{
    "2020-07-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2260111": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 20ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 08 de junho a 12 de junho.\r\n\r\nNo período de oito de junho a doze de junho de dois mil e vinte, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4582 processos: 50 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 3968 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 257 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 292 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 15 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 104435-5/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - exercício 2015) e 212508-0/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Mangaratiba). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 236463-1/2014, 219293-3/2015 e 209943-0/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 209549-2/2017, 204653-5/2004, 224913-5/2003, 225683-2/2013, 207375-1/2015, 207366-0/2015, 207368-8/2015, 207369-2/2015, 207371-5/2015, 207374-7/2015, 207377-9/2015, 207429-8/2015, 100990-7/2016, 244443-1/2010, 216292-2/2012, 230533-8/2013 e 200353-7/2020 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso nº 214443-3/2019 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), consulta formulada pelo Prefeito do Município de Nova Friburgo, propondo a obtenção das respostas que gravitem nas compensações tributárias, nas hipóteses em que empresas particulares prestadoras de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais e congêneres devedoras de tributos de competência Municipal, possam valer-se desse instituto da ordem jurídica, para conciliar os valores devidos à Administração. Assim, questionou se poderia a Administração, mediante autorização legal, celebrar as compensações tributárias dos impostos devidos, transacionando os valores com os contratados inadimplentes prestadores de serviços médicos hospitalares, laboratoriais e congêneres ao Município, conciliar as dívidas com a própria prestação de serviços; se era possível efetivar a transação com as empresas devedoras de tributos municipais após a inscrição destes nos cadastros da Dívida Ativa, mesmo tendo essas empresas feito o parcelamento; como o Tribunal entenderia essa possibilidade de decisão administrativa e tributária se o Instituto da Transação Tributária para a hipótese vertente é a via ou instrumento jurídico melhor para a extinção do crédito tributário. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: 1 - pelo conhecimento parcial da presente consulta, especificamente no que toca aos quesitos 1 e 2 formulados na peça inicial; 2 - pela expedição de ofício ao consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando as seguintes teses: 2.1 - a transação, modalidade de extinção de crédito tributário prevista no Art. 156, III, do CTN, deve ser utilizada como medida de exceção; 2.2 - para ensejar a transação, é necessária a existência de conflito ou litígio que envolva relevante questão tributária e só haverá transação válida se o litígio for encerrado; 2.3 - não é admissível valer-se da modalidade de transação, prevista no Art. 156, III, do CTN, tendo por escopo conciliar os créditos tributários devidos pelo particular contratado com a prestação de serviços à Administração, por ofensa ao princípio licitatório, previsto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, ainda que lei autorize e que exista conflito ou litígio envolvendo relevante questão tributária; 2.4 - não é possível a extinção, mediante transação, de créditos tributários parcelados pelo contribuinte. 3. Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR; e 4 - Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso nº 243505-6/2019 (Prefeitura Municipal de Natividade), consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Natividade, através da qual pretende o pronunciamento desta Corte de Contas acerca da possibilidade de lei local fixar, como termo final para repasse das contribuições ao RPPS, um dia específico do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento dos segurados ativos, inativos e pensionistas e, em caso afirmativo, se os repasses efetuados em janeiro, referentes ao mês de dezembro, seriam considerados intempestivos quando da análise das Contas de Governo, já que realizados após o término do exercício financeiro. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: 1 - Pela ciência ao Plenário do teor do documento TCE-RJ nº 57.675-1/19, por meio do qual o Senhor Eduardo Estanislau Gama, Controlador e Auditor Interno do Município de Natividade, reiterou os termos da presente Consulta; 2 - Pelo conhecimento parcial da presente Consulta, de modo a admiti-la tão somente com relação à dúvida quanto à possibilidade da legislação local fixar, como termo final para o repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, dia específico do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; 3 - Pela expedição de ofício ao Consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se a seguinte tese: Nos termos do artigo 50, inciso I, da Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, o prazo para repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS deve ser estabelecido na legislação editada pelo ente público e deve se dar até uma data do mês subsequente ao da competência da folha de pagamento dos segurados ativos, aposentados e pensionistas. 4 - Pela ciência ao Consulente de que a manifestação do Corpo Instrutivo e os doutos pareceres da Procuradoria-Geral e do Ministério Público Especial constantes dos autos poderão ser consultados eletronicamente no Portal do TCERJ; e 5 - Pelo posterior arquivamento do presente feito.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105784-7/2019 (201900468857) - Interessado: RICARDO ZOUEIN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102438-3/2016 (E-01/016//276/2013) - Interessado: ARILDA TELES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105855-4/2015 (E-01/011/176/2013) - Interessado: IVANETE GARCA DO CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-6/2020 (E-03/001/343/2015) - Interessado: ALBANITA MARIA PEREIRA SALAZAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-6/2020 (E-03/005/1913/2019) - Interessado: ANA LUCIA CHAGAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101186-6/2020 (E-03/005/9/2015) - Interessado: APARECIDA MARIA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-5/2020 (E-03/003/3823/2014) - Interessado: CELSO FIRMINO GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100848-9/2020 (E-03/014/865/2014) - Interessado: EDMEA PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101033-3/2020 (E-03/010/2223/2014) - Interessado: FLORA MARIA SALLES FRANÇA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-8/2020 (E-03/003/3525/2014) - Interessado: JOANA D'ARC LOPES DE LIMA SARDOUX - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-3/2020 (E-03/004/184/2015) - Interessado: JOSÉ BATISTA DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100412-6/2020 (E-03/012/314/2015) - Interessado: JOSÉLIA MARIA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100829-3/2020 (E-03/015/2922/2015) - Interessado: MARIA ALICE ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100824-3/2020 (E-03/004/1745/2016) - Interessado: MARIA DE JESUS DE LIMA CORREIA NAVARRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100815-2/2020 (E-03/013/745/2016) - Interessado: MARIA LUIZA DE ANDRADE VIVAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-7/2020 (E-03/006/72/2019) - Interessado: NADIA REGINA FERREIRA DOMINGOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-6/2020 (E-03/012/281/2015) - Interessado: NADILETE LUIZA DOS SANTOS RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-0/2020 (E-03/004/355/2015) - Interessado: ROSANIA TINOCO DE FREITAS COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-2/2020 (E-03/007/6128/2014) - Interessado: ROSECLER QUIRINO MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-0/2020 (E-03/001/857/2019) - Interessado: SUZETTE ANGELA CAMPOS DE FARIAS KIFER MOREIRA RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-6/2015 (E-19/001/283/2015) - Interessados: RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI, JOSÉ GERALDO MACHADO, PIERRE ANDRE DA ROCHA ANDRADE, VINICIUS MORO DA MATA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-3/2013 (80967/09) - Interessado: JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104422-0/2017 (2012-120600) - Interessado: JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102334-5/2013 (120600/12) - Interessado: TEREZA CRISTINA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238564-3/2018 (2017020623) - Interessado: ANTONIO BERNARDO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-4/2016 (668/2014) - Interessado: ELISABETH MAGALHÃES DE BRITO SÍRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829129-8/2016 (535/2013) - Interessado: ELIZABETH LOPES DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818534-8/2016 (55/2013) - Interessado: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811090-3/2016 (2015006745) - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251000-8/2016 (2015001912) - Interessado: MARIA IMACULADA NETTO PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826669-7/2016 (51/2014) - Interessado: NARA BARROSO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224971-0/2018 (2016023847) - Interessado: NEUSA APARECIDA REIS TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-4/2016 (578/2014) - Interessado: RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214319-4/2018 (2016009209) - Interessado: ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DOMINGOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817889-2/2015 (539/2013) - Interessado: ROSÂNGELA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809238-1/2016 (166/2013) - Interessado: THEREZINHA DAMASCENO SERAFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-7/2020 (2019002016) - Interessado: VALDINEIA FIGUEIREDO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806250-6/2015 (133/2012) - Interessado: VILMA DUTRA BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-1/2018 (856/2009) - Interessado: ROSELI MARIA DA SILVA MUNIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244581-2/2008 (11131/07) - Interessado: JOSÉ LUIS ANCHITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-3/2012 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-9/2014 (04/4583/2013) - Interessado: ADA HELENA SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-4/2019 (04/0257/2013) - Interessado: JANE RODRIGUES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811139-5/2016 (2016004000041-3-CI) - Interessados: WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, MARCIO BRUNO CARVALHO BICOCH - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221184-7/2009 (1515/07) - Interessado: ONILSON JERONIMO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-0/2009 (6634/08) - Interessado: SILVIO PEÇANHA PAES JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-1/2020 (2459/2019) - Interessado: ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240013-2/2019 (04596/2015) - Interessado: ADENILTON MARTINS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243832-7/2019 (7700/2016) - Interessado: ALCINEA BARBOSA FARIA QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243896-3/2019 (03391/2017) - Interessado: ALDICEA DOS SANTOS SOUZA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209117-5/2017 (8669) - Interessado: ALUIZIO GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-2/2019 (06373/2016) - Interessado: CARMEN LUCIA CARVALHO MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-6/2020 (3917/2018) - Interessado: DENISE DE LIMA TINOCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-3/2018 (3381/2015) - Interessado: DENISE DE SOUZA MACIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204155-6/2019 (622/2015) - Interessado: DERMEVAL RIBEIRO DOS SANTOS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-3/2017 (11483/2012) - Interessado: DILCEA DE ARAÚJO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242404-9/2019 (1255/19) - Interessado: EDJANE VIANA MACIEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-0/2019 (873/2016) - Interessado: EDMA DE FÁTIMA ALVARENGA DE BRITO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235360-4/2018 (179/2015) - Interessado: ELENY DE ARAÚJO VIANA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244042-1/2019 (02073/2017) - Interessado: ELENY GOMES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201051-8/2020 (2447/2018) - Interessado: EUCLENIRA DE OLIVEIRA SALVADOR FUENTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200385-0/2020 (02637/2017) - Interessado: HILDA MARIA RIBEIRO BARRETO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201845-7/2020 (6528/2018) - Interessado: JACQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA CALIL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-8/2019 (06423/2016) - Interessado: JORCELEIA SILVA LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204532-3/2020 (2732/2018) - Interessado: JORGE GAMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239391-3/2019 (04456/2017) - Interessado: JORGE MANSUR MURAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242478-0/2019 (05787/2017) - Interessado: JOSÉ ORBILIO DE SOUSA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-8/2020 (4766/2014) - Interessado: KARLA FABIANA BARCELOS TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210438-6/2017 (3843/2012) - Interessado: KATIA VALERIA DA COSTA FREITAS MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-4/2018 (8953/2013) - Interessado: LÚCIA HELENA PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237351-9/2019 (2594/2017) - Interessado: LUCIANA PEREIRA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204531-9/2020 (5932/2018) - Interessado: MARCIA GOMES RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204004-6/2020 (5039/2018) - Interessado: MARGARIDA MARIA SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-5/2019 (1963/2018) - Interessado: MARIA AMÉLIA SANTOS FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241468-8/2019 (01692/216) - Interessado: MARIA DA GRAÇA FARIA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-8/2020 (06896/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-7/2017 (042/2013) - Interessado: MARIA GILDA SILVANO BASTISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201197-8/2020 (5842/2018) - Interessado: NADIA AREIAS DE ARAÚJO ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-5/2009 (988/08) - Interessado: ONILSON JERONIMO - Votos: REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205437-4/2020 (5490/2018) - Interessado: PAULO ROBERTO CONTAGE DE ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 226347-5/2012, 228421-1/2012 - Interessado: EDILSON PEIXOTO GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-6/2020 (3005/2019) - Interessado: RENATO RODRIGUES DE AZEREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243467-8/2019 (06792/2015) - Interessado: RICARDO ARGEMIRO CÂNDIDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242953-0/2019 (01508/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA PEIXOTO PETRUCCI ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220506-5/2019 (5021/2016) - Interessado: ROSANE TEIXEIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243949-6/2019 (040018/2017) - Interessado: ROSELANE SIQUEIRA RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203734-6/2020 (04118/2018) - Interessado: SANDRA REGINA CORSINA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241878-7/2019 (0717/2016) - Interessado: SCHEILLA ALVES DE AZEVEDO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-9/2020 (02500/2018) - Interessado: SIMONE BARRETO LIRIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-8/2013 - Interessado: MAURO JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238445-1/2018 (1975/2017) - Interessado: TERESA DA CONCEIÇÃO BERTHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-0/2019 (7117/2013) - Interessado: TEREZINHA CATARINA PEIROTTI GUIMARÃES D - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803974-5/2016 (069/2016) - Interessado: IRENE DINIZ MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-3/2019 - Interessado: AYLTON NUNES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-7/2007 (3144/05) - Interessado: EDILMA DA CUNHA CHERMONT DE MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 826649-7/2016 (247/2015) - Interessado: LOURDES DA CONCEIÇÃO DE BARROS COSTA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-8/2017 (00672/2014) - Interessado: SUELY DA COSTA MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-9/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223161-8/2017 (1227/2015) - Interessado: HELOMIR DA SILVA LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-8/2014 - Interessados: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ, DENISE CABRAL BUCKER - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-9/2015 (200/12) - Interessado: MARIA NOÊMIA DA SILVA DE OMENA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-6/2018 (248/2016) - Interessados: SARA ALMEIDA DO NASCIMENTO GUEDES, DARA ALMEIDA DO NASCIMENTO GUEDES - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-3/2017 - Interessado: ADRIANO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-4/2017 - Interessado: ADRIANO PIMENTEL LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-7/2017 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA COSTA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-9/2017 - Interessado: ARLETE DAS GRAÇAS MULLER ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-1/2017 - Interessado: BISMARCK TELES GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-3/2017 - Interessado: CARINA ALMEIDA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-8/2017 - Interessado: CESAR MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-1/2017 - Interessado: DIEGO GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-4/2017 - Interessado: FELIPE GOMES VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-7/2017 - Interessado: GILCELIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-2/2017 - Interessado: HELIO JUSTINO KAIZER JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-6/2017 - Interessado: HELLEN YONARA BATISTA KAIZER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-2/2017 - Interessado: ISABELA DA SILVA BALDEZ CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-6/2017 - Interessado: ISAIAS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-7/2017 - Interessado: JANAINA APARECIDA ALVES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-8/2017 - Interessado: JONATAN VENTURA DE CRISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-5/2017 - Interessado: JUAN DOS SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-3/2017 - Interessado: JULIANDERSON SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-6/2017 - Interessado: LEONARDO AMADEU BARBOSA SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-5/2017 - Interessado: LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-0/2017 - Interessado: MARCIO SILVA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-4/2017 - Interessado: MARIA HELENA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-1/2017 - Interessado: MARILIA DE CASSIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-7/2017 - Interessado: MARIO JUNIO LANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206532-8/2017 - Interessado: PETERSON GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206541-9/2017 - Interessado: PETTERSON PIRES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-5/2017 - Interessado: RAFAELA APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-8/2017 - Interessado: SEVERINA CLAUDINO TRAJANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-6/2017 - Interessado: TIAGO GIOVANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-9/2017 - Interessado: VALDECIR SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-2/2017 - Interessado: WANDERSON EVANGELISTA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807226-2/2015 (532/2014) - Interessado: ADILZA RODRIGUES SANTA RITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-4/2018 (1890/2017) - Interessado: ALDERCI PINTO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-3/2017 (691/2016) - Interessado: ALDERISTO BORBA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200595-7/2020 (311863/2019) - Interessado: ANA MARA RIBEIRO BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-0/2018 (310041/2018) - Interessado: AUGUSTO FRANCISCO ADOLFO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-0/2017 (1132/2017) - Interessado: JOANNA MARA CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-7/2018 (2446/2016) - Interessado: JOSÉ CARLOS CRUZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-5/2018 (2539/2017) - Interessado: LUIZA DA SILVA FORTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214339-4/2018 (2486/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-6/2018 (2610/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224430-6/2018 (559/2017) - Interessado: MARIA IZABEL MONTEIRO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200602-6/2020 (310999/2018) - Interessado: MARIA POMPEYA OLMEDO DE LOPES DE FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-2/2018 (1333/2017) - Interessado: MARILZA DELFINO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-7/2018 (1513/2017) - Interessado: MARIZA DE OLIVEIRA SZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-2/2018 (2745/2018) - Interessado: MIGUEL ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-6/2012 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-9/2013 - Interessados: \r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\n272/2013\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n3\r\n\r\nIVAN SILVA TOSTES\r\n\r\n273/2013\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n4\r\n\r\nTIAGO COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n274/2013\r\n\r\nAgente de Endemias\r\n\r\n5\r\n\r\nARTHUR RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n275/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA CELESTE\r\n\r\n299/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n2\r\n\r\nPAMELA DIONIZIO COUTO\r\n\r\n307/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n3\r\n\r\nTUANA MALAQUIAS SILVA\r\n\r\n309/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE DE SOUZA DIONIZIO\r\n\r\n296/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n5\r\n\r\nAMARILDO DA CONCEIÇÃO LIMA\r\n\r\n298/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n6\r\n\r\nALCINEIA ALELUIA OLIVEIRA\r\n\r\n295/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n7\r\n\r\nLILIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n304/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF da Reta\r\n\r\n8\r\n\r\nMICAELLA DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\n306/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMILA ANTONIA BARBOSA DE PAULA ROSALINO\r\n\r\n300/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTIA DINIZ GONÇALVES\r\n\r\n301/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n3\r\n\r\nSEBASTIÃO SALGADO BONAN\r\n\r\n308/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIELLA RAQUEL MOREIRA MONTECHIARI\r\n\r\n305/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE MARANHÃO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n302/2013\r\n\r\nA.C.S - ESF Volta do Umb.\r\n\r\n6\r\n\r\nCRISTINA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n297/2013\r\n\r\nAtendente do ESF\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE AZEVEDO LATINI\r\n\r\n2407/12\r\n\r\nAtendente do ESF\r\n\r\n3\r\n\r\nVALDIRENE DA COSTA PINHEIRO \r\n\r\n2408/12\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n1\r\n\r\nRUTE MARIA DE SOUZA\r\n\r\n2409/12\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n2\r\n\r\nJACIMAR DE SOUZA COSTA\r\n\r\n2410/12\r\n\r\nEnfermeiro do ESF\r\n\r\n3\r\n\r\nGLAUCIMARA RIGUETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\n271/2013\r\n\r\nEnfermeiro do ESF\r\n\r\n5\r\n\r\nMAURA BARRIA HUGUENIN\r\n\r\n463/2013\r\n\r\nMédico do ESF\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n2411/12\r\n\r\nMédico do ESF\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELLY BARCELOS HENTZY ECCARD\r\n\r\n2413/12\r\n\r\nMédico do ESF\r\n\r\n4\r\n\r\nWALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES\r\n\r\n2414/12\r\n\r\nMédico do ESF\r\n\r\n5\r\n\r\nFRANCISCO VICENTE MAIOLINO DE LEMOS\r\n\r\n312/2013\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DANORATO CRUZ AGUIAR\r\n\r\n2415/12\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n2\r\n\r\nPLINIO VALERIO CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n2416/12\r\n\r\nDentista do ESF\r\n\r\n2\r\n\r\nJOANNA TUPPAN MEZZAVILLA\r\n\r\n303/2013\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n1\r\n\r\nÉRICA BIZZO DE MORAES\r\n\r\n2417/12\r\n\r\nMédico Generalista\r\n\r\n2\r\n\r\nJUNIO TESSARI SOARES\r\n\r\n2418/12\r\n\r\nMédico Otorrinolaringologista\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO CHIARELLI\r\n\r\n2419/12\r\n\r\nMédico Angiologista\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NAENGELE SERAFINI\r\n\r\n2420/12\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA FIGUEIRA\r\n\r\n2421/12\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n2\r\n\r\nGEZIANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n311/2013\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO ROMITO GONÇALVES\r\n\r\n812/2014\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-4/2018 (28746/2011) - Interessado: ANTONIO BORGES NOGUEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-7/2018 (32934/2012) - Interessado: CELSO DE BARROS CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234069-5/2018 (10807/2007) - Interessado: ELIEZER BRAGA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228244-3/2018 (33418/2013) - Interessado: JERUSA AGUIAR REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208765-7/2015 - Interessado: ADRIANA FONSECA E SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208770-2/2015 - Interessado: ADRIANA MOURA DA COSTA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-8/2015 - Interessado: ALINE ROSAS DE BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-7/2015 - Interessado: ALOISIO EPITHANIO NETTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208771-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA SILVA DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-3/2015 - Interessado: ANA LUCIA PIRES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-7/2015 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208781-1/2015 - Interessado: ANDREIA INACIO MONTEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-3/2015 - Interessado: ANDRESSA ULLMANN DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208756-6/2015 - Interessado: ANGELA MARCIA RAPOSO SANTANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-9/2015 - Interessado: BRUNA SANTANA ROSALINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208774-8/2015 - Interessado: CARINA ALCANTARA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-9/2015 - Interessado: CARLA FERNANDA DE ANDRADE E SILVA NANCI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO NANCO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-3/2015 - Interessado: CÉLIO BASTOS DE SIQUEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-5/2015 - Interessado: CINTIA ELIZEU - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-4/2015 - Interessado: CLAUDETE SOARES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208661-5/2015 - Interessado: CLÉIA FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-6/2015 - Interessado: DAIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-6/2015 - Interessado: DANIELLE SANDANHA PEIXOTO DIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-8/2015 - Interessado: DANILO FIGALO DE MATTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-4/2015 - Interessado: DAYANNE MARQUES DE SOUSA RODRIGUES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-0/2015 - Interessado: DIANA PINTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-3/2015 - Interessado: EDUARDO BAPTISTA LEITE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-9/2015 - Interessado: EDUARDO SILV´AVILA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208767-5/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA VIEIRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-0/2015 - Interessado: ELIANE VIEIRA COELHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-7/2015 - Interessado: ELIZABETH FRANCO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208758-4/2015 - Interessado: ELMA VIEIRA ROCHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-4/2015 - Interessado: ERALDO PAMPOLHA XAVIER DE BRITO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-1/2015 - Interessado: ERLANE DA CUNHA FERNANDES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208762-5/2015 - Interessado: FABIO MATHIAS PAVIE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-9/2015 - Interessado: FERNANDO PLAZA RUIZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206425-5/2015 - Interessado: FLAVIA JOSÉ SPINDOLA ESTEVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204311-4/2015 - Interessado: FRANCIELLY APARECIDA ONESKO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Interessado: GUEPARDO VIGILÂNCIA E SEG EMPRESARIAL - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-3/2015 - Interessado: HUGO DE GASPERES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-8/2015 - Interessado: ISABEL CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-0/2015 - Interessado: JAIME VALE FILHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-8/2015 - Interessado: JAIR MENDES DA SILVA JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204299-0/2015 - Interessado: JANETE CELANO VALLADÃO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-1/2015 - Interessado: JOANA BRAZ PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-0/2015 - Interessado: JORGE CARLOS MOSTACEDO LASCANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-5/2015 - Interessado: JORGE DOS PASSOS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-3/2015 - Interessado: JORGE MONTEIRO MAINOTH - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-9/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-9/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS MOTTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-6/2015 - Interessado: JOSÉ JACINTO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-7/2015 - Interessado: JOSÉ MARIA SALGADO MATIAS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-2/2015 - Interessado: JOSÉ WELLINGTON MOURA VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-0/2015 - Interessado: JULIA BENITES SAMPAIO DE AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-4/2015 - Interessado: JULIANA ABUZAID NAVEGA SOFFE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-2/2015 - Interessado: JULIANE NAZARE SOARES COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-7/2015 - Interessado: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-6/2015 - Interessado: KAREN HEIZER AMERICANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-5/2015 - Interessado: KATIA PESSANHA GOMES MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-3/2015 - Interessado: LEANDRO DA SILVA SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-9/2015 - Interessado: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-1/2015 - Interessado: LORENA XAVIER MORAIS PEREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-4/2015 - Interessado: LUCAS ELETHERIO CORDEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208654-2/2015 - Interessado: LUCINEIA PURCINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ARAÚJO PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-1/2015 - Interessado: MARCELLE FEIJÓ DA FONSECA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204313-2/2015 - Interessado: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-0/2015 - Interessado: MARCELY RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234056-0/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA DA SILVA SIMPSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-7/2015 - Interessado: MARCIA DIAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-6/2014 - Interessado: MARCIA FACCHINETTI MENDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-8/2015 - Interessado: MARCIELE DE OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-0/2015 - Interessado: MARCOS PEREIRA LEITE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-4/2015 - Interessado: MARIA AMÉLIA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-3/2015 - Interessado: MAURO CAMPOS DA PAZ MACHADO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204298-6/2015 - Interessado: MAURO MARQUES NORONHA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-2/2015 - Interessado: MICHELI COSTA DE FARIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-2/2015 - Interessado: MIRELA BOF BALARDIN - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-3/2014 - Interessado: MONIQUE MACEDO TAVARES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-5/2015 - Interessado: NELSON BELCABELLO MACEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-9/2015 - Interessado: PATRICIA BICHARA DE CARVALHO MOREIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208663-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO PORCINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-1/2015 - Interessado: PRISCILA URBANO BAPTISTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-5/2015 - Interessado: RAFAEL BRAGA MAIA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-9/2015 - Interessado: RAFAEL CALOMINO ASTORGA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-6/2015 - Interessado: ROSILENE BARBOSA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-6/2015 - Interessado: SERGIA CRISTINA DE AZEVEDO ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-0/2015 - Interessado: SILAS BARROSO LEOPOLDINO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-4/2015 - Interessado: SILVANA DE CASTRO OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208769-3/2015 - Interessado: SILVANIA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-6/2015 - Interessado: SUELI DA CONCEIÇÃO CABRAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-2/2015 - Interessado: SUZANE FERNANDES PEREIRA CARNEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-0/2015 - Interessado: TAIS GUAYANAZ LAURIANO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-8/2015 - Interessado: TATIANE DE SOUZA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-2/2015 - Interessado: TENILLA TADEU DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-0/2015 - Interessado: VIVIAN VERISSIMO ALVES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-8/2018 (18/2017) - Interessados: JADIR BAIENSE DA SILVA, JADIR BAIENSE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228156-0/2018 (059/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA VIVEIROS GROSSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-3/2016 (200/1008/2013) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA BRASILIA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-5/2017 (310001533/2016) - Interessado: ALEXANDRE MORAES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-1/2017 (20000/4767/2016) - Interessado: ALTIVA PENICHE MEIRA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-4/2018 (210000082/2018) - Interessado: ANA DE FÁTIMA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201804-3/2020 (020003918/2019) - Interessado: CARLOS ERNESTO DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237358-5/2018 (210004010/2018) - Interessado: CÉLIA MARIA GADELHA RIBEIRO DA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220736-2/2014 (310/0634/2014) - Interessado: EDINEA DA SILVA ROLDON - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-0/2020 (200013467/2018) - Interessado: EUGENIA MARIA SILVEIRA LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-3/2018 (210005314/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA SARZEDA REIS GUERRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242952-6/2019 (020001848/2019) - Interessado: JORGE ALVARO VIDAL DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-0/2015 (310/0402/2014) - Interessado: LAURA BEATRIZ CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2012 (310/471/12) - Interessado: LENITA FERREIRA PERES SADER - Votos: RECEPÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-5/2017 (310000021/2017) - Interessado: LUDOVINA DE FÁTIMA DA COSTA SADER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244102-7/2019 (310001827/2019) - Interessado: MARIA SEVERINA DA SILVA CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244417-0/2019 (000003565/2019) - Interessado: MARIETA DOS SANTOS RIBEIRO GASPAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-9/2020 (200007456/2019) - Interessado: MARILZA COUTINHO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-9/2019 (310001098/2019) - Interessado: MARLENE MARIA DE ALMEIDA ANCHIETA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225295-9/2017 (310000779/2017) - Interessado: ODETTE MARIA PIRES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239626-6/2019 (020002118/2019) - Interessado: OSMAR JOSÉ FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201834-8/2020 (020003686/2019) - Interessado: PEDRO MOREIRA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236961-1/2018 (200014661/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES SANTOS DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200535-7/2020 (210006525/2019) - Interessado: SONIA MARIA LOPES MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241709-0/2019 (200008459/2019) - Interessado: VALDÉCIO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-8/2020 (000003677/2019) - Interessado: VALDIR DA SILVA BIZZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202322-7/2019 (310001542/2018) - Interessado: VANDA ROSA FIORI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-6/2008, 218679-7/2008 - Interessado: FUNDAÇÃO PROF. CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-7/2008 - Interessado: INSTITUTO CANHOTINHA DE OURO - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-8/2008 - Interessado: INSTITUTO RICARDO TATUÍ - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-7/2018 (2018/03/201) - Interessado: EZILDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-3/2017 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Orientador Educacional\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nFernanda Chamarelli de Oliveira Simões\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nVinicius dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nAna Eloá Pontes Motta dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nJuliana de Carvalho Castro\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nBruno Brandão Augusto\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla da Silva e Souza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nAnna Cristina Soares Freitas Fioravanti\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nLigia Maria Ferreira\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nZuleica da Silva Fonseca Oliveira\r\n\r\n103/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nMarília Cortes de Souza Braga\r\n\r\n103/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nJuliana de Souza Elizeu\r\n\r\n*\r\n\r\n17\r\n\r\nEdna Maria Silveira da Silva Pires\r\n\r\n121/2015\r\n\r\n18\r\n\r\nRenata Rosa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\nCargo: Professor A - Artes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nAnne Luzia Vilvert Pereira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nCássio Felipe Franco Braga\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nVinicius da Silva Taumaturgo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nAlexandra Gomes Barboza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nAlessandra Regina do Nascimento Souza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nAdriana Mirandade Albuquerque\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nMarcela de Freitas Azevedo\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nFernanda Aparecida Miranda de Souza\r\n\r\n135/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nLoide Regina dos Santos Vicente\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nAparecida dos Santos F.Vieira\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nClaudio Sergio da Silva\r\n\r\n147/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nMarli Garcia Nogueira de Carvalho\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nDanielle Santos do Carmo\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n22\r\n\r\nJanete Dantas Dourado\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n23\r\n\r\nSuzanir I. Vianna de Freitas\r\n\r\n263/2013\r\n\r\n25\r\n\r\nMaria Angélica Ribeiro Araujo\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n26\r\n\r\nSabina Matos de Almeida\r\n\r\n094/2015\r\n\r\nCargo: Professor A - Ciências\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nPatrícia Carlos T de Almeida\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nGerson Mello de Oliveira Junior\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nThiago Judice dos Santos Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nTatiane Martins da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nMelissa Portes Amparo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nJorge Antonio Casagrande Bretas\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nDébora Gonçalves Aires\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nTatiana Vale de Araujo Martins\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nRenata Neves de Castro\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nGiovanna Salazar Mousinho Bergo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nFernanda da Fonseca e Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nAlessander Leyendecker\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nKarolynne da Costa Pinho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nAna Rachel de Souza Pereira Mota\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n20\r\n\r\nLivia Louise Barchi\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n23\r\n\r\nJulio Cesar Toledo de Almeida\r\n\r\n128/2012\r\n\r\n24\r\n\r\nDeize Barreiros Abreu\r\n\r\n132/2012\r\n\r\n25\r\n\r\nClaudia Regina Lira Garcia\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n26\r\n\r\nWeslei Augusto Aguiar de Souza\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n27\r\n\r\nAlbervnia F. da S. Chevallier\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n29\r\n\r\nPauline Tupacinunga Carvalho Russo\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n30\r\n\r\nEvelyn Gava Liberato\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nJorge Vitor da Costa\r\n\r\n159/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nMonica de Oliveira Viana\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n34\r\n\r\nDanielle Teixeira Silva Braz\r\n\r\n225/2013\r\n\r\n36\r\n\r\nMauro Combat Valente\r\n\r\n237/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nCrislla Rodrigues da Rosa Rezende\r\n\r\n298/2013\r\n\r\n39\r\n\r\nMaria Cleonice Florencio Pinto\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n41\r\n\r\nLuciana Carreiro de Araujo\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n42\r\n\r\nCristiane Carvalho Nascimento\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n43\r\n\r\nEster de Araujo Villar e Sousa\r\n\r\n153/2014\r\n\r\n44\r\n\r\nJoyce Gonçalves Silva\r\n\r\n043/2015\r\n\r\nCargo: Professor A - Ed. Física\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nFrancileide Leal Andrade Batista\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nFlavia Vieira de Aguiar\r\n\r\n048/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nVinicius da Rocha Pitta\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nKatia Lilian de Caires Souza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nJuliane Dionisio da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nVlamir Rodrigues dos Santos\r\n\r\n*\r\n\r\n11\r\n\r\nGabriel Boaventura da Cunha\r\n\r\n102/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nTatiane Melo da Silva\r\n\r\n196/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nLeandro Velloso Lunz\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n14\r\n\r\nDiogo Monteiro da Costa\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n15\r\n\r\nFabiano Rodrigues da Silva Francisco\r\n\r\n124/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nVandre da Silva Thome\r\n\r\n184/2013\r\n\r\n19\r\n\r\nGlaucia Costa da Silva\r\n\r\n196/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nLeonardo Silva de Mendonça\r\n\r\n212/2013\r\n\r\nCargo: Professor A - Geografia\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Luiza O. de Francisco\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nDanilo Cabral de Aguiar\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nFernanda do Socorro F Senra Antelo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nFabio Luciano Castelano\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nMarcelo Gregório Ramos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nJose Fernando Lopes da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nPaulo Ernesto Fabre de Magalhães\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nElaine Mattos Lagarto\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nAna Neri Barbosa da Silva\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nBruno Fernandes Braga\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nGildo Lustosa Oliveira\r\n\r\n144/2013\r\n\r\n21\r\n\r\nFabio da Silva Villas Boas\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n25\r\n\r\nAmanda Patrícia Barbosa Viana de Pádua\r\n\r\n197/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nJose Alberto do Nascimento\r\n\r\n298/2013\r\n\r\n29\r\n\r\nMaria de Fátima Gama\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n30\r\n\r\nVerônica da Rosa Tressa\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n31\r\n\r\nIza Paula Silva do Nascimento\r\n\r\n141/2014\r\n\r\nCargo: Professor A - História\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nAna Paula Silveira de Andrade\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nRodrigo Silva Freire (Portador N Especial)\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nCarlos Renato de Ataíde\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nLuciana Graveli Berto da Costa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nRoberto Moreira de Abreu\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nWelinton Serafin da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nOtavio Vieira Feitoza P. da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nVera Lucia Monfardini\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcelo Barbosa Maia\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nMarcos Raddi dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nLuiz Fernando de Oliveira Silva\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nJorge Luiz de Mattos Filho\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nFelipe Caetano Canto\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nJose da Silva Oliveira\r\n\r\n128/2012\r\n\r\n20\r\n\r\nCarolina Arouca Gomes de Brito\r\n\r\n161/2012\r\n\r\n21\r\n\r\nPaulo Cesar do Nascimento\r\n\r\n167/2012\r\n\r\n22\r\n\r\nWanderson Reis Henrique\r\n\r\n197/2012\r\n\r\n24\r\n\r\nLuiz Celso de Mattos Junior\r\n\r\n*\r\n\r\n25\r\n\r\nVagner da Rocha Monteiro\r\n\r\n219/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nJoao Paulo de Oliveira Moreira\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nAmanda Pereira de Souza\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nJuliana dos Santos Cavalcante\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n35\r\n\r\nSuzana Ribeiro Alves\r\n\r\n124/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nCleiber Jose de Oliveira\r\n\r\n124/2013\r\n\r\n38\r\n\r\nDiego da Silva Ramos\r\n\r\n147/2013\r\n\r\n40\r\n\r\nElaine Cristina Zacarias da Costa\r\n\r\n197/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nGionanna de Abreu Antonaci\r\n\r\n239/2013\r\n\r\n48\r\n\r\nWallace Carvalho de Andrade\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n49\r\n\r\nUlisses de Figueiredo Silva\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n51\r\n\r\nDouglas Werner Fricke\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n52\r\n\r\nAna Lucia Moreira da Silva\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n53\r\n\r\nJuliana Figueira Barbosa\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n54\r\n\r\nRodrigo da Silva Feitoza\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n56\r\n\r\nValdenicio de Medeiros Alencar\r\n\r\n038/2015\r\n\r\nCargo: Professor A - Lingua Espanhola\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nNanci de França Ferreira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nRodrigo da Silva Campos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nTaiana Cristina da Rocha Braga\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nMarli da Conceição Esteves Silva\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nCarla Janaina Costa de A Guerreiro\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nRoberta Fraga de Mello\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n9\r\n\r\nAna Beatriz Lago Alves\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n12\r\n\r\nWaldemberg Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n172/2013\r\n\r\n13\r\n\r\nHeloiza Delfino de Araujo Veríssimo\r\n\r\n187/2013\r\n\r\n14\r\n\r\nLidiane Lopes Resende Ferreira\r\n\r\n148/2015\r\n\r\n15\r\n\r\nAlessandra de F. Aguiar F. Quina\r\n\r\n152/2015\r\n\r\n16\r\n\r\nMirian Lima Moreira de Almeida\r\n\r\n046/2012\r\n\r\nCargo: Professor A - Matemática\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nEdnara Alves da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nAtilia Quirino Barbosa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nFabiam Marinho dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nElisangela G. de Carvalho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nAilton Guedes Junior\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nPablo Miranda Soares\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nCarola Zangerolane Manhães Santana\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nEvelyn do Vale Diogo Fingolo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nVicente Chaves Alonso\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nCamila Pires Longo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nMarcos Guedes de Matos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nGessica de Aguiar Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nLeandro Bastos da Silva\r\n\r\n141/2012\r\n\r\n16\r\n\r\nClaudia Jose Coelho da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n17\r\n\r\nArnold Rodrigues Lopes Junior\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nLuis Alexandre Mota Silva\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n20\r\n\r\nJaqueline Leite Silva Galdino\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n22\r\n\r\nMarcos Antonio Dias\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n24\r\n\r\nRosalina Maria da Silva\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n25\r\n\r\nMarcelo Faria dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nAline Helena da Silva Cruz\r\n\r\n113/2012\r\n\r\n31\r\n\r\nRodolfo Francisco Alves Neto\r\n\r\n180/2012\r\n\r\n32\r\n\r\nAntonio Carlos Rodrigues da Conceição\r\n\r\n218/2012\r\n\r\n35\r\n\r\nFabio Santos Celestino\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n36\r\n\r\nNiara Cristina Rosa Neves Brasil\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nRenata Faria Ramalho\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n38\r\n\r\nSabrina de Oliveira Faria\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n39\r\n\r\nDaiane Goes Gonçalves\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n39\r\n\r\nDaiane Gomes Bueno\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n40\r\n\r\nRenato Augusto de Oliveira Baptista\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n42\r\n\r\nLahis Ivi Alfeld Ramalho\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n43\r\n\r\nVinicius Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nEli Carlos Cavalcante Rodrigues\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nHelimar Martins da Silva\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nAldiria Isis Carvalhaes Velasco\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n49\r\n\r\nIzabelle Dantas da Silva de Andrade\r\n\r\n159/2013\r\n\r\n50\r\n\r\nViviane Keller Campos\r\n\r\n292/2013\r\n\r\n51\r\n\r\nDiego Vieira Filadelfo\r\n\r\n318/2013\r\n\r\n53\r\n\r\nSidarta Bocchimpany Alves\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n56\r\n\r\nLorielen dos Santos Carmo Maia da Silva\r\n\r\n020/2015\r\n\r\n58\r\n\r\nThais Cristina Ferreira Jorge Batista\r\n\r\n041/2015\r\n\r\n59\r\n\r\nPaulo Fernando de Araujo Santos\r\n\r\n117/2015\r\n\r\n62\r\n\r\nTatiana Kaiser Martins Ludwig\r\n\r\n144/2015\r\n\r\nCargo: Professor A - Português\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nLucas Rubens Silva Sidrão (Portador N Especial)\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n1\r\n\r\nMauricio Furtado Mattos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nJose Ricardo da Penha Vieira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nJosilene Santos da Silva Bicalho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nRoselene Vauna de Almeida\r\n\r\n124/2013\r\n\r\n4\r\n\r\nValnei Alexandre da Fonseca\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nMaria de Lourdes dos Santos Clemente\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nTamara Alcoforado Vianna\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nLincoln de Araujo Fidelis\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nIsrael Toledo dos Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nPâmela Maria do Rosário Mota\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nJosefa Tejada Gonçalves de Mello\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nJosemary Beltrami Lima de Gouveia\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nFlavia Costa de Sá\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n16\r\n\r\nAdriana Oliveira de Arruda\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n17\r\n\r\nCarlos Alberto Accioly de Souza Filho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nBruna Carolina Kwiatkowski\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n20\r\n\r\nMaena Cristina Miranda Santos\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n21\r\n\r\nSuzana Dias Vieira\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n22\r\n\r\nRaquel Lacerda Pereira\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n23\r\n\r\nJorge Muniz de Oliveira Junior\r\n\r\n092/2012\r\n\r\n24\r\n\r\nPriscila Silveira Alves\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n25\r\n\r\nAndre Gonçalves Lopes\r\n\r\n167/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nLuiz Henrique Lopes Pereira\r\n\r\n*\r\n\r\n27\r\n\r\nRenata Toledo Periard\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n28\r\n\r\nPatrícia Rezende Falcão\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n31\r\n\r\nFernanda Soares da Silva Torres\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n32\r\n\r\nDanielle Oliveira Pinto de Almeida\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nNeila Teixeira Caldas de Carvalho\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n37\r\n\r\nLorane Guimaraes Carvalho\r\n\r\n211/2013\r\n\r\n38\r\n\r\nVanessa de Jesus da S Gonçalves Alves\r\n\r\n201/2013\r\n\r\n40\r\n\r\nDébora Bianco Gonçalves\r\n\r\n211/2013\r\n\r\n42\r\n\r\nPaulo Cesar Galvão\r\n\r\n216/2013\r\n\r\n43\r\n\r\nAna Luiza Bispo Ramos\r\n\r\n263/2013\r\n\r\n44\r\n\r\nFernanda Azevedo da Costa\r\n\r\n265/2013\r\n\r\n45\r\n\r\nJorge Luis Silvério\r\n\r\n282/2012\r\n\r\n46\r\n\r\nJoyce Maria Alves Rocha\r\n\r\n285/2013\r\n\r\n47\r\n\r\nPaulo Jorge de Santana\r\n\r\n316/2013\r\n\r\n48\r\n\r\nIgor Pinheiro\r\n\r\n147/2014\r\n\r\n51\r\n\r\nMaria de Fátima Matheus D. da Silva\r\n\r\n183/2014\r\n\r\n53\r\n\r\nErlaine Nunes de Souza\r\n\r\n023/2015\r\n\r\n54\r\n\r\nCharles da Silva Buenos Aires\r\n\r\n028/2015\r\n\r\nCargo: Professor A - Língua Inglesa\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nLisiane Hostyn Damaceno\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nMarília de Souza Costa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nVanessa Francisca Moreno\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nAline Perencilo do Nascimento \r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nMaria Rosalina Lopes Henrique\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nCarla de Almeida Silva Fortini\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Coutinho\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nMarcelo Brito da Silva\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nRosangela Pereira\r\n\r\n151/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nAnderson Luiz Rosa Raposo\r\n\r\n167/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nMarcele Machado Oliveira Lisboa\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n16\r\n\r\nMaria Alice de Melo Moura Falcão\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n17\r\n\r\nCintila Damasceno Lima\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n18\r\n\r\nTatiana Souza Rosa Massambane\r\n\r\n108/2013\r\n\r\n19\r\n\r\nEliete Reis Sereno\r\n\r\n308/2013\r\n\r\n20\r\n\r\nCarla Izolani Vieira\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n21\r\n\r\nSonia Regina de Cristo e Silva\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n22\r\n\r\nAlexander Lima Gandarely\r\n\r\n141/2014\r\n\r\n23\r\n\r\nFabíola Nogueira Reis Gomes\r\n\r\n141/2014\r\n\r\nCargo: Professor B - Educação Infantil\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nLilian da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nRosane da Conceição Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nJaqueline Correia da Silva Teixeira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nMonique da Silva Lopes\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nCristiane da Silva Lima\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n6\r\n\r\nBruna Grasiela Lopes da S de Carvalho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nMarinna da Costa Cruz\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nJuliana Martins de Almeida\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nPatrícia Martins de Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nAline Lima de Almeida Moreira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n10\r\n\r\nJuliana Cavalcante Rabelo Costa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nElimar da Cruz Antonio\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n11\r\n\r\nRosana Aparecida dos Santos Barbosa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nRozelane Sarmento Braz\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nValeria de Almeida Mendonça\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nCinthia Alves de Araujo Barbosa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nGleide Cristina dos Santos Claudino\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n16\r\n\r\nJeane de Souza Lana\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n17\r\n\r\nCristiane Marques de Sousa Lemos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n18\r\n\r\nHelton Sales Serafim\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n21\r\n\r\nJessica da Silva Carvalho\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n22\r\n\r\nCristiani Rodrigues Brasil de Lima\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n23\r\n\r\nSilvia Cid Soares\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n24\r\n\r\nRose Kelly dos Santos Serafim\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n25\r\n\r\nPetrina Tereza de Sousa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nShirley Cirilo Ferreira Cerqueira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n28\r\n\r\nBethania da Rosa Ferreira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n29\r\n\r\nKatia Valeria de Almeida Santos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n30\r\n\r\nEliana Natal Tavares\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n31\r\n\r\nMonica de Morais e Moraes\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n32\r\n\r\nKatia Ferreira Alves\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n33\r\n\r\nJaqueline Moreira de Abreu\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n34\r\n\r\nPatrícia Albits dos Santos\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n35\r\n\r\nErica da Silva Oliveira\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n36\r\n\r\nRafaela Desire Borges de Carvalho\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n37\r\n\r\nDayane Pires Lauro Amaral\r\n\r\n103/2012\r\n\r\n38\r\n\r\nGenaina Duarte de Pontes\r\n\r\n127/2012\r\n\r\n40\r\n\r\nAna Carolina Basílio Maia\r\n\r\n168/2012\r\n\r\n41\r\n\r\nFlavia Maria dos Santos Alves\r\n\r\n176/2012\r\n\r\n42\r\n\r\nGisele de Souza Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n42\r\n\r\nRoberta Garcia Rentes de Arruda\r\n\r\n198/2012\r\n\r\n43\r\n\r\nErinete Mendes da Silva\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n43\r\n\r\nPatrícia dos Santos Gonçalves\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n46\r\n\r\nNayara de Jesus Vieira\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n47\r\n\r\nJose Osmar Celino dos Santos\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n48\r\n\r\nHelaine dos Santos Machado Alves\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n51\r\n\r\nFernanda Abreu de Souza Siqueira\r\n\r\n124/2014\r\n\r\n52\r\n\r\nGabriele Simoes da Silva Dornelas\r\n\r\n124/2014\r\n\r\n82\r\n\r\nShalana Pereira da Silva\r\n\r\n148/2013\r\n\r\nCargo: Professor B - Ensino Fundamental\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n1\r\n\r\nPaula Cristina Juvenal Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nAndréia Cristina Vieira Rocha\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n2\r\n\r\nTalita Nascibem da Silva - (Portador N. Especiais)\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n3\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Junior\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nMadelaine Marinho R de Souza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n5\r\n\r\nAdriana da Silva Esteves\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n7\r\n\r\nAngelita Barbosa Pereira Magalhães\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n8\r\n\r\nMonica Regina de Souza Lins\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n9\r\n\r\nSheila Patricia do Carmo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n12\r\n\r\nMirian Lima Moreira de Almeida\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n13\r\n\r\nAdriana de Souza Milese\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n14\r\n\r\nFabiana Resende Canepa Ribeiro\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n15\r\n\r\nGabriel Nogueira de Souza Barbosa\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n16\r\n\r\nFernanda Chagas Rodrigues\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n17\r\n\r\nFernanda Pinto Xavier de Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n18\r\n\r\nLuciene Nunes de Araujo Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nAlessandra Loureiro da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n19\r\n\r\nDébora Araujo Ramalho de Freitas Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n20\r\n\r\nTatyane de Andrade Araujo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n21\r\n\r\nMichele de Souza Pinheiro\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n22\r\n\r\nJosiane Ramos dos Santos Neves\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n23\r\n\r\nFilipe Veloso\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n25\r\n\r\nGabriela Silveira Machado\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nGisele da Assumpção Evaristo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n26\r\n\r\nTalita Pereira de Azevedo\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n27\r\n\r\nLucia Farias de M Cardoso\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n29\r\n\r\nCarla Priscila Rodrigues dos S. Barreto\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n30\r\n\r\nFabiana Mendonça Barros\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n31\r\n\r\nHelena Ferreira de Souza Mendes\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n32\r\n\r\nEliana de Azevedo Machado\r\n\r\n146/2012\r\n\r\n33\r\n\r\nMarismary de Lima Rochette Lemos\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n34\r\n\r\nSandra Aparecida Gonçalves Pires\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n35\r\n\r\nJussara Ferreira Farias Torres\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n36\r\n\r\nNeva Fernanda Barbosa Lopes\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n37\r\n\r\nGirlandia Mota Cunha\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n38\r\n\r\nAdriana C. Machado F. de Oliveira\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n39\r\n\r\nValeria Ignacia da Cunha\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n41\r\n\r\nMárcia Machado Cardoso Barreto\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n43\r\n\r\nHugo Lopes de Oliveira\r\n\r\n102/2012\r\n\r\n45\r\n\r\nJaqueline da Silva Souza\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n46\r\n\r\nOlga Maria Russo da Conceição\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n47\r\n\r\nSelma Juviniano da Silva\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n48\r\n\r\nCelita Jose da Silva Quintanilha\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n49\r\n\r\nChristiane da Silva Almeida Dias\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n50\r\n\r\nAndrea de Lima Ribeiro Sales\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n51\r\n\r\nGabriela Alves dos Santos\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n53\r\n\r\nPresli Ramos Severi\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n54\r\n\r\nSimone dos Santos Guimarães\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n55\r\n\r\nJacqueline de Pontes Soares\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n56\r\n\r\nJeane Lima do Valle de Carvalho\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n57\r\n\r\nJanete do Nascimento Primo de Lima\r\n\r\n103/2012\r\n\r\n58\r\n\r\nJanaina Lima da Costa C. Teixeira\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n59\r\n\r\nJanaina Maria da Silva\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n60\r\n\r\nMaristela F Xavier B Barbosa\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n61\r\n\r\nMonica Schiavo da Silva\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n62\r\n\r\nFrancimar Silveira Flores Soares\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n63\r\n\r\nMaria Maristela Cardoso Brandão\r\n\r\n121/2012\r\n\r\n65\r\n\r\nNaira Carolina da Silva Ribeiro\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n66\r\n\r\nCamila Brito Pereira\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n67\r\n\r\nSuelen de Carvalho Pittizer dos Santos\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n68\r\n\r\nSusana Tavares Rodrigues Moraes\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n70\r\n\r\nOsana Cândida dos Santos Barbosa\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n71\r\n\r\nAna Paula Dionísio de Oliveira\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n72\r\n\r\nKarina de Aquino Coelho\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n73\r\n\r\nMaria M Soares de Freitas\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n74\r\n\r\nCarla Larissa Almeida Dias\r\n\r\n109/2012\r\n\r\n75\r\n\r\nVeronica da Rosa Tressa\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n76\r\n\r\nSariadne Gabriely P da Silva\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n78\r\n\r\nAdriana Ferreira Capitão Pinto\r\n\r\n109/2013\r\n\r\n81\r\n\r\nLidiane Gonçalves Maciel de Arruda\r\n\r\n145/2012\r\n\r\n83\r\n\r\nVanderlea Neves B. da Silva\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n85\r\n\r\nPliscila Farias Guimarães da Silva\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n86\r\n\r\nMarilene Silva de Castro de Freitas\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n87\r\n\r\nWebert Barbosa Fernandes\r\n\r\n173/2013\r\n\r\n88\r\n\r\nRute de Azevedo dos Santos\r\n\r\n178/2013\r\n\r\n89\r\n\r\nVera Lucia Rodrigues da Silva\r\n\r\n178/2013\r\n\r\n90\r\n\r\nMaria Ondina R Alves Cortes\r\n\r\n185/2013\r\n\r\n92\r\n\r\nEstefania Valeria da S. Pereira\r\n\r\n215/2013\r\n\r\n93\r\n\r\nEdineia Moreira de Souza Crispim\r\n\r\n200/2013\r\n\r\n94\r\n\r\nJosiane Aparecida Augusto\r\n\r\n231/2013\r\n\r\n95\r\n\r\nHelida Cunha do Rosário\r\n\r\n272/2013\r\n\r\n98\r\n\r\nValeria Francisco da Costa\r\n\r\n156/2014\r\n\r\n100\r\n\r\nSonia Maria de Lima Sousa\r\n\r\n045/2012\r\n\r\n101\r\n\r\nManoella Monfardini Fernandes de Oliveira\r\n\r\n151/2015\r\n\r\nCargo: Secretária Escolar\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n2\r\n\r\nElizangela Rosa Ramos Magalhães\r\n\r\n046/2012\r\n\r\n4\r\n\r\nRejani de Carvalho Rodrigues Alves\r\n\r\n186/2013\r\n\r\n5\r\n\r\nRozeni Netto\r\n\r\n042/2015\r\n\r\nCargo: Supervisor Escolar\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nPortaria\r\n\r\n4\r\n\r\nArethuza Miranda Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n073/2012\r\n\r\n*Portarias não encontradas nos arquivos da Prefeitura de Paracambi\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2260111"
                    ],
                    "2260112": [
                        "IB - Ata",
                        "Município de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242722-9/2019 (001203/2019) - Interessado: ANDREA MARIA JUSTEN DA PONTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242699-6/2019 (001245/2019) - Interessado: ADRIANA PEREIRA DA CUNHA DE MENDONÇA SALIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243891-3/2019 (001365/2019) - Interessado: ANA PAULA COSTA E SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236050-0/2019 (000856/2019) - Interessado: ANDREA RIBEIRO MALHEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-2/2019 (000780/2019) - Interessado: ANNA ANGÉLICA PINTER SARMENTO DO VALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244800-1/2019 (001640/2019) - Interessado: FERNANDA COUTINHO CASTRO SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242700-1/2019 (001256/2019) - Interessado: FRANCINETE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2019 (000914/2019) - Interessado: ISA PAULA SANTOS FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-8/2019 (000809/2019) - Interessado: MARCIA DA CUNHA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235346-0/2019 (000930/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MACHADO BERNARDES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236274-8/2019 (000956/2019) - Interessado: REGINA LUCIA FERRERIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-4/2019 (000916/2019) - Interessado: SIMONE MAGRANI CARNEIRO PIZZI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238817-0/2019 (000986/2019) - Interessado: TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809462-2/2015 (0147/2015/15) - Interessado: ESTER REGINA SILVA BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222534-2/2017 (071/2016) - Interessado: ANGELA TERESINHA MOURA MUNIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828636-4/2016 (3419/16) - Interessado: MARIA RIZETE POUBEL GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-8/2018 (0081/2018) - Interessado: DILCE RODRIGUES MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819851-1/2016 (0033/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO BON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-4/2015 (1305/2005) - Interessado: MESSIAS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-3/2018 (0045/2018) - Interessado: ROSIMERY ALVES MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202374-2/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO EIRAS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809201-8/2016 - Interessados: VALDINEI RENATO MARINS, SANDRA DE SOUZA REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-4/2015 (000770/2014) - Interessado: ANDRE LUIS PRADO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-0/2014 (1585/2013) - Interessado: ARILMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-1/2015 (000022/2015) - Interessado: BÁRBARA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-6/2018 (001564/2016) - Interessado: CÉLIO BIZZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273844-8/2015 (011515/2015) - Interessado: CLAUDIA DA SILVA SOARES FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-8/2014 (000901/2014) - Interessado: CLEUZA SENA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810164-1/2015 (001527/2012) - Interessado: EDELZUITA JESUS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-2/2014 (001525/2013) - Interessado: ELIANA ELAINE PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-5/2014 (1924/2013) - Interessado: ELIZA VALVIESSE BORGES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804491-0/2016 (001913/2015) - Interessado: HELIO DE SOUZA MARANHÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273462-6/2015 (000260/2015) - Interessado: HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277559-3/2015 (000386/2015) - Interessado: IOLANDA CLARINDO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265991-9/2015 (032488/2004) - Interessado: MAGALI ANDRADE DE AZEREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826516-4/2016 (001035/2015) - Interessado: MARIA AMERICA RIBEIRO VIEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818372-6/2015 (000206/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES CANAZARO VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203881-2/2015 (000859/2014) - Interessado: MARILENE DE ALMEIDA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-5/2015 (000842/2014) - Interessado: NELMA TAVARES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232705-1/2015 (001522/2014) - Interessado: NILZETE RIGUES GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-2/2017 (000006/2015) - Interessado: NORMA RIGUES SMITH - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200814-0/2016 (000860/2015) - Interessado: ROSANA CARVALHO BOLLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275220-0/2015 (000223/2015) - Interessado: RUTH BANDEIRA RAMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-9/2014 (1694/ 2013) - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS E SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203829-4/2015 (000691/2014) - Interessado: SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-2/2014 (001964/2013) - Interessado: SONIA DE MATTOS MALAPHAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-5/2015 (001587/2014) - Interessado: VILMA DE FIGUEIREDO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807992-5/2016 (000019/2016) - Interessado: WANDA SUELI ALVES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 243942-8/2019 (32/2018) - Interessado: DARLENE DA SILVA MAGALHÃES DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-1/2018 (222268/2017) - Interessado: AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814967-1/2016 (453/2015) - Interessado: EVANGELINA FERREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-1/2018 (227711/2017) - Interessado: HAMILTON NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827537-5/2016 (8803/2015) - Interessado: SONIA REGINA ALVES CACIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-3/2018 (147/2014) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA VALENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236576-4/2019 (109/2018) - Interessado: ANA LUCIA BARRETO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239372-7/2019 (071/2019) - Interessado: ANDERSON PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-8/2019 (187/2017) - Interessado: HELOISA FIGUEIREDO SANT' ANNA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202139-3/2020 (096/2019) - Interessado: LUCIANE OLIVEIRA CASTRO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-9/2018 (150/2016) - Interessado: MARIA AUCINEIA PENA DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236526-9/2019 (035/2018) - Interessado: NEIDE VIGNOLI FAE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-8/2018 (054/2016) - Interessado: NEUSA VIEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236150-6/2019 (144/2016) - Interessado: SEBASTIÃO LIRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236803-5/2019 (158/2018) - Interessado: VALCIRA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-3/2018 (158/2016) - Interessado: WILSON VIGNOLI - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232608-3/2018 (216/2018) - Interessado: AIR LEITE CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-0/2018 (158/2018) - Interessado: MARIA DA TRINDADE TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2004 - Interessado: JAÍLSON JOSÉ CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-8/2018 (405) - Interessado: ANGELA TEREZA BRANCO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-1/2018 (354) - Interessado: AZALEA MEDEIROS RICCIARDI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239845-4/2019 (250) - Interessado: MARIA APARECIDA PERES GUARILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808460-9/2016 - Interessados: SERGIO CARLOS FERRAZ, JOSÉ EUGÊNIO RIBEIRO CAMPOS, ANA PAULA LAMEIRA DE SOUSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236693-6/2018 (0402/2018) - Interessado: ISABEL CRISTINA COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224684-7/2017 (0000248/2015) - Interessado: JORGE SERGIO MOREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806480-3/2015 (CAPPS.PVS N° 40A2015) - Interessado: LUIZA DE SOUZA FERREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-3/2018 (3032/16) - Interessado: CARLA SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237734-3/2018 (5707/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-6/2015 (1784/2015) - Interessado: JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230302-1/2015 (12695/2014) - Interessado: SONIA MARIA VENTURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-5/2018 (6612/2016) - Interessado: CRISTINA APARECIDA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-0/2018 (4338/2016) - Interessado: CRISTINA ARAÚJO BICALHO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215331-3/2015 (07711/2013) - Interessado: DÉBORA BARREIROS CRUZ CARNEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-5/2018 (8503/2016) - Interessado: ELIANE PINHO DA SILVA ANKLAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238174-4/2018 (10555/2016) - Interessado: FÁTIMA SILVA XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-2/2018 (6076/2016) - Interessado: LEILA REGINA LOPES DE OLIVEIRA GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-9/2018 (12829/2016) - Interessado: LILIANE APARECIDA GOULART RALA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-4/2018 (1320/2016) - Interessado: MARIA ELISA ANDRE GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237759-3/2018 (5453/2016) - Interessado: MARIA ISABEL MELLO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-4/2018 (3758/2016) - Interessado: MARIA OLIVIA FREITAS RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-7/2018 (1841/2016) - Interessado: MARIA TELMA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237917-7/2018 (5348/2016) - Interessado: MARILENE DE SOUZA GOES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-2/2018 (3453/2016) - Interessado: MARTA ELISA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237881-2/2018 (7886/2016) - Interessado: NEIDE CAROLINA BORGES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-5/2003 (8096/03) - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238019-8/2018 (4566/2016) - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100990-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104121-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-8/2019 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108232-5/2019 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104699-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101094-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101347-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101349-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101410-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106839-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107526-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118366-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-3/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100216-9/2016 - Votos: ILEGALIDADE, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102085-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201177-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105661-5/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227154-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227388-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-7/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212566-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-9/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209637-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211904-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214864-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216567-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202195-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203515-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203888-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212642-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-2/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202086-9/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214890-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215225-2/2017 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242670-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200280-7/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217155-9/2014 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 803597-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807487-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209841-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210016-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210287-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206355-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210372-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210072-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206075-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210018-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210105-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209842-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208414-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210180-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209862-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210182-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210362-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210001-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209953-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210000-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210103-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207883-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210309-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207203-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207365-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207367-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210102-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208159-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207205-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210169-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208176-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209811-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208157-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209844-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210276-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210159-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210003-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210100-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210097-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205983-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210098-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208156-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210006-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210095-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210506-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208421-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208473-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209859-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210478-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207687-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210389-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207904-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210092-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210024-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209994-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210277-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208154-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205985-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209996-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209997-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210381-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210119-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207676-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207684-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210289-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210397-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209915-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210025-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210067-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210373-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207389-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210788-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207026-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207041-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209999-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210002-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210278-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210507-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206964-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207860-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210224-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210029-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210279-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207390-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209829-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210809-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210450-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207910-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206302-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207896-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210302-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209924-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210082-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210083-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209892-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207025-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209916-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210129-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209938-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207137-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207139-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210283-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209835-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209836-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207023-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210487-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209881-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207249-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210468-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205987-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207385-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210519-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210301-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209899-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210647-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207599-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210649-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209837-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207506-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207597-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209907-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209838-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210084-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207104-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207496-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209906-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210650-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210375-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210522-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209827-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209828-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210508-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210378-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206363-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207029-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207020-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210520-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206003-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206005-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209917-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208541-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210805-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210460-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209905-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210787-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207478-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207479-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207485-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207486-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209904-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210652-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210646-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208165-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206369-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237867-6/2013 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207008-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208379-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210075-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207644-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210545-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209872-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210113-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210166-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210300-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210019-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205988-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210298-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210112-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210111-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208371-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210285-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210109-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210359-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210511-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210308-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210107-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207843-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210307-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208373-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206427-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210503-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209958-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209956-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210306-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207494-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210651-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207657-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207642-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207482-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209932-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208550-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209879-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210354-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210265-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210510-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208375-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210802-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206896-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208087-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206159-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206166-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210076-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210538-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209910-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210135-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207638-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207114-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205966-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205972-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205953-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205960-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205962-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205965-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205936-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205958-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205945-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205969-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210479-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-7/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208119-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207115-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206433-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210350-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210471-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205968-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205976-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210136-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205949-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208347-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210799-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209887-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205948-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205963-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210033-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210064-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207178-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210499-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206333-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206334-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210259-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210496-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210480-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210055-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210056-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209871-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205946-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206329-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210063-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210441-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207142-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206894-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210536-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210365-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210054-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205937-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206361-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210357-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210027-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206429-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206430-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206428-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210020-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208112-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210458-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208092-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209889-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210546-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206444-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205938-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205944-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206350-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210537-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210007-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207179-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207176-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208152-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210482-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208150-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210347-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206247-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206625-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206736-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210374-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209891-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210286-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210592-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206410-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206749-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210274-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206508-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210189-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210125-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210133-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210531-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206411-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206426-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210222-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210795-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206443-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206479-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206726-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206665-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206442-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206069-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206328-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205864-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205871-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205876-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205878-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206056-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210379-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208106-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206312-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206321-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206421-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210158-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210013-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210087-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210194-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208546-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210459-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206058-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206011-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206419-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206507-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210191-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206422-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210461-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209945-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207209-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210014-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210039-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210062-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208186-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208102-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208103-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210475-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209814-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209815-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206424-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206025-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206425-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206035-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206900-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209822-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206483-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210596-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206482-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206413-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209922-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210369-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206478-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210268-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206412-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210533-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206445-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206052-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206416-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210197-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206386-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206417-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210196-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241498-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210599-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205989-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205990-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206415-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206502-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210199-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210476-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208104-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206414-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210205-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206316-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209998-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210382-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206455-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206486-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210344-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206454-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210213-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210262-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206899-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208105-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206874-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206721-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207168-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209948-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206744-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207666-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210041-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206014-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206739-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207512-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210594-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208100-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208099-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206783-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208101-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210070-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210061-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210060-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210376-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206459-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206464-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207207-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206012-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206461-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206465-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206865-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207511-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210030-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210066-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207484-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206614-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207509-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209875-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206013-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206016-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206453-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206462-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206488-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207483-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208336-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210281-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207171-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205991-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210031-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210065-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206466-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206017-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209864-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206018-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207112-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209870-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206019-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208200-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206490-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210428-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205980-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210010-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206020-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210043-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206458-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207216-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209934-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210023-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210068-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210059-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210383-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209831-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206198-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209913-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205806-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206405-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206527-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206571-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208190-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206525-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206570-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206587-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210048-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206398-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210050-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210282-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210463-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206557-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210044-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210058-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210046-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210047-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207231-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210015-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208202-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209918-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206396-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206531-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206022-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205981-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207093-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206353-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210349-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206397-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206538-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208094-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206023-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208058-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210022-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210036-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210352-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210509-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210465-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206406-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210052-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206086-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209914-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210131-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210466-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206024-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210494-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206402-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206539-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210791-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206394-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206572-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207520-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210049-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210474-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210439-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208512-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209869-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206030-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210351-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207202-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208126-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208195-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206034-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206079-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206227-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206522-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206520-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206569-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207516-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206409-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206542-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206404-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206513-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206534-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207513-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206563-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207487-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208122-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209816-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210009-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210467-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206423-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206535-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206565-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208193-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210444-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208047-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205993-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211518-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203714-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213784-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238583-1/2019 