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    "2020-07-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2260570": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 10 de junho.\r\n\r\nAos dez dias de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 14ª sessão ordinária, de 27 de maio de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. Em expediente, a Presidência comunicou que a sessão ordinária do Conselho Superior de Administração seria realizada na próxima quarta-feira, dia 17.06.20, tornando sem efeito a convocação anterior que havia sido realizada para o dia 03.06.20. Comunicou também o adiamento para o dia 05.08.20 da sessão ordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão, na forma da solicitação interna eletrônica RMN nº 99/2020, de ordem do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão. Em seguida, deu as boas-vindas ao Prefeito do Município de Volta Redonda, Sr. Elderson Ferreira da Silva (Samuca Silva), que havia formulado pedido de sustentação oral em processo da pauta do Senhor Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, informando-o de que não poderia lhe conceder a preferência logo de início para a realização da sustentação oral, como ordinariamente se fazia, uma vez que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em decorrência de compromissos acadêmicos assumidos, precisaria iniciar a sessão com a relatoria de sua pauta e, também, presidir os processos nos quais havia consignação de seu impedimento. Dessa forma, passou, desde logo, a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual chamou à deliberação os Processos TCE nºs 205303-8/2012 (relatório de auditoria governamental - convertido em tomada de contas ex offício na Câmara Municipal de Duque de Caxias), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que explicou ter recebido nesta data, às 14h01min, um e-mail institucional do gabinete com um pedido formulado pelo Dr. Felipe Ferreira, advogado do Sr. Dalmar Lino Mazinho de Almeida, no sentido de que houvesse a retirada do processo de pauta, ao argumento de que o interessado havia substituído recentemente seus advogados e seria necessário que lhe fosse concedido prazo para melhor estudar os autos, a fim de que realizasse sustentação oral, alegando, ainda, dificuldade operacional de deslocamento e acesso a este Egrégio Tribunal de Contas, devido às medidas de isolamento social ante a pandemia de Covid-19. Dessa forma, o relator entendeu não haver motivos para o deferimento de tal pedido, uma vez que não fora respeitado o trâmite para a realização de sustentação oral, sempre disponível a qualquer interessado ou seu representante legal. Aduziu que não verificara excepcionalidade hábil a permitir a flexibilização da regra a todos aplicável, registrando que entender de forma diversa comprometeria a isonomia entre as partes que seguiam o rito para regularmente realizar sustentação oral, tendo indeferido o pedido, e votado pelo conhecimento, não provimento, comunicação e não conhecimento, aprovado por unanimidade; 216752-2/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - exercício de 2011), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual votou pelo acolhimento parcial das razões de defesa, emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinação à SSE e remessa, aprovado por unanimidade; e por último, 116594-7/2018 (procedimento de responsabilização por obstrução à auditoria da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual votou pelo não acolhimento, aplicação de multa, aplicação da pena de inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança, expedição de ofício e ciência, aprovado por unanimidade. Em continuidade, assumiu a presidência da sessão a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. No relato de sua pauta, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo 104215-9/2019. Devolveu, em seguida, sem voto-revisor o Processo TCE nº 200737-7/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Mesquita), manifestando declaração de voto, em que registrou estar externando a sua posição sobre a recepção de uma peça como denúncia ou como representação, uma vez que tanto o relator quanto o revisor apresentavam precedente sobre sua relatoria na fundamentação de seus votos. Destacou que na declaração de voto apresentada enfatizava seu posicionamento de não ser o instituto da representação exclusivamente adstrito a matérias afetas à Lei 8.666/93; mas, em se tratando de licitações e contratos, e, em se tratando de matéria afeta à Lei 8.666/93, a natureza adequada do instrumento a ser utilizado nesta Corte sempre seria o da representação, sendo certo que caso a impugnação versasse sobre matéria estranha ao estatuto de licitações e contratos, esse fato, isoladamente, não implicaria, de uma maneira inexorável, que a peça inicial do processo devesse ser recepcionada como denúncia, uma vez que a mera interposição por um dos legitimados previstos no art. 9º da Deliberação nº 266, por si só, também assegurava o tratamento da impugnação como representação, razão pela qual acompanhava o revisor, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela recepção, ciência ao Plenário, determinação, expedição de ofício e arquivamento; sendo relator o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela recepção como denúncia, conhecimento in casu, sobrestamento, comunicação e ciência, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos exatos termos do voto apresentado pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, na qualidade de revisor, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, relator do processo. Após o seu relato, ausentou-se, com causa participada, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em seguida, a Presidência procedeu à inversão de pauta para conferir prioridade ao relato do processo com pedido de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214719-0/2019 (prestação de contas de governo municipal de Volta Redonda - exercício de 2018), sob a responsabilidade do Sr. Elderson Ferreira da Silva, processo este da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, havendo o próprio prefeito procedido à defesa oral, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que, em relação à primeira irregularidade, o Município de Volta Redonda estava com o percentual dentro do limite da Lei de Responsabilidade graças a todos os esforços que implementara no município desde a sua assunção ao cargo. Para segunda a irregularidade, explicou que o município nunca fora contra a determinação do Tribunal de Contas - e até concordava - sobre a exclusão dos dados de inativos do cálculo do percentual de 25%. Informou, ainda, que o município tinha uma dívida não registrada no balanço da prefeitura municipal, de R$ 1.700.000.000,00 encontrada no município que não fora autenticada, indo contra as próprias normas brasileiras de contabilidade, sendo esse um fato relevante citado nas razões de defesa, e uma manipulação de dados, em 2015, em que no último quadrimestre de 2015 o gestor anterior manipulara dados para não extrapolar a LRF. Quanto à terceira irregularidade - a questão da Saúde - havia o município aplicado 31%, registrando existir uma autarquia, um hospital, com autonomia administrativa, já inserida em PPA e com uma peça própria orçamentária, que representava 48% desse gasto. Dessa forma, não poderia desconsiderá-la sem haver uma lei municipal, a qual o município já encaminhara à Câmara Municipal, e que não fora motivo ainda de aprovação pelo Poder Legislativo. Concluiu informando que, no exercício de 2019, toda a questão financeira e não orçamentária já estava passando pelo caixa do fundo municipal de saúde, mas ainda se precisava dessa aprovação, e que a gestão interna de Volta Redonda melhorara os números do setor financeiro, administrativo, os procedimentos internos, o nível de qualificação interna ao Tribunal, submetendo todos os editais, respeitando todas as normas, razão pela qual defendia, com muita propriedade, sob o ponto de vista técnico, que havia elementos para que os conselheiros pudessem aprovar as contas do município com ressalvas e não pela reprovação, porque havia materialidade suficiente e entendimento de que o município seguia a legislação e cumpria as determinações do Tribunal. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de uma irregularidade, a saber: a aplicação pelo município de 18,93% de suas receitas com impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 422 da Lei Orgânica do município - LOM, com redação dada pela Emenda nº 063 de 18/10/17, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofícios, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 107 processos: 11 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 89 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 04 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia continuou o julgamento do Processo TCE nº 102045-8/19 (denúncia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento in casu, tratamento sigiloso, ciência ao Plenário e comunicação, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 236639-2/2019 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão; e 225602-8/2018 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votara pelo conhecimento, provimento, comunicação ao recorrente, ciência à Subsecretaria e arquivamento em 06.05.20, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-0/2016 (E-03/001/3259/2014) - Interessado: FABIOLA RENATA DA SILVA PRADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2012 - Interessados: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA, MURILO FERREIRA LEMOS, EDUARDO PERDIGÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216268-9/2011 - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-8/2012 - Interessados: INGRID JUNGER DE ASSIS, JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR, MAGDA DOS SANTOS JUNGER, DALMAR LINO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, ISANA MAGALHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237109-4/2014 - Interessado: ADRIANA FARIA CARREIRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237788-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA FIGUEIREDO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237599-3/2014 - Interessado: ALINE LEÃO SANT'ANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237601-2/2014 - Interessado: AMANDA MEDEIROS SIMÕES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237780-4/2014 - Interessado: ANA LUZIA WERNECK PIMENTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237775-9/2014 - Interessado: ANNA BEATRIZ A. DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237655-3/2014 - Interessado: BARBARA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-0/2014 - Interessado: BIANCA SARDINHA DE ARAÚJO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237779-5/2014 - Interessado: CAMILA RODRIGUES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-5/2014 - Interessado: CARLA CLÁUDIA SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237761-8/2014 - Interessado: CAROLINE BRANDÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237784-0/2014 - Interessado: CAROLINE LIMA DE LUCENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237668-0/2014 - Interessado: CAROLINE NUNES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-5/2014 - Interessado: DANIELA SALES LIMA DE REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-1/2014 - Interessado: DENILSON FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-3/2014 - Interessado: ELISÂNGELA PENNA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2014 - Interessado: ELISÂNGELA TERRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237072-5/2014 - Interessado: ERICA SANTANA RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-6/2014 - Interessado: EUQUIZIA CASTRO DA SILVA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237596-1/2014 - Interessado: EVANÍRIA DA PAIXÃO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237048-4/2014 - Interessado: FABIANA NATARIO A. FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237068-4/2014 - Interessado: FABRICIO CORRÊA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237770-9/2014 - Interessado: FERNANDA CARVALHO SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-1/2014 - Interessado: FLÁVIA MARIA RODRIGUES PORTELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237657-1/2014 - Interessado: FRANCIELLY MOYSÉS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237609-4/2014 - Interessado: GABRIEL CERQUEIRA LEITE MARTIRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237588-4/2014 - Interessado: GABRIELLA DE VASCONCELOS AMÂNCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237781-8/2014 - Interessado: GISELLE DA SILVA ESTUPINHÃ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237087-0/2014 - Interessado: GLAUCIA DORCELINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237566-6/2014 - Interessado: HANRIETE SOARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237560-2/2014 - Interessado: IOLANDA DA COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237778-1/2014 - Interessado: ISABELLA OLIVEIRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-9/2014 - Interessado: JANETE TINOCO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237082-0/2014 - Interessado: JANINE RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237569-8/2014 - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO DA S. H. E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-9/2014 - Interessado: JOELY REGINA MONTES DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-9/2014 - Interessado: JORGEANA AUGUSTO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-3/2014 - Interessado: JOSIANE AGUIAR DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237574-3/2014 - Interessado: JUCIANE SALGUEIRO DE MELLO TESKE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-6/2014 - Interessado: JULIANA AMARAL DE MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237782-2/2014 - Interessado: JULIANA MACEDO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-8/2014 - Interessado: JULIANA MACHADO RAMOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-6/2014 - Interessado: KARINA FERREIRA SALLES PAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237765-4/2014 - Interessado: KAROLINY SERRÃO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237773-1/2014 - Interessado: LARISSA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2014 - Interessado: LEONARDO RIBEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237653-5/2014 - Interessado: LETÍCIA CRISTINA DE SOUZA BAPTISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237643-0/2014 - Interessado: LIDIANE SILVA DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237095-7/2014 - Interessado: LILIAM AMARAL BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237637-1/2014 - Interessado: LUCIANA ALVES DE SOUZA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237103-0/2014 - Interessado: LUZIA FERNANDES PARANHOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237656-7/2014 - Interessado: MADELLON DE BRITO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237663-0/2014 - Interessado: MARIA APARECIDA CUSTODIO BEZERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237703-6/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA MOREIRA DE VERAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-3/2014 - Interessado: MARIANA DA SILVA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-7/2014 - Interessado: MARLI GONÇALVES DANTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237045-2/2014 - Interessado: MARTHA ROCHA PERES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237097-5/2014 - Interessado: MICHELE RANGEL BELÉM VELASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-6/2014 - Interessado: MILLENA MONTEIRO HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237699-9/2014 - Interessado: MIRIAN SANTOS DE OLIVEIRA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237057-5/2014 - Interessado: MONICA DE OLIVEIRA KORTE CAMP RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-5/2014 - Interessado: NAELDE RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2014 - Interessado: NATHALIE GOMES DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2014 - Interessado: NILMA MOTTA DE SANTANA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237078-9/2014 - Interessado: RAFAELLE DE PAULA MARTINS ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-1/2014 - Interessado: RAFAELLY CRISTINA CONCEIÇÃO FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237659-9/2014 - Interessado: RAQUEL FERNANDES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237642-6/2014 - Interessado: RAQUEL GOMES DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2014 - Interessado: ROSÂNGELA DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2014 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA ALTOI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-7/2014 - Interessado: ROSIMERI COELHO BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237053-9/2014 - Interessado: SILVIA DA COSTA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237564-8/2014 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO DOS S. ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237661-2/2014 - Interessado: SINTIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-0/2014 - Interessado: SONIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-5/2014 - Interessado: SÔNIA MARIA CARDOSO DOS R. P. FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237641-2/2014 - Interessado: SUELY ERCILIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237646-2/2014 - Interessado: TÁBATHA REGINA M. DA S. BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237592-5/2014 - Interessado: TATIANA COLETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237715-9/2014 - Interessado: THAIZA DOS SANSTOS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2014 - Interessado: THAMIRES TÂEROM DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237768-6/2014 - Interessado: THAYANNE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-7/2014 - Interessado: TUANNY DANTAS LAMEIRÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-0/2014 - Interessado: VALÉRIA EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237787-2/2014 - Interessado: VINÍCIUS SOARES RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 210996-0/2018 (020003350/2016) - Interessado: KATIA ARAÚJO DE MARCO SCORZELLI - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-8/2018 - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809425-6/2016 - Interessado: MORENO MELLO DE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214554-2/2011 - Interessados: SANDRO MATOS PEREIRA, ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214719-0/2019 - Interessado: ELDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102045-8/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104681-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116594-7/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, APLICAÇÃO DA PENA DE INABILITAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103970-4/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 117109-5/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-1/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-2/2019 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-4/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-0/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239842-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-7/2020 - Votos: RECEPÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-3/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235771-9/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/06/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n229820-0/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n235885-4/2018\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\n239842-2/2019\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n239842-2/2019\r\n\r\nSessão: 10/06/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JÚNIOR\r\n\r\n116594-7/2018\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n116594-7/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n203118-1/2019\r\n\r\nCLÓVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n207437-3/2019\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n214554-2/2011\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n214554-2/2011\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n229820-0/2018\r\n\r\nLÚCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n235771-9/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n235885-4/2018\r\n\r\nId: 2260570"
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                    "2260571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235885-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos Contratos por Prazo Determinado celebrados a partir de 01/01/2018, acompanhados dos elementos formais de suporte à análise, nos moldes da Deliberação TCE-RJ nº 286/18 com a redação dada na Deliberação nº 302/19; por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em face do descumprimento do encaminhamento dos Contratos por Prazo Determinado celebrados a partir de 01/01/2018, acompanhados dos elementos formais de suporte à análise, nos moldes da Deliberação TCE-RJ nº 286/18, com a redação dada pela Deliberação nº 302/19; determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260571"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 686/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207437-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 201.848-1/09 por parte da Prefeitura Municipal de Miracema a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 201.848-1/09, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260572"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 687/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235771-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao não encaminhamento da base de dados eletrônica do Sigfis, referente ao mês de julho de 2019, por parte do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, atual Gestor do Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 3º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, referente ao mês de julho de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260573"
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                    "2260574": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 688/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203118-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 281.862-3/04 por parte do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valdemir Freire dos Santos, então Presidente do Instituto de Benefício e Assistência aos Servidores Municipais de Araruama, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 281.862-3/04, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260574"
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                    "2260575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 689/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229820-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 202.171-4/13 por parte da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, atual Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 202.171-4/13, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 690/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 117109-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Processo TCE-RJ nº 105.415-4/12 por parte da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (Suderj), a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rodrigo dos Santos Vizeu Soares, então Superintendente de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do retorno do Processo TCE-RJ nº 105.415-4/12, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260576"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 691/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116594-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Diretora-Presidente da Riotrilhos, no montante de R$ 156.420,00 (cento e cinquenta e seis mil e quatrocentos e vinte reais), equivalente, nesta data, a 44.000 (quarenta e quatro mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260577"
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                        "ACÓRDÃO Nº 692/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116594-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Heitor Lopes de Sousa Júnior, ex-Diretor de Engenharia da Riotrilhos, no montante de R$ 142.200,00 (cento e quarenta e dois mil e duzentos reais), equivalente, nesta data, a 40.000 (quarenta mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260578"
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                        "ACÓRDÃO Nº 693/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116594-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAO - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Procedimento de Responsabilização por Obstrução à Auditoria Governamental que integra o Processo TCE-RJ nº 105.002-1/16, realizada na Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) no período de 29/06/2015 a 04/12/2015, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Contrato nº 1028/87 (14º Termo Aditivo em diante), referente à construção de uma nova Estação General Osório para a interligação da Linha 4 com a Linha 1 do Metrô.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificada, a responsável não logrou elidir a sua responsabilidade pela sonegação de informações e documentos na Auditoria;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que Aplicação de Penalidade de Inabilitação para o exercício de Cargo em Comissão e Função de Confiança seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"b\", combinado com o art. 83 da mesma norma,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar PENALIDADE DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL à Sra. Tatiana Vaz Carius, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado, com fulcro no art. 66 da Lei Complementar nº 63/90 e no art. 83 do Regimento Interno, em face das irregularidades discriminadas em meu Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260579"
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                    "2260581": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 703/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214554-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas do Ordenador de despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Sandro Matos Pereira, e do Tesoureiro, Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em 12/12/2018;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo em 05/02/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura do Município de São João de Meriti no exercício de 2010, com fulcro no inciso II, artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2020 (3,5550), tendo em vista a irregularidade e impropriedade abaixo descritas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental:\r\n\r\nIrregularidade:\r\n\r\n- A não regularização de pendências acumuladas em conciliações bancárias, relativas aos débitos e créditos, respectivamente, nos totais de R$ 36.696.233,94 e R$ 20.570.656,42 não contabilizados, constante nos Anexos II e III das conciliações bancárias (fls. 769-Verso/770), denotando controle deficiente dos saldos das disponibilidades bancárias, em prejuízo do conhecimento da real composição patrimonial da Prefeitura preconizado pelo art. 85 da L. F. n.º 4.320/64;\r\n\r\nImpropriedade:\r\n\r\n- Quanto aos saldos antigos evidenciados na Demonstração da Dívida Flutuante (fls. 766), referentes às rubricas INSS, CONDICA e IPASM, que não foram repassados, conforme relacionados na análise às fls. 797-verso/798.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260581"
                    ],
                    "2260582": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214554-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas do Ordenador de despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Sandro Matos Pereira, e do Tesoureiro, Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em 12/12/2018;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo em 05/02/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar nº 63/90, em decorrência da não regularização de pendências acumuladas em conciliações bancárias, relativas aos débitos e créditos, respectivamente, nos totais de R$ 36.696.233,94 e R$ 20.570.656,42 não contabilizados, constante nos Anexos II e III das conciliações bancárias (fls. 769-Verso/770), denotando controle deficiente dos saldos das disponibilidades bancárias, em prejuízo do conhecimento da real composição patrimonial da Prefeitura preconizado pelo art. 85 da L. F. n.º 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260582"
                    ],
                    "2260583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214554-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente à Prestação de Contas do Ordenador de despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, referente ao exercício de 2010, sob a responsabilidade do Prefeito, Sr. Sandro Matos Pereira, e do Tesoureiro, Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, em 12/12/2018;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo em 05/02/2019;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Lopes de Souza Ribeiro, responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de São João de Meriti no exercício de 2010, com fulcro no parágrafo único do art. 23 c/c o art. 63, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no montante de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ/2020 (3,5550), tendo em vista a irregularidade abaixo descrita, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental:\r\n\r\nIrregularidade:\r\n\r\n- A não regularização de pendências acumuladas em conciliações bancárias, relativas aos débitos e créditos, respectivamente, nos totais de R$ 36.696.233,94 e R$ 20.570.656,42 não contabilizados, constante nos Anexos II e III das conciliações bancárias (fls. 769-Verso/770), denotando controle deficiente dos saldos das disponibilidades bancárias, em prejuízo do conhecimento da real composição patrimonial da Prefeitura preconizado pelo art. 85 da L. F. n.º 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260583"
                    ],
                    "2260584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 775/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216752-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO PERDIGÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a prestação de contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1424/1427vs;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1429;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para saneamento do feito, sem que houvesse atendimento do jurisdicionado quanto à irregularidade e impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas de Eduardo Perdigão, Tesoureiro da Prefeitura de Armação dos Búzios no exercício de 2011, com fulcro na alínea \"a\", inciso III, artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade e impropriedades a seguir listadas:\r\n\r\nIRREGULARIDADE\r\n\r\n1 - Débitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações em 31/12/11, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nConta Corrente\r\n\r\nFls.\r\n\r\nDébitos vários não contabilizados pendentes nas conciliações de 2011 (R$ )\r\n\r\n73.504-3\r\n\r\n191\r\n\r\n388.763,33\r\n\r\n10.779-4\r\n\r\n294\r\n\r\n837,93\r\n\r\n2.106-4\r\n\r\n376\r\n\r\n229,50\r\n\r\n2.107-2\r\n\r\n384\r\n\r\n249,50\r\n\r\n2.108-0\r\n\r\n392\r\n\r\n109.998,61\r\n\r\n2.114-8\r\n\r\n428\r\n\r\n376,69\r\n\r\n16.706-1\r\n\r\n617\r\n\r\n230,02\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n--\r\n\r\n500.685,52\r\n\r\nIMPROPRIEDADES\r\n\r\n1 - Ausência de segregação contábil das contas de aplicações financeiras das contas correntes, descumprindo o disposto no art. 85 da Lei Federal nº 4320/64 c/c NBCT T 9.c - \"Formalidades da Escrituração Contábil\", aprovada pela Resolução CFC nº 1330/11;\r\n\r\n2 - Créditos não contabilizados pendentes na conciliação em 31/12/11 da conta n.º 10.779-4 (fls. 297);\r\n\r\n3 - Confecção do Termo de Verificação de Tesouraria em desacordo com o modelo 7 da Deliberação TCE nº 200/96, haja vista não constar todas as assinaturas exigidas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/06/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2260584"
                    ],
                    "2260662": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223058-7/2018\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n18863/2020\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n228408-3/2014\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n17963/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n122533-7/2013\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n17070/2020\r\n\r\n021.567.907-52\r\n\r\n230105-1/2015\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n6712/2020\r\n\r\n017.541.957-41\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\n16754/2020\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\n16340/2020\r\n\r\n981.001.737-53\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n17053/2020\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n16831/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n15860/2020\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILLAGELIM BIZERRA\r\n\r\n15957/2020\r\n\r\n069.310.107-51\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n16152/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16517/2020\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n228473-4/2017\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n18681/2020\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n239550-3/2010\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n16388/2020\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n16681/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nBRUNO SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n15955/2020\r\n\r\n027.000.607-92\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n16136/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n226374-8/2017\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n17330/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n210486-1/2011\r\n\r\nCARLOS RAPOSO\r\n\r\n18467/2020\r\n\r\n889.610.367-34\r\n\r\n214756-4/2017\r\n\r\nCHRISTOVÃO MACHADO PERES\r\n\r\n17705/2020\r\n\r\n864.754.607-53\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n14962/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n17063/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n16486/2020\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n17398/2020\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCleiton de Souza Rodrigues\r\n\r\n17041/2020\r\n\r\n868.259.417-04\r\n\r\n235080-8/2019\r\n\r\nCLEYTON DA COSTA BARRETO\r\n\r\n18470/2020\r\n\r\n095.411.307-12\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n16420/2020\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n16434/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCRISTIANO DE ABREU BRAGA\r\n\r\n17152/2020\r\n\r\n023.192.677-43\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n15740/2020\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n16721/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n16344/2020\r\n\r\n089.774.597-37\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n15861/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n235879-5/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n18775/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n235879-5/2018\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n18777/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n16409/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA\r\n\r\n16514/2020\r\n\r\n039.106.117-88\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n16707/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n16524/2020\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n16748/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n16398/2020\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n235080-8/2019\r\n\r\nEDILMAR DA SILVA\r\n\r\n18469/2020\r\n\r\n999.522.547-68\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n15928/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n15794/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16201/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238032-0/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18285/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n214819-4/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18291/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238196-2/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18293/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n217641-3/2020\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18381/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n215017-7/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18429/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA\r\n\r\n17154/2020\r\n\r\n018.645.157-16\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n16507/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n16154/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n227403-2/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n17618/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n16529/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n17593/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nELIZANGELA APARECIDA DA SILVA DE LAFFITTE ALVES\r\n\r\n17056/2020\r\n\r\n094.764.447-46\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFABIANO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n16552/2020\r\n\r\n017.774.527-40\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n16285/2020\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n16341/2020\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n102696-8/2020\r\n\r\nGustavo Bonini Guedes\r\n\r\n18746/2020\r\n\r\n030.915.309-30\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n15836/2020\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n15772/2020\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n219183-5/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n18722/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n228473-4/2017\r\n\r\nMARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\n18682/2020\r\n\r\n129.199.937-04\r\n\r\n217004-9/2020\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n18379/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n16158/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n16829/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n17038/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n226372-0/2017\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n17617/2020\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n18002/2020\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n16157/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n201024-5/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n17236/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n220513-4/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n18341/2020\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n17090/2020\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nROSIMERY ROSA MANGIFESTE MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n16886/2020\r\n\r\n074.680.557-85\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n16135/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n202286-3/2017\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n17290/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n15800/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15765/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n15771/2020\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\n16472/2020\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO CÁSSIO DA SILVA\r\n\r\n17738/2020\r\n\r\n654.832.357-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n16535/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n270176-8/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n18551/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n16739/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n206062-7/2019\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18606/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n237002-8/2018\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18625/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n105874-8/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n14938/2020\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n108232-5/2019\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\n15092/2020\r\n\r\n082.157.787-55\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n16200/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n278125-5/2015\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n16967/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n211270-9/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n17365/2020\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSILVIA APARECIDA FRAGA FAGUNDES\r\n\r\n16284/2020\r\n\r\n029.263.397-12\r\n\r\n201002-7/2020\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n17972/2020\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n16356/2020\r\n\r\n639.260.247-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\n17750/2020\r\n\r\n057.057.447-14\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n16551/2020\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nTIAGO NORONHA LEITE GARCIA\r\n\r\n17250/2020\r\n\r\n100.352.877-56\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n16431/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n16194/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n15834/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n203118-1/2019\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n18016/2020\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVALQUIRIA XAVIER DELMONDES\r\n\r\n15933/2020\r\n\r\n103.778.751-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n16127/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n226333-4/2017\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n17611/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n16526/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n214447-7/2013\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n18311/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n15753/2020\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n228357-6/2018\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n18564/2020\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2260662"
