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    "2020-07-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2259013": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 1ª sessão especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 01 de junho.\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, sob a Presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua primeira sessão especial, de acordo com o disposto nos artigos 40 e 110 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, deliberada em caráter excepcional, por intermédio de videoconferência, de acordo com a Deliberação TCE nº 307, de 31.03.20, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 01.04.20, a fim de apreciar as contas do exercício de 2019 - com emissão de parecer prévio - do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel, Processo TCE nº 101730-3/2020, consoante o disposto no inciso I do art. 123 da Carta Estadual. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, aos quais a Senhora Presidente cumprimentou. A Presidência registrou a presença do representante do Estado do Rio de Janeiro, o Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Guilherme Mercês e da Dra. Vanessa Huckleberry Siqueira, Procuradora do Estado, Assessora-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Fazenda, e os cumprimentou. A seguir, concedeu a palavra ao Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que cumprimentou a Senhora Conselheira Presidente, Doutora Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Senhor Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, e agradeceu, também, a presença dos representantes do Poder Executivo do Estado. A seguir, procedeu à leitura de seu relatório, em que informou que o Corpo Instrutivo, após a conclusão de sua primeira análise, manifestara-se pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas a 2019, em face do apontamento de 11 (onze) Irregularidades, quais sejam, primeira irregularidade: o cancelamento de restos a pagar processados, sem justificativa, no montante aproximado de R$ 23.000.000,00; segunda irregularidade: o não cumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, no que se refere à destinação para as áreas de educação e saúde dos royalties do pré-sal, na proporção de 25% para a saúde e 75% para a educação; terceira irregularidade: o descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde; quarta irregularidade: não aplicação do valor referente à diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, referentes aos exercícios de 2017 e de 2018, que são os valores que deixaram de ser aplicados em saúde referente a exercícios anteriores; quinta irregularidade: o Governo aplicou apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo legal é de 25%; sexta irregularidade: a não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS; sétima irregularidade: o descumprimento do estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj) o percentual de 0,74% da receita tributária do exercício, apesar de o mínimo legal ser de 2%; oitava irregularidade: não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) ao previsto em Lei Estadual e na Constituição Federal, em virtude de várias irregularidades, seis tópicos, os quais se absteve de ler, para otimizar o tempo; nona irregularidade: o Governo do ERJ descumpriu o estabelecido no §1º do artigo 263 da Constituição Estadual, referente à destinação de percentual mínimo ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam); décima irregularidade: o Governo aplicou recursos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) em atividades relacionadas ao pagamento do 13° salário (e parte de seus encargos previdenciários) bem como gratificação de tempo de serviço a policiais militares; e décima primeira irregularidade: o não cumprimento da aplicação mínima anual de 25% dos recursos do fundo de segurança pública em projetos de desenvolvimento social, executando o percentual de apenas 11,71%, quando o mínimo legal é de 25%. De outra parte, prosseguiu o Relator, o Ministério Público Especial, em seu primeiro parecer, manifestara-se, também, pelo Parecer Prévio Contrário, estando parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo, opinando por não considerar, como Irregularidades, aquelas assim apontadas sob o n° 2, n° 4, n° 9 e n° 11, tendo acrescentado a seguinte irregularidade em seu primeiro parecer: que o Governo do Estado não teria transferido ao Fundo Estadual de Saúde - FES a cota financeira prevista no art. 6º da LCF nº 141/12. Após apreciação da defesa escrita, os autos foram remetidos ao Corpo Instrutivo, com posterior oitiva do Ministério Público Especial, para que ambas as instâncias se manifestassem acerca da defesa. Em prosseguimento, o Corpo Instrutivo manifestou-se, após apreciação da defesa, em sua segunda instrução, pelo acolhimento da defesa quanto ao cancelamento de Restos a Pagar sem justificativa, que fora a primeira irregularidade consignada em sua manifestação, bem como acolhendo a defesa quanto aos itens “c”, “d”, “e”, “f' da Irregularidade referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mantendo a irregularidade no que se referia aos itens “a” e “b”, referentes ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e a não aplicação de recursos destinados a telecomunicações, população de baixa renda e recuperação de dependentes químicos. Dessa forma, informou o Relator, o Corpo Instrutivo mantivera os dois pontos em sua irregularidade e manifestara-se novamente pela emissão de Parecer Prévio Contrário. A seu turno, o Ministério Público Especial, em seu segundo parecer, acolheu a defesa apresentada quanto à terceira irregularidade, constante de seu primeiro parecer, referente às cotas financeiras devidas ao Fundo Estadual de Saúde, e manteve seu entendimento dissonante do Corpo Técnico quanto às Irregularidades n° 1, n° 3, n° 8 e n° 9 constantes da segunda instrução e, revendo entendimento anterior, manifestou-se por não consignar, como Irregularidade, aquela considerada sob o nº 10 na segunda instrução. Em que pese isso, o Ministério Público de Contas manteve seu entendimento conclusivo anterior e opinou pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas. Após leitura do relatório, a Presidência concedeu a palavra ao Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Guilherme Mercês, que discorreu sobre o esforço incansável do grupo técnico da Secretaria de corrigir os rumos e ajustar estruturalmente as contas no sentido de corrigir os desajustes dos últimos anos. Ressaltou que, efetivamente, não seria feito de forma imediata, mas que os números ratificavam uma evolução eloquente a respeito da intenção da Secretaria em ajustar as contas públicas, e que, fossem nos percentuais de vinculação, fossem em quaisquer outras questões, os números deixavam claro o esforço de evolução do Corpo Técnico da Secretaria para o ajuste das contas públicas do Rio de Janeiro. Prosseguindo, afirmou que a discussão seria pautada em cima do tamanho do ajuste estrutural a ser realizado e do esforço de ajustar qualquer questão que ficara dos anos passados e, também, acima de tudo, de honrar com os compromissos das políticas públicas, em especial, com o pagamento dos servidores públicos do Estado - o maior foco, hoje, na tentativa de resgatar a credibilidade e fornecer os serviços públicos no momento em que o Estado mais precisa, não só na área de saúde, notadamente, mas, também, na área de segurança e de muitas outras. Destacou, por fim, que esse seria o contexto que iria pautar a discussão estrutural, difícil, ampla, e que iria demorar muitos anos para se corrigir o Estado do Rio de Janeiro, mas, sem dúvida, era uma postura da Secretaria para correção e para um esforço contínuo de evolução dos indicadores e reenquadramento do Estado do Rio de Janeiro a todas as normas e procedimentos de equilíbrio às contas públicas previstos na legislação, desejáveis, não só pela Corte de Contas, mas, também, por toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Ato contínuo, o Senhor Secretário passou a palavra à Dra. Vanessa Siqueira, que teceu comentários sobre o mosaico orçamentário fluminense, explicitando algumas especificidades que conferiam ao orçamento do Estado do Rio uma configuração peculiar. Citou a excessiva rigidez orçamentária, consectária não só do alto índice de receitas vinculadas, despesas obrigatórias, como também do elevado estoque de restos a pagar. Lembrou que, para se ter uma ideia acerca do que isso representara no ano de 2019, no âmbito do Estado do Rio, bastava olhar para a totalidade das despesas obrigatórias, que perfizeram a quantia de R$ 57,5 bilhões e depois para o volume da receita corrente líquida batendo no total de R$ 58,3 bilhões, o que desvelava que 99% das receitas do Estado estiveram vinculadas à quase totalidade da receita corrente líquida. Considerou, ainda, aliado a isso, o elevado número de fundos estaduais que, apenas no âmbito do Poder Executivo, somavam o total de 17 fundos; e, no âmbito dos demais poderes, havia 8 fundos. Aduziu que a desmesurada quantidade de fundos gerava saldos financeiros acumulados a cada ano, e que se o fundo não gastasse o dinheiro que era disponibilizado, remanescia-se com a obrigação de aportar esses recursos no fundo no ano seguinte, e assim, havia restos a pagar, portanto, intra-estado, em um volume dantesco. Em contrapartida, afirmou, o tesouro estadual vinha amargando sucessivas insuficiências de caixa para cobrir despesas de pessoal das áreas contempladas pelos respectivos fundos. E, nesse calamitoso cenário, o instrumento de desvinculação de receitas do Estado, inaugurado pela Emenda 93/16, advinha como um verdadeiro antídoto para imprimir uma maior flexibilidade ao orçamento, abrindo espaço a que o Chefe do Poder Executivo, paulatinamente usurpado em sua discricionariedade no que tange à confecção do orçamento, a exercesse em caráter mínimo. Pavimentando o terreno para a desvinculação, ressaltou, o Estado queria dar, sim, condições de gerir com maior liberdade o orçamento público, reduzindo, por conseguinte, o volume de restos a pagar, o que de pronto garantiria o tão almejado patamar de sustentabilidade fiscal demandado pelo plano de recuperação fiscal firmado pelo Estado há 3 anos. Igualmente, prosseguiu, havia de ser considerado nesse cenário de extremada rigidez orçamental o desequilíbrio fiscal agravado pela pandemia, que por seu turno, vem gerando vultosas perdas de arrecadação a resvalar nas projeções orçamentárias originais. Após delinear considerações, à luz das premissas que emolduram o atual quadro circunstancial de anomia, passou a Procuradora ao enfrentamento de cada uma das irregularidades apontadas por esta Corte e pelo Ministério Público de Contas. Após o detalhamento, concluiu a explanação agradecendo a oportunidade de expor o lado do estado sobre a conjuntura financeira, absolutamente desfavorável, comprometendo-se, em nome, também, do Secretário, em cumprir as determinações desta Corte. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do Ministério Público Especial, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, que discorreu sobre as contas de gestão do exercício de 2019, estando a íntegra de sua leitura no anexo A desta ata, tendo concluído o Parquet de Contas que os cidadãos fluminenses estavam a viver em um estado em que a situação do desemprego, da saúde pública e da educação era sofrível. E que não se poderia perder de vista uma situação que encontrava relação direta com a baixa qualidade da gestão pública de governos anteriores e que, agora, restava agravada pela pandemia de Covid-19. Destacou que, do ponto de vista fiscal e financeiro, a crise vivenciada era imensa, mas certamente era uma crise social e moral, agora agravada por uma emergência sanitária, a mais grave a ocorrer nos últimos anos. E não havia, aduziu, como superar essa crise sem o estrito respeito à Constituição, às leis e ao Estado de Direito; não havia como dirimi-la sem que a Administração Pública se pautasse pela probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, concluiu, não se poderia vencer essa crise sem união, sem solidariedade, sem cuidar daqueles que mais precisavam. Esses eram os desafios que se colocavam diante do governo e da sociedade, razão pela qual solicitava ao Corpo Deliberativo que acolhesse as cinco irregularidades indicadas em seu parecer e emitissem parecer prévio pela rejeição das contas de governo do Estado relativas ao exercício de 2019. Retomando a palavra, o Relator procedeu à leitura de seu voto, cujo resumo, bem como a proposta de parecer prévio, encontram-se reproduzidos no Anexo B desta ata. Na conclusão, posicionou-se parcialmente de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal e votou: I. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019, em face das Irregularidades elencadas e das Impropriedades constantes em seu Voto escrito, com as consequentes Determinações, Recomendação, Comunicações e Expedições de Ofícios. Listou a seguir as sete irregularidades consignadas em seu voto: irregularidade nº 1, não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde; irregularidade nº 2, descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%; irregularidade nº 3, aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; irregularidade nº 4, não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07; irregularidade nº 5, repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual; irregularidade nº 6, não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT da Constituição Federal, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição; e, por último, a irregularidade n° 7, Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. Na fase de votação, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que cumprimentou, inicialmente, os Senhores Conselheiros, o Senhor Procurador-Geral do MPE, e agradeceu e cumprimentou a sustentação oral proferida pela Dra. Vanessa Siqueira. Cumprimentou, ainda, o Corpo Instrutivo desta Casa pelo minucioso trabalho realizado, em especial, no exame destas contas, sobretudo pelo esforço empreendido na realização, de forma inédita, de uma auditoria financeira no balanço geral do Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, agradeceu ao ilustre Senhor Procurador-Geral do MPE, por suas considerações consubstanciadas em seu parecer que trouxe a lume diversas questões de suma importância, que refletiam a preocupação com a saúde financeira do Estado e com a correta aplicação dos recursos públicos. Citou ser também digno de grandes elogios o inenarrável esforço do Excelentíssimo Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que trouxe notável voto acerca do tema, extremamente claro e pedagógico, fruto de árduo trabalho e de grande dedicação que lhe são peculiares ao longo de todos os votos que proferiu nesta Corte. Aproveitou a ocasião, também, para saudar aqueles que acompanhavam a sessão de julgamento, bem como toda a sociedade fluminense, felizmente cada vez mais atuante no controle social da gestão pública. Concluiu destacando que, diante do déficit financeiro de aproximadamente 8 bilhões de reais, extremamente significativo, mas inferior aos apresentados nos exercícios precedentes, alinhava-se ao ilustre relator, também, quanto às ponderações acerca da necessidade de se conferir plena efetividade às medidas almejadas pelo Regime de Recuperação Fiscal, que obtivera impacto de 19 bilhões, aproximadamente, mas estava a cerca de R$ 3 bilhões e meio aquém da previsão inicial. Assim, aduziu que se impunha, portanto, a urgente adoção de ações estatais com vistas a reequilibrar as contas públicas e sanear as irregularidades detectadas, tendo concordado integralmente com o voto proferido pelo eminente Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, a palavra foi passada à Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que parabenizou a Dra. Vanessa Siqueira, pela excelente sustentação oral realizada, tendo, também, cumprimentado o Relator por abordar, em extenso parecer, com o brilhantismo que lhe é peculiar, toda a documentação encaminhada a este Tribunal para análise. Dessa forma, aduziu que dois pontos lhe haviam chamado a atenção: o primeiro era que o Governo do Estado, como bem analisado, aplicara 24,43% da arrecadação de suas receitas de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Lei Maior. O segundo, se referia ao descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando a legislação de regência. Ressaltou que não se desconhecia o empenho do Governo Estadual para tentar alcançar os limites constitucionais e legais, porém, não se poderia furtar à exigência do cumprimento dos parâmetros mínimos em face da proeminência constitucional, reconhecida a efetivação dos direitos sociais, razão pela qual acompanhava integralmente o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, a palavra foi passada ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que cumprimentou o Relator das contas de governo, pelo trabalho e, também, a todos os membros que compuseram a assessoria na elaboração do parecer prévio de contas. Felicitou, ainda, todo o Corpo Instrutivo da Casa pelo trabalho das contas que muito contribuíra para a presente análise. Destacou, em seguida, os desafios impostos a toda a sociedade em decorrência da pandemia do coronavírus, solidarizando-se com as famílias das vítimas da pandemia do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, como um todo, tendo registrado os seus sentimentos. Frisou que, apesar dos desafios e dificuldades, a Corte de Contas estava se esforçando para cumprir o seu papel de fiscalizar e orientar a Administração Pública fluminense na gestão responsável dos recursos públicos em benefício da Sociedade, zelando pela transparência, economicidade e efetividade da aplicação desses recursos. Aproveitou, também, para agradecer o esforço de todos os servidores deste Tribunal que, mesmo em momento tão difícil, se adaptaram à nova rotina de trabalho remoto e vinham cumprindo o seu papel, com agradecimento especial à Diretoria de Tecnologia da Informação, cujo empenho espetacular proveu a todos os servidores e ao Corpo Deliberativo um ambiente com recursos necessários para a consecução dos trabalhos, marcado pela presente sessão histórica, por ser a primeira sessão telepresencial realizada para apreciar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo Estadual. Parabenizou, também, a Senhora Presidente, Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela liderança na condução e organização do Tribunal, tendo citado como exemplo deste aperfeiçoamento a realização de auditoria financeira no balanço geral do Estado do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2019, com o objetivo de aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis consolidadas, consistindo de relevante subsídio a este processo de prestação de contas. Sobre as contas de governo, relativas ao primeiro ano da gestão do atual Governador, afirmou que elas refletiam os enormes desafios e dificuldades enfrentados pelo Estado do Rio, a partir de 2015, acometido por grave crise econômica e, agora, de saúde. E lhe parecia claro que o Estado não sairia da grave situação em que se encontrava sem o esforço conjunto de toda Sociedade. Destacou que a possibilidade de se enfrentar uma crise econômica sem precedentes na história recente, somada ao desafios impostos pelo enfrentamento da pandemia do coronavírus e os seus impactos negativos sobre a economia, reforçavam a necessidade de uma rediscussão pelo Executivo, Legislativo e a Sociedade das vinculações existentes no orçamento estadual, fosse quanto à sua destinação, fosse quanto aos percentuais e valores a serem aplicados, e que políticas públicas projetadas para tempos de normalidade tornavam-se inexequíveis diante da escassez de recursos. Assim, novamente, isso se refletiu na presença de irregularidades nas contas em apreço, parte delas reportadas, também, nos anos anteriores. Aduziu que o descumprimento da aplicação mínima de recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social - Fehis, ocorria desde 2016. Nas contas do exercício de 2018, o TCE apurara um total de 1,16 milhões de reais que não foram repassados entre os anos de 2016 a 2018, e que deveriam ser aplicados no Fehis nos exercícios seguintes. Contudo, a Lei Estadual n. 8.643, de 04 de dezembro de 2019, desobrigara a aplicação desses recursos. Dessa maneira, ocorreu que, novamente, o Governo do Estado não aplicara no Fehis o percentual estipulado na legislação, percentual este que já havia sido reduzido de dez para cinco por cento em 2018. Explicou que o exemplo do Fehis era apenas um entre vários que caracterizavam o excesso de rigidez orçamentária no Rio de Janeiro. Outro exemplo estava relacionado ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - o Fecam e ao Fundo Estadual de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - o Fised, que tinham como recursos um percentual das receitas de royalties que apresentara um aumento significativo no exercício de 2019. Com isso, o montante de recursos destinados ao Fecam e ao Fised fora maior que o esperado, e, no caso do Fecam, o Governo deixara de aplicar cerca de 644 milhões de reais. No Fised, os recursos a mais foram para o pagamento de despesas de pessoal na Segurança, o que era proibido pela legislação federal dos royalties, fato que dera origem à irregularidade número sete. Destacou, ainda, a manifestação da Sefaz através da Nota Técnica n. 27/2020/SUPOF/SEFAZ/RJ, a qual mencionava que o cenário atual requeria cautela no sentido de se evitar toda e qualquer retenção de recursos de determinado fundo ou unidade orçamentária ou a favor deste que gerasse um saldo financeiro sem utilização imediata enquanto coexistir risco de insuficiência de caixa para honrar o pagamento de despesas emergenciais no combate à pandemia, de servidores ativos e inativos ou de outras despesas essenciais. Assim, repetiu o Senhor Conselheiro o trecho do seu comentário do ano passado de que essa questão de excesso de vinculação deveria ser motivo de preocupação do Governo do Estado e da Assembleia Legislativa para que ponderassem com responsabilidade sobre a pertinência das determinações legais de aplicação de recursos e os respectivos percentuais destinados versus um engessamento da gestão pública, de forma a evitar o colapso na Administração Estadual. Outro aspecto relevante destacado consistia na prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n. 159/2017, com duração inicial de três anos e com término previsto para setembro. Ressaltou que a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal por mais três anos deveria ser avaliada com devida urgência e relevância, tendo destacado, ainda, a irregularidade número dois a qual apontara que o Governo do Estado descumprira o limite mínimo de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde ao aplicar, apenas, 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, percentual inferior ao mínimo legal de 12%. No ano passado, o primeiro ano da gestão, deixaram de ser aplicados na Saúde cerca de 225 milhões de reais. E assim, este era o quarto exercício seguido em que o limite mínimo constitucional da Saúde era descumprido, totalizando um montante de mais de 4,5 bilhões de reais que deixaram de ser destinados às ações e serviços públicos de saúde nos últimos anos. Destacou, ainda, as importantes alterações na forma de apuração dos índices constitucionais da Saúde e da Educação que passaram a vigorar na prestação de contas referentes ao exercício de 2020, a serem encaminhadas à Corte em 2021, e que deverão ser objeto de atenção pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, tendo, ao final, diante das irregularidades apontadas e, em especial, às relacionadas à Saúde e Educação, acompanhado na integralidade o voto do Relator, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, a Presidência proclamou o resultado, no qual o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro deliberou, de maneira unânime, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019, nos termos do voto proferido pelo Senhor Conselheiro Relator Rodrigo Melo do Nascimento, tendo sido, a partir do voto apresentado por Sua Excelência, o Conselheiro Relator, apontadas sete irregularidades para embasamento do parecer prévio contrário, trinta e nove impropriedades, e exaradas sessenta e cinco determinações, sendo também dirigida uma recomendação à Chefia do Poder Executivo. Proclamado o resultado, o Senhor Conselheiro Relator agradeceu aos servidores do Controle Externo, na pessoa da Secretária-Geral de Controle Externo Talita Dourado Schwartz, dos Coordenadores Júlio Cesar dos Santos Martins, André Cirne de Paula, Davi Bezerra de Lima, Mateus Aldin Martins e Jeferson Luis Terroso Correa. E em nome desses servidores do Controle Externo, cumprimentou e agradeceu aos servidores da SGE que participaram do trabalho, tendo agradecido também aos servidores que o assessoraram mais diretamente na confecção do voto, servidores do seu gabinete, Alexandre Fonseca do Rosário, Larissa do Nascimento Fuly de Matos, Leonardo Fuentes Fauaz de Andrade, Márcio Branco, do gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, Marina Guimarães Heiss, Nei Ferreira da Silva, Patrícia Fernanda Marques e Wallace Rodrigues Pimentel. Em continuidade, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman teceu algumas considerações na qualidade de Presidente, agradecendo, inicialmente, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, pelas palavras elogiosas que foram dirigidas à direção da Casa e alinhando-se a ele na solidariedade externada em relação ao momento difícil pelo qual todos estavam passando e manifestando seus sentimentos pelas vidas que foram perdidas e pelos momentos trágicos testemunhados, em relação à saúde no País e no mundo, em decorrência dessa pandemia. Prosseguiu parabenizando o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, de maneira bastante enfática, pela condução do processo de prestação de contas de governo do Estado do Rio de Janeiro, de natureza complexa, tratando-se, muitas vezes, de matéria árida, ressaltando, contudo, a aula de Direito Financeiro a que a Dra. Vanessa Siqueira procedera. Lembrou que, da mesma forma, o Senhor Conselheiro Relator conseguira detalhar de maneira bastante pedagógica vários aspectos relacionados a esse tema de finanças públicas. Destacou o prazo constitucional exíguo para finalizar a apreciação dessas contas e frisou que o TCE emitia um parecer técnico à luz dos dados contábeis, à luz da análise financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da gestão do Estado, cabendo ao Poder Legislativo realizar o juízo político quanto à aprovação ou à rejeição das contas. Reiterou que, nesse caso especificamente, havia um recorte temporal significativo, pois as contas diziam respeito ao exercício financeiro de 2019, portanto não abrangiam o exercício de 2020 até o presente momento. Dessa forma, agradeceu ao Senhor Conselheiro Relator e a toda a sua equipe e, na qualidade de Presidente, fez um agradecimento especial à Secretaria-Geral de Controle Externo da Corte de Contas, na pessoa da Dra. Talita Dourado Schwartz, que tem liderado o Corpo de Auditores, extremamente dedicado, comprometido e que vinha realizando um trabalho bastante diferenciado no Tribunal de Contas. Ressaltou que o trabalho hoje finalizado, de emissão de parecer, só era possível uma vez que havia todo um embasamento advindo de um Corpo de Auditores extremamente qualificado, razão pela qual também procedeu a um agradecimento especial - reconhecendo o seu trabalho e sua dedicação - ao Subsecretário da área responsável pela análise dessas contas, Dr. Júlio César. Agradeceu, por fim, a presença, até o momento final da sessão, do Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Guilherme Mercês, cumprimentando-o pelas palavras iniciais que foram apresentadas logo que começou a sessão, tendo lhe desejado toda a sorte no desafio a enfrentar. Cumprimentou, da mesma forma, a Dra. Vanessa Siqueira, que apreciara de uma maneira muito didática os temas abordados, lamentando, contudo, a emissão de parecer prévio contrário. Lembrou que o Tribunal de Contas do Estado não estava julgando pessoas, mas sim apreciando a gestão financeira, no sentido amplo, do Estado do Rio de Janeiro. Na sequência, o Senhor Conselheiro Relator solicitou que constasse do processo as considerações, tanto do Dr. Guilherme Mercês quanto da Dra. Vanessa Siqueira, o que foi deferido pela Presidência, que também indagou ao Senhor Procurador-Geral do MPE se queria que as suas considerações também constassem dos autos, com o que ele anuiu. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Senhor Procurador-Geral do MPE, que renovou os cumprimentos a S.Exas., bem como aos demais presentes virtualmente, e agradeceu ao Núcleo de Contas do Ministério Público de Contas, tendo nominado a Dra. Sunny Machado de Oliveira, a Dra. Maria Tereza Azevedo Figueiredo da Frota e, também, o servidor Marcelo Martinelli Murta, que embora não fossem vinculados ao seu gabinete, indiretamente o ajudaram na elaboração dessas contas. Agradeceu, ainda, aos Drs. Gino Novis Cardozo, José Aristides Guedes de Sousa e Gerson Neves Nascimento, sem os quais, aduziu, não teria como ter apresentado o parecer do Ministério Público de Contas com a qualidade e com a apreciação técnica que fora feita neste processo. Agradeceu também ao Corpo Instrutivo do Tribunal, que procedeu ao compartilhamento das análises prévias ao longo da sua análise, o que viabilizou que o Ministério Público proferisse o seu primeiro parecer dentro do prazo, que era exíguo, bem como à Ilustríssima Senhora Secretária-Geral de Controle Externo. Por fim, agradeceu ao gabinete da Presidência, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, por toda a colaboração prestada durante o período de análise desse processo, e, em especial, à Dra. Márcia Cristina Barcellos Loyola, Chefe de Gabinete, que também o auxiliou bastante. Na sequência, a Presidência concedeu a palavra ao Dr. Guilherme Mercês, que agradeceu ao Tribunal, na pessoa da Presidência, e a todos os seus Membros pela reunião de qualidade técnica. Registrou não ter sido agradável para o Estado do Rio de Janeiro a decisão de rejeição de contas, mas achava que, apesar do pouco tempo de Secretaria, conseguiram fazer uma defesa técnica bem sustentada pela Dra. Vanessa, ratificando ao Tribunal a postura no sentido de ajustar as contas e a intenção, sempre, de equilibrar as contas do Estado do Rio de Janeiro, sabidos do grande problema estrutural que se arrastava por anos e, portanto, da dificuldade de que esse ajuste fosse feito no curto prazo. Comentou que o grande desafio das contas públicas brasileiras era a rigidez de despesas, e que era grande o esforço para desfazer os instrumentos criados no passado, mas que ficara evidente, pela subida dos percentuais liquidados, que a Secretaria estava absolutamente comprometida em retomar os percentuais constitucionais e em equilibrar as contas públicas do Estado do Rio de Janeiro em consonância a toda a legislação vigente e a todos os apontamentos do TCE. Concluiu afirmando estar a Secretaria aberta ao escrutínio do Tribunal, de portas abertas para fazer diligências prévias e avaliar qualquer tipo de procedimento de contas que fosse necessária, tendo se colocado à disposição caso o Tribunal quisesse instalar uma auditoria permanente, totalmente independente, dentro da Secretaria, e que seria muito importante sinalizar uma transparência e uma disponibilidade da Secretaria em trabalhar abertamente todos os processos, fosse com o Tribunal de Contas, fosse com o Ministério Público, ou com qualquer outro órgão de governo ou da sociedade. Antes de encerrar a sessão, a Presidência ainda registrou a realização da auditoria financeira que subsidiara fortemente a análise da presente prestação de contas, a qual fora realizada em 2019, de maneira inédita no Estado do Rio de Janeiro, sobre o balanço geral do Estado do Rio de Janeiro, em que os achados ali evidenciados subsidiaram a prestação de contas objeto de deliberação e, com isso, contribuindo para robustecer os demonstrativos contábeis e financeiros trazendo uma maior fidedignidade aos elementos apurados, enfatizando que este era um trabalho contínuo realizado pelo Tribunal, envolvendo o balanço geral do Estado do Rio de Janeiro. Para concluir, agradeceu à equipe de TI no esforço incansável para viabilizar a continuidade dos trabalhos, mesmo remotamente, e, também, agradeceu à Secretaria Geral das Sessões. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão; e, para constar, lavrou-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCOMENTÁRIOS DO PROCURADOR-GERAL DO MPE, DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nO exame do processo de prestação de contas de governo é a atividade na qual o tribunal de contas exerce de maneira mais ampla sua função constitucional de fiscalização e de controle dos recursos públicos. E é também o processo em que a moldura constitucional do sistema de controle externo se apresenta de maneira mais evidente: à interferência do tribunal de contas, que emite um parecer prévio, conjuga-se a da Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento, a palavra final. E o exame das contas de governo do exercício de 2019 ocorre precisamente em um momento excepcional de nossa história; em um período em que os efeitos difusos da pandemia de Covid-19 fazem ressaltar a importância da atuação do Estado, tanto por meio da prestação de serviços públicos essenciais, especialmente aqueles relacionados à função saúde, como pela concepção e viabilização de projetos para a retomada econômica. Seja pela concretização ao atendimento às demandas da sociedade, seja por ausência da atuação estatal nas necessidades urgentes, a maneira como é tratada a coisa pública tem repercussão direta e imediata na vida do cidadão. Desta forma, avultam em importância a transparência, a finalidade pública, a eficiência, o comportamento probo do gestor público. O exame das contas é momento em que o gestor público mostra seu comportamento na condução da administração dos recursos públicos, que deve se materializar nos estritos limites do que prescreve a ordem jurídica. O comportamento probo do gestor dá satisfação aos anseios da sociedade, porque consagra os valores constitucionais que integram o Estado Democrático de Direito em que se constitui a República Federativa do Brasil. A probidade na gestão da coisa pública não é ideologia política, tampouco bandeira partidária, mas dever jurídico cujo cumprimento deve ser exigido pelos órgãos de controle do Estado. Portanto, uma questão técnica, ou melhor, técnico-jurídica. Quando o gestor se desvia do mandamento constitucional dá lugar à improbidade, que é desvio da atuação governamental, é desprezo pela finalidade pública, é consagração da ilegalidade, é escolha pela ineficiência, é aviltamento da economicidade, é aceitação da imoralidade administrativa. Neste sentido, ao examinar as contas públicas, os registros contábeis apresentados, os atos administrativos efetivados, a administração dos recursos públicos disponibilizados, o Tribunal de Contas torna-se responsável por apurar a concretização da ordem jurídico-constitucional. O adequado exame das contas de governo impõe a apuração de que o gestor público não se desviou do interesse público, da finalidade pública, da total submissão à legalidade, enfim, que atuou como agente público pautado pela probidade. E isso assume especial importância quanto maior é a escassez dos recursos financeiros disponíveis, isso porque se torna ainda mais impositivo o aumento da eficiência nos gastos públicos, a fim de que sejam otimizados resultados concretos e redução de custos. É neste contexto restritivo em que está o Estado do Rio de Janeiro que, pela ruinosa gestão da coisa pública dos governos anteriores, encontra-se em situação de calamidade financeira e em regime de recuperação fiscal. É neste contexto que se dá o exame destas contas de governo. E não é demais lembrar, como dizia Margaret Thatcher, não existe dinheiro público, o que há é o “dinheiro dos contribuintes”, dos cidadãos, do povo e este dinheiro que custeia o Estado. Se esses recursos forem mal geridos, se seu gasto não se pautar na probidade e na moralidade administrativa, não será “alguém” que pagará a conta; porque esse “alguém” sou eu, é “você”, esse “alguém” somos todos nós, é o povo. Sendo assim, embora estejamos aqui a apreciar as contas do governo do Estado referentes ao exercício de 2019, não é apenas o Exm.º Sr. Governador do Estado que está a prestar contas. Estamos todos nós: Corpo Instrutivo, Corpo Deliberativo e, também, o Ministério Público de Contas. Todos estamos, como servidores públicos que somos, prestando contas ao verdadeiro destinatário dos recursos públicos, a verdadeira autoridade aqui: o povo do Estado do Rio de Janeiro. Devemos, cada um no âmbito das respectivas atribuições constitucionais e legais, empenhar todos os esforços para assegurar que cada centavo do dinheiro público chegue, sob a forma de serviços públicos eficientemente prestados, aos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. O cenário fiscal do Estado. Ditas essas palavras, cumpre lembrar a célebre frase do senador norte-americano Daniel Patrick Moynihan: «Qualquer um tem direito à própria opinião, mas não aos próprios fatos». Assim, vamos aos fatos. Passo, então a delinear o cenário fiscal do Estado do Rio de Janeiro. E o quadro é desolador. Apresentarei alguns dados colhidos neste processo de contas para dar a dimensão do imenso desafio imposto ao governo e à sociedade fluminense. A receita orçamentária líquida do exercício de 2019 foi da ordem de R$ 61,949 bilhões, o que representa uma queda de 2,58% (R$ 1,540 bilhão) em relação ao exercício de 2018 (R$ 63,589 bilhões). As maiores fontes de receita do estado são o ICMS (R$ 36,421 bilhões), que corresponde a 45,14% da receita total (68,61% da receita tributária), e os royalties e participações especiais da exploração do petróleo, que representam 16,69% da receita total e, em 2019, totalizaram R$ 13,467 bilhões. Ambas as receitas experimentaram queda real em relação ao exercício de 2018 (ICMS - 5,58%; royalties e participações - 4,80%). Por outro lado, foram executadas despesas na ordem de R$ 59,442 bilhões (despesas empenhadas), sendo observado o limite estabelecido pela Lei Complementar Estadual n° 176/17 para o crescimento das despesas obrigatórias do orçamento fiscal e da seguridade social do Estado. As despesas correntes representaram 97,35% do total das despesas liquidadas (R$ 57,495 bilhões), ao passo que as despesas de capital, 2,65% (R$ 1,565 bilhão) desse total. O grupo de despesa Pessoal e encargos sociais (R$ 41,050 bilhões) concentrou o maior volume de gastos, 69,51% do total; de toda forma, houve uma redução real de 4,52% em relação ao ano anterior. Já os investimentos corresponderam a ínfimos 1,64% (R$ 971 milhões) da despesa total liquidada. A despesa total do Estado caiu, em termos reais, 9,17% em relação ao exercício anterior (despesas correntes - 8,66% e despesas de capital - 24,72%). Quando ao resultado primário do exercício, que é o esforço fiscal para pagamento da dívida, houve superávit de R$ 2,367 bilhões. Este valor, porém, revela-se muito aquém do necessário para a indispensável sustentabilidade financeira da dívida consolidada do Estado. Ele não seria capaz sequer de cobrir o reajustamento da Dívida Consolidada (de R$ 12,226 bilhões), muito menos de amortizar uma parte dos R$ 48,073 bilhões do excesso da Dívida Consolidada Líquida (DCL). O resultado nominal do exercício, que reflete a variação do estoque da Dívida Consolidada Líquida (DCL), foi negativo em R$ 4,037 bilhões, indicando que houve aumento dessa dívida. Em relação à Dívida Consolidada Líquida e, neste ponto, peço a especial atenção dos Senhores conselheiros; chegou, ao final do exercício de 2019, à estratosférica soma de R$ 165,205 bilhões, o que corresponde a 282,08% da RCL (em 2018, esse percentual era de 262%); quando o percentual máximo admitido pela norma é de 200% (Resolução nº 40/01, do Senado Federal). Embora o ERJ esteja proibido de contratar novas operações de crédito (RRF), os números mostram que houve crescimento de 7,79% (R$ 11,944 bilhões) da DCL de 2018 para 2019, porque, apesar da suspensão do pagamento, continuam a ser capitalizados os encargos financeiros avençados, que são incorporados ao estoque da dívida (cfe. inciso II, §5°, do art. 9° da LC Federal n/ 159/17). Em termos mais simples: houve tão somente um adiamento; a dívida deixa de ser paga, mas continua a ser devida e há, portanto, a incidência dos acréscimos contratualmente previstos (juros). Para que se tenha uma ideia, a RCL do exercício de 2019 foi de R$ 58,566 bilhões. A DCL, R$ 165 bilhões. E o que é pior, nessa conta da dívida não entram os compromissos financeiros assumidos com a securitização dos recebíveis de petróleo; ou seja, com a Operação Delaware. Até o advento da pandemia de Covid-19 e da crise do petróleo, estimava-se que o Estado teria que arcar, entre 2019-2028, com compromissos financeiros da ordem de R$ 18 bilhões só com a Operação Delaware. Isso se tudo corresse bem. Como lamentavelmente não foi o que aconteceu, tais compromissos sofrerão uma elevação não desprezível e a conta total da Operação Delaware certamente superará os R$ 31,5 bilhões estimados em Nota Técnica da Secretaria de Fazenda do início de 2019. Vejam os senhores, os valores da Operação Delaware, embora sejam compromissos financeiros do Estado, não entram na conta da Dívida Consolidada Líquida de R$ 165 bilhões. Então, podemos estimar obrigações do Estado da ordem de não menos que R$ 183 bilhões para os próximos anos. Isso com uma Receita Corrente Líquida de pouco mais de R$ 58 bilhões em 2019. Foi para evitar o agravamento do quadro desalentador que este MPC não mediu esforços para evitar a emissão de 2018 da referida Operação. Não menos de 4 representações foram oferecidas, além de outras providências. Os pedidos do Parquet, porém, não foram acolhidos. A situação do endividamento do Estado só não é pior, com um expressivo comprometimento anual da receita com o pagamento dos serviços da dívida, por conta do Regime de Recuperação Fiscal (LCF n.º 159/17), que suspendeu o pagamento das prestações. Ocorre que esses pagamentos deverão ser retomados já a partir de setembro de 2020, mesmo que haja a prorrogação do RRF. Segundo o relatório técnico, cessados os efeitos da suspensão dos pagamentos, as projeções indicam que, em 2020, “as despesas com serviço da dívida tenham aumento de 1.092,46% em relação à despesa realizada em 2018, atingindo um ápice em 2024, com um aumento de 5.614,78% em relação a 2018”. A previsão é de que, já em 2020, o ERJ tenha que arcar com um serviço da dívida da ordem de R$ 7 bilhões (R$ 6,966 bilhões). O que fazer então? Diante do agravamento da crise fiscal que se avizinha, advém a necessidade de o ERJ gerar superávits primários robustos e contínuos para arcar com a amortização e serviços da dívida. Isso é o que precisa ser feito... Só que, ao mesmo tempo, o Estado sofrerá a pressão por aumento dos gastos públicos relacionados ao estímulo da atividade econômica diante do revés causado pela pandemia do Covid-19. Mas não é só. Além da terrível situação do endividamento, as despesas com pessoal também se encontram em patamar demasiadamente elevado. Ao ser empregada uma metodologia retificada, que melhor reflete as normas legais e que será adotada por este Tribunal nas contas referentes ao exercício de 2021, a despesa com pessoal do Poder Executivo do ERJ fechou 2019 em 55% da RCL, quando o limite legal é de 49%. Ao proceder da mesma forma para calcular os gastos totais com pessoal do Estado, abrangendo os poderes e órgãos autônomos, chega-se ao percentual de 63,51% da RCL, que igualmente extrapola o limite legal, que neste caso é de 60%. Fruto de gestões públicas que merecem o adjetivo de ruinosas, não raro qualificadas pela prática de atos de corrupção e malfeitos em geral, como denunciado pelo MPF e pelo MPRJ, a situação fiscal de nosso Estado é extremamente grave, desoladora, a exigir medidas que certamente imporão grande sacrifício à já sofrida população do Rio de Janeiro. Conclusões do parecer do Ministério Público de Contas. Feitas essas considerações, que sintetizam a delicada situação fiscal e financeira do nosso Estado, passo a detalhar as conclusões constantes do parecer do Ministério Público de Contas. Considerando as regras introduzidas no ADCT e na Constituição estadual pela Emenda Constitucional n.º 73, aprovada em 17 de dezembro de 2019, pela augusta Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, órgão máximo do controle externo estadual, com o objetivo de promover a desvinculação da destinação constitucional e legal prevista de vários Fundos do Poder Executivo, e assim conferir maior discricionariedade na gestão dos escassos recursos públicos em um momento de calamidade financeira declarada. Considerando os fundamentos das decisões do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tanto a monocrática, de 16.11.2019, quanto a colegiada, da Primeira Turma, de 06.03.2020, proferidas no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.224.992, nas quais restou reafirmada a amplitude da norma constante do inciso IV do art. 167, em cotejo com o art. 2º e 165, todos da CRFB, a ensejar a invalidade dos fundos estaduais quando lhe são vinculadas receitas de impostos sem que haja parâmetro na Constituição Federal. Considerando que Sua Excelência a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Drª Rosa Weber, relatora da ADI n.º 6277, que trata da Lei 12.858/13, em nenhum momento fundamenta a opção pelo rito abreviado do art. 12, da Lei n.º 9.868/1999, no descabimento do pedido ou na plausibilidade da constitucionalidade da Lei vergastada; pelo contrário, faz referência ao “desacordo jurídico razoável que circunscreve a questão controversa da presente ação”. Considerando que é pacífico na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal que a disposição sobre a destinação de receita pública é matéria orçamentária, o que induz a competência privativa do Chefe do Executivo para encetar o processo legislativo (art. 165, III, da CRFB), fato que aponta para a inconstitucionalidade formal da Lei n.º 12.858/2013. Considerando ser igualmente plausível a alegação de desrespeito ao postulado federativo (arts. 1º, 18 e 20, §1º, da CRFB), a atrair a inconstitucionalidade material da referida Lei. Considerando a necessidade de fundamentação técnica das decisões de gestão da coisa pública, conquanto o parecer do órgão jurídico não seja vinculativo. Considerando o princípio da segurança jurídica, bem como a regra contida no art. 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. Considerando, por outro lado, a verificação, nestas contas, de desrespeito às normas constantes do artigo 6º, da Lei Complementar Federal n.º 141/12, c/c inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal; do art. 212 também da Constituição da República; do art. 332 da Constituição do Estado; do art. 60, II, do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal n.º 11.494/07; bem como do art. 3º, da Lei Estadual n.º 4.056/02, c/c art. 82 do ADCT Constituição Federal. Considerando, ademais, os fundamentos fáticos e normativos que serão melhor detalhados nos tópicos seguintes deste pronunciamento. O Parquet de Contas concorda parcialmente com as conclusões constantes do relatório elaborado pelo corpo instrutivo do TCE/RJ para propor que as contas prestadas pelo Exm.º Sr. Governador do Estado, Dr. Wilson José Witzel, sejam julgadas irregulares pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e propõe ao Plenário deste E. Tribunal, no âmbito de sua competência constitucional, a emissão de parecer prévio contrário à respectiva aprovação. Tal conclusão fundamenta-se na verificação de 5 (cinco) irregularidades a inquinar as contas de modo irremediável: a) não aplicação do mínimo legal em ações e serviços públicos de saúde; b) não aplicação do mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino; c) FUNDEB; d) descumprimento do percentual mínimo a ser destinado a FAPERJ; e) emprego do recursos de royalties e participações especiais no pagamento de pessoal. Além das irregularidades, ainda foram apontadas pelo Ministério Público de Contas 32 (trinta e duas) impropriedades, 48 (quarenta e oito) determinações e sugeridas 4 (quatro) recomendações, além de outras determinações e medidas a serem adotadas por este E. Tribunal e pelos órgãos jurisdicionados indicados. Passo então às irregularidades apontadas pelo Ministério Público de Contas. Irregularidade n.º1: descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. IRREGULARIDADE n.º 01. O Governo do ERJ descumpriu o limite mínimo de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, contrariando o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal n.º 141/12 c/c o inciso II, §2º, artigo 198 de Constituição Federal, ao aplicar 10,53% das receitas de impostos e transferências previstos nos referidos dispositivos legais. De acordo com a Lei, deveria ser destinado o percentual de 12% das receitas de impostos e transferências de impostos para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Ocorre que em 2019, o GERJ destinou para tais ações o percentual de 10,53% das receitas elegíveis. Com isso, deixou de ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde o montante de R$ 608.750.261. Fato que deve ser qualificado como irregularidade. Irregularidade n.º 2: descumprimento do limite mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da CRFB. IRREGULARIDADE n.º 02. O Governo do ERJ aplicou 24,43% de suas receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo (25%) estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal. Não obstante a importância de se investir na manutenção e desenvolvimento do ensino e embora a Constituição da República determine que o percentual mínimo a ser aplicado pelos Estados em educação seja de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, o GERJ limitou-se a aplicar 24,43% dessas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino. Houve, portanto, descumprimento da regra constitucional. Em termos monetários, o valor que deixou de ser aplicado em MDE foi de R$ 236.277.119. O Parquet de Contas não pode concordar com a tese apresentada pelo governo do Estado em sua defesa, a qual desejava incluir o valor de R$ 448.063.416, registrado como “Regime em Desembolso Descentralizado”, como efetivamente investido em MDE. Isso porque, sob a ótica da efetividade da aplicação dos recursos referentes à política pública de educação, o mero registro orçamentário de empenho e liquidação entre órgãos da mesma estrutura administrativa, desacompanhada da transferência financeira (pagamento), não garante que tais recursos efetivamente cheguem ao verdadeiro destinatário das ações de educação, o cidadão fluminense. O contido na própria Nota Técnica apresentada pelo governo do Estado demonstra o acerto do posicionamento adotado por este Ministério Público. Nela consta que, no exercício de 2020 (até 15 de maio), somente havia sido pago o valor de R$ 11.485.078 referente a restos a pagar empenhados no ano de 2019. A importância equivale ao ínfimo percentual de 2,56% do montante de R$ 448.063.416 que não havia sido pago no ano passado. Em termos práticos, quase a totalidade dos valores registrados em restos a pagar ainda não se reverteu em serviços educacionais a seus reais destinatários. O Parquet de Contas ratifica o descumprimento da regra do artigo 212 da CRFB pelo GERJ; fato que deve ser qualificado como irregularidade (acompanhada de determinação). Irregularidade n.º 3: não inclusão do adicional de ICMS na base de cálculo do FUNDEB. IRREGULARIDADE n.º 03. Não inclusão na base de cálculo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb das parcelas referentes ao adicional de ICMS (Lei Estadual n.º 4.056/02 - FECP), tendo o Governo do ERJ descumprido o disposto no art. 60, II do ADCT c/c art. 3º, IX da Lei Federal n.º 11.494/07. O governo estadual repetiu, no exercício de 2019, a conduta já reprovada por esta Corte nos exercícios de 2017 e 2018 e procedeu a um repasse a menor para o FUNDEB de R$ 915.585.390. Dos 20% da cota-parte do Estado para composição da receita do FUNDEB, foram repassados 17,54%. A irregularidade restou configurada porque o Executivo Estadual não incluiu, na base de cálculo para apuração do FUNDEB, as receitas resultantes do adicional de ICMS (LE n.º 4.056/02 - FECP), o que implica em violação da norma contida no artigo 3º, da Lei Federal nº 11.494/07; fato que deve ser qualificado como irregularidade. Irregularidade n.º 4: destinação a FAPERJ de percentual inferior ao estabelecido no art. 332 da Constituição do Estado. IRREGULARIDADE n.º 04. O Governo do ERJ descumpriu o estabelecido no artigo 332 da Constituição Estadual, tendo sido destinado à FAPERJ no exercício de 2019 o percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. O valor destinado a FAPERJ atingiu o percentual de 1,05% da receita tributária apurada como base de cálculo, quando o percentual mínimo estabelecido é de 2% (dois por cento) dessas receitas. Ou seja, foi destinada a FAPERJ apenas a metade dos recursos que lhe são previstos na Constituição do Estado. Tal fato deve ser qualificado como irregularidade nestas contas. Em relação ao montante que deixou de ser destinado a FAPERJ em exercícios anteriores, uma soma que chega a R$ 2.095.245.189 e que tem sido qualificada como créditos a receber desde o exercício de 1997, o d. corpo instrutivo tem se posicionado no sentido de determinar que o GERJ estabeleça cronograma de disponibilização desses recursos. O fato, porém, é que a medida tem se revelado ineficaz, uma vez que tem sido ignorada pelos governos que se sucederam na condução de nosso Estado. Por esse motivo, o MPC propõe um novo caminho a ser trilhado, o qual pode se revelar mais adequado para que haja a efetiva transferência dos referidos recursos para a FAPERJ. Trata-se da celebração de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), a ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado com a interveniência do Parquet de Contas; iniciativa que reclama uma evolução normativa no âmbito desta Corte, a fim de abraçar o instituto. Ao assim proceder, o Tribunal de Contas do Estado do RJ evoluiria no caminho já trilhado por outras Cortes de contas brasileiras, que incorporaram o TAG. Esta, portanto, senhores Conselheiros, é a proposta do MPC para viabilizar a destinação a FAPERJ dos mais de R$ 2 bilhões que deixaram de ser investidos em ciência e tecnologia desde 1997. Irregularidade n.º 5: não adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei estadual n.º 4.056/02 c/c art. 82 do ADCT da CRFB. IRREGULARIDADE n.º 05. Não adequação das despesas custeadas com recursos do FECP ao previsto na Lei Estadual n.º 4.056/02 c/c art. 82 do ADCT Constituição Federal, em virtude das seguintes irregularidades: a) não cumprimento do art. 3º, §3º, da Lei Estadual n.º 4.056/02, tendo vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do FECP para o FEHIS; b) não aplicação de recursos do FECP na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químico, conforme determinado pelo §6º do art. 3° da Lei Estadual n.º 4.056/02. A defesa apresentada pelo GERJ para desconstituir esta irregularidade, por meio de Nota Técnica da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, invoca basicamente a Desvinculação de Receitas do Estado (DRE) prevista na Emenda Constitucional nº 93/16. Ocorre que os incisos X e XI do art. 95, do ADCT da CERJ (introduzido pela EC nº 73/2019), expressamente excluem do âmbito de aplicação da referida desvinculação tanto o FEHIS como o FECP. Sendo assim, não há como serem acolhidas tais razões de defesa, devendo o fato apontado no parecer do Ministério Público de Contas ser qualificado como irregularidade. Conclusão. São essas, senhores conselheiros, as 5 irregularidades apontadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS. Como já tinha feito questão de registrar na apreciação das contas estaduais de 2018, não pode haver nenhuma satisfação em subscrever um parecer propondo a rejeição das contas de governo estaduais, porque, além de importar em desrespeito a várias normas de nossa ordem jurídica, os números da prestação de contas de governo têm relação direta com a realidade das pessoas. Os cidadãos fluminenses estão a viver em um estado em que a situação do desemprego, da saúde pública e da educação é sofrível. E, não podemos perder de vista, uma situação que encontra relação direta com a baixa qualidade da gestão pública de governos anteriores e que, agora, resta agravada pela pandemia de Covid-19. Do ponto de vista fiscal e financeiro, a crise que vivemos é imensa, mas certamente é a crise social e moral, agora agravada por esta emergência sanitária, a mais grave por que temos passados nos últimos anos. E não há como superar essa crise sem o estrito respeito à Constituição, às leis, ao Estado de Direito; não há como dirimi-la sem que a Administração Pública se paute pela probidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, não se pode vencer essa crise sem união, sem solidariedade, sem cuidar daqueles que mais precisam. Esses são os desafios que se colocam diante do governo e de nossa sociedade. Em conclusão, como representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, e, portanto, da sociedade fluminense, peço a Vossas Excelências que acolham as 5 irregularidades que acabo de indicar e emitam parecer prévio pela rejeição das contas de governo do Estado relativas ao exercício de 2019.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DO SENHOR CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO (LIDO EM PLENÁRIO)\r\n\r\nA Prestação de Contas de Governo, procedimento de accountability previsto na Constituição da República, e é um dever constitucional imposto ao Chefe do Poder Executivo, por meio do qual o responsável, administrador da coisa pública, responde à sociedade quais foram as ações tomadas na gestão pública e os consequentes resultados auferidos. A apreciação técnica da Prestação de Contas de Governo compete aos Tribunais de Contas, por meio da emissão de Parecer Prévio, apreciação técnica. E esse parecer prévio subsidia o julgamento político exercido pela Casa Legislativa. Essa apreciação técnica realizada pelo Tribunal de Contas resulta na emissão de um Parecer Prévio, que subsidiará o Poder Legislativo, no cumprimento de seu papel constitucional. E essa apreciação técnica ocorre sob os aspectos financeiro, orçamentário, contábil e patrimonial, das demonstrações contábeis, destacando a observância ou não das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e nas operações realizadas com recurso públicos, verificando-se também o cumprimento dos limites constitucionais e legais, bem como o desempenho dos programas de governo. Feitas essas considerações introdutórias, eu passo ao capítulo de meu voto que trata da recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Como é sabido, em janeiro de 2017, foi celebrado Termo de Compromisso para Recuperação Fiscal entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, com medidas de ajuste que viriam a integrar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, regime jurídico excepcional e temporário a ser aplicado aos Estados e ao Distrito Federal que aderirem aos termos propostos na referida Lei, em razão dos mecanismos tradicionais de controle financeiro não se mostrarem mais suficientes para a retomada do equilíbrio fiscal do Ente Federativo em questão. As prerrogativas do Estado, durante a vigência do RRF, foram contempladas nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar Federal nº 159/17, os quais preveem que a União: (i) concederá “redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal”; e (ii) suspenderá a aplicação de dispositivos da LRF que tratam da eliminação do percentual excedente e da recondução aos limites para despesa com pessoal e da dívida e de exigências para transferências voluntárias. A Lei Estadual nº 7.629/17 autorizou o Poder Executivo a aderir ao RRF e, em 05.09.2017, o PRF-RJ, com vigência de 36 meses, foi homologado por Ato do então Presidente da República, tendo sido publicado no Diário Oficial da União de 06.09.2017. A Lei Complementar Federal nº 159/17 estipulou sete medidas de implementação impositiva para a adesão ao RRF, enumeradas em meu Voto escrito. As medidas de ajuste visam tanto ao aumento da receita quanto à redução da despesa, com uma previsão inicial de R$ 94 bilhões até 2023, já considerada eventual prorrogação a partir deste ano, uma vez que o Plano vence já no presente exercício de 2020. No primeiro caso, no caso do aumento das receitas, a Sefaz-RJ destaca a revisão de incentivos fiscais, a modernização da gestão fazendária, o aumento de alíquotas tributárias, a revisão do preço mínimo do petróleo e gás, a receita de outorgas, o aumento da contribuição previdenciária e a alienação de imóveis do Rioprevidência. Já quanto à redução das despesas, no segundo caso, a Sefaz destaca o enquadramento da despesa de pessoal à lei do teto dos gastos (Lei Complementar Estadual nº 176/2017), destaca ainda a auditoria previdenciária e a reestruturação administrativa como medidas tendentes à redução das despesas. O monitoramento do cumprimento do PRF-RJ é feito pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CSRRF), que apontou algumas medidas que provavelmente não serão implementadas. Em razão disso, o Governo do Estado apresentou, em junho de 2019, ao CSRRF, proposta de revisão do PRF-RJ, com a atualização das medidas originalmente previstas, estando sob seu exame, ainda pendente de aprovação e divulgação. Em virtude dos efeitos fiscais adversos às finanças do ERJ, das quais destaco: (i) projeções negativas para a arrecadação de receitas no exercício de 2020, decorrentes dos efeitos da desaceleração da atividade econômica provocados pela pandemia do Coronavírus; (ii) queda do preço do barril do petróleo no mercado internacional e (iii) os efeitos da valorização cambial nos contratos de antecipação de royalties, em razão destes formulo a Determinação nº 62 à Secretaria de Estado de Fazenda, a fim de que seja apresentada nova revisão das medidas previstas no PRF-RJ. Além das medidas de implementação impositiva, a Lei Complementar Federal nº 159/17 estipulou vedações - enumeradas em meu Voto escrito -, durante a vigência do RRF, previstas em seu art. 8º, que visam à restrição do aumento de despesas, sendo aplicáveis a todos os Poderes, Órgãos, Entidades e Fundos. Ressalto que o Relatório de Monitoramento do CSRRF, referente a dezembro de 2019, evidencia o cumprimento do limite total de gasto estipulado na Lei Complementar Estadual nº 176/17, mas destaca que a Defensoria Pública-Geral do Estado (DPPGE) teria ultrapassado o limite máximo das despesas obrigatórias. No entanto, o excedente de crescimento da despesa obrigatória da DPPGE foi compensado pelo gasto a menor dos demais Poderes e órgãos autônomos. Em razão do suposto descumprimento, por parte da Defensoria Pública-Geral do ERJ, com o aval da Secretaria de Estado de Fazenda, que não glosou os valores excedentes no Projeto de LOA, do limite de crescimento das despesas obrigatórias no exercício de 2019, faço constar a Ressalva/Impropriedade nº 37 e a Determinação nº 59. Em termos consolidados, até dezembro de 2019, o monitoramento do PRF-RJ efetuado pelo CSRRF revelou que as medidas de caráter continuado de receita e de despesa produziram um resultado financeiro positivo de R$ 10,77 bilhões, estando abaixo do valor previsto em R$ 1,52 bilhão, enquanto o impacto da adoção de medidas pontuais de aumento de arrecadação da receita e redução da despesa alcançou o saldo positivo de R$ 8,38 bilhões no período, ficando abaixo do saldo inicialmente previsto em cerca de R$ 2 bilhões. Assim, o impacto total das medidas previstas no PRF-RJ foi de R$ 19,15 bilhões, ocasionando uma frustração em relação à previsão inicial no valor de R$ 3,52 bilhões. Destaco que, a principal “vantagem” para a adesão ao RRF - a suspensão do pagamento do serviço da dívida com a União, durante a vigência do regime -, se, por um lado alivia, temporariamente, o caixa estadual, por outro, agrava o pagamento das futuras prestações, uma vez que os juros e os encargos continuam a incidir sobre o principal da dívida. Por fim, Voto pela expedição de ofício ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seus integrantes, a fim de que tomem conhecimento da análise empreendida por este Tribunal constante neste item e no referente à Responsabilidade Fiscal. Passo ao tópico seguinte que trata de Auditoria no Balanço Geral do Estado. O exame das Contas de Governo do Estado contemplou a realização de Auditoria Financeira do Balanço Geral do Estado do Rio de Janeiro (BGE), referente ao exercício de 2019, formalizada no Processo TCE-RJ nº 102.171-8/20, cujo objetivo foi verificar se as demonstrações contábeis consolidadas do ERJ refletem, em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial e os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial em 31.12.2019. O escopo da auditoria realizada por este Tribunal foi a verificação da confiabilidade, integridade e fidedignidade das demonstrações contábeis consolidadas do Governo Estadual, ressaltando que as constatações se referem apenas ao aspecto contábil das transações e dos saldos auditados e relatados. A Equipe de Auditoria, em trabalho muito bem abalizado, diga-se de passagem, após obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, concluiu que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas nas demonstrações contábeis do ERJ, emitindo opinião adversa sobre a conformidade das demonstrações aos critérios contábeis. Conforme destaco na conclusão de meu Voto como Fato 2, o aumento do grau de confiança nas informações das demonstrações financeiras, por parte dos usuários, elaboradas com base em elementos colhidos nos trabalhos de auditoria financeira afigura-se como prática a ser incentivada no âmbito das Prestações de Contas de Governo. Deste modo, faço constar, a esse respeito, a Determinação nº 63 à Secretaria-Geral de Controle Externo para que dê continuidade, de forma gradual, à realização de auditorias financeiras, bem como para que reveja seus procedimentos, a fim de que o Relatório da Auditoria Financeira seja parte do exame das contas, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal. Para tanto, o respectivo relatório deve ser disponibilizado com maior antecedência ao Conselheiro-Relator nas próximas Contas de Governo. Passando ao capítulo da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial. Destaco, inicialmente, que o processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos seguintes instrumentos de planejamento, revestidos sob a forma de leis, conforme o preconizado no art. 165 da Constituição Federal: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei Complementar nº 101/00 (LRF) trouxe novas previsões para a LDO, que passou a dispor, por exemplo, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, limitação de empenho e a apresentar novas informações, como aquelas dos Anexos de Metas e de Riscos Fiscais. Passando à Lei Orçamentária Anual, o Orçamento do Estado, para o exercício de 2019, estimou a Receita em R$ 72,37 bilhões e fixou a Despesa em R$ 80,37 bilhões. Nesta senda, verifico um déficit orçamentário, no instrumento de planejamento, no montante de R$ 8 bilhões, descumprindo o princípio do equilíbrio orçamentário. E isso, senhora presidente, me causa uma certa perplexidade, posto que o Estado do Rio de Janeiro se encontra em pleno RRF, e vem apresentando leis orçamentárias anuais durante esse período com déficits orçamentários, ou seja, com fixação de despesas acima da estimativa de receitas, o que a meu ver se configura incompatível com um estado que se encontra em RRF. Face ao exposto e considerando os princípios da sustentabilidade econômico-financeira e da equidade intergeracional nas finanças públicas e, ainda, a necessidade de adoção de medidas para a correção dos desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, sobretudo o equilíbrio orçamentário amparado pela fixação da despesa em montante equivalente ao da previsão da receita, conforme princípios insculpidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar nº 159/17, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, faço constar, no tocante à execução orçamentária no exercício de 2019, com autorização de déficit de R$ 8 bilhões, a Ressalva/Impropriedade nº 1 e a Determinação nº 17. Passando aos Créditos adicionais. A LOA poderá sofrer ajustes no decorrer do exercício, mediante créditos adicionais - que podem ser especiais (para atender despesa não consignada inicialmente em seu dispositivo), suplementares (considerando despesa insuficientemente dotada) ou extraordinários (para abarcar despesas urgentes e imprevisíveis) - ou por outras alterações, como a troca da fonte de recurso ou alteração na modalidade de aplicação. No que se refere especificamente à Abertura de Créditos Adicionais por Superávit Financeiro. O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior poderá, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais. Observo a indicação de superávit financeiro em fontes específicas, no entanto, nessas contas não houve suficiência financeira nas referidas fontes, em desacordo com o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64, o que será objeto da Ressalva/Impropriedade nº 3 e da Determinação nº 19. No que se refere à Abertura de Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação, isso é uma possibilidade, a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, tendo como indicação para fonte de recursos os provenientes do excesso de arrecadação, encontra amparo no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64. A metodologia de apuração do excesso de arrecadação, no exercício, abarca o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, conforme o previsto no art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64. No entanto, destaco que não foi apurado o efetivo excesso de arrecadação em todas as fontes de recursos e faço constar, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedade nº 4 e a Determinação nº 20. No que se refere à Compatibilidade entre os Instrumentos de Planejamento, no tocante à exigência de compatibilidade entre os instrumentos de planejamento, exigência esta que extraio da Constituição Federal e da LRF, observo inconsistências entre os Instrumentos de Planejamento e entendo que devem ser adotadas medidas quando da elaboração e revisão dos instrumentos orçamentários, possibilitando que a alocação de recursos, nos orçamentos anuais (LOA), seja coerente com as diretrizes e metas do PPA e faço constar, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedade nº 5 e a Determinação nº 21. No que tange à Execução da Receita, eu destaco as taxas de trânsito, arrecadadas pelo Detran-RJ, que podem ser divididas em duas naturezas: taxas pelo exercício de poder de polícia e taxas pela prestação de serviços. O art. 194, § 4º, da Constituição Estadual veda, expressamente, a aplicação de taxas em despesas estranhas aos serviços para os quais foram criadas, à exceção daquelas decorrentes do exercício do poder de polícia. Observo que, no exercício de 2019, o Detran-RJ efetuou repasses, a outros órgãos, de recursos oriundos de taxas. Entretanto, como não há detalhamento da fonte de recurso, não foi possível identificar se órgãos que receberam os valores estão vinculados ao fato gerador da cobrança das taxas, razão pela qual faço constar, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedade nº 6 e a Determinação nº 22. Outra receita que merece destaque é a advinda de Royalties e Participações Especiais. Segundo o informado na Nota Técnica SUNOT/SUBCONT (Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado) n° 002/18, a partir do exercício de 2019, a contabilização dos valores de royalties e das participações especiais, eu passo a apenas mencionar royalties, para facilitar, transferidos ao Rioprevidência passou a ser realizada na receita orçamentária do Tesouro e da referida Autarquia, causando, assim, a duplicidade observada no Siafe-Rio, de forma que, em seguida, os valores transferidos são registrados em contas de dedução da receita no Tesouro. Contudo, considerando que o agente arrecadador dessas receitas é o Estado, torna-se, pois, o responsável pelo registro das respectivas receitas orçamentárias por natureza de receita, conforme definido pela Portaria STN n° 549/18. Nesta senda, não existe fundamento para esse registro originário ser realizado na autarquia previdenciária, entidade beneficiária do fluxo desses recursos transferidos. No Rioprevidência, esses recursos devem ser registrados como receita intraorçamentária de aporte (caso sejam vinculados ao Fundo Previdenciário) ou descentralização financeira sem execução orçamentária (caso sejam vinculados ao Fundo Financeiro), de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Deste modo, faço constar, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedade nº 8 e a Determinação nº 25. Passando ao tópico referente à Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. No que toca à Despesas com Pessoal. Em análise aos demonstrativos da LRF, notadamente o da Despesa com Pessoal constante do RGF, identifiquei a contabilização equivocada de despesa com pessoal em contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos - apurada em processo de auditoria - e a dedução indevida, na despesa bruta com pessoal, de receitas previdenciárias que se revestem, de fato, em aportes financeiros do Tesouro Estadual para cobertura do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência (RPPS), razão pela qual consigno, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedades nº 12 e a Determinação nº 29. No que se refere à indevida dedução, do cômputo da despesa total com pessoal, do pagamento de inativos e pensionistas com recursos vinculados, advindos de aportes do Tesouro Estadual ao Rioprevidência para cobertura de insuficiência no Regime Financeiro, consigno a Ressalva/Impropriedade nº 13 e a Determinação nº 30, salientando que, e gostaria de deixar isso bem destacado em meu voto, que a partir das Contas de Governo referentes ao exercício de 2021, tal inconsistência acarretará Irregularidade nas Contas, ensejando a emissão de Parecer Prévio Contrário, caso a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapasse o limite previsto em lei, e faço um Alerta ao Governador do Estado a esse respeito. Passando ao tópico do Endividamento Público e Concessão de Garantias. O endividamento público e a concessão de garantias são temas relevantes para o exame das Contas, devido à sua relação direta com a análise do equilíbrio das contas públicas, um dos princípios norteadores previstos no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00 (LRF). O art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal estabelece que a Dívida Consolidada Líquida dos Estados e do Distrito Federal não poderá exceder a 2 (duas) vezes a Receita Corrente Líquida. Observo que o montante da DCL corresponde a 282,08% da Receita Corrente Líquida (RCL), apresentando acréscimo de 7,29% em relação ao valor apurado no exercício de 2018, ultrapassando, pelo quarto ano seguido, o limite de 200% estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal. Com a adesão do ERJ ao Regime de Recuperação Fiscal, houve a suspensão da aplicação do art. 31 da LRF, que trata da recondução da dívida aos limites, durante a vigência do Regime. O Corpo Instrutivo, a esse respeito, afirma que a dilação da obrigatoriedade de se reenquadrar aos limites legais, entre eles o da dívida, não permite, ao ERJ, o aumento de endividamento, sob pena de agravamento da situação de desequilíbrio fiscal. Dessa forma, em que pese a suspensão do prazo para recondução da dívida, o descumprimento do limite da DCL fixado pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é objeto da Ressalva/Impropriedade nº 14 e da Determinação nº 31 na conclusão de meu Voto. Sobre o Resultado Primário e Nominal. Constato a fixação da meta de resultado primário em valor negativo, o que compromete o equilíbrio fiscal e favorece a ampliação do endividamento, razão pela qual formulo a Ressalva/Impropriedade nº 15 e a Determinação nº 32. Faço constar, ainda, Alerta quanto à necessidade de adoção de medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de mandato do atual Governo, uma vez que, persistindo a atual situação de desequilíbrio, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo. Observo que o incremento, nas despesas, com serviço da dívida esperado para os próximos anos demanda a necessidade de geração contínua de grandes superávits primários, o que pode comprometer a capacidade de gastos nas demais áreas de atuação do Estado, como educação, saúde, segurança pública, entre outras. Nesse sentido, mantidas as condições atuais, com resultado primário, no exercício de 2019, de apenas R$ 2,37 bilhões e disponibilidade de caixa líquida do Poder Executivo negativa, de R$ 10,94 bilhões, já em 2020 o ERJ poderá enfrentar dificuldade para arcar com os serviços da dívida, previsto em R$ 6,97 bilhões. Deste modo, faço constar, a esse respeito, na Comunicação dirigida ao Chefe do Poder Executivo, item alertando-o acerca da necessidade da obtenção de superávit primário exigido ao pagamento dos compromissos assumidos em razão da adesão ao RRF, pois, a partir do exercício financeiro de 2020, ano em que cessam os efeitos da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida contemplada pelo Regime de Recuperação Fiscal (2017 a 2020), estão previstos desembolsos no montante de R$ 6,97 bilhões, total este significativamente superior ao resultado primário obtido no exercício de 2019 (R$ 2,37 bilhões). Observo que a Lei Estadual nº 8.271/18, que aprovou a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019, promoveu a alteração da meta de resultado primário para um déficit de R$ 11,9 bilhões, por meio de alteração do valor em quadro da Lei Orçamentária Anual, inclusive sem adequada explicitação da metodologia empregada. Inicialmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a meta de resultado primário havia sido fixada com déficit de R$ 4,6 bilhões em valores correntes. Considerando que o estabelecimento de metas fiscais, que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, não sendo cabível à Lei Orçamentária Anual o autoestabelecimento de diretrizes, entendo que a alteração da meta de resultado primário, no bojo do próprio projeto de Lei Orçamentária Anual, não se afigura viável e formulo a Ressalva/Impropriedade nº 16 e a Determinação nº 33. Realização de Audiências Públicas. Muito embora a avaliação do cumprimento das metas fiscais deva ser demonstrada, a cada quadrimestre, por meio de audiências públicas, o Corpo Técnico constata que o ERJ não comprovou a realização dessas ou as realizou extemporaneamente, razão pela qual faço constar, a esse respeito, a Ressalva/Impropriedade nº 17 e a Determinação nº 34 na conclusão do Voto. No que se refere à Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar. Em primeira análise, o Corpo Instrutivo e o MPE constataram o cancelamento de Restos a Pagar Processados, no montante de R$ 22,9 milhões, sem justificativa. No entanto, ao analisarem as razões de defesa, ambas as instâncias manifestam-se pelo seu acolhimento, ressaltando que foram apresentadas justificativas para o cancelamento dos RPP no montante de R$ 22,3 milhões, não tendo sido apresentadas, entretanto, justificativas para o montante de R$ 594,76 mil. Entretanto, observo que esse valor refere-se, conforme consta no Siafe-Rio, a um cancelamento de passivo decorrente de desconto obtido junto ao credor. Dessa forma, constato que a Irregularidade inicialmente apontada pelo Corpo Técnico desta Corte foi saneada pelas razões de defesa apresentadas e acolho a defesa neste ponto, afastando essa Irregularidade. Saúde. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com o advento da Emenda Constitucional nº 29/00, a União, os Estados, o Distrito Federal (DF) e os Municípios devem aplicar, anualmente, recursos mínimos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a serem definidos em Lei Complementar (LC). O art. 6º da Lei Complementar nº 141/12 exige que os Estados e o DF apliquem anualmente, no mínimo, 12% da arrecadação de impostos e transferências em ASPS. Em consonância com o disposto no art. 34, inciso VII, alínea “e”, da Constituição Federal, cuja previsão possibilita a intervenção da União no Estado nos casos em que não seja aplicado o percentual mínimo em ASPS, a LC n° 141/12, em seu art. 26, dispõe acerca das restrições aos Estados na hipótese desse descumprimento. Ademais, em caso do não atendimento ao gasto mínimo em ASPS, o gestor deverá aplicar a diferença restante, para cumprimento do mínimo, no exercício subsequente ao da apuração, sem prejuízo do gasto exigido com saúde no exercício de referência. O Corpo Técnico apurou, no exercício de 2019, o montante de R$ 5,98 bilhões de despesas liquidadas na função Saúde, dos quais R$ 5,31 bilhões foram pagos no exercício. Receitas de Royalties e Participação Especial que Devem ser Aplicadas em ASPS. A Lei Federal nº 12.858/13 - que trata acerca da destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural para as áreas de educação e saúde - dispõe que devem ser aplicados, na saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais relativas a contratos celebrados a partir de 03.12.12, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva. São os chamados royalties do pré-sal. O ERJ recebeu, no exercício de 2019, recursos da exploração de petróleo no Campo de Mero no montante de R$ 95,5 milhões, cujo contrato de exploração se enquadra na situação. Ao analisar as informações constantes no Siafe-Rio, o Corpo Instrutivo constatou a criação, no exercício de 2019, da fonte de recursos 109 - “Participações Governamentais destinadas à Educação e Saúde - Lei 12.858/13”, contudo, não houve previsão, fixação inicial, arrecadação de receitas ou execução de despesas nessa fonte de recursos, razão pela qual propõe a aposição de Irregularidade quanto a esse fato. A seu turno, o Ministério Público de Contas sugeriu Impropriedade, pelas razões expostas em seu parecer. O Governador do ERJ, por meio da Nota Técnica SEFAZ/SUPOF nº 29/2020, aduz que o descumprimento em voga teria sido pautado em pareceres emitidos da Assessoria Jurídica da Sefaz e da Procuradoria-Geral do Estado, nos quais se aventa uma possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13. Após análise dos argumentos da defesa, o Corpo Instrutivo mantém seu entendimento de que o descumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que impõe ao ERJ a obrigação de destinar recursos à área de saúde, configura grave irregularidade, capaz de eivar as contas de vício insanável. De outra parte, o Ministério Público Especial ratifica sua opinião de que o descumprimento da destinação prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13 deve ensejar, no que se refere ao exercício de 2019, a aposição de Impropriedade às contas. Preliminarmente, quanto à suposta alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13, cumpre ressaltar que, ante à negativa de concessão de medida cautelar, pela Suprema Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6277, ajuizada pelo ERJ, a referida Lei presume-se constitucional, de modo que sua aplicação revela-se imperiosa. Tendo em vista, sobretudo, a presunção de constitucionalidade das leis, e considerando que a Lei Federal nº 12.858/13 encontra-se em pleno vigor, sem que o STF tenha suspendido sua aplicação, a não destinação dos recursos à saúde, na forma imposta pelo seu art. 3º, § 3º, deve ser consignada como vício insanável a estas Contas de Governo, de forma que acompanho a proposta do Corpo Técnico desta Corte e divirjo do Ministério Público especial, e faço consignar a Irregularidade nº 1 no dispositivo de meu Voto. No que tange à consequente Determinação proposta pelo Corpo Instrutivo, acerca da obrigatoriedade de aplicação, no exercício de 2020, da totalidade dos recursos que deixaram de ser destinados à área da saúde, nos termos do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13, nos exercícios de 2018 (R$ 22,66 milhões) e 2019 (R$ 23,89 milhões), no montante de R$ 46,55 milhões, ante a ausência de norma, na aludida Lei, que imponha ao Estado o dever da aplicação da totalidade dos recursos na forma sugerida, deixo de acompanhar o entendimento da unidade técnica neste ponto. No entanto, é imposto ao Estado o dever de destinar e aplicar os recursos à finalidade legalmente instituída no exercício financeiro de seu respectivo recebimento, devendo, ainda, exercer o controle por fonte/destinação de recursos, de modo a atender ao previsto no art. 8º, parágrafo único, da LRF, razão pela qual formulo a Determinação nº 1 em meu voto, no sentido de que esses recursos que não foram aplicados em 2019 sejam aplicados..., no sentido de que esses recursos destinados à área da saúde, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, na forma prevista no art. 8º, parágrafo único, da LRF, sejam aplicados no exercício financeiro de seu efetivo recebimento. No que tange aos recursos não aplicados na saúde, em acréscimo ao mínimo constitucional, nos exercícios de 2018 e 2019, eu formulo uma determinação para que o Estado do Rio de Janeiro aplique o que deixou de ser aplicado em 2019, em acréscimo ao mínimo constitucional de 2020, no entanto esse valor de R$ 46,55 milhões deve ser aplicado, conforme determinação n. 02 de meu voto, até o último ano do mandato atual, e não integralmente em 2020, uma vez que não há norma legal que vincule a aplicação desses recursos no exercício subsequente. Quanto à classificação orçamentária das fontes/destinações de recursos, observo que a agregação, em única fonte/destinação das receitas associadas à educação e à saúde, impossibilita o controle individual da vinculação legal a cada área de destinação, razão pela qual faço constar, a esse respeito, a Determinação nº 5, a fim de que a Secretaria de Estado de Fazenda promova a criação de uma fonte específica para a área de educação (75% e outra para área da saúde. No que tange ao Cumprimento do Percentual Mínimo em ASPS. A instância instrutiva concluiu que o Estado não cumpriu o limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da LC n° 141/12, ao aplicar apenas 11,46% (R$ 4,75 bilhões) das receitas de impostos e transferências em ASPS, motivo pelo qual propõe a consignação de Irregularidade. O Ministério Público de Contas acompanhou o posicionamento do Corpo Técnico, divergindo, apenas, do percentual mínimo aplicado em ASPS, tendo apurado um percentual de 10,53%. Em sede de razões de defesa, o Governador do Estado alega que o descumprimento em voga teria ocorrido em razão da glosa do montante de R$ 248,03 milhões, referente à transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Municípios, sem o efetivo repasse financeiro dos recursos no exercício de 2019. Após análise dos argumentos da defesa, a instância instrutiva ratifica seu entendimento pela Irregularidade, assim como o MPE, mantendo os respectivos percentuais apurados (11,46% e 10,53%). Acerca do descumprimento do limite mínimo de gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), assim como no tocante ao percentual aplicado no exercício de 2019, posiciono-me de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e faço constar a Irregularidade nº 2 no dispositivo de meu Voto, em face do descumprimento do limite mínimo de 12% estabelecido no art. 6º da LC n° 141/12, considerando a aplicação de apenas 11,46%. Quanto ao descumprimento mínimo constitucional de aplicação de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, Voto pela expedição de ofício ao Ministério da Saúde, por intermédio de seu titular, para conhecimento. Por derradeiro, o montante de R$ 225,75 milhões - correspondente à diferença entre o percentual aplicado no exercício de 2019 e o mínimo previsto na LC n° 141/12 - deverá ser acrescido ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença. Neste sentido, faço constar a Determinação nº 6 na conclusão deste Voto. Faço constar, ainda, Alerta ao Governador quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo relativo à aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, quando se passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados e Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo Fundo no exercício; ao fato, também, outro alerta, de que a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração. Disponibilidades Financeiras Registradas no Fundo Estadual de Saúde. O Parquet de Contas, em seu parecer inicial, opinou por consignar Irregularidade ao fato de o ERJ não ter comprovado, de forma inequívoca, o atendimento à Decisão desta Corte, na qual se determinou, ao ERJ, a transferência, ao Fundo Estadual de Saúde, dos recursos em ASPS no momento do empenhamento da despesa. Após análise das justificativas, o Corpo Instrutivo manifesta-se pela veracidade das informações apresentadas, bem como quanto à adequação do montante de recursos transferidos ao Fundo Estadual de Saúde, no exercício de 2019, aos critérios definidos pela Constituição, razão pela qual mantém seu entendimento de que, ao aludido fato, não deve ser atribuída Irregularidade, sequer Impropriedade. O Ministério Público manifesta-se também pelo acolhimento da defesa apresentada. E, de fato, constato que a suposta falha inicialmente apontada foi saneada pelas razões de defesa apresentadas, motivo pelo qual acolho a defesa neste ponto e afasto a Irregularidade. Percentual Não Cumprido em Exercícios Anteriores, conforme bem explanado pela Dra. Vanessa Siqueira. Há recursos de destacada materialidade, valor total de R$ 4,28 bilhões que não foram aplicados para atender o mínimo em aplicação em saúde, em 2017 e 2018. A instância instrutiva sugeriu a consignação de Irregularidade, face ao disposto no art. 25 da LC n° 141/12; e a aplicação, no exercício de 2020, deste montante de R$ 4,28 bilhões, sem prejuízo do cumprimento do montante mínimo em ASPS. O Ministério Público Especial discordou da proposta de Irregularidade e sugeriu Comunicação ao Ministério da Saúde e Determinação à SGE. Em sede de defesa, o Governador do Estado atribui ao cenário econômico e fiscal do ERJ, verificado desde o exercício de 2015, tanto a formação do passivo nos exercícios anteriores (2017 e 2018), como a impossibilidade de quitá-lo no exercício sob análise (2019). Após análise dos argumentos da defesa, o Corpo Técnico mantém seu entendimento pela Irregularidade. Em prosseguimento, verifico que o Parquet de Contas, em seu parecer de 22/05/2020, reitera seu entendimento em que se consigne Impropriedade acerca desta falha. Em meu voto, quanto ao montante que deixou de ser aplicado em ASPS nos exercícios anteriores, tenho entendimento diverso, pelas razões que passo a expor. No tocante à sugestão de Irregularidade na forma proposta pelo Corpo Técnico, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com relação às normas que tratam acerca da gestão pública, cabem interpretações que considerem os reais obstáculos e dificuldades enfrentadas pelo gestor, em face das exigências estabelecidas pelas políticas públicas a seu cargo, sob pena de impor-se ao gestor público a adoção de medidas inexequíveis. Isto posto, e tendo por base as premissas interpretativas fixadas no art. 22 da LINDB, constato que a atual conjuntura econômica e fiscal vivenciada pelo ERJ impacta severamente as contas públicas, de forma a inviabilizar o imediato cumprimento de Determinações visando à aplicação, integralmente no exercício de 2019, dos saldos vinculados à saúde, remanescentes de exercícios anteriores, sobretudo diante de sua destacada materialidade. Cumpre destacar que o ERJ teve sua autonomia fiscal restringida por força da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Outrossim, o Governo do ERJ descumpriu, no exercício de 2019, o percentual mínimo dos gastos em Ações e Serviços Públicos em Saúde. Portanto, a aposição de Irregularidade em face do descumprimento da aplicação de gastos com ASPS de exercícios anteriores, no elevado montante de R$ 4,28 bilhões, destoa da melhor intelecção das regras gerais de interpretação das normas sobre gestão pública, previstas na LINDB. Ademais, em que pese o mandamento legal previsto no art. 25 da LC nº 141/12, ainda que houvesse recursos disponíveis para essa finalidade no Tesouro do Estado, dado o elevado montante que deixou de ser aplicado por gestões anteriores, o cumprimento da Determinação - para que estes recursos não aplicados em sua devida época fossem totalmente aplicados no exercício de 2019 - poderia ocasionar limitações orçamentárias em outras áreas de atuação governamental tão importantes quanto a saúde, razão pela qual se afigura prudente estimar as consequências administrativas do atendimento à Determinação, de modo a proporcionar a regularização equânime e sem prejuízo ao interesse público. Esta constatação, por óbvio, não afasta a necessidade de que o Poder Executivo adote medidas, com vistas à regularização dessa dívida junto ao Fundo Estadual de Saúde, de forma a adotar um cronograma proporcional a sua capacidade de arrecadação, bem assim considerando a real necessidade de recursos destinados à área. Isto posto, face às dificuldades reais do gestor e às consequências administrativas da regularização desta falha integralmente no exercício de 2019, afasto a Irregularidade e faço constar a Impropriedade nº 19 no dispositivo de meu Voto. Por fim, quanto ao montante de R$ 4,28 bilhões, correspondente aos saldos remanescentes dos exercícios de 2017 e 2018, reputo cabível expedir a Determinação nº 36, para que o ERJ promova a aplicação da totalidade desses recursos até o último ano do mandato em vigor, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2022, sem prejuízo do necessário cumprimento de eventuais decisões judiciais que vierem a tratar da Impropriedade em comento. Portanto, em razão da necessidade de alertar o gestor acerca do entendimento deste Tribunal, faço constar, na Comunicação dirigida ao Governador do Estado, Alerta de que a não aplicação dos recursos, no montante de R$ 4,28 bilhões, correspondente aos saldos remanescentes dos exercícios de 2017 e 2018, deverá ser regularizada até o último ano de seu mandato, uma vez que, persistindo a situação, este Tribunal pronunciar-se-á pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação de suas Contas de Governo relativas ao exercício de 2022. Passando ao capítulo sobre Educação. A Constituição Federal em seu art. 6°, consagra a educação como direito social. No exercício de 2019, as despesas liquidadas na função 12 (Educação) registraram o montante de R$ 7,4 bilhões, correspondente a 99,92% das despesas empenhadas. Sobre o Cumprimento do Percentual Mínimo de Aplicação em Gastos com MDE, a Constituição Federal, em seu art. 212, caput, dispõe que os Estados deverão aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Sobre Receitas com Royalties e Participações Especiais Decorrentes da Lei Federal nº 12.858/13 Destinadas à Educação, que dispõe acerca da destinação, às áreas de educação e saúde, dos royalties do pré-sal. Essa Lei determina que devem ser aplicados, na educação - com prioridade para a educação básica -, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, 75% das receitas provenientes desses royalties e participações especiais. O Corpo Instrutivo constatou que o ERJ não aplicou o percentual de 75% destinado à área de educação e sugeriu Irregularidade. O Ministério Público Especial opinou por considerar o descumprimento da Lei nº 12.858/13 como mera Impropriedade. Após apresentação da defesa, que versou sobre pareceres emitidos pela assessoria jurídica da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado, mais uma vez aqui a questão da inconstitucionalidade da Lei nº 12.858/13, que é aventada, que essa inconstitucionalidade é defendida pela Procuradoria do Estado e pela assessoria jurídica da Sefaz, após análise da defesa, o Corpo Técnico mantém seu entendimento de que o descumprimento da Lei Federal nº 12.858/13, que impõe ao ERJ a obrigação de destinar recursos à área de educação, configura grave irregularidade, capaz de eivar as Contas de vício insanável. A seu turno, o Ministério Público Especial mantém sua opinião de que o descumprimento da destinação prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13 deve ensejar, neste exercício, a aposição de Impropriedade às Contas. Quanto à suposta alegação de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 12.858/13, cumpre ressaltar que, ante à negativa de concessão de medida cautelar, pela Suprema Corte, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6277, ajuizada pelo ERJ, a referida Lei presume-se constitucional, de modo que sua aplicação revela-se imperiosa. Tendo em vista, sobretudo, a presunção de constitucionalidade das leis, e considerando que a Lei Federal nº 12.858/13 encontra-se em pleno vigor, sem que o STF tenha suspendido sua aplicação, a não destinação dos recursos à educação, na forma imposta pelo seu art. 3º, § 3º, deve ser consignada como vício insanável a estas Contas de Governo, de forma que acompanho a proposta do Corpo Técnico desta Corte, registrando que já fiz consignar a Irregularidade nº 1 no dispositivo de meu Voto, referenciada no Capítulo sobre a Saúde. No que tange à Determinação proposta pelo Corpo Técnico, para aplicação, no exercício de 2020, da totalidade dos recursos que deixaram de ser destinados à área da educação, não há na lei, repito, dever de aplicação da totalidade dos recursos no ano subsequente, mas diante do dever legal do Estado de sanear essa irregularidade, que foi causada pela gestão atual, eu me manifesto pela formulação da determinação n 3 e n 4, esta última para que o Poder Executivo aplique o montante de R$ 139.608.541,22, até o último ano do mandato, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário no último ano de mandato. Também faço constar um Alerta ao Governador do Estado de que a não aplicação desse passivo ensejará, até o último ano do mandato, a emissão de Parecer Prévio Contrário. Apuração do Limite Mínimo Constitucional. A instância instrutiva concluiu que o Estado não cumpriu o limite mínimo de 25%, conforme disposto no art. 212 da Constituição Federal, ao aplicar apenas 24,43% (R$ 10,13 bilhões) das receitas de impostos e transferências em MDE. Em sua defesa, o Governador do ERJ aduz que o descumprimento em voga teria ocorrido em razão da glosa do montante de R$ 448,06 milhões referente à natureza de despesa do Regime de Desembolso Descentralizado que, segundo as justificativas apresentadas, deveria compor o índice constitucional por se tratar de despesa liquidada e por haver disponibilidade financeira para fazer face à obrigação. O Corpo Técnico, ao analisar as razões de defesa apresentadas, mantém seu entendimento pela Irregularidade. O Ministério Público Especial acompanha o entendimento do Corpo Técnico e opina pela Irregularidade em razão do descumprimento do mínimo constitucional. Entendo assistir razão ao Corpo Técnico, posto que, no Regime de Desembolso Descentralizado, apenas na etapa do pagamento ocorre a transferência financeira ao órgão beneficiário, para que este possa realizar concretamente suas ações, afigurando-se insuficiente, para fins de cômputo como aplicação em MDE, a escrituração meramente contábil de empenho e liquidação internamente entre órgãos que integram a Secretaria de Estado de Educação, posto que tal escrituração não garante que o serviço foi efetivamente prestado ou que o bem foi efetivamente entregue. Portanto, conforme demonstrado na instrução do Corpo Técnico, o ERJ não cumpriu o disposto no art. 212 da Constituição Federal, posto que aplicou apenas 24,43% da receita líquida de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, embora o mínimo constitucional seja de 25%. Deste modo, adotando, como razões de decidir, aquelas esposadas pelo Corpo Instrutivo, acolho a aposição da Irregularidade nº 3 a estas Contas, com a consequente Determinação nº 8. Outrossim, o ERJ deve aplicar a diferença de R$ 236,28 milhões em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, no exercício de 2020, conforme o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 7.348/85, razão pela qual faço constar, a esse respeito, a Determinação nº 9. O montante de R$ 448,06 milhões, cuja natureza compõe os valores relativos à despesa “Regime em Desembolso Descentralizado”, foi glosado da apuração do mínimo constitucional no exercício de 2019 em razão de estarem sendo, efetivamente, utilizados no exercício de 2020. Ademais, nos termos da tese fixada por meio da Consulta formulada no bojo do Processo TCE-RJ nº 100.797-7/18, não há óbice a que o referido montante, desde que devidamente pago no exercício de 2020, e observado o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, componha o gasto mínimo de 25% de despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do exercício de 2020. Além disso, verifico que o ERJ igualmente não aplicou, no exercício de 2019, o montante de R$ 73,75 milhões, referente à parcela de recursos não destinada para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2018, razão pela qual, faço constar, a esse respeito, a Impropriedade nº 20 e a Determinação nº 37. Por fim, faço consta Alerta quanto à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, na qual passará a ser considerada, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências em gastos com MDE -, somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento. Acerca do descumprimento do mínimo constitucional com educação e também do descumprimento do mínimo legal com saúde, determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, com vistas à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para ciência das Irregularidades e Impropriedades apontadas nesta Prestação de Contas de Governo. Determino ainda a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por intermédio de seu titular, para ciência acerca do descumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2019, do percentual mínimo exigido em Ações e Serviços Púbicos de Saúde e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Passemos então ao tópico que versa sobre o Fundeb. Consoante o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07, o Fundeb é formado, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pelo percentual de 20% de impostos e das transferências constitucionais. O Corpo Técnico apresenta a apuração do montante de 20% dos recursos que deveriam ser destinados pelo ERJ ao Fundeb no exercício de 2019, com fulcro no que estabelece o art. 60, caput, e inciso II, do ADCT, e o valor efetivamente repassado pelo Estado, apurando uma diferença de R$ 915,59 milhões. A diferença de R$ 915,59 milhões - entre o valor que deveria ter sido repassado ao Fundeb (R$ 7,44 bilhões) e o valor efetivamente transferido ao Fundo pelo ERJ (R$ 6,53 bilhões) - decorre do fato de o Poder Executivo não considerar, na composição das receitas que formam o Fundeb, a parcela referente ao adicional de até 2% do ICMS previsto no art. 82, § 1º, do ADCT, destinada ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), por meio da Lei Estadual nº 4.056/02. O Corpo Técnico entendeu que o repasse a menor, ao Fundeb, deve ser considerado como Irregularidade, a ser acompanhada de Determinação à Secretaria de Estado de Fazenda. A seu turno, o Ministério Público de Contas também considerou tal conduta como Irregularidade. Em sua defesa, o Governador do ERJ, por meio da Nota Técnica ASESPSEC nº 22/2020, aduz que os recursos do adicional de 2% sobre a alíquota do ICMS não deveriam ser destinados ao Fundeb, sob pena de desobediência ao art. 3º, §§ 2º e 7º, da Lei Estadual nº 4.056/02. Após análise dos argumentos da defesa, o Corpo Instrutivo mantém seu entendimento pela Irregularidade em face da não inclusão das receitas auferidas na forma do art. 82, § 1º, do ADCT na base de cálculo do Fundeb. O Ministério Público Especial, diante dos mesmos fatos verificados em exercícios anteriores, reitera a proposição de qualificação da conduta governamental - em repassar ao Fundeb quantia inferior à legalmente prevista - como Irregularidade e acompanha a sugestão do Corpo Técnico. De fato, diante da ausência de previsão constitucional expressa no sentido de excluir, da base de cálculo do Fundeb, as receitas auferidas na forma do art. 82, § 1º, do ADCT, o atual entendimento manifestado pelo Poder Executivo do ERJ não deve prosperar, motivo pelo qual faço constar, do dispositivo de meu Voto, a Irregularidade nº 4 e a Determinação nº 10 à Secretaria de Estado de Fazenda, para incluir, na base de cálculo do Fundeb estadual, com vistas à apuração dos repasses a ele devidos, as receitas auferidas na forma do art. 82, § 1º, do ADCT, de modo a atender plenamente ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.494/07. Além disso, face ao reiterado descumprimento de Decisão deste Tribunal, faço constar, na conclusão do Voto, a Determinação nº 11 à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte, para instauração de Procedimento Autônomo de Apuração, em autos apartados, para proceder à responsabilização pela conduta concernente à ausência de contabilização, na base de cálculo do Fundeb, dos recursos advindos do Adicional de ICMS. Demais Vinculações e Limites Legais. No presente tópico, são abordadas as questões relacionadas ao fomento de políticas públicas voltadas ao incentivo à pesquisa (Faperj), ao combate às desigualdades sociais (Fecp), à proteção ao meio ambiente (Fecam), à manutenção do equilíbrio das finanças públicas (FEF) e aos projetos na área de segurança pública (Fised), previstas na Constituição Estadual e em legislação ordinária. Acerca das vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas, destaco a promulgação da EC nº 93/16, que inseriu o art. 76-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A fim de regulamentar a EC nº 93/16, o Poder Executivo Estadual editou o Decreto nº 45.874/16, o qual previa que as aplicações ou repasses mínimos - a serem efetuados pelo Estado à Faperj, ao Fecam, ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) e ao Fundo de Administração Fazendária (FAF) - teriam suas respectivas bases de cálculo reduzidas em 30%. O Decreto nº 45.874/16 foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), tendo o Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 45.874/16. Irresignado, o Estado interpôs o Recurso Extraordinário (RE) nº 1.244.992 ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em Decisão Monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, a desvinculação determinada pelo Decreto Estadual 45.874/16 foi declarada inconstitucional apenas quanto à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. Em face dessa decisão, foi interposto Agravo Regimental, que restou desprovido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, rejeitados pela Corte Constitucional. Dessa forma, ficou mantida a declaração da inconstitucionalidade da desvinculação promovida pelo Decreto nº 45.874/16 apenas quanto à Faperj. Na linha de precedentes anteriores, o STF considerou que a vinculação de receitas à Faperj “encontra amparo no art. 218, § 5º, da Constituição Federal” e que o aludido Decreto violou o art. 332 da Constituição do Estado. Por outro lado, a Suprema Corte entendeu não haver óbice a que o Governador do Estado proceda, por meio de Decreto, à desvinculação consentida pelo art. 76-A do ADCT no tocante ao Fecam, por considerar inválido o disposto no art. 263 da Constituição Estadual. Em suma, conforme a decisão do STF no RE nº 1.244.992 AgR, revela-se inconstitucional a desvinculação promovida pelo Decreto nº 45.874/16 em relação à Faperj, sendo válida a desvinculação no tocante ao Fecam. No entendimento da Excelsa Corte, apenas são válidas as vinculações de receitas a órgãos, fundos ou despesas que estejam autorizadas pela Constituição Federal - como é o caso da Faperj e, na mesma linha de raciocínio, do FAF, do Fecp e do Fehis. Em desfecho deste tópico, esclareço que as premissas aqui colocadas serão levadas em consideração ara a análise da destinação de recursos a cada Fundo estadual. No que se refere à Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Faperj. No que tange aos recursos que devem ser utilizados pela Faperj, a Constituição do ERJ, conforme disposto em seu art. 332, destina, anualmente, à Fundação, 2% da receita tributária do ERJ no exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais. O Corpo Instrutivo, em sua análise inicial, apurou o percentual de 0,74% de despesas aplicadas pela Faperj no exercício de 2019, abaixo do percentual mínimo obrigatório de 2% estabelecido pelo art. 332 da Constituição Estadual. O Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas se manifestaram, a esse respeito, pela Irregularidade, tendo em vista o descumprimento ao art. 332 da Constituição do ERJ. Em sede de defesa, foram apresentadas as Notas Técnicas que apresentam, respectivamente, argumentos para a aplicação da DRE no cálculo do limite estabelecido no art. 332 da Constituição Estadual e as divergências entre os cálculos realizados pelo Corpo Instrutivo e pela Subcont. O Corpo Instrutivo acolhe a defesa apresentada apenas no tocante à reformulação do cálculo do valor aplicado na Faperj no exercício de 2019, apurando um percentual de 1,05%, o que, no entanto, ainda se demonstra insuficiente para afastar a Irregularidade, e mantém seu entendimento inicial. O Ministério Público Especial reitera seu entendimento e opina por acompanhar a sugestão do Corpo Técnico pela Irregularidade. Em meu voto eu observo o não cumprimento do limite constitucional estabelecido no art. 332 da Constituição do ERJ, tendo em vista o percentual de 1,05% aplicado pela Faperj vis-à-vis o percentual mínimo obrigatório de 2%. Friso que a desvinculação de receitas promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16 não se aplica ao valor que deve ser destinado, anualmente, à Faperj, por força do disposto no art. 332 da Constituição Estadual, conforme a decisão do STF. Nesse contexto, restando evidenciado que o repasse de recursos à Faperj atingiu o percentual de apenas 1,05%, ou seja, R$ 264,10 milhões, quando deveriam ter sido destinados, no mínimo, 2%, isto é, R$ 502,35 milhões, o Governo do ERJ violou as disposições do art. 332 da Constituição do Estado c/c o art. 218, § 5º, da Constituição Federal, além de descumprir Determinações desta Corte proferidas em exercícios anteriores, a ensejar a aposição de Irregularidade nestas Contas de Governo. Deste modo, acompanho as instâncias instrutivas, razão pela qual faço constar a Irregularidade nº 5 e as Determinações nº 12 e 13 no dispositivo de meu Voto. Sem prejuízo disso, considerando que os recursos destinados à Faperj, ano após ano, possuem destacada materialidade, faço constar a Determinação nº 40 à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que promova a realização de Auditoria Governamental Operacional, com o objetivo de avaliar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação desses recursos na consecução das políticas públicas de fomento à ciência e à tecnologia a cargo da Fundação. No que se refere às Disponibilidades a Receber da Faperj, o Corpo Instrutivo observa que ainda constam valores de exercícios anteriores a serem repassados à Faperj. Assiste razão ao ERJ quanto à ocorrência da prescrição quinquenal, tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.910/32, não mais se podendo exigir judicialmente o repasse à Faperj dos valores devidos nos exercícios anteriores a 2015. Deste modo, divirjo da proposta da instância instrutiva e do parecer do Ministério Público Especial no que tange ao repasse à Faperj dos valores devidos relativos aos exercícios anteriores a 2015. No entanto, em razão dos sucessivos adiamentos das previsões financeiras de repasse de recursos à Fundação, faço constara Impropriedade nº 22 e as Determinações nº 39 e 42 no dispositivo de meu Voto. Passo a relatar o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp. Em consonância ao disposto no art. 82 do ADCT, foi criado, no âmbito do ERJ, o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, por meio da Lei Estadual nº 4.056/02, com o objetivo de viabilizar, a todos os fluminenses, o acesso a níveis dignos de subsistência, visando à melhoria da qualidade de vida. Oportuno destacar que o Fecp teve sua vigência prorrogada até 31/12/2023, por meio da edição da Lei Estadual nº 8.643/19. Ressalto que, conforme abordado no tópico “10 Demais Vinculações e Limites Legais”, a desvinculação de receitas (DRE) promovida pelo constituinte estadual não abrange o Fehis nem o Fecp, em razão de disposição expressa do art. 95, incisos X e XI, c/c art. 94 do ADCT da Constituição do Estado, ambos inseridos pela EC n 73/19. Além disso, por se tratar de Fundos com amparo constitucional instituídos por lei, não se revela possível a desvinculação de suas receitas diretamente por ato do Chefe do Poder Executivo. No que se refere à Aplicações e Limites Legais do Fecp. O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), criado pela Lei Estadual nº 4.962/06, possui natureza contábil e tem por objetivo a aplicação de recursos em programas que garantam acesso à habitação digna e adequada, priorizando a população de mais baixa renda, a fim de erradicar o déficit habitacional do Estado. As receitas do Fehis são oriundas, em sua maior parte, da destinação de 5% dos recursos de origem do Fecp, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso VII, da Lei Estadual nº 4.962/06 c/c o art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02. O Corpo Instrutivo calculou que apenas 1,41% dos recursos do Fecp foram destinados ao Fehis, o que configura irregularidade. De outra parte, em consonância com o entendimento do Corpo Técnico, o Ministério Público de Contas se manifesta igualmente pela Irregularidade. Em defesa, foi apresentada Nota Técnica da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a informação de que, no cálculo do montante repassado ao Fehis, a SUBPOG teria considerado a desvinculação de receitas (DRE) prevista na EC nº 93/16, que inseriu o art. 76-A no ACDT da Constituição Federal. Após análise da defesa, o Corpo Instrutivo se manifesta pela manutenção da Irregularidade, assim como o MPE. De fato, restou evidenciado que a destinação de recursos oriundos do Fecp em favor do Fehis atingiu o percentual de apenas 1,41%, ou seja, o montante de R$ 64,47 milhões, quando deveriam ter sido destinados, no mínimo, 5%, isto é, R$ 228,91 milhões, conforme determina o art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02. A tese defensiva de que, no cálculo do repasse, deveria ser considerada a DRE prevista na EC nº 93/16 (art. 76-A do ADCT da Constituição Federal) não merece prosperar, tendo em vista que o dispositivo encerra norma constitucional de eficácia limitada, que depende de regulamentação pelo Poder Legislativo do Estado para a produção plena de seus efeitos. Não se pode admitir a redução no montante dos recursos destinados ao Fehis, sob a alegação de que o Decreto Estadual nº 45.874/16 teria determinado a desvinculação de 30% das receitas do Fundo. Isso porque o montante de recursos que deve ser destinado ao Fehis é fixado por lei, que possui respaldo constitucional (art. 82 c/c art. 79 do ADCT), não podendo sofrer restrição, em seu âmbito de incidência, por ato infralegal. Nessa esteira, considerando a ilegalidade do Decreto Estadual nº 45.874/16 no tocante ao Fehis, a inaplicabilidade da DRE prevista no art. 94 do ADCT da Constituição do Estado aos recursos vinculados ao Fundo, bem como o descumprimento injustificado de Determinação proferida por este Tribunal nas Contas de Governo pretéritas, assiste razão ao Corpo Instrutivo no que tange à rejeição dos argumentos apresentados pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantida a Irregularidade pela não aplicação do percentual mínimo de recursos no Fehis. Cumpre ressaltar que o art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02 - alterado pela Lei Complementar nº 183/18 -, além de estipular o percentual mínimo de recursos do Fecp que deverão ser destinados ao Fehis, previu, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição. Desse modo, em razão da destinação de percentual de recursos do Fecp ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) em montante inferior ao determinado pelo art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, acompanho as instâncias instrutivas e faço constar, a esse respeito, a Irregularidade nº 6 e a Determinação nº 14 no dispositivo de meu Voto. Prestação de Serviço de Comunicação e Ações para Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos. Segundo o disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deverá ser destinado um percentual, não definido em lei, dos recursos do Fecp para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos. O Corpo Instrutivo e o MPE entenderam que não houve cumprimento do dispositivo legal e sugerem Irregularidade. Na defesa, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão reconhece que não foram aplicados recursos do Fecp nas finalidades previstas no art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, razão pela qual o Corpo Instrutivo entende pela manutenção da Irregularidade. O Ministério Público de Contas se manifesta pela manutenção da Irregularidade. Em que pese a análise efetuada, divirjo do entendimento manifestado pelas instâncias instrutivas de considerar esse fato como Irregularidade nestas Contas de Governo. Diversamente da destinação obrigatória de recursos ao Fehis, como visto em tópico anterior, a Lei Estadual nº 4.056/02 não prevê percentual mínimo assim como não estabelece, como consequência inexorável da inobservância do art. 3º, § 6º, a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo. Em verdade, o dispositivo apenas reproduz uma das diversas ações suplementares - nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social - em que os recursos do Fecp devem ser aplicados, com propósito de redução da pobreza e das desigualdades sociais. Dessa forma, por considerar que se trata de conduta de menor gravidade, a ausência de despesas liquidadas, no exercício de 2019, com recursos do Fecp, para a consecução de programas ou ações tendo como base o art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 4.056/02, será objeto da Impropriedade nº 24 e da Determinação nº 43 nestas Contas de Governo. Plano Estadual de Assistência Oncológica, Rede de Atenção Psicossocial, Prevenção e Mitigação de Riscos Geotécnicos, Programas e Projetos Voltados à Educação. Quanto às aplicações de recursos do Fecp nas hipóteses previstas nos §§ 8º a 11 da Lei Estadual nº 4.056/02, o Corpo Instrutivo verifica o não cumprimento do limite mínimo legal para esses programas e sugeriu, inicialmente, Irregularidade, sendo acompanhado pelo o MPE. Na defesa apresentada pelo Governador, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão afirma que a obrigatoriedade de destinação de recursos do Fecp para essas finalidades somente passou a vigorar a partir de 02/04/2019 e que, no exercício corrente, estaria alocando recursos para cumprir o disposto na Lei. Após análise da defesa, o Corpo Instrutivo entende que a Irregularidade deve ser afastada e o Ministério Público de Contas se manifesta em consonância com o Corpo Técnico desta Corte. Na linha do que expus no tópico anterior, diversamente da destinação obrigatória de recursos ao Fehis, a Lei Estadual nº 4.056/02 não estabelece, como consequência inexorável da inobservância a essas exigências legais de aplicação de recursos do Fecp, a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo. Ademais, observo que o esses parágrafos do art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, incluídos pela Lei Complementar Estadual nº 183/18, inicialmente foram objeto de veto pelo Governador do Estado, tendo o Poder Legislativo deliberado pela rejeição do veto somente em 01.04.19, momento em que o ciclo orçamentário já se havia iniciado e já estava em fase de execução, segundo as leis orçamentárias aprovadas. Dessa forma, acolho a defesa para afastar a Irregularidade inicialmente apontada no que se refere a essas exigências legais de aplicação de recursos do Fecp, à exceção da destinação de recursos ao Fehis, que configura Irregularidade, inclusive por força de dicção legal expressa. Passando agora ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano. O Corpo Instrutivo constata que o ERJ não aplicou a totalidade dos recursos que deveriam ser destinados ao Fecam, na forma do disposto no art. 263, § 1º, da Constituição Estadual, tendo em vista que foram liquidadas, apenas, despesas no montante de R$ 116,01 milhões, deixando de ser aplicados R$ 644,42 milhões. Considerando o descumprimento do art. 263, § 1º, da Constituição Estadual c/c o art. 3º da Lei Estadual nº 1.060/86, o Corpo Técnico manifestou-se pela Irregularidade. A seu turno, o Ministério Público de Contas opinou em sentido oposto e não considerou que o ERJ tivesse descumprido o mencionado dispositivo constitucional. Após análise da defesa, o Corpo Instrutivo se manifesta pela manutenção da Irregularidade. O Ministério Público de Contas se reporta ao parecer emitido anteriormente, considerando a conduta como mera Impropriedade. Em que pese a manifestação da instância técnica e do Ministério Público, entendo que a inobservância do percentual mínimo estabelecido pelo art. 263, § 1º, da Constituição do Estado não deve ser caracterizada nem como Irregularidade, nem como Impropriedade, pois o Supremo Tribunal Federal reputou inválida, na fundamentação da decisão do Ministro Alexandre de Moraes, a norma contida no art. 263 da Constituição Estadual, ante a ausência de autorização, na Constituição Federal, para a vinculação de receita orçamentária a entidades de proteção ambiental. À luz da jurisprudência da Suprema Corte, nesses casos, a dotação orçamentária deve constar na Lei Orçamentária Anual, cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo. Verifico que assiste razão ao Ministério Público de Contas, ao refutar os argumentos esposados pelo Corpo Instrutivo no que se refere ao suposto descumprimento, pelo Governo do ERJ, da norma prevista no art. 263, § 1º, da Constituição Estadual, por haver destinado ao Fecam o percentual de 15,26% do montante total a ser aplicado no exercício de 2019. Isso posto, divirjo da proposta do Corpo Instrutivo e deixo de considerar, como Irregularidade, o repasse de recursos ao Fecam aquém do preconizado pelo art. 263, § 1º, da Constituição Estadual no exercício de 2019. No que se refere ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), instituído pela Lei nº 7.428/16, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) - pelo prazo de 2 anos -, com a finalidade de manutenção do equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias, observo que, do montante liquidado no exercício de 2019 (R$ 191,69 milhões), foram aplicados R$ 9,94 milhões (5,18%) na função Segurança, área prioritária para alocação dos recursos, conforme previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.428/16, e a maior parte dos recursos, no montante de R$ 181,75 milhões (94,82%), foi liquidado na função Encargos Especiais, área que não consta como prioritária na previsão legal. Deste modo, faço constar, a esse respeito, a Impropriedade nº 26 e a Determinação nº 45 na conclusão do meu Voto, destacando que esse fundo de equilíbrio fiscal foi substituído pelo fundo orçamentário temporário, porém devem ser observadas as normas referentes ao fundo orçamentário temporário constantes da Lei 8645/19. Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social. O Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) foi criado pela Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, com objetivo de apoiar programas e projetos na área de segurança pública, de prevenção à violência e de desenvolvimento social, que sejam a eles associados. No que tange à aplicação desses recursos, o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterado pela Lei Complementar Estadual nº 186/19, dispõe que o Fundo poderá apoiar programas e projetos na área de segurança pública. Ademais, o art. 5º da Lei Complementar nº 178/17 dispõe que os recursos do Fised também poderão apoiar projetos de desenvolvimento social associados às ações de segurança pública. O Corpo Instrutivo verificou a aplicação de recursos do Fised em despesas incompatíveis com aquelas previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar nº 178/17, no montante de R$ 392,20 milhões. Ressalto que a despesa realizada com gratificação de tempo de serviço (R$ 64,98 milhões) refere-se à folha de pagamento de novembro de 2019 dos policiais militares. Noutro giro, a despesa com contribuição patronal, no montante de R$ 31,69 milhões, foi utilizada para pagamento de parcela dos encargos devidos sobre o 13º salário do exercício. Por fim, quanto à utilização de recursos para pagamento de 13º salário (incluídos os encargos) pela SEPM, o Órgão Central de Controle Interno esclarece, em seu Relatório, que a aplicação dos recursos do Fundo teria sido proposta pelo Conselho Diretor do Fised, em razão do agravamento da crise fiscal e financeira do ERJ e da ausência de outras fontes de recursos para atendimento das despesas obrigatórias do Ente. A Controladoria-Geral do ERJ destaca, ainda, que o uso dos recursos, deliberado e aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho do Fundo, teria sido proposto após orientação do representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e aprovado com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado. Após análise da defesa, as instâncias instrutivas manifestam-se pela Irregularidade quanto a esse ponto, enquanto que o MPE acolhe, em parte, a defesa, e considerar o fato como Impropriedade. Em que pese a inquestionável relevância da atividade da segurança pública desempenhada pelos policiais militares do Estado, o pagamento de despesas com pessoal não encontra amparo nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17 - que elenca as hipóteses de aplicação dos recursos do Fised, motivo pelo qual se caracteriza desvio de finalidade. Em verdade, por se tratar de Fundo composto, em sua maior parte, com recursos advindos de royalties e participações especiais, as despesas realizadas para o pagamento de pessoal viola, frontalmente, o disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89 e, portanto, deve ensejar a aposição de Irregularidade nestas Contas de Governo. Eu formulo uma Determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que considere como risco de auditoria os fatos apurados, os quais deverão ser incluídos em base de dados, a fim de possíveis verificações futuras. E aí, fazendo um aparte, senhora presidente, eu entendo que essa irregularidade escancara um trágico quadro que se desenhou ao longo dos últimos anos, que é a extrema dependência do Estado do Rio de Janeiro, com recursos de royalties de petróleo, um recurso volátil, o preço do barril de petróleo muda a todo instante, o ano passado estava em alta, este ano está em baixa, e quando o preço do barril abaixa, o Estado do Rio de Janeiro tem dificuldades, sim, para arcar com suas próprias despesas, e isso também dialoga com a crise fiscal que estamos passando, enfim, um problema já de anos, e que se revela muito cristalino neste caso, em que foram aplicados recursos de royalties para pagamento de despesas correntes, para pagamento de despesas com pessoal, quando, idealmente, recursos de royalties deveriam ser aplicados em investimentos, e não em despesas correntes, em despesas ordinárias. Portanto, faço constar a Irregularidade nº 7 e a Determinação nº 15 no dispositivo de meu Voto. Ademais, o Corpo Instrutivo informa que o ERJ descumpriu o mínimo anual de 25% a ser aplicado no Fised, consoante o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. O Ministério Público de Contas, a seu turno, considera tal fato como Impropriedade. Após análise da defesa, o Corpo Instrutivo entende que não foram apresentados argumentos bastantes para infirmar o descumprimento do limite. O Ministério Público de Contas, por sua vez, se reporta ao parecer emitido anteriormente, considerando o fato como Impropriedade. De fato, verifico que, no exercício de 2019, não foi aplicado o percentual mínimo de 25% dos recursos disponíveis do Fised nos projetos de que trata o art. 5º, caput e incisos I a XIV, da Lei Complementar Estadual nº 178/17, o que contraria o disposto no art. 7º da mesma Lei. Todavia, entendo que a inobservância da distribuição interna dos recursos feita pelo legislador, entre as diversas hipóteses de aplicação de recursos do Fised, não se revela grave o suficiente para a caracterização de Irregularidade nestas Contas de Governo, devendo ser tratada como Impropriedade. Dessa forma, faço constar a Impropriedade nº 28 e a Determinação nº 47 no dispositivo de meu Voto. Segurança Pública. A segurança pública, compreendida como dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos listados no art. 144, incisos I a VI, da Constituição Federal. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em seu art. 183 e art. 184, que a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar exercem a função de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e subordinam-se ao Governador do Estado. Foram estabelecidos Indicadores Estratégicos de Criminalidade. Observo que não foram alcançadas, no 2º semestre de 2019, as metas estabelecidas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (IEC), razão pela qual considero cabível expedir a Recomendação nº 1, no sentido de que seja incentivado maior uso de dados estatísticos do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas e das demais análises necessárias para compreensão do fenômeno criminal, visto que são desejadas ações pautadas em informações consistentes e o planejamento contínuo da Política de Segurança Pública do Estado. Passando ao Legado da Intervenção Federal na Segurança Pública. A Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro foi determinada em 2018 com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, bem como planejar, coordenar e executar ações que promovessem, efetivamente, a recuperação da capacidade operativa dos Órgãos de Segurança Pública (OSP). No que se refere à competência de fiscalização dos recursos aplicados pela Intervenção Federal, a matéria foi examinada pelas Cortes de Contas Federal e Estadual, restando definido que a gestão dos recursos federais e os atos do Interventor Federal estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, ao passo que a gestão dos recursos e bens do ERJ compete à Corte de Contas Estadual, face ao previsto no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal. O Plano de Legado considera bens tangíveis (materiais, abrangendo estruturas físicas construídas e equipamentos adquiridos) e bens intangíveis (imateriais, como os atos legais e normativos que regulamentam ou aperfeiçoam processos de gestão ou procedimentos operacionais). Esta Corte de Contas, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental (PAAG) de 2019, procedeu, no exercício de 2019, à realização de Auditorias de Acompanhamento na SEPM , Sepol, Secretaria de Estado de Defesa Civil (Sedec) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), visando a acompanhar, sobretudo, a manutenção do legado tangível deixado pela Intervenção Federal, consubstanciado nos bens transferidos ao patrimônio do Estado, com um viés de avaliação quanto à conformidade da gestão patrimonial. Sem prejuízo das Auditorias Governamentais já realizadas e de futuro monitoramento do cumprimento das Determinações que venham a ser proferidas, reputo necessário que esta Corte também fiscalize, sob o enfoque operacional, as medidas implementadas pelo Estado, no âmbito dos Órgãos da Segurança Pública, visando à preservação do legado intangível e à continuidade das ações levadas a efeito pela Intervenção. Dessa forma, faço constar a Determinação nº 49 à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, realize Auditoria Governamental Operacional nos Órgãos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações implementadas pelo Poder Executivo, com vistas à preservação do legado intangível e à continuidade das ações levadas a efeito pelo Gabinete de Intervenção Federal, considerando, entre outros aspectos, o não alcance, no 2º semestre de 2019, das metas estabelecidas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. Outra questão que merece destaque diz respeito à ausência de planejamento governamental, no exercício de 2019, para a instituição de programa setorial destinado aos Órgãos de Segurança Pública do ERJ, com a finalidade específica de amparar os gastos necessários à manutenção do legado tangível e intangível deixado após o término da Intervenção Federal ao final do exercício de 2018. Diante disso, faço constar, na conclusão deste Voto, a Impropriedade nº 29 e a Determinação nº 48, para que o Poder Executivo adote as medidas cabíveis, de modo a incluir, nos OSP, dotação orçamentária suficiente à manutenção do legado dos bens tangíveis e intangíveis deixados como legado pela Intervenção Federal, bem como faça constar, na proposta de Plano Plurianual para o período de 2020 a 2024 (Revisão), programação setorial específica para tal finalidade. Previdência. O atual panorama normativo dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) foi inaugurado com a reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, tendo por principal instrumento infraconstitucional a Lei Federal nº 9.717/98, com destaque para o caráter contributivo e solidário e para a observância ao equilíbrio financeiro e atuarial, entre as principais exigências normativas introduzidas. Em âmbito estadual, a Lei nº 3.189/99 instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, sendo o Rioprevidência a autarquia criada com a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando ao custeio de pagamentos dos proventos de aposentadoria e de reforma, das pensões e de outros benefícios previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes. Em 06.11.12, o ERJ, com vistas a alcançar o equilíbrio financeiro e atuarial de seu RPPS, promoveu a segregação de massas mediante a criação de dois planos - um financeiro e outro atuarial -, sendo o primeiro estruturado sob o regime de repartição simples, destinado aos servidores ocupantes de cargos efetivos que ingressaram no serviço público até a data do início do funcionamento, em 2012, da entidade gestora do Regime de Previdência Complementar e seus pensionistas, bem como aos militares e seus dependentes, enquanto o segundo, denominado Plano Previdenciário, albergou os demais servidores, admitidos no serviço público a partir de 04.09.13, data de início do funcionamento do RJPrev. Neste aspecto, destaco as sensíveis e recentes alterações advindas aos sistemas previdenciários, decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19, que reformulou os Regimes Geral e Próprios de Previdência Social, e a edição da Lei Federal nº 13.954/19, que dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, além de excluir os servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do RPPS dos mencionados Regimes Previdenciários. Regime Próprio de Previdência do ERJ. Este tópico de meu Voto dedica-se à análise dos resultados do Regime Próprio de Previdência mantido pelo ERJ, à luz da legislação em vigor, dos parâmetros que compõem os resultados dos Planos Financeiro e Previdenciário do Rioprevidência de 2019 e do resultado da Avaliação Atuarial dos referidos Planos para o exercício. Plano Financeiro. O último Relatório de Avaliação Atuarial (2019) registra 305.731 segurados no Plano Financeiro, sendo 116.431 ativos, 137.571 inativos e 51.729 pensionistas, apresentando a relação de 0,62 servidores ativos para cada inativo/pensionista, fator com significativo impacto sobre o equilíbrio das contas previdenciárias. Com o advento da EC nº 103/19 e da Lei Federal n° 13.954/19, as regras dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ente Federativo deixaram de ser aplicáveis ao novo Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, motivo pelo qual este grupo passou a estar sob a responsabilidade financeira de seus respectivos Tesouros, com contabilidade apartada. Em que pese a edição da EC nº 103/19 ter modificado as premissas previdenciárias no âmbito da União, o Estado do Rio de Janeiro não havia editado norma local sobre o tema até a data da elaboração da avaliação atuarial de 2019, situação que persiste até o presente momento. De toda sorte, a referida avaliação atuarial valeu-se das regras estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/03, nº 47/05, nº 70/12 e nº 88/15. Plano Previdenciário. O Plano Previdenciário do Rioprevidência foi instituído pela Lei Estadual nº 6.338/12 e se caracteriza pelo regime de formação de reservas matemáticas, destinado aos servidores civis efetivos que ingressarem no serviço público após 04.09.13. Tal Plano conta, atualmente, com 19.453 segurados, sendo 19.362 ativos, 48 inativos e 43 pensionistas, apresentando uma relação de 212,77 servidores ativos para cada inativo/pensionista. O Corpo Técnico, em consulta ao Siafe-Rio, aponta o registro acerca dos créditos a receber de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, referentes aos Planos Financeiro e Previdenciário de diversos exercícios. O Rioprevidência, por sua vez, informa que as referidas contribuições previdenciárias a receber já teriam sido repassadas à Autarquia e que os valores constantes, no Ativo, seriam inconsistências contábeis geradas pela crise fiscal de 2015. Isto posto, verifico a premente necessidade de o Rioprevidência realizar a segregação das contribuições previdenciárias a receber (de segurados e patronal), cujos valores foram efetivamente repassados pelo Tesouro do ERJ, sem a devida “baixa” no Ativo da autarquia, das que realmente encontram-se em atraso, as quais deverão ser objeto parcelamento nos termos da Portaria MF nº 333/17, motivo pelo qual consigno a Impropriedade nº 32 e me manifesto pela fixação das Determinações nº 53 e nº 54. Fundação de Previdência Complementar do ERJ (RJPrev). O custeio das despesas administrativas do RJPrev ocorre por meio de Taxa de Carregamento, incidente sobre a contribuição ou benefício do participante, e de Taxa de Administração, incidente sobre o saldo da conta individual de cada participante. O Corpo Instrutivo destaca que “as despesas administrativas, no valor de R$ 3,41 milhões superam qualquer um dos limites previstos no artigo 6º da Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) n.