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210370-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210371-1/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229062-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225644-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-8/2013 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213854-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221749-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-1/2013 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807586-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240595-1/2001 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-7/2013 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211319-0/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244329-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244820-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223338-9/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211910-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238810-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244695-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243505-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206529-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812145-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-0/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238740-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210621-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212010-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 244443-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207366-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207369-2/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207375-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-4/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213537-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809167-6/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 810651-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 212645-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240053-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240054-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211749-4/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830624-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201148-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205665-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205633-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234924-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227379-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204126-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205639-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205679-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205641-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205730-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205698-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205620-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234982-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205714-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234983-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205699-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227374-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233639-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205617-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205668-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201156-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226811-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234998-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205685-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204138-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205640-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205606-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205603-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235001-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201149-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201151-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205732-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205638-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205629-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235003-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201153-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235004-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205610-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204149-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201146-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205710-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209689-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237750-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205666-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205689-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204124-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204190-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227373-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205663-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205643-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205718-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235006-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205701-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205694-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205713-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204185-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205693-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205659-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205660-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235020-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205612-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233641-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205604-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221646-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221651-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201152-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204134-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205677-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205705-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205707-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235014-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205636-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205697-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205687-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205708-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205691-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235018-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205673-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205661-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205670-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205711-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205646-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205669-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205696-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205690-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227378-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201147-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205607-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205682-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211453-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200554-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-0/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208000-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209440-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208498-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208570-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206835-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209431-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209449-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209365-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209176-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207774-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208492-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208078-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208518-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209334-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209258-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208489-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208768-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209259-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208457-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209432-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209448-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208487-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209456-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207820-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208982-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208460-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208290-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206905-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208566-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208057-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207938-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207130-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208247-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206904-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209429-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207927-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208999-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207952-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209480-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207997-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208017-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209361-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207386-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208975-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209295-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207685-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209368-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207934-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209260-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209289-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209291-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209479-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209301-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208571-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209482-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207743-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208313-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209257-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208783-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208789-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208388-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208564-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209254-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208567-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209216-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207882-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208310-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207316-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207409-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209409-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208424-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208537-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209360-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206926-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208722-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209483-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208581-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208097-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208502-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208481-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208582-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207457-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209283-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206661-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208597-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207293-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209280-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207555-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208967-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207318-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209268-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206850-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208715-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207383-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207736-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208231-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208619-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209011-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207537-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208233-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208718-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209269-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208115-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208227-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208503-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207851-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208704-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208493-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208978-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207225-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208433-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207972-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208720-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208966-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207964-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209375-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207918-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208669-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208410-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209294-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208791-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207090-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208051-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208793-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208301-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209513-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207087-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208539-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208392-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209411-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209402-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209270-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207835-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207456-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209485-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207966-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208976-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207557-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208107-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209451-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208257-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206790-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207381-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207967-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207148-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207969-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208325-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207970-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207448-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207977-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207438-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207450-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208064-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208229-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207284-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208623-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208494-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208598-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206688-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209516-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208572-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207739-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207742-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207133-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208288-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209517-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209477-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207985-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207060-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206925-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208961-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208711-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209015-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208413-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208095-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208693-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207055-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208709-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209412-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206694-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208692-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208576-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209406-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208708-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208786-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208649-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208691-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207987-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209518-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209359-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207885-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208790-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209110-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208415-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209519-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207391-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207880-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207091-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208717-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208568-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208719-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208696-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207872-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207092-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207805-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208794-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208963-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208832-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207991-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208802-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207272-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208804-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207228-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207243-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208807-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208387-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206658-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207861-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208809-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207802-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208690-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208599-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206707-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206709-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206648-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206711-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208459-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206663-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208795-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208707-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208813-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209267-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206933-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206664-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207110-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209521-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209522-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208428-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208610-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209124-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207863-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209012-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209385-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208797-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208526-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209447-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208689-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208602-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207798-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208452-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208603-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208234-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207868-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209050-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209198-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209476-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207796-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207626-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208812-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208800-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209009-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206659-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209353-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208614-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209391-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208554-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209399-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208814-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207672-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208573-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206667-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207793-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208042-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208226-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208426-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208613-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208224-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207401-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208799-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208540-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208569-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208496-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208462-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209190-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208499-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208984-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208695-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209189-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207125-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209187-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209357-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208542-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208677-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208479-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209523-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208235-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208093-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208453-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208466-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206911-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207962-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207097-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207553-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206714-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208239-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207042-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208504-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208612-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208395-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209184-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208668-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208022-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209367-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208726-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207601-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207615-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207801-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209182-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208579-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209173-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209181-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208391-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208036-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208818-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209525-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208701-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208345-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209414-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206938-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208578-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208801-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208197-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208454-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208513-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208798-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207036-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208676-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208821-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207724-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208480-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207451-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207853-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208020-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208534-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208516-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208198-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207714-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209219-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209018-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206980-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208409-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206789-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208018-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209157-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209008-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207792-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208016-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208046-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208511-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209171-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207253-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208484-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208430-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207762-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208694-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208664-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209392-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208011-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208988-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206767-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207048-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208674-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207430-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206616-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209473-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206928-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207716-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209063-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208431-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208607-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208521-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208199-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207921-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207790-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209471-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208359-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209104-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207839-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208027-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207753-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207432-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207810-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208699-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208343-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208464-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208673-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208678-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207640-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208679-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207427-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209528-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206670-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208211-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208015-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209116-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209386-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207773-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207694-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207696-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208451-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208500-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207703-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206913-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209196-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207691-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209372-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207134-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208423-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207688-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208834-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208066-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208429-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209026-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208530-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209105-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208987-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208608-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208700-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209165-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209166-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208510-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208363-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206602-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208667-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206644-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207100-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209472-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208482-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208422-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207677-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208979-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207423-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209396-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208665-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209167-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209455-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208840-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209107-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206914-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209108-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207136-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208485-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207711-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208461-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208446-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209428-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207656-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208432-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207652-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207399-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207826-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208206-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206901-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209272-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208463-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209109-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209002-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209273-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209469-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208764-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208406-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209169-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208997-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209354-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209419-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207878-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208205-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209356-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207440-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208653-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206634-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208811-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209398-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208204-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209430-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209351-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209111-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208683-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209112-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209114-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208203-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208706-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207400-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209000-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208974-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209467-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206619-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207683-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208255-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209465-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208507-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208404-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207617-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209350-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209115-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209452-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209355-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208591-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207607-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206673-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209352-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207871-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206918-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207804-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208061-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207237-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208671-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206604-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206622-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208055-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209007-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207797-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209371-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208609-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208501-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209422-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207800-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208703-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208394-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208149-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209348-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207699-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207295-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209434-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208411-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207224-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207229-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207803-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207609-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206944-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209450-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209194-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209293-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209346-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207598-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207404-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209395-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208803-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208230-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209068-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208584-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207806-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207865-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207858-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208073-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209343-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208146-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208326-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209019-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208013-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208324-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208806-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209042-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207594-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206940-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209341-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209436-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206675-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208111-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207662-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208574-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208595-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209340-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208256-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209093-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208816-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208620-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206903-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207850-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207799-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207591-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206674-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206671-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208258-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209033-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208060-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207034-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208259-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209338-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208753-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209335-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208143-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207845-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208545-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208420-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209266-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209358-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209193-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208660-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208140-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207333-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209265-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208658-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208981-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208980-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208455-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209333-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208390-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206907-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209453-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207341-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208522-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208137-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209331-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209330-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208615-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209349-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209347-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209113-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208596-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209366-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208088-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207236-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206608-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208400-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208509-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207869-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208523-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207781-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207795-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208721-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208970-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209443-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209466-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208427-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208385-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208593-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207647-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209175-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208657-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208655-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208652-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209303-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209296-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209080-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208398-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207658-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209362-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208650-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209420-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209214-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207447-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208710-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209279-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207664-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208549-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206942-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208587-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209326-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209325-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208009-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209323-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208971-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209121-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208972-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208796-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208474-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208008-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207877-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209321-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209070-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207655-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209192-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209213-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209211-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208002-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207867-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207661-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207665-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208091-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207101-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208383-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209084-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207411-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209174-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206684-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207668-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208759-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209210-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207884-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207697-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209179-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206759-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208505-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208600-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208616-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206656-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207777-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208471-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209178-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207670-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209389-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209381-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209322-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208490-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207266-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209177-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206906-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208251-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207265-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206630-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209207-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209418-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209102-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209378-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209446-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209415-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209369-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207032-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208617-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206761-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208361-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207705-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209144-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207809-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207379-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209145-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207667-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209146-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206787-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208241-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208071-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209010-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207128-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207937-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207745-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209320-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207083-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207031-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209319-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207263-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206773-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209085-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207156-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207127-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206613-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209087-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208238-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207821-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208551-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207932-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208477-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207129-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207931-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207903-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207460-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209203-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209147-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208007-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208439-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209462-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209317-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209148-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208006-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209202-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207565-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209464-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208456-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209318-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207339-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209003-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207874-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208445-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207645-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208590-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208005-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208450-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207881-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208438-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208831-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208524-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208440-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208527-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207900-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209421-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208468-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208004-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208268-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209089-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207789-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207999-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208003-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209163-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208001-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209122-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208618-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209123-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209316-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207089-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209125-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208127-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207394-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207876-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209200-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209284-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209376-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209292-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208151-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208399-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207336-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209263-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209298-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208125-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208124-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206920-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209384-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208123-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206654-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207678-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207784-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209276-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206697-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208488-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207847-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207049-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207840-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208401-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209217-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207849-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209313-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208472-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207335-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209481-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208491-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207811-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209004-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207334-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209383-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209444-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208714-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207897-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207894-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209377-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207340-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208444-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208458-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207907-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207909-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209005-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207393-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209442-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209312-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209281-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207113-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208447-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209282-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209441-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208090-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208425-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209460-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207070-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208577-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207321-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207902-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208312-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207262-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209307-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207297-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207296-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209394-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209302-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209400-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208249-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208448-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207912-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207914-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209090-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207395-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208508-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207920-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208552-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208121-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209445-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208622-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209308-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209401-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209426-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209310-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209079-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209306-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207396-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207916-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207836-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209403-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209458-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209304-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208441-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208529-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206780-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207752-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208049-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207072-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207344-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208525-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208497-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209379-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209424-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209459-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207744-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207398-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207838-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209275-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209274-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207392-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207073-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207693-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208757-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209382-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207046-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208672-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207761-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207700-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208712-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208548-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207852-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208117-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209410-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207933-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207444-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209336-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207337-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208449-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208436-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209095-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238433-8/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266729-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-7/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242905-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 222262-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265987-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266036-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209388-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-9/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813681-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218594-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-5/2012 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230253-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240098-2/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239332-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201166-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231541-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210332-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213303-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211343-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230855-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-7/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207480-4/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217147-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238647-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nADRIANA PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nANDRE BRANDÃO FERREIRA\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nROBERTA DE ALMEIDA MANNARINO\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n202195-6/2016\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n202378-1/2020\r\n\r\nFÁBIO VOLNEI DENARDIN\r\n\r\n202838-0/2011\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n203714-1/2019\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n204653-5/2004\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nCLÁUDIA PEIXOTO FABIANO THEODORO\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nLETICIA DE AVILA PINNOLA\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nMARCOS REZENDE VILLAÇA NUNES\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nMARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205540-0/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n206890-7/2020\r\n\r\nVANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA\r\n\r\n210626-9/2014\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n210630-0/2014\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n213537-8/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n213784-3/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n213978-6/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n214088-4/2020\r\n\r\nDEMERVAL VASCONCELLOS SOARES\r\n\r\n214275-4/2014\r\n\r\nDIRLEI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n214275-4/2014\r\n\r\nSUELY DA COSTA SAMPAIO CARRERETTE PINTO\r\n\r\n214275-4/2014\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n214496-5/2020\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n214890-5/2020\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n215225-2/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n215225-2/2017\r\n\r\nINSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n218643-8/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n221749-4/2013\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n226458-0/2017\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n226474-4/2017\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n227379-7/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CURTY JARDIM\r\n\r\n227379-7/2018\r\n\r\nMARIA MADALENA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n227379-7/2018\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n227388-6/2017\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n233424-2/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234955-6/2012\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\n238102-1/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n238647-3/2019\r\n\r\nELIANE DA SILVA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n807586-0/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n809167-6/2016\r\n\r\nSessão: 08/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS JUNIOR\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n201477-7/2012\r\n\r\nJULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n201477-7/2012\r\n\r\nCARLOS NORBERTO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n202086-9/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DO VALLE CARVALHO\r\n\r\n202086-9/2016\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n206516-4/2017\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n208291-2/2018\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n208293-0/2018\r\n\r\nAVELINE MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nEDSON CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nFERNANDO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nIZAIAS FARIA\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nJOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIÉGAS\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nRENATO DOMINGUES DOS SANTOS\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n210298-8/2014\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n211749-4/2019\r\n\r\nOZÉAS DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n217155-9/2014\r\n\r\nSOCIEDADE PESTALOZZI DE CARMO\r\n\r\n217155-9/2014\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n221478-9/2019\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n235809-2/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n240098-2/2019\r\n\r\nANA KELLE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n240595-1/2001\r\n\r\nId: 2260112"
                    ],
                    "2260101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 849/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104377-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMATICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a auditoria governamental - de conformidade - realizada no período de 22/02/2016 a 18/03/2016, no âmbito da Secretária de Estado de Saúde, abrangendo a Fundação Saúde e as unidades de saúde (hospitais e UPAS) geridas por organizações sociais - OS, cujo escopo é a verificação do \"planejamento e as ações adotadas pela SES com vistas à contratação de entidades paraestatais para a gestão de unidades de saúde de média e alta complexidade da rede estadual\" (destaques acrescentados).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Sérgio Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado alegações insuficientes para descaracterizar as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a dispensa desmotivada de processo seletivo para a celebração de contrato de gestão com as Organizações Sociais Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública para gestão de hospitais privados (achado 7 do relatório de auditoria e item VII do voto proferido em sessão realizada no dia 05.12.2018);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), ao Senhor Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Secretário de Estado de Saúde, à época, nos termos do art. 62 e art. 63, inciso III, da Lei complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela dispensa desmotivada de processo seletivo para a celebração de contrato de gestão com as Organizações Sociais Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus e Instituto D'Or de Gestão de Saúde Pública para gestão de hospitais privados (achado 7 do relatório de auditoria e item VII do voto proferido em sessão realizada no dia 05.12.2018).\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260101"
                    ],
                    "2260113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 656/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201477-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, sob a forma de inspeção especial, com vista à verificação da veracidade de notícias veiculadas na imprensa sobre a existência de \"lixão clandestino\" e a paralisação do serviço de coleta de resíduos na municipalidade, em meados de dezembro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 5062/5067-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 5068;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor José Camilo Zito dos Santos, na qualidade de Prefeito do Município de Duque de Caxias, à época, com fundamento nos inciso II e IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão, respectivamente, da inobservância de procedimentos basilares inerentes ao regular processamento das despesas públicas e à sua correta contabilização, bem como quanto ao dever, à época existente, de encaminhamento de atos para exame deste Tribunal e, ainda, por deixar de cumprir determinação de envio de notas fiscais dos contratos examinados no âmbito da presente auditoria, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260113"
                    ],
                    "2260114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 657/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201477-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o relatório da auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, sob a forma de inspeção especial, com vista à verificação da veracidade de notícias veiculadas na imprensa sobre a existência de \"lixão clandestino\" e a paralisação do serviço de coleta de resíduos na municipalidade, em meados de dezembro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 5062/5067-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 5068;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade identificada no Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar a irregularidade para a qual foi notificado, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Júlio Oscar Lagun Filho, então Secretário de Controle Interno de Duque de Caxias, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento do item V, da decisão plenária de 21.10.2014, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260114"
                    ],
                    "2260115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 658/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208291-2/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de auditoria de conformidade realizada na realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, fiscalização nº 731/2017, relatório TCE-RJ 226.806-1/17, conforme estabelecido no Plano Anual de Auditorias - PAAG de 2017.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 10.10.2019;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.10.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho de Assuf, em 14.10.2019;\r\n\r\nConsiderando que a omissão trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos V e VI do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Márcio Cardozo Pagniez, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento nos incisos V e VI, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão do não atendimento aos termos do Ofício nº 759 - GAP/SGE expedido nos autos do Processo TCE/RJ nº TCE/RJ 226.806-1/17, que trata do Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, cujo objetivo foi verificar a legalidade das acumulações de cargos, empregos e funções existentes na estrutura administrativa do jurisdicionado, bem como identificar eventuais pagamentos a título de remuneração a servidores falecidos, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260115"
                    ],
                    "2260116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 664/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208293-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de auditoria de conformidade realizada na Câmara Municipal de Rio Bonito, fiscalização nº 702/2017, relatório TCE-RJ 226.907-1/17, conforme estabelecido no Plano Anual de Auditorias - PAAG de 2017, cujo objeto foi a verificação da legalidade da folha de pagamento quanto a acumulações de remunerações, proventos e pensões, bem como de eventuais pagamentos realizados a falecidos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 10.10.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.10.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros em 14.10.19;\r\n\r\nConsiderando que do não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Reginaldo Ferreira Dutra (Documento TCE-RJ nº 038.552-6/19), em face da notificação consubstanciada na decisão plenária de 22.07.19, configurando-se, por via de consequência, a sonegação de documento e obstrução à realização de auditoria a seguir elencadas, amoldando-se as condutas do aludido jurisdicionado àquelas tipificadas nos incisos V e VI, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\n- não atendimento aos termos do Ofício nº 730 - GAP/SGE, do Termo de Solicitação e Informações e Documentos - TSID nº 01/2017, do Termo de Reiteração nº 01 e do Termo de Reiteração por AR - Folha de Pagamentos do órgão relativa ao mês de agosto de 2017, expedidos nos autos do Processo TCE/RJ nº TCE-RJ 226.907-1/17, que trata do Relatório de Auditoria Governamental de Conformidade, cujo objetivo foi verificar a legalidade da folha de pagamento quanto a acumulações de remunerações, proventos e pensões, bem como de eventuais pagamentos realizados a falecidos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Reginaldo Ferreira Dutra, ex-Presidente da Câmara Municipal de Rio Bonito, no valor de 3.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), com fundamento nos incisos V e VI, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da sonegação de documento e obstrução à realização de auditoria apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260116"
                    ],
                    "2260117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 665/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210298-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 341/345vs;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 346;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas do Sr. Roberto dos Santos Cruz, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Itaocara, relativas ao exercício de 2013, nos termos da alínea \"b\", inciso III, art. 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da:\r\n\r\na) Irregularidade no pagamento de remuneração aos Vereadores, que se deu acima do limite dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais, em desacordo com a legislação vigente à época;\r\n\r\nb) Impropriedade relativa à inconsistência no registro do saldo patrimonial evidenciado no Balanço Patrimonial.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260117"
                    ],
                    "2260118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 666/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210298-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AVELINE MACHADO DE FREITAS , EDSON CARDOSO DOS SANTOS, FERNANDO SERGIO DOS SANTOS, IZAIAS FARIA, JOÃO BATISTA BITENCOURT DA ROCHA, REINALDO FERREIRA VIÉGAS, RENATO DOMINGUES DOS SANTOS e ROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Itaocara, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 341/345vs;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 346;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Roberto dos Santos Cruz, Ordenador de Despesas e Presidente da Câmara de Itaocara no exercício de 2013, solidariamente com os Vereadores abaixo elencados, no valor de R$ 36.640,25 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 10.306,68 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), nos termos do art. 23 c/c os artigos 27 a 29 da Lei Complementar nº 63/90, em face do pagamento de remuneração aos Vereadores acima do limite dos subsídios recebidos pelos Deputados Estaduais, em desacordo com a legislação vigente à época, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\nVEREADORES\r\n\r\nDÉBITO ATUAL UFIR/RJ \r\n\r\nSr. Roberto dos Santos Cruz (Ord.de Despesas)\r\n\r\n2.020,4271\r\n\r\nSrª Aveline Machado de Freitas\r\n\r\n2.020,4271\r\n\r\nSr. Reinaldo Ferreira Viegas\r\n\r\n2.020,4271\r\n\r\nSr. Renato Domingues dos Santos\r\n\r\n2.020,4271\r\n\r\nSr. Fernando Sergio dos Santos\r\n\r\n1.431,2322\r\n\r\nSr. João Batista Bitencourt da Rocha\r\n\r\n252,5534\r\n\r\nSr. Izaias Faria\r\n\r\n288,6328\r\n\r\nSr. Edson Cardoso dos Santos\r\n\r\n252,5534\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.306,68\r\n\r\nUFIR-RJ de 2013 = 2,4066\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260118"
                    ],
                    "2260119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 667/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211749-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de solicitação de envio da documentação complementar ao processo de Prestação de Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Porciúncula, relativa ao exercício de 2018 - Processo TCE-RJ nº 211.172-5/19 - Ofício Regularizador.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 7.110,00 (sete mil e cento e dez reais), equivalentes, nesta data, a 2000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Leonardo Paes Barreto Coutinho, Prefeito Municipal de Porciúncula, com fulcro no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, em face do não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a cobrança judicial, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-/RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260119"
                    ],
                    "2260120": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 669/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228405-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre o Relatório de Auditoria Governamental - Modalidade Auditoria de Conformidade -Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, entre os dias 09 e 20.07.2018, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, referentes aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, à época, foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos verificado nos exercícios de 2015 e 2016, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável, insertas no doc. TCE-RJ n.º 30.893-2/19, não foram suficientes para elidir a irregularidade verificada em sede de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que a prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, à época dos fatos, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela violação à ordem cronológica de pagamentos no exercício de 2016, contrariando o disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8.666/93, como apontado no relatório desta auditoria governamental, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260120"
                    ],
                    "2260121": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 672/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235809-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de julho de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio das bases de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 781/17, sujeitando o responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Marcio Silva Fuly, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260121"
                    ],
                    "2260122": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 695/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204653-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação deste Tribunal, com escopo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal de Tanguá, em face de pagamentos indevidos a título de adicional de insalubridade, gratificação de representação e gratificação de \"plantão-extra\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Jaílson José Cardoso, Prefeito do Município de Tanguá à época dos fatos, com fundamento no inciso III, alínea b, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista pagamentos indevidos efetuados em sua gestão.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260122"
                    ],
                    "2260123": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 696/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206516-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa e quedou-se inerte;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. CARLOS MORAES COSTA, então prefeito do município de Japeri, tendo em vista a ausência da comprovação de critérios objetivos de avaliação no processo seletivo simplificado que resultou nas contratações em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Carlos Moraes Costa, então Prefeito do Município de Japeri, com fulcro nos artigos 63, incisos II e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia R$ 35.550 (trinta e cinco mil e quinhentos e cinquenta reais), equivalente nesta data a 10.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260123"
                    ],
                    "2260124": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 697/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218643-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, formalizada através do Convênio n.º 208/2007 (e de seu Primeiro Termo Aditivo) celebrado em 15/03/2007, entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora a Secretaria Municipal de Esportes, e o Instituto Ricardo Tatuí, visando a execução do Projeto \"NOMES\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, formalizada através do Convênio n.º 208/2007 (e de seu Primeiro Termo Aditivo) celebrado em 15/03/2007, entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora a Secretaria Municipal de Esportes, e o Instituto Ricardo Tatuí, visando a execução do Projeto \"NOMES\", face à irregularidade apontada no processo.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260124"
                    ],
                    "2260125": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 698/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218643-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO RICARDO TATUÍ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, formalizada através do Convênio n.º 208/2007 (e de seu Primeiro Termo Aditivo) celebrado em 15/03/2007, entre a Prefeitura Municipal de Niterói, tendo como gestora a Secretaria Municipal de Esportes, e o Instituto Ricardo Tatuí, visando a execução do Projeto \"NOMES\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, a entidade INSTITUTO RICARDO TATUÍ (CNPJ nº 05.587.800/0001-74), através do seu representante legal, em face do disposto no art. 29 daquele diploma legal, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias, a quantia equivalente a 59.594,74 UFIR-RJ, em virtude das irregularidades detectadas na aplicação dos recursos concedidos, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260125"
                    ],
                    "2260126": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 699/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221478-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia da jurisdicionada e a irregularidade apurada sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 281/17 c/c os incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente nesta data a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro nos inciso II e IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento à decisão proferida por esta Corte de Contas, culminando na emissão de Certificado de Revelia, sendo autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, em razão do disposto no art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260126"
                    ],
                    "2260127": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 700/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234955-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 224.965-4/06, convertida em Ex-Ofício, em atendimento à decisão desta Corte de 14.04.15, em razão de pagamentos de locação de ônibus para o transporte regular de alunos, de veículos leves e transporte social universitário - TSU, sem que houvesse comprovante da execução do objeto, relativos ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Tomada de Contas Ex-Ofício, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas Especial, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 224.965-4/06, convertida em Ex-Ofício, em razão de pagamentos de locação de ônibus para o transporte regular de alunos, de veículos leves e transporte social universitário - TSU, sem que houvesse comprovante da execução do objeto, relativos ao exercício de 2008.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260127"
                    ],
                    "2260128": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234955-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, determinada nos autos do processo TCE-RJ nº 224.965-4/06, convertida em Ex-Ofício, em atendimento à decisão desta Corte de 14.04.15, em razão de pagamentos de locação de ônibus para o transporte regular de alunos, de veículos leves e transporte social universitário - TSU, sem que houvesse comprovante da execução do objeto, relativos ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente Tomada de Contas Ex-Ofício, foram apuradas irregularidades em pagamentos de locação de ônibus para o transporte regular de alunos, de veículos leves e transporte social universitário - TSU, sem que houvesse comprovante da execução dos serviços;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pelo responsável, o qual validamente comunicado, não se manifestou nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito de Macaé, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 7.641.741,4613 UFIR'S-RJ vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260128"
                    ],
                    "2260129": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 702/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240595-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA KELLE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Macuco, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades/impropriedades verificadas nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a rejeição das razões de defesa apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 19.296-7/19, pela Sra. Ana Kelle Barbosa da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Ana Kelle Barbosa da Silva, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o seu recolhimento junto a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260129"
                    ],
                    "2260130": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 707/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204653-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por determinação deste Tribunal, com escopo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário municipal de Tanguá, em face de pagamentos indevidos a título de adicional de insalubridade, gratificação de representação e gratificação de \"plantão-extra\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. Jaílson José Cardoso, Prefeito do Município de Tanguá à época dos fatos, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 400.734,03 UFIR-RJ, em função dos pagamentos indevidos efetivados em sua gestão, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal;\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260130"
                    ],
                    "2260131": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 827/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240098-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2019, da Prefeitura de São João de Meriti.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito do Município de São João de Meriti, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem, por completo, a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO a não incidência de circunstâncias atenuantes, no caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor JOÃO FERREIRA NETO, Prefeito Municipal de São João de Meriti, no valor equivalente a 29.250,9141 UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 2º quadrimestre de 2019, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 29 do Regimento Interno, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 20\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260131"
                    ],
                    "2260149": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1943/2020 \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1946/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n211346-9/06\r\n\r\nINMTEC\r\n\r\n25/09/2019\r\n\r\n1945/2020 \r\n\r\nId: 2260149"
                    ],
                    "2260145": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n108198-7/16\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REIS\r\n\r\n13/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n11514/2020\r\n\r\nId: 2260145"
                    ],
                    "2260150": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215789-4/15\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37734/2019\r\n\r\n207172-9/16\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n11/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38374/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212168-3/15\r\n\r\nCAXIAS PRINT GRÁFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\n02/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2302/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n214707-7/14\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1601/2020 \r\n\r\n211506-6/17\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n04/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1738/2020 \r\n\r\n217338-7/11\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n15/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2516/2020 \r\n\r\n210850-8/17\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n30938/2019\r\n\r\n215372-1/17\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n37943/2019\r\n\r\nId: 2260150"
                    ],
                    "2260211": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n15870/2020\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\n16847/2020\r\n\r\n018.147.687-85\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n16520/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n207437-3/2019\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n18022/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n227321-4/2015\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n18227/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n15920/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n16120/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALAN APARECIDO NOVAIS E ALVES\r\n\r\n16719/2020\r\n\r\n896.923.145-53\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n16444/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n218002-3/2019\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n17404/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n238973-0/2019\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\n17712/2020\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALEXANDRE COUPE CORREA\r\n\r\n16283/2020\r\n\r\n027.879.817-98\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n16440/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDREIA CONCEIÇÃO SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n16303/2020\r\n\r\n966.208.897-00\r\n\r\n810543-3/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n11146/2020\r\n\r\n306.297.997-68\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nARLINDO CARVALHO DA VEIGA\r\n\r\n17138/2020\r\n\r\n224.810.797-87\r\n\r\n235080-8/2019\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n18471/2020\r\n\r\n110.201.537-76\r\n\r\n215851-1/2019\r\n\r\nAYRON PINTO FREIXO\r\n\r\n18579/2020\r\n\r\n110.201.537-76\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n16164/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n16320/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n16321/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n216349-5/2019\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n18577/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n18598/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n215985-8/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n18580/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n226921-9/2013\r\n\r\nEDILSON FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n18595/2020\r\n\r\n760.850.667-91\r\n\r\n222463-3/2015\r\n\r\nEDUARDO VENTURA LOURES\r\n\r\n16984/2020\r\n\r\n053.569.567-54\r\n\r\n810532-4/2016\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n11154/2020\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n17050/2020\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n16550/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n16916/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n16296/2020\r\n\r\n961.328.847-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFILIPE PRATA DE SOUZA\r\n\r\n17699/2020\r\n\r\n125.895.127-40\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n16181/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n16865/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n16756/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nGETÚLIO DE JESUS MAPA\r\n\r\n16395/2020\r\n\r\n164.197.826-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nGIOVANE BRANCO FARACO\r\n\r\n16908/2020\r\n\r\n107.136.777-32\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\n16355/2020\r\n\r\n056.326.837-96\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n15773/2020\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n813681-2/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15026/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n16692/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\n15837/2020\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n214179-4/2019\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO\r\n\r\n18576/2020\r\n\r\n056.357.867-07\r\n\r\n218632-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18556/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n18600/2020\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n17059/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n15741/2020\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n16130/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEOFILO\r\n\r\n16816/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n15873/2020\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n16198/2020\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n210417-2/2017\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n11147/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n102637-2/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n18573/2020\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n810543-3/2016\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO\r\n\r\n11142/2020\r\n\r\n032.188.367-51\r\n\r\n225424-6/2014\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n18382/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n212163-1/2019\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n17979/2020\r\n\r\n033.421.837-30\r\n\r\n810543-3/2016\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n11144/2020\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n218536-9/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n18570/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n218536-9/2020\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n18571/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n212648-1/2019\r\n\r\nSANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA\r\n\r\n18582/2020\r\n\r\n114.766.237-16\r\n\r\n201005-9/2020\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n17973/2020\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nWALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n16397/2020\r\n\r\n733.553.997-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA\r\n\r\n16896/2020\r\n\r\n076.917.707-74\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nWELLINTON MOTTA RIBEIRO\r\n\r\n15951/2020\r\n\r\n029.733.267-88\r\n\r\nId: 2260211"
                    ],
                    "2260254": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 123/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 22/07/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 234.704-1/2010\r\n\r\nId: 2260254"
                    ],
                    "2260255": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 22/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.997-4/2017 - COMUNICAÇÃO/OUTROS/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.321-2/2011 - PENSÃO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE/Recurso de Reconsideração interposto por GENILCE SIMÃO BASTOS DA SILVA (Procuradores: Dr. Gustavo da Costa Lima - OAB/RJ 180.593 - e Dra. Marina Affonso Silva - OAB/RJ 183.658)\r\n\r\nId: 2260255"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2260147": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202651-2/17\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28162/2019\r\n\r\nId: 2260147"
                    ],