                    ],
                    "2260663": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n18374/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n18149/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n18785/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n18136/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\n18819/2020\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n18181/2020\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18371/2020\r\n\r\n016.421.527-14\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n18166/2020\r\n\r\n582.763.517-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BAIA\r\n\r\n18855/2020\r\n\r\n895.062.277-72\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n18160/2020\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCLÁUDIO LEITE GOMES\r\n\r\n18818/2020\r\n\r\n362.647.097-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n18284/2020\r\n\r\n022.777.717-40\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n18794/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nCRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n18853/2020\r\n\r\n028.390.337-63\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nDARCÍLIA DE FÁTIMA GUEDES CABRAL\r\n\r\n18792/2020\r\n\r\n835.028.667-91\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n18849/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nDIOGO CARINO ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\n18440/2020\r\n\r\n095.135.557-04\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n18850/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n100864-8/2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n18677/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n18171/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n18233/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nELIANE MARTINS DA SILVA FONSECA\r\n\r\n18362/2020\r\n\r\n769.133.177-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n18437/2020\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n18225/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nELIZABETH RIGHETTI MORAIS\r\n\r\n18378/2020\r\n\r\n218.722.017-68\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n18221/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n18420/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n101353-1/2020\r\n\r\nFrancislene dos Santos Casemiro\r\n\r\n7423/2020\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\n103051-9/2020\r\n\r\nFrancislene dos Santos Casemiro\r\n\r\n16107/2020\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nGABRIEL DIOGENES BRASIL DA CRUZ ROCHA\r\n\r\n18805/2020\r\n\r\n132.136.267-67\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16621/2020\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n18155/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n237669-2/2018\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n17986/2020\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n18841/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n16437/2020\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n18354/2020\r\n\r\n039.498.827-23\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n16741/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n811266-4/2016\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n17685/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n18787/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n222683-5/2010\r\n\r\nJADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n17033/2020\r\n\r\n097.459.777-56\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJAQUELINE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n17724/2020\r\n\r\n095.823.067-69\r\n\r\n215120-0/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n12347/2020\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n225060-8/2015\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS DE MOURA PEREIRA\r\n\r\n6697/2020\r\n\r\n043.879.167-37\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n16504/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJOAQUIM LOPES DA GAMA\r\n\r\n18359/2020\r\n\r\n622.529.097-49\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOCIMAR COELHO DE LIMA\r\n\r\n15736/2020\r\n\r\n003.260.427-09\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n16506/2020\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJOEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n18361/2020\r\n\r\n124.183.697-30\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n17099/2020\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n18801/2020\r\n\r\n006.063.857-54\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n17781/2020\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n217500-5/2009\r\n\r\nJORGE CACIO BARBOSA\r\n\r\n17782/2020\r\n\r\n018.344.747-60\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n16827/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\n17047/2020\r\n\r\n085.281.797-53\r\n\r\n105192-0/2010\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n15375/2020\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n213518-2/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n18945/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n16753/2020\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n15832/2020\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n16142/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n18173/2020\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n118366-2/2013\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\n15018/2020\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS\r\n\r\n17147/2020\r\n\r\n636.329.857-15\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n16173/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18118/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n211030-1/2014\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18126/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18203/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n215377-0/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n18918/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n16869/2020\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n232914-0/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n17984/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n18206/2020\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n16197/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nJOYCE PORTO MELO FERREIRA\r\n\r\n17142/2020\r\n\r\n042.425.367-47\r\n\r\n230531-4/2015\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n15449/2020\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n16846/2020\r\n\r\n010.229.727-40\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n16727/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n18807/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLEONARDO BASTOS SANTOS\r\n\r\n17756/2020\r\n\r\n112.013.437-47\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLeonardo Rodrigues\r\n\r\n16825/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n15906/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n18134/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n16162/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n15841/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n809991-5/2016\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n15682/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n16129/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n18161/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n235771-9/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n18000/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n235771-9/2019\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n18001/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n235318-3/2019\r\n\r\nLUIS ANTONIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n18116/2020\r\n\r\n035.258.127-10\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n18198/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n18162/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nLUZIA DE FREITAS CÂMARA\r\n\r\n18360/2020\r\n\r\n970.904.927-53\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n16712/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n203118-1/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18017/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n18780/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n16889/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n18837/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n18222/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n16730/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n204718-0/2017\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n17026/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n18802/2020\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n16887/2020\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n18003/2020\r\n\r\n029.282.737-78\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n15939/2020\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCELUS FIGUEIREDO CANDIDO\r\n\r\n15953/2020\r\n\r\n777.999.337-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n15872/2020\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMÁRCIO FRAZÃO GUIMARÃES LINS\r\n\r\n16337/2020\r\n\r\n260.813.267-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n15768/2020\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n229272-1/2015\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n9543/2020\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n18795/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n18811/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n16383/2020\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMARILDA GUIMARÃES LIMA\r\n\r\n18279/2020\r\n\r\n503.423.397-53\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DA GLÓRIA REIS\r\n\r\n16843/2020\r\n\r\n027.867.987-01\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n18150/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMAURO ROBERTO DO VALLE SILVA\r\n\r\n17155/2020\r\n\r\n284.090.437-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n15858/2020\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n216705-8/2020\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n18877/2020\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n16706/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n18789/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n16396/2020\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n16458/2020\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMÔNICA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n18255/2020\r\n\r\n001.172.987-27\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n18813/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n16851/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n16704/2020\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n18820/2020\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n15750/2020\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n15840/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nNILTON SANT ANNA GONÇALVES\r\n\r\n16531/2020\r\n\r\n094.066.277-95\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n16862/2020\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO AFONSO CUNHA\r\n\r\n16764/2020\r\n\r\n242.319.407-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n17048/2020\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE BARROS\r\n\r\n17600/2020\r\n\r\n266.530.957-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n\r\n16348/2020\r\n\r\n506.735.997-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n\r\n17049/2020\r\n\r\n506.735.997-87\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n16765/2020\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO VAREJÃO NOVAES\r\n\r\n16762/2020\r\n\r\n323.489.757-34\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPEDRO GALDINO PEREIRA FILHO\r\n\r\n17145/2020\r\n\r\n830.631.297-04\r\n\r\n113518-4/2014\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n10888/2020\r\n\r\n055.477.487-90\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n15796/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n241559-3/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n18305/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nPHAEDRA VASCONCELLOS PAES BARRETO\r\n\r\n17591/2020\r\n\r\n029.161.907-08\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n16121/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n18152/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n218415-9/2020\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n18670/2020\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n16169/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n18200/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n15875/2020\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n103707-1/2017\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n18560/2020\r\n\r\n263.322.307-97\r\n\r\n107225-5/2014\r\n\r\nREGINALDO MOREIRA DA ROSA\r\n\r\n18657/2020\r\n\r\n614.532.507-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n15866/2020\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n16332/2020\r\n\r\n463.980.157-20\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n15737/2020\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n18187/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n18186/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n214256-3/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n18912/2020\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n129891-2/2011\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\n18393/2020\r\n\r\n319.932.737-00\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n18165/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\n18267/2020\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MÉDICI\r\n\r\n18385/2020\r\n\r\n033.242.447-22\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n18825/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n18857/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n18232/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n18423/2020\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nTONY FERREIRA CORRÊA\r\n\r\n18790/2020\r\n\r\n079.471.447-10\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n18158/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nVÂNIA ABBES DE ALMEIDA\r\n\r\n18376/2020\r\n\r\n759.244.557-34\r\n\r\n238422-9/2018\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n18239/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2260663"
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                    "2260605": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103123-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100497-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-6/2016 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-5/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-5/2013 (253/2012) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103258-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103227-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217291-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215765-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ \r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216246-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810424-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215706-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214027-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217466-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215004-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2260605"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2260693": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.366 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera CLAUDIO LUIZ LADEIRA VAZ PORTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002209/0-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do SEP, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.367 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia AMARO CANDIDO ABRANTES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003809/0-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Luiz Ladeira Vaz Porto, matrícula nº 02/002209/0-6, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SEP, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.368 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia EUMAR CARVALHO JUVENAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002704/0-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Patrimônio, da CSB, da CIO, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Amaro Candido Abrantes, matrícula nº 02/003809/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, do CIO, da SSA, da SGA.\r\n\r\nId: 2260693"
                    ],
                    "2260694": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.681-2/2015 - Retificados na importância de R$ 39.117,86 (trinta e nove mil, cento e dezessete reais e oitenta e seis centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 17/06/2020, os proventos do servidor PAULO CÉSAR VIEIRA DE AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo , 1ª Categoria, matrícula nº 02/1756/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 19814 de 24.03.2015 observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 301.878-0/2018 - Retificados na importância de R$ 47.151,69 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), a contar de 27 de novembro de 2018, conforme proposta de retificação apresentada pela COV em 15/06/2020, os proventos do servidor JOSE CARLOS JANNINI DE SÁ, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2073/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21955 de 08.08.2018, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2260694"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2260745": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA A REALIZAR-SE NOS DIAS 21, 22 E 23 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H55.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2882/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2020), QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2310/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR, EM ATÉ 120(CENTO E VINTE) DIAS, O PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2577/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 262/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ACESSÓRIOS OBRIGATÓRIOS NAS VIATURAS E A ESCALA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR WILSON WITZEL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, NA TIJUCA, PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM QUADRO CLÍNICO DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 266/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS LICENÇAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2346/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SERGINHO, QUE PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2889/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE E ALFREDO HÉLIO SIRKIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 413/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, RENATO COZZOLINO, BEBETO, ANDRE CORREA, MARCELO CABELEIREIRO, LUIZ MARTINS, RODRIGO BACELLAR, SAMUEL MALAFAIA, MARCUS VINÍCIUS, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, MARCELO DINO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO CANELLA, DANNIEL LIBRELON, ELIOMAR COELHO E LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALFREDO SIRKIS, AMBIENTALISTA E DEPUTADO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “ESTABELECE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS, TRENS, BARCAS E METRÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE SAÚDE LOTADOS EM UNIDADES PÚBLICAS VINCULADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 270/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS OU ISENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2454/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2483/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 267/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 271/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRIORIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PAGAMENTO E ALVARÁS DE LEVANTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES FORENSES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 275/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA DENTRO DO CFAP PARA ATENDER OS POLICIAIS MILITARES INFECTADOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260745"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2260746": [
                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 1524/2020\r\n\r\nFICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputados GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, DR. DEODALTO, BEBETO, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MACEDO, DIONISIO LINS, DANNIEL LIBRELON, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, ALANA PASSOS, ROSANE FÉLIX, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, WELBERTH REZENDE, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2220/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA \"REMÉDIO EM CASA\" DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLO CAIADO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VAL CEASA, RENATA SOUZA, LUCINHA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FRANCIANE MOTTA, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, ROSANE FÉLIX, THIAGO PAMPOLHA, MARCELO DINO, ALANA PASSOS, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, WELBERTH REZENDE, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2828/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”\r\n\r\nAutor(es): Deputados RENAN FERREIRINHA, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO TUTUCA, VAL CEASA, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, SUBTENENTE BERNARDO, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA, CHICO MACHADO, JOÃO PEIXOTO, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, LUCINHA, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações \r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3628 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias, junto a Concessionária Rota 116, para que seja realizado o recapeamento asfáltico e a manutenção da RJ-116 no trecho entre os municípios de Nova Friburgo e Bom Jardim.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3617 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Sr. Renato Lima do Espirito Santo, a troca de manilhas na Rua Leticia, bairro do Éden no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3618 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral de Policia Militar, Coronel Rogério Figueredo de Lacerda, Secretário de Estado da Policia Militar, que viabilize policiamento no bairro Anchieta, precisamente na Avenida Nazaré, próximo ao nº 2408, Rio de Janeiro (área do 41º Batalhão de Policia Militar).\r\n\r\n3619 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Polícia Civil, a criação de um D.P.O - Departamento de Policiamento Ostensivo, entre as cidades de Nilópolis e São João de Meriti.\r\n\r\n3620 - SOLICITA ao Secretário de Estado de Saúde, que intensifique a fiscalização no Hospital JK, mais conhecido como UPA de Nilópolis, localizado a Rua Zezinho nº 111, Centro do município de Nilópolis.\r\n\r\n3621 - SOLICITA a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, que providencie recapeamento asfáltico das Ruas Guaruja, CEP 23060-660 e Rua Augusto de Castro, CEP 23062-070 no bairro de Inhoaiba.\r\n\r\n3622 - SOLICITA a Secretaria de Estado das Cidades, pavimentação asfáltica da Rua Manuel Veloso, bairro Éden no município de São João de Meriti.\r\n\r\n3623 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, providências necessárias para possível desabamento de barranco na Rua José Dias Guimarães (próximo ao nº 200), bairro Alto Uruguai no município de Mesquita.\r\n\r\n3624 - SOLICITA a Secretaria de Estado das Cidades, recapeamento asfáltico da Rua Peri no bairro de Éden do município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n3629 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para a limpeza de encostas, localizado na Rua das Pipas, Tijuca - Morro da Formiga.\r\n\r\n3630 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para a limpeza da vala, localizado na Rua da Grota nº 15, Tijuca - Morro da Formiga.\r\n\r\n3631 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Augusto Moraes Mangueira, providências necessárias para a poda de árvore na Rua Onofre Marques, Tijuca - Morro da Formiga.\r\n\r\n3632 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas à Diretora Presidente da Companhia LIGTH S.A., Sra. Ana Marta Horta Velosos, providências necessárias para viabilizar a troca do poste de energia, localizado na Rua 3, Campo da Raia, Tijuca - Morro da Formiga.\r\n\r\n3633 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio Bonito, Sr. José Luiz Alves Antunes, com vistas a Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Sra. Vera Lúcia P. de Souza, providências necessárias para promover a terraplanagem da Estrada Velha da Posse que se encontra localizada no bairro da Mangueira.\r\n\r\n3634 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação e Meio Ambiente, Sr. Rubens Teixeira da Silva, providências necessárias para realizar a manutenção da tela de alambrado do campo de futebol, localizado na Rua Esperança, Comunidade da Maré.\r\n\r\n3635 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Habitação, Sr. Sebastião Bruno, providências necessárias para promover o recapeamento e asfaltamento de toda extensão da Rua C até a Rua D, que fica localizado no Parque Esperança - Comunidade da Maré.\r\n\r\n3636 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São Gonçalo, Sr. José Luiz Nanci, com vistas ao Presidente da Construtora Marquise, Sr. Hugo Nery, providências necessárias para implantação de uma caçamba de lixo, na Rua Minas Gerais, altura do nº 155, bairro Zé Garoto.\r\n\r\n3637 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua Tuiti, bairro Nova América no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3638 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o retorno do abastecimento de água na Rua Santa Luiza, bairro Jardim Nova Era, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3639 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), Sr. Renato Espírito Santo, providências necessárias para o abastecimento de água na Rua Saint Clair, bairro Vila Borgerth, no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3640 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas a Secretária Municipal de Infraestrutura, Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para a revitalização da Praça, na Rua Margarida, esquina com a Rua Passos, bairro Nova América.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n3626 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, a sustação do Ato da Secretaria de Estado de Polícia Militar nº 027/2020 que visa custear Curso de Mestrado para cinco Servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3625 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para o devido repasse de verbas ao Liceu de Artes e Ofícios do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a sua reabertura imediata.\r\n\r\n3627 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para regulamentação da Lei nº 8.842, de 21 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados e dá outras providências.\r\n\r\n3670 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para não realização de reduções nos vencimentos dos servidores lotados na SES/RJ.\r\n\r\nId: 2260746"
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                    "2260747": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 1962/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7235/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULA GIRÃO PETTERSEN BOTELHO, matrícula nº 427.066-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Augusto de Araujo Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 17/07/2020) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm15.07.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6.197/20 - STEPHANIE FERTÉ\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.07.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 139/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário CARLOS HENRIQUE REZENDE BEZERRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.889-4, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 140/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROGÉRIO COELHO DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.706-9, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 141/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROGÉRIO COELHO DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.706-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Henrique Bezerra.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 142/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.107-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Rogério Coelho da Silva.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.07.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 168/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Dandara Batista dos Santos, matrícula nº 413.136-1, com efeito a partir de 10/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 169/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Carla Vieira Scofano, matrícula nº 427.055-9, com efeito a partir de 15/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2260747"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2260748": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A\r\n\r\nNo D.O. de 17.07.2020, Parte II, fls. 16\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2850/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE REFEIÇÕES PRONTAS PARA O CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2851/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2260748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2260749": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Contador com larga experiência em contas eleitorais.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2260749"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2258945": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 - NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nÀs onze horas do dia vinte e um de maio do ano dois mil e vinte realizou-se, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. As participações digitais nesta Assembleia são devidas ao estado de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), declarada em 2020 pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, no caso do Representante da União, também em conformidade com a Portaria PGFN nº 7957, de 19 de março de 2020. Compareceram acionistas detentores da integralidade do Capital Social, uma vez que foi encaminhada a devida convocação ao acionista minoritário, Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo legal, para votar o seguinte item da Ordem do Dia: “Eleição de membros, titular e suplente, para compor o Conselho Fiscal, como representantes do Tesouro Nacional”. Constatada a exigência legal, o Dr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Art. 9º do Estatuto Social da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa as seguintes pessoas: Dr. Alexandre Cairo - Procurador da Fazenda Nacional - Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU de 01 de Julho de 2019 e a Dra. Fernanda de Lima Santos, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG Nº 112/2020, de 20 de maio de 2020, na forma do art. 164 da Lei nº 6.404, de 1976. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia: Primeiramente, o representante da União votou pela lavratura da ata sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, devendo, ainda, ser publicada com a omissão das assinaturas. Eleição de membros para o Conselho Fiscal com prazo de atuação de dois anos, que se encerrará no dia vinte e um de maio de 2022, em atendimento ao art. 76 do Estatuto Social da CDRJ: Indicados pelo Ministério da Economia: A eleição se dá na forma do art. 72 do Estatuto Social da CDRJ. Titular: Ezio de Luna Freire Ju nior, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, casado, economista, residente e domiciliado à SQN 309 Bloco E Apto. 101 - Brasília/DF - CEP: 70.755.050, Identidade 2.204.765 - SSP/DF e CPF 027.838.418-86 e Suplente: Manoel Luiz dos Santos Fernandes, brasileiro, natural do Rio de Janeiro/RJ, solteiro, servidor público, residente e domiciliado à 3ª Av. Lote 1.100-B apto 101, Núcleo Bandeirante, Brasília/DF - CEP: 71.720-555, Identidade 1.563.024 - SSP/DF, CPF 815.296.787-49. Os membros ora eleitos foram submetidos e devidamente aprovados pelo Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como tiveram seus nomes devidamente aprovados pela Casa Civil da Presidência da República, em atendimento ao retromencionado Decreto. O Representante da União votou pela eleição dos indicados, conforme Ofício SEI nº 95046/2020 - ME, de 16 de abril de 2020. A Representante do Governo do Estado do Rio de Janeiro votou pela aprovação dos membros indicados pelo acionista majoritário. Como nada mais houve a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual eu, Juliana Rodrigues Fonseca, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada pelos presentes.\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES LARANJEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nALEXANDRE CAIRO\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nFERNANDA DE LIMA SANTOS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2258945"
                ],
                "2260676": [
                    "V - Ata",