º 29/09”. Ademais, ressalto que o RJPrev não cumpriu o prazo de 60 (sessenta) meses para o enquadramento de suas despesas administrativas aos termos previstos no art. 9º da Resolução CGPC nº 29/09, fato que será objeto da Impropriedade nº 34 e da Determinação nº 56. Auditorias Relevantes. As auditorias governamentais realizadas pelo Tribunal de Contas têm o potencial de impactar o exame das Contas de Governo do ERJ e a emissão do respectivo Parecer Prévio, a partir da detecção de substanciosas irregularidades, que podem não se ater ao aspecto exclusivamente contábil. Nesse sentido, foram realizadas 196 (cento e noventa e seis) Auditorias em órgãos e entidades da estrutura do ERJ no exercício de 2019, nas quais diversos temas foram abordados, tais como: (i) exame da legalidade e da regularidade da folha de pagamento de servidores (104 auditorias); (ii) verificação das condições de organização e funcionamento das unidades estaduais gerenciadas por organizações sociais, cuja fiscalização atingiu o montante de R$ 2,34 bilhões (41 auditorias); e (iii) fiscalização da execução de contratos diversos de substancial risco e materialidade (16 auditorias). Ademais, foram executadas fiscalizações com o objetivo de acompanhar e verificar as medidas adotadas pelo Estado no âmbito do RRF (6 auditorias), acompanhar a implementação das ações do ERJ que garantam a efetividade do legado da Intervenção Federal na Segurança Pública, assim como verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPERJ e de seu Aditivo (3 auditorias). Destaco, ainda, as Auditorias Financeiras realizadas para aumentar o grau de confiança das demonstrações contábeis por parte de seus usuários a partir do exercício de 2019, com uma nova metodologia, e já tendo alcançado, os processos se encontram em meu gabinete, para apreciação pelo Plenário, verifico, desde já, o alcance de resultados bastante interessantes nessas auditorias financeiras, e eu fiz menção em meu voto, em capítulo apartado, às conclusões dessas auditorias financeiras. Eu registro que, na Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício de 2018, foi determinada a realização de Auditoria com o objetivo de verificar os fatos referentes à destinação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp), visando a apurar a possível aplicação de recursos em despesas diversas daquelas definidas pela Lei nº 4.056/02. Destaco, em meu Voto escrito, as Auditorias realizadas e concluídas no exercício de 2019 no âmbito estadual, as quais possuem relação com as presentes Contas e detêm o potencial de influenciar em seu exame. Dentre as auditorias governamentais destacadas, julgo necessário tecer comentários adicionais a respeito daquela tratada no Processo TCE-RJ nº 105.413-0/19, que tem por objeto o acompanhamento, pari passu, das ações mencionadas no Plano de Emergência apresentado pela Secretaria de Estado de Transportes, com a finalidade de dar continuidade às obras metroviárias da Estação Gávea, que se encontram paralisadas desde o exercício de 2015, e acerca das quais nada foi feito em 2019 para fazer cessar esses riscos, as reiteradas, repetitivas determinações deste Tribunal para que algo fosse feito, para que aquelas estruturas não estivessem correndo riscos, risco que está correndo até hoje. Desde já, registro que considero, como Impropriedade nestas Contas de Governo, o atual estado de paralisação das obras metroviárias, o qual perdurou durante todo o exercício de 2019. Passados mais de 11 (onze) anos desde a contratação sem que as obras fossem iniciadas, o Contrato de Concessão nº L4/98 foi retomado em 2010, quando sofreu relevantes modificações em seu conteúdo. Por sucessivos termos aditivos, houve alteração no projeto inicial das obras, no traçado originalmente previsto para a Linha 4, bem como na proporção de aportes de recursos pelo Estado e pela Concessionária. Apesar dos vultosos recursos públicos já despendidos pelo Estado para a viabilização da Linha 4 do Metrô e da sua relevância em termos de mobilidade urbana, é fato notório que, desde o ano de 2015, as obras para a construção da Estação Gávea se encontram paralisadas. E, para agravar o cenário de inércia administrativa na retomada das obras, estudos elaborados pelo próprio Poder Executivo, seja por intermédio da Riotrilhos, seja em cooperação com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Puc-Rio), indicam fatores concretos que podem acarretar a degradação e a ruptura das estruturas, com riscos estruturais às obras já realizadas, a vidas, a bens e a edifícios do entorno. Diversas foram as causas já alegadas por gestores e ex-gestores estaduais para tentar justificar - sem sucesso - o atraso na conclusão das obras da Estação Gávea. Ausência de recursos, conflitos com a Concessionária, decisões judiciais e desta Corte de Contas já foram apontadas como impeditivos à retomada das obras, o que, na visão deste Relator, só corrobora o quadro de ineficiência administrativa na solução do problema. No que se refere às Decisões desta Corte, relembro que, desde a Decisão Plenária de 09.01.18 no Processo TCE-RJ nº 103.894-0/17, não há óbices, por parte deste Tribunal, ao prosseguimento das obras da Estação Gávea, uma vez observadas as condicionantes listadas na Decisão. Posteriormente, em Sessão Plenária de 19.12.18, esta Corte de Contas externou, mais uma vez, sua preocupação no tocante à retomada das obras da Estação Gávea, por meio de Decisão prolatada no Processo TCE-RJ nº 103.971-2/16. Na ocasião, na qualidade de Relator do processo, reputei cabível dar ciência daquela Decisão à Comissão de Transição Governamental instituída pelo Decreto Estadual nº 46.480/18, já alertando, naquela época, ao Excelentíssimo Senhor Governador eleito Wilson José Witzel quanto à necessidade de conclusão das obras da Estação Gávea, sobretudo em razão dos riscos decorrentes da sua paralisação. No exercício de 2019, ao qual se referem as presentes Contas de Governo, foram 4 (quatro) Decisões desta Corte instando o Poder Executivo do Estado a prestar esclarecimentos quanto ao prosseguimento das obras metroviárias da Estação Gávea. Já no corrente ano, a Auditoria Governamental de Acompanhamento passou a ser tratada nos autos do Processo TCE-RJ nº 100.941-7/20. Na Decisão Plenária proferida em 22.04.20 no citado processo, constatou-se que a maior parte das Determinações proferidas por este Tribunal não havia sido cumprida. Mais que isso, restou evidenciado que, ao longo do exercício de 2019, nenhuma medida foi efetivamente implementada pelo Poder Executivo para cessar os riscos decorrentes da paralisação das obras da Estação Gávea. Em suma, a Auditoria Governamental de Acompanhamento realizada por esta Corte demonstrou que o atual estado das obras da Estação Gávea não garante a segurança necessária para a manutenção das suas estruturas, daí advindo risco de colapso, com consequências graves à coletividade e aos edifícios do entorno. Por todo o exposto, reputo cabível considerar o atual estado de paralisação das obras metroviárias, que perdurou durante todo o exercício de 2019, como a Impropriedade nº 36 nestas Contas de Governo, incluindo a Determinação nº 58 ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, para que adote as providências cabíveis visando à retomada as obras da Estação Gávea, com a urgente cessação dos riscos às suas estruturas, a vidas, a bens e aos edifícios do entorno, o que, acaso não atendido, ensejará a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo de 2020, a serem apreciadas no exercício de 2021. Passamos agora ao tópico sobre Controle Interno, salvo engano, o último tópico antes da prolação de meu voto. De acordo com o art. 70, caput, e art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, compete ao Sistema de Controle Interno de cada Poder, entre outras relevantes atribuições, atuar em apoio ao Controle Externo no exercício de sua missão institucional. No âmbito do Poder Executivo do ERJ, por meio da Lei Estadual nº 7.989/18, foi criada a Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE), com status de Secretaria diretamente vinculada ao Chefe do Poder Executivo, que atua como responsável pela coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno. Nesta senda, no que tange à Prestação de Contas do Governador do Estado, compete à CGE emitir o relatório e o parecer conclusivo sobre as contas, de acordo com o art. 8º, inciso IX, da Lei nº 7.989/18. Em seu relatório, a CGE opina, conclusivamente, pela Regularidade com Ressalva das Contas de Governo do ERJ. No que tange à ressalva apontada em seu relatório, a CGE identificou a não aplicação da totalidade dos recursos vinculados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam). Por fim, faço constar item de Comunicação ao atual responsável pela Controladoria-Geral do Estado, com base no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência quanto à Decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir, adequadamente, a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício de sua missão institucional, discriminando, nas próximas Contas de Governo, quais foram as medidas adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de alertar a Administração Estadual quanto às providências a serem implementadas para a melhoria da gestão governamental. Análise do Cumprimento das Determinações. Registro que, do total de 68 (sessenta e oito) Determinações, 10 (dez) foram consideradas cumpridas (14,71% do total), 15 (quinze) foram cumpridas parcialmente (22,06% do total), 34 (trinta e quatro) não foram cumpridas (50% do total) e 09 (nove) tiveram o cumprimento dispensado (13,25% do total). Não obstante isso, observo que, em muitas ocorrências, a avaliação efetuada neste tópico divergiu do resultado apurado pela Controladoria-Geral do Estado que, consoante a tabela apresentada em seu Relatório, considerou 17,65% das Determinações implementadas e 45,59% em implementação. O resultado dessa análise sugere que a interpretação da estrutura normativa, pelo Sistema de Controle Interno do Estado, tem apresentado dissonância com o entendimento deste Tribunal. Dessa forma, visando ao aperfeiçoamento da atuação do Órgão Central de Controle Interno do Estado, os fatos apontados na análise desta Prestação de Contas deverão ser objeto de acompanhamento e correção, razão pela qual incluo, em meu Voto, Comunicação ao titular da Controladoria-Geral do Estado (CGE), para que tome ciência do exame empreendido nestas Contas e adote as providências que se fizerem necessárias a fim de elidir as falhas detectadas, informando, no Relatório a ser encaminhado no próximo exercício, quais foram as medidas efetivamente adotadas. Na análise individualizada das Determinações proferidas por este Tribunal nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2018, destaco a Determinação atinente ao estudo e à formalização de estudos econômico-setoriais que estabeleçam critérios sólidos para a concessão de benefícios fiscais. O Corpo Instrutivo destaca que, apesar das iniciativas mencionadas na resposta, não há ainda resultados efetivos, apesar de indicarem um caminho a fim de atingir o objetivo de se estabelecerem critérios sólidos para a concessão de benefícios fiscais. Por este motivo, considera a Determinação cumprida parcialmente e sugere a consignação de Impropriedade às Contas, com consequente Determinação corretiva. Deste modo, acompanho o entendimento das instâncias instrutivas e faço constar, a esse respeito, a Determinação nº 65 no dispositivo de meu Voto. Conclusão e Voto. Abstenho-me de proceder à leitura de todos os Considerandos da conclusão de meu Voto, uma vez que os mencionarei em seguida, por ocasião da leitura do inteiro teor do Parecer Prévio. Por todo o exposto ao longo deste Voto, posiciono-me parcialmente de acordo com a manifestação do Corpo Instrutivo e com o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal e voto: I. Pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019, em face das Irregularidades a seguir elencadas e das Impropriedades constantes em meu Voto escrito, com as consequentes Determinações, Recomendação, Comunicações e Expedições de Ofícios. Passo a listar as irregularidades, são 7 irregularidades consignadas em meu voto, passarei a relatar de uma forma bem abreviada, pois já as mencionei ao longo de minha explanação: irregularidade nº 1, não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde; irregularidade nº 2, descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%; irregularidade nº 3, aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal; irregularidade nº 4, não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, consoante o disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07; irregularidade nº 5, repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual; irregularidade nº 6, não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição; e, por último, a irregularidade n° 7, Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17. Este, senhora presidente, é o meu voto.\r\n\r\nANEXO C\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\nI. Pela emissão de PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO à aprovação das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel, referentes ao exercício de 2019, em face das Irregularidades e Impropriedades a seguir elencadas, com as consequentes Determinações, Recomendação, Comunicações e Expedições de Ofícios:\r\n\r\nIRREGULARIDADES\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº: 1 Não cumprimento do disposto no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, que regulamenta a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no art. 214, inciso VI, e no art. 196 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 1: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 494 Promover a vinculação dos recursos destinados à área da saúde, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, na forma prevista no art. 8º, parágrafo único, da LRF, e aplicar os referidos recursos durante o respectivo exercício financeiro de seu efetivo recebimento, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, destacando que o descumprimento dessa regra poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo relativas ao exercício de 2020, a serem apreciadas no exercício de 2021.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 2: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Promover a vinculação do montante de R$ 46.536.180,00 , recebido nos exercícios de 2018 e 2019, que devem ser destinados à área da saúde, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, e aplicar os recursos que deixaram de sê-lo até o último ano do mandato atual, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2022, devendo, ainda, exercer o controle por fonte/destinação de recursos, de modo a atender ao previsto no art. 8º, parágrafo único, da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 3: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Promover a vinculação dos recursos destinados à área da educação, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, na forma prevista no art. 8º, parágrafo único, da LRF, e aplicar os referidos recursos durante o respectivo exercício financeiro de seu efetivo recebimento, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, destacando que o descumprimento dessa regra poderá ensejar a emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo no exercício de 2021.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 4: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Promover a vinculação do montante de R$ 139.608.541,22 , recebido nos exercícios de 2018 e 2019, que devem ser destinados à área da educação, com fulcro no art. 2º, § 3º, da Lei Federal nº 12.858/13, e aplicar os recursos que deixaram de sê-lo nos referidos exercícios até o último ano do mandato atual, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo referentes ao exercício de 2022, devendo, ainda, exercer o controle por fonte/destinação de recursos, de modo a atender ao previsto no art. 8º, parágrafo único, da LRF.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 5: À Secretaria de Estado de Fazenda Promover a criação de fonte específica para a área de educação (75%) e outra para área da saúde (25%), nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13, uma vez que a agregação, em única fonte/destinação das receitas associadas à educação e saúde, impossibilita o controle individual da vinculação legal a cada área de destinação.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 2: Descumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), contrariando o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12 c/c o art. 198, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, ao aplicar apenas 11,46% das receitas de impostos e transferências de impostos, nada obstante o percentual mínimo legal de 12%.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 6: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Aplicar, no exercício de 2020, o montante de R$ 225.753.087,00 correspondente à diferença entre o valor efetivamente aplicado no exercício de 2019 com Ações e Serviços Públicos de Saúde e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, em acréscimo ao montante mínimo do exercício subsequente ao da apuração da diferença, em cumprimento ao disposto no art. 25 da aludida Lei Complementar.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 7: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde Não computar, para efeito de apuração do limite mínimo legal de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, despesas incompatíveis com o conceito de ASPS regulamentado pela Lei Complementar nº 141/12.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 3: Aplicação de apenas 24,43% de suas receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo de 25% estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 8: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Observar o cumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% das receitas de impostos e transferências em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme estabelecido no art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 9: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Aplicar, adicionalmente ao percentual mínimo constitucional, no exercício de 2020, o montante de R$ 236.277.119,00 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao valor não aplicado no exercício de 2019, de acordo com o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 7.348/85.\r\n\r\n]\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 4: Não inclusão - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - das receitas resultantes do Adicional de ICMS, previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, apesar do disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\n]\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 10: Ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado de Fazenda, ao Secretário de Estado de Educação e Contador-Geral do Estado Incluir - na base de cálculo para apuração dos repasses ao Fundeb estadual - as receitas resultantes do Adicional de ICMS previstas no art. 82, § 1º, do ADCT, de modo a atender, plenamente, ao disposto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 11: À Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) Proceder à instauração de Procedimento Autônomo de Apuração, em autos apartados, para apurar à responsabilização pela conduta concernente à ausência de contabilização, na base de cálculo do Fundeb, dos recursos advindos do Adicional de ICMS, em descumprimento ao previsto no art. 60, inciso II, do ADCT c/c art. 3º, inciso II, da Lei Federal nº 11.494/07.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 5: Repasse à Faperj do percentual de 1,05% da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, em descumprimento ao limite percentual mínimo de 2% fixado pelo art. 332 da Constituição Estadual.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 12: À Secretaria de Estado de Fazenda Realizar a destinação à Faperj de 2% da receita tributária do exercício, inclusive as taxas, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais, conforme o disposto no art. 332 da Constituição Estadual, sem considerar a desvinculação de receitas promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16 - julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à Faperj (RE 1.244.992 AgR) -, efetuando os procedimentos de liberação de recursos orçamentários e financeiros, para que os valores sejam efetivamente aplicados no desenvolvimento científico e tecnológico pela Fundação, dentro do respectivo exercício.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 13: À Secretaria de Estado de Fazenda Promover o repasse de R$ 238.255.612,00 à Faperj no exercício de 2020, referente à diferença entre o mínimo previsto no art. 332 da Constituição Estadual e o efetivamente repassado no exercício de 2019.\r\n\r\nIRREGULARIDADE Nº 6: Não adequação das despesas custeadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (Fecp) ao previsto na Lei Estadual nº 4.056/02 c/c a Lei Estadual nº 8.643/19 c/c art. 82 e art. 79 do ADCT, tendo sido vertido somente o percentual de 1,41% dos recursos do Fecp para o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), com o consequente descumprimento do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, o qual, além de estipular o percentual mínimo de 5%, prevê, expressamente, que seu descumprimento enseja a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente rejeição.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 14: À Secretaria de Estado de Fazenda Observar integralmente o disposto nos §§ do art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, que impõe limites e obrigatoriedades de destinação de recursos do Fecp.\r\n\r\nIRREGULARIDADE N° 7: Utilização de recursos do Fised para pagamento de despesas com pessoal, finalidade esta incompatível com a aplicação de recursos oriundos de royalties e participações especiais, apesar do disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, e em desacordo com as hipóteses legais de aplicação dos recursos do Fundo previstas nos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO N° 15: À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho Diretor do Fised Abster-se de aplicar os recursos do Fised, compostos majoritariamente por royalties e participações especiais, em despesas com pessoal, tendo 500 em vista o disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, aplicando tais recursos apenas nas hipóteses previstas nos arts. 4° e 5° da Lei Complementar Estadual n° 178/17, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 186/19.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 16: À Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) Considerar como risco de auditoria a utilização de recursos do Fised, advindos de royalties e participações especiais, para o pagamento de despesas com pessoal no exercício de 2019, em violação ao disposto no art. 8º, in fine, da Lei nº 7.990/89, incluindo tal irregularidade em base de dados, a fim de subsidiar fiscalizações futuras.\r\n\r\nIMPROPRIEDADES\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 1: A execução orçamentária do exercício de 2019 foi conduzida por Lei Orçamentária Anual aprovada com déficit de R$ 8 bilhões, em desacordo com os princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional nas finanças públicas e da responsabilidade na gestão fiscal e, ainda, evidenciando a ausência de adoção de medidas que visem à correção dos desvios que afetam o equilíbrio das contas públicas, apesar do previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/00 e no art. 1º da Lei Complementar nº 159/17.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 17: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Promover o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, para aprovação pelo Poder Legislativo, com observância ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 2: Apresentação do Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei Estadual nº 8.055/18 -, em desacordo com os padrões estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 18: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os próximos exercícios, observar o padrão estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), para a confecção dos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais (AMF), visando ao atendimento do disposto no art. 4º, incisos e §§, da Lei Complementar nº 101/00, no intuito de que o mencionado Anexo possibilite a geração de informações na tomada de decisão, com vistas a uma gestão fiscal responsável, observando-se, ainda, a coerência entre as metas de resultado primário e da dívida consolidada, bem como das metas de resultado nominal e da dívida consolidada líquida.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 3: Ausência de superávit financeiro suficiente, nas respectivas fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais, não restando comprovada, portanto, a existência de recursos disponíveis para abertura dos créditos adicionais, apesar do disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 19: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 502 Observar a existência de superávit financeiro, nas fontes específicas, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro exigido pelo art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, visando à manutenção do equilíbrio da execução orçamentária.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 4: Ausência de excesso de arrecadação suficiente, nas respectivas fontes de recursos, para abertura de créditos adicionais, não restando comprovada, portanto, a existência de recursos disponíveis para abertura dos créditos adicionais, apesar do disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 20: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Reavaliar os critérios e os procedimentos aplicados à metodologia adotada para o cálculo da estimativa do excesso de arrecadação do exercício, prevista no art. 43, § 3º, da Lei nº 4.320/64, a fim de evitar a abertura de créditos adicionais e, consequentemente, a sua utilização, pelos órgãos e entidades envolvidos, sem o devido suporte financeiro exigido pelo art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, visando à manutenção do equilíbrio da execução orçamentária.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 5: O Plano Plurianual vigente para o quadriênio 2016/2019 e a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2019 não apresentaram compatibilidade entre si, considerando que foram identificados programas sem previsão de despesa no PPA, mas que tiveram dotação inicial na Lei Orçamentária Anual, bem como programas que executaram um percentual muito superior ao da meta estabelecida no PPA para o 503 exercício, e ainda programas que sofreram um contingenciamento expressivo em relação àquilo que havia sido previsto no PPA, não tendo sido atendido, portanto, satisfatoriamente, o disposto no art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 5º da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 21: À Secretaria de Estado de Fazenda Quando da elaboração e da revisão das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), adotar providências para que estas guardem compatibilidade entre si, possibilitando que a alocação de recursos, nos orçamentos anuais (LOA), seja coerente com as diretrizes e as metas do PPA, proporcionando, dessa forma, transparência à aplicação de recursos e aos resultados almejados, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 6: No exercício de 2019, foram identificados repasses do Detran-RJ, para outros órgãos, de receitas arrecadadas por meio de taxas no montante de, pelo menos, R$ 215,11 milhões, sem a devida comprovação de que tais repasses ocorreram para órgãos vinculados aos fatos geradores da cobrança das taxas, apesar do que determinam o art. 194, § 4º, da Constituição Estadual c/c o art. 107 do Código Tributário Estadual, sendo a ausência de classificação por fonte detalhada das taxas um fator impeditivo ao controle da aplicação dos repasses. Essa situação é agravada na medida em que o Estado não vem atendendo às Determinações Plenárias do TCE-RJ, no âmbito das Prestações de Contas de Governo, no sentido de comprovar a adequada aplicação de tais recursos.\r\n\r\n]\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 22: À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran-RJ Quando do registro contábil das taxas arrecadadas pelo Detran-RJ, observar as classificações de acordo com as respectivas fontes de recursos detalhadas - taxas de serviço e taxas pelo exercício do poder de polícia -, a fim de dar cumprimento ao disposto no art. 194, § 4º, da Constituição Estadual c/c o art. 107 do Código Tributário Estadual.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 7: Ausência de registro, no exercício de 2019, da execução orçamentária das compensações da dívida ativa com precatórios, em desacordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), afetando os repasses aos Municípios e ao Fundeb e, indiretamente, as demais vinculações legais da receita, em face da ausência de contabilização das parcelas da receita tributária da dívida ativa compensada.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 23: À Secretaria de Estado de Fazenda - Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas no exercício de 2020: a. Computar as receitas advindas das compensações e transações efetuadas ao longo de 2020, previstas nos arts. 170 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente as autorizadas pela Lei Estadual nº 5.647/10 e pela Lei Estadual nº 6.136/11, na base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao Fundeb, do exercício; b. Fazer constar, do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021, a previsão das receitas decorrentes da dívida ativa compensada, bem como das respectivas despesas referentes aos precatórios com previsão de baixa; 505 c. Efetuar todos os registros contábeis necessários para a comprovação do atendimento ao item “a”, de forma que seja possível identificar, com clareza, na contabilidade do Estado, o valor total das compensações que fizeram parte da base de cálculo dos repasses constitucionais e legais, inclusive ao Fundeb. - Quanto aos valores das compensações de dívida ativa com precatórios realizadas até o exercício de 2019: d. Publicar, no Portal da Transparência, nota técnica em que fiquem evidenciados a memória de cálculo completa dos valores devidos aos Municípios e ao Fundeb e todo o fluxo mensal original devido, trazido a valor presente, de forma que seja possível aferir os valores calculados decorrentes da Lei Estadual n° 6.136/11; e. Registrar o pagamento dos valores atrasados referentes à Lei Estadual nº 6.136/11, em conta de controle, de forma a permitir seu acompanhamento; f. Publicar, no portal de transparência, o cronograma mensal dos pagamentos dos valores atrasados aos Municípios e ao Fundeb, separando os valores conforme a lei de compensação e destinatários.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 24: À Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Adotar as medidas necessárias para que seja publicado, até 31/12/2020, ato inequívoco do Chefe do Poder Executivo, que reconheça o direito dos Municípios e do Fundeb aos valores não partilhados referentes às compensações e transações efetuadas nos termos do disposto nos artigos 170 e 171 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente os autorizados pela Lei Estadual n° 6.136/11.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 8: Reconhecimento, como receita orçamentária no Rioprevidência, de recursos recebidos do Tesouro, oriundos dos royalties do petróleo e das participações especiais, com a finalidade de cobertura de insuficiências financeiras apuradas no Fundo Financeiro, em desacordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 25: À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Diretor-Geral do Rioprevidência Contabilizar os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência, relativos aos royalties e participações especiais, na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, enquanto os fluxos financeiros forem destinados ao Fundo Financeiro, de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 9: Os valores apresentados nas contas Recebimentos Extraorçamentários (Recursos a Liberar por Vinculação de Pagamento, na ordem de R$ 5,58 bilhões) e Pagamentos Extraorçamentários (Recursos a Liberar por Vinculação de Pagamento, na ordem de R$ 2,78 bilhões) do Balanço Financeiro Consolidado não guardam paridade com aqueles registrados no Siafe-Rio, respectivamente, nos montantes de R$ 8,91 bilhões e R$ 7,45 bilhões, em desacordo com o art. 85 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 26: À Secretaria de Estado de Fazenda 507 Observar a compatibilidade entre os saldos apresentados no Balanço Financeiro Consolidado e aqueles registrados no Siafe-Rio, em atendimento ao disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 10: Os valores apresentados nas contas Outros Ingressos Operacionais (R$ 85,69 bilhões) e Outros Desembolsos Operacionais (R$ 85,62 bilhões) da Demonstração Consolidada dos Fluxos de Caixa não guardam paridade com aqueles registrados no Siafe-Rio, respectivamente, nos montantes de R$ 89,01 bilhões e R$ 90,29 bilhões, em desacordo com o disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 27: À Secretaria de Estado de Fazenda Observar a compatibilidade entre os saldos apresentados na Demonstração Consolidada dos Fluxos de Caixa e aqueles registrados no Siafe-Rio, em atendimento ao disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 11: Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes (déficit de R$ 10,88 bilhões) e do Demonstrativo do Superávit/Déficit Financeiro (déficit de R$ 10,94 bilhões), uma vez que os resultados registrados não guardam paridade entre si.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 28: À Secretaria de Estado de Fazenda Observar o correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados, ao final do exercício, quando da elaboração do Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes e do Demonstrativo do 508 Superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial, conforme art. 105 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 12: Contabilização parcial em \"Outras Despesas de Pessoal” das despesas decorrentes de contratos de terceirização, referentes à substituição de servidores e empregados públicos, não sendo estas consideradas em sua totalidade na apuração da despesa total com pessoal do Poder Executivo, descumprindo-se o disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 29: À Controladoria-Geral do Estado; à Vice-Governadoria do Estado; às Secretarias de Estado: da Casa Civil e Governança; de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; de Saúde; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; de Cultura e Economia Criativa; de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos; de Esporte, Lazer e Juventude e de Cidades Adotar as medidas necessárias, junto aos órgãos e entidades subordinados e/ou vinculados, para que seja regularizada - com vistas à correta apuração da despesa total com pessoal - a contabilização das despesas com pessoal decorrentes de contratos de terceirização em substituição à mão de obra efetiva (servidores e empregados públicos), conforme disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00, procedendo-se à segregação contábil no elemento de despesa próprio (“3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 13: Reconhecimento contábil - sob os aspectos orçamentário e patrimonial - de aportes do Tesouro Estadual ao Rioprevidência, para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ocasionando sua incorporação e evidenciação como “recursos próprios” da Autarquia, prejudicando a informação contábil e fiscal, sobretudo no que concerne ao correto montante da despesa total com pessoal do Poder Executivo, para fins de verificação do limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/00, considerando que tais recursos são indevidamente excluídos do cômputo da despesa total com pessoal, sob a pretensa justificativa de pagamento de inativos e pensionistas com recursos vinculados.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 30: À Controladoria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) a. Abster-se de deduzir - no cálculo da despesa total com pessoal, para fins de verificação do limite exigido pela Lei Complementar nº 101/00 - os gastos com inativos e pensionistas realizados com recursos transferidos do Tesouro para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro, considerando que não representam receitas diretamente arrecadadas pelo RPPS (art. 19, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar nº 101/00); b. Adotar providências para que, desde já, os valores transferidos do Tesouro ao Rioprevidência, para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro, sejam contabilizados na forma de aporte financeiro sem execução orçamentária, de acordo com as diretrizes das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada do Setor Público, especificamente quanto às peculiaridades do RPPS.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 14: No Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) e Apuração do Limite, foi constatado um aumento de 7,65% da Dívida Consolidada no exercício de 2019, produzindo efeitos no aumento da Dívida Consolidada Líquida no mesmo período, a qual, por sua vez, permaneceu acima do limite de 2 (duas) vezes o valor da Receita Corrente Líquida fixado pelo art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal, tendo o início do descumprimento do limite ocorrido no 2º quadrimestre de 2016 e persistido até o 3º quadrimestre de 2019, quando alcançou o percentual recorde de 282,08%.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 31: Ao Gabinete da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda Atentar para o necessário controle do endividamento estadual, visando ao equilíbrio das finanças estaduais, com a adoção de um cronograma de ações e medidas que visem à interrupção do crescimento da dívida durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/17, para que, ao término deste, a dívida possa ser conduzida ao limite originalmente fixado pelo art. 3º da Resolução nº 40/01 do Senado Federal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 15: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) relativas ao exercício de 2019 estabeleceram metas de resultado primário negativo, comprometendo o equilíbrio fiscal e permitindo a ampliação do endividamento do Estado, contrariando o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 32: À Secretaria de Estado de Fazenda Elaborar seu planejamento, de modo a estabelecer metas de resultado primário superavitário que remetam ao equilíbrio financeiro preconizado pelo art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n° 101/00, considerando que a situação de desequilíbrio financeiro não está pautada nos princípios da sustentabilidade econômico-financeira e da equidade intergeracional que norteiam o Regime de Recuperação Fiscal ao qual está vinculado o ERJ, acarretando aumento do endividamento e, por conseguinte, um agravamento da crise fiscal.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 16: A Lei Orçamentária Anual (LOA) relativa ao exercício de 2019 (Lei Estadual nº 8.271/18) promoveu a alteração na meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de um déficit de R$ 4,6 bilhões para um déficit de R$ 11,9 bilhões, sem apresentação da metodologia empregada, em desacordo com o previsto no art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00, bem como versou de matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 33: À Secretaria de Estado de Fazenda Abster-se de propor alterações das metas fiscais de resultados primário e nominal no Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo em vista que o estabelecimento de metas fiscais, a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, é matéria reservada constitucionalmente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 165, § 2º, da Constituição Federal, devendo tais metas serem calculadas com base em metodologia própria, constante do Anexo de Metas Fiscais, que deve integrar obrigatoriamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme previsto no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 17: O Poder Executivo Estadual não vem realizando regularmente as audiências públicas para avaliar o cumprimento das metas fiscais da LDO, em desacordo com o disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/00, tendo em vista que não foi comprovada a realização das audiências públicas nos meses de fevereiro e setembro de 2019, referentes ao 3º quadrimestre de 2018 e ao 2º quadrimestre de 2019, respectivamente, bem como a audiência pública referente ao 1º quadrimestre de 2019 não foi realizada até o final do mês de maio.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 34: À Secretaria de Estado de Fazenda Observar os prazos previstos para realização de audiências públicas de avaliação do cumprimento das metas fiscais, de acordo com o disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 18: Pelo fato de o Poder Executivo do ERJ demonstrar a disponibilidade de caixa bruta, no Anexo 5 do RGF/DCRGF, por meio de contas de controle, cujo valor não representa a disponibilidade de fato, revelando expressiva divergência da disponibilidade de caixa bruta da demonstrada no Anexo 2 do RGF, cuja apuração é realizada corretamente pelas contas patrimoniais.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 35: À Secretaria de Estado de Fazenda Implantar procedimento contábil para o registro das disponibilidades financeiras por fonte de recursos, por meio de contas de natureza patrimonial (classes 1 e 2 do PCASP), de forma a permitir que os saldos relacionados a fontes de recursos com destinação específica sejam identificados na sua origem.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 19: Não aplicação do valor referente à diferença entre o percentual executado e o mínimo previsto na Lei Complementar Federal nº 141/12, relativamente aos exercícios de 2017 e de 2018, contrariando o estabelecido no art. 25 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 36: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Saúde, ao Fundo Estadual de Saúde e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Promover a aplicação do montante de R$ 4.284.936.119,00, correspondente aos saldos que deixaram de ser aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos exercícios de 2017 e 2018, até o último ano do mandato atual, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário nas Contas de Governo relativas ao exercício de 2022.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 20: Não aplicação, no exercício de 2019, o montante de R$ 73.750.624,00 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao valor não aplicado no exercício de 2018.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 37: À Secretaria de Estado de Fazenda, à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Aplicar adicionalmente, no exercício de 2020, o montante de R$ 73.750.624,00 em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, referente ao valor não aplicado no exercício de 2018, de acordo com o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 7.348/85, sem prejuízo do cumprimento da aplicação adicional de R$ 236.277.119,00 em MDE no 514 mesmo exercício, referente aos valores que deixaram de ser aplicados no exercício de 2019.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 21: Ausência de aprovação de um novo Plano Estadual de Educação ou da adequação do existente ao Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 13.005/14.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 38: À Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança Elaborar um novo Plano Estadual de Educação ou promover a adequação do existente ao Plano Nacional de Educação, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 13.005/14.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 22: Descumprimento de Determinações proferidas por esta Corte de Contas, no âmbito das Prestações de Contas de Governo referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, em decorrência de sucessivas alterações na data inicial de repasse dos recursos devidos à Faperj, postergando a data de início de repasse de recursos estabelecida no cronograma anterior.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 39: À Secretaria de Estado de Fazenda Estabelecer e cumprir um único cronograma de repasses à Faperj relativos a créditos devidos desde 2015 até 2019, em cumprimento ao disposto no art. 332 da Constituição Estadual, sendo vedada a inclusão de ulteriores valores devidos porventura existentes em exercícios futuros, a fim de dar ampla efetividade a esta Determinação.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 40: À Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) Promover a realização de Auditoria Governamental Operacional, com o objetivo de avaliar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação dos recursos destinados à Faperj, com base no art. 332 da Constituição do Estado, para a consecução das políticas públicas de fomento à ciência e à tecnologia a cargo da Fundação, considerando a materialidade dos recursos aplicados ano após ano.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 23: Contabilização dos créditos a receber da Faperj em desacordo com a metodologia desta Corte de Contas, uma vez que os valores inscritos pelo ERJ, como créditos a receber, consideram os efeitos da desvinculação da receita com base no Decreto Estadual nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à Faperj (RE 1.244.992 AgR).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 41: À Secretaria de Estado de Fazenda Realizar os registros de inscrição dos créditos a receber da Faperj, conforme metodologia desta Corte de Contas, sem considerar a desvinculação das receitas promovida pelo Decreto Estadual nº 45.874/16, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à Faperj (RE 1.244.992 AgR).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 42: À Secretaria de Estado de Fazenda Proceder aos ajustes dos créditos a receber da Faperj, na conta contábil 7.9.1.1.22.01, na Unidade Gestora 404100 - Faperj, de forma que os 516 saldos iniciais do exercício de 2020, referentes às contas correntes de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme apurado, sejam os seguintes: R$ 1 Conta Corrente Saldo Inicial de 2020 2015.42498675000152 243.901.713 2016.42498675000152 271.753.246 2017.42498675000152 336.518.845 2018.42498675000152 342.152.386 2019.42498675000152 238.255.612\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 24: Não aplicação de recursos do Fecp em programas ou ações que tenham como objeto a “prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos”, em desacordo com o disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Estadual nº 4.056/02 c/c art. 82 do ADCT.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 43: À Secretaria de Estado de Fazenda Observar a integralidade do disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 4.056/02, que impõe limites e obrigatoriedades de aplicação de recursos pelo Fecp.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 25: Não contabilização do montante aplicado a menor no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis) no exercício de 2019 em conta representativa de créditos a receber.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 44: À Secretaria de Estado de Fazenda 517 Efetuar os registros de inscrição dos valores a aplicar no Fehis, conforme metodologia desta Corte de Contas, sem considerar a desvinculação das receitas prevista no Decreto Estadual nº 45.874/16, eis que tal procedimento carece de amparo legal, atentando-se para o disposto no art. 95, incisos X e XI, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 26: As despesas realizadas com a fonte de recursos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef) foram destinadas - em sua maior parte - à função Encargos Especiais, em desacordo com o disposto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.428/16, uma vez que não foi observada a alocação prioritária desses recursos para despesas com saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 45: À Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria da Casa Civil e Governança Observar a finalidade da aplicação dos recursos auferidos pelo Fundo Orçamentário Temporário (FOT), substituto do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), nos termos do art. 6º da Lei nº 8.645/19.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 27: Apropriação indevida dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos do Fised na fonte de recursos nº 101 - Ordinários não Proveniente de Impostos, quando o correto seria na fonte de recursos nº 103 - Royalties para Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, em desacordo com o disposto no art. 2º, inciso V, e §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 46: À Secretaria de Estado de Fazenda 518 Instituir rotina contábil, para que os rendimentos de aplicação financeira do Fised sejam apropriados à respectiva fonte de recursos, de forma que seja cumprido o disposto no art. 2º, inciso V, e §§ 1º e 2º do mesmo artigo da Lei Complementar Estadual nº 178/17.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 28: Não cumprimento da aplicação mínima anual de 25% do total dos recursos disponíveis no Fised (R$ 513,26 milhões) em projetos de desenvolvimento social relacionados às ações de segurança pública, tendo sido executado apenas o montante de R$ 60,11 milhões (11,71%), em desacordo com o disposto no art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterada pela Lei Complementar nº 186/19.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 47: À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Conselho Diretor do Fised Adotar medidas para que os gastos anuais com projetos de desenvolvimento social relacionados às ações de segurança pública não sejam inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos disponíveis do Fundo, em cumprimento ao art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 178/17, alterado pela Lei Complementar nº 186/19.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 29: Ausência de planejamento governamental para a instituição de programa setorial, no exercício de 2019, destinado aos órgãos de segurança pública do ERJ, com a finalidade específica de amparar gastos com a manutenção do legado tangível e intangível após o término da Intervenção Federal no exercício de 2018.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 48: Ao Governador do Estado, à Secretaria de Estado da Polícia Militar (Sepm), à Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol), à Secretaria 519 de Estado da Defesa Civil (Sedec) e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) Adotar medidas cabíveis, junto às instâncias competentes, de modo a incluir, no âmbito de seus respectivos órgãos, planejamento orçamentário com o propósito de amparar a fixação de dotação orçamentária suficiente à manutenção do legado dos bens tangíveis e intangíveis doados ao ERJ, pela União, por intermédio das ações da Intervenção Federal, bem como fazer constar, na proposta de revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2024, programação setorial específica para tal finalidade.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO Nº 1 - Não foram alcançadas, no 2º semestre de 2019, as metas estabelecidas e aprovadas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro, previstas no Decreto Estadual nº 41.931/09 e na Resolução Seseg nº 932/16.\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO Nº 1: Ao Governador do Estado, na qualidade de Presidente da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas, atribuição estabelecida no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.931/09; e ao Secretário de Estado da Polícia Militar (SEPM), por força da competência prevista no Decreto Estadual nº 46.600/19, art. 1º do Anexo I. Incentivar maior uso de dados estatísticos do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas e das demais análises necessárias para compreensão do fenômeno criminal, visto que são desejados - para o atingimento das metas estabelecidas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (IEC) e a redução dos índices de criminalidade, inclusive dos indicadores não estratégicos - ações pautadas em informações consistentes e o planejamento contínuo da Política de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. 520\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 49: À Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) No prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, promover a realização de Auditoria Governamental Operacional nos Órgãos da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de avaliar a economicidade, a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações implementadas pelo Poder Executivo, com vistas à preservação do legado intangível e à continuidade das ações levadas a efeito pelo Gabinete de Intervenção Federal, considerando, entre outros aspectos, o não alcance, no 2º semestre de 2019, das metas estabelecidas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro (IEC).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 30: A receita líquida de royalties e participações especiais, considerando-se todas as deduções para o Rioprevidência, no exercício financeiro de 2019, calculada com base na metodologia da Nota Técnica RIOPREV/GOP n° 60/2018, diverge em R$ 146,93 milhões a maior do efetivamente registrado no Siafe-Rio, na fonte de recursos 231 (Receita Própria do Rioprevidência).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 50: À Secretaria de Estado de Fazenda Encaminhar a este Tribunal, juntamente com a documentação constituinte das próximas Contas de Governo: a) Nota técnica que evidencie a memória de cálculo e a comprovação de todas as deduções que tenham afetado o recebimento da receita de royalties e participações especiais ingressadas no Rioprevidência, de maneira que possa ser efetuada a exata conferência dos valores de participações governamentais registrados na fonte de recurso 231; 521 b) Comprovação da transferência de R$ 146,93 milhões do Tesouro Estadual para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência), para recompor os valores de participações governamentais (royalties e participações especiais) registrados a menor na fonte de recursos própria do fundo (FR 231).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 31: Descumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 36.994/05, alterado pelo Decreto Estadual nº 37.047/05, que, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 3.189/99, determinou a incorporação, ao patrimônio do Rioprevidência, da totalidade dos recursos advindos da arrecadação de créditos tributários parcelados de titularidade do ERJ, desde março de 2005.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 51: À Secretaria de Estado de Fazenda Instituir rotina contábil para que a entrada de créditos parcelados de titularidade do Estado seja registrada diretamente na fonte de recursos própria do Rioprevidência (FR 231). Os créditos parcelados que ingressarem nos cofres do Tesouro em 2020, antes da implementação desta Determinação, deverão ser repassados ao Rioprevidência, impreterivelmente, até 31/12/2020, conforme prevê o Decreto Estadual nº 36.994/05.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 52: À Secretaria de Estado de Fazenda Estabelecer cronograma de desembolso para efetivar os repasses dos créditos arrecadados desde março de 2005 até dezembro de 2019, em sua totalidade, sendo os respectivos valores atualizados com base nos critérios da Lei nº 6.269/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 32: Ausência de repasse, ao Rioprevidência, das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, totalizando créditos de transferência a receber (posição 31/12/19), referentes aos exercícios anteriores a 2019, no montante de R$ 213,75 milhões, sendo R$ 8,75 milhões relativos ao Plano Previdenciário e R$ 205 milhões atinentes ao Plano Financeiro, em afronta ao disposto no art. 49, § 1º c/c o art. 195, incisos I e II, da Constituição Federal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 53 À Secretaria de Estado de Fazenda Promover os repasses das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores em atraso ao Rioprevidência, demonstrando, em conjunto com esta Autarquia, se for o caso, a existência de repasses pendentes que já foram realizados sem a devida baixa no seu Ativo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 54: À Secretaria de Estado de Fazenda e ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro Formalizar termo de parcelamento de débitos junto ao Rioprevidência, nos moldes da Portaria MF nº 333/17, levando em consideração critérios que observem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário estadual, devendo incluir, no referido termo, todos os créditos a receber, oriundos de contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, abrangendo os créditos de exercícios anteriores.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 33: Ausência de informações, em Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Rioprevidência, de informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras para a execução de despesas administrativas da Autarquia.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 55: Ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) Fazer constar, nas Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis do Rioprevidência, as informações sobre os créditos concedidos a outras unidades gestoras, para a execução de despesas administrativas da Autarquia.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 34: Descumprimento do limite máximo de gastos com despesas administrativas previstos no art. 6º da Resolução CGPC nº 29/09 da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro (RJPrev), no valor de R$ 3,41 milhões.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 56: À Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro Cumprir os limites previstos no art. 6º da Resolução CGPC nº 29/09, em relação ao montante das despesas administrativas do RJPrev.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 35: Foi verificada divergência entre o valor devido pelo RJprev ao Tesouro do ERJ, equivalente a R$ 24,23 milhões (posição de 31/12/2019), consignado no exigível do RJprev, e o valor registrado na conta contábil 1.2.1.21.98.34 - Créditos a receber do RJPrev (UG 999900 - Tesouro Estadual), por aporte financeiro àquela Fundação, em virtude da Lei nº 6.243/12, de R$ 23,44 milhões, sem a devida atualização monetária.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 57: À Secretaria de Estado de Fazenda Promover a devida atualização monetária no valor registrado na conta contábil 1.2.1.21.98.34 - Créditos a receber do RJPrev (UG 999900 - Tesouro Estadual), por aporte financeiro àquela Fundação, em virtude da Lei nº 6.243/12.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 36: Omissão na adoção de medidas efetivas para dar continuidade às obras metroviárias da Estação Gávea ao longo do exercício de 2019, apesar dos vultosos recursos públicos já despendidos e dos riscos iminentes às suas estruturas, a vidas, a bens e aos edifícios do entorno, em descumprimento às reiteradas Determinações desta Corte de Contas.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 58: Ao Governador do Estado do Rio de Janeiro Adotar as providências cabíveis com vistas à retomada das obras metroviárias da Estação Gávea, com a urgente cessação dos riscos às suas estruturas, a vidas, a bens e aos edifícios do entorno, destacando-se que a eventual inobservância desta Determinação ensejará a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo de 2020, a serem apreciadas no exercício de 2021.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 37: Ausência de monitoramento da proposta orçamentária dos órgãos autônomos pela Secretaria de Estado de Fazenda, uma vez que, segundo informações constantes do Relatório de Monitoramento do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, a Defensoria Pública Geral do Estado ultrapassou, durante a execução orçamentária do exercício de 2019, o limite de gastos com despesas obrigatórias de 525 caráter continuado estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 176/17.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 59: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Encaminhar, na fase de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), aos Poderes e órgãos, para fins de elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, os valores da dotação orçamentária em estrita observância ao previsto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 176/17 e promova, antes do envio do Projeto de LOA ao Poder Legislativo para votação, os ajustes que se façam necessários ao cumprimento da referida Lei, dando ciência imediata acerca desses ajustes ao Poder ou órgão autônomo que eventualmente não tenha observado as restrições orçamentárias por ela impostas e/ou as possíveis implicações no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do ERJ.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 38: A Nota Explicativa constante do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - não detalha a natureza e os respectivos montantes de todas as rubricas que compõem o item “Outros Ajustes” do quadro “Ajuste Metodológico”, em desacordo com o determinado no Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF).\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 60: À Secretaria de Estado de Fazenda Quando da elaboração de Nota Explicativa relativa ao item “Outros Ajustes” do quadro “Ajuste Metodológico” - constante do Anexo 6 (Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal) do RREO -, observar 526 o devido detalhamento de cada rubrica que compõe o referido item, informando sua natureza e o respectivo montante, em consonância ao determinado no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).\r\n\r\nIMPROPRIEDADE Nº 39: Existência de saldo devedor na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 61: À Secretaria de Estado de Fazenda Promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar somente saldos credores em suas fontes de recursos, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a existência de valores negativos.\r\n\r\nFATOS\r\n\r\nFATO Nº 1: A arrecadação da receita pública do ERJ, no exercício de 2020, está sendo severamente impactada, de forma negativa, pelos efeitos da desaceleração da atividade econômica decorrentes da pandemia do Coronavírus, bem como a despesa pública está sendo fortemente impactada pela elevação dos gastos na área da saúde, sendo que ambos os fatores prejudicam o equilíbrio das contas públicas e não foram previstos quando da elaboração da proposta de revisão do Plano de Recuperação Fiscal do ERJ para os próximos 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 62: À Secretaria de Estado de Fazenda Promover nova revisão das medidas previstas no Plano de Recuperação Fiscal do ERJ, à luz dos impactos adversos da atual queda na arrecadação da receita, das projeções futuras desfavoráveis de frustração na arrecadação e do aumento da despesa com gastos em saúde pública decorrentes dos efeitos da pandemia do Coronavírus e, no tocante à receita de royalties, da queda abrupta e sem precedentes no histórico de cotações do preço do barril de petróleo no mercado internacional.\r\n\r\nFATO Nº 2: O aumento do grau de confiança nas informações das demonstrações financeiras, por parte dos usuários, elaboradas com base em elementos colhidos nos trabalhos de auditoria financeira, afigura-se como prática a ser incentivada no âmbito das Prestações de Contas de Governo.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 63: À Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) Promover a continuidade, de forma gradual, à realização de auditorias financeiras, com o propósito de aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis por parte dos usuários, fortalecendo a Prestação de Contas e a accountability, bem como reveja seus procedimentos para que o Relatório de Auditoria Financeira seja parte integrante do exame das contas, em atendimento ao disposto no art. 39, § 3º, do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\nFATO Nº 3: No exercício de 2019 foram cancelados R$ 24.326.607,00, referentes aos Restos a Pagar Processados de exercícios anteriores, dos quais o montante de R$ 4.346.295,00 refere-se a despesas que impactaram a apuração do limite mínimo de aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos respectivos exercícios de sua inscrição.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 64: À Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Saúde Aplicar, até o final do exercício de 2020, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, o montante de R$ 4.346.295,00, referente ao cancelamento de Restos a Pagar, no exercício de 2019, de despesas que impactaram o limite mínimo nos respectivos exercícios de sua inscrição, mediante dotação especifica, conforme prevê o art. 24, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 141/12.\r\n\r\nFATO Nº 4: Previsão genérica contida no art. 3° da Lei Estadual n° 7.495/16 quanto à possibilidade de concessão de incentivos ou benefícios fiscais durante o prazo de fruição do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDETERMINAÇÃO Nº 65: À Secretaria de Estado de Fazenda Realizar e formalizar estudos econômico-setoriais que estabeleçam critérios sólidos para a concessão de incentivos ou benefícios fiscais, definindo regiões e setores específicos a serem beneficiados, de modo alinhavado às diretrizes do Plano Plurianual ou outro instrumento de macroplanejamento, vinculando as decisões dos processos administrativos de concessão aos critérios previamente estabelecidos, tornando públicas as referidas decisões em veículo de divulgação apropriado.\r\n\r\nII. Pela COMUNICAÇÃO, com base no disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Excelentíssimo Sr. Wilson José Witzel, atual Governador do Estado do Estado do Rio de Janeiro, com Alerta quanto: 529 a) à não aplicação, na área de saúde, do montante de R$ 4.284.936.119,00 , correspondente aos saldos remanescentes dos exercícios de 2017 e 2018, o que deverá ser regularizado até o término de seu mandato, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo relativas ao exercício de 2022; b) à não aplicação, nas áreas de educação e saúde, em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal, dos recursos legalmente vinculados, na forma prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.858/13, o que deverá ser regularizado até o término de seu mandato, sob pena de emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo referentes ao exercício de 2022; c) ao fato de que a ausência de providências cabíveis com vistas à retomada das obras metroviárias da Estação Gávea, com a urgente cessação dos riscos às suas estruturas, a vidas, a bens e aos edifícios do entorno, ensejará a aposição de Irregularidade nas Contas de Governo de 2020, a serem apreciadas no exercício de 2021.\r\n\r\nIII. Pela COMUNICAÇÃO, com base no disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Governador do Estado, ao atual Secretário Estadual de Fazenda e ao atual Controlador-Geral do Estado, para que sejam alertados quanto: a) ao fato de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2021, a ser apreciada no exercício de 2022, esta Corte deixará de considerar como “despesas não computadas”, na apuração da despesa total com pessoal, aquelas referentes ao pagamento de inativos e pensionistas custeadas com os repasses do Tesouro para cobertura de insuficiência financeira do RPPS, ainda que revestidos de autorização de direito para serem incorporados ao 530 patrimônio do Rioprevidência, tais como os recursos do Fundes, royalties e participações especiais, créditos inscritos em dívida ativa e outros de natureza similar, uma vez que representam, de fato, aportes para cobertura de déficit financeiro do Plano Financeiro; b) à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo relativo à aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, quando se passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados e Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo Fundo no exercício; c) ao fato de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; d) ao fato de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; e) à metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a 531 ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, pela qual se passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências em gastos com MDE -, somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento; f) à necessidade de adoção de medidas visando ao equilíbrio financeiro até o último ano de mandato do atual Governo, uma vez que, persistindo a atual situação de desequilíbrio, este Tribunal poderá se pronunciar pela emissão de Parecer Prévio Contrário à aprovação das Contas de Governo, face ao descumprimento do disposto no art. 1º, § 1º, e no art. 42, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF); g) ao fato de que, a partir do exercício financeiro de 2020, ano em que cessam os efeitos da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida contemplada pelo Regime de Recuperação Fiscal (2017 a 2020), estão previstos desembolsos no montante de R$ 6,97 bilhões, total este significativamente superior ao resultado primário obtido no exercício de 2019 (R$ 2,37 bilhões); h) ao fato de que, a partir da análise da Prestação de Contas de Governo relativa ao exercício financeiro de 2022 (último ano do atual mandato), a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2023, a metodologia de verificação do cumprimento do estabelecido no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF) passará a considerar a disponibilidade de caixa e as obrigações de despesas contraídas, de forma segregada, por fonte de recurso específica, em observância ao disposto no art. 8º da LRF.\r\n\r\nIV. Pela COMUNICAÇÃO, com base no disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Secretário de Estado de Saúde, para que tome ciência: a) de que a metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo relativo à aplicação de recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, as despesas liquidadas e efetivamente pagas no exercício, bem como os Restos a Pagar Processados e Não Processados até o limite da disponibilidade de caixa do respectivo Fundo no exercício; b) de que a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração.\r\n\r\nV. Pela COMUNICAÇÃO, com base no disposto no art. 26, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, ao atual Secretário de Estado de Educação, para que tome ciência: a) de que, a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, as despesas de exercícios anteriores não serão mais consideradas como gastos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços Públicos de Saúde, por se tratarem de despesas relativas a períodos anteriores ao da apuração; 533 b) de que a metodologia de verificação do cumprimento do limite mínimo constitucional relativo à aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), a ser utilizada a partir da Prestação de Contas de Governo referente ao exercício de 2020, a ser encaminhada a esta Corte no exercício de 2021, passará a considerar, para fins de aferição do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal - aplicação de 25% da receita resultante de impostos e de transferências, em gastos com MDE - somente as despesas efetivamente pagas no exercício, de modo a interpretar a expressão “despesas realizadas” constante do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/96 como as despesas públicas efetivadas após o cumprimento das três etapas previstas na Lei nº 4.320/64: empenho, liquidação e pagamento.\r\n\r\nVI. Pela COMUNICAÇÃO ao atual responsável pela Controladoria-Geral do Estado, com base no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que tome ciência quanto à Decisão deste Tribunal e: a) atue de forma a cumprir, adequadamente, a sua função de apoio ao Controle Externo no exercício de sua missão institucional, nos termos do art. 74 da Constituição Federal e do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, discriminando, nas próximas Contas de Governo, quais foram as medidas adotadas, no âmbito do Controle Interno, no sentido de alertar a Administração Estadual quanto às providências a serem implementadas para a melhoria da gestão governamental.\r\n\r\nVII. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério da Saúde, por intermédio de seu titular, para conhecimento acerca do descumprimento do mínimo constitucional de aplicação de impostos e transferências de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde;\r\n\r\nVIII. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público Federal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, com vistas à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para ciência das Irregularidades e Impropriedades apontadas nesta Prestação de Contas de Governo - em especial quanto à não aplicação do mínimo exigido de impostos e transferências de impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e em Ações e Serviços Públicos de Saúde, objetivando a adoção das medidas que reputar eventualmente cabíveis;\r\n\r\nIX. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, para ciência das Irregularidades e das Impropriedades apontadas nesta Prestação de Contas de Governo, e adoção das medidas que reputar eventualmente cabíveis;\r\n\r\nX. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por intermédio de seu titular, para ciência acerca do descumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, no exercício de 2019, do percentual mínimo exigido em: a) Ações e Serviços Púbicos de Saúde, estabelecido no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, tendo sido aplicado apenas 11,46% dos recursos de impostos e transferências de impostos no exercício de 2019, apesar do mínimo legal de 12%; b) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, estabelecido no art. 212 da Constituição Federal, tendo sido aplicado apenas 24,43% dos recursos de impostos e transferências de impostos no exercício de 2019, apesar do mínimo constitucional de 25%.\r\n\r\nXI. Pela EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seus 535 integrantes, a fim de que tomem conhecimento da análise empreendida por este Tribunal constante dos itens 2.2 e 2.5 deste Voto.\r\n\r\nPlenário, GC-7, em 01/06/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2259013"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 814/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219410-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Renato Martins Vianna foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei federal n º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 4.593,89 UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 16.331,27 (dezesseis mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos) ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com base no que dispõe o §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259031"