                    "2260132": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-3/2017 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103060-0/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217328-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217293-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217167-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215807-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242731-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216687-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-5/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2260132"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2260343": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2882/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 26/2020)\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 41. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos com Organizações Sociais, por qualquer motivo ou fundado receio de que as mesmas não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados para a execução do objeto contratual, e desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, poderá o Poder Público efetuar o pagamento dos salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou sucessores destes, promovendo posterior glosa no saldo devido à Organização Social.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA premência que se reveste a aprovação do presente Projeto de Lei esta alicerçada na necessidade de permitir que a Administração Pública efetue pagamentos devidos a empregados terceirizados e/ou quarteirizados, nos casos de encerramento de contratos de gestão, promovendo posterior ajuste de contas com a Organização Social, sempre que houver saldo em favor desta última.\r\n\r\nComo se sabe, as verbas trabalhistas são essenciais à manutenção da dignidade da pessoa humana, e não podem aguardar a finalização de trâmites burocráticos que envolvem tempo. \r\n\r\nCumpre repisar, que a implementação da medida objetiva assegurar que o administrador possa efetuar tais pagamentos, priorizando o interesse público, de forma a preservar a continuidade dos serviços públicos de saúde e a dignidade dos prestadores de serviços. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 27/2020)\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS \r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Autoriza a Administração Pública Indireta a efetuar o pagamento de salários e encargos relacionados, diretamente aos empregados ou seus sucessores, nas hipóteses de rescisão ou anulação de contratos de prestação de serviços, por qualquer motivo ou fundado receio de que as empresas contratantes não efetuem os pagamentos devidos aos empregados por ela contratados.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento de que trata o caput deverá estar diretamente ligado à execução do objeto contratual, necessário ao exercício da atividade fim dos entes da Administração Pública Indireta, desde que haja saldo contratual remanescente ou garantia idônea, promovendo posterior glosa no saldo devido à empresa contratante.\r\n\r\nArt. 2° O disposto na nesta lei se aplica aos contratos em curso e aos firmados futuramente, que apresentarem as características constantes no artigo anterior. \r\n\r\nArt. 3° A implementação dos termos da presente lei não afasta o cumprimento das obrigações financeiras iniciais, bem como das sanções administrativas previstas nos respectivos contratos, a serem suportadas pelas empresas contratadas pelos entes da Administração Pública Indireta. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 27/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a premência que reveste a aprovação do presente Projeto de Lei esta amparada na necessidade de se permitir que os entes da Administração Pública Indireta realizem pagamentos devidos aos empregados terceirizados e/ou quarteirizados, nos casos de encerramento de contratos de gestão, promovendo posterior ajuste de contas com as empresas contratantes, sempre que houver saldo em favor desta última.\r\n\r\nNão é demais destacar, que as verbas trabalhistas são essenciais à manutenção da dignidade da pessoa humana, e não podem aguardar a finalização de trâmites burocráticos que envolvem tempo. \r\n\r\nCumpre repisar, que a implementação da medida objetiva assegurar que os entes da Administração Pública Indireta possam efetuar tais pagamentos, priorizando o interesse público, de forma a preservar a continuidade dos serviços públicos de saúde e a dignidade dos prestadores de serviços. \r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2884/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 28/2020)\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO II, ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; de Saúde; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta lei dispõe sobre o Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV), que consiste no exercício de atividades específicas, desempenhadas no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), por prazo determinado e destina-se a completar os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações de Bombeiros Militares Particulares de praças. \r\n\r\n§1º Os Militares Temporários Voluntários somente poderão exercer funções nas fileiras do CBMERJ e em atividade de bombeiro militar.\r\n\r\n§2º A complementação total de militares temporários não poderá ser superior a 50% (cinquenta porcento) do efetivo previsto.\r\n\r\n§3º Para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV) será exigida a idade mínima de 18 (dezoito) e máxima de 25 (vinte e cinco) anos, para homens e mulheres.\r\n\r\nArt. 2° As condições de seleção, matrícula, incorporação, estágio, prorrogação e exclusão dos Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e das Praças Temporárias Voluntárias (PTV) será regulamentada pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de acordo com as necessidades da Instituição.\r\n\r\n§1º O ingresso para o Serviço Militar Temporário Voluntário será mediante processo seletivo simplificado.\r\n\r\n§2º Os requisitos mínimos necessários para ingresso em cada área de atuação do CBMERJ serão definidos no edital do respectivo processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 3° O Serviço Militar Temporário Voluntário terá a duração de 12 (doze) meses.\r\n\r\n§1º Aos militares temporários que concluírem com aproveitamento o tempo de serviço estipulado no caput, poderão requerer a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, desde que não ultrapasse a duração máxima de 08 (oito) anos no serviço ativo, incluído eventual serviço militar obrigatório, segundo critério e conveniência da corporação.\r\n\r\n§2º A contagem do tempo de Serviço Militar Temporário terá início no dia da incorporação.\r\n\r\nArt. 4° Os Oficiais Temporários Voluntários (OTV) e as Praças Temporárias Voluntárias (PTV), tanto quanto possível e respeitado o interesse público, serão lotados em Organização de Bombeiro Militar (OBM) localizado no Município de sua residência, para cumprimento do tempo inicial, definido no caput do artigo 3º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de prorrogação do tempo de serviço militar temporário, a critério da conveniência e oportunidade da Instituição, os incorporados poderão servir em qualquer Organização de Bombeiro Militar, indistintamente do Município de sua residência.\r\n\r\nArt. 5° Durante o período inicial do Serviço Militar Temporário Voluntário, as PraçasTemporárias Voluntárias terão direito a remuneração, conforme previsto na lei de remunaração dos militares do Estado, aplicando a estes o escalonamento de 125 ao soldo.\r\n\r\n§1º Poderá ser utilizado até o percentual limite de 15% (quinze por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM, para pagamento de despesas de pessoal referentes ao Serviço Militar Temporário Voluntário. \r\n\r\n§2º Na hipótese de prorrogação do Serviço Militar Temporário Voluntário, as Praças passarão a ter direito a remuneração escalonada, não superiores a de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.\r\n\r\nArt. 6° Os Oficiais Temporários terão direito à remuneração não superiores a de um Bombeiro Militar de carreira de mesma classe ou nível e escala hierárquica.\r\n\r\nArt. 7° O art. 1º da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterado pelo art. 1º da Lei 5996, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica criado o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM destinado à aplicação de recursos financeiros para reequipamento material, realizações ou serviços, inclusive programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e de assistência social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, investimentos em equipamentos e projetos de prevenção e combate de incêndios nas cidades e reservas ecológicas, incluindo as áreas da mata atlântica, e manutenção dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado de Defesa Civil, voltados prioritariamente para atividades de capacitação e atualização de recursos humanos, desenvolvimento de programas de valorização e motivação profissional, bem como para pagamento de despesas de pessoal referentes a gratificações e ao serviço militar temporário.\r\n\r\nParágrafo único. Fica assegurado exclusivamente para a manutenção, reequipamento e o custeio da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro o percentual de 60% (sessenta por cento) do montante dos recursos financeiros constituintes da receita do FUNESBOM.”\r\n\r\nArt. 8° O militar temporário, licenciado ex offício por término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 01 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou graduação, na data de pagamento da referida compensação.\r\n\r\nArt. 9° Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada do CBMERJ após serem desligados do serviço ativo.\r\n\r\nArt. 10. O Poder Executivo Estadual editará normas complementares necessários ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 28/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 24-I DO DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 DE JULHO DE 1969, ACRESCENTADO PELA LEI 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019, DISPONDO SOBRE OS REQUISITOS PARA O INGRESSO DE MILITARES TEMPORÁRIOS VOLUNTÁRIOS NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é fruto de estudos realizados pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, e tem por objetivo regulamentar o inciso II do art. 24-I do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969, acrescentado pela Lei no 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no que tange aos requisitos para o ingresso de militares temporários nos Estados.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro está num processo constante de redução do seu efetivo, proveniente da passagem para a reserva remunerada de seus militares, porém sem a devida reposição de seus quadros, pela limitação de realização de novos concursos públicos, em virtude da crise econômico-financeira que assolou o nosso Estado fluminense.\r\n\r\nBusca-se, portanto, suprir as necessidades atuais de melhor gerir os quadros de pessoal, paralelamente com a responsabilidade de se evitar a incorporação de grandes volumes de efetivos militares com estabilidade, assim diminuindo o impacto previdenciário futuro, obtendo também a constante renovação da tropa, oportunizando a mais cidadãos, especialmente os mais jovens, a obterem uma qualificação profissional que muito lhes será útil em sua formação profissional, facilitando-se assim uma futura empregabilidade no setor privado. \r\n\r\nVislumbra-se, outrossim, a aplicação de uma política de valorização profissional, por meio de regras para a continuidade do militar no serviço ativo, evitando-se que os postos e/ou graduações do topo da carreira fiquem inchados e menos eficientes. \r\n\r\nPor isso, este projeto de lei torna-se fundamental para que o Corpo de Bombeiros continue atuando com qualidade e eficiência nas diversas atribuições que possui, além de permitir que o cidadão adquira uma oportunidade de trabalho, na busca de uma requalificação e/ou reinclusão no mercado profissional, diante do grande índice de desemprego no Estado.\r\n\r\nImportante consignar que a proposta, tal como apresentada, visa tão somente introduzir um novo modelo de gestão de pessoal, na medida em que não cria ou mesmo transforma cargos, e sim, a utiliza-se do número de cargos já existentes, sem aumento de efetivo e sem aumento de despesas.\r\n\r\nDessa forma, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2885/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 29/2020)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O inciso I do art. 60 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI - Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros; (NR)\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º O inciso II do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 96. (...)\r\n\r\nII - Quando completar o Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte com 30 (trinta) anos de efetivo serviço; (NR)\r\n\r\n(…)”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nMENSAGEM Nº 29/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 60 E 96 DA LEI Nº 443, DE 1° DE JULHO DE 1981 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES”.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar os artigos 60 e 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que tratam sobre regras para promoção, bem como a transferência ex officio dos Coronéis para a reserva remunerada, em razão das atividades desempenhadas pelos Oficiais da Corporação, que exercem função de Chefia, Comando e Direção em nível estratégico, posto que, é exigido por esses servidores elevado grau de experiência técnica e profissional. \r\n\r\nSendo assim, a premência da presente medida, mostra-se necessária ao regular e eficiente funcionamento da Administração Pública, garantindo a permanência desses gestores públicos militares, nas fileiras da Polícia Militar enquanto prestarem esses serviços de assessoramento em alto nível.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2878/2020\r\n\r\nCRIA O CARTÃO DE SEGURANÇA, FERRAMENTA DE AUXÍLIO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Cartão de Segurança, ferramenta que possibilita aos pais ou responsáveis registrarem informações gerais e características físicas de seus filhos e tutelados em cartões próprios, mantendo-os junto da criança e do adolescente para auxiliar em eventual necessidade de localização, em caso de desaparecimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Cartão de Segurança consiste em um kit de informação domiciliar, fornecido pelo Poder Executivo, e composto por:\r\n\r\nI - cartão com campos para registro dos seguintes dados da criança ou do adolescente, que devem ser mantidos atualizados:\r\n\r\na) nome completo;\r\n\r\nb) data de nascimento, sexo, tipo sanguíneo;\r\n\r\nc) histórico médico, incluindo qualquer medicamento que possa ser necessário;\r\n\r\nd) foto frontal e lateral, atualizada anualmente;\r\n\r\ne) endereços de residência, e-mail dos pais, contas em redes sociais;\r\n\r\nf) nome e telefone dos responsáveis. \r\n\r\nII - campo próprio para a coleta de impressões digitais.\r\n\r\n§ 1º - O kit deve conter informações necessárias de como colher adequadamente as impressões digitais, além de informações sobre a necessidade e período de atualização dos dados, e da importância de levar o Cartão de Segurança em viagens e passeios a locais com grande concentração de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com empresas, organizações não governamentais - ONG e organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, para a produção e distribuição dos kits do Cartão de Segurança.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNinguém quer pensar que algo de ruim possa acontecer ao filho. Mas a realidade é que às vezes as coisas acontecem, e é importante que estejamos preparados para essa eventualidade. No caso de desaparecimento de pessoas, as primeiras horas são as mais críticas e, muitas vezes, as mais difíceis e confusas para os pais ou responsáveis.\r\n\r\nO Cartão de Segurança busca reduzir o número de crianças desaparecidas, fornecendo informações pessoais em caso do desaparecimento.\r\n\r\nO Cartão de Segurança permite que os pais ou responsáveis coletem informações específicas, em um estado de espírito calmo e relaxado, quando estiverem pensando com clareza, e registrem as características físicas e impressões digitais de seus filhos e tutelados em cartões de identificação que são mantidos junto da criança e do adolescente. Caso haja necessidade, esse Cartão de Segurança conterá informações vitais para ajudar a localizar os pais da criança desaparecida.\r\n\r\nTrata-se de medida de baixo custo e fácil execução, que não invade a privacidade das famílias e que em muito pode auxiliar os pais e o Poder Público no trabalho de localização de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2879/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna, que tem por objetivo a redução da mortalidade e da incapacidade causadas por esta doença, bem como contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos portadores de neoplasia maligna, por meio de ações de promoção, prevenção, detecção precoce, tratamento oportuno e cuidados paliativos. \r\n\r\nArt. 2º - São diretrizes relacionadas à promoção da saúde no âmbito da Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna: \r\n\r\nI- reconhecer a neoplasia maligna como doença crônica prevenível; \r\n\r\nII- implementar as ações de detecção da neoplasia maligna por meio de diagnóstico precoce; \r\n\r\nIII- garantir a confirmação diagnostica oportuna e eficaz dos casos suspeitos de neoplasia maligna; \r\n\r\nIV- formular as estratégias que permitam disseminar e ampliar o conhecimento sobre à neoplasia maligna, seus fatores de risco e sobre diversos mecanismos de prevenção e controle da doença; \r\n\r\nV- monitorar os fatores de risco para neoplasia maligna, a fim de planejar ações capazes de prevenir, reduzir danos e proteger a vida; \r\n\r\nVI- prevenir a iniciação do tabagismo e do uso do álcool e do consumo de alimentos não saudáveis; \r\n\r\nVII- fomentar a eliminação ou redução da exposição aos agentes cancerígenos. \r\n\r\nArt. 3º - Compete à estrutura operacional das redes de atenção à saúde garantir a realização de exames complementares relativos ao rastreamento, ao diagnóstico e ao tratamento da neoplasia maligna no prazo máximo de até 30 dias. \r\n\r\nArt. 4º - Eventuais despesas oriundas desta Lei correrão por dotação orçamentária própria. \r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é a regulamentação da política pública de prevenção e o controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro, visando um conjunto de estratégia de prevenção e/ou detecção precoce desta doença. As pesquisas cientificas e acadêmicas têm apontado que em países em desenvolvimento cerca de um terço da neoplasia maligna possa ser prevenida e outro terço evitada. Mesmo com as inovações normativas e protocolares implantadas no Sistema Único de Saúde- SUS na última década no Brasil, o câncer permanece sendo a segunda maior causa de morte no país. \r\n\r\nUm outro elemento a ser considerado, refere-se ao fato do diagnóstico da neoplasia maligna ocorrer quando a doença já se encontra em estágio avançado, resultando na triste estatística de que em 70% dos casos diagnosticados se encontrem inviabilizados de cura. \r\n\r\nEste panorama reforça a necessidade de uma política estadual para a prevenção e o controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro, que estará centrada nas medidas de prevenção e de conscientização da população quanto aos fatores de risco de neoplasia maligna. Já a redução da mortalidade depende da capacidade em detectar a neoplasia maligna, o mais precocemente possível, e tratá-la adequadamente. Estas duas ações, além de caracterizarem a indissolubilidade do binômio prevenção/assistência, preveem a aplicação dessas ações de forma universal. \r\n\r\nPor fim, o fundamento do controle da neoplasia maligna está assentado nas ações informativas e de prevenção, na detecção precoce e na integração dos serviços da rede pública de saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância desta proposição, conto com os nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei, que busca tratar da humanização de pessoas portadores de neoplasia maligna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2880/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Determina que anualmente sejam realizados cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão da carreira dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Os cursos referentes ao caput desse artigo deverão observar o Programa Anual de Ensino da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto nos artigos 26, IV, 27, IV e artigo 60 da Lei 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento do caput do artigo 1º acarretará responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal daquele que deveria cumpri-lo, consoante a legislação específica ou peculiar nos termos do artigo 41 da Lei 443 de 01 de julho de 1981.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser garantida a isonomia entre os postos e graduações nos cursos de aperfeiçoamento e aprimoramento, para a progressão na carreira dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso aos referidos cursos dar-se-á unicamente pela antiguidade dos policiais militares nos respectivos postos e/ou graduações.\r\n\r\nArt. 4º - As praças que possuírem cursos de graduação em: Tecnólogo em Segurança Pública e Social; Tecnólogo em Segurança Privada; Bacharel em Segurança Pública e Social; Bacharel em Direito; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal e Processual Penal; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Penal Militar e Processual Penal Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Polícia Judiciária Militar; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança e Cidadania; Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Políticas e Gestão de Segurança Pública; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Civil e Processual Civil; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Administrativo; Curso de Pós-Graduação Lato Sensu de Direito Constitucional e Criminologia; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público; Constitucional, Administrativo e Tributário; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal; Pós Graduação Lato Sensu em Direito Público e Direito Privado; Pós-Graduação Lato Sensu em Segurança Pública; Cultura e Cidadania e outros cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatos ao interesse Institucional terão automaticamente, após serem publicados em seus assentamentos, promoção a 1º Sargento, sendo esses cursos, equiparados ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES, para fins de promoção e recebimento dos 30% (trinta por cento) do Índice de Habilitação Profissional regido pela Lei 279 de novembro de 1979, equivalente a 110% (cento e dez por cento) ao curso de aperfeiçoamento de praças.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de majoração que dispõe essa legislação poderão ser incluídos pela corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro outros cursos afeto ao cargo.\r\n\r\nArt. 5º- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Marco Institucional da Polícia Militar a missão Constitucional conferida às Polícias Militares, de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, exige das organizações que compõem o sistema de justiça criminal e segurança pública, a adoção de um novo modelo de gestão calcado, dentre outros atributos, na capacidade gerencial altamente qualificada, com vistas à adoção de novas rotinas de pronta resposta em relação aos anseios da sociedade.\r\n\r\nÀ luz desse pensamento e para melhor orientar aos escalões subordinados, o aperfeiçoamento e o aprimoramento representam o desenvolvimento da educação continuada, das atividades de instrução e da atualização permanente dos conteúdos programáticos, tudo com vistas à valorização e ao reconhecimento profissional de todos os policiais militares.\r\n\r\nPorém, infelizmente, os cursos previstos no Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, não têm sido ministrados, principalmente no período de 2015 a 2017, assim como 2019, no que se refere à categoria de sargentos, prejudicando, seriamente, cerca de onze mil servidores e furtando-os de servir à sociedade de forma eficaz, eficiente e efetiva, ao passo que para as demais categorias de Praças e Oficiais os respectivos cursos transcorreram regular e normalmente em todos os referidos anos.\r\n\r\nSendo o policial militar bem formado, bem treinado, bem aprimorado, torna-se motivado para o cumprimento da missão. Para assegurar tê-lo como principal patrimônio da Corporação, torna-se indispensável investir nesse capital humano, aperfeiçoando-o, aprimorando-o e recompensando-o plenamente em suas promoções profissionais, para obter um notável exercício funcional da atividade policial militar, e, ao final a sociedade e o interesse público é que serão beneficiados, com servidores mais aprimorados para melhor servir.\r\n\r\nA equiparação de cursos de Lato Sensu e Stricto Sensu correlatas ao interesse Institucional ao CAS, CASES, CASAS ou CEFSES trarão justiça àqueles Policiais Militares que mesmo com escalas apertadas e parcos salários, investem em seu aprimoramento intelectual e profissional, buscando conhecimento e aprendizado, mesmo por conta própria, para melhor atender à população fluminense.\r\n\r\nDecerto que podemos observar que o CAS, CASES, CASAS ou CEFSES são baseados no DIREITO e no aproveitamento de quem já possui esses cursos acima elencados, além de incentivar o conhecimento e aprendizado da tropa, trará economia ao Estado, que não precisará aperfeiçoar as Praças que já encontram-se aperfeiçoadas.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais militares prevista na Constituição Estadual e na Lei 443 de 01 de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares, não há como não tramitar nessa Casa de Leis, uma iniciativa tão relevante.\r\n\r\nFace ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2881/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam determinadas por esta Lei as medidas sanitárias mínimas que deverão ser observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva, bem como por outros estabelecimentos similares, incluindo de lutas e danças, na flexibilização e retomada da economia no Estado do Rio de Janeiro, como forma de se manter a prevenção e o contingenciamento ao novo Corona Vírus (Covid- 19). \r\n\r\nParágrafo único - As disposições da presente Lei não autorizam o funcionamento das atividades abrangidas em todo o Estado, o que deve ser feito por cada município, apenas estabelecendo regras específicas de algumas atividades que deverão ser observadas quando da retomada econômica determinada pelo Poder Público Municipal, não obstante outras normas e regras mais rígidas que venham a ser adotadas no âmbito municipal, de acordo com a realidade local, bem como a observância de outras leis sobre este tema em vigor. \r\n\r\nArt. 2º - As Academias deverão limitar a entrada de pessoas em no mínimo 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público do estabelecimento, respeitando-se o distanciamento mínimo entre os aparelhos e também entre os usuários de 2,0 metros, sendo permitido somente o atendimento de quantos clientes permitam esse espaçamento, respeitado em todo o caso o limite mínimo de redução previsto neste artigo.. \r\n\r\n§ 1º - Para tanto, o atendimento deverá seguir horários específicos a cada duas horas, mediante prévio agendamento pelos usuários para cada horário disponível, sendo vedado o agendamento e atendimento presencial de pessoas integrantes do grupo de risco do Covid-19, em especial de pessoas idosas, gestantes e portadoras de alguma comorbidade. \r\n\r\n§ 2º - Os intervalos de vinte minutos entre os horários deverão ser organizados de forma que permita a saída da turma que terminou o treino e a chegada da turma que irá iniciar outra sessão de treino sem que haja encontro entre as mesmas, evitando-se qualquer aglomeração nos acessos ao estabelecimento. \r\n\r\n§ 3º - Quando o estabelecimento contar com mais de um acesso, deverá demarcar um para a entrada dos usuários e outro para a saída dos mesmos. \r\n\r\nArt. 3º - As sessões de treino terão duração máxima de uma hora e quarenta minutos por dia, com intervalo de 20 minutos entre cada sessão, sendo vedado a repetição de horários no mesmo dia, salvo se não houver procura pelos demais usuários registrados na Academia. \r\n\r\nParágrafo único - A academia deverá manter a higienização constante do ambiente e dos aparelhos, inclusive dos banheiros, com solução de hipoclorito de sódio ou outra substância de comprovada eficácia, higienização que deverá ser realizada por seus funcionários a cada intervalo de 20 (vinte) minutos após cada sessão de treino. \r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser disponibilizado ao usuário, na entrada e na saída do estabelecimento, álcool em gel 70%, mediante a instalação de dispensadores acionáveis diretamente pelo usuário com os pés ou pela aplicação manual efetivada por um funcionário. \r\n\r\n§ 1º - Deverá ser disponibilizado em cada aparelho ou equipamento um recipiente contendo álcool 70% e papéis descartáveis para higienização do aparelho antes e depois de seu uso, bem como de recipientes com álcool em gel para higienização das mãos. \r\n\r\n§ 2º - O Estabelecimento deverá ainda disponibilizar em sua entrada um tapete sanitizante para higienizar os calçados dos clientes que adentrarem em sua sede ou disponibilizar sapatilhas descartáveis para serem utilizadas pelos mesmos enquanto estiverem no interior do estabelecimento. \r\n\r\nArt. 5º - A temperatura do usuário deverá ser aferida antes de ingressar no estabelecimento com termômetro infravermelho, não devendo ser permitida a entrada de pessoas com temperatura corporal acima de 37,8ºC. \r\n\r\nParágrafo único - O estabelecimento deverá promover o afastamento e isolamento imediato de qualquer pessoa que apresente os sistemas característicos da covid-19, seja usuário ou funcionário, orientando para a realização do devido exame e procedimento de quarentena em sua residência por duas semanas ou até que saia o resultado do exame.\r\n\r\nArt. 6º - Os funcionários e usuários do serviço deverão utilizar máscaras de tecido ou descartável em todo o tempo em que estiverem no interior do estabelecimento. \r\n\r\n§ 1º - Especialmente em relação aos funcionários, a máscara descartável deverá ser inutilizada a cada três horas e a de tecido deve ser trocada a cada cinco horas, sendo de responsabilidade do estabelecimento promover e fiscalizar o uso obrigatório de máscara facial por todas as pessoas que permanecerem em seu interior. \r\n\r\n§ 2º - Será permitida ao usuário a retirada da máscara quando estiver realizando exercícios de alta intensidade aeróbica, como em esteira, elíptico, bicicleta ergométrica e outros aparelhos ou exercícios aeróbicos que exijam uma respiração mais rápida e intensa, devendo nestes casos ser reservada o distanciamento de 03 metros para esses aparelhos ou espaços de uso coletivo. \r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento deverá assegurar a circulação de ar externo em seu ambiente, mantendo-se portas e janelas abertas, devendo-se evitar a utilização de ar condicionado, salvo quando não houver outra medida para circulação do ar. \r\n\r\nArt. 8º - Não será permitido o uso compartilhado de bebedouros com acesso da água diretamente à boca, devendo cada um trazer sua própria garrafa ou recipiente para tanto. \r\n\r\n§ 1º - Não será permitido o compartilhamento de qualquer tipo de material de uso individual entre os alunos e os materiais de uso comum dispostos na Academia deverão ser esterilizados a cada utilização individual. \r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o uso dos chuveiros para banho após o treino. \r\n\r\nArt. 9º - Os espaços coletivos para realização de exercícios deverão ser demarcados com o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre os usuários, salvo se forem destinados a exercícios de alta intensidade aeróbica, quando deverá observar o distanciamento previsto no artigo 6º, § 2º, desta Lei. \r\n\r\nArt. 10 - Fica inicialmente vedada a realização de aulas coletivas de qualquer tipo, inclusive de lutas e danças, cabendo ao Poder Público Municipal autorizar ou não o seu retorno de acordo com a realidade local do curso da pandemia, mantido as demais disposições e o distanciamento mínimo entre os usuários nos casos previstos nesta lei. \r\n\r\nArt. 11 - O descumprimento ao que determina a presente Lei implicará ao estabelecimento infrator multa equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente em intervalo de 30 (trinta) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES, não obstante a aplicação de outras multas de competência municipal e responsabilização por danos à saúde pública.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expectativa de reabertura das atividades econômicas do Estado, vive-se hoje uma expectativa de relaxamento das medidas de combate ao novo Corona Vírus, o que pode levar nosso Estado a uma segunda onda de contágio e aumento exponencial dos casos. A abertura se dá em um momento em que a curva de contágio do novo Corona Vírus ainda foi estabilizada em alta, ainda sem previsão de prazo para superarmos o pico da pandemia, onde a curva de contágio entra em uma linha descendente. \r\n\r\nDiante disto, a ampliação da prevenção do contágio é medida que se impõe, em especial nas academias de ginástica, pois reconhecemos a necessidade de prática esportiva para a saúde do cidadão, mas devemos ter a cautela necessária para fazermos essa reabertura sem gerarmos danos irreversíveis à saúde pública. Ademais, a reabertura da economia não extingue a existência do vírus, muito menos elide o Estado de Emergência decorrente do Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19, o que exige aplicação de regramento mínimo pelo Estado para viabilizar a reabertura econômica com a segurança de medidas sanitárias mínimas de prevenção à pandemia que ainda estamos enfrentando, o que não impede que os municípios complementem as normas com outras regras condizentes com a sua realidade local, motivo pelo qual não há qualquer ingerência deste Parlamento na competência municipal por estabelecer tão somente regramento geral para a retomada das atividades econômicas em nosso Estado. \r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2886/2020\r\n\r\nESTABELECE AS RETIRADAS MÍNIMAS APLICÁVEIS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO CONSTITUÍDAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A retirada mensal mínima dos profissionais vinculados às Cooperativas De Trabalho constituídas para prestação do serviço de Home Care no Estado do Rio de Janeiro não pode ser inferior ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferior ao salário mínimo para a jornada de 20 horas semanais, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas, conforme dispõe a Lei Federal n0 12.690, de 19 de julho de 2012.\r\n\r\n§ 1° Para efeito dessa Lei, considera-se serviço de Home Care, a atividade de saúde, prestada em ambiente domiciliar que visa estabilizar, reabilitar ou curar o paciente enfermo ou em condição patológica que exija cuidados permanentes de enfermagem.\r\n\r\n§ 2º Na ausência de piso estabelecido para a categoria, será adotado preferencialmente o piso da categoria, cuja atividade mais se assemelha.\r\n\r\n§ 3° Na ausência de piso estabelecido para a categoria, a retirada proporcional deve considerar como referência o valor previsto para a jornada de 20 horas.\r\n\r\n§ 4° Também será objeto de avaliação da qualidade do serviço de Home Care a garantia dos direitos d profissionais:\r\n\r\nI - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a jornada ocorrer por plantões ou escalas;\r\n\r\nII - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;\r\n\r\nIII - repouso anual remunerado;\r\n\r\nIV - retirada para o trabalho noturno superior à do diurno;\r\n\r\nV - adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas;\r\n\r\nVI - seguro de acidente de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º A não observação do disposto nesta Lei, impede a prestação do serviço no sistema de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° Os conselhos de Classe Profissional poderão exigir declaração de cumprimento da presente lei, como requisito para registro do serviço perante o Conselho Regional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fato notório que diversas cooperativas de trabalho que atuam nas mais diversas áreas, em especial na área de Home Care não seguem as regras federais correspondentes a sua atividade, sendo em muitos casos cooperativas de fachada, constituídas tão somente com o intuito de burlar as regras trabalhistas.\r\n\r\nObserve-se que a cooperativas de trabalho é um arranjo produtivo que encontram sua gênese ainda nas guildas medievais e vem sendo utilizada desde o sec. XVIII como forma de mitigação dos efeitos perversos das relações capital-trabalho.\r\n\r\nSendo assim, não cabe a esse parlamento se furtar de combater más práticas que atualmente desvirtuam as cooperativas.\r\n\r\nTorna-se necessário, pois, resguardar os direitos dos profissionais, já previstos em ordenamentos federais diversos, e moralizar a relação da administração com tais cooperativas. \r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2887/2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º, SEU PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR 57/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: O Art. 1 º da Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º: É considerada insalubre e perigosa, para fins de concessão de aposentadoria integral prevista no § 1º do artigo 89 da Constituição Estadual, a atividade profissional desenvolvida pelos servidores ocupantes do cargo de Policial Penal.\r\n\r\nParágrafo Único: O servidor público policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:\r\n\r\nI - após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;\r\n\r\nII - após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”\r\n\r\nArt. 2º: O Art. 2 º da Lei Complementar nº 57, de 18 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º: Serão considerados como exercício em cargo de natureza estritamente policial, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, o tempo de atividades nas Polícias Civis, nas Polícias Penais, bem como nos cargos de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e de agentes socioeducativos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa a adequação do novo cargo de Policial Penal, antes Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, à nova realidade existente; não se tratando de simples mudança de nomenclatura e sim de reconhecimento a atividade policial, devidamente reconhecida na Constituição Federal - Capítulo III - Da Segurança Pública - art. 144 Inciso VI. \r\n\r\nSua iniciativa se deu com a aprovação da Emenda à Constituição Federal número 104 de 04 de dezembro de 2019, que colocou em igualdade de diretos, estes, aos demais servidores da área de segurança pública.\r\n\r\nCom a aprovação da PEC 32/2019, ora tramitando nesta Casa de Leis, se fará líquido e certo o direito, para fins de aposentadoria desses servidores, hoje ainda Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, com alcance pela Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\nJá em ocasião da Reforma Previdenciária, a Emenda Constitucional nº: 103/2019, em seu artigo 5º parágrafo 1º, contempla o cargo de Policial Penal (identificado no texto como Agente Penitenciário), como atividade estritamente policial. Têm-se:\r\n\r\n“Art. 5º...\r\n\r\n§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar das forças armadas, nas policias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como Agente Penitenciário ou Socioeducativo”\r\n\r\nDesta forma, prova do alegado se faz, tendo em vista que em 4 de dezembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 104/2019, que Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital, dirimindo qualquer dúvida que se instale em relação a natureza da função policial do cargo, hoje, de Policial Penal; fato que justifica o presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2888/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS), NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM BICICLETAS, INLUSIVE AS ELÉTRICAS, SUAS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas operações internas com bicicletas, inclusive elétricas, e suas peças, partes e acessórios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Para fins de cumprimento desta Lei, deverão ser atendidos todos os requisitos previstos na Lei Estadual n° 8.455, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Não será exigido o estorno do crédito fiscal previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às entradas de insumos nos estabelecimentos industriais fabricantes das bicicletas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo providenciará junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, caso necessário, os atos pertinentes para concessão da isenção prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em tela pretende ajudar o setor econômico do nosso Estado, protegendo a preservação das fábricas de bicicletas, assegurando a geração de renda, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus.\r\n\r\nCabe destacar que a medida ainda sugere fomentar em nosso Estado uma alternativa de transporte não poluente, uma mobilidade sustentável, objetivando a redução de impactos ambientais e sociais existentes na mobilidade motorizada.\r\n\r\nOs veículos são um dos principais responsáveis pelo lançamento de CO2 na atmosfera, além dos graves problemas de trânsito e congestionamento.\r\n\r\nDe acordo com uma pesquisa do Perfil do Ciclista Brasileiro, realizada pela ONG Transporte Ativo, 42,9% da população considera “rapidez e praticidade” o principal motivo para adotar a bicicleta como forma de locomoção. Depois vêm a saúde (24,2%) e custo (19,6%).\r\n\r\nAssim, temos vários benefícios nas esferas econômica, social e ecológica, em razão da mobilidade sustentável.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2020\r\n\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o acréscimo do nome de Alfredo Hélio Sirkis na denominação do Colégio Estadual Erich Walter Heine, localizado no Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Colégio Estadual Erich Walter Heine passa a ter a denominação oficial de “Colégio Estadual Erich Walter Heine e Alfredo Hélio Sirkis”. \r\n\r\nArt. 3º. As dotações orçamentárias vigentes contemplarão as despesas decorrentes da implementação desta Lei, devendo ser suplementada, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DENOMINA O COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE COMO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS”.\r\n\r\nO Colégio Estadual Erich Walter Heine, localizado em Santa Cruz, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, obteve recentemente a maior nota de uma escola da rede estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).\r\n\r\nÉ reconhecidamente uma escola construída sob o conceito da sustentabilidade, possuindo telhado verde, iluminação natural, horta e reciclagem de material. Fruto de Parceria Público Privada para sua construção e manutenção, este Colégio Estadual tem vocação para o tema meio ambiente, já tendo recebido, por isso, Prêmio Internacional.\r\n\r\nO tema preservação do meio ambiente no Brasil sempre foi uma área de atuação de Alfredo Hélio Sirkis, sendo ele um dos pioneiros nessa luta.\r\n\r\nAlfredo Sirkis, como era mais conhecido, ambientalista, urbanista, jornalista e escritor, foi Vereador, nesta Cidade, por 4 (quatro) mandatos, Secretário Municipal do Meio Ambiente, também nesta Cidade, entre 1993 e 1996, presidente do Instituto Pereira Passos (IPP), entre 2001 e 2006, e membro da Delegação Brasileira na Conferência do Clima em Montreal-Canadá.\r\n\r\nExpoente da ideologia verde no Brasil, sendo também um dos fundadores do Partido Verde, Alfredo Sirkis faleceu em decorrência de acidente automobilístico, na última sexta-feira (10/07).\r\n\r\nComo Sirkis marcou sua vida pela preservação do meio ambiente, nada melhor do que homenageá-lo com o nome de um Colégio da rede estadual pública de ensino notadamente preocupado com as questões ambientais. Unir meio ambiente e educação é um ótimo caminho para o futuro do Brasil.\r\n\r\nAssim, como forma de homenagear Alfredo Hélio Sirkis, é que acrescento o seu nome na denominação do Colégio Estadual Erich Walter Heine.\r\n\r\nNeste sentido, apresento o presente Projeto de Lei e peço aos nobres Deputados que aprovem esta importante matéria.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2279/2020\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, FRANCIANE MOTTA, JOÃO PEIXOTO, BEBETO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MARCELO CABELEIREIRO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, ROSANE FÉLIX, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2581/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, FRANCIANE MOTTA, BEBETO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DANNIEL LIBRELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALISTA E DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLINO, BEBETO, ANDRE CORREA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2692/2020, QUE AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID-19, DOS FINANCIAMENTOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. \r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2692/2020, que AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS VENCIDAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE REFERENTE AO COVID-19, DOS FINANCIAMENTOS UTILIZADOS POR FRETAMENTO E TRANSPORTE ESCOLAR COMO SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE TRANSPORTE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nREQUER A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PL N° 2826/2020 QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS; IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que tramite em regime de urgência; o Projeto de Lei nº 2826/2020, de minha autoria que DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS, IDADE MÁXIMA PARA IMUNIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA, DURANTE O ANO DE 2020 E QUE POR DETERMINAÇÃO DO ISOLAMENTO SOCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO COVID-19 FICARAM IMPEDIDOS DE SEREM VACINADOS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos no art. 106, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a RETIRADA PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei 2507/2020, de minha autoria, que DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILLZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2798/2020, QUE \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI N° 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\" \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido. \r\n\r\nEm 15.07.2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei n° 2798/2020, de minha autoria que \"REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E ÁGUAS CINZA PARA REAPROVEITAMENTO E RETARDO DA DESCARGA NA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI N° 7.463, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nId: 2260343"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2260344": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 174ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h15m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de darmos início à pauta, vou fazer um anúncio, que eu acabei de receber: a Universidade Unigranrio está enviando para todos os seus alunos e responsáveis um comunicado retroagindo o desconto de 30% da nossa Lei das Mensalidades. \r\n\r\nParabéns à Unigranrio e parabéns ao Plenário da Assembleia!\r\n\r\nEu ouvi, possivelmente, a Deputada Renata Souza pedir questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem é ao final da Sessão, Deputado Marcelo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é só para solicitar a retirada de pauta do PL 2532/2020, de minha autoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. No momento em que for anunciado, retiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2279/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁ VEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, os Deputados Márcio e Bacellar pediram que eu desse o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPor delegação do presidente da Comissão, Deputado Márcio, que se encontra ainda em Sorocaba, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 3; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2279/2020 QUE “PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.” \r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2279/2020 QUE “PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal n° 13.790, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n 12.965, de 23 de abril de 2014.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2279/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2279/2020\r\n\r\nPROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido o uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o “ensino à distância” para fins de exploração comercial, observado o disposto na Lei Federal n° 13.790, de 14 de agosto de 2018 e Lei Federal n 12.965, de 23 de abril de 2014.\r\n\r\n§1º Excepciona-se à vedação contida no caput os casos em que o titular dos dados consentir com seu tratamento no ato da contratação dos serviços.\r\n\r\n§2º O consentimento previsto no §1º deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.II - Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nIII - É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.IV - O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.\r\n\r\nV - O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado.\r\n\r\nVI - Em caso de alteração das finalidades determinadas, expressas no momento do consentimento, o controlador deverá informar ao titular, com destaque de forma específica do teor das alterações, podendo o titular, nos casos em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo caso discorde da alteração.\r\n\r\nArt. 3º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como princípios:\r\n\r\nI. O respeito à privacidade;\r\n\r\nII. A autodeterminação informativa;\r\n\r\nIII. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;\r\n\r\nIV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;\r\n\r\nV. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei aplica-se às operações realizadas no âmbito das plataformas virtuais de “ensino à distância”, das instituições públicas ou privadas, referente ao ensino na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. \r\n\r\n§1º As universidades públicas ou privadas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que venham a utilizar plataformas virtuais de ensino à distância devem obedecer às regras de proteção de dados que dispõe esta Lei.\r\n\r\n§2º Em caso de parceria com empresa privada para oferta de serviços ensino à distância, proíbe-se a coleta e uso de dados pessoais, sensíveis e metadados para fins comerciais, independente da natureza da empresa.\r\n\r\nArt. 5º Em caso de descumprimento da presente Lei, a instituição responsável pela administração da plataforma estará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII. multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;IV. multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL trata da proteção dos dados dos estudantes usuários de plataformas digitais no processo de ensino/aprendizagem. As emendas buscam aperfeiçoar o projeto. \r\n\r\nO meu voto é favorável à Emenda 1, com Subemenda Aglutinava às Emendas 2 e 4, que fazem referência à legislação federal, mas com a numeração errada - já foi feita essa correção -, e contrário à Emenda 3.\r\n\r\nQuero, até, ponderar com o relator da CCJ, porque a Emenda 3 busca um ponto da legislação federal que fala da autorização por parte do usuário da plataforma para que seus dados possam ser usados. Só que no caso do uso da plataforma digital lidamos majoritariamente com estudantes que são menores de dezoito anos. Então, a nossa interpretação é de que nesses casos não cabe a autorização do estudante para que haja o uso dos seus metadados, das suas informações pela rede. \r\n\r\nPor isso, o nosso parecer é diferente da Comissão de Constituição e Justiça. Faço essa ponderação ao relator, porque entendemos que, tratando-se de crianças e adolescentes, não é cabível esse pressuposto da autorização.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, vi que V.Exa. já tem um Destaque.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Jorge Felippe Neto, depois dessa ponderação do Deputado Flávio Serafini em relação aos dados dos alunos menores de dezoito anos, se podemos, de alguma forma - e o Deputado Alexandre Knoploch, que é dessa área, pode contribuir nesse sentido -, fazer uma salvaguarda em relação aos alunos menores de dezoito anos, vindo expressa uma autorização dos pais.\r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Jorge Felippe Neto. Depois, o Deputado Alexandre Knoploch. Já vi que tenho apoio da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, essa solução intermediária é boa. Só vou ler a justificativa do parecer da CCJ - como estou com delegação - para que o Deputado Flávio Serafini possa entender a motivação do parecer.\r\n\r\nA lei 13.790/2018 já disciplina o consentimento em relação a esses metadados, não existindo, então, qualquer peculiaridade em âmbito estadual que justifique esse complemento.\r\n\r\nMas a solução intermediária de V.Exa., possivelmente fazendo esse adendo em lei estadual, não conflita com lei federal. Então, acho que é pertinente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, acho que o Deputado Jorge Felippe Neto foi muito feliz no que ele falou. Já temos uma legislação vigente que é a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que já visa buscar que o usuário, que tenha a informação divulgada, dê o consentimento.\r\n\r\nAgora, também não acho que prejudica não, foi o que o Deputado Flávio Serafini falou. Acho que pode complementar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de consultar a autora do Projeto sobre esta questão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Agradeço ao Deputado Flávio Serafini pelo parecer da Comissão de Educação e reitero a fala dele. Acho que este é o tipo de Emenda que não é possível negociar, porque estamos falando necessariamente de dados de crianças e adolescentes. Não podemos considerar, inclusive como trata na Emenda 3, essas pessoas como titular. Temos, inclusive, o Estatuto do ECA, que recentemente fez 30 anos. Ele existe exatamente para a proteção de crianças e adolescentes que são considerados vulneráveis frente à lei. Sabemos que se uma Emenda como essa, esse tipo de concessão for aprovado, o que acontece na aplicabilidade dela é que vai aparecer uma caixa de diálogo dentro da plataforma, quando o aluno for se cadastrar, de consentimento, dizendo que esse consentimento deve ser assinalado pelos pais. Isso não dá garantia nenhuma que quando o menor for fazer a sua inscrição, dessa plataforma, ele estará com o seu responsável e que isso vai ser consentido pelo responsável.\r\n\r\nQuando tratamos de criança e de adolescente, há de se ter muito cuidado. E aí, agradeço a presteza do Presidente, mas acredito que para essa Emenda não há negociação. Mais à frente, se for mantido o Destaque, eu faço uma defesa, onde explicito melhor os detalhes. Mas, de antemão, reitero que neste momento não é possível aceitar ou mesmo mediar a Emenda, quando falamos da proteção das nossas crianças e jovens.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só complementar um aspecto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Além desta questão que a Deputada Dani Monteiro salientou, de como se dá essa autorização. eu destaco, também, que o uso dos metadados serve para que as próprias redes produzam um tipo de informação para os estudantes ou para os usuários da rede, que no caso das crianças e dos adolescentes, eu não sei se a rede é capaz de ficar identificando, permanentemente, que se trata de criança e adolescente, e isso pode levar à veiculação de tipos de conteúdo, de estímulo à consumo, etc., que sejam inadequados.\r\n\r\nEntão, esta é a minha preocupação, também, como Relator, corroborando aí a preocupação da autora, que eu queria ponderar com o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, nós não vamos chegar a um acordo. Eu acho que o mais sensato seria fazer uma salvaguarda na Emenda 3, que foi aprovada pelo parecer da CCJ, dizendo que tem que haver a autorização dos pais, no mínimo isso.\r\n\r\nTem acordo se for desta forma, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, a Emenda poderia colocar essa redação, ou seja, manter o parecer da CCJ, mas mantendo o parecer o da CCJ, eu mantenho o Destaque. Dessa forma, nossa bancada irá explicitar a necessidade da rejeição da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a questão está posta. Inclusive, na Emenda 3, o autor se refere a consentimento dos titulares ou do titular. Acontece que, na relação com a escola, quando o aluno é menor, o titular da relação não é o aluno, é o seu pai ou o responsável. Seja na rede pública, seja na rede particular. Então, quando o autor da Emenda 3 faz referência ao titular, caso o titular consinta, no caso de menores, o titular na relação com a escola não é o aluno, é o seu responsável. Por isso, que está um nó, essa Emenda do jeito que está, realmente é muito ruim.\r\n\r\nPortanto, está dado o parecer, eu acho que poderíamos buscar um acordo de redação em relação... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas já não foi possível e agora já não participo mais deste acordo. Vamos votar o Destaque.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Entendo V.Exa.\r\n\r\nNo meu caso, o parecer acompanha o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, quero votar divergente, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos votar a CCJ, Deputado Alexandre Knoploch. Vamos para a CCJ e votaremos; vai ter o Destaque e vamos votar o Destaque.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque pela rejeição da Emenda Aditiva 3 do Projeto de Lei 2279, de autoria do líder do PSOL, Deputado Flávio Serafini. Quer encaminhar o Destaque, Deputado?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a autora, Deputada Dani Monteiro, vai encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reiterando a discussão que já estamos fazendo, o Projeto trata da proteção de dados de crianças e adolescentes no contexto de educação remota. A Emenda 3 traz uma redação que dá exceção a esses dados, que seria 'com o consentimento do titular', mas a matéria se refere diretamente à proteção dos dados dos estudantes.\r\n\r\nQuando falamos em rede estadual de ensino, falamos majoritariamente de jovens menores de 18 anos - há pequenas exceções, talvez, no 3º ano do Ensino Médio, em especial. Estamos falando majoritariamente de jovens e crianças e, para eles, ainda que a Emenda traga em seu texto a exceção e a correção que possa ser aprovada pelos pais, isso não garante nenhuma proteção. Sabemos como a exploração dos dados na rede funciona, enquanto enormes plataformas lucram com isso não respeitando constituições e nações. Essas grandes redes e grande plataformas captam nossos dados no dia a dia e nos oferecem produtos que não necessariamente eram os produtos que queríamos ver. E, quando falamos de jovens que ainda estão em formação, isso é ainda mais perigoso e suscetível, porque qualquer conteúdo que seja direcionado a esses seres em formação, eles ainda não têm discernimento para entender.\r\n\r\nAcho que isso é expor demais nossos jovens a grandes empresas que não têm qualquer compromisso com as nossas legislações. O ECA, repito, fez 30 anos há dois dias e essa legislação segue mais necessária que nunca, mas ainda não foi implementada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Este Projeto foi protocolado em um momento que tínhamos apenas a educação remota, e hoje temos, em normativa da própria Secretaria de Educação, um protocolo que a educação voltará, o retorno das aulas. Mas, ainda assim, dentro dessa própria normativa, a própria Secretaria prevê que haverá a modalidade escola-casa para a formação de nossos jovens. Essa é outra temática também muito polêmica e ainda não fechada.\r\n\r\nEncerro chamando a atenção dos Deputados que estamos falando a proteção dos nossos jovens. Os anseios da nossa juventude e das nossas crianças não podem ser vendidos e rifados a grandes empresas. Nossos jovens não são commodities, não podem ser vendidos a grandes empresas.\r\n\r\nPela proteção das nossas crianças e nossos adolescentes, peço a todos os Deputados e Deputadas que votem pela rejeição da Emenda 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, autor da Emenda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, depois dessa explanação em retórica generalista, eu vou defender a emenda de uma forma muito simples: ela simplesmente dá autonomia aos responsáveis para escolher se os dados podem ser usados ou não. Cabe a cada responsável ficar atento à plataforma de ensino a distância que seu filho vai acessar e decidir se os metadados vão poder ser utilizados ou não. Ou seja, essa emenda, única e exclusivamente, dá autonomia aos responsáveis. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à votação do Destaque da bancada do PSOL.\r\n\r\nO voto 'não' rejeita o Destaque; o voto 'sim' aprova o Destaque.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, seguindo a LGPD que foi debatida por mais de quatro anos, que dá garantia tanto para o consumidor quanto para as empresas que prestam serviço, meu voto é contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano. Voto 'não' ao Destaque. \r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - 'Não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - 'Não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Anderson Morais votou 'não', pelo sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável, conforme o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A CCJ aprova a Emenda 3. V.Exa. é a favor do Destaque que rejeita a Emenda, ou é contrário ao Destaque? 'Sim' ou 'não'?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Sim' ao Destaque.'\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - 'Não', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - 'Sim' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - 'Não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nA Deputada Alana Passos vota 'não', pelo sistema.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Como já explicitado, sou a favor do Destaque, pela rejeição da Emenda, em defesa da proteção das nossas crianças e jovens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon vota 'não', pelo sistema.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - 'Não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está mais calma, Deputado?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Estou porque V.Exa. entendeu e aceitou a minha condição. Está entre colunas, mas já mandei o documento para o gabinete. Sei que V.Exa. me trata como primo, mas eu mandei como irmão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um beijo. Obrigado. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Sim' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - 'Sim' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. Votou 'não' no sistema. \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. Votou 'não' no sistema. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'sim' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - 'Não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. Votou 'não' no sistema. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - 'Não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - 'Não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, é proteção suficiente para nossas crianças o prescrito no Código Civil e na Lei 13.790, que já aduzem como nulo contrato assinado por incapaz. Então, 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, 'não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada pelo carinho, Sr. Presidente. Ao final da Sessão quero pela ordem.\r\n\r\nVou votar favoravelmente ao Destaque por entender a preocupação da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Bruno Dauaire no sistema mudou o voto de 'sim' para 'não'. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu acompanho a orientação dada pela vice-líder da bancada do PSDBdoB e voto 'sim', favorável ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Pacheco está acompanhando os trâmites em decorrência do falecimento de sua mãe. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. Votou 'não' no sistema. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, pensei que o Deputado Jorge Felippe Neto fosse conseguir um consenso; entretanto, não foi possível. Estou muito sensível às preocupações da Deputada Dani Monteiro. Por isso o meu voto é 'sim' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu tentei fazer o acordo, Deputada Martha Rocha, mas foi a bancada do PSOL que não aceitou. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu sei, Presidente. Eu adoraria que esse acordo tivesse acontecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - “Não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Max vota “não”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “Sim” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - “Não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim” ao Destaque, Sr. Presidente. Ressalto a importância nesses 30 anos do ECA, e a Deputada Dani Monteiro faz com muita qualidade essa defesa, com toda a preocupação que tem com a possível situação de fragilidade para essas crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, “sim”, ao Destaque da Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Bacellar votou “não” no sistema.\r\n\r\nA Deputada Franciane Motta votou no sistema “não”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu vou votar com o senhor, “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Voto “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha vota “não”.\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, são 30 anos de ECA, na proteção da criança e do adolescente. O que abunda nunca prejudica. Eu voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Zeidan, licenciada.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nA Deputada Marina Rocha está votando no sistema “não”.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim” o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência vai proclamar o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Felix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia,.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 13. Votos “Não”: 46. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 59.\r\n\r\nO Destaque foi rejeitado. O Substitutivo foi aprovado com forma final e vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto no final da pauta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2, 4, 9 e 10. Favorável com Subemenda à 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 5 e 7. Prejudicada a Emenda 6 com a Emenda 1 da CCJ; contrário às demais - concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2581/2020 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTIANTIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2581/2020 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04, 09 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 11 agrega ao projeto, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 05 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo acrescentado pela emenda da Comissão de Constituição e Justiça, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2581/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTIANTIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 05 E 07, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - As empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a adotar medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas deverão efetuar diariamente a higienização ou sanitização dos seus veículos, blindados ou não, que estejam em operação e dos instrumentos de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá às empresas, durante o período de pandemia, disponibilizar gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70% ou gel sanitizante para higienização durante o horário de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas, durante o período de pandemia, medirão a temperatura de todos os seus funcionários, tanto na entrada como na saída do trabalho e no caso de ser verificada alteração da temperatura o empregado deverá ser encaminhado para uma instituição de saúde, assim como afastado temporariamente de suas funções, sem prejuízo remuneratório.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;IV - multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores das multas serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Presidente, o presente Projeto visa garantir condições sanitárias mínimas para os trabalhadores em transportes de valores, razão pela qual ele tem uma enorme relevância social. \r\n\r\nAs Emendas 2, 4, 5, 9 e 11 representam o aprimoramento da matéria e, por isso, devem ser acolhidas em sua literalidade. As Emendas 1, 3, 6, 7, 8 e 10 - do ponto de vista desta Relatora - não coadunam com a proposição do Projeto, por isso, devem ser rejeitadas. Isto posto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei no 2581 é favorável às Emendas 2, 4, 5, 9 e 11; e contrário às Emendas 1, 3, 6, 7, 8 e 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou acompanhar o Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere à Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto do primeiro Projeto, 2279, a Deputada, a autora, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigada, Nobres Deputados e Deputadas, reforço a importância da aprovação deste Projeto em detrimento da Emenda 3, porque estamos falando em condições de um novo normal, que muito tem sido dito, essas duas palavras tem sido repetidas por autoridades políticas, sanitárias, pela mídia, e eu acho que nós estamos falando também de um novo normal no que tange ao uso das plataformas digitais.\r\n\r\nO Projeto trazia no seu Artigo 2º a descrição desses dados que são sensíveis, que tem a ver com a origem racial, ética, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados também referentes à saúde ou à vida sexual desse que autoriza a utilização desses dados. Estamos falando sobre privacidade bem como sobre metadados no que tange ao horário de logins, horário de acesso, endereços de IP, tempo de acesso dentre outros.\r\n\r\nCom a aprovação da Emenda 3, salvo uma excepcionalidade, que deixa o Projeto com uma ambiguidade, e aí eu queria trazer aos nobres Deputados a compreensão de um levantamento, de um mapeamento feito pela UNB, Universidade de Brasília, em parceria com a Unesco e o Instituto Educa Digital que já coloca que 65% dos nossos jovens já estão expostos, a partir dessa educação remota que tivemos em tempo de quarentena, já estão expostos ao uso dos dados e metadados.\r\n\r\nEstou chamando atenção e fiz questão de declarar o voto, porque acredito que essa matéria não se encerra com a aprovação deste Projeto com essa Emenda. Acredito que daqui para frente, com essa normalidade que incorpora cada vez mais elementos de caráter virtual, nós voltaremos a debater tal matéria aqui, então, quero reiterar a necessidade de proteção dos nossos jovens e crianças que não têm condições, segundo a nossa própria legislação, de definir ou aferir se podem utilizar dados e metadados\r\n\r\nE lembrando que a redação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Para concluir, a redação aprovada na Emenda 3 traz o consentimento de um titular que fica muito ambíguo, que pode ser um titular, ainda que o responsável legal ou mesmo menor. Também com essa lei não conseguimos trazer uma Emenda que definisse de que forma seria o consentimento desse jovem ou desse responsável.\r\n\r\nEntão, chamo atenção aos Deputados agradecendo pela aprovação do Projeto, mas reiterando que voltaremos a debater esse conteúdo cada vez mais e mais, com a necessidade de proteção não só dos nossos jovens, mas de todo o mundo frente ao uso de dados e metadados por grandes corporações tecnológicas.\r\n\r\nFinalizei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira,.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu recebi a informação da Prefeitura do Rio de Janeiro que faz quase dois anos que a Prefeitura vem solicitando ao Governo do Estado a liberação de um terreno que fica no bairro de Deodoro, próximo ao Piscinão de Deodoro, para que seja construído ali o terminal rodoviário do BRT, que vai trafegar pela Transbrasil. E, lamentavelmente, até agora, o Governo do Estado não liberou este espaço ali no bairro de Deodoro. Por esta razão, eu entrei com requerimento de informações para que a Alerj possa solicitar ao Governo do Estado o porquê desse atraso.\r\n\r\nO outro requerimento, Sr. Presidente, também solicitando ao Governo do Estado, qual o motivo do atraso na liberação do antigo restaurante popular Tia Vicentina, que fica no bairro de Madureira. Foi uma promessa feita pelo Prefeito Marcelo Crivella de construir um restaurante popular em Madureira, mas, está havendo um imbróglio envolvendo o Governo do Estado pela não liberação deste terreno.\r\n\r\nO Governo Bolsonaro já liberou verba, a Caixa Econômica Federal precisa desse acordo entre o Governo do Estado na liberação do espaço para que possa liberar verba e assim o Prefeito Marcelo Crivella possa cumprir mais uma de suas promessas, que é a construção de um restaurante popular no bairro de Madureira.\r\n\r\nSolicito, portanto, que o Governo do Estado faça a sua parte, porque o povo do Rio de Janeiro não pode mais esperar esse entrave, esse atraso e, assim, sair prejudicado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto à Deputada Dani Monteiro se oferece coautoria aos demais parlamentares do Projeto de Lei 2279.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, concedo coautoria ao Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Lucinha, Dionísio Lins, Carlos Minc, Franciane Motta, João Peixoto, Bebeto, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Max Lemos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Renan Ferreirinha, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Renan Ferreirinha, Rosane Felix, Flávio Serafini, Brazão.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nDeputados Capitão Paulo Teixeira e Giovani Ratinho.\r\n\r\nVamos ao Projeto de Lei 2581/2020.\r\n\r\nPergunto ao Deputado Coronel Salema se oferece coautoria.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Está autorizado. Será um prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputados Samuel Malafaia, Brazão, Subtenente IML Bernardo, Lucinha, Dionísio Lins, Carlos Macedo, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Franciane Motta, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Marcelo Dino.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h57min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 174ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gio vani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 175ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h58m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2532/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO MAX LEMOS (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado a pedido da autora. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2723/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada...\r\n\r\nEu não posso colher pela Deputada porque não foi feito o Substitutivo, nós estamos colhendo as Emendas.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, embora o projeto use a palavra 'internos' na ementa, ele trata de abrigados. Não são adolescentes em conflito com a lei; são adolescentes órfãos, sem família, que estão em abrigos do estado.\r\n\r\nPor esse motivo, entendo que não cabe o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e sim da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e colhe o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, um segundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presente proposta recebeu 15 emendas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, já que o projeto recebeu emendas e retornará. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Carlos Macedo. Vamos garantir a palavra do Deputado Flávio Serafini; V.Exa. em seguida e a Deputada Rosane Felix depois.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei breve. Quero elogiar a iniciativa da autora, que aborda uma questão pertinente. Há muitos adolescentes em abrigos no Estado do Rio de Janeiro que, agora, completam 18 anos, idade em que têm de sair desses abrigos. \r\n\r\nDevido à situação de pandemia, isso se dá num cenário difícil de reinserção na vida social, de buscar emprego, de buscar uma nova casa. A proposta da Deputada busca permitir que esses adolescentes permaneçam no abrigo por um período maior para que possam ter condições de se restabelecer. É uma proposta, realmente, louvável. \r\n\r\nDestaco que temos que atuar no Rio de Janeiro nesse sentido. Como está previsto na legislação em vigor, no Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante que haja uma política pública que prepare essa transição e, pelo o que temos visto no Rio de Janeiro, essa política pública está muito falha. Temos que cobrar isso, não só em tempos de pandemia, mas em geral.\r\n\r\nEu sei que a Deputada Rosane Felix tem essa preocupação, acompanha muito esse debate, e o projeto dela, justamente, ajuda a resolver esse problema durante a pandemia.\r\n\r\nApresentamos algumas emendas ao projeto, no sentido de tentar aperfeiçoar. Já até cito, para dialogar com a autora, que uma delas é para trocar a palavra 'internos' para abrigados, porque, nesse caso, como o projeto versa sobre adolescentes que estão em abrigo e não adolescentes que estão cumprindo medidas de internação por estarem em conflito com a lei, este nos parece um termo que define a situação com um pouco mais de precisão.\r\n\r\nUma segunda é que achamos importante também deixar mais claro na lei a possibilidade de o adolescente abrigado que completa 18 anos, caso ele tenha condições de sair, que ele possa optar por sair. Ou seja, a lei permite que ele fique mais tempo, mas não obriga, porque muitos jovens, quando chegam aos 18 anos, já conseguiram se estruturar e podem fazer essa saída.\r\n\r\nNo mais, eu parabenizo a Deputada e digo que as nossas emendas são no sentido de aperfeiçoar essa importante proposta.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo e, em seguida, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Flávio Serafini pela observação na questão de internos que está na ementa do Projeto para abrigados.\r\n\r\nTenho uma preocupação, Sr. Presidente, senhora autora do Projeto, Deputada Rosane Felix, - aliás, muito bem-intencionado, muito meritoso - que é com relação ao abrigo. Agora, o Deputado Serafini falou que a lei garante que permaneça, ou seja, aqueles que se tornam maiores, se não entendi equivocadamente, mas tenho o entender que primeiro precisamos ter políticas voltadas para criar ambiente para que esses meninos que não têm familiares, que não têm abrigo tenham para onde ir depois que atingirem a idade, ou a maioridade.\r\n\r\nEntendo também que seja uma decisão do Poder Judiciário com relação à permanência ou não desse jovem, que agora já não é mais menor, ou seja, dividir o mesmo ambiente de abrigo - não é o caso de internos - menores e maiores. Então, essa era a preocupação, mas essa discussão, acredito, que vá amadurecer mais o meu entendimento. Se estiver equivocado, serei aperfeiçoado por melhores explanações.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar também todos os nobres amigos, Deputados e Deputadas. Gostaria, desde já, de agradecer a todos os Deputados que com suas Emendas estão aí tentando aprimorar este Projeto. \r\n\r\nObrigada também ao Deputado Flávio Serafini, porque foram, realmente, observações pertinentes ao nosso Projeto e a todos os Deputados.\r\n\r\nSabemos que é assim que funciona pela nossa legislação ao completar a maioridade, 18 anos, o jovem que foi acolhido em uma instituição de abrigo precisa se retirar, inclusive, protocolamos um Projeto de Lei justamente para amparar esses jovens independente da pandemia, mas neste momento da pandemia sabemos que esses jovens, adolescentes, saem de lá, não têm para onde ir. Ficam literalmente vulneráveis. \r\n\r\nPrecisamos de políticas públicas, mas especialmente neste momento temos que nos preocupar com esses jovens, inclusive, com a sua saúde, para onde irão.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aí a todos os Deputados. Sei que todas as Emendas serão para somar. Acredito que teremos um resultado satisfatório onde vamos, de verdade, amparar esses jovens.\r\n\r\nMuito obrigada a todos, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h07min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 175ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Fica prorrogado o prazo de permanência dos internos, maiores de 18 (dezoito) anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes até 180 (cento e oitenta dias), após o término da vigência do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020, de acordo com o § 2° do Artigo 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com a nova redação da Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, que prevê o prolongamento do acolhimento institucional no caso de atendimento ao superior interesse da criança ou adolescente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° ... \r\n\r\n§ ... - A permanência dos internos após completar 18 (dezoito) anos deverá ser submetida à apreciação do Juizado da Infância e Juventude e do Ministério Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao Artigo 10 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n§ ... - A Fundação para Infância e Adolescência -FIA, deverá capacitar esses jovens a partir dos 14 (quatorze) anos nos serviços sociais de aprendizagem, públicos ou privados, que serão indicados pelas instituições de acolhimento, para formá-Ias e prepará-Ias para a mercado de trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se § ao Artigo 10 do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (…)\r\n\r\n§ ... - Autoriza o Poder Executivo a criar centros de convivência destinados à jovens com idade superior a 18 (dezoito) até 21 (vinte e um) anos que precisam deixar o serviço de acolhimento e que estejam em situação de vulnerabilidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado o prazo de permanência dos internos, maiores de 18 (dezoito) anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes até 180 (cento e oitenta dias) após a decretação do fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Durante a vigência de situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, será adotado o plano de desligamento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos abrigados em instituições de acolhimento para crianças e adolescentes, observado o disposto no artigo 19-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nMofique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de permanência dos abrigados, maiores de 18 (dezoito) anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes até 180 (cento e oitenta dias) após o término da vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº8.794, de 17 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nesta Lei não se aplica àqueles adolescentes sobre quem recaiam as medidas previstas no Art. 112, Incisos I a VII, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOSABRIGADOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica prorrogado o prazo de permanência dos abrigados, maiores de 18 (dezoito) anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, até 180 (cento e oitenta dias) após o término do estado de Calamidade Pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdiciona artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A prorrogação do prazo a que se refere esta Lei será facultada ao abrigado, observado o inciso VIII, do Art. 92, da Lei nº 8.069/1990.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos referidos abrigados, nos termos da Lei nº 8.858/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdiciona artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° -/Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h08m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2689/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAntes, um comentário, aqui, da Assessoria da Mesa, que fiz há pouco: a Comissão de Saúde falar nesse projeto é para garantir a saúde financeira do Estado ou das empresas. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 2689/20, do Deputado Léo Vieira, quer alterar a Lei 8445, de 2019, da qual sou autor. É uma das leis mais interessantes para o planejamento estratégico do Estado do Rio de Janeiro, é a que diz respeito à exigência de metas fiscais e orçamentárias anuais de desempenho para avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros do Estado do Rio de Janeiro. Essa lei fez um ano, é de 3 de julho de 2019. Há um ano o Poder Executivo ficou de regulamentá-la, mas por haver lá, à época, um Secretário que vivia de litígio com as outras Secretarias, com o Parlamento, com ele mesmo e com o mundo, o Sr. Lucas Tristão, que se rebelou contra essa lei, ela jamais foi regulamentada. \r\n\r\nAgora, o Deputado Léo Vieira tem uma boa intenção: ele quer abrir uma exceção única e exclusivamente quando houver uma grande recessão econômica ou estado de calamidade pública que impossibilite as condições originárias, mediante decisão fundamentada do Secretário de Estado de Fazenda. Assim posto, Sr. Presidente, como vivemos em clima de pandemia, que é realmente de excepcionalidade, no mérito, voto favoravelmente à matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto favorável, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2775/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, QUE CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, delego ao Deputado Luiz Paulo, relator original da CCJ, a missão de emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer que tínhamos encaminhado, na Comissão de Constituição e Justiça, referente ao PL 2775/20, que cria o programa de reforço escolar no âmbito da Secretaria de Educação e da Secretaria de Ciência e Tecnologia, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, foi pela juridicidade com emendas. A Emenda 1 altera o artigo 2º e a Emenda 2 altera o parágrafo único do artigo 1º. \r\n\r\nO parecer é pela juridicidade com duas emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha que “cria o programa de reforço escolar no âmbito da secretaria de estado de educação e da secretaria de estado de ciência e tecnologia\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo fazer com que as instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia, criem programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino Médio.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa do projeto de lei o objetivo do programa de reforço escolar é suplementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996O em seu art. 2º estabelece que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho e o inciso V do art. 12 d, estabelece que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de prover meios para a recuperação dos estudantes de menor rendimento.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar com emenda ao seu artigo 2º substituindo o termo suplementar por complementar e com emenda aditiva ao artigo 1º estabelecendo o acréscimo da carga horária do reforço escolar no boletim do aluno ou a emissão de certificado de conclusão de curso.\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do programa de reforço escolar é complementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\nParágrafo único - O programa de reforço escolar de que trata o caput do art. 1º, deverá ser acrescido à carga horária do aluno no boletim, ou ser emitido certificado de conclusão de curso de reforço escolar informando a quantidade de hora/aula.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2775/2020 PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas. \r\n\r\nEu não tinha acessado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, então, acredito que não sejam as mesmas. De qualquer forma, segue tramitando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a ideia de um programa de reforço escolar é por si só muito positiva. Oferecemos várias Emendas; conheço as Emendas da CCJ, mas não conheço as da Comissão de Educação. Acho que vamos conseguir aprimorar o texto e a boa ideia do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nPortanto, no presente momento, sem prejuízo das Emendas, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiramente, quero agradecer aos nobres Deputados que deram pareceres aqui. Este Projeto foi pensando muito em decorrência do que estamos enfrentando hoje na pandemia, e é fruto de várias conversas com educadores, com pessoas que têm passado por dificuldades, neste momento, com o ensino, tanto na perspectiva dos educadores quanto dos alunos. Temos passado por um momento onde as desigualdades educacionais ficam ainda mais escancaradas. Precisamos ter uma estratégia de reforço escolar para poder renivelar e dar a chance de um ensino de qualidade para todos. \r\n\r\nÉ muito importante que as Secretarias de Educação, no caso a nossa daqui, do Rio de Janeiro, possam desenvolver isso junto com as escolas. Que as escolas possam desenvolver programas de reforço escolar para amparar nossos alunos quando a volta às aulas ocorrer. É uma situação com a qual devemos ter muito cuidado, porque o retorno às aulas só pode acontecer com a certeza das autoridades de Saúde, das autoridades sanitárias. \r\n\r\nMas, um passo para esse programa de reforço escolar ser realmente difundido nas escolas é fundamental para que ninguém fique para trás, para que nenhum aluno não seja deixado para trás, especialmente depois de algo tão atípico e tão inesperado como essa pandemia. Que possamos ajudar nossos alunos e nossos profissionais de Educação a fazer a experiência educacional da melhor forma possível, com excelência e equidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu já disse, no voto, que a ideia de um programa de reforço escolar é por si só positiva. É interessante que o Deputado Renan Ferreirinha tenha se lembrado - aliás, temos feito muitas discussões e é possível que isso tenha ajudado - das duas Secretarias, das duas redes estaduais que, no fundo, existem no Rio de Janeiro - a rede Seeduc e a rede vinculada à Faetec, à Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nDestaco também, Deputado Renan Ferreirinha, que esse programa de reforço escolar é, digamos assim, uma atividade que se complementa às atividades pedagógicas ordinárias. É importante destacar isso e acho que a CCJ pensou nessa direção, as nossas Emendas. O reforço escolas e as atividades que o compuserem não substituem a carga horária letiva ordinária que as escolas têm que observar ao longo de determinado ano letivo. \r\n\r\nVamos discutir mais este Projeto. A iniciativa é boa e cumprimento o Deputado Renan Ferreirinha pela matéria. Acho que as Emendas vão ajudar a tornar o Projeto, que já é bom, ainda melhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 15 de julho, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h18min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 176ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Adicione-se parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores, dentre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação, durante os períodos excepcionais de que trata o § 2º deste artigo, deverá se comprometer a manter o número de funcionários, pelo prazo de 12 meses, contado da data de suspensão ou alteração das condições de sua adesão ao referido regime, ressalvados os casos de demissão por justa causa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O §2º do artigo 2º, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores, dentre outros:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública oficialmente reconhecido ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originais, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvida a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O §2° do artigo 2°, da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o § 2° do art. 2° do Projeto de Lei n° 2689/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n§ 2º As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, reconhecido estado de calamidade pública ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2775/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O objetivo do programa de reforço escolar é complementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaramj o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O programa de reforço escolar de que trata o caput do art. 1º, deverá ser acrescido à carga horária do aluno no boletim, ou ser emitido certificado de conclusão de curso de reforço escolar informando a quantidade de hora/aula”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Seceretaria de Ciência e Tecnologia, deverão criar programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino médio, mediante a revisão dos objetivos de aprendizagem para o ano letivo em curso, com compensação a ser realizada no ano seguinte”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia, deverão criar programa de reforço escolar voltado aos alunos dos dois últimos anos do ensino médio afetados pela suspensão das aulas presenciais em decorrência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo proporcionará ações regulares de formação continuada aos profissionais de educação que participarem do Programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo disponibilizará todos os recursos necessários ao acesso dos estudantes ao Programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá utilizar a estrutura e os meios já disponíveis na Fundação CECIERJ para a implementação do Programa de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O programa de reforço escolar poderá utilizar recursos ou ferramentas de educação remota, tais como plataformas digitais, aulas gravadas ou aulas remotas ministradas em tempo real, televisão, rádio, material impresso, entre outros, em caráter complementar, sem prejuízo da carga horária do ano letivo a ser cumprida, na forma da Lei, pelas instituições de ensino.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 5° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Autoriza a criação de programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino médio pelas instituições de ensino na rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O objetivo do programa de reforço escolar é de suplementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 em todas as modalidades de ensino.”\r\n\r\nParágrafo único: O conteúdo acadêmico que deverá ser suplementado diz respeito aos conhecimentos necessários para garantir a qualidade de conclusão das modalidades de ensino, permitindo assim a capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), exames admissionais (“vestibulares”) ao ensino superior público e ao mundo do trabalho.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O programa de reforço escolar poderá ser realizado em parceria, sob a forma de convênios ou cooperação técnica com a Fundação CECIERJ, com as Instituições Superiores de Ensino e com os cursos de licenciatura das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: As Secretarias de Educação e de Ciência e Tecnologia poderão prever o pagamento de hora-extra para a realização do programa de reforço escolar pelos profissionais das suas respectivas rede de ensino.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h20m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO E DANNIEL LIBRELON, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM PORTAL ONLINE E VIA TELEFONE DE COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DA SAÚDE MENTAL E PESSOAS QUE SOFREM COM CRISE DE ANSIEDADE, PÂNICO, DEPRESSÃO E SEMELHANTES DEVIDO A QUARENTENA PREVENTIVA, EM RAZÃO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, só quero antecipar para o autor o sentido de algumas das nossas emendas.\r\n\r\nO projeto é meritório. Estamos no meio de uma situação de pandemia, em que a circulação pela cidade está muito restrita, o que tem impactado a saúde mental de muita gente, além do próprio pânico de contrair essa doença, que já levou mais de setenta mil pessoas a óbito no país.\r\n\r\nTemos uma preocupação. Quando o Estado organiza um portal público para que as pessoas possam ter esse atendimento, o Estado tem que fazer isso com base em algumas referências, especialmente a referência da regulamentação das profissões, de quais são os profissionais competentes para desenvolver esse tipo de acolhimento. \r\n\r\nÉ diferente de um grupo de ajuda, de um grupo de voluntários que se organizam na Internet e que queiram conversar. Quando o Estado organiza esse tipo de acolhimento, ele tem que ter um pressuposto profissional. Fizemos emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto para que essa iniciativa acolhedora do Deputado Marcelo Cabeleireiro encontre, com a ação do Estado, um impulso para que profissionais da saúde mental possam oferecer esse tipo de acolhimento, contribuindo de fato para a promoção da saúde mental durante esse período tão difícil para o Brasil e para o mundo de enfrentamento dessa pandemia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero ressaltar que considero projeto sensível, que o Sr. Deputado Marcelo Cabeleireiro e o Sr. Deputado Danniel Librelon de fato tentam abrir perspectivas para atendimento de pessoas com saúde mental prejudicada em função do contexto de fato estressante da pandemia, da quarentena, das medidas de distanciamento social, mas quero alertar para uma preocupação, que foi objeto de emenda que apresentamos, sobre a atuação de voluntários não profissionais.\r\n\r\nEsse é um trabalho muito delicado, especializado, como o Deputado Flávio já ressaltou. Então, fizemos emenda no sentido de manter a ideia do voluntariado, mas não abrindo mão da profissionalização de quem fará o atendimento. Além disso, no caso de psicólogos, eu acrescentei resolução recente do Conselho Federal de Psicologia que disciplina o atendimento psicoterápico por meios remotos.\r\n\r\nO projeto é importante, sensível, mas é preciso resguardar a profissionalização de quem faz o atendimento e levar em conta diretrizes em vigor, notadamente as ligadas às corporações profissionais, como o exemplo dos psicólogos.\r\n\r\nSaúdo os Srs. Deputados Marcelo Cabeleireiro e Danniel Librelon pela iniciativa que propõem à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 27 Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2174/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT, QUE FICAM AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOP LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem. Não temos uma nova comissão permanente de bem-estar animal? Não a aprovamos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos sim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não sei se é o caso de ela ser chamada para dar parecer também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem presidente, mas não é motivo. \r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEra o Deputado Zaca, que foi para a Mesa. Só um instante. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. Acompanha a CCJ?\r\n\r\nO SR. BEBETO (Para emitir parecer) - Isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 6 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, passe-se ao Expediente Final. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Comunico a realização, pelo Zoom, da audiência pública da Comissão de Educação amanhã, às 10 horas, sobre o retorno às aulas. Todos os Deputados e Deputadas estão convidados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, estão inscritos o Deputado Marcelo Dino e a Deputada Lucinha. \r\n\r\nUm abraço a todos. Deus os abençoe. Até amanhã. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Sr. Presidente, boa tarde. \r\n\r\nQuero externar minha indignação com o que está acontecendo no Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, em Duque de Caxias. Venho fiscalizando esse hospital e tenho constatado o descaso que há ali. Quero ser solidário a todos os funcionários, servidores que ali estiveram num momento tão difícil de pandemia e hoje estão com seus salários atrasados. \r\n\r\nO hospital hoje se encontra sem insumos e parado. Temos hoje 240 pessoas internadas, sendo que 30 delas precisam de oxigênio, dependem de oxigênio, mas os fornecedores estão há 3 meses sem receber. O oxigênio acabará amanhã. A coleta de resíduos vai parar também; não há enxova; a nutrição enteral também está acabando. \r\n\r\nSr. Presidente, precisamos, mais do que nunca, unir nossas forças na Assembleia Legislativa. Já conversei com a Deputada Martha Rocha para me ajudar na Comissão de Saúde, assim como todos os membros, para cobrarmos ao secretário. Ele falou que vai dar uma resposta hoje. Espero que hoje seja dada essa resposta. Sei que ele chegou agora, mas precisamos atuar, unir forças, pela população. Peço ajuda de todos os meus companheiros da Alerj para estarem junto comigo cobrando do secretário. \r\n\r\nNão podemos admitir, diante dessa roubalheira toda, dessa balbúrdia que aconteceu, desses desvios que aconteceram, que hoje a população pague o preço. \r\n\r\nMas estou aqui como Deputado e tenho certeza de que posso contar com todos os senhores e senhoras para lutarmos e mudarmos a história desse hospital, que é referência na Baixada Fluminense e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente Capitão Paulo Teixeira, quero só fazer uma observação porque o Deputado Marcelo Dino citou a Comissão de Saúde. V.Exa. me permite dar apenas uma informação?\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ok, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Marcelo Dino vem, ao longo da sua trajetória, sempre destacando a questão do Hospital Adão Pereira Nunes. Logo no início da nossa Sessão, fiz um contato com a Secretaria de Saúde. O Secretário está retornando neste momento de uma audiência na 13ª Vara Federal para tratar também de questionamentos relativos à Secretaria de Saúde. A informação que recebi, acho que é a mesma que o Deputado Marcelo recebeu, é que realmente o contrato com a organização social Iabas vai ser cancelado em razão das inúmeras irregularidades. \r\n\r\nAinda hoje, até ao final da tarde, a Secretaria de Saúde, segundo informações da chefia de gabinete da própria Secretaria, vai se manifestar a respeito do Hospital Adão Pereira Nunes e das decisões para solucionar de forma definitiva esse problema.\r\n\r\nSemana passada, houve um questionamento da Deputada Lucinha e da Deputada Enfermeira Rejane referente ao pagamento dos servidores. A informação que tivemos, naquela ocasião, do Secretário de Estado de Saúde é que haveria, e assim o foi, uma audiência no Ministério Público em que expediriam uma autorização com o compromisso de que fossem pagos os servidores que ali atuavam. \r\n\r\nO problema trazido pelo Deputado Marcelo Dino hoje é gravíssimo porque se refere também, entre outras coisas, à carência de insumos tão indispensáveis à manutenção daquele hospital, que não atende apenas à querida Duque de Caxias - eu, que sou cria da Penha, tenho uma história com aquele Município -, mas também atende muito parte da Baixada Fluminense.\r\n\r\nEram estas as considerações, para dizer das ações desenvolvidas pela Comissão de Saúde. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Agradeço as palavras da Deputada Martha Rocha, sempre fazendo referência à Comissão de Saúde, da qual também faço parte. Ela, como Presidente, está sempre muito atenta às questões relacionadas ao funcionamento dos hospitais do nosso Estado.\r\n\r\nSobre os trens, ontem, eu, o Deputado Dionísio Lins e o Deputado Waldeck fizemos uma fiscalização no ramal Santa Cruz/Central do Brasil. Pegamos um trem às 6h30 e demoramos uma hora e 40 minutos para chegar à Central do Brasil. Antes de entrarmos no trem, ficamos 21 minutos aguardando a composição sair. O trem chega à plataforma de Santa Cruz, última estação daquele ramal, e ficamos 21 minutos aguardando até que ele saísse. Depois, foi mais uma hora e 40 minutos para chegar à Central do Brasil.\r\n\r\nHoje não foi diferente. Fiquei 23 minutos esperando o trem, que demorou uma hora e 53 minutos para chegar à Central do Brasil. Essa situação não pode perdurar. O trabalhador está inconformado, está insatisfeito. Paga uma tarifa cara - a passagem custa R$ 4,70, é um valor alto, não é baratinho - e não tem conforto algum. Agora, ainda está enfrentando essa situação, com o cancelamento, a retirada do ramal de Santa Cruz.\r\n\r\nHoje, o morador de Santa Cruz, para chegar à Central do Brasil, para em 34 estações ferroviárias, o que é um grande absurdo. Significa que o trabalhador que sai de Santa Cruz às 4h30 ou às 5 horas acorda cedinho para não chegar atrasado ao trabalho. Ele sabe que o tempo que tinha para dormir mais um pouco, para ficar mais um pouco com a família deixou de existir. Antes, fazíamos Santa Cruz/Central do Brasil em 55 minutos através de expresso. E agora está demorando uma hora e cinquenta. \r\n\r\nEstivemos ontem lá, foi feita a solicitação através de uma audiência relâmpago, por intermédio do Presidente André Ceciliano, eu queria muito agradecer, e pedir ao Parlamento para endossar e ajudar - eu não sei de que forma, vou pedir aqui aos meus pares, principalmente ao Deputado Luiz Paulo, se nós poderíamos provocar, no caso, a SuperVia, para que ela venha a tomar essa decisão o mais rápido possível. Porque quando se diz que durante a pandemia a SuperVia fez alteração na questão do ramal Santa Cruz, essa questão da pandemia deixou de existir pela SuperVia, porque, primeiro, o trem só vive lotado, segundo, todas as áreas estão funcionando, não só bar, restaurante, comércio, está tudo funcionando, academia de ginástica, tudo funcionando.\r\n\r\nEntão, não tem mais o sentido de dizer que teria que colocar como parador, devido à questão da pandemia. Eu acho que foi mais uma brecha que a SuperVia aproveitou para colocar o ramal parador no todo para ter muito maior número de passageiros no ramal em Santa Cruz.\r\n\r\nEntão, fica a minha reclamação. Fica a minha angústia, tendo em vista a insatisfação da população hoje novamente. O povo está revoltado de estar demorando esse tempo todo, porque é um povo que leva marmita para trabalhar, é um povo trabalhador, que trabalha como diarista, trabalha no comércio, trabalha de forma geral principalmente na área do Centro da Cidade. \r\n\r\nÉ uma população que eu digo na minha terra da Zona Oeste, uma população dormitório, que acorda às 4h30 da manhã para pegar o trem das 5h15 da manhã. E sai do trabalho por volta de 17h30, 18h, e chega sempre em casa, nunca chega antes das 19h30 - tendo em vista a questão do transporte.\r\n\r\nEntão, solicito aos meus pares que cada um possa pensar em alguma forma de a Assembleia Legislativa se posicionar e exigir a volta do ramal Santa Cruz para dar atendimento à população daquela região da Zona Oeste. Não é justo parar em 34 estações ferroviárias, é desumano para a população daquela região. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que é o primeiro orador do Expediente Final, Deputada Lucinha, eu sei que a senhora já tem ciência, o Deputado Luiz Paulo também e demais parlamentares, que o presidente da SuperVia disse recentemente numa entrevista que a partir do mês que vem pode, sim, os trens pararem por falta de verbas, por falta de condições devido à questão da pandemia.\r\n\r\nEntão, também é um assunto extremamente sério. Já estás sendo veiculado pela imprensa, eu o ouvi inclusive falando isso numa entrevista. Então, nós devemos ficar em alerta, porque se a situação já está grave, eu fico imaginando se os trens realmente pararem. Aí vai ser um caos total.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, um aparte por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu posso garantir que os trens não vão deixar de circular, porque os trens não dão prejuízo. É R$ 4,70 a tarifa cheia. Não dão prejuízo. Isso é uma forma de querer impor ao Governo do Estado para que o Governo do Estado possa liberar recurso para ajudar a SuperVia que diz que está no buraco. Mas não está no buraco, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, sim. Vamos ficar bastante atentos, Deputada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2120/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO CABELEIREIRO E DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um portal de comunicação online e via telefone entre profissionais de saúde mental e pessoas com transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\na) em crise dos transtornos descritos no art. 1ª da lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a alínea “b” do artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) que se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional de saúde mental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao §1º do artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º- Entendem-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\n...\r\n\r\n...) médicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se alínea ao §1º do artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º- Entendem-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\n...\r\n\r\n...) outros profissionais de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se §2º do artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º- Os profissionais descritos acima trabalharão de forma voluntária, sem qualquer encargo para o Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser cadastradas no portal, voluntários não profissionais em Saúde Mental, desde que devidamente habilitados pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os nãos profissionais, voluntários, devidamente habilitados, poderão conversar com intuito de tranquilizarem o indivíduo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica a encargo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro estabelecer as demais diretrizes do portal e normas de habilitação dos profissionais e não profissionais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o §1º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º - Entende-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\na) Psicólogo;\r\n\r\nb) Psiquiatra; \r\n\r\nc) Neurologistas; \r\n\r\nd) Enfermeiro e outros. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBETENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei n° 2120/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no portal.\r\n\r\n§1º - Entende-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\ne) médico psiquiatra, \r\n\r\nf) psicólogo, \r\n\r\ng) assistente social, \r\n\r\nh) terapeuta ocupacional, \r\n\r\ni) fonoaudiólogo, \r\n\r\nj) enfermeiro e;\r\n\r\nk) outros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais. \r\n\r\n§2º - Os profissionais deverão ser contratados de forma temporária, através de processo de seleção simplificado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 2120/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O portal deverá seguir as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental, atendendo aos indivíduos com:\r\n\r\nI - Depressão;\r\n\r\nII - Ansiedade;\r\n\r\nIII - Esquizofrenia;\r\n\r\nIV - Transtorno afetivo bipolar; \r\n\r\nV - Transtorno obsessivo-compulsivo;\r\n\r\nVI - Pessoas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas;\r\n\r\nVII - Pessoas que expressem comportamento suicida;\r\n\r\nVIII - Qualquer outra pessoa que necessite de proteção a sua saúde mental. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2120/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um portal de comunicação online e via telefone entre toda equipe de saúde mental e pessoas com transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei nº 2120/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Só poderão ser cadastrados no portal, profissionais em saúde mental ou voluntários indicados pela equipe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Para realização do atendimento de que trata esta Lei, os profissionais voluntários deverão observar o disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará as sanções cíveis e penais previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - Os recursos tecnológicos de que trata esta Lei deverão ser geridos pelo órgão gestor de saúde pública estadual. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o § 1º artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Os profissionais de saúde mental poderão de cadastrar diretamente no portal.\r\n\r\n§1º- Entende-se como profissionais de saúde mental;\r\n\r\na) Psicólogos, desde que credenciados no e-psi, nos termos da Resolução nº 11/2018 do Conselho Federal de Psicologia;\r\n\r\nb) Psiquiatras, nos termos da Lei nº 8.893, de 16 de junho de 2020;\r\n\r\nc) Neurologistas, nos termos da Lei nº8.893, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar portal eletrônico ou central telefônica para comunicação entre profissionais de saúde mental e pessoas com transtornos mentais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA CRIAÇÃO DE PORTAL ELETRÔNICO OU CENTRAL TELEFÔNICA PARA COMUNICAÇÃO ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE MENTAL E PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a ter com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprime o Art. 4º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 2º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O portal deverá funcionar 24h atendendo os indivíduos:\r\n\r\na) em crise, que sofrem dos transtornos descritos no Art. 1º desta Lei;\r\n\r\nb) que se acharem inseguros e na necessidade de conversar com um profissional da Saúde Mental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os profissionais da Saúde Mental poderão se cadastrar no Portal.\r\n\r\n§1º: Entende-se como profissionais da Saúde Mental:\r\n\r\na) Psicólogos;\r\n\r\nb) Psiquiatras;\r\n\r\nc) Neurologistas e outros.\r\n\r\n§2º: Os profissionais descritos acima trabalharão sob a supervisão de Superintendência Estadual da Saúde Mental.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública, objeto do Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar um portal de comunicação online e via telefone entre profissionais de áreas de saúde mental, em estrita observância às normas regulamentares estabelecidas pelos respectivos órgãos de classe, e pessoas com transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2174/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO SCHIMIDT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Clínicas Veterinárias e Pet Shop localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel 70° INPI em cada entrada do estabelecimento e um recipiente com álcool gel 70° INPI em cada guichê de atendimento ao público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAdicione-se onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os valores decorrentes das multas deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa definida pelo Executivo, sendo necessário o aumento decorrente da gravidade em função de reincidência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando os artigos subsequentes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2260344"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2260345": [