                    "SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.056.195/0001-01 - NIRE 33.207.675-110\r\n\r\nAta da AGE em 15/06/20 para rerratificação da ata da AGE em 30/09/19. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/06/20, às 15h30, na sede social da Cia.. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Victor de Sá Cavalcante, que escolheu o Sr. Ricardo Duarte Travassos para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a retificação do item “i” da Ordem do Dia da ata da AGE da Cia., realizada em 30/09/19, às 15h, na sede social da Cia., conforme registrada na JUCERJA, em 16/10/19, sob o nº 3794381 (“AGE”); (ii) a retificação dos subitens “iii”, “iv”, “vii”, “x”, “xix” e “xxiii” do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE; (iii) a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da AGE não expressamente alterados pela presente assembleia; e (iv) a autorização à diretoria da Cia. e/ou aos representantes legais da Cia. para adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à Oferta, que sejam necessários à implementação e formalização dos itens “i” a “iii” acima, incluindo, mas não se limitando à celebração de aditamentos aos contratos de garantia celebrados no âmbito da Oferta, conforme aplicável (“Aditamentos aos Contratos de Garantia”); e (v) eventuais alterações a determinadas cláusulas da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia em virtude do atual cenário econômico, financeiro e social do país decorrente dos efeitos da pandemia do coronavírus (“COVID-19”) e suas implicações na capacidade econômica financeira e operacional da Cia. 5 Deliberação: Instalada a assembleia, após a discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1 Aprovar a retificação do item “i” da Ordem do Dia da ata da AGE, para alterar o valor total da emissão de “R$ 830.000.000,00” para “R$ 850.000.000,00”, passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(i) a outorga e constituição da Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido) e a Alienação Fiduciária de Quotas (conforme abaixo definido), por meio da celebração dos instrumentos contratuais e/ou eventuais aditamentos necessários à formalização destas garantias, em garantia das obrigações assumidas pela SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A., S/A de capital fechado, com sede na Av. Daniel de La Touche, nº 987, sala 29, Cohama, São Luíz/MA, CNPJ 09.653.566/0001-97 (“Emissora”) perante os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, em três séries, da espécie quirografária, com garantia adicional real, no valor total de até R$ 850.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), conforme os termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Emissora, na qualidade de emissora das Debêntures, a Pentágono S.A. DTVM, com sede na Av. das Américas, 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, RJ, CNPJ 17.343.682/0001-38 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA, NIRE 33.300.014.373, para representar a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), e a Daniel de La Touche Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Daniel de La Touche, 987, sala 10, Cohama, São Luíz/MA, CNPJ 10.732.531/0001-22, na qualidade de garantidora (“Garantidora”);” 5.2 Aprovar as retificações dos subitens “iii”, “iv”, “vii”, “x”, “xix” e “xxiii”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, conforme abaixo definidas: 5.2.1 Retificação do subitem “iii”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar o Montante Total da Emissão de “R$ 830.000.000,00” para “R$ 850.000.000,00”, passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(iii) Montante Total da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 850.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), observada a possibilidade de distribuição parcial em conformidade com a Escritura de Emissão;” 5.2.2 Retificação do subitem “iv”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar a quantidade de Debêntures de “830.000.000” para “850.000.000” e a quantidade de Debêntures de 3ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão), de “530.000.000”, para “550.000.000”, passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 850.000.000 Debêntures, sendo 250.000.000 Debêntures da 1ª Série, 50.000.000 Debêntures da 2ª Série e 550.000.000 Debêntures da 3ª Série, observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures (conforme abaixo definido);” 5.2.3 Retificação do subitem “vii”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar o valor mínimo de distribuição emissão de R$ 790.000.000,00 para R$ 830.000.000,00, passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(vii) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do art. 30, § 2º, da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/03, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), observado que o montante mínimo a ser distribuído será de R$ 830.000.000,00 (“Valor Mínimo de Distribuição”), sendo certo que, caso o valor colocado seja abaixo do Valor Mínimo de Distribuição, a Emissão será cancelada pela Emissora. Não obstante, caso o montante colocado seja superior ao Valor Mínimo de Distribuição e inferior ao Montante Total da Emissão, a eventual diferença entre o valor efetivamente colocado e o Montante Total da Emissão será cancelado pela Emissora, por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de realização de deliberação societária da Emissora ou de realização de assembleia geral de Debenturistas;” 5.2.4 Retificação do subitem “x”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar o prazo e data de vencimento das Debêntures de 6 anos, 2 meses e 15 dias, para 6 anos, 8 meses e 15 dias e de 15/12/25 para 15/06/26, passando tal item a vigorar com a seguinte redação. “(x) Prazo e Data de Vencimento: observado a previsão de Repactuação Programada (conforme abaixo definido), as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 anos, 8 meses e 15 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto em 15/06/26 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado da totalidade das Debêntures a serem previstos na Escritura de Emissão;” 5.2.5 Retificação do subitem “xix”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar (i) a data do final do Período de Carência da Remuneração da 1ª Série (conforme definido na Escritura de Emissão), anteriormente de 15/12/19 (inclusive), para 15/12/20 (inclusive); e (ii) a 1ª Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série, anteriormente prevista para ocorrer em 15/01/20, para 15/01/21, sendo certo que a Remuneração da 1ª Série continuará a ser paga mensalmente até a Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(xix) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 1ª Série: Exceto nos casos de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga mensalmente, todo dia 15, a partir da 1ª Data da Integralização até a Data de Vencimento, observado que a Remuneração das Debêntures da 1ª Série devida entre a 1ª Data de Integralização e 15/12/20 será automaticamente incorporada ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série todo dia 15 de cada mês até 15/12/20 (inclusive) (“Período de Carência da Remuneração da 1ª Série”). Após o Período de Carência da Remuneração da 1ª Série, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga mensalmente a partir do dia 15/01/21 (inclusive) até a Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série”).” 5.2.6 Retificação do subitem “xxiii”, do item 5.1 das Deliberações da ata da AGE, para alterar a Nova Data de Vencimento (conforme definido na Escritura de Emissão) da Repactuação Programada (conforme definido na Escritura de Emissão) de 05/12/28 para 15/06/29”, passando tal item a vigorar com a seguinte redação: “(xxiii) Repactuação Programada: as Debêntures serão objeto de repactuação programada automática, na Data de Vencimento, mediante a verificação das seguintes condições: (i) não tenha ocorrido, durante o prazo de vigência das Debêntures, ou não esteja em curso, qualquer inadimplemento pecuniário e não pecuniário e/ou descumprimento de qualquer obrigação e/ou termos previstos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia; e (ii) as Garantias Reais estejam formalizadas e registradas, nos termos previstos nos Contratos de Garantia (“Condições para Repactuação Programada”). Sendo verificado o atendimento das Condições para Repactuação Programada, as Debêntures terão o seu vencimento prorrogado por um prazo de 3 anos, vencendo-se, portanto, em 15/06/29 (“Nova Data de Vencimento” e “Repactuação Programada”). Caso a Repactuação Programada seja implementada, o (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será pago conforme o cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão, sendo a última parcela devida na Nova Data de Vencimento; e (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série e o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série serão pagos na Nova Data de Vencimento. 5.3 Aprovar a ratificação de todos os demais termos constantes da ata da AGE não expressamente alterados pela presente assembleia. 5.4 Aprovar eventuais alterações a determinadas cláusulas da Escritura de Emissão e dos Contratos de Garantia em virtude do atual cenário econômico, financeiro e social do país decorrente dos efeitos da pandemia do COVID-19 e suas implicações na capacidade econômica financeira e operacional da Cia.. 5.5 Autorizar a diretoria da Cia. e/ou os representantes legais da Cia. a adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à Oferta, que sejam necessários à implementação e formalização das deliberações dos itens 5.1 a 5.4 acima, incluindo, mas não se limitando à celebração dos Aditamentos aos Contratos de Garantia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos. 7. Assinaturas: Presidente: Victor de Sá Cavalcante. Secretário: Ricardo Duarte Travassos. RJ, 15/06/20. Victor de Sá Cavalcante - Presidente da Mesa; Ricardo Duarte Travassos - Secretário da Mesa. Jucerja em 29/06/20 sob o nº 3889041. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260676"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "SÁ CAVALCANTE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.056.195/0001-01 - NIRE 33.3.0030060-1\r\n\r\nAta da AGE em 30/09/19. 1. Data, Hora e Local: Aos 30/09/19, às 15h, na sede social da Cia.. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Victor de Sá Cavalcante; e Secretário: Ricardo Duarte Travassos. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre, (i) a outorga e constituição da Alienação Fiduciária de Ações (conforme abaixo definido) e a Alienação Fiduciária de Quotas (conforme abaixo definido), por meio da celebração dos instrumentos contratuais e/ou eventuais aditamentos necessários à formalização destas garantias, em garantia das obrigações assumidas pela SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A. S.A. de capital fechado, com sede na Av. Daniel de La Touche, 987, sl. 29, Cohama, São Luíz/MA, CNPJ 09.653.566/0001-97 (“Emissora”) perante os titulares das debêntures simples, não conversíveis em ações, em três séries, da espécie quirografária, com garantia adicional real, no valor total de até R$ 830.000.000,00 (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”, respectivamente), conforme os termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Emissora, na qualidade de emissora das Debêntures, a Pentágono S.A. DTVM, com sede na Av. das Américas, nº 4.200, Bl. 08, Ala B, sl. 302, 303 e 304, RJ, CNPJ/ME nº 17.343.682/0001-38 e com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCERJA, NIRE 33.300.014.373, para representar a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), e a Daniel de la Touche Participações Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Av. Daniel de La Touche, 987, sl. 10, Cohama, São Luíz/MA, CNPJ 10.732.531/0001-22, na qualidade de garantidora (“Garantidora”); (ii) a autorização à prática, pelos diretores da Cia. e/ou os outros representantes legais da Cia., de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão, da Oferta e da outorga e constituição da Alienação Fiduciária de Ações e da Alienação Fiduciária de Quotas, incluindo, mas não se limitando, à celebração dos instrumentos contratuais e/ou eventuais aditamentos necessários à formalização das Garantias Reais (conforme abaixo definidas) (“Contratos de Garantia”) e a celebração de todos os demais instrumentos e eventuais aditamentos, e a prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou por seus representantes legais no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens “(i)” a “(iii)” acima mencionados. 5. Deliberações: Os acionistas da Cia. deliberaram por unanimidade de votos e sem qualquer restrição: 5.1 Aprovar a outorga e constituição da Alienação Fiduciária de Ações e a Alienação Fiduciária de Quotas, cujas características e condições principais serão detalhadas e reguladas por meio dos Contratos de Garantias, com vistas a garantir o integral, fiel e pontual pagamento e cumprimento de todas as Obrigações Garantidas, nos termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, sendo certo que as Debêntures conterão, pelo menos, as seguintes características abaixo: (i) Número da Emissão: as Debêntures representam a 1ª emissão de debêntures da Emissora; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em três séries. As Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da primeira série são doravante denominadas “Debêntures da 1ª Série”, as Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da segunda série são doravante denominadas “Debêntures da 2ª Série”, e as Debêntures objeto da Oferta distribuídas no âmbito da terceira série são doravante denominadas “Debêntures da 3ª Série”. Ressalvadas as referências expressas às Debêntures da 1ª Série, às Debêntures da 2ª Série e às Debêntures da 3ª Série, todas as referências às “Debêntures” devem ser entendidas como referências às Debêntures da 1ª Série, às Debêntures da 2ª Série e às Debêntures da 3ª Série, em conjunto ou indistintamente; (iii) Montante Total da Emissão: o montante total da Emissão será de R$ 830.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definida), observada a possibilidade de distribuição parcial em conformidade com a Escritura de Emissão; (iv) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 830.000.000 Debêntures, sendo 250.000.000 Debêntures da 1ª Série, 50.000.000 Debêntures da 2ª Série e 530.000.000 Debêntures da 3ª Série, observada a possibilidade de distribuição parcial das Debêntures (conforme abaixo definido); (v) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da presente Emissão serão destinados ao alongamento do passivo da Emissora e outras sociedades de seu grupo; (vi) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação das Debêntures nos termos do “Instrumento Particular de Coordenação, Colocação e Distribuição com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Três Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, sob Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, da 1ª Emissão Pública da SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação do Banco Bradesco BBI S.A. (“Coordenador Líder”), instituição financeira integrante do sistema de distribuição de registro mobiliários, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do art. 9º-A da Instrução CVM 539 (“Investidores Profissionais”). A Emissão e a Oferta não poderão ser aumentadas em nenhuma hipótese. (vii) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do art. 30, § 2º, da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/03, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), observado que o montante mínimo a ser distribuído será de R$ 790.000.000,00 (“Valor Mínimo de Distribuição”), sendo certo que, caso o valor colocado seja abaixo do Valor Mínimo de Distribuição, a Emissão será cancelada pela Emissora. Não obstante, caso o montante colocado seja superior ao Valor Mínimo de Distribuição e inferior ao Montante Total da Emissão, a eventual diferença entre o valor efetivamente colocado e o Montante Total da Emissão será cancelado pela Emissora, por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem necessidade de realização de deliberação societária da Emissora ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; (viii) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00 na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Nominal Unitário”); (ix) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures é 30/09/19 (“Data de Emissão”); (x) Prazo e Data de Vencimento: observado a previsão de Repactuação Programada (conforme abaixo definido), as Debêntures terão prazo de vencimento de 6 anos e 2 meses e 15 dias, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto em 15/12/25 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e resgate antecipado da totalidade das Debêntures a serem previstos na Escritura de Emissão; (xi) Forma e Emissão de Certificados: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados; (xii) Comprovação de Titularidade das Debêntures: para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito das Debêntures emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade de Debêntures extrato em nome do Debenturista expedido pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xiii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora; (xiv) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária com garantia adicional real, nos termos do art. 58 da Lei das S.A.; (xv) Subscrição, Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, a qualquer tempo, observado os prazos de distribuição a serem estabelecidos no Contrato de Distribuição e no art. 8ª-A da Instrução CVM 476 (“Data de Integralização”). As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional ou via dação em pagamento com a conferência de créditos, após a verificação do cumprimento das condições estabelecidas no boletim de subscrição, de acordo com as normas e procedimentos de liquidação da B3, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme definido na Escritura de Emissão) desde a primeira Data de Integralização; (xvi) Direito de Preferência: não há direito de preferência dos atuais acionistas da Emissora na subscrição das Debêntures; (xvii) Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures por qualquer índice; (xviii) Juros Remuneratórios das Debêntures: sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 130% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI-Over” e “Remuneração”, respectivamente), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração (conforme abaixo definida) imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data de Pagamento da Remuneração. A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xix) Pagamento da Remuneração das Debêntures da Primeira Série: exceto nos casos de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga mensalmente, todo dia 15, a partir da primeira Data de Integralização até a Data de Vencimento, observado que a Remuneração das Debêntures da 1ª Série devida entre a primeira Data de Integralização e 15/12/19 será automaticamente incorporada ao Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série todo dia 15 de cada mês até 15/12/19 (inclusive) (“Período de Carência da Remuneração da 1ª Série”). Após o Período de Carência da Remuneração da 1ª Série, a Remuneração das Debêntures da 1ª Série será paga mensalmente a partir do dia 15/01/20 (inclusive) até a Data de Vencimento (“Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série”); (xx) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 2ª Série: exceto nos casos de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, a Remuneração das Debêntures da 2ª Série será paga em uma única parcela, na Data de Vencimento das Debêntures (“Data de Pagamento da Remuneração da 2ª Série”); (xxi) Pagamento da Remuneração das Debêntures da 3ª Série: exceto nos casos de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, a Remuneração das Debêntures da 3ª Série será paga em uma única parcela, na Data de Vencimento das Debêntures (“Data de Pagamento da Remuneração da 3ª Série”, e, em conjunto com a Data de Pagamento da Remuneração da 1ª Série e a Data de Pagamento da Remuneração da 2ª Série, as “Datas de Pagamento da Remuneração”); (xxii) Bônus de Adimplência da Remuneração das Debêntures da 3ª Série: Observadas as condições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, será concedido à Emissora, na Data de Pagamento da Remuneração da 3ª Série, um desconto na Remuneração das Debêntures da 3ª Série, a ser calculado de acordo com fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão; (xxiii) Repactuação Programada: as Debêntures serão objeto de repactuação programada automática, na Data de Vencimento, mediante a verificação das seguintes condições: (i) não tenha ocorrido, durante o prazo de vigência das Debêntures, ou não esteja em curso, qualquer inadimplemento pecuniário e não pecuniário e/ou descumprimento de qualquer obrigação e/ou termos previstos na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, em qualquer hipótese desde que respeitados os respectivos prazos de cura, se houver; e (ii) as Garantias Reais estejam formalizadas e registradas, nos termos previstos nos Contratos de Garantia (“Condições para Repactuação Programada”). Sendo verificado o atendimento das Condições para Repactuação Programada, as Debêntures terão o seu vencimento prorrogado por um prazo de 3 anos, vencendo-se, portanto, em 05/12/28 (“Nova Data de Vencimento” e “Repactuação Programada”). Caso a Repactuação Programada seja implementada, o (i) Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será pago conforme o cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão, sendo a última parcela devida na Nova Data de Vencimento; e (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série e o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série serão pagos na Nova Data de Vencimento; (xxiv) Amortização: exceto nos casos de vencimento antecipado das Debêntures, Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária, (i) o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 1ª Série será amortizado em parcelas mensais e consecutivas, de acordo com tabela a ser descrita na Escritura de Emissão; (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série será amortizado em uma única parcela na Data de Vencimentos das Debêntures; e (iii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série será amortizado em uma única parcela na Data de Vencimentos das Debêntures; (xxv) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3: (a) na sede da Emissora ou do Escriturador, ou (b) conforme o caso, pela instituição financeira contratada para este fim; (xxvi) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos de qualquer obrigação a ser prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem eventualmente pagos. Exceto quando a ser previsto expressamente de modo diverso na Escritura de Emissão, entende-se por “Dia(s) Útil(eis)” (i) com relação a qualquer obrigação realizada por meio da B3, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (ii) com relação a qualquer obrigação que não seja realizada por meio da B3, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, cidade de Vila Velha/ES e/ou na Cidade de São Luis/MA; (xxvii) Encargos Moratórios e Multa: sem prejuízo do pagamento da Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Emissora, de quaisquer valores a serem devidos nos termos da Escritura de Emissão, referidos valores serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (em conjunto, “Encargos Moratórios e Multa”); (xxviii) Garantias Reais: Como garantia do fiel, pontual e integral cumprimento de todas e quaisquer Obrigações Garantidas (conforme abaixo definido), conforme previstos em cada um dos Contratos de Garantia (conforme abaixo definido), as Debêntures serão garantidas, individual ou conjuntamente, pelas seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária, pelos acionistas da Emissora, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sob condição suspensiva, da totalidade das ações de emissão da Emissora de suas respectivas titularidades, bem como a cessão fiduciária dos seus frutos, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Emissora (“Dividendos Emissora”) e da conta vinculada onde serão depositados os Dividendos Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, a ser celebrado entre os acionistas da Emissora, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e a Emissora na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”); (b) alienação fiduciária, pelos sócios da Garantidora, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, da totalidade das quotas de emissão da Garantidora de suas respectivas titularidades, bem como a cessão fiduciária dos seus frutos, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Garantidora (“Dividendos Garantidora” e, em conjunto com os Dividendos Emissora, “Dividendos”) e da conta vinculada onde serão depositados os Dividendos Garantidora (“Alienação Fiduciária de Quotas”), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas e Outras Avenças”, a ser celebrado entre os acionistas da Garantidora, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, e a Emissora e a Garantidora na qualidade de intervenientes anuentes (“Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas”); (c) alienação fiduciária, pela Garantidora, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sob condição suspensiva, de 100% do empreendimento imobiliário denominado “Shopping da Ilha”, registrado sob as matrículas a serem listadas na Escritura de Emissão (“Shopping da Ilha”), incluindo os acessórios, benfeitorias, frutos, edificações, pertenças, bens vinculados por acessão física, industrial ou natural, existentes e que forem acrescidos até a integral quitação das Debêntures (“Alienação Fiduciária do Shopping da Ilha”), independentemente de terem sido ou não averbados na matrícula do Imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente, observados os termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia”, a ser celebrado entre a Garantidora, na qualidade de alienante, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas e a Emissora, na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária do Shopping da Ilha”); (d) alienação fiduciária, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sob condição suspensiva, para garantia de parcela das Obrigações Garantidas corresponde a R$ 8.000.000,00 (“Parcela das Obrigações Garantidas”), de 60 salas comerciais referentes ao empreendimento imobiliário denominado “Moxuara”, registrado sob as matrículas a serem listadas na Escritura de Emissão, incluindo os acessórios, benfeitorias, frutos, edificações, pertenças, bens vinculados por acessão física, industrial ou natural, existentes e que forem acrescidos até a integral quitação das Debêntures (“Alienação Fiduciária Moxuara”), independentemente de terem sido ou não averbados na matrícula do Imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição imobiliária competente, observados os termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis em Garantia”, a ser celebrado entre a(s) proprietária(s) das 60 salas comerciais acima, na qualidade de alienante, o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas e a Emissora, na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Alienação Fiduciária Moxuara”); e (e) cessão fiduciária, pela Emissora e pela Garantidora, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, sob condição suspensiva, de todos direitos creditórios decorrentes da exploração, pela Emissora, do Shopping da Ilha (“Recebíveis”), bem como das contas vinculadas onde serão depositados os Recebíveis, bem como os recursos do Cash Sweep (“Cessão Fiduciária de Recebíveis” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações, a Alienação Fiduciária de Quotas, a Alienação Fiduciária do Shopping da Ilha e a Alienação Fiduciária Moxuara, as “Garantias Reais”), nos termos e condições estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, a Garantidora e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, com a interveniência da Garantidora, na qualidade de proprietária do Shopping da Ilha (“Contrato de Cessão Fiduciária de Recebíveis” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, Contrato de Alienação Fiduciária de Quotas, Contrato de Alienação Fiduciária do Shopping da Ilha e Contrato de Alienação Fiduciária Moxuara, os “Contratos de Garantia”). Para os fins do disposto neste item, “Obrigações Garantidas” significa todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, relativas às Debêntures assumidas pela Emissora na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (a) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, da Remuneração, dos Encargos Moratórios e Multa, dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e aos Contratos de Garantia, conforme aplicável, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento, na Nova Data de Vencimento, se existir, ou em virtude do resgate antecipado das Debêntures, da amortização extraordinária ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, conforme aplicável; (b) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Emissora, a serem previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, conforme aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Liquidante da Emissão, ao Escriturador, à B3, ao banco administrador das contas vinculadas a ser constituída no âmbito da Cessão Fiduciária de Recebíveis, ao Agente Fiduciário; e (c) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias Reais, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão de tais Garantias Reais, nos termos dos respectivos contratos, conforme aplicável; (xxix) Aquisição Antecipada Facultativa: nos termos do art. 55, § 3º, da Lei das S.A., será facultado à Emissora, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476 e nas demais leis e regulamentações aplicáveis, adquirir Debêntures no mercado, por preço não superior ao de seu Valor Nominal Unitário, ou por preço superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM nesse sentido conforme o disposto no § 3º, do art. 55, da Lei das S.A., acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios e Multa, caso aplicável. As Debêntures objeto deste procedimento poderão: (i) ser canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de aditamento à Escritura de Emissão; (ii) permanecer em tesouraria, ou (iii) serem colocadas no mercado novamente. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus a mesma renumeração das demais Debêntures; (xxx) Resgate Antecipado Obrigatório Total das Debêntures da 2ª Série: sempre que o caixa mensal da Emissora for superior a R$ 10.000.000,00, após a dedução das Despesas Permitidas (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão) (“Cash Sweep”), e o valor apurado em tal evento de Cash Sweep for superior a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, a Emissora deverá, no dia 15 do mês seguinte ao mês de ocorrência do evento de Cash Sweep mencionado neste item, realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures da 2ª Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório Total das Debêntures da 2ª Série”); (xxxi) Resgate Antecipado Obrigatório Total das Debêntures da 3ª Série: após a liquidação integral ou o resgate da totalidade das Debêntures da 2ª Série, sempre que ocorrer um evento de Cash Sweep e o valor apurado em tal evento de Cash Sweep for superior a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, a Emissora deverá, no dia 15 do mês de ocorrência do evento de Cash Sweep mencionado neste item, realizar o resgate antecipado obrigatório da totalidade das Debêntures da Terceira Série, com o consequente cancelamento de tais Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório Total das Debêntures da 3ª Série”, e em conjunto com o Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures da 2ª Série, “Resgate Antecipado Obrigatório Total”); (xxxii) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Emissora poderá realizar a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, a partir da primeira Data de Integralização, o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures de uma ou mais séries, sendo certo que (i) o resgate antecipado das Debêntures da 3ª Série está condicionado à liquidação integral ou ao resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Série; e (ii) o resgate antecipado das Debêntures da 1ª Série está condicionado à liquidação integral ou ao resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 3ª Série (“Resgate Antecipado Facultativo” e em conjunto com o Resgate Antecipado Obrigatório Total, “Resgate Antecipado”); (xxxiii) Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures da 2ª Série: sempre que ocorrer um evento de Cash Sweep e o valor apurado em tal evento de Cash Sweep for igual ou inferior a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, a Emissora deverá, no dia 15 do mês seguinte ao mês de ocorrência do evento de Cash Sweep mencionado neste item, amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 2ª Série, na medida do valor apurado no evento de Cash Sweep (“Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures da 2ª Série”); (xxxiv) Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures da 3ª Série: após a liquidação integral ou o resgate da totalidade das Debêntures da Segunda Série, sempre que ocorrer um evento de Cash Sweep e o valor apurado em tal evento de Cash Sweep for igual ou inferior a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série, a Emissora deverá, no dia 15 de cada mês de ocorrência do evento de Cash Sweep mencionado neste item, amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da 3ª Série (“Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures da 3ª Série” e, em conjunto com a Amortização Extraordinária Obrigatória das Debêntures da 2ª Série, “Amortização Extraordinária Obrigatória”). (xxxv) Amortização Extraordinária Facultativa: a Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, a partir da primeira Data de Integralização, amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, observado que (i) a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 3ª Série está condicionado à liquidação integral ou ao resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 2ª Série; e (ii) a amortização antecipada facultativa das Debêntures da 1ª Série está condicionado à liquidação integral ou ao resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 3ª Série (“Amortização Extraordinária Facultativa” e, em conjunto com a Amortização Extraordinária Obrigatória, “Amortização Extraordinária”); (xxxvi) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição liquidada por meio da B3; e (b) negociação, observado as regras de restrição à negociação, no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xxxvii) Vencimento Antecipado: a partir da primeira Data de Integralização e observadas as disposições a serem estabelecidas na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios e Multa aplicáveis, calculados de forma pro rata temporis no período de capitalização em questão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ciência da ocorrência das hipóteses a serem descritas na Escritura de Emissão (“Eventos de Inadimplemento”); e (xxxviii) Demais Características da Emissão: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 5.2 Autorizar a diretoria da Cia. e/ou os representantes legais da Cia. a praticar todo e qualquer ato necessário à outorga e constituição da Alienação Fiduciária de Ações e Alienação Fiduciária de Quotas, bem como a celebração de todo e qualquer documento e eventuais aditamentos que se façam necessários, incluindo, mas não se limitando, aos Contratos de Garantia, conforme aplicável. 5.3 Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Cia. e/ou pelos representantes legais da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta, incluindo aqueles praticados para implementação dos itens 5.1 e 5.2 acima mencionados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram declarados encerrados os trabalhos, com a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Victor de Sá Cavalcante. Secretário: Ricardo Duarte Travassos. RJ, 30/09/19. Victor de Sá Cavalcante - Presidente da Mesa; Ricardo Duarte Travassos - Secretário da Mesa. Jucerja em 16/10/19 nº 3794381. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260675"
                ],
                "2259793": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDA PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nREALIZADA EM 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo\r\n\r\n§ 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76)\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.195.759/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0032774-6\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 12 de junho de 2020, às 16 horas, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 28 - 15º andar, Torre A, sala 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de Edital de Convocação conforme o disposto no artigo 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a “Lei das Sociedades Anônimas”), tendo em vista a presença do acionista representando a totalidade do capital social. Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da PETROBRAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. (“PBEN”): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, representada neste ato pela Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 90.776 e inscrita no CPF/MF 028.746.887-97 conforme se verifica pela assinatura abaixo. Presentes, ainda, o Senhor Telmo Medeiros Lopes, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em atenção ao disposto no artigo 164 da Lei nº 6.404/76, e a Senhora Milena dos Santos Rosa, representante da KPMG Auditores Independentes, em atenção ao disposto no artigo 8º, §1º, da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nMESA: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 44 do Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da Companhia, Senhor Paulo Tarso Fournier de Araujo, que convidou a Dra. Francis Longo Cortazio Corrêa para secretariá-lo.\r\n\r\nORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a Termomacaé Comercializadora de Energia (TMC) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da TMC; (iv) a incorporação da TMC pela Companhia e o respectivo aumento do capital social da PBEN, a ser realizado mediante a versão do patrimônio líquido da TMC, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação citado no item “i”, com a consequente extinção da incorporada, conforme artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; (v) a alteração do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir o referido aumento de capital; (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º; e (vii) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação. \r\n\r\nDELIBERAÇÕES: O acionista Petrobras, detentor de 100% das ações, deliberou, por unanimidade, aprovar: (i) o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a Companhia e a Termomacaé Comercializadora de Energia S.A. (TMC) em 04/05/2020; (ii) a ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes como a empresa especializada responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia; (iii) o Laudo de Avaliação, elaborado e assinado pela KPMG Auditores Independentes, para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da TMC; (iv) a incorporação da TMC pela Companhia e o respectivo aumento do capital social da PBEN, a ser realizado mediante a versão do patrimônio líquido da TMC, nos termos estabelecidos no Protocolo e Justificação da Incorporação citado no item “i” acima, com a consequente extinção da incorporada, conforme artigo 227, §3º da Lei nº 6.404/76, a qual será sucedida a título universal e sem solução de continuidade pela PBEN em todos os seus ativos e passivos, direitos e obrigações, de qualquer natureza, patrimoniais ou não patrimoniais; (v) a alteração do Estatuto Social da PBEN de forma a refletir o aumento de capital referido no item “iv” acima, de modo que o artigo 5º do Estatuto Social da PBEN passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 40.577.412,45 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 40.577.412 (quarenta milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e doze) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo único. O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.” (vi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia em decorrência da alteração do seu artigo 5º aprovada no item “v” acima; e (vii) a autorização aos administradores da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação.\r\n\r\nENCERRAMENTO: Como nada mais houve a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2020. Paulo Tarso Fournier de Araujo - Presidente da Assembleia Geral e Diretor Presidente da PBEN; Francis Longo Cortazio Corrêa - Secretária da Assembleia Geral; Francis Longo Cortazio Corrêa - p.p Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.\r\n\r\nEste documento foi arquivado sob o número e data apostos: JUCERJA Registro nº 00003893012, em 08 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2259793\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 17/07/2020."