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                    "2259032": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 816/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219410-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Wanderson Cardoso de Brito foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa, não elidindo a irregularidade verificada, a saber: o descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o final do 2° quadrimestre do exercício de 2016, fato que persistiu até o fim do exercício de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/com artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 6.198,26 UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 22.034,81 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e oitenta e um centavos) ao Sr. Wanderson Cardoso Brito, Prefeito do Município de Arraial do Cabo de 1° de janeiro de 2016 até 08 de setembro do referido ano, com base no que dispõe o §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259032"
                    ],
                    "2259033": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 818/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226176-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Renato Martins Vianna foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei federal n. º 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, no valor de 9.187,79 UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 32.662,59 (trinta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) ao Sr. Renato Martins Vianna, Prefeito do Município de Arraial do Cabo, com base no que dispõe o §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00 pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259033"
                    ],
                    "2259034": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 834/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811368-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Prefeitura Municipal de Tanguá, referente ao exercício de 2015.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito do Município de Tanguá no exercício de 2015, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável apresentou razões de defesa que não foram capazes de elidir as irregularidades comprovadas no decorrer do processo, a saber: (i) omissão da contabilização dos atos e fatos jurídicos em conta contábil específica representativa dos recursos econômico-financeiros bloqueados, a seguir detalhados, no total de R$ 196.835,86, evidenciando a distorção do saldo real das disponibilidades bancárias no término de 2015, o que contraria as normas gerais de contabilidade pública, notadamente o inciso II do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c os artigos 35, 58, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64, a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88); e (ii) saldo devedor de R$ 1.568.702,40 no grupo das obrigações a curto prazo no balanço patrimonial de 2015 - contas de natureza credora (fl. 101), cuja composição se encontra na Demonstração da Dívida Flutuante Anexo 17 (fls. 124/127), especificamente o saldo devedor \"Pessoal a Pagar - 2013\" (R$ 50.906,56), \"Valores Restituíveis e Consignações\" (R$ 1.370.139,51) e \"outras Obrigações a Curto Prazo - 2015\" (R$ 199.225,26), totalizando uma grave irregularidade nas demonstrações contábeis na ordem de R$ 1.620.271,33, expurgados os saldos das contas efetivamente credora, o que contraria a transparência da execução orçamentária e financeira (art. 48, inciso II da LRF) e, ainda, os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37 da CRFB/88);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil duzentos e vinte reais) ao Senhor Válber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito Municipal de Tanguá no exercício de 2012, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observada o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2259034"
                    ],
                    "2258979": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236570-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n17500/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n241230-5/2012\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n17332/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n207892-7/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n17537/2020\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n223694-7/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n17598/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n214155-4/2017\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n17542/2020\r\n\r\n027.879.107-77\r\n\r\n216109-8/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n17470/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n107610-4/2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n17381/2020\r\n\r\n744.771.537-91\r\n\r\n107610-4/2019\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n17382/2020\r\n\r\n744.771.537-91\r\n\r\n206948-1/2017\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n17487/2020\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n215873-9/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n17536/2020\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n215873-9/2019\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n17535/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n223785-2/2018\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n17323/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n223785-2/2018\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n17324/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\nId: 2258979"
                    ],
                    "2258944": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 15/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.385-8/2008 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por LEONOR HONESTALDA ALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.843-4/2008 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por JUREMA PATROCINIO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.057-5/2001 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIA PEREIRA ALVES SEMEÃO\r\n\r\nId: 2258944"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2258933": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223291-3/2019 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-8/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216693-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216695-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216640-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216598-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216601-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216773-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-0/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216599-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102993-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102994-8/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102996-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, JUNTADA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215802-5/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215325-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2258933"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2259003": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.521-8/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva on-site de Enclosure de Blades HP modelo C7000 e todos os seus periféricos em operação nas dependências do TCE-RJ, incluindo reposição integral de peças originais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/07/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização do Início dos Serviços. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 238.942,03.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. nº 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bugarelli Labronici - Matr. 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2259003"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2259089": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2832/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA AGERIO, A ADERIR AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Estado do Rio de Janeiro, por meio da AgeRio - Agencia Estadual de Fomento, autorizado a aderir, em até 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º A adesão ao Pronampe propiciará o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios bem como socorrer as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte impactadas pela pandemia da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Prioritariamente, enquanto durar o estado de calamidade pública, os esforços deverão se concentrar no auxílio financeiro para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que enfrentam dificuldades para acesso ao crédito financeiro disponibilizado pelo Sistema Financeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Pronampe será destinado às pessoas a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - A linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe atenderá ao disposto na Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º As pessoas a que se refere o caput do Art. 3º que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, assumirão contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 60º (sexagésimo) dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.\r\n\r\n§1º O não atendimento a qualquer das obrigações de que trata o caput, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.\r\n\r\n§ 2º Fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil.\r\n\r\n§ 3º Caso haja autorização por parte das pessoas que contratarem as linhas de crédito no âmbito do Pronampe, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) receberá os dados cadastrais relativos às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de crédito.\r\n\r\n§ 4º Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.\r\n\r\nArt. 5º A presente Lei deverá obedecer as demais disposições contidas na Lei Federal nº 13.999 de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, em até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 7º Caso haja necessidade, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação própria para esse fim destinado, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, foi aprovado para socorrer micro e pequenas empresas impactadas pela pandemia do Covid-19, mas enfrenta dificuldades para levar crédito até a ponta, notadamente, pela falta de interesse das instituições financeira de operar esta linha de credito, dificultando assim o setor do comércio, um dos mais afetados.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva garantir o acesso com maior rapidez ao crédito financeiro como forma de preservar empresas de pequeno e de médio porte, protegendo os empregos e garantindo a geração de renda, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\nDesta forma, estamos propondo que a AgeRio - Agencia de Fomento do RIO, atue como operadora dos recursos disponíveis do Pronampe no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando de extrema relevância para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vem como de toda sociedade fluminense, pedimos o apoio dos nobres Parlamentares pares para a aprovação desta relevante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, para autorizar atualização de critério de promoção por merecimento dos Policiais Civis.\r\n\r\nArt. 2º. A Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, passa a vigorar com o acréscimo do Art. 22-A e do respectivo parágrafo único, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22-A. Fica autorizada a alteração de critério para promoção do Quadro de Promoção por Merecimento (QPM), nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O Quadro de Promoção por Merecimento (QPM) deverá ser formado pela primeira metade do número total de policiais civis concorrentes à promoção na respectiva classe, salvo quando esse número for inferior ao número de vagas disponíveis, não devendo ser considerada a pontuação do primeiro colocado como parâmetro ou limitação para a composição desse Quadro, que obedecerá tão somente à ordem de classificação até o limite aqui estabelecido.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA AUTORIZAR A ATUALIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS”.\r\n\r\nRegistre-se que, atualmente, o critério de promoção dos policiais civis encontra o seu regramento infralegal no art. 185, Inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis, aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980.\r\n\r\nNo entanto, esta regra se revela prejudicial à categoria, já que diversos policiais não alcançam a pontuação correspondente à metade da do primeiro, e com isso, não conseguem a tão almejada promoção na carreira no tempo correto.\r\n\r\nVale lembrar que os valorosos policiais civis estão sempre pondo suas vidas em risco, para defender a população Fluminense da criminalidade, exercendo suas funções investigativas com louvor e abnegação.\r\n\r\nPor isso, corrigir este critério de promoção ultrapassado nos dias atuais se faz tão necessário, a fim de reconhecer a atuação dos policiais civis no combate à violência no Estado.\r\n\r\nSob o prisma constitucional, a presente matéria não encontra óbice na sua tramitação no Parlamento, já que ao propor esta autorização legal, ao mesmo tempo em que insere o critério legal das futuras promoção, este Projeto de Lei corrige e atualiza o critério anterior, bastando o Poder Executivo e a própria Polícia Civil adotarem este novo critério, evitando, assim, apenas extinguir a fórmula de promoção atual, sem, contudo, adotar um novo critério, o que é suprido pelo texto desta proposição legislativa.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria de relevância para os policiais civis, apresento este Projeto de Lei, ao tempo em que conclamo os nobres Parlamentares a aprovarem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2834/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE COR OU IDENTIFICAÇÃO RACIAL NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COMO SUBSÍDIO À FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À DESIGUALDADE ÉTNICO-RACIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os bancos de dados e demais bases de dados pessoais mantidos pelo poder público ou por entidades privadas deverão conter informações sobre cor ou identificação étnico-racial das pessoas constantes naqueles registros.\r\n\r\nParágrafo único: As informações de que trata o caput deste artigo constarão em qualquer tipo de formulário destinado à coleta de dados pessoais, devendo ser prestadas mediante:\r\n\r\nI - autodeclaração, quando o interessado for maior de 16 anos;\r\n\r\nII - declaração dos pais ou responsáveis legais, quando o interessado for menor de 16 anos.\r\n\r\nArt. 2º Os registros existentes anteriormente à publicação desta norma deverão ser atualizados, no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), de modo a fazer constar as informações de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Para o lançamento ou a atualização das informações de que trata esta Lei serão adotados, em caráter preferencial, os mesmos critérios e metodologia utilizados pelo Censo Populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nArt. 4º As informações de que trata esta Lei, após compiladas, poderão ser utilizadas como referência para o desenvolvimento de políticas públicas especialmente voltadas para a população negra e também para povos e comunidades tradicionais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei acarretará ao mantenedor ou responsável pelo banco de dados as sanções cíveis e penais previstas em Lei.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizado o compartilhamento de informações constantes em bancos de dados e demais bases de dados pessoais entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil, assegurada a transparência de acesso aos dados pelo público em geral.\r\n\r\nParágrafo único: O compartilhamento de dados de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa a aprimorar os subsídios para a formulação e o monitoramento de políticas de promoção da igualdade étnico-racial. Com a compilação de dados sobre a população negra e os povos tradicionais, será possível aperfeiçoar os mecanismos de enfrentamento à desigualdade étnico-racial no Estado do Rio de Janeiro, que ainda se manifesta, de forma contundente, no tocante ao acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde, moradia e trabalho, razão pela qual peço apoio à aprovação da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2835/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer acordo de cooperação técnica e financeira com os municípios fluminenses para a elaboração de planos municipais de mobilidade urbana, conforme disposto na Lei Federal n° 14.000, de 19 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O acordo de cooperação de que trata esta Lei poderá ser efetivado por meio das seguintes medidas:\r\n\r\nI - apoio financeiro:\r\n\r\na) transferências voluntárias para financiamento de ações de planejamento na área de mobilidade urbana;\r\n\r\nb) adiantamento de parcelas de tributos estaduais que cabem ao município para financiamento de ações de implementação de etapas de seu plano de mobilidade urbana.\r\n\r\nII - apoio técnico:\r\n\r\na) cessão de servidores públicos especializados;\r\n\r\nb) fornecimento em comodato de equipamentos;\r\n\r\nc) compartilhamento de estudos e de dados produzidos por órgãos técnicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, preceituadas pela Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, foram recentemente alteradas pela Lei Federal n° 14.000, de 19 maio de 2020, com o fito de estabelecer a obrigatoriedade, assim como os prazos, para que municípios com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes elaborem e aprovem seus respectivos planos de mobilidade urbana, como condição para o acesso a recursos federais destinados à área. Tendo em vista que a mobilidade urbana é um dos grandes desafios das cidades brasileiras e que parcela expressiva de entes federados municipais não dispõe de corpo técnico nem de lastro orçamentário e financeiro para contratação de serviço tão especializado, propomos o presente PL, buscando evitar que os municípios fluminenses percam a possibilidade de acesso a recursos federais na área de mobilidade urbana.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2836/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatória a cirurgia plástica reconstrutiva total ou parcial, através de prótese testicular, pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS - nos casos de mutilação do testículo, decorrentes de tratamento de câncer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O procedimento de que trata o caput deste artigo, será prestado através da rede pública ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Quando existirem condições técnicas, a reconstrução testicular será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação referida no caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, o paciente será encaminhado para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo garantir o bem-estar psicoemocional e físico dos pacientes que sofreram mutilação testicular em decorrência do tratamento de câncer. Os tumores nos testículos representam 5% do total de casos de câncer entre os homens brasileiros, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), apesar de rara, é uma doença que acomete homens em idade produtiva - entre 15 e 50 anos.\r\n\r\nEm algumas circunstâncias, principalmente quando a doença não é detectada precocemente, é preciso proceder à extirpação do órgão. Nesses casos, como se não bastasse a dor pela mutilação, alguns pacientes, que não têm acesso a cirurgias reparadoras, sofrem permanentemente pela sensação de incompletude e de insegurança.\r\n\r\nEssas situações acabam por afetar não só a saúde física da pessoa, mas também sua saúde mental, em razão da queda da autoestima e do aumento das dificuldades nas relações interpessoais. Não podemos deixar de contemplar, também, das pessoas que não passaram por procedimentos cirúrgicos prévios, mas que possuem condição física que enseja incapacidade funcional ou alterações psicopatológicas.\r\n\r\nAqueles que estão nessa situação igualmente necessitam de intervenções para o resgate do seu equilíbrio emocional. Atualmente, tanto o SUS quanto os planos de saúde classificam a terapêutica cirúrgica para esses casos como meramente estética. No entanto, a questão vai muito além do embelezamento. A saúde mental, abalada nessas circunstâncias, está no mesmo patamar de importância da saúde física. Por isso, deve ser observada e resguardada.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde informa que \"a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Abolir a doença é o primeiro passo de uma longa caminhada para a realização daquele que passa por infortúnios. No entanto, para que esse sujeito alcance o total restabelecimento, é preciso conceder-lhe condições para retomar uma boa relação consigo próprio e com o seu corpo.\r\n\r\nVale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nEm razão disso, lutamos pela reconquista do amor próprio, pelo retorno à normalidade da vida. Lutamos para que todos tenham direito a abrandar as suas marcas, físicas ou psicológicas, adquiridas em razão de determinados procedimentos terapêuticos, lutamos pela saúde, entendida em seu sentido mais completo, que tem como pressuposto o bem-estar.\r\n\r\nAnte o exposto, com o intuito de corroborar com a aplicabilidade do referido artigo constitucional, é que solicito o apoio dos meus pares para que este projeto de lei tenha a sua aprovação, tendo em vista a intenção de assegurar efetivamente o direito à saúde a todos os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, EM PROGRAMAS E AÇÕES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica determinado que do percentual destinado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme legislação vigente da MP 885/2019, dos bens e dinheiro em espécie, apreendidos no combate ao tráfico de drogas pelas autoridades competentes, 30% (trinta por cento) seja utilizado em programas e ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nParágrafo único. Os bens apreendidos de que se trata o caput deste artigo, poderão ser revertidos em dinheiro, conforme legislação em vigor, através de leilões ou congêneres, para uma melhor aplicabilidade desta lei.\r\n\r\nArt. 2°- Para efeitos desta lei, constitui tráfico de drogas, o disposto nos artigos 33 a 37 da Lei N° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e suas alterações vigentes.\r\n\r\nArt. 3°- Para o cumprimento desta lei poderão ser firmados convênios e parcerias nas Esferas Federal, Estadual ou Municipal, com a administração pública, empresas privadas ou entidades sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 4º - O poder executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs bens apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, não se diferenciam das demais localidades do Brasil, deteriorando em diversos departamentos como Fóruns e Delegacias de Polícia espalhados por todo o território. Milhares de veículos automotores superlotam os depósitos de inúmeras Delegacias. Armas ficam retidas em locais inseguros e vez ou outra são furtadas, barcos, computadores, caça-níqueis, roupas, veículos e uma infinidade de bens que compõe este quadro. Cada vez mais, crescem os números de bens móveis e imóveis apreendidos provenientes do tráfico de drogas em nosso Estado.\r\n\r\nConsiderado um transtorno mental, além de um problema social pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, a dependência química é tida como doença crônica, que comumente atinge indivíduos que fazem o uso constante de determinadas drogas. As substâncias que atuam no Sistema Nervoso Central, alterando a forma de o indivíduo pensar, agir ou sentir são denominadas drogas psicoativas. A pessoa com esse tipo de distúrbio acaba por não conseguir conter o vício, afetando sua vida psíquica, emocional, física e, consequentemente, a vida social. Para a cura da dependência química, o indivíduo irá necessitar de tratamento constante, independentemente de ainda estar fazendo o uso ou não da droga.\r\n\r\nO acolhimento visa o cuidado, a recuperação e a reinserção social de dependentes químicos, e ocorre exclusivamente de forma voluntária e transitória. Os custos com esses dependentes são altos, e é uma responsabilidade social amparar esses indivíduos, que na grande maioria, não possuem familiares para apoiar e estão marginalizados, dependendo unicamente do Estado para retomarem sua dignidade, portanto, a utilização de recursos provenientes das apreensões de combate ao tráfico, seria de extrema mediação econômica para o poder público, desafogando as despesas sem deixar de atender os anseios populacionais, incentivando cada vez mais as empresas privadas e empresas sem fins lucrativos a realizarem parcerias com o poder público, unindo forças para um só propósito de proteger e assistir as vítimas desse mal social.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, pela necessidade de aumentar a eficiência no tratamento de pessoas dependentes químicas no Estado do Rio de Janeiro, e desafogar as despesas estaduais de modo a possibilitar o atendimento eficiente e ágil, proporcionando o bem-estar social, além da tentativa de dar utilidade aos bens apreendidos associados ao crime de tráfico de drogas.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2838/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes ao pré-natal, puerpério e pós-parto.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para o atendimento ao serviços indicado no artigo 1º poderão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA gravidez é um momento especial, cheio de emoção e antecipação, mas, para as gestantes que enfrentam o surto da doença do novo coronavírus (Covid-19), o medo, a ansiedade e a incerteza podem afetar esse momento feliz.\r\n\r\nDiante desse contexto, é de fundamental importância a criação de atendimentos especializados para proteger as mulheres gestantes e puérperas em todos os setores e unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante todo o período de atenção pré-natal, parto e pós-parto.\r\n\r\nO serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado às gestantes e parturientes seria mais uma alternativa para as gestantes e puérperas neste momento tão delicado, e uma forma de amenizar a sobrecarga das unidades e dos profissionais de saúde nesse tempo de pandemia.\r\n\r\nAssim, o projeto aborda matéria de contemporânea preocupação social, sendo sua aprovação um avanço significativo para a proteção da saúde das gestantes e puérperas.\r\n\r\nDiante do exposto, após apreciação, conto com a aprovação desta propositura pelos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE CROHN NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn.\r\n\r\nParágrafo único - Para as finalidades desta lei entende-se como doença de Crohn uma síndrome que afeta o sistema digestivo e tem como principal sintoma dor abdominal associada à diarreia, febre, perda de peso e enfraquecimento por causa da dificuldade para absorver os nutrientes.\r\n\r\nArt. 2°- A Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn, compreende as seguintes ações:\r\n\r\nI - campanha ampla de divulgação e conscientização, objetivando fortalecer e expandir o acesso às informações por toda a população;\r\n\r\nII - promoção da saúde na rede pública em conjunto com a capacitação de seus profissionais, a fim de garantir que as pessoas diagnosticadas com doença de Crohn sejam acompanhadas por equipe médica especializada, além de receberem orientação psicológica;\r\n\r\nIII- desenvolvimento de programa de estímulo e financiamento de pesquisas na área do diagnóstico da doença de Crohn com os seguintes objetivos:\r\n\r\na) expandir os estudos e pesquisas da etiologia da síndrome, buscando facilitar seu diagnóstico;\r\n\r\nb) promover o ambiente para profissionais da saúde compartilharem novas pesquisas e métodos de diagnostico;\r\n\r\nc) estimular a troca de informações e experiência entre profissionais da saúde e pacientes.\r\n\r\nArt. 3º - O Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde, na forma estabelecida em lei, proporcionará aos pacientes diagnosticados com a doença de Crohn, acesso a todo remédio necessário ao tratamento, viabilizando também os tratamentos necessários na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a doença de Crohn no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA doença de Crohn é uma enfermidade inflamatória séria do trato gastrointestinal que afeta predominantemente a parte inferior do intestino delgado (íleo) e intestino grosso (cólon), mas pode afetar qualquer parte do trato gastrointestinal.\r\n\r\nA doença de Crohn habitualmente causa diarreia, cólica abdominal, frequentemente febre e, às vezes, sangramento retal. Também podem ocorrer perda de apetite e perda de peso subsequente. Os sintomas variam de leve a grave, mas, em geral, as pessoas com doença de Crohn podem ter vidas ativas e produtivas.\r\n\r\nAssim, o objetivo deste projeto é ampliar o conhecimento sobre as causas, diagnóstico e tratamento dessa doença, bem como divulgar e esclarecer sobre os direitos e as responsabilidades dos pacientes que convivem com essa enfermidade, buscando permitir-lhes o melhor tratamento possível, com menor sofrimento e mais conforto.\r\n\r\nA intenção dessas ações é para que os pacientes tenham melhor entendimento, aceitação, aderência e responsabilidade com sua doença. Para tanto, é necessário investimentos para o desenvolvimento de pesquisas para novas formas de diagnóstico.\r\n\r\nPelas fundamentações acima expostas, buscando atendimento de saúde humanizado, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2840/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SAÚDE DO MOTOTAXISTA EXPOSTO À RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A proteção à saúde do mototaxista exposto à radiação ultravioleta do sol, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de outras normas pertinentes, se dará nos termos desta Lei:\r\n\r\nArt. 2º - A proteção à saúde do mototaxista deverá abranger assistência preventiva, assegurada pelo Poder Público, por meio das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - realização de campanhas esclarecedoras sobre a importância do uso de protetor solar, quando em exposição ao sol;\r\n\r\nII - estímulo à realização de exames especializados para detectar o câncer de pele;\r\n\r\nIII - promoção de debate sobre o câncer de pele em conjunto com entidades da sociedade civil voltadas ao controle e combate da doença;\r\n\r\nIV - promoção de campanhas educativas que visem esclarecer sobre os cuidados a serem tomados quando em atividade exposta ao sol;\r\n\r\nV - apoio ao desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à prevenção, controle e cura do câncer de pele;\r\n\r\nArt. 3º - A formulação, a estruturação e a execução de ações que visem a proteção à saúde do mototaxistas exposto à radiação ultravioleta serão da competência da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o protetor solar na distribuição gratuita à população, o qual será destinado aos mototaxistas.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO câncer de pele é um tumor formado por células da pele que sofreram uma transformação e multiplicam-se de maneira desordenada e anormal, dando origem a um novo tecido (neoplasia). Entre as causas que predispõem ao início desta transformação celular aparece como principal agente a exposição prolongada e repetida à radiação ultravioleta do sol.\r\n\r\nO câncer da pele atinge principalmente as pessoas de pele branca, que se queimam com facilidade e nunca se bronzeiam ou se bronzeiam com dificuldade. Cerca de 90% das lesões localizam-se nas áreas da pele que ficam expostas ao sol, o que mostra a importância da exposição solar para o surgimento do tumor. A proteção solar é, portanto, a principal forma de prevenção da doença.\r\n\r\nNão há dúvida de que a exposição excessiva e constante à radiação ultravioleta dos raios solares é a principal causa para o aparecimento do câncer de pele. \"Ao contrário do que muitos pensam, pele queimada não é sinal de saúde. O sol em excesso, ao longo dos anos, também pode causar queimaduras e envelhecimento precoce\", alerta Carlos Eduardo Alves dos Santos, chefe da Seção de Dermatologia do INCA.\r\n\r\nO sol irradia luz para a Terra e parte dessa luz é constituída pelos invisíveis raios ultravioletas (UV). Quando esses raios atingem a nossa pele bronzeiam-nos, mas também podem provocar queimaduras e outros problemas de pele. Existem três tipos de raios UV: UVA, UVB e UVC. O importante é proteger-se da exposição aos raios UVA e UVB, pois são os responsáveis pelos estragos na pele.\r\n\r\nUma exposição adicional ao sol, sem a devida proteção aos raios ultravioletas, pode causar lesões na pele (tal como o melanoma maligno, que é a forma mais grave de cancro da pele); nos olhos (tais como queimaduras dos tecidos do olho) e alterações do sistema imunitário (mediante a diminuição das defesas do nosso organismo face aos agentes exteriores).\r\n\r\nTodos os tipos de pele, seja qual for a cor, respondem à contínua exposição ao sol, secando e endurecendo, resultando numa pele endurecida e sobrecarregada de rugas anos mais tarde. Logo, não há um \"bronzeado saudável\", pois todo ele é sinal de estragos solares na pele. Infelizmente, é muito comum observarmos na praia pessoas com \"escaldões que não são mais do que queimaduras, que deixam a pele vermelha; quente; dolorosa ao toque e por vezes com bolhas de água.\r\n\r\nA queimadura surge quando a quantidade de exposição aos UV excede a que pode ser protegida pela melanina da pele. Assim, quanto mais pálida for à pele, menos melanina tem para refletir e absorver os UVe proteger-se.\r\n\r\nO envelhecimento da pele e o câncer têm efeitos retardados, que habitualmente só se tornam evidentes com o passar dos anos. Assim, é necessária uma proteção desde cedo, pois a continuação de uma exposição irresponsável irá fazer com que os casos de câncer de pele continuem a aumentar à medida que os jovens de hoje comecem a atingir a idade adulta.\r\n\r\nÉ sabido que a prevenção é muito mais barata do que o tratamento, por isso acreditamos que a Secretaria de Saúde deve incluir o protetor solar nas distribuições gratuitamente a população, embora o produto seja considerado um cosmético, coisa com a qual não concordamos, tendo em vista a sua função preventiva de doenças da pele.\r\n\r\nQuanto ao aspecto legal desta proposição, a Constituição Federal em seu art. 23, II é cristalina ao estabelecer entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a de cuidar da saúde e assistência públicas. Mais adiante, no art. 24, XII, atribui competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. Já no art. 196 traz que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2841/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização da Alimentação Saudável, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 16 de outubro, que é o Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nArt. 2° - Durante a Semana de que trata esta Lei, serão desenvolvidas pelo poder público estadual ações que contribuam para o esclarecimento da população do Estado do Rio de Janeiro sobre a alimentação saudável, seus benefícios e no que contribuem para a saúde da população.\r\n\r\nArt. 3° - A Sociedade Civil e o Poder Público poderão promover eventos, incluindo, entre outras atividades, promoção de palestras, debates e divulgação educativas.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 16 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA boa alimentação deve fazer parte da nossa rotina, não como uma dieta, mas como um auxiliar na manutenção da saúde, prevenção, melhor desempenho físico e controle do peso corporal.\r\n\r\nAfinal, o alimento é essencial para a sustentação da vida, caso o contrário o organismo não desenvolve corretamente as suas funções. Todos os nossos órgãos e tecidos precisam de nutrição adequada para terem um bom funcionamento.\r\n\r\nAssim como o cálcio para os ossos e o ferro para o sangue, cada parte do nosso organismo demanda nutrientes específicos que só são adquiridos pelo que comemos. Sem uma boa nutrição seu corpo fica sujeito à fadiga, além de infecções e outras doenças. São muitos os motivos pelos quais devemos comer bem.\r\n\r\nNeste sentido, diante da relevância do tema, submetemos à apreciação dos Ilustres Pares este importante projeto de lei que, aprovado, promoverá o debate, a informação e a conscientização sobre a questão apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTEMAGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública a Associação Cultural ARTEMAGIA com sede e foro no Município de Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação é uma sociedade civil sem fins lucrativos fundada em 30 de maio de 1998 com sede na cidade de Barra Mansa/RJ, e tem por finalidade desenvolver, realizar e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento social, educacional, artístico e cultural da sociedade, com objetivos de ensino, produção artística, assistencial e de lazer.\r\n\r\nA Associação tem como meta a valorização do ser humano, com investimento principalmente nas crianças e jovens, acreditando na democratização do acesso à cultura e oportunidades profissionais, no fortalecimento a autoestima da comunidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, ampliando horizontes culturais e promovendo a transformação social.\r\n\r\nEntre os participantes das ações da Associação, todos advindos de comunidades carentes da região, já saíram grandes profissionais que hoje atuam em expressivas Cias de dança no exterior e Brasil, como: Deborah Colker, Corpo de Baile do Theatro Municipal, Ricardo Scheir, Companhia Brasileira de Danças Clássicas e Ballet Stagium.\r\n\r\nA Associação possui Título de Utilidade Pública Municipal em Barra Mansa e na cidade de Resende, ambas no interior do Estado do Rio de Janeiro e certificado de inscrição no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nas duas cidades, desenvolvendo um trabalho importantíssimo nessas regiões.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o auxílio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS GERAIS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica vedado por parte da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a celebração de contrato, consórcio, convênio, concessão, permissão ou parceria público-privado com empresas que não possuam programa de integridade implantado.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto no caput serão considerados os contratos, consórcios, convênios, concessões, permissões ou parcerias público-privados para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), ou para compras e serviços com valor superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Lei tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a proteção da administração pública estadual de atos lesivos que possam resultar em prejuízos materiais ou de danos ao erário, decorrentes de irregularidades, desvios de ética e de condutas fraudulentas nos contratos celebrados com o Poder Público;\r\n\r\nII - a garantia da execução dos contratos ou demais instrumentos previstos no art. 1º, da presente Lei, em conformidade com as normas legais e regulamentos de cada atividade contratada;\r\n\r\nIII - a redução de riscos inerentes às contratações e demais instrumentos, promovendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - a obtenção de melhoras desempenhos e garantir a qualidade das relações contratuais;\r\n\r\nV - garantir a transparência nos atos da administração pública.\r\n\r\nArtigo 3º. Para os fins desta Lei, programa de integridade consiste, no âmbito da pessoa jurídica, os conjuntos de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e de diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, em âmbito nacional ou estrangeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando sua efetividade.\r\n\r\nArtigo 4º. O programa de integridade, quanto à existência e aplicação, por parte das empresas, deverá seguir os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargos ou funções exercidos;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;\r\n\r\nV - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa todas as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenis fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos, de contratos de gestão ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamentos de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização do seu cumprimento;\r\n\r\nX - canais de denúncia de irregularidades abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção do denunciante de boa-fé;\r\n\r\nXI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;\r\n\r\nXII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção das irregularidades ou infrações detectadas, sanando, de forma tempestiva, os danos gerados;\r\n\r\nXIII - diligências apropriadas para contratação e supervisão de terceiros, assim entendidos como fornecedores, prestadores de serviços, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV - verificação, durante os processos de cisão, fusão e incorporação societárias, do cometimento de irregularidades, ilícitos ou da existência de vulnerabilidade das pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV - monitoramento contínuo do programa de integridade objetivando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013;\r\n\r\nXVI - transparência da pessoa jurídica quanto à doações para candidatos e partidos políticos.\r\n\r\nParágrafo 1º. Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:\r\n\r\nI - quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;\r\n\r\nII - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;\r\n\r\nIII - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;\r\n\r\nIV - o setor do mercado em que atua;\r\n\r\nV - os países em que atua, direta ou indiretamente;\r\n\r\nVI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;\r\n\r\nVII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico;\r\n\r\nVIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\nParágrafo 2º. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do caput.\r\n\r\nParágrafo 3º. Volta-se ao Poder Executivo Estadual as orientações, normas e procedimentos complementares referentes à avaliação do programa de integridade de que trata este artigo.\r\n\r\nArtigo 5º. As empresas jurídicas que possuam qualquer vínculo com a administração pública, conforme previsto no § único do art. 1º da presente Lei, que não tenham instituído o programa de integridade, terão o prazo de 180 dias para fazê-lo, após a publicação da presente Lei, sob pena de rescisão unilateral dos contratos vigentes.\r\n\r\nArtigo 6º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente se exige muito da Administração Pública uma conduta transparente, ética e responsável, sendo cada vez mais aceito que a ausência de políticas corporativas de compliance e a falta de integridade são problemas mundial, haja vista a quantidade de escândalos veiculados na mídia nos últimos anos, tendo como pano central a corrupção e fraudes envolvendo o Poder Público. O compliance é um conjunto de medidas internas que permite prevenir ou minimizar os riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores.\r\n\r\nBuscando elidir tais práticas, adveio a Lei Federal nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, sendo pioneira em reunir esforços conjuntos na prevenção e combate a tais práticas ilícitas praticadas no âmbito da administração pública.\r\n\r\nA presente Lei dispõe, no espeque estadual, a proibição de participar em licitações e celebrar contratos com o Estado do Rio de Janeiro, empresas que não possuam programa de integridade. No setor privado tem se tornado cada vez mais sólido o estabelecimento de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, assim como a aplicação de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar fraudes, desvios e atos ilícitos.\r\n\r\nPor sua vez, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, estabeleceu a obrigatoriedade das empresas públicas e sociedade de economia mista adotarem regramento, estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno. À guisa de exemplo, pode ser citada a Petrobrás, que foi centro de escândalo na operação Lava Jato, onde implantou política de conformidade para recuperação de sua imagem no mercado, instituindo, dessa forma, o “Programa Petrobrás de Prevenção da Corrupção”.\r\n\r\nNão se pode perder de vista que atualmente existe grande arcabouço jurídico que caminha nesse sentido. Necessário se faz resgatar uma imagem ética da administração pública, estimulando comportamento íntegro em seu âmbito.\r\n\r\nO estabelecimento do Programa de Integridade na Administração Pública estadual se traduz no comprometimento do Estado do Rio de Janeiro com o combate à corrupção em todas as suas formas, bem como com a integridade, a transparência pública e o controle social.\r\n\r\nNessa linha de agir, o Estado do Rio de Janeiro se alinha ao preconizado na Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, alhures citada.\r\n\r\nObjetiva-se uma gestão pública mais responsável, eficiente e transparente, assegurando, assim, de forma institucionalizada, que as finalidades públicas e os interesses do cidadão sejam preservados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2020\r\n\r\nDETERMINA TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS PARA COMBATE A PANDEMIA DE COVID-19, INCLUSIVE ÀQUELES RECURSOS ADVINDOS DA UNIÃO FEDERAL, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam os Poderes Executivos Estadual e Municipais obrigados a disponibilizar em diário oficial, publicado com destaque, bem como em sítio eletrônico do seu respectivo portal de transparência, em link destacado e exclusivo para este fim, planilha descriminada com todos os contratos firmados em caráter emergencial para o combate do avanço da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: A adoção do protocolo de tratamento de que trata o caput deste artigo deverá adotar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º.As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA COVID-19 ainda não têm cura, havendo, tão somente, meios de prevenção ao contágio, como divulgado pelas autoridades competentes.\r\n\r\nInúmeros institutos de pesquisas renomados iniciaram um estudo para analisar a eficácia da aplicação de cloroquina, hidroxicloroquina e azitromicina como forma de tratamento da COVID-19.\r\n\r\nO Ministério da Saúde divulgou informação no sentido de que validou o medicamento e autorizou o seu uso, mas apenas para pacientes em estado grave, uma vez que ainda não há evidências consolidadas que sustentem a aplicação da substância de forma indiscriminada, mas somente nos casos em que não haja outra alternativa.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa autorizar a utilização desses medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, assim que sejam expedidas diretrizes pelos órgãos de saúde competentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2845/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DO ESTADO E MUNICÍPIOS, EM OBSERVAR A IDONEIDADE DAS ORGANIZADORAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. A presente Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e Municípios, em observar a idoneidade das organizadoras de concursos públicos na contratação para a realização de certames, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta lei, entende-se por organizadoras de concursos públicos qualquer empresa que, no âmbito da Administração Pública direta e indireta seja contratada para realização de concurso público em qualquer fase do certame.\r\n\r\nArtigo 2º. A contratação deverá ser precedida de licitação, na modalidade concorrência, observado o disposto na Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo 1º. Admitir-se-á a dispensa de licitação nos casos a que alude o art. 24, da Lei nº 8.666/93, desde que o ato seja devidamente motivado pela autoridade competente, observando-se os ditames desta lei.\r\n\r\nParágrafo 2º. A contratação também deverá ser norteada pelos princípios da igualdade, competitividade, da seletividade, da transparência, legalidade, eficiência, moralidade, impessoalidade e economicidade.\r\n\r\nArtigo 3º. Deverá ser observado quando da contratação, cumulativamente:\r\n\r\nI - Qualificação técnica da organizadora do concurso público para a realização do certame;\r\n\r\nII - Qualificação técnico-profissional dos integrantes da banca, com capacidade para aferição e correção das provas;\r\n\r\nParágrafo único. Fica vedada a contratação de organizadoras de concursos públicos que possuam precedentes de irregularidades, devidamente comprovados, cometidas no âmbito da Administração Pública direta ou indireta.\r\n\r\nArtigo 6º. Fica vedada a contratação de organizadoras de concursos públicos que tenham sido condenadas judicialmente, por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado, por irregularidades em qualquer certame realizado em âmbito nacional.\r\n\r\nArtigo 5º. Qualquer indício de irregularidade deverá ser imediatamente comunicado, pelo órgão ou entidade contratante, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a devida apuração e tomada de medidas necessárias.\r\n\r\nParágrafo único. Caso haja omissão do órgão ou entidade, este será devidamente responsabilizado de forma objetiva, podendo, ainda, a autoridade competente responder civilmente, administrativamente e penalmente.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o concurso público é o meio impessoal, moral, isonômico e eficiente para a contratação de pessoal para trabalhar, de modo permanente, na Administração Pública, visando a satisfação do interesse público, conforme preconizado no art. 37, I e II, da CRFB/88.\r\n\r\nContudo, é comum que os princípios basilares não sejam cumpridos pelas empresas organizadoras de concursos públicos, nem pela Administração direta e indireta, ocasionando diversos problemas nos mais variados certames, em razão de irregularidades perpetradas pelas empresas contratadas. A presente Lei possui por escopo obstar fraudes, assim como prejudicialidade aos concursandos que abdicam, muitas vezes, de seus trabalhos, família e convívio social, para se dedicarem aos estudos.\r\n\r\nNão pode existir, no âmbito da Administração Pública, elevado grau de insegurança jurídica quando da realização de qualquer concurso público para provimento de cargos nos mais diversos órgãos e entidades do Poder Público. Necessário se faz coibir, ou ao menos dificultar, a ação de organizações criminosas no âmbito dos certames, através de instrumentos de fiscalização e enrijecimento das normas que norteiam os concursos públicos.\r\n\r\nNecessário se faz trazer melhores regramentos, a fim de resguardar o direito daqueles que almejam ingressar nos quadros de pessoal da Administração Pública, sendo o concurso público o meio aferível para tal fim, não sendo admitido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, empresas que não possuam capacidade técnica para realização de certames, devendo haver lisura na contratação, bem como obediência aos princípios consagrados na Carta Política de 1988.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2846/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AOS COLECIONADORES, ATIRADORES, CAÇADORES - CAC´S.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para aquisição de armas de fogo e munições, os Caçadores, Atiradores e Colecionadores - CAC's.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção prevista no art. 1º aplica-se aos residentes e/ou domiciliados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica expressamente proibida a comercialização de armas de fogo e munições adquiridas, com o benefício desta lei, pelo prazo de 02 (dois) anos, após sua aquisição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente preposição de Lei tem por objetivo garantir que os Caçadores, Atiradores e Colecionadores, conhecidos como Cacs, possam adquirir armas de fogo e munição com desconto, projetando o acesso as armas e munições, diminuindo o custo para treino e facilitando a profissionalização do tiro esportivo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUm fato muito relevante, que com esta isenção, ocorrerá a desburocratização, fomento e diminuição de preços dos insumos relativos ao esporte conhecido como tiro esportivo.\r\n\r\nO Tiro Esportivo é considerado no mundo todo, um esporte de alto rendimento em qualquer uma de suas categorias, nossos atletas figuram entre os melhores do mundo, mesmo com equipamentos inadequados e sem apoio governamental, temos todos os anos, Atiradores Brasileiros, participando no Exterior, principalmente nos Estados Unidos e Europa de provas e torneios.\r\n\r\nComo bem sabemos, Atiradores Esportivos (CACs) têm como seu principal instrumento de trabalho armas de fogo, suas munições e insumos, estes estão entre os dez produtos com maior carga tributária do país, chegando a mais de 120% sobre o valor do produto no caso de equipamentos importados de altíssima qualidade, essenciais tanto para um bom atleta de tiro.\r\n\r\nA carga tributária excessiva atinge os Atiradores Esportivos no momento mais sensível, que é o momento da aquisição, onde por tratar-se de equipamentos de valor elevado, podem com decisão baseada em critérios financeiros, prejudicar os adquirentes e fazer com que esses busquem adquirir os equipamentos em outros estados, que possuem uma carga tributária menor, deixando de fomentar a economia do nosso Estado.\r\n\r\nVale ressaltar, que está em vigor no Estado do Rio de janeiro, a Lei nº 7755 de 20 de outubro de 2017, de autoria dos nobres deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi, Martha Rocha, Dr. Gotardo, Wagner Montes, Zaqueu Texeira, Marcos Muller e Marcos Abrahão, que isentou o ICMS sobre a aquisição de arma de fogo por policial militar, policial civil, bombeiro militar e inspetor de segurança e administração de segurança penitenciária, ativo e inativo.\r\n\r\nSeguindo essa tendência, apresentamos este Projeto de lei, com o objetivo de fazer a nossa parte no apoio aos nossos Atiradores Esportivos (CACs), isentando do ICMS os equipamentos e materiais por eles utilizados, fomentando o mercado de atirados do Estado, para que o mesmo torne-se competitivo e vire uma referência nacional.\r\n\r\nDiante do Exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei, pois devemos considerar que a isenção de ICMS é um investimento, no desenvolvimento do tiro esportivo e um incentivo a expansão econômica deste ramo, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2847/2020\r\n\r\nDETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que os critérios sanitários, científicos, de estrutura física, insumos e profissionais que venham a ser estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro para o retorno às aulas presenciais, que foram suspensas no bojo do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), serão os mesmos para a rede privada e pública estadual de ensino básico.\r\n\r\nParágrafo único. O funcionamento das instituições privadas de educação básica, vinculadas ao sistema estadual de ensino, com a metodologia de ensino presencial, obedecerá os critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação para o funcionamento presencial das instituições públicas de ensino básico.\r\n\r\nArt. 2º Em caso de descumprimento da presente Lei, a instituição estará sujeita às seguintes sanções:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII. Multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV. Multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO retorno às aulas presenciais, suspensas pelo decreto de estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, tem provocado, nas últimas semanas, muitos debates entre os profissionais de educação, alunos, pais e responsáveis, legisladores e especialistas.\r\n\r\nEm linhas gerais é preciso que critérios científicos e sanitários se cruzem com garantia estrutural nas unidades escolares, seja na modificação física nas salas de aula e aquisição de insumos, além de da incorporação de novos profissionais no ambiente escolar.\r\n\r\nAcreditamos que seja temerária a possibilidade de retorno anterior na rede privada de ensino; seja por atravessar aspectos legais e constitucionais da oferta educacional ou pela inadequação com critérios globais e unitários no sistema de ensino que possam garantir a preservação da vida de todos os envolvidos no processo educacional.\r\n\r\nAssim sendo, o presente projeto de lei objetiva:\r\n\r\na) A possibilidade de acesso igualitário à educação, enquanto direito básico e universal de todo cidadão como versa a Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nb) A preservação da vida dos estudantes e dos profissionais da educação na rede pública e privada do sistema estadual de ensino no Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) O controle epidemiológico do novo COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO SANITÁRIA, POR EMPRESAS E SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA DE PRODUTOS E MERCADORIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os serviços de coleta e entrega de produtos ou quaisquer mercadorias, inclusive aqueles disponibilizados por meio de aplicativos e plataformas digitais deverão seguir as determinações desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º As empresas deverão fornecer aos seus profissionais, sem quaisquer custos aos últimos, e em locais próximos aos da prestação do serviço, os seguintes equipamentos, garantida sua reposição de acordo com as quantias necessárias para a prestação contínua do serviço:\r\n\r\nI. Kit de higienização como equipamento de trabalho, composto por: soluções com água e sabão; toalhas de papel e álcool em gel 70%; e\r\n\r\nII. Máscaras faciais, conforme normativa da ANVISA, em número suficiente para trocar a cada 3 horas, garantindo o uso durante todo o expediente de trabalho.\r\n\r\nIII. Orientações e informações nítidas de uso, troca e descarte correto do kit de higienização, bem como de higienização de equipamentos e veículos;\r\n\r\nIV. Orientações e informações nítidas sobre etiqueta respiratória, higienização constante das mãos, manutenção de álcool em gel 70% junto aos profissionais durante a prestação de serviços, e manutenção de janelas abertas, no caso de transporte de mercadorias por veículos.\r\n\r\nArt. 3º As empresas deverão disponibilizar locais para a devida higienização de veículos e equipamentos tais como mochilas térmicas (bag), capacetes, jaquetas e demais indispensáveis à prestação do serviço oferecido.\r\n\r\nArt. 4º As empresas deverão providenciar para que as máquinas utilizadas para pagamento com cartão estejam protegidas com material impermeável, que facilite a higienização.\r\n\r\nArt. 5º Caberá às empresas incentivar o pagamento por meio de cartão - com máquinas protegidas por material impermeável - ou transferência digital, de modo a diminuir o contato direto entre pessoas e o manuseio de cédulas de dinheiro.\r\n\r\nArt. 6º As empresas deverão orientar os estabelecimentos cadastrados sobre medidas para evitar o contato físico na prestação do serviço e proteger a saúde dos profissionais de entrega e coleta.\r\n\r\nArt. 7º O descumprimento das determinações desta Lei constitui infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades previstas na Lei Estadual nº 197 de 27 de dezembro de 2018 - Código de Vigilância Sanitária, Vigilância em Zoonoses e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e no Decreto Rio 45.585/18, que regulamenta a referida lei - ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.\r\n\r\nArt. 8º Fica a cargo da Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonose (Subvisa), ligada à Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Rio de Janeiro fiscalizar a adoção das medidas dispostas nesta Lei, inclusive, disponibilizando canal (virtual ou telefônico) para denúncias de descumprimento das medidas sanitárias, respeitado o anonimato dos denunciantes.\r\n\r\nArt. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa à imposição de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias.\r\n\r\nNos últimos meses o país vem enfrentando grandes desafios e altos números de óbitos e casos pelo Novo Coronavírus e vimos que, com a decretação de quarentena no Estado e medidas de isolamento social, cresceram os serviços e atividades de entrega e coleta de mercadorias e produtos, especialmente, por plataformas digitais.\r\n\r\nO aumento destes serviços e atividades exige a responsabilização das empresas pelas condições da prestação desses serviços, especialmente, com o cuidado de trabalhadores durante e após a pandemia mundial de COVID-19.\r\n\r\nDessa maneira considerando a importância da saúde dos profissionais de entrega e coleta de produtos e mercadorias, submeto este Projeto de Lei para análise e aprovação nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2849/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO E DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SAPATILHAS HOSPITALARES DESCARTÁVEIS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, LABORATÓRIOS MÉDICOS, EMPRESAS PÚBLICAS E PARTICULARES, ÓRGÃOS PÚBLICOS, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que hospitais, clínicas, laboratórios médicos, empresas públicas e particulares, órgãos públicos, escolas públicas e particulares, universidades públicas e particulares e estabelecimentos comerciais deverão distribuir a todas as pessoas, além do uso de álcool em gel, as sapatilhas hospitalares descartáveis.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma matéria publicada pelo Daily Mail mostrou que especialistas em doenças infecciosas, como o novo coronavírus, alertaram que o vírus pode viver nas solas dos sapatos por até cinco dias. Desta forma é muito fácil 'transportar' o vírus de lugares mais movimentados, como por exemplo os supermercados, aeroportos e transportes públicos para dentro da sua casa.