                        "II - Pareceres",
                        "Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e nove minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 40/2020, em conjunto com a Comissão Permanente de Saúde da ALERJ, ambas sob a Presidência da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença dos seguintes membros: os Senhores Deputados Renan Ferreirinha - Relator, Luis Paulo, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto e Valdecy da Saúde, membros da Comissão, e os Senhores Deputados Monica Francisco, Pedro Ricardo, Dionisio Lins, Flavio Serafini, Marcelo Cabelereiro e Lucinha, membros da Comissão Permanente de Saúde da ALERJ. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Deputada Martha Rocha, declarou aberta a quarta reunião conjunta, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e quatro de junho do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo de ouvir o Representante Legal da Organização Social IABAS - Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, o Senhor Doutor Helcio Kazuhiro Watanabe, que no ato estava acompanhado de seu advogado, o Senhor Gustavo Guedes. Antes de iniciar a reunião, a Senhora Presidente destacou a presença dos técnicos do TCE/RJ, cedidos por aquele órgão, e que acompanharão todos os trabalhos da Comissão, sendo eles os senhores: Jorge Eduardo Salgado Sales, Andre Cirne De Paula e Jeffernson Luis Terroso Corrêa. Dando prosseguimento, a Senhora Presidente fez uma breve contextualização sobre o papel que o IABAS tem dentro da crise vivida pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e o atual Governo do Estado, haja vista ter sido o Instituto contratado para a construção, estruturação e manutenção de sete hospitais de Campanha no combate da COVID-19, em nosso estado, todos com data final de entrega no dia trinta de abril do corrente ano, o que não ocorreu. Desta forma, a Senhora Presidente comunicou ao Convocado que faria perguntas pertinentes à temática apresentada nas considerações iniciais, passando a palavra, posteriormente, a cada deputado que quisesse fazer uso dela para melhor esclarecer os fatos que fazem parte do acervo de informações da Comissão. Com a palavra, o Representante do IABAS, o Senhor Doutor Helcio Kazuhiro Watanabe cumprimentou a Presidente da Comissão e os demais membros, e fez, inicialmente, a apresentação do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, descrevendo seu currículo profissional, bem como sua atuação como Superintendente para a gestão médico-hospitalar na instituição, cargo este que tinha como abrangência o Estado do Rio de Janeiro, respondendo aos questionamentos que foram feitos pela Senhora Presidente da Comissão. Dando continuidade, foi passada a palavra ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha que também inquiriu o convocado sobre questões pertinentes à temática dos hospitais de Campanha, buscando informações sobre a estrutura organizacional, o cronograma de obras e o papel que desempenhava o convocado como Superintendente do Rio de Janeiro do IABAS. Em meio às respostas apresentadas pelo convocado, a Senhora Presidente, retomou a palavra, e acrescentou perguntas inerentes ao que estava sendo divulgado pelo Representante do IABAS em sua explanação, repassando imediatamente após, ao Relator para que continuasse a fazer as indagações devidas. Durante os debates, o Senhor Relator fez perguntas que foram direcionadas ao advogado do IABAS, o Senhor Gustavo Guedes, tendo o mesmo feito uso da palavra para a resposta sobre o que havia sido indagado. Prosseguindo, novas perguntas foram feitas pela Relatoria da Comissão ao Representante do IABAS, tendo o mesmo respondido dentro do que lhe convinha. Com o fim das questões apresentadas pelo Relator, fez uso da palavra a Senhora Presidente reiterando perguntas que não foram respondidas pelo convocado, e passando a seguir a outro membro presente, a Senhora Deputada Lucinha, integrante da Comissão Permanente de Saúde da ALERJ, para que fizesse suas colocações e perguntas ao representante do IABAS. Com a palavra, a Senhora Deputada Lucinha fez uma breve análise sobre todas as declarações apresentadas pelo Convocado, para, em seguida, fazer as perguntas sobre os fatos que estavam sendo abordados até aquele momento. Durante os questionamentos feitos pela Senhora Deputada Lucinha, houve intervenções da Senhora Presidente, buscando esclarecer, ainda mais, o que estava sendo inquirido pela Senhora Deputada, em vista às respostas superficiais do convocado, de acordo com o que foi entendido pelos membros das Comissões. Dando seguimento à Reunião, a Senhora Presidente passou a palavra a outro membro da Comissão Permanente de Saúde, o Senhor Deputado Dionísio Lins para que fizesse suas perguntas ao representante do IABAS, o que foi feito amplamente. Findo os questionamentos feitos pelo Senhor Deputado Dionísio Lins, foi passada a palavra a Senhor Deputado Luiz Paulo para que fizesse suas considerações e perguntas ao convocado, tendo sido feitas intervenções pela Senhora Presidente durante a exposição do Senhor Helcio Kazuhiro Watanabe para que fossem aprofundadas as respostas às questões apresentadas pelo Senhor Deputado Luiz Paulo. Em continuidade, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt pela Senhora Presidente, sendo informado pela mesma, que passaria a Presidência interinamente ao Relator, o Senhor Deputado Renan Ferreirinha, pois precisava se ausentar momentaneamente. Com a palavra, o Senhor Deputado Jair Bittencourt abordou sobre a estrutura de uma OS e fez as perguntas que entendeu serem cabíveis. Durante as respostas apresentadas pelo Representante do IABAS, ao Senhor Deputado, houve o retorno da Senhora Deputada Martha Rocha à Presidência da Comissão. Finda as indagações feitas pelo Senhor Deputado Jair Bittencourt, a Senhora Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Flávio Serafini que imediatamente fez suas indagações ao convocado sobre questões contratuais, tendo o Senhor Helcio Kazuhiro Watanabe passado a palavra ao advogado, que lhe acompanhava na reunião, o Senhor Gustavo Guedes, para que respondesse ao que foi questionado, no que diz respeito aos contratos que seu escritório supervisionou. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à próxima inscrita, a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, que também aproveitou o momento para tecer suas considerações, apresentando perguntas ao Representante do IABAS. Durante as respostas, houve intervenções de dois outros membros da Comissão: a Senhora Presidente e Senhor Deputado Dionísio Lins, restando ao advogado do IABAS, o Senhor Gustavo Guedes, complementar os esclarecimentos, pois eram relativos às tratativas dos contratos e termo aditivo. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Valdecy Da Saúde que fez suas indagações sobre o que estava sendo explanado pelo convocado, passando, a seguir, a palavra à Senhora Deputada Monica Francisco, que também apresentou seus questionamentos e dúvidas sobre as tratativas feitas entre o IABAS e a Secretaria Estadual de Saúde. Finalizando, foi passada a palavra à Presidente, a Senhora Deputada Martha Rocha, que fez suas considerações finais com perguntas complementares, baseando-se nas respostas que foram apresentadas durante a reunião. Por fim, foi repassada a palavra ao Senhor Relator, o Deputado Renan Ferreirinha, que solicitou à Presidência que fosse enviado um ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro com o seguinte teor: “que seja dada prioridade à análise das irregularidades relacionadas à construção dos hospitais de campanha, tendo em vista a significativa monta de recursos públicos utilizados pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, endereçados à instituição responsável por construí-los a OS IABAS - na ordem de R$ 256 milhões (duzentos e cinquenta e seis milhões de reais) - ao passo que apenas dois dos sete hospitais de campanha originalmente prometidos foram entregues e, ainda assim, em capacidade inferior. Nesse sentido, solicito urgência na tramitação do Processo TCE Nº 102.837-4/20, como forma de caracterizar tais irregularidades, identificar responsáveis e proceder ao ressarcimento do Erário.” Em tempo, lembrou a Senhora Deputada Monica Francisco uma solicitação que já havia sido discutida durante a reunião, no qual a Comissão deveria requerer, por ofício, ao IABAS para que enviassem os seguintes documentos: 1) cópia do contrato original assinado entre essa Organização Social e a Secretaria de Estado de Saúde e das alterações efetuadas após a intervenção; e, 2) toda a documentação citada durante a reunião, por Vossa Senhoria ou pelo Doutor Gustavo Guedes, que possam esclarecer fatos apurados pela Comissão. Por derradeiro, foi repassada a palavra à Presidente da Comissão para que apresentasse as solicitações para votação, restando ambas, aprovadas por unanimidade de votos, sendo ainda, ressaltado o calendário das próximas reuniões da Comissão, ficando assim definido: 1) Segunda-feira, dia seis de julho, às dez horas, a nova tentativa de oitiva do o ex-Secretário Estadual de Saúde, o Senhor Edmar Santos; e, 2) Quinta-feira, dia nove de julho, a oitiva da ex-Subsecretária Mariana Scardua. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença do Representante do IABAS e do seu advogado, como também dos Deputados, membros das Comissões, e dos demais participantes como a TV ALERJ e funcionários envolvidos na transmissão da videoconferência, dando por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, e, para constar eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc” lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em, 29 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária \"ad hoc\"; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente. \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todas e todos. Às 10h09 do dia 29 de junho de 2020, na condição de presidente da comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas à saúde pública de importância relacionada ao corona vírus, Covid-19, pelo Ato 40 de 2020, e contando com a presença dos exmos. srs. deputados, deputado Renan Ferreirinha, deputada Lucinha, deputado Jair Bittencourt, deputado Dionísio Lins, deputado Luiz Paulo, deputado Valdecy da Saúde, deputado Jorge Felippe Neto, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária com o objetivo de ouvir o representante legal da Iabas, dr. Helcio Kazuhiro. E neste ato, então, iniciamos a nossa reunião. Eu quero, dr. Helcio, em primeiro lugar, fazer uma breve observação, uma breve contextualização sobre o contrato do Iabas, porque já é do conhecimento do senhor que essa comissão foi instituída para apontar os erros apontados durante as ações de combate ao Covid-19; e nos interessa de modo particular ouvir o Iabas, já que o Iabas teve um contrato com a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para a realização, não só construção, e posteriormente gestão dos hospitais de campanha, sendo certo que segundo as notícias dadas pelo próprio governo do estado os hospitais de campanha deveriam ter sido entregues no dia 30 de abril de 2020. Então, só para rapidamente dizer que a organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde, Iabas, firmou um contrato com o governo do Estado do Rio de Janeiro, contrato 27 de 2020. O Fundo Estadual de Saúde realizou esse contrato no valor de 835 milhões para a prestação de serviço estrutural, de manutenção e funcionamento dos hospitais de campanha. Em 30 de abril de 2020 foi assinado o termo aditivo, que apresentou diversas alterações no contrato do Iabas no que diz respeito à forma de suprir as necessidades dos leitos, que inicialmente seriam por locação dos equipamentos dos respiradores, que passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Saúde, a fim de incorporar esses equipamentos ao patrimônio do estado. A redução do valor contratual para 770 milhões, a supressão de 100 leitos, já que o contrato original previa 1.400 leitos, mas no decorrer de toda análise do contrato, eu quero destacar já de início que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro elaborou uma tabela comparativa entre a proposta inicial e o termo aditivo, detalhando cada item dos que estão dentro das atribuições do Iabas. E, apesar de ter havido a redução do número de leitos, houve um aumento em 12% no valor do contrato, aumento esse de 72 milhões. Então, feitas rapidamente essas considerações, para que nós também possamos ouvir todos os deputados - e já estão inscritos o deputado Renan Ferreirinha, deputada Lucinha, deputado Dionísio, deputado Luiz Paulo, deputado Jair Bittencourt e deputado Jorge Felippe Neto. eu queria abrir para que o senhor - eu gostaria de pedir tanto ao senhor quanto aos deputados que nós tivéssemos respostas objetivas. Já se encontra conosco a deputada Mônica Francisco. Eu queria que o senhor nos falasse sobre essa questão desse contrato e me informasse há quanto tempo o senhor vem prestando serviços ao governo do estado; e se o senhor presta serviço em outros hospitais do estado em tempo anterior à pandemia do Covid-19. Dr. Helcio, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O deputado Flávio Serafini se inscreve, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Gostaria de iniciar cumprimentando v. exa., deputada Martha Rocha, e, cumprimentando a senhora eu estendo os meus cumprimentos a todos os deputados dessa comissão. A primeira coisa que eu gostaria de alterar, a senhora colocou o meu nome como “Helcio Kazuhiro” - que realmente o é -, e Kazuhiro é nome, não é sobrenome. O meu sobrenome é Watanabe. Então, Helcio Kazuhiro Watanabe. “Kazuhiro” é como se fosse “José Luiz”, é um nome composto. Eu gostaria de fazer uma breve apresentação, que vai colocar a gente no meio do que é o Iabas e onde estou eu no meio do Iabas. Certo? O Iabas, que é o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde, é uma empresa privada sem fins lucrativos. Ela é qualificada como uma organização social de saúde e habilitada para fazer projetos e prestação de serviço na área de saúde, através de convênios e contratos. O Iabas é uma empresa que foi instituída em 2008 e ele atua em vários estados da federação, sendo que a sua sede fica em São Paulo. Eu, Helcio Watanabe, sou médico, sou formado há 29 anos, sou médico cirurgião formado há 29 anos, e fui contratado pelo Iabas em dezembro de 2019 como superintendente para o Estado do Rio de Janeiro. Eu sou contratado sob o regime de CLT para ser superintendente do Estado do Rio de Janeiro para gestão médico-hospitalar. A primeira questão que a senhora falou, deputada, era relacionada ao contrato. Eu não entendi direito qual seria a sua questão em relação ao contrato que a senhora gostaria de saber. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O contrato específico que eu falei foi o contrato dos hospitais de campanha. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Entendi, isso eu entendi. Mas, especificamente, o que a senhora gostaria que eu falasse?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero que o senhor me conte, nos fale, desde o início, todas as tratativas realizadas pelo Iabas para a realização de um contrato de mais de 800 milhões e que o Iabas não apresentou os hospitais de campanha que eram devidos. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, é assim. Eu sou médico, a minha parte maior é a gestão médico-hospitalar. A parte de contratos não é sob a minha gerência, a formação de contratos. Então, é mais fácil a gente fazer a explicação dos contratos de uma forma que não é tão técnica como eventualmente deveria ser. Houve uma abertura de um processo administrativo pela SES, emergencial, eu acho que embasado pela lei da Covid e pelo decreto do governador, em que foi solicitado a nossa participação, e a gente apresentou uma proposta conforme a solicitação da SES. Pelo que eu entendi, a proposta que a gente apresentou foi a proposta que era, como foi considerada a melhor proposta. E por isso nós fomos selecionados.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, se a gente conseguir objetivar as suas respostas e o senhor respondê-las da maneira devida, após a apresentação da proposta, como se procedeu a continuidade, a execução desse contrato? Porque o Iabas recebeu, inclusive, um alto valor antecipadamente. E quais foram os motivos que fizeram com que o Iabas não cumprisse aquele contrato? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nós temos como comprovar, de uma forma bem tranquila, que nós não recebemos nenhum valor antecipado. Pelo contrário, a empresa começou a trabalhar sem nenhum recebimento, mesmo depois do fechamento de contrato; e tendo, dentro do nosso cronograma físicofinanceiro, conforme falava o contrato, o primeiro depósito deveria ser até dia 6 de abril, se eu não me engano. Esse valor não entrou nas contas do Iabas, eu acho que o primeiro valor que entrou na conta do Iabas foi somente duas semanas depois do início do contrato. Isso mesmo o Iabas já fazendo todo o início do processo de obras com um fluxo de caixa negativo, mas fazendo a condição de contratualização das empresas terceirizadas para apresentar o projeto. Ainda assim, a quantidade que entrou no primeiro depósito foi muito inferior à necessidade da construção das setes unidades hospitalares solicitadas pela SES. Isso dentro de um processo de duas semanas. Nessas duas semanas em que o Iabas começou o trabalho, não houve nenhuma entrada de dinheiro antecipada, muito pelo contrário, o dinheiro entrou depois. Entrou a primeira parcela dia 13 e a segunda parcela dia 15, sendo que essas duas parcelas, ainda assim, eram abaixo do valor que deveria entrar para o Iabas para que propiciasse a construção de sete - eu considero oito porque o Maracanã são duas unidades separadas. Oito unidades de hospitais de alta complexidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando o Iabas fez o contrato, quando iniciaram as atividades do Iabas após a assinatura do contrato?\r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Assim, as atividades, há vários detalhes que a gente não tem como informar para a senhora com uma certeza absoluta, mas eu lembro que foi logo após a assinatura do contrato que a gente já começou a construção da unidade do Maracanã. Mas, assim, ainda sem um projeto definido, sem uma definição de como seria. Mas só por causa de, vamos voltar para o final de março, começo de abril, quando havia, vamos dizer assim, uma névoa, um manto de desconhecimentos em relação à Covid. Eu acredito que até hoje ainda tenha porque ninguém sabia como que iria ser o futuro, ninguém sabia como que a doença iria evoluir, ninguém tinha noção de como seria a curva, ninguém sabia como que iria ser a resposta do Estado do Rio de Janeiro ou do Brasil mesmo, ou de cada região. Então, nesse quadro de indefinição geral - que era uma indefinição mundial, não era uma indefinição estadual, municipal ou nacional, e sim mundial -, a gente começou a trabalhar sem projeto específico porque ninguém nunca tinha trabalhado com Covid e/ou tinha conhecimento desse vírus para que se pudesse ter um projeto preestabelecido com uma condição preestabelecida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é fato que os hospitais teriam que ser entregues no dia 30 de abril? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Contratualmente não. Contratualmente... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual era a previsão do contrato? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, o contrato não tinha previsão de entrega porque havia, sim, um comprometimento, a gente entregar os hospitais o quanto antes, o mais cedo possível. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O que o senhor considera o quanto antes? Com a sua experiência? Pós-pandemia, em outubro? O \r\n\r\nSR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, a gente tem que dividir a situação em duas fases, deputada. São as situações em que você imagina o que é um hospital de campanha. Todo mundo imagina que seja uma tenda com várias macas e que você tenha um suporte de soro; e está resolvido. Isso é uma imaginação do que seja um hospital de campanha. O que foi sendo solicitado, e houve várias mudanças de projeto durante todo o processo, eu acredito que tenha havido mais de quarenta mudanças dentro do projeto. Isso eu vou falar para a senhora que é em decorrência até da diferença das informações que tiveram das mudanças dos próprios protocolos que tiveram na doença em termos de mundo inteiro. Então, é porque a gente lidava realmente, lida até hoje realmente com o desconhecido. Em decorrência disso, houve uma mudança do projeto do hospital várias vezes para um hospital de alta complexidade. E só para citar para a senhora um exemplo da primeira solicitação, que era um hospital que, em duzentos leitos, a gente teria 20% de leitos de UTI, ou seja, quarenta leitos de UTI, se passou para um hospital, no final do dia 30 de abril, no último contrato, para um hospital com 40% de leitos de UTI. Ou seja, de duzentos a gente passou a ter oitenta leitos numa unidade de duzentos. Isso impacta tanto no projeto e construção como no projeto de aquisição de equipamentos, como no projeto de contratação de pessoal. Porque uma unidade semiintensiva, que são as outras unidades que a gente tem em relação a uma unidade intensiva, a unidade intensiva tem três vezes, em média três vezes mais colaboradores do que uma unidade comum. Então, quando você tem uma mudança na gestão do contrato - e inclusive isso faz com que mude... Uma das propostas era a mudança das camas, que a gente já tinha adquirido. Porque quando você muda o número de leitos de UTI, você tem que ter as camas específicas para UTI. E aí as camas já tinham sido compradas, inclusive numa condição de extrema dificuldade, porque, dentro daquela situação de desconhecido, como nós falamos antecipadamente, estava difícil de comprar tudo. Tudo o que a gente comprava não tinha mais no mercado o que a gente queria comprar. Então, para conseguir comprar, só com pagamento à vista, antecipado, com uma condição de trabalho bem mais dificultada do que seria num projeto normal. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar para o deputado Renan Ferreirinha e vou pedir ao dr. Helcio para ser bem objetivo nas suas respostas, por gentileza. Deputado Renan Ferreirinha, o relator. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom-dia, deputada Martha Rocha, presidente da nossa comissão. Bom-dia a todos os deputados aqui presentes, membros do TCE e demais participantes. Bom-dia, dr. Helcio e o advogado Gustavo, representando ambos a Iabas. Dr. Helcio, eu tenho algumas perguntas aqui para o senhor, como relator da comissão. Acredito serem muito importantes para o decorrer do nosso trabalho. Primeiro, dr. Helcio, eu queria saber quem chamou o senhor para trabalhar no Iabas. O senhor disse que começou a trabalhar em dezembro de 2019. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Foi um convite da sede lá de São Paulo para que a gente compusesse a equipe para trabalhar junto com a empresa aqui no Rio de Janeiro. Foi o próprio presidente. O SR. RENAN FERREIRINHA - Foi essa mesma pessoa que o chamou para trabalhar no projeto dos hospitais de campanha no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, isso foi natural. Como eu já estava trabalhando aqui no Rio de Janeiro, como superintendente do Iabas do Rio, a gente tem, trabalha já com uma unidade aqui no Rio de Janeiro. Os hospitais de campanha viraram... Veio para nós em consequência do fato de a gente já trabalhar aqui. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E quando o senhor foi informado pela primeira vez sobre o hospital, sobre o projeto dos hospitais de campanha no Rio? Em que data foi isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu não tenho estimada a data exata, mas foi no final de março. O SR. RENAN FERREIRINHA - E quando o Iabas foi informado pela primeira vez sobre o projeto dos hospitais de campanha? Em que data? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu também não tenho esse tipo de informação detalhada para o senhor. Não tenho como responder porque eu não participei. Eu não tenho gerência sobre a parte administrativa de contratos, essas coisas assim. Minha parte é a gestão médico-hospitalar. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas o senhor chegou a participar da confecção da primeira proposta feita pelo Iabas ao governo do estado? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não. O SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor não participou. O senhor sabe quem participou? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Provavelmente, o pessoal que faz o processo administrativo. Porque foi uma situação muito emergencial. Dentro do processo da solicitação do estado, o formato que foi solicitado. Mas, dentro... O Iabas é uma empresa muito grande, estabelecida em vários estados da federação. Então, são propostas que vêm de vários formatos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. O senhor falou que foi o presidente que o convidou. Qual o nome do presidente da Iabas, por favor? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Cláudio França. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor, antes da pandemia, já foi responsável pela montagem ou condução de algum hospital de campanha? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, condução do hospital de campanha não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Foi o senhor que idealizou o projeto dos hospitais de campanha? Eu digo, foi o senhor que fez a concepção geral de como deveriam ser os hospitais no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Olha, essa é uma pergunta que ela não tem que ser estabelecida para mim porque existe toda uma equipe que trabalha; e seria, vamos dizer, indelicado da nossa parte dizer que a concepção de todos os hospitais seria nossa porque não é verdade. Nós temos uma equipe de arquitetos, engenheiros e todo o pessoal que faz a parte de engenharia clínica, como assim os consultores para a parte de enfermagem, de médicos, de terapia intensiva para que você fizesse um projeto. É um projeto elaborado por toda uma equipe técnica, que, por sinal, a gente teve muita dificuldade por causa da falta do conhecimento da doença, como era o funcionamento, e também em decorrência da falta de um projeto inicial de solicitação do que realmente o Estado do Rio de Janeiro queria. Até porque não tinha como o estado prever como que é a evolução da doença porque o mundo não tem, não tinha como prever esse tipo de situação. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito. Quais eram, dr. Helcio, os seus superiores que o senhor se reportava para tratar sobre os hospitais de campanha no Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu trabalho aqui no Rio de Janeiro, mas nós temos aí toda a parte da diretoria de São Paulo, do conselho de São Paulo, da presidência de São Paulo, que é óbvio. Mas, ainda assim, eu tenho os meus pares aqui no próprio Rio de Janeiro, o qual a gente sempre conversa com todos antes de tomar qualquer definição, qualquer decisão. Nada é tomado, decisão individualmente. O Iabas é uma empresa que atua faz muito tempo, uma empresa muito grande, que tem cada setor bem definido. E tem setor que faz projeto. Tem setor que faz compras e aquisição. Tem que setor que faz a parte jurídica de contratos. Então, nada passa por uma pessoa só ou é um só responsável. Tem o setor administrativo, que faz a parte da administração, tanto da empresa como administração hospitalar. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas, quanto ao superior... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, me permita? Desculpe. Dr. Helcio, é possível dizer que o senhor tinha minimamente um papel de coordenação ou supervisão desse projeto? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Se é possível dizer que eu tinha a coordenação sobre o projeto? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Supervisão, já que o senhor é superintendente. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, dentro do Estado do Rio de Janeiro... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Porque não pode ficar isso solto. Claro que a gente entende a expertise de todas equipes, mas teria que haver minimamente uma supervisão ou coordenação. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A minha expertise é gestão médico-hospitalar, deputada. O que eu faço é gestão médico-hospitalar. Existe um setor para cada uma das situações. Existe um setor de compras para fazer compras, existe um setor de engenharia para fazer engenharia; e aos quais a gente se comunicava e se comunica até hoje, com reuniões diárias, sobre como anda cada setor e cada área. Não tem como eu ter condições de saber detalhes de cada área. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, a pergunta não é essa, doutor. A pergunta é o seguinte: a arquitetura pode fazer o projeto, mas é a equipe técnica médica que vai dizer se aquele projeto atende, por exemplo, à necessidade da movimentação de alguma medida médica. O setor de compras vai fazer a compra, mas é o setor médico que vai dizer qual medicamento a ser comprado. O que eu quero dizer... Nós já entendemos a grandeza do Iabas, mas eu acho que a sua função aí era de minimamente uma supervisão desse projeto. É possível dizer isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, dentro dessa condição a senhora está absolutamente correta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Renan. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, presidente. Dr. Helcio, o senhor falou sobre a questão da hierarquia, disse um pouco sobre como funciona a Iabas, mas eu gostaria de saber exatamente quem são essas pessoas. Quem é o seu superior hierárquico? É o presidente Cláudio França ou existe algum outro nome? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Como eu falei, essa hierarquia é uma hierarquia da própria empresa. Não é uma situação. Dentro da condição da empresa, existem várias pessoas. Não tem como eu citar quantas pessoas estão acima de mim. Eu sou um funcionário contratado em 2019. Isso eu posso dizer para você. O Iabas é uma empresa que está desde 2008. As vezes que eu fui para São Paulo eu conversei com algumas pessoas, mas eu não tenho nem como enumerar quantas são nem muito menos dizer os nomes. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem, dr. Helcio. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu posso até mandar um relatório para o senhor mais para frente, se o senhor quiser. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, permite? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o senhor pode nos dizer quem é o presidente e o vice-presidente do Iabas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, o presidente é o Cláudio França. O vice-presidente é o Luciano, não lembro o sobrenome dele no momento. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, o senhor conhece Gabriell Neves? E, se sim, desde quando? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu conheci o subsecretário Gabriell depois do processo da contratualização dos hospitais de campanha. E, dentro desse processo que a gente conheceu o Gabriell, eu fiz uma reunião com ele, para discussão da construção dos hospitais de campanha, na secretaria, na SES. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, na própria Secretaria de Saúde. O SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Na própria SES. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, a Iabas, na verdade, a organização social Iabas enviou uma proposta de 835 milhões de reais... \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Se deu... Desculpe, desculpe. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, o Iabas enviou uma proposta de 835 milhões de reais para o governo do estado um dia antes do processo de contratação ser aberto. A pergunta é: como o Iabas conseguiu a informação de quantos hospitais seriam, o número de leitos, entre outras especificações, para que pudesse elaborar uma proposta antes da abertura do processo de contratação? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu só vou pedir desculpa para o senhor primeiro. Esse som de fundo é que eu estou dentro da empresa, e a sede aqui, a minha mesa, ela fica dentro da unidade, que é aberta. A gente tem uma sede que é toda aberta. Então, às vezes, fica um ruído de fundo. Eu peço perdão a todos aí. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Essa parte de primeiro contrato, como foi feito o contrato, foi já explicado. E a gente pode até passar para vocês o formato. Não fui eu que participei dessa fase, dessa negociação, porque, como eu expliquei para o senhor, a nossa parte mais é gestão médico-hospitalar. É óbvio que a gente tem aí a entrada de todo mundo, mas a condição emergencial de apresentação dos próprios procedimentos administrativos foram feitos todos dentro da condição de legalidade. Isso eu posso ficar bem tranquilo de falar para o senhor. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, me explica o seguinte. Se a Iabas foi capaz de apresentar uma proposta um dia antes do termo de referência ser publicado, e o senhor está me dizendo que não pode responder perante as questões contratuais, quem da Iabas pode responder para a gente como essa magia aconteceu? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Primeiro, que não tem magia. Eu acho que o dr. Gustavo está no link. Se ele quiser expressar um pouquinho mais sobre isso, mas, basicamente o que eu posso falar para o senhor, deputado, é que a planilha, o projeto, tudo foi apresentado conforme as normas da lei, dentro dos prazos legais, conforme foi tudo solicitado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, vocês adivinharam... \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Não sei se... A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, dr. Gustavo. Deixa só o... \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Eu quero ver só se eu posso colaborar, se é o caso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode. Só um minutinho. Deputado Renan vai terminar as perguntas. Nós abrimos para o senhor. Deputado Renan \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu tenho a curiosidade, presidente, e aos representantes da Iabas, de que se foi apresentada uma proposta antes dessa proposta ser tornada pública, está acontecendo um vazamento de informações perante a isso. E a minha dúvida, que eu direciono ao dr. Helcio ou ao dr. Gustavo, é se teve alguém dentro da Secretaria de Saúde ou com influência nela que repassou ao Iabas informações sobre o projeto antes da abertura do processo de contratação. Eu gostaria de saber, assim como toda a sociedade fluminense, se esse processo foi direcionado. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - A senhora me permite, sra. deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Não sou eu quem foi convidado hoje a comparecer, mas eu acho que eu posso esclarecer. Deputado Renan, essa é a grande invenção que foi criada, especialmente pela imprensa, de que houve a apresentação um dia antes da abertura dessa proposta. O que não foi dito de forma clara - e eu tentei esclarecer isso para a imprensa, que acabou criando esse factoide em relação a esse tema - é que na verdade havia dois procedimentos licitatórios, ou melhor, de tomada de preços, para construção dos hospitais de campanha. Houve um primeiro procedimento instaurado, salvo engano meu, de número 6.390, procedimento esse público constante do SEI(?), que é o cadastro lá da secretaria. Qualquer um que acessasse o SEI(?) poderia tomar conhecimento, onde foi enviado para algumas empresas apresentarem a proposta. Esse procedimento data do início de março. Eu não tenho bem as datas aqui, mas depois eu posso fazer chegar às mãos de vossa excelência um estudo que nós já fizemos em relação a esse tema. Um estudo que a minha equipe jurídica fez em relação a esse tema. Então, foi feito um primeiro procedimento. Esse procedimento era para cem leitos, com as especificações, que depois se transformou em 1.300. O Iabas vinha negociando com a Secretaria de Saúde algumas melhorias no Hospital Adão Pereira, e aí então se tomou conhecimento de que o Iabas havia apresentado uma proposta para construir os hospitais de campanha, ou iria, enfim - não lembro agora exatamente as datas -, mas que faria a construção dos hospitais de campanha em São Paulo. Então, por conta dessa relação preestabelecida, houve a solicitação de apresentação das propostas. A secretaria cancela esse primeiro procedimento, de número 6.390, instaura um segundo procedimento. Aí todas as propostas, inclusive as propostas concorrentes do Iabas, todas são de datas anteriores à abertura desse segundo processo. Aí todas essas propostas são colocadas nesse segundo processo. E é esse segundo processo que a secretaria avalia as melhores condições de preço. Então, deputado, para ser objetivo também, como pediu a presidente, não é verdadeira essa informação de que houve apresentação de uma proposta um dia antes. Essa proposta foi solicitada no âmbito de um primeiro procedimento e foi todo... Esse primeiro procedimento é cancelado porque ele estava com apenas cem leitos; e aí todas essas propostas foram juntadas no segundo procedimento. Inclusive, só para concluir, se me permite, por isso que duas propostas ou três vêm apenas da parte de infraestrutura e que deveriam ter sido desclassificadas, e não foram, pela secretaria. E acabou restando outras três propostas, do Iabas e mais duas, onde foram... Aí, completa, para construção e operação. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tudo bem. E quanto à parte do Iabas, especificamente, dr. Gustavo ou dr. Helcio, eu gostaria de saber quem foi responsável, quem foram os responsáveis pela elaboração e negociação do contrato? Quem responde por isso? Gostaria de ouvir um nome. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Deputado, eu vou responder apenas a essas partes jurídicas, que foi aquelas que eu pude acompanhar. Eu fui contratado também pelo Iabas, o meu escritório. Então, o dr. Helcio é que tem o domínio disso. Eu passo para ele, tá? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Desculpe, deputado Renan. O senhor pode repetir a pergunta, por favor? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, dr. Helcio. Eu gostaria de saber quem são as pessoas responsáveis pela elaboração e negociação do contrato da Iabas com o governo do estado. Gostaria de ouvir nomes, se possível. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, o contrato é elaborado pela nossa equipe jurídica e administrativa. Os nomes... \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Responsável é quem? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Oi? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E tem como responsável qual pessoa? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Então, dentro da nossa equipe jurídica, tem aqui no Rio de Janeiro o dr. João Sena. Da equipe administrativa tem o dr. Rogério Scialo, que, junto com a gente, compõe a equipe que faz a parte administrativa, jurídica da empresa aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, qual foi o papel do advogado Roberto Bertholdo no projeto dos hospitais de campanha? De que forma ele foi contratado e quanto ele recebeu? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu não tenho ideia de quanto que ele pode ter recebido. O dr. Roberto é um advogado contratado pelo Iabas. Ele é um consultor contratado pelo Iabas para todo o projeto, tanto do Rio de Janeiro como de São Paulo. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - No período de gestão do então secretário de saúde Edmar Santos, dr. Helcio, houve algum tipo de restrição para o Iabas evitar dar declarações públicas? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim. Houve, em diversas vezes. Inclusive teve uma vez em que eu queria esclarecer um processo, e eu estava com o repórter do jornal O Globo dentro da unidade do Maracanã, e entrou lá a diretora de comunicação da secretaria e me proibiu de fazer devida reportagem, declaração sobre como andava a unidade do Maracanã e qual era o formato que eles estavam reclamando que... Havia tido uma transferência de equipamentos de uma unidade para outra. E a gente queria só demonstrar que não havia falta de equipamento nem condição nenhuma; e nós não pudemos fazer essa sequência em decorrência da intervenção da secretaria. Mas havia, sim, uma ordem a partir da secretaria que a gente não se comunicasse em formato nenhum, em condição nenhuma com a imprensa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mesmo depois da troca de secretários - nós já estamos no terceiro secretário de saúde -, a Iabas, e mesmo após todas as críticas recebidas por parte da sociedade e da imprensa, não se teve o momento de querer se manifestar ou explicar o lado da Iabas nesse momento? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O Iabas tem o setor de assessoria de imprensa e ele sistematicamente tem apresentado notas respondendo a todos os questionamentos que foram feitos pela imprensa para nós. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Eu já estou terminando. Eu queria fazer outra pergunta, que, dizendo, dr. Helcio, que, depois de vistoriar os sete hospitais de campanha do Rio de Janeiro de forma técnica e protocolar, três deles, inclusive antes da intervenção do governo no contrato de gestão, ficou claro para mim que os hospitais não seriam inaugurados conforme o prazo dado pelo Iabas. O prazo desses hospitais é fundamental, era fundamental para a elaboração das políticas públicas de saúde no estado, guiando principalmente a população e os municípios. Hospital de Duque de Caxias, por exemplo, no dia 1º de junho, ainda estava muito longe de ficar pronto, mesmo sendo prometida a entrega neste mesmo dia. O Iabas notificou a Secretaria de Saúde sobre esses recorrentes atrasos? Por que mesmo sabendo que não inauguraria nessas datas o Iabas não se pronunciava? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Isso tudo foi amplamente discutido com a secretaria de estado. Os motivos, as causas, foram todos apresentados. Se o senhor quiser que eu enumere alguns dos principais motivos dos atrasos eu posso enumerar para o senhor. Inclusive, o dia em que o senhor foi fazer a vistoria lá em Duque de Caxias, eu estive um dia antes e a gente verificou realmente a condição em que se encontrava no momento, mas a gente tem tecnicamente toda a explicação de todos os atrasos e quais os motivos estabelecidos para cada unidade. Ainda assim, a gente considera que o nossos contrato é um contrato para a entrega de 1.300 leitos; e que efetivamente a gente já tinha praticamente prontos para a entrega naquela semana mesmo que o senhor fez a visita para Duque de Caxias, pelo menos - pelo menos -, oitocentos leitos, e, para a semana seguinte, mais duzentos, mil leitos. Isso sempre considerando motivos de força maior que podem acontecer e que foram uma das várias condições que a gente não tem como prever situações que são imprevistas. O próprio Covid é uma situação imprevista, visto que a gente tem aí, tivemos mais de 30% de perda de RH para a Covid durante o período para a construção dos hospitais. Eu mesmo fiquei em quarentena, porque tive a doença, mas quatro médicos da equipe principal tiveram, positivaram para o vírus e ficaram inclusive internados. Tive engenheiro que faleceu, tive motorista que faleceu. Tive enfermeiro que faleceu. Então, são motivos que são imponderáveis e que eventualmente podem fazer o atraso de um projeto em si. Mas o de Duque de Caxias, especificamente, ele atrasou um pouquinho mais, porque a escolha do terreno fez com que a gente tivesse que fazer todo um sistema de drenagem hidráulica embaixo da unidade. E, além de ter feito o sistema de drenagem hidráulica embaixo da unidade, a gente teve que elevar o piso. Não sei se o senhor percebeu que para entrar na unidade você tem um piso elevado em 70 cm, para que não tivesse nenhum risco de alagamento. Além da condição, da escolha do terreno, a gente vê, assim, que nós fomos contratados e a expertise do Iabas seria em construção de unidades hospitalares. Mas a gente teve que cuidar do entorno também. Então, o entorno se trata de fazer tratamento de esgoto, fazer a pavimentação asfáltica, fazer para chegar o acesso, fazer a interligação elétrica com a subestação de energia; porque a gente vê que eventualmente isto não seria de ordem de construção hospitalar, mas, assim, de uma participação de todos os colaboradores possíveis - desde empresas de energia, estado, prefeitura, município, DER, que nos auxiliariam também a cumprir o cronograma dentro de uma condição adequada. Fora a condição de chuva que também fazia com que atrasassem os projetos. Duque de Caxias sofreu com todo esse processo e, em decorrência disso que houve, entre outras situações até mais difíceis, o engenheiro que pessoalmente cuidava de Duque de Caxias faleceu, que era o Marconi, isso fez com que a gente tivesse mais atraso dos projetos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, eu, obviamente, sou solidário a todas as dificuldades humanas que aconteceram, até porque nós tivemos praticamente 10 mil mortes neste estado por coronavírus. E muitas delas poderiam ter sido evitadas se esses hospitais estivessem funcionando. Mas não foi um pouquinho de atraso. Eu estive presente em todos os hospitais de campanha e eu me deparei com todos os possíveis tipos de problema e todas as possíveis tipos de desculpas apresentadas tanto pela Iabas quanto pelo governo estadual. Se você for no hospital de campanha de São Gonçalo, tinha diversos problemas de infraestrutura também, assim como Duque de Caxias, assim como Nova Friburgo, que não teve a complementação de insumos básicos. Assim como Campos, que tem buraco de claridade no teto ou também Casimiro de Abreu, em que foi construído dentro do jardim ou dentro do campo anexo a um hospital já existente, está praticamente largado. Ou seja, nenhum hospital, nem do Maracanã, foi entregue completo. Então, é um fracasso geral. Mas eu tenho uma última pergunta, das duas últimas perguntas, aqui para passar para os demais colegas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, eu queria pedir para v. exa. objetivar, para os outros deputados poderem fazer seus questionamentos. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sim, presidente. Finalizando aqui, eu gostaria de saber se foi o senhor que fez as especificações dos equipamentos que não serviram como respiradores, os famosos carrinhos de anestesia. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, eu poderia responder primeiro, se o senhor permitir, que o senhor falou que considera um fracasso geral. Eu não considero um fracasso geral e não considero que o atraso, de forma alguma, tenha sido culpa do Iabas. Eu acho que a condição principal é de trabalhar com o desconhecido. E trabalhar com o desconhecido, infelizmente, traz uma situação em que eventualmente não se consegue ter um planejamento. E não havia um planejamento em torno da secretaria de estado, porque é óbvio que ninguém sabia que ocorreria a Covid-19. Então, todos os atrasos foram em decorrência de situações que estão muito bem delimitadas dentro de vários relatórios que foram apresentados para a secretaria. E como o próprio contrato, o aditivo do contrato, assinado dia 30 de abril - então, já dentro de uma condição de atraso completo -, mudando o número de leitos, o formato. As próprias solicitações de mudanças de projetos, foram mais de 40 solicitações. Então, só explicando para o senhor, deputado. Eu sei que o senhor tem absoluta noção de construção porque eu conversei com o senhor. O senhor é uma pessoa extremamente inteligente, dedicada, admiro muito a sua posição. Se eu tenho um projeto de uma casa, com quarto, sala, co zinha, banheiro, e num dado momento alguém chega e fala assim: não, eu quero que você faça aí quarto, sala, cozinha, banheiro e me coloque mais uma suíte. Não é só construir uma suíte, eu tenho que ter um projeto. Daí eu tenho que voltar para trás dos fatos, eu tenho que ver o projeto hidráulico de novo, tenho que ver o projeto elétrico de novo. E aí isso tudo faz um atraso da obra. E nós tivemos mais de 40 mudanças. E efetivamente a solicitação para nós foi de que a gente apresentasse um hospital de campanha... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio. O SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - ...e o que foi apresentado efetivamente foi um hospital de verdade. E, assim, um hospital de alta complexidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Isso respondendo só a primeira pergunta. Eu sei que a senhora quer que eu seja objetivo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O importante é saber quem é que decidiu comprar um carrinho de anestesia apontando que seriam respiradores artificiais. Essa é uma questão muito importante que esta comissão quer saber. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Esta. Essa é uma resposta muito tranquila para nós. Por quê? Primeiro, o carrinho da anestesia é muito mais do que um ventilador. Ele é muito mais. O carrinho da anestesia, além de ser habilitado para ser um respirador para período de Covid-19... Isso não é o Iabas que fala. Isso quem fala é a Associação Médica Brasileira, junto com a Sociedade Brasileira de Anestesiologia, junto com a Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva. Então, se vocês quiserem, mais para frente, eu encaminho para vocês toda a documentação validando a utilização dos carrinhos de anestesia como ventiladores para o período de Covid. Assim como o próprio Estado de Nova York, nos Estados Unidos, tem declarações de que eles estão utilizando carrinhos de anestesia como ventiladores para o período do Covid, assim como o sistema de saúde de Londres tem utilizado carrinhos de anestesia como ventiladores para o período de Covid. O período para aquisição de carrinhos de anestesia, ou melhor, para ventiladores, era uma janela muito estreita; e não tinham ventiladores para serem comprados no mercado nacional nem no mercado internacional, na época. Então, o equipamento que nós conseguimos comprar, efetivamente, temos 235 unidades entregues no Aeroporto do Galeão hoje, das 500 unidades, que nós conseguimos pagar 50%. Então, nós pagamos 50% e efetivamente nós temos praticamente 50% entregues, estão entregues. E estas unidades, além de servirem para o período de Covid, que é o principal, essa já não é mais minha função, mas, estrategicamente, depois que passar o período do Covid, vai sobrar ventilador, e ainda eles têm mais a função de, se quiser, serem distribuídos para os hospitais estaduais, que estão sucateados. Eu sei disso porque nós participamos da administração de um hospital estadual. Nós conseguimos utilizar, inclusive, depois, como carrinhos de anestesia, se assim a secretaria de estado quiser. Então, estrategicamente, os carrinhos de anestesia são muito superiores à estratégia de só um ventilador. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Helcio, eu agradeço. Eu vou parar por aqui com as minhas perguntas, até porque temos muitos colegas aqui também para perguntar. Quero agradecer a sua presença e do dr. Gustavo. E dizer que qualquer tipo de documento que a Iabas puder compartilhar conosco, técnicos, são de interesse, para que nós possamos aqui fazer uma boa avaliação. E, obviamente, nós queremos dar as respostas para a sociedade, porque a sociedade precisa. Obrigado, sra. presidente, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes de passar à deputada Lucinha, o senhor não respondeu à pergunta do deputado Renan Ferreirinha. Ele perguntou especificamente quem tinha decidido, no Iabas ou na secretaria, a compra deste equipamento que o senhor diz que é suficiente, que são os carrinhos de anestesia. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Primeiro, não sou eu quem digo que é suficiente. Nós estamos respaldados pela Associação Médica Brasileira e várias sociedades... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É só o senhor dizer, dr. Helcio, quem foi o responsável dentro do Iabas pela decisão de fazer essa aquisição de um material que se encontra ainda no Galeão. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Então, essa decisão... Primeiro, o material se encontra no Galeão porque existe, hoje... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, desculpe. Eu só preciso que o senhor me diga quem é o responsável dentro do Iabas por esta decisão. Só isso. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, sra. presidente, mas não é tão simples assim quando nós falamos de aquisição de equipamentos técnicos. Então, nós passamos por validação técnica da equipe de terapia intensiva, passa pela validação técnica da equipe de fisioterapia, passa pela validação técnica da equipe de engenharia clínica. Então, nós temos essas três avaliações, primeiro, para depois nós fazermos a observação junto com a secretaria de estado. E a secretaria de estado estava ciente da aquisição dos carrinhos de anestesia e nos autorizou a compra, para depois nós fazermos a aquisição. Não é assim “tem uma pessoa responsável”, “um só que decidiu”. Não, isso tudo é feito a partir de pareceres técnicos de várias pessoas, de vários setores diferentes, antes de ser comprado. Então, sem ter um fisioterapeuta validando, nós não compramos. Sem ter um engenheiro clínico, nós não compramos. Sem ter o pessoal da terapia intensiva aprovando, nós não compramos. Tivemos esses pareceres positivos. E, sem comunicar a quem nós prestamos serviço, que é a secretaria de estado, nós também não compramos. Ainda assim, nós compramos respaldados pela Associação Médica Brasileira, pela sociedade... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, vou repetir a pergunta e gostaria que o senhor respondesse objetivamente. Todos nós já entendemos o cuidado que o Iabas, pelo menos, quer demonstrar ter tido. A pergunta agora é bem objetiva - quem foi vencida todas essas etapas de análises que determinou a compra pelo Iabas? Um. Segunda pergunta, qual foi a pessoa da Secretaria de Saúde com quem os senhores fizeram a interlocução para a aquisição desse equipamento? Bem objetivo. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, bem objetivo dentro dessa pergunta que a senhora está fazendo, a pessoa que fez, vamos dizer assim, a autorização para a gente fazer a aquisição é o próprio ex-secretário, que... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia dizer qual o ex-secretário? Porque nós já estamos no terceiro secretário. O senhor poderia nominar o ex-secretário? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, o secretário Edmar, foi comunicado para ele antes da aquisição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está dizendo que o secretário Edmar deu autorização, tinha conhecimento da decisão da compra desse equipamento e com essa que a Iabas então fez a aquisição? É isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Essa consulta foi feita por escrito ou foi uma consulta verbal? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Agora eu não sei dizer para a senhora se foi feito por escrito ou verbal, mas que ele tinha conhecimento que era um carrinho de anestesia, ele tinha conhecimento. Assim como ele tinha conhecimento que poderiam ser utilizados como ventiladores. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom-dia a todos e a todas, à nossa presidente Martha Rocha, gostei muito agora na sua indagação a respeito sobre respiradouros, que ninguém quer assumir a responsabilidade de quem autorizou a compra dos ventiladores, quando na verdade o que estava no contrato eram respiradores. Então, Martha, está de parabéns na sua posição firme do representante do Iabas poder responder objetivamente. Foi o dr. Edmar, secretário de saúde, que autorizou a compra dos carrinhos de anestesia, então, não existiram os respiradores, porque teve um responsável, que as coisas têm que ficar bem claras. Eu só queria retornar e dizer o seguinte, o decreto do governador de calamidade pública autoriza o governador do estado a resolver o problema da pandemia da melhor forma possível. E que aconteceu no contrato 27 de 2020, foi assinado um contrato com o Iabas de R$ 835 milhões para construção do hospital e a gestão do hospital. Então, até então o Iabas, pelo que se entende, só tinha responsabilidade no conhecimento de gestão no caso de Saracuruna, não de construção. E queria aproveitar para que todos os deputados tomassem conhecimento que, no cargo desde fevereiro desse ano - O Cláudio França é o quinto presidente do Iabas desde 2018, é o quinto. Em junho daquele ano o dr. Luiz Eduardo Cruz, que comandou a OS, foi preso sob a suspeita de ter desviado pelo menos R$ 6 milhões de reais da Secretaria Municipal de Saúde do Município do Rio. Então, eu conheço um pouco da história do Iabas porque fui vereadora da cidade do Rio de Janeiro e convivi com a administração do Iabas no Hospital Rocha Faria, de péssimo atendimento à população, onde vários itens que estavam no contrato nenhum deles era respeitado. Mas, voltando à nossa questão, queria fazer as perguntas ao dr. Helcio, que ele sempre tenta desviar e não consegue ser objetivo. Então, eu queria perguntar, que o senhor fosse objetivo nas suas respostas, como e quem lhe deu o acesso ao projeto dos hospitais de campanha? Se não foi o senhor, me responde a quem foi dado o acesso aos hospitais de campanha? Responde. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Como é o nome da senhora, deputada? A senhora fez várias perguntas antes, várias afirmações que eu desconheço. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não fiz várias perguntas não, senhor, o que eu me reportei aqui foi reafirmando a posição da deputada Martha Rocha de ter insistido para o senhor respondesse objetivamente quem autorizou a compra dos carrinhos anestésicos, quando na verdade o contrato era de respiradouros. Então, não tem essa história, estou lhe perguntando quem lhe deu, quem é a pessoa que lhe deu acesso ao projeto dos hospitais de campanha? Porque não caíram do céu o projeto dos hospitais de campanha, então, estou lhe perguntando: quem lhe deu? Qual foi o órgão que lhe deu? Foi a Secretaria de Saúde? A quem? Qual foi a pessoa que encaminhou para o Iabas o projeto que está custando os sete hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Quem encaminhou foi a própria secretaria, através do primeiro processo, que a gente não participou, na verdade, a gente sempre fica de olho nos projetos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, qual foi o nome da pessoa que foi à Secretaria de Saúde? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - É complicado, não é deputada? Isso não é alguém que entra em contato. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, ninguém vai construir sete hospitais de campanha sem ter sido convidado para sentar para conversar. Na construção de um hospital de campanha, foram sete, para você construir sete hospitais de campanha, no mínimo devem ter, que ter várias reuniões com a empresa, no caso Iabas, com a Secretaria de Saúde, os técnicos do Iabas e os técnicos da Secretaria de Saúde. Estou lhe perguntando, o convite partiu de quem? Quem que convidou o Iabas para sentar na Secretaria de Saúde para poder conhecer o projeto que era a construção de sete Hospitais no valor de R$ 835 milhões? Construção e gestão. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, então, deputada, dentro do formato que a senhora está falando, não é exatamente no formato que a senhora falou, não tem como a gente ser objetivo dentro de um processo que a senhora falou que se fala em R$ 835 milhões. Primeiro que é um projeto muito grande, como a senhora mesma falou, mas, dentro do processo de seleção, a gente só sentou para conversar com o estado depois que nós fomos aprovados no processo de seleção. A SRA. LUCINHA - Eu pergunto ao senhor, o senhor está dizendo então que o senhor foi convidado, que o Iabas foi convidado já para poder elaborar o projeto dos sete hospitais de campanha, é isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, a senhora está pondo palavras na minha boca, não foi isso o que eu falei não. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, o senhor falou o quê? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Que depois do contrato assinado que nós fizemos reuniões. Antes do contrato assinado tudo o que nós sabíamos era da proposta anterior, que já foi esclarecida pelo dr. Gustavo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma outra pergunta para o senhor, tendo em vista que vocês subcontrataram todos os serviços de engenharia, quem indicou as empresas subcontratadas e qual a margem de ganho sobre as mesmas? Já que vocês não têm especialidade em construir, vocês subcontrataram. Aí, eu estou perguntando ao senhor de forma objetiva, tendo em vista que vocês subcontrataram todos os serviços de engenharia, quem indicou as empresas subcontratadas e qual a margem de ganho sobre as mesmas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Assim, deputada, essa parte de engenharia não é a minha expertise. Mas, o que eu posso... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Qual é a sua expertise, não é só a gestão médica? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Gestão médicohospitalar. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas o senhor não está representando o Iabas? Então, quem teria que estar aí era o dr. Cláudio Cruz, já que ele sabia todas as respostas, o senhor não está conseguindo responder, eu estou perguntando, o senhor está representando o Iabas, o senhor sabe que foi a construção dos sete hospitais de campanha, o senhor não sabe me dizer qual foram as empresas, qual foi o critério para contratar essas empresas para construir hospital? A estrutura dos hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O critério para contratação das empresas foi critério técnico, quem poderia fazer a prestação do serviço pelo menor custo, isso sempre foi o critério técnico. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem indicou essas empresas que foram subcontratadas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não existia indicação, existia uma procura pelas empresas, porque voltando para o final de abril, começo de maio, março, eu não posso... Começo de abril e final de março, eu não posso assim dar exatidão para a senhora porque não fui eu que participei desta parte. Mas não havia muitas empresas que estavam capacitadas a prestar esse tipo de... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tudo bem, agora, me explica, já entendi. O SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Só para a senhora ter uma ideia, as empresas que fazem as construções dos pavilhões ou as empresas que fazem fornecimento de ar condicionado, ou as empresas que fazem... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não é isso que eu estou falando. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Ué, a senhora pediu para eu falar... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor está enrolando o tempo todo, me responde objetivamente, o senhor está enrolando. Eu perguntei qual é a margem do lucro dessas empresas. O senhor também não sabe, se eu partir para a segunda pergunta, quem especificou todos os itens do contrato e quem produziu o orçamento, o senhor sabe dizer quem foi? Porque no contrato são vários itens, itens que ficou... \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A senhora quer que eu responda a primeira pergunta ou a senhora quer que eu responda a que a senhora fez agora? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só não quero que o senhor enrole, eu quero que o senhor responda objetivamente. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, eu não tenho como responder objetivamente uma pergunta que eu não entendi, deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não entendeu? Eu vou lhe perguntar novamente, já que o senhor não entendeu eu vou lhe perguntar. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tendo em vista que vocês subcontrataram todos os serviços de engenharia, quem indicou as empresas subcontratadas e qual é a margem de ganho sobre as mesmas? Quantos ganharam para executar o serviço da construção das lonas? Para a estrutura dos hospitais, serviço de engenharia, que não é de competência no caso do Iabas, já que ele não tem notória especialidade para construir nada. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Deputada, então, a seleção foi técnica, não existe ninguém que indicou empresa nenhuma e o Iabas é um instituto, é uma OS, não tem fins lucrativos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, pelo amor de Deus! Como não tem fins lucrativos, doutor? Como não tem fins lucrativos? Como é que uma empresa sem fins lucrativos vai administrar e gerenciar sete hospitais de campanha? Pelo amor de Deus, não me faça papel de idiota! Como não tem fins lucrativos? Vai fazer a administração e a gestão de sete unidades e não vai ter lucro nenhum? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O Iabas não tem fins lucrativos, deputada. O que o Iabas tem é um departamento de compras, que faz toda a seleção das empresas, dentro de um processo legal para uma OS, para que você possa a partir de então trabalhar com elas. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É “Madre Teresa de Calcutá”. Ou melhor “Mário Teresa de Calcular”... Mas, vamos lá, vou passar para o outro item, quem especificou todos os itens do contrato? E quem produziu o orçamento desses contratos? Vamos lá, responde agora. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Primeiro, deputada, eu estou aqui como colaborador. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, o senhor é colaborador mesmo, o senhor está aí, foi convidado para responder os deputados. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - As solicitações da senhora, e estou aqui para colaborar, a senhora, o que a senhora pedir. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou lhe perguntando, quem especificou os itens do contrato? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Como assim? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Como assim? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Do contrato de 835? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso, no contrato fechado. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Foi a secretaria de estado. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E esse orçamento, o senhor participou desse orçamento de todos os itens? Não tem o nome de quem produziu o orçamento de todos os itens calculados? O SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Então, são várias pessoas, é uma equipe muito grande. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quais são os nomes deles? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Como eu falei para a senhora, o Iabas é uma empresa muito grande, para você fazer um contrato complexo como esse não existe condição de uma, duas ou três pessoas fazerem. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu querido, eu estou lhe perguntando, com o maior respeito, qual o nome, está certo? Das pessoas que sentaram e elaboraram esse orçamento através dos diversos itens. Não só da construção como dos equipamentos para o funcionamento dos sete hospitais de campanha. Quais os nomes dessas pessoas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Essa é uma pergunta que não tem como eu responder nesse formato, eu posso lhe passar, deputada, mais para frente, eu vou lá ... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, me permite? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pois não, Martha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Oi. A\r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mesmo que o senhor não possa responder agora, o que causa espanto a todos nós é o argumento do Iabas que havia dificuldade de conhecer a amplitude da doença, portanto, havia dificuldade de precisão nas estratégias para os hospitais de campanha. Mas, como é que a gente consegue entender isso se ao final se apresenta uma fatura ao governo do estado de R$ 837 milhões? Então, algum tipo de entendimento sobre aquilo que iria ser feito, sobre o formato do contrato, sobre a execução financeira do contrato, sobre a necessidade de equipamentos, por mais difícil que pudesse ser entendido o que era o tratamento ou o combate ao Covid-19, não é possível a gente aceitar silenciosamente e sem indignação que não havia um entendimento por parte do Iabas, que ao final apresenta-se uma conta de R$ 837 milhões. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o que a deputada - só um minutinho, doutor. Pedir ao dr. Gustavo um minuto. O que a deputada, a expressão da indignação da deputada são a nossa indignação, porque o senhor fica em um detalhamento... Que nós já entendemos que o Iabas tem 300 áreas de atuação, nós já entendemos que o Iabas tem expertise. Agora, não é comum, por exemplo, e é essa a pergunta que a deputada está fazendo, não é comum que a organização social que vai fazer a gestão faça a construção do hospital; e mesmo não tendo essa expertise, o Iabas assumiu esse contrato da construção e da gestão. Então, é natural que nós desejemos saber qual é a empresa escolhida e qual o critério da escolha. E aí o senhor está dizendo que foi a indicação técnica, tudo bem, mas qual o nível? O que a deputada pergunta é: mas qual o nível de ganho que a Iabas teve? Porque é difícil a gente aceitar, é uma ofensa a nós. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Martha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É uma ofensa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, pode me inscrever? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, deputada. Só um instantinho, dr. Gustavo. É uma ofensa essa sua... Claro que eu vou tentar dizer isso de uma forma bem respeitosa, o senhor é superintendente de saúde, o senhor quer explicar toda a atuação, tudo isso nós entendemos, mas nós já entendemos isso, não precisa ficar repetindo, nós queremos objetivamente. Então, a pergunta da deputada é - da deputada Lucinha, e eu quero me solidarizar a indignação dela, que é a nossa também. A pergunta é: se a Iabas não tinha a expertise e não é natural fazer a construção e a gestão, por que a Iabas assumiu esse contrato? Segunda pergunta, quem é o responsável pela escolha? Terceira pergunta, nessa escolha de um terceiro, qual é a possibilidade de ganho que teve ou de aumento do valor do contrato diante da escolha de um terceiro? E aí eu vou ao final abrir para o dr. Gustavo. Dr. Helcio, por favor. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu entendi as perguntas parcialmente, mas eu vou responder para a senhora só a primeira e depois eu peço para a senhora repetir as outras duas, pode ser? Em relação à primeira pergunta, em um formato bem tranquilo para responder tanto à senhora quanto para a deputada Lucinha, o Iabas já tinha a experiencia prévia do tratamento da Covid em São Paulo, tanto que o hospital de campanha do Anhembi está até hoje sob a responsabilidade do Iabas. Então, toda essa previsão, toda essa condição de previsão de gastos, planilhas, foi feita através da experiencia obtida pelo Iabas de São Paulo, que já trabalhava com a Covid e com hospital de campanha, tanto na condição de gestão do hospital de campanha, para trazer essa experiência para o Rio de Janeiro. A segunda pergunta qual seria, deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Segunda pergunta, o hospital de campanha de São Paulo, o Iabas construiu ou só está fazendo a gestão? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O Hospital do Anhembi, só está fazendo a gestão. A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a segunda pergunta é se o senhor me diz que levou em consideração a experiência do hospital do Anhembi para se habilitar nesse contrato, só que a experiência do hospital do Anhembi não determina a construção. Então, por que motivo o Iabas assentiu em uma contratação que era de diferente do hospital do Anhembi? Por que aqui, os hospitais daqui, era construir e gerir, se ele não tinha essa expertise? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu vejo em um formato assim, o contrato solicitava. Então, a gente, dentro da solicitação do contrato, a condição do Iabas como uma empresa que já trabalha com essa condição de construção e, na verdade, não de construção, de projetos e prestação de serviço, isso faz parte da própria designação da empresa como instituto, que é a montagem de projetos e prestação de serviço, trazia o Iabas como apto a participar desse projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, mais alguma pergunta? \r\n\r\nSRA. LUCINHA - Tenho sim, deputada Martha Rocha. Eu queria até agradecer a sua intervenção no momento correto, porque chega em determinado momento que a nossa paciência - não é? - tem limite. Eu gostaria de saber o seguinte: o senhor falou que foram duas parcelas que foram feitas em abril, dia 13 e dia 15. Qual o valor desses repasses? Que foram feitos, no total de R$ 835 milhões, foram feitos dos repasses? A primeira parcela dia 13 e a segunda no dia 15, quais são os valores? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - R$ 25 milhões dia 13 e R$ 35 milhões dia 15. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quais as outras parcelas que o Iabas já recebeu? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A próxima parcela só foi dia 4 de maio. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Até hoje, quantas parcelas vocês já receberam do valor do contrato de R$ 835 milhões? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Quatro parcelas; efetivamente, a última parcela foi paga dia 8 de maio. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - No total vocês já receberam quanto? Isso o senhor sabe. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - R$ 256 milhões. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - R$ 256 milhões. E vocês só entregaram um Hospital. Vocês entregaram um hospital, que foi o hospital do Maracanã, que não foi entregue aquilo que foi assinado e comprometido; e o hospital de São Gonçalo, infelizmente, foi uma enganação total, tem apenas 35 leitos lá para poder atender à população através da unidade terapia intensiva. O senhor me respondeu aqui, não só a mim como a deputada Martha Rocha, que foi o senhor Edmar como secretário que foi a pessoa responsável que solicitou a compra dos carrinhos de anestesia no lugar dos respiradouros, é isso mesmo? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Dentro do que a senhora está afirmando, a senhora quer que eu fale primeiro dos ventiladores ou a senhora que que eu fale das unidades de... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, não adianta o senhor falar novamente, se o senhor já falou... \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - É que a senhora fala primeiro. Então, eu tenho que entender o que a senhora está perguntando primeiro e depois... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, vamos lá. (Falas paralelas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Me permita, deputada? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Claro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A deputada Lucinha está sendo muito transparente, ela está pedindo apenas que o senhor confirme a sua fala anterior, se efetivamente o secretário Edmar, dito pelo senhor, tinha a anuência da aquisição do carrinho de anestesia, que a gente já sabe dos argumentos. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Confirmo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Confirma o quê, por favor? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Que o secretário Edmar estava ciente da aquisição dos carrinhos de anestesia como ventilador, assim como eles o são; são ventiladores validados por várias sociedades. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Martha Rocha, pelo menos essa resposta ele conseguiu garantir a essa comissão. Gostaria de saber do senhor, qual a interferência ou o acordo que houve com o senhor Mário Peixoto e seus interlocutores na supercontratação dos hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu não conheço esse senhor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você não conhece o senhor Mário Peixoto? Nunca ouviu falar nele? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu ouvi falar pela imprensa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, o advogado o senhor conhece? O advogado, que é chamado Antônio Carlos? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não tenho a menor noção de quem seja. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Segundo informações, ele é um dos responsáveis pelo Iabas, o senhor também não sabe nada disso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Antônio Carlos eu não tenho a menor noção de quem seja. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ele apareceu na operação favorito. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Também não sei que... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Um advogado paranaense, Antônio Carlos Romanoski, ex-presidente, como responsável pelo Iabas. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Assim, eu posso responder para a senhora que eu entrei no Iabas em dezembro de 2019. E desde dezembro de 2019 eu nunca entrei em contato nem com o Mário Peixoto e nem o conhecia; e nunca entrei em contato com nenhum Antônio Carlos e nem o conhecia. Do passado do Iabas do Rio de Janeiro eu conheço pouco. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, vamos à última pergunta, deputada Martha Rocha. A última não, tem mais uma só. Os senhores eram gestores do Adão Pereira Nunes lá em Saracuruna, correto? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Ainda somos. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ainda são. Que teve o contrato concluído em maio. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, senhora. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tá. Foi o governador quem pediu a prorrogação desse contrato por 90 dias? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não tem prorrogação, nós estamos sem contrato, deputada. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não, eu estou dizendo. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nós estamos atendendo porque nós temos uma responsabilidade social de continuar trabalhando no hospital. Nesse período de pandemia, não seria nem ético nem moral a gente parar de fazer a gestão de um hospital.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas na secretaria... Quem na Secretaria de Saúde autorizou o senhor continuar fazendo a gestão do hospital de Saracuruna se o seu contrato já estava vencido? E o governador disse que ia impedir a prorrogação por 90 dias. Quem na secretaria autorizou a continuação do atendimento? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu vou falar bem a verdade para a senhora, deputada. Ninguém autorizou nem desautorizou. Ninguém nos informa o que vai acontecer com o Hospital Adão. E se a senhora nos auxiliar nesse ponto seria muito interessante. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Coitada da população! Coitada da população daquela região! Está com o Iabas fazendo a gestão da unidade, sem contrato nenhum, e a população não tem o atendimento com a qualidade que devia. Mais um dos absurdos da tal da “Diabas”, como eu sempre chamo, porque eu já conhecia a “Diabas” lá do Hospital Rocha Faria, das intempéries, das irregularidades, do péssimo atendimento. Mas a fortuna que era paga. Tanto é que no município não ficou mais a Iabas, ela foi desabilitada do Município do Rio de Janeiro, inclusive o tal do Eduardo foi preso devido às irregularidades em contrato com a Prefeitura do Rio, mas o governo do estado, a Secretaria de Saúde achou que a Iabas era uma maravilha, que tudo que ela tinha feito de errado na prefeitura foi um conto de fadas. Aí, contratou a Iabas para construir, administrar e gerir sete hospitais de campanha. Então, para concluir, deputada Martha Rocha, o que não deu certo no prazo de gestão dos hospitais de campanha? A incompetência de v. exas., a péssima gestão da Secretaria de Saúde ou um projeto inviável e mal dimensionado para dar oportunidade à implantação da corrupção? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu peço perdão para a senhora, deputada, mas gostaria de defender, primeiro, os nossos colaboradores que estão no Adão Pereira Nunes. Adão Pereira Nunes ... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Do Hospital Adão Pereira Nunes, a Secretaria de Saúde vai ter que responder. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A senhora citou o hospital e eu tenho. que responder ao que a senhora citou. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, o senhor pode responder. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Os colaboradores do Hospital Adão Pereira Nunes, do qual a gente tem muito orgulho, que faz um serviço de excelência, e a senhora está convidada a comparecer ao hospital sempre que a senhora quiser para conhecer o serviço. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu não aguento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, só um minutinho, por gentileza. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero lhe dizer que todos nós aqui, há vários deputados aqui que integram a Comissão de Saúde e os parlamentares desta Casa têm um profundo respeito pelos profissionais da saúde, o senhor pode ter absoluta certeza. E não há necessidade da sua parte destacar e reverenciar os profissionais da saúde, porque nós sabemos disso. A nossa questão aqui é que apesar deles serem tão importantes, eles estão sem pagamento. Então, não adianta... Eu só vou... A pergunta da deputada foi respondida. O senhor disse que está sem contrato, inclusive pediu auxílio dessa comissão, que não consegue a solução do seu problema, que é a continuidade dos serviços por parte da Iabas sem contrato. Isso é uma questão que nós vamos verificar depois. A pergunta objetiva agora da deputada Lucinha, que é a última pergunta, eu preciso que o senhor responda para poder abrir porque nós temos prazo para encerrar essa audiência. A pergunta dela é: o que deu errado? Qual a análise que a Iabas faz, já que a Iabas é uma empresa tão importante, com tanta referência no mercado, com tanta expertise, qual é a análise que a Iabas faz para não ter conseguido cumprir o contrato de construção e gestão dos hospitais de campanha? É porque a Iabas não estava preparada para essa missão? A culpa é da Secretaria de Saúde? Quem é, na sua análise, o responsável por não dar efetividade a um contrato de mais de 800 milhões de reais? \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito obrigada, deputada Martha Rocha. Vamos ver se dessa forma ele consegue responder. Vamos lá, doutor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Primeiro eu gostaria de fazer uma pequena correção, deputada: o salário dos profissionais do Adão Pereira Nunes está em dia. Teve um atraso de alguns dias porque houve um atraso no repasse do governo do estado, mas, até o dia de hoje, estão todos com o salário em dia. Então, a nossa preocupação é exatamente com a próxima folha de pagamento, que o qual a gente está preocupado. Na segunda situação. Dentro dos fatores que atrasaram a entrega, a gente vê como principal fator a falta inicial do planejamento mesmo por causa da condição da Covid; isso a gente já explicou em um formato bem simples. A segunda situação principal que a gente vê é a própria mudança dos projetos que ocorreram em decorrência, inclusive, das mudanças dos protocolos da Covid nacional e internacionalmente. A gente vê também, como um terceiro processo de atraso bem importante, o fluxo de caixa negativo que nós tivemos, até, desde o começo do contrato até o dia 8 de maio, a empresa trabalhou com o fluxo de caixa negativo, o que atrasava a conclusão da obra, o pagamento dos fornecedores, a condição geral de trabalho do Iabas. E, quarto, a necessidade de a gente fazer serviços externos, como eu já expliquei para a senhora, como serviço de esgoto, de energia, de pavimentação... \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Jardinagem. Jardinagem. No contrato também tem jardinagem. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A senhora quer que eu responda isso? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Dr. Helcio, vamos concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Entre, assim, as situações burocráticas, administrativas da rediscussão do contrato no meio da situação, então, a gente teve aí, a partir do dia 15, uma mudança do contrato para contrato de gestão, por uma questão técnica; isso paralisou o processo também por mais de dez dias, além do processo próprio, da própria... Turnover, da doença, eu mesmo fiquei afastado do processo da... É... Da Covid. Então, não só eu como 30% da equipe, isso tudo tem que ser considerado, isso tudo está absolutamente documentado e pode ser explicado com detalhes. A gente pode mandar um relatório detalhado para toda a câmara de deputados para que a gente esclareça fatos relevantes... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom, já falou demais! \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - ...à senhora, doutora. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada Lucinha. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. presidente... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, a senhora me inscreveu, né? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Inscrevi sim, deputada Enfermeira Rejane. Deputado Dionísio Lins, me permita? É só para lembrar que nós temos que encerrar às 13 horas porque a TV Alerj tem outro compromisso. Deputado Dionísio Lins \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vamos fazer muito rápido aqui a indagação. Quero cumprimentá-la, deputada delegada Martha Rocha, pela condução dessa audiência, cumprimentar todas as colegas, os colegas que estão participando. Eu vejo que o dr. Helcio e o dr. Gustavo representam hoje aqui o Iabas: dr. Helcio, acadêmico de medicina; dr. Gustavo, acadêmico da área jurídica. Eu vou fazer duas indagações apenas porque o que eu observo é que o representante, hoje, do Iabas, dr. Helcio, ele avança na resposta quando é a praia dele, mas o que nós estamos apurando são práticas não republicanas, que ele, efetivamente, não está tendo meios de responder porque ele está se atendo absolutamente à questão do cargo. E vou respeitar isso. Eu gostaria de fazer a seguinte pergunta, duas só, para a gente ganhar tempo: a primeira, eu gostaria que o dr. Helcio ou o dr. Gustavo informassem se a diretoria do Iabas ou representantes do Iabas esteve em algum momento no Palácio Guanabara para tratativas da implantação e execução dos hospitais de campanha, já que o dr. Helcio informou que ele só teve acesso depois que ganhou a licitação, que era factoide o primeiro valor que anunciaram. Então, vou repetir a primeira pergunta, só vou fazer duas: dr. Helcio ou o dr. Gustavo, eu gostaria de saber se a diretoria do Iabas ou representantes estiveram no Palácio Guanabara para tratativas da implantação e execução dos hospitais de campanha. O senhor pode responder, por gentileza? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Antes da assinatura do contrato ninguém da diretoria esteve presente no Palácio Guanabara para implantação dos hospitais de campanha. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Dr. Helcio... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu fiz questão de citar que o senhor havia dito que depois da escolha é que o senhor foi administrar a gestão. Então, a pergunta que volto a fazer: depois da escolha da licitação, que a empresa foi ratificada, o senhor, vocês representantes estiveram no Palácio Guanabara para tratativa das implantações e execuções dos hospitais de campanha? Sim ou não? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Desculpe, deputado, agora eu fiquei confuso. O senhor perguntou depois da contratualização ou antes da contratualização? \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Dr. Helcio, eu excluí o senhor da questão... A Iabas... Do factoide que o senhor citou, que era um valor que deram antes de conhecimento e tal. Eu estou dizendo que depois que os senhores ganharam a gestão, se os senhores estiveram no Palácio, a diretoria ou a área acadêmica médica, para tratativas da implantação... Da execução dos hospitais de campanha. É essa a pergunta. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Depois da contratualização sim, senhor. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor esteve com quem... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A segunda indagação, pode ser, deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, deve. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A segunda só. O governador teve conhecimento das execuções delegadas dos hospitais de campanha? E por acaso o governador se reuniu com gestores do Iabas para determinar alguma prioridade? É essa a pergunta. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O seu áudio veio fracionado aqui, deputado. Se o senhor puder repetir, fazendo um favor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Vou fazer, por gentileza, sem nenhum problema. Estiveram com o governador e o governador teve conhecimento - a pergunta é se estiveram, não estou afirmando, tá? E o governador teve conhecimento das execuções delegadas ao Iabas hospitais de campanha. Por acaso o governador, ao reunir com os gestores do Iabas, determinou alguma prioridade? Apenas isso. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nós tivemos uma reunião com o governador em maio, eu acredito, e a solicitação do governador foi que a gente tivesse a maior celeridade possível na entrega das unidades. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio. O SR. DIONÍSIO LINS - Pergunta respondida, ok, me considero respondido. Passo à presidente de volta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, “nós” quem? “Nós” quem? O senhor fez a seguinte observação: nós estivemos o governador após a designação do contrato e o governador pediu a prioridade em todos os hospitais. “Nós” quem? Só o senhor? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, estava toda parte do pessoal que faz o jurídico, tinha o pessoal que faz o administrativo, tinha o pessoal que faz a diretoria médica. Dentro da comissão tinha várias pessoas juntas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pergunta bem objetiva. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, deputado. Só um minutinho, por favor. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Com prazer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, nessa comitiva que esteve com o governador esteve presente o presidente do Iabas?\r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estava presente o dr. Roberto Bertholdo? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Estava. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Quais as figuras, ou seja, os atores que lá estavam presentes nessa reunião de trabalho para a execução e prioridade dos hospitais de campanha? Além do senhor e o dr. Bertholdo, teve alguém da secretaria também nessa reunião? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nessa reunião estava o secretário, na época secretário Fernando Ferry. Eu acho que tinha participantes... Eu acho que essa reunião, se eu não me engano, foram várias horas de reunião que tiveram, várias reuniões ao mesmo tempo, por isso que precisava de uma equipe grande, mas essa com o governador, especificamente, estava o secretário, eu não sei se tinha mais dois ou três secretários na época... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual secretário? Qual secretário? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Além do de saúde, tinha... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual secretário de saúde, doutor? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O Fernando Ferry, ele estava nessa época. Fora ele, os outros secretários que se encontravam, eu não lembro direito qual era o nome, mas tinha, provavelmente, mais dois ou três secretários juntos que estavam junto com o governador. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Doutor, o senhor, rapidamente, eu queria que o senhor esclarecesse uma duvidazinha: o senhor está colocando uma reunião numa substituição, quando o senhor assumiu a ação contratual dos hospitais de campanha, era o dr. Edmar; e com o dr. Edmar o senhor teve alguma reunião de Iabas para poder, efetivamente, efetuar as tratativas de prioridade? O primeiro secretário. Porque o Ferry foi quando assumiu na segunda etapa, aí eu gostaria da primeira, que o senhor citou quando o senhor começou os hospitais de campanha.... \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Foi... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Teve reunião no Palácio também com o governador, o secretário Edmar para as do hospital? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nenhuma vez com o secretário Edmar e o governador juntos. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, só na substituição que o senhor esteve com ele? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Só na substituição. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Volto para a presidente, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria fazer uma pergunta para o dr. Gustavo: qual é a sua função e qual a função do dr. Roberto Bertholdo, já que ambos são advogados? Pertencem ao mesmo escritório ou não? \r\n\r\nO DR. GUSTAVO - Não, deputada, o meu escritório é meu, o Roberto não tem nenhuma participação. Eu fui contratado para fazer a assessoria nos dois contratos, assessoria nesse contrato e também as defesas administrativas junto à Secretaria de Estado da Saúde e as defesas judiciais. Então, nós acompanhamos Tribunal de Contas, acompanhamos as ações civis públicas; e participei da negociação jurídica do primeiro contrato e, depois, do primeiro aditivo. E o Roberto Bertholdo, a informação que eu tenho é que o Roberto presta assessoria para o Hospital Adão Pereira Nunes e também prestou algum tipo de consultoria para esse contrato. Mas toda a atuação do contencioso e do consultivo jurídico é feita pelo meu escritório, pela minha equipe. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Queria me inscrever, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Já lhe inscrevi, deputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia, presidente Martha Rocha, bom dia, deputadas Lucinha, Mônica Francisco e Enfermeira Rejane, bom-dia, srs. deputados. Dr. Helcio Kazuhiro e dr. Gustavo. Ao contrário do dr. Helcio, que é médico cirurgião, o dr. Gustavo que é advogado, eu sou engenheiro. De contratação de obra pública, modéstia à parte, eu entendo. Na minha carreira profissional, que é intensa, eu jamais vi contrato que seja, simultaneamente, de construção e gestão. Esta é a primeira aberração jurídica: uma organização social ter um contrato de construção de hospitais de campanha. A deputada Lucinha tem toda razão, porque quando o senhor chama empresa de engenharia seja que quem indica ou por qualificação técnica, ela vai dar preço dos mais variados serviços. E no preço dela tem o PDI(?), os impostos e o lucro dela. Em cima da empresa tem o BDI(?) da própria organização social. Então, é muito mais caro, é PDI(?) em cima de BDI(?), tirando a corrupção, é muito mais caro se o estado contratasse a primeira obra e, depois, a gestão; isto é, “vovó viu a uva”. É isso o que a deputada Lucinha estava se referindo. É um contrato, por si só, ilegal e pernicioso. Nem a Procuradoria-Geral do Estado e nem o Tribunal de Contas cancelou porque estava em pleno Covid. Então, a primeira questão é muito clara. A ilegalidade do contrato é que se tornou muito mais cara. A segunda questão, disse o senhor que a primeira licitação, o chamamento que o governo do estado ia fazer, através do chamamento 6.390, no início de março, era para fazer um contrato de gestão de cem leitos. Depois, da noite para o dia - e os senhores nem estavam interessados nisso -, viraram sete hospitais de campanha e 1.300 leitos. Então, na hora que a secretaria apresentou isso os senhores passaram a se interessar nessa licitação. Um. É evidente que o senhor vai dizer que não sabe, o dr. Gustavo idem. Esse projeto de cem para 1.300 não foi preparado pela Secre taria de Saúde. Foi preparado fora da secretaria possivelmente pela Iabas, que forneceu não só o projeto como também os quantitativos e os preços unitários. Porque a secretaria, da noite para o dia, não teria competência para fazer esse tipo de projeto, por mais simplório que o fosse. E aí me admira muito - e a deputada Lucinha tem razão, dr. Helcio Kazuhiro, que uma licitação, a gestão para construção de sete hospitais de campanha e a gestão de 1.300 leitos não tenha... Lá no chamamento a Secretaria de Saúde diz assim: para informações técnicas sobre o projeto, no horário de 10 da manhã às 5 da tarde, no local tal, endereço tal, estarão os técnicos para tirarem dúvidas. Isso é absolutamente normal, mas, segundo o senhor, os senhores lá nem foram. Se não foram lá para saber informações técnicas é porque os senhores possivelmente produziram tudo. Não podia ter mais dúvida, foram os senhores que fizeram. Então, na verdade, o chamamento teria sido uma farsa, porque, na verdade, só poderiam ser contratados os senhores, porque os senhores foram os autores dos projetos, das quantidades e dos preços unitários exorbitantes. Era sobre isso que a deputada Lucinha estava perguntando. Dr. Helcio Kazuhiro, não vou lhe perguntar como o senhor faz cirurgia nem o senhor vai me responder como se faz licitação em engenharia. Também tive oportunidade de estudar lá no Japão, que cada um entende do seu compartimento. Cada um só fala do seu compartimento. Mas quero falar, uma pergunta que a deputada Lucinha fez e o senhor saiu pela tangente. Ora, eu não tenho dúvida alguma que a gestão da Secretaria de Saúde era anárquica, predatória e corrupta, porque ninguém sai num hospital de cem leitos para 1.300 e para construir mais sete hospitais da noite para o dia sem ter tido uma articulação por debaixo do pano e isso ter caído no colo. Então, era incompetente e corrupta essa gestão. E os senhores, que têm os doutores Bertholdo e outros, aceitaram um contrato que deveriam saber, na preliminar, que era ilegal e danoso para o estado, porque seria muito mais caro tendo construção e gestão do que só gestão. Então, aí está a unidade de propósitos. E aí, dentro desse projeto, também aprendi desde o tempo que eu tinha cabelo, quando eu era engenheiro, que a melhor coisa do mundo para uma empresa de engenharia contratada - e a deputada Lucinha sabe disso - é ter um péssimo projeto com um péssimo orçamento; e que, ao longo do contrato, haja o maior número de mudanças possível - e o senhor afirmou que teve 42 mudanças -, porque o estado fica na mão do empreiteiro. E os senhores, nesse momento, eram empreiteiros, porque gestão ainda não estavam fazendo. Esse é o melhor dos mundos para qualquer obra, porque quem vai dimensionar tudo dali para frente é o empreiteiro; e a empreiteira aí se chama Iabas. Sobre isso não tenho dúvida. Não estou lhe perguntando, estou lhe esclarecendo de como as coisas funcionam. É evidente que para esse projeto pronto cair na mão do estado teve um intermediário que negociou isso. Ou diretamente com o governo, com o número 1, 2 3, ou com o número 1 da saúde, ou com o 1,2, 3 da saúde. Negociou com alguém, senão, a decisão não ia sair de 100 leitos para “1.600” leitos. Veja só, deputada Martha Rocha, que coisa curiosa: um contrato de sete hospitais e 1.300 leitos, o senhor nos afirmou que foram feitos 160 leitos. Bastaria ter o primeiro hospital de um termo aditivo, no mesmo local, ampliando esse primeiro hospital para 160 leitos; e, hoje, estava todo mundo atendido e não teria mais esse escândalo do governo do estado na Secretaria de Saúde. 160 leitos são 12,3% dos 1.300 leitos. Tudo isso para fazer quase o contrato inicial, que era de 100. Dentro dessa linha de raciocínio, e explicando os mecanismos da engenharia, que teve intermediário, todo mundo aqui começou a perguntar quem é o dr. Roberto Bertholdo, que também só conheço de nome nas páginas; nunca vi pessoalmente esse misterioso dr. Roberto Bertholdo. Teve interlocutor do lado da Iabas e teve interlocutor do lado do governo para chegar a esse consenso dessa monstruosa obra de 835 milhões de reais, dos quais os senhores já faturaram praticamente 25% , tendo executado 12%. Quer dizer, faturaram muito mais do que executaram para servir à população. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Deputado Luiz Paulo, queria pedir que v. exa. faça a pergunta, por gentileza. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não. Agora vem a pergunta, e vou ficar só numa porque o senhor não é do ramo e não é capaz de me entender. O governador publicamente - e a deputada Lucinha falou isso - desqualificou a Iabas, chamando-a de incompetente, e a tirou desse contrato de sete hospitais e, por via de consequência, também não renovou o contrato do Adão Pereira Nunes. E afirmou que essa incompetência se caracterizou e ultimou esse rompimento do governo com a Iabas, porque os senhores compraram os ventiladores respiradores errados. Minha única pergunta para v. sa., que também pode ser para o doutor Gustavo: quem é incompetente? É o governador, a Secretaria de Saúde ou incompetentes foram os senhores? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nobre deputado Luiz Paulo, eu acho que suas afirmações têm várias situações que a gente não concorda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Basta responder à pergunta. Não precisa concordar, não. \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu acho que essa é uma pergunta que não existia, voltando, entendo, para o que a gente queria falar desde o começo, não existe experiência mundial, em se tratando de tratamento de Covid e não se sabia no final de março, começo de abril, não existia uma definição de como seria o futuro. Como se planeja para um futuro que não sabemos como vai ser? Se a curva vai subir, se a curva vai cair. Vários países no mundo que, por exemplo, abriram o comércio, estão tendo que fechar de novo porque ninguém tem a previsão exata do que vai acontecer e a infraestrutura... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu não perguntei nada disso, não falei em Covid, não tem nenhuma dúvida sobre isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, eu queria fazer uma observação, feita pelo deputado Luiz Paulo. O senhor insiste na tecla de que o mundo não conhecia a doença, o mundo não estava preparado; acontece que, na China, construíram um hospital de campanha em onze dias. E o hospital de campanha funcionou. Se o senhor, como representante técnico da empresa, diz que não conhecia, então, a prudência determinava que a Iabas não assinasse esse contrato, não se apresentasse para participar dessa decisão. Se havia uma caixa de surpresa e que não daria capacidade, segurança na capacidade técnica, no desempenho da capacidade técnica da empresa, por que a empresa se habilitou? O senhor insiste em dizer. Agora, como é que a gente faz o perfil de um contrato, que o senhor diz que não conhecia a doença, não conhecia os resultados da doença, não sabia as posturas e, ainda assim, a empresa apresenta uma fatura de R$ 835 milhões? Recebe 25%? Sai de cem leitos, que era a única coisa necessária, sai de cem leitos, passa para mil e quatrocentos, volta para mil e trezentos e, segundo análise do TCE, quando faz o cotejamento entre o valor unitário de cada produto, seja medicamento ou seja equipamento, o valor unitário dá um aumento, isso é o TCE que diz, de 12% no valor do contrato, doutor. Então, objetivamente, a pergunta do deputado Luiz Paulo é: é muito difícil nós acreditarmos que não houve uma tratativa anterior. A lógica nos impede de acreditar nisso. E o senhor colocou que teve uma reunião com o governador. Essa reunião foi depois dos inúmeros problemas. Não é possível que nesse momento... Quando foi a assinatura do contrato? O senhor pode me responder objetivamente, o senhor, doutor Gustavo? Quando foi a assinatura do contrato? Pelo menos o mês. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Deputada, o primeiro contrato foi assinado no final de março, não me recordo a data exata aqui, e o termo aditivo no final de abril. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, dr. Gustavo. Entretanto, final de abril é 30 de abril, que é uma data que me é muito cara. Dia 30 de abril era o prazo de entrega dos hospitais de campanha. Os hospitais que foram entregues foram os hospitais da iniciativa privada, os sete hospitais. Então, na data da entrega, a gente faz um termo aditivo, reduz de mil e quatrocentos para mil e trezentos, e o cotejamento do TCE demonstra que houve um aumento, quando analisa individualmente todos os custos, um aumento de 12%. Então, eu vou pedir para o deputado Luiz Paulo repetir sua pergunta; e o senhor só vai responder, por favor, objetivamente, porque nós já sabemos desse argumento do Iabas, que a nós, não é que não nos interessa, a nós, nós não aceitamos porque nós não podemos aceitar, como o senhor mesmo diz, uma empresa renomada como o senhor diz, uma empresa de experiencia como o senhor diz, fazendo contrato que não tinha um exato argumento para as deficiências desse contrato a incapacidade de diante do novo que era o Covid-19. doutor, isso não é possível de aceitar. O interesse é público, o interesse não é pessoal nem do governador nem do secretário nem do Iabas. Isso é impossível de qualquer pessoa lúcida aceitar. Nós gostaríamos, o senhor deu um exemplo aí da construção da casa. Eu tenho a absoluta certeza de que se o senhor fosse fazer um novo contrato de uma construção de um prédio que fosse do senhor, o senhor não ia assinar um contrato semelhante a esse. E o senhor como médico não vai assumir, tenho absoluta certeza, o senhor não vai assumir fazer uma defesa jurídica se o senhor é médico. Então, o deputado Luiz Paulo, para fazer mais uma vez a pergunta, o senhor vai responder. Se o senhor não souber responder, o senhor diz: não sei responder. L Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, deputada Martha Rocha, a Iabas e o governo do estado, ambos assinaram esses contratos de sete hospitais de campanha. E dentro desses contratos haveria a necessidade mais as UTIs, que têm os respiradores. Nesse exato momento pela ausência desses respiradores, o governador, entre outras coisas, mas principalmente por isso, rompe o contrato com os senhores, porque nem os respiradores, os senhores teriam sabido comprar. Tanto é que eles estão lá parados, no Galeão. Compraram carrinhos de anestesistas, que o senhor já falou sobre eles. Eu estou perguntando ao senhor, o governador chamou os senhores, em tese, de incompetentes, e por isso acarretou também o problema que nós estamos vivendo no Adão Pereira Nunes, estão trabalhando lá sem contrato, e com perspectivas de não poder pagar. Então, estou perguntando ao senhor, quem é o incompetente, são os senhores ou o governador, ou a Secretaria de Saúde? Tem que ter algum incompetente. Não adianta o senhor se defender, não, porque a especificação passou por não sei quanto, e o carrinho de anestesia. Mas o governador, publicamente, rompeu o contrato dizendo que os senhores são incompetentes. Eu não acho que os Senhores são incompetentes. Acho que são incompetentes, acho que são muito pior se for só incompetência, mas quem é incompetente, é a Secretaria de Saúde ou é a Iabas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Em relação ao carrinho de anestesia, especificamente, deputado Luiz Paulo, a informação que teve, porque o carrinho não seria adequado foi feita através do ex-secretário Fernando Ferry, em um contato que ele teve com duas amigas anestesistas; isso é o que foi explicado para ele na televisão. Já a nossa aquisição dos carrinhos de anestesia como ventilador foi validada por mais diversas sociedades, como a gente já explicou anteriormente. Então, acredito que em relação aos carrinhos de anestesia, nós estamos muito seguros do que nós compramos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o secretário Fernando Ferry, para concluir, também nos disse e afirmou, ele largou a Secretaria de Saúde depois de 30 e poucos dias porque a Secretaria de Saúde, com seus contratos - quando ele fala em Secretaria de Saúde é a estrutura da secretaria e muitos daqueles que servem a secretaria -, que aquilo era um mar de lamas, um mar de lamas; e ele não queria sujar o CPF dele. O senhor está com medo também de sujar o seu CPF ou mais ainda o seu CRM, dr. Helcio Kazuhiro? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, eu não posso responder sobre as atitudes ou as situações da secretaria de estado ou do ex-secretário Fernando Ferry. Eu posso responder sobre as atitudes tomadas pelo Iabas e pelas atitudes tomadas por nós aqui no Iabas. Eu não tenho problema nenhum em relação nem ao meu CPF... Inclusive, como eu já expliquei para vocês e para o senhor, como é o formato da nossa contratação. Muito menos em relação às atitudes tomadas perante o CRM, visto que nós fomos validados por várias sociedades especializadas nacionais e internacionais. O SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, muito obrigado, mas o nosso interlocutor, realmente, não é o homem que fez os contatos. Obrigado, dr. Helcio Kazuhiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Eu vou passar para o deputado Jair Bittencourt e pedir ao deputado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, ficou sem som. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar para o deputado Jair Bittencourt e vou pedir ao deputado Renan Ferreirinha que assuma a presidência, por favor. Vou inscrever o deputado Valdecy da Saúde. É isso, deputado? \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Isso. Positivo. Obrigado. \r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Renan Ferreirinha) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Jair Bittencourt com a palavra. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Bom-dia, deputado Ferreirinha, presidindo interinamente a comissão; deputada Martha Rocha; colegas deputadas e deputados; representantes do TCE; representantes do Iabas. Já são quase duas horas de reunião e temos vários colegas, vou me ater em, no máximo, uns três ou quatro minutos. E é mais para fazer uma constatação e um relato, que eu acho que vão ser úteis à comissão, principalmente ao Iabas. Todos os deputados falaram muito bem, e eu vou pegar um pouco da fala do deputado Luiz Paulo, que sintetizou, junto com a da Lucinha, o sentimento de todos aqui, da população e dos deputados do estado, dr. Helcio. Porque não é plausível que uma empresa, uma OS, que não tem fins lucrativos porque, no regimento, estatutariamente, vocês não têm fins lucrativos. Para uma pessoa que é minimamente inteligente, não é plausível que uma pessoa, que uma instituição assine um contrato com um governo do estado, sabidamente que é um governo que passa dificuldades financeiras, vocês não têm lucros a serem auferidos com a operação, que entrem num projeto totalmente desconhecido, como v. sa. acaba de afirmar, para não ter ganho nenhum, mas pura e simplesmente por servir à sociedade do Estado do Rio de Janeiro. Tentar demonstrar isso aqui e continuar afirmando isso nesta comissão é, no mínimo, diminuir a inteligência de cada parlamentar que aqui representa a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro. E o senhor pode ter certeza de que tudo o que foi feito vai vir à tona. E mais: o Iabas não é uma instituição, pelo seu histórico, que faz acreditar no que o senhor vem dizendo. O histórico do Iabas no Estado do Rio, principalmente na Prefeitura do Rio de Janeiro, é péssimo. O Iabas não tem esse crédito que o senhor quer dizer, da inocência, de trabalhar uma coisa que não tem conhecimento. Isso é feio, isso não tem o mínimo de lógica. Como é que o senhor entra numa operação que o senhor não tem lucro, que o senhor desconhece, que o senhor não consegue cumprir minimamente os prazos, num momento de pandemia? Isso, no mínimo, não é plausível. Para não dizer mais. E eu queria deixar esse relato, deputado Renan Ferreirinha, trazendo só uma coisa que aconteceu na minha região. Eu moro em Itaperuna, perto de Campos. A expectativa de atendimento em massa pelos contaminados pelo Covid seria o hospital de Campos. Talvez seja a pior estrutura, mais atrasada, nem sei. Eu nem fui lá ver porque já conhecemos como isso funciona. E, no noroeste fluminense, credenciouse, oficialmente, o Hospital São Vicente de Paula, que é no Município de Bom Jesus do Itabapoana, que fica a 35 km de Itaperuna, com 45 leitos de enfermaria, que a prefeitura ajudou; e eles reformaram e implantaram. E credenciamos, junto ao ministério, com 22 leitos de UTI. E o Hospital São José do Avaí, que é em Itaperuna, apesar de não ser a referência para o Covid, mas é o maior hospital da região, atendeu e colocou disponível dez leitos do CTI para a Covid, internando menos na enfermaria. Palavras do próprio secretário Edmar, quando ele ainda era secretário e falou aqui: a única região que não teve fila de espera. Inclusive, ele achou ruim quando eu cobrei o repasse de algum recurso do Covid porque aqui não havia fila - isso foi causa de espanto de alguns colegas - para que se houvesse a internação. A um custo de R$ 1.600,00 por leito de UTI, um complemento de mais mil e poucos reais. Enfermaria eu nem sei quanto. Então, doutor, para terminar, eu queria dizer para o senhor e para todo o Iabas, e para a secretaria de estado, que esse modelo de contratação, esse modelo que teoricamente teria vindo para dar eficiência e para baratear o sistema de saúde, foi um modelo fracassado pela corrupção. E a corrupção não é só o fato de se ir lá tomar um dinheiro, fazer um acordo espúrio, antirrepublicano não. A corrupção - e é a pior que pode ha ver, é a que mata - é quando uma instituição como a do senhor tem plena consciência de que não ia conseguir fazer sequer 20 ou 30% do que foi contratado. E sabe por que os senhores aceitaram o contrato? Talvez alguns deputados aqui não saibam. Porque toda instituição social... O senhor repetiu aqui que trabalhou com a conta no vermelho. Sabe por que o senhor aceitou esse contrato? Porque toda instituição social trabalha com dinheiro público antecipado. Como ela argumenta que não tem fim lucrativo, em toda operação é feito um depósito antecipado para que se possa fazer o serviço que foi contratado. E sabe por que isso? Porque ela argumenta que não tem fim lucrativo. E é por isso que muitas pessoas morreram, que o custo está absurdo. TCE vai ter um trabalho enorme. A Procuradoria-Geral tomou conhecimento desse processo posteriormente. Isso deve ser muito bem apurado, porque o senhor não há de querer convencer que os senhores iriam assinar um contrato de oitocentos e tantos milhões de reais, com o risco enorme que ele oferece, para ter prejuízo. Porque os senhores são bons e querem ajudar a população do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu quero agradecer a presença do senhor, o esforço que o senhor teve em não comprometer o Iabas, mas dizer também, deputado Ferreirinha, deputada Martha, que já retornou, que foi em vão. E que as consequências vão chegar e os senhores podem ter certeza de que elas não serão boas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Martha. (Reassume a presidência a senhora Martha Rocha) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Jair Bittencourt. Obrigada, deputado Renan Ferreirinha. Me sinto bem contemplada com a sua fala, deputado Jair Bittencourt. Muito obrigada. Indago ao deputado Jorge Felippe se se encontra. Deputado Flávio Serafini. Deputada Enfermeira Rejane. Ah, desculpa, Enfermeira. Só um minutinho. Deputado Flávio Serafini. Deputado Flávio Serafini. pedindo objetividade por conta que nós temos que... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está me ouvindo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor está me ouvindo, deputado? Pedindo só objetividade por conta do nosso horário, sim? Que a TV Alerj só pode estar conosco até as 13 horas. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - pelas questões levantadas aqui pelos deputados que me antecederam esse é um modelo falido, do completo descumprimento de prazos, da própria incapacidade da Iabas de entregar os leitos em funcionamento, dos hospitais de campanha em período minimamente razoável para que fosse capaz de dar conta do atendimento da população durante o período mais crítico da pandemia, que, em alguns lugares do estado, inclusive na capital, aparentemente estão se estabilizando, e já numa curva decrescente ou minimamente, tendo inclusive uma diminuição na ocupação de leitos, o governo do estado então decidiu pela suspensão do contrato. Só que, durante aquele período em que se estava tentando construir os hospitais de campanha \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...para que os equipamentos pudessem... Oi, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É que está congelada a sua imagem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quais são os termos desse distrato? Está me ouvindo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas o áudio está indo? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sim, senhor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quais são os termos desse distrato? Como está o repasse dos equipamentos adquiridos pela Iabas para o governo do estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio e dr. Gustavo, a pergunta do deputado Flávio Serafini se refere exatamente ao cancelamento, o distrato deste contrato. No que se refere aos equipamentos, nós sabemos dos carrinhos de anestesia no Galeão. Relativamente a outros itens, como está... Talvez o dr. Gustavo possa responder também. Dr. Helcio. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, quanto à parte contratual, eu vou deixar para o dr. Gustavo responder. Mas antecipadamente eu sei que não houve um distrato. Acho que houve um aditivo no contrato. Isso seguindo a orientação da própria PGR e do Tribunal de Contas. Isso foi um dos processos ao qual atrasou a entrega dos hospitais. Quanto aos equipamentos, existe uma série de equipamentos médicos, hospitalares que foram adquiridos, que não são do Iabas, são todos do Estado do Rio de Janeiro, que estão nas unidades. Há tanto monitores como bombas de infusão, o próprio mobiliário. Tudo isso aí está devidamente inventariado para ser entregue dentro de toda a nossa prestação de contas para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Complementar, deputada, se me permite. Bom, nós tivemos um primeiro termo aditivo, como foi dito. Eu acho que a pergunta do deputado Flávio Serafini deve ser após a intervenção. Imagino que seja essa a pergunta dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Após a intervenção, até a última semana, não havia ainda um procedimento instaurado de rescisão contratual. Houve um decreto de intervenção, onde a Fundação Estadual de Saúde passou a assumir esse contrato, a gestão desse contrato. E, pela própria lei estadual das OSs, o governo teria trinta dias para iniciar o prazo de distrato. O procedimento formal de distrato quanto à defesa, como prevê a lei estadual, e não houve ainda, pelo menos não fomos notificados ainda, do início formal desse prazo de rescisão contratual. Portanto, até que isso se ultime, o contrato segue hígido. No entanto, pelo decreto de intervenção, quem toma as medidas hoje em relação à gestão do contrato é a Fundação Estadual de Saúde por uma comissão que ela própria montou. Inclusive, os próprios pagamentos hoje são orientados por ela, de valores que ainda restaram na conta corrente do Iabas. Eu gostaria de fazer duas observações só bem rápidas, aproveitando, para contribuir com essa comissão. A primeira delas é que, realmente, na mudança do contrato, no termo aditivo, esse contrato migrou para um contrato de gestão. Inicialmente, por determinação da secretaria, era um contrato administrativo padrão. No termo aditivo, ele vira um contrato de gestão, que basicamente a diferença é... Ele se divide em parcelas. Ao final de um mês se presta conta, se apresenta as contas; e aí vem o repasse, que basicamente significa que a OS administra o recurso do estado. Portanto, tudo o que foi adquirido para esses contratos pertence ao estado; e a OS apenas administra isso. Portanto, os 770 milhões, como já foi dito aqui, não foram repassados. Foram repassados 256 milhões, cujas prestações de contas já foram encaminhadas tanto à Secretaria Estadual de Saúde quanto ao Tribunal de Contas. Eu acho que vossas excelências podem ter acesso até requisitando esses documentos ou mesmo requisitando ao Iabas e à Fundação Estadual de Saúde para que isso seja encaminhado. Então, sobre aquilo que foi repassado ao instituto, já houve prestação de contas. Obviamente, algumas dúvidas vão surgir, como essa em relação ao carrinho de anestesia, e eu digo para vossas excelências que isso foi informado à secretaria. Inclusive, eu participei de reuniões onde esse tema foi discutido dentro da Secretaria Estadual de Saúde. Diante da pandemia, não havia respiradores no mundo. Essa foi uma solução encontrada pelo corpo técnico do instituto para dar conta de montar os hospitais. Então, isso foi informado, inclusive, na proposta do termo aditivo, porque, no redimensionamento do contrato, se enviou uma nova proposta já adequada à nova realidade da pandemia. E constava lá os modelos de respiradores. Com todo o respeito ao secretário Ferry, talvez pela mudança de secretário - e quando muda o secretário mudam as pessoas que estão abaixo dele -, mas o contratante do Iabas, o governo do Estado do Rio de Janeiro, tinha, sim, informação de que seriam colocados carrinhos de respiradores. Então, a informação do secretário Ferry para o contrato não é verdadeira. Talvez seja para ele na mudança, mas, para o contrato ou para o contratante, não era verdadeira. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou passar para a deputada Enfermeira Rejane. Eu queria, deputada, pedir objetividade, que eu queria também permitir ao deputado Valdecy da Saúde para fazer as suas ponderações. Deputada Enfermeira Rejane. Deputada Mônica, vou tentar incluir a senhora, se a gente conseguir ser bem objetivo aqui. Deputada Enfermeira Rejane. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito objetiva. Cumprimentando todas as autoridades aqui e dizendo o seguinte: acho que vários daqui já colocaram, Lucinha e outros deputados, que a questão das irregularidades envolvendo a Organização Social Iabas no Rio de Janeiro não é de hoje. Ela vem desde as contratações feitas com o governo do prefeito Eduardo Paes, no Hospital Rocha Farias. Nós temos exemplos de São Paulo também, várias irregularidades. É só fazer uma pesquisa no Google que a organização social Iabas vai aparecer em várias fraudes. Então, o que está acontecendo aqui primeiro foi a nossa surpresa quando o governo estadual contratou com esta mesma organização social. Segundo, nós estamos aqui, com todo o respeito ao dr. Helcio e ao dr. Gustavo, levantando algumas questões que, para nós, é muito importante. Tem muitas pessoas mortas. E eu queria duas perguntas, deputada. Somente. A primeira é se o dr. Helcio e o dr. Gustavo, se eles conhecem ou já ouviram falar desses nomes. O primeiro nome é o sr. Antônio Carlos Romanoski, chamado e conhecido como “Roma”. E o segundo nome é o dr. Luiz Eduardo Cruz. Se os senhores... Essa é a primeira pergunta. Se os senhores conhecem, quem são. Explica para a gente quem eram essas pessoas. O SR. GUSTAVO - Eu não conheço nenhum dos dois.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nunca ouviu falar, né, dr. Gustavo? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Não. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Nunca ouviu falar esses nomes? \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Ouvi falar, acho que o primeiro nome que vossa excelência falou eu vi na imprensa alguma coisa, mas eu desconheço. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Os dois nomes que vossa excelência falou, eu pessoalmente não conheço nenhum dos dois. Nunca tive nenhum contato, nunca conversei com nenhum dos dois. Tenho conhecimento que o Antônio Carlos Romanoski é um período anterior ao que eu trabalhei, que eu estou no Iabas. Foi funcionário do Iabas, acho que foi presidente, pelo que me falaram aqui, do Iabas. Mas eu nunca o conheci, nunca tive contato com ele, nunca conversei com ele, não tive a menor... Não sei de nenhuma situação que ele tenha passado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sem som, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cláudio Alves França o senhor conhece? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, o Cláudio França é o nosso atual presidente. A SRA. ENFERMEIRA REJANE - Só para esclarecer a quem está nos escutando, tanto o sr. Antônio Carlos, conhecido como “Roma”, quanto o sr. Luiz Eduardo Cruz já foram diretores, presidentes dessa instituição, e presos também. E envolvidos em várias denúncias que envolvem a organização social Iabas. E a outra pergunta, presidenta Martha Rocha, é em relação ao contrato atual. A Iabas fez esse contrato para construção dos sete hospitais e trabalhou com a questão da quarteirização, principalmente do seu quadro de recursos humanos, que todo mundo sabe que a gente defende aqui os trabalhadores, principalmente médicos, enfermeiros, fisioterapeutas. E a Iabas “quarteirizou” esse processo. E, assim como lá no Hospital Adão Pereira Nunes, que ficou, dr. Helcio, dois meses sem salários. Então, o senhor recebeu o salário, os profissionais de lá estão há dois meses sem salários. Nós temos denúncia aqui agora para mostrar para o senhor que os trabalhadores estão sem salários. Se foi pago alguma coisa, pagou o atrasado, porque as pessoas estão sem salários. E qual foi - eu queria perguntar bem claramente - qual foi a empresa que assumiu a quarteirização dos profissionais de saúde que estão trabalhando no hospital de campanha? Qual é o salário que é pago a esses trabalhadores? O senhor conhece e o que o senhor fala sobre a Lei 8.315 de 2019 e por que não está sendo cumprida esta lei lá no hospital de campanha do Maracanã? Obrigada. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Deputada Rejane, eu vou adiantar para a senhora, primeiro, que o Antônio Carlos Romanoski nunca foi preso. Apesar de eu não conhecer, me passaram essa informação agora. A segunda informação que eu gostaria de passar para a senhora é que os salários do Adão Pereira Nunes, essa informação que chegou para a senhora não é realidade porque está em dia, sim. Eu posso afirmar isso para a senhora. O nosso receio é em relação ao contrato, não ao atraso do pagamento dos funcionários. Isso a senhora pode ir lá no Adão mesmo e verificar... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dr. Helcio, se não tem contrato, como é que o senhor vai pagar? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nós pagamos o mês passado. Nós não temos como pagar o mês que vem. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o próximo, que eles estão trabalhando, como é que o senhor vai pagar? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Então, essa é uma pergunta que a senhora está me fazendo que eu mesmo apresentei nesta comissão. O que a senhora afirmou é que o salário está dois meses atrasado... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Dois meses sem pagamento. Dois meses sem pagamento. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não está. Não está. A senhora pode ir lá... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual foi o último mês... Dr. Helcio, qual foi o último mês pago? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Foi o mês de maio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nós estamos praticamente no final do mês de junho. Então, não há perspectiva nenhuma que os profissionais possam receber. Correto? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não venceu ainda, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está bom. Então, vamos às perguntas. Tudo bem, vamos responder à pergunta sobre a “quarteirização”. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não tem “quarteirização”. Todos os funcionários são funcionários do Iabas, contratados no nome do Iabas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E a Lei 8.315? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu desconheço essa lei. Eu não tenho essa tecnicidade... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É a lei do piso salarial dos profissionais. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu entendi, deputada. Eu posso repassar para a senhora... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E lá paga menos que o piso salarial para os trabalhadores de enfermagem. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu entendi, deputada, mas eu não tenho conhecimento técnico dessa lei para poder responder para a senhora neste momento. Eu posso lhe responder após a gente ver qual é a lei e poder repassar para a senhora com detalhes essa pergunta que a senhora fez. O que eu posso te afirmar é: os funcionários são do Iabas, não são “quarteirizados”. Os funcionários do Adão estão em dia com seu salário, não tem nenhum salário atrasado. E a nossa preocupação é como nós vamos pagar sem contrato. Isso foi uma coisa que eu deixei claro e transparente. O mês que está sendo trabalhado no momento, que não terminou. Então, nós não temos atraso nenhum de salários. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, já que ele não respondeu, tenho... O sr. Cláudio Alves França frequentava o Palácio Guanabara. Algum de vocês já estiveram nessas reuniões? Tanto o sr. Helcio quanto o dr. estiveram em algum momento nessas reuniões que ocorreram no Palácio Guanabara ou não? Porque a gente tem que buscar outras pessoas para falar aqui conosco. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu desconheço qualquer reunião do presidente Cláudio França no Palácio Guanabara. Eu desconheço. Dentro dessa condição de o presidente ter estado no Palácio Guanabara, o período em que a gente fez todo o processo de contratualização, do pós, todas as reuniões foram feitas por nós, porque Cláudio estava em São Paulo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo, quer contribuir? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As reuniões foram aonde? As reuniões foram aonde, dr. Helcio? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Todas as reuniões que a gente teve de contratualização foram na secretaria de estado. Eu desconheço qualquer reunião do presidente Cláudio França no Palácio Guanabara. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, um apartezinho. Vossa excelência acompanhou que o nobre dr. Helcio confirmou para esse parlamentar e para todos nós da comissão, que teve reunião de tratativa no Palácio Guanabara para implantação do... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, caiu em contradição. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Como agora coloca que não esteve em nenhuma reunião? Um figurante, tudo bem. Mas o senhor nos disse, na minha indagação, que esteve, sim, para fazer a tratativa da implantação, inclusive com o governador, quando colocou outro secretário, o novo secretário. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Ele falou sobre o presidente, deputado. Se me permite. Nessa reunião eu também estive com o governador. O presidente do Iabas, Cláudio França, não estava presente. Acho que é isso que o dr. Helcio quis dizer. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, tudo bem. Então, ele esteve para fazer a tratativa com o novo secretário. É isso que eu entendi. Não é? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No Palácio. No Palácio. E não todas na SES. Obrigada. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Então, vamos lá. Eu vou esclarecer para não ficar nenhuma dúvida. Se me permite. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Reuniões técnicas... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo, um minuto! \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor, né? Por favor, isso aqui não é brincadeira não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo, agora o senhor pode apresentar seus esclarecimentos. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Desculpa, deputada. É que eu acho que tem um delay aqui. Por isso que eu acabo interrompendo. As reuniões técnicas, todas para discussão do termo aditivo, ocorreram na Secretaria de Estado da Saúde, ainda sob a gestão do secretário Edmar, com os técnicos. Eram reuniões que eu participei com dezenas de pessoas na sala. Isso tudo para discutir o termo aditivo. Após essa... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Gustavo. Dr. Gustavo. Nessa reunião, ainda na gestão do secretário Edmar, quem participava pela Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Essas reuniões do termo aditivo ocorreram após a saída do ex-subsecretário Gabriell Neves. Então, eu tive contato uma única vez para discussão de um aspecto técnico do contrato. Após a saída do subsecretário Gabriell, com a chegada do novo subsecretário Iran, para rediscussão do contrato que migrou de um contrato administrativo para um contrato de gestão, houve várias reuniões, ao longo de uma semana, praticamente todos os dias. Elas eram conduzidas pelo subsecretário, o novo subsecretário Iran, com diversos técnicos que o Iran levou quando assumiu o lugar. Eram dezenas de pessoas. Inclusive, tem uma ata dessa reunião com o nome de todos que participaram. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, pode concluir o que o senhor estava esclarecendo, o senhor gostaria de esclarecer, das reuniões indagadas pela deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Isso. Essas foram as reuniões na Secretaria de Estado da Saúde para discussão técnica. E depois houve uma reunião que eu participei, eu acho que até ocorreu uma segunda, mas eu me recordo de uma reunião que eu participei com o governador, onde o governador nos cobrou providências para entregar os hospitais de campanha no prazo. E nós colocamos toda a dificuldade. Inclusive, formalizamos um documento indicando o porquê, na nossa compreensão, houve os atrasos, em razão de mudança de projeto, em razão de dificuldades estruturais, de asfaltamento, esgoto, como o dr. Helcio colocou. Então, houve essa formalização. Está tudo protocolado e eventualmente à disposição dessa comissão, se assim requerer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Boa-tarde a todos. Obrigado, presidenta, pela oportunidade. Na realidade, eu percebo que o doutor não veio com informações robustas sobre o que os parlamentares têm perguntado. Me parece até, presidenta, que o dr. Helcio - o senhor me desculpe, me perdoe, doutor, pela minha franqueza - não teve o interesse de se alimentar de informações para poder responder a contento às perguntas dos parlamentares. Pode ser que eu faça agora, neste momento, uma pergunta e que o doutor, apesar de toda a maturidade como médico, ficou pouco tempo à frente da gestão num momento tão complicado que ficou esse momento que nós estamos atravessando da pandemia. O que eu gostaria de saber do senhor, doutor, é exatamente o seguinte: quantos contratos o Iabas possui hoje no Estado do Rio de Janeiro? E, somando todos os valores, quais valores exatos destes contratos? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Atualmente, deputado, o Hospital Adão Pereira Nunes está sem contrato. E o contrato da Covid, que são dos hospitais de campanha, está sob intervenção. Os valores do contrato do Rio de Janeiro para os hospitais de campanha é de em torno de 770 milhões, dos quais efetivamente o Iabas recebeu 256 milhões. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Respondido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta, deputado Valdecy? \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Não, me contento com a pergunta que eu fiz. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Valdecy. Deputada Mônica, pedindo para ser objetiva, que eu também gostaria de fazer mais duas perguntas para o dr. Helcio. A\r\n\r\nSRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde a todos e todas. Boatarde, dr. Helcio. Eu gostaria que o senhor me respondesse, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está sem áudio, deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Boa-tarde a todos e todas, todos que nos assistem, todos que nos assistem também. Boa-tarde, dr. Helcio. Quando o Iabas avaliou, em que momento o Iabas avaliou a sua incapacidade de atender ao cronograma de abertura dos hospitais de campanha? Quanto a organização social Iabas gastou do recurso recebido? E quanto ainda resta? E como pretende fazer esse desembolso? Gostaria que o senhor descrevesse, embora o senhor tenha falado bastante aqui, mas para mim não ficou muito evidente, o senhor descrevesse a sua relação com a Fundação de Saúde, com a OS Iabas, desde o decreto da intervenção. Eu gostaria que o Iabas e também... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica. Deputada Mônica \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Martha. Deputada Martha, está sem áudio. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ficou sem áudio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe. Desculpe, eu sempre tenho dificuldade com esse áudio aqui. Deputada Mônica, vamos fazendo pergunta por pergunta, que eu acho que é mais fácil para a resposta. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, sim. Eu queria só otimizar o tempo. Então, quer que eu repita ou ele anotou? A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É melhor. Primeira pergunta; e pedir ao dr. Helcio objetividade. Repete a pergunta, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Em que momento a organização social Iabas avaliou a sua incapacidade de atender ao calendário de abertura dos hospitais de campanha? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - O processo não foi tão pontual como parece ser. Mas a gente já apresentou, numa primeira reunião, para o estado - eu acredito que foi no começo de maio - uma declaração com um relatório de todos os motivos e as causas dos atrasos do cronograma. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quanto o Iabas gastou do recurso recebido e quanto ainda resta? E como pretende usá-lo? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Efetivamente, os 256 milhões foram gastos para a infraestrutura. Ainda existiu também uma parte do pagamento que foi para a folha de pagamento. Então, efetivamente, apesar de ainda ter dinheiro no caixa, existem os compromissos feitos até o final de maio, que são relacionados aos gastos que já estão comprometidos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Gostaria que o senhor descrevesse objetivamente a sua relação com a fundação desde o decreto da intervenção. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu acho que a relação não é minha, a relação é da instituição. A instituição tem feito reuniões diárias com todo o grupo técnico da fundação, desde o grupo técnico do Iabas tem feito reuniões com visitas diárias, com visitas presenciais nas unidades, com visitas a várias... A nossa central de distribuição para que haja uma interação entre a fundação e o Iabas e propicie, sim, um formato adequado de prestação de contas, que é o que a gente pretende fazer de uma forma bem cristalina, deputada. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quando eu me refiro à sua relação, me refiro também a um diálogo com as perguntas anteriores da deputada Martha Rocha, inclusive, em relação a sua pessoa respondendo aqui no Estado do Rio de Janeiro. Me pareceu de fato que o senhor é a pessoa objetivamente responsável direta aqui no Rio de Janeiro mesmo que haja um colegiado, ou pares a quem o senhor se remita. Bom, eu gostaria de perguntar ao senhor, porque no portal de transparência da OS, o iabas.org.br/projetos/ses-rj, tem o link de cada hospital de campanha, só que a gente não consegue visualizar os gastos, dr. Helcio. Todos os contratos que são abertos ali aparecem como o do Hospital Adão Pereira Nunes já citado pela deputada Lucinha, o que o senhor pode nos dizer sobre isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Efetivamente, o que eu posso dizer para a senhora é que todos os gastos feitos, eles estão já dentro da prestação de contas, isso é público, a senhora pode ter acesso se a senhora quiser eu posso mandar encaminhar para assenhora pessoalmente para que fique em um formato absolutamente claro e transparente para a senhora. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mas é o site de transparência, o link de transparência do site da OS. Isso não é só de interesse da Alerj nem dos deputados dessas comissões, que aqui estão nessa oitiva, também é de interesse da população, que está diretamente interessada e é alvo desse processo todo decorrente da gestão da Iabas. Então, como sendo um link de transparência da atuação, do desembolso feito pela OS, isso deveria constar do link, já que é para isso e não aparecer somente em todos os hospitais, quando a gente clica, quem quiser pode ir lá agora e olhar, é o iabas.org.br/projetos/ses-rj, não consegue, só visualiza o Adão Pereira Nunes. Então, acho que isso é uma questão que a gente vem falando muito no interior dessas comissões e na própria Alerj, em toda a sociedade, que é a questão da transparência. Então, para além disso, o senhor não precisa me enviar individualmente, o senhor pode fazer o envio diretamente às comissões, acho que todos e todas aqui tem interesse, inclusive, os doutores André e Jefferson, que nos acompanham, do Tribunal de Contas. Então, se o senhor puder enviar. E, por fim, deputada Martha Rocha e dr. Helcio, eu gostaria de solicitar que a OS encaminhasse para a Alerj no âmbito dessas comissões a cópia do contrato original e os contratos com as mudanças após a intervenção. Obrigada, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, eu queria fazer rapidamente algumas perguntas. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Posso responder primeiro à deputada? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ah, sim, pois não. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Então, desculpa, v. exa., deputada... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Mônica. Os links só são alimentados depois que a prestação de contas é aprovada pela Secretaria de Estado de Saúde. Por isso que eles não se encontram ainda dentro do nosso portal de transparência. A gente não tem como colocar uma prestação de contas antes da aprovação da secretaria de estado. Desculpe, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, o senhor nos falou que houve uma reunião em maio, houve uma documentação encaminhada à secretaria que tratava da incapacidade do Iabas de cumprir aquilo que estava previsto no contrato, o senhor apresentou todos os esclarecimentos, mas por diversas vezes nós assistimos não só o secretário Edmar até aqui nesta Casa em outro momento e a própria imprensa alimentada por declarações vindas do governo que o prazo de entrega seria dia 30 de abril. Então, dia 30 de abril não foram entregues os hospitais, nem mesmo o do Maracanã, logo em seguida houve um termo aditivo e depois uma reunião do próprio Iabas para notificar a secretaria da sua incapacidade de cumprir o cronograma. A pergunta objetiva é: por que surge a data de 30 de abril e se o Iabas, ainda que verbalmente, assentiu com essa data de entrega dos hospitais. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu acho que o termo não é incapacidade, acredito que o termo seja dificuldade, a gente tinha dificuldade. Mas esse prazo que foi colocado foi criado pela imprensa, não foi um prazo criado nem pelo Iabas e nem oficialmente pela secretaria de estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pela secretaria foi sim, senhor, porque nesta Casa, em uma oitiva do secretário - eu até peço ajuda dos companheiros deputados, que eu me lembro nitidamente do secretário Edmar...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Concordo, Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Do secretário Edmar falando, inclusive, do atraso. E ele até usou um termo, dizendo o seguinte: “Sete dias não é um atraso tão grande assim considerando a dimensão do trabalho e a dimensão do projeto.” Quando ele se referia que nós estávamos batendo - “batendo” não é a palavra certa, nós estávamos questionando a entrega de dois hospitais, do Maracanã e de São Gonçalo. Então, a data de 30 de abril foi divulgada pela secretaria. Agora, eu quero entender como é que a secretaria divulga uma data e o Iabas não questiona essa data, o Iabas silencia diante dessa data. Ou o senhor está me dizendo que foi uma construção só e em nenhum momento o Iabas foi consultado sobre essa data? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Se a senhora se recorda, só para início do esclarecimento, foi perguntando no começo dessa convocação se nós tínhamos a permissão de ir à imprensa fazer afirmações ou fazer reportagens... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu lembro que o senhor disse que foi impedido pela Secretaria de Saúde. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nós fomos impedidos de falar qualquer detalhe. Segundo, o aditivo do contrato, foi iniciado dia 15, se eu não me engano, de abril. Há um pedido acompanhado pela PGR e pelo Tribunal de Contas para fazer a reformulação do contrato; e quando foi, esse próprio período, que deu ali em torno de 10 dias, houve uma parada, funcionamento da entrega dos hospitais; e em decorrência disso ocorreu esse primeiro atraso por causa da própria parte de burocracia e de reformulação do próprio contrato. Esse foi um dos motivos reais do atraso e depois que você, que houve o aditivo ainda houve uma mudança do projeto estrutural básico, que era o número de leitos de UTIs, inclusive, com a necessidade de mudança de aquisição de equipamentos Então, esse atraso, vamos dizer assim, essa data de 30 de abril, era uma data que pela própria mudança do contrato, que aconteceu a partir do dia 15 de abril, já não era possível de ser executado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Helcio, o senhor disse que teve contato com o subsecretário Gabriell Neves, então, eu posso entender que ele falava pela secretaria? É isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu tive contato com o subsecretário Gabriell Neves, eu tive uma reunião com ele na secretaria de estado, no período que eu fiz a reunião com ele, ele realmente falava pela secretaria de estado, pelo menos é o que eu entendo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nesse período que ele esteve à frente da secretaria de estado, o senhor sabe dizer se o senhor ou qualquer outra pessoa acima do senhor recebeu alguma indicação do secretário pedindo algum esclarecimento sobre as decisões do subsecretário Gabriell Neves? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Eu só tive uma reunião com o subsecretário, foi só uma reunião para falar a construção dos hospitais e do cronograma. Fora isso eu desconheço qualquer outra situação ligada ao nome dele. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu posso então dizer que em nenhum momento a Iabas recebeu algum tipo de alerta ou algum tipo de recomendação ou busca de informações sobre as decisões do sub Gabriell Neves? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, o que é não? O que significa não? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não recebemos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, eu posso dizer que durante o período que esteve à frente o sub Gabriell Neves, a secretaria não emitiu qualquer alerta, qualquer documento pedindo informações ou não apresentou qualquer tipo de preocupação com as decisões do sub Gabriell Neves? É isso? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, nós não recebemos nenhum comunicado da secretaria em relação ao subsecretário Gabriell Neves. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Agora, uma pergunta objetiva, quantas vezes o senhor esteve com o secretário Edmar? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Depois de assinado o contrato? Eu acho que umas duas, talvez três vezes, contando com a vez que ele esteve lá no Maracanã na abertura do processo do Maracanã. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em algum momento o secretário Edmar pessoalmente lhe fez algum tipo de recomendação? Pode ter sido uma recomendação pela celeridade, externou algum tipo de preocupação com o contrato? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, com o contrato não, porque eu não discutia contrato, não é a minha função. O que ele pedia... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quando eu falo contrato, eu falo com o resultado efetivo daquilo que foi contratado. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Sim, ele estava preocupado com a entrega das unidades, isso não tenha dúvida. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A última pergunta, nessas reuniões que o senhor teve com o secretário Edmar, além do senhor, quem estava nessa reunião? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Era o grupo técnico, tinha bastante gente da parte da direção médica, tinha bastante gente da parte jurídica dos contratos, tinha o pessoal da parte de engenharia. Então, sempre era uma reunião com tanto o grupo técnico da secretaria como o grupo técnico do Iabas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Estava presente o presidente do Iabas? O SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, o presidente do Iabas não esteve presente não esteve em nenhuma reunião. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O dr. Roberto Bertholdo esteve em algumas dessas reuniões? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não me recordo. Eu me recordo só do dr. Roberto no... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No encontro com o governador. \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - No encontro com o governador. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Outra pergunta, circula pelas redes sociais, e se atribui ao hospital de campanha do Maracanã, que recentemente diante de uma chuva o hospital teria ficado inundado, isso é fato? Houve algum problema desse sentido do hospital de campanha do Maracanã? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não houve nenhum problema sobre chuvas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Não, nenhum. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Inundação? Está... \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Nenhum. A SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os senhores continuam com a gestão do hospital do Maracanã? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - A gestão do hospital do Maracanã é da Fundação Estadual da saúde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, dos hospitais de campanha nenhuma, depois da interrupção do contrato, nenhuma outra ação foi feita pelo Iabas? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Depois da intervenção pela Fundação Estadual da Saúde, todas as ações tomadas pelo Iabas passam pela ciência da fundação. Então, efetivamente a gente antes de fazer qualquer situação a gente passa a solicitação para eles, se nós estamos autorizados ou não a executar o que precisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E, por último, eu gostaria de lhe perguntar o seguinte: o senhor acha, a sua experiência como gestor da área da saúde, o Iabas assumiu a realização de construção e gestão de sete hospitais. Em condições normais, quando o senhor acha que o Iabas entregaria os sete hospitais? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Bom, eu vejo que essa é uma pergunta retórica, deputada, condições normais é algo que, como é que a gente pode afirmar o que seriam condições normais? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou refazer a pergunta. A sensação que eu fico, dr. Helcio, é que jamais esses hospitais seriam entregues. Essa é a sensação que eu fico, que jamais esses hospitais seriam entregues. Então, eu quero lhe dizer o seguinte: se o senhor fosse o contratante, qual o período que o senhor exigiria para apresentação dos sete hospitais? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Se a senhora for visitar todos os hospitais hoje, tirando o hospital de Casimiro de Abreu, que a gente não pode mais fazer a mesma sequência da obra, todos estão prontos. Então, dos 1.300 leitos, a gente tem 1.200 leitos prontos hoje; eventualmente, falta algum acerto para a gente terminar Casimiro, mas que como a gente teve a intervenção, depois da intervenção a gente não pôde trabalhar mais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor está me dizendo que mesmo com a... Quando se deu a data precisa da intervenção?\r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Dia 2 de junho. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dia 2 de junho; e até o dia 2 de junho o senhor já estava com todos os hospitais prontos? \r\n\r\nO SR. HELCIO KAZUHIRO WATANABE - Tirando a unidade de Casimiro de Abreu, todas as outras unidades estão com 95, 98 ou 100% prontos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou dar dois minutos para o deputado Renan Ferreirinha fazer a sua observação. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputada Martha Rocha, obrigado, só dizer que eu estive presente em praticamente todos os hospitais de campanha por volta desse período de 2 de junho e a minha visão é obviamente é subjetiva com isso, mas não procede que estavam 100% ou próximo de 95%. Eu tenho duas sugestões que eu queria fazer, presidente, a respeito da comissão. Primeiro, dizendo já foram pagos ao Iabas, pelo menos, R$ 256 milhões de reais e o resultado entregue à população foi pífio. Dos sete hospitais de campanha, apenas dois estão operando até agora; e mesmo assim parcialmente o do Maracanã e o de São Gonçalo. O Iabas recebeu um valor muito maior do que efetivamente foi prestado por um serviço à população, por isso, diante desse alto valor pago ao Iabas, eu gostaria de propor que essa comissão encaminhe oficio ao Tribunal de Contas do Estado para que o tribunal proceda com o pedido de ressarcimento do valor acima do que efetivamente foi prestado como um serviço à população; e nesse ofício nós fazemos menção ao processo do Tribunal de Contas número 102837-4/20 que trata sobre o tema. Então, o Iabas irá fazer a prestação de contas; o que não foi prestado de serviço à população precisaria ser ressarcido, obviamente seguindo os tramites do Tribunal de Contas do Estado, se for o caso até integralmente. Seria essa a sugestão, deputada Martha Rocha, e lembrando daquela possível deliberação que nós iremos fazer de encaminhar o relatório dos hospitais que nós apresentamos na semana passada ao MP, segundo... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, os ofícios todos já foram assinados hoje pela manhã; e hoje mesmo serão encaminhados, as seis solicitações que foram aprovadas na reunião de quinta-feira. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É que só tem um, presidente, que eu acho que não estava, que está especificamente para um outro órgão do MP, mas isso é algo que a gente pode ver depois, não sei se é algo que precisa ser deliberado para isso. Mas, se ficar essa dúvida, a gente vê em uma outra oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Alguém pediu... Então, só colocar em deliberação o pedido do deputado Renan, que a gente peça o ressarcimento, os deputados que aprovam permaneçam como estão. Posso considerar aprovado? Aprovado. Alguém falou deputada Martha, quem foi? Foi deputado Valdecy? Não? Então... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Só lembrando, deputada, da solicitação ao Iabas do relatório para encaminhar a cópia do contrato original e o contrato com as mudanças pós a intervenção a essa comissão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Será feita também. Então, vou colocar em votação para aprovar também. Então, eu vou fazer e colocar em votação, se me permitirem os senhores deputados que a gente solicite ao Iabas todas as documentações que foram citadas pelos dois representantes que possam vir a esclarecer os fatos objeto desta comissão. Como votam os deputados? Permaneçam como estão quem concorda. Aprovado. Então, agradecendo a presença do dr. Helcio, do dr. Gustavo, agradecendo muitíssimo a participação de todos os nossos companheiros da Comissão Covid e da Comissão de Saúde, que nos acompanham nessas audiências, declaro encerrada a presente audiência, deixando registrado que na próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã, foi novamente convocado o ex-secretário Edmar Santos; e que também já foi designada a próxima quarta-feira para a oitiva da dra. Mariana, então subsecretária, que foi substituída pelo ex-subsecretário Gabriell Neves. Nada mais havendo a tratar, agradecendo mais uma vez ao dr. Helcio, ao dr. Gustavo, as servidores do TCE que sempre nos acompanham e aos senhores deputados, declaro encerrada a presente audiência. Obrigada a todos, à TV Alerj e a todos que nos acompanham. \r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 40/2020, em conjunto com a COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE da ALERJ, sob a Presidência, em ambas as Comissões, da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e contando com a presença dos seguintes membros das duas Comissões, Senhores Deputados VALDECY DA SAÚDE, MARCIO CANELLA, e DOUTOR DEODALTO; dos Senhores Deputados membros desta Comissão RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, FLAVIO SERAFINI, PEDRO RICARDO e JORGE FELIPPE NETO; pela Comissão de Saúde as Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA. Além dos acima mencionados, participaram, também, da reunião os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO e MARCELO CABELEIREIRO. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores JORGE EDUARDO SALGADO SALES, ANDRE CIRNE DE PAULA e JEFERSON LUÍS TERROSO CORRÊA. Abrindo a sessão, a Senhora Presidente comunicou que já se encontrava participando através do Zoom, o ex-Secretário de Estado de Saúdo, Doutor EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, dando, em seguida início às suas perguntas. Antes de responder, o Doutor EDMAR SANTOS explicou que foi orientado por seu advogado, Doutor BERNARDO BRAGA, a reivindicar o seu direito de manter-se calado, em virtude de não ter tido, ainda, acesso aos elementos de prova do processo 1338/DF, em curso junto ao Superior Tribunal de Justiça, cujos fatos investigados dizem respeito ao objeto desta Comissão. Com a palavra a Senhora Presidente, declarou que respeitaria o direito do convocado mas que, além dela, todos os demais Deputados presentes que quisessem, formulariam seus questionamentos e ele deveria informar, após cada pergunta, que estava orientado a não responder, explicando que todas as perguntas e respostas constariam das notas taquigráficas que serão acostadas aos autos da Comissão. Assim decorreu a reunião, tendo apresentado perguntas os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Relator da Comissão, LUIZ PAULO, DOUTOR DEODALTO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE e PEDRO RICARDO, e o Doutor EDMAR SANTOS, em resposta a todas, reiterou seu posicionamento de não responder. Ao final da arguição, a Senhora Presidente colocou em votação todas as propostas apresentadas durante a reunião e após a aprovação dirigindo-se ao Doutor EDMAR SANTOS, declarou que ele como médico, não cumpriu o juramento de guardar o máximo de respeito pela vida humana. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo, e, para constar eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc” lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 06 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nOitiva do ex-Secretário Edmar José Alves dos Santos \r\n\r\nSRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10 horas, do dia 6 de julho, na condição de Presidente da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas da Saúde pública, de importância relacionada ao coronavírus, Covid-19, pelo Ato 40/2020, e contando com a presença dos Exmos. deputados e Deputadas Renan Ferreirinha, Luiz Paulo, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Lucinha e Jorge Felippe Neto, dou por abertos os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, com o objetivo de ouvir o Dr. Edmar José Alves dos Santos, ex-Secretário de Saúde, que já se encontra conosco. Então, já iniciando a nossa reunião, eu saúdo aqui a presença do Dr. Edmar Santos, e com certeza, não só eu, mas os demais deputados, tem interesse de apresentar alguns questionamentos. Então, gostaria de lhe solicitar que essas respostas fossem objetivas, para que a gente pudesse, de uma forma mais célere, não só ouvir os esclarecimentos necessários, mas também permitir que todos os deputados presentes a esta audiência possam proceder aos seus questionamentos. Então, mais uma vez, bom dia, seja bem-vindo. E a nossa primeira pergunta é: quando ..\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha, bom dia, já estou presente aqui, só para registrar a minha presença, obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro, porque nós pedimos à Coordenação da Alerj que liberasse o link para todos os deputados que quisessem participar.\r\n\r\nSecretário Edmar, quando e onde o senhor conheceu o Governador Wilson Witzel? Foi no período eleitoral ou na fase de transição? Quem o apresentou? Quando lhe foi feito o convite para ser Secretário de Estado de Saúde?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Bom dia a todos. Antes de mais nada, queria agradecer a convocação de V. Exas. a esta prestigiosa Casa Legislativa, você, Martha, na qualidade de presidente da Comissão, sabe o respeito que eu sempre tive pela Assembleia Legislativa. Sempre que convocado, compareci.\r\n\r\nQueria informar que eu ainda não tive acesso integral aos elementos de prova do inquérito 1338 do Distrito Federal, imposto jun to ao Superior Tribunal de Justiça, cujos fatos ali investigados, Martha, dizem respeito direto ou indiretamente àqueles pelos quais eu fui chamado, hoje, aqui para prestar declarações sobre fatos que os senhores têm aí seus interesses de esclarecimento.\r\n\r\nDessa forma, fui expressamente orientado pelos meus advogados, e, por hora, utilizo o direito de silêncio, nas perguntas que eventualmente sejam direcionadas a mim, por V. Exas.\r\n\r\nEu, esclarecendo isso, eu já me coloco então, em silêncio a essa pergunta, Martha.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, gostaria de orientar e dizer que o ex-Secretário Edmar Santos, se encontra acompanhado do seu advogado, Bernardo Braga, e que mesmo que ele use o direito de permanecer em silêncio, nós faremos todas as perguntas. Gostaria, então, Secretário Edmar, que ao término de cada pergunta, o senhor se manifestasse especificamente sobre o seu direito de permanecer em silêncio.\r\n\r\nQuero solicitar à Secretaria da Comissão, para que na confecção da Ata, sejam transcritas de forma integral todas as perguntas que serão feitas.\r\n\r\nEntão, a primeira pergunta eu vou repetir, e o senhor, então, por favor, se manifeste. Quando e onde o senhor conheceu o Governador Wilson Witzel? Foi no período eleitoral ou na fase de transição? Quem o apresentou? Quando lhe foi feito o convite para ser Secretário de Estado de Saúde?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Martha, com todo respeito à Casa, reitero o meu posicionamento já externado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A composição de sua equipe... Tem alguém com microfone aberto. Eu queria pedir para fechar, por favor. A composição de sua equipe sofreu algum tipo de restrição ou foi de sua livre convicção?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, eu reitero o meu posicionamento já externado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em algum momento lhe foi sugerido pelo Governador Wilson Witzel ou por qualquer ente do Governo o nome de algum integrante de sua equipe? Houve qualquer indicação política para algum dos cargos da Secretaria?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, reitero o meu posicionamento já externado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por favor, alguém está...? Desligar a televisão e desligar o microfone, por favor. Obrigada.\r\n\r\nVou repetir a pergunta porque não foi possível a todos ouvir. Em algum momento lhe foi sugerido pelo Governador Wilson Witzel ou por qualquer ente do Governo o nome de algum integrante de sua equipe? Houve qualquer indicação política para algum dos cargos da Secretaria?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, reitero o meu posicionamento já externado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem indicou a Dra. Mariana Scardua?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem indicou o Dr. Gabriel Neves?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem indicou Gustavo Borges?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem indicou Frederico Duboc?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quais os motivos da exoneração da Dra. Mariana Scardua?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual a motivação para contratar, sem licitação, o serviço do SAMU, que era realizado exclusivamente pelo Corpo de Bombeiros? Registre-se que a empresa OZZ Saúde foi contratada para fazer a gestão do SAMU na cidade do Rio de Janeiro no valor de 76 milhões e 500 mil.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Secretaria de Saúde argumentou que se tratava de determinação do TCE, ainda sobre o SAMU. Entretanto, a decisão do TCE é de outubro de 2018, com prazo de 180 dias para o governo fazer a alteração no SAMU. Ou seja, o prazo terminou em abril de 2019. Qual o motivo para utilizar o pressuposto da Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de Saúde pública de importância internacional do coronavírus, uma vez que não estávamos ainda em período de calamidade pública?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Respeitosamente, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual a experiência da organização social OZZ Saúde?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na confecção do plano de contingência, houve previsão dos hospitais de campanha? Quais os critérios de escolhas das cidades? A escolha da organização social teve fundamentação técnica e observou o critério de economicidade previsto no decreto que regulamenta o estado de calamidade pública?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por que houve a antecipação da liberação de pagamento ao Iabas, mesmo sem a organização social ter cumprido o prazo de entrega dos hospitais de campanha em 30 de abril?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O superintendente do Iabas, Hélcio Watanabe, afirmou que a empresa em nenhum momento estabeleceu o prazo de entrega dos hospitais de campanha. Isso o procede?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O superintendente da OS Iabas, Hélcio Watanabe, afirmou que o senhor deu autorização para aquisição dos respiradores pulmonares, que foram conhecidos como os carrinhos de anestesia. Essa afirmação procede?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual o motivo para o estabelecimento da modalidade de construção e gestão dos hospitais de campanha, uma vez que a boa técnica determina indicação de uma única modalidade?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando-se que o Iabas já havia apresentado muitos problemas na rede municipal, por que a empresa foi contratada?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - De quem foi a decisão que aceitou ou escolheu a contratação de uma única Organização Social como responsável por todos os hospitais de campanha do Estado?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve ainda, em caráter preliminar, a análise de investir os recursos que seriam disponibilizados aos hospitais de campanha em reforma de hospitais próprios como por exemplo o Hospital Eduardo Rabelo em Campo Grande?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em razão da importância da decisão, o senhor acompanhou o processo de escolha das Organizações Sociais que fariam a gestão do Hospital de Anchieta e Hospital Zilda Arns com polos de atendimento aos pacientes Covid-19 que, segundo informações, a seleção se deu em dois dias e o custo foi de 90 milhões em 6 meses?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como se deu a contratação do Iabas, uma vez que a notícia de que a organização social teve informações privilegiadas apresentando sua proposta 24 horas antes do prazo de abertura do termo de referência?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como o senhor explica que em 66 contratos emergenciais 44 tenham sido cancelados?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Tribunal de Contas do Estado apontou superfaturamento na compra de mil respiradores por 123 milhões, perfazendo três vezes o valor do mercado. Como o senhor explica que os preços firmados pela Fundação Estadual de Saúde fossem sempre maiores do que os obtidos em outros órgãos do governo do estado, fora da área da Saúde do Estado?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Um minuto, por favor. Pausa)\r\n\r\nO senhor foi exonerado do cargo de Secretário no dia 18 de maio de 2020. Em 16 de outubro de 2019, o senhor, junto com o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, assinou a Portaria Conjunta 664, desqualificando o Instituto Unir.\r\n\r\nNo dia 23 de março de 2020, o Exmo. Sr. Governador assinou a revogação da Portaria. Houve alguma consulta do Governador ao senhor antes da revogação perguntando sua opinião sobre a revogação, já que era um ato seu?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ocorreu alguma prestação de serviço, pagamentos ou qualquer outra tratativa com o Instituto Unir após essa revogação até a sua exoneração?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor, nesse período que foi Secretário, lembra de alguém que tenha lhe feito perguntas ou mesmo pressão sobre o Instituto Unir? É possível apresentar nomes?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A liberação de pagamentos e emissão de empenhos dependida exclusivamente da decisão do Secretário de Estado de Saúde ou havia prévio conhecimento e ou anuência do Governador para tal?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero pedir, se houver algum microfone aberto, por favor, fechar; só o do Dr. Edmar aberto, por favor.\r\n\r\nA Secretaria de Saúde dava ciência ao Governador sobre as irregularidades ocorridas nas execuções dos contratos da Unir e do Iabas?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por que durante o período de desqualificação do Instituto Unir Saúde não houve suspensão dos pagamentos?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A manutenção da desqualificação do Instituto Unir inviabilizaria a realização de novas licitações?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O processo de desqualificação do Instituto Unir foi auditado pela Subsecretaria de Compliance, sendo ratificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria da Casa Civil.\r\n\r\nPor favor, tem algum microfone aberto.\r\n\r\nO SR. - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo, por favor, feche o seu microfone.\r\n\r\nVou repetir a pergunta. A manutenção da desqualificação do Instituto Unir inviabilizaria a realização de novas licitações?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O processo de desqualificação do Instituto Unir foi auditado pela SubSecretaria de Compliance, sendo ratificado pela Secretaria de Saúde e Secretaria da Casa Civil. Considera que a decisão pela desqualificação foi adequada e realizada dentro dos limites legais e contratuais?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Houve algum pedido para a reabilitação da Organização Social Unir Saúde?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Secretário Fernando Ferry falou em alguns momentos que outros secretários estavam com o governador nas reuniões para tratar dos assuntos da pasta. Isso acontecia na sua gestão? Quais os secretários e quais os assessores?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O Subsecretário Gabriel Neves afirmou que o senhor sabia de todas as contratações. Isso procede?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Considerando a importância das ações de combate ao Covid-19, o senhor transmitia ao governador as informações relativas aos contratos emergenciais, ou qualquer outro fato relevante?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Após a saída da Dra. Mariana Scardua e a prisão de Gabriel Neves, o senhor apresentou algum esclarecimento ao Governador Wilson Witzel? Ou lhe foi exigida informações sobre os fatos pelo Governador Wilson Witzel, já que estes incidentes atingiam a imagem do governo?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor foi exonerado em 17 de maio com a alegação de problemas de gestão. Sua indicação para Secretário Extraordinário responsável pelo acompanhamento das ações integradas da Covid-19 foi solicitação sua, ou decisão pessoal do Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Entre o período de 17 de maio até 28 de maio, data que a justiça determinou o seu afastamento do cargo de Secretário Extraordinário, quais foram as medidas que o senhor adotou no início do exercício do cargo, do cargo de Secretário Extraordinário?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nesse momento, passo a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha para as suas observações. E peço também que, já estão inscritos os deputados Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane e Mônica Francisco.\r\n\r\nEntão, com a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia, Presidente, Deputada Martha Rocha. Bom dia, demais deputados, membros da nossa Comissão; servidores presentes aqui também. Bom dia, Dr. Edmar Santos.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Bom dia, deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Bom dia. Dr. Edmar, eu não posso esconder a minha frustração, como relator desta comissão, a qual vem desempenhando um papel muito importante para que nós possamos elucidar os fatos e irregularidades, e, com isso, institucionalizarmos boas práticas na gestão do nosso estado, de nós termos a sua presença, mas, de fato, não termos a sua presença, visto que as perguntas não estão sendo respondidas como nós gostaríamos.\r\n\r\nO senhor tem muito a explicar. E vir aqui e não responder a essas perguntas na Casa legislativa, na qual todos nós nos debruçamos muito para poder entender, poder buscar as respostas para a sociedade, é não só não responder à nossa Comissão, como também é não responder à sociedade que clama por respostas.\r\n\r\nE isso me faz pensar o que ele faz esconder ou não preferir contar e comunicar com todos nós tudo o que está acontecendo.\r\n\r\nE, apesar de respeitar, obviamente, seu direito de se manter em silêncio, fico bastante frustrado e acredito que é uma falta de respeito com a população, uma falta de respeito com nós aqui do Parlamento, e isso acaba sendo também uma vergonha para o governo, uma vergonha que é a confusão, a falta de transparência, também para o governador que está no seu terceiro Secretário de Saúde e que tinha na sua gestão a gestão o enfrentamento à pandemia, antes de tudo isso acontecer, durante isso, o fracasso de como se deu. E também como, hoje, nós aqui clamando por respostas, precisando apurar as irregularidades, não podemos avançar com certos fatos e com certas questões porque não estamos tendo a sua contribuição com isso. Então, a gente fica bastante frustrado, mas, mesmo assim, eu irei prosseguir com as perguntas aqui que elenquei para essa oitiva.\r\n\r\nE primeiro, dentre as perguntas que foram realizadas pela Deputada Martha Rocha, eu diria que a maioria delas não interfere em nada, em nenhuma investigação, em nada que poderia estar acontecendo, como, por exemplo, dizer como o senhor conheceu o governador, se teria algum interesse, como foi esse seu convite para ser Secretário de Saúde ou questões como essa. Mas se não poderemos ter essas respostas, mesmo assim, eu procederei aqui com as nossas perguntas.\r\n\r\nDr. Edmar, o seu sucessor, o Secretário Fernando Ferry, disse a essa Comissão que herdou uma lama da sua gestão, abre aspas: Lama que estou herdando aqui; esse descalabro administrativo dentro da Secretaria e uma série de irregularidades de desvio de dinheiro público. Fecha aspas. O senhor admite que essa afirmação é correta?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, com todo o respeito, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, gostaria que o senhor esclarecesse, de uma vez por todas e de forma clara, quem indicou Gabriel Neves para a Secretaria de Saúde? Foi o senhor?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior, Deputado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sobre os servidores que o senhor nomeou e que foram presos: Gustavo Borges, substituto de Gabriel Neves; Carlos Frederico Verçosa Duboc, Superintendente de Orçamento e Finanças. Como o senhor os conheceu e por que o senhor os nomeou?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O então Secretário Fernando Ferry informou a esta Comissão que não havia nenhum tipo de interferência política na Secretaria de Saúde e que ele recebeu carta branca. Pergunto-lhe: a sua situação, quando o senhor era Secretário, era igual ou diferente dessa?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, o senhor conhece Everaldo Dias Pereira, mais conhecido como Pastor Everaldo?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O jornal Correio da Manhã noticiou que a aproximação do senhor com o governador Wilson Witzel teve a participação do Pastor Everaldo. Isso procede, Dr. Edmar?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor teve contato com o Pastor Everaldo antes de o senhor assumir a Secretaria ou durante a sua gestão na pasta?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, o senhor conhece Mário Peixoto? Teve contato direto ou indireto com ele antes de o senhor assumir a Secretaria ou durante a sua gestão?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O governador Wilson Witzel criou uma aberração que foi a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas à Covid-19. Esse problema só não foi maior graças à Juíza Regina Lúcia Chuquer, do Tribunal de Justiça, que suspendeu a sua nomeação como Secretário extraordinário.\r\n\r\nA pregunta é a seguinte, Dr. Edmar: foi citado pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, qualquer outra pessoa que a sua nomeação para ocupar esta Secretaria teria alguma relação a eventuais procedimentos que pudessem ocorrer futuramente?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, o senhor teve contato com Felipe Pereira?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, o governador Wilson Witzel indicou ou solicitou que alguma pessoa fosse nomeada na Secretaria de Saúde, na Fundação Estadual de Saúde ou em empresas contratadas por elas?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, Lucas Tristão tratou ou mencionou algo sobre a nomeação de alguma pessoa para trabalhar na Secretaria de Saúde, na Fundação Estadual de Saúde ou empresas contratadas por elas?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, Lucas Tristão mencionou ou tratou algo relacionado a fornecedores da Secretaria de Saúde ou da Fundação de Saúde?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Houve indicação por parte de algum agente político para nomeação de pessoas para trabalhar na Secretaria de Saúde ou na Fundação Estadual de Saúde ou empresas contratadas por elas?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, a gente está nessa oportunidade aqui dessa oitiva da nossa Comissão da Covid, e depois de tudo o que aconteceu na gestão da pandemia, o desastre que foram os hospitais de campanha, as contratações superfaturadas, todos os escândalos que nós estamos hoje tendo a oportunidade e o desprezo de assistir, gostaria de perguntar ao senhor se o senhor não gostaria de ter a sua oportunidade de justificar à população, e até pedir desculpas à sociedade, por ter, primeiro, não conseguido colocar em prática o que o senhor pensou que seria ideal para a nossa Saúde, imagino eu? E também por ter, na primeira sessão da nossa Comissão, ter faltado aqui na sua primeira convocação, e até hoje não ter sido entregue nenhum hospital de campanha decente à população?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, com todo respeito a Vossa Excelência, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, acredito que, mais uma vez, respeitando obviamente a sua posição, respeitando o seu direito de permanecer em silêncio, mas não posso deixar de dizer que, como Relator dessa Comissão, e também sabendo que o senhor é um funcionário público, e o senhor é Tenente-Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a gente tinha expectativas maiores perante as suas respostas e contribuição com esta Comissão. Então, para finalizar, eu gostaria também de saber se o senhor gostaria de, pelo menos, explicar qualquer fato que acredita que não seja condizente, que possa atrapalhar em alguma estratégia da defesa do senhor, que possa ajudar esta Comissão a entender o que de fato aconteceu na gestão do senhor, ou em outras gestões que assumiram, a forma, após a sua retirada, mas que nós possamos entender melhor sobre os hospitais de campanha, sobre os respiradores, sobre qualquer contrato que foi realizado por Organização Social. Gostaria de saber se o senhor poderia contribuir com qualquer informação pertinente para a nossa Comissão.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, mais uma vez, muito respeitosamente, mantenho o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputada Martha Rocha, Presidente da nossa Comissão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo, registrando que também se encontram conosco a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Mônica Francisco, o Deputado Marcelo Cabeleireiro e o Deputado Pedro Ricardo. Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Sr. Edmar Santos. Primeira pergunta que eu lhe desejo fazer é absolutamente normal, e acho que o senhor conseguirá responder. Eu queria saber do senhor, quando o senhor ingressou no serviço público estadual e qual foi a sua trajetória até ser Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, primeiro, manifestar o meu apreço ao senhor, ao seu trabalho, mas a orientação que eu tive em relação a todos os questionamentos de hoje, segue o posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi a pergunta mais simples que eu poderia fazer para que todos conhecessem a trajetória do Secretário no serviço público, uma trajetória de um funcionário público que vinha numa ascensão profissional, dentro da sua função, médico da área militar, onde a disciplina, hierarquia e cumprimento do dever são pressupostos muito importantes. Não só aos senhores militares, mas todos os funcionários também civis. Tanto que o senhor é funcionário público com matrícula, um funcionário do estado. Não é um cargo comissionado, de livre nomeação. Tornou-se Secretário, que é de livre nomeação, mas fez uma carreira pública.\r\n\r\nE, ao contrário do Deputado Ferreirinha, eu não me surpreendo dele não estar respondendo absolutamente nada, porque diz o ditado popular: “Quem não deve não teme.” À luz da Justiça, quando você acha que suas respostas podem lhe comprometer, você não as responde. A Deputada Martha Rocha foi bastante ampla em suas perguntas, e eu não quero ficar aqui repetindo. Eu só vou aqui repetir duas perguntas, de um caso para mim que é muito importante, entre tantos outros, porque teve a participação ativa do Governador. E, nesse caso, aparentemente, o Secretário poderia responder. A atitude dele nesse processo foi uma atitude que, bem aparentemente, correta. Eu vou repetir essa pergunta. Posso fazê-lo, Secretário? Parece-me que sua imagem congelou. Não sei se o Secretário está ouvindo. Eu acho que não está, Deputada Martha Rocha. A imagem dele...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos aguardar um pouco aqui. Pedir para... Secretário Edmar. Acho que ele virou para conversar com alguém e congelou a imagem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou continuar. A primeira pergunta o senhor deve ter ouvido sobre a sua vida profissional dentro do Estado do Rio de Janeiro. Então, afirmei que Vossa Senhoria tem matrícula, teve ascensão profissional; um funcionário oriundo de carreira militar, rendido pela disciplina, pela hierarquia, pelo comparecimento etc. etc. Bom, mas o senhor não quis nos descrever a sua ascensão até o posto de Secretário. Aí em seguida diria... Eu ia fazer poucas perguntas porque a Deputada Martha Rocha foi muito ampla. Ela abordou todos os temas, e eu não queria ser repetitivo. Mas queria voltar a um tema, e a postura de Vossa Excelência aparentemente não tem problema nenhum. Então, também não vejo nenhum problema de Vossa Excelência responder.\r\n\r\nNo dia 16 de outubro de 2019, foi editada a resolução conjunta, Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado da Casa Civil, nº 664, tendo como signatários o senhor, Secretário de Estado de Saúde, e o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. A mencionada resolução conjunta se fundamentou na Lei Estadual 6.043/2011 e no Decreto Estadual 43.261/2011. “Após assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo instaurado no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, sob o número E-080011170/2019, com vistas à apuração da gestão das unidades Saúde sob a responsabilidade da Organização Social da Saúde Instituto Unir de Saúde, observou-se indícios de irregularidades suficientes. Tais indícios ensejaram que a aludida resolução desqualificasse a entidade sem fins lucrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes do §5º, artigo 75 do Decreto Estadual 43.261/2011. Esta desqualificação importou na rescisão dos contratos de gestão vigentes à época, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues, sem prestação de contas, à utilização da Organização Social Unir, sem prejuízo de outras sanções cabíveis nos termos do §7º do artigo 75 do Decreto 43.261/2011, ocorrendo, assim, a rescisão unilateral pelo Poder Público dos contratos de gestão vigentes, não tendo a mencionada Organização Social direito a indenização, nos moldes do §9º do artigo 75 do referido Decreto 43.261/11.” Bom, vem aqui a pergunta: dentro desse ato, tem todos os fundamentos legais provocados pela Secretaria de Saúde e também objeto da resolução conjunta, o que lhe chamou mais atenção no comportamento da Unir nos contratos que o senhor lá encontrou do ano de 2018? O que lhe chamou a atenção como o fato mais grave para o senhor tomar essa decisão da desqualificação?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, respeitosamente, vou manter a manifestação anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, posteriormente, em 23 de março de 2020, o denunciado, a Unir, sem fundamento idôneo legal, e o Governador, utilizando o poder discricionário de conveniência e oportunidade, deu provimento ao recurso administrativo, revogando a desqualificação da Unir. Este ato, Secretário, levaria a Unir a ter novamente direito aos seus contratos de gestão de UPAs. E, no ano de 2019/2020, salvo erro de memória, recebeu 106 milhões de reais pelos mesmos, e daí para frente poderia continuar esses contratos. Como também caberia à Unir, conforme gravações ouvidas pelo Ministério Público, e reveladas à imprensa, ela poderia também entrar na Justiça para exigir perdas e danos desde o mês de outubro, da desqualificação, até o mês de março quando foi requalificada. E, além do mais, visto que havia uma calamidade pública, poderia ela ser detentora de novos contratos. Esse ato monocrático de conveniência e oportunidade do Governador, passando por cima de decisões escritas nos processos que não recomendava tal atitude, não lhe trouxe constrangimento muito forte?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, eu vou reiterar o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, à Deputada Martha Rocha, eu queria propor a Vossa Excelência que também chamasse a esta Comissão os representantes da Unir, já que o Secretário não quer res ponder às perguntas sobre a Unir, visto que, aparentemente, ele não teria comprometimento com essa área. Era interessante a gente conhecer esse fato em mais profundidade, porque nessas conversas reveladas de gravação feita pelo Ministério Público, com autorização judicial, ficou claro que houve intermediação e, quiçá, propina. Então, queria propor isso a Vossa Excelência e, se Vossa Excelência assim o desejar, o faço por escrito.\r\n\r\nContinuando. Vou fazer só mais uma pergunta, porque eu não tenho jeito aqui de ser papagaio, ficar repetindo tudo o que já foi perguntado sem nenhuma resposta. Mas essa é uma pergunta que, para mim, é fundamental. Eu já fui do Poder Executivo, já fui Secretário de Estado e já fui Secretário de Município. Então, conheço bem esse assunto. Eu jamais - jamais! - nem eu nem acho que qualquer Secretário - faria uma dispensa de licitação, um chamamento para construir sete hospitais de campanha de forma inusitada e ilegal, chamando a empresa Iabas para construir os hospitais sem ela ser uma firma de engenharia e, ao mesmo tempo, fazer a gestão desses mesmos hospitais. E isso exigiria montantes de recursos na ordem de 850 milhões de reais. É impossível que o senhor tenha tomado essa decisão sem submetê-la ao Sr. Governador do Estado. O senhor submeteu ao Governador do Estado essa decisão?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, eu reitero o meu2 posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Deputada Martha Rocha, eu aqui evidentemente não me dou por satisfeito, mas não vou continuar a arguir, porque a determinação do Secretário, realmente orientada pelo seu advogado, é de não responder a nenhuma pergunta.\r\n\r\nMas gostaria de deixar uma última pergunta a ele. Esse momento, Secretário, seria uma oportunidade ímpar para o senhor dar uma satisfação à sociedade. Mais do que ao Parlamento, à sociedade. Porque o Parlamento no fundo representa parcelas dessa sociedade. E o senhor está envolvido num processo forte de corrupção e má gestão na área da Saúde. Mais de 90% dos processos de contratação na Saúde em pandemia estão envolvidos em grossas irregularidades e em processos de superfaturamento.\r\n\r\nNão seria a hora de o senhor dar satisfação à sociedade, ou quiçá, com a cabeça no travesseiro, usando uma expressão popular, “chutar o balde” e fazer uma delação premiada?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, respeitosamente reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, agradeço a oportunidade e dou por encerradas as minhas perguntas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nAgradecendo ao Deputado Luiz Paulo, ao final da reunião colocaremos em votação a sua sugestão, não havendo necessidade fazê-lo por escrito.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Está sem som, mas eu ouvi.\r\n\r\nBom dia a todos e todas, eu já fui contemplado com muitas perguntas do Ferreirinha e do Luiz Paulo, mas o ideal seria o esclarecimento do Dr. Edmar, para que essas respostas poderiam nos contemplar, todos os deputados aqui, sobre os esclarecimentos desses fatos. Mas, de qualquer maneira, vou deixar duas perguntas aqui, Dr. Edmar: quem foi que contratou o Gabriel Neves e, em relação a 66 empresas contratadas, em 44 delas foram cancelados esses contratos. O porquê que se contratou tanto e depois só 22 permaneceram. Então, são essas duas perguntas, Martha, que eu gostaria de deixar para o Secretário, tendo em vista que não estamos tendo as respostas.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado Deodalto, com todo respeito ao senhor, a V.Exa., eu reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Dr. Deodalto, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Em primeiro lugar, bom dia a todos os colegas, bom dia ex-Secretário, a todos os que estão acompanhando pela TV Alerj. Eu fiquei indignada e perplexa das várias perguntas formuladas pela nobre Deputada Martha Rocha, que pudesse trazer a esta Comissão esclarecimentos em relação a todos os desvios de conduta, má utilização dos recursos públicos por parte do gestor da área da Saúde. E a Deputada Martha Rocha foi muito firme. Elencou uma série de perguntas, muitas delas eu iria fazê-las.\r\n\r\nInfelizmente, o ex-Secretário, ele está de corpo, mas não está de alma. Eu só queria lembrá-lo que já morreram mais de dez mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro. e se ele consegue deitar a cabeça no travesseiro e dormir. Queria que ele me respondesse isso, por favor.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Bom dia, Secretária. Reitero o meu posicionamento anterior. Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma outra pergunta que eu queria fazer ao Sr. Secretário. Dizem que jabuti não sobe em árvore, não é? Jabuti não sobe em árvore. Mas o Gabriel Neves era um jabuti, que estava em cima de uma árvore. Porque ele que era o operador do sistema. Sistema esse que nós vivenciamos, com a fraude que foi, de dizer para a população que iria construir sete hospitais de campanha para atender à demanda do coronavírus e nada disso aconteceu. Apenas o hospital do Maracanã funcionando e o São Gonçalo meia bomba.\r\n\r\nEu queria perguntar ao Secretário Edmar. Diga-me uma coisa: o senhor vai segurar essa rabiola sozinho ou o senhor vai aceitar fazer uma delação premiada? Porque, pelo que eu estou vendo, o senhor está assumindo todas as responsabilidades. Porque foi o senhor, como gestor, quem assinava todos os contratos.\r\n\r\nEntão eu gostaria de saber se o senhor vai fazer uma delação premiada ou o senhor vai segurar essa rabiola sozinho e vai pagar o preço como aconteceu no passado, em que nós tivemos também o Sr. Sérgio Côrtes, que também foi intimado várias vezes na Assembleia Legislativa e que, em determinado momento, não só eu como outros deputados, alertamos que ele iria acabar indo para a cadeia. E foi isso que aconteceu. Mas também o Governador também foi junto, que é o Cabral.\r\n\r\nEntão eu queria perguntar ao senhor: o senhor tem condição de me dizer hoje se o senhor vai assumir a responsabilidade sozinho de segurar essa rabiola toda ou o senhor vai aceitar delação premiada, para dar nome aos bois e dizer quem é que pôs o Gabriel Neves na árvore? Se foi o senhor ou se foi o Pastor Everaldo?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputada, muito respeitosamente, reitero meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Já que o senhor não vai responder a nenhuma das perguntas que foram formuladas sobre o tema em questão, eu gostaria de deixar para todas as pessoas que estão assistindo à TV Alerj, que não são muitas, são poucas as pessoas que têm essa possibilidade. Mas o Parlamento fluminense... às pessoas que perderam seus entes queridos, que choraram porque não puderam fazer um velório, não puderam se despedir; quero dizer a essas pessoas do desrespeito do senhor enquanto Secretário em não responder às perguntas formuladas por todos os deputados aqui nesta Casa.\r\n\r\nE quero dizer aqui para a Deputada Martha Rocha, a nossa Presidente: Deputada Martha Rocha, eu queria dizer que a nossa tarefa é muito espinhosa. Mas, como o Deputado Luiz Paulo colocou muito bem, nós conseguimos convocar a “Diabas”. E a “Diabas” veio aqui e abriu a boca. Falou pouco, mas falou. Falou do respirador, que quem autorizou a compra do respirador foi o Sr. Secretário Edmar. Ela não assumiu a responsabilidade, deu nome aos bois.\r\n\r\nVamos chamar também os representantes dessa Ong Unir, também para vir prestar conta, esclarecimento - nessa Comissão tão importante, essa Comissão Especial da Covid - para que a Unir também possa esclarecer.\r\n\r\nE demais quero dizer ao Sr. Edmar que todas as famílias que perderam seus entes queridos responsabilizam o senhor e estão responsabilizando também o Governador. Porque o dinheiro que era para salvar vidas acabou indo - sabe para onde? - Para a lama. Acabou sendo desviado para o bolso daquelas pessoas que hoje podem até estar com dinheiro no bolso, mas vão acabar sendo presas. Porque a justiça tem que ser feita. Porque as pessoas que morreram, aquelas pessoas que as famílias choram até hoje, comentam e colocam com muita clareza: a responsabilidade é de quem está fazendo a gestão.\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha, vamos em frente. Eu não imaginava que o senhor fosse vir para esta audiência hoje para ficar calado. Porque, para mim, quem cala consente. Está certo? E, se tem outros envolvidos, para senhor teria que dar o nome dos outros envolvidos, porque senão o senhor vai ser responsabilizado sozinho em relação a todas essas irregularidades.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha e os demais colegas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço à Deputada Lucinha. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom dia, deputados, bom dia Secretário. A gente aprende na vida, Secretário, que quem fala a verdade não merece castigo. E é muito ruim esse silêncio, essa estratégia adotada por sua defesa. Porque, para responder grande parte aqui dos questionamentos, o senhor não precisaria ter acesso aos autos do STJ. É uma defesa da sua gestão, da higidez da sua gestão, da transparência a sua gestão.\r\n\r\nE acho que essa estratégia, na minha humilde opinião, denota um certo grau de interesse em não colaborar com o esclarecimento das questões que a gente tem visto. O Secretário Ferry então tem sido muito enfático... foi muito enfático nas suas entrevistas. Mas, mais do que isso, uma intenção da defesa de talvez buscar manipular os fatos. Isso é muito ruim.\r\n\r\nO Secretário Edmar aqui sempre respeitei, o Parlamento sempre respeitou. Nunca tivemos uma atitude de leviandade ou de exasperação, movimento político, para ninguém se galgar em cima dessa questão toda que tem acontecido. Muito pelo contrário, nós estamos aqui justamente dando uma oportunidade para que V. Exa. possa manter a visão do Parlamento com relação a sua pessoa. Enfim, não me cabe aqui criticar o colega, como causídico que sou, mas acho um equívoco enorme da sua parte e da parte da defesa.\r\n\r\nMas, de qualquer forma, eu só queria entender, Secretário, como que eram feitos... Na verdade, quem fazia a gestão dos pagamentos? V. Exa. era só ratificador ou era também coordenador de despesa nestes contratos todos que foram mencionados pela Deputada Martha Rocha? Foi dito aqui pelo ex-Secretário Ferri que houve, sim, indicações de natureza política; se essas indicações teriam vindo do PSC.\r\n\r\nE, ao final, quero saber de V. Exa. quem o senhor reputaria culpado pelos erros de gestão que foram elencados pela mídia, elencados pelo Ministério Público, que culminaram justamente nessa ação do STJ, com busca e apreensão no Palácio Laranjeiras, no Palácio Guanabara. Enfim, se o senhor responder, eu me dou satisfeito pelas perguntas aqui feitas e, também, pelas da Deputada Martha Rocha, que foram absolutamente precisas.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Reafirmando o meu respeito a V. Exa., o meu apreço a esta Casa Legislativa, como sempre me comportei, reitero aqui a minha manifestação anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - É só para registrar a minha presença na reunião e saudar os colegas. É só isso. Parabenizo a V. Exa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco. Também se encontra conosco o Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, eu me dou por satisfeito. Obrigado. Infelizmente, não foi produtivo como nós gostaríamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado. Agradecendo ao Deputado Jorge Felippe Neto, passo a palavra ao Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Bom dia a todos. Bom dia, Deputada, bom dia, deputados. Eu também me sinto contemplado nas várias perguntas que já foram feitas. Quero parabenizar v. Exa. pela condução. Mas eu vou deixar uma pergunta aqui ao Secretário Edmar.\r\n\r\nPorque, somente em relação aos respiradores não entregues, foram mais de cento e oitenta e sete milhões de reais. Como explicar a contratação de empresa que não tinha qualquer garantia quanto aos altos valores dos contratos ou mesmo experiência anterior no fornecimento de equipamentos desse porte, senhor Secretário?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Quem foi responsável por esses contratos?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O senhor teve alguma ingerência nisso?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sem mais perguntas, Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Márcio Canella, passo a palavra ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha, um minuto. Antes de dar a palavra ao Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - V. Exa. poderia me dar dois minutos de intervalo, por favor?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Eu já retorno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos aproveitar...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Desculpe. Eu estou com uma dúvida aqui. Quando o Secretário Edmar foi exonerado da Saúde, ele foi para uma Secretaria especial...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Extraordinária.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele continua exercendo esse cargo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Essa pergunta foi feita por mim, porque ele foi nomeado para um cargo na Secretaria Extraordinária, e essa nomeação se deu no dia 18 de maio; 17 de maio ele foi exonerado por problemas de gestão; 18 de maio ele foi nomeado para essa nova Secretaria. E no dia 28 de maio a Justiça determinou o afastamento do cargo de Secretário. Em razão disso ele volta à Polícia Militar, porque ele é um oficial da Polícia Militar da ativa. Então, ele não exerce mais esse cargo desde o dia 28 de maio. Mas, isso não impede que o senhor faça a pergunta novamente.\r\n\r\nQueria pedir só que tem alguém com um áudio aberto e está vazando uma voz de uma criança, que sempre é muito bem-vinda, mas nesse momento atrapalha.\r\n\r\nSe os senhores me permitirem, eu gostaria de colocar em pauta para aprovação aproveitando esse tempo a sugestão do deputado Luiz Paulo para que nós pudéssemos convocar os representantes legais no Instituto Unir Saúde. Então, eu gostaria de verificar como vota o deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto favoravelmente, elogiando a iniciativa, muito importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo? Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, sim. Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto sim, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini. Como vota o deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto sim, senhora Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Marcelo Cabeleireiro? Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, Presidente. Havia falado anteriormente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, Deputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais algum deputado presente que não tenha sido nominado?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Deodalto, Presidente, favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Dr. Deodalto. Então, aprovada a sugestão de convocação dos representantes legais do Instituto Unir para depor. Indago do ex-Secretário Edmar se já podemos retomar a sua oitiva.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Sim, estou aqui a disposição, doutora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, nesse sentido passo agora a palavra ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, deputadas e deputados, em primeiro lugar eu quero dizer que boa parte das perguntas que precisariam ser realizadas já foram feitas aqui, e infelizmente não foram respondidas; perguntas com relação as nomeações feitas no governo que estavam diretamente implicadas nos contratos com indícios de superfaturamento, perguntas com relação a escolhas técnicas que levaram a graves prejuízos ao Erário, por exemplo, no que diz respeito a questão dos respiradores comprados como carrinhos de anestesia. Há aí um questionamento sobre o seu uso se é adequado para o tratamento da Covid, sobre a contratação da Iabas e o modelo que foi adotado, que é um modelo inapropriado que levou essa crise que a gente está tendo no atendimento. Então, não vou reiterar nenhuma pergunta desse tipo, porque eu acho que todas colocadas foram importantes, mas eu quero destacar que a gente no Rio de Janeiro está vivendo uma espécie de uma crise prolongada e no mandato passado, no mandato do Governador, do nosso mandato anterior de muitos deputados, a gente teve uma grave crise no estado, onde a economia sofreu um grande abalo. A gente teve muitos escândalos de corrupção e o atual Secretário Edmar estava à frente do Hospital Pedro Ernesto como diretor e cumpriu um papel importante de tentar preservar aquela unidade de Saúde dos impactos daquela crise.\r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública moveu uma ação civil pública, conseguiu garantir o orçamento do Hospital Pedro Ernesto em boa parte daquela crise e com isso, o Hospital Pedro Ernesto conseguiu de uma forma valente enfrentar aquela crise. E, agora a gente está aqui em uma oitiva, onde o Secretário Edmar está se recusando a responder à maior parte das nossas perguntas com argumentação de que não deve produzir provas contra si mesmo.\r\n\r\nEntão, olhando esse histórico recente do Rio de Janeiro, olhando esse histórico recente da sua própria trajetória, Secretário Edmar, eu sempre tive muito pessimismo com relação ao Governo Witzel, que se elege na esteia de um processo que eu considero muito perigoso para o Brasil, que hoje está negando a ciência, que hoje está negando a própria gravidade da pandemia. Mas eu vi na nomeação de V. Exa. para a Secretaria de Saúde justamente pelo papel que V.Exa. tinha cumprido no Hospital Pedro Ernesto um ponto muito positivo, que me surpreendeu com relação ao próprio desenho do que era o Governo Witzel. E agora a gente está aqui nessa situação.\r\n\r\nEntão, a única pergunta que eu quero fazer, diante das perguntas anteriores que já foram feitas e que não foram respondidas, é se V.Exa. se arrepende de ter feito parte do Governo Witzel?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, com todo o respeito a V. Exa., eu vou reiterar meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sem mais perguntas, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço ao deputado Flávio Serafini. Encontra-se conosco também o deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPasso a palavra para deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente Martha Rocha, a qual eu cumprimento, cumprimentando todos os deputados presentes. Cumprimento o ex-Secretário de Saúde Edmar, cumprimento também quem está escutando também a TV Alerj, participando dessa oitiva.\r\n\r\nEu corroboro com as palavras do deputado Serafini. A gente na área da Saúde já viu tanta mazela nessa Secretaria, tantos secretários que já passaram por ali e foram presos - o Secretário Gilson Cantarino, o Secretário Sérgio Côrtes - e agora uma situação para a gente tão constrangedora porque conheço o ex-Secretário, o trabalho feito no Hospital Pedro Ernesto, e a nossa expectativa quando assumiu a Secretaria era de que pudesse realmente dizimar com essa quadrilha que existe ali dentro da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nA gente aqui está tentando obter informações obviamente para ver e chegar aos culpados dessa ação no Rio de Janeiro. Já morreram - eu falo pela Saúde - já morreram 44 médicos, 37 profissionais de enfermagem e várias outras pessoas, policiais, bombeiros, garis, guardas municipais, todos eles trabalhado de frente nesse processo. E eu gostaria de ver sim o ex-Secretário responder às perguntas, até porque aqui a gente levanta dados e para quem não tem realmente culpa nesse processo a gente esperava que o Secretário pudesse responder.\r\n\r\nA minha indagação vai em direção à contratação de uma Organização Social chamada de OZZ, que assumiu a direção, vamos dizer assim, do SAMU no Estado do Rio de Janeiro. Então, essa contratação contém uma série de irregularidades, Secretário, que vão desde o procedimento interno da licitação a inexecução dos serviços. Então, são várias questões. A primeira diz o seguinte, a alteração da justificativa do primeiro termo de referência para dispensar a licitação com base na legislação pertinente da Covid não se aplicava a essa contratação para assumir o SAMU, ou seja, o decreto de pandemia.\r\n\r\nA SRA. MONICA FRANCISCO - Tipo, o senhor vê mesmo por que a gente tem compromisso...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Mônica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, o seu áudio, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpe, Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, para contratar uma empresa para administrar o SAMU, ela não necessariamente estaria ligada ao decreto de pandemia, tendo em vista que os serviços já eram imprescindíveis antes da existência do primeiro caso de corona vírus no Rio de Janeiro. O processo também foi submetido ao departamento jurídico, somente após a contratação. Então, foi contratada e depois foi para o processo jurídico, quando já estavam consolidados os vícios processuais, que em última análise poderiam invalidar o processo. 3 - A empresa OZZ ao que parece não possui capacidade técnica para realização dos serviços contratados, sendo uma empresa individual de responsabilidade limitada, que possui em seu quadro societário somente uma única pessoa, ex-Secretário Edmar, uma pessoa física para assumir todas as obrigações e responsabilidades sobre o SAMU carioca. Então, isso é inadmissível.\r\n\r\nDesta forma, Secretário, ao que tudo indica, a empresa não tem capacidade econômica ou financeira para executar o objeto contratual com Executivo. Não tinha, não tem e o contrato foi suspenso. Talvez por esse motivo ela já não tinha a previsão de subcontratar o que foi feito por essa empresa, ela subcontratou outras empresas pa ra fazer o serviço, mesmo sendo vedada, ex-Secretário, a subcontratação de parcelas tecnicamente mais complexas ou de valor mais significativo do objeto.\r\n\r\nE 5, há um aumento de cerca de R$ 17 milhões mensais entre o contrato anteriormente celebrado, também emergencial, e a OZZ sem que não se constata nenhuma diferença significativa entre os serviços descritos e as tarefas que essa possa fazer. Então, não temos como explicar essa disparidade de R$ 17 milhões entre uma e outra. A empresa OZZ Saúde, ora contratada, é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, o que impossibilita o seu enquadramento no regime jurídico da lei 6043 de 2011.\r\n\r\nE por fim, a antecipação de pagamentos de parcelas mensais sem que houvesse a devida prestação do serviço mesmo estando essa em condição prevista no contrato, o que é ilegal e imoral.\r\n\r\nA minha pergunta, Secretário é diante dessas questões em relação a uma empresa individual chamada OZZ Eireli, como se posicionou a Secretaria e, obviamente o senhor, para essa regularização.\r\n\r\nO senhor tem aqui a possibilidade de falar e se defender porque tudo isso tenha acontecido com outras pessoas, com o segundo escalão da Secretaria. E a gente gostaria de escutar do senhor em relação, especificamente, à essa questão do SAMU, já que vinha de anos essa necessidade de se tirar o SAMU do Corpo de Bombeiros (não compreendido) do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputada, com todo respeito a V.Exa., reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu não tenho mais perguntas, Deputada Martha Rocha. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Enfermeira Rejane, indago dos deputados presentes se mais alguém deseja se inscrever para alguma indagação. A deputada Mônica Francisco é a última inscrita.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Deputada Martha Rocha, gostaria de fazer só dois pontos rápidos, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom dia, Deputada Martha Rocha, deputados presentes, aos que nos assistem pela TV Alerj, pela internet. Bom dia, Dr. Edmar.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Bom dia, deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É muito bom tê-lo aqui, por um lado, mas, por outro lado, é muito desconcertante e, em alguma medida, angustiante não o ver respondendo às nossas perguntas. Quero reiterar aqui também a minha frustração nesse sentido tendo em vista que os encontros anteriores com V.Sa. sempre foram muito produtivos. Entendendo o contexto no qual nos encontramos nesse momento, mas de fato reiterar que é muito angustiante, sobretudo para a população do Estado do Rio de Janeiro, que gostaria de ouvir do senhor as respostas, de ter a certeza, sem nenhum juízo de valor aqui, mas nos dar a esperança de que o senhor, de fato, não estivesse ou não esteja, esperamos nós, nenhum resquício de envolvimento tenha o senhor nesse mar de lama dito pelo Dr. Fernando Ferry, que demonstrou muito pavor em sua fala em ter o seu CPF manchado. O senhor sendo um Tenente da Polícia Militar, um médico, uma pessoa que na sociedade esperamos tenha, de fato, uma postura em procedimento ilibado, a gente torce para que esse mar de lama não tenha deixado nenhum tipo de respingo na sua biografia, já aqui alardeada pelo Deputado Luiz Paulo, como um profissional do serviço público que ascendeu ao cargo de Secretário.