                ],
                "2258941": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28 - NIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nÀs dez horas e trinta minutos do dia vinte de fevereiro do ano dois mil e vinte, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, em sua sede social à rua Acre nº 21, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro. De acordo com o registro no livro de presença, compareceram acionistas detentores da integralidade do Capital Social, uma vez que foi encaminhada a devida convocação ao acionista minoritário, Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo legal, para votar os seguintes itens da Ordem do Dia: I - Alteração do estatuto social para adequá-lo às disposições da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; II - Eleição de membros para o Conselho de Administração. Constatada a exigência legal, o Dr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a Presidência da mesa, por força do disposto no Art. 9º do Estatuto Social da Empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa a Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, Representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, publicada no DOU de 1 de julho de 2019, e Dra Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, Representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício Casa Civil/GG Nº 35/2020, de 18 de fevereiro de 2020. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia: Item I - Alteração estatutária para promoção de ajustes à legislação com a consequente consolidação estatutária. A Representante da União votou pela alteração dos seguintes dispositivos do Estatuto Social da CDRJ, conforme anexo a presente ata, rubricado pela PGFN: Arts. 1º; 3º, caput e §3º; 4º, incisos XIV, XIX, XXI, XXII e XXIV; 19, §§1º e 3º; 45, incisos I e II; 54, inciso VI; 66, incisos XXVIII e XXIX; 72, incisos I e II; 79, §1º; 139, caput, e §§ 1º e 2º; e exclusão do Art. 142. Outrossim, diante da solicitação do Ministro de Estado da Infraestrutura, formalizada pela mensagem eletrônica da sua Chefia de Gabinete, datada de 20 de fevereiro do corrente, a representante da União votou pela retirada de pauta da deliberação acerca da alteração do art. 72, para ulterior assembleia. Não obstante a não alteração do dispositivo em questão, quanto à composição do colegiado, necessário se torna que sejam alteradas as nomenclaturas dos Ministérios nele mencionados, para dar cumprimento aos termos da Lei nº 13.844, de 2019. A Representante do Acionista Minoritário votou pela alteração do estatuto social, conforme proposto pela CDRJ, se abstendo quanto à retirada de pauta da deliberação do art. 72 estatutário, no que concerne à composição do colegiado. A matéria foi aprovada, mesmo considerada a abstenção mencionada. Item II - Eleição de membros para o Conselho de Administração. A União votou pela eleição, como membros dos Conselhos de Administração, representantes da União, as seguintes pessoas, cujos nomes foram devidamente aprovados pela Casa Civil da Presidência da República e pelo Comitê de Elegibilidade da CDRJ: a) Mariana Pescatori Candido da Silva, indicada pelo Ministério da Infraestrutura, por meio do Ofício nº 963/2019/ASSAD/GM, de 7 de junho de 2019, sendo nomeada pelo Colegiado em 10 de junho de 2019, conforme termos da Ata da 717ª Reunião Extraordinária do referido colegiado, em substituição a José Alfredo Albuquerque e Silva, com prazo de gestão a se encerrar em junho de 2021; b)Dino Antunes Dias Batista, indicado pelo Ministério da Infraestrutura, como representante do referido Ministério, por meio do Ofício nº 322/2019/GM/Minfra, de 17 de julho de 2019, sendo nomeado pelo Colegiado em 29 de julho de 2019, conforme termos da Ata da 721ª Reunião Extraordinária do referido colegiado, em substituição a Fábio Lavor Teixeira, com prazo de gestão a se encerrar em junho de 2021; c) Davi Emery Cade, indicado pelo Ministério da Economia (Despacho nos autos do Processo nº 10113.100247/2019-20, do Secretário Especial Desestatização, Desinvestimento e de Mercados e do Secretário Especial de Fazenda, datado de 31 de maio de 2019), representante do referido Ministério, conforme Ofício SEI nº 441/2019/SEST-CONSELHOS-ME, de 12 de julho de 2019, sendo nomeado pelo Colegiado em 5 de agosto de 2019, para ocupar a vaga de membro independente, na forma da Consulta SINC, e nos termos da Ata 723ª Reunião Extraordinária do referido colegiado, em substituição a Marcel Olivi Gonzaga Barbosa, com prazo de gestão a se encerrar em junho de 2021. A Representante do Acionista Minoritário se absteve de votar quanto aos membros indicados pelo acionista controlador. Indicado pelo Acionista Minorítário: Celia de Fátima Costa Ribeiro Daumas, conforme indicação contida no Ofício GG nº 383/2019, 11 de novembro de 2019, sendo nomeada pelo Colegiado em 02 de dezembro de 2019, conforme termos da Ata 729ª Reunião Extraordinária do referido colegiado, em substituição a Paulo Renato Bastos Rodrigues Marques, com prazo de gestão a se encerrar em junho de 2021. A Representante da União se absteve de votar quanto ao membro indicado pelo Acionista Minoritário. A ata foi lavrada pelo rito sumário, na forma do art. 131, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, e deverá ser publicada com a omissão das assinaturas. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, Secretária, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos presentes. Decorrente da presente alteração, segue anexo a esta ata o Estatuto Social consolidado, devidamente rubricado pelos Representantes da União e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE MAGALHÃES LARANJEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2258941"
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                    "V - Ata",
                    "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91 - NIRE 33300013806\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho do ano de 2020, às dezesseis horas, na sede da Petrobras Gás S.A. - Gaspetro (“Companhia”), localizada no Edifício Centro Empresarial Botafogo, Praia de Botafogo nº 300, 12º andar, sala 1201, no Rio de Janeiro - RJ, compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Foram dispensadas as formalidades de convocação previstas no artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade das acionistas da Companhia, conforme previsão do §4º, do mesmo dispositivo legal. A ordem do dia da presente Assembleia contempla a deliberação sobre o seguinte tema: (i) Eleição de membro efetivo do Conselho de Administração. Os acionistas presentes, por unanimidade, escolheram o representante do acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, para presidir a Assembleia, na forma do artigo 61 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo, convidou o representante do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., Sr. Celso José de Faria Viana, para secretariar os trabalhos. O Presidente declarou instalada a Assembleia Geral Extraordinária, tendo em vista a comprovação da existência do quórum legalmente exigido. Primeiramente, os acionistas examinaram os itens constantes da ordem do dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, lavrar a presente ata sob a forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. Dando seguimento aos trabalhos, os acionistas tomaram as seguintes deliberações, por unanimidade de votos e sem ressalvas: i) Aprovar a eleição do Sr. EDUARDO JUAÇABA DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade sob nº 11352709-7, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 087.592.967-20, com endereço na Avenida Borges de Medeiros, nº 3437, apt. 501, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Conselheiro de Administração da Companhia, indicado pela Petrobras, para complementar o mandato vigente que se encerra em 28/06/2020, com início de exercício do cargo na data desta Assembleia, e a recondução posterior para novo mandato de 2 (dois) anos, cumprindo os estritos termos da Lei nº 6.404/76, da Lei 13.303/16 e do Decreto 8.945/16. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme, sendo assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia, bem como pelos representantes dos acionistas. Os documentos submetidos à Assembleia, citados nesta Ata, foram arquivados na Secretaria Geral da Companhia. O Presidente, encerrando os trabalhos, agradeceu a presença de todos. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020. Assinaturas: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Celso José de Faria Viana - Secretário; Acionistas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - Eduardo Belotti Paes de Figueiredo e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. - Celso José de Faria Viana. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado sob o número 00003890219, em 01/07/2020. \r\n\r\nId: 2260455"
                ],
                "2260680": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027840-1 - CNPJ nº 07.816.890/0001-53\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020. 1 DATA, HORÁRIO E LOCAL: No 16º dia de julho de 2020, às 16 horas, na sede social da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas 4200, Bloco 2, sala 501, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2 CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação foi realizada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3 MESA: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4 ORDEM DO DIA: Deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) análise e deliberação sobre a realização da 9ª (nona) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia, no valor total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) (“Debêntures”), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações” e “Emissão”, respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), por meio do “Instrumento Particular de Escritura da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e a OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., na qualidade de agente fiduciário e representante dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Escritura de Emissão”, respectivamente); (ii) análise e deliberação para autorizar a Diretoria da Companhia a (a) negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária, vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, ao “Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 9ª (Nona) Emissão da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (conforme abaixo definido) (“Contrato de Distribuição”); e (b) contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão, e à Oferta, incluindo, mas não se limitando, o Agente Fiduciário, os assessores legais, a instituição intermediária líder da Oferta (“Coordenador Líder”), a agência de classificação de risco das Debêntures, o banco liquidante, o escriturador das Debêntures, entre outros; e (iii) a ratificação dos atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as ordens do dia acima. 5 DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer reservas, os seguintes assuntos: 5.1 Aprovar a realização da Emissão, de forma que as Debêntures terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura de Emissão: (i) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para o pagamento de despesas gerais e dívidas de curto e longo prazo e/ou reforço no capital de giro da Companhia e/ou de suas controladas; (ii) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do Contrato de Distribuição, com a intermediação do Coordenador Líder, sob o regime de garantia firme para totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais”); (iii) Prazo de Subscrição: Respeitado o atendimento dos requisitos a que se refere a Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476; (iv) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA, por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição, e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na primeira Data de Integralização, ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (con forme definido abaixo), calculada pro rata temporis desde a primeira data de integralização (“Primeira Data de Integralização”) até a efetiva integralização. As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização. (v) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, exceção feita às Debêntures subscritas pelos Coordenadores em decorrência do exercício de garantia firme de colocação, nos termos dos artigos 13 e 15, parágrafo primeiro, da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. Não obstante o disposto acima, o referido prazo de 90 (noventa) dias para restrição de negociação das Debêntures não será aplicável durante a suspensão da eficácia do artigo 13 da Instrução CVM 476 deliberada pela CVM, nos termos do inciso VIII da Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020 (“Deliberação CVM 849”), nos casos em que o adquirente das Debêntures for Investidor Profissional, ainda que as Debêntures tenham sido subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder, em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição, na forma do inciso II e parágrafo único do artigo 13 da Instrução CVM 476, sendo que em ambos os casos a negociação está condicionada, ainda, ao cumprimento, pela Emissora, das obrigações definidas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (vi) Número da Emissão: As Debêntures representam a 9ª (nona) emissão de debêntures da Companhia; (vii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na Data de Emissão; (viii) Quantidade: Serão emitidas 200.000 (duzentas mil) Debêntures; (ix) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (x) Séries: A Emissão será realizada em série única. (xi) Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador das Debêntures, e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, por meio do extrato expedido pela B3 em nome do Debenturista, que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures; (xii) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; (xiii) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência; (xiv) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16 de julho de 2020 (“Data de Emissão”); (xv) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 5 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 16 de julho de 2025 (“Data de Vencimento”); (xvi) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 3 (três) parcelas anuais e sucessivas, sendo (i) a primeira parcela no valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 16 de julho de 2023; (ii) a segunda parcela, no valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida em 16 de julho de 2024; e (iii) a terceira parcela, no valor correspondente a 33,3333% (trinta e três inteiros e três mil trezentos e trinta e três décimos de milésimos por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, devida na Data de Vencimento. Caso sejam realizadas amortizações antecipadas facultativas, o valor da terceira parcela de pagamento do Valor Nominal Unitário será correspondente a 100% (cem por cento) do saldo do Valor Nominal Unitário; (xvii) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xviii) Juros remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de uma sobretaxa de 3,00% (três por cento) ao ano (“Sobretaxa”), com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento, exclusive. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga anualmente, no dia 16 do mês de julho de cada ano, sendo o primeiro em 16 de julho de 2021 e os subsequentes em 16 de julho de 2022; 16 de julho de 2023; 16 de julho de 2024; e na Data de Vencimento. A Remuneração será calculada conforme fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xix) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada; (xx) Resgate Antecipado Facultativo: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual aos Debenturistas, por meio do Agente Fiduciário com base em informações disponibilizadas pela Companhia), ao Agente Fiduciário, ao escriturador, ao banco liquidante e à B3, de 5 (cinco) Dias Úteis da data do evento (“Data do Resgate Antecipado”), o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data do Resgate Antecipado, acrescido de prêmio aplicado sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, nos termos a serem indicados na Escritura de Emissão; (xxi) Amortização Antecipada Facultativa: Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual aos Debenturistas, por meio do Agente Fiduciário com base em informações disponibilizadas pela Companhia), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Banco Liquidante e à B3, de 5 (cinco) Dias Úteis da data do evento (“Data da Amortização Antecipada”), amortizações antecipadas sobre o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento aos Debenturistas de parcela do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a Data da Amortização Antecipada, acrescido de prêmio aplicado sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, nos termos a serem indicados na Escritura de Emissão; (xxii) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (“Oferta Facultativa de Resgate Antecipado”); (xxiii) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, desde que observe o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, no artigo 13 da Instrução CVM 476, na regulamentação aplicável da CVM e, quando iniciada sua vigência, na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério da Companhia, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos desta Cláusula, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (xxiv) Vencimento Antecipado: Sujeito aos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas as obrigações decorrentes das Debêntures, e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), na ocorrência de qualquer dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão (cada evento, um “Evento de Inadimplemento”); (xxv) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos da Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”); (xxvi) Demais Características: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura de Emissão. 5.2 Aprovar a autorização para a Diretoria da Companhia: 5.2.1 Negociar os termos e condições finais de todos os documentos relacionados à Emissão, à Oferta e seus eventuais aditamentos, incluindo obrigações da Companhia, eventos de inadimplemento, condições de resgate antecipado, amortização extraordinária, vencimento antecipado das Debêntures e declarações a serem prestadas, bem como celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando, à Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição, declarações a serem prestadas e cartas de manifestação à B3 e, se for o caso, à CVM e à ANBIMA; 5.2.2 Contratar os prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando a, o Agente Fiduciário, os assessores legais, os Coordenadores, o banco liquidante, o escriturador das Debêntures, entre outros, podendo para tanto negociar e assinar os respectivos contratos e as declarações que se fizerem necessárias; e 5.3 Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima; e, por fim, 5.4 Foi lembrado aos presentes que as deliberações tomadas na presente reunião estão sujeitas às normas de conduta aplicáveis previstas no art. 48 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, sem prejuízo da divulgação de comunicado ao mercado. Desta forma, foi solicitado que tais assuntos não sejam divulgados pelos membros do Conselho de Administração e presentes na reunião até a publicação de tal documento. 6 ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi interrompida pelo tempo necessário à lavratura dessa ata, que, \r\n\r\nlida e achada em ordem, foi aprovada nos termos dos artigos 17, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia, assinada pelos Conselheiros presentes, via assinatura digital. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; e Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nId: 2260680"
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                "2260604": [
                    "V - Ata",
                    "BLU PAGAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.494.699/0001-17 - NIRE 33.3.0032814-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/09/2019. \r\n\r\n1. Local, data e hora: Em 13/09/2019, às 10:00 horas, na sede da Blu Pagamentos S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Olegário Maciel 101, Sala 303, CEP 22.621-200 (“Companhia”). 2. Convocação e presença: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes na lista de presença constante do Anexo I. 3. Mesa: Presidente: Bruno Giannini Lago Alonso; e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Francesco Domenico Martino do cargo de Diretor Financeiro da Companhia; (ii) a aprovação da reeleição dos Srs. Bruno Giannini Lago Alonso ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, e Luis Eduardo Torres Marinho ao cargo de Diretor Vice Presidente da Companhia, para um mandato de 2 anos. (iii) a remuneração anual global da Diretoria da Companhia; e (iv) a autorização aos administradores da Companhia a praticarem todos e quaisquer atos necessários ao fiel cumprimento das deliberações da ordem do dia acima 5. Deliberações: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas, de modo unânime, sem reservas ou ressalvas, aprovaram: (i) o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Financeiro da Companhia apresentado pelo Sr. Francesco Domenico Martino, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 048.067.797 - IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 003.330.897-74, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Cupertino Durão, 219, bloco A, apto. 1.504, CEP 22441-030, de acordo com o Termo de Renúncia anexo à presente ata na forma do Anexo II. O cargo ocupado pelo Sr. Francesco Domenico Martino permanecerá vago para futuro e oportuno preenchimento; (ii) a reeleição para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, para um mandato de 2 anos, do Sr. Bruno Giannini Lago Alonso, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº 108.352.766 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 052.408.947-79, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pepe, 560, apto. 403, CEP 22620-170, de acordo com o Termo de Posse anexo à presente ata na forma do Anexo III; e (iii) a reeleição para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, para um mandato de 2 anos, do Sr. Luis Eduardo Torres Marinho brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 072.179.62-5 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 888.845.207-97, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Olyntho Pillar, nº 210/103, CEP 22793-610, de acordo com o Termo de Posse anexo à presente ata na forma do Anexo Iv. (iv) A remuneração anual global da Diretoria em até R$ 3.200.000, sendo que os parâmetros da remuneração individualizada de cada Diretor foram devidamente colocados à disposição dos acionistas presentes a esta assembléia e encontram-se arquivados na sede da Companhia; (v) A prática, por parte dos Diretores da Companhia, de todos os atos necessários à realização, operacionalização e formalização das matérias constantes na Ordem do Dia. 5.1. Sumário. Por fim, foi deliberada e aprovada a lavratura desta Ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento. Nada mais havendo sido tratado, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Presidente Bruno Giannini Lago Alonso e Secretário: Luis Eduardo Torres Marinho; Acionistas: Bruno Giannini Lago Alonso, Luis Eduardo Torres Marinho, Eldorado Administração e Participações Imobiliárias Ltda., André Giannini Lago Alonso e Hindiana Gestão e Participação Ltda. Bruno Giannini Lago Alonso - Presidente da Mesa; Luis Eduardo Torres Marinho - Secretário da Mesa. Jucerja em 25/11/19 sob o nº 3812930. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2260604"
                ],
                "2260721": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 26/06/20: I - Data, hora e local: 26/06/20, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, sala 2009, Centro, RJ/RJ. II - Mesa: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Natureza da Assembleia: Ordinária. V - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2019; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2019. VI - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; (c) Foi deliberada a não distribuição de dividendos aos acionistas, a fim de que seja preservada a capacidade financeira da sociedade; d) Em razão do prejuízo acumulado, o lucro apurado no período, no valor de R$ 5.443.453,00 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) será destinado à compensação do referido prejuízo. VII - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados hoje, dia 26/06/20, no Diário Oficial do Estado do RJ e no Jornal Valor Econômico. VIII - Natureza da Assembleia: Extraordinária. IX - Ordem do Dia: (a) aprovação da lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovação da eleição de um novo membro da Diretoria para um mandato que tem início hoje, dia 26/06/20, e término no dia 27/04/21; e (c) alteração do endereço da filial da Sociedade situada na Cidade de São Paulo. X - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) Foi eleito para o cargo de Diretor sem designação específica o Sr. Felipe Paz Cabral de Almeida, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº. 10.592.780 expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF nº 041.459.326-09, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Rua Flórida, nº 1.738, 1º andar, Cidade Monções, CEP 04565-911; (b) o Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, tomando posse de seu cargo mediante assinatura de termo lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia; (c) O mandato do referido Diretor tem início hoje, dia 26/06/20 e término no dia 27/04/21. A pedido dos acionistas, o Sr. Felipe Paz Cabral de Almeida já vinha prestando serviços desde o dia 09/06/20. (d) A remuneração global mensal dos Diretores da Companhia será de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), estando neste valor compreendida a do diretor ora eleito; (c) Foi aprovada a alteração do endereço da filial da Sociedade na cidade de São Paulo para acrescentar ao mesmo o Conjunto 41 e retirar o Conjunto 21. Diante disto, o endereço completo desta filial passa a ser Rua Flórida, nº 1.738, Conjuntos 11, 12 e 41, Cidade Monções, São Paulo, SP, CEP 04565-911. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; XI - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerradas as assembleias e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. XII - Presenças: presentes nas Assembleias os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sr. Vinicius Ferreira de Araujo Lima, Contador - CRC-RJ nº 105.657/O-3, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 26/06/20. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Jucerja nº 3897695 em 16/07/2020.\r\n\r\nId: 2260721"
                ],
                "2260609": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 8h do dia 10/04/2020, na sede social, na R. Bem Te Vi nº 0, Cabore, Parati/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Luis Carlos Martins da Silva; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela acionista presente representando a totalidade do capital social votante: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, documentos estes publicados em 27/03/2020, no DOERJ, às págs 11/12 e no jornal Diário do Acionista às págs 06/07, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, § 3º e § 4º da Lei nº 6.404/76. 4.2. Registrar que o Lucro Líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019 de R$ 616.473,03 foi absorvido pelos prejuízos acumulados em exercícios anteriores e, face a inexistência de lucro líquido no exercício, não há dividendos a distribuir. 4.3. Alterar o endereço da sede social da Cia., passando a ser na Rua Lourival Valentim dos Santos, n° 297, Vila Colonial, Paraty/RJ, CEP: 23970-000. 4.4. Alterar o Art. 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade de Paraty, no Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios de representação e dependências similares em qualquer ponto do País ou no exterior\". 4.5. Aprovar a contratação, durante o presente exercício social, de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de \r\n\r\nmáquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, \r\n\r\nContratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131)\r\n\r\ncom as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que\r\n\r\nse refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do \r\n\r\nart. 130, § 1º da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada.\r\n\r\n6. Acionistas: Luis Carlos Martins da Silva, Presidente. Leonardo \r\n\r\ndas Chagas Righetto, Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., Acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Parati, 10/04/2020. Luis Carlos Martins da Silva - Presidente Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3892532 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2260609"
                ],
                "2260695": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2260695"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2260481": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 30.066.658/0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 31 de julho de 2020, às 10:00 horas, excepcionalmente no prédio anexo do Palácio Guanabara (sala 2A), a Rua Pinheiro Machado S/N, Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2019. Por motivo de força maior, dada a carência de espaço físico na sede da empresa e a necessidade de distanciamento mínimo entre as pessoas por conta da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19), a AGO foi, excepcionalmente, transferida da sede da empresa para a sala 2A do prédio Anexo ao Palácio Guanabara. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 - sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020.\r\n\r\nMarcelo de Queiroz Pimentel\r\n\r\nLiquidante.\r\n\r\nIsento. \r\n\r\nAutorizado pela Presidência.\r\n\r\nId: 2260481"
                        ],
                        "2260288": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.291.077/0001-93 --Companhia Aberta\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de Acionistas\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar no dia 31 de julho de 2020, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na na Rua São José, n° 90, grupo 2.001 - Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por \r\n\r\nmeio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes\r\n\r\nda realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. Nanci Turibio Guimarães - Diretora Financeira e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2260288"
                        ],
                        "2260623": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0207/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0208/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.21\r\n\r\nFI_0209/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\nFI_0210/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2260623"
                        ],
                        "2260409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ (MF) 27.701.564/0001-08 - NIRE 33 3 0000911 6\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, em primeira convocação, no dia 29 de julho de 2020, às 09:00 h, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Beira Mar, 262, 9º andar, Bairro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-060, a fim de deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referente aos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019. Os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404/76, estão à disposição dos senhores acionistas, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, nos dias 26.06.2020; 29.06.2020 e 30.06.2020. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2020. Eneida Melo Cruz -Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2260409"
                        ],
                        "2260484": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a Realizar-se em 30 de julho de 2020. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Conjunta Ordinária e Extraordinária a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 30/07/2020 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 17/07/2020. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2260484"
                        ],
                        "2260671": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 34.034.959/0001-60\r\n\r\nOs alunos da Faculdade de Medicina de Petrópolis, comunicam a criação da Liga Acadêmica de Clínica Médica, fundada em 16/07/2020, com sede no endereço Av. Barão do Rio Branco, 1003 - Centro, Petrópolis. Gabriel Da Costa e Silva Dyonisio - Presidente da Liga.\r\n\r\nId: 2260671"
                        ],
                        "2260634": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nConvocação - AGO: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO sede social, na Rua Marquês de Pombal, 25, sl. 104, nesta Cidade, às 13h00 do dia 31/07/2020, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2019 e (ii) a destinação dos resultados do exercício. RJ, 20/07/2020. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2260634"
                        ],
                        "2260160": [
                            "V - Convocação",
                            "SELEÇÕES DE MADEIRAS S/A\r\n\r\nCNPJ 30.760.938/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas à AGO a se realizar às 11h do dia 12/08/2020, na Av. Rio Branco, 99, 9º andar, Centro, RJ/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte pauta: (i) aprovação das contas e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2018, publicadas no D.O. e no D.C. de 03/05/2019, e ao exercício social findo em 31/12/2019, publicadas no D.O. e no D.C. de 10/07/2020; (ii) eleição da nova Diretoria; e (iii) outros assuntos de interesse geral. Gil Monteaux - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2260160"
                        ],
                        "2260520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA 2 G LTDA\r\n\r\nCNPJ : 29.410.047/000105\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA 2 G LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051411, com validade até 01 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar obras de reforma do posto de abastecimento de combustíveis líquidos e troca de tanques subterrâneosxxxxxx, na RODOVIA RJ 116 KM 115, MONNERAT, município de DUAS BARRAS. (Processo n°: E-07/002.4944/2013).\r\n\r\nId: 2260520"
                        ],
                        "2260612": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 43.368.422/0026-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA \r\n\r\ntorna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\na LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051352, com \r\n\r\nvalidade até 28 de maio de 2026, que a autoriza para dragagem \r\n\r\nde manutenção com volume estimado de 85.225,77m³, na BAÍA \r\n\r\nDE GUANABARA EM FRENTE A PRAÇA IAIÁ GARCIA, 03, RIBEIRA - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo\r\n\r\nn° E-07/002.6201/2013.\r\n\r\nId: 2260612"
                        ],
                        "2260265": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os acionistas da INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, \r\n\r\nsala 308 (parte), às 12 horas do dia 24 de julho de 2020, para aprovarem as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. Todos os documentos e informações pertinentes à matéria a ser examinada e deliberada na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2260265"
                        ],
                        "2260691": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ESTRELA REAL DA DUTRA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.223.048/0001-20\r\n\r\nPOSTO ESTRELA REAL DA DUTRA LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente e Agronegócio de Seropédica - SEMAMA, a LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LMOR n. 01, com validade até 15 de julho de 2024, para operar posto de combustíveis líquidos, com serviço de troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, S/N° KM 208 - SÃO MIGUEL - SEROPÉDICA - RJ - CEP: 23893-690. Coordenadas em UTM 23K 631236.87 E 7487474.83 S WGS 84, município de SEROPÉDICA. (Processo n.: 4453/2020).\r\n\r\nId: 2260691"
                        ],
                        "2260599": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 28 de julho de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio \r\n\r\nde Janeiro, RJ., CEP: 20040-917, a fim de rerratificar as deliberações da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de fevereiro\r\n\r\nde 2020, que teve a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2260599"
                        ],
                        "2260687": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.048/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8529.10.19\r\n\r\n9.049/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\n9.050/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8527.19.90\r\n\r\nA seguir laudo enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n9.047/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2260687"
                        ],
                        "2260670": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n8.989/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n8.990/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.44.00\r\n\r\n8.991/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n8.992/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.993/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.994/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n8.995/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n8.996/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n8.997/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8416.20.10\r\n\r\n8.998/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3206.11.10\r\n\r\n8.999/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8533.39.10\r\n\r\n9.000/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.001/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n9.002/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n2827.20.90\r\n\r\n9.003/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n9.004/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\n9.005/2020-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n6804.21.11\r\n\r\n9.006/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n9.007/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n9.008/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n9.009/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n9.010/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8414.59.90\r\n\r\n9.046/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8428.39.10\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2260670"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260679": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 074/2020\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado que houve alterações no edital supracitado. Face às alterações, fica:\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 20/07/2020 às 17:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 30/07/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 30/07/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 30/07/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2260679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260702": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 40/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de revitalização da praça Nilva de Souza Silveira, sito à rua Leonídia Correa da Silveira no bairro Santo Antônio, 1º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 110.823,14 - DATA: 05 de agosto de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 20/07/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 16 de julho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nId: 2260702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260678": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO 004/2020.\r\n\r\nSubstitui-se o anexo CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO, por determinação da Caixa Econômica Federal pelo CRONOGRAMA DE EVENTOS e o prazo de vigência, de acordo com o cronograma de eventos. Onde se Lê: “CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO. Lê se: “CRONOGRAMA DE EVENTOS” Onde se Lê: O prazo máximo para a execução do objeto será de 04 (quatro) meses Lê se: “O prazo máximo de execução do objeto será por eventos” Fica mantida inalteradas os demais itens do Edital. Itaocara, 17 de julho de 2020.Mariana Ferreira dos Santos Presidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2260678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260705": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Concorrência pública nº 08/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, que objetiva a Contratação de Empresa Especializada para prestar serviços de Revitalização da Praça Merisa, Rua 12, bairro Jardim Itatiaia. Referente ao P.A nº 3203/2019, às 09:00 (nove horas) do dia 20 de agosto de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2260705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260631": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1381/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 05/08/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA LOCALIZADO NO BAIRRO RIO D'OURO - LOTEAMENTO VILA SANTA AMÉLIA - JAPERI - RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 17 de Julho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2260631"