\r\n\r\nAs solas são geralmente produzidas com materiais sintéticos e duráveis, como a borracha, couro revestidos com plásticos, o que significa que não permitem a passagem de ar, líquido ou umidade. A parte superior de um sapato, como os cadarços, pode se tornar um terreno fértil para bactérias, fungos e vírus e gotículas respiratórias, que são transportadas no ar. Uma pessoa infectada com coronavírus pode repassar o vírus para qualquer lugar.\r\n\r\nGeorgine Nanos, médica infectologista de San Diego, disse em entrevista ao Huffington Post Austrália que a probabilidade de calçados transportarem o vírus aumenta quando ele é usado em áreas movimentadas, como escritórios, shopping centers, trens, ônibus e aeroportos.\r\n\r\nMary E. Schmidt, consultora de saúde do Missouri, concordou e acrescentou que o vírus pode sobreviver por até cinco dias ou mais em superfícies sintéticas. Outra especialista em saúde pública de Kansas City, Carole Winner, também defendeu a teoria dizendo que sapatos feitos com plástico também podem manter o coronavírus ativo por alguns dias.\r\n\r\nAs pessoas que não estão trabalhando em casa e continuam a se deslocando, como por exemplo profissionais de saúde, são aconselhadas a usar um par de sapatos fora de casa e retirá-los antes de entrar em casa. Sapatos feitos de lona, tecidos macios ou couro falso, devem ser limpos na máquina de lavar, já sapatos de couro ou botas para trabalho devem ser limpos à mão com desinfetantes. Ainda assim, é importante limpar os ambientes da casa para evitar a contaminação e proteger a sua família.\r\n\r\nDiante desse quadro faz-se mister o uso das sapatilhas hospitalares descartáveis para que o vírus não se espalhe e as chances de contaminação não se espalhem. Sendo assim, peço, aos meus pares que votem pela aprovação do referido projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2850/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo ficam autorizados a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.\r\n\r\n§ 1º O disposto no caput abrange estabelecimentos que fornecem a empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, a rede de restaurantes populares, entre outros, alimentos e refeições prontos para o consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e clientes em geral.\r\n\r\n§ 2º Consideram-se próprios para consumo humano os alimentos e refeições que mantenham suas propriedades nutricionais e segurança sanitária e não prejudiquem a saúde dos beneficiários da doação, mesmo que sua aparência desaconselhe a comercialização.\r\n\r\n§ 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da Lei.\r\n\r\n§ 4º A doação a que se refere esta Lei será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.\r\n\r\nArt. 2º Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.\r\n\r\nParágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.\r\n\r\nArt. 3º O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.\r\n\r\n§ 1º A responsabilidade do doador se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.\r\n\r\n§ 2º A responsabilidade do intermediário se encerra no momento da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao beneficiário final.\r\n\r\nArt. 4º Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar dano à saúde de outrem.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 7 de julho de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, o Brasil vem experimentando uma crise que deprime o setor produtivo, amplia o desemprego e prejudica a capacidade das famílias consumirem até mesmo itens básicos.\r\n\r\nNão bastasse o elevado custo em vidas humanas, a pandemia provocada pelo novo coronavírus agrava essa crise econômica e social, com reflexos negativos no combate à fome nas esferas federal, estadual e municipal. Por um lado, o avanço da COVID-19 ameaça o emprego e a renda de parcela significativa da população; por outro, embaraça o comércio a ponto de assistirmos estarrecidos alimentos serem jogados no lixo por falta de compradores.\r\n\r\nA legislação brasileira incentiva o desperdício de comida. Hoje, aquele que dispõe de excedente próprio para consumo humano está, na prática, impedido de fazer a doação, até mesmo os restaurantes públicos. Diante da impossibilidade de controlar o manuseio e o acondicionamento dos alimentos após cedidos, o potencial doador evita o risco de ser responsabilizado por eventuais danos.\r\n\r\nNão podemos acatar passivos a convivência da fome com o desperdício de alimentos, escancarada pela pandemia. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de\r\n\r\nJaneiro tem o dever moral de corrigir esse inaceitável contrassenso, seguindo a legislação federal, dado que no último dia 23 de junho o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro sancionou o PL 1194/20, o transformando na Lei 14.016/20.\r\n\r\nO objetivo da proposta é inverter a lógica da nossa legislação. Se hoje a responsabilidade do doador é objetiva, decorrente apenas da comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado, ela torna-se subjetiva, condicionada à demonstração de dolo por parte do doador. Na esfera penal, a sanção passa a ser condicionada à comprovação de dolo específico, ou seja, da intenção de causar dano à saúde de outrem.\r\n\r\nConvicta de que nossa proposta contribui para o combate à fome e à desnutrição, valoriza a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxilia a superação da crise econômica e social que tende a se aprofundar com o avanço da COVID-19, ofereço este Projeto de Lei e conto com o apoio dos meus pares para transformá-lo em lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2851/2020\r\n\r\nINSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, responsável por celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs impactos econômicos provocados em razão da pandemia no novo coronavírus são incontestáveis, causando o fechamento de diversas empresas no Estado do Rio de Janeiro, ocasionando o aumento do desemprego.\r\n\r\nSabemos que a recuperação econômica não será fácil, mas precisamos de medidas de enfrentamento à crise, principalmente para a retomada dos empregos.\r\n\r\nConsiderando a dificuldade que os cidadãos fluminenses enfrentam ao almejar o acesso a uma vaga de emprego, ainda mais em um período de pandemia e pós pandemia, a proposta em tela vem na tentativa de funcionar como mais uma alternativa digital de inclusão no acesso a um banco de vagas de forma gratuita, criando uma ponte entre as empresas, com as suas vagas de emprego, com os cidadãos que buscam uma oportunidade.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2852/2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o artigo 14 da Lei Estadual n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996, incluindo o inciso XVIII, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, lastreado no inciso XIX, do Art. 54 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 do Estado de São Paulo, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nXVIII - 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas ainda que se tiverem iniciado no exterior, com medicamentos genéricos ou similares, conforme definido por Lei Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam isentas da incidência do ICMS, as operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-162/1994, isenção esta lastreada no artigo 154 do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 do Estado de São Paulo.\r\n\r\n§ 1º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal (Convênio ICMS-32/14).\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta trata da tributação dos medicamentos no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base a legislação do Estado de São Paulo.\r\n\r\nHoje, na Região Sudeste, o Estado mais prejudicado em razão da alta incidência de tributação sobre medicamentos é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Estados podem estender benefícios fiscais a outros contribuintes estabelecidos na mesma região, desde que atendidas às mesmas condições de fruição, assim como aderir a benefícios fiscais concedidos para outra unidade federada da mesma região - a chamada “regra da cola”.\r\n\r\nA medida visa equiparar a alíquota do ICMS à praticada no Estado de São Paulo, desonerando os medicamentos, assegurando dessa forma, o acesso da população fluminense aos tratamentos médicos, inclusive contra o câncer.\r\n\r\nEm São Paulo e em Minas Gerais é aplicada a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações com medicamentos genéricos, sendo que São Paulo também isenta as operações com medicamentos utilizados no tratamento de câncer.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1805/2020\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, BEBETO, VAL CEASA, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, FABIO SILVA, SAMUEL MALAFAIA, CHICÃO BULHÕES, GIOVANI RATINHO, JORGE FELIPPE NETO, ANDERSON MORAES, CHICO MACHADO, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.02.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2008/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, VAL CEASA, MÔNICA FRANCISCO, DANNIEL LIBRELON, JOÃO PEIXOTO, THIAGO PAMPOLHA, MAX LEMOS, SUBTENENTE BERNARDO, RODRIGO AMORIM, BEBETO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2125/2020\r\n\r\nESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2562/2020\r\n\r\nESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ L. CECILIANO, BRAZÃO, RENATA SOUZA, LUCINHA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, BEBETO, CORONEL SALEMA, JOÃO PEIXOTO, MARCELO CABELEIREIRO, FABIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, THIAGO PAMPOLHA, MÔNICA FRANCISCO, LÉO VIEIRA, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 07.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2576/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputadas ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ L. CECILIANO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, FLAVIO SERAFINI, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos municípios de Duas Barras e Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º - A administração municipal deverá divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º - O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados aos municípios por meio das Resoluções SES N° 2023 DE 30 DE MARÇO DE 2020 e N° 2029 DE 08 DE ABRIL DE 2020 e quaisquer outros atos de enfrentamento ao Covid-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo Municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- Alerj publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único: O município poderá utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual nº 8794, de 17 de abril de 2020, que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 reconhecendo a situação de emergência na saúde pública e se estendera até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, 04 de maio de 2000 exige o reconhecimento pela respectiva Assembleia Legislativa do estado de calamidade municipal, para fins de suspensão de exigências igualmente estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA pandemia mundial declarada pela Organização Mundial de Saúde trouxe uma realidade que afetou diversos municípios fluminenses. Com a implementação do isolamento social, o inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao COVID-19 e a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos, a calamidade pública tornou-se a única saída para estes municípios.\r\n\r\nÉ urgente a aprovação do presente decreto legislativo a fim de dar condição de estruturação ao município de Belford Roxo, dando legitimidade aos atos praticados.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de dar legalidade e o devido processo legal, submeto o presente decreto aos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 410/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. PAULO RODRIGO DE ALMEIDA SILVA, CABO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Rodrigo de Almeida Silva.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Max Lemos, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é o Cabo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Rodrigo de Almeida Silva, militar, casado, graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Cursou no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: Licitações e contratos e Recebimento de Obras Públicas.\r\n\r\nIngressou para o Corpo de Fuzileiros Navais no ano de 2008, durante sua trajetória na Marinha do Brasil, realizou várias manobras militares, perfazendo um total de mais de 800 horas. Dentre as manobras estão: Gericinó, Mangaratiba, Itaboraí, Rezende, Operação Dragão, Maricá. Capacitou-se como Perito atirador ainda na Marinha com o curso de tiro de fuzil Calibre 556), observando as necessidades de sua função cursou ainda Combate a Incêndio, Controle de Avarias, Sobrevivência no Mar. Recebeu a Medalha de Honra ao Mérito pelos serviços prestados em 2003.\r\n\r\nDesligou-se das Forças Armadas para assumir a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura de São João de Meriti em 2003. No ano de 2007, ocupou o cargo de Técnico Legislativo, na Câmara Municipal de São João de Meriti. Em 2010, assumiu a Chefia da Divisão de Pessoas com Necessidades Especiais, na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda na Prefeitura Municipal de São João de Meriti.\r\n\r\nEm 2012, entrou para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, trabalhou na Força Tarefa do Estado em apoio ao TRE. Ainda em 2012, foi designado para o Quartel Central da Corporação, onde ficou até o final do ano de 2015. Realizou mais de 700 atendimentos junto com seus companheiros de quartel nas ambulâncias ASE Avançada, Intermediária, Básica e UTI Neo Natal. Em 2016, foi transferido para o CSM.\r\n\r\nEm 2017, assumiu a Superintendência de Vigilância Sanitária, do Município de São João de Meriti, trabalhou na área de Controle de Arboviroses, e de Conscientização do Comércio para Regularização e Adequação às Normas Sanitárias. Transferiu-se para o destacamento 3/4 de Paracambi, em 2019, onde realizou inúmeros resgates de acidentes no Arco Metropolitano, na Rodovia Presidente Dutra, destacando-se seu excepcional empenho no resgate às vítimas da Comunidade da Muzema.\r\n\r\nVislumbra-se em nosso homenageado, dedicação no cuidado com vidas, seja nos resgates, na conscientização, ou no controle sanitário. O Bombeiro Paulo Rodrigo de Almeida tem atuado principalmente em defesa da Saúde Pública. Desta forma, o presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e seriedade ao longo de sua respeitada trajetória profissional e de luta em prol do povo, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos dos membros desta egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 71501 DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao 2º SARGENTO ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR RG71501 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Max Lemos, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso homenageado é o 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr Ademar Gomes de Oliveira Junior, formado em Técnico de Contabilidade em 1996, natural de Natal, veio para o Rio de Janeiro com seus pais, ainda bebê. Hoje atua na UPP Nova Brasília, como supervisor da chamada Polícia de Proximidade, e tem o exercício desta função reconhecido pela força e pela comunidade. Policial de comportamento exemplar reconhecido por elogios dos destacamentos por onde passou, começou sua carreira na segurança pública em 2001, onde ao concluir o curso de formação no CEFAP voluntariou-se ao Batalhão de Operações Especiais, concluindo seu treinamento com louvor no ano de 2002.\r\n\r\nDurante sua permanência no BOPE atuou em Grandes Eventos como Jogos Pan-Americanos 2007, Copa do Mundo de 2014. Experiência notória e excepcional em ações nas crises, atuou na Segurança Pública durante o movimento \"Não vai ter Copa\" em 2014, na instalação das UPP's do Grande Rio inclusive Alemão, Rocinha, Jacaré, Caju, Salgueiro e Complexo da Penha pelo BOPE de 2001 a 2015. Em fevereiro de 2011, ainda no BOPE recebeu Moção de Aplausos e Reconhecimento da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, por sua atuação nas ocupações do Complexo do Alemão e Vila Cruzeiro. Lembrando que, dedica-se na busca incessante de aprimorar-se em sua função, exercendo a garantia da segurança do povo do Estado do Rio de Janeiro sem perder a humanidade.\r\n\r\nDesta forma, o presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo e seriedade ao longo de sua respeitada trajetória profissional e de luta em prol da segurança pública, sendo, portanto, merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos dos membros desta egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 412/2020\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO AO REVMO SACERDOTE EDUARDO ARRUDA DE ABREU.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO ao Reverendíssimo Sacerdote Eduardo Arruda Abreu, pela meritória e destacada contribuição na luta pela conquista e afirmação da democracia racial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2020.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, Max Lemos, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem ora pretendida, se justifica pelo belo trabalho que o Reverendo Eduardo Arruda Abreu vem realizando na luta pela conquista e afirmação da democracia racial em São João de Meriti e em nosso Estado. Sua atuação se dá em diversos campos e frentes de trabalho, combatendo, com afinco, o racismo, reafirmando ritos e a fé afro e estimulando a elevação da auto-estima de um povo marcado pelos rótulos de criminalidade e de subdesenvolvimento ampliados na Baixada Fluminense, fazendo com que consigam perceber a possibilidade de crescimento pessoal e profissional.\r\n\r\nFaz-se meritória a diplomação do homenageado por esta egrégia casa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL N° 48/2020 \r\n\r\nAutor: ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2020, autoria do Deputado ANDRÉ CECILlANO, que \"RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRE CECILlANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 2789/2020de minha autoria, que \"DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILlZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de julho de 2020. \r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 222/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2629, de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Gustavo Schmidt, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Lucinha, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8914, de 30 de junho de 2020, que “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL ACOMETIDOS POR COMORBIDADES ASSOCIADAS ÀS COMPLICAÇÕES FATAIS DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PARA SETORES OU DEPARTAMENTOS QUE OFEREÇAM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 223/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2197, de 2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Marina Rocha, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Lucinha, Zeidan, Brazão, Martha Rocha, Carlos Minc, Dionísio Lins, Mônica Francisco, João Peixoto, Dani Monteiro, Renato Cozzolino, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Bebeto, Samuel Malafaia, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Chico Machado, Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8915, de 30 de junho de 2020, que “AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR A ADOTAR SISTEMA DE AULAS REMOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 224/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2255, de 2020, de autoria dos Deputados Brazão, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Jair Bittencourt, Marina Rocha, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Coronel Salema, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Renato Zaca, Renan Ferreirinha, Marcelo Dino, Bebeto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Zeidan, Martha Rocha, Renata Souza, Mônica Francisco, Gustava Tutuca, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon, Franciane Motta, Dionísio Lins, João Peixoto, André Ceciliano que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8916, de 30 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 225/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2336, de 2020, de autoria dos Deputados Rosane Felix, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina Rocha, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Brazão, Renato Zaca, Martha Rocha, Bebeto, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Eliomar Coelho, Renata Souza, Marcelo Dino, Enfermeira Renaje, Carlos Minc, Zeidan, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8917, de 30 de junho de 2020, que “PROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19 - PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 226/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 07.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2202, de 2020, de autoria dos Deputados Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Marcos Muller, Anderson Alexandre, Dionísio Lins, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Welberth Rezende, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Dr. Deodalto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8918, de 30 de junho de 2020, que “SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVIRUS - COVID-19“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2043 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Márcio Canella, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Fabio Silva, Max Lemos, Lucinha, Giovani Ratinho, Bebeto, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Andre Ceciliano, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schimidt, Welberth Rezende que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8919, de 30 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 228/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2291 de 2020, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Vandro Família, Marina Rocha, Val Ceasa, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marcio Canella, Coronel Salema, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Carlos Minc, Max Lemos, Rosenverg Reis, Brazão, Lucinha, Capitão Teixeira, Gustavo Tutuca, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Gustavo Schimidt, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8920, de 30 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 229/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2573 de 2020, de autoria dos Deputados Gustavo Schmidt, Vandro Família, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcelo Dino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8921, de 30 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECÍFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 230/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2286 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marina Rocha, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Thiago Pampolha, Anderson Alexandre, Márcio Canella, Coronel Salema, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo Mônica Francisco, Marcelo Dino, Flavio Serafini, Renata Souza, Samuel Malafaia, Brazão, Max Lemos, Carlos Minc, Lucinha, Gustavo Tutuca, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, Renato Zaca, Gustavo Schimidt, Rodrigo Bacellar, Bebeto, Alexandre Freitas, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8922, de 30 de junho de 2020, que “REVOGA O ART. 8º DA LEI Nº 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO §8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 231/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2046 de 2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Vandro Família, Alana Passos, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina Rocha, Dionisio Lins, Marcelo Cabeleireiro, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Samuel Malafaia, Zeidan, Brazão, Marcelo Dino, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Lucinha, Max Lemos, Gustavo Tutuca, Marcio Canella, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8923, de 30 de junho de 2020, que “GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n3597 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Saúde, a transferência do Hospital de Campanha Modular de Nova Iguaçu para o bairro Cabuçu no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n3558 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico e a melhoria da iluminação da Estrada de Rodagem Niteroi Cabo Frio - RJ 102.\r\n\r\n3559 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico e a melhoria da iluminação da Estrada de Rodagem Niteroi Manilha - RJ 104.\r\n\r\n3560 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada de Rodagem, Sr. Uruan Cintra de Andrade, a manutenção, recapeamento asfáltico e a melhoria da iluminação da Estrata de Rodagem Avenida Governador Leonel de Mora Brizola (antiga Presidente Kennedy) - RJ 101.\r\n\r\n3561 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Transportes, Sr. Delmo Manoel Pinho, a melhoria do Serviço de Transporte Rodoviário no 1º, 2º, 3º e 4º Distritos do município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3669 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, que seja feita a instalação de um filtro, localizado na Avenida Cinco de Julho, esquina com a Rua China, no bairro do Pilar, 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n3616 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a lotação de cinquenta policiais militares formados no dia 18/06/2020, para integrar o efetivo do 15º Batalhão da Polícia Militar, localizado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2259089"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 160ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço a atenção dos Srs. Deputados, por favor.\r\n\r\nHoje, pela manhã, por volta das 8 horas, 8h30, recebi um telefonema do Vice-Governador Cláudio Castro, que disse que viria à Alerj, juntamente com o Governador e o presidente do PSC, para apresentar o Deputado Bruno Dauaire como novo líder do Governo na Casa. Assim, por volta das 10 horas chegaram aqui o Governador, o Vice, o Pastor Everaldo, presidente do PSC, e também os Deputados Léo Vieira, Thiago Pampolha, Bruno Dauaire, entre outros Deputados. Conversamos, todos na mesma sala, com o Governador e seu vice. Reiterei a nossa disposição de ajudar o Estado, reiterei a disposição da Assembleia de não fazer nenhuma pauta bomba, nada que pudesse prejudicar a arrecadação ou mesmo criar despesas, mas afirmei que tudo que estamos fazendo aqui terá seguimento. Mais uma vez reiterei o direito ao contraditório e à ampla defesa e disse que iríamos dar seguimento aos trabalhos da Casa. \r\n\r\nEm determinado momento havia uns dez ou onze Deputados na sala. Era isso que eu queria anunciar para V.Exas. Da outra vez também o Governador esteve aqui, anunciou antes. Tomei todo o cuidado para que houvesse um grupo de parlamentares na reunião e a mesma coisa eu fiz hoje. Liguei para alguns pela manhã bem cedo. Alguns não poderiam estar presentes, outros sim e, com muita transparência, atendemos ao Governador e ao Vice-Governador na Rua da Alfândega.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concederei a palavra pela ordem ao final da pauta da 1ª Sessão. Pode ser? De questão de ordem sobre a pauta falamos agora.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, não, é pela ordem. É só para pedir inclusão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem a palavra pela ordem, o Deputado Chico Machado. Trata-se da emergência, então, por favor.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço inclusão na pauta de quinta-feira, dia 9 de julho de 2020, de matéria relativa à inclusão da cidade de Duas Barras na relação de calamidade pública em decorrência do Covid-19. Faço esta solicitação a V.Exa. porque, neste momento, a Cidade Duas Barras está passando por grande dificuldade. O Prefeito já deu entrada na documentação, tivemos um contato com a nossa querida Helen e peço a V.Exa. que, estando toda a documentação já aí, faça a inclusão, por favor, de Duas Barras na relação de cidades afetadas pela calamidade pública em relação ao Covid-19. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., para Duas Barras e Iguaba Grande. Já apresentei o projeto, depois vamos dar coautoria e na quinta-feira vamos trazer a matéria à pauta.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à 1ª Sessão Extraordinária. Palavra pela ordem será concedida ao final da pauta. Depois, quero também falar um pouquinho do que aconteceu em duas reuniões que realizamos hoje, por videoconferência.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1805/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quem vai emitir o parecer, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Lembro que há emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, mas está designado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu 21 emendas. Fomos pareceristas na CCJ e estamos dando agora parecer sobre as emendas. \r\n\r\nSomos favoráveis às Emendas 6 e 21; prejudicadas as Emendas 1, 4, 5, 8, 13, 15 e 17, pela aprovação da Emenda 2, da Comissão de Constituição e Justiça; contrários às Emendas 2, 3, 7, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 19 e 20, concluindo por Substitutivo, pedindo a V.Exa. forma final de redação. Se V.Exa. desejar, leio o Substitutivo, que já foi divulgado no grupo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2020 QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MINC (Nº 01)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 02)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (NºS 03 A 05 E 11)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH (Nº 06)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (Nº 07)\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI (NºS 08 A 10, 12 A 14)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (NºS 15 A 20)\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS (Nº 21)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 , 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 E 20)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Freitas que “regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica, para classificar atividades de baixo risco”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende com base na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, que traz em seu texto medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e os empreendedores reduzir a obrigatoriedade de atos públicos de liberação que retrata excessiva burocracia e que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia.\r\n\r\nO projeto recebeu 21 (vinte e uma) emendas de plenário. A emenda n.ºs 21 representa o aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 e 18 encontram-se prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02 da Comissão de Constituição e Justiça. As emendas n.ºs 02, 03, 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 e 20 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei n.º 1805/2020 FAVORÁVEL À EMENDA N.º 21; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS N.ºS 01, 04, 05, 08, 13, 15, 17 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 , 06, 07, 09, 10, 11, 12, 14, 16, 19 E 20 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 1805/2020\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n\r\nArt. 2º - É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.\r\n\r\n§ 1º - São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO\r\n\r\nArt. 3º - O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n\r\n§1º- Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n\r\n§2º- O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.\r\n\r\nArt. 4º -Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM e o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do §1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº \r\n\r\nAtividade \r\n\r\n1 \r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) \r\n\r\n2 \r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) \r\n\r\n3 \r\n\r\nAgências de notícias (Código CNAE:6391700) \r\n\r\n4 \r\n\r\nAgências de publicidade (Código CNAE:7311400) \r\n\r\n5 \r\n\r\nAgências de viagens (Código CNAE:7911200) \r\n\r\n6 \r\n\r\nAgências matrimoniais (Código CNAE:9609202) \r\n\r\n7 \r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) \r\n\r\n8 \r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) \r\n\r\n9 \r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) \r\n\r\n10 \r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) \r\n\r\n11 \r\n\r\nAluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) \r\n\r\n12 \r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) \r\n\r\n13 \r\n\r\nAluguel de material médico (Código CNAE:7729203) \r\n\r\n14 \r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) \r\n\r\n15 \r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) \r\n\r\n16 \r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) \r\n\r\n17 \r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) \r\n\r\n18 \r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) \r\n\r\n19 \r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) \r\n\r\n20 \r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) \r\n\r\n21 \r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) \r\n\r\n22 \r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) \r\n\r\n23 \r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) \r\n\r\n24 \r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) \r\n\r\n25 \r\n\r\nAtividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) \r\n\r\n26 \r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) \r\n\r\n27 \r\n\r\nAtividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) \r\n\r\n28 \r\n\r\nAtividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) \r\n\r\n29 \r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) \r\n\r\n30 \r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) \r\n\r\n31 \r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) \r\n\r\n32 \r\n\r\nAtividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) \r\n\r\n33 \r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) \r\n\r\n34 \r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) \r\n\r\n35 \r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) \r\n\r\n36 \r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) \r\n\r\n37 \r\n\r\nAtividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) \r\n\r\n38 \r\n\r\nAtividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) \r\n\r\n39 \r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) \r\n\r\n40 \r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) \r\n\r\n41 \r\n\r\nAtividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. \r\n\r\n42 \r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) \r\n\r\n43 \r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) \r\n\r\n44 \r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) \r\n\r\n45 \r\n\r\nChaveiros (Código CNAE:9529102) \r\n\r\n46 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) \r\n\r\n47 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) \r\n\r\n48 \r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) \r\n\r\n49 \r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) \r\n\r\n50 \r\n\r\nComércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) \r\n\r\n51 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) \r\n\r\n52 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) \r\n\r\n53 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) \r\n\r\n54 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) \r\n\r\n55 \r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) \r\n\r\n56 \r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) \r\n\r\n57 \r\n\r\nComércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) \r\n\r\n58 \r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) \r\n\r\n59 \r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) \r\n\r\n60 \r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) \r\n\r\n61 \r\n\r\nComércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) \r\n\r\n62 \r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) \r\n\r\n63 \r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) \r\n\r\n64 \r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) \r\n\r\n65 \r\n\r\nComércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) \r\n\r\n66 \r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) \r\n\r\n67 \r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) \r\n\r\n68 \r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) \r\n\r\n69 \r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) \r\n\r\n70 \r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) \r\n\r\n71 \r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) \r\n\r\n72 \r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) \r\n\r\n73 \r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) \r\n\r\n74 \r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) \r\n\r\n75 \r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) \r\n\r\n76 \r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) \r\n\r\n77 \r\n\r\nComércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) \r\n\r\n78 \r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) \r\n\r\n79 \r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) \r\n\r\n80 \r\n\r\nComércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701) \r\n\r\n81 \r\n\r\nComercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) \r\n\r\n82 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) \r\n\r\n83 \r\n\r\nComercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) \r\n\r\n84 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) \r\n\r\n85 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) \r\n\r\n86 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) \r\n\r\n87 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) \r\n\r\n88 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) \r\n\r\n89 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) \r\n\r\n90 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) \r\n\r\n91 \r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) \r\n\r\n92 \r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) \r\n\r\n93 \r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) \r\n\r\n94 \r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) \r\n\r\n95 \r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) \r\n\r\n96 \r\n\r\nComércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) \r\n\r\n97 \r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) \r\n\r\n98 \r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) \r\n\r\n99 \r\n\r\nComércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) \r\n\r\n100 \r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) \r\n\r\n101 \r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) \r\n\r\n102 \r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) \r\n\r\n103 \r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104)\r\n\r\n104 \r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) \r\n\r\n105 \r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) \r\n\r\n106 \r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) \r\n\r\n107 \r\n\r\nComércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) \r\n\r\n108 \r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) \r\n\r\n109 \r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) \r\n\r\n110 \r\n\r\nComércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) \r\n\r\n111 \r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) \r\n\r\n112 \r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) \r\n\r\n113 \r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) \r\n\r\n114 \r\n\r\nComércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) \r\n\r\n115 \r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) \r\n\r\n116 \r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) \r\n\r\n117 \r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) \r\n\r\n118 \r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) \r\n\r\n119 \r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) \r\n\r\n120 \r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) \r\n\r\n121\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) \r\n\r\n122 \r\n\r\nComércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) \r\n\r\n123 \r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) \r\n\r\n124 \r\n\r\nComércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) \r\n\r\n125 \r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) \r\n\r\n126 \r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) \r\n\r\n127 \r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) \r\n\r\n128 \r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) \r\n\r\n129 \r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) \r\n\r\n130\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) \r\n\r\n131 \r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) \r\n\r\n132 \r\n\r\nConfecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) \r\n\r\n133 \r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) \r\n\r\n134 \r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) \r\n\r\n135 \r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) \r\n\r\n136 \r\n\r\nConsultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) \r\n\r\n137 \r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) \r\n\r\n138 \r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) \r\n\r\n139 \r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) \r\n\r\n140 \r\n\r\nCursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) \r\n\r\n141 \r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) \r\n\r\n142\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) \r\n\r\n143\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) \r\n\r\n144 \r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. \r\n\r\n145 \r\n\r\nDesign de interiores (Código CNAE:7410202) \r\n\r\n146 \r\n\r\nDesign de produto (Código CNAE:7410203) \r\n\r\n147 \r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) \r\n\r\n148\r\n\r\nEdição de jornais diários (Código CNAE:5812301) \r\n\r\n149 \r\n\r\nEdição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) \r\n\r\n150 \r\n\r\nEdição de livros (Código CNAE:5811500) \r\n\r\n151 \r\n\r\nEdição de revistas (Código CNAE:5813100) \r\n\r\n152 \r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) \r\n\r\n153 \r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) \r\n\r\n154 \r\n\r\nEnsino de dança (Código CNAE:8592901) \r\n\r\n155 \r\n\r\nEnsino de esportes (Código CNAE:8591100) \r\n\r\n156 \r\n\r\nEnsino de idiomas (Código CNAE:8593700) \r\n\r\n157 \r\n\r\nEnsino de música (Código CNAE:8592903) \r\n\r\n158 \r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. \r\n\r\n159 \r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) \r\n\r\n160 \r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) \r\n\r\n161 \r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) \r\n\r\n162 \r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) \r\n\r\n163 \r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) \r\n\r\n164 \r\n\r\nFabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. \r\n\r\n165\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) \r\n\r\n166 \r\n\r\nFabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. \r\n\r\n167 \r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n168 \r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n169 \r\n\r\nFabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n170 \r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. \r\n\r\n171 \r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. \r\n\r\n172 \r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n173 \r\n\r\nFabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. \r\n\r\n174 \r\n\r\nFabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n175 \r\n\r\nFabricação de meias (Código CNAE:1421500) \r\n\r\n176 \r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) \r\n\r\n177 \r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) \r\n\r\n178 \r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n179\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n180 \r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. \r\n\r\n181 \r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) \r\n\r\n182 \r\n\r\nFacção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) \r\n\r\n183\r\n\r\nFacção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) \r\n\r\n184 \r\n\r\nFilmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) \r\n\r\n185 \r\n\r\nFotocópias (Código CNAE:8219901) \r\n\r\n186 \r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) \r\n\r\n187 \r\n\r\nHorticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) \r\n\r\n188 \r\n\r\nLaboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) \r\n\r\n189 \r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) \r\n\r\n190 \r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) \r\n\r\n191 \r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) \r\n\r\n192 \r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) \r\n\r\n193 \r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) \r\n\r\n194 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Nãoeletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) \r\n\r\n195 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) \r\n\r\n196\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) \r\n\r\n197 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) \r\n\r\n198 \r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) \r\n\r\n199 \r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) \r\n\r\n200 \r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) \r\n\r\n201 \r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) \r\n\r\n202 \r\n\r\nMarketing direto (Código CNAE:7319003) \r\n\r\n203 \r\n\r\nOperadores turísticos (Código CNAE:7912100) \r\n\r\n204 \r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) \r\n\r\n205\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) \r\n\r\n206 \r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) \r\n\r\n207 \r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) \r\n\r\n208 \r\n\r\nPensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) \r\n\r\n209 \r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) \r\n\r\n210 \r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) \r\n\r\n211 \r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) \r\n\r\n212 \r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) \r\n\r\n213\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) \r\n\r\n214 \r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) \r\n\r\n215 \r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) \r\n\r\n216 \r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) \r\n\r\n217 \r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) \r\n\r\n218 \r\n\r\nProdução de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) \r\n\r\n219 \r\n\r\nProdução de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) \r\n\r\n220 \r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) \r\n\r\n221 \r\n\r\nProdução musical (Código CNAE:9001902) \r\n\r\n222 \r\n\r\nProdução teatral (Código CNAE:9001901) \r\n\r\n223 \r\n\r\nPromoção de vendas (Código CNAE:7319002) \r\n\r\n224 \r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) \r\n\r\n225 \r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) \r\n\r\n226 \r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) \r\n\r\n227\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) \r\n\r\n228 \r\n\r\nReparação de jóias (Código CNAE:9529106) \r\n\r\n229 \r\n\r\nReparação de relógios (Código CNAE:9529103) \r\n\r\n230 \r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) \r\n\r\n231 \r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) \r\n\r\n232 \r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) \r\n\r\n233 \r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) \r\n\r\n234 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) \r\n\r\n235 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) \r\n\r\n236 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402) \r\n\r\n237 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) \r\n\r\n238 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) \r\n\r\n239 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) \r\n\r\n240 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) \r\n\r\n241 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) \r\n\r\n242 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) \r\n\r\n243 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) \r\n\r\n244 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) \r\n\r\n245 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) \r\n\r\n246 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) \r\n\r\n247 \r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) \r\n\r\n248 \r\n\r\nRestauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) \r\n\r\n249 \r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) \r\n\r\n250 \r\n\r\nRestaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) \r\n\r\n251 \r\n\r\nSalas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) \r\n\r\n252 \r\n\r\nServiços advocatícios (Código CNAE:6911701) \r\n\r\n253 \r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) \r\n\r\n254 \r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) \r\n\r\n255 \r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) \r\n\r\n256 \r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) \r\n\r\n257 \r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102)\r\n\r\n258 \r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) \r\n\r\n259 \r\n\r\nServiços de arquitetura (Código CNAE:7111100) \r\n\r\n260 \r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) \r\n\r\n261 \r\n\r\nServiços de capotaria (Código CNAE:4520008) \r\n\r\n262 \r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) \r\n\r\n263 \r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) \r\n\r\n264 \r\n\r\nServiços de dublagem (Código CNAE:5912001) \r\n\r\n265 \r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) \r\n\r\n266 \r\n\r\nServiços de engenharia (Código CNAE:7112000) \r\n\r\n267 \r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) \r\n\r\n268 \r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) \r\n\r\n269 \r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) \r\n\r\n270 \r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) \r\n\r\n271 \r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) \r\n\r\n272 \r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) \r\n\r\n273 \r\n\r\nServiços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) \r\n\r\n274 \r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) \r\n\r\n275 \r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) \r\n\r\n276 \r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) \r\n\r\n277 \r\n\r\nServiços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) \r\n\r\n278 \r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) \r\n\r\n279 \r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) \r\n\r\n280 \r\n\r\nServiços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). \r\n\r\n281\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) \r\n\r\n282\r\n\r\nTestes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. \r\n\r\n283\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) \r\n\r\n284\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) \r\n\r\n285\r\n\r\nTreinamento em informática (Código CNAE:8599603) \r\n\r\n286\r\n\r\nWeb design (Código CNAE:6201502) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Com forma final de redação, a Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria levantar só um ponto de atenção aqui, breve. Concordo com o parecer, mas uma parte, uma linha, na Emenda Aditiva 6, é sobre o refino de óleos lubrificantes. Não sei se isso deveria ser considerado atividade de baixo risco. Queria que, se possível, o relator da CCJ ou o próprio autor do projeto nos explicasse a respeito. Tirando isso, estou de acordo com tudo e acompanharei o parecer emitido. Seria bom se pudéssemos pelo menos ter clareza sobre esse item específico. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 6, do Deputado Alexandre Knoploch - houve uma omissão no Substitutivo - foi acatada. Ela foi acatada junto com a Emenda 6 e a Emenda 21. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso falar rapidinho? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Um item da Emenda 6. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas tem a palavra. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente, em seguida.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Houve um erro do autor da emenda. Na verdade, ele se refere a atividades de re-refino. É basicamente um reaproveitamento do óleo, não é uma atividade tão complexa quanto o refino. \r\n\r\nSinceramente, não fui eu o autor da emenda, mas não vi problema algum em relação ao re-refino. O refino, provavelmente, é uma atividade industrial um pouco mais complexa e não está contemplada no anexo. Fizemos esse comentário à CCJ, de que a redação estava equivocada por conta do número que corresponde à atividade econômica. Não é refino, é re-refino apenas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na mesma linha do Deputado Alexandre Freitas, é o item 230, é re-refino. Evidentemente, o Deputado Renan Ferreirinha tem toda a razão. Foi erro de digitação, porque o código do produto é para re-refino. Será feita a devida correção. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é só para fazer uma consulta ao relator na CCJ, designado, Deputado Luiz Paulo. A nossa intenção, quando apresentamos a Emenda 7, foi evitar que o Projeto de Lei não perdesse de vista os casos específicos de licenças ambientais e licenças sanitárias. Queria saber, de forma respeitosa, a razão pela qual a emenda não foi acolhida, porque acho que é importante não deixarmos de lado as situações que requerem licenças ambientais ou sanitárias. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck, eu entendi, mas posso rever, que isso está acatado na emenda da própria Comissão de Constituição e Justiça. Na verdade, ela não está rejeitada; ela está prejudicada pela emenda da CCJ. Foram todas as ponderações que o Deputado Carlos Minc fez na CCJ. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, tudo bem. É que, quando o Deputado Luiz Paulo leu o relatório, deu essa emenda como rejeitada. Se está prejudicada por conta de uma emenda da CCJ, entendo, é claro que entendo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vamos tirá-la do rol das que receberam parecer contrário e vamos passá-la para o das prejudicadas, 5, 7 e 8. Desculpe, Deputado Waldeck. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não há problema algum. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, quanto ao meu ponto no parecer da Comissão da Economia e a essa questão do refino, confesso que por não conhecer tanto, não sei quanto implica o re-refino, então, o Deputado Minc entende mais sobre o assunto, se estiverem de acordo e aí o Deputado Luiz Paulo, Deputado Minc...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Posso esclarecer, Presidente Ceciliano?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O Deputado Renan Ferreirinha tem razão. Embora o re-refino seja uma atividade muito menos complexa que o refino, ele causa um impacto grande.\r\n\r\nEu me lembro do Rio Calombé, que nós chamávamos de Rio de Fogo, porque jogavam tanto rejeito do re-refino que esse rio, na Baixada, em Caxias, pegou fogo várias vezes e queimou muitas e muitas casas. Então, o re-refino é menos complexo, mas ele tem que ser acompanhado de perto. Eu acompanhei dezenas de desastres ambientais por conta do re-refino mal fiscalizado. Então, cabe razão ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, já encerrou?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria propor, para acabar com essa discussão, porque isso é absolutamente secundário dentro do Projeto, alterar o parecer, se V.Exa. me permitir, e rejeitar a Emenda 6 do re-refino, código 230.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gostaria de solicitar que o Deputado Luiz Paulo fizesse a leitura de como ficou, porque muitas Emendas são prejudicadas e não consegui abrir aqui o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, ele perguntou se deveria ler, eu falei que não. Ele remete para V.Exa. o Substitutivo.\r\n\r\nAgora, não vai mudar nada, salvo se V.Exa. quiser consignar voto contrário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, o Deputado Flávio Serafini destacou duas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Uma está prejudicada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Emenda 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 5 está prejudicada pela 2 da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a 9, indiretamente, também está prejudicada, porque ele está falando de legislação urbanística, que é competência municipal, mas também preservou todas as legislações ambientais e a legislação urbanística não deixa de ser uma legislação ambiental.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, questão de ordem também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, V.Exas. recebem os pareceres antes e aí vamos fazer uma discussão já com tudo pronto e passado? Eu vou conceder a questão de ordem. Uma coisa, não dá para fazer, não dá. Não dá para debater 40 minutos um Substitutivo que V.Exas. receberam antes e que eu nem recebi. Eu estou desde as 10 horas online em reuniões. Estou anotando o que consigo, aí V.Exas. que têm o parecer, se não chegarem ao entendimento, nós retiramos o Projeto.\r\n\r\nPara questão de ordem, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Para mim, o Projeto está o.k. para ser votado. Quanto a isso, levantei uma questão de ordem. Esse parecer específico não recebemos com tanta antecedência. Eu li essa questão, me atentei com essa linha, levando em consideração essa exclusão que o Deputado Luiz Paulo propôs na CCJ, eu só queria retificar que o parecer da Comissão de Economia é acompanhando a CCJ visto essa mudança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Flávio?\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação - só será publicado após o aval de V.Exas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria me abster também. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu posso me manifestar sobre o Projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, abstenção do Deputado Flávio Serafini, da Deputada Renata Souza e do Deputado Waldeck Carneiro. Da bancada do Psol, pode ser? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode. Pode sim. De minha parte, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não só pode, como deve.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. Rapidinho. Eu queria falar ao final da Sessão, tendo em vista que eu sou autor do Projeto, sobre o que foi aprovado agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está o.k. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com Subemenda às Emendas 1 e 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 3 e 4; concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2008/2020 QUE “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado e Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2008/2020 QUE “AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentada representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03 e 04 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço por razão de inadimplência ou façam a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas.\r\n\r\nParágrafo Único: O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de calamidade ou emergência reconhecida por ato oficial ou por documento expedido pela autoridade competente.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Sendo celebrado o convênio previsto no artigo 1º, o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2008/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2008/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço por razão de inadimplência ou façam a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas.\r\n\r\nParágrafo Único: O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de calamidade ou emergência reconhecida por ato oficial ou por documento expedido pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º Sendo celebrado o convênio previsto no artigo 1º, o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único: Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou dar o parecer na forma do Substitutivo, mesmo sendo autora. Então, o parecer é favorável nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passado o Substitutivo, V.Exa. tem todo o direito de dar o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3 e contrário à Emenda 4. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas, um dos autores do Projeto de Lei 1805/2020. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje é um grande dia para a sociedade fluminense. A Alerj dá uma resposta sensacional para aqueles que querem empreender no nosso Estado. Agora, com a aprovação deste Projeto de Lei, vamos ter menos burocracia para que as pessoas comecem o seu negócio. \r\n\r\nEu queria só ter certeza se o Deputado Vandro Família pediu coautoria. Como eu disse na última Sessão, eu abri para coautoria. O Deputado Anderson Moraes pediu coautoria, foi dada. Eu só queria ter certeza se o Deputado Vandro Família realmente pediu, porque isso não chegou até mim. \r\n\r\nMas, fora isso, quero parabenizar os meus colegas, que deram uma excelente resposta para o cidadão fluminense, que está com tanto problema em razão da pandemia. E lamentar que o partido que guarda a teratologia no seu nome, “socialismo e liberdade”, lute tanto contra a liberdade de quem paga imposto e de quem quer gerar emprego e riqueza para o nosso Estado. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Thiago Pampolha quer a palavra pela ordem. Já, já, ao final. Vamos colher depois coautoria dos dois Projetos. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto ao Projeto de Lei 1805/2020, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acho importante que no Estado do Rio de Janeiro busquemos desburocratizar todos os procedimentos, tanto aqueles neces sários à abertura de novos negócios, tanto aqueles necessários à cobrança de impostos etc., mas temos uma legislação ambiental que precisa ser respeitada, temos legislações urbanísticas que precisam ser respeitadas. \r\n\r\nTemos visto no Brasil uma grande pressão do setor econômico para, por exemplo, crescer sobre as terras indígenas, crescer sobre uma série de áreas que achamos que são fundamentais para que sejamos um país com maior biodiversidade, com melhor forma de vida, com mais bem-viver. \r\n\r\nComo não conseguimos analisar com profundidade o parecer final com o posicionamento sobre cada emenda, preferimos nos abster. Estamos entre aqueles que não acham que a economia deva estar acima da vida, nem da vida humana nem da biodiversidade, que marca tanto o Brasil. \r\n\r\nSabemos que um partido que se diz novo vem com práticas velhas do coronelismo brasileiro, defendendo que a economia tem que estar acima da vida. Esse partido tem defendido medidas que expoliam os trabalhadores, que os deixam cada vem mais pobres. Não vamos fazer coro com esses que querem ver os trabalhadores cada vem mais pobres e o meio ambiente cada vem mais devastado para fortalecer o grande capital.\r\n\r\nCom relação a esse projeto específico, não tivemos como analisar pormenorizadamente as emendas, por isso a nossa abstenção. Não combatemos o projeto, tentamos aprimorá-lo. Mas, com as dificuldades do trâmite legislativo, preferimos nos abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO Deputado André Corrêa falou quando eu... Deputado André Corrêa... Pergunto aos Deputados Alexandre Freitas, Vandro Família e Rodrigo Amorim se concedem coautoria no primeiro projeto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, está concedida a coautora, sem problema algum. Quem quiser subscrever esse projeto é muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desejam coautoria os Deputados Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Chico Machado, Bebeto, Val Ceasa, Gustavo Tutuca, Marcelo do Seu Dino, Marcelo Cabelereiro, João Peixoto, Fabio Silva, Anderson Moraes, Alana Passos, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Jorge Felippe Neto e Chicão Bulhões.\r\n\r\nCom relação ao Projeto de Lei 2008, Deputado Waldeck Carneiro e Deputado Flávio Serafini, V.Exas. concedem coautoria?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente, Sr. Presidente, para quem a desejar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desejam coautoria os Deputados Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Dionísio Lins, Renata Souza, Dr. Deodalto, Chico Machado, Val Ceasa, Mônica Francisco, Danniel Librelon, Carlos Minc, Lucinha, João Peixoto, Dani Monteiro, Thiago Pampolha, Max Lemos, Rosane Felix, Brazão, Subtenente Bernardo, Rodrigo Amorim, Bebeto e Alana Passos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nTrago a preocupação do nosso mandato com a obrigatoriedade da utilização de máscaras, que foi fruto de um projeto nosso, meu, do Deputado Renan Ferreirinha e de vários outros Deputados. O Governo sancionou a lei, no entretanto, até então não se vislumbrou as formas como ela pode ser efetivada.\r\n\r\nHoje, na reunião, juntamente com V.Exa. e outros Deputados, na presença do Governador, cobrei que essa lei seja implementada, que ela seja efetivamente cumprida. Para isso o Governo precisa agir, precisa estabelecer regramentos e cobrar dos seus agentes de segurança que abordem os cidadãos, façam as advertências pertinentes e assim contribuam para a saúde da população, na prevenção da proliferação dessa doença, para conter a pandemia. Por isso é tão importante a Lei 8859/2020, de minha autoria e de vários outros Deputados, que trata da obrigatoriedade do uso de máscaras. \r\n\r\nSr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. publicasse o Requerimento de Informação que apresentei hoje solicitando ao Governador que informe quais são os procedimentos que ele adotou até hoje para o cumprimento efetivo dessa lei aprovada na Casa, que é de suma importância, sobretudo no momento de início de reabertura dos setores econômicos. É fundamental que, para que isso se estabeleça de forma saudável, as máscaras sejam usadas de forma devida, e o Estado precisa ser protagonista nessa cobrança.\r\n\r\nTem outra parte da minha palavra pela ordem, Presidente, para a qual eu gostaria de chamar atenção dos senhores, todos os colegas: a Aneel permitiu que todas as companhias, as concessionárias cobrassem dos consumidores, principalmente do consumidor empresário, que está com os seus negócios fechados, baseadas no consumo dos últimos 12 meses, quando não for possível a aferição. Isso tem criado distorções que têm causado imensos prejuízos aos empresários. Os empresários estão com as suas lojas fechadas, aí, a Cedae ou a Light vai e não consegue fazer a aferição e faz a aplicação do valor a ser pago mediante a média do consumo dos últimos 12 meses. No entanto, os nossos empresários, os pequenos empresários, estão sem qualquer faturamento, a maioria deles está fechada, e sem, também, fazer o consumo da energia ou da água.\r\n\r\nEntão, Presidente, esta Casa precisa se posicionar. Tem uma lei, aprovada por esta Casa, se eu não me engano do Deputado Dionísio e do Deputado Jair, que é muito importante, que garante essa proteção ao consumidor e que esta Casa deve estabelecer. Então, peço ajuda de V.Exa. para que essa lei seja cumprida também, e que o consumidor e o empresário do Rio de Janeiro sejam respeitados e protegidos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. em relação ao Ofício, e convoca o Deputado Carlos Minc para que, juntamente com V.Exa. possa fazer cumprir a legislação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, sempre a postos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 160ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 161ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente, é sobre a pauta?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É sobre essa pauta sobre a qual o Deputado Pampolha falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Pampolha? O.k, está feito.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2562/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MÁRCIO CANELLA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Subemenda Aglutinativa à Emenda de Plenário 1 e Emenda 2; da Comissão de Direitos Humanos, Emendas de Plenário 2 e 6; e Emenda 1 da Comissão de Direitos Humanos. Favorável à 8 e 9. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2562/2020 QUE “ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Dani Monteiro, Vandro Família e Franciane Motta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Dani Monteiro (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2562/2020 QUE “ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 08 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda de plenário n.º 01 e emenda n.º 02 da Comissão de Direitos Humanos; emendas de plenário n.ºs 02 e 06 e emenda n.º 01 da Comissão de Direitos Humanos acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2562/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 01 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 08 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2020\r\n\r\nESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º As ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores e sanitização de ruas realizadas por coletivos comunitários e da sociedade civil deverão seguir todos os protocolos de prevenção ao contágio, com a obrigatoriedade do uso de máscara e de equipamentos de proteção individual pelos voluntários e população beneficiada.\r\n\r\nArt. 3º A distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas e cobertores deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio.\r\n\r\nArt. 4º Aos voluntários das ações de solidariedade deverá ser garantido o deslocamento entre sua residência, polo da ação de solidariedade e demais serviços essenciais, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pelo deslocamento em ruas e avenidas para a participação nas ações descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Contrário às Emendas 3, 4 e 5 e favorável às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Favorável com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser ao final, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2576/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, MÁRCIO CANELLA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço verificação deste Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente o parecer é: favorável à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 1 e 5 e Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2576/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas Zeidan e Franciane Motta\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Canella (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 05 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2576/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 02 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 06 agrega ao projeto, ainda que com subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 01 e 05 e emenda n.º 03 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 01 E 05 E EMENDA N.º 03 DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, do Projeto de Lei nº 2576/2020:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavirus - COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, do Projeto de Lei nº 2576/2020:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2576/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01 E 05 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2576/2020\r\n\r\nAUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavirus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:\r\n\r\nI - tenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da lei 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;\r\n\r\nII - tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal:\r\n\r\nIII - estejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\n\r\nIV - seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.\r\n\r\nArt. 3º - Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.\r\n\r\nArt. 4º - Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e transito em julgado da lide.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda 1, 5 e 6 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Vou acompanhar a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes de colocar em votação, o Deputado Rodrigo Amorim apresentou alguns Destaques. A 5 está prejudicada porque foi favorável com Subemenda, sobra a 4.\r\n\r\nEu vou votar, salvo o Destaque, e depois voltamos com verificação, pode ser?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Eu gostaria de fazer uma solicitação ao senhor para que o Deputado Márcio Pacheco fizesse a leitura do Substitutivo. Haveria essa possibilidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem poucas alterações, mas V.Exas. sempre recebem anteriormente o Substitutivo nos grupos. Eu faço aqui uma questão, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda Modificativa 6 diz que após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente serão suspensas a posse e o registro. A Emenda 6, V.Exas. indicaram o autor errado. V.Exa. diz que é de autoria das Deputadas Zeidan e Franciane...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E o Deputado Anderson Moraes o autor, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Projeto original, Presidente, é das Deputadas Zeidan e Franciane...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto e não a Emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ambas são do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim pediu verificação, então, vamos votar a matéria, salvo o destaque da Emenda 6, nominalmente. \r\n\r\nEm votação o substitutivo com forma final de redação da CCJ. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não há discussão, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já se discutiu. A matéria está em votação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVerificação foi requerida pelo Deputado Rodrigo Amorim. Vamos à votação. Nada de declarar voto, só “sim” ou “não”, por favor. É como se fosse no painel. Podemos encaminhar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, serei muito breve.\r\n\r\nAgradeço à CCJ, que acatou a emenda do Deputado Anderson Moraes. Esse projeto cria alguns entendimentos que vão contra o ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro refere-se à presunção de culpabilidade, deixa-se a presunção de inocência de lado. Ninguém pode ser considerado culpado sem trânsito em julgado, este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto, a meu ver, também envolve uma questão jurídica: o porte está descrito no Estatuto do Desarmamento, lei federal. Então, não cabe a esta Casa fazer uma lei para que o Estado do Rio de Janeiro venha a suspender ou retirar o porte de quem quer que seja. Em se tratando de Polícia Militar e Polícia Civil, no caso dos policiais, compete ao Secretário da Polícia Civil e ao Secretário da Polícia Militar, junto com as suas Corregedorias, fazer o processo devido e, se acharem por bem, sustar o porte daquele profissional.\r\n\r\nNeste momento de pandemia há muitos casos de violência doméstica. É importante que as autoridades policiais e judiciais estejam atentas a isso e que se fiscalize com muita competência. É importante também divulgar as ações nesse sentido, principalmente agora, quando as mulheres, nas farmácias, podem na sua mão fazer um X e mostrá-lo ao atendente ou ao farmacêutico para que se consiga chegar aos culpados e àqueles que agridem outras pessoas, principalmente mulheres. Mas não podemos adotar aqui um novo conceito do ordenamento jurídico, não nos cabe fazê-lo. \r\n\r\nOriento o voto contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo, do PSDB dos L.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela dissidência do PSDB, encaminho o voto favorável. \r\n\r\nO ordenamento jurídico está em constante mutação. As leis têm que evoluir no tempo. Até mesmo as Constituições avançam no tempo, que se dirá das leis infraconstitucionais. \r\n\r\nNão estamos falando de retirar porte de arma em qualquer caso, é no caso de violência doméstica, quando esta já foi exercida. Sabemos nós que a violência doméstica é paulatinamente crescente. Para quem tem arma de fogo, o crescimento pode ocorrer com um tiro, com um crime e com uma morte.\r\n\r\nO projeto de lei é absolutamente saudável, adaptado ao tempo, principalmente ao de Covid, quando a violência doméstica avança significativamente. Não é por um pretenso uso de liberdade de arma de fogo que devemos não aprovar esse projeto de lei. Há outras liberdades que são cerceadas cotidianamente: a liberdade de se ter educação de qualidade, de se ter saúde, de se ter saneamento básico, de se ter habitação digna. Todos esses direitos que estão ligados à liberdade não são exercitados. \r\n\r\nEstamos tentando proteger aquelas que são torturadas, agredidas e mortas por causa do machismo, da violência e do porte de arma de fogo. Assim posto, a dissidência do PSDB encaminha o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc e, depois, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, democrático, amiga Dani Monteiro, o Deputado Luiz Paulo fez uma bela intervenção, já facilitando a minha, que vai no mesmo sentido. \r\n\r\nO projeto visa a defender a vida das mulheres que são vítimas de violência doméstica. Como disse o Deputado Luiz Paulo, as estatísticas são assustadoras. As Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco, Martha Rocha, Renata Souza, Enfermeira Rejane têm denunciado constantemente a explosão da violência doméstica, tema difícil de combater em tempos de pandemia. A mulher, muitas vezes, não consegue sair de casa, não consegue ter acesso à internet para fazer uma denúncia.\r\n\r\nO projeto é muito oportuno. Vejam, nem é uma decisão definitiva, é durante a pandemia, quando o problema é mais crítico. Podemos legislar sobre isso? Sim. Por exemplo, eu presidi a CPI das Armas. Como resultado dessa CPI, sete Deputados assinaram um PL, inclusive o Deputado Bruno Dauaire, atual líder do Governo, a Deputada Martha Rocha, todos os Deputados da CPI, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Luiz Martins, que falava sobre o rastreamento e controle de armas. Essa lei está em vigor. Eu tenho cobrado isso da PM. Eles têm dito que têm rastreado munições etc., cumprindo a lei do Rio de Janeiro. Só falo dessa lei, Deputado Luiz Paulo, Deputada Dani Monteiro, Deputado Waldeck Carneiro, atento assistindo à Sessão, para mostrar o precedente.\r\n\r\nPelo PSB, eu e o Deputado Renan Ferreirinha, que, diga-se de passagem, está tendo um desempenho excelente em tantas atividades, o que só enche de orgulho o nosso partido, votamos a favor do projeto. Parabéns às autoras!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida encaminharão a votação a Deputada Dani Monteiro e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável ao Projeto de Lei 2576/2020, pelo PT. O projeto é de autoria das Deputadas Zeidan e Franciane Motta.\r\n\r\nFaço questão de fazer este encaminhamento porque, em primeiro lugar, como já foi dito por oradores que me antecederam, no contexto da pandemia, essa gravíssima crise humanitária e sanitária, sobressaem outros problemas também graves. Um deles, com muita nitidez, é o aumento da violência doméstica, particularmente contra a mulher. Os indicadores têm aumentado não apenas no Rio de Janeiro, não apenas no Brasil; esse tem sido um fenômeno de repercussão internacional. \r\n\r\nAdemais, no contexto da pandemia, submetidas ao aumento de violência, as mulheres têm maior dificuldade em fazer denúncias, porque estão próximas ao seu agressor, não têm privacidade, não têm liberdade, não têm como fazer uma denúncia, muitas vezes, sem que o agressor dela tome conhecimento, o que pode até ser fator de mais violência.\r\n\r\nAntes, porém, da pandemia, com importante contribuição da Assembleia Legislativa, com a CPI do Feminicídio, para tentar minorar o problema, o feminicídio já se destacava grave e negativamente como uma das chagas, um dos males mais acentuados no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. O número de mulheres mortas violentamente vinha aumentando de maneira assustadora antes da pandemia. Então, são dois fenômenos que revelam ainda o quadro de muita gravidade que enfrenta a sociedade brasileira para manter a integridade da mulher, preservar a sua cidadania, respeitar os seus direitos. \r\n\r\nPor isso o projeto é muito importante, porque propõe uma mera suspensão - suspensão temporária, no período da pandemia - de posse, de registro de armas de fogo, de meios letais. É tirar das mãos provisoriamente de potenciais e possíveis agressores ou pessoas sob suspeição de serem agressores. Isso me parece uma contribuição relevante diante desses dois fenômenos: por um lado, a subida dos indicadores de violência doméstica contra a mulher no contexto da pandemia do novo coronavírus; e, por outro lado, o aumento do feminicídio, fenômeno que já se manifestava antes mesmo da eclosão da pandemia.\r\n\r\nPortanto, o PT encaminha o voto favorável e cumprimenta as autoras. É muito importante enfrentar a violência contra a mulher, qualquer que seja sua forma de manifestação. É um dos temas centrais à convivência social do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, por favor, é rápido. Eu me esqueci de cumprimentar as autoras Zeidan e Franciane Motta. Peço desculpa e parabenizo as autoras pelo Projeto.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pela bancada do PSOL o voto favorável ao Projeto e pela rejeição do Destaque à Emenda 5, entendendo que ela apenas burocratiza o que é matéria central do Projeto, a suspensão em casos de violência doméstica.\r\n\r\nNão quero me repetir frente ao que outros Deputados, como Waldeck Carneiro e Carlos Minc, anteriormente trouxeram. As Deputadas desta Casa - não só as autoras do Projeto, Zeidan e Franciane Motta, como também Martha Rocha, na Comissão do Feminicídio; Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Felix - todas nós, viemos a partir da construção da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela querida Deputada Enfermeira Rejane, denunciando a violência contra a mulher. E, da mesma forma que denunciamos, construímos proposições legislativas no sentido de reduzir os danos da violência doméstica, que já era costumeira antes da pandemia. \r\n\r\nTemos que lembrar o quanto a rotina das mulheres é exaustiva com as múltiplas jornadas de trabalho, cuidados domésticos, com os filhos e família; e, no mercado de trabalho, em posições subalternadas, às quais ficam submetidas a assédio moral, psicológico, sexual e inúmeras outras violências. Assim, trago aos nobres Deputados uma apreciação no que tange a esse contexto de pandemia.\r\n\r\nSegundo dados do próprio TJ, na quarentena dobrou o número de medidas protetivas solicitadas. Dados obtidos pela Patrulha Maria da Penha em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher expõem que são 8.796 fiscalizações e medidas protetivas já em andamento, já em curso. Ou seja, uma realidade dramática que a pandemia só veio a acentuar. A pergunta que fica é: e a arma de fogo com tudo isso? Dados do próprio ISP, Instituto de Segurança Pública, responsável também por recolher e agregar todos os dados de violência contra a mulher no Estado a partir do Dossiê Mulher, consideram que, em 2018 e 2019, 47% dos feminicídios foram cometidos a partir da arma de fogo. O perfil dos crimes diz que a maioria deles acontece dentro de casa, cometidos por companheiros e ex-companheiros. \r\n\r\nConcluindo, a realidade é que há uma bomba-relógio e nada mais justo e honesto que a proposição da Deputada Zeidan, onde ela pede a suspensão e, caso posteriormente seja julgado diferente do que foi o pedido da suspensão, esse porte será resguardado. Precisamos ainda avançar muito no que tange à fiscalização e ao controle do armamento para a população, mas o Projeto da Deputada Zeidan faz justiça e garante a redução de danos. Estamos falando aqui de poupar mulheres deste Estado de serem vítimas de violência. \r\n\r\nPela bancada do PSOL, encaminho o voto favorável e parabenizo as autoras pelo Projeto e já adendo aqui, como Deputada, a solicitação de coautoria também. Parabéns mesmo pelo Projeto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, posso me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, boa tarde a todas e todos. Eu quero encaminhar pelo PDT o voto 'sim'. E quero fazer, antes, duas observações. A primeira é lembrar aqui a CPI do Feminicídio, que contou com a participação, inclusive, da Deputada Zeidan como Relatora da CPI, e da Deputada Mônica Francisco como vice-presidente, e todas as outras companheiras que muito contribuíram para a análise deste tema. E ali ficaram muito claros a violência e o perigo que as mulheres sofrem. \r\n\r\nNós estávamos em fevereiro de 2019 e nós tínhamos, a cada semana, cinco mulheres mortas em razão do feminicídio. Quando nós chegamos ao tempo da pandemia, e eu não vou me estender, mas é fato, sim, que tanto o Disque 180 como os dados disponíveis da Polícia Civil demonstram o aumento da violência, fazendo com que as mulheres estejam submetidas ao seu agressor.\r\n\r\nTanto isso é verdade que a sociedade civil se mobilizou, porque ficar em casa em isolamento social permitiu que os vizinhos ouvissem e visualizassem essa submissão e essa violência a que essas mulheres são submetidas. A Associação dos Magistrados do Brasil fez uma belíssima campanha do sinal vermelho, motivando as farmácias para que, diante de uma mulher que apresente um sinal vermelho em uma das suas mãos, ela possa ser conduzida a uma sala e imediatamente seja acionada a Polícia Militar.\r\n\r\nEstou falando isso para dizer que não faltam motivos nem razões que justifiquem o belíssimo Projeto apresentado pela Deputadas Zeidan e Franciane Motta. Mas eu vejo uma certa preocupação em alguns companheiros do Parlamento - talvez porque tenham uma postura ao contrário da minha, que proclamo pelo desarmamento - sobre a condição legal desta decisão que será emitida daqui a pouco por este Parlamento.\r\n\r\nE quero trazer luz a este debate para dizer que, em outubro de 2019, portanto, já na gestão do atual Governo Federal, o Congresso Nacional tramitou uma legislação que chega muito tempo depois da Lei Maria da Penha, que é a Lei 13.880/2019, que altera a Lei Maria da Penha. E alterar a Lei Maria da Penha era dar destaque, dizendo que é possível prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em caso de violência doméstica.\r\n\r\nEntão, essa lei é muito mais ampla do que o período da pandemia. E o que essa lei fala quando trata sob posse, ela quer dizer que esteja de alguma maneira sob o domínio do homem, ainda que no momento do ato da violência, por exemplo, uma violência física, aquela arma de fogo não tenha sido utilizada. Então, basta que o autor tenha sob sua posse uma arma, a Lei 13.880/2019 determina que a autoridade policial proceda a imediata apreensão e a comunicação aos órgãos de praxe sobre a existência de uma arma de posse de um agressor. \r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, não só pela oportunidade do tema que é trazido à debate pelas nossas queridas Deputadas, mas pela pertinência daquilo que vamos decidir, não há nenhum prejuízo legal ou não há nenhum excesso legal em aprovar este Projeto. Pelo contrário, esse entendimento já se encontra em lei federal sancionada no ano de 2019. Por isso, eu quero encaminhar aqui o voto 'sim' pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane, em seguida, vamos à votação nominal.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero me manifestar também, enquanto presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque o que nós estamos vivendo com essa pandemia em relação à violência contra as mulheres é uma pandemia silenciosa. Os dados aumentaram significativamente e nós vemos que ainda temos problemas institucionais na procura dessa mulher às delegacias, nos instrumentos de proteção, muitos deles passando ainda por dificuldades financeiras neste Governo atual. E que toda e qualquer medida apresentada por este Parlamento, que minimize essa situação de desespero, vamos dizer assim, que as mulheres estão passando aqui, no nosso Estado, todas as medidas são positivas. \r\n\r\nE a apresentação deste Projeto, no nosso entendimento, e muito mais no entendimento de quem é dessa área de Segurança, como a Deputada Martha Rocha, só temos a parabenizar, tanto a Deputada Zeidan quanto a Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nNós, aqui, as mulheres da Alerj, somos poucas, mas estamos trabalhando muito, em conjunto, para que possamos minimizar essa situação. Já foram apresentados vários Projetos de Lei e esperamos que, daqui a pouco, mais esse seja aprovado e as mulheres do Rio de Janeiro agradecem muito pela compreensão dos demais Deputados, para que possamos minimizar essa situação, que não é novidade para nenhum país, porque os dados sobre a violência doméstica explodiram em vários países com a pandemia. \r\n\r\nEntão, quero pedir o voto favorável de todos os Deputados aqui da Casa. Pelo PCdoB encaminhamos o voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer o encaminhamento, vamos à votação nominal. Estamos votando o Projeto de Lei 2576/ 2020, nominalmente, por solicitação do Deputado Rodrigo Amorim, que pediu verificação nominal. \r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, confesso que estou meio encucado quanto à aplicabilidade dessa lei. Como a própria Deputada Martha Rocha disse, a lei federal já contempla a questão da posse de arma e quem acaba concedendo posse e porte é a Polícia Federal. \r\n\r\nMas, enfim, para fins de discurso, eu voto favorável ao Projeto, mas acho difícil que ele tenha aplicabilidade. Especialmente, causou-me estranheza ele só marcar a questão do Covid. Não vejo muito nexo nisso. Se fosse para ser aplicado, deveria ser de forma ampla e irrestrita. \r\n\r\nMas como privilegio sempre o direito da vítima poder ter os recursos corretos para se defender e ter a sua proteção garantida, voto favorável ao Projeto e torço para que todas as mulheres aprendam a atirar e a se defender de agressores.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir aos parlamentares, como disse no anúncio da verificação, que agora “sim”, “não” ou abstenção. Quem quiser declarar voto, ao final, por favor. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - “Não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde, Sr. Presidente. Só para tirar uma dúvida. Nós estamos votando o Projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Substitutivo da CCJ, salvo o Destaque. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Eu sou a favor do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esquece o Destaque, por ora. Nós estamos votando o Projeto. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - E depois vai votar o Destaque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Então, sou contra o Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - “Não”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado André Corrêa votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Presidente, pela vida das mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Vidas femininas importam, eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Coronel.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Favorável ao Projeto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Ceciliano Lins vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu título está perigando.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - A diferença é que um é baixa renda de Madureira e o outro alta renda de Paracambi.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Sr. Presidente, voto “sim”, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., a autora.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, parabenizando as autoras do Projeto, o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Parabenizando a nossa amiga Deputada Zeidan e a Deputada Franciane Motta, favorável. “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella, por favor. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, quero parabenizar as autoras, a Deputada Zeidan e a Deputada Franciane Motta, e o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Sr. Presidente, e já peço para declarar voto ao final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Sr. Presidente. Contra a violência doméstica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “não”, Sr. Presidente. Acho que tem uma ADI no Supremo Tribunal Federal que inviabiliza este Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto “sim”, parabenizando as autoras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente. É pela vida das mulheres. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, eu acho que este Projeto teria que ser debatido melhor, porque hoje eu sou a favor das mulheres, eu sou contra a violência doméstica, mas eu acho que nós temos que ver direitinho se vai estar respondendo ou se é só ir lá e fez a acusação. Entendeu? Se ele foi acusado de violência e chega lá e toma a arma do policial militar. Se tomar a arma, ele já está sendo punido. Antes mesmo de o processo ter sido, vamos dizer assim, finalizado. \r\n\r\nEntão, acho que este Projeto é muito bom, importante aqui para a Casa. Teríamos que discutir bastante, porque eu não sou a favor da violência, quem me conhece aqui sabe que eu sou inteiramente contra, mas eu acho que este Projeto, Presidente, merece ser mais debatido, porque não pode ser apenas a acusação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota, Deputado? \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Eu voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, meu voto é “não”, porque este Projeto é contra o direito à ampla defesa e ao contraditório. E eu destaco que os policiais também estarão inseridos neste Projeto de Lei. Então, em defesa das polícias, meu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. Consignando o voto “sim” aqui, lateralmente. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. Está sem som, mas está ligado o seu som. Vota “sim”? O.k. A Deputada Rosane Felix votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sempre a favor da mulher: “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E do IML. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - É. Isso aí é o senhor que tem que me ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Em defesa das mulheres, o meu voto é “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente. Com certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, meu voto é “não”, até mesmo porque eu entendo que o policial militar só pode ser condenado depois que passar por um julgamento, um crivo. Não entendemos muito bem a colocação, mas entendemos também o posicionamento das mulheres. \r\n\r\nEntendemos aí a preocupação, também sou a favor do combate à violência contra as mulheres, mas não podemos prejudicar uma pessoa que, lá na frente, depois, pode vir a ser inocente. Então, o meu voto é “não”. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, só uma palavra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - É porque este Projeto é sério, por causa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Mas aqui é “sim” ou “não”. V.Exa. terá o direito ao final. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Não, é só uma coisa. Eu não sou de ficar falando, o senhor sabe disso. Temos que ver também, Sr. Presidente, se o policial vai trabalhar na rua ou não. Porque, se tomar a arma do cara, o cara tem que trabalhar internamente. É isso o que eu estou falando. Tomou a arma dele, então, bota ele para trabalhar internamente. Ele não pode trabalhar na rua. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Vandro Família votou “não”. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em defesa da integridade e da dignidade da vida das mulheres, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. \r\n\r\nA Deputada Zeidan está licenciada.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, sendo pai de duas filhas e depois da explicação da Deputada Martha Rocha, entendendo também o que o Deputado Renato Zaca fala, eu acho que este é o momento de marcarmos uma posição. Eu sou a favor do porte de arma, eu sou a favor de tudo isso, mas, neste momento, nós precisamos marcar uma posição contra a violência doméstica que, infelizmente, tem aumentado tanto. Eu voto “sim”, mas também fazendo essas ponderações que o Deputado Renato Zaca, o Deputado Vandro Família e o Deputado Rodrigo Amorim fizeram, mas nós vamos ter o momento oportuno para fazer essas correções. Mas, neste momento, precisamos votar “sim”, para dar uma resposta para aqueles que cometem essa covardia contra as mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vota “sim”. O.k. Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tivemos oito votos “não”. Vamos contar os votos “sim”. Tivemos 45 votos favoráveis. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Vandro Familia.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 8. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nA matéria está aprovada, salvo o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque: “Aprovação da Emenda Modificativa 6”, Deputado Rodrigo Amorim, pelo PSL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, podemos acolher a Emenda 6, se V.Exa. assim permitir, não tem necessidade do Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem entendimento lá atrás. Sem problema.\r\n\r\nA Presidência chamas os trabalhos à ordem. O Projeto está aprovado e o parecer da CCJ vai incorporar a Emenda 6, que é uma salvaguarda. Aí, eu acho que, se tiver algum parlamentar que queira mudar o voto por isso... Ali é uma salvaguarda à Emenda 6.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem como ler a Emenda, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem. Claro! \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu não quero causar problema. Se quiser colocar em votação o Destaque, sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ler a Emenda: \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Modifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei 2576/2020. \r\n\r\nArtigo 2º - Após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, serão suspensos posse, porte e registro de arma de fogo até o trâmite em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que...” \r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSegue a emenda.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agradeço o Presidente da CCJ. Prevalecendo no texto a emenda do Deputado Anderson Moraes, há uma salvaguarda, sobretudo para as forças policiais. Dessa forma, se for possível, altero o voto, Sr. Presidente, solicitando que se retire o encaminhamento do PSL e que se dê o voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rodrigo Amorim mudou o voto de “não para “sim”. Então, são 7 votos “não” e 46 “sim”.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, tendo em vista essa alteração, também voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Capitão Paulo Teixeira votou “sim”, então, são 47 a 6.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Idem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o voto do Deputado Alexandre Knoploch, são 48 a 5.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, não sou a favor, de forma alguma, da violência contra a mulher. Acho até que o otário que é capaz de bater em uma mulher já tem que ser condenado pela sua atitude por si só. Mas, com responsabilidade para com as forças policiais do Estado do Rio de Janeiro, ressalto que essa emenda é de grande importância para o projeto, para que possamos proceder com essa ideia, que é boa, sim, das Deputadas. No entanto, de forma alguma podemos generalizar. \r\n\r\nTendo sido acatada a emenda, eu gostaria de mudar o meu voto para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. São 49 a 4.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Sr. Presidente, tendo em vista o acolhimento da emenda do nobre Deputado, também modifico o voto para “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 50 a 3.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Sr. Presidente, mudo o meu voto também, para acompanhar a bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 51 a 2.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, oferece coautoria no PL 2562?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, e gostaria de declarar meu voto ao final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As Deputadas Dani Monteiro e Franciane Motta oferecem coautoria. Querem ser coautores do PL 2562 os Deputados Brazão, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Coronel Salema, Flávio Serafini, João Peixoto, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabelereiro, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Thiago Pampolha, Mônica Francisco, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVamos agora ao próximo, PL 2576/2020, das Deputadas Zeidan e Franciane Motta. Coautorias: Deputadas Martha Rocha, Renata Souza...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu sou primo, mesmo. Estou desde cedo com o dedo levantado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo; Deputados Renata Souza, Martha Rocha, Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Flávio Serafini, Danniel Librelon, Lucinha.\r\n\r\nPara declaração de voto, têm a palavra a Deputada Mônica Francisco e, em seguida, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Renata Souza também, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nJá solicito a coautoria desse projeto tão importante e parabenizo as queridas Deputadas Zeidan e Franciane Motta pela iniciativa. \r\n\r\nA historiadora Mary Del Priore afirma que o Brasil e o império da violência contra as mulheres. É inadmissível que, numa conjuntura como essa, se traga argumentos, quaisquer que sejam, contra a íntegra desse projeto. É fundamental garantir a vida das mulheres. O Brasil e o mundo, culturalmente - eu disse isso em uma das primeiras reuniões da CPI do Feminicídio, presidida brilhantemente pela Deputada Martha Rocha -, dispõem, de forma muito violenta, da vida das mulheres, do corpo das mulheres. \r\n\r\nHá brutalização do corpo das mulheres, há violação. Pensemos - há muitos policiais no plenário - na violência e na brutalidade com que as mulheres são mortas. Na maioria das vezes suas faces são destruídas, elas são mutiladas. A violência contra a mulher é algo abjeto demais. Deveria ser unânime a nossa votação, deveria ser unânime a íntegra desse projeto. \r\n\r\nAs falas aqui, dos Deputados Luiz Paulo, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Coronel Salema, deixam muito evidente que precisamos cerrar fileiras contra essa anomalia. As mulheres têm lutado, têm gritado, têm dito não à violência contra elas. É inadmissível que, no século XXI, ainda se discorra sobre questões tão básicas quanto diminuir a sanha belicista de muitas pessoas, que vem promovendo, por exemplo, o aumento dos casos de feminicídio no Brasil - segundo o Instituto Igarapé, de 2016 a 2018, esse aumento foi de 317%.\r\n\r\nÉ fundamental ter mecanismos que possam frear a violência contra as mulheres, a disposição do corpo das mulheres de forma tão violenta. Precisamos garantir a existência plena das mulheres em sociedade, para que elas possam circular de forma segura, para que, acima de tudo, sua casa, o seu lar, não seja um pelourinho, um lugar de suplício e até de morte. Deve ser garantida às mulheres a possibilidade de existirem, de terem plenitude na sua existência. Isso deve ser garantido pelo estado democrático de direito.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Muito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO PL de minha autoria torna essenciais as ações de solidariedade. Acredito que muitos Deputados e Deputadas vêm participando, vêm colaborando, ajudando com essas ações. No grupo mesmo dos Deputados já vi diversos vídeos que alguns Deputados enviaram. \r\n\r\nAprovar essa lei hoje tem um simbolismo. Inicialmente, ela se referia a período de lockdown, mas, com os devidos ajustes das emendas apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e pela Comissão de Constituição e Justiça, conseguimos garantir que o projeto se estendesse por toda a pandemia.\r\n\r\nTemos visto o quanto é central a garantia de renda mínima para a população, bem como a garantia de água potável e a segurança alimentar. A não garantia desses direitos acarretou uma letalidade cruel do coronavírus no nosso País. O Brasil é o único país do mundo que ainda não conseguiu achatar a curva de óbitos do coronavírus para menos de mil mortes diárias e os números de contaminação só vêm aumentando.\r\n\r\nOs Deputados que acompanham algum espaço de favela e periferia certamente veem com desespero a dificuldade que essa população tem para manter a quarentena, o isolamento social. O vírus tem sido ainda mais letal pela falta de garantia mínima do direito à água potável e ao saneamento básico. \r\n\r\nReitero que este Projeto trata de um levante solidário, popular e genuíno que veio acontecendo no nosso Estado, porque a despeito do poder público que até hoje não vimos grandes aportes à população.\r\n\r\nVamos falar sobre aquela cesta básica, que de básica não tem nada. A cesta que o Poder Executivo juntamente com a Secretaria de Educação entregou às famílias da rede estadual é uma vergonha. Pensar que não está tendo os aportes, essas ações estão sendo centrais, não apenas para distribuição e arrecadação de cestas básicas e kits de higiene, mas, também, a sanitização de becos e vielas e conscientização da população. É muito mais do que um serviço de distribuição de cesta: é o aporte da assistência social, dos direitos humanos, que deveria ser garantido pelo Estado e hoje não é. \r\n\r\nEntão, o mínimo que pode ser feito é tornar essas ações essenciais haja vista que algumas delas, inclusive, que aconteceram em favelas e periferias tiveram ali - coincidência ou não - concomitante ou logo posteriormente à ação de solidariedade algumas operações policiais táticas. É inadmissível nesse contexto de pandemia pensarmos que essas operações aconteçam num momento que estão sendo distribuídos kits de higiene e cestas básicas. É de uma crueldade sem tamanho, porque o Estado já não garante a população, que se auto organiza para fazer essa distribuição, essa ação de solidariedade e ainda assim a única resposta do Estado é a bala. É muito cruel. Houve óbitos durante as ações de solidariedade. Houve, inclusive, prisões durante essas ações. Acho que não deve acontecer dessa forma, de maneira nenhuma. \r\n\r\nO Projeto traz uma visibilidade que já está sendo dada pela mídia, pela sociedade civil em geral. Mas reitero a necessidade, a fundamentalidade dessas ações de solidariedade nesse contexto de pandemia.\r\n\r\nAgradeço o voto favorável dos todos os Deputados aqui presentes. \r\n\r\nReitero para todos e todas que ainda queiram assinar este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza e vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não poderia me furtar de apresentar aqui o meu voto favorável ao Projeto da Deputada Dani Monteiro, mas eu gostaria também de dizer da ironia deste Projeto. Como precisamos de um Projeto de Lei para ter que dizer que é essencial à distribuição e ações de solidariedade, distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, sanitização das ruas? É tão irônico ter que fazer um Projeto desse, porque, afinal de contas, não tivemos do Governo do Estado uma responsabilização no que tange à segurança alimentar da população da favela e da periferia. Não teve uma responsabilização do Governo do Estado de deixar a possibilidade de vida dentro da favela e da periferia acontecerem, porque tivemos em plena pandemia diversas operações policiais que deixaram corpos no chão e, também, durante a distribuição de alimentos, como aconteceu na Cidade de Deus. Então, não é só cruel, é nefasto, Deputada Dani Monteiro, termos que votar um Projeto aqui e reconhecer que essa tecnologia de sobrevivência da favela e da periferia seja reconhecida pelo Governo do Estado, que ignorou todo o processo de pandemia e, agora, esta Casa tem que dizer que distribuir alimentos e cestas de alimentos, enfim, aquilo que vai garantir a sobrevivência da população principalmente na favela e na periferia precisa ser reconhecido por este Estado como algo essencial, porque nunca foi, porque nunca foi aposta na lógica da vida, mas aposta na lógica de morte. \r\n\r\nEstá dado aí que o próprio processo de impeachment demonstra para nós o quanto este Governo se consolida como um perigo para a população do Rio de Janeiro. Um perigo no que tange à saúde pública e no que tange à segurança pública. \r\n\r\nEntão, não só parabenizo a Deputada Dani Monteiro pelo excelente Projeto reconhecendo, assim, a ação de lideranças comunitárias, de comunicadores populares que tiveram que se reorganizar para não passar fome, se organizar para não passar sede. \r\n\r\nHoje, fizemos uma audiência pública sobre a Cedae, às 10 horas, em que falávamos do quanto que a desigualdade social, inclusive, vira política pública, quando se fala em privatizar a Cedae em plena pandemia. \r\n\r\nOu seja, é muito irônico, nós termos que dizer ao Governador do Estado que a distribuição de alimentos e de água é serviço essencial. E é serviço essencial não feito pelo Estado, é feito pelos próprios moradores que estão sobrevivendo numa lógica terrível de desumanização do próprio poder público em relação ao olhar para as favelas e periferias.\r\n\r\nSr. Presidente, e aí, também, não poderia deixar de falar do Projeto das Deputadas Zeidan e Franciane Motta, com relação à suspensão temporária de posse e porte e registro de arma de fogo a denunciados e inquiridos e réus em processos de violência doméstica. \r\n\r\nTodos nós, já dissemos aqui, o quanto aumentou a violência doméstica durante a pandemia, e não foi por causa da pandemia, foi porque esses homens que já tinham ali uma relação extremamente violenta com a sua companheira ou com a sua ex-companheira, se sentiram ainda mais legitimados, uma vez que nesse momento a própria rede de proteção a essas mulheres está fragilizada. \r\n\r\nSr. Presidente, então, neste sentido, ter a suspensão da posse e do porte e do registro de arma é fundamental. Afinal de contas, quando se coloca uma pessoa violenta e armada, ela pode fazer de tudo, uma simples discussão, por exemplo, pode resultar aí numa pessoa atirando e dizendo que foi por defesa pessoal. Tem de tudo, Sr. Presidente, uma pessoa armada pode fazer tudo. E pode usar tudo para justificar ter que usar uma arma ainda que seja uma discussão aleatória. \r\n\r\nEnfim, não podemos naturalizar a utilização de armas, não podemos naturalizar que homens concretamente, hoje, tenham na violência, e é importante, os dados de feminicídio demonstram isso, que cerca de 25% das mulheres são mortas, inclusive, por arma de fogo. Então, é muito importante que se tenha um olhar que preconize a vida dessas mulheres. Isso é fundamental.\r\n\r\nEntão, parabenizo e agradeço por terem me honrado, as Deputadas, por ser coautora junto com essas excelentes Deputadas que estão falando de direito à vida e não de direito à morte.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não pedi não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, do dia 7 de julho de 2020, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h38min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 161ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende. (69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ROSANE FELIX, MARCELO CABELEIREIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 2, 4 e 8, 3 e 7, 5 e 9; contrários às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2125/2020 QUE “ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Wadeck Carneiro (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º10)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08; 03 E 07; 05 E 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2125/2020 QUE “ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 04 e 08; 03 e 07; 05 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de abertura gradativa do comércio.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas que se enquadrem no que está estabelecido no caput do Artigo 1º desta Lei, poderão adentrar no estabelecimento acompanhadas de uma pessoa, se achar necessário, para auxiliar nas compras.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 07\r\n\r\nModifique-se o à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2125/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 04 E 08; 03 E 07; 05 E 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os mercados, supermercados, farmácias, drogarias, mercearias, padarias, peixarias, açougues e estabelecimentos congêneres deverão dedicar horário para atendimento de idosos, gestantes e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, bem como durante o período de transição para medidas mais flexíveis de abertura gradativa do comércio.\r\n\r\nParágrafo Único - As pessoas que se enquadrem no que está estabelecido no caput do Artigo 1º desta Lei, poderão adentrar no estabelecimento acompanhadas de uma pessoa, se achar necessário, para auxiliar nas compras.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos comerciais citados no Caput do artigo 1.º deverão disponibilizar para clientes e funcionários locais para desinfecção das mãos com equipamento dosador/limpador com álcool em gel 70º próprio para mãos, pia com sabão para assepsia e toalha de papel para secagem.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estabelecimentos descritos no caput do artigo anterior, que trabalharem com serviços de entrega, deverão priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra a Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, com voto contrário dos Deputados Chicão Bulhões e Alexandre Freitas. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Novo contra os idosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um Destaque, estou sendo informado aqui.\r\n\r\nDestaque à Emenda 6, mudando de 'deverão' para 'poderão'.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso já foi aprovado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é Emenda Modificativa 10. A 6 foi no Projeto da 2ª Sessão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, posso declarar voto ao final, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós já votamos o Substitutivo e agora vamos ao Destaque.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim quer encaminhar pelo PSL ou indica algum parlamentar que encaminhe o Destaque? (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim indicou o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pelo PSL o voto favorável ao Destaque à Emenda 10.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente agradeço às Emendas que contribuíram muito para o Projeto, um dos primeiros apresentados na Casa assim que começou a pandemia e as medidas para a segurança da população.\r\n\r\nA Emenda 10, do Deputado Anderson Moraes, modifica o Artigo 1º do Projeto. Quanto aos supermercados e mercados de venda de produtos por atacado, farmácias etc., incluindo todas as Emendas acrescentadas, ele modifica ao mudar de 'deverão' para 'poderão'. Com isso, o Projeto perde o sentido, porque, na realidade, ele é justamente para proteger as pessoas, proteger os idosos, proteger as gestantes. E muitos supermercados já estão, hoje, tomando esse tipo de medida. Então, não tem sentido nós votarmos o Projeto com o que, na realidade, vai acabar com o seu sentido, porque com o “poderão”, cada um vai fazer o que tiver na cabeça, não precisa de legislação para isso.\r\n\r\nEntão, eu sou contrária à Emenda 10 e eu peço o voto dos meus pares para nós rejeitarmos essa Emenda e garantirmos realmente a vida das pessoas, que é o mais importante.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já encaminhou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero consignar que, ao contrário do que foi afirmado pelo meu colega Deputado Flávio Serafini, o Novo jamais será contra os idosos. Mas nós não podemos esquecer de que estamos legislando para o Estado do Rio de Janeiro inteiro e que em várias regiões, inclusive, não se tem exatamente a mesma realidade que a de grandes centros urbanos. \r\n\r\nEsta lei, obviamente, atinge todo o Estado do Rio de Janeiro, inclusive o interior, onde a incidência, em algumas cidades menores, às vezes, sequer é sentida pela população local. Então, no nosso entender, essa é uma questão local. Que as cidades, avaliando o número de infectados, avaliando a sua capacidade de encontrar ali soluções hospitalares, teriam essa prerrogativa de trabalhar isso junto aos seus mercados locais, de acordo com a sua realidade.\r\n\r\nEntão, nós temos questões em relação a isso. E, também, no nosso entender, não há nenhuma prova nesse momento de que essa medida seria de fato capaz de impedir uma proliferação entre a população idosa. Ainda há dúvida sobre isso, isso não é certo. Mas certo é que geraria, no nosso entender, uma grande confusão na questão do funcionamento dos mercados. \r\n\r\nRepito, nós estamos legislando para todo o Estado, não somente para Niterói, não somente para o Rio, que são os principais pontos nesse momento de crise com as possibilidades de aglomeração. E agora em queda, que nós estamos vendo. Ainda bem que isso vem caindo e eu espero que se mantenha dessa forma.\r\n\r\nEnfim, por isso, nós encaminhamos pelo Destaque, favorável. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu serei breve. Eu quero elogiar a iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane. É um Projeto muito importante, especialmente no momento em que nós estamos entrando, porque, com a flexibilização do isolamento social na maior parte dos lugares, protocolos de segurança se tornam cada vez mais importantes.\r\n\r\nE essa medida é, na verdade, um protocolo de segurança, que é separar a população mais vulnerável dos demais, garantindo horários de menor fluxo de pessoas para o atendimento dessas populações. Diferente do que foi colocado aqui por um Deputado, infelizmente, nem todas as pessoas que fazem parte dos grupos vulneráveis conseguem permanecer em casa e pedir compras pelo telefone, pela internet. Muitas delas têm que ir ao mercado escolher as compras. \r\n\r\nCom essa medida da Deputada Enfermeira Rejane, isso garante um horário reservado. É importante entender que, neste momento atual da pandemia, tanto no Rio de Janeiro quanto no Brasil, a pandemia se interiorizou, chegou nas diferentes regiões. Hoje nós temos, no Estado do Rio de Janeiro inteiro, números preocupantes de infecção. Então, acho que o Projeto de Lei ajuda muito e, se ele é transformado num projeto autorizativo, fica inócuo.\r\n\r\nUma coisa é nós fazermos um Projeto autorizativo para o poder público, porque, no poder público, aquilo que não é autorizado é proibido. Quando nós fazemos um Projeto autorizativo, nós damos uma ferramenta para o Governo tomar determinadas ações, sem falar que nós criamos uma espécie de um programa, fortalecemos politicamente aquele sentido. Agora, no setor privado, vai ser inócuo. \r\n\r\nEntão, acho muito importante este Projeto prosperar, sem este Destaque, que vai tentar transformar o Projeto em algo inócuo. Por isso, o nosso encaminhamento é contrário a este Destaque e a favor dessa medida, que é um protocolo de segurança para pessoas idosas, para pessoas com deficiência e para gestantes.\r\n\r\nParabéns à Deputada Enfermeira Rejane e parabéns para a Alerj, que está aprovando este Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PT, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB do L, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai encerrar a Sessão às 17 horas.\r\n\r\nEntão, tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro, em seguida, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu quero encaminhar o voto do PT favorável ao Projeto e contrário ao Destaque. \r\n\r\nQuero ressaltar o caráter, digamos, zeloso e sensível do Projeto e, por isso, cumprimento a Deputada Enfermeira Rejane, que é a autora, buscando criar mecanismos de proteção protocolizados e definidos em parâmetros claros para segmentos mais vulneráveis, notadamente as pessoas idosas e pessoas com deficiência, sobretudo, em locais onde, em geral, as pessoas precisam, quando não têm as possibilidades de outros meios, frequentar com certa intensidade, mesmo durante a pandemia, como é o caso dos supermercados e de farmácias. \r\n\r\nPor isso, é um Projeto cuidadoso, zeloso, que busca diferenciar os horários para evitar que esses segmentos estejam nesses estabelecimentos no horário de maior concentração de pessoas. E não sei se entendi bem a menção do Deputado Chicão Bulhões, ao Município de Niterói, talvez eu não tenha entendido, mas ressaltar que há um conjunto de ações que vem sendo tomadas em Niterói, já há alguns meses, desde o início da pandemia, antes mesmo, que têm sido importantes para a preservação inclusive dos segmentos mais vulneráveis. Não sei se entendi a observação do Deputado Chicão Bulhões, mas queria ressaltar este aspecto aqui. \r\n\r\nMas, de qualquer maneira, o que interessa é que o encaminhamento é favorável ao Projeto. Quero cumprimentar a autora e acho que o Destaque prejudica a propositura porque a enfraquece. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Encaminhando pelo PSDB do L - Lucinha/ Luiz Paulo -, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane. Acho que o Projeto de Lei é de suma importância. Nós temos aí um número muito grande de idosos que precisam de supermercado, diferentemente daqueles idosos que têm a possibilidade de pedir pela internet, que compram online. Então, temos uma gama muito grande de pessoas de idade que transitam em supermercado. \r\n\r\nÉ importante a lei de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. E quero dizer neste momento que o meu voto é favorável à lei e contra o Destaque, porque vai prejudicar o Projeto de tal forma que ele será inócuo. Então, temos que fazer um esforço e votar favoravelmente ao Projeto da Deputada Enfermeira Rejane pela importância que tem e contrariamente à questão do Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro parlamentar quer encaminhar? (Pausa) Vamos à votação.\r\n\r\nEstamos votando o Destaque à Emenda 10, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que trata do “poderão”, em vez de “deverão”, no Projeto 2125/2020. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, como vota? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, declaração de voto é ao final? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto favorável ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas vota favorável ao Destaque. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\n“Sim” ao Destaque, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - “Sim” ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Ceciliano vota “não” ao Destaque. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (pausa) \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - “Sim” ao Projeto, contrário ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é “não” ao Destaque. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira, estamos votando Destaque à Emenda 10. Como vota?\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” ao Destaque. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - “Sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nNão sei se eu pulei o Deputado André Corrêa. Deputado André Corrêa, como vota?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, eu voto “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Meu voto é favorável ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim” ao Destaque, Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pela rejeição ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - “Sim” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, “sim” ao Destaque ou “não” ao Destaque? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Dionísio Ceciliano Lins vota “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Eliomar Coelho votou “sim” ao Destaque. \r\n\r\nO Deputado Delegado Carlos Augusto também votou “Sim” ao destaque.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - “Não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, eu quero votar “não” ao desta que, eu queria mudar. É “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Eliomar Coelho, está corrigido.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contra os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - “Sim” ao Destaque.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - “Não” ao Destaque, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nEstou sendo informado de que o Deputado Filipe Soares votou “não” ao Destaque no grupo de zap.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contra o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contra o Destaque. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Contra o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Não' ao Destaque. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto 'não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - 'Sim' ao projeto e 'não'' ao Destaque, ressaltando o brilhantismo das Deputadas desta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Filippe Poubel votou no grupo: 'sim'. Deputada Mônica Francisco votou 'não'. \r\n\r\nDeputado Pedro Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, 'não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - 'Sim' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, 'não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - 'Não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - 'Sim' ao Destaque, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou votar 'não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'não'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, a palavra “poderá” lembra a mata do depósito. 'Não' ao Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Rejeição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Não' ao Destaque, Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nEstou sendo informado de que o Deputado Marcelo do Seu Dino votou favorável ao Destaque. 'Sim' ao Destaque. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Voto contra o Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família. \r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Voto 'sim' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto 'não' ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan está de licença. \r\n\r\nVamos à 2ª Chamada. \r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Marcelo Dino, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Vandro Familia.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 16. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 48.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO Projeto foi aprovado. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, antes de conceder a palavra para declaração de voto, pergunta à Deputada Enfermeira Rejane se oferece coautoria aos Srs. parlamentares. Nós vamos parar nesse; não vamos para o próximo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Com certeza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2125/2020, desejam coautoria os Srs. Deputado: Dionísio Lins, Pedro Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Flávio Serafini, Bebeto, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Marcelo Cabelereiro e João Peixoto.\r\n\r\nQuem pediu a palavra para declaração de voto foi a Deputada Lucinha ou a Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também pedi, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, primeiro, porque pediu antes.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deixa o playboy primeiro, Presidente. Depois em venho como segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não vou nem entrar no mérito do argumento que o meu colega de bancada, Deputado Chicão Bulhões, trouxe, porque ele é bem evidente, pois esse projeto vai acabar legislando sobre situações que não têm a necessidade de serem contempladas por essa lei.\r\n\r\nMas o ponto mais importante do resultado, triste e lamentável, que essa lei, após publicada, vai gerar é um verdadeiro genocídio no Estado do Rio de Janeiro. Idosos, obesos, pessoas com comorbidades precisam ficar em casa; elas não têm que ter benesses de horário para saírem de casa. A atriz Cláudia Raia disse que pegou Covid quando pegou o elevador para receber pizza de um entregador. O que esse projeto cria, na verdade, é incentivo aos idosos a saírem de casa.\r\n\r\nEntão, é lamentável que o PSOL e o PCdoB tenham um conluio para promover um verdadeiro genocídio de idosos no Estado do Rio de Janeiro, pois é isso que vai acontecer. Eu tenho bastante tranquilidade porque eu votei contra esse projeto. Esse sangue nas mãos eu não vou ter, mas lamento porque é um triste dia para o Parlamento, que aprova um projeto que estimula as pessoas a saírem de casa num momento de pandemia. As pessoas têm que ficar em casa, têm que fazer pedidos por delivery, por telefone, pela internet. Não têm que sair de casa, muito menos quem realmente sofre com as consequências do Covid. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pode me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, depois os Deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não sou eu, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputadas Lucinha e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Enfermeira Rejane, é um projeto muito importante. Divirjo do meu colega playboy, que acha que a sociedade como um todo, o povo, pode fazer pedidos por delivery. A maioria da população, pessoas humildes, não têm a possibilidade de fazer pedidos a serem entregues em casa. Ele está muito equivocado sobre o que realmente é a realidade da população do nosso Estado. \r\n\r\nA grande maioria dos idosos vai ao supermercado, sim. Então, é de suma importância haver um horário reservado durante a manhã, não só para os idosos, como também para os deficientes físicos, para que eles possam serem atendidos de forma diferente dos demais. Divirjo do meu colega playboy porque ele fala como se todo mundo tivesse acesso a compras por delivery, para entregar em casa. Essa realidade, playboy, não existe. Não sei onde está a sua cabeça. Quando era pequenininho, tomou leite Ninho e Todynho demais, porque é inadmissível! \r\n\r\nEstamos resguardando a vida dos idosos e dos deficientes, dando-lhes a oportunidade de ter um horário específico para ser atendidos. Quem frequenta as grandes redes de supermercado - não quero citar nomes - que atendem à população mais pobre, mais humilde vê aglomeração de idosos nas filas. Então, nada mais justo do que haver um horário específico para atender a essa demanda. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Enfermeira Rejane. Foi difícil aprovar o projeto, Deputada, mas o aprovamos. Da mesma forma, foi difícil, na semana passada, aprovar o projeto sobre os empacotadores de supermercados. Sabemos que na Casa existe um grupo de Deputados que não está preocupado com a população, e sim com o segmento com que algum deles têm ligação. Não estou preocupada com isso, estou preocupada com os idosos. Idosos não têm condição de ficar enfrentando as diversas filas que existem nos supermercados. \r\n\r\nQuem frequenta supermercado, como eu frequento, sabe como está a situação. Fico com pena de ver os idosos nas filas. Tem que haver um horário reservado porque a pandemia é grave. Hoje mesmo, perdi um meu vizinho, da minha rua, o Sr. Jupi, de 75 anos. Deputada Enfermeira Rejane, ele morreu de Covid, após ficar 36 dias internado no Nossa Senhora do Carmo. \r\n\r\nTemos que resguardar a vida dos idosos. Parabenizo todos que votaram favoravelmente ao projeto. Votamos de acordo com o anseio da população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Tenho direito de resposta, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na declaração de voto, não. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fica quieto aí, playboy!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não ouvi o nome do Deputado, não. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Todo mundo sabe o termo pejorativo que a Lucinha costuma usar. Não tem problema isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final V.Exa. vai falar, playboy.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Agradeço a todos os Deputados que votaram contra a o destaque. Na realidade, se o destaque fosse aprovado, perderíamos uma excelente oportunidade.\r\n\r\nFico muito triste quando o Partido Novo não defende a sociedade, não defende esse segmento da sociedade, um grupo de risco. Os idosos, quando acometidos pelo Covid-19, são os mais vulneráveis. Pela sua conformidade física, eles já são debilitados, já têm uma delimitação física para superar a doença, em muitos casos.\r\n\r\nA maioria da população não é como o Partido Novo defende e fala aqui, muito pelo contrário.\r\n\r\nQuem atravessa a Avenida Brasil sabe que de lá para cá tem uma população muito carente, que vive na periferia do município do Rio de Janeiro, assim como muitos idosos em várias cidades. Essa lei - e estou falando com o Deputado do partido Novo - deveria ficar valendo para sempre, porque os idosos deveriam ser tratados, neste país, com mais respeito e não serem colocados nas filas de supermercado, que os deixam várias horas em pé esperando para pagar a sua mercadoria. Então, essa lei deveria ficar para sempre.\r\n\r\nQuem votou a favor dessa emenda votou contra o idoso, a gestante, enfim, contra pessoas que precisam, neste momento, de um olhar diferenciado. Só temos a agradecer. Os donos dos supermercados e de farmácia esperam que esta Casa de Leis crie algumas medidas que favoreçam a economia do país, e esse projeto de lei, que agora virou lei na Casa, favorece os empresários, porque delimita o horário, mantém o estabelecimento aberto e evita aglomerações desse segmento da população, que, como já falei e volto a repetir, é muito vulnerável à doença e, se pegar, tem mais probabilidade de piorar a sua condição de saúde.\r\n\r\nEntão, é necessário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...que aprovemos nesta Casa esse tipo de medida, Deputada Lucinha. Como V.Exa. já falou, essa não é a realidade de vários Deputados, que pensam que a realidade é a Zona Sul, é pedir pelo telefone, pelo aplicativo. Sabemos, contudo, que com a maioria da população não é assim. Muitos idosos, muitas gestantes estão sozinhos e precisam ter um horário diferenciado para fazer as suas compras e sobreviver neste país tão desigual.\r\n\r\nEntão, muito obrigada aos Deputados. Esperamos que o Governador tenha sensibilidade também e aprove a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini com a palavra e depois o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane pela iniciativa desse projeto, que acaba de ser aprovado. Ele atende a uma demanda importante de uma parte considerável da população brasileira, que está envelhecendo, que tem um quantitativo grande de pessoas com deficiência, que, dependendo do tipo de deficiência, tem também problemas de baixa imunidade. Ele atende também às gestantes. Uma parcela considerável da nossa população idosa, com deficiência e gestantes não conseguem pedir pelo telefone, não conseguem pedir pela internet.\r\n\r\nTemos trabalhado muito em defesa do direito ao isolamento social, para que a população mais pobre tenha condições de ficar em casa enquanto durar essa pandemia, essa crise. Aqueles que ficaram diminuindo a gravidade da pandemia acabaram contribuindo para que no Brasil não se conseguisse nunca controlar a proliferação do vírus. Tivemos notícias nesta semana de que em três meses houve mais mortes pela pandemia do que no pior ano de mortes por assassinato, na história do Brasil. É disso o que estamos falando.\r\n\r\nNão é à toa que o projeto prevê as três primeiras horas nos supermercados, porque é quando os supermercados são higienizados, limpos, desinfectados. A pessoa idosa vai entrar num espaço que ainda não está contaminado, mais vazio, com um público selecionado.\r\n\r\nInfelizmente, aqueles que votam a favor de reforma da previdência, que diminui a remuneração dos idosos, aqueles que boicotaram o tempo inteiro o isolamento social, especialmente da população mais pobre, que precisa de ajuda para poder ficar em casa e fazer isolamento social, agora tentaram derrotar este projeto, mas foram derrotados pela maioria desta Assembleia Legislativa que também está de parabéns.\r\n\r\nEntão, parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane. Vamos garantir direito aos idosos, às pessoas com deficiência e às gestantes que precisam sair para comprar. Quem puder, fique em casa. Pede pelo telefone, pede pela internet, pede para um parente. Agora, você que não tem ninguém e precisa ir ao supermercado, agora, vai ter três horas do dia com ambiente higienizado, com público selecionado para garantir a sua saúde, a sua vida sem a demagogia daqueles que votam contra o povo e, depois, distorcem a realidade para se justificar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson Moraes quer fazer consignação. Está aqui desde o final da votação.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sr. Presidente, só para consignar o meu voto contrário ao Projeto 2125.