\r\n\r\nDito isso, nós tivemos uma conversa com o Conselho Estadual de Saúde que, por diversas vezes, inclusive solicitado pela Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde, Comissão Especial Covid, que enviasse a essas comissões por escrito todos os caminhos salientados pelo Conselho Estadual de Saúde, com provas - um farto material comprobatório, segundo disseram alguns membros do Conselho Estadual de Saúde - sobre a orientação feita ao senhor em relação aos contratos dessas OSs citadas aqui por outros deputados e deputadas. Por que o senhor não deu atenção a essas orientações?\r\n\r\nOutra questão é que o Conselho Estadual de Saúde também questionou a contratação do Dr. Gabriel, tendo resistência de V. Sa. Por que o senhor manteve a contratação do Dr. Gabriel? Havia alguma condicionante feita pelo Pastor Everaldo ou pelo Governador do Estado caso o senhor se recusasse a contratá-lo? Por que apenas o contrato da Iabas saiu do sistema eletrônico de informação, Dr. Edmar? Porque não tem. É o único contrato que não se encontra no sistema de transparência. Quem deu a ordem para deixar de divulgar, sendo essa atitude contrária à lei da transparência e sendo, então, mais uma violação da lei vigente? O senhor sabia dessa ordem? Porque o próprio Dr. Gabriel assumiu que existia essa ordem vinda de cima, do senhor ou do próprio governador, de cima fica difícil, fica genérico, sobre essa ordem, dito isso no depoimento do Dr. Gabriel.\r\n\r\nOutra questão que nos causa muita espécie é que duas assessoras que estavam nomeadas por indicação do senhor, Dr. Edmar, também estão acionadas nesse processo de irregularidades, podendo gerar, por parte de quem observa, a conclusão de que o senhor tinha alguma ciência do que estava acontecendo. O senhor confirma isso?\r\n\r\nQual era a relação do senhor com o Conselho Estadual de Saúde? Por que o senhor nunca ouviu as indicações e não os colocou na Comissão Covid?\r\n\r\nUma vez que o senhor saiu do cargo, há 49 dias, nós temos funcionários de hospitais referências de Covid sem salários há dois meses. Por quê?\r\n\r\nMinha última pergunta ao senhor é a seguinte: a Organização Social Iabas, já ouvi daqui, administrava alguns hospitais do estado, como é de notório saber, e sempre vinham tendo reclamações da comissão. Nós mesmas aqui da Comissão de Saúde, por várias vezes, conversamos sobre essa situação com o senhor ou nas audiências da própria comissão, sobretudo na condução do Hospital Adão Pereira Nunes. Como essa mesma OS pode ter assumido o controle dos hospitais de campanha, no caso num contexto de pandemia, já tendo essa relação conflituosa com o bem comum, no que se refere à gestão da Saúde?\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Também reafirmando todo o meu respeito a V. Exa. e a esta Casa parlamentar, reitero meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Deputada Martha Rocha, eu gostaria de fazer uma colocação. Então, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Muito bom dia a todos a todas. Muito obrigado, Presidenta Martha Rocha. Na realidade, Deputada, eu me sinto me frustrado enquanto parlamentar desta comissão. Não vou gastar energia fazendo perguntas ao ex-Secretário Edmar Santos. Mas eu gostaria de fazer uma sugestão, que esta comissão avaliasse a possibilidade de nós convocarmos para ouvirmos o superintendente de orçamento e finanças da Secretaria Estadual de Saúde, que está encarcerado, o Carlos Frederico, assim como também o ex-subsecretário Gabriel Neves. Eu gostaria que você colocasse para apreciação desta comissão para ver se há possibilidade disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Valdecy da Saúde, nós já deliberamos e aprovamos a possibilidade de ouvir não só Gabriel Neves também como Gustavo Borges, que foi preso e o substituía, Frederico Duboc, também isso já foi deliberado na comissão. Então, no momento oportuno, certo, nós ouviremos essas pessoas.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Ótimo. Mais alguma indagação, Deputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Já basta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Valdecy da Saúde, passo a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, relator desta comissão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Dr. Edmar Santos, qual função o senhor está exercendo agora na Polícia Militar e onde está trabalhando?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar, depois de todas as oportunidades que o senhor teve de falar a verdade e dar esclarecimentos e o senhor se recusou a responder tudo que foi perguntado hoje, gostaria de lhe dar uma última oportunidade de o senhor prestar esclarecimentos e dar satisfação à comissão e, consequentemente, à população do estado.\r\n\r\nO senhor está metido em um processo na Justiça em meio a denúncias de corrupção. O que o senhor tem a dizer à população sobre isso?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reafirmando o meu respeito a V.Exa. e a esta Casa Legislativa e à população, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Dr. Edmar Santos, como ex-gestor da Saúde no Rio de Janeiro e responsável pelas principais medidas de enfrentamento da pandemia, o que o senhor tem a dizer aos familiares e amigos de mais de 10.000 mortos no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por fim, dr. Edmar, depois do desastre dos hospitais de campanha, o senhor não quer aproveitar a ocasião para pedir desculpas à população ou prefere sequer dar uma satisfação?\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago aos Srs. deputados e Deputadas presentes se mais algum deseja fazer alguma intervenção. Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Uma última pergunta, se a senhora me permite e se não houver alguém que ainda não falou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco fez o pedido. Quem mais fez o pedido?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco, em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Martha Rocha. Dr. Edmar, uma última pergunta, porque é necessário, mesmo o senhor não respondendo, que essas perguntas constem nos autos dessas comissões, é importante ficar nos Anais desta história que esta Casa atuou de maneira assertiva no sentido de tentar descobrir o que significa o mar de lama tão mencionado pelo Dr. Fernando Ferry. Todo mundo quer saber, quer descobrir que novo mar é esse.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que a OS Unir Saúde foi descredenciada pelo Governo para prestar serviços um modelo de OS - Organização Social de Saúde - mas, na mesma gestão, na sua, no caso, Dr. Edmar, o senhor credenciou essa OS para que ela voltasse a atuar normalmente. Eu gostaria que o senhor nos explicasse o porquê.\r\n\r\nObrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputada, reitero meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha, eu queria fazer uma solicitação, para que, se possível, além da subsecretária Mariana fossem trazidos à oitiva os representantes da empresa OZZ Saúde Eireli, contratada para gerir o sistema de SAMU no Rio de Janeiro. Assim como as outras empresas por eles subcontratadas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu não sei se já foi aprovado, mas se não foi eu acho também que seria interessante se a gente pudesse ouvir entre aquelas pessoas que já foram presas, também o Sr. Mário Peixoto e seu filho, se é que não foi já deliberado. Eu só não lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Concluiu, Deputado?\r\n\r\nEntão eu vou colocar em votação não só a sugestão da Deputada Enfermeira Rejane, que ainda não havia sido colocada, que se refere à empresa OZZ, a empresa responsável pela contratação dos serviços do SAMU, como também a sugestão apresentada agora pelo Deputado Luiz Paulo no que se refere à oitiva de Mário Peixoto e seu filho.\r\n\r\nComo vota o Deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto favoravelmente a ambas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto favorável a ambas as propostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nComo vota o Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nComo vota o Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável a ambas as propostas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Como vota o Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota a Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável às propostas, Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota a Deputada Mônica Francisco?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota a Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Favorável às propostas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nComo vota o Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, Presidente, às duas propostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Algum deputado não foi chamado?\r\n\r\nEntão, Deputada Martha Rocha também vota favorável. Aprovadas todas as proposições.\r\n\r\nIndago dos Srs. deputados se mais algum deputado gostaria de fazer alguma ponderação ou apresentar algum questionamento.\r\n\r\nEntão antes de encerrar...\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, um minuto, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Tendo em vista... Pedro Ricardo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Tendo em vista que o ex-Secretário a nenhum dos questionamentos, acho desnecessário repetir as perguntas que fiz anteriormente e vou encaminhar à comissão por escrito para a gente ver uma forma melhor de descobrir o que a gente precisa para a investigação em si correr melhor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo, eu gostaria de lhe pedir que o senhor fizesse as suas pergun tas, porque todas as perguntas serão transcritas na ata. Então eu gostaria de lhe pedir, ainda que o Dr. Edmar faça uso do direito de permanecer em silêncio, mas que o senhor fizesse as perguntas.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, eu fiz para o Secretário Ferry. Mas era mais direcionado. Então prefiro encaminhar para a gente poder pôr na ata, encaminhando por escrito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é exatamente isso que eu estou lhe dizendo. Eu gostaria que o senhor fizesse as perguntas para que elas fizessem parte da ata. A ata é a transcrição da nossa audiência.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Entendi. Secretário, vou falar então sobre os medicamentos. Eu gostaria de saber, em relação aos preços de medicamento e ao protocolo adotado para o tratamento da Covid-19.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Edmar, a sua resposta, por favor.\r\n\r\nO SR. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - Deputado, reitero o meu posicionamento anterior.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mais alguma pergunta? Deputado Pedro Ricardo pode continuar, por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - As outras perguntas eu já conversei com o Deputado Renan Ferreirinha, ele já fez também, já perguntou. Então, eu já me sinto satisfeito, em relação a isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigado, Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nAntes de encerrar esta audiência, eu gostaria de dizer, Dr. Edmar, que não faço parte da base do governo, mas quando vi a sua indicação, eu me lembrei, exatamente, da sua atuação como diretor do Hospital Pedro Ernesto e, como Presidente da Comissão de Saúde, sem nenhum juízo de valor, porque o que eu desejo como parlamentar é a prestação de serviço com qualidade, eficiência, respeito à boa gestão do recurso público, mas eu sempre achava que o senhor repetia na sua conduta como diretor do Hospital Pedro Ernesto aquilo que é dito no juramento dos médicos “guardarei o máximo de respeito pela vida humana”. Lamentavelmente, assim não o foi, não há um momento das ações desenvolvidas no combate da Covid que nós possamos dizer que esta ação foi correta ou que nesta ação não paira sobre ela alguma dúvida de ilegalidade, de ausência de ética ou de malversação do dinheiro público.\r\n\r\nPor isso, Dr. Edmar, o senhor repetiu muitas vezes, em respeito a esse parlamento, mas o respeito que é devido é as 121.464 pessoas contaminadas pela Covid-19 e aos familiares das 10.667 pessoas que perderam a sua vida para a Covid-19 e que, sem dúvida nenhuma, foram impactadas pela malversação do dinheiro público, pela ausência de ética, pela ausência do compromisso que tem quando se forma, quando se resolve exercer a função de médico que é tão importante.\r\n\r\nEntão, lamentavelmente, vai pairar na sua biografia sempre essa anotação de como foi a atuação da Secretaria de Saúde diante do combate a Covid-19. E eu não consigo entender como uma pessoa que foi exonerada por problemas na gestão possa ter sido designado para exercer um cargo de Secretário extraordinário para acompanhar as ações integradas da Covid-19.\r\n\r\nEu acho que aconteceram inúmeras perguntas e seria muito bom para o senhor e para a sua biografia que o senhor pudesse esclarecer. Entretanto, foi uma opção sua, uma opção orientada pelo seu advogado, uma opção legítima e legal, mas o seu silêncio soa como um soco nas pessoas que acreditam no serviço público. O seu silêncio nos ofende, talvez seja essa a melhor definição, porque, em primeiro lugar, o senhor faltou com respeito à vida humana e, sobretudo, das 10.667 pessoas que vieram a óbito, em razão da Covid-19.\r\n\r\nFeitas essas considerações, eu declaro encerrada a presente reunião, agradecendo a participação de todos os deputados. Foram feitas, por certo, uma centena de perguntas, mas quero muito agradecer a todos os meus companheiros que integram esta Comissão porque, com as suas perguntas, demonstraram não só a nossa preocupação com essa questão, mas demonstraram, sobretudo, que so mos representantes e temos muito respeito à população a qual representamos.\r\n\r\nAgradecendo a presença de todos, ao pessoal do TCE, muitíssimo obrigada, declaro encerrada a presente reunião.\r\n\r\nUm bom dia para todos. Obrigada, Dr. Edmar. \r\n\r\nId: 2260345"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2260346": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1952/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA, matrícula nº 412.856-7, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto a Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1953/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6423/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Capitão Paulo Teixeira, ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.500-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1954/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8392/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR LOURENÇO BAIENSE, matrícula nº 427.062-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Wesley Teixeira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1955/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8365/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA CASTILHO RAMOS, matrícula nº 427.061-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Andrew Aurelio Pinto de Almeida Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1956/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8424/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO, matrícula nº 427.064-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Orçamento e Finanças - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Amaral Coelho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1957/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8400/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE SOUZA SIQUEIRA, matrícula nº 427.063-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Oliveira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1958/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8439/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRADE MUNIZ, matrícula nº 308.307-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Dutra de Almeida Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1930/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8242/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO ASSIS ESTEVES, matrícula nº 427.049-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Kamila de Oliveira Nasser.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1937/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8181/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MEIRELES SILVA, matrícula nº 427.051-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina Mendes Novaes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1939/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7386/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VLADIMIR DA SILVA AGUIAR JUNIOR, matrícula nº 427.053-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15/07/2020) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19061/ 2019 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 02A/2020, declaro deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22766/2020 - PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral, anuir com aplicação da sanção de INIDONEIDADE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6016/ 2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6017/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6754/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7631/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7633/2020 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARIA JOSÉ DE QUEIROS CARNEIRO DA SILVA, matrícula nº 307.468-9, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Alvanir Godoy Junior.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 137/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RAFAEL COSTA ORTIZ, matrícula nº 307.890-4, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto a Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da dispensa de Gilmar Velasco Mendanha.\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 08/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 6.908/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pelo Departamento de Biblioteca, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário PETER COELHO DOS REIS, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.651-7, com efeito a partir de 01 de julho de 2020, e, cessar os efeitos da Portaria E/GS/Nº 01/2008.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/GS/Nº 07/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 3.685/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Comissão de Licitações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.682-2, com efeito a partir de 19 de março de 2020, e, cessar os efeitos da Portaria E/GS/Nº 104/2000.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/07/2020, fls. 20) \r\n\r\nEm 09.07.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 123/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário MARCO EDUARDO VIEIRA LAGO LORENZO, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.821-6, para exercer a função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, na vaga decorrente da aposentadoria de Suzana Poço.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 126/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROGÉRIO RAMOS EVANGELISTA, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.688-9 , da função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 128/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ISABELA DE SOUZA BRASIL, Especialista Legislativo - nível IV matrícula nº 201.844-8 , para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Ramos Evangelista.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10/07/2020) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n22282/2019 - ALCIR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2712/2020 - PRISCILA GRASSINI MOTE\r\n\r\n3085/2020 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n3852/2020 - ROSENILDA MOREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n4968/2020 - LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEONARDO\r\n\r\n5049/2020 - KAROLINE MAGGESSI MARQUES\r\n\r\n5507/2020 - RODRIGO PASCHOAL REZENDE\r\n\r\n5662/2020 - GABRIELLA TEIXEIRA DA CUNHA BARRETO\r\n\r\n5874/2020 - VANESSA CRUZ MACHADO\r\n\r\n6230/2020 - FABIANA RIBEIRO DE AZEVEDO MIRANDA\r\n\r\n6305/2020 - GUSTAVO ALVES VALENTE\r\n\r\n6434/2020 - EDUARDO SOARES MARMO\r\n\r\n6482/2020 - DANIEL CARVALHO ALARCON GONÇALVES\r\n\r\n6590/2020 - ELIANE DIAS NUNES\r\n\r\n6676/2020 - CAROLINA LEAL VALLE\r\n\r\n6696/2020 - MARIA ROSANGELA AMORIM BARRETO\r\n\r\n6753/2020 - JANAINA ANTONIA DE SOUZA PARENTE\r\n\r\n6890/2020 - THAIS FERNANDA FIGUEIREDO GALANTE\r\n\r\n7378/2020 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n7502/2020 - LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4059/2020 - DALILA FRANCISCA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6086/2020 - AMARILDO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6382/2020 - ANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6675/2020 - EDSON MARCOS GASPAR DE ANDRADE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7011/2020 - TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4468/2020 - ALAN JOSE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5283/2020 - JEFERSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5610/2020 - SUELLEN SANTOS DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5700/2020 - OLAVO BRENDAO CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6164/2020 - LUIS FELIPE SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6167/2020 - DIEGO MARINS BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6246/2020 - MARCELA BASTOS DUARTE DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6325/2020 - ROMULO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6674/2020 - EDSON MARCOS GASPAR DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 156/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Secretaria-Geral da Mesa Diretora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Bens Patrimoniais para a Secretaria-Geral da Mesa Diretora, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Monique Cristina da Silva Magalhães, matrícula nº 423.221-1, com efeito a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 157/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Planos e Orçamentos, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Guilherme da Silva Parada, matrícula nº 426.653-2, com efeito a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 158/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Robertta Dantas Rezende, matrícula nº 424.017-2, com efeito a partir de 10/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 159/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Carla Cristina Lessa do Amaral Rezende, matrícula nº 425.034-6, com efeito a partir de 10/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.07.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7565/2020 - CLÁUDIA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n7747/2020 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n7641/2020 - LUCIANO ESCOSSIA DA VEIGA\r\n\r\n7594/2020 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n7644/2020 - MARCELA DE LIMA SOUSA\r\n\r\n7645/2020 - THAIS LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n7647/2020 - BARBARA CRISTINA DE SOUZA WANDECK DA SILVA\r\n\r\n8180/2020 - TATIANA MONTE DE VERÇOSA\r\n\r\n7843/2020 - JOÃO ROBERTO DA SILVA KAIBER\r\n\r\n7867/2020 - VALÉRIA ROZEN SCHER\r\n\r\n7804/2020 - RICARDO CORTES DE BARROS E AZEVEDO\r\n\r\n7805/2020 - PEDRO AVILA ROGAR\r\n\r\n7806/2020 - PAULO CESAR LASMAR PEREIRA\r\n\r\n7642/2020 - ANA PAULA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n7576/2020 - ALEXANDRE LIMA VILLAVERDE\r\n\r\n7582/2020 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n7589/2020 - JOÃO BATISTA NASCIMENTO\r\n\r\n8042/2020 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n7252/2020 - JOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\n7643/2020 - LILIANE RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2260346"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2260347": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 8ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 20 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva de representante da Organização Social INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 9ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 22 de julho de 2020, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva de representante da empresa OZZ SAÚDE EIRELI.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 9ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 22 de julho de 2020, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva de representante da empresa OZZ SAÚDE EIRELI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 8ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 20 de julho de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva de representante da Organização Social INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260347"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2260225": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa Auto Viação Jurema S/A \r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43 - NIRE 33300006001\r\n\r\nAta das AGOE: Data, Hora e Local: Dia 06/07/2020, às 09:30 hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 559, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e de mais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/19; b) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2020/2022; Foi eleito para o cargo de Diretor Presidente, Financeiro Administrativo o Srº Carlos Alberto Pereira e para o cargo de Diretor Comercial - Operacional, foi eleito o Srº Marcial Ribao Lopez c) Manter a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 50.000,00; d) Consta na conta Saldo a Disposição da Assembleia R$ 1.035.405,38, por unanimidade foi destinado R$ 990.000,00 a título de distribuição de dividendos aos acionistas, que serão pagos no termino deste exercício, o saldo remanescente de R$ 45.405,38, continua como reserva de lucros. e) Foi aprovadas a alteração do artigo 20 paragrafo 2º dos estatuo social para constar que ambos os diretores leitos assinarão qualquer do0cumento separadamente. Nada mais havendo a tratar foi encerra da a Assembleia. Duque de Caxias, 06/07/2020 Carlos Alberto Pereira Mendes - Presidente; Fernando Dias de Carvalho - Secretário. Jucerja Reg. 3895671, em 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2260225"
                ],
                "2260226": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80 NIRE 3330016131-7\r\n\r\nAta das AGOE: Data, Hora e Local: Dia 06/07/2020, às 9hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 540, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e de mais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/19; b) Eleição dos membros da Diretoria para o biênio 2020/2022; Foi eleito para o cargo de Diretor Presidente o Srº Fernando Dias de Carvalho e para o cargo de Diretor Financeiro Administrativo, foi eleito o Srº Fernando da Costa Alves; c) Manter a remuneração global mensal da diretoria em até R$ 50.000,00; d) Consta na conta Saldo a Disposição da Assembleia R$ 1.450.840,41, por unanimidade foi destinado R$ 1.320.000,00 que serão pago a partir do mês de junho a título de distribuição de dividendos aos acionistas, , o saldo remanescente de R$ 130.840,41, continua como reserva de lucros. e) Foi aprovada a alteração do art. 20 §2º dos estatuto social para constar que ambos os diretores eleitos assinarão qualquer do0cumento separadamente. Nada mais havendo a tratar foi encerra da a Assembleia. Duque de Caxias, 06/07/2020 - Fernando Dias Carvalho - Presidente; Jaime Rodrigues Soares - Secretário. Jucerja Reg. 3893608, em 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2260226"
                ],
                "2260232": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.3.0010861-1 | Código CVM nº 00889-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2020. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), com a participação dos membros do Conselho de Administração por meio de videoconferência, nos termos do art. 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho de Administração (“Regimento Interno”), às 16:30 horas do dia 29 de junho de 2020. 2. Convocação e Presença: A reunião foi convocada na forma dos artigos 16 e seguintes do Regimento Interno, estando presentes os seguintes membros: Arnon Affonso de Farias Mello Neto, José Luiz Alquéres, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, Roberto Duque Estrada de Sousa, Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Presentes, ainda, na qualidade de convidados, os Srs. Mário Augusto Nogueira de Paula e Rafael Lahmeyer de Siqueira, representantes da MR Engenharia e Gestão de Investimentos Imobiliários Ltda. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Luis Alquéres e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para examinar e discutir a seguinte ordem do dia: (i) proposta de aquisição do Edifício Monteiro Aranha, situado na Ladeira de Nossa Senhora, nº 163 e 193, Glória, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Edifício MASA”), de propriedade da Companhia, e de 13 (treze) pavimentos do Edifício Torre 1º de Março, situado na Rua 1º de Março, nº 45, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Pavimentos Torre 1º de Março”), de propriedade da controlada indireta da Companhia, Novo Rio Empreendimento Imobiliário S.A. (Edifício MASA e Pavimentos Torre 1º de Março, em conjunto, os “Imóveis”), apresentada por Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Joaquim Alvaro Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho e Sergio Francisco Monteiro de Carvalho (“Proponentes”), datada de 15 de maio de 2020, conforme aditada em 26 de junho de 2020 (“Proposta”); (ii) a venda, alienação e entrega dos Imóveis aos Proponentes; (iii) a celebração, pela Companhia na qualidade de interveniente anuente, de instrumento de permuta de ativos a ser celebrado entre os Proponentes e a Bradesco Seguros S.A. (“Bradesco Seguros”) (“Instrumento de Permuta”); e (iv) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou pertinentes à implementação das deliberações aci ma. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, após o exame detalhado dos termos da Proposta, dos laudos de avaliação e dos demais documentos e análises apresentados, cujas cópias ficam arquivadas na sede da Companhia, os membros do Conselho de Administração, com a abstenção dos conselheiros mencionados no item 5.1(i) abaixo, que se retiraram da reunião durante a análise e discussão das matérias, deliberaram o quanto segue: 5.1. Preliminarmente, o Conselho de Administração resolve consignar que, em relação às matérias discutidas na presente reunião, Arnon Affonso de Farias Mello Neto, Octávio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães manifestaram aos demais membros do Conselho de Administração que, em virtude do potencial conflito de interesses inerente a sua condição de Proponentes ou partes relacionadas aos Proponentes, abster-se-iam de participar da discussão e votação em quaisquer deliberações referentes à Proposta e alienação dos Imóveis. Referidos conselheiros retiraram-se da reunião durante a análise e discussão desses itens, assinalando aos demais membros do Conselho de Administração, contudo, que permaneceriam à disposição para fornecer quaisquer informações ou prestar quaisquer esclarecimentos sobre a Proposta que eles julgassem necessários ou pertinentes. 5.2. Aceitar a Proposta, pela qual os Proponentes se comprometeram a pagar pelos Imóveis o valor total de R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais), na forma e condições de pagamento, bem como com as garantias constantes da Proposta, conforme cópia que fica arquivada na sede da Companhia. 5.3. Aprovar a venda, alienação e entrega dos Imóveis aos Proponentes, bem como a celebração de todos os documentos pertinentes para tanto, conforme minutas que analisadas e aprovadas ficam arquivadas na sede da Companhia. 5.4. Aprovar a celebração, pela Companhia, na qualidade de interveniente anuente, do Instrumento de Permuta, pelo qual os Proponentes permutam, com a Bradesco Seguros, os Imóveis, e mais 4 (quatro) pavimentos do Edifício Alberto Monteiro (“Pavimentos RB80”) de propriedade dos Proponentes, pela totalidade das 1.562.722 (um milhão, quinhentas e sessenta e duas mil, setecentas e vinte e duas) ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade, direta e indireta, da Bradesco Seguros, representativas de, aproximadamente, 12,76% (doze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) do capital social da Companhia (“Permuta”). Cópia da minuta do Instrumento de Permuta apresentada aos conselheiros e aprovada fica arquivada na sede da Companhia. 5.4.1. Consignar que, com a consumação da Permuta, a Bradesco Seguros deixará de ser acionista da Companhia, passando a ser legítima proprietária dos Imóveis e dos Pavimentos RB80, e o grupo de controle da Companhia, do qual os Proponentes fazem parte, passará a ser titular de 10.717.630 (dez milhões, setecentos e dezessete mil, seiscentos e trinta) ações ordinárias, correspondentes a aproximadamente 87,48% (oitenta e sete inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) do total de ações de emissão da Companhia. 5.4.2. Consignar que foi informado pelos Proponentes à Companhia, que como consequência da consumação da Permuta e em cumprimento à legislação aplicável, integrantes do grupo de controle da Companhia deverão realizar oferta pública de aquisição de ações por aumento de participação na Companhia. 5.5. Aprovar a autorização para que a Diretoria pratique todos os atos necessários e/ou pertinentes à implementação das deliberações acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. José Luiz Alquéres - Presidente; Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 14/07/2020 sob o nº 00003896222.\r\n\r\nId: 2260232"
                ],
                "2260230": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260230"
                ],
                "2260190": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 2 de julho de 2020, às 11h00, na sede da TIM S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente - Sr. Jaques Horn; Secretária - Sra. Simone Paulino de Barros. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: (i) Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme faculdade prevista no Art. 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15 de setembro de 1976 (“Lei das Sociedades por Ações”). ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre o grupamento das ações de emissão da Companhia e a consequente alteração do Art. 5º do seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Após análise da matéria constante na Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, a acionista deliberou a seguinte matéria, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (1) Aprovou o grupamento da totalidade das 42.296.789.606 (quarenta e duas bilhões, duzentas e noventa e seis milhões, setecentas e oitenta e nove mil, seiscentas e seis) ações ordinárias e sem valor nominal de emissão da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76, sem modificação do capital social, na proporção de 100 (cem) ações para formar 1 (uma) ação ordinária, passando o capital social, no montante de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro Reais e oitenta e sete centavos), a ser representado por 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias e sem valor nominal, preservando todos os direitos e vantagens das referidas ações ordinárias. O grupamento ora aprovado não resulta em frações de ações. (1.1) Em razão da aprovação do grupamento conforme deliberação acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a redação constante do Anexo I à presente ata, conforme destacado abaixo: “ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias sem valor nominal.” (1.2) Ficam autorizados os membros da Diretoria e/ou os procuradores da Companhia a tomar todas e quaisquer medidas necessárias à efetivação do grupamento de ações de sua emissão, nos termos das deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encer rados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo Sr. Jaques Horn, Presidente da Mesa e Representante da acionista TIM Participações S.A., e pela Sra. Simone Paulino de Barros, Secretária da Mesa. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 2 de julho de 2020. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3894856, em 10/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I. DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO. ARTIGO 1º. A TIM S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade anônima, de capital aberto, subsidiária integral da TIM Participações S.A, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º. A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, estabelecer ou alterar o endereço da sede, bem como abrir, transferir ou encerrar filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. ARTIGO 3º. A Companhia tem por objeto: I. Implantar, expandir, operar e prestar qualquer modalidade de serviços de comunicações eletrônicas e respectivos conteúdos, na forma da legislação aplicável; II. Construir, gerenciar, implantar, executar, operar, prestar serviços de manutenção, ou comercializar infraestrutura para uso próprio e/ou de terceiros; III. Comercializar bens e/ou mercadorias, prestar serviços, desenvolver atividades e praticar quaisquer atos e/ou negócios jurídicos relacionados, direta ou indiretamente, ou que sejam complementares, associados ou vinculados aos serviços e às atividades previstas no âmbito do objeto social da Sociedade; e IV. Participar do capital de outras sociedades empresárias ou não-empresárias. Parágrafo Único. Sem prejuízo do desenvolvimento de novos serviços ou atividades, a Companhia poderá, dentre outras atividades: i. Comercializar, alugar, dar em comodato, prestar serviços de instalação e/ou de manutenção para os bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à prestação dos serviços compreendidos em seu objeto social, tais como, aparelhos telefônicos, eletrônicos, computadores e afins tecnológicos, seus acessórios e peças de reposição; ii. Promover e realizar a importação e a exportação de bens e serviços necessários ou úteis à execução de atividades compreendidas no seu objeto; iii. Prestar serviços administrativos, de consultoria, de assessoria, e de planejamento; iv. Prestar serviços e/ou desenvolver atividades relacionados à internet das coisas, inteligência artificial e congêneres; v. Prestar serviços nas áreas de tecnologia da informação e de internet, tais como, os serviços de licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computação, os serviços de suporte técnico em informática, incluindo a instalação, a configuração, o desenvolvimento e a manutenção de programas, de sistemas de computação e de bancos de dados, e os serviços de processamento de dados; vi. Prestar serviços de segurança da informação, de monitoramento e de georreferenciamento; vii. Pres tar serviços de comercialização e de suporte a campanhas de marketing e de publicidade próprias ou de terceiros, incluindo, as atividades de elaboração e de envio de ofertas, materiais de propaganda e de publicidade a clientes, através de qualquer meio físico ou virtual; viii. Prestar serviços de representação mercantil e de representação de seguros; ix. Prestar serviços para instituições financeiras, incluindo de correspondente bancário, conforme legislação, incluindo, mas não limitado a: (i) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; (ii) recepção e encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil concedidas pela instituição contratante, bem como outros serviços prestados para o acompanhamento da operação; e (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; x. Comprar, vender, ou disponibilizar, através de qualquer meio de comunicação eletrônica, bens e mercadorias digitais, tais como, livros eletrônicos, audiolivros, jornais, periódicos e congêneres; xi. Realizar atividades de cobrança e de gestão de informações cadastrais; e xii. Exercer outras atividades afins ou correlatas às descritas nos itens anteriores. ARTIGO 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II. CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º. O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.476.171.764,87 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), dividido em 422.967.896 (quatrocentas e vinte e duas milhões, novecentas e sessenta e sete mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo Único. A Companhia não poderá emitir ações preferenciais. ARTIGO 6º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. ARTIGO 7º. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 4.450.000.000 (quatro bilhões, quatrocentos e cinquenta milhões) de ações ordinárias. Parágrafo 1º. Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, a Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, outorgar opção de compra ou subscrição de ações a seus administradores, empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou às sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Parágrafo 2º. Dentro do limite do capital autorizado de que trata o caput deste Artigo 7º, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. ARTIGO 8º. As ações da Companhia poderão ser escriturais, devendo ser mantidas em conta de depósito, em instituição financeira, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência de suas ações, nos termos do disposto no Artigo 35, §3º da Lei nº 6.404, de 15 de dezem bro de 1976 (“Lei 6.404/76”). CAPÍTULO III. ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 9º. A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 10. Compete privativamente à Assembleia Geral: I. Reformar o Estatuto Social; II. Deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; III. Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IV. Suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social; V. Instalar o Conselho Fiscal da Companhia, bem como eleger ou destituir, a qualquer tempo, os seus membros; VI. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração; VII. Fixar a remuneração global ou individual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; VIII. Tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; IX. Deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Artigo 159 da Lei das Sociedades por Ações; X. Deliberar, observadas as disposições legais e estatutárias, sobre o aumento do capital social por subscrição de novas ações e sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior, na hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 7º e quando o limite do capital autorizado se encontrar esgotado; XI. Decidir sobre o cancelamento do Registro de Companhia Aberta da Companhia perante a Comissão de Valores Mobiliários (a “CVM”); XII. Escolher a empresa especializada em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de Registro de Companhia Aberta, dentre aquelas apontadas na lista tríplice de sociedades definida pelo Conselho de Administração, conforme disposto no Art. 22, XXVI abaixo; e XIII. Aprovar, previamente, a celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência, e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, após a avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A. de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes. Parágrafo Único. O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes, que exercerem o direito de retirada nas hipóteses previstas na Lei 6.404/76, é determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia, desconsideradas as ações em tesouraria. ARTIGO 11. A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, podendo ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do Artigo 123 da Lei 6.404/76. ARTIGO 12. A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, ou pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, ou por um procurador expressamente designado pelo Diretor Presidente ou pelo Presidente do Conselho de Administração, com poderes específicos para tanto. O Presidente da Assembleia Geral procederá à nomeação do Secretário. Parágrafo 1º. Para fins de comprovação da condição de acionista, será observado o que dispõe o Artigo 126 da Lei 6.404/76, sendo que aqueles detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, até 02 (dois) dias úteis anteriores a reunião assemblear, na sede da Companhia, além do documento de identidade e o respectivo instrumento de mandato, quando necessário, o comprovante/extrato expedido pela instituição financeira depositária, este emitido, pelo menos, 05 (cinco) dias úteis antes da reunião assemblear. Parágrafo 2º. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à assembleia geral munido dos documentos referidos no Parágrafo 1º acima, até o momento da abertura dos trabalhos em assembleia, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. ARTIGO 13. Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º. A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos. Parágrafo 2º. Salvo deliberação em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 14. Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral se reunirá, ordinariamente, para: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal. ARTIGO 15. A Assembleia Geral se reunirá, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem. ARTIGO 16. Os acionistas deverão exercer seu direito de voto no interesse da Companhia. CAPÍTULO IV. DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. SEÇÃO I. NORMAS GERAIS. ARTIGO 17. A administração da Companhia é exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º. O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, exerce a administração superior da Companhia. Parágrafo 2º. A Diretoria é o órgão de representação e executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto. Parágrafo 3º. As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos da administração não podem ser outorgados a outro órgão. Parágrafo 4º. Não é permitida a acumulação dos cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia pelo mesmo administrador. Parágrafo 5º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. ARTIGO 18. Os administradores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. Parágrafo Único. A posse nos cargos de membro do Conselho de Administração e membro da Diretoria, bem como do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, quando for o caso, está condicionada à prévia assinatura do termo de posse, em atendimento aos requisitos legais aplicáveis. ARTIGO 19. No ato da posse, os administradores da Companhia firmarão, além do termo de posse, declaração por meio da qual aderirão aos termos do Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A. e do Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de valores mobiliários da Companhia. ARTIGO 20. Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dar-se-á a vacância do cargo quando o administrador deixar de assinar o termo de posse previsto neste Estatuto no prazo de 30 dias (trinta) dias da eleição, sem justa causa, a juízo do Conselho de Administração. Parágrafo 1º. A renúncia ao cargo de administrador é feita mediante comunicação escrita ao órgão a que o renunciante integrar, tornando-se eficaz, a partir desse momento, perante a Companhia e, perante terceiros, após o arquivamento do documento de renúncia na respectiva Junta Comercial e sua publicação. Parágrafo 2º. No caso de vacância de cargo de Conselheiro, inclusive do cargo de Presidente do Conselho de Administração, os demais Conselheiros, mediante decisão da maioria dos membros, nomearão um substituto que permanecerá no cargo até a primeira Assembleia Geral subsequente. O substituto eleito pela Assembleia Geral deverá permanecer no cargo pelo período remanescente para o fim do mandato do membro substituído. Parágrafo 3º. Os membros do Conselho de Administração serão substituídos em suas faltas ou impedimento, por procurador devidamente constituído, desde que seja este outro membro do Conselho de Administração. ARTIGO 21. O mandato dos administradores é unificado e de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo Único. Os mandatos dos administradores reputam-se prorrogados até a posse de seus sucessores eleitos. SEÇÃO II. DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 22. Além das atribuições previstas em lei, com pete ao Conselho de Administração: i. Deliberar e acompanhar o orçamento anual, o plano de metas e de estratégia de negócios previsto para o período de vigência do orçamento da Companhia e de suas sociedades controladas; ii. Deliberar sobre a emissão de ações e debêntures conversíveis em ações, dentro do limite de capital autorizado na forma do Artigo 7º deste Estatuto, bem como debêntures simples, não conversíveis em ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para o seu exercício, nas emissões de ações e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou por permuta de ações em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei e na regulamentação aplicável; iii. Autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para subscrição pública (“commercial papers”); iv. Deliberar, por delegação da Assembleia Geral, quando da emissão de debêntures pela Companhia, sobre a época e as condições de vencimento, amortização ou resgate, a época e as condições para pagamento dos juros, da participação nos lucros e de prêmio de reembolso, se houver, e o modo de subscrição ou colocação, bem como os tipos de debêntures; v. Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; vi. Deliberar sobre a aprovação de programa de “depositary receipts” de emissão da Companhia; vii. Deliberar sobre a aquisição ou alienação, no todo ou em parte, de participação da Companhia ou das sociedades sob seu controle no capital de outras sociedades, bem como de participação em “joint venture” que preveja a constituição de uma sociedade; viii. Autorizar a permuta de ações ou outros valores mobiliários, bem como a renúncia a direitos de subscrição de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição de emissão de sociedades controladas; ix. Autorizar a constituição ou a liquidação de sociedades controladas ou de subsidiárias; x. Autorizar a Companhia, bem como suas coligadas e controladas, a celebrar, alterar ou rescindir acordos de acionistas; xi. Deliberar acerca da submissão à Assembleia Geral de acionistas da Companhia de proposta de celebração de contratos de mútuo, de prestação de serviços de gerência e de assistência técnica, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, observado o disposto no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto; xii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, ou sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e as condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; xiii. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; xiv. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total seja superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); xv. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia, ou de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de sua aquisição, ou na sua ausência, o valor de mercado, seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); xvi. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais; xvii. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem na assunção de obrigações financeiras, de fazer ou de não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de novos processos; (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes; ou (iii) encerrar litígios em trâmite; xviii. Deliberar sobre políticas ou documentos formais equivalentes, a serem respeitados por todos os administradores, membros do Conselho Fiscal, quando instalado, e empregados da Companhia, e de suas sociedades controladas, que disponham sobre: (a) condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no Código de Ética e de Conduta da TIM Participações S.A.; (b) práticas de sustentabilidade da Companhia; (c) remuneração dos administradores; (d) indicação de membros do conselho de administração e da Diretoria; (e) gerenciamento de riscos; (f) transações com partes relacionadas; (g) conflito de interesses; e (h) negociação de valores mobiliários da Companhia; xix. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xx. Aprovar a política de previdência complementar da Companhia e das sociedades por ela controladas; xxi. Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, inclusive o Presidente, fixando-lhes suas designações, suas atribuições e seus limites de autoridade específicos, observadas as disposições deste Estatuto, bem como aprovar a atribuição de novas funções aos Diretores e qualquer alteração na composição e nas atribuições dos membros da Diretoria; xxii. Ratear o montante global da remuneração, fixado pela Assembleia Geral, entre os Conselheiros e Diretores da Companhia, quando for o caso; xxiii. Aprovar o seu Regimento Interno; xxiv. Aprovar o Regimento Interno da Diretoria da Companhia, com a respectiva estrutura organizacional; xxv. Indicar os representantes da Companhia na administração de suas sociedades controladas; xxvi. Eleger ou destituir os auditores independentes responsáveis pelos serviços de auditoria das demonstrações financeiras da Companhia, após avaliação e parecer do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A.; xxvii. Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública para cancelamento de Registro de Companhia Aberta, na forma definida neste Estatuto Social; xxviii. Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; xxix. Deliberar sobre qualquer tema ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral de acionistas, e deliberar sobre sua convocação, sempre que necessário; xxx. Executar outras atividades que lhe sejam delegadas pela Assembleia Geral; e xxxi. Resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a Lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Parágrafo Único. O Conselho de Administração poderá estabelecer alçadas de aprovação diferenciada para a Diretoria e ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, sempre observando o disposto neste Estatuto Social. ARTIGO 23. O Conselho de Administração é composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 19 (dezenove) membros efetivos. ARTIGO 24. Os membros do Conselho de Administração são eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, devendo o próprio Conselho de Administração escolher, dentre eles, o seu Presidente. Parágrafo 1º. O Conselheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa da Assembleia Geral, aquele que: (i) ocupar cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia; ou (ii) tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia. O Conselheiro não poderá exercer o direito de voto, nem ter acesso a informações ou participar de reunião do Conselho de Administração, caso se configurem, por fato superveniente ou desconhecido à época de sua eleição, os fatores de impedimento indicados neste Parágrafo 1º. Parágrafo 2º. É vedado, na forma do Artigo 156, da Lei 6.404/76, o direito de voto, em circunstâncias que configurem conflito de interesse com a Companhia. ARTIGO 25. O Conselho de Administração se reúne ordinariamente, no mínimo 06 (seis), e, no máximo 12 (doze) vezes ao ano, e extraordinariamente mediante convocação feita por seu Presidente, ou por quaisquer 02 (dois) Conselheiros, ou pelo Diretor Presidente da Companhia. Parágrafo 1º. As convocações se fazem por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 07 (sete) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Presidente do Conselho de Administração, devendo a comunicação conter a ordem do dia. Parágrafo 2º. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou seu substituto até o momento da respectiva reunião. Parágrafo 3º. O Presidente do Conselho de Administração poderá convidar para participar das reuniões do órgão qualquer membro da Diretoria, outros executivos da Companhia, assim como terceiros que possam contribuir com opiniões ou recomendações relacionadas às matérias a serem deliberadas pelo Conselho de Administração. Os indivíduos convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração não terão direito de voto. ARTIGO 26. O Conselho de Administração delibera por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, cabendo ao Presidente do Conselho, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Único. Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Conselheiros participantes e pelo Secretário da reunião. Subseção I. Dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração. ARTIGO 27. O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá criar comitês técnicos e consultivos, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário. Parágrafo Único. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos seus comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. SEÇÃO III. DA DIRETORIA. ARTIGO 28. A Diretoria será composta por no mínimo 03 (três) e no máximo 12 (doze) membros, acionistas ou não. Todos os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração e por ele destituíveis a qualquer tempo. Dentre os Diretores, serão designados, necessariamente, o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor de Relações com Investidores e o Diretor Jurídico, e os demais terão a designação que lhes vier a ser então atribuída pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, o qual completará o mandato do substituído. Parágrafo 2º. Na hipótese de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, o Diretor substituto será designado pelo Diretor Presidente ou, na sua impossibilidade, por decisão da maioria da Diretoria. ARTIGO 29. Nos termos do disposto no Artigo 143, Parágrafo 2º da Lei 6.404/76, compete à Diretoria como órgão colegiado: i. Aprovar as propostas, planos e projetos a serem submetidos ao Conselho de Administração e/ou à Assembleia Geral; ii. Deliberar sobre a celebração de contratos de qualquer natureza, com exceção daqueles mencionados no Artigo 10, inciso xiii, deste Estatuto, entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou suas sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à TIM Participações S.A., de outro lado, em montante inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), após avaliação prévia do Comitê de Auditoria Estatutário da TIM Participações S.A de que os termos e condições do contrato atendam a padrões normalmente praticados no mercado em contratações da mesma natureza entre partes independentes; iii. Deliberar sobre a participação da Companhia ou de sociedades por ela controladas em qualquer associação e, desde que não haja previsão de constituição de uma sociedade, em qualquer “joint venture”, consórcio ou qualquer estrutura similar; iv. Deliberar sobre a indicação de representantes da Companhia e das sociedades por ela controladas em outras sociedades e associações nas quais participem; v. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de empréstimos, financiamentos, ou quaisquer outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas sociedades controladas, cujo valor total da operação seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais). Ficam excetuadas as fianças ou as garantias de qualquer natureza, contratadas pela Companhia ou por suas controladas, para a garantia de processos judiciais ou administrativos; vi. Deliberar sobre a celebração de contratos pela Companhia, ou pelas sociedades por ela controladas, de aquisição de bens ou serviços, cujo valor total, seja inferior ou igual a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais); vii. Deliberar sobre a alienação, a doação, a cessão, ou a oneração de quaisquer bens ou direitos classificados no ativo não circulante da Companhia e de suas subsidiárias ou controladas, cujo valor originário de aquisição, ou, na sua ausência, o valor de mercado, seja inferior ou igual a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais); viii. Deliberar sobre a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia em favor de terceiros, nestes incluídas as sociedades controladas, em montante inferior ou igual a R$ 50.000.000,000 (cinquenta milhões de Reais) e superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), exceção feita à prestação de quaisquer garantias em favor de (i) empregados da Companhia ou de suas sociedades controladas no que diz respeito a contratos de locação residencial, nas hipóteses de remanejamentos a pedido da Companhia; e (ii) sociedades controladas ou coligadas com relação a contratos de locação de estabelecimentos, lojas ou pontos comerciais. ix. Autorizar a celebração pela Companhia, por suas subsidiárias ou sociedades controladas, de acordos, judiciais ou extrajudiciais, termos de ajuste de conduta ou instrumentos similares dos quais resultem a assunção de obrigações financeiras, de fazer ou não fazer, a doação de bens ou serviços, e/ou a renúncia de direitos, sempre que o montante total envolvido seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de Reais), e cujo objetivo principal seja (i) evitar a propositura de processos, (ii) afastar ou suspender a aplicação de penalidades e/ou a imposição de restrições pelas autoridades competentes, ou (iii) encerrar litígios em trâmite; x. Deliberar sobre a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, sempre que o valor envolvido for inferior ou igual a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais); xi. Aprovar a celebração de acordos coletivos pela Companhia ou pelas sociedades por ela controladas; e xii. Estabelecer os limites de alçadas financeiras a serem aplicados ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia, tendo como base os limites definidos neste Estatuto Social para a prática de atos e celebração de contratos, e aqueles que venham a ser aprovados para os Diretores e procuradores da Companhia pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º. Compete ao Diretor Presidente coordenar as ações dos Diretores e dirigir a execução das atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia, competindo-lhe, dentre outras, as seguintes atribuições: i. Assegurar a eficácia e o bom funcionamento do órgão; ii. Organizar e coordenar, com a colaboração do Secretário, a pauta das reuniões; iii. Convocar, diretamente ou por intermédio do Secretário, as reuniões da Diretoria; iv. Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; v. Coordenar as discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria, promovendo um debate ativo de todos os membros na tomada de decisões, resguardando sua livre posição, e responsabilizando-se pelo efetivo funcionamento da reunião; vi. Compatibilizar as atividades da Diretoria com os interesses da Companhia, dos seus acionistas e das demais partes interessadas; e vii. A fim de facilitar e ordenar a comunicação com o Conselho de Administração, endereçar as dúvidas e solicitações de informações dos membros da Diretoria ao Presidente do Conselho. Parágrafo 2º. Compete ao Diretor de Relações com Investidores, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir o relacionamento com a comunidade financeira nacional e internacional, assegurando o cumprimento das obrigações dos reguladores de mercados de capitais onde as ações da empresa são listadas. Parágrafo 3º. Compete ao Diretor Financeiro, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Garantir os processos financeiros, administrativos, econômico-gerenciais e tributários. Parágrafo 4º. Compete ao Diretor Jurídico, incluindo, mas não se limitando, a seguinte atribuição: i. Assegurar a tutela e o suporte legal da Companhia, com exceção de temas tributários. ARTIGO 30. A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por 02 (dois) membros da Diretoria. Parágrafo 1º. As convocações para as reuniões de Diretoria far-se-ão por carta ou correio eletrônico entregues com a antecedência mínima de 02 (dois) dias, salvo nas hipóteses de manifesta urgência, a critério exclusivo do Diretor Presidente. A convocação prévia será dispensada quando todos os Diretores estiverem presentes. Parágrafo 2º. Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões por meio de áudio ou videoconferência, tudo sem qualquer prejuízo à validade das decisões tomadas. Também serão admitidos votos por carta, correio eletrônico ou registrados por meio de portal de governança corporativa ou qualquer outro meio formal de comunicação, desde que recebidos pelo Diretor Presidente ou seu substituto até o momento da reunião. Parágrafo 3º. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos Diretores em exercício, cabendo ao Diretor Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 4º. Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos Diretores participantes e pelo Secretário. ARTIGO 31. O Diretor Presidente, agindo isoladamente, terá plenos poderes para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos em nome da Companhia, observadas apenas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 1º. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer o limite de autoridade de cada um dos demais Diretores, fixando o valor dentro do qual os mesmos ficarão autorizados a praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22 e 29 deste Estatuto Social e na lei. Parágrafo 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no Parágrafo 1º deste Artigo, qualquer um dos Diretores da Companhia poderá agir isoladamente dentro dos limites de alçada definidos pelo Conselho de Administração, bem como na representação da Companhia perante terceiros, inclusive órgãos públicos federais, estaduais e municipais. ARTIGO 32. Observadas as limitações estabelecidas nos Artigos 10, 22, 29 e 31 deste Estatuto Social, nas alçadas definidas pelo Conselho de Administração e na lei, a Companhia será representada e será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura: i. de qualquer Diretor, agindo isoladamente; ii.de 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto; ou iii.de 1 (um) procurador, agindo isoladamente, desde que o respectivo instrumento de mandato tenha sido firmado (a) por 2 (dois) Diretores da Companhia, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, ou (b) por quaisquer 3 (três) Diretores em conjunto. Parágrafo 1º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão assinados por um Diretor, com exceção dos instrumentos de mandato que outorgarem poderes para o procurador agir isoladamente, que respeitarão o disposto no inciso III do caput deste Artigo, observados os respectivos limites de autoridade estabelecidos por este Estatuto Social. Parágrafo 2º. Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo de vigência máximo de 01 (um) ano, com exceção das procurações da cláusula ad judicia, que serão por prazo indeterminado. O substabelecimento das procurações ad negotia é vedado. ARTIGO 33. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável, sendo vedado a seus integrantes, em conjunto ou isoladamente, a prática de atos estranhos aos objetivos sociais da Companhia. CAPÍTULO V. CONSELHO FISCAL. ARTIGO 34. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente, e somente será instalado a pedido dos acionistas, observados os termos da lei. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as competências, responsabilidades e deveres definidos na lei. Parágrafo Único. O Conselho Fiscal será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI. DO EXERCÍCIO SOCIAL E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 35. O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º (primeiro) de janeiro de cada ano e terminando no último dia do mês de dezembro. ARTIGO 36. Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros e sobre a destinação do lucro líquido do exercício. Parágrafo 1º. Os lucros líquidos terão a seguinte destinação: (i) 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; e (ii) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma dos incisos II e III do Artigo 202 da Lei 6.404/76 serão distribuídos como dividendo mínimo obrigatório a todos os acionistas. Parágrafo 2º. O saldo do lucro líquido não alocado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório será destinado a uma reserva suplementar para expansão dos negócios sociais, incluindo, mas não limitado a: investimentos em infraestrutura, e em desenvolvimento de produtos e serviços. A reserva prevista neste Parágrafo 2º não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do capital social. Atingido este limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo, procedendo à sua distribuição aos acionistas ou ao aumento do capital social da Companhia. Parágrafo 3º. Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Parágrafo 7º do Artigo 9º da Lei 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, os quais poderão ser imputados aos dividendos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei 6.404/76, inclusive com base em balanços intermediários, sejam semestrais, trimestrais ou mensais levantados na forma deste Estatuto, por deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo 4º. A autorização descrita no Parágrafo 3º acima, aplica-se, igualmente, nas hipóteses de declaração de dividendos ou juros sobre capital próprio intermediário, à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes. Parágrafo 5º. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e serão revertidos em favor da Companhia. CAPÍTULO VII. TRANSFORMAÇÃO. ARTIGO 37. A Companhia poderá, independentemente de dissolução ou liquidação, transformar-se em sociedade de outro tipo que não sociedade anônima. CAPÍTULO VIII. DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 38. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, elegerá o liquidante e instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO IX. DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. ARTIGO 39. A Alienação de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente, respeitado o direito dos acionistas previsto no artigo 253 da Lei 6.404/76. CAPÍTULO X. DO JUÍZO ARBITRAL. ARTIGO 40. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em es pecial, decorrentes das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. CAPÍTULO XI. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. ARTIGO 41. A aprovação, pela Companhia, através de seus representantes, de operações de fusão, cisão, incorporação ou dissolução de suas controladas será precedida de análise econômico-financeira por empresa independente, de renome internacional, confirmando estar sendo dado tratamento equitativo a todas as sociedades interessadas, cujos acionistas terão amplo acesso ao relatório da citada análise. ARTIGO 42. Este Estatuto deverá ser interpretado de boa-fé. Os acionistas e a Companhia deverão atuar, em suas relações, guardando a mais estrita boa-fé, subjetiva e objetiva. ARTIGO 43. A eficácia das disposições constantes deste Estatuto Social está subordinada, suspensivamente, à concessão do registro de companhia aberta da Companhia pela CVM. ARTIGO 44. Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro (RJ), 02 de julho de 2020. SIMONE PAULINO DE BARROS - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 2260190"
                ],
                "2260231": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260231"
                ],
                "2260185": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260185"
                ],
                "2260029": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 703ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 07 (sete) dias do mês de abril de 2020 (dois mil e vinte), às 15h, reuniu-se, extraordinariamente por meio eletrônico, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a participação dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presi dente, Renato Lima do Espírito Santo, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Durval Soledade Santos, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Paulo Gustavo Maiurino, Sérgio Luiz Barbosa Neves, Jorge Luiz Ferreira Briard e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA - I. REGIMENTO INTERNO - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Edmundo José Rodrigues Neto concede a palavra ao Conselheiro e Diretor-Presidente Renato Lima do Espírito Santo que faz a reapresentação da proposta de alteração de estrutura organizacional, com detalhamento da criação da Assessoria na Diretoria de Saneamento e Grande Produção (DSG), conforme solicitado pelo Colegiado e presta alguns esclarecimentos aos Conselheiros. O Conselho de Administração após debater sobre o item apresentado resolve aprovar a criação da Asses soria Estratégica da Base da ETA Guandu-Lameirão e as devidas adequações incluídas no Regimento Interno e no Regimento Interno Consolidado, com validade neste mês. O Conselho de Administração solicita que o Diretor Fernando Sérgio Mancilha Neves apresente o relatório e cronograma das atividades, planejamentos, metas investimentos da Diretoria DSG, demonstrando o funcionograma e a estrutura organizacional com essas alterações. II. TABELA DE GRATIFICAÇÕES CEDAE - O Conselho de Administração analisa o Parecer da Diretora Jurídica, Teresa Cristina G. Pantoja - Promoção DJU, de 30.03.2020, anteriormente encaminhado por meio eletrônico para atendimento ao questionamento do Colegiado sobre a possibilidade do cargo de Ouvidor ser ocupado por funcionário de carreira. O Conselho de Administração acolhe o Parecer da Diretoria Jurídica, mas ressalva que a função possa ser desempenhada tanto por funcionário de carreira quanto por colaborador extraquadro, tendo em vista todos os fundamentos doutrinas e literaturas além das Melhores Práticas de Governança Corporativa aplicadas no mercado, observando-se que a nomeação será realizada pelo Conselho de Administração, tendo em vista o previsto nas Alíneas c, s e u dos Artigos 21 e 49 do Estatuto da CEDAE. O Conselheiro Sérgio Luiz Barbosa Neves em seu voto faz constar a seguinte observação: \"a despeito de não haver encontrado vedação formal legal a que o cargo seja ocupado por servidor de carreira da CEDAE, como recomendações, dois aspectos, um de ordem objetiva e outro de ordem subjetiva, entendo mereçam ser feitas. De ordem objetiva, o cargo de Ouvidor, a despeito de soar estranho, deve ter o mesmo status hierárquico do Presidente da empresa, sendo capaz de atuar com independência e neutralidade, podendo oficiar os diversos órgãos de controle do Estado, sem risco de exoneração, o que implica em exercício de um mandato; e, tanto conduz à recomendação de ordem subjetiva, de não ser recomendável que o cargo seja ocupado por servidor de carreira ou que, em algum momento venha ou possa ter relação de subordinação hierárquica para com pessoas que estejam a ocupar cargos da mais alta gestão da empresa. O Conselho de Administração, por maioria de votos, não aprova a indicação da Senhora Andrea Conceição Ferreira Martins para ocupar o cargo de Ouvidor, com aprovação dos Conselheiros Renato Lima do Espírito Santo e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira e a abstenção do Conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard. O Conselho de Administração solicita que o Conselheiro e Diretor-Presidente, Senhor Renato Lima do Espírito Santo apresente outras 03 (três) indicações para que seja nomeado o novo Ouvidor da CEDAE na reunião do dia 30.04.2020. 02) CARTA DE RENÚNCIA - Os Conselheiros tomaram conhecimento, por meio eletrônico, da Carta de Renúncia apresentada pelo Senhor José Bandeira de Mello Junior, que segue transcrita: Rio de Janeiro, 31 de Março de 2020 Ilm.º Senhor Dr. Edmundo José Rodrigues Neto MD. Presidente do Conselho de Administração da CEDAE (Em mãos, sob protocolo) Com cópia para: Dr. Renato Lima do Espírito Santo DD.Diretor-Presidente da CEDAE Ref.: Renúncia ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE Senhor Presidente, Venho pelo presente documento, atendendo ao art. 142 da Lei n.º 6.404 de 1976, formalizar minha renúncia ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, posição que ocupo desde o dia 25 de janeiro de 2019. Gostaria de registrar que essa oportunidade de participar de momentos tão importantes na trajetória da Empresa, que me foi conferida pelo Conselho, com o apoio dos Acionistas, representou muito para mim, tanto em termos pessoais quanto profissionais. Minha renúncia se deve apenas a questões de natureza pessoal. Sigo confiante de que a Empresa está no caminho correto, sendo conduzida por uma administração muito técnica e eficiente. Portanto, confirmo minha renúncia ao cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, aproveitando o ensejo para agradecer o apoio constante que durante minha gestão recebi do Conselho de Administração, dos meus companheiros de Diretoria, e em particular da equipe de colaboradores da DFI, que sempre se mostrou disposta a encarar todos os desafios, com muito profissionalismo e num ambiente de harmonia. Atenciosamente, José Bandeira de Mello Junior Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. O Conselho de Administração considera o cargo vago e faz registrar os votos de louvor e agradecimentos pela colaboração do Senhor José Bandeira de Mello Junior durante sua gestão na Diretoria Executiva da CEDAE. 03) ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CEDAE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Edmundo José Rodrigues Neto, dá ciência a todos da análise e da manifestação do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constante na Ata da 37ª Reunião, referente à indicação por meio do Ofício da Casa Civil nº. 062/2020, datado de 30.03.2020, do seguinte nome para eleição como Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI: Senhor Alberto Régis Távora. O Conselho de Administração, por maioria de votos resolve aprovar o nome informado pelo Presidente deste Colegiado, com abstenção dos Conselheiros Joseph Junqueira de Macedo Reiner, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Paulo Gustavo Maiurino e Sérgio Luiz Barbosa Neves, e de acordo com o que estabelece a Alínea \"c\" do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto Social da CEDAE, elegem como DIRETOR FINANCEIRO E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DFI o Senhor Alberto Régis Távora, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, Carteira de Identidade nº. 221.170 - Ministério da Aeronáutica, CPF nº. 528476167-72, filho de Yvette Távora, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, para substituir e complementar o mandato unificado de seu antecessor, Senhor José Bandeira de Mello Junior, iniciado em 13.01.2019, com posse a partir de 08.04.2020. 04) REMUNERAÇÃO DO DIRETOR ELEITO - A remuneração do Diretor é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 57 do Estatuto Social da CEDAE. Em seguida, o Conselho de Administração também resolve deliberar que o Diretor-Presidente - DPR, conjuntamente com o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, e o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE, representem a Companhia junto aos bancos comercias, bem como pratiquem os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular, nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. 05) ASSUNTOS GERAIS: I. COVID-19 - O Conselheiro e Diretor-Presidente Renato Lima do Espírito Santo informa que a CEDAE lança programa para reforço do abastecimento em comunidades. Medida visa auxiliar no combate à pandemia de Covid-19. A CEDAE iniciou hoje (07/04) um novo programa para auxiliar no combate à pandemia de Covid-19. O programa consiste na instalação de caixas d'água com capacidade de armazenar até 10.000 litros, conectado a barrilete com bicas, em áreas de ocupação irregular e sem rede de distribuição de água. As caixas d'água serão abastecidas diariamente por um dos 64 caminhões pipa que atuam na Região Metropolitana. O primeiro sistema, com caixa d'água de 10 mil litros e bicas à disposição dos moradores, está sendo instalado na Comunidade do Brejo, na Cidade de Deus. Sistemas iguais serão instalados até a próxima semana nas comunidades Camarista Méier, no Engenho de Dentro, e Fim do Mundo, no Complexo da Maré. A CEDAE estuda a necessidade de sistema semelhante em outras comunidades. As medidas visam fornecer água para comunidades construídas em regiões de construções desordenadas, com moradias sem meios de receber e reservar água, neste período em que é necessário reforçar os hábitos de higiene. A Companhia pede que os moradores consumam água de forma consciente e evitem interferir nos equipamentos instalados, sob risco de causar desabastecimento. Além disso, a CEDAE permanece atuando diariamente em comunidades, cerca de 250 trabalhadores do setor operacional da Companhia trabalham diariamente somente nestas localidades, atendendo demandas dos moradores. Essas equipes realizaram um total de 1.123 (hum mil cento e vinte e três) atendimentos entre os dias 16/03 e 07/04. O Presidente do Conselho de Administração e o Conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard o parabenizam pelo ótimo trabalho que está sendo realizado em prol da sociedade. II. CERTIFICAÇÃO 37001 - O Conselheiro Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa informa ao Colegiado que ontem, dia 06.04.2020, foi realizado o Treinamento online: Políticas Anticorrupção e Combate ao Suborno, referente ao Processo de Certificação ISO 37001 que a CEDAE iniciou de forma exitosa, com o apoio e participação do Conselheiro e Diretor-Presidente Renato Lima do Espírito Santo, além dos diversos Colaboradores que despertaram o interesse sobre o assunto. Os demais Conselheiros parabenizam pela ótima iniciativa e solicitam receber atualização do status do trabalhos que forem desenvolvidos na CEDAE. O Presidente do Conselho agradece as informações prestadas pelos Conselheiros. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2020.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente \r\n\r\n2. Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Renato Lima do Espírito Santo - Membro\r\n\r\n4. Thereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro\r\n\r\n5. Durval José Soledade Santos - Membro\r\n\r\n6. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\n7. Paulo Gustavo Maiurino - Membro\r\n\r\n8. Sérgio Luiz Barbosa Neves - Membro\r\n\r\n9. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n10. Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro\r\n\r\n11. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003874524, no dia 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2260029"
                ],
                "2259927": [
                    "V - Ata",
                    "ARTECONCRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 02.826.628/0001-76 - NIRE: 33.2.0778470-9 \r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA EMPRESA \r\n\r\nNo dia 03 de julho de 2020, às 19hs em segunda e última convocação, reuniram-se na Rua Roberto Rowley Mendes 44 - Boa Viagem - Niterói - RJ, os sócios da empresa ARTECONCRETA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Proposta de Redução de Capital; 2. Assuntos Gerais. Dando início a assembléia, foi convidado o Sr. Fernando Antonio Marques da Silva, CPF 708.760.887/87 para presidir a assembléia, e o Sr. Paulo Cumani Filho, CPF 847.739.287/00 para secretaria-lo. Passando ao primeiro item da pauta, o Sr. Fernando discorrreu sobre a necessidade de redução de capital social da empresa ARTECONCRETA, face a grave crise que se abateu sobre o mercado imobiliário nacional, em especial do Estado do Rio de Janeiro, que se prolonga por 6 (seis) anos, o que acarretou a paralisação das atividades da empresa e sua desmobilização operacional. Após longo debate, os sócios FERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro-RJ, nascido em 19 de junho de 1965, solteiro, engenheiro eletricista registrado no CREA-RJ sob o nº 87101955-9, portador da carteira de identidade nº 13.735.059-4, expedida pelo SSP/SP e inscrito no CPF-MF sob o nº 708.760.887-87, residente nesta cidade e RAILTON MARCIO CANÇADO, brasileiro, natural do Estado de Minas Gerais-MG, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade número 09028324-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF-MF sob o nº 043.061.206-00, residente e domiciliado à rua Roberto Rowley Mendes, 230 apto 502 - Boa Viagem - Niterói - RJ CEP 24210-310, aprovaram a redução do capital social da Sociedade em R$ 4.377.354,60 (quatro milhões trezentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), mediante redução no valor nominal de cada quota do capital social e sua devolução aos sócios cotistas, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil. Passando ao segundo ponto da pauta, assuntos gerais, nada foi debatido. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 22:35, do qual lavro a presente ata que será assinada pelo presidente e sócios participantes da reunião.\r\n\r\nNiteroi, 03 de julho de 2020\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPAULO CUMANI FILHO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSócio empresa ARTECONCRETA\r\n\r\nRAILTON MARCIO CANÇADO\r\n\r\nSócio empresa ARTECONCRETA\r\n\r\nId: 2259927"
                ],
                "2260320": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260320"
                ],
                "2260279": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E \r\n\r\nMASSIFICADOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.357.481/0001-83 NIRE 33.3.0032923-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2020, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: No dia 31 de março de 2020, às 15 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença da única acionista da Companhia. Presente, ainda, a empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda., adiante qualificada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Vanderlei Minoru Yamashita, brasileiro, casado, contador, inscrito no CRC sob nº 1 SP 201506/O-5, CPF/ME nº 130.348.648-25, RG nº 18.361.695 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Rua São Bento, 18 - 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, o qual ficou à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que lhe fossem solicitados. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, pela acionista da Companhia, sem qualquer restrição, emenda ou ressalva: 1.1. Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 1.2. Ratificada a nomeação e contratação da empresa especializada Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Ltda., com filial na Rua São Bento, nº 18, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 49.928.567/0002-00, registrada originalmente no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRC sob o nº 2 SP 011609/O-8 \"F\" RJ (\"Avaliador\"), que, na forma dos artigos 8º e 226 da Lei das S.A., foi a responsável pela avaliação, a valor contábil, do acervo líquido correspondente à parcela do patrimônio da Sul América Companhia Nacional de Seguros (\"SALIC\") a ser cindida e incorporada pela Companhia (\"Parcela Cindida\"), conforme laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") preparado com base no balanço patrimonial da SALIC levantado em 31 de janeiro de 2020 (\"Data-Base\"). O Laudo de Avaliação passa a fazer parte integrante da presente ata como seu Anexo I. 1.3 Aprovado o Laudo de Avaliação, que avaliou a Parcela Cindida, na Data-Base, em aproximadamente R$ 456.866.124,84 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 1.4 Aprovado o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sul América Companhia Nacional de Seguros, com Incorporação da Parcela Cindida pela Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A.\", o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da SALIC com incorporação da parcela cindida pela Companhia (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constituirá o Anexo II da presente ata. 1.5 Nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei das S.A. e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, foi aprovada, de forma definitiva, a incorporação da Parcela Cindida descrita e caracterizada no Protocolo e Justificação pela Companhia, resultante da cisão parcial da SALIC. 1.6 Consignado que a operação ora aprovada dar-se-á sem solidariedade, conforme autorizado pelo artigo 233, parágrafo único, da Lei das S.A. e conforme estabelecido no Protocolo e Justificação. 1.7 Em decorrência da incorporação da Parcela Cindida da SALIC pela Companhia, o capital social da Companhia é aumentado no valor de R$ 456.866.124,84 (quatrocentos e cinquenta e seis milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mediante a emissão de 454.717.220 (quatrocentas e cinquenta e quatro milhões, setecentas e dezessete mil, duzentas e vinte) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,004725804234520 por ação, integralmente subscritas e integralizadas pelas acionistas da SALIC na proporção de suas participações no capital social desta última, na forma do artigo 229, §5º, da Lei das S.A., conforme Boletins de Subscrição que constituem o Anexo III à presente ata, passando o capital social da Companhia de R$ 250.951.600,49 (duzentos e cinquenta milhões, novecentos e cinquenta e um mil, seiscentos reais e quarenta e nove centavos) para R$ 707.817.725,33 (setecentos e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), dividido em 704.586.998 (setecentas e quatro milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 1.8 Tendo em vista o disposto no item 1.7 acima, aprovada a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 707.817.725,33 (setecentos e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), dividido em 704.586.998 (setecentas e quatro milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias nominativas, integralizadas e sem valor nominal.\" 1.9 Ratificado que as variações patrimoniais da Parcela Cindida da SALIC verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação. 1.10 Autorizada, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização das operações ora aprovadas, ficando responsável por providenciar o pedido de homologação desta ata pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o seu arquivamento e publicação, na forma da lei, e demais registros, averbações e comunicações correlatos. 1.11 Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo IV desta ata. Documentos anexos: Laudo de Avaliação, Protocolo e Justificação, Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionista: Sul América Holding S.A., representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. Fernanda Bezerra Identidade nº 174.796 (OAB/RJ), CPF/ME nº 086.375.037-05 Secretária da Assembleia JUCERJA nº 00003893855 em 09/07/2020 Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. CNPJ nº 32.357.481/0001-83 NIRE 33.3.0032923-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 330, Bloco 1, 24º ao 28º andar, Centro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia totalmente integralizado é de R$ 707.817.725,33 (setecentos e sete milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), dividido em 704.586.998 (setecentas e quatro milhões, quinhentas e oitenta e seis mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite má ximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. §2º. Para a instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. §4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e IX. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. ******* (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2020).\r\n\r\nId: 2260279"
                ],
                "2260250": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração realizada em 5 de junho de 2020. 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 14:30 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”). 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração (“Conselheiros”), bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, (a) a distribuição total de R$ 610.961.963,36 (seiscentos e dez milhões, novecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), sendo (i) R$ 581.484.583,36 (quinhentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) de dividendos intercalares e (ii) R$ 29.477.380,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e oitenta reais) de juros sobre capital próprio, ambos a serem pagos até o final do segundo trimestre de 2020; e (b) a nomeação do Conselheiro Benjamin Michael Vaughan, canadense, casado, contabilista, domiciliado em 181 Bay Street PO Box 762, Toronto, Ontario M5J 2T3, Canadá, como Presidente do Conselho de Administração, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, exercendo tal posição enquanto estiver em curso o seu prazo de gestão como membro do Conselho, até o dia 28 de abril de 2021. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Tao Mi, João Antonio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer, Paraskevas Fronimos, Frederico de Souza Queiroz Pascowitch e Bruno Henrique Lopez Lima. Rio de Janeiro, 5 de junho de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3894989 em 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2260250"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2259901": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1 \r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária (AGO), de 31/07/2020. Considerando que a Medida Provisória 931/2020 dilatou, excepcionalmente e por conta da pandemia viral do Covid-19, o prazo para realização desta AGO até o dia 31/07/2020, incluindo ainda na Lei 6.404/76 o art. 121, § 2º que incumbiu o Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração (DREI) de regulamentar a participação e o voto de acionistas em assembleias, o que se efetivou pela Instrução Normativa DREI 79/2020 instituindo a assembleia digital, ficam convidados os Srs. acionistas da Prosperitate Empreendimentos Imobiliários S.A. a se reunirem em AGO, de forma exclusivamente digital, que ocorrerá no dia 31/07/2020 às 09:00h, em 1ª convocação, com representação, ao menos, de metade mais uma das ações com direito a voto, e, em 2ª convocação às 09:30h, com qualquer número de acionistas, a ser realizada por intermédio do aplicativo de internet “Zoom”, no endereço eletrônico que a Companhia lhes disponibiliza juntamente com o boletim de voto à distância na oportunidade desta publicação, ficando, porém, sob a responsabilidade de cada acionista, em seus respectivos terminais de acesso, conectarem-se à aplicação de internet. O quórum para instalação e deliberação dos assuntos será computado tanto através do envio antecipado do boletim de voto à distância para a Companhia, quanto pela participação e o voto na AGO, cuja ordem do dia está pautada da seguinte forma: (a) Deliberar sobre o Relatório de Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia do exercício findo em 31/12/2019 e Notas Explicativas; (b) Informar os efeitos da pandemia viral no Empreendimento da Companhia e das medidas que vêm sendo tomadas pela administração; (c) Assuntos gerais de interesse da Companhia. Andrea de Lima Maturano - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2259901"
                        ],
                        "2260018": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação. O Presidente do CA da MLog S.A. (“Cia.”), sociedade anônima com sede na Rua Lauro Muller 116, sls 2601 e 2608/parte, Botafogo/RJ, na forma da Art. 9º, § 1º do seu Estatuto Social, convoca todos os acionistas da Cia. a se reunirem, em 1ª convocação, em AGO (“AGO”) a ser realizada no dia 31/07/2020 às 11h (horário de Brasília), de forma parcialmente digital, na sede da Cia. e por meio de plataforma digital Microsoft Teams, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração, bem como ciência do Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Cia. e fixar a remuneração global da Administração; e (iii) Aprovar a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos e informações relativos às matérias a serem discutidas na AGO ora convocada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., bem como na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br), em conformidade com as disposições da Lei 6.404/76, conforme alterada, e da Instrução CVM 481/09. Os acionistas deverão apresentar, com até 48h de antecedência da realização da AGO, procuração, devidamente regularizada na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, bem como deverão informar se irão participar da assembleia por meio da plataforma digital, a fim de que recebam as instruções para credenciamento e participação. No mesmo prazo, os detentores de ações escriturais ou em custódia deverão depositar cópias do respectivo extrato de ações emitido com, pelo menos, 2 dias úteis antes da AGO. Os acionistas devem comparecer à AGO, presencialmente ou através da plataforma digital, munidos de documentos que comprovem sua identidade e, no caso de representação de acionista pessoa jurídica, os documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Por fim, ressaltamos que nos termos do Art. 3º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5%, e deverá ser requerido no prazo de até 48h antes da realização da Assembleia. RJ, 14/07/2020. Luiz Claudio de Souza Alves, Presidente do CA.\r\n\r\nId: 2260018"
                        ],
                        "2259978": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convocados, na forma do Art. 123 Lei n.º 6.404/1976, os acionistas da EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a participarem no dia 31 de julho de 2020, às 10 horas, por videoconferência a ser realizada na plataforma Google Hangouts (Google Meet), da Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício de 2019; e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, na forma do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: (i) os votos para deliberação, aprovação, rejeição e abstenção quanto às matérias da ordem do dia serão exercidos mediante o envio de boletim de voto à distância que será oportunamente disponibilizado pela Companhia; e (ii) os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembleia geral a que se refere o presente edital deverão ser enviados por e-mail à Companhia (juridico@ediouro.com.br), com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2020. EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Jorge Rodrigues Carneiro - Diretor Presidente; Por: Rogério Loyola Ventura - Diretor.\r\n\r\nId: 2259978"
                        ],
                        "2260277": [
                            "V - Convocação",
                            "Edital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia” ou “AGE”) que será realizada no dia 31 de julho de 2020, às 12h00, a ser realizada de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e do Artigos 121, 124 e 135 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) A alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para corrigir o número de ações emitidas pela Companhia; (ii) A alteração do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, para modificar a quantidade mínima de membros que compõem a Diretoria; (iii) A alteração do artigo 33 do Estatuto Social para modificar a forma de representação da Companhia, de modo a refletir a alteração na quantidade mínima de membros da Diretoria; e (iv) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGE encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGE, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio virtual. Os acionistas também poderão participar da AGE de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio virtual deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGE, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGE por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 30 de julho de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGE, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio virtual durante a realização das AGE. Para participar da Assembleia por meio virtual, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio virtual passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGE será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes creden ciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. III. Boletim de Voto a Distância. Alternativamente, os acionistas poderão votar nas matérias constantes da ordem do dia da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, disponibilizado nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), diretamente para a Companhia, por correio postal - para o endereço Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 - ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br. Além disso, os acionistas poderão exercer o direito de voto mediante transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para (i) seus custodiantes ou (ii) a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários. As instruções de voto deverão ser recebidas pela Companhia, pelo custodiante e pelo escriturador em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia, nos termos da ICVM nº 481/2009. O acionista que enviar o Boletim de Voto a Distância poderá participar da Assembleia Geral tanto presencialmente, quanto remotamente. No entanto, caso este acionista exerça o direito de voto na Assembleia Geral, o seu Boletim de Voto a Distância será desconsiderado e os votos proferidos em tempo real serão considerados válidos. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2260277"
                        ],
                        "2259926": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 52\r\n\r\nA FW Serviços Técnicos LTDA-ME sob o laudo nº 052/2020, de 14/07/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela FW Serviços Técnicos LTDA-ME, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA MODELO HMT330 7U0B101BCAX100A0AAABAA1-NCM:9025.8000, SENSOR WMT700 3A1A2A003D1A1 - NCM:9015.8090, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HMT 120 KB1A4B12C5A0Z - NCM:9025.8000, CONVERSOR ETHERNET/SERIAL NPORT 5110 MOXA - NCM: 8517.6259, ROTEADOR CELULAR WESTERMO MRD-415 - NCM: 8517.6262, NOBREAK EATON 9SX3000IR - NCM: 8504.4040, PAA-46X SENSOR DE NÍVEL CAPACITIVO ABSOLUTO C/ 100m DE CABO - NCM: 9026.1029, PAA-46X SENSOR DE NÍVEL CAPACITIVO ABSOLUTO C/ 50m DE CABO - NCM: 9026.1029, SENSOR DE VELOCIDADE DO VENTO MODELO 03102LK - NCM: 9015.8090, CONECTOR 4 VIAS FÊMEA MS3106F14S-2S - NCM: 8536.9090, FONTE MEANWELL GST40A12-P1J - NCM: 8504.4090, LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL 1808 - NCM: 8517.6239, CONECTOR MS3106F14S-6S -NCM: 8536.9090, SWITCH 16 PORTAS 10/100MBPS FNSW-1601- NCM: 8517.6239, CONECTOR 06WX5698 P/N CA3GD -NCM: 8536.9090, TERMINAL PORTSERVER TS16 -NCM: 8517.6254. Informamos que o profissional signatário Sr. FLAVIO RUBENS BARRETO, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 19991000572, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Flavio Rubens Barreto, Engenheiro Eletricista, CREA-RJ 19991000572\r\n\r\nId: 2259926"
                        ],
                        "2260104": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 - Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na na Rua São José, n° 90, grupo 2.001 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2260104"
                        ],
                        "2260176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 34.034.959/0001-60\r\n\r\nOs alunos da Faculdade de Medicina de Petrópolis, comunicam a criação da Liga de Cirurgia Plástica, fundada em 07/07/2020, com sede no endereço Av. Barão do Rio Branco, 1003 - Centro, Petrópolis. Sérgio Luiz Cardoso Maciel Filho - Presidente da Liga\r\n\r\nId: 2260176"
                        ],
                        "2259582": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI ME.\r\n\r\nCNPJ 26.147.832/0001-29\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: Jonathan de Oliveira Ribeiro, CPF-MF 060.033.487-20, titular da empresa JONATHAN DE OLIVEIRA RIBEIRO EIRELI ME., estabelecida na Rua Dezoito-B nº 45, sala 101, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda, RJ, Cep 27260-100, com início de atividades em 12/09/2016, resolve distratar a referida empresa. Volta Redonda, 17/01/2020.\r\n\r\nId: 2259582"
                        ],
                        "2260027": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO AGO. Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária na sede social, na Rua do Russel, nº 426/434, Glória, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15h00 do dia 29/06/2018, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2019 e (ii) a destinação dos resultados do referido exercício. RJ, 15/07/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2260027"
                        ],
                        "2260144": [
                            "V - Convocação",
                            "SELEÇÕES DE MADEIRAS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.760.938/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas à AGO a se realizar às 11h do dia 12/08/2020, na Av. Rio Branco, 99, 9º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte pauta: (i) aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, publicadas no D.O. e no D.C. de 03/05/2019, e ao exercício social findo em 31/12/2019, publicadas no D.O. e no D.C. de 10/07/2020; (ii) eleição da nova Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Gil Monteaux - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2260144"
                        ],
                        "2259995": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.064.304/0001-71 NIRE 33.3.0003156-1\r\n\r\nConvocação. Ficam os srs acionistas da Cia convocados para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 23/07/20, às 10h, na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), RJ, CEP 20010-020, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) eleição dos membros da Diretoria da Cia; (2) renúncia à propriedade e ao domínio de determinados imóveis de titularidade da Cia; e (3) autorização para que a administração da Cia possa representar a Cia na renúncia dos referidos imóveis. RJ, 15/07/20. Renata Turba Santos de Paula - Diretora.\r\n\r\nId: 2259995"
                        ],
                        "2260260": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 24 de julho de 2020, para aprovarem as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Todos os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2260260"
                        ],
                        "2259962": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária e Ordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 30 de julho de 2020 às 11 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; II) Ratificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2019. Em Assembleia Geral Ordinária: I) Exame do relatório e contas da administração da Companhia e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; II) Eleição dos membros da Diretoria, e fixação da remuneração dos administradores da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Rodolfo da Rocha Miranda - Diretor.\r\n\r\nId: 2259962"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2260100": [
                                "V - Extravio",
                                "RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 73.663.650/0001-90\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nRanbaxy Farmacêutica Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 73.663.650/0001-90 e no Estado sob o nº 85.396.757, estabelecida junto à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 115 do Livro VI do Decreto 27.427/00, que foram extraviadas totais e parciais das notas fiscais de série 1, número 117123 e 117142, notas estas que foram emitidas pelo contribuinte supracitado.\r\n\r\nId: 2260100"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260253": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E VESTUÁRIO, objetivando atender ao Setor de Vigilância em Saúde, em seus componentes Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental, Saúde do Trabalhador e Controle de Vetores e Zoonoses do Município de Barra do Piraí. conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 572/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2020, do tipo menor preço por lote, que será realizada no dia 30 de julho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de julho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2260253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260246": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 002/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para construção de redes coletoras de esgoto, elevatórias de esgoto bruto, linhas de recalque, ligações domiciliares, entre outros serviços técnicos de saneamento - Data: 30/07/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nTomada de Preços nº 003/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para finalização do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - PMGIRS, do município de Barra Mansa - Data: 31/07/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2260246"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260043": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2020, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2020 referente contratação de empresa especializada em Serviços de Confecção de Projetos e Planilhas para Obras de reformas do prédio sede da Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 03 de Agosto de 2020, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2260043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260227": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 018/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Medicamentos para Farmácia Básica - REMUNE e Controlados, Insumos/Correlatos e Saneantes, para atender o Hospital de Itaocara, o Centro de Saúde e o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), através de recursos de Convênio e da Municipalidade Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 29/07/2020 ás 10(dez) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2260227"