                        ],
                        "2260632": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 007/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1316/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 06/08/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 06/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO E AUMENTO DE CARGA DE 12 (DOZE) ESCOLAS MUNICIPAIS E SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED. \r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 17 de Julho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2260632"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260412": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 08/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 27247/2019\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Processo licitatório para registro de preço para aquisição de itens e materiais para atender as necessidades de adequações de segurança do Aeroporto Municipal de Maricá - SMBI, conforme especificações constantes no termo de referência. Data: 04/08/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2260412"
                        ],
                        "2260692": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - RECURSO HIERÁRQUICO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 8299/2020.\r\n\r\nRequerente: PROCEC ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 24025/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL - Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por objeto, Pavimentação e Drenagem da Avenida B e de Outros Logradouros com Construção de Obra de Arte Especial Sobre o Rio Bambu - no Bairro Chácara de Inoã, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 24/07/2020 às 14:00h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2260692"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260673": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 020/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação, com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na Estrada da Matinha, no Bairro Acampamento.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2260673"
                        ],
                        "2260674": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 022/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada “sine die”.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de fresagem e recapeamento com concreto betuminoso usinado a quente (cbuq) na RJ 125, trecho da Avenida Roberto Silveira, com extensão de 900m.\r\n\r\nInformações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 17 de julho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2260674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260410": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 140/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE BRINQUEDOS EDUCATIVOS E RECREATIVOS PARA PLAYGROUND EM MADEIRA PARA O PARQUE MUNICIPAL PREFEITO PAULO RATTES PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA TURISPETRO - PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 42.458,21. DATA/HORA/LOCAL: 03/08/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacaoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 09 de julho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2260410"
                        ],
                        "2260392": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 56/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 30.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 31/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/07/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacaoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 09 de julho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2260392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para realizar os serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 793.087,55\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/08/2020 - 09:00h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2260637"
                        ],
                        "2260630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 073/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4504/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para locação de equipamentos com reparo e manutenção por conta da contratada e aquisição de insumos para realização de diversos exames, destinados ao laboratório municipal, localizado no Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus - Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 620.640,15\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/07/2020 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260630"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 145/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de estrados e pallets em plástico, para atender as necessidades do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, todas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde deste Município Proc. Adm. nº 18.510/2019 - Data/Hora: 03/08/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 146/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de nutrição parenteral central e periférica em atendimento a unidade hospitalar, através da Secretaria Municipal de Saúde. Proc. Adm. nº 9.385/2020 - Data/Hora: 03/08/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 147/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de materiais para reequipamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária, através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Resende/RJ. Proc. Adm. nº 2.318/2020 - Data/Hora: 03/08/2020 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2260607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2020 - Processo Administrativo nº 079/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de agosto de 2020, às 14h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260689"
                        ],
                        "2260690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 006/2020 - Processo Administrativo nº 079/2020 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de urnas mortuárias e serviço de translado, em atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social de Rio Claro, para distribuição gratuita a pessoas carentes do município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 03 de agosto de 2020, às 14h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2260690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2260696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.069/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.032/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de locação de caminhão incluindo fornecimento de mão de obra, abastecimento e manutenção, pelo período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 10.933/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 30/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.070/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.033/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de material de limpeza hospitalar e outros, pelo período de 06 (seis) meses - Com itens exclusivos e cota reservada para os pequenos negócios e itens para ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.950/2020 e 8.392/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 31/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2260696"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2260699": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8940 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de um Portal de Serviço Eletrônico nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento da documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (coronavírus).\r\n\r\nParágrafo Único - O Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, devendo obrigatoriamente ser fornecido recibo de comprovação do envio, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, de acordo com as especificidades de cada órgão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, decorrente do novo coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2553/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260699"
                    ],
                    "2260700": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8941 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2519/2020 \r\n\r\nAutoria da Deputada: Monica Francisco\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2260700"
                    ],
                    "2260701": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 250 RIO DE JANEIRO, 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de junho de 2020, do Ofício nº 235 - M, de 25 de junho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2417 de 2020 de autoria dos Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta que, “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO E FRANCIANE MOTTA QUE “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SAÚDE OU UNIDADES CONVENIADAS, OS MEDICAMENTOS ORAIS E INTRAVENOSOS DESTINADOS AO TRATAMENTO EM SUAS RESIDÊNCIAS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.795, DE 17 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei criar, para o Poder Executivo, a obrigação de entregar aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou unidades conveniadas, diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. \r\n\r\nEstabelece, ainda, em caso de impossibilidade de entrega domiciliar, a distribuição na clínica de hemodiálise em que o paciente realiza o tratamento e aos demais pacientes, que a Secretaria de Saúde disponibilize local para a retirada do mesmo, de forma não haver interrupção do tratamento. \r\n\r\nAlém de instituir a referida obrigação, o projeto de lei cuida de determinar, também, sua forma de atuação. Com efeito, a especificação de condições de atuação do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder. \r\n\r\nA pretensão contida no projeto de lei interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria essa que compete ao Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art. 84, VI, “a”, da Constituição Federal e art. 145, VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAdemais, a medida imposta pelo projeto de lei cria despesas sem indicar fonte de custeio precisa. Isto porque, dispõe de maneira genérica que as referidas despesas correrão à conta da Secretaria de Estado de Saúde e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, sem, no entanto, fixar seu limite ou indicar recursos. \r\n\r\nAcrescenta-se, ainda, a necessidade de estudo prévia do impacto financeiro da medida na receita do Estado, tendo em vista a responsabilidade do Poder Executivo com as finanças públicas, conforme disposto nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 113 do ADCT da CF/88. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, § 4º, III da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à Pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2260701"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2260769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVIO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.172 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 25.199.367,65, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, republicado no D.O. de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/008667/2020, SEI-310003/001577/2020, SEI-310003/001956/2020, SEI-310003/001987/2020, SEI-310003/001747/2020, SEI-310003/001748/2020, SEI-310003/001850/2020 e SEI-310003/001868/2020; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH e ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 25.199.367,65 (vinte cinco milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260769"
                    ],
                    "2260770": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.663.631 \r\n\r\n18.239.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.005.442 \r\n\r\n8.485.649 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n42.590.546 \r\n\r\n45.967.259 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n84.276.613 \r\n\r\n128.553.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.490.971 \r\n\r\n3.034.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n239.960.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.768.749 \r\n\r\n7.732.260 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n29.781.134 \r\n\r\n67.019.073 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.881.361 \r\n\r\n26.627.982 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.411.275 \r\n\r\n131.819.262 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.639.947 \r\n\r\n16.264.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.722.338 \r\n\r\n36.541.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.101.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.673.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n26.004.956 \r\n\r\n13.191.246 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n848.339.564 \r\n\r\n4.446.610.593 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.569.531 \r\n\r\n391.416.659 \r\n\r\n486.152.871 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.066.036.746 \r\n\r\n6.207.350.796 \r\n\r\n18.858.685.950 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.063.677 \r\n\r\n55.010.239 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.214 \r\n\r\n56.219 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n394.305 \r\n\r\n441.738 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.566.131 \r\n\r\n10.228.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n378.539.753 \r\n\r\n588.276.298 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.378.390 \r\n\r\n53.551.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.170.100 \r\n\r\n120.275.715 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n63.192.784 \r\n\r\n46.955.015 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.275.196.017 \r\n\r\n6.486.610.361 \r\n\r\n4.788.585.656 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.788.456 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.768.521 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.254.198 \r\n\r\n238.712.006 \r\n\r\n287.542.192 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.389.449.982 \r\n\r\n252.465.163 \r\n\r\n1.136.984.819 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.818.292 \r\n\r\n5.276.723 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103.804.487 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n28.160.483 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n89.467.605 \r\n\r\n43.389.252 \r\n\r\n46.078.353 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.073.873 \r\n\r\n37.543.715 \r\n\r\n46.530.158 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.685.086.202 \r\n\r\n2.964.058.458 \r\n\r\n3.721.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n499.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n492.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.431.346.704 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.421.692.827 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n76.987.350.340 \r\n\r\n23.655.407.798 \r\n\r\n53.331.942.541 \r\n\r\nId: 2260770"
                    ],
                    "2260771": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.814.645.034 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n164.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n159.088.642 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.721.397.766 \r\n\r\nId: 2260771"
                    ],
                    "2260772": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.131 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.840.655 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.204 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.760.064 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n817.045 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.366.280 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n204.003 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.167.404 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.911 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.619 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.403.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n276.952 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.386 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.230 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.782.268 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.190.665.581 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n5.020.559 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n1.103.177 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.957.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n237.580 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.343.094.487 \r\n\r\nId: 2260772"
                    ],
                    "2260773": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n128.550.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.693.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.318.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n130.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n249.518.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.563.719 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.692.437 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.616 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n165.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n113.677.471 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.795.018 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n779.477 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.945.906 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n2.140.675 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.184.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n198\r\n\r\n21.398.419 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.899 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.061.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.798.162.627 \r\n\r\nId: 2260773"
                    ],
                    "2260774": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.131.956 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n171.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n198\r\n\r\n1.660.273 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n469.287.661 \r\n\r\nId: 2260774"
                    ],
                    "2260775": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.173 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DOS PAGAMENTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro em virtude dos impactos negativos causados pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\n- o permissivo previsto na Lei Estadual n° 8.842, de 21 de maio de 2020, bem como a necessidade de incrementar a circulação de renda em âmbito estadual, estimulando o crescimento da economia fluminense,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensas, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, as consignações em folha dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, dos pagamentos dos empréstimos firmados juntos às instituições financeiras.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo de suspensão a que se refere o art. 1° será iniciado na data da publicação do presente Decreto, podendo os respectivos contratos de empréstimos consignados, a critério das partes contratantes, serem automaticamente prorrogados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a inclusão nos cadastros restritivos de crédito, do nome dos contratantes dos empréstimos previstos no art. 2°, durante o prazo previsto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nCM: 14.14Id: 2260775"
                    ],
                    "2260777": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.174 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIOS DE ESTÁGIO COM A UNIÃO, POR MEIO DE SEUS MINISTÉRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 030029/000935/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de serem firmados convênios para concessão de estágio aos alunos regularmente matriculados na rede pública estadual de ensino entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e a União, por meio dos Ministérios do Poder Executivo Federal.\r\n\r\n- a exigência do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Educação para, na forma da legislação vigente, celebrar convênios com a União, por intermédio dos Ministérios do Poder Executivo Federal, visando à concessão de vagas para estágio aos estudantes regularmente matriculados no Ensino Médio da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Os estágios concedidos poderão ser:\r\n\r\nI- extracurriculares, remunerados e não obrigatórios; ou\r\n\r\nII- curriculares, não remunerados e obrigatórios.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2260777"
                    ],
                    "2260763": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.164 DE 10 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 170.789.415,58, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de Julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos processos nºs SEI-120001/008517/2020, SEI-160002/001176/2020, SEI-260003/000135/2020 e SEI-270130/000202/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 170.789.415,58 (cento e setenta milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 3º, do art. 19, do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2260763"
                    ],
                    "2260764": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.663.631 \r\n\r\n18.239.692 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.005.442 \r\n\r\n8.485.649 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n42.590.546 \r\n\r\n45.967.259 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n84.276.613 \r\n\r\n128.553.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.813 \r\n\r\n12.866.923 \r\n\r\n44.710.890 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.490.971 \r\n\r\n3.034.919 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n642.163.753 \r\n\r\n402.203.502 \r\n\r\n239.960.250 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.424.610 \r\n\r\n95.606.978 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.768.749 \r\n\r\n7.732.260 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.800.207 \r\n\r\n29.781.134 \r\n\r\n67.019.073 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.881.361 \r\n\r\n26.627.982 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n2.717.737 \r\n\r\n3.039.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.411.275 \r\n\r\n131.819.262 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.419.786 \r\n\r\n132.672.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.639.947 \r\n\r\n16.264.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.722.338 \r\n\r\n36.541.856 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.085.294 \r\n\r\n1.716.990 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.199.401.527 \r\n\r\n1.112.330.863 \r\n\r\n1.087.070.664 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n299.101.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n297.673.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n26.004.956 \r\n\r\n13.191.246 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n848.339.564 \r\n\r\n4.446.610.593 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n877.569.531 \r\n\r\n391.416.659 \r\n\r\n486.152.871 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.066.036.746 \r\n\r\n6.207.350.796 \r\n\r\n18.858.685.950 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n84.869.240 \r\n\r\n176.781.079 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.346.284 \r\n\r\n79.317.045 \r\n\r\n83.029.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.063.677 \r\n\r\n55.010.239 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n142.364 \r\n\r\n38.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n18.214 \r\n\r\n56.219 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n394.305 \r\n\r\n441.738 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.005.594 \r\n\r\n1.945.662 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n3.566.131 \r\n\r\n10.228.032 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.657 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.412.215 \r\n\r\n2.870.124 \r\n\r\n5.542.092 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.259.394 \r\n\r\n4.376.076 \r\n\r\n8.883.318 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.206.250 \r\n\r\n5.204.326 \r\n\r\n18.001.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n710.103.379 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n653.063.400 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.275 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.275 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n0 \r\n\r\n118.053.157 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n966.816.050 \r\n\r\n378.539.753 \r\n\r\n588.276.298 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n6.782.513 \r\n\r\n9.185.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n977.498 \r\n\r\n0 \r\n\r\n977.498 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.181.853 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.378.390 \r\n\r\n53.551.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.137.568 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n81.915.969 \r\n\r\n152.134.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.170.100 \r\n\r\n120.275.715 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n63.192.784 \r\n\r\n46.955.015 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.253.084 \r\n\r\n1.653.085 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.275.196.017 \r\n\r\n6.486.610.361 \r\n\r\n4.788.585.656 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.788.456 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.768.521 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n526.254.198 \r\n\r\n238.712.006 \r\n\r\n287.542.192 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.389.449.982 \r\n\r\n252.465.163 \r\n\r\n1.136.984.819 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n2.818.292 \r\n\r\n5.276.723 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n75.644.004 \r\n\r\n24.359.534 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.367.220 \r\n\r\n26.665.824 \r\n\r\n11.701.396 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n43.389.252 \r\n\r\n24.679.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.073.873 \r\n\r\n37.543.715 \r\n\r\n46.530.158 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.685.086.202 \r\n\r\n2.964.058.458 \r\n\r\n3.721.027.744 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n499.707.402 \r\n\r\n6.943.446 \r\n\r\n492.763.956 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.431.346.704 \r\n\r\n1.009.653.877 \r\n\r\n1.421.692.827 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n4.317.651 \r\n\r\n13.912.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.759.181 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n76.962.150.972 \r\n\r\n23.655.407.798 \r\n\r\n53.306.743.174 \r\n\r\nId: 2260764"
                    ],
                    "2260765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n12.617.977 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.413.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n37.670.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.972.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n59.847.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.346.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.419.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n387.820.481 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n196\r\n\r\n380.000.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.078.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n420.751.998 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.277.056.450 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n398.020.285 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n50.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.814.645.034 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n183.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n164.000.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n159.088.642 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n59.106.699 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n107\r\n\r\n8.000.000 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n33.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n42.533 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n285.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n332.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.604.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.882.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.529.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.505.255 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n913.797 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n323.632.696 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n107\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n8.662.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.592.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n788.648 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.202 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.287.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.831.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.200.676 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n45.402.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.660.460.987 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n196\r\n\r\n1.080.141.487 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n73.144.259 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n509.482.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n196\r\n\r\n528.000.000 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.323.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.124.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.721.397.766 \r\n\r\nId: 2260765"
                    ],
                    "2260766": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n54.131 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.840.655 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.833.287 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.060 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.204 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.760.064 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n817.045 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.366.280 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n155.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n204.003 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n37.156 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.167.404 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.436.911 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.275.619 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n1.403.666 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n276.952 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.386 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.159 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600.398 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n375.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.059 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.435.230 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.782.268 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.190.665.581 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n243.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n168.406.964 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n833.446.622 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n25.137.968 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n196\r\n\r\n5.020.559 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n198\r\n\r\n1.103.177 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.957.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n237.580 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.248 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.343.094.487 \r\n\r\nId: 2260766"
                    ],
                    "2260767": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.068.171 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n128.550.681 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n28.322.211 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n16.693.686 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.656.411 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.318.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n104.446 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.908.009 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n96.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n130.240.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n249.518.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.563.719 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n17.692.437 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n852.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.616 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.262.140 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.530 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n165.365 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.784 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.934.903 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n51.732.992 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.823 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n687 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n113.677.471 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n54.237.752 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.571.647 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n5.541 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.087.781 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n549 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n317.570 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.795.018 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n779.477 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.945.906 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n10.246.085 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.801.895 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n14.184.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.899 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n43.382.276 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n427.061.401 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n13.972.877 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.741.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.774.623.532 \r\n\r\nId: 2260767"
                    ],
                    "2260768": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.965 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.235.823 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.250.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.131.956 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n64.475 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n171.167 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n13.945.626 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n15.412 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n8.941.371 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n65.702.555 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n6.466.213 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n50 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n467.627.388 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2260768"
                    ],
                    "2260740": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.171 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.856, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA A REESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO DA ESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002227/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios expressos que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a efetividade e economicidade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior performance e qualidade nos serviços públicos;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa pública; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Grupo de Trabalho para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto, criado pelo artigo 1º do Decreto nº 46.856 de 04 de dezembro de 2019, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho exposto no Anexo do presente Decreto será presidido e coordenado pela servidora Cristiane de Almeida Silva, Diretora-Presidente da Rádio Roquete Pinto, id. Funcional nº 0559400-6.\r\n\r\nArt. 3º - Fica prorrogado o prazo de funcionamento do grupo de trabalho por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do presente Decreto, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período de atuação do grupo de trabalho, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo licitações, compras, aquisições e a contratação de serviços continuados necessários para o pleno funcionamento da Rádio Roquete Pinto, bem como a sua Assessoria Jurídica, será realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do grupo de trabalho de que trata o presente Decreto:\r\n\r\na) Providenciar as medidas cabíveis para realizar a inscrição da Rádio Roquete Pinto no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério;\r\n\r\nb) Revisar o regimento interno da Rádio Roquete Pinto, bem como a sua adequá-lo às finalidades do interesse público, em conformidade com a política de comunicação social, instituída pelo Decreto Estadual nº 46.550/2019;\r\n\r\nc) Elaborar relatório final dos trabalhos deste grupo, contendo as atas de reunião respectivas, a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas;\r\n\r\nd) Formalizar e gerenciar os processos administrativos tramitados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, a fim de suprir as demandas relativas aos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 6º - O Grupo de Trabalho para a Reestruturação da Rádio Roquete Pinto instituído pelo presente Decreto estará automaticamente extinto, com a apresentação e aprovação do relatório final mencionado no art. 5º, c, ao Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 7º- As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º- As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.\r\n\r\n§ 2º- A Diretora-Presidente terá voto nas deliberações, cabendo-lhe, ainda, proferir o voto de desempate, quando for o caso.\r\n\r\n§ 3º- A cada reunião do Grupo de Trabalho para a reestruturação da Rádio Roquete Pinto o seu Presidente designará um dos membros presentes como secretário dos trabalhos, para elaboração da ata respectiva e demais deliberações.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA A REESTRUTURAÇÃO DA RÁDIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nOCUPANTES\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nCristiane de Almeida Silva\r\n\r\n0559400-6\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nGuilherme José Oliveira Lombardi\r\n\r\n1906425-0\r\n\r\nDiretor de Departamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nMarcio Remo Condeixa da Costa\r\n\r\n4186287-2\r\n\r\nAssessor Chefe de Gestão - Secretaria da Casa Civil/SubCom\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nJosé Carlos Alvarez\r\n\r\n5105987-8\r\n\r\nAssessoria Técnico de Gestão - Secretaria da Casa Civil/SubCom\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n5103268-6\r\n\r\nSubsecretário Executivo - Secretaria da Casa Civil\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nCarlos André Moreira Chelfo\r\n\r\n5104319-0\r\n\r\nSubsecretário de Administração - Secretaria da Casa Civil\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2260740"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR IVAN FOGLI GERSTNER, ID FUNCIONAL Nº 5097668-0, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO GUEIROS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Ivan Fogli Gerstner, ID Funcional nº 5097668-0.\r\n\r\nEXONERAR HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 1959276-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2020, FLAVIO CASAES PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5001819-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARUAN FELIPPE GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5111042-3, para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle de Convênios, Importações e Emendas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Flavio Casaes Passos, ID Funcional nº 5001819-1. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de julho de 2020, ROSAYNE DE FATIMA VICENTE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 4375581-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002110/2020. \r\n\r\nId: 2260779"