\r\n\r\nGostaria de pedir inclusão na pauta, Sr. Presidente, do Projeto de Lei nº 1541/2019. Na última sexta-feira, mais um veículo explodiu sendo abastecido de gás num posto de gasolina. Hoje, temos três pessoas hospitalizadas quase à beira da morte.\r\n\r\nÉ muito importante, Sr. Presidente, incluir na pauta o Projeto de Lei nº 1541/2019. São os veículos que estão explodindo nos postos de gasolina. É muito importante tratarmos desta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nFicou magoado do “não” ao Destaque, então, na próxima terça-feira...\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Não, não. De forma alguma. Isso aqui é o Parlamento. O Parlamento tem que ser decidido no voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Agora, eu acho muito engraçado as pessoas quererem administrar as empresas daqui de dentro.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que querem que haja horário exclusivo de atendimento para a, b ou c, montem um estabelecimento, até porque o maior número de empregos quem dá a este País são os empresários. Desta forma, quero ver colocar na prática este Projeto. Você ficar lá na porta de 7h às 10h e chegar um cliente seu e você falar: “Olha, infelizmente, não posso te atender. Volta daqui a três horas.” O País está rico, a economia está bem para caramba, tem emprego para todo mundo.\r\n\r\nEstão, parabéns aí aos Deputados que votaram a favor deste Projeto que, a meu ver, é um absurdo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem horas que saio do Parlamento muito animado com os avanços que ele produz. Na média é até a maioria das vezes, mas têm dias que saio daqui muito desanimado, porque - volto a dizer - me vem à cabeça sempre o falecido Stanislaw Ponte Preta, que para quem não conhece é o famoso criador da frase que o Brasil, no período da ditadura, vivia o FEBEAPA, isso queria dizer que era o Festival de Besteiras que Assolava o País, mas, infelizmente, não assolava: assolam o País. Então, me dói nos ouvidos e no coração ouvir um parlamentar dizer que um voto a favor ou contra determinada situação coloca sangue nas mãos. Sangue nas mãos, muitas vezes, têm aqueles que usam arma indiscriminadamente à guisa de se proteger. Na verdade, quando se trata de armas utilizadas por homens que não são militares revela, na maioria das vezes, um complexo freudiano, porque arma de fogo pode simbolizar a precariedade dos seus respectivos símbolos fálicos.\r\n\r\nNessas mãos podem estar tintas de sangue. O Presidente da República, que muitos idolatram, na pandemia do Covid-19, poderia estar com as mãos tintas de sangue. O Governador do Estado, que em período de pandemia associou-se à corrupção na área da saúde, seguramente poderia estar com as suas mãos tintas de sangue. O Prefeito do Rio de Janeiro, pela sua incompetência e por liberar prematuramente todas as atividades da Cidade, poderia estar com suas mãos tintas de sangue. Aqueles que divulgam a liberdade, pseudoliberdade, de que todos poderiam cheirar à vontade o branco da cocaína sujam as mãos de sangue.\r\n\r\nEsses pseudo-libertários, na verdade, não conhecem nem a nossa Cidade nem o nosso Estado. Não conhecem as necessidades básicas da população porque imaginam que todo idoso do Estado do Rio de Janeiro seja como o Luiz Paulo, que é Deputado e pode pedir tudo por telefone, para ser entregue em sua casa. Mesmo assim haveria riscos, pela entrega e até pelo fato de manipular as próprias compras, quando chegam. Não está ninguém absolutamente seguro.\r\n\r\nO voto, certo ou errado, é um direito sagrado do parlamentar. Se o Deputado votasse com experiência em cada uma das áreas, ele seria um homem perfeito. É impossível querer que o Deputado seja comerciante, empresário, médico, engenheiro, dentista, todas as profissões numa só. O Deputado tem que votar de acordo com a sua sensibilidade política, de acordo com a sua perspectiva ideológica e de acordo com o máximo de informações que possa colher sobre cada um dos temas. Assim faço e garanto que assim faz a maioria.\r\n\r\nMas são sempre preferíveis e mais fáceis, na sociedade dicotômica em que estamos vivendo, os rótulos. Os rótulos impressionam, as radicalizações impressionam. Quero ver impressionarem, Deputada Lucinha, pela sensatez, pelo bom senso, pelo equilíbrio, pela análise fria, pela análise metódica, para dar à população, de fato, a cada momento, aquilo de que ela está precisando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira declarar voto, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão por conta da hora, vai conceder um minuto ao Deputado Alexandre Freitas, para fazer o seu contraponto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, começo me direcionando ao Deputado Luiz Paulo, que respeito muito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não nominei ninguém.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu sei. Só estava dizendo que escutei a sua declaração, uma declaração a que costumo prestar atenção.\r\n\r\nFalei a respeito das mãos de sangue porque tenho plena consciência de que o nosso voto tem consequências. Nós, que somos representantes de parte significativa da população fluminense, temos que votar com responsabilidade e muitos atentos à consequência que uma lei pode causar.\r\n\r\nQuando o Deputado Anderson fala que os Deputados precisam empreender, aqueles que votaram a favor, é porque é preciso ter consciência de como isso impacta o dia a dia de um estabelecimento. Quando eu digo que são, sim, manchadas de sangue as nossas mãos, é porque vamos criar um fomento para que idosos saiam de casa.\r\n\r\nAté compreendo que a Deputada Lucinha possa não ter se atualizado, mas, hoje, segundo o Cetic, 97% dos lares possuem telefone, mais de 70% das pessoas têm acesso à internet. Aquelas que não têm devem procurar, por exemplo, seu familiar ou vizinho mais jovem para que vá buscar as encomendas no mercado, caso elas não tenham condições de fazê-lo.\r\n\r\nConvido a Deputada Lucinha a ir a qualquer favela do Rio de Janeiro e quero que ela me mostre onde as pessoas têm essa dificuldade toda. Eu vou muito a favelas, apesar de não ter vindo de uma; não tenho o menor problema com isso. Tenho muito orgulho da prosperidade e da condição que tive em toda a minha vida. Mas eu vou muito, sim, a favelas. Então, se a Deputada Lucinha quiser me acompanhar, vou mostrar que favelado tem telefone, se esse é o problema. E um idoso que não sabe usar telefone tem que aprender a usar, sim, porque estamos em um momento de exceção. Não pode o Estado fomentar a saída do idoso para o meio da rua, a menos que as pessoas achem que eles vão se teletransportar para um supermercado; mas não, eles precisam pegar elevador com diversas pessoas e, até chegarem ao mercado, vão ter contato com diversas pessoas, o que acaba fomentando o contágio.\r\n\r\nQuando eu digo sujar as mãos de sangue é que prezo muito que os Deputados tenham consciência das consequências dos seus atos. Infelizmente, o Rio de Janeiro tem um histórico de os Deputados votarem 'sim' de forma irresponsável, negligenciando aqueles perversos de leis que têm as melhores intenções, mas que, no final das contas, levam pessoas à falência e ao desespero e levam à opressão estatal contra a liberdade do indivíduo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu só quero ponderar uma questão com o playboy, porque ele vive em um mundo irreal. O mundo dele é o Mundo de Bob. Se ele quiser, que vá amanhã à estação de Santa Cruz e pegue um trem até a Central do Brasil para ver por quantas estações o trabalhador tem que passar para chegar ao trabalho...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nDeputada Lucinha, conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O mundo em que ele vive é outro. Então, eu convido o Deputado para que amanhã, às 7horas, ele pegue o trem. O povo pega o trem às 7horas na estação de Santa Cruz e vai até a Central do Brasil; são 35 estações por que o trem passa e para, transportando o povo trabalhado, que vai trabalhar para ganhar o pão de cada dia.\r\n\r\nNasceu em berço de ouro, jogou bola de gude no tapete, soltou pipa no ventilador, filhinho de papai e mamãe que toma Toddynho e come Danoninho. Acorda, rapaz! Eu te conheço de agora! Vai viver a realidade do povo! Vai sentir na pele o que o povo sofre no transporte, no dia a dia! Não vem contar história de boitatá e da carochinha!\r\n\r\nDesculpe, Sr. Presidente, mas não tenho condições de aturar um garoto, que é Deputado e não conhece a realidade. Só pensa de um lado enquanto deveria pensar no lado do povo!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você não condiz com a realidade do Parlamento Fluminense. Você chegou agora e vai ter que aprender que a população, na sua maioria, é de pessoas trabalhadoras que vivem de salário e tem baixa renda; não é igual a você, que mora na Zona Sul, não! Acorda!!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta no samba: Imagine quem é lá de Japeri. Não é, Deputado Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO -\r\n\r\nImaginem quem é lá de Japeri\r\n\r\nOlhando a menina de laços de fita\r\n\r\nBatucando na marmita\r\n\r\nPra não ver o tempo passar\r\n\r\nEsquecendo da tristeza quando o trem avariar\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Imaginem quem é lá de Japeri...\r\n\r\nE na viagem tem jogo de ronda\r\n\r\nDe damas e reis...\r\n\r\nAgradeço e peço desculpas aos Deputados. A pauta que caiu hoje por conta do horário voltará na próxima quinta-feira, e o segundo projeto também, juntamente com o PDL da calamidade pública.\r\n\r\nPeço ao Deputado Renan Ferreirinha que conduza os trabalhos a partir de agora, por favor.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Há algum Deputado inscrito para se pronunciar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me inscrevo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Acho que só o Deputado\r\n\r\nLuiz Paulo, então, pediu a palavra.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só quero pedir desculpa, Sr. Presidente, Deputado Renan Ferreirinha....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Claro, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...e aos demais colegas Deputados. Eu me exaltei, porque esse jovem Deputado me tira do sério. Peço desculpa a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Então, Deputado Luiz Paulo com a palavra, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanhava aqui a Sessão, participava, e, ao mesmo tempo, fazia uma análise do fechamento das receitas de 2020, até o dia 30/06, o fechamento até junho. E verifiquei, Deputada Lucinha, Deputado Renan Ferreirinha, Deputado Eliomar Coelho, Deputada Renata Souza, Deputada Martha Rocha, que eu ainda vejo aqui aguardando... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputado Luiz Paulo, eu não sei...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, nesses primeiros seis meses, da principal fonte de receita do nosso Estado... Não estou sendo ouvido?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Travou um pouquinho. Não sei se foi só para mim, mas travou só um pouquinho. Se puder repetir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu estava fazendo aqui uma análise das receitas do Estado até o mês de junho, até 30/06, o primeiro semestre inteiro. E verificava que houve uma queda bastante expressiva do ICMS e do adicional, que é o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Essa receita caiu um bilhão trezentos e quarenta e seis milhões. É menos do que previa o (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). É uma queda expressiva. Em contrapartida, o royalty e participação especial se manteve nos patamares de 2019. E, no meu entendimento, irá superar esta meta.\r\n\r\nMas quero focar aqui no ICMS, visto que ele caiu um bilhão trezentos e quarenta. Nós tivemos, da Lei Complementar Federal, a entrada da primeira das quatro parcelas que visam combater a queda do ICMS. E entrou no caixa 737 milhões de reais para amenizar um pouco esta queda. Em resumo, o semestre fechou em vermelho com 870 milhões, já com a compensação de 737 milhões.\r\n\r\nO Governo está prevendo fechar o ano com uma receita menor de seis bilhões, além dos déficits de dez bilhões já previstos no Orçamento. Tomara que o Governo erre e nesse segundo semestre nós tenhamos uma recuperação da nossa economia. E, principalmente, com a ajuda concreta que o Parlamento pode efetuar e que já começou a fazê-lo desde o final do ano passado, quando renovou o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, reconsiderando mais 2% de alíquota do Fundo, que ia cair de 4 para 2, continuou 4%.\r\n\r\nE, também, recuperando o FOT, o Fundo Orçamentário Temporário, em substituição ao Feef, Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Além disso, este ano, nós aprovamos, no mês passado, o Repetro Industrialização, que vai propiciar que nós possamos ter um aumento de ICMS nas horas em que as plataformas forem lançadas ao mar, porque poderemos cobrar três pontos perceituais de ICMS em cima do valor da embarcação e em cima também do valor de tudo aquilo que ela traz subaquaticamente, então, nós teremos aí um ganho de ICMS, apesar desse ano só ser lançada mais uma embarcação para fazer a exploração de óleo e gás.\r\n\r\nMas o Repetro Industrialização, ele vai fazer um bloqueio para que não se utilize com a intensidade que ocorria aquelas operações de draw back e operações ficta, que facilitam a importação. Porque, quando dizemos que na cadeia produtiva de petróleo e gás 80% é feita fora do Rio de Janeiro e 20% feita no Rio de Janeiro, esquecemos de dizer que nesses 80%, aproximadamente 65% são fora do nosso País. E dos outros Estados é muito menos que nós: dá uns 15%.\r\n\r\nEntão, se você vai não mais prestigiar a importação no volume que era prestigiado; se você vai ter uma política mais efetiva de conteúdo local, nós podemos aumentar a produção no Estado do Rio de Janeiro e com isso gerar melhor economia, ter mais emprego e mais renda.\r\n\r\nMas para culminar, Deputado Renan Ferreirinha, eu queria dizer que o Congresso Nacional vai ter neste segundo semestre uma tarefa muito importante, que é votar um protocolo, um Projeto de Lei, que já está tramitando, para que dê destino ao nosso gás natural.\r\n\r\nPorque, por incrível que pareça, as empresas concessionárias de petróleo e gás já estão reinjetando o gás praticamente na mesma quantidade em que retiram. Vejam que absurdo. E por que fazem isso? Alegam que não têm dutos para trazer o gás para terra; alegam que em terra o gás não tem a utilização devida, não tem demanda, quando a indústria seria uma demanda excelente - e não só a geração de energia em termoelétrica - e com isso, eles são obrigados a reinjetar o gás nos seus campos originários naturais.\r\n\r\nEntão, ter um protocolo definindo como esse gás natural deve ser utilizado e também normatizando o mercado, para que ele não seja cobrado a um preço absurdo, como é hoje, muitas vezes maior - chega a ser até três vezes o valor do gás que é vendido nos Estados Unidos -, nós poderemos ter um horizonte de recuperação do nosso Estado, pós-pandemia, porque nós precisamos de um Projeto estruturante para o nosso Estado. E um Projeto estruturante exige planejamento, discussão, técnica, argumento e realmente políticas sólidas.\r\n\r\nE nesse momento nós vivemos num Governo que está ao léu, isto é, está sem nenhum rumo. Como dizia a música popular brasileira de grande expressão, o Governo está sem lenço e sem documento e tão cedo não terá lenço nem documento, Deputado Renan Ferreirinha, porque perdeu a autoridade perante a população e perante o Parlamento.\r\n\r\nEntão, eu queria chamar atenção, porque se esse déficit fechar em seis bilhões, nós vamos ter problemas nos últimos três meses do ano, bastante sérios. E nós temos pouco tempo para reagir. Não esquecendo de que o Regime de Recuperação Fiscal se esgota em 5 de setembro e, se não for renovado, a tragédia será total.\r\n\r\nEntão, minha fala é mais de um alerta para que não abandonemos as discussões e principalmente as propostas sobre a crise fiscal que vivíamos antes da pandemia e que agora se acentua de forma muito mais grave nesse andamento da pandemia, porque não podemos nem falar ainda em pós-pandemia, porque não sabemos em que horizonte as vacinas terão plena utilização no nosso País e os efeitos que elas produzirão a favor da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, também corroboro a sua visão. Acredito que essa situação do gás é extremamente importante. Em 2019 tivemos alguns avanços a respeito disso, mas, infelizmente, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com todas as confusões, acabou não andando com o planejamento estratégico adequado perante isso, mas tem vários outros atores ou players como se chama aí no mercado, que poderiam precisar conosco como que essa pode ser uma vocação regional do Estado e devemos nos debruçar4 sobre este tema. Então, me somo aí a V.Exa. quanto a isso.\r\n\r\nNão havendo mais inscritos, declaro encerrada a nossa Sessão, desejo uma boa noite a todos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 162ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\n18h35 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA E MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\n18h40 \r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 859/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO, DR. DEODALTO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO./ \r\n\r\nPARECERES/DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES:/DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, ROSANE FÉLIX, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)// \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1622-A/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2259090"
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Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Renan Ferreirinha iniciou os trabalhos informando aos participantes da reunião que a mesma, conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, estava sendo realizada através do mecanismo de comunicação eletrônica WhatsApp. Ato contínuo, o Senhor Presidente esclareceu que, conforme convocação publicada em Diário Oficial estadual de seis de julho do corrente ano, a Ordem do Dia objetiva a deliberação dos seguintes itens: Item primeiro: Deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, com o seguinte tema: discussão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8 do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica. E, item segundo: Deliberar a realização de uma reunião técnica com o chefe da Assessoria Fiscal da Alerj, economista Mauro Osório com vistas a discutir o seguinte tema: “Estado do Rio de Janeiro: Trajetória e Agenda pós crise da Covid-19”. Antes de colocar os dois itens em discussão e votação, o Senhor Presidente levou à consideração dos presentes a inclusão de mais um item, extra pauta, de ratificação de deliberação anteriormente já aprovada na 7ª Reunião Extraordinária de 28 de abril último, para ouvir do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, as ações e o planejamento da Secretaria no que concerne aos esforços desta, para mitigar os efeitos da Covid-19 em nosso Estado. Realçou o Senhor Presidente que, face aos inúmeros percalços que resultaram em adiamentos da mesma e, culminaram com a nomeação de novo Secretário, fazia-se imperativo ouvir do mesmo, os planos de sua gestão. Assim, o Senhor Presidente, estava submetendo aos participantes da reunião que a deliberação para convidar o Secretário de Desenvolvimento, para uma reunião técnica de trabalho, fosse ratificada. Colocado em discussão e votação, os deputados participantes da reunião, aprovaram em bloco, os três itens apreciados. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Charley Fayal Jr, secretário, matrícula 201055-1 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 6 de julho de 2020. (a)Charley Fayal Jr. - Secretário e Deputado Renan Ferreirinha - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados Gil Vianna - Presidente; Franciane Motta - Vice-presidente; e Alana Passos, membros da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 03.03.2020, e informou a presença do Senhor Antônio José Luiz Teixeira, representante da Agetransp, convidado para tratar das fiscalizações a serem realizadas no transporte público do Estado do Rio de Janeiro. Iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu à deliberação dos senhores Deputados presentes a realização de um Seminário pela passagem das datas do Dia Internacional da Síndrome de Down e do Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente pôs em pauta a realização de ações externas fiscalizatórias nos sistemas de transporte Aquaviário, Ferroviário e Metroviário, no Estado do Rio de Janeiro. Em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, foi passada a palavra para o Senhor José Luiz Teixeira, da Agetransp, que colocou o órgão à disposição para auxiliar nas fiscalizações, fez uma breve exposição sobre o trabalho desenvolvido pela Agetransp, e respondeu aos questionamentos feitos pelos Senhores Deputados presentes. Esgotado este tema, e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às doze horas e trinta minutos. Sala das Comissões, em quatro de março de dois mil e vinte. (a) Carlos Chagas Diniz, Secretário - matrícula 201.628-5; Deputado Gil Vianna, Presiden te.\r\n\r\nId: 2259091"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1778/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7698/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRIO JORGE GARRITANO, matrícula nº 426.984-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Glaucilene Ferreira da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1779/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7544/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE DA SILVA GALDO CORREIA, matrícula nº 426.985-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Erick Pires Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1780/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7892/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARLI DE JESUS DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 425.050-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1781/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7891/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE, matrícula nº 426.590-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1782/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7893/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARLI DE JESUS DA SILVA INÁCIO, matrícula nº 425.050-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Valdemir José Brandão Leite, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1783/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7945/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA ALCENO FRANÇA, matrícula nº 424.475-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1784/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7483/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO LEITE FILHO, matrícula nº 419.644-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Pereira Luiz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1785/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7024/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA MUSSAUER PIMENTEL FRANÇA, matrícula nº 426.988-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos-Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Paloma Chaves Lima Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1786/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7799/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEO ALVES DIORIO COSTA, matrícula nº 426.987-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio dos Santos Farinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1787/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7552/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RHAYANE ABREU LOUZADA, matrícula nº 417.821-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Diorgia de Carvalho Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1788/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7890/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR JOSÉ BRANDÃO LEITE, matrícula nº 426.590-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marli de Jesus da Silva Inácio, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1789/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7183/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ PINTO OLIVEIRA BRITO, matrícula nº 426.986-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Nicacio Aragão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1790/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA CRISTINA LIMA DA SILVA, matrícula nº 426.989-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Pablo Henrique de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1791/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO BATISTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 413.719-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente do falecimento de Aristides dos Santos Boyd.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1792/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PHABLO JOSÉ MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.207-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1793/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 426.991-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente XI, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Phablo José Moreira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1794/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO, matrícula nº 417.741-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1795/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR HERTZ ALVES DE AQUINO, matrícula nº 426.990-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Francisco Marcos Moreira Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 116/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7484/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NORBERTO FERREIRA LUCENA, matrícula nº 307.812-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do DEM - Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da dispensa de Gilberto Aranha Bastos de Sá.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 07/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3.685/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Comissão de Licitações, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.300, matrícula nº 201.682-2, com efeito a partir de 30 de junho de 2020 e cessar os efeitos da Portaria E/GS/Nº 104/2000.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.07.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1186/2020 - ALAN JOSE DA SILVA\r\n\r\n2210/2020 - VANESSA PIRES FRANCO\r\n\r\n2237/2020 - RICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2290/2020 - SIMONE DE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n2983/2020 - GERUSA GONÇALVES DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n3374/2020 - SUELLEN BREVE MOTTA GONÇALVES TURSO\r\n\r\n3411/2020 - MAYANE TORRES ADAO\r\n\r\n3627/2020 - ITAMAR FERREIRA BISPO\r\n\r\n3860/2020 - ANA PAULA DE FREITAS SILVA\r\n\r\n4088/2020 - MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHAES\r\n\r\n4206/2020 - CINTIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n4866/2020 - DANUBIA ROBERTA MENDES DOS REIS\r\n\r\n4877/2020 - LEONARDO FILGUEIRAS DE CARVALHO\r\n\r\n5003/2020 - MARCIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n5055/2020 - THIAGO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n5111/2020 - PATRICIA OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n5212/2020 - BRUNO DE MELO DERTONI\r\n\r\n5342/2020 - MARCELO REIS TEIXEIRA\r\n\r\n5418/2020 - MARTA SANTIAGO MACABU\r\n\r\n5962/2020 - ROGERIO PEREIRA\r\n\r\n5963/2020 - EDLAINE BASTOS DA FONSECA SILVA\r\n\r\n5987/2020 - JULIANA SILVA DE CASTRO\r\n\r\n6077/2020 - ISIS OLIVEIRA SENA NASCIMENTO\r\n\r\n6219/2020 - VIVIANE RODRIGUES LEAL\r\n\r\n6347/2020 - ANDREA DE SOUZA JESUS\r\n\r\n6448/2020 - SUELLEN DA SILVA BARATA\r\n\r\n6460/2020 - VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5810/2020 - JOSE AVELINO ALVARENGA JUNIOR\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6195/2020 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6502/2020 - MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 24, a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2259092"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2259093": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 8 de julho, às 19.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020 a mesma será realizada através de vídeo conferência. Comunico que a mesma será uma reunião de trabalho, terá como convidado o economista Mauro Osório, chefe da Assessoria Fiscal da Alerj e terá o seguinte tópico para discussão: “ O Estado do Rio de Janeiro: trajetória e desafios pós-Covid-19”.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de julho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de julho de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a participação do Excelentíssimo Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Henrique Fernandes da Silva, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede estadual de ensino e alimentação escolar.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, ROSENVERG REIS, membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 09 de julho de 2020, às 11h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 279/2020, do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR WILSON JOSÉ WITZEL, QUE DISPONIBILIZE “TESTES RÁPIDOS”, PARA TODOS OS PACIENTES QUE PROCUREM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM SINTOMAS DE COVID-19;\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 284/2020, do Deputado Marcelo Dino, que ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.34 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO DO MILITAR;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 286/2020, do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO, PENSIONISTAS, REFORMADOS POR INVALIDEZ DECORENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 280/2020, do Deputado Flavio Serafini, que SOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 281/2020, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 278/2020, do Deputado Flavio Serafini, que INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O REFORÇO DE POLICIAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES DA SEEDUC, DA REDE FAETEC E NOS CAMPI DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS - UERJ, UEZO E UENF, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 282/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, que SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES;\r\n\r\nRelator: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 283/2020, do Deputado Carlos Macedo, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O REGIME PREVIDENCIÁRIO DIFERENCIADO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 285/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTICUCIONAL, MODIFICANDO O ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2259093"
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                    "PLENA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.439.168/0001-72 - NIRE nº 33.3.0030853-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/05/20. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 19/05/20, às 10:00 horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, em conformidade com o Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sr. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor Finan ceiro o Sr. MARCELO CHAGAS VIANA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 08.083.674-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.873.957-13, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 19/05/20 e término em 18/05/23. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 19/05/20. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 3889686 em 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258934"
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                    "V - Ata",
                    "BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINERAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 12.056.600/0001-50 - NIRE 33.3.0029720-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2020, às 12:00 horas, na sede da Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente a acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei das S.A., tendo em vista a publicação, no prazo legal, dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2020, páginas 28, 29 e 30, e no Diário do Acionista, na edição de 30 de março de 2020, páginas 13 e 14, conforme anexos. 5. Ordem do Dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; ii. Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020. 6. Deliberações Tomadas pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pela acionista da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Aprovar as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2020, páginas 28, 29 e 30, e no Diário do Acionista, na edição de 30 de março de 2020, páginas 13 e 14, apresentadas à mesa e arquivadas na sede da Companhia. ii. Aprovar a proposta da Administração de transferência do lucro apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 10.023.632,31 (dez milhões, vinte e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos), para absorção dos prejuízos acumulados, nos termos do artigo 189 da Lei das S.A., ficando consignada a não distribuição dos dividendos previstos em Estatuto Social em razão da ausência de base em decorrência da existência de saldo de prejuízos acumulados. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2020 em até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do documento apresentado à mesa e arquivado na sede da Companhia. ii. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes, Secretaria da Mesa: Ana Luisa Leão Flaksman; Acionista: Bemisa Holding S.A., representada por seus Diretores, Augusto Cesar Calazans Lopes e João Ricardo Massari Pereira. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 02/06/2020 sob o nº 00003878887.\r\n\r\nId: 2258995"
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                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE 33.300.292.896\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 04/06/20. Aos 04/06/20, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para a sociedade REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. (“Real Publicidade”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.308.567/0001-92 e seus integrantes VIVIANE DE LYRA RIBEIRO ESTEVES e JONAS BARCELOS, com poderes específicos para, em conjunto ou separadamente, e independente de ordem de nomeação, representar a outorgante junto a JUCERJA, com finalidade de solicitar a Protocolização de Documentos Societários da outorgante, presencialmente ou através do Registro Digital, podendo, para tanto, assinar capa de processo de protocolo de ato societário e todos os requerimentos necessários para esses arquivamentos, retirar documentos arquivados e certidões, cumprir exigências formuladas pela referida Junta Comercial, assinar, ratificar, retificar, concordar, discordar, confessar, transigir, desistir, renunciar, assumir obrigações, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a quaisquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade Real Publicidade, serão automaticamente revogados. A referida Procuração tem validade de 05/06/20 a 31/12/20. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 04/06/20. Claudia Hesse - Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 01/07/20 sob o nº 3890202. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258923"
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                    "MINERAÇÃO BARATINHA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.303.353/0001-35 - NIRE 33.3.0029741-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2020, às 15:00 horas, na sede da Mineração Baratinha S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente a acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Ricardo Massari Pereira; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei das S.A., tendo em vista a publicação, no prazo legal, dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2020, páginas 34, 35 e 36, e no Diário do Acionista, na edição de 30 de março de 2020, páginas 18, 19 e 20, conforme anexos. 5. Ordem do Dia: Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; ii. Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020; ii. Retificar o prejuízo líquido apurado nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, aprovada em sede de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30 de abril de 2019, às 12h, em razão do erro material na sua apuração; iii. Ratificar as demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30 de abril de 2019, às 12h. 6. Deliberações Tomadas pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pela acionista da Companhia. Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Aprovar as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, todas relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2020, páginas 34, 35 e 36, e no Diário do Acionista, na edição de 30 de março de 2020, páginas 18, 19 e 20, apresentadas à mesa e arquivadas na sede da Companhia. ii. Aprovar a proposta da Administração quanto ao resultado apurado pela Companhia, no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, correspondente a lucro no montante de R$ 36.865.361,98 (trinta e seis milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos), o qual terá a seguinte destinação: (i) R$ 1.927.235,76 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos) será utilizado para a absorção da totalidade dos prejuízos acumulados, nos termos do artigo 189, da Lei das S.A.; (ii) R$ 1.746.906,31 (um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta e um centavos) será utilizado para constituição da reserva legal, nos termos do artigo 189, da Lei das S.A.; (iii) R$ 8.297.804,98 (oito milhões, duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e quatro reais e noventa e oito centavos) serão distribuídos a título de dividendo mínimo obrigatório, nos termos do artigo 202, da Lei das S.A., sendo R$ 5.629.015,49 (cinco milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinze reais e quarenta e nove centavos) sob a forma de juros sobre capital próprio, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de dezembro de 2019, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3844295, nos termos do §2º, do artigo 15, do Estatuto Social da Companhia, gerando um saldo remanescente de dividendos no montante de R$ 2.668.789,49 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos); (iv) R$ 24.893.414,93 (vinte e quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e três centavos), será apropriado à conta de reserva de lucros, nos termos do §4º, do artigo 182, da Lei das S.A. Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2020 em até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do documento apresentado à mesa e arquivado na sede da Companhia. ii. Em função do erro material na apuração do prejuízo líquido discriminado nas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, aprovada em sede de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30 de abril de 2019, às 12h, a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia aprova a sua retificação, passando a constar o prejuízo líquido de R$ 3.734.626,34 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos) no item “ii” da deliberação aprovada em sede de Assembleia Geral Ordinária: “Em sede de Assembleia Geral Ordinária: ii. Consignar que em razão da apuração de prejuízo no montante de R$ 3.734.626,34 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, não há resultado a ser distribuído à acionista da Companhia.” iii. A acionista representando a totalidade do capital social da Companhia ratifica, sem qualquer ressalva, todas as demais deliberações aprovadas na Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, realizada no dia 30 de abril de 2019, às 12h, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 3614451. iv. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi apro vada pela acionista detentora da totalidade das ações de emissão da Companhia e assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente da Mesa: Augusto Cesar Calazans Lopes, Secretaria da Mesa: Ana Luisa Leão Flaksman; Acionista: Bemisa Brasil Exploração Mineral S.A., representada por seus Diretores, Augusto Cesar Calazans Lopes e João Ricardo Massari Pereira. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 28/05/2020 sob o nº 00003877662.\r\n\r\nId: 2258999"
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 698ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 11 (onze) dias do mês de fevereiro de 2020 (dois mil e vinte), às 17h, reuniu-se, extraordinariamente por meio eletrônico, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a participação dos seguintes Membros: Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente, Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente, Hélio Cabral Moreira, Thereza Cristina Nogueira de Aquino, Durval Soledade Santos, Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa, Renato Prates Rodrigues, Paulo Gustavo Maiurino, Sérgio Luiz Barbosa Neves, Jorge Luiz Ferreira Briard e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre o seguinte assunto: 01) ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA CEDAE - O Conselho de Administração, toma conhecimento das análises e das manifestações do Comitê de Elegibilidade da CEDAE constantes nas Atas da 30ª e 32ª Reuniões, referentes às indicações por meio dos Ofícios da Casa Civil nºs. 026 e 027/2020, datados de 11.02.2020, dos seguintes nomes para eleição: como Diretor-Presidente - DPR, Senhor Renato Lima do Espírito Santo e como Diretor de Saneamento e Grande Operação - DSG: Senhor Fernando Sergio Mancilha Neves. Os Membros do Conselho de Administração resolvem aprovar os nomes apresentados pelo Presidente deste Colegiado, Senhor Edmundo José Rodrigues Neto e de acordo com o que estabelece a Alínea “c” do Artigo 21 e o Artigo 26 do Estatuto Social da CEDAE, destituem o Senhor Helio Cabral Moreira e elegem como DIRETOR-PRESIDENTE - DPR o Senhor Renato Lima do Espírito Santo, brasileiro, separado judicialmente, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 19811198-06 - CREA-RJ, CPF nº. 296.233.167-04, filho de Lucinda Lima do Espírito Santo, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, para substituir e complementar o mandato unificado de seu antecessor, iniciado em 13.01.2019. O Diretor-Presidente responderá, interinamente pela DIRETORIA DA REGIÃO METROPOLITANA - DRM. O Conselho de Administração elege, ainda, como DIRETOR DE SANEAMENTO E GRANDE OPERAÇÃO - DSG o Senhor Fernando Sergio Mancilha Neves, brasileiro, casado, Engenheiro Químico, Carteira de Identidade nº. 7.674.256-8 - SSP-SP, CPF nº. 094.168.858-51, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, para substituir e complementar o mandato unificado de seu antecessor, iniciado em 13.01.2019. O Senhor Carlos Henrique Coelho Braz permanece como Diretor da Região do Interior - DRI, conforme deliberação constante na Ata da 672ª Reunião do Conselho de Administração da CEDAE. 02) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS - A remuneração dos Diretores é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 57 do Estatuto Social da CEDAE. Em prosseguimento, o Conselho de Administração também resolve deliberar que o Diretor-Presidente - DPR, conjuntamente com o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores - DFI, e o Diretor de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DPE, representem a Companhia junto aos bancos comercias, bem como pratiquem os atos de gestão necessários ao seu funcionamento regular, nos assuntos relativos às atividades bancárias, conforme estabelecido nos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CEDAE. 03) CONVOCAÇÃO DE AGE - Em seguida, o Presidente do Conselho de Administração juntamente com os demais Membros, resolvem convocar, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, inicialmente, para o dia 10 de março de 2020, às 16:00 horas, na Sede Social da Companhia, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I. Eleição de Administradores, nos termos dos Artigos do Estatuto Social da CEDAE, ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n1. Edmundo José Rodrigues Neto - Presidente\r\n\r\n2. Joseph Junqueira de Macedo Reiner - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Hélio Cabral Moreira - Membro\r\n\r\n4. Thereza Cristina Nogueira de Aquino - Membro\r\n\r\n5. Durval José Soledade Santos - Membro\r\n\r\n6. Fábio Eduardo Galvão Ferreira Costa - Membro\r\n\r\n7. Renato Prates Rodrigues - Membro\r\n\r\n8. Paulo Gustavo Maiurino - Membro\r\n\r\n9. Sérgio Luiz Barbosa Neves - Membro\r\n\r\n10. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro\r\n\r\n11. Jorge Luiz Ferreira Briard - Membro\r\n\r\n12. Cristiane Batista de Souza - Secretária\r\n\r\nEsta Ata foi registrado na JUCERJA sob nº. 00003856022, no dia 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2258866"
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                "2259001": [
                    "V - Ata",
                    "PLANALTO PIAUÍ PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.303.359/0001-02 - NIRE 33.3.0029719-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, hora e local: Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede da Planalto Piauí Participações e Empreendimentos S.A. (“Companhia”), na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-001. 2. Presença: Presente os acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia, participando através de vídeo conferência ou por representante. 3. Mesa: Presidente: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes; Secretária: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. 4. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Dispensada ainda a publicação dos anúncios a que se refere o “caput” do artigo 133 da Lei das S.A., tendo em vista a publicação, no prazo legal, dos documentos ali referidos, a saber: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e parecer dos auditores independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição de 30 de março de 2020, páginas 81 e 82, e no Diário do Acionista, na edição de 30 de março de 2020, página 12, conforme anexos. 5. Ordem do Dia: (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; ii. Deliberar sobre a destinação do resultado da Companhia, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; iii. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; iv. Deliberar sobre a remuneração global da administração da Companhia para o exercício de 2020. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Companhia para prever que o prazo de mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos; ii. Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Companhia, de acordo com os critérios de avaliação autorizados pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76; iii. Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia; e iv. Autorizar os Diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações propostas, caso aprovadas pelos acionistas da Companhia. 6. Deliberações Tomadas pelos acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Companhia: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da Lei das S.A., face seu amplo conhecimento pelas acionistas da Companhia. (a) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: i. Aprovar, sem ressalvas, após exame, as contas dos administradores da Companhia, o relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. ii. Consignar que, em razão da apuração de prejuízo no montante de R$ 2.218.719,24 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, não há resultado a ser distribuído aos acionistas da Companhia. iii. Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado, considerando o prejuízo líquido do exercício, mediante a sua transferência para a conta de Prejuízos Acumulados. iv. Eleger para os cargos de membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. (a) Humberto José Rocha Braz, brasileiro, casado, bacharel em Comunicação Social, portador da carteira de identidade nº M-2.717.421, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 539.840.216-15, com endereço na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, CEP 20030-021, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (b) Leonardo Guimarães Pinto, brasileiro, casado, contabilista, portador da carteira de identidade nº 091640/O-8, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.887.307-01, com endereço na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 28º andar, Centro, CEP 20030-021, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, que ocupará o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (c) José Augusto Tourinho Dantas Junior, brasileiro, casado, comerciante, portador da cédula de identidade nº 020396766-6, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 177.222.335-20, com endereço na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, que ocupará o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (d) Washington Rydz Rebouças Santana, brasileiro, casado, geólogo, portador da cédula de identidade nº 00428421-66, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.993.885-04, com endereço na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, que ocupará cargo efetivo de membro do Conselho de Administração; (e) José Luis Bringel Vidal, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 9474035, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 107.395.448-02, com endereço na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, que ocupará o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (f) Volner Pedro Malini, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade nº 218.058, expedida pelo SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 470.074.197-04, com endereço na Av. Rio Branco, nº 108, Sala 2501 - parte, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.040-001, que ocupará o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. a. Os Con selheiros ora eleitos permanecerão em seus cargos pelo prazo previsto no Estatuto Social da Companhia em vigor na data da sua respectiva posse. b. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura, dentro do prazo legal, de termo de posse, lavrado em livro próprio, conforme modelo constante do anexo à presente ata, onde deverão declarar que (i) não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, como previsto no §1º do art. 147 da Lei das S.A.; (ii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei das S.A.; e (iii) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei das S.A. c. Ficam, temporariamente, vagas as cadeiras dos membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia. v. Aprovar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício 2020 em até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do documento que fica arquivado na sede da Companhia, à disposição das acionistas, que dispensam, desde já, seu arquivamento na Junta Comercial pela Companhia. (b) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: i. Aprovar a alteração do caput do art. 7 do Estatuto Social, a fim de prever que o prazo do mandato dos membros do Conselho de Administração da Companhia será de 2 (dois) anos. Em virtude dessa deliberação, o caput do art. 7 do Estatuto Social passará a vigor com a seguinte redação: “Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por até 07 (sete) membros efetivos, residentes no País ou não, eleitos pela Assembleia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo um deles designado como Presidente do Conselho de Administração. É permitida a reeleição dos membros do Conselho de Administração.” ii. Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 4.000.199,87 (quatro milhões, cento e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), mediante a emissão de 15.610 (quinze mil, seiscentas e dez) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 256,2588 (duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco décimos e oitenta e oito centésimos de centavos) por ação, nos termos do artigo 170 da LSA, passando o capital social dos atuais R$ 91.254.088,88 (noventa e um milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) para R$ 95.254.288,75 (noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). A acionista Multiconsult Investimentos Ltda. manifestou, nesta data, que não exercerá o seu direito de preferência com relação ao aumento de capital ora deliberado. Em decorrência do não exercício do direito de preferência pela acionista Multiconsult Investimentos Ltda., o acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior manifestou seu compromisso em subscrever a totalidade das sobras de ações a serem emitidas no aumento de capital. As ações ora emitidas serão totalmente subscritas, na data descrita no Boletim de Subscrição, pelo acionista Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, mediante exercício integral de seu direito de preferência, inclusive com a subscrição das sobras de ações decorrentes do não exercício do direito de preferência pela acionista Multiconsult Investimentos Ltda., integralizando, em até 30 (trinta) dias a contar da presente data, o valor de R$ 400.019,99 (quatrocentos mil, dezenove reais e noventa e nove centavos); o saldo remanescente será integralizado em até 12 (doze) meses contados da presente data, em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta corrente, tudo na forma do Boletim de Subscrição que constitui anexo à presente ata. iii. Em decorrência do aumento acima deliberado, alterar a redação do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 95.254.288,75 (noventa e cinco milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) dividido em 20.140 (vinte mil, cento e quarenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” iv. Autorizar os Diretores da Companhia a praticar todos os atos e tomarem todas as providências necessárias à implementação das deliberações tomadas acima. v. Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, considerando todas as deliberações realizadas até a presente data. vi. Autorizar a publicação da presente ata, na forma de extrato, com omissão das assinaturas e dos documentos apresentados à mesa. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que foi aprovada pelas acionistas presentes. Mesa: Presidente da Mesa: Sr. Augusto Cesar Calazans Lopes. Secretária da Mesa: Sra. Ana Luisa Leão Flaksman. Acionistas: Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior e Multiconsult Investimentos Ltda. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Ana Luisa Leão Flaksman - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 28/05/2020 sob o nº 00003877671.\r\n\r\nId: 2259001"
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                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nAta Retificada da Reunião Nº 06/2020 do Conselho de Administração realizada em 23 de junho de 2020. Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 10 horas, nos termos em que faculta o Artigo 13, parágrafo 3º do Estatuto Social, realizou-se no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Raphael Goszcz Crawford, e com a presença dos Conselheiros Rodrigo Abramof, Alexandre Botelho Mata e Michael Lynn Turner. Iniciada a reunião foram tomadas as seguintes deliberações: Autorização: a Diretoria da empresa foi autorizada a contratar ACC´s (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE's (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Empréstimo Bi-indexado, Operações de capital de giro lastreadas em CDI (Certificado de Depósito Bancário), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, resolução 4131, Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit), limitado ao máximo de 1095 dias e valor total das operações limitado a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), visando suprir as eventuais necessidades financeiras durante o ano de 2020. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo presidente e pelos conselheiros presentes. Informamos que a presente Ata retifica e revoga a Ata anteriormente arquivada em 25/06/2020, sendo o presente documento válido para os fins e efeitos a que se propõe. Rio de Janeiro, vinte e seis de junho de 2020. Raphael Goszcz Crawford - Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3891447 e data de 03/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2259017"
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                "2258920": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2020. Aos trinta dias do mês de junho do ano de 2020, às 18:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, de liberou o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., sem sessão, tendo seus membros se manifestado mediante envio de seus votos por escrito. PRESENÇA: Com a assinatura da totalidade dos membros do conselho de administração, que se manifestaram por escrito, foram dispensadas as formalidades de convocação prevista no Estatuto Social. MESA: Trabalhos presididos por Mariane Carvalho Medeiros e secretariados por Lívia Pereira Rezende. ORDEM DO DIA: 1) Rerratificação Juros sobre Capital Próprio (JSCP) 1º semestre de 2020 e 2) Contrato de Mútuo. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item único da Ordem do Dia, os membros do conselho aprovaram a rerratificação da deliberação tomada na reunião deste Conselho de Administração do dia 22/06/2020, passando onde se lia “no valor de até R$ 7.518.000,00 (Sete milhões, quinhentos e oito mil reais)” a constar “no valor de até R$ 7.518.000,00 (Sete milhões, quinhentos e dezoito mil reais)”, sem alteração nas demais informações passando o texto final da deliberação ao que segue: “considerando os resultados apurados até 30/06/2020, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a deliberação de Juros sobre Capital Próprio para a Companhia, para pagamento até 31 de Dezembro de 2020, no valor de até R$ 7.518.000,00 (Sete milhões, quinhentos e dezoito mil reais), correspondentes a R$ 0,0371213544 por ação ordinária.” Passando-se ao item 2 da Ordem do Dia, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a realização de mútuo com as seguintes características: a) Mutuaria: Neoenergia S.A.; b) Mutuante: Itapebi Geração de Energia S.A.; c) Valor: até R$ 200 milhões, sendo as liberações realizadas pari passu com as necessidades de caixa, d) Prazo: Até 12 meses, podendo ser renovado por igual período, até no máximo 48 meses a partir da assinatura e e) Custo: 142,23% do CDI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo deu-se por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros, Sra. Mariane Carvalho Medeiros, Sr. Rodolfo Fernandes da Rocha e Sr. Fabiano Uchoas Ribeiro, e, por mim, Lívia Pereira Rezende, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Lívia Pereira Rezende - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 03/07/2020 sob o nº 00003891459. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2258920"
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                "2259056": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 08 de julho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.189/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8518.30.00\r\n\r\n8.190/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\n8.191/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8526.92.00\r\n\r\n8.192/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8539.50.00\r\n\r\n8.193/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.40.10\r\n\r\nA seguir laudo enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.194/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2258909"
                        ],
                        "2258966": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº.01.612.234/0001-52 - NIRE N° 333.0016431-6\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nPara fins do disposto no inciso VI do artigo 17 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº. 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e na Instrução da CVM nº. 358 de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Instrução CVM 358”), a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A. (“Companhia”) comunica aos seus investidores e ao mercado em geral que, em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia e em Reunião do Conselho de Administração da Companhia, ambas realizadas em 01 de julho de 2020, aprovou a sua 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, no valor total de R$ 214.000.000,00 (duzentos e quatorze milhões de reais) (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente). A Emissão será objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM (“Oferta”). A Oferta contará com garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures e as Debêntures não contarão com garan tias de qualquer natureza. O processo de estruturação da Oferta e distribuição das Debêntures será conduzido por instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. O presente Fato Relevante é publicado pela Companhia exclusivamente em atendimento à Instrução CVM 476, à Instrução CVM 358 e ao §4º do artigo 157 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, possuindo caráter exclusivamente informativo e não deve ser interpretado ou considerado, para todos os fins e efeitos legais, como um material de venda ou divulgação das Debêntures. Rio Bonito/RJ, 02 de julho de 2020. JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2258966"
                        ],
                        "2258948": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.263.16-1 - Capital Aberto\r\n\r\nFato Relevante\r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que a sua subsidiária Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light Sesa\"), considerando os efeitos da pandemia da Covid-19 e as medidas propostas pelo Poder Concedente e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, manifestou interesse em aderir ao mecanismo de compensação financeira nos termos definidos pela Resolução Normativa Aneel nº 885/2020 (\"Conta-Covid\"), que regulamentou as disposições estabelecidas no Decreto nº 10.350/2020 e na Medida Provisória nº 950/2020.\r\n\r\nFoi solicitado o valor teto da Conta-Covid previsto para a Light Sesa, no montante de até R$ 1,326 bilhão, de acordo com o limite estimado pela ANEEL, referente à redução do faturamento e da arrecadação, além dos diferimentos previstos para os consumidores do Grupo A.\r\n\r\nTendo em vista que o tratamento do reequilíbrio econômico previsto no Contrato de Concessão deverá ser definido nos próximos meses, a Light Sesa, em conjunto com as demais distribuidoras, continuará trabalhando para o reconhecimento dos efeitos extraordinários da pandemia como ativos financeiros no seu resultado operacional.\r\n\r\nA Light manterá o mercado informado a respeito de eventuais desdobramentos do tema tratado nesse Fato Relevante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de julho de 2020. \r\n\r\nAna Marta Horta Veloso\r\n\r\nDiretora Presidente e de Relações com Investidores\r\n\r\nLIGHT S.A.\r\n\r\nId: 2258948"
                        ],
                        "2259040": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), Sr. Marcel Sapir, convida os Senhores Acionistas da Companhia para se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária digital com transmissão online, a ser realizada às 10:00 horas do dia 22 de julho de 2020 (“Assembleia”), na sede social da Companhia localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristovão, nº 786, São Cristovão, CEP 20.940-000, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (i) Retificação e ratificação da remuneração global dos Administradores da Companhia a ser paga em 2020; (ii) alteração de endereço da sede da Companhia e respectiva modificação do Artigo 2º do Estatuto Social; (iii) extinguir o Plano de Outorga de Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de junho de 2017 (“Plano I”); (iv) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de janeiro de 2018 (“Plano II”); (v) extinguir o Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 27 de junho de 2019 (“Plano III”); e (vi) alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: - Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que sejam titulares das referidas ações. - As informações e documentação necessárias para a análise de ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. - Devido a pandemia do Coronavírus, a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma digital, pela internet, com a utilização de link que será enviado aos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 8 de julho de 2020. MARCEL SAPIR - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2259040"
                        ],
                        "2258838": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSBALA TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.905.856/0001-02\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os senhores quotistas convocados a se reunirem, no dia 17/07/2020, às 09:00 hs como a primeira chamada, na sede social, na Estrada da Posse 1600 sala 201 Campo Grande RJ, para deliberar na forma do § 3º do art. 1152 do CC, sobre as seguintes ordens do dia: A) Exclusão do sócio Srº Fabio Lazaro Pereira, conforme cláusula 13 do último ato arquivado; B) Alteração de endereço; C) Alteração de Atividades; D) Aumento de Capital social; E) Transformação em EIRELI. RJ, 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258838"
                        ],
                        "2229944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DO TININHO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 28.806.867/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DO TININHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050816, com validade até 17 de dezembro de 2020, que a autoriza POSTO DE SERVIÇO - REFORMA GERAL E TROCA DE TANQUES SUBTERRÂNEOS, na RUA GENARO FARACO, S/N, - CENTRO, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.( PROCESSO n ° :E-07/203749/2007)\r\n\r\nId: 2229944"
                        ],
                        "2258956": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TZA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ZELADORIA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.876.629/0001-93\r\n\r\nTZA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E ZELADORIA AMBIENTAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a CERTIFICADO DE REGISTRO - VETORES CRV nº IN051406, com validade até 07 de julho de 2024, para realizar a atividade de controle de vetores e pragas urbanas, na AVENIDA VEREADOR CHEQUER ELÍAS Nº 4242, - VILA HELENA, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.107761/2018) \r\n\r\nId: 2258956"
                        ],
                        "2258685": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.853.299/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MAR E CAMPO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN051399, para extração de até 10.000m³/mês de saibro, em frente de lavra de 13,9 hectares, contida no polígono com 25 hectares, referente ao processo DNPM nº 890.444/2013, na Gleba Virgem Santa, Lts. 71-A e 73 - coordenadas geográficas 22°20'38.6\"S, 41°49'18.7\"O (SIRGAS 2000) - Virgem Santa, Município Macaé, com validade até 29 de junho de 2025. (Processo n°: E-07/202.964/2003).\r\n\r\nId: 2258685"
                        ],
                        "2258229": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S/A \r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0141-92\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051053, com validade até 31 de janeiro de 2025, que a autoriza para realizar as atividades de recebimento, estocagem e distribuição de produtos ensacados (cimento, argamassa, cal e rejunte) provenientes de unidades do grupo Votorantim; britagem e expedição da escória remanescente; e recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, na FAZENDA TRÊS POÇOS, S/N - DISTRITO INDUSTRIAL, município VOLTA REDONDA. Processo n° E-07/503813/2011.\r\n\r\nId: 2258229"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2258673": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "* INSTITUTO ANALICE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04,sito na Rua Viúva Dantas nº386,Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO de 2011/2º SEMESTRE, Turma 3911: Ruan Felipe Cunha Matos, Matrícula 263265. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidora que autorizou a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa ID 4390787-3. \r\n\r\nId: 2258673\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 07/07/2020."