                        ],
                        "2260228": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 021/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Toners e Material de Informática para atender as Secretarias e Fundos Municipais. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 03/08/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 15 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira -Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2260228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260274": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Tomada de Preço nº 07/2020, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para Contratação de Empresa de Engenharia para Prestação de Serviço de Assessoria Técnica para Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Itatiaia, referente ao P.A. nº 13019/2018, às 10:00 (dez) horas, do dia 04 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 09/2020 do tipo MENOR PREÇO, que objetiva a Contratação de empresa especializada para fornecimento de Locação de licença de software como serviço (SAAS) na web para gestão de informações do cadastro técnico multifinalitário e monitoramento urbano municipal com central de atendimento, serviço help-desk, treinamento, suporte e manutenção continuada e fornecimento de dados e serviços necessários para a modernização administrativa do município de Itatiaia-RJ. Referente ao P.A nº 10145/2019, às 10:00 (dez horas) do dia 19 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço nº 06/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para Contratação de empresa especializada para Construção de Escola 06 (seis) salas - Projeto FNDE, no Loteamento Nova Penedo, em Penedo, neste Município. Referente ao P.A. nº 3345/2019, às 09:30 (nove horas e trinta minutos), do dia 04 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2260274"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260261": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9414/2020.\r\n\r\nRequerente: JFP CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2020 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9415/2020.\r\n\r\nRequerente: JFP CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9416/2020.\r\n\r\nRequerente: JFP CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2020 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9417/2020.\r\n\r\nRequerente: JFP CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019 - IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 9418/2020.\r\n\r\nRequerente: JFP CONSULTORIA E PROJETOS - EIRELI\r\n\r\nDecisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2260261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nAto CREDENCIAMENTO 002/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica aberto a partir do dia 21 de julho de 2020 o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FONOAUDIOLOGIA PARA TESTE DE LINGUINHA E ORELHINHA CONSTANTE DA TABELA SUS, no Município de Miguel Pereira, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, processo 1164/2020, no horário de 12:00 as 17:00, no setor de Protocolo, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro - Miguel Pereira/RJ. Maiores informações pelo tel.: (24) 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2260264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260210": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 013/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/165.418\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ADEQUAÇÃO DE DUAS LOJAS LOCALIZADAS NO SHOPPING NOVA IGUAÇU, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO VOCACIONAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE NOVA IGUAÇU - CVTI NOVA IGUAÇU. A Tomada de Preços se realizará no dia 31 de JULHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de JULHO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2260210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 032/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 28 de Julho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS, de pessoa jurídica para aquisição de Concreto Usinado convencional Brita 01-20 MPA, para construção de calçadas aplicação em lajes, vigas, pilares, concretagem de muros e outros serviços onde poderá ser aplicado no Município de Paraty. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 15 de Julho de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2260148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259950": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 032/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para Diabetes; Data/Hora: 29/07/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Confecção de Uniformes; Data/Hora: 30/07/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 034/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de Produção de Próteses Dentárias; Data/Hora: 04/08/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 035/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pneus Novos; Data/Hora: 05/08/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2259950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260229": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 072/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 696/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição financeira bancária para gestão de créditos da folha de pagamento dos servidores e beneficiários dos programas sociais.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.586.074,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/07/2020 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nRepublicado por incorreção.\r\n\r\nId: 2260229"
                        ],
                        "2260269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2020 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.907/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 16/07/2020 à 16/09/2020.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de julho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2260269"
                        ],
                        "2260257": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2020 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.906/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: De 16/07/2020 à 15/09/2020.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de julho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2260257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260275": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2020 - Processo Administrativo nº 227/2020 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para realização de Exames de Mamotomia para atendimento a pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de julho de 2020, às 14h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\n.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260275"
                        ],
                        "2260276": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 016/2020 - Processo de despesa nº 110/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições e instalações de aparelhos de ar condicionado em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Eventos, Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de julho 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação en contra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nOBS: As empresas interessadas DEVERÃO solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado.\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260238": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS 007/2020/FMS\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 5870/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 007/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM EM ÂMBITO DOMICILIAR (HOME CARE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTE DE MANDADO JUDICIAL, motivada pela necessidade de alteração no Termo de Referencia. Designando desde já nova data de abertura para o dia 30 de julho de 2020 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nNova data para a sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente comunicada, mediante publicação no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Jornal de Grande Circulação Estadual, Boletim Oficial do Municipio e no Site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2260238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO TOMADA DE PREÇO. \r\n\r\n- Estipula a data de 11/08/2020, às 14:00 h para realização da T.P. 15/2020 - PA. 372/20 - OBJETO: Construção rede coletora de esgoto Rua Meriti, bairro Belmonte.\r\n\r\n- Estipula a data de 13/08/2020, às 14:00 horas para realização da T.P. 18/2020 - PA. 371/20 - OBJETO: Construção rede de água potável núcleo Caviana, R. Vista Alegre.\r\n\r\n- Estipula a data de 18/08/2020, às 09:00 horas para realização da T.P. 19/2020 - PA 419/20 - OBJETO: Construção rede coletora de esgoto diversas ruas Padre Josimo.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL / SARAH MACHADO - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2260236"
                        ],
                        "2259976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO PREGAO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 052/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados a Retificação da Data de Realização do Pregão Eletrônico nº 052/2020/FMS/SMS/PMVR, publicada em 09/07/2020 cujo o é Registro de preços para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica da SMS/PMVR. \"Onde se lê Data: 22/07/2020 , Lêia-se 31/07/2020\"\r\n\r\nas 09:30min -UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais para realização de exames de eletroneuromiografia aos usuários do SUS/SMS/PMVR. - Data/Hora:30/07/2020 às 10:00hs - Edital: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\ne www.portalvr.com/licitação/FMS - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2259976"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2260331": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8929 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como serviço essencial durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid-19, as seguintes atividades ou serviços:\r\n\r\nI - laboratórios ópticos e ópticas;\r\n\r\nII - borracharias, oficinas mecânicas, moto peças e autopeças;\r\n\r\nIII - lojas comerciais de serviços de telecomunicações;\r\n\r\nIV - bancas de jornais e revistas;\r\n\r\nV - comércio de aparelhos auditivos;\r\n\r\nVI - estabelecimentos que comercializem produtos essenciais à saúde;\r\n\r\nVII - lojas comerciais de atendimento presencial de serviços de energia elétrica, água e gás encanado;\r\n\r\nVIII - assistências técnicas de aparelhos elétricos e eletrônicos.\r\n\r\n§ 1º - As práticas da atividade física e do exercício físico ao ar livre ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizados em espaços públicos tais como praças, logradouros, calçadas dentre outros, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à prefeitura dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.\r\n\r\n§ 3º - A medida proposta nesta lei não se aplica a lojas localizadas dentro de centros comerciais e/ou shopping centers.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais elencados no art. 1º poderão exercer suas atividades, respeitando as competências municipais, bem como a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização;\r\n\r\nIII - todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço devem utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento;\r\n\r\nIV - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os funcionários, clientes e frequentadores;\r\n\r\nV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nVI - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVII - manter os banheiros, quando houver, e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores.\r\n\r\nArt. 3º - Para o funcionamento dos estabelecimentos previsto nesta lei, deverão ser observados os seguintes protocolos de proteção contra a contaminação com o novo Coronavírus:\r\n\r\nI - o estabelecimento será obrigado a fornecer todos os materiais protocolares de proteção individuais aos funcionários e clientes;\r\n\r\nII - o estabelecimento deverá fornecer álcool gel em 70% a todos os funcionários e clientes, podendo ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante preconizados pelos órgãos sanitários;\r\n\r\nIII - a distância mínima de 2 (dois) metros entre pessoas que estejam aguardando atendimento nos estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2235/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Coronel Salema, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Valdecy Da Saúde, Marina, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260331"
                    ],
                    "2260332": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8930 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Público, por meio de suas concessionárias, fica autorizado a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput, não poderá ser cobrado nenhum acréscimo de valor.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público, por meio de suas concessionárias, fica autorizado a utilizar sacos translúcidos para guarda dos cadáveres de vítimas do novo Coronavírus - Covid-19 -, tão logo as Autoridades de Saúde no Estado do Rio de Janeiro decretem o óbito até o término dos trâmites para enterro, sepultamento ou cremação da vítima.\r\n\r\nParágrafo Único - O material do saco poderá ser parcialmente translúcido, desde que permita a identificação do cadáver.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2531/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Félix, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Marina, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Subtenente Bernardo, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, João Peixoto, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Welberth Rezende, Fabio Silva, Dionisio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Max Lemos, Renato Cozzolino, Coronel Salema. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260332"
                    ],
                    "2260333": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8931 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) obrigadas a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Corona Vírus - Covid-19 - estabelecidas nesta lei, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2.002, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos deverão providenciar uma sala de desinfecção, para que todos os funcionários nas trocas de turno ou qualquer outra pessoa que necessite adentrar no estabelecimento sigam os protocolos da prevenção, para evitar a contaminação do ambiente.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser verificada a temperatura, através de termômetro digital com tecnologia infravermelho, de todas as pessoas antes de adentrarem no estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições deverão manter uniformes ou peças de roupas limpas para serem trocadas pelos funcionários quando chegarem ao estabelecimento, sendo utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, devendo manter em todo tempo a utilização de máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Uniforme padronizado e as roupas para uso profissional no ambiente interno, tais como uniforme padronizado, entre outras, serão providenciadas pela instituição, que as fornecerá gratuitamente aos funcionários, bem como as trocará diariamente, como medida de higiene.\r\n\r\nArt. 4º - Os visitantes deverão seguir os procedimentos de desinfecção das mãos, roupas e sapatos, devendo utilizar em todo o tempo que permanecerem no interior do estabelecimento os equipamentos de proteção necessários, mantendo-se totalmente cobertos com utilização de máscaras, tocas, luvas, aventais que cubram totalmente suas roupas e coberturas para os sapatos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverão estabelecer meio de comunicação de forma remota entre o assistido e seu familiar, a fim de manter a comunicação entre ambos.\r\n\r\nArt. 5º - As visitas aos idosos serão limitadas a uma vez por semana, em período não superior a 02 (duas) horas, devendo o estabelecimento intercalar períodos de visitações entre os internos para evitar aglomerações e sobrecarga na observância das medidas sanitárias necessárias.\r\n\r\n§ 1º - Todas as bolsas, sacolas e o material destinado aos idosos deve ser previamente desinfetado pelo estabelecimento, tanto os que forem levados pelos visitantes quanto os que forem comprados ou recebidos pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Nenhum contato físico será permitido entre os idosos e seus visitantes, independente de apresentarem ou não sintomas do Covid-19.\r\n\r\n§ 3º - Em todo o tempo durante o dia, em especial durante as visitas, o ambiente deve permanecer amplamente arejado, mantendo-se sempre o distanciamento entre os idosos internos.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão providenciar ou intensificar o acompanhamento psicológico de seus internos, dando-lhes suporte psicológico e emocional neste período excepcional, por meio de telefone, vídeo ou mediante uso de barreira plástica ou de vidro, além das atividades normais de cuidado com o idoso, de recreação e de atividades física e mental.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja possível garantir o distanciamento físico de dois metros entre as pessoas (idosos), as atividades físicas de grupo serão canceladas.\r\n\r\nArt. 7º - O estabelecimento de que trata a presente Lei, irá assegurar que as pessoas idosas estejam com todas as vacinas em dia, conforme calendário de vacinação do idoso definido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão fazer a testagem do Covid-19 de seus internos e de seus funcionários.\r\n\r\nArt. 9º - Os estabelecimentos de que trata a presente Lei disponibilizarão, gratuitamente, com periodicidade regular, kits de testagem rápida destinados a clientes, funcionários e prestadores de serviço.\r\n\r\nArt. 10 - As máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes deverão ser fornecidos obrigatoriamente pelas instituições aos seus funcionários.\r\n\r\nArt. 11 - Sendo autorizado pela equipe interdisciplinar de saúde, a instituição poderá permitir o contato periódico por meio de visitas virtuais (videoschamadas), mantendo o vínculo e o apoio familiar do idoso.\r\n\r\nArt. 12 - A instituição de longa permanência - ILPI -, casas de repouso e congêneres reservarão espaço adaptado e adequado ao isolamento de idosos com suspeita ou confirmação de contágio pelo Covid-19.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2502/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Canella, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Franciane Motta, Lucinha, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marina, Coronel Salema, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Do Seu Dino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Bebeto, Brazão, Rosane Félix, João Peixoto, Alana Passos, Carlos Macedo, Gustavo Tutuca, Zeidan, André Ceciliano, Thiago Pampolha, Max Lemos, Flavio Serafini, Carlos Minc, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260333"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260496": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006813//2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor THIAGO COIMBRA CAVALCANTI, Cabo PM, RG nº 93.736, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Es tado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006246/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor JOÃO FRANCISCO FERREIRA LEITE QUARESMA, Inspetor de Polícia, Matrícula nº 871.700-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2260496"
                    ],
                    "2260334": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8932 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por empacotamento, o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - A disponibilização do serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos caixas de que trata o artigo 1º poderá ser convertida em medida permanente, visando a geração de emprego e renda.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIR (s);\r\n\r\nII - multa de 100.000 UFIR (s) em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - A receita arrecadada com a cobrança das multas elencadas no artigo anterior será destinada ao Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2544/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Valdecy Da Saúde, Marina, Coronel Salema, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Mônica Francisco, Brazão, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Bebeto, Franciane Motta, Danniel Librelon, Max Lemos, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Capitão Paulo Teixeira, Renata Souza, Zeidan, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Rosane Félix, Flavio Serafini. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nId: 2260334"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2260046": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.145 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.657.982.189,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020;\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs E-26/008/181/2020, SEI-040161/004107/2020, SEI-070002/001809/2020; e\r\n\r\n- os Proc. nºs SEI-120001/006221/2020, SEI-120001/007510/2020, SEI-270130/000103/2020,SEI-270130/000202/2020,SEI-310003/00188/2020 e SEI-350102/000341/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.657.982.189,37 (um bilhão, seiscentos e cinquenta e sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 97.743.000,00 (noventa e sete milhões, setecentos e quarenta e três mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260046"
                    ],
                    "2260047": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n18.118.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.005.442 \r\n\r\n8.485.649 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n43.078.792 \r\n\r\n45.479.013 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n84.276.613 \r\n\r\n128.553.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.490.971 \r\n\r\n3.034.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n236.343.988 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.768.749 \r\n\r\n7.732.260 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n30.181.746 \r\n\r\n66.268.071 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.968.570 \r\n\r\n26.540.773 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.687.838 \r\n\r\n131.542.699 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.639.947 \r\n\r\n16.264.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.722.338 \r\n\r\n36.541.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.136.827 \r\n\r\n1.665.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.113.257.441 \r\n\r\n1.086.144.086 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n295.501.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n294.073.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n26.278.418 \r\n\r\n12.917.784 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n855.061.564 \r\n\r\n4.439.888.593 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.569.531 \r\n\r\n391.416.659 \r\n\r\n486.152.871 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.936.806.720 \r\n\r\n6.207.350.796 \r\n\r\n18.729.455.924 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.089.360 \r\n\r\n54.984.556 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.214 \r\n\r\n56.219 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n396.877 \r\n\r\n439.167 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.596.164 \r\n\r\n10.197.999 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n379.920.632 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.378.390 \r\n\r\n53.551.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.191.000 \r\n\r\n120.254.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.369.702 \r\n\r\n44.778.097 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.404.465.292 \r\n\r\n6.486.649.609 \r\n\r\n4.917.815.683 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.788.456 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.768.521 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n229.112.339 \r\n\r\n287.542.192 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.389.449.982 \r\n\r\n253.945.163 \r\n\r\n1.135.504.819 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.844.837 \r\n\r\n5.250.178 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n24.359.534 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.474 \r\n\r\n11.656.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n43.389.252 \r\n\r\n24.679.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.073.873 \r\n\r\n37.544.065 \r\n\r\n46.529.808 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.685.086.202 \r\n\r\n2.964.058.458 \r\n\r\n3.721.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n499.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n492.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.431.346.704 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.421.692.827 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n76.945.335.043 \r\n\r\n23.660.694.901 \r\n\r\n53.284.640.142 \r\n\r\nId: 2260047"
                    ],
                    "2260048": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.496.578 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.685.415.008 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n164.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n159.088.642 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.592.046.341 \r\n\r\nId: 2260048"
                    ],
                    "2260049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.131 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.045 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.204 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n729.836 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.089.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n204.003 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n26.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.893.942 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.911 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.619 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.403.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n251.269 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.386 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.414.330 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.477.719 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.319.895.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n5.020.559 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n1.103.177 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n211.036 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.468.099.560 \r\n\r\nId: 2260049"
                    ],
                    "2260050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.855.535 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n128.550.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n24.705.949 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.693.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.304.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.318.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n63.474 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n981.431 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n92.892.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n130.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n242.796.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.563.719 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.692.437 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.045 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n165.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n113.677.471 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n190.767 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n779.477 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n277.131.267 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.184.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.899 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.061.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.756.896.886 \r\n\r\nId: 2260050"
                    ],
                    "2260051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.131.956 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n171.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n467.597.355 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2260051"
                    ],
                    "2260325": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.169 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 43.135, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350060/000502/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado no princípio da eficiência, conforme o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal;\r\n\r\n- que o CIEsPP, assim como o BOPE, BPChoque, BAC e GAM, Unidades estas subordinadas ao Comando de Operações Especiais - COE, as quais percebem Gratificação de Encargos Especiais - GEE, executa serviço especializado, e tarefas que exigem habilidades específicas;\r\n\r\n- que o CIEsPP tem como atribuição a realização de cursos, estágios, treinamentos e capacitações com vistas a especialização profissional do efetivo da Corporação;\r\n\r\n- que o CIEsPP possui, também, a competência para realizar estudos, pesquisas e intercâmbios com as Forças Armadas e demais Forças de Segurança, aprimorando, desta forma, as técnicas e táticas utilizadas pelos profissionais de Segurança Pública; e\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Polícia Militar tem a necessidade de uma tropa especializada, tecnicamente bem preparada e adaptada a todos os tipos de ações que lhe seja exigida, com vistas a oferecer para a sociedade um serviço de excelência, o que demanda um efetivo treinamento especializado para os PPMM lotados no CIEsPP;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A retribuição criada pelo Decreto nº 43.135, de 12 de agosto de 2011, destinada aos Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChoque, passa a ser destinada, também, aos Policiais Militares lotados no Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial - CIEsPP.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consequência, a gratificação do Batalhão de Polícia de Choque, destinados ao BPChoque, fica reduzido em 50 (cinquenta) gratificações, as quais serão realocadas ao CIEsPP, de maneira a alcançar o efetivo de mesma quantidade de Policiais Militares lotados no CIEsPP, sem aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 2º- Permanecem em vigor as demais disposições contidas no alu dido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260325"
                    ],
                    "2260341": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PDER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO No 47.170 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO- MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº46.880, DE 18.12.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 46.880, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nIII - Fábio Jorge Dantas Sousa, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição a Rodrigo Rabelo de Matos Silva.\r\n\r\nVI - Antonio Carlos dos Santos, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em substituição a Igor de Pontes Cavaco.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260341"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260348": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JULIANA DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097918-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Social, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, MINA CARACUSCHANSKI, ID FUNCIONAL Nº 5111508-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000492/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA NOELI BARRETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2924700-4, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), da Departamento-Geral de Polícia das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Marcela Santos de Souza Ribas, ID Funcional nº 565653-2. Processo nº SEI-360008/000365/2020. \r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO MAGALHÃES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3899564-6/1, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ravena Tavares Teixeira ID Funcional n° 5027228-4/1. Processo nº SEI-030029/003265/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAVENA TAVARES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 5027228-4/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº 030029/003265/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003262/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de julho de 2020, LUANA ABREU DOS SANTOS LOURENÇO, ID FUNCIONAL Nº 5032907-3, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000518/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN VICENTINI KUSS, ID FUNCIONAL N° 5097686-9, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Captação de Recursos e Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luana Abreu dos Santos Lourenço, ID Funcional nº 5032907-3. Processo nº SEI-260016/000518/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2020, VIVIAN VICENTINI KUSS, ID FUNCIONAL N° 5097686-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento Científico, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000518/2020. \r\n\r\nId: 2260348"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2259994": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.10.1991\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.10.1991\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/201484/1991 - ELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/1980 a 30/06/1991.\r\n\r\nLeia-se: ... 20/01/1984 a 19/01/2009...\r\n\r\nD.O. DE 18.12.1995\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.1995\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201484/1991 - ELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/01/1990 a 01/01/1995.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/01/1990 a 31/12/1994...\r\n\r\nD.O DE 17.04.2000\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2000\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/201484/1991 - ELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ...01/01/1995 a 01/01/2000.\r\n\r\nLeia-se: ...01/01/1995 a 31/12/1999...\r\n\r\nD.O DE 11.04.2007\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2007.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/201484/1991 - ELCIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... 01/01/2000 a 01/01/2005.\r\n\r\nLeia-se: ... 01/01/2000 a 31/12/2004...\r\n\r\nId: 2259994"
                        ],
                        "2260198": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 21 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo n° E-16/060/699/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2260198"
                        ],
                        "2260030": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ SEI Nº 038 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico do DER/RJ, com mandato de 1 (um) ano, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPREGOEIRO DER/RJ:\r\n\r\nMONICA CRISTINA CARNEIRO DA HORA - matrícula nº 13/91.242-8, ID 2848055-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRAMON AZEVEDO DE MELLO - matrícula nº 13/91.258-4, ID 5106747-1\r\n\r\nSÉRGIO PAULO BELMONT - matrícula nº 13/91.229-5, ID 5105392-6\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA - matrícula nº 13/70.400-7, ID 2826407-0\r\n\r\nNILDA FAUSTINO DOS SANTOS DANTAS - matrícula nº 13/91.269-1, ID 2846146-0\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARTINS LARANGEIRA - matrícula nº 13/91.163-6, ID 4274321-4\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - matrícula nº 13/71.041-8, ID 4377320-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260030"
                        ],
                        "2260197": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\n*NOMEIA PAULO CESAR SANTOS DA SILVA, ID Funcional 2847268-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Preparo de Pagamento, símbolo DAI-6, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXSANDER DE FARIA RAMOS, ID Funcional 5106332-8.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260349": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2041384-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Paulo Daniel Ramos Miranda, ID Funcional nº 442301-8. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 442301-8, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4333847-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347641-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Menezes, ID Funcional nº 4333847-0. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR LAERCIO WILLIAN MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5028343-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Roberta Carreiro de Almeida Rocha, ID Funcional nº 4347602-3. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4347602-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Teleatendimento, da Diretoria de Apoio Operacional, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4381085-3, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERREIRA GONÇALVES MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jacqueline da Silva Santos, ID Funcional nº 4381085-3. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR WESCLEY BARBOSA DE PAIVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5028682-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas e Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fábio Cipolatti, ID Funcional nº 4400178-9. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR AUDERI MARIA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2061316-4, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATA GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4374446-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MENDONÇA CHARLES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Renata Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 4374446-0. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR JHONES PEREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4401459-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Infraestrutura Administrativa, da Divisão de Arquivo Central, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE REGINA VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL N° 4408119-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Tratamento de Documentos, da Divisão de Cadastro e Identificação Civil, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA DIAS ANDRADE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5028141-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nNOMEAR LARYSSA MENDONÇA CHARLES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Postos e Unidades Desconcentradas, da Divisão de Serviços Desconcentrados, da Diretoria de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ana Paula Dias Andrade dos Santos, ID Funcional n° 5028141-0. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON MACEDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2041384-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400179-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003768/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PAES OSORIO TOSTA, ID FUNCIONAL N° 5111725-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 20ª Circunscrição Regional de Trânsito - Cabo Frio, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Felipe Fernandes de Oliveira, ID Funcional nº 4400179-7. Processo nº SEI-160192/003768/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILSON GOMES RIBEIRO FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alessandra Alonso de Almeida, ID Funcional nº 5028072-4. Processo nº SEI-160192/003774/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA ALONSO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5028072-4, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003774/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA MACIEL DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 4400036-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Paes Osorio Tosta, ID Funcional n° 5111725-8. Processo nº SEI-160192/003768/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO PAES OSORIO TOSTA, ID FUNCIONAL N° 5111725-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003768/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORGE SILVA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N° 2061235-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARLY DA SILVA SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2061166-8, matrícula nº 24/002428-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE OLIVETTI MESSINGER, ID FUNCIONAL Nº 4205409-5, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Julio de Araujo Martins Vianna, ID Funcional nº 5109889-0. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO BRIGIDO MURÇA, ID FUNCIONAL Nº 0580517-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003769/2020.\r\n\r\nEXONERAR JORGE JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 2061277-0, Motorista, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR KATIA REGINA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 2041366-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorge Jose dos Santos, ID Funcional n° 2061277-0. Processo nº SEI-160192/003773/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DE JESUS BEZERRA FILHO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Mota de Souza, ID Funcional nº 5078879-5. Processo nº SEI-150001/002621/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE RIBEIRO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Marcos dos Santos Ribeiro, ID Funcional n° 5085071-7. Processo nº SEI-150001/002606/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DA SILVA ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Augusto Pereira de Oliveira, ID Funcional n° 5105743-3. Processo nº SEI-150001/002605/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MENDONÇA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Victor Gonçalves Samuel da Silva, ID Funcional n° 5107135-5. Processo nº SEI-150001/002607/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2020, ALEXANDRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4140518-8/3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006942/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5035872-3/1, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre dos Santos, ID Funcional nº 4140518-8/3. Processo nº SEI-030022/006942/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de julho de 2020, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5035872-3/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006942/2020.\r\n\r\nNOMEAR LÍVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5036610-6, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael de Araújo Valente, ID Funcional nº 4417228-1/4. Processo nº SEI-030029/003141/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4140518-8/3, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Diego Gelani Salvador, ID Funcional n° 4401119-9/3. Processo nº SEI-030022/006942/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, ID Funcional nº 4417228-1/4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2020, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5102947-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 5102947-2/1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, ID FUNCIONAL Nº 3678746-9/1, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Fernanda Bocayuva Viana, ID Funcional nº 5102947-2/1. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2020, RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4417228-1/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5006217-4/4, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003000/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AMORA para exercer, com validade a contar de 01de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003141/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA COSTA SOARES para exercer, com validade a contar de 01de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003141/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga decorrente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/0/2019. Processo nº SEI-030029/003141/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01de julho de 2020, BRUNO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087536-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, MAICON SILVA DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5072401-0/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003112/2020. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO FERREIRA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maicon Silva Da Cruz, ID Funcional nº 5072401-0/4. Processo nº SEI-030029/003165/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID Funcional nº 4120325-9/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Regional Administrativo, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Inês dos Santos da Silva, ID Funcional nº 3633265-8/1. Processo nº SEI-030039/003342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de junho de 2020, LUIZ ANDRE DE MOURA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2419024-1/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003115/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2020, JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5103504-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003115/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5103504-9/1, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Andre de Moura Monteiro, ID Funcional nº 2419024-1/3. Processo nº SEI-030029/003115/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juliana Campos Vieira Crespo, ID Funcional nº 5103504-9/1. Processo nº SEI-030029/003115/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4191034-6/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003205/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA DA SILVA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 4278304-6/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Flavia Costa Lima Ferreira, ID Funcional nº 4191034-6/2. Processo nº SEI-030029/003205/2020.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN APARECIDA ALMEIDA GARRIT, ID FUNCIONAL Nº 3501214-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino Médio, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003205/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4191034-6/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lilian Aparecida Almeida Garrit, ID Funcional nº 3501214-5/1. Processo nº SEI-030029/003205/2020.\r\n\r\nEXONERAR RICARDO ALVES DE SOUSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5087137-4/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003266/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3343297-0/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ricardo Alves de Sousa Junior, ID Funcional nº 5087137-4/2. Processo nº SEI-030029/003266/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3343297-0/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003266/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAMANTHA CRISTINA DA SILVA FAYÃO, ID FUNCIONAL Nº 4006952-4/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003262/2020 . \r\n\r\nNOMEAR GLÁUCIA MAIA COSTA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2049773-3/3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão de Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Samantha Cristina da Silva Fayão, ID Funcional nº 4006952-4/1. Processo nº SEI-030029/003262/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON HENRIQUE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 5013495-7/1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sergio Magalhães Souza, ID Funcional nº 3899564-6/1. Processo nº SEI-030029/003265/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO MAGALHÃES SOUZA, ID Funcional nº 3899564-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/003265/2020\r\n\r\nEXONERAR FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5018941-7/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003267/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID Funcional nº 5014643-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003267/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO RAMOS MACHADO, ID Funcional nº 5014643-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Rodrigues Ferreira de Oliveira, ID Funcional nº 5018941-7/1. Processo nº SEI-030039/003267/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALINE LAUREANO MARTINS FONSECA, ID Funcional nº 1901922-0/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/003267/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALINE LAUREANO MARTINS FONSECA, ID Funcional nº 1901922-0/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Movimentação, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Ramos Machado, ID Funcional nº 5014643-2/1. Processo nº SEI-030039/003267/2020.\r\n\r\nNOMEAR HERALDO BARCELOS para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002951/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 42179351, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Wallace da Silva, ID Funcional nº 5023206-1. Processo nº SEI-030022/006574/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2020, FELIPE WALLACE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023206-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006574/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2020, FELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 42179351, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/006574/2020.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER LUIS RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023783-7/1, para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe dos Santos Brainer Machado, ID Funcional nº 42179351. Processo nº SEI-030022/006574/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON JOSÉ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4211277-0, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Adilson José Pinheiro, ID Funcional nº 4211277-0. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE HORÁCIO DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4423339-6, do cargo em comissão de Superintendente Regional, sím bolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO LIRA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Elaine Horácio de Carvalho, ID Funcional nº 4423339-6. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nEXONERAR HAMILTON FRANCISCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43324673, do cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR TANCREDO TORRES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Logística II, símbolo DAI-5, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Hamilton Francisco de Oliveira, ID Funcional nº 43324673. Processo nº SEI-220003/000451/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de julho de 2020, publicado no D.O. de 02/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 18 de junho de 2020, ANDRE ALENCAR, ID FUNCIONAL Nº 5106999-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000696/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO FIDALGO para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Isolde Hochsprung, ID Funcional n° 5108563-1. Processo nº SEI-100001/000598/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, ANA CAROLINA AMARAL GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4414005-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000835/2020. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO Nº 46.885 DE 19/12/2019 - D.O DE 20/12/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/000494/2020, fica retificada a denominação dos cargos em comissão relacionados no Anexo V a que se refere o Decreto nº 46.885, de 19/12/2019, “ALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, APROVADA PELO DECRETO Nº 46.601, DE 18 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA EXTINTA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA ANTIGA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nOCUPANTE OU ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nSBL\r\n\r\nORG\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nREF\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n...\r\n\r\nMARCELA SANTOS DE SOUZA RIBAS\r\n\r\n5656532\r\n\r\nDG\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n46.612\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nSERGIO SHAIONE FERREIRA\r\n\r\n43290310\r\n\r\nDG\r\n\r\nSESEG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nVAGO\r\n\r\n46.612\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\n...\r\n\r\nSONIA MORENO BATISTA\r\n\r\n29154928\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nVICE-DIRETOR\r\n\r\nOCUP.\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nASSISTENTE ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260349"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260061": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 06 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DISCIPLINA DO PROTOCOLO GERAL FÍSICO E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial nos termos do artigo 11, § 3°, I da Lei Complementar n° 184 de 27 de dezembro de 2018 e artigo 13, I e II do Decreto Estadual n° 46.893, de 23 de dezembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 44.414, de 27 de setembro de 2013 que aprova o Manual de Gestão de Protocolo, no âmbito de Poder Executivo Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem prejuízo da observação das normas contidas no Manual de Gestão de Protocolo, toda a documentação, correspondência e objeto deverão ser protocolizados no Protocolo Geral Físico sediado no Gabinete da Chefia de Gabinete da Presidência, situado na rua Pinheiro Machado, s/nº, Prédio Anexo, 3º andar, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.231-901.\r\n\r\nArt. 2º - Mensagens e envio de documentos eletrônicos de interesse institucional do Instituto Rio Metrópole deverão ser encaminhados ao e-mail irm@segov.rj.gov.br, cujos comprovantes de envio servirão como Protocolo Eletrônico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nId: 2260061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2260054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 02 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI OS MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008344/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para atuar nos procedimentos licitatórios, inclusive para registro de preços, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nMárcia Maria Vieira de Carvalho - Identidade Funcional nº 877.308-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nRoberto Pereira de Abreu - Identidade Funcional nº 4.177.708-5\r\n\r\nMarcia Henrique dos Santos - Identidade Funcional nº 4.283.073-7\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIvanilda Neves da Silva - Identidade Funcional nº 5.075.753-9\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Roberto Pereira de Abreu substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, conforme artigo 26, § 4º, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2260054"
                    ],
                    "2260222": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 03 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-12/001/032156/2019 e o Processo nº SEI-120001/008540/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 008/2014, com o consórcio CONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nADRIANA AGUIANO MARCHESE, ID: 4384893-1;\r\n\r\nANA LÍDIA NOEL GONÇALVES, ID: 5.109.503-3; e \r\n\r\nCRISTIANE SILVA RAMOS BARREIRO, ID: 5.109.504-1\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor MÁRCIO LEMOS BRAGA, ID: 5.108.153-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor MARCOS VICENTE AROUCA, ID Funcional 5105222-9, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 17.06.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2260222"
                    ],
                    "2260058": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 04 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o consoante nos Processos Administrativos nºs SEI-120001/003346/2020 e SEI-120001/008550/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência, de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução de contratos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Consolida a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 007/2020, com a empresa Quatro Passos Comércio de Móveis Ltda. - EPP, nº 008/2020, com a empresa MKS Soluções Comerciais e Distribuidora de Materiais Eireli e nº 009/2020, com a empresa M3 Serviços Sinalizações e Comércio Eireli, designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES):\r\n\r\nISABELLA VICTÓRIA CHAVES DA SILVA, ID: 5098623-6;\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DE ABREU, ID: 4177708-5; e \r\n\r\nETIENE MENDES DE OLIVEIRA, ID: 4344764-3.\r\n\r\nArt. 2º - Consolida como Gestor o servidor NEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID: 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º- Designa o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, ID Funcional 5011643-6, para substituir o Gestor do Contrato, para em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a contar de 24.06.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI \r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2260058"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2260039": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1324 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSUBMETE O CONTRIBUINTE QUE ESPECIFICA AO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no inciso VI do art. 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF nº 2.603, de 18 de julho de 1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no art. 76 da Lei nº 2657/96, a empresa REFRIGERANTES CONVENÇÃO RIO LTDA, Inscrição Estadual nº 82.356.428, CNPJ nº 28.293.066/0001-36, localizada na Avenida Brasil nº 44148, Loteamento 36939 - QL 3, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pela Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas AFE-11 - Bebidas, e terá por objeto o estrito controle:\r\n\r\nI - da emissão de notas fiscais;\r\n\r\nII - do recolhimento do ICMS devido.\r\n\r\nArt. 3º - Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Portaria, a AFE-11 adotará os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - exigirá do contribuinte, até o dia 25 do mês subsequente, a comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, acompanhada dos respectivos documentos fiscais de entrada e de saída, ainda que em formato eletrônico, e bem assim dos livros fiscais em formato estabelecido pelas normas que disciplinam a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativos ao último período de apuração vencido;\r\n\r\nII - solicitará a suspensão do credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, caso sejam insatisfatórias as informações fornecidas ou caso seja insuficiente o montante do imposto recolhido no período pertinente, conforme exigências do item I, reativando o credenciamento quando satisfeitas as referidas exigências.\r\n\r\nArt. 4º - Fica facultado à AFE-11, nos termos do item 1 do § 1º do art. 5º do Livro XVI do RICMS adotar sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa de que trata o art. 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.\r\n\r\nArt. 5º - O Sistema Especial a que alude o artigo 1º desta Portaria vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis, a critério da Administração.\r\n\r\nArt. 6º - A AFE-11 deverá encaminhar a esta Superintendência de Fiscalização, trimestralmente, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2260039"
                    ],
                    "2260161": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 322 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 20 A 26 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 20 a 26 de julho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 111,5000\r\n\r\nUS$ 70,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2260161"
                    ],
                    "2260164": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 368ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 13 do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 11h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019, c/c o Decreto do Estado do RJ de nº 47.129, de 19 de junho de 2020, c/c a Resolução SEFAZ nº 135/2020, c/c o art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, a Advogada THAIS BOIA MARÇAL - OAB-RJ nº 169.841, em substituição ao Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos contidos no processo nº E-04/084/52/2019, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos, nos termos da manifestação do Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO, às fls. 10-11, dos autos físicos e documento SEI nº 4824205, e despacho do Corregedor-Auxiliar SÉRGIO MAURÍCIO DINIZ FESTAS, conforme documento SEI nº 494595. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nTHAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2260164"
                    ],
                    "2260165": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 369ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 13 do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 11h:30min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019, c/c o Decreto do Estado do RJ de nº 47.129, de 19 de junho de 2020, c/c a Resolução SEFAZ nº 135/2020, c/c o art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, a Advogada THAIS BOIA MARÇAL - OAB-RJ nº169.841, em substituição ao Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a instauração de Sindicância Administrativa, para apurar os fatos contidos no processo nº SEI-040084/000036/2020, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos, nos termos da PROMOÇÃO CTCE 08/2020 - CDSCL (documento nº SEI 5063268), e despacho do Corregedor-Chefe PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA (documento nº SEI 5065042). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nTHAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2260165"
                    ],
                    "2260166": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 370ª SESSÃO DO COLEGIADO \r\n\r\nNo dia 13 do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às 12h:00min, reuniram-se, por meio de sessão virtual, considerando as necessárias medidas de prevenção ao contágio e propagação do Coronavírus (COVID-19), com fundamento no art. 4º, §1º, do Decreto do Estado do RJ de nº 46.823/2019, c/c o Decreto do Estado do RJ de nº 47.129, de 19 de junho de 2020, c/c a Resolução SEFAZ nº 135/2020, c/c o art. 3º, X, da Portaria CTCE nº 856/2020, os Corregedores membros do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, a Advogada THAIS BOIA MARÇAL - OAB-RJ nº169.841, em substituição ao Advogado EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, e o Auditor Fiscal da Receita Estadual ÁLVARO MARQUES NETO. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, por unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar no processo nº SEI-040084/000043/2020, para apurar os fatos contidos no processo nº SEI-040084/000054/2020, bem como fatos conexos, nos termos da PROMOÇÃO CTCE 13/2020 - JAC (documento SEI 4980292), e despacho do Corregedor-Chefe PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA (documento SEI 4983365). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos Corregedores membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nTHAIS BOIA MARÇAL\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nÁLVARO MARQUES NETO\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nId: 2260166"
                    ],
                    "2260201": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 23 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 57.507/RO - Processo nº E-04/007/1351//2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.051/RV - Processo nº E-04/016/1225/2015- Recorrente: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA - Recorrida: IRF 17.01- DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73.845/RV - Processo nº E-04/016/002264/2017 - Recorrente: WM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.219/RV - Processo nº E-04/211/016151/2019 - Recorrente: ARY CAVALLARO MOREIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.711/RO - Processo nº E-04/037/100296/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2260201"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/000211/2020 - AUTORIZO a averbação de 1.693 dias (04 anos, 07 meses e 23 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como de 2.859 dias (07 anos e 09 meses e 28 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a servidora FLÁVIA DE SÁ GÓES MOURÃO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50329146, consoante art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82 e art. 80, inciso II do Decreto 2479/79.\r\n\r\nId: 2260024"
                        ],
                        "2260023": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANA MARIA LAVINAS PEREIRA, com validade a contar de 13/04/2019, conforme Processo nº PD-04/149.42/2019.\r\n\r\nDE 30/06/2020\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à LUCIA HELENA FARIA DE CASTRO ALVES, com validade a contar de 14/10/2019, conforme Processo nº PD-04/146.297/2019.\r\n\r\nCONCEDE a pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANA LUCIA DA SILVA PEÇANHA, com validade a contar de 18/02/2019, conforme Processo nº PD-04/143.51/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à ROBERTA GRECO LOPES, PEDRO GRECO BOECHAT, GABRIEL GRECO BOECHAT e JOÃO GRECO BOECHAT, com validade a contar de 28/06/2019, conforme Processo nº PD-04/137.99/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE, com validade a contar de 07/12/2016, conforme Processo nº PD-01/017.497/2016.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NAILA MOTTA MARINS COSTA, com validade a contar de 03/11/2019, conforme Processo nº PD-04/148.49/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DINAH MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 10/02/2019, conforme Processo nº PD-04/138.31/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a INGRID DINIZ PIMENTEL e SONIA BENTOLILA ALVES DOS SANTOS, com validade a contar de 19/02/2019, conforme Processo nº PD-04/139.50/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOÃO BATISTA GONÇALVES, com validade a contar de 28/07/2019, conforme Processo nº PD-04/145.24/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SIDNEY DE JESUS, com validade a contar de 19/06/2019, conforme Processo nº PD-04/143.133/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MIQUEIAS DA SILVA COUTO, com validade a contar de 29/07/2019, conforme Processo nº PD-04/153.107/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA LEMOS BARROCA, com validade a contar de 15/09/2019, conforme Processo nº PD-04/143.194/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA ROSA AUXILIADORA ALVES, com validade a contar de 23/09/2016, conforme Processo nº PD-04/152.59/2019.\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a NEIDE MARIA MOLINA MÓSCA, com validade a contar de 19/11/2019, conforme Processo nº PD-04/135.504/2019. Conceder a pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à MARCELO VIEIRA REGO, com validade a contar de 26/05/2018, conforme Processo nº PD-04/137.56/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a CLAUDETE ALVES DE LIMA, com validade a contar de 12/04/2015, conforme Processo nº PD-01/009.341/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VERA LUCIA ALVES DA SILVA BARCELLOS, com validade a contar de 29/05/2019, conforme Processo nº PD-04/169.33/2019.\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JULIA SUELI MONTEIRO LAZARO, com validade a contar de 22/09/2018, conforme Processo nº PD-04/136.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EUNICE CAMARGO DA COSTA e RAMON CAMARGO DA COSTA, com validade a contar de 03/08/2019, conforme Processo nº PD-04/140.79/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a HUGO LINO POLITANO, com validade a contar de 05/04/2019, conforme Processo nº PD-04/138.68/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ANA MARIA SILVEIRA DE PAIVA, com validade a contar de 29/09/2019, conforme Processo nº PD-04/138.157/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ROSANGELA GODINHO SILVA, com validade a contar de 03/09/2018, conforme Processo nº PD-04/145.38/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88 combinado com o parágrafo único do art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e c/c o art. 14 da Lei n° 5.260/08, a MÁRCIA CORRÊA DE ALENCAR, com validade a contar de 23/04/2019, conforme Processo nº PD-04/139.96/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à SEBASTIÃO LUNA FERREIRA, com validade a contar de 08/03/2019, conforme Processo nº PD-04/146.81/2019.\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a PLAUTO BOTELHO DE OLIVEIRA BRAGA, com validade a contar de 16/01/2019, conforme Processo nº PD-04/146.29/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TANIA REGINA DA SILVA PIRES, com validade a contar de 03/10/2019, conforme Processo nº PD-04/135.452/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LORENNA DA SILVA PIRES, com validade a contar de 03/10/2019, conforme Processo nº PD-04/135.452/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a JOAO DA CONCEICAO PEREIRA, com validade a contar de 29/12/2018, conforme Processo nº PD-04/144.9/2019.\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C.n°47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LÚCIA CONCEIÇÃO DA COSTA SOARES, com validade a contar de 14/06/2017, conforme Processo nº PD-04/158.46/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art.3° da E.C.n°47/2005 e o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA HELENA DE SOUZA DE PAULA, com validade a contar de 18/09/2019, conforme Processo nº PD-04/135.410/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão ,por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LILAH MARIA DE OLIVEIRA DA ROCHA, com validade a contar de 21/09/2019, conforme Processo nº PD-04/139.150/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GILDA MARISE PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 06/03/2019, conforme Processo nº PD-04/149.32/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALFREDO CANEDO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 12/02/2019, conforme Processo nº PD-04/148.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALFREDO CANEDO DO NASCIMENTO, com validade a contar de 12/02/2019, conforme Processo nº PD-04/148.8/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA CATARINA SILVA, com validade a contar de 01/11/2019, conforme Processo nº PD-04/138.171/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a KÁTIA CILENE DA SILVA e HAMILTON SILVA DOS SANTOS, com validade a contar de 19/07/2018, conforme Processo nº PD-04/151.13/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MOACYR BARBOSA DA SILVA, com validade a contar de 10/05/2019, conforme Processo nº PD-04/147.41/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MOACYR BARBOSA DA SILVA, com validade a contar de 10/05/2019, conforme Processo nº PD-04/147.41/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ACACIA LEITE GUIMARÃES NOGUEIRA e ALEDIA MELLO RODRIGUES, com validade a contar de 22/10/2019, conforme Processo nº PD-04/146.314/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ALEXANDRA KELLY DAS NEVES PECINALLI, com validade a contar de 10/08/2019, conforme Processo nº PD-04/146.219/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MAURICIO NEVES POMPEU DE SOUSA BRASIL, com validade a contar de 10/08/2019, conforme Processo nº PD-04/146.219/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA SERRADOR DOS SANTOS, com validade a contar de 04/10/2019, conforme Processo nº PD-04/152.128/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CARLOS ALBERTO DE MOURA MACHADO, com validade a contar de 06/12/2018, conforme Processo nº PD-04/146.6/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, à SUELI ANDRADE DA SILVA, com validade a contar de 27/02/2019, conforme Processo nº PD-04/135.70/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DENIVAL PEREIRA DA SILVA, com validade a contar de 22/06/2018, conforme Processo nº PD-04/135.97/2018.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA JOSE DOS PASSOS COQUITO, com validade a contar de 20/02/2019, conforme Processo nº PD-04/169.9/2019.\r\n\r\nId: 2260023"
                        ],
                        "2260098": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.121/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LETICIA FREITAS GITAHY devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.200/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IZABEL CRISTINA SILVA DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.55/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNA MARIA NUNES DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.77/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VTALINA PAULA CEZAR DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.165/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA CLAUDIA DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.96/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNA DO NASCIMENTO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.15/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à GENI BOTH ANTUNES CARDOZO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.13/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FATIMA DE ANDRADE devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.125/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AZENILDA DOMINGUES DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.21/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DAS DORES SILVA SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.129/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELIANE NORTE DE SOUSA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.42/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA MARIA SANTOS DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.66/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ORLANDO CARLOS DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.100/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLEBER FRAZAO COSTA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.82/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NILTON RESENDE SOBRINHO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 08/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.365/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARA ELIANE OLIVEIRA MACIEL devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 30/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.117/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VILMA CORRÊA DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 31/10/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.149/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LETICIA FERREIRA DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.80/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FIDELINA HONORATO DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/141.38/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTA CARNEIRO TAVARES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.124/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA SANT ANNA SOARES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.225/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LENITA LACERDA ROSAS FURTADO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.251/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à RUI DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.45/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PATRICIA DAS GRACAS XAVIER MARQUES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.31/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JUEREMY SOUZA BASTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/169.37/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DIRCEA DA SILVA VIANA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.4/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à PRISCILA COUTINHO GAMACELY COUTINHO GAMA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.179/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SIMONE MARTINS REMBOLD devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.178/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à TERESA VIEIRA SANT ANNA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.113/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE CARLOS GOMES DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.103/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANTONIO CLAUDIO DA SILVA SOARES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.159/2019- Indefiro o requerimento à pensão por morte à JACQUELINE PEREIRA SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.85/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à FRANCISCO RANGEL GONÇALVES DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.24/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLI DO ESPIRITO SANTO BARBOSA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.60/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA APARECIDA RANGEL DE SOUZA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.239/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUZIMAR DA CONCEIÇÃO MAXIMIANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.151/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MAURICIO ESTEVES FILHO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.166/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DAVID VIEIRA CORREA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.33/2019- Indefiro o requerimento à pensão por morte à MARIA RAIMUNDA MOURA NUNES devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.54/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ALINE DA CONCEICAO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.26/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à IVANI FERREIRA DE OLIVEIRA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.138/2019- INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA MACHADO DOS SANTOS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.174/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NEIDE COSTA CAMILO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.22/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSE LUIS FELICIANO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/136.48/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LUCIENE CORDEIRO DA SILVA devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2260098"
                        ],
                        "2259951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/07/2020 \r\n\r\nPORTARIA/RJPREV/PRE Nº 05/2020 - NOMEIA MATEUS VIVEIROS DE CASTRO MENESCAL, RG 28.257-015-9, matrícula nº 062-0, com validade a contar de 15 de julho de 2020, para o cargo de provimento por livre admissão e exoneração de Assistente de Previdência Complementar da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, previsto no Anexo II do Decreto nº 43.658/2012.\r\n\r\nId: 2259951"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260181": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 109 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-17/004/000217/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora ELIANE PEREIRA DA SILVA, Assessora, Id. Funcional nº 43442650, da Diretoria de Apoio Operacional, para coordenar e supervisionar a execução das atividades meio na área de pessoal deste Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2260158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000120/2020 - CAP DENT RG 76.858, JOSÉ LUIZ LEMOS FURTADO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/486/001150/2019- 1º SGT PM RG 57.570, ALAELTE GERALDO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000961/2020-SUBTEN PM RG 52.992, NELSON DE MENDONÇA JOSEPHINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350448/000392/2020- SUBTEN PM RG 57.296, ROBERTO RIBEIRO DA SILVA FILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de29/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/004661/2019- 2º SGT PM RG 64.058, GUIDO IACOMINI NETO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350047/000689/2020- 2ºSGT PM RG 68.876, JOSE CARLOS MAIA FLORES SANTANA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350063/001962/2020- 2ºSGT PM RG 64.469, EDUARDO ARCELINO VARGAS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001288/2020- 1ºSGT PM RG 57.667, WASHINGTON SILVA DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003718/2020- SUBTEN PM RG 53.193, SAINT'CLAIR GOULART- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000339/2020- SUBTEN PM RG 56.255, WASHINGTON LUIZ SOUSA DE AZEVEDO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/11/2019.\r\n\r\nId: 2260158"
                    ],
                    "2260026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350114/000446/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013 e Resolução SEPM nº 12, de 28 e janeiro de 2019, a prorrogação pelo período de 07/07/2020 a 06/08/2020, tendo em vista que se encontra em gozo da 2ª parcela de licença nutriz.\r\n\r\nId: 2260026"
                    ],
                    "2260183": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0081/2020/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de CÁRNEOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/2/2020 - Pregão Eletrônico nº 044/2020.\r\n\r\nITEM 01: Carne, tipo: ALCATRA, Origem: Bovina primeira qualidade., Conservação: Congelado, Corte: Peça.\r\n\r\n(ID - 3400).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 22,19 (vinte e dois reais e dezenove centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 339.319 KG (trezentos e trinta e nove mil e trezentos e dezenove quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.529.488,61 (sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nITEM 02: Carne, tipo: CHARQUE TRASEIRO, Origem: Bovina, Conservação: Salgada, Corte: Peça (ID - 3427).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 24,69 (vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 157.293 KG (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e três quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.883.564,17 (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nITEM 03: Carne, tipo: LAGARTO REDONDO, Origem: Bovina, Conservação: congelado (ID - 56298)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 19,69 (dezenove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 95.506 KG (noventa e cinco mil e quinhentos e seis quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.880.513,14 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quinhentos e treze reais e quatorze centavos).\r\n\r\nITEM 04: Carne, tipo: LOMBO, Origem: SUINA, Conservação: Congelada, 1ª qualidade, Corte: Peça, Forma Fornecimento: KG (ID - 154827).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 16,32 (dezesseis reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 156.922 KG (cento e cinquenta e seis mil e novecentos e vinte e dois quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 25.609.647,04 (vinte e cinco milhões, seiscentos e nove mil seiscentos e quarenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 05: Carne, tipo: FIGADO, Origem: Bovina, Conservação: Congelada, Corte: Peça (ID - 73104).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 7,98 (sete reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 157.292 KG (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e noventa e dois quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.255.190,16 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil cento e noventa reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nITEM 06: Carne, tipo: BACON, Origem SUINO, Conservação: Defumado, Corte: Kilo (ID - 94481).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 17,69 (dezessete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 21.743 KG (vinte e um mil setecentos e quarenta e três quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 384.633,67 (trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 07: LINGUIÇA, tipo: PAIO, Tempero: N/A, Apresentação: Gomos, (ID - 9411).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,81 (onze reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 43.487 KG (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 513.581,47 (quinhentos e treze mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 08: LINGUIÇA, tipo: CALABRESA, Tempero: N/A, Apresentação: Fresca, de 1º qualidade (ID - 59339).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,44 (onze reais e quarenta e quatro centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 43.487 KG (quarenta e três mil quatrocentos e oitenta e sete quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 497.491,28 (quatrocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nITEM 09: Carne, tipo: PATINHO, Origem: Bovina, Conservação: Congelada, Corte: Peça (ID - 3483).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 19,64 (dezenove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 129.966 KG (cento e vinte e nove mil novecentos e sessenta e seis quilos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.552.532,24 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2260183"
                    ],
                    "2260184": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0082/2020/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de CÁRNEOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/2/2020 - Pregão Eletrônico nº 044/2020.\r\n\r\nITEM 10: Carne, Tipo: COXA - SOBRECOXAFRANGO Origem: Ave: Conservação: Congelado, Corte: Peça (ID - 3439).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 6,36 (seis reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 326.149 KG (trezentos e vinte e seis mil cento e quarenta e nove quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.073.572,77 (dois milhões, setenta e três mil quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 11: Carne, tipo: FRANGO, Origem: Ave, Conservação: Congelado\r\n\r\nCorte: FILE DE PEITO (ID - 57221).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,15 (nove reais e quinze centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 365.164 KG (trezentos e sessenta e cinco mil cento e sessenta e quatro quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.342.511,41 (três milhões, trezentos e quarenta e dois mil quinhentos e onze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nITEM 12: CARNE, Tipo: FRANGO TEMPERADO NATALINO, Origem: Ave, Conservação: Congelado, Corte: Peça, Forma Fornecimento: kg (ID - 156548).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 11,83 (onze reais e oitenta e três centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 28.991 KG (vinte e oito mil novecentos e noventa e um quilos).\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 342.867,86 (trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2260184"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2260076": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA BENJAMIM MARTINS RIBEIRO NETO, Identidade Funcional nº 2.951.204-2, matrícula nº 264.483-9, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360006/000336/2020.\r\n\r\nId: 2260076"
                    ],
                    "2259923": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nATO DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990 - ROBERTO LUIZ FARIAS, I.D. Funcional nº 2.994.575-5 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI 360052/000090/2020, fica alterado o nome do servidor ROBERTO LUIZ FARIAS, publicado no DOERJ de 23/11/1990, para ROBERTO LUIS FARIAS.\r\n\r\nId: 2259923"
                    ],
                    "2260032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360070/000099/2020 - CONCEDO ao servidor RENATO SILVEIRA SALGADO, Inspetor de Polícia - 5ª classe, ID Funcional nº 5.022.186-8, Licença Sem Vencimentos, para cumprimento de estágio probatório no cargo de Agente de Polícia Federal - 3ª classe - da Carreira Policial Federal, pelo prazo de 3 (três) anos, a contar de 23 de abril de 2020, na forma do art. 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2260032"
                    ],
                    "2260089": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000252/2020 - JOSÉ LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA. NEGO PROVIMENTO ao presente recurso após análise do pleito, com fulcro na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 317 - VCL, da Assessoria Jurídica da Polícia Civil - ASSEJUR/SEPOL, documento de índice nº 5913418, cujos fundamentos acolho como razões de decidir, do pleito e no mérito.\r\n\r\nId: 2260089"
                    ],
                    "2259954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/123/2019 - MARCELO CALAZANS JARDIM, ID Funcional nº 2.979.515-0 - CONCEDO a Licença Prêmio, período base de 19/12/2014 a 09/02/2020, 03 meses. \r\n\r\nId: 2259954"
                    ],
                    "2259960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-360058/000015/2020 - MARIA EVANS RODRIGUES MORENO CUCCO, ID Funcional nº 2.976.258-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/11/2000, publicado no DOERJ de 23/11/2000, através do Proc. nº E-09/02485/1036/2000, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1991, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, face não terem sido utilizadas para Abono de Permanência.\r\n\r\nId: 2259960"
                    ],
                    "2259952": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000097/2020 - CONCEDO a ANA CAROLINA LEMOS MEDEIROS CALDAS, Delegada de Polícia, ID. 4.396.637-3, o 2º período de 26/06/2020 a 25/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360050/000289/2020 - CONCEDO a ANDRÉA GUIMARÃES VALLE, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.022.813-7, o 1º período de 24/06/2020 a 23/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360292/000023/2020 - CONCEDO a ANNA PAULA CONCEIÇÃO DE GOUVEA, Inspetora de Polícia, ID. 571.267-0, o período de 21/05/2020 a 16/11/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360065/000093/2020 - CONCEDO a BRUNA ADNET GRISOLIA, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.817-4, o período de 05/07/2020 a 31/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360269/000045/2020 - CONCEDO a FABIANA GOMES PINTO CESARIO, Perita Criminal, ID. 5.037.540-7, o 2º período de 04/07/2020 a 02/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360064/000034/2020 - CONCEDO a IZABELA VIEGAS DENY LIMA, Inspetora de Polícia, ID. 5.022.592-8, o período de 03/07/2020 a 29/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360107/000038/2020 - CONCEDO a JULIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID. 5.023.072-7, o período de 26/06/2020 a 22/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI- 360188/000047/2020 - CONCEDO a LEILIANE HIPÓLITO DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.014.044-2, o período de 29/06/2020 a 25/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360127/000019/2020 - CONCEDO a LUIZA OLIVEIRA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID. 5.077.101-9, o 2º período de 07/07/2020 a 05/08/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000012/2020 - CONCEDO a PRISCILA FREITAS SOUZA, Inspetora de Polícia, ID. 5.033.146-9, o 2º período de 04/06/2020 a 03/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000065/2020 - CONCEDO a ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCÃO, Inspetora de Polícia, ID. 5.021.761-5, o 2º período de 01/06/2020 a 30/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360261/000080/2020 - CONCEDO a LEONARDO MARTINS SARAIVA, Perito Criminal, ID. 5.037.614-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 12/06/2020.\r\n\r\nId: 2259952"
                    ],
                    "2259967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor THIAGO DIAS LOPES DA ROSA, ID 5.0214390, INSPETOR DE POLÍCIA, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109506 - 76ª DP - NITERÓI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0112-26. Processo nº SEI-360183/000068/2020. \r\n\r\nDESIGNA a servidora RENATA FERNANDES DE MORAES, ID 41775309, INSPETOR DE POLÍCIA, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109506 - 76ª DP - NITERÓI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 09/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0112-26. Processo nº SEI 360183/000068/2020. \r\n\r\nDE 14.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora TATIANA SANTOS BENTO, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 5.081.574-1, da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107306 - 10ª DP - BOTAFOGO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0042-26. Processo nº SEI-360086/000105/2020. \r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA FLÁVIA MARTINS RODRIGUES, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 5.083.452-5, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611107306 - 10ª DP - BOTAFOGO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0042-26. Processo nº SEI-360086/000105/2020. \r\n\r\nId: 2259967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2259946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2020-\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5707706, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002473, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50060856, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;; \r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50000632, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007222-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211130, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699754, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906730, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 42655358, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES, Psicólogo, ID nº 1964984-3, CRP nº 05/13930 RJ;\r\n\r\nCLAUDIA ROSA, Assistente Social, ID. 4320657-3 CRESS nº 12040/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210057/000496/2020.\r\n\r\nId: 2259946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10. 07. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000947/2020 - LUCIENE MASTENA DA SILVA CAMPOS TORRES, RG CBMERJ 32208, Id Funcional 6150721, a partir de 02 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000028/2020, ALEX SANDRO NERY DA SILVA - RG CBMERJ 12429, Id Funcional 6102883, a partir de 23 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000026/2020 - MARCELO BARROS PRINCISVAL, RG CBMERJ 23749, Id Funcional 2617841-9, a partir de 04 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270312/000026/2020 - ADILSON DA SILVA FELIX, RG CBMERJ 12273, Id Funcional 2644480-1, a partir de 20 de janeiro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/302/000010/2019 - ROGERIO JOSE SILVA DO VALLE, RG CBMERJ 23474, Id Funcional 2639803-6, a partir de 16 de março de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2259957"
                    ],
                    "2260034": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000657/2020 - AUTORIZO a anulação parcial da nota de empenho nº 2020NE00670, referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição emergencial de ventiladores pulmonares para atender ao Sistema de Saúde do CBMERJ, em razão da não conformidade do equipamento (lote 01, item 02), no tratamento do novo Coronavírus (COVID-19), em favor da Empresa SIMPLICE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 2.231.647,50 (dois milhões, duzentos e trinta e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/339/2014 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o \"caput\" do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO E-27/128/390/2016 - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 11.308,40 (onze mil trezentos e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o \"caput\" do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2260034"
                    ],
                    "2260234": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000005/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para Aquisição DE APARELHOS EXTINTORES DE INCÊNDIO - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002 c/c a Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nId: 2260234"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2259968": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nATO DE 30/10/2019 - Fica modificado o nome da servidora para DANIELLE BUENO CANUTO DE ARAUJO, Enfermeiro, “B”, Matrícula nº 867.247-9, Id. Funcional nº 563706-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/004074/2020.\r\n\r\nATO DE 05/02/1988 - Fica modificado o nome da servidora para HELIANE BARRETO DE AZEVEDO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, Matrícula nº 185.398-5, Id. Funcional nº 3167481-0, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/003571/2020.\r\n\r\nATO DE 01/12/1990 - Fica modificado o nome da servidora para JOSELENE DE SOUZA DIAS BRAGA, Auxiliar de Enfermagem, “A”, Matrícula nº 288.406-2, Id. Funcional nº 3116304-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/006055/2020.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIANA NASCIMENTO BARBOSA, Técnico de Enfermagem, “B”, Matrícula nº 861.968-6, Id. Funcional nº 3045477-8, por reconhecimento de maternidade, conforme consta no Processo nº SEI-080001/000641/2020.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIENE SANTOS PEÇANHA MARTINS, Médico - Clínica Médica, “C”, Matrícula nº 867.466-5, Id. Funcional nº 563888-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/004112/2020.\r\n\r\nATO DE 05/08/2005 - Fica modificado o nome da servidora para LUCIENE SANTOS PEÇANHA, Médico - Clínica Médica, “C”, Matrícula nº 867.466-5, Id. Funcional nº 563888-7, por haver obtido divórcio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/004112/2020.\r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA CÉLIA RIBEIRO PACHECO MACHADO BOTELHO, Técnico de Enfermagem, “B”, Matrícula nº 298.534-9, Id. Funcional nº 3054356-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/003837/2020.\r\n\r\nATO DE 17/01/2005 - Fica modificado o nome da servidora para SIMONE RECKER SOUSA DE SÁ, Enfermeiro, “B”, Matrícula nº 851.585-0, Id. Funcional nº 3106848-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/003560/2020.\r\n\r\nATO DE 12/02/2009 - Fica modificado o nome da servidora para KÁTIA ALVES SZAPIRO, Enfermeiro, “B”, Matrícula nº 922.855-2, Id. Funcional nº 550221-7, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº SEI-080001/012936/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602025/2012 - MARIA REGINA DE PAULA, Enfermeiro, matrícula nº 3023192-2, com validade a contar de 02/02/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010. \r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Cabuçu\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601969/2012- MICHELLE GARCIA TUTSCHEK ESCOBAR, Odontólogo, matrícula nº 4918193-6, com validade a contar de 24/02/2012. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Unidade de Pronto Atendimento - Ricardo de Albuquerque\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1855/2018 - SEVERINA GASPAR SOARES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4910740-2, com validade a contar de 30/09/2009. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/047178/2019 - ALTAIR SILVA DE OLIVEIRA - Ex-servidora: LEILA MARIA SILVA ROSARIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 813.799-4, ID nº 3044546-9. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente a ex- servidora.\r\n\r\nId: 2259968"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CANCELO triênios dos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\n- EDGARD ALFREDO COSTA ABRANTES, Id Funcional nº 21165980, referente aos 6º e 7º triênios, concedidos em 03.02.2013 e 02.02.2016, publicados no D.O. de 03.08.2018, face a inclusão do período de Licença sem Vencimentos no Mapa de Tempo de Serviço, o qual não constava anteriormente.\r\n\r\n- ISABEL YLIÁ TEIXEIRA DOS S. VENTAPANE, Id Funcional nº 21270244, referente aos 5, 6, 7, 8 e 9º triênios, concedidos em 15.11.2005 e 14.11.2008 - D.O. de 05.02.2009; 14.11.2011 - D.O. de 29.12.2011; 13.11.2014 - D.O. de 11.12.2014 e 12.11.2017 - D.O. de 14.04.2018, publicados através de processo coletivo de triênio, face a inclusão da averbação de tempo serviço.\r\n\r\nId: 2260022"
                        ],
                        "2259916": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21270244\r\n\r\nISABEL YLIA TEIXEIRA DOS S VENTAPANE\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n10.09.2005\r\n\r\n10.09.2008\r\n\r\n09.09.2011\r\n\r\n08.09.2014\r\n\r\n07.09.2017\r\n\r\n21142122\r\n\r\nROSIMARY BRAZ DE PAULA\r\n\r\n55\r\n\r\n12.04.2020\r\n\r\n21165262\r\n\r\nOLGA MARIA ARRUDA ALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n25.04.2020\r\n\r\n21142246\r\n\r\nLUCIA HELENA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n21141258\r\n\r\nEDITE MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n55\r\n\r\n13.04.2020\r\n\r\n21142351\r\n\r\nODETE SILVA MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n12.04.2020\r\n\r\n21117152\r\n\r\nMARIA LUCINEIDE DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n16.04.2020\r\n\r\n21287155\r\n\r\nMARIA FERNANDES DA SILVA ALVES\r\n\r\n55\r\n\r\n03.04.2020\r\n\r\n21118671\r\n\r\nCELIA DE AZEVEDO REINOSO\r\n\r\n55\r\n\r\n24.04.2020\r\n\r\n21135363\r\n\r\nFERNANDO COSTS DA FONSECA\r\n\r\n55\r\n\r\n15.04.2020\r\n\r\n21138702\r\n\r\nJOAQUIM LAUREANO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01.04.2020\r\n\r\n21132836\r\n\r\nDALILA DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n60\r\n\r\n21.04.2020\r\n\r\n21094942\r\n\r\nNEUSIMAR RABELO SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n21.04.2020\r\n\r\n21073236\r\n\r\nLUCIA TOMOKO FUKUYAMA\r\n\r\n50\r\n\r\n25.04.2020\r\n\r\n21095159\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\n55\r\n\r\n25.04.2020\r\n\r\n21133042\r\n\r\nDENISE SILVA DE MELLO ROCHA\r\n\r\n55\r\n\r\n27.05.2020\r\n\r\n21132461\r\n\r\nLUCIANE BITTENCOURT\r\n\r\n55\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\n21129738\r\n\r\nSANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n25.05.2020\r\n\r\n21083533\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ALEIXO\r\n\r\n55\r\n\r\n28.05.2020\r\n\r\nId: 2259916"
                        ],
                        "2259883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios aos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio %\r\n\r\nValidade\r\n\r\n21110018 \r\n\r\nJUSSARA F BENEVIDES\r\n\r\n60\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\n21047685\r\n\r\nADNIR PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n21/01/2020\r\n\r\n21045470\r\n\r\nPAULO R LAMARCA\r\n\r\n60\r\n\r\n23/01/2020\r\n\r\n21220450\r\n\r\nPERICLES HADDAD CRELLIER\r\n\r\n60\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\n21190356\r\n\r\nADALBERTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n25/01/2020\r\n\r\n32270437\r\n\r\nJORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n60\r\n\r\n26/01/2020\r\n\r\n21116644\r\n\r\nCLEBER E DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\n32229119\r\n\r\nBRUNO HELLMUTH\r\n\r\n55\r\n\r\n03/01/2020\r\n\r\n21099154\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS R DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n12/01/2020\r\n\r\n21100950\r\n\r\nLETICIA G VEIGA\r\n\r\n55\r\n\r\n16/01/2020\r\n\r\n21057575\r\n\r\nMIRSA FREITAS P DAS NEVES\r\n\r\n50\r\n\r\n06/01/2020\r\n\r\n21296650\r\n\r\nELY B JUNIOR\r\n\r\n50\r\n\r\n25/01/2020\r\n\r\n21112452\r\n\r\nSEVERINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n01/01/2020\r\n\r\n21093776\r\n\r\nSANDRA REGINA BRITES YAMAGUTI\r\n\r\n60\r\n\r\n01/02/2020\r\n\r\n21165980\r\n\r\nEDGARD ALFREDO C ABRANTES\r\n\r\n35\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n21178356\r\n\r\nFRANCISCO JOSE SPAIO RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n08/02/2020\r\n\r\n21229260\r\n\r\nANTONIO FRIAS PINHEIRO FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n09/02/2020\r\n\r\n21252440\r\n\r\nNORMA RIBEIRO DE CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n09/02/2020\r\n\r\n21284555\r\n\r\nNELI CUNHA FERREIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\n21314888\r\n\r\nREBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO\r\n\r\n60\r\n\r\n24/02/2020\r\n\r\n32229348\r\n\r\nSERGIO LIMA GUILHON\r\n\r\n60\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n21232369\r\n\r\nRENATO COELHO ANDRADE\r\n\r\n60\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n21139180\r\n\r\nMIRIAM FERNANDES\r\n\r\n60\r\n\r\n11/03/2020\r\n\r\n21095035\r\n\r\nTANIA GUIMARAES SILVA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n29/02/2020\r\n\r\n21101043\r\n\r\nMARILENE DA S MIRANDA DE BRITTO\r\n\r\n60\r\n\r\n29/02/2020\r\n\r\n21189056\r\n\r\nCARLOS NEY PINHO RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n21134561\r\n\r\nEUNICE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\n55\r\n\r\n10/03/2020\r\n\r\n21109915\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2020\r\n\r\n21165688\r\n\r\nEDSON MENDES NUNES\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n21179271\r\n\r\nDEISE MARIA VASCO RAPOSO CHAIN\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2020\r\n\r\n32272642\r\n\r\nMARLENE SOARES DE LEMOS\r\n\r\n55\r\n\r\n29/03/2020\r\n\r\n21057346\r\n\r\nNICEA CRAVEIRO RAMOS ABREU\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n21057680\r\n\r\nMARTA N DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21094047\r\n\r\nCARMEN VERONICA COSTA SARDINHA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21316074\r\n\r\nLUCIA DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n21115052\r\n\r\nWANDERLEY JOAQUIM PINTO DA CUNHA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21128146\r\n\r\nMARIA DA GUIA DOS SANTOS LUNA\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21282234\r\n\r\nPAULO SERGIO R DE CARVALHO\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21057150\r\n\r\nJOSE ROBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n21132127\r\n\r\nDEJALME ALVES DE ABREU\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21148155\r\n\r\nMARY DA SILVA MARTINS\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n32271352\r\n\r\nROMERO FRANCA DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n21314462\r\n\r\nANA LETÍCIA SOUZA ARAUJO\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21133158\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DE ARAUJO MEIRELES\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n21099529\r\n\r\nCELIA DUARTE DA COSTA\r\n\r\n55\r\n\r\n24/03/2020\r\n\r\n21243662\r\n\r\nROSANGELA R SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n21131139\r\n\r\nANA MARCIA DA SILVEIRA ZUSE\r\n\r\n55\r\n\r\n22/03/2020\r\n\r\n21093245\r\n\r\nLUIZA ELENA MARTINS MUNOZ\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21083231\r\n\r\nLUIZA BEATRIZ ROCHA\r\n\r\n55\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n21117454\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA CRIZZI\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n5798299\r\n\r\nNEUZA PEREIRA DE MOURA SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n12/03/2020\r\n\r\n21101116\r\n\r\nMARIZE RODRIGUES\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2020\r\n\r\n21146365\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\n55\r\n\r\n19/03/2020\r\n\r\n21127875\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n21126356\r\n\r\nELIVALDO BERTIN CONTILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\n21115842\r\n\r\nANGELA DA SILVEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n21/03/2020\r\n\r\n21117985\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS B BARCELOS\r\n\r\n55\r\n\r\n26/03/2020\r\n\r\n21121540\r\n\r\nMARIA DE LOURDES P VAZ\r\n\r\n55\r\n\r\n27/03/2020\r\n\r\n21131244\r\n\r\nVERA MARIA NOEL\r\n\r\n55\r\n\r\n30/03/2020\r\n\r\n21147760\r\n\r\nMARTA MARTINS FARIA\r\n\r\n60\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n21142050\r\n\r\nFLAVIO ALCANTARA NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n05/03/2020\r\n\r\nId: 2259883"