                    ],
                    "2260715": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/122/44/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSUBSTITUIR a pena de demissão aplicada, por meio do Decreto “P” no 1560, de 17 de abril de 1967, a MARCOS MACHADO DOS SANTOS, Guarda-B, nível 16, matrícula nº 116.369, com fundamento no art. 225, III, e §1º, da Lei n° 1.163, de 12 de dezembro de 1966, pela decisão de arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 09/200.300/66. A substituição da pena ora decretada não gerará o direito a ressarcimento de quaisquer vantagens pecuniárias, tendo em vista o disposto no art. 1º, Parágrafo Único, da Lei nº 1.508/67, na forma da promoção da Subsecretaria Jurídica, nos autos do Processo Administrativo nº E-04/122/44/2017.\r\n\r\nId: 2260715"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2260751": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002600/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº SEI-150001/002500/2020, no Diário Oficial de 13 de julho de 2020, página 03, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, ... em permuta com o servidor MAJ PM RG 67.787 FABIO PAIVA TEIXEIRA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, ... em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.460 PAULO HENRIQUE COSTA NHARY, que retornou à Corporação.\r\n\r\nId: 2260751"
                    ],
                    "2260778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/114/000962/2019 - AUTORIZO, nos termos do Decreto Estadual n° 35.135, de 07 de abril de 2004, alterado pelo Decreto Estadual n° 41.038, de 29 de novembro de 2007, c/c o Decreto Estadual n° 41.163, de 30 de janeiro de 2008, o pagamento de Gratificação por Atividade Aérea - GAA, a contar deste ato, em favor dos servidores ANDRÉ RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Id. Funcional nº 0613023-2, MICHEL MOREIRA BASTOS, Id. Funcional nº 611899-2, RACHEL LOPES DA SILVA, Id. Funcional nº 613973-6, ALEXANDER DELGADO DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 611854-1 e ALAN DA COSTA TAVARES, Id. Funcional nº 4279349-1.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-12/001/044716/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial de 22 de novembro de 2019, página 8, 1ª coluna, quanto ao retorno de servidores cedidos à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nId: 2260778"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260753": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 482 DE 16 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCOM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A DEVIDA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NOS SEUS PROCESSOS DE TRABALHO, EM ESPECIAL NAS AÇÕES AFIRMATIVAS REALIZADAS NO COMBATE AO COVID-19, A ATUAL GESTÃO VEM APRESENTAR RELATÓRIO CONTENDO O EXTRATO DOS TERMOS DE COMPROMISSO ASSINANDOS JUNTO AOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO ATENDIDOS PELO MUTIRÃO HUMANITÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos usos de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160004/000044/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, dentre as diversas atribuições da Fundação Leão XIII, está à realização de ações sociais afirmativas que possibilitem ao cidadão ter acesso a programas sociais de amparo aos mais vulneráveis;\r\n\r\n- que diante do Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de prevenção à propagação decorrente do Novo Corona vírus (Covid-19), visando à redução do impacto das medidas de isolamento social adotadas nas populações em situação de vulnerabilidade social e econômica foi concebida uma ação emergencial de segurança alimentar nomeada Mutirão Humanitário para a entrega de cestas básicas para famílias que ficaram sem renda ou com sua renda reduzida e, por conseguinte, sem condições de prover o seu mínimo existencial;\r\n\r\n- que fora concluído o mutirão para a entrega das cestas as populações diretamente interessadas e, ainda, que as cestas não entregues durante o mutirão estão sob guarda e responsabilidade de municípios; e\r\n\r\n- que com a conclusão do programa de trabalho torna-se necessário observar os princípios constitucionais e infra legais contidos no inciso XXXIII do art. 5º, e no art. 37, caput da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que referem-se a publicidade dos atos administrativos praticados e a salutar transparências e prestação de contas à sociedade; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conferir publicidade ao objeto; aos processos de trabalho, aos instrumentos e aos critérios gerais de garantia de cumprimento no âmbito do Mutirão Humanitário:\r\n\r\n§ 1º - Do objeto: \r\n\r\nI - Ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”, que visa à mitigação dos impactos sociais do COVID-19, por meio da distribuição de cestas básicas para famílias em situação de pobreza, extrema pobreza e com baixa renda.\r\n\r\n§ 2º - Dos instrumentos:\r\n\r\nI - Termo de Compromisso para Execução do Mutirão Humanitário, que estabelece os parâmetros e pressupostos acordados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Vice Governadoria e da Fundação Leão XIII e o município, para a realização da ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”;\r\n\r\nII - Termo de Compromisso para a Distribuição das Cestas Básicas não Retiradas durante as Ação do Mutirão Humanitário, que estabelece os parâmetros e pressupostos acordados entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da sua Vice Governadoria e da Fundação Leão XIII e o município, para a distribuição das cestas básicas não retiradas pelos beneficiários elegíveis durante a ação emergencial de segurança alimentar “Mutirão Humanitário”.\r\n\r\n§ 3º - Dos critérios:\r\n\r\nI - os beneficiários da ação serão aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que estejam cadastrados como responsáveis por famílias cujo o rendimento mensal familiar per capita seja igual ou inferior a ½ salário mínimo, tendo como referência a base do mês de março de 2020. Após a realização da ação (primeira fase) o município deve organizar estratégia de busca ativa (segunda fase) para encontrar e entregar as cestas aos beneficiários que não às retiraram durante a operação;\r\n\r\nII - os critérios de escolha de beneficiários das cestas remanescentes da segunda fase vinculam-se às normativas relativas à Concessão de Benefício Eventual, conforme parametrizado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; pelo Decreto nº 6307 de 2007, a Resolução CEAS nº 28 de 2012 e as legislações municipais, de acordo com análise técnica da equipe da assistência social municipal A adoção deste critério visa evitar o desperdício de recursos pela deterioração dos itens componentes das cestas básicas e garantir a consecução do objetivo da ação de mitigar os efeitos sociais decorrentes da situação de emergência em saúde pública sobre a aparcela da população em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2º - Conferir publicidade ao extrato de todos os termos de compromisso firmados entre os Municípios participantes e a Fundação Leão XIII no mutirão de entrega das Cestas Básicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nI - Município de Guapimirim\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Guapimirim.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 5.593 (cinco mil quinhentas e noventa e três).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 06 a 08 de maio de 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.607 (mil seiscentas e sete).\r\n\r\nII - Município de Japeri: \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Japeri.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 10.723(dez mil setecentas e vinte e três).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 14 a 18 de maio de 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: (oitocentas e oitenta).\r\n\r\nIII - Município de Magé:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Magé.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 22.819 (vinte e duas mil oitocentas e dezenove).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 27 de maio a 01 de junho 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.739 (mil setecentas e trinta e nove).\r\n\r\nIV - Município de Mesquita:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Mesquita.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 10.472 (dez mil quatrocentas e setenta e duas).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 20 a 24 de maio 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 4.030 (quatro mil e trinta).\r\n\r\nV - Município de Nilópolis:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Nilópolis.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 7.678 (sete mil seiscentos e setenta e oito).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 12 a 14 de maio 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 2.498 (duas mil quatrocentas e noventa e oito)\r\n\r\nVI - Município Paracambi:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Paracambi.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 3.787 (três mil setecentas e oitenta e sete).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 02 a 04 de maio 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.734 (mil setecentas e trinta e quatro).\r\n\r\nVII - Municípios Queimados:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Queimados.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 12.836 (doze mil oitocentas e trinta e seis).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 22 a 29 de abril de 2020.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS REMANESCENTES: 4.517 (quatro mil quinhentas e dezessete).\r\n\r\nVIII - Município São João de Meriti:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: São João de Meriti.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 15.257 (quinze mil duzentas e cinquenta e sete).\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 29 de maio a 04 de junho de 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 6.295 (seis mil duzentas e noventa e cinco).\r\n\r\nIX - Município Itaboraí:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Itaboraí\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 19.553 (dezenove mil quinhentas e cinquenta e três)\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 28 de abril a 02 de maio de 2020.\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS REMANESCENTES: 3.647 (três mil seiscentas e quarenta e sete).\r\n\r\nX - Município Belford Roxo:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nMUNICÍPIO PARCEIRO: Belford Roxo\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 32.817 (trinta e duas mil oitocentas e dezessete)\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 05 a 19 de maio de 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 12.661 (doze mil seiscentas e sessenta e uma).\r\n\r\nXI - Município Seropédica:\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO MUNICÍPIO PARCEIRO: Seropédica\r\n\r\nQUANTIDADE DE CESTAS ENTREGUES NA PRIMEIRA FASE: 9.217 (nove mil duzentas e dezessete)\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA: De 03 a 06 de junho de 2020.\r\n\r\nCESTAS REMANESCENTES: 1.843 (mil oitocentas e quarenta e três).\r\n\r\nArt. 3º - As cestas remanescentes, não entregues durante o mutirão, deverão ser distribuídas pelos municípios responsáveis na forma e prazo do termo de compromisso de distribuição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2260753"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5886 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS OBJETOS DOS CONTRATOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-16/192/003256/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Gilson Pinheiro Gil, Diretor Geral de Apoio Operacional, Identidade Funcional nº 5111771-1, em substituição ao servidor Marcus Antonio de Freitas Moreira, Identidade Funcional n° 4347641-4, para atuar como Gestor dos instrumentos, abaixo relacionados, a partir de sua nomeação publicada em Diário Oficial:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/874/2015\r\n\r\n089/15\r\n\r\nAtrio Rio Service Tecnologia e Serviço Ltda.\r\n\r\nE-16/060/717/2019\r\n\r\n036/20\r\n\r\nBS Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n037/20\r\n\r\nCS Brasil Frotas Ltda.\r\n\r\nE-16/060/2081/2019\r\n\r\n038/20\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A - EBEC\r\n\r\nE-16/060/2214/2019\r\n\r\n134/19\r\n\r\nFenixx Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nE-16/060/6412/2019\r\n\r\n100/19\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nE-12/061/1246/2015\r\n\r\n086/15\r\n\r\nInstituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência - IBDD\r\n\r\nE-12/061/6158/2014\r\n\r\n105/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nE-12/061/5553/2014\r\n\r\n104/14\r\n\r\nMastervig Express Central de Serviços-Eireli\r\n\r\nE-16/060/3418/2019\r\n\r\n124/19\r\n\r\nMicrolinea Comércio e Serviços em Informática Ltda.\r\n\r\nE-16/060/5524/2019\r\n\r\n022/20\r\n\r\nOpportunity Serviços em Gerais Eirelli\r\n\r\nE-12/061/217/2018\r\n\r\n009/18\r\n\r\nP&P Turismo Ltda.-ME\r\n\r\nE-12/061/4821/2018\r\n\r\n118/18\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nE-16/060/3787/2019\r\n\r\n058/19\r\n\r\nTrivale Administração Ltda\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2260661"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160007/000865/2020 - CARLOS EDUARDO SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5029667-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/001469/2020 - MARCIA REGINA BARRETO SILVA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 4424888-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/05/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001182/2020 - RENATA PEREIRA ALVARENGA MARTINS, ID Funcional nº 4403207-2. AUTORIZO a inclusão da dependente, Maitê Alvarenga Martins, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160160/000144/2020 - VIVIANE SALES DOS ANJOS, ID. Funcional nº 5028592-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 30/05/2015 a 27/05/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000877/2020 - CARLOS EDUARDO SILVA XAVIER, ID. Funcional nº 5025961-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/05/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nId: 2260660"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de maio de 2020, publicado no D.O. de 20/05/2020, que nomeou SILVIO HENRIQUES ELIAS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Igor Rangel Oliveira, ID Funcional nº 5034971-6. Processo nº SEI-160192/003780/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de maio de 2020, publicado no D.O. de 15/05/2020, que nomeou FABIO ARTILES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2022844-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Alberto Pereira ID Funcional N° 44001592. Processo nº SEI-160192/003780/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATO LUIZ DA SILVA do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003836/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO VIANA MAURICIO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Renato Luiz da Silva. Processo nº SEI-160192/003836/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULINA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/000088/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAOLA ROJAS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 439868-8 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040047/00088/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5100732-0, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Paola Rojas Pereira, ID Funcional n° 439868-8. Processo nº SEI-040047/00088/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365280-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Claudio Marchelli Filho. Processo nº SEI-040196/000583/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1962354-2, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Bento Curione, ID Funcional nº 5106067-1. Processo nº SEI-040076/000072/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de julho de 2020, JOSÉ BENTO CURIONE, ID FUNCIONAL Nº 5106067-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000072/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RIBEIRO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Lucas Alves Lima Simões, ID Funcional n° 5096096-2. Processo nº SEI-040094/0008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARIA CRISTINA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006126-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040073/000095/2020.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4366546-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Renato Mazzer de Aquino, ID Funcional nº 4427424-6. Processo nº SEI-040196/000537/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2020, PEDRO SERPA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, ID Funcional nº 5028510-6, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Serrano 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000510/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FEITOSA VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre Luis Candido do Nascimento, ID Funcional nº 5088555-3. Processo nº SEI-040109/000090/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2020, WALKIRIA VIEIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 4360916-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000020/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTINA DE LIMA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111868-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2020, ARUAN FELIPPE GARCIA, anteriormente Aruan Garcia, ID FUNCIONAL Nº 5111042-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Compras e Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA ANDRADE MARINS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5111869-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação Técnica de Apoio e Controle de Intimações Pessoais, da Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR JANINE LEITE PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5084955-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001423/2020.\r\n\r\nNOMEAR TARCISIO VALENTE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Baixada Litorânea, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Janine Leite Pereira, ID Funcional nº 5084955-7. Processo nº SEI-080002/001423/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE NAYARA ROCHA FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111878-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Fernandez Soares, ID Funcional nº 5099976-1. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMARA BATISTA TROPIANO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111870-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Adriana Duarte da Silva, ID FUNCIONAL Nº 5100053-9. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ANDRADE MARINS PASSOS, ID FUNCIONAL Nº 5111869-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Paulo de Heraclito Lima Filho, ID Funcional nº 5111115-2. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 1959276-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marilene Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 3153624-7. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2020, EMANUELLI SERRA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5109175-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/014825/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA RODRIGUES TAVARES para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Emanuelli Serra Oliveira, ID Funcional nº 5109175-5. Processo nº SEI-080001/014825/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE LIMA SETA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Beatriz de Oliveira Henrique, ID Funcional nº 5109855-5. Processo nº SEI-080002/001423/2020.\r\n\r\nEXONERAR GILMARA BATISTA TROPIANO SILVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5111870-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOYCE NAYARA ROCHA FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5111878-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA ROCHA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5011659-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001439/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de julho de 2020, publicado no D.O. de 07/07/2020, que nomeou MARCELO SANTANA PITA para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Roberta de Roode Torres, ID Funcional nº 5099049-7. Processo nº SEI-100001/000653/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de julho de 2020, LUIZ EDUARDO PIMENTEL SOLIS, ID FUNCIONAL N° 5101683-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004994/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO AUGUSTO DE SOUZA FILHO para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Pimentel Solis, ID Funcional n° 5101683-4. Processo nº SEI-070002/004994/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2020, ANDREA FRANCO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2690654-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004935/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR MEDEIROS PRIZO para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Andrea Franco de Oliveira, ID Funcional nº 2690654-6. Processo nº SEI-070002/004935/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRYCIA ARUEIRA LIPORACI CRUZ FROES, ID FUNCIONAL Nº 875617-1, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria Helena da Costa Chianca, ID Funcional nº 442321-0. Processo nº SEI-070002/004978/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2020, PABLO PEREIRA KLING do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001640/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5087536-1, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/000845/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, FÁBIO MENDES TORRES CORREA, ID FUNCIONAL N° 5111644-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002107/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de julho de 2020, MICHELI SOBRAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5110071-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002106/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5091666-1, para exercer, com validade a contar de 17 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Robson Nascimento dos Santos, ID Funcional n° 1918854-4, matrícula nº 0859408-7. Processo nº SEI-310003/002109/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO PAULO RAMOS FILHO, ID FUNCIONAL N° 5089640-7, para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Aratan da Silva Assis ID Funcional n° 5105940-1. Processo nº SEI-310003/001964/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2020, GISELLI CHRISTINA LEAL NICHOLS, ID FUNCIONAL N° 5111566-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002069/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLÉCIA CRISTINA GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Proteção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Anaclea Correa de Souza, ID Funcional n° 50742396-2. Processo nº SEI-310003/002068/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELISMARA ALVES PEREIRA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 16 de julho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gabriela Gonçalves Roque, ID Funcional nº 4335013-5. Processo nº SEI-310003/002108/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2020, CLITO PACHECO RIOS JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5102759-3 , do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000546/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Suzana de Lourdes Vital Alves, ID Funcional n° 2283813-9. Processo nº SEI-380001/000135/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109526-2, 015812627-01, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Araújo Batista de Matos, ID Funcional n° 4396299-8, matrícula nº 0968775-7. Processo nº SEI-380001/000050/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEDINA GABRIEL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados, anteriormente ocupado por Camila Barrela Lima Guimarães, ID Funcional n° 5106867-2. Processo nº SEI-380001/000140/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIA COSTA DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 5109526-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-3800001/000050/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 23/10/2019 - D.O. DE 24/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/202/112/2019, fica esclarecido que BIANCA PEREZ BARCELLOS, foi exonerada do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 23/10/2019 - D.O. DE 24/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/202/112/2019, fica esclarecido que RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, foi nomeado no cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe símbolo DAS-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2260780"
                    ],
                    "2260752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000611/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora MARIA VANZILER DE ANDRADE, ID Funcional nº 548743-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/72ª Vara do Trabalho, por mais 01 (um) ano, a contar de 09.06.2020, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000564/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora ELIZABETH CHAVES HARTALIAN, Auxiliar de Administração, Matrícula nº 10.713, do Quadro de Pessoal da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, para a Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002265/2020 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/768/2019, no Diário Oficial de 27 de março de 2019, página 29, 2ª coluna, quanto à lotação do servidor 2º SGT PM REINALDO LUIZ RISSO, RG nº 79.836, para a Coordenadoria Institucional de Segurança.\r\n\r\nId: 2260752"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/07/2020\r\n\r\nDESIGNA IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro D, como Presidente, MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Membros Titulares e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato SÉRGIO RICA LEAL, Agente Administrativo F e JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “OBRA DE MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA AS LOCALIDADES DE VILA IARA E BOAÇU - SÃO GONÇALO”, de que trata o Processo nº E-07/100.603/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.726-00/2020.\r\n\r\nId: 2260588"
                        ],
                        "2260589": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDESIGNA FELIPE DE LEMOS QUINTEIRO, Engenheiro C, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, DANIEL PEREIRA OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista de Qualidade E, ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, WAGNER GONÇALVES MONDEGO, Agente de Saneamento H, JOSENIL RENOVATO, Agente de Saneamento I, ROBSON NOGUEIRA DOS SANTOS, Agente de Saneamento I, ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico de Eletromecânica II, SANDRO PIO DA SILVA, Assessor Especial,, como Membros Titulares e ELIELSON SARAIVA RODRIGUES, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MAGDA ESTER MINUZZO ZUFFO, Economista A e EDUARDO LUIS CORDEIRO, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, MECÂNICA E HIDRÁULICA DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DAS ELEVATÓRIAS E DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETAS) E ESGOTO (ETES) DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.140/2019”. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.391-01/2020. Revoga a O.S P/FIS nº 27.391-00 de 12/.03/2020.\r\n\r\nId: 2260589"
                        ],
                        "2260587": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D e ROBSON DA SILVA, Técnico de Saneamento II, como Membros Titulares, e CARLA CRISTINA CELESTINO PROCOPIO, Engenheira D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE AUGUSTO SILVA BASTOS, Agente Administrativo B, e KAREN DEBERG REIS WEL BERT, Economista E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada as “OBRAS DE REDE DE INTERLIGAÇÕES DA BACIA DO ANIL”, de que trata o Processo nº E-07/100.197/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.334-01/2020. Revoga a O.S. P/FIS nº 27.334-00 de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2260587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2260542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/506/2011 - ALBA MARIA CERBINO DE SOUZA - Identidade Funcional nº 868194-5. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 03/07/2020, publicado no Diário Oficial de 03/07/2020, conforme manifestação da servidora.\r\n\r\nId: 2260542"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2260614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDESLOCA RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006586-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Técnica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 01.06.2020 a 29.08.2020. Processo nº SEI-040073/000090/2020,\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9, da Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Monitoramento, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 22.06.2020. Processo nº SEI-040073/000104/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427469-6, da Assessoria de Gestão de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 22.06.2020. Processo nº SEI-040073/000104/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Deslocamento, ANDRE COSTA CHAVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5018954-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Projetos da Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 21.06.2020. Processo nº SEI-040073/000104/2020.\r\n\r\nREMOVE BERNARDO BRUNO MARQUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427292-8, da Coordenadoria de Suporte, da Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040227/000022/2020.\r\n\r\nId: 2260614"
                    ],
                    "2260620": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/001068/2019 - DEFIRO o requerimento de Regime Especial ST, formulado pela Empresa SPAL INDUSTRIA BRASILEIRAS DE BEBIDAS S/A, nos termos da áreas técnicas e jurídica desta Pasta, documentos SEI (4464975) e (5056385).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/001141/2019 - DEFIRO o requerimento de concessão de Regime Especial ST, formulado pela Empresa SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, nos termos das manifestações técnicas e jurídica desta Pasta, conforme documentos SEI (5134073) e (5802928).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000632/2019 - DEFIRO o requerimento de prorrogação de Regime Especial ST, formulado pela Empresa LOJAS RENNER S.A. - Centro de Distribuição, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica, documento SEI (4732585) e (4842340).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/000383/2020 - MEDSAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - DEFIRO, nos termos das manifestações das áreas técnica e jurídica.\r\n\r\nId: 2260620"
                    ],
                    "2260640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/333.481/2001 - REGINA CELIA CERQUEIRA DA FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942616-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos períodos de 01/04/1971 a 30/04/1986, 01/05/1986 a 31/08/1987, 01/09/1987 a 01/11/1988, 02/11/1988 a 30/06/1989 e de 01/07/1991 a 30/03/1998, totalizando 9125 (nove mil e cento e vinte e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o Despacho de 10/10/2001, publicado no D.O. de 19/10/2001.\r\n\r\nId: 2260640"
                    ],
                    "2260539": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GESTOR \r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/153/2016 - PE 021/2018 - ANULO a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, denominada PE n° 021/2018, destinada à Aquisição de Microcomputadores novos, com garantia on-site e acrescido de transporte para a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, inclusive suas unidades, conforme especificações contidas no Termo de Referência, na forma do parecer da Assessoria Jurídica de fls. 1594-1602 e da Coordenadoria de Licitações e Economicidade de fls. 1603-1608.\r\n\r\nId: 2260539"
                    ],
                    "2260624": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃOD.O DE 17/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 135 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA AUDITORA TRIBUTÁRIA PARA COMPOR A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Fica designado, com validade a contar de 15 de maio de 2020...\r\n\r\nLeia-se: Fica designada, com validade a contar de 15 de julho de 2020...\r\n\r\nId: 2260624"
                    ],
                    "2260478": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do §3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JUNHO de 2020, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2260478"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROSANA TAIPINA MATTOS QUEIROZ, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21217289/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/07/2020. Proc. nº PD-04/154.124/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, DESENHISTA, ID 20609620/1, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/07/2020. Proc. nº PD-04/135.534/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DE LOURDES UTRINI RODRIGUES, ODONTÓLOGO, ID 21309159/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/07/2020. Proc. nº PD-04/154.123/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBERTO LESSA MONTEIRO, ODONTÓLOGO, ID 21288747/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/07/2020. Proc. nº PD-04/147.61/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NEI MOREIRA VIANNA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 21382840/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/07/2020. Proc. nº PD-04/135.526/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, VALERIA REIS CARVALHO, ODONTÓLOGO, ID 21306370/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/07/2020. Proc. nº PD-04/154.116/2020.\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO ROQUETTE FILHO, TÉCNICO DE LABORATÓRIO, ID 21176671/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/07/2020. Proc. nº PD-04/154.128/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCY ROSANE DE OLIVEIRA MANOEL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID 21134448/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/07/2020. Proc. nº PD-04/143.398/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSUE DE OLIVEIRA FILHO, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28350758/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/07/2020. Proc. nº PD-04/143.395/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA BENTO TEIXEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28478258/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/07/2020. Proc. nº PD-04/143.393/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA REGINA PERUZZI CAETANO, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41785509/1, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 13/07/2020. Proc. nº PD-04/154.126/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELIVALDO BERTIN CONTILHO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21126356/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/07/2020. Proc. nº PD-04/146.375/2020.\r\n\r\nId: 2260569"
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                            "I - Despacho",
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INTERNA CODIR Nº12 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCEDIMENTOS DE CONTROLE TAXA OCUPAÇÃO DE PASSAGEIROS NAS COMPOSIÇÕES E EMBARCAÇÕES PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AQUAVIÁRIO - NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 014/2020. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO-DIRETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais, contratuais e regimentais, por unanimidade dos Conselheiros presentes na 14ª Reunião Interna Extraordinária, em análise aos autos do Processo nº SEI-220008/000993/2020, em especial da NOTA TÉCNICA DE ESTUDOS CATRA NTE Nº 014/2020, tendo como objeto promover uma análise das consequências das determinações estabelecidas no Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020, que altera as condições do transporte público intermunicipal, com impactos nos sistemas aquaviário, ferroviário e metroviário, regulados pela AGETRANSP, acolhendo a sugestão da Secretaria Executiva, conforme CI AGETRANSP/SECEX SEI Nº 284/2020, \r\n\r\nDELIBERA POR: \r\n\r\nArt. 1º - Acolher, para que sejam observadas pelas concessionárias reguladas, as recomendações contidas na Nota Técnica de Estudo nº 014/2020 que trata dos procedimentos de controle da Taxa de Ocupação de Passageiros nas composições e embarcações pelas Concessionárias de transporte metroviário, ferroviário e aquaviário diante da pandemia do COVID-19, devendo a CATRA providenciar seu acompanhamento e observância.\r\n\r\nArt. 2º - Convalidar as providências adotadas pela Presidência, conforme manifestações dos Conselheiros Vicente Loureiro (CI AGETRANSP/CD-VL SEI Nº34/2020), Carlos Correia (CI AGETRANSP/CD-CC SEI Nº97/2020), Aline Almeida (CI AGETRANSP/CD-AA SEI Nº198/2020) e Murilo Leal (CI AGETRANSP/CD-ML SEI Nº43/2020).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX providencie a publicação da presente Deliberação Interna e comunique a decisão às Concessionárias CCR Barcas, MetrôRio, RioBarra e SuperVia e ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Interna entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2260622"