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2258851": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715 \r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 17/07/2020 às 10h30, 2º Leilão: 27/07/2020 às 10h30, as comitentes venderão, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre as Promessas Compra/Venda dos imóveis: 1- Casa 05, Bl 12, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,004063, 1 vg, Mat. 381.853 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 481.543,79. 2º LEILÃO: R$ 445.843,69. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 2- Casa 1, Bl 26, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, Fit: 0,004068, 1 vg, Mat. 381.966 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 402.905,90. 2º LEILÃO: R$ 274.802,52. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 3- Apto 403, Bl 1, Ecolife Freguesia, Estrada dos Três Rios 1305, Jacarepaguá, RJ/RJ, FIT: 0,006900, 1 vg, Mat. 330.991 - 9º CRI RJ/RJ. 1º LEILÃO: R$ 778.822,28. 2º LEILÃO: R$ 739.353,04. Ecolife Freguesia Emp. Imob. S/A -CNPJ: 08.061.951/0001-82. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2258851"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 052/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EMULSÃO ASFÁLTICA RM 1C - SRP. Início do recebimento das propostas: 08/07/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 20/07/2020 às 09h00 - Abertura: 20/07/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 20/07/2020 às 09h30.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 077/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES BASCULANTE E ROLO COMPRESSOR. Início do recebimento das propostas: 09/07/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 22/07/2020 às 09h00 - Abertura: 22/07/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 22/07/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2258935"
                        ],
                        "2259014": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 074/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESSPECIALIZADA EM SERVIÇO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE).\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 08/07/2020 às 17:00h\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 20/07/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 20/07/2020 às 09:01 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 20/07/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2259014"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259039": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2020 (PA 7.044/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de veículos automotores, para atender as demandas da vigilância ambiental em saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 23 de Julho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 823297.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2259039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259000": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°019/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO GLOBAL”\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 700 kits de Higiene e Limpeza para atender as Ações Socioassistências, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 16/07/2020, às 14:00(quatorze)horas .Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 07 de julho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2259000"
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                }
            },
            "Município de Magé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REMEDIAÇÃO/RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO VAZADOURO DE BONGABA NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ. \r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital estará disponível para leitura e aquisição na Comissão Permanente de Licitação, situada à Rua Dra Lais de Miranda Tavares, 125 - Piedade - Magé- RJ, de 2ª a 6ª feira no horário de 10:00 ás 16:00h, mediante a entrega de 01 (um) pacote com 100 folhas de papel A4, 02 (dois) CD-R virgens e carimbo do CNPJ da empresa ou através do portal da Prefeitura de Magé (www.mage.rj.gov.br).\r\n\r\nData da Realização: 27 de Julho de 2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nMagé-RJ, 07 de Julho de 2020.\r\n\r\nALINE DE PAULA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 2259042"
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                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258807": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa que o Procedimento Licitatório Aberto Eletrônico supracitado está suspenso sine die para alterações no Termo de Referência. Informações pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2258807"
                        ],
                        "2258857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 07/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 29386/2019 - 001.345\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa a REABERTURA da licitação supracitada. Objeto: Contratação de serviços de Administração e Intermediação de Benefício Alimentação e Refeição, através de cartões magnéticos com chip de segurança, destinados ao pagamento de auxílio alimentação e auxílio refeição aos empregados da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR; Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, através de cartão magnético combustível, para frota dos veículos da CODEMAR. Data: 31/07/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital e os que já retiraram deverão fazê-lo novamente através do site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br, ou solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2258857"
                        ],
                        "2259018": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 28908/2019.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão Presencial supracitado está SUSPENSO SINE DIE por solicitação da Diretoria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020 - SUSPENSÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3402/2020.\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão Presencial supracitado está SUSPENSO SINE DIE por solicitação da Diretoria Requisitante. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br e-mail cplsomar@gmail.com Telefones: 21 9 - 9812-0123.\r\n\r\nId: 2259018"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/5402/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 07/20\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE” o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma, Melhorias e Adequações no Campo da Bica - bairro BNH. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2259029"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259006": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 015/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL para a realização das obras do SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS GRANJA MIMOSA - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nData: 28/07/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 291.235,82 Processo nº 2350/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2259006"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258862": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº004/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na área de construção civil, visando à construção do Centro de Referência CAPS 1, localizado no bairro Palhas. A obra deverá ser executada pelo tipo empreitada por preço global, com fornecimento de material posto no local do trabalho e mão-de-obra, em conformidade com a planta, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e projeto, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações e, tendo em vista a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações, designada através da portaria 379/2019 de 26 de setembro de 2019, bem como parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, ADJUDICA e HOMOLOGA, a referida decisão constante da ata anexa ao Processo Licitatório nº 023/2020, considerando vencedora da licitação a empresa CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36, pelo valor global de R$ 345.877,70 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO:\r\n\r\nCONTRATO Nº 072/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONTRATADA: CLEAR DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na área de construção civil, visando à construção do Centro de Referência CAPS 1, localizado no bairro Palhas. A obra deverá ser executada pelo tipo empreitada por preço global, com fornecimento de material posto no local do trabalho e mão-de-obra, em conformidade com a planta, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e projeto, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nVALOR: R$ 345.877,70 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS)\r\n\r\nASSINATURA: 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 180 (CENTO E OITENTA) DIAS\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401-10.301.0038.1.030 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: Termo de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na área de construção civil, visando à construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Glória, distrito de Werneck - Paraíba do Sul/RJ. A obra deverá ser executada pelo tipo empreitada por preço global, com fornecimento de material posto no local do trabalho e mão-de-obra, em conformidade com a planta, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e projeto, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei 8.666/93 e alterações e, tendo em vista a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações, designada através da portaria 379/2019 de 26 de setembro de 2019, bem como parecer favorável da Procuradoria Geral do Município, ADJUDICA e HOMOLOGA, a referida decisão constante da ata anexa ao Processo Licitatório nº 024/2020, considerando vencedora da licitação a empresa CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36, pelo valor global de R$ 684.425,65 (seiscentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO:\r\n\r\nCONTRATO Nº 073/2020\r\n\r\nCONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONTRATADA: CLEAR DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa na área de construção civil, visando à construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Glória, distrito de Werneck - Paraíba do Sul/RJ. A obra deverá ser executada pelo tipo empreitada por preço global, com fornecimento de material posto no local do trabalho e mão-de-obra, em conformidade com a planta, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e projeto, partes integrantes do Edital e de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).\r\n\r\nVALOR: R$ 684.425,65 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)\r\n\r\nASSINATURA: 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nVIGÊNCIA: 365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) DIAS\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0401-10.301.0038.1.030 - 4.4.90.51 - Obras e Instalações Fonte de Recursos: Termo de Convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde em 10 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2258862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258988": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 020/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na Estrada da Matinha, no Bairro Acampamento.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 24 de julho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 07 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2258988"
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                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2258953": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO PARA APLICAÇÕES EM ÁREA DE EDUCAÇÃO DO SOFTWARE PÚBLICO E-CIDADE. Valor estimado: R$ 310.989,00. DATA/HORA/LOCAL: 23/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 08/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2258953"
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                        "2258952": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE 2.000 M³ AREIA LAVADA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 189.850,00. DATA/HORA/LOCAL: 27/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 08/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2258952"
                        ],
                        "2258733": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O EVENTUAL FORNECIMENTO DE TUBOS DE PVC, VINIL E METALICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES. Valor estimado: R$ 177.023,759. DATA/HORA/LOCAL: 24/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 07/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 25 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2258733"
                        ],
                        "2258950": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI'S PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. Tendo em vista questionamentos realizados por empresa interessada, verificamos erro de digitação no valor total do item 30 do Anexo I do Edital e no valor total estimado da licitação, passando os mesmos a ser: R$ 26.243,70 e R$ 394.662,30, respectivamente. NOVA DATA/HORA/LOCAL: 22/07/2020 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Novo Edital completo e maiores informações a partir de 08/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2258950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 019/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 20.647/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços, para manutenção preventiva e corretiva do sistema de condicionamento de ar e dos sistemas de refrigeração como: bebedouros, geladeiras, freezers, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Gonçalo - PMSG localizados na Rua Feliciano 100 Centro/São Gonçalo, na Rua Uriscina Vargas,nº 36 Alcântara, nas secretarias instaladas na Rua Dr. Porciúncula, 375 - Venda da Cruz, Secretaria de Desenvolvimento Urbano - Coronel Rodrigues, nº 92 sobre Loja - Centro Gonçalo/RJ e Departamento de Fiscalização Urbana - Rua Feliciano Sodré 78 Salas 1.211 e 1.212, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2259009"
                        ],
                        "2258961": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PMSG Nº 001/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 29.305/2019 \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto da presente de Concorrência Pública, do TIPO MELHOR TÉCNICA, a contratação de empresa especializada para “implantação e cessão de sistema para gestão operacional e gerencial sobre operações de consignação com desconto em folha de pagamento”.\r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Presidente da CPL, designado pela Portaria Municipal nº. 003/2017, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar a REVOGAÇÃO do certame em epígrafe, tendo em vista a solicitação por parte do Órgão requisitante. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, Rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2258961"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2259015": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020 \r\n\r\nObjeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada no fornecimento e abastecimento de combustível (gasolina e diesel s10) para a frota de veículos (próprios e alugados) da Secretaria Municipal de Saúde para 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 7.092/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 21/07/2020. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 07 de julho de 2020. João Alberto Teixeira de Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2259015"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2259058": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.156 DE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- a alteração da denominação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento para Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do Decreto nº 47.016, de 01 de abril de 2020;\r\n\r\n- a instituição da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 através do Decreto nº 47.088, de 19 de maio de 2020;\r\n\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) através do Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020;\r\n\r\n- a alteração na nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC), através do Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120005/000058/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído o código numérico dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do anexo ao presente Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a atribuição das séries numéricas de processos administrativos da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 46.826, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nSEI-17\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO -SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE\r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS INTEGRADAS DA COVID-19 - SEC-COVID19\r\n\r\nSEI-41\r\n\r\nId: 2259058"
                    ],
                    "2258895": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.136 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.293.612.410,28 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado no D.O. de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/007509/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 2.293.612.410,28 (dois bilhões, duzentos e noventa e três milhões, seiscentos e doze mil, quatrocentos e dez reais e vinte oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2258895"
                    ],
                    "2258896": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n18.118.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.014.188 \r\n\r\n8.476.903 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n43.078.792 \r\n\r\n45.479.013 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n84.276.613 \r\n\r\n128.553.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.490.971 \r\n\r\n3.034.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n236.343.988 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.777.501 \r\n\r\n7.723.508 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n30.181.746 \r\n\r\n66.268.071 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.968.570 \r\n\r\n26.540.773 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.923.144 \r\n\r\n131.307.393 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.723.947 \r\n\r\n16.180.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.753.602 \r\n\r\n36.510.592 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.136.827 \r\n\r\n1.665.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.113.257.441 \r\n\r\n1.086.144.086 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n292.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n291.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n26.278.418 \r\n\r\n12.917.784 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n855.061.564 \r\n\r\n4.439.888.593 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.473.727 \r\n\r\n392.511.369 \r\n\r\n484.962.357 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.337.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.564.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.092.546 \r\n\r\n54.981.370 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.987 \r\n\r\n55.446 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n396.877 \r\n\r\n439.167 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.235.305 \r\n\r\n1.715.951 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.596.164 \r\n\r\n10.197.999 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.164.709.501 \r\n\r\n577.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.378.390 \r\n\r\n53.551.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.213.489 \r\n\r\n120.232.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.378.252 \r\n\r\n44.769.547 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n56.623 \r\n\r\n56.623 \r\n\r\n0 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.398.341.556 \r\n\r\n6.486.649.609 \r\n\r\n4.911.691.947 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n229.112.339 \r\n\r\n287.542.192 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.383.288.932 \r\n\r\n253.945.163 \r\n\r\n1.129.343.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.844.837 \r\n\r\n5.250.178 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n24.359.534 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.474 \r\n\r\n11.656.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n37.544.065 \r\n\r\n46.594.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.817.885.028 \r\n\r\n3.116.071.094 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n489.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.515.346.858 \r\n\r\n1.093.710.654 \r\n\r\n1.421.636.204 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n76.693.102.083 \r\n\r\n23.666.706.013 \r\n\r\n53.026.396.070 \r\n\r\nId: 2258896"
                    ],
                    "2258897": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.496.578 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n159.118.642 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.790.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.409.528.150 \r\n\r\nId: 2258897"
                    ],
                    "2258898": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.385 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.565.045 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.452 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n729.836 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.854.410 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n71.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.738 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.893.942 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.342.201 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n248.083 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.613 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.526 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.687 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.391.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.469.169 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.100.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.319.895.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n211.036 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.461.292.418 \r\n\r\nId: 2258898"
                    ],
                    "2258899": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.855.535 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n128.550.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n24.705.949 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.304.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.191.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n68.474 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n981.431 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n128.840.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n243.546.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.507.570 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.662.437 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.045 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n165.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n190.767 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n277.131.267 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n54.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n424.061.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.916.254 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.692.902.648 \r\n\r\nId: 2258899"
                    ],
                    "2258900": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.092.301 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n171.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n466.361.222 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.06.2020.\r\n\r\nId: 2258900"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258987": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5883 DE 03 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE GESTÃO DO SETOR DE DESMONTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DO NOVO DECRETO SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle, concentrando na Corregedoria os sistemas de inteligência; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-160117/001261/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Setor de Desmonte fica transitoriamente delegado à Corregedoria até a formalização da nova estrutura administrativa e organizacional do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, cuja materialização dar-se-á por intermédio de decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Sendo assim, a Corregedoria passa a gerir e administrar os seguintes setores: \r\n\r\nI. Núcleo de Apoio Administrativo; \r\n\r\nII. Coordenadoria de Segurança; \r\n\r\na) Divisão de Controle de Documentos. \r\n\r\nIII. Coordenadoria de Sindicância; \r\n\r\nIV. Coordenadoria de Correição e Inspeção; \r\n\r\na) Divisão de Anticlonagem \r\n\r\nV. Divisão de Inteligência \r\n\r\nVI. Setor de Desmonte.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2258987"
                        ],
                        "2258985": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2020\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LARANJA E ROGÉRIO LTDA (DH-AB/861), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I, c/c o artigo 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº SEI-160150/000453/2020.\r\n\r\nId: 2258985"
                        ],
                        "2258986": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160186/000546/2020 - ERICK COSTA MONTEIRO, Id. Funcional nº. 5029809-7. AUTORIZO a inclusão do dependente, Joaquim Custódio Monteiro, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160192/000741/2020 - RAFAEL BARROS SILVA, ID Funcional nº 4333959-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 01/04/2003 a 01/12/2004, a Natare - Academia de Natação Ltda.No total de 606 dias de exercício.\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/002065/2020 - SABRINA FERREIRA DA SILVA REIS, ID Funcional n.º 5032662-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 30/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160117/001248/2020 - LUCIANA SILVA TAMBURINI, ID Funcional nº 4347639-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido entre: 06/10/2003 a 16/06/2005, a IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Limitada. No total de 616 dias de exercício. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003210/2020 - GEISA SILVA PITANGA, Id. Funcional nº. 4423015-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Bento Pitanga Rocha, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/003345/2020 - LEONARDO BOTELHO QUIRINO, ID. Funcional nº. 4416045-3. AUTORIZO a inclusão da dependente, Tainara Coêlho Cardoso, na condição de companheira do servidor.\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-160017/000191/2020 - JOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 4374758-2. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 02/01/1997 a 10/02/2010, a Conscivil Contruções Eireli, no total de 4.784 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. N° SEI-160117/001214/2020 - RODRIGO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5031370-3. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no art.9º e seu parágrafo único da Lei n.º 530, de 04/03/1982, prestado no período compreendido de 01/10/2012 a 30/06/2014, ao Per. Contr. Cnis 1, no total de 635 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2258986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2259077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002710/2020 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor CHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES, Professor Docente I, Vínculo 1, ID Funcional nº 42035503, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com o servidor ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO VIEIRA, Professor Geografia, Matrícula nº 4127-0, da Prefeitura Municipal de Miracema/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000564/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JOÃO FELIPE DAMASCENO FEITOSA, ID Funcional nº 20021623, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Secretaria de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional da Prefeitura Municipal de Maricá, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/004103/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MAURO CONTRUCCI DEMENICES, Agente de Atividades Agropecuária, ID Funcional nº 19345054, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA/Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/002064/2019 - AUTORIZO a cessão da servidora SILVIA CONCEIÇÃO REIS PEREIRA MELLO, ID Funcional nº 4434162, do Quadro de Pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, para a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO/Centro Estadual de Pesquisa em Qualidade de Alimentos - CEPQA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003807/2019 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 24.04.2020, página 5, 3ª coluna, quanto à permanência da disposição por permuta, da servidora TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, Professor Docente II, ID Funcional nº 40649920, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com a servidora SIMONE TRINDADE ROSARIO PESSANHA, Professor II, Matrícula nº 21397, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/001913/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor PEDRO ERNESTO DOS SANTOS COUTINHO, Operador de Máquina Auxiliar, ID Funcional nº 3213795-8, do Quadro de Pessoal da Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL, para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, com validade a contar de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002424/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora LETÍCIA DE CASTRO RAJO CERDEIRA, Odontólogo, ID Funcional nº 5035.881-2, do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus para o cessionário consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001136/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA ALICE ARAUJO IRIGON, Agente Administrativo, ID Funcional nº 21335583, do Quadro de Pessoal da Fundação Leão XIII, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, sem ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2259077"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258959": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nDESIGNA JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como Presidente, MARCUS VINICIUS CORREA NEVES, Agente de Saneamento H, e GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, como Membros Titulares e MANUEL JOSE FERNANDES CORDEIRO, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à contratação de “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RESERVATÓRIOS EMERGENCIAIS E INCREMENTO DAS EQUIPES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES (FAVELAS) NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-12/800.365/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.706-00/2020.\r\n\r\nId: 2258959"
                        ],
                        "2258831": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Presidente, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA, Agente Administrativo F e CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D, como Membros Titulares e MARIA DA CONCEICAO SILVA FERNANDES, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA EM APOIO ÀS ATIVIDADES DOS PROJETOS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.516/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.139-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.139-00 de 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2258831"
                        ],
                        "2258936": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Presidente, ANTONIO AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVEIRA, Agente Administrativo F e CLAYTON RIBEIRO COSTA, Engenheiro D, como Membros Titulares e MARIA DA CONCEICAO SILVA FERNANDES, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA EM APOIO ÀS ATIVIDADES DOS PROJETOS DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.515/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.138-01/2020. Revoga a O.S P/FIS 27.138-00 de 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2258936"
                        ],
                        "2258915": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.122/2018 - Conforme a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Engenharia e pareceres técnico e jurídico, JULGO IMPROCEDENTE os recursos interpostos pelo consórcio ÁGUAS DE SÃO JOÃO DE MERITI (constituído pelas Empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA e EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI), solicitando a desclassificação da licitante DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.; e pela empresa COLLET & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, em relação ao seu impedimento de licitar na licitação por Concorrência Nacional - CN 005/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 30/06/2020.\r\n\r\nId: 2258915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2258894": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 154 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, Identidade Funcional nº 5100554-9, Diretor-Geral, do Departamento Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe parágrafo único do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07/07/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2258894"
                    ],
                    "2258943": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/479.417/1997 - DENIS FEITOZA PACHECO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940306-2. Fica interrompido por imperiosa necessidade serviço o gozo da licença prêmio a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038.557/1991 - GETULIO DA SILVEIRA PESSANHA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952196-0. Fica interrompido por imperiosa necessidade serviço o gozo da licen ça prêmio a partir de 06/03/2019 a 03.06.2019.\r\n\r\nId: 2258943"
                    ],
                    "2258980": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZNº144, 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 70.915/RV - Processo nº E-04/037/000424/2016 - Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.827/RV - Processo nº E-04/037/100300/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.910/RV - Processo nº E-04/211/000362/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.498/RO - Processo nº E-04/211/6674/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.678/RO - Processo nº E-04/211/8822/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.704/RO - Processo nº E-04/046/105127/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2258980"
                    ],
                    "2258981": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 16 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 71.592/RV - Processo nº E-04/011/000491/2016 - Recorrente: OLF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.916/RV - Processo nº E-04/211/001483/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 74.670, 74.671, 74.672, 74.674 e 74.675/RO - Processos nsº E-04/211/11567/2019, E-04/211/11566/2019, E-04/0211/10559/2019, E-04/211/10113/2019 e E-04/211/10560/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.772/RV - Processo nº E-04/211/004541/2019 - Recorrente: TELESPAZIO BRASIL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.384/RV - Processo nº E-04/040/001088/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.718/RO - Processo nº E-04/211/013580/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLÁSTICOS - EPP - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2258981"
                    ],
                    "2258871": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE JULHO DE 2020, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.677/RO - Processo nº E-04/211/9800/2019 - Interessada: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.092/RV - Processo nº E-04/034/100722/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.903/RO - Processo nº E-04/211/9015/2019 - Interessada: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 74.165/RV - Processo nº E-04/011/100173/2018 - Recorrente: SAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Juliana Carvalho Dantas - OAB/RJ nº 162.658.\r\n\r\nRecurso nº 74.167/RV - Processo nº E-04/011/100174/2018 - Recorrente: SAPATARIA LEÃO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrona da Recorrente: Dra. Juliana Carvalho Dantas - OAB/RJ nº 162.658. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2258871"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 397 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, IX da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o art. 19 do Decreto Estadual nº 46.642, de 17 de abril de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento na gestão e fiscalização de contratos do Rioprevidência;\r\n\r\n- a Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.642/2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.600/2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.301/2010, que regulamenta o sistema de suprimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne\r\n\r\n- o Manual para a aplicação de sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos elaborado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, disponível em https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=OTQ2NA%2C%2C);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Programa de Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA que constitui em:\r\n\r\nI. elaboração e divulgação na intranet do RIOPREVIDÊNCIA de uma cartilha contendo as atribuições do gestor e fiscais de contratos;\r\n\r\nII. capacitação constante dos integrantes da Comissão de Fiscalização;\r\n\r\nIII. fiscalização dos documentos de regularidade fiscal, orçamentária, financeira e trabalhista pelo Núcleo de Acompanhamento do Contratos;\r\n\r\nIV. elaboração e divulgação na intranet do RIOPREVIDÊNCIA de modelos dos instrumentos necessários para o procedimento licitatório e contratações a serem utilizados por todas as áreas requisitantes;\r\n\r\nV. manter atualizado os manuais de gestão e fiscalização disponibilizados na intranet do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria se aplica, no que couber, às contratações por dispensa, inexigibilidade e renovação de contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria revoga a Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 247/PRE, de 30 de julho de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2258882"
                        ],
                        "2258993": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006383/2020 - CONCEDO licença para repouso à gestante a servidora NATHALIA MOREIRA MULLER, ID Funcional nº 50308041, de acordo com os arts. 120 e 122 do Decreto nº 2.479/1979, Lei nº 3.862/2002 e Lei Complementar nº 128/2009, pelo período de 06 (seis) meses a contar de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2258993"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2258878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/000577/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral, em razão do falecimento da ex-servidora ZILMA EVANGELISTA BORGES, Id. Funcional 7420439.\r\n\r\nId: 2258878"
                    ],
                    "2258946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEPARTAMENTO PESSOAL \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 220002/000614/2020 - CONCEDO Auxilio Funeral, em razão do falecimento da ex-servidora THAIS SILVA VIEIRA, Id. Funcional 239819-2.\r\n\r\nId: 2258946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2258982": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 623 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O FUNCIONAMENTO E A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso II, do art. 11, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-35/0523/000346/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso à Informação, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 224, de 21 de outubro de 2019; e\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 522, de 01 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão de Documentos (CGD), presidida pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Militar, que será sempre substituído, em caso de impedimento, pelo Oficial Superior mais antigo dentre os membros abaixo designados, que comporão a mencionada Comissão:\r\n\r\n1 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCEL PM RG: 53.566 NELSON PITTA DE CASTRO NETTO ID FUNC: 2477515-0\r\n\r\n2 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCEL PM RG: 53.566 NELSON PITTA DE CASTRO NETTO ID FUNC: 2477515-0\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.873 ALINE LAURA LIMA DE ARAÚJO - ID FUNC: 24492035\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS - ID FUNC: 41893298\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.684 VICTOR FERNANDES DE SOUZA - ID FUNC: 24468231\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.555 MARCUS VINICIUS RODRIGUES - ID FUNC: 21548951\r\n\r\n4 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 65.110 ROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS - ID FUNC: 23892269\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG 65.767 MÁRCIO FLAVIO CORDEIRO - ID FUNC: 23450550 \r\n\r\n5 - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.456 IARA SIMAS ROSA ID FUNC: 5956633\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.512 FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI - ID FUNC: 05957168\r\n\r\n6 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG: 54.623 CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO - ID FUNC: 24662763\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG. 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO - ID FUNC: 05895766\r\n\r\n7 - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nCAP PM RG 82.471 PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JÚNIOR - ID FUNC: 42562910\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO - ID FUNC: 41893484\r\n\r\n8 - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.800 SIMONE DA CONCEIÇÃO HENRIQUE RASTEIRO - ID FUNC: 24498432\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.269 LEO LUDOLFF - ID FUNC: 05955190\r\n\r\n9 - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.516 DANIEL DA CUNHA NEVES - ID FUNC: 05957206\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA - ID FUNC: 24472441\r\n\r\n10 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 76.907 ANDRE NASCIMENTO DE MELO - ID FUNC: 24442542\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA - ID FUNC: 24446610\r\n\r\n11 - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES - ID FUNC: 24501433\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA - ID FUNC: 23495820\r\n\r\n12 - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.465 EMERSON JOSE DOS SANTOS - ID FUNC: 23499222\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG 84.833 RODRIGO BENTO DA SILVA - ID FUNC: 43206298\r\n\r\n13 - COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA - ID FUNC: 25193988\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC: 24484350\r\n\r\n14 - COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.483 WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO - ID FUNCIONAL 05956897\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.854 ANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO - ID FUNC: 24498254\r\n\r\n15 - AJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS - ID FUNC: 24077461\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - ID FUNC: 05957230\r\n\r\n16 - CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO - ID. FUNC: 24451851\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 42.705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA - ID. FUNC: 25116177\r\n\r\n17 - SEÇÃO JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 63.399 RODRIGO SANTOS BARBOSA - ID FUNC: 32210159\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.464 ANDRÉ LUIS LEITÃO DA SILVA - ID FUNC: 05956706\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão de Documentos deve ser composta por membros efetivos e membros suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Os membros suplentes visam substituir os membros efetivos caso seja necessário.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à Organização Policial Militar a que pertence o representante discriminado no art.1º, indicar à presidência da CGD o servidor substituto, no caso de qualquer impedimento do membro originário.\r\n\r\n§ 3º - Os membros titulares da CGD serão obrigatoriamente oficiais superiores.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de outro oficial superior na unidade, poderão ser indicados como suplentes oficiais intermediários.\r\n\r\n§ 5º - Caberá à Controladoria Geral da SEPM e ao Centro Cultural da PMERJ, através de seu Arquivo Geral, fornecer o apoio técnico necessário para o funcionamento dos trabalhos da CGD.\r\n\r\nArt. 3º - Para melhor atender aos objetivos dos trabalhos e, julgando necessário, a CGD poderá convidar servidores de outros órgãos para participar das reuniões e discussões.\r\n\r\nArt. 4º - São competências da CGD:\r\n\r\nI - Implementar normas e procedimentos de gestão documental no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - Elaborar e manter atualizados, sob orientação do APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos;\r\n\r\nIII - Gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nIV - Fiscalizar o cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo SIARQ-RJ;\r\n\r\nV - Gerir e controlar o acesso aos documentos, com vistas ao atendimento dos ditames da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e do Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\nVI - Propor norma interna que substituirá e atualizará a Portaria Conjunta APERJ/PMERJ nº 15, de 08 de julho de 2014, que dispõe sobre a classificação e temporalidade dos documentos e assuntos afetos à SEPM/PMERJ, conforme cronograma a ser estabelecido pelo Presidente da CGD e tornado público em Boletim da PMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEPM nº 224, de 21 de outubro de 2019 e a Resolução SEPM nº 522, de 01 de junho de 2020, bem como, o inciso III, do art. 4º, da Resolução SEPM nº 276, de 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2258982"
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                    "2258880": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.02.2019, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA, 1º TEN PM RG 90.776, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, designado por ato de 29.06.2020, publicado no D.O. de 03.07.2020. Processo nº SEI-350040/001600/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.04.2019, BRUNO VIERA FIGUEIREDO, 1º TEN PM RG 90.862, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, como substituto de LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA, 1º TEN PM RG 90.862. Processo nº SEI-350040/001600/2020.\r\n\r\nId: 2258880"
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                    "2258949": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/000858/2020 - 1º SGT PM RG 58.925 MARCELO MONTEIRO SANT'ANNA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/002760/2019 - 1º SGT PM RG 64.031 EDSON LOUREIRO DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000974/2020 - SUBTEN PM RG 55.284 JOÃO CARLOS ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000437/2020 - SUBTEN PM RG 52.938 ILTON RODRIGUES PACHECO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350139/001138/2020 - TEN CEL PM RG 53.520 MAURO CESAR MACIEL DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Cons tituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001007/2020- 1º SGT PM RG 58.965 ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/001355/2020 - 1º SGT PM RG 62.980 CLAUDIO FIRMINO TORRES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001210/2020 - 2º SGT PM RG 76.476 ALEXANDRE TRINDADE AMORIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000522/2020 - 2º SGT PM RG 75.306 PAULO CESAR DA SILVA VIANA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350033/000704/2020 - 2º SGT PM RG 69.607 MAURICIO CHAGAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001663/2020 - SUBTEN PM RG 56.836 JOAO FONSECA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/02/2020.\r\n\r\nId: 2258949"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000637/2020 - REDUZIR, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor MARCUS LUCIO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional 2.947.327-9, matrícula nº 852.670-9, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3.807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/277/68/2017.\r\n\r\nId: 2258906"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON DA SILVA PRIMO, identidade funcional nº 4.385.457-5, matrícula nº 965.715-6, Técnico Policial de Necropsia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III do Decreto nº 3.044 de 22.01.80, com validade a contar de 12.03.2020, fixando os proventos mensais proporcionais, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, a partir da data da validade do ato, 12.03.2020. Processo nº SEI-080001/011768/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NORMA REGINA LOPES DA COSTA, identidade funcional nº 2.921.821-7, matrícula nº 180.937-5, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360007/000888/2020.\r\n\r\nId: 2258887"
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                    "2258881": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\n*APOSENTA SERGIO ANDRADE CERQUEIRA LEONE, Identidade Funcional nº 2.914.478-7, matrícula nº 268.928-9, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360006/000275/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2020.\r\n\r\nId: 2258881"
                    ],
                    "2258908": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360140/000083/2020 - RETIFICA-SE o despacho de 06/05/2020, publicado no D.O. de 13/05/2020, alterando o período de concessão de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS ALBERTO GONÇALVES VIEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 29167647, para 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360187/000038/2020 - RETIFICA-SE o despacho de 08/05/2020, publicado no D.O. de 15/05/2020, alterando o período de concessão de afastamento para candidatura eleitoral do servidor CARLOS DANILO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional 43356265, para 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional 107, de 02/07/2020. \r\n\r\nId: 2258908"
                    ],
                    "2258877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000332/2020 - AUTORIZO a transferência do período de afastamento remunerado para realização de curso no exterior ao servidor SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA, Delegado de Polícia - 2ªClasse, I.D. Funcional nº 4.324.192-1, que fora publicado no DOERJ de 16/03/2020 pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 22 de junho de 2020, para o período de 21 de junho de 2021 a 04 de agosto de 2021.\r\n\r\nId: 2258877"
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                    "2258886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000054/2020 - MARTA MALAFAIA CAETANO DOS SANTOS, identidade funcional nº 570.927-0, matrícula nº 888.576-6, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360094/000029/2020 - RENATO DE OLIVEIRA LIMA, identidade funcional nº 2.565.933-2, matrícula nº 852.640-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360121/000059/2020 - EDUARDO JOSÉ GONDIM PEDROZO, identidade funcional nº 2.973.187-9, matrícula nº 269.752-2, Oficial de Cartório Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 27/05/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360188/000023/2020 - NEI JOSE RAMOS LOUREIRO, identidade funcional nº 2.989.183-3, matrícula nº 860.912-5, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 02/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000046/2020 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PEIXOTO, identidade funcional nº 2.933.388-1, matrícula nº 852.701-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 10/08/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2258886"
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                    "2258912": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360068/000748/2020 - CLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA, ID 2.926.945-8 - período-base: 24/04/2015 a 22/05/2020, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000050/2020 - CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS BARROS, ID nº 2.995.785-0. - período-base: 31/03/2010 a 29/03/2015 e 30/03/2015 a 27/03/2020, 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360132/000036/2020 - EDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR, ID 3.212.283-7. - período-base: 05/12/2012 a 03/12/2017, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360161/000089/2020 - FELIPE GUTTIERREZ SANTOS SOUZA , ID 5.036.732-3 - período-base: 26/02/2015 a 23/02/2020, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000165/2020 - GABRIEL PINTO NACIF , ID 4.341.813-9. - período-base: 14/10/2013 a 12/10/2018, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360162/000066/2020 - GLÁUCIA DE OLIVEIRA FRANCO, ID 571.074-0. - período-base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000010/2020 - JORGE FREDERICO ROSA PASCHOAL, ID 2.978.574-0 - período-base: 01/04/2010 a 30/03/2015 e 31/03/2015 a 28/03/2020, 06 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360228/000064/2020 - REGINALDO FÉLIX VALL LLOVERAS, ID 2.946.932-5. - período-base: 08/05/2015 a 05/05/2020, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360270/000115/2020 - SERGIO SIMONSEN, ID 550.290-0. - período-base: 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360290/000001/2020 - ULISSES GOMES PEREIRA, ID 2.948.305-0. - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2258912"
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                    "2258918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/022/385/2020 - ALVARO JOSE PORTUGAL SOARES DA SILVA, ID Funcional n° 2.474.399-2 - 679 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/297/2020 - ELAINE FERNANDES DE FREITAS COELHO, ID Funcional n° 5.022.049-7 - 6.180 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2258918"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nNOMEIA ANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000068-3, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Coordenação de Saúde Ocupacional, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucimar Peçanha de Lavor, ID Funcional nº 4336795-0. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210096/000061/2020.\r\n\r\nEXONERA MILTON RODRIGUES DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196195-1, com validade a contar de 18 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000295/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE GONCALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336920-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Milton Rodrigues dos Santos Filho, ID Funcional nº 4196195-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 18 de maio de 2020. Processo nº SEI-210023/000295/2020.\r\n\r\nEXONERA DAVI DE ANDRADE BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009925-6, com validade a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000329/2020.\r\n\r\nNOMEIA HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012765-9, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Davi de Andrade Barbosa, ID Funcional nº 5009925-6. Processo nº SEI-210023/000329/2020.\r\n\r\nEXONERA ITALO CARVALHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354683-8, com validade a contar de 18 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de julho de 2020, MARCELA DE ALMEIDA LEAL AMARAL, ID Funcional nº 51010127, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000415/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753673, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210055/000419/2020.\r\n\r\nId: 2258989"
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                    "2258978": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196156-0, Diretor, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATO ESPERANÇA SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381523-5, Subdiretor, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nRUBEM BRAZ MALHADO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129066, Chefe do Serviço de Administração, a contar de 24/04/2020; \r\n\r\nFÁBIO DE MELO SIMÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011545, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nLUCIANO SOARES LAZARI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906552, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nGLAUCO VINICIUS DE ALCÂNTARA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20049838, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria ID nº 4336920-0, Chefe da Seção de Manutenção, a contar de 24/04/2020; \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE SOUZA B ANAYA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4252546-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores, a contar de 29/06/2020 ; \r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4356787-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores, a contar de 24/04/2020;\r\n\r\nCARLOS ESTEVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 4382550-8, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; a contar de 29/06/2020.\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS LIMA, Inspetor de Segurança e Administração, ID. nº 50127659 Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; a contar de 29/06/2020\r\n\r\nSANDRA CONSTANCIO N. DE LIMA, Assistente Social, ID nº 1994905-7, CRESS nº 9504;\r\n\r\nLUCIA SILVA MENDONÇA, Psicóloga, ID nº 2007878-1, CRP nº 056537-RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210023/00256/2020.\r\n\r\nId: 2258978"
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                    "2258975": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000601/2020.\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA PEREIRA SOARES DA COSTA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000607/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000614/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora THEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000615/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000618/2020\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA PEREIRA SOARES DA COSTA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000654/2020.\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257 e PAOLA PEREIRA SOARES DA COSTA, ID 6567703, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000656/2020.\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELLA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000669/2020.\r\n\r\nId: 2258975"
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                    "2258976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210018/000282/2020. \r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210023/000331/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.053/2020.\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.055/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da pu blicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000382/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000383/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210023/000385/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000145/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024/37/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024/38/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000108/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NELSON DE SOUZA NETO, ID 50128604. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210024/000143/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210028/000307/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUSO, ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210030/000263/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210047/000228/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210049/000328/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.030/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210058/000326/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000403/2020. \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000408/2020. \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000409/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA ID 43717616 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210065/000411/2020. \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210074/000520/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210080/000291/2020. \r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000349/2020. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000350/2020. \r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210077/000365/2020. \r\n\r\nPRESIDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000208/2020.\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000235/2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000269/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000270/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000271/2020.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000285/2020.\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210083/000314/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-2100114/000347/2020 \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-2100114/000351/2020.\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-2100114/000359/2020.\r\n\r\nId: 2258976"
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ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/11/93 a 16/05/95, 16/10/95 a 15/12/95, 02/04/96 a 24/07/96, 01/11/96 a 03/02/98, 21/09/98 a 10/09/99, 04/02/00 a 15/08/00, 01/07/02 a 10/05/03, 13/05/03 a 16/01/04 e de 16/06/04 a 08/02/06, no total de 2.906 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000190/2020 - SUSANA MENDONÇA DA SILVA, ID 20358245. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 13/10/82 a 13/10/85, no total de 1.097 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido da requerente, conforme verso da Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000198/2020 - VANILZA HANG DA SILVA SANTOS, ID 41962141. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 18/11/85 a 30/12/85, 10/07/87 a 10/03/88, 02/01/90 a 01/09/99, 02/09/99 a 18/02/00, 23/02/00 a 30/06/00, 21/08/00 a 20/02/01, 01/03/01 a 30/08/01 e de 13/08/02 a 06/02/03, no total de 4.653 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000595/2020 - LUCENILDO ALVES DE OLIVEIRA, ID 50278479. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/05/10 a 07/06/10, 01/04/04 a 30/04/04, 01/06/04 a 30/09/08, 01/12/08 a 31/12/08, 01/04/09 a 30/04/09, 01/05/09 a 31/05/09, 01/10/09 a 31/10/09, 01/03/10 a 31/03/10, 01/11/10 a 31/01/11, 01/07/11 a 31/07/11, 01/08/11 a 31/08/11, 01/09/11 a 30/11/11, 01/01/12 a 29/02/12, 01/03/12 a 30/06/12, 01/08/12 a 31/08/12, 01/09/12 a 30/11/12 e de 01/12/12 a 31/05/13, no total de 2.524 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000528/2020 - RICARDO CERQUEIRA SILVA, ID 43715290. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 13/04/98 a 13/09/00, no total de 881 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/008/003205/2019 - MURILO CESAR DE CARVALHO, ID 50104705. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 14/11/96 a 06/01/97, 15/07/99 a 29/11/99, 01/12/99 a 04/06/02, 02/09/02 a 25/06/03 e de 20/10/04 a 14/06/05, no total de 1.644 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000196/2020 - ALINE VIEIRA NUNES JORGE, ID 50826425. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria ,o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 13/09/00 a 21/03/16 e de 11/05/16 a 10/07/16, no total de 5.730 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o estágio experimental. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000221/2020 - MARCOS CESAR DE ANDRADE NOVAES, ID 19640358. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/84 a 31/12/84, 01/01/85 a 13/03/85, 14/03/85 a 21/01/86, 01/06/86 a 30/06/86, 01/08/86 a 31/10/88 e de 01/11/88 a 01/04/91, no total de 2.274 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000234/2020 - DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, ID 43818846. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/03/98 a 04/10/04, 04/03/05 a 10/05/06 e de 08/01/07 a 19/11/09, no total de 3.882 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000307/2020 - FLÁVIA CRISTINA MACHADO, ID 19917961. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/01/91 a 11/02/92 e de 18/07/94 a 08/03/95, no total de 630 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício nesta Secretaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000187/2020 - ROBISON LUIZ VIANA, ID 50279394. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/07/95 a 01/09/95, 02/09/95 a 12/05/96, 01/02/98 a 31/08/99, 01/09/00 a 31/10/03, 01/02/06 a 31/03/06, 01/05/06 a 31/03/07, 01/05/07 a 29/02/08, 01/04/08 a 31/01/09, 01/03/09 a 31/12/09, 01/02/10 a 31/12/10 e de 01/03/11 a 31/08/11, no total de 3.863 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000314/2020 - ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA, ID 5707609. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/04/92 a 05/11/93, 03/05/94 a 31/12/95, 21/05/97 a 16/04/01 e de 25/10/01 a 31/12/02, no total de 3.031 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000353/2020 - ANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO, ID 50911155. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 07/07/89 a 02/03/00, no total de 3.892 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000672/2020 - ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA, ID 20056451. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/84 a 30/08/84, 30/07/85 a 23/05/86, 31/03/89 a 11/05/89, 13/06/89 a 14/11/91 e de 18/04/95 a 03/10/95, no total de 1.424 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes. \r\n\r\nId: 2258969"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0277/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 001/2020, cujo objeto é aquisição de material de reagentes e meio de cultura, em favor das Empresas ACW MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ nº 22.061.682/0001-85, para fornecimento dos itens 05, no valor total de R$ 454,70, item 06, no valor total de R$ 10.200,00, item 08, no valor total de R$ 6.697,80, item 10 no valor total de R$ 1.050,00, item 15, no valor total de R$ 694,62, item 20 no valor total de R$ 740,00 e item 22, no valor total de R$ 2.400,00 com o valor total de todos os itens de R$ 22.237,12 (vinte e dois mil duzentos e trinta e sete reais e doze centavos) e MAKLAB COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 10.824.101/0001-30 para fornecimento dos itens 01, no valor total de R$ 8.238,40, item 02 no valor total R$ 1.154,64, item 03 no valor total de R$ 33.000,00, item 04 no valor total de R$ 16.973,70, item 16, no valor total de R$ 3.111,85 e item 17 no valor total de R$ 4.988,40, com o valor total de todos os itens de R$ 67.466,99 (sessenta e sete mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nId: 2258958"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILME POLIURETANO ADESIVO - Item 06), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.356,80 (dezessete mil trezentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (AGENTE HEMOSTATICO - Item 04), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.250,00 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CURATIVO DE ALGINATOS 20cm e 35cm e CURATIVO HIDROCOLOIDE - Item 01, 02 e 03), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 320.378,24 (trezentos e vinte mil trezentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (POLIHEXANIDA - Item 07), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 159.642,00 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e quarenta e dois reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (FILME RADIOGRAFICO RAIO X - Item 05), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 163.970,24 (cento e sessenta e três mil novecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020-F. PREGÃO ELETRÔNICO nº 65/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INOVATION PRODUTO CIRURGICO LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CARBOXIMETILCELULOSE SODICA - Item 08), pela Fundação Saúde (FSERJ) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, HEER, IEDS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1224/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HELIANTO FARMACÊUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GERAIS (POLIHEXANIDA - ITEM 01), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 200.485,80 (duzentos mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1969/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LM FARMA INDÚSTRIA E COMÉCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GERAIS (CURATIVO NAO OCLUSIVO - ITEM 02), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 53.859,60 (cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1969/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CIRURGICA FERNANDES COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GERAIS (SERRA GIGLE de 30cm e 40cm - Itens: 08 e 09), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.463,68 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1969/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2020-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa E TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GERAIS (CONJUNTO PUNCAO ARTERIA - Item 12), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 18.620,64 (dezoito mil seiscentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1969/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2020-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 08/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GERAIS (SISTEMA DRENAGEM, SERINGA HIPODERMICA e FITA ADESIVA - Itens: 05, 10 e 14), para abastecer as unidades sob a gestão da FSERJ: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, CPRJ, HEAN, IEDS e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 67.483,48 (sessenta e sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1969/2018. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020.\r\n\r\nId: 2258916"
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VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.220,30 (oitenta e seis mil duzentos e vinte reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/224/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2020 - B PREGÃO ELETRÔNICO nº 076/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NEOSTIGMINA METILSULFATO - Item: 07, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.298,32 (treze mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/224/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 053/2020 - C PREGÃO ELETRÔNICO nº 076/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO N-ACETILCISTEINA E OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D - Itens: 05 e 08, para abastecer as seguintes Unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP, Hospital estadual Carlos Chagas - HECC, Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS e Hospital Estadual Santa Maria - HESM, e Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.285,62 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/224/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 21/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA- EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO RIVAROXABANA 10MG: e RIVAROXABANA 15MG - ITENS 1 e 2, para atendimento as seguintes unidades: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; e Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 262.305,00 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI 08007/000236/2020. \r\n\r\nId: 2258921"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006200/2020 - RENATO DE SOUZA SANTANA, Identidade Funcional 44174160/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/03/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005757/2020 - DOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURÃO, Identidade Funcional 44416830/2, Agente So cioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92286/2009 - ADGERSON DOS SANTOS SOARES, Identidade Funcional 41992180/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 02/12/2014 a 01/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006609/2020 - RUI SERGIO MACHADO, Identidade Funcional 50232240/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006766/2020 - ALEXANDRE DE JESUS DO SACRAMENTO, Identidade Funcional 50367072/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006620/2020 - LIZIENE DIAS DE ASSIS, Identidade Funcional, 43577466/2, Assistente Social. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006458/2020 - THAMIRIS APARECIDA ABREU ARAUJO, Identidade Funcional 50358804/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 30/12/2014 a 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2258883"
                    ],
                    "2258967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/121.431/2001 - AIDIL MARIA VIEIRA GLÓRIA, Prof. Doc. I, mat. nº 197.359-3, ID. nº 3990775-9, período base de 10/03/2013 a 09/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1902/2019 - ELIZABETH BARCELOS, Servente, mat. nº 5.004.264-7, ID. nº 3545457-1, período base de 11/05/2015 a 10/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001137/2020 - MARISE THEODORA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 929.246-7, ID. nº 2095366-6, períodos base de 22/08/2007 a 21/08/2012 e de 22/08/2012 a 21/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001151/2020 - NADIR SHEYLA DE OLIVEIRA MOREIRA LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.825-2, ID. nº 4194431-3, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001000/2020 - RAFAEL MOREIRA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.293-7, ID. nº 4414806-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001020/2020 - RAFAELA PINHEIRO DE ALMEIDA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.759-7, ID. nº 5031740-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001148/2020 - BRUNO DE PAIVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.060.341-9, ID. nº 4282447-8.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/03/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/3.300.268/94...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/3.200.268/94...\r\n\r\nD.O. DE 03/04/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.750.226/98\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/07/2000 a 18/09/2005.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 03/07/2000 a 18/09/2005.\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/03/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1730/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...PATRÍCIA DOMINGUES DE CASTRO...\r\n\r\nLeia-se: ...PATRÍCIA DOMINGUES DE CASTRO LEÃO...\r\n\r\nId: 2258967"
                    ],
                    "2258922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/10.500.274/2010 - ELAINE SUELI DA COSTA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.829-7, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/10.501.164/2012 - ROSEMERY DA CONCEIÇÃO RENTO DE QUEIROZ, Servente, mat. nº 5.000.372-2, período base de 27/04/2015 a 26/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030043/000552/2020 - JÉSSICA DE OLIVEIRA NEVES VALÉRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.179-7, período base de 13/03/2014 a 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030043/000582/2020- ROGERIO DIMANE PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.552-6, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2258922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258835": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 629 DE 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000518/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6226/2019 - Nº CONTRATO: 008/2020 - EMPRESA: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino,\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BITTENCOURT JÚNIOR- ID: 5106793-5\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN -\r\n\r\nID:4416234-0\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nincluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nID:4412639-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2258835"
                        ],
                        "2258853": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC SEI Nº 627 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/005/5113/2019 - CONTRATO nº 016/2019.\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/005/4362/2019 - CONTRATO nº 012/2020.\r\n\r\nId: 2258853"
                        ],
                        "2258965": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÂO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funciona nº 4180834-7, a contar de 06 de julho de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260009/000867/2020.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, HAMILTON GARCIA DE LIMA, ID Funcio nal nº 4180834-7, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Ciências Sociais, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº SEI-260009/000867/2020.\r\n\r\nId: 2258965"
                        ],
                        "2258919": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/666/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 28.851,12, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/666/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PRION TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS EIRELI ME, no valor de R$ 600,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2258919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18580/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n° 346/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 45/48.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002857/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5901721), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002859/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5903497), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no De creto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004653/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5901973), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2258947"
                        ],
                        "2258859": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003327/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4873173), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003166/2020 - Com base no parecer n° 129/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n° 5481606) AUTORIZO o cancelamento do registro n° RJ-936 conferido à agência de viagem RIO EVENTOS TRANSPORTE TURISTICO E EXECUTIVO LTDA-ME, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003794/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5486523), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004441/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5826897), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/4631/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2258859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2258728": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 227 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PRO-PSA. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO como instrumento de gestão dos recursos hídricos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que estabelece no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais; \r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual n° 42.029, de 15 de junho de 2011, que define a competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ para expedir as resoluções necessárias à regulamentação do PRO-PSA; e\r\n\r\n- o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 42.029, de 15 de junho de 2011, que institui, no âmbito do PRO-PSA, o cadastro estadual de Pagamento por Serviços ambientais, composto, entre outros, por dados e informações relativas às áreas contempladas, beneficiários e serviços ambientais prestados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Esta resolução define objetivos e procedimentos para o estabelecimento do Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - CPSA. \r\n\r\nArt. 2° - Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Serviços Ecossistêmicos: benefícios que o ser humano obtém dos ecossistemas;\r\n\r\nII - Serviços Ambientais: às práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, de área situada no Estado do Rio de Janeiro, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou restauração de serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nIII - pagamento por Serviços Ambientais: retribuição direta ou indireta, monetária ou não, conferida a possuidores, a qualquer título, de área situada no Estado do Rio de Janeiro, que prestem serviços ambientais, nas modalidades estabelecidas pelo Decreto nº 42.029/2011; \r\n\r\nIV - iniciativa de PSA: ação, projeto ou programa que viabilize a retribuição ao possuidor de área pela prestação de serviços ambientais;\r\n\r\nV - cadastro Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - CPSA: plataforma para registro e compartilhamento de dados e informações alfanuméricas e geoespaciais das iniciativas de PSA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O Cadastro Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais - CPSA tem como objetivos integrar, gerenciar e compartilhar dados e informações das iniciativas de PSA implementadas no Estado do Rio de Janeiro, contemplando minimamente os seguintes temas:\r\n\r\nI - arranjo institucional;\r\n\r\nII - modalidades de serviços ambientais contemplados;\r\n\r\nIII - área em que será estabelecida a iniciativa de PSA;\r\n\r\nIV - critérios utilizados para a definição da área; \r\n\r\nV - população beneficiada;\r\n\r\nVI - metas de mobilização e intervenção;\r\n\r\nVII -resultados relativos a propriedades mobilizadas e ações implantadas; \r\n\r\nVIII - metodologia e resultados de monitoramento das intervenções da iniciativa de PSA;\r\n\r\nIX - metodologia e resultados de monitoramento dos serviços ambientais contemplados;\r\n\r\nX - investimentos previstos e realizados.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro será composto pelo registro da iniciativa, que abrangerá os incisos I a VI, as metodologias de monitoramento (incisos VIII e IX) e os investimentos previstos (inciso X); e pelos relatórios de resultados e investimentos, que abrangerão os resultados mencionados nos incisos VII, VIII e IX, e investimentos realizados (inciso X). \r\n\r\nArt. 4° - O CPSA será implementado e gerenciado pelo INEA.\r\n\r\nArt. 5° - As instituições responsáveis pelas iniciativas de PSA implementadas no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar o registro e apresentar os relatórios de resultados e investimentos no sítio eletrônico do CPSA.\r\n\r\n§ 1º - O registro e os relatórios de resultados e investimentos do CPSA abrangem o preenchimento de campos alfanuméricos e envio de documentos, tabelas, figuras e dados geoespaciais relacionados aos temas citados no art. 3º, conforme padrão a ser definido pelo INEA.\r\n\r\n§ 2º - A responsabilidade pela realização do registro e apresentação dos relatórios é de todas as instituições que participam diretamente da iniciativa e é solidária. \r\n\r\nArt. 6° - O registro e os relatórios de resultados e investimentos das iniciativas de PSA deverão ser realizados nos seguintes prazos: \r\n\r\nI - O registro de iniciativa de PSA implementada ou em execução no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após implantação do sítio eletrônico do CPSA;\r\n\r\nII - O registro de nova iniciativa de PSA no Estado do Rio de Janeiro deve ser realizado em até 90 dias após o início da execução da iniciativa; \r\n\r\nIII - A atualização do registro, em caso de alteração da informação fornecida, pode ser realizada a qualquer momento, e obrigatoriamente anualmente, até 31 de dezembro;\r\n\r\nIV - Os relatórios de resultados e investimentos deverão ser realizados anualmente, até 31 de dezembro.\r\n\r\nArt. 7° - O INEA irá notificar as instituições responsáveis pela iniciativa de PSA no Estado do Rio de Janeiro nos seguintes casos, em até 30 dias:\r\n\r\nI) Da não realização ou atualização do registro, ou não apresentação do relatório de resultados e investimentos nos prazos mencionados no Art. 6º;\r\n\r\nII) Da identificação de inconsistências no registro ou atualização do CPSA;\r\n\r\nIII) Da necessidade de informações complementares. \r\n\r\nParágrafo Único: A instituição responsável terá o prazo até 60 dias, a partir da data de recebimento da notificação para prestar esclarecimentos, realizar correções e enviar informações.\r\n\r\nArt. 8° - O INEA terá um prazo de 120 dias para implantar o sítio eletrônico do CPSA. \r\n\r\nArt. 9° - Os dados e informações geoespaciais relacionados ao CPSA deverão ser disponibilizados no portal GEOINEA. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2258728"
                    ],
                    "2258884": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEAS/UEPSAM Nº 34 DE 03 DE JULHO 2020\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE ACEITE PARCIAL DEFINITIVO DA OBRA PROVENIENTE DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 002/2015.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, previstas no art.7° do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEAS nº 51, de 9 de março de 2020, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000.600/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão Técnica de Aceite Parcial Definitivo da obra oriundo CONTRATO SEA/UEPSAM nº 002/2015, com a seguinte constituição e sob a presidência do primeiro membro:\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional nº 5109513-0;\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA - ID. Funcional nº 51042509;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO - ID. Funcional nº 50068660;\r\n\r\nLUIZ CLARCKSON LEBREIRO - ID. Funcional nº 5050-6; e;\r\n\r\nEDÍSIO FERNANDES OLIVEIRA - ID. Funcional nº 11180-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2020\r\n\r\nCLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2258884"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 938 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ATUALIZAR AS RESOLUÇÕES INEA Nº 16, DE 30/09/10, Nº 45, DE 28/11/11, Nº 150, DE 02/02/18, Nº 168, DE 28/12/18, ENTRE OUTRAS, REFERENTES AOS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O INEA E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS COM FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DAS AGÊNCIAS DE ÁGUAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2020, conforme processo administrativo n° SEI-070002/004488/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para atualizar as Resoluções INEA nº 16, de 30/09/10, nº 45, de 28/11/11, nº 150, de 02/02/18, nº 168, de 28/12/18, entre outras, referentes aos Contratos de Gestão entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de competência das Agências de Águas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar HELIO VANDERLEI COELHO FILHO, id. funcional 5106164-3, MOEMA VERSIANI ACSERALD, id. funcional 3299198-3, MÁRCIO FRANCO DA COSTA, id. funcional 5105160-5, CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, id. funcional 1959623-5, FABIANO GOMES PENNY, id. funcional 4347943-0, NATÁLIA FARIA DE SOUZA, id. funcional 4359295-3, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, id. funcional 4461093-9, MILTON LEONARDO JARDIM DE SOUZA, id. funcional 5106084-1, JOAQUIM DO AMARAL FILHO, id. funcional 4198029-8 e CHARLES MONTEIRO GUIMARÃES, id. funcional 4432892-3, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - O GT deverá concluir os trabalhos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 939 DE 06 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO COM ENTIDADES DELEGATÁRIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2020, conforme processos administrativos n° SEI-070002/002928/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação destinada a avaliação dos Resultados Técnicos e Indicadores alcançados com a execução de todos os Contratos de Gestão vigentes celebrados entre o INEA e as Entidades Delegatárias com funções de Agência de Água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores listados a seguir não integrarão mais a Comissão: Luiz Constantino da Silva Junior, id. funcional nº 446119-3, Márcia Chaves de Souza, id. funcional nº 435810-5, e Fátima de Freitas Lopes Soares, id. funcional nº 2151173-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficou assim composta, para, sob a coordenação técnica da primeira, realizarem as ações descritas no Art. 1º desta Portaria:\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n. Diane Mara Ferreira Varanda Rangel, Subsecretária de Estado, id. funcional nº 5107544-0, como titular; e\r\n\r\n. Lívia Soalheiro e Romano, Assessora, id. funcional nº 4388948-4, como suplente.\r\n\r\nINEA\r\n\r\n. Anderson Ferreira Pinto, Adjunto II, id. funcional nº 5109478-9, como titular; e\r\n\r\n. Hortência Mesquita Freitas, Chefe de Serviço, id. funcional nº 5034755-1, como suplente.\r\n\r\n. Leonardo Fidalgo Telles Rodrigues, Chefe de serviço, id. funcional nº 2151304-0, como titular; e\r\n\r\n. Marcelo Abraira Crespi, Chefe de Serviço, id. funcional nº 4466880-5, como suplente.\r\n\r\nConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI-RJ)\r\n\r\n. Nelson Ricardo da Silva Carvalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, como titular; e\r\n\r\n. Friedrich Wilhelm Herms, Engenheiro Químico, como suplente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria INEA/PRES nº 731, de 11/09/2017, publicada no D.O. 13/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2020\r\n\r\nFABIO DALMASSO COUTINHO\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2258998"
                        ],
                        "2258997": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3776/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/06/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 22/2019-INEA entre HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\", processo nº E-07/002.3776/2019, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07.002/004191/2020 - RICARDO BEZZ DOS SANTOS, Engenheiro, matrícula 2700022-3, Id Funcional 2147941-0. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 08/05/2020, relativo ao período 01/09/1975 a 06/12/2011, no total de 13.236 (treze mil duzentos e trinta e seis) dias, correspondentes a 36 (trinta e seis) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07002/004190/2020 - ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, matrícula 27012350, Id Funcional 2148748-0. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 18/05/2020, relativo ao período 07/11/1978 a 31/12/2011, no total de 12.099 (doze mil e noventa e nove) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/0002.0004698/2020 - MÁRCIA ARAÚJO DE PINHO, matrícula 2701655-9, Id Funcional 2149885-7 Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 13/02/2020, relativo ao período de 03/02/1982 a 31/12/2011, no total de 10.913 (dez mil novecentos e treze) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no artigo 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/82, desprezando-se os períodos 02/07/2012 a 31/07/2012 (Rio Previdência) e 01/03/2000 a 30/06/2000 por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO SEI-07002/004707/2020 - MARILZA PEDRINA SALDANHA FERREIRA, Técnico em Contabilidade, matricula: 2701646-8, Id Funcional 2028465-9. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 15/06/2020, relativo ao período 08/12/1981 a 06/12/2011, no total de 10.955 (dez mil novecentos e cinquenta e cinco) dias, correspondentes a 29 (vinte e nove) anos, 11(onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79, desprezando-se os períodos 28/04/1969 a 29/06/1970, 01/09/1970 a 06/01/1971, 01/11/1971 a 26/06/1975, 01/06/1976 a 31/01/1977, 08/02/1977 a 04/02/1981, 01/05/1981 a 29/07/1981, 01/11/1981 a 08/12/1981 e 10/02/1981 a 30/04/1981, a pedido da servidora.\r\n\r\nId: 2258997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 196 DE 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINDICA A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE PARA O PERÍODO DE 2020 A 2022.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e em consonância com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, após apreciação das resoluções tomadas no âmbito do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS), em reunião realizada em 17 de junho de 2020, Processo nº SEI-310003/001974/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indicar a nova composição da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o período de 2020 a 2022, a saber:\r\n\r\nI - Pelo Órgão Gestor Estadual (SEDSODH)\r\n\r\nTitular: Cristiane Lôbo Lamarão Silva - ID. Funcional: 5090902-9\r\n\r\nSuplente: Fernanda Titonel - ID. Funcional: 507946-9\r\n\r\nTitular: Rosemary Cruz Cerqueira- ID. Funcional: 4198551-6\r\n\r\nSuplente: Ângela Feijó Brazzale- ID. Funcional: 4421505-3\r\n\r\nTitular: Soraya Raposo Cavalcanti - ID. Funcional: 3559624-4\r\n\r\nSuplente: Patrícia Baptista Barreto- ID. Funcional: 5098759-3\r\n\r\nTitular: Ana Paula Carvalho Moraes Salomão- ID. Funcional: 4138437-7\r\n\r\nSuplente: Jaqueline Pedro do Carmo- ID. Funcional: 5103866-8\r\n\r\nTitular: Ana Lúcia Mantuano Nogueira- ID. Funcional: 1717528-3\r\n\r\nSuplente: Luiz Henrique Oliveira da Silva- ID. Funcional: 3990653-1\r\n\r\nTitular: Andrea Baptista da Silva - ID. Funcional: 1917225-7\r\n\r\nSuplente: Naira de Araújo Pereira- ID. Funcional: 5097976-0\r\n\r\nII - Pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social \r\n\r\n(COEGEMAS)\r\n\r\nMunicípio Titular Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Jucelia de Oliveira Freitas\r\n\r\nMunicípio Suplente Nova Iguaçu\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Elaine Medeiros Fonseca da Silva \r\n\r\nMunicípio Titular Belford Roxo\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Diogo Bastos Xavier\r\n\r\nMunicípio Suplente Angra dos Reis\r\n\r\nSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROMOÇÃO DA CIDADANIA\r\n\r\nRepresentante: Célia Cristina Amorim Silva Jordão\r\n\r\nMunicípio Titular São Pedro da Aldeia\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Olívia Madalena Singh de Andrade Sá\r\n\r\nMunicípio Suplente Itaperuna\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Renata do Nascimento Silva Core \r\n\r\nMunicípio Titular Itaocara\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Eduardo Barbosa Antunes\r\n\r\nMunicípio Suplente Teresópolis\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nRepresentante: Marcos Ferreira dos Santos Jaron\r\n\r\nMunicípio Titular Varre-Sai\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO E HABITAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Isabela Louvain F. Moraes\r\n\r\nMunicípio Suplente Três Rios\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL \r\n\r\nRepresentante: Márcia de Moraes Calazan Barbosa\r\n\r\nMunicípio Titular Rio Claro\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRepresentante: Júlio César Rocha de Camargo Castro\r\n\r\nMunicípio Suplente Natividade\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\nRepresentante: Karine Cruz Franca\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2259078"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/000048/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência ao servidor ALMIR PAULO DE LIMA, Agente Administrativo, Matrícula nº 0020018-8, ID Funcional nº 2101011-0, do Quadro de Pessoal Efetivo da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, consubstanciado no parecer do Assessor-Chefe (Doc. nº SEI 5156828), com validade a contar de 10 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2258826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2258951": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nNOMEIA MILTON BESERRA LOPES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marilania Lacerda de Deus, com validade a contar de 08 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA MILTON BESERRA LOPES DA SILVA, Assessor, símbolo DAS-7, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 08 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2258951"
                    ],
                    "2258901": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS DO CONSELHO\r\n\r\nAo dia 06 (seis) do mês de julho de dois mil e vinte, na sala da Corregedoria, localizada no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo n.º 27 - 13º andar, compareceram, às 18h30, o Procurador-Geral Reinaldo Frederico Afonso Silveira, o Conselheiro Flávio Muller dos Reis de Salles Pupo (Conselheiro mais antigo disponível para a reunião), o Procurador-Corregedor Márcio Bruno Milech, a Procuradora-Corregedora Assistente Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e a Analista Processual lotada na Corregedoria Carolina Costa Fernandes Monteiro, para a distribuição por sorteio de processo em curso no Conselho entre os titulares, conforme previsto no artigo 13 da Resolução PGE nº 4.512/2020. Foi realizado o sorteio para a distribuição do PAD SEI-14/001/029265/2019 (confidencial), tendo sido sorteado como Relator o Conselheiro Flávio Muller dos Reis de Salles Pupo. Não havendo mais a ser discutido, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, foi lavrada a presente Ata, assinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 2258901"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2258954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Rerratificação, do Contrato nº 027/2018, assinado em 25.06.2020. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI- 16/0002.002033/2020.\r\n\r\nId: 2258954"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258957": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 177/2018 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as Empresas Reunidas através do CONSÓRCIO COMTRAFO-LEMAR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.131/2018 (Concorrência Nacional nº 003/2018).\r\n\r\nId: 2258957"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2258874": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nREITERA a convocação de ANA CAROLINA DA SILVA SAYÃO CARDOZO, CPF nº 154.973.557-81, a efetuar o ressarcimento da bolsa auxílio percebida indevidamente, no valor de R$ 242,96 (duzentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da presente convocação, oriundo do Termo de Compromisso nº 042/2015, nos autos do Processo nº E-04/071/65/2015.\r\n\r\nREITERA a convocação de LIVIA FRANÇA MORAES, CPF nº 124.724.347-82, a efetuar o ressarcimento da bolsa auxílio percebida indevidamente, no valor de R$ 153,89 (cento e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação da presente convocação, oriundo do Termo de Compromisso nº 055/2015, nos autos do Processo nº E-04/071/84/2015.\r\n\r\nId: 2258874"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2258942": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                ".SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/007/10/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 002/2020.\r\n\r\nId: 2258942"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258962": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 001/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0277/2019, cujo objeto é aquisição de material de reagentes e meio de cultura, foi declarado FRACASSADO quanto aos itens 07, 09, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 21.\r\n\r\nId: 2258962"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2258854": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0004949-09.2018.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nDenise Ferreira- 2013\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0062694-39.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nNelson Ribeiro da Silva- 2016\r\n\r\nId: 2258854"
                            ],
                            "2258879": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0039277-57.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMonica Alves do Nascimento- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0134592-12.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nMarcely da Silva Lima Pinheiro- 2008\r\n\r\nId: 2258879"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2258829": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Sapienza Università di Roma e a UERJ. OBJETO: Regular as relações de cooperação acadêmica entre as partes. DATA DE ASSINATURA: 19/06/2020. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1567/2020.\r\n\r\nId: 2258829"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2258940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo de Suspensão do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, por intermédio da Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guana bara e Consórcio SAG - SERVENG CIVILSAN/ACCIONA AGUA/GOETZE LOBATO. OBJETO: Suspensão parcial das obras do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, por 60 (sessenta) dias, a partir de 22/5/2020. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2020. PROCESSO Nº E-07/615/2012.\r\n\r\nId: 2258940"
                            ],
                            "2258885": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACEITE PARCIAL PROVISÓRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ACEITE PARCIAL PROVISÓRIA da obra proveniente do Contrato SEA/UEPSAM nº 002/2015, assinado em 02/03/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-07/600/2012, vem, por meio deste, emitir parecer sobre o pedido de recebimento parcial provisório, referente ao “Contrato para serviços especializados para execução das obras para construção do coletor tronco Cidade Nova” a cargo do Consórcio CT Cidade Nova, constituído pelas empresas Construtora Passarelli Ltda e CTL Engenharia Ltda.\r\n\r\nAtestamos que o serviço que resultaram na implantação do coletor tronco, bem como dos poços de visita nos trechos compreendidos entre os PV 31 e PV 12 e entre PV 31.15 e PV 31.17, constantes no escopo do processo administrativo citado, foram executados conforme definido em projeto e dentro das normas técnicas e boas práticas de engenharia.\r\n\r\nId: 2258885"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
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                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos SERVIÇOS DE CONTROLE INTEGRADO DE VETORES BIOLÓGICOS E PRAGAS URBANAS, incluindo controle e desinfestação contra insetos voadores e rasteiros, e desratização.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 22/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/0001/002589/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2258913"
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