                        ],
                        "2260213": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 275/2020 - TORNO SEM EFEITO a Portaria FS/DE nº 268/2020; a Portaria FS/DE nº 271/2020; e a Portaria FS/DE n° 272/2020, publicadas no DOERJ de 13 de julho de 2020, página 22, 1ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 276/2020 - NOMEIA ROBERTO PEREIRA PEREZ, Id Funcional n° 5106387-5, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO DE METAS, símbolo DF, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Stela Cals de Oliveira, Id Funcional n° 25633457.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 277/2020 - NOMEIA REGINALDO DA SILVA PESTANA, para exercer, com validade a contar de 15/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV - NUTRIÇÃO, símbolo ASS IV, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 278/2020 - EXONERA JOÃO CARLOS PIRASSINUNGA, Id Funcional n° 50871625, a contar de 15/07/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE CONTRATOS DE SERVICOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 279/2020 - NOMEIA ARLINDA REJANE MENDES ALEXANDRE, para exercer, com validade a contar de 16/07/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CONTRATOS DE SERVICOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Joao Carlos Pirassinunga, Id. Funcional n° 50871625.\r\n\r\nId: 2260213"
                        ],
                        "2260268": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 280/2020 - EXONERA UALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 4428122-6, a contar de 16/07/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 281/2020 - NOMEIA UALDO JOSE DA SILVA, Id Funcional n° 4428122-6, para exercer, com validade a contar de 17/07/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Laboratório Central Noel Nutels, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2260268"
                        ],
                        "2260295": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 261 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, por delegação de competência conferida através do Decreto nº 46.544 de 01/01/2019, Anexo II, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE nº 161 de 19 de maio 2020, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os art. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os Anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa a 09 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA DE SOUZA TELES\r\n\r\nDiretora Administrativa Financeira\r\n\r\nId: 2260295"
                        ],
                        "2260035": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.565/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 15/05/2020, Ano XLVI - Nº 086 - Parte I, Página 19, em relação à ARP nº 043/2020, da Empresa NOVA LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1224/2019. TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 08/07/2020, Ano XLVI - Nº 122 - Parte I, Página 14, em relação à ARP nº 048/2020-E, da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2260035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2260102": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/07/2020, MIRIÃ MATOS MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 3971247-8/1, da função de Diretor do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, U.A. 11802315513, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030029/003292/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 14/07/2020, ARLETE ALVES DE ARAUJO GEMMAL, Prof. Doc. I, ID 4258637-2/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, U.A. 11802315513, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030029/003292/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ARLETE ALVES DE ARAUJO GEMMAL, Prof. Doc. I, ID 4258637-2/3, para exercer, com validade a contar de 14/07/2020, a função de Diretor do C.E. Jornalista Barbosa Lima Sobrinho, U.A. 11802315513, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Miriã Matos Moreira, ID 3971247-8/1. Processo nº SEI-030029/003292/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, LORIMAR DA SILVA BARROS DE ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 4304434-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rainha Vitória, U.A. 11802307534, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030036/000421/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, FLÁVIA SOARES DOMINGOS, Prof. Doc. II, ID 3526234-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 11802303529, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000461/2020.\r\n\r\nId: 2260102"
                    ],
                    "2260203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JANAÍNA RAQUEL NUNES NEVES, Prof. Doc. II, ID 3331851-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dilma Leocadia Freitas Pinheiro da Costa, ID 3737517-2/1. Processo nº SEI-030035/000577/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/07/2020, EDSON DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4177618-6/6, da função de Diretor do CIEP 339 Mário Tamborindeguy, U.A. 11802306589, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 06/03/2018, publicado no DOERJ de 08/03/2018. Processo nº SEI-030035/000676/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VALÉRIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3447107-3/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 179 Prof. Cláudio Gama, U.A. 11802310539, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lucilla Helena e Silva Siqueira, ID 4366495-4/1. Processo nº SEI-030039/000790/2020.\r\n\r\nId: 2260203"
                    ],
                    "2260055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005619/2020 - PALOMA BELMON ALVES SILVA PERALTA SOARES, ID Funcional: 5097561-7, Técnico em Segurança do Trabalho, CONCEDO a alteração de nome. \r\n\r\nId: 2260055"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260155": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 22 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no § 4º, do artigo 51, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93;\r\n\r\n- o § 3º do Decreto Estadual nº 21.081, de 09.12.94, com alteração dada pelo Decreto Estadual nº 23.409, de 18.08.97; e\r\n\r\n- o artigo 1º do Decreto Estadual nº 31.737, de 27.08.2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 01.07.2020, os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, pelo prazo de 1 (um) ano:\r\n\r\nI - NAS MODALIDADES DE CONVITE, TOMADA DE PREÇOS E CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - ID 41391080\r\n\r\nCÍNTIA MARIA ACHILLES SIMAS - ID 4350391-8\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JÚNIOR - ID 4388396-6\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\n\r\nTHALITA DE LIMA SILVA - ID 43646450\r\n\r\nII -NAS MODALIDADES DE PREGÃO PRESENCIAL OU ELETRÔNICO:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nINGRID ALFRADIQUE BASTOS DE OLIVEIRA - ID 43474560\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - ID 41391080\r\n\r\nCÍNTIA MARIA ACHILLES SIMAS - ID 4350391-8\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JÚNIOR - ID 4388396-6\r\n\r\nRAQUEL SILVA DE MAGALHÃES - ID 50844725\r\n\r\nISABELA RIBEIRO DE LIMA - ID 50345214\r\n\r\nTHALITA DE LIMA SILVA - ID 43646450\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Pregoeiro assumirá as funções a servidora SUELLEN DA SILVA BUENO WANDERLEY - Id Funcional 5073651-5.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01.07.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2260155"
                        ],
                        "2260017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/10/2019\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação, instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação, constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBruna Werneck Canabrava\r\n\r\n5029621-3\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/0261/2016\r\n\r\nId: 2260017"
                        ],
                        "2260044": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8655 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260019/001569/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento de seleção interna para o provimento de bolsas integrais para o Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro- CEPERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260200": [
                            "I - Portaria",
                            "DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1533 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE O CALENDÁRIO DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ PARA O 2º SEMESTRE DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no estabelecido no § 1º, do art. 24, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20.03.20, que dispõe sobre Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências;\r\n\r\n- o inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 47.128, de 19.06.20, que dispõe sobre as medidas relacionadas às Operações do Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Passageiros no período atual de enfrentamento do Novo Coronavírus (Covid 19), e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Portaria DETRO/PRES nº 11521, de 20.03.20, proibiu a circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento e complementar, entre as cidades do Rio de Janeiro e as demais em decorrência do Coronavírus (Covid 19);\r\n\r\n- que de acordo com o Parágrafo Único, do art. 1º, da Portaria DETRO/PRES nº 1519, de 16.03.20, o Posto de Atendimento de Itaboraí não realizou vistorias;\r\n\r\n- que muitos permissionários não conseguiram fazer a vistoria do 1º semestre, em razão da pandemia do Coronavírus (Covid 19); e\r\n\r\n- que o restabelecimento do transporte público intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, só ocorreu em 05.06.20, de acordo com o inciso IV, item II, do art. 3º, do Decreto nº 47.108, de 05.06.20;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário de Vistoria Ordinária dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, para o segundo semestre de 2020, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nREGIÕES E RESPECTIVOS PERÍODOS DE VISTORIA\r\n\r\nI - de 20 a 31 de JULHO (62 VEÍCULOS)\r\n\r\nBaixada Litorânea \r\n\r\nLinhas: 126, 128, 130, 131, 133, 134, 136, 137, 138, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 301, 302, 303 e 304.\r\n\r\nCosta Verde\r\n\r\nLinhas: 121, 122, 123, 124, 125 e 300.\r\n\r\nII - de 01 a 15 de e AGOSTO (59 VEÍCULOS)\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nLinhas: 100, 101, 102, 103, 104, 200, 201, 202 e 204\r\n\r\nRegião Norte / Noroeste\r\n\r\nLinhas: 114, 115, 116, 117, 120 e 208.\r\n\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: \r\n\r\nLinhas: 106, 109, 110, 111, 112, 113 e 206\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\n\r\nLinha: 501 \r\n\r\nIII - de 16 a 31 de AGOSTO (56 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências\r\n\r\nLinha: 503 e 507\r\n\r\nIV - de 01 a 15 de SETEMBRO (46 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\n\r\nLinhas: 500, 502, 504, 505, 517 e 548\r\n\r\nV - de 16 a 30 de SETEMBRO (50 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências \r\n\r\nLinhas: 555, 559 e 560\r\n\r\nVI - de 01 a 15 de OUTUBRO (51 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências\r\n\r\nLinhas: 540, 543, 551, 552, 554, 557 e 561\r\n\r\nVII - de 16 a 31 de OUTUBRO (45 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\n\r\nLinhas: 508, 509, 510 e 516\r\n\r\nVIII - de 01 a 15 de NOVEMBRO (41 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\n\r\nLinhas: 514, 518, 519, 520, 521, 522 e 523\r\n\r\nIX - de 16 a 30 de NOVEMBRO (46 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\n\r\nLinhas: 524, 525, 526, 527 e 533\r\n\r\nX - de 01 a 15 de DEZEMBRO (48 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\n\r\nLinhas: 528, 529, 530, 531, 532 e 534\r\n\r\nXI - de 16 a 31 de DEZEMBRO (42 VEÍCULOS)\r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: \r\n\r\nLinhas: 535, 536, 537, 538, 546, 549, 550 e 558\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a vistoria, no mês anterior ao previsto para a realização da mesma.\r\n\r\n§ 1º - O permissionário deverá estar com os documentos pessoais, dos motoristas e do veículo devidamente atualizados e dentro do prazo de validade, conforme segue:\r\n\r\na) CRV Original e cópia para autenticação “FRENTE E VERSO” e o CRLV em dia, conforme calendário de licenciamento anual do DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) Apólice do seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral;\r\n\r\nc) Endereço, telefone e correio eletrônico (e-mail) atualizado no sistema;\r\n\r\nd) CNHs e Certidões de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia), do Permissionário e dos Motoristas Auxiliares;\r\n\r\ne) Certificado do Tacógrafo com vistoria no INMETRO em dia;\r\n\r\nf) Certificado e Carteira do Curso de Especialização de Condutores previsto na Resolução nº 168 do CONTRAN;\r\n\r\ng) Não possuir débitos vencidos de TVF, Auto de Infração e Parcelamentos no DETRO e na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) Os dados de monitoramento do veículo devem estar sendo regularmente transmitidos via GPS ao DETRO/RJ;\r\n\r\ni) Estar em dia com o envio do BOM-STC;\r\n\r\nj) Assinatura do Termo de Adesão ao Código de Ética do DETRO/RJ, objeto da Portaria DETRO/PRES nº 1465/2019, de 23.05.2019.\r\n\r\n§ 2º - As certidões de Bons Antecedentes, referentes aos Cartórios de Distribuição estaduais e federais, cível e criminal, e as Certidões Negativas ou positivas com efeito de negativa perante os órgãos fazendários Federal (Receita Federal), Estaduais (Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado) e da Fazenda Municipal (ISS) relativo ao domicílio de residência, bem como a Certidão de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia); devem ser renovadas e apresentadas no ato do agendamento da vistoria regular do segundo semestre, inclusive dos motoristas auxiliares.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos atualizados e renovados (§ 1º deste artigo), deverão estar anexados no módulo de comunicação eletrônico de atendimento aos permissionários do STC, determinado pelo DETRO/RJ, para aprovação e atualização dos cadastros, ou entregues presencialmente no CTC-ADM, sempre antes da solicitação do agendamento de vistoria.\r\n\r\n§ 4º - A vistoria poderá ser agendada eletronicamente pelo portal do DETRO/RJ, utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC, via telefone ou presencialmente na Sede do DETRO/RJ. \r\n\r\n§ 5º - O não comparecimento no dia agendado deverá ser devidamente justificado em expediente protocolado na CTC-ADM do DETRO/RJ, ou pelo módulo de comunicação eletrônico e atendimento aos permissionários do STC, determinado e disponibilizados pelo DETRO/RJ, anexando documentos ou comprovantes que justifiquem o motivo relatado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções motivadas pela ausência. \r\n\r\nArt. 3º - A vistoria somente será realizada com a presença do Permissionário devidamente uniformizado, e com a apresentação dos seI - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\n\r\nII - Apólice do Seguro APP e respectivo comprovante da quitação;\r\n\r\nIII - Carteira Nacional de Habilitação (CNH);\r\n\r\nIV - Certificado do Tacógrafo;\r\n\r\nV - Certificado ou Carteira do Curso de Condutores previsto na Resolução CONTRAN nº 168;\r\n\r\nVI - Boleto quitado da TVF referente ao último mês;\r\n\r\nVII - Comprovante de instalação do módulo de GPS, emitido pela empresa contratada, devidamente identificada com a razão social, CNPJ da empresa e data da instalação.\r\n\r\nVIII - Certidão de Prontuário do DETRAN/RJ (Cópia);\r\n\r\nIX - Assinatura do Termo de Adesão ao Código de Ética do DETRO/RJ, objeto da Portaria DETRO/PRES nº 1465/2019, de 23.05.2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de comparecimento do Permissionário, o mesmo deve solicitar em processo específico, com 10 (dez) dias de antecedência, autorização para ser excepcionalmente representado, e juntando documentos que comprovem a impossibilidade. O pedido será analisado e somente após conclusão da análise poderá ser efetivado o agendamento.\r\n\r\nArt. 4º- Em caso de reprovação e do não comparecimento no dia agendado na vistoria (§ 5º do art. 2º), novo agendamento deverá ser realizado, via telefone ou por solicitação através do módulo de comunicação eletrônico de atendimento aos permissionários do STC, ambiente este exclusivo aos permissionários do STC, para a data seguinte disponível, desde que dentro do mês determinado na presente Portaria, ou diretamente na Coordenação do Transporte Complementar.\r\n\r\n§ 1º - Agendamentos realizados para datas fora do prazo determinado na presente Portaria, impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções, imediatas e sem obrigatoriedade de aviso, motivadas pela não realização da vistoria no prazo regulamentado na presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As permissões com 30 (trinta) dias de atraso na vistoria, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, serão alvo de abertura de processo administrativo específico para iniciar os procedimentos de cancelamento da permissão. \r\n\r\nArt. 5º- Veículos aprovados na vistoria de inclusão não precisam realizar a vistoria no mesmo semestre, sendo obrigatório aos permissionários a cumprirem o art. 2º, § 1º e § 3º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria implicará na aplicação da sanção prevista na alínea 1.1.3 - G3, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/07.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020, revoga-se a Portaria DETRO/PRES nº 1435/2018, e as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260200"
                        ],
                        "2260171": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002117/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°4149318).\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004534/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 140/DETRO/ASJUR/2020 (5814779), AUTORIZO a prorrogação até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KRH7447, da linha RJ 136.002, do permissionário Sr. Valdonei Ferreira Antunes.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004350/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 142/DETRO/ASJUR/2020 (5868650), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa LMG4678, da linha RJ 110.001, do permissionário Sr. Marcio da Silva de Carvalho.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004852/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 143/DETRO/ASJUR/2020 (5869297), AUTORIZO a prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KXU6I10, da linha RJ 523.002, do permissionário Sr. Gilberto de Oliveira Fernandes.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001178/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 135/2020/ASJUR/DETRO (Doc. SEI n°5611280).\r\n\r\nId: 2260171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2260204": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 15 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19) MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO HOME-OFFICE NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 17 DE 12 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VIRUS (COVID-19) MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO HOME-OFFICE NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 2260204"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2260202": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA CGE/COREH Nº 01 DE 08 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO REFERENTE AO CICLO AVALIATIVO DE 2019, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Lei 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; e \r\n\r\n- a Resolução CGE n° 51, de 14 de janeiro de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2019, de acordo com o Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na avaliação de desempenho poderá ser utilizada para:\r\n\r\nI - evolução funcional do servidor, de acordo com a legislação vigente;\r\n\r\nII - Pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, de acordo com a legislação específica para cada carreira.\r\n\r\nArt. 3° - O servidor que não concordar com a nota obtida na avaliação poderá solicitar reconsideração do resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, perante a Coordenadoria de Recursos Humanos - CRH, que juntará o pedido de reconsideração ao processo do servidor e encaminhará a sua chefia imediata, que deverá responder no prazo de cinco dias úteis a contar do seu recebimento. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de reconsideração deverá ser realizado por meio do formulário contido no Anexo II desta Portaria. \r\n\r\n§ 2º - Após o término do prazo de resposta, que deverá ser fundamentada, os resultados dos pedidos de reconsideração serão publicados no DOERJ. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2020.\r\n\r\nALESSANDRA MELLO DE ARAUJO\r\n\r\nCoordenadora de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCARREIRA: AUDITOR DO ESTADO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5762910\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040096/000008/2020\r\n\r\n20135769\r\n\r\nADEMIR RODRIGUES CESAR\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI- 320001/000224/2020\r\n\r\n50255118\r\n\r\nADRIANO LUIZ PINA MOTTA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040103/000003/2020\r\n\r\n19583796\r\n\r\nAFRANIO LEITE DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000362/2020\r\n\r\n20464673\r\n\r\nAILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000431/2020\r\n\r\n6136869\r\n\r\nALAN VENIZ VARGAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000367/2020\r\n\r\n19439253\r\n\r\nALBA VALERIA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000391/2020\r\n\r\n32165048\r\n\r\nALBERTO SA SPINELLI\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-100006/000123/2020\r\n\r\n19583818\r\n\r\nALCINDO FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000303/2020\r\n\r\n44267126\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000690/2020\r\n\r\n19610157\r\n\r\nALEXANDRE MOTA BARBOSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-210015/000095/2020\r\n\r\n50067796\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000245/2020\r\n\r\n32188927\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-330018/000063/2020\r\n\r\n19438338\r\n\r\nALVARO BEZERRA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-070026/000238/2020\r\n\r\n44120575\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040104/000009/2020\r\n\r\n50256084\r\n\r\nANA CRISTINA FORTUNATO CIPRIANO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000426/2020\r\n\r\n40636836\r\n\r\nANA LUIZA PEREIRA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000285/2020\r\n\r\n50066226\r\n\r\nANDRE LEMGRUBER ASTH\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000374/2020\r\n\r\n6079571\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000282/2020\r\n\r\n50325825\r\n\r\nANDRE SIMOES AMORIM\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000353/2020\r\n\r\n19439326\r\n\r\nANDREA ANDRADE LENGRUBER\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-320001/001026/2020\r\n\r\n19428022\r\n\r\nANDREA RAYOL DA COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040048/000005/2020\r\n\r\n50154729\r\n\r\nANDREIA OLIVEIRA TREIN\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000298/2020\r\n\r\n50189484\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040228/000004/2020\r\n\r\n19583931\r\n\r\nANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000422/2020\r\n\r\n19438443\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000366/2020\r\n\r\n50154885\r\n\r\nANGELO NUNES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000327/2020\r\n\r\n43318207\r\n\r\nANTONIO CARLOS MARINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000404/2020\r\n\r\n50059106\r\n\r\nANTONIO CECILIANO NETO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000247/2020\r\n\r\n44150075\r\n\r\nANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220006/000125/2020\r\n\r\n20121946\r\n\r\nAURENY MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000383/2020\r\n\r\n50154753\r\n\r\nBARBARA CRISTINA FERNANDES BENTO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000219/2020\r\n\r\n50154699\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-260016/000158/2020\r\n\r\n50067826\r\n\r\nBRUNO LOPES BONFANTE NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000248/2020\r\n\r\n19584067\r\n\r\nCARLA MEIRE GOULART REYNER\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040013/000012/2020\r\n\r\n19430060\r\n\r\nCARLOS ADALBERTO PINHEIRO PRATA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000574/2020\r\n\r\n50325817\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000369/2020\r\n\r\n32449038\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000394/2020\r\n\r\n19584180\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL SERRA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000280/2020\r\n\r\n19439431\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO GOMES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000410/2020\r\n\r\n50154710\r\n\r\nCARLOS CESAR DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040051/000006/2020\r\n\r\n20135882\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000353/2020\r\n\r\n32153350\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEAO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000290/2020\r\n\r\n19587228\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000229/2020\r\n\r\n19436300\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SODRE COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000844/2020\r\n\r\n50256238\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MELO DE SOUSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000257/2020\r\n\r\n50325701\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PINTO ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-260016/000159/2020\r\n\r\n19438516\r\n\r\nCARLOS RODRIGUEZ LAGO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000309/2020\r\n\r\n19596235\r\n\r\nCARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-070002/000965/2020\r\n\r\n50255100\r\n\r\nCATIA DOS SANTOS SINGELO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000583/2020\r\n\r\n32130333\r\n\r\nCELIA REGINA DE QUEIROZ RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-100004/000186/2020\r\n\r\n20715684\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040103/000004/2020\r\n\r\n30002940\r\n\r\nCELSO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000246/2020\r\n\r\n25300547\r\n\r\nCID DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000376/2020\r\n\r\n50154982\r\n\r\nCINTIA RANGEL MOREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000218/2020\r\n\r\n19438630\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000335/2020\r\n\r\n19584253\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS AGLIO\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-320001/000740/2020\r\n\r\n19439555\r\n\r\nCLAUDIO SILVA DE PAIVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000242/2020\r\n\r\n50060783\r\n\r\nCLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000322/2020\r\n\r\n19436530\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000269/2020\r\n\r\n19442769\r\n\r\nCONCEICAO DE MARIA REZENDE VERAS\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000266/2020\r\n\r\n19439733\r\n\r\nCRISTINA HELENA MARCELINO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000368/2020\r\n\r\n43716865\r\n\r\nDAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-300001/000132/2020\r\n\r\n20136153\r\n\r\nDAMIAO JOSE DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-120001/001357/2020\r\n\r\n50154788\r\n\r\nDANIELLE RANGEL PINHEIRO CARVALHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040051/000005/2020\r\n\r\n50255444\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000343/2020\r\n\r\n19199058\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040053/000018/2020\r\n\r\n19314574\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040053/000015/2020\r\n\r\n19439857\r\n\r\nDAYSE DO ESPIRITO SANTO PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000766/2020\r\n\r\n50154907\r\n\r\nDEBORA TAVARES DA SILVA LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000212/2020\r\n\r\n19436653\r\n\r\nDENISE CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000491/2020\r\n\r\n19436726\r\n\r\nDENISE GOMES VALERIO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000251/2020\r\n\r\n20122039\r\n\r\nDINIZ DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040077/000003/2020\r\n\r\n19438745\r\n\r\nDIONE HELENA LOPES DE CERQUEIRA LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000595/2020\r\n\r\n19584482\r\n\r\nDOMINGOS BAETA FELIX\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000243/2020\r\n\r\n19436831\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS DE LIMA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-080007/000288/2020\r\n\r\n19314760\r\n\r\nEDMILSON DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000203/2020\r\n\r\n19430132\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONCALVES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001787/2020\r\n\r\n44284624\r\n\r\nEDUARDO MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/001826/2020\r\n\r\n19436955\r\n\r\nEDUARDO SERGIO DA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000230/2020\r\n\r\n50154796\r\n\r\nEDUARDO WAGA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000385/2020\r\n\r\n50154842\r\n\r\nELAYNE CONCEICAO ALPARONE GIRAO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040103/000001/2020\r\n\r\n50256165\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000342/2020\r\n\r\n19584504\r\n\r\nELIANE MORAES MAGALHAES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000302/2020\r\n\r\n43544703\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-310003/000355/2020\r\n\r\n19591357\r\n\r\nELIZABETH MAURO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001768/2020\r\n\r\n32149336\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040047/000005/2020\r\n\r\n44120672\r\n\r\nESTEFANO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/001826/2020\r\n\r\n8722560\r\n\r\nESTELA GONCALVES GOMES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040228/000004/2020\r\n\r\n32163843\r\n\r\nEUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040001/000043/2020\r\n\r\n20351224\r\n\r\nEVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-080001/002609/2020\r\n\r\n50059149\r\n\r\nFABIO BOGOSSIAN\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000344/2020\r\n\r\n50059181\r\n\r\nFABIO GALVAO PUCCIONI\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000353/2020\r\n\r\n19404174\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-310005/000019/2020\r\n\r\n50154761\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000252/2020\r\n\r\n44558090\r\n\r\nFERNANDA TEODORO LEITE\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000345/2020\r\n\r\n50257722\r\n\r\nFERNANDO FARIA CORDEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/000705/2020\r\n\r\n19439962\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000408/2020\r\n\r\n31531067\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES COELHO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000425/2020\r\n\r\n19430361\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040001/000047/2020\r\n\r\n50255266\r\n\r\nFRANK DE FRANCA OMENA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000427/2020\r\n\r\n50150049\r\n\r\nGABRIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000295/2020\r\n\r\n50154931\r\n\r\nGILIARDE FIRME ARAUJO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040053/000013/2020\r\n\r\n19195834\r\n\r\nGILSON MAGRANI\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040104/000007/2020\r\n\r\n50059009\r\n\r\nGINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000250/2020\r\n\r\n20392230\r\n\r\nGLAUCIA MONICA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000237/2020\r\n\r\n50154893\r\n\r\nGLORIA ISIS DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000254/2020\r\n\r\n19428219\r\n\r\nGOMERCIDIO RAPHAEL FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040048/000006/2020\r\n\r\n43590560\r\n\r\nGRACIELE ALVES DA SILVA MENDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000307/2020\r\n\r\n50150014\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000842/2020\r\n\r\n50325760\r\n\r\nGUILHERME SILVA ANDRADA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000355/2020\r\n\r\n50154869\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000409/2020\r\n\r\n50060830\r\n\r\nHUGO FREIRE LOPES MOREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000375/2020\r\n\r\n50150499\r\n\r\nIAN DIAS VELOSO DE ALMEIDA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040104/000005/2020\r\n\r\n50067745\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000691/2020\r\n\r\n44120621\r\n\r\nILMA PERFEITO CARNEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-050003/000113/2020\r\n\r\n50063642\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040077/000001/2020\r\n\r\n19440022\r\n\r\nISMAR CABRAL DA CONCEICAO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-150001/001184/2020\r\n\r\n50325868\r\n\r\nIURI BRAUN\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000310/2020\r\n\r\n44558279\r\n\r\nIVANILMA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000210/2020\r\n\r\n50059084\r\n\r\nIZA CLEA CARDOZO SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-150001/001183/2020\r\n\r\n50154800\r\n\r\nJAIME ALMEIDA PAULA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000339/2020\r\n\r\n19584857\r\n\r\nJAIR SA DE JESUS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000370/2020\r\n\r\n50149830\r\n\r\nJANAINA FRANCISCO LARA CAMELO JAPOR COELHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040104/000003/2020\r\n\r\n19404247\r\n\r\nJANETE SABBAD\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040081/000045/2020\r\n\r\n19430558\r\n\r\nJOAO BATISTA MARTINS LOPES\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-070026/000171/2020\r\n\r\n50072064\r\n\r\nJOAO FELIPE ANCHIETA ROCHA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000255/2020\r\n\r\n19493924\r\n\r\nJOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-32/001/039824/2019\r\n\r\n20132565\r\n\r\nJOAO ROBERTO PIZZO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000653/2020\r\n\r\n19430736\r\n\r\nJOEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000392/2020\r\n\r\n32193440\r\n\r\nJORGE ADALBERTO MARTINS JOSE\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/000705/2020\r\n\r\n39238555\r\n\r\nJORGE DA CUNHA LOPES\r\n\r\n30\r\n\r\nSEI-320001/000741/2020\r\n\r\n19589549\r\n\r\nJORGE JOSE DOS SANTOS VIANNA\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-320001/000332/2020\r\n\r\n50059092\r\n\r\nJORGE NEI MANCINI DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000388/2020\r\n\r\n19428448\r\n\r\nJOSE CARLOS LIMA RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000236/2020\r\n\r\n19438869\r\n\r\nJOSE ENIO PINTO DO PRADO\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-300001/000128/2020\r\n\r\n19585179\r\n\r\nJOSE HERALDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-100001/000104/2020\r\n\r\n8722749\r\n\r\nJOSE INACIO FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001713/2020\r\n\r\n19586418\r\n\r\nJOSE MUCIO GUSMAO PORTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001769/2020\r\n\r\n19624166\r\n\r\nJOSE ROBERTO CABRAL DE MENDONCA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-310003/000354/2020\r\n\r\n20396244\r\n\r\nJOSE VALTER CAVALCANTE\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000274/2020\r\n\r\n50154818\r\n\r\nJOSE VINICIUS MELLO COUTINHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000594/2020\r\n\r\n19590555\r\n\r\nJOSE WELLINGTON VERISSIMO LUSTOSA\r\n\r\n28\r\n\r\nSEI-320001/000739/2020\r\n\r\n19435479\r\n\r\nJOSEILSON LISBOA DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000738/2020\r\n\r\n50067630\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000267/2020\r\n\r\n30004438\r\n\r\nJOZINEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-210120/000003/2020\r\n\r\n20135955\r\n\r\nKATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000261/2020\r\n\r\n19430850\r\n\r\nKATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000272/2020\r\n\r\n50149687\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE MATOS PAULA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040104/000010/2020\r\n\r\n19431058\r\n\r\nLEA MARIA BRAGA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001790/2020\r\n\r\n43474225\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000378/2020\r\n\r\n50059076\r\n\r\nLEANDRO PAES SOARES\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000278/2020\r\n\r\n50150162\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000407/2020\r\n\r\n50256190\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/000705/2020\r\n\r\n50255436\r\n\r\nLEONARDO SCALZER ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000311/2020\r\n\r\n19431171\r\n\r\nLEONEL CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040007/000007/2020\r\n\r\n32160348\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000849/2020\r\n\r\n19437340\r\n\r\nLIZIA PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000249/2020\r\n\r\n50158058\r\n\r\nLOECI DAMASCENO DE QUADROS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-300002/000032/2020\r\n\r\n50255410\r\n\r\nLUANI DOS SANTOS PAPAE FERNANDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000420/2020\r\n\r\n20136048\r\n\r\nLUCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000340/2020\r\n\r\n5789486\r\n\r\nLUCIANA AVALLONE DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000592/2020\r\n\r\n50149750\r\n\r\nLUCIANA RAMOS AVELINO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000406/2020\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLUCIANO BATISTA VILHETE\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-170026/000391/2020\r\n\r\n19429665\r\n\r\nLUIS ALFREDO RIBEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/001774/2020\r\n\r\n19438931\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040072/000009/2020\r\n\r\n19440251\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000238/2020\r\n\r\n19596359\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-120001/001386/2020\r\n\r\n19437412\r\n\r\nLUIZ CARLOS MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000432/2020\r\n\r\n19428626\r\n\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORREA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040104/000001/2020\r\n\r\n19404476\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GARCIA DE JESUS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040072/000007/2020\r\n\r\n50065033\r\n\r\nLUIZ RICARDO CALIXTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000776/2020\r\n\r\n19585314\r\n\r\nLUZIA GIL HERMOSA FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000313/2020\r\n\r\n44120605\r\n\r\nMAGALY DE ALMEIDA ALVES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040051/000003/2020\r\n\r\n19437528\r\n\r\nMAGNO TARCISIO DE SA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000300/2020\r\n\r\n50154923\r\n\r\nMARCELLE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000405/2020\r\n\r\n19431350\r\n\r\nMARCELLO ROBERTO CAMPOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000226/2020\r\n\r\n19440448\r\n\r\nMARCELO BRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000336/2020\r\n\r\n50167847\r\n\r\nMARCELO DE MEDEIROS SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000297/2020\r\n\r\n50067885\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000353/2020\r\n\r\n44120583\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040103/000007/2020\r\n\r\n19362277\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE BARBOSA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040104/000008/2020\r\n\r\n50155210\r\n\r\nMARCIO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000655/2020\r\n\r\n50067702\r\n\r\nMARCIO ROMANO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000353/2020\r\n\r\n19585420\r\n\r\nMARCO AURELIO ABREU GUEDES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220007/000126/2020\r\n\r\n32190662\r\n\r\nMARCOS ANDRE HAUAJI LEAL\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000268/2020\r\n\r\n19357630\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-330018/000063/2020\r\n\r\n32194960\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PARANHOS DE OLIVEIRA CARNEVAL\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000241/2020\r\n\r\n19381131\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001804/2020\r\n\r\n32155263\r\n\r\nMARIO LUIZ BAGGIO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-120001/001103/2020\r\n\r\n19591659\r\n\r\nMARIO MARCIO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000315/2020\r\n\r\n8722676\r\n\r\nMARIO SERGIO DE FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-150001/000560/2020\r\n\r\n19434677\r\n\r\nMARLETE PEIXOTO MEDEIROS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000351/2020\r\n\r\n19435614\r\n\r\nMAURO SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-080007/000288/2020\r\n\r\n50150308\r\n\r\nMERIELE DOS SANTOS CONCEICAO LISBOA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000262/2020\r\n\r\n19585543\r\n\r\nMONICA DA SILVA COELHO LEITE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000314/2020\r\n\r\n19585616\r\n\r\nMURILO CESAR LUIZ ALVES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000338/2020\r\n\r\n50325744\r\n\r\nMYRLA RAIANNE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000227/2020\r\n\r\n50325809\r\n\r\nNARA DOS ANJOS BAINHA\r\n\r\n29\r\n\r\nSEI-210015/000215/2020\r\n\r\n19431651\r\n\r\nNESTOR LIMA DE ANDRADE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001805/2020\r\n\r\n19439024\r\n\r\nNILSA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220007/000126/2020\r\n\r\n19624581\r\n\r\nNILTON DE PAIVA FILHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000330/2020\r\n\r\n50325728\r\n\r\nNIRMO ANTONIO ARAUJO FILHO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000372/2020\r\n\r\n19435738\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000350/2020\r\n\r\n19429010\r\n\r\nOTILIA CUSTODIO FERNANDES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000235/2020\r\n\r\n19588143\r\n\r\nPAULO ANTONIO FERREIRA BUHRING\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000553/2020\r\n\r\n44320680\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CHAN\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040104/000002/2020\r\n\r\n19362765\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA LOURO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001712/2020\r\n\r\n41378083\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000384/2020\r\n\r\n50255339\r\n\r\nPEDRO LUIZ PIRES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000320/2020\r\n\r\n50149792\r\n\r\nRAFAELA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000656/2020\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRAFAELLA GHAZI\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040104/000004/2020\r\n\r\n19586531\r\n\r\nRAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000179/2020\r\n\r\n19437757\r\n\r\nRAMON SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000265/2020\r\n\r\n50257137\r\n\r\nRAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000395/2020\r\n\r\n29114284\r\n\r\nREGINA CELIA VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000225/2020\r\n\r\n50155016\r\n\r\nRENATA ONORATO DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040051/000001/2020\r\n\r\n42849853\r\n\r\nRENATO FERREIRA COSTA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040103/000005/2020\r\n\r\n50150456\r\n\r\nRENATO MARTINEZ GERACI\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000301/2020\r\n\r\n19437943\r\n\r\nROBERTO FORESTIERI JUNIOR\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000223/2020\r\n\r\n29114357\r\n\r\nROBSON RAMOS OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-080001/002630/2020\r\n\r\n19404581\r\n\r\nRODINALVA GOMES RODRIGUES\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-120001/001164/2020\r\n\r\n50155075\r\n\r\nRODRIGO XAVIER DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000295/2020\r\n\r\n19426275\r\n\r\nROGERIO SEABRA DE CARVALHO BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000244/2020\r\n\r\n19435843\r\n\r\nRONALD MARCIO GUEDES RODRIGUES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040103/000008/2020\r\n\r\n19431848\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220011/000229/2020\r\n\r\n19435916\r\n\r\nROSE RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-080001/002530/2020\r\n\r\n19525818\r\n\r\nROSEMAR DE JESUS COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040013/000019/2020\r\n\r\n19585721\r\n\r\nRUBENS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000277/2020\r\n\r\n19436050\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220011/000229/2020\r\n\r\n19439130\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000306/2020\r\n\r\n19440677\r\n\r\nSELVI MENDONCA\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-260016/000230/2020\r\n\r\n19590253\r\n\r\nSERGIO MANUEL DA FONSECA CLERIGO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-220011/000229/2020\r\n\r\n19429843\r\n\r\nSERGIO MAURICIO NUNES TAVARES\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-210120/000003/2020\r\n\r\n19444141\r\n\r\nSERGIO MURILO RAMOS FONSECA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040228/000004/2020\r\n\r\n43154204\r\n\r\nSERGIO PIRES TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040051/000002/2020\r\n\r\n20351046\r\n\r\nSHIRLEY BENTO DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000270/2020\r\n\r\n19438141\r\n\r\nSIDNEY MEDINA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000919/2020\r\n\r\n19585845\r\n\r\nSILVIA MARCHON REZENDE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000379/2020\r\n\r\n19438214\r\n\r\nSILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000317/2020\r\n\r\n20122934\r\n\r\nSIMONE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-040077/000002/2020\r\n\r\n44120591\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040053/000014/2020\r\n\r\n50154915\r\n\r\nSUELEN APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000253/2020\r\n\r\n20393571\r\n\r\nSYLVIA REGINA ZANELLA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-320001/000213/2020\r\n\r\n50325876\r\n\r\nTATIANA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/001826/2020\r\n\r\n19436165\r\n\r\nTERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-070026/000172/2020\r\n\r\n50155008\r\n\r\nTHAIS ALESSANDRA DAMASCENO CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040051/000004/2020\r\n\r\n19611862\r\n\r\nTHELMA REGINA A SANTOS DA SILVA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000325/2020\r\n\r\n50059114\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000234/2020\r\n\r\n50059050\r\n\r\nTHIAGO JUSTINO DE SOUSA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-320001/000373/2020\r\n\r\n44120710\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-150001/001208/2020\r\n\r\n50065912\r\n\r\nURSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000380/2020\r\n\r\n32166141\r\n\r\nVALERIA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040048/000004/2020\r\n\r\n19585950\r\n\r\nVALERIA ESTEVAM DA GRACA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-160219/000074/2020\r\n\r\n50059122\r\n\r\nVICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-040084/000007/2020\r\n\r\n50255177\r\n\r\nVICTOR ROSA DE SOUZA\r\n\r\n32\r\n\r\nSEI-120211/000171/2020\r\n\r\n50255169\r\n\r\nVITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/000705/2020\r\n\r\n50059068\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000386/2020\r\n\r\n19372655\r\n\r\nWAGNER MONTALVAO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000654/2020\r\n\r\n50149717\r\n\r\nWALLACE POLYDORO CARVALHO\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-030029/000705/2020\r\n\r\n32162022\r\n\r\nWALTER JOBE\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001714/2020\r\n\r\n21590320\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA DA CONCEICAO\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000228/2020\r\n\r\n19432160\r\n\r\nWELSON BAPTISTA DE SALLES JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nSEI-040103/000002/2020\r\n\r\n50255134\r\n\r\nYURI DA PENHA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/000429/2020\r\n\r\n50326660\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\n33\r\n\r\nSEI-320001/001715/2020\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\n1. Identificação do servidor:\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional do servidor: Etapa de Avaliação:\r\n\r\nLotação:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho requerer ao meu Chefe Imediato, responsável pela minha Avaliação de Desempenho, RECONSIDERAÇÃO da nota que obtive, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de _______, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/______.\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Chefia Imediata\r\n\r\n(Se houver alteração na nota, indicar o fator de avaliação)\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de reconsideração:\r\n\r\n.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nAssinatura da Chefia Imediata\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2260202"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2260059": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 541ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 10 (dez) do mês de julho de dois mil e vinte, em ambiente virtual, conforme as disposições da Resolução PGE nº 4.571, de 3.7.2020, compareceram a 541ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado, Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, em substituição ao Procurador Geral, Reinaldo Frederico Afonso Silveira (nos termos do art. 7º, I da Lei Complementar n° 15/1980, e do artigo 10, Parágrafo Único, do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 4.487/2019), os Procuradores do Estado: Rafael Rolim de Minto, Adriana de Biase Ninho, Flavio de Araújo Willeman, Rodrigo Borges Valadão, Marcos Bueno Brandão da Penha, Fabiana Morais Braga Machado, Rudy Tavares Ribeiro, Guilherme Jales Sokal, Bruno Teixeira Dubeux (na condição de suplente do Conselheiro Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, o qual presidiu a Sessão), Natalia Faria de Souza e Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (na condição de suplente do Conselheiro João Paulo Melo do Nascimento, impossibilitado de comparecer). Estiveram presentes o Procurador-Corregedor, Marcio Bruno Milech, e a Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Presente também o investigado e seu advogado. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão pelo Subprocurador-Geral e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor e a Procuradora-Corregedora Assistente. O Subprocurador-Geral, inicialmente, saudou a todos os conselheiros, ao Procurador-Corregedor, a Procuradora-Corregedora Assistente, ao investigado e a seu advogado. Pelo Subprocurador-Geral foi dado destaque a presença do Sr. Procurador-Corregedor e da Procuradora-Corregedora Assistente, recém nomeados no cargo à frente da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, manifestando o Conselho, a ambos, votos de sucesso no exercício do mandato de Corregedor. Após, passou-se, então, à análise do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-140001/024242/2019 (confidencial), presentes o investigado e seu advogado. O Subprocurador Geral, Flavio Müller, esclareceu que o Conselho estava ali reunido, embora ainda na fase de instrução do processo em exame, em decorrência do deferimento pela Relatora, Natália Faria de Souza, de requerimento do investigado para ser ouvido. O presidente da Sessão, invocando a norma regulamentar do Conselho, por aplicação analógica do artigo 55, da Resolução PGE nº 4.512/2020, conferiu ao investigado o uso da palavra por 10 minutos, renováveis. Esgotados os primeiros 10 minutos, tendo em vista requerimentos orais do investigado, e considerando a complexidade do caso, foram concedidas três renovações do tempo de manifestação oral, tendo o investigado usado da palavra por 40 minutos.\r\n\r\nEm seguida, foi dada a palavra a Relatora, a qual afirmou que faria um novo exame das provas constantes do processo, atentando para todas as alegações trazidas pelo investigado. Logo após o Presidente substituto conferiu a todos os presentes, conselheiros e Corregedor, a oportunidade de se manifestarem. Considerando que ninguém mais emitiu vontade de usar da palavra, o Presidente deu por encerrada, no âmbito da cogitada Sessão, a análise do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-140001/024242/2019 (confidencial), despedindo-se da reunião virtual o investigado e seu advogado. Em Assuntos Gerais, o Conselheiro Guilherme Jales Sokal sugeriu a institucionalização do depoimento do investigado antes da sessão de indiciação. Em seguida, a Conselheira Fabiana Machado indagou ao Subprocurador-Geral se já existia posição do Gabinete quanto às promoções por excedente, dada as limitações de benefícios estipendiais impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, bem como pela Lei Complementar nº 173/2020, ao que respondeu o Conselheiro Antonio Joaquim no sentido de estar analisando o parecer emitido no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil (que se restringe às questões de promoção e progressão na carreira), bem como a manifestação do I. Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal. Por fim, de forma unânime, o Conselho deliberou no sentido do agendamento de uma nova sessão, o mais rápido possível, com o objetivo de discussão e aprimoramento da Resolução que regula a atuação do Conselho. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente em exercício do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2260059"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260177": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 012/2020\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Contratação da elaboração de levantamentos, projetos, especificações técnica de materiais e serviços, caderno de encargos, quantitativos, estimativas de custos e cronograma físico e financeiro, conforme Termo de Referência \r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 3.460.781,30.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 20/08/2020 às 11:00 horas.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-16/002.006.785/2019 - SEI 16/0002/001329/2020\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo também ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16horas, após agendamento por e-mail.\r\n\r\nId: 2260177"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260167": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontram à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3, do Edital da licitação em referência que se encontra adiada sine die.\r\n\r\nId: 2260167"
                                ],
                                "2260193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 654/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de coleta e análise da qualidade da água, sedimento e biota marinha do emissário submarino da Barra da Tijuca. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 29/07/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260193"
                                ],
                                "2260194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 656/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 18 (dezoito) banheiros químicos de polietileno. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/07/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260194"
                                ],
                                "2260195": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 657/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA 0,1mm. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 31/07/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2260195"
                                ],
                                "2260192": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 007/2018\r\n\r\nOBJETO: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA REDE COLETORA E REFORMA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO LOTE XV.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 09 e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 03/09/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2260192"
                                ],
                                "2260169": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação da Modalidade de Licitação: LI Nº 014/2020-ADPR-31, realizada no DOERJ nº124/2020 de 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2260169"
                                ],
                                "2260290": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO RIO METRÓPOLE \r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, nos termos do art. 18, IV, da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos seus membros definidos no art. 18, § 1° da referida Lei, para Reunião Ordinária, no dia 03 de agosto de 2020, às 10h30min, em caráter não presencial (virtual), através de plataforma digital de videoconferência, cujo o endereço eletrônico será enviado a todos seus integrantes e publicado no site oficial do Instituto Rio Metrópole (www.irm.rj.gov.br) com até 5 dias de antecedência. \r\n\r\nA pauta da reunião será deliberação sobre:\r\n\r\n1º - Ratificação de convocação para reunião em meio virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus;\r\n\r\n2º - Discussão sobre as vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo da Região Metropolitana;\r\n\r\n3º - Eleição para substituição das vacâncias dos representantes do Conselho Consultivo no Conselho Deliberativo da Região Metropolitana; \r\n\r\n4º - Acompanhamento do Projeto de prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, esgotamento sanitário e serviços complementares;\r\n\r\n5º - Discussão sobre Plano Metropolitano de Saneamento;\r\n\r\n6º - Discussão sobre o Plano Metropolitano de Resíduos Sólidos;\r\n\r\n7º - Providências para inclusão do Município de Petrópolis no Projeto do PEDUI;\r\n\r\n8º - Assuntos Gerais.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260290"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2260053": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2018 - Termo Contratual nº 021/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 12/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/2/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/07/2020.\r\n\r\nId: 2260053"
                            ],
                            "2260033": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONALDO INTERIOR 07.01 - \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Auditoria Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, no horário de 10h às 16hs para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/7426/2009 e para apresentar as notas fiscais de fornecimento de energia elétrica emitidas pela AMPLA e os comprovantes dos depósitos judiciais realizados, conforme Processo Judicial nº 0026978-97.2009.8.19.0000\r\n\r\nOBS: agendar uma data para o cumprimento e/ou para tirar dúvidas a respeito da Intimação através do e-mail: mraymundo@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO AFONSO OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nCPF: 503.145.647-72\r\n\r\nId: 2260033"
                            ],
                            "2260062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 13 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 13 de Julho de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/006137/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/019775/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/000905/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/001027/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/003188/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/020796/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/003191/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/003334/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000349/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-041/001907/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/006359/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-091/000234/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/001597/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/002160/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/020667/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/003260/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/004050/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-030/000496/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/003190/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/002852/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/021644/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229611\r\n\r\nE04-211/021534/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/023441/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001481/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001482/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001483/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001489/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001547/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001548/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001551/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001554/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001556/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-040/001560/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-041/002862/2017\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/005841/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-020/100048/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002667/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/005256/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/002184/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/002229/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/003099/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/000435/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/011070/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/002224/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002106/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-022/001381/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/021272/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/015717/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/023367/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/000573/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/001779/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/003525/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/020797/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/024640/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/005385/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006272/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006273/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/006472/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/001684/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/001685/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/001690/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/102755/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/002020/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/000800/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/003333/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-039/000270/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/007376/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-010/000543/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/000906/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/004715/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/004716/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2260062"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2260151": [
                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a mudança de STATUS dos candidatos, abaixo relacionados, de APROVADOS para REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, após surgimento de novos fatos, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nIII - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE APROVADO PARA REPROVADO - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1669967\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1565771\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1583603\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1698341\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1630068\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1605893\r\n\r\nId: 2260151"
                            ],
                            "2260152": [
                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO dos candidatos, abaixo relacionados, que deram continuidade no certame por determinação judicial na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, após surgimento de novos fatos, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014.\r\n\r\n.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nI - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nII - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nIII - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nIV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1579051\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1541174\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1579727\r\n\r\nId: 2260152"
                            ],
                            "2260196": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAÇÃO NO CURSO E FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR D. JOÃO VI - APM/SEPM.\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO do Edital de Chamada Pública nº 020/2020, através da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, torna público o Resultado Final da seleção de profissionais para atuação em ações de educação, em observância aos Decretos Estaduais nº 45.172/2015 e nº 33/2018, à Resolução SESEG nº 871, de 16/04/2015, à Resolução SESEG nº 884, de 01/06/2015 e ao Edital de Chamada Pública nº 020/2020.\r\n\r\nFUNÇÃO: DOCENTE\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA ATUACAO POLICIAL E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ I: 1ª SECAO E SECRETARIA\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n111\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II: 4ª SECAO E TESOURARIA\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III: APROVISIONAMENTO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ IV: RESERVA UNICA DE MATERIAL BELICO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n152\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n133\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n90\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ V: MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n133\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n97\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI: ALMOXARIFADO\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n90\r\n\r\nADMINISTRACAO: GESTAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n152\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA*\r\n\r\n140\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n134\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO*\r\n\r\n111\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA*\r\n\r\n110\r\n\r\nARMAMENTO I\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n112\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA*\r\n\r\n102\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO*\r\n\r\n102\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n96\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI*\r\n\r\n95\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR*\r\n\r\n86\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\n33\r\n\r\nARMAMENTO II\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n112\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA*\r\n\r\n102\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO*\r\n\r\n102\r\n\r\nLUIZ ADRIANO TRAVAGLIA FERREIRA*\r\n\r\n97\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n96\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI*\r\n\r\n95\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR*\r\n\r\n86\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\nATIVIDADE DE INTELIGENCIA\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n211\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA\r\n\r\n139\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS*\r\n\r\n136\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO*\r\n\r\n109\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE*\r\n\r\n102\r\n\r\nDANIEL DA CUNHA NEVES*\r\n\r\n98\r\n\r\nWILLIAM HENRIQUE CORREA DOMINGUES\r\n\r\n45\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n156\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n153\r\n\r\nJEAN KARLA SAMUEL MOREIRA\r\n\r\n137\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\n83\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n199\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\n171\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n153\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nVANIA PEREIRA MATOS DA SILVA*\r\n\r\n120\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA*\r\n\r\n111\r\n\r\nPATRICIA KALIFE PAIVA*\r\n\r\n99\r\n\r\nJENNYFER ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA*\r\n\r\n99\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA*\r\n\r\n88\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n161\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n121\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n161\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\n121\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS APLICADOS A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n177\r\n\r\nJALBERT SILVA PEREIRA\r\n\r\n141\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n139\r\n\r\nEDUCACAO FISICA I\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n170\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n149\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n148\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n143\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES*\r\n\r\n139\r\n\r\nGIANCARLO SANT ANA SANCHES*\r\n\r\n135\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO*\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCO DA CONCEICAO VILLAR RODRIGUES*\r\n\r\n63\r\n\r\nEDUCACAO FISICA II\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n211\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n170\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n163\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n149\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO BALDANZA\r\n\r\n148\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n143\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES*\r\n\r\n139\r\n\r\nGIANCARLO SANT ANA SANCHES*\r\n\r\n135\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO*\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCO DA CONCEICAO VILLAR RODRIGUES*\r\n\r\n63\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n211\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO\r\n\r\n156\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n139\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA*\r\n\r\n116\r\n\r\nGERENCIAMENTO DE CRISES\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n156\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n152\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n147\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO*\r\n\r\n121\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO*\r\n\r\n90\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO*\r\n\r\n81\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS*\r\n\r\n195\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n161\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA*\r\n\r\n102\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA*\r\n\r\n80\r\n\r\nJESSICA FARIA DE ALMEIDA MELO*\r\n\r\n61\r\n\r\nHISTORIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n161\r\n\r\nROBSON DA SILVA RAMOS\r\n\r\n135\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n114\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA*\r\n\r\n104\r\n\r\nDIEGO GRILLO GOMES DE OLIVEIRA*\r\n\r\n92\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\nMARLISA DE OLIVEIRA AMORIM NEVES\r\n\r\n141\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n119\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE*\r\n\r\n98\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES*\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n94\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA*\r\n\r\n81\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\nCARLOS PATRICK BARBOZA GOMES\r\n\r\n126\r\n\r\nEDER CARLOS SANTOS MOURA\r\n\r\n119\r\n\r\nMARIO TRAD ROSNER DA MOTTA\r\n\r\n106\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE*\r\n\r\n98\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES*\r\n\r\n97\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n94\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\nINVESTIGACAO E PERICIA CRIMINAL\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n143\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\n132\r\n\r\nMONICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA\r\n\r\n94\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ I: RCONT, RISG, RUPMERJ E R200\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n163\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n139\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS*\r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS*\r\n\r\n122\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA*\r\n\r\n122\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA*\r\n\r\n116\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n116\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA*\r\n\r\n111\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO*\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA*\r\n\r\n110\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES*\r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES*\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO*\r\n\r\n90\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES*\r\n\r\n89\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA*\r\n\r\n88\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO*\r\n\r\n81\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA*\r\n\r\n80\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS*\r\n\r\n72\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO*\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n61\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS*\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ II: ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E RDPM\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n163\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\n161\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC*\r\n\r\n161\r\n\r\nPAULO ROGERIO MACHADO BAGESTAO*\r\n\r\n156\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER*\r\n\r\n152\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS*\r\n\r\n149\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS*\r\n\r\n136\r\n\r\nLEONARDO GOMES ZUMA*\r\n\r\n134\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA*\r\n\r\n129\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES*\r\n\r\n133\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS*\r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA*\r\n\r\n122\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA*\r\n\r\n116\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO*\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA*\r\n\r\n111\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA*\r\n\r\n110\r\n\r\nLEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA*\r\n\r\n110\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES*\r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES*\r\n\r\n97\r\n\r\nPAULO EDUARDO CORDEIRO CYRILO*\r\n\r\n91\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO*\r\n\r\n90\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA*\r\n\r\n88\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA*\r\n\r\n80\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO*\r\n\r\n75\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA RAMOS*\r\n\r\n72\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO*\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n61\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA IVANTES*\r\n\r\n45\r\n\r\nLEGISLACAO BASICA NA PMERJ III: LEI DE REMUNERACAO, REG. DE MOVIMENTACAO DE PESSOAL DA POLICIA MILITAR E REG. DE PROMOCOES DE OFICIAIS E PRACAS\r\n\r\nCINTHIA BAHIENSE NEVES\r\n\r\n173\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n163\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n152\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n136\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS*\r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES*\r\n\r\n124\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS*\r\n\r\n122\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA*\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO*\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA*\r\n\r\n111\r\n\r\nRENATO FIALHO ESTEVES*\r\n\r\n102\r\n\r\nRODRIGO MUNIZ GUIMARAES*\r\n\r\n97\r\n\r\nLEONARDO SOUZA CARVALHO*\r\n\r\n90\r\n\r\nWANDERSON LOURENCO MESQUITA*\r\n\r\n88\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES DE CASTRO*\r\n\r\n81\r\n\r\nRENATO MARTINS LEAL DA SILVA*\r\n\r\n80\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO*\r\n\r\n68\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n61\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL ESPECIAL APLICADA A PMERJ\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n161\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\n152\r\n\r\nDIEGO DA SILVA NAPOLIAO\r\n\r\n130\r\n\r\nBIANCA MACHADO PEREIRA*\r\n\r\n122\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA*\r\n\r\n116\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DA SILVA*\r\n\r\n86\r\n\r\nLICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PMERJ\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nLIDERANCA APLICADA A ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n156\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n116\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR I\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR II\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA I\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n229\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA II\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n229\r\n\r\nMETODOS QUANTITATIVOS EM SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n137\r\n\r\nNOCOES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nBERNARDO BORGES LINS EVANGELHO\r\n\r\n116\r\n\r\nNOCOES DE ESTATISTICA\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\nNATHALIA CHRISTINE SANTOS CORREA DA SILVA\r\n\r\n199\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\n171\r\n\r\nDANIELA CRISTINA LARRUBIA GOMES\r\n\r\n110\r\n\r\nORDEM UNIDA I\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n148\r\n\r\nLEANDRO CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n139\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n133\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n109\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n94\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO*\r\n\r\n84\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER*\r\n\r\n78\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\n63\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\nORDEM UNIDA II\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA APOLINARIO\r\n\r\n148\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n133\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n109\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES\r\n\r\n94\r\n\r\nCAIO HENRIQUE VALENTE DO NASCIMENTO*\r\n\r\n84\r\n\r\nHEVERTON FABRICIO BARBOZA HERINGER*\r\n\r\n78\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA*\r\n\r\n63\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\nPENITENCIARISMO\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC\r\n\r\n161\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO AMBIENTAL\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nPOLICIAMENTO E LEGISLACAO DE TRANSITO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n108\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\n\r\n195\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n156\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n152\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA*\r\n\r\n129\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MAQUINEZ AVILHEIRA\r\n\r\n121\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS*\r\n\r\n117\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO*\r\n\r\n116\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS*\r\n\r\n116\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA RIBEIRO*\r\n\r\n111\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES HIRAKAWA*\r\n\r\n111\r\n\r\nANDRE SANTOS DE SOUZA*\r\n\r\n80\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES*\r\n\r\n60\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO*\r\n\r\n55\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nCASSIANO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\n129\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL II\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE SOUZA DA COSTA\r\n\r\n204\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DIAS\r\n\r\n177\r\n\r\nTATIANA LIMA DE SOUZA CARLOU DOS SANTOS\r\n\r\n143\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\n99\r\n\r\nPRIMEIROS SOCORROS\r\n\r\nJAMIL BARRETO FILHO\r\n\r\n178\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLLA\r\n\r\n88\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ I\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n194\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA\r\n\r\n140\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO*\r\n\r\n109\r\n\r\nPSICOLOGIA APLICADA A PMERJ II\r\n\r\nELAINE POLLY DA SILVA VERAS VIEIRA\r\n\r\n194\r\n\r\nMARCIA STANZIONE GALLIZA\r\n\r\n140\r\n\r\nANNA CAROLINA DE SALES VIEIRA\r\n\r\n111\r\n\r\nRONALD GONCALVES DE CARVALHO*\r\n\r\n109\r\n\r\nREDACAO DE DOCUMENTOS OFICIAIS\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n128\r\n\r\nSISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\nVITOR BATISTA DO VALLE\r\n\r\n156\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n137\r\n\r\nROBERTO CESAR MEDEIROS FERREIRA\r\n\r\n117\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM*\r\n\r\n70\r\n\r\nPLINIO CESAR AZEVEDO DE MACEDO*\r\n\r\n68\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n211\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n139\r\n\r\nORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES\r\n\r\n137\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES COSTA\r\n\r\n116\r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n181\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n102\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n95\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA*\r\n\r\n92\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR*\r\n\r\n86\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA*\r\n\r\n81\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI*\r\n\r\n53\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nRUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\n181\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\n144\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\n130\r\n\r\nMAURO MACHADO CONCEICAO\r\n\r\n102\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n96\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n95\r\n\r\nFABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA*\r\n\r\n92\r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR*\r\n\r\n86\r\n\r\nISAAC MARTINS SARAIVA*\r\n\r\n81\r\n\r\nRODOLFO PARREIRA FALCONI*\r\n\r\n53\r\n\r\nTRABALHO DE COMANDO\r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n152\r\n\r\nJOELMIR DOS SANTOS\r\n\r\n116\r\n\r\nLUIZ SERGIO ALVES PINTO\r\n\r\n75\r\n\r\nLEANDRO MATIELI GONCALVES*\r\n\r\n60\r\n\r\nUSO DIFERENCIADO DA FORCA E TECNICAS DE CONTROLE DE DISTURBIOS CIVIS\r\n\r\nJADER DA SILVA CORDEIRO*\r\n\r\n133\r\n\r\nHANILTON BELARMINO DOS SANTOS\r\n\r\n106\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES*\r\n\r\n103\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHAES DA TRINDADE*\r\n\r\n98\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA*\r\n\r\n96\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA*\r\n\r\n93\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA*\r\n\r\n56\r\n\r\n*Candidato fará Prova de Aula quando for convocado pela Academia de Polícia Militar D. João VI.\r\n\r\nFUNÇÃO: MONITOR\r\n\r\nDISCIPLINAS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS I\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n86\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n73\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS EM ACOES TATICAS II\r\n\r\nALEXANDRO MARCAL GOMES\r\n\r\n86\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n73\r\n\r\nIGOR PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n43\r\n\r\nNOCOES DE EMPREGO DA CAVALARIA\r\n\r\nNENHUM CANDIDATO SELECIONADO\r\n\r\n0\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n84\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nRICARDO SALDANHA VIANA DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\nWILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\nRIVALDO BERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n33\r\n\r\nUSO DIFERENCIADO DA FORCA E TECNICAS DE CONTROLE DE DISTURBIOS CIVIS\r\n\r\nLEONE PINHEIRO BORGES\r\n\r\n97\r\n\r\nNEYFSON RODRIGUES BORGES NOGUEIRA\r\n\r\n75\r\n\r\nJANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET\r\n\r\n73\r\n\r\nId: 2260196"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2260208": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Permissão de Uso nº 23/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa WINEFOOD DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ sob o nº 08.546.420/0001-80;\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Permissão de Uso nº 23/2020, relativo à exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Presídio Ary Franco, relacionado no lote 23 do Termo de Referência;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/07/2020;\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs SEI-21/102/000783/2019 E SEI-210036/000304/2020.\r\n\r\nId: 2260208"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2260233": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2020R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS EXTINTORES DE INCÊNDIO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/07/2020, às 08h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/07/2020, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000005/2020\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2260233"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2259918": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ N°03/2020\r\n\r\nAssunto: Recomendações e Orientações sobre a Proteção e o Cuidado em Saúde nos Territórios Quilombolas frente à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestinatários: Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- A Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde - OMS;\r\n\r\n- As Recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre as medidas de prevenção e controle da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- As Recomendações da Secretaria de Estado de Saúde sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- O Decreto n° 4.887, de 20 de novembro de 2003, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Brasília, que cria o Programa Brasil Quilombola;\r\n\r\n- A portaria nº 90/GM/MS, de 17 de janeiro de 2008, que define teto de Equipes Saúde da Família, modalidade I, e de Equipes de Saúde Bucal da estratégia Saúde da Família para atender as populações residentes em assentamentos da reforma agrária e remanescentes de quilombos;\r\n\r\n- A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), por meio da Portaria GM/MS nº 992, de 13 de maio de 2009;\r\n\r\n- A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;\r\n\r\n- A Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), instituída pela Portaria nº 2.866/GM/MS, de 02 de dezembro de 2011, orientando que o cuidado em saúde considere as práticas tradicionais, o saber ancestral e cultural dessas comunidades;\r\n\r\n- Que existem no Estado do Rio de Janeiro 50 territórios quilombolas, distribuídos em 22 municípios pelas seguintes regiões: Metropolitana I (9), Metropolitana II (1), Centro Sul (1), Baixada Litorânea (11), Baia de Ilha Grande (6), Médio Paraíba (5), Serrana (1), Norte (15) e Noroeste (1) (ANEXO);\r\n\r\n- E que o monitoramento coordenado pela equipe de Equidade em Saúde e Populações Específicas da SAPV/SGAIS/SES, em parceria com a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro (ACQUILERJ) sinalizam demandas urgentes, oriundas da precariedade das condições de vida dessas comunidades, tais como: acesso a água, saneamento, alimentação, renda e aos serviços de saúde, bem como a alta prevalência de comorbidades - hipertensão arterial e diabetes mellitus, agravados pela disseminação da pandemia, que destacou ainda mais as condições de desigualdades e iniquidades desses territórios.\r\n\r\nRecomenda-se:\r\n\r\n1. Que os municípios com população quilombola elaborem um plano de cuidado em saúde para a proteção e contenção da epidemia de COVID-19, que trate das medidas de biossegurança e isolamento social, do fluxo e condições de acesso aos serviços de saúde, das condições e normas frente aos possíveis velórios. Se possível em parceria com as lideranças locais, considerando as medidas de adequação cultural;\r\n\r\n2. Que nos planos sejam identificadas (1) as equipes de atenção primária a saúde adscritas e responsáveis pelos territórios quilombolas, (2) os protocolos de testagem e monitoramento dos casos, (3) o fluxo de encaminhamento para a Rede de Atenção à Saúde e as estratégias de vigilância e isolamento territorial com suporte intersetorial;\r\n\r\n3. Orientação aos profissionais de saúde que atendem essas populações, que reconheçam e respeitem como parte do processo do cuidado as práticas tradicionais pertencentes aos quilombolas, e que estas possam ser articuladas às práticas de saúde biomédicas;\r\n\r\n4. A adequação das orientações e recomendações oficiais sobre a COVID-19 quanto à prevenção e ao cuidado em saúde acorram no sentido de potencializar a comunicação com essas populações;\r\n\r\n5. Que sejam definidas as medidas que garantam que os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos sejam beneficiários pelos incentivos específicos para o usufruto do direito à saúde e das demais políticas em seus territórios, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e ainda, na atenção integral à saúde.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRegião\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nQuilombos\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\nBOA ESPERANÇA\r\n\r\nMetro I\r\n\r\nMagé\r\n\r\nFEITAL\r\n\r\nMARIA CONGA\r\n\r\nKILOMBÁ (BONGABA)\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPEDRA DO SAL\r\n\r\nCAMORIM\r\n\r\nCHACARA DO CEU/DOIS IRMÃOS\r\n\r\nCAFUNDA/Astrogilda\r\n\r\nSACOPA\r\n\r\nDONA BILINA\r\n\r\nMetro II\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nGROTÃO\r\n\r\nBaia de Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nSANTA RITA DO BRACUI\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nFAZENDA SANTA IZABEL/SANTA JUSTINA\r\n\r\nILHA DA MARAMBAIA\r\n\r\nParaty\r\n\r\nCABRAL\r\n\r\nCAMPINHO DA INDEPENDENCIA\r\n\r\nGUITI\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSOBARA\r\n\r\nTAPINÕA/PRODIGIO\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nBAIA FORMOSA\r\n\r\nRASA\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\nFAZENDA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARIA JOAQUINA\r\n\r\nMARIA ROMANA\r\n\r\nPRETO FORRO\r\n\r\nSÃO JACINTO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nBOTAFOGO/CAVEIRA\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nTAPERA\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nSANTANA\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nALTO DA SERRA (Lídice)\r\n\r\nValença\r\n\r\nSÃO JOSE DA SERRA\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nMANOEL CONGO\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nCRUZEIRINHO\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nALELUIA A\r\n\r\nBATATAL B\r\n\r\nCAMBUCÁ C\r\n\r\nCONCEIÇÃO DO IMBÉ\r\n\r\nCUSTODOPOLIS\r\n\r\nLAGOA FEIA\r\n\r\nSOSSEGO\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nMACHADINHA\r\n\r\nMUTUM\r\n\r\nSANTA LUZIA\r\n\r\nSITIO BOA VISTA\r\n\r\nBACURAU\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nFAZENDA SÃO BENEDITO\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nBARRINHA\r\n\r\nDESERTO FELIZ\r\n\r\nId: 2259918"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259973": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2018.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 24/07/2019...\r\n\r\nLeia-se: DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA: 27/07/2019...\r\n\r\nId: 2259973"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260045": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREGULAMENTO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O presente regulamento tem o objetivo de definir os requisitos necessários para o processo seletivo interno para a 43ª turma do Curso de Especialização Lato-Sensu em Administração Pública da EGPP/CEPERJ, credenciado pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ), o qual tem por finalidade oferecer, aos servidores ativos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, aprimoramento da qualificação profissional na atuação na área gerencial.\r\n\r\n§ 1º - O Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) oferece experiência e inovação no aprimoramento da qualificação profissional de dirigentes e profissionais em sua atuação na esfera gerencial, formando especialistas para o exercício gerencial de alto nível, capazes de formular políticas e definir estratégias de ação. O CEAP utiliza uma visão estratégica, enfatizando aspectos da governança pública, gestão, planejamento, compliance e liderança pública. O gestor público - e quem atua no terceiro setor ou mesmo na iniciativa privada - precisa lidar em seu dia-a-dia com aspectos políticos, jurídicos, governamentais, legislativos, administrativos, ambientais, sociais e culturais, com foco na eficiência, eficácia e efetividade na alocação de recursos, sejam eles públicos ou privados.\r\n\r\n§ 2º - O curso de especialização possui carga horária de 366 (trezentas e sessenta e seis) horas, com previsão de início em 04 de agosto de 2020, com duração de aproximadamente 18 (dezoito) meses. O curso será ministrado, durante o segundo semestre de 2020, por meio de atividades letivas que utilizem recursos digitais, tecnologias da informação e comunicação, com a oferta de disciplinas da Matriz Curricular do CEAP, acompanhando a autorização do Ministério da Educação, com a publicação da Portaria nº 544, de 16 de junho de 2020. \r\n\r\n§ 3º - No ano letivo de 2021, salvo novas diretrizes do MEC ou CEE, o curso seguirá em sua modalidade presencial. As aulas ocorrerão às terças e quintas-feiras, das 18h00 às 21h00, na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, situado à Avenida Presidente Vargas, 817, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 4º - Demais informações a respeito do curso a ser oferecido estão disponíveis no link: https://ceadceperj.com.br/index.php/cursos/.\r\n\r\n§ 5º - O presente Regulamento será divulgado, pelos meios definidos pela Assessoria de Comunicação da CEPERJ.\r\n\r\nDO NÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nArt. 2º - Serão disponibilizadas 02 (duas) bolsas integrais, para o curso de especialização.\r\n\r\nDO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\nArt. 3º - Serão elegíveis para o processo seletivo os servidores ativos da CEPERJ.\r\n\r\nDOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - Para participar do processo seletivo, o servidor deve possuir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Possuir nível superior completo em curso de graduação, reconhecido pelo MEC, na data da matrícula;\r\n\r\nb) Estar em exercício na CEPERJ, na data de publicação deste regulamento;\r\n\r\nc) Ter disponibilidade em realizar o curso em sua totalidade;\r\n\r\nd) Declarar compromisso, conforme preenchimento do anexo II, em exercer atividades laborais na CEPERJ, pelo período de realização do curso acrescido de igual período após a conclusão, exceto nos casos de exoneração que não forem a pedido do próprio servidor.\r\n\r\nParágrafo Único - O não preenchimento de qualquer dos requisitos exigidos para a inscrição implicará o seu indeferimento.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Os interessados em participar deste processo seletivo deverão se inscrever no período constante no Cronograma (ANEXO I), por meio do envio da documentação: Diploma ou Declaração atualizada (até seis meses) de Conclusão da Graduação e Curriculum Vitae e Declaração preenchida (ANEXO II), para o e-mail: posgraduacao@ceperj.rj.gov.br,\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos poderão inscrever-se para o curso, estando ciente de que a distribuição das vagas poderá ocorrer de acordo com o interesse da Administração Pública, em razão do perfil do candidato combinado com o potencial de desenvolvimento de ações relacionadas à temática do curso e às áreas de atuação funcional. \r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Serão selecionados e classificados aqueles(as) candidatos(as) que atenderem a todos os requisitos mencionados neste regulamento, observando, entre outros, os seguintes critérios:\r\n\r\na) Adequação do perfil profissional e acadêmico ao projeto pedagógico do curso.\r\n\r\nb) Não possuir especialização.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida a inscrição de servidores ativos da EGPP/CEPERJ.\r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos referentes ao processo seletivo deverão ser interpostos através do endereço eletrônico: posgraduacao@ceperj.rj.gov.br, utilizando-se o Formulário de Recursos - Anexo III, no período conforme cronograma do Anexo I.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - A comissão de seleção será composta pelo diretor, Leonardo Mazzurana, pela coordenadora da pós-graduação, Andréa Coelho Aguiar e pelo chefe de divisão da pós-graduação, Carlos Diego de Paula Silva, da EGPP-CEPERJ. Os candidatos serão considerados selecionados, após homologação do presidente da CEPERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção não considerará, para fins de inscrição e seleção, os dados incompletos e/ou incorretos, ressaltando que os (as) servidores (as) que apresentarem dados inverídicos serão desclassificados (as) e sujeitos(as) às penalidades previstas no art. 299 do Código Penal.\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL\r\n\r\nArt. 9 - O resultado final do processo seletivo interno será divulgado internamente, pelos meios definidos pela Assessoria de Comunicação da CEPERJ, em data prevista no Cronograma (ANEXO I).\r\n\r\n§ 1º - A lista final de classificados contemplará até o dobro do número de vagas consideradas neste regulamento, para o caso de haver disponibilidade de vagas remanescentes ou decorrentes de candidatos não habilitados ou desistentes.\r\n\r\n§ 2º - Caso o servidor selecionado não efetive sua matrícula até a data definida no cronograma, será chamado para a matrícula o servidor melhor selecionado dentre aqueles que compõem a lista de espera.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nInscrição dos candidatos\r\n\r\n15 a 20 de julho de 2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado Preliminar\r\n\r\n22 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo para apresentação de recurso\r\n\r\n23 e 24 de julho de 2020\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final\r\n\r\n27 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo final para matrícula\r\n\r\n29 de julho de 2020\r\n\r\nSegunda chamada para matrícula em caso de desistência\r\n\r\n30 de julho de 2020\r\n\r\nPrazo final para matrícula dos selecionados em segunda chamada\r\n\r\n03 de agosto de 2020\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n04 de agosto de 2020\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nEu, _________________________________________________________, CPF nº ________________________, ID Funcional nº ____________________, lotado no (a) ____________________________________________________, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, declaro, para os devidos fins, que concordo com as regras do presente certame, que tenho disponibilidade para realizar integralmente o curso de especialização para o qual me inscrevo e que assumo o compromisso em permanecer exercendo minhas atividades laborais na CEPERJ, durante o período de realização da pós-graduação Lato-Sensu a mim oferecida através do regulamento de Processo Seletivo Interno nº 01/2020, acrescido por igual período após sua conclusão, salvo em caso de exoneração que não tenha sido decorrente de pedido próprio.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________ de 2020.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nAssinatura do(a) servidor(a)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA RECURSO\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nId Funcional:\r\n\r\nCurso escolhido:\r\n\r\n1. DOS FATOS (discorrer sobre os fatos discorridos)\r\n\r\n2. DO DIREITO (indicar a legislação aplicável)\r\n\r\n3. DO PEDIDO (especificar o que se pede)\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nData:\r\n\r\nId: 2260045"
                                ],
                                "2259902": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CEFAZOLINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/798/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2259902"
                                ],
                                "2260108": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603574\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa de Semolina - Pene - Aldente c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603574\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa de Semolina - Parafuso - Aldente c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603574\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa Curta - Padre Nosso - Aldente c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603573\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa Longa Espaguete - Aldente c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603573\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa de Semolina Espaguete - Piraque c/1kg\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603573\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa de Sêmola de Trigo Durum Grandur Spaghetti - Piraque c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603571\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos - Furadinho - Piraque c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603571\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Rigatone - Piraque c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603571\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Doce Maisena - Piraque c/200g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603572\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa Padre Nosso - Piraque c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603572\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Ninho Largo - Piraque c/500g\r\n\r\nIndústria de Produtos Alimentícios Piraque S/A\r\n\r\n33.040122/0001-60\r\n\r\n1603572\r\n\r\n22/07/2020às 09:00h\r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Piraque c/500g\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1603527\r\n\r\n23/07/2020às 09:00h\r\n\r\nPano Esfrega e Seca - Scotch-Brite 3M c/(29cmx29cm)\r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1603527\r\n\r\n23/07/2020às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso - Super Absorvente - Scotch-Brite 3M c/5Un (58cmx33cm)\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1603543\r\n\r\n23/07/2020às 10:30h\r\n\r\nParafuso para Madeira Fenda Phillips Cabeça Panela - Standers c/20Un\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1603543\r\n\r\n23/07/2020às 10:30h\r\n\r\nParafuso para Madeira Fenda Phillips Cabeça Chata - Standers c/50Un\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1603542\r\n\r\n23/07/2020às 10:30h\r\n\r\nParafuso Autoatarrazante - Standers c/50Un\r\n\r\nBemfixa Industrial Ltda\r\n\r\n61.801.973/0001-14\r\n\r\n1603542\r\n\r\n23/07/2020às 10:30h\r\n\r\nBucha para Oco e Dywall com Gancho - Standers c/25Un (25Un)\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603560\r\n\r\n24/07/2020às 09:00h\r\n\r\nArroz Polido; Longo Fino; Tipo 1 - Combrasil c/1Kg\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603560\r\n\r\n24/07/2020às 09:00h\r\n\r\nFeijão Preto; Comum; Tipo 1; Grupo1 - Combrasil c/1kg\r\n\r\nCia Brasil Central Com. e Indústria \r\n\r\n01.022.318/0007-21\r\n\r\n1603577\r\n\r\n24/07/2020às 09:00h\r\n\r\nFeijão Carioca; Classe Cores; Comum - Combrasil c/1kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1603545\r\n\r\n24/07/2020às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto, Tipo 1, Comum - Kicaldo c/1kg \r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1603557\r\n\r\n24/07/2020às 11:00h\r\n\r\nFeijão Comum; Classe Cores; Tipo 1; Grupo 1 - Kicaldo c/1Kg\r\n\r\nGadkin Alimentos S/A\r\n\r\n05.456.604/0002-41\r\n\r\n1603555\r\n\r\n24/07/2020às 11:00h\r\n\r\nFeijão Preto; Grupo 1; Comum; Tipo 1 - Prato Bom c/1kg\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2260108"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2259982": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-30/001/053454/2019\r\n\r\nOnde se lê: VALOR INCENTIVADO: R$ 967.250,00\r\n\r\nLeia-se: VALOR INCENTIVADO: R$ 1.000.000,00.\r\n\r\nId: 2259982"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2259938": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por meio de sua SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO SR-07 e o INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica firmado em 08/06/2017, publicado no DOU em 03/07/2017, cujo objeto é contribuir na implementação ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF nas comunidades rurais assistidas pelo ITERJ, pelo prazo de 03 (três) anos.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 02 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/463/2013.\r\n\r\nId: 2259938"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}