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                        "2260558": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DIREX PROCON/RJ Nº 04 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCONVOCA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PROCON-RJ PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIDORES NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA O PRÓXIMO PERÍODO E MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220013/000807/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva são órgãos superiores do PROCON/RJ no termos do art. 6º, I e II, da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010;\r\n\r\n- a previsão contida no art. 10, § 3° do Decreto Estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, que dispõe que o representante dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração será escolhido através de eleição direta, organizada pela Diretoria Executiva da Autarquia em conjunto com eventual entidade que os represente;\r\n\r\n- que a Associação dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (ASAPROCON) é a entidade que atualmente representa a maioria dos servidores do PROCON-RJ;\r\n\r\n- o término do mandato dos conselheiros (titular e suplente) representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON/RJ; e\r\n\r\n- a pandemia de COVID-19, que acarretou medidas de isolamento social, tendo sido reconhecido estado de emergência no Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto Estadual nº 46.793, de 03 de março de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar todos os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente desta Autarquia para votação facultativa na próxima eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ, no Conselho de Administração, que será realizada na data de 29 de julho de 2020, no período contínuo de 13 às 16 horas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão da pandemia de Covid-19, deverão ser respeitadas as medidas de prevenção ao contágio do Coronavírus, tais como o uso obrigatório de máscaras, distanciamento mínimo de 2,0 (dois) metros entre as pessoas, disponibilização de álcool em gel, horário reduzido, entre outras, devendo os servidores observar, PREFERENCIALMENTE, os seguintes horários de votação:\r\n\r\nI - das 13h às 14h os servidores efetivos lotados no quarto andar da sede da Autarquia;\r\n\r\nII - das 14h às 15h os servidores efetivos lotados no sexto andar da sede da Autarquia; e\r\n\r\nIII - das 15h às 16h os servidores efetivos lotados no quinto e no sétimo andares da sede da Autarquia, bem como os servidores efetivos lotados fora da sede da Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - O registro de chapas com os nomes dos candidatos (titular e suplente) será admitido até às 17h do dia 22 de julho de 2020, mediante inclusão de Ficha de Requerimento de Inscrição na árvore do Processo nº SEI-220013/000807/2020, cuja minuta (ANEXO I) é parte integrante desta convocação, ao Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor que desejar se inscrever deverá requerer ao Presidente da Comissão até o dia especificado, o envio do processo à Unidade em que estiver lotado, com o fim de incluir o documento mencionado, preenchendo-o, assinando e devolvendo-o em seguida, sem deixá-lo aberto em sua Unidade.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, servidores do PROCON-RJ, empossados pelo Presidente da Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 1º - Uma das vagas de membro da Comissão será ocupada por servidor do PROCON-RJ, ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente, indicado pela ASAPROCON, e as demais serão ocupadas por membros escolhidos pela Diretoria Executiva.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência de indicação de membro representante da associação, será escolhido um servidor efetivo do Quadro Permanente, mediante sorteio, dentre aqueles que manifestem interesse em participar do pleito, nos termos a serem posteriormente especificados, se for o caso.\r\n\r\n§ 3º - No processo eleitoral não poderá ser membro da Comissão Eleitoral na qualidade de fiscal, nem a concorrer no sufrágio o servidor que, na época da eleição, estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - realizar as comunicações oficiais do processo eleitoral;\r\n\r\nII - dirimir dúvidas a respeito do processo eleitoral;\r\n\r\nIII - apurar os resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - dar publicidade dos resultados do processo eleitoral;\r\n\r\nV - receber e julgar impugnações relativas ao processo eleitoral;\r\n\r\nVI - emitir e assinar as ressalvas para os servidores lotados nos postos de atendimento, conforme modelo existente no ANEXO IV;\r\n\r\nVII - exarar determinações e normas complementares ao processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Eleitoral, ao final do processo eleitoral, receberão em suas fichas funcionais anotação de abono por serviços prestados, mediante envio de Correspondência Interna expedida pela Diretoria Executiva à Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 6º - O processo eleitoral adotará a eleição por chapa e sua composição deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - a chapa conterá, obrigatoriamente, no momento de seu registro:\r\n\r\na) o nome completo dos servidores candidatos a titular e suplente, de forma legível e sem rasuras;\r\n\r\nb) identidade funcional do servidor público;\r\n\r\nc) domicílio e residência de ambos os componentes da chapa;\r\n\r\nd) assinatura eletrônica de ambos os candidatos.\r\n\r\nII - O candidato titular ou seu suplente não poderão estar respondendo, na data em que se iniciar o processo eleitoral, a processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nIII - O candidato deve, necessariamente, ser servidor público ocupante de cargo efetivo permanente do PROCON-RJ,\r\n\r\nIV - O candidato não pode participar de processo eleitoral em mais de uma chapa, sob pena de nulidade das inscrições das chapas em que constar sua inscrição;\r\n\r\nV - O requerimento que contiver dados incorretos, erros, rasuras ou seu preenchimento incompleto será considerado nulo, e seus candidatos serão impedidos de participar do processo eleitoral.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido o saneamento posterior às inscrições.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser formuladas impugnações por qualquer interessado, no prazo de 1 (um) dia útil, a contar da publicação das chapas inscritas no PROCON-RJ, na forma estabelecida no ANEXO III.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão admitidas apenas impugnações devidamente fundamentadas. \r\n\r\nArt. 8º - Será concedido o prazo de 1 (um) dia útil, contado do término do prazo de impugnação, para a chapa impugnada, uma vez comunicada, apresentar contestação, prorrogável por igual período, mediante expressa justificativa.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão Eleitoral terá 1 (um) dia útil, prorrogável por igual período, para decidir, contado do término do prazo de defesa do impugnado.\r\n\r\nArt. 10 - Os prazos encerrados em dias não úteis serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 11 - Todas as publicações do processo eleitoral serão realizadas, de forma tempestiva, pela Comissão Eleitoral através de:\r\n\r\nI - Comunicação interna dirigida aos servidores que será fixada em quadro informativo;\r\n\r\nII - Correspondência interna encaminhada ao Presidente da Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Ofício à associação que representa os servidores, direcionado eletronicamente ao representante que estiver cadastrado como usuário externo no SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 12 - O voto é facultativo para todos os servidores do PROCON-RJ ocupantes de cargo do quadro efetivo permanente.\r\n\r\n§ 1º - É vedada a votação em trânsito ou fora da sede do PROCON-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Não serão admitidos votos por procuração.\r\n\r\nArt. 13 - A eleição ocorrerá pelo preenchimento de cédula eleitoral (ANEXO II), assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, localizada na Av. Rio Branco nº 25, 4º andar - Centro, na data de 29 de julho de 2020, no período, improrrogável, compreendido das 13 às 16 horas.\r\n\r\nArt. 14 - A apuração de resultados ocorrerá pela abertura da urna eleitoral, que será realizada, obrigatoriamente, na presença da Comissão Eleitoral, na sede do PROCON-RJ, imediatamente após o término do processo eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - A associação que representa os servidores poderá, se desejar, indicar fiscal, devidamente certificado, para acompanhar o processo de apuração.\r\n\r\n§ 2º - É facultado ao atual representante dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ integrar a Comissão Eleitoral, no momento da apuração.\r\n\r\n§ 3º - Os candidatos regularmente inscritos poderão acompanhar e fiscalizar o processo de apuração dos votos.\r\n\r\n§ 4º - Finda a apuração, a Comissão Eleitoral, juntamente com os fiscais, se houver, encaminhará à Diretoria Executiva do PROCON-RJ Correspondência Interna informando os resultados do processo e a qualificação completa dos eleitos.\r\n\r\n§ 5º - Findo o processo eleitoral, as cédulas utilizadas e as células em branco serão inutilizadas.\r\n\r\n§ 6º - A Comissão Eleitoral encaminhará ofício eletronicamente para o representante legal da associação que representa os servidores, cadastrado como usuário externo no SEI-RJ, informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§ 7º - A Comissão Eleitoral encaminhará para o presidente da Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando o resultado do processo eleitoral e a qualificação dos candidatos eleitos.\r\n\r\n§ 8º - Ao término do processo eleitoral, a Comissão Eleitoral encaminhará para a Diretoria Executiva uma Correspondência Interna informando ocorrências e irregularidades apuradas no processo eleitoral, se houver, e as decisões tomadas devidamente fundamentadas.\r\n\r\n§ 9º - Os candidatos eleitos serão oficialmente informados do resultado do processo eleitoral através de Correspondência Interna assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e enviada à Unidade de lotação do(a) servidor(a) no SEI-RJ, ao qual atestará ciência.\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de empate no processo eleitoral será considerada vencedora e eleita a chapa cujo somatório das idades de seus membros for maior. Caso persista empate, será vencedora a chapa cujo candidato titular apresentar maior idade.\r\n\r\nArt. 16 - Na ausência de regulamentação expressa neste regulamento, a Comissão Eleitoral é órgão competente para estabelecer a norma aplicável no processo eleitoral, devendo dar ciência de suas decisões às chapas, à associação representante dos servidores e à Diretoria Executiva do PROCON-RJ de forma tempestiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Ocorrendo interpelação devidamente fundamentada contra decisão tomada pela Comissão Eleitoral, a Diretoria Executiva do PROCON-RJ é órgão competente para deliberar sobre o assunto.\r\n\r\nArt. 17 - O resultado final do processo eleitoral será publicado na forma de aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro pela Diretoria Executiva do PROCON-RJ.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os documentos inclusos no processo administrativo, relativo ao processo eleitoral, gerado exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ deverão ser assinados de forma eletrônica individualmente ou em conjunto por aqueles que o subscreverem.\r\n\r\nParágrafo Único - A inclusão de documento externo digitalizado deverá obrigatoriamente ser autenticada pelo servidor que o incluir.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nAPARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA MEMBRO DO CONSELHO\r\n\r\nSr(a). Presidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nNOME DA CHAPA:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( ) TITULAR\r\n\r\n( ) SUPLENTE\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO (RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO):\r\n\r\nDECLARAÇÃO:\r\n\r\nDeclaro, para todos os fins de direito, que conheço e concordo com o regulamento geral da eleição para o preenchimento das vagas de titular e suplente, de representantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ, não respondo a processo administrativo disciplinar e atendo a todos os requisitos necessários para a minha inscrição, na presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo do servidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA INTERNA)\r\n\r\nConselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nRepresentantes dos servidores (titular e suplente)\r\n\r\nCHAPAS CANDIDATAS: VERDE\r\n\r\nAMARELA\r\n\r\nAZUL\r\n\r\nBRANCA\r\n\r\nVERMELHA\r\n\r\nDobra\r\n\r\nMODELO DE CÉDULA DE VOTAÇÃO (VISTA EXTERNA)\r\n\r\nCOMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\nCÉDULA DE VOTAÇÃO\r\n\r\nDobra\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMODELO DE INFORMATIVO DE CHAPAS CONCORRENTES\r\n\r\nRepresentantes dos servidores no Conselho de Administração do PROCON-RJ\r\n\r\nCHAPA VERDE\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Tício da Silva\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mévio de Mendonça\r\n\r\nCHAPA AMARELA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Caio de Jesus\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Mario de Oliveira\r\n\r\nCHAPA AZUL\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Pedro Henrique Vilela\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: João Joaquim da Silva José\r\n\r\nCHAPA BRANCA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: Asdrubal de Golveia Neto\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Joaquim Antônio dos Santos\r\n\r\nCHAPA VERMELHA\r\n\r\nCANDIDATO TITULAR: José de Araújo Jorge\r\n\r\nCANDIDATO SUPLENTE: Augusto Prado Neves Filho\r\n\r\nArt. 1º - As chapas concorrentes serão nominadas conforme Fichas de Inscrição.\r\n\r\nArt. 2º - A ordem na qual as chapas serão apresentadas no cartaz informativo de chapas concorrentes, bem como na cédula de votação será decidida por sorteio.\r\n\r\nArt. 3º - O cartaz informativo de chapas concorrentes, no presente pleito, deverá ser afixado junto à urna de votação, em lugar visível e de fácil consulta.\r\n\r\nArt. 4º - Não será admitida a prática de “boca de urna” na data da eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer propaganda de chapa concorrente, antes de ser divulgada, deverá ser levada ao conhecimento da Comissão Eleitoral, que deliberará, de imediato, sobre sua legalidade para o pleito, autorizando ou proibindo a utilização da mesma.\r\n\r\nArt. 6º - Esta normativa integra o processo de eleição dos representantes dos servidores do Conselho de Administração da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRESSALVA\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e a quem interessar possa que o servidor _________________________________, ID Funcional n°___________, compareceu nesta data à votação para eleição dos membros representantes dos servidores do PROCON-RJ no Conselho de Administração, valendo este documento para fins de abono de frequência nos termos da Deliberação DIREX PROCON/RJ N° 04 DE 15 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, ___ de _________ de _____\r\n\r\nNome completo dos membros da Comissão Eleitoral:\r\n\r\n1) Priscila Ferreira Gomes ID Funcional 5024222-9 (ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo-Assistente Administrativo, lotada no Departamento 151);\r\n\r\n2) Pedro Paulo Soares de Souza - ID Funcional nº 4338208-8 (ocupante do cargo efetivo de Advogado, lotado na Assessoria Jurídica);\r\n\r\n3) Vivian Peixoto Calil - ID Funcional nº 5022820-0 (ocupante do cargo efetivo de Analista de PDC, lotada na Assessoria de Comunica ção).\r\n\r\nId: 2260558"
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                        "2260557": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 06 de agosto de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação Jucerja no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/022320-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: GML LICENCIAMENTOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 13ª Alteração Contratual da empresa supracitada, registrada em 31/01/2020, sob o número 3844551.\r\n\r\nId: 2260557"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2260593": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO PESSOA FERRAZ, 1º Sargento PM, RG 57.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/62/2019.\r\n\r\nEDSON LUIZ ALVES DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 57.592, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/19/131/2020.\r\n\r\nJORGE LUIS PATRIOCINIO DE FEU, Subtenente PM, RG 52.971, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/032/17/2020.\r\n\r\nJORGE PEREIRA VILLOTE, Subtenente PM, RG 51.999, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/094/130/2020.\r\n\r\nJOSÉ AFONSO BARRETO DA COSTA, Subtenente PM, RG 53.297, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/60/2020.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CERQUEIRA MORAIS, 1º Sargento PM, RG 59.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/026/83/2019.\r\n\r\nJULIO CESAR COUTINHO, Subtenente PM, RG 52.595, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/012/10/2020.\r\n\r\nLUIS OTAVIO RODRIGUES MANSO, Subtenente PM, RG 57.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/043/37/2020.\r\n\r\nMARX EMILIAM ROSA SANTOS, Subtenente PM, RG 53.384, do QPMP 4/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/086/5/2020.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA FONSECA DE MATTOS, Subtenente PM, RG 50.069, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/189/2/2020.\r\n\r\nROBSON TEIXEIRA CURTY, Subtenente PM, RG 62.042, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.07.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/036/231/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALCIONE RIBEIRO TAVARES, 1º Sargento PM, RG 63.650, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 23 anos de serviço a contar de 07.04.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350026/002065/2020.\r\n\r\nSANDRO DA SILVA EVANGELISTA, 2º Sargento PM, RG 69.339, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com 26 anos de serviço a contar de 19.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/095/2020.\r\n\r\nId: 2260593"
                    ],
                    "2260245": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 21.02.2019, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA, 1º TEN PM RG 90.776, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, designado por ato de 29.06.2020, publicado no D.O. de 03.07.2020. Processo nº SEI- 350040/001600/2020.\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 22.02.2019, BRUNO VIEIRA FIGUEIREDO, 1º TEN PM RG 90.862, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 23º BPM, como substituto de, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA 1º TEN PM RG 90.776. Processo nº SEI-350040/001600/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O.\r\n\r\nde 08 .07.2020.\r\n\r\nId: 2260245"
                    ],
                    "2260489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.01.2019\r\n\r\n*NOMEIA, com validade a contar de 07 de janeiro de 2019, RAFAEL E SILVA SEPULVEDA - TEN CEL PM RG 63.419, Id Funcional 2160354-5, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Ações com Cães - BAC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, objeto de transformação da estrutura organizacional da CIPM Cães para o antigo 1º Batalhão de Polícia Militar - 1º BPM, através da resolução SESEG n° 506, de 18 de outubro de 2011 Passando o mesmo a ser designado Batalhão de Ações com Cães - BAC. Proc. nº E-09/088/46/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/02/2019.\r\n\r\nId: 2260489"
                    ],
                    "2259880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019, em cumprimento ao Ofício GP nº 204/2020, datado de 29 de maio de 2020, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 6.999/82, Resolução TSE nº 23523/17 e Resolução TRE n° 1130/20 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350074/002416/2020, AUTORIZO a disposição dos Policiais Militares, abaixo relacionados, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a fim de exercerem suas funções na atuação da fiscalização da propaganda eleitoral junto ao Juízo da 148ª Zona Eleitoral, nas Eleição de 2020, extinguindo os efeitos da disposição ao término do pleito eleitoral:\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nOPM\r\n\r\n2º Sargento PM\r\n\r\n61.972\r\n\r\nJOSÉ JACKSON DE SOUZA\r\n\r\n22572350\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCabo PM\r\n\r\n99.032\r\n\r\nEDNEI ROCHA DA COSTA\r\n\r\n50149822\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nId: 2259880"
                    ],
                    "2260628": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/153/2020 (SEI-350207/000028/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/100572/2018, Pregão 141/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 36.732,90 (trinta e seis mil setecentos e trinta e dois reais e noventa centavos), SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELI-EPP, CNPJ: 10.269.296/0001-02, no valor de R$ 1.581,00 (um mil quinhentos e oitenta e um reais), FAST RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI, CNPJ sob n° 21.766.049/0001-20, no valor de R$ 2.245,97 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ sob n° 32.441.650/0001-69, no valor de R$ 4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais) e a Empresa LINEA-RJ COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob n° 17.624.789/0001-54, no valor de R$ 2.740,00 (dois mil setecentos e quarenta reais). Perfazendo o total geral de R$ 47.789,87 (quarenta e sete mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2260628"
                    ],
                    "2260613": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/6/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ªDPJM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/047/32/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a 1ª CIPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/006/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/005/17/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/004/3/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350015/000148/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 3º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350014/000499/2020- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/001/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1º CPA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/062/15/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GCG.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/116/153/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CFAP.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350506/000207/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/189/7/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPAT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/181/24/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/194/27/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao IIICPMERJ.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/074/004/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DGP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nId: 2260613"
                    ],
                    "2260509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/3/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2020, em favor das empresas, AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ:22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 10, 23, 27, 28, e 29, com o valor total registrado de R$ 26.154,50 (vinte e seis mil cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01012073/0001-66, vencedora do item 14, com o valor total registrado de R$ 1.572,00 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ 23.864.942/0001-13, vencedora dos itens 16 e 26, com o valor total registrado de R$ 2.254,80 (dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34 , vencedora do item 22, com o valor total registrado de R$ 156.092,62(cento e cinquenta e seis mil noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), perfazendo um valor total de R$ 186.073,92 (cento e oitenta e seis mil setenta e três reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nId: 2260509"
                    ],
                    "2260508": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100187/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 020/2020, em favor da empresa, AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ:22.706.161/0001-38, vencedora dos itens 01, 02, 06, 07, 10 e 21, com o valor total registrado de R$ 55.009,20 (cinquenta e cinco mil nove reais e vinte centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01012073/0001-66, vencedora do item 15, com o valor total registrado de R$ 2.544,00 (dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais), SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTD-ME, CNPJ:00.857.492/0001-36, vencedora dos itens 09 e 20, com o valor total registrado de R$ 6.433,20 (seis mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte centavos), CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ:32.441.650/0001-69, vencedora dos itens 08 e 11, com o valor total registrado de R$ 95.832,84 (noventa e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), CASULA E VASCONCELOS INDUSTRIA FARMACEUTICA E COMERCIO LTDA, CNPJ:05.155.425/0001-93, vencedora do item 17, com o valor total registrado de R$ 1.536,00 (um mil quinhentos e trinta e seis reais), FUTURA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE SAUDE LTDA, CNPJ:17.700.763/0001-48, vencedora do item 22, com o valor total registrado de R$ 36.894,60 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 198.249,84 (cento e noventa e oito mil duzentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nId: 2260508"
                    ],
                    "2260635": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/128/2020 (SEI-350207/000008/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1823/2018, Pregão 070/2019 (2ª solicitação) da Fundação Saúde - RJ, em favor das Empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI - CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 37.774,20 ( trinta e sete mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - CNPJ 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 25.376,40 (vinte e cinco mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).Perfazendo o valor total para todas as empresas no total de R$ 65.150,60 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2260635"
                    ],
                    "2260608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor total estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/71/2015 - RATIFICO a despesa a favor da Concessionária LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor total estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nId: 2260608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2260538": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA MAX SÉRGIO MOREIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 546.370-0, matrícula nº 257.731-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº E-09/158/16/2016.\r\n\r\nId: 2260538"
                    ],
                    "2260610": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MILENA DA SILVA DE OLIVEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29495229, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000066/2020.\r\n\r\nNOMEI, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29152941, com validade a contar de 10/07/2020, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Guilherme Lima Torres Sangineto. Processo nº SEI-360309/000068/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Perito Criminal, Id. Funcional nº 29650658, com validade a contar 18/03/2019, do cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalista Carlos Éboli, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEIA WALDYR RAMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, Perito Criminal, Id. Funcional nº 29650658, com validade a contar 18/03/2019, para o cargo em comissão de Diretor de Instituto, símbolo DAS-8, do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Waldyr Ramos de Oliveira Júnior. Processo nº SEI-360309/000069/2020.\r\n\r\nId: 2260610"
                    ],
                    "2260500": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/023/000062/2020 - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA, ID 2.993.292-0 - período base 30/04/2001 a 28/04/2006; 29/04/2006 a 27/04/2011 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/159/000050/2020 - CHARLES DO NASCIMENTO SOTERO, ID 4.269.934-7 - período base 14/12/2011 a 11/12/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/122/000021/2020 - CLEONIR SIQUEIRA, ID 2.953.932-3 - período base 04/04/2015 a 01/04/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/270/000111/2020 - EDUARDO FURTADO DA COSTA HENRIQUE, ID 3.157.267-7- período base 06/12/2005 a 04/12/2010; 05/12/2010 a 03/12/2015 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/140/000126/2020 - GIANE MATOS MARTINS, ID 5.033.111-6 - período base 28/07/2014 a 04/08/2019 (ACRESCIDO DE 09 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/285/000048/2020 - JULIANA BENTO VIANNA, ID 4.257.064-6 - período base 20/01/2015 a 17/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000448/2020 - PAULO ROBERTO DA SILVA ADOLFO HURST, ID 2.941.527-6- período base 18/05/2011 a 15/05/2016 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/264/000046/2020 - RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ID 5.010.204-4- período base 04/02/2013 a 24/02/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000369/2020 - RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, ID 4.358.369-5 - período base 13/03/2014 a 22/03/2019 (ACRECIDO DE 11 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/197/000036/2020 - ROBERTO ANDRADE SILVA, ID 2.939.974-2- período base 12/04/2015 a 09/04/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/151/000044/2020 - TAINA GUINODI DOS SANTOS, ID 5.033.003-9 - período base 28/07/2014 a 04/08/2019 (ACRECIDO DE 09 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/228/000067/2020 - VICTOR HUGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ID 5.012.925-2 - período base 28/06/2013 a 07/08/2018 (ACRECIDO DE 42 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2260500"
                    ],
                    "2260598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000119/2020 - ANDRÉ PEREIRA LAMEIRA, CPF: 091.058.647-04 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/100583-2018 - ELISEU MIRI BOTELHO, matr. 889.031-1. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2260598"
                    ],
                    "2260451": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/272/076/2020 - PAULO HENRIQUE REIGOTA PINGUELO, ID Funcional n° 564.707-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 3.617 dias.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/286/037/2020 - CARLOS AUGUSTO PEREIRA RENKE, ID Funcional n° 4.251.053-8 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL, por falta de am paro legal.\r\n\r\nId: 2260451"
                    ],
                    "2260536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/162/212/2017 - GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, identidade funcional nº 4.177.277-6, matrícula nº 888.535-2, Perito Legista, de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/09/2019. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2260536"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2260615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA, compulsoriamente, MARILENE VIEIRA DOS SANTOS, Auxiliar Enfermagem, Ref: 1º G IV, matricula nº 861.498-4, Id. Funcional: 19754400, nos termos do § 1º, inciso II, do artigo 40°, da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0037/000190/2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, NEWMAN SANTOS SANTANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19648138, Matrícula nº 289.101-8, do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-21/0005/00605/2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, HAROLDO PERROTA FILHO, Técnico de Laboratório, Ref: 1° G VII, matrícula nº 817.164-7, Id. Funcional nº 19686846, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº SEI-21/0037/000190/2020 \r\n\r\nId: 2260615"
                    ],
                    "2260618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nNOMEIA YURI SILVA TAVARES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832 de 18/11/2019. Processo nº SEI-210070/000757/2020.\r\n\r\nNOMEIA THAÍS CAPECCHI VALADÃO para exercer, com validade a contar de 07 de julho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcela de Almeida Leal Amaral, ID Funcional nº 51010127. Processo nº SEI-210036/000417/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5075370-3, com validade a contar de 08 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000259/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELIEZER DA SILVA CEZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4328725-5, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Luiz Lirio da Cunha Alves, ID Funcional nº 5075370-3. Processo nº SEI-210018/000259/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO DE ANDRADE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20035330, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio de Melo Simão, ID Funcional nº 50011545. Processo nº SEI-210047/000219/2020.\r\n\r\nEXONERA BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320969-6, com validade a contar de 08 de junho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000258/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5075370-3, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bernardo Iglesias Dias dos Passos, ID Funcional nº 4320969-6. Processo nº SEI-210018/000258/2020.\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1965379-4, com validade a contar de 09 de junho de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000264/2020.\r\n\r\nNOMEIA BERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4320969-6, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre de Carlos Faria Macedo, ID Funcional nº 1965379-4. Processo nº SEI-210080/000264/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961560, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Benjamin de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Victor Barbosa da Silva, ID Funcional nº 19912366, e considerá-lo EXONERADO do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 24 de abril de 202. Processo nº SEI-210009/000186/2020.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5936209, com validade a contar de 10 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000279/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FIDELIS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43208657, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando Amado Dias de Carvalho, ID Funcional nº 5936209. Processo nº SEI-210083/000279/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20090552, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210024/000140/2020.\r\n\r\nEXONERA EDILSON MARQUES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298160, com validade a contar de 17 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210057/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19906250, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edilson Marques Barreto, ID Funcional nº 50298160. Processo nº SEI-210057/000410/2020.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO LEAL DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50300717, com validade a contar de 17 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210024/000151/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43814646, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Leal do Nascimento, ID Funcional nº 50300717. Processo nº SEI-210024/000151/2020.\r\n\r\nEXONERA AMILTON MATIAS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43420168, com validade a contar de 16 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000393/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ESTEVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825508, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Amilton Matias dos Santos, ID Funcional nº 43420168. Processo nº SEI-210023/000393/2020.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO GOMES DE VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50099493, com validade a contar de 11 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000405/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525462, para exercer, com validade a contar de 11 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administra ção Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio Gomes de Vasconcelos, ID Funcional nº 50099493. Processo nº SEI-210023/000405/2020.\r\n\r\nId: 2260618"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2260474": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001021/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 020/2020, cujo objeto é a aquisição de material de otorrinolaringologia, para suprir as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa PROGMED RIO COMERCIO E SERVIÇO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 68.870,00 (sessenta e oito mil oitocentos e setenta reais). \r\n\r\nId: 2260474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2260653": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIS RENATO VILLELA FELIPE, Médico, matrícula nº 922170-6, Id. Funcional nº 4215548-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10/12/2019. Processo nº SEI-08/001/049948/2019.\r\n\r\n*EXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JULIANA CRUCINSKY CARVALHO DA SILVA, Nutricionista, matrícula nº 922995-6, Id. Funcional nº 4215549-5, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11/12/2019. Processo nº SEI-08/001/050161/2019.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17/07/2020. \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*EXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Médica, matrícula nº 851680-9, Id. Funcional nº 3131841-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 25/03/2020. Processo nº SEI-08/001/024091/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/07/2020. \r\n\r\nId: 2260653"
                    ],
                    "2260527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.10.2018\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2018\r\n\r\nId: 2260527"
                    ],
                    "2260543": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.214 DE 09 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREPACTUA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.132, DE 16 DE ABRIL DE 2020 QUE A PROPOSTA Nº 12133.004000/1200-11, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 79/2020; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 09 de julho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar a Deliberação CIB-RJ nº 6.132, de 16 de abril de 2020, que pactua o Projeto Técnico de Transporte Sanitário Eletivo, destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, referente à proposta nº 12133.004000/1200-11, do Município de Magé, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROJETO TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DO MUNICÍPIO DE MAGÉ -RJ\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2020\r\n\r\nRAFAL SANTOS SOUZA\r\n\r\nPrefeito Municipal de Magé - RJ\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nALEXANDRA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nCoordenadora de Planejamento\r\n\r\nCELIA REGINA DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\nCoordenadora do Transporte Sanitário \r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nA implantação da central de regulação do Transporte Sanitário Eletivo no Município de Magé Rio de Janeiro - RJ é de extrema relevância no atendimento da demanda de usuários que necessitam realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio município de residência e nos municípios de referências.\r\n\r\nSerão muitos os benefícios e os avanços na implantação do Transporte Sanitário Eletivo, uma vez que os usuários necessitam de locomoção até os municípios de referências para realização de consultas, exames e tratamentos de doenças crônicas.\r\n\r\n2. JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Município de Magé oferta aos munícipes o transporte sanitário eletivo atendendo a demanda de locomoção dos usuários que necessitam de atendimento no próprio município e nos municípios pactuados através do programa de pactuação integrado. Hoje o serviço conta com a frota composta dos seguintes veículos:\r\n\r\n- 14 - Veículos Passeio.\r\n\r\n- 05 - Ambulâncias (Tipo A)\r\n\r\n- 01 - Van\r\n\r\nDiante do exposto foi realizado um estudo para elaboração do projeto para criação e implementação da central de regulação do transporte sanitário eletivo. Mesmo diante da frota mencionada não conseguimos suprir a necessidade de demanda dos assistidos. \r\n\r\nVisando a melhoria do serviço aproveitamos a emenda parlamentar para aquisição de 01 micro-ônibus com a finalidade de atender os assistidos Renais Crônico do nosso Município que hoje conta com um quantitativo de 72 pacientes. Estes divididos nos 06 Distritos do nosso Município em bairros diferentes com distancias significativas. \r\n\r\nVale Ressaltar que essa aquisição será fundamental para atender a demanda frequente de pacientes que fazem Tratamento Fora do Domicílio, e periodicamente necessitam da realização de consultas, exames e tratamentos de doenças crônicas no próprio município e nos municípios de referência.\r\n\r\n3. PÚBLICO-ALVO:\r\n\r\nTodos os usuários que necessitam de deslocamento programado para realização de procedimentos eletivos, regulados e agendados. A demanda atual existente é em média de 1850 pessoas/mês incluindo pacientes e acompanhantes.\r\n\r\n4. OBJETIVO GERAL:\r\n\r\nImplantar a central de regulação do Transporte Sanitário Eletivo do município de Magé, e ampliar a frota sanitária existente. O serviço será destinado ao deslocamento programado de pessoas para realizar procedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados, sem urgência, em situações previsíveis de atenção programada, no próprio município de residência ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.\r\n\r\n5. ESPECIFICAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO NO MUNICÍPIO:\r\n\r\nI - A Região de Saúde adotada como base territorial do Serviço de Transporte Sanitário Eletivo abrange toda a região do Município de Magé tendo a Secretaria Municipal de Magé como referência para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, por meio da Rede de Atenção à Saúde.\r\n\r\nll - Veículo Categoria M3, 0km, adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante ou mobilidade reduzida, de acordo com a resolução CONTRAN e demais normas vigentes no período da aquisição. Capacidade de transporte de no mínimo de 20 passageiros sentados e 01 passageiro cadeirante, deve conter 01 posto para o motorista. Ar condicionado, sistema de TV visível para todos com Kit Multimídia, porta pacote. Porta lado direito com preparo (DPM ou PEV) para embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; janelas com vidros móveis com guarnição; poltrona para motorista com deslocamento lateral; cinto de segurança abdominal para todas as poltronas; tomada de ar no teto com saída de emergência acoplada; vidro vigia na traseira; iluminação interna; motor diesel com no mínimo de 150 cv de potência e torque mínimo de 450 Nm (kgf.m); injeção eletrônica; mínimo 5 marchas a frente e 01 a ré; direção hidráulica ou elétrica ; tacógrafo original de fábrica; freio a ar ou hidráulico com ABS; Suspensão dianteira e traseira e sistema de amortecedores, originais do fabricante; PBT mínimo de 7.200 toneladas; comprimento mínimo de 7.500 m; tanque com capacidade mínima de 90 litros.\r\n\r\nIII - Os pacientes atendidos com o transporte sanitário serão os que necessitam de atendimento no próprio município e nos municípios pactuados (Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Teresópolis, Petrópolis e etc)\r\n\r\nIV - Os pacientes referenciados serão aqueles que tiverem consulta/exame marcado, que necessitem de procedimento eletivo em serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde por meio do processo regulatório estabelecido no âmbito municipal e/ou regionais e pacientes que necessitem de Tratamento Fora de Domicílio - TFD.\r\n\r\nV - O gerenciamento do Transporte Sanitário Eletivo será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Magé - RJ e da Central de regulação do Transporte eletivo em Saúde, devendo controlar os custos operacionais, custos fixos, custos variáveis, planos de manutenção, cálculos de assento/dia, recursos humanos, capacitações e sistema de monitoramento para garantir o rastreamento e controle do fluxo dos veículos.\r\n\r\nVl - Será permitido o transporte de acompanhante para crianças até 15 anos e idosos (maiores de 60 anos) conforme previsto na legislação pertinente, admitindo a análise de outras situações e agravos que tenham indicação do acompanhamento.\r\n\r\n6. NÚMERO DE USUÁRIOS AGENDADOS PARA ATENDIMENTOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO E NOS MUNICÍPIOS DE REFERÊNCIA NO ANO DE 2019\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nDIALISE\r\n\r\nTFD\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n925\r\n\r\n698\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n925\r\n\r\n741\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1.001\r\n\r\n663\r\n\r\nAbril\r\n\r\n1.001\r\n\r\n517\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1.001\r\n\r\n613\r\n\r\nJunho\r\n\r\n1.001\r\n\r\n595\r\n\r\nJulho\r\n\r\n1.001\r\n\r\n668\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n1.001\r\n\r\n684\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1.001\r\n\r\n645\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n1.001\r\n\r\n780\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n1.001\r\n\r\n694\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n1.001\r\n\r\n536\r\n\r\nOBS: O QUANTITATIVO DE DIALISE É A QUANTIDADE DE VEZES QUE UTILIZA O SERVIÇO NO MÊS. \r\n\r\n7. RESULTADOS ESPERADOS\r\n\r\n- Implementação da central de regulação será um facilitador para distribuição da demanda;\r\n\r\n- Aquisição de um Micro-ônibus para ampliação do transporte sanitário dos usuários do SUS do município de Magé;\r\n\r\n- Atendimento da demanda de usuários que necessitam do transporte sanitário;\r\n\r\n- Melhoria na atenção e assistência aos usuários;\r\n\r\n- Garantia de acesso aos procedimentos agendados no próprio município e nos municípios de referência.\r\n\r\n8. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nO Município de Magé - RJ, através da Secretaria Municipal de Saúde reconhece a importância da implantação da central de regulação do transporte sanitário, o qual irá contribuir com o atendimento da demanda, bem como, garantir acesso aos pprocedimentos de caráter eletivo, regulados e agendados no próprio município e nos municípios de referência e atendimentos Renais Crônicos.\r\n\r\nId: 2260543"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.02.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/957/2019 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Othelo Falani, em benefício da Sra. JOANETE NUNES FALANI.\r\n\r\nId: 2260424"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 282/2020 - NOMEIA GUSTAVO SOUZA DA COSTA, para exercer, com validade a contar de 18/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Carlos Henrique Fernandes Ribeiro da Silva, Id Funcional n° 31387942.\r\n\r\nId: 2260537"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/002172/2020. \r\n\r\nOnde se lê: ... RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 078/2020 - Nota de Empenho nº: 2020NE01379, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA - EPP, para a Aquisição de Medicamentos (DIPIRONA SODICA - GOTAS)... \r\n\r\nLeia-se: ... RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 078/2020 - Nota de Empenho nº: 2020NE01380, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA - EPP, para a Aquisição de Medicamentos (DIPIRONA SODICA - SOLUCAO INJETAVEL)... \r\n\r\nId: 2260642"
                        ],
                        "2260507": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2020 - A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamento: SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - item: 03, para atender as seguintes unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC; Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ; Hospital estadual Carlos Chagas - HECC; Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP; Hospital Estadual Santa Maria - HESM; Hospital Estadual Anchieta - HEAN; Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 370.639,44 (trezentos e setenta mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/002459/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2020 - B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 020/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO VALPROATO DE SODIO - item: 05, para atender as seguintes unidades: Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC; Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti - HEMORIO; Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE; Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ; Hospital estadual Carlos Chagas - HECC; Instituto Estadual Ary Parreiras - IETAP; Hospital Estadual Santa Maria - HESM; Hospital Estadual Anchieta - HEAN; Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS; Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 331.576,20 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - DATA DA ASSINATURA: 02/07/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/007/002459/2019.\r\n\r\nId: 2260507"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2260519": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5850 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003384/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir competência à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, e, a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à CLAUDIA MATTOS RAYBOLT, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 3431015-0/1, a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8 e a WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Identidade Funcional nº 4184041-0, para, na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos de autorização de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, bem como os atos de reconhecimento de dívida referentes às despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive os relacionados a exercícios anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar competência a BERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 4328214-8, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, assinar, nos termos da legislação vigente, Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas e seus respectivos Apostilamentos.\r\n\r\nArt. 5º - Atribuir competência a ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, Assessor-Chefe, DAS 8, da Assessoria Executiva da Subsecretaria Executiva, Identidade Funcional nº 4388209-9, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar em conjunto com o Secretário de Estado de Educação, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5802 de 22/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2260519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CAROLINA PADILHA MENDES SOARES, Prof. Doc. I, ID 4284448-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Manuel de Abreu, U.A. 11802301579, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000768/2020.\r\n\r\nId: 2260592"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, VALDICÉA GOMES MARVILA, Prof. Doc. I, ID 3743006-8/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Ana Nunes Viana, U.A. 11802312528, Município de São Francisco do Itabapoana, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001181/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CRISTIANI SANTOS FERNANDES BASTOS, Prof. Doc. II, ID 3846391-1/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Comunitária Marcílio Dias, U.A. 11802314556, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030043/000589/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CLAUDIA BARCELLOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3916775-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Lions Club, U.A. 11802313551, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000430/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SEBASTIÃO TORRES BATISTA, Prof. Doc. I, ID 3695662-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Hélio Rangel, U.A. 11802308550, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000429/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SIMONE DE SOUSA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4035592-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão do Rio Bonito, U.A. 11802302526, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000321/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SIMONE DE SOUSA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4035592-6/2, para exercer, com validade a contar de 10/04/2020, a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Thiago Costa, U.A. 11802302509, Tipo C, Município de Vassouras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/000321/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, PATRÍCIA SENRA VALDIERO DE JESUS SILVA, Prof. Doc. I, ID 3920842-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. República do Líbano, U.A. 11802313558, Município de Sapucaia, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000431/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANA LÚCIA RIBEIRO CRESPAUMER, Prof. Doc. I, ID 3934114-3/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Barão de Macaúbas, U.A. 11802312512, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001180/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, ANGÉLICA DE AZEREDO FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3347584-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 29/11/2019, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Processo nº SEI-030030/000765/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, SIMONE CRISTINA AZEREDO AMARAL DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3617356-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 259 Prof.ª Maria do Amparo Rangel de Souza, U.A. 11802301533, Município de Maricá, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2018, publicado no DOERJ de 11/04/2018. Processo nº SEI-030030/000765/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, RENATA DA ROCHA TORRES, Prof. Doc. I, ID 5008901-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rubens Farrulla, U.A. 11802310564, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000942/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, TERESA LORENA PEREIRA DA SILVA PORTO, Prof. Doc. I, ID 4326507-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sandra Maria Santos de Sousa, U.A. 11802310563, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000939/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, VIVIANE CORREIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3517652-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Newton Alves, U.A. 11802312530, Município de São João da Barra, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001176/2020.\r\n\r\nId: 2260664"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/07/2020\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor PHYLLIP DE SOUZA TAVARES, Agente Socioeducativo, mat. n° 3.054.218-7, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 5783/2019, pelo período de 12 (doze) meses a contar do dia 11/03/2020. Processo nº E-03/021/100686/2018.\r\n\r\nId: 2260595"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.580/2010 - SANDRA GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.934-9, ID. nº 3769903-2, período base de 25/08/2010 a 26/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/726/2013 - JADÁRIA MARCHETTI FREIXO RAPOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 929.108-9, ID. nº 4258946-0, período base de 28/08/2011 a 04/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/158/2015 - ERICA DA SILVA FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 955.151-6, ID. nº 3349217-4, período base de 11/08/2014 a 20/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1493/2019 - LUCIANA CORREIA CARDOSO PAES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.112-0, ID. nº 640710-2, período base de 31/10/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001252/2020 - POLYANA CASTRO DE ALMEIDA CRISANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.581-5, ID. nº 5016105-9, período base de 24/06/2014 a 28/06/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.842/96 - DANIELLE GONÇALVES TRISTÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.549-4, ID. nº 3767794-2, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 24/08/2005 a 09/09/2010 e de 10/09/2010 a 14/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/948/2019 - HELOISA BEATRIZ VIANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.745-5, ID. nº 3777533-2, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 10/03/98 a 29/05/2003, de 04/12/2007 a 13/02/2013 e de 14/02/2013 a 13/02/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1546/2019 - ELIZABETH RIBEIRO VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.017-6, ID. nº 3781844-9. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001253/2020 - ANA ROSE DA SILVA BARRETO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.830-7, ID. nº 3782684-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2260523"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 851 DE 14 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-030022/006650/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020.\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO APD/2019\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50264014\r\n\r\nADALBERTO DE VASCONCELOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50177036\r\n\r\nADENILSON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n43499970\r\n\r\nADRIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n34\r\n\r\n50179799\r\n\r\nAFONSO LIMA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232509\r\n\r\nAIRTON SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n20368062\r\n\r\nALCIONE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50179748\r\n\r\nALEXANDER DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50358847\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50237543\r\n\r\nALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179691\r\n\r\nALEXSANDRO CASTELO NUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41992075\r\n\r\nALTAIR MORETTI JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50178253\r\n\r\nALZIRA SILVA SOARES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n19812469\r\n\r\nAMARILIO MARQUES ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50398824\r\n\r\nANA PAULA MARQUES TOSTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n50180223\r\n\r\nANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232690\r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19815182\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19815433\r\n\r\nANDRE TOLENTINO VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19815620\r\n\r\nANDREA CRISTINA SOUZA DE BARCELOS CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n43705146\r\n\r\nANGELA VIVIANE SEVERGNINI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50231650\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n44253222\r\n\r\nARLEY MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50367714\r\n\r\nBRENA AQUINO PONTES STELLET\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\n33\r\n\r\n50178237\r\n\r\nBRUNO PEREIRA ALVES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50097660\r\n\r\nCAMILA ESTEVAO DA SILVA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n50093720\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n42000610\r\n\r\nCELIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n19823460\r\n\r\nCESAR DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50723740\r\n\r\nCESAR LUIS DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50178288\r\n\r\nCESAR SANT ANA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19823940\r\n\r\nCHRISTIAN SERRAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50096508\r\n\r\nCINTIA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19824750\r\n\r\nCLAUDIO CARDOZO MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19824939\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA TEIXEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50178822\r\n\r\nCLAUDIO FERREIRA ALVES BRAGA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19825749\r\n\r\nCLAUDIUS MAGALHAES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50179977\r\n\r\nCOSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50178008\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50358553\r\n\r\nCRISTIANO ALVARENGA OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19826540\r\n\r\nCRISTIANO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50177648\r\n\r\nDANIEL DAMIAO NOBREGA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n34\r\n\r\n50359037\r\n\r\nDAVID ALEXANDRE BARBOSA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n42000637\r\n\r\nDAVID JORGE BITTENCOURT\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n42679176\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50097202\r\n\r\nDIEGO MAGNO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50371703\r\n\r\nDOUGLAS ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50232550\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179730\r\n\r\nDOUGLAS SANTOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50231758\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42532914\r\n\r\nEDINO XAVIER DE MENEZES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n42060087\r\n\r\nEDSON TRAVASSOS DA ROCHA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19831072\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LAGE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50156152\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES GARCIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50096559\r\n\r\nERICK LUIZ COELHO DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n41967100\r\n\r\nERLON COUTO ZACARIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42846870\r\n\r\nEULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n26\r\n\r\n19834942\r\n\r\nFABIANO GONÇALVES LEIRAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50358421\r\n\r\nFABIO GONÇALVES SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n19835930\r\n\r\nFABIOLA CRISTIANE VIEIRA CAMPOS \r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\n50178750\r\n\r\nFABRICIO CARDOSO FERREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50242911\r\n\r\nFELIPE DIAS MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232061\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50206567\r\n\r\nFERNANDO CHICARINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50097741\r\n\r\nFILIPE MARQUES CAULO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50097334\r\n\r\nFILIPI MUNIZ SILVA NAVEGANTES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n25\r\n\r\n22318259\r\n\r\nFLAVIO LEONARDO SODRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n42000777\r\n\r\nHARLEY ROBSON CARDOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19841671\r\n\r\nHEBERT PATRICK FARIA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50177753\r\n\r\nHELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n42060125\r\n\r\nHELIO GOMES DE PINHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n5691532\r\n\r\nHERMES MENDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50367242\r\n\r\nINA JANA SOUZA DE AQUINO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n19843615\r\n\r\nIRLAN SANTANA SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19626193\r\n\r\nISABEL CRISTINA MAGATON MELLO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50096648\r\n\r\nISABELLA SALDANHA DE SOUSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n26\r\n\r\n50090984\r\n\r\nIZABELA DE CASTRO FERREIRA SARAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50367900\r\n\r\nJACKSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50113020\r\n\r\nJAIME CARILLO DE MEDEIROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50377248\r\n\r\nJEAN CESARIO PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n50232932\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n43558208\r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA SEABRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n34\r\n\r\n50359070\r\n\r\nJOESIO DE JESUS FERNANDES DE MESQUITA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n41801970\r\n\r\nJORGE GABRIEL RIBEIRO VELLOSO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n50176854\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n42542553\r\n\r\nJOSÉ LUIZ PIRES BESSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n31041221\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nAssistente \r\n\r\n36\r\n\r\n50155962\r\n\r\nJUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232983\r\n\r\nJULIANA BARATIERI VALENTE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n41383273\r\n\r\nKATIA DA MATTA OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n35\r\n\r\n50371746\r\n\r\nLEANDRO MENEGHITTI MAIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19854722\r\n\r\nLEILA MAYWORM COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n19855524\r\n\r\nLEONARDO GUIMARAES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50232053\r\n\r\nLUAN ROBERT DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50367463\r\n\r\nLUCIANA PAULA SOARES FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50358944\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5691451\r\n\r\nLUCIVALDO LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19857969\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19859341\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19860234\r\n\r\nMANOEL ANTONIO FURTADO DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50095625\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50096966\r\n\r\nMARCELO TOME MONTEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50092359\r\n\r\nMARCIO JUNIOR SAMPAIO GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41992040\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ANDRADE NOVAES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n42841852\r\n\r\nMARCO ANTONIO FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50096486\r\n\r\nMARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n42534070\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BIZARRO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50097121\r\n\r\nMARCOS DI SARLI DE CARVALHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50231790\r\n\r\nMARCOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42841798\r\n\r\nMARCOS LUIZ DA ROSA BARBOSA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19866526\r\n\r\nMARCOS MACEDO D'ANGELO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n19866631\r\n\r\nMARCOS MATHIAS DONEILL\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n35\r\n\r\n41987683\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50372092\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LEITE RIBEIRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n28\r\n\r\n50096818\r\n\r\nMATHEUS LIBANEA AUGUSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19872704\r\n\r\nMAURICIO JOSE NASCIMENTO DA ROCHA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n24\r\n\r\n43367305\r\n\r\nMAURICIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n42535514\r\n\r\nMONICA COELHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n50367340\r\n\r\nNATAN SILVA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179136\r\n\r\nNATHALIA DA ROCHA AVELAR\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50179012\r\n\r\nNICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n43280498\r\n\r\nNILSON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n44023430\r\n\r\nORLANDO DA CUNHA MACHADO COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n50367374\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50179462\r\n\r\nPATRICIA DA ROSA REPINALDO\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\n35\r\n\r\n19877633\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19878028\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19878320\r\n\r\nPAULO JORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n50371770\r\n\r\nPAULO ROBERTO BATISTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50095269\r\n\r\nPAULO VICTOR SILVA ISMERIO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n5704626\r\n\r\nPETRONIO DA SILVA BENEDITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19879776\r\n\r\nPLINIO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50178210\r\n\r\nPRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n36\r\n\r\n19879954\r\n\r\nRAFAEL ALVES GONDIM\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50186850\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n50367730\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n50155989\r\n\r\nRAFAEL NARCISO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50179993\r\n\r\nRAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50231901\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n19880243\r\n\r\nREGINA BASTOS GUEDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n33\r\n\r\n42532566\r\n\r\nRENATO MONTELAGE DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n19881460\r\n\r\nRICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19881886\r\n\r\nRICARDO LACERDA COSTA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50372165\r\n\r\nRICARDO LEITE DE CASTRO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n42060362\r\n\r\nRICARDO SANTOS LOPES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n50188054\r\n\r\nRIVANDER DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n24164275\r\n\r\nROBERTO NOBRE REGUEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n19884923\r\n\r\nROGERIO VIEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n26\r\n\r\n50156284\r\n\r\nSAMUEL PEREIRA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n32\r\n\r\n19887523\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS LIMA PAULO\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n26\r\n\r\n50097377\r\n\r\nSERGIO DAMES JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n19890060\r\n\r\nSERGIO RICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n31\r\n\r\n50156179\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n34\r\n\r\n50091468\r\n\r\nTATIANA BERTOLDO DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n36\r\n\r\n50179063\r\n\r\nTHIAGO SCHOPKE SOARES\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n36\r\n\r\n50097725\r\n\r\nTIAGO ALVIM LEANDRO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n50359355\r\n\r\nTIAGO SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n41960190\r\n\r\nVALDEIA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n27\r\n\r\n43325599\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n36\r\n\r\n50092227\r\n\r\nVANESSA DE ARAUJO XISTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n50091450\r\n\r\nVANESSA ETELVINO FARIA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n35\r\n\r\n19895844\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n32\r\n\r\n50091824\r\n\r\nVIVIANE DE JESUS SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n50096958\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n20366159\r\n\r\nWAGNER ROMANAZI PRAÇA JÚNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n50369425\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2260585"
                    ],
                    "2260597": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descritas no Processo nº SEI-030022/007330/2020, sendo assim, designa o servidor JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, ID. Funcional: 5015590-3.\r\n\r\nId: 2260597"
                    ],
                    "2260596": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/007400/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID. Funcional: 1988165-7. \r\n\r\nId: 2260596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECTI/DGAF Nº 35 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 024/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS, referente ao Processo Administrativo nº E-23/001/287/2016, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2260463"
                    ],
                    "2260465": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECTI/DGAF Nº 36 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 007/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a TELEMAR NORTE LESTE S.A, referente ao processo administrativo nº E-26/015/1097/2018, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO - ID. 5018365-6;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nALINE COUCEIRO DOS SANTOS- ID. 4276228-6;\r\n\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264-6;\r\n\r\nERIKA SILVA PACHECO DE ALMEIDA- ID. 5074245-0;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020 \r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2260465"
                    ],
                    "2260464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SECTI/DGAF Nº 37 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao Processo Administrativo nº E-26/016/391/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nANDERSON CESAR SOARES MAIA - ID. 4320781-2;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO:\r\n\r\nELISEU DE OLIVERA PORTO - ID. 5018365-6 \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nADGUIMAR FREITAS BORGES - ID. 726841-6;\r\n\r\nJESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA - ID. 4343264-6;\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR- ID. 571580-6\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020.\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, CNPJ nº 27.865.021/0001-26, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada na folha ___.\r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2260464"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260616": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ SEI Nº 487 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a organização administrativa, otimizando-a e descentralizando-a, com ganho em eficiência;\r\n\r\n- a necessidade de elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Federal - MPF, Ministério Público do Trabalho - MPT, Ministério Público Estadual - MPE, Tribunal de Contas da União - TCU, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e outros;\r\n\r\n- a necessidade de se promover uma atuação célere envolvendo a confecção de respostas para demandas judiciais oriundas da Justiça Federal, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e outros, sem prejuízo da representação judicial desta Fundação pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260004/001444/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência para elaboração e apresentação de respostas aos órgãos de controle externo, aos órgãos integrantes do Poder Judiciário e aos órgãos de assistência jurídica gratuita, decorrentes de atos mandatórios e requisitórios de informações, aos seguintes servidores:\r\n\r\nISABELLA PEREIRA DE ALMEIDA ARAUJO, servidora efetiva do quadro de Técnico Executivo - Advogado, ocupante do cargo de Assessora Jurídica-Chefe da Fundação CECIERJ, portadora do ID nº 50814001, e, na hipótese de eventuais ausências, férias ou afastamentos desta, os servidores listados abaixo;\r\n\r\nANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, servidor efetivo ocupante do cargo de Técnico Executivo - Advogado, portador do ID nº 50195425;\r\n\r\nBEATRIZ FERREIRA OLIVEIRA DOS SANTOS, servidora comissionada ocupante do cargo de Assessor, portadora do ID nº 50750623.\r\n\r\nArt. 2º - Com o advento do expediente descrito no caput do artigo 1º, deverá o setor responsável apresentar subsídios fáticos e técnicos relacionados ao caso concreto, sempre acompanhados da regular instrução dos documentos comprobatórios, observado o prazo legal ou convencional previamente estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de imputação de penalidade por eventual descumprimento, deverá o feito tramitar em regime de urgência.\r\n\r\nI - Restando configurado o regime de urgência, o procedimento não poderá permanecer paralisado no mesmo setor por mais de 24 (vinte e quatro) horas sem a apresentação de justificativa;\r\n\r\nII - Compete aos servidores delegatários acompanhar o objeto que trata esta Portaria, bem como providenciar todos os atos e meios necessários para a elaboração e apresentação das respostas.\r\n\r\nArt. 4º - O envio das respostas aos órgãos descritos no artigo 1º deverá ser precedido de prévia anuência formal do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria não implica em prejuízos aos convênios celebrados ou outros atos análogos de transferência da representação judicial desta Fundação para a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Fica revogada, neste ato, a Portaria Fundação CECIERJ nº 454, de 01 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho e 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2260616"
                        ],
                        "2253611": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nLicia Rebelo de Oliveira Matos\r\n\r\n50292552\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nE-26/004/1171/2014\r\n\r\nId: 2253611"
                        ],
                        "2260522": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8656 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇAO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, Id Funcional n° 51000806, Diretor Administrativo e Financeiro, símbolo VP-2, para, como Ordenador de Despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial e em especial para:\r\n\r\nI. autorizar despesas, emissão de empenhos, movimentação de recursos financeiros e pagamento de despesas;\r\n\r\nII. autorizar a abertura ou a dispensa de licitação, aprovação desta e a aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII. autorizar a concessão de adiantamento, de diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV. autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV. autorizar despesas de pessoal diversas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência desta Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e Parágrafo Único do art. 289, ambos da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2260522"
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                        "2260477": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/878/2020/HUPE - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OMEGA CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 32.500,00, com fulcro no artigo 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2260477"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2020 - NOMEIA ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4, ID. 44574126, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Articulação, Iniciação Acadêmica e de Assistência e Inclusão Estudantil, símbolo CC-07, código 1216, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2020 - NOMEIA RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2, ID. 44345836, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Acolhida, Saúde Psicossocial e Bem Estar - DASPB/PR-4, símbolo CC-07, código 3073, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 459/2020 - DESIGNA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID. 41804902, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Acadêmico, símbolo FG-03, código 373, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2020 - DESIGNA MARCOS AUGUSTO COSTA DE FARIA, matr. nº 36.915-7, ID. 44574134, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo-Logístico - SALd/DASPB, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2020 - DISPENSA PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6, ID. 6077706, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 373, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2020 - DISPENSA RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2, ID. 44345836, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio ao NACE - AA/SR-1, símbolo FG-03, código 3066, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 463/2020 - DISPENSA VERA REGINA PIRES DAS NEVES, matr. nº 34.386-3, ID. 41804902, Técnico Universitário Superior/Pedagogo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2020 - DESIGNA VINICIUS ANCIÂES DARRIBA, matr. nº 36.016-4, ID. 44262310, Professor Adjunto, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Pedagógico e Projetos - SAPp/DASPB, símbolo FG-01, código 1412, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2020 - DISPENSA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID. 4458246-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1400, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2020 - DESIGNA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID. 4458246-3, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo e Financeiro, símbolo FG-01, código 1414, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 561/2020 - EXONERA LILIANE MARIA BARBOSA, matrícula nº 36.975-1, ID nº 4457484-3, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenadoria Integradora de Produção e Consumo - CIPC, símbolo CC-09, código 476, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2020 - NOMEIA THIAGO FERNANDES PACHECO, matr. nº 37.455-3, ID nº 4462286-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenadoria Integradora de Produção e Consumo - CIPC, símbolo CC-09, código 476, a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2260551"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000819/2020 - AUTORIZO a cessão de CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FILHO, TU/Técnico em Informática, matr. nº 38.291-1, ID. 50355554, admitido em 13/11/2014, carga horária de 40 h/s, à 246ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2020, no período de 06/07/2020 a 18/12/2020, com fulcro no art. 94-A da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TRE nº 1134/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9338/2019 - HOMOLOGO o cancelamento do afastamento integral remunerado da Profª. LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS, matr. nº 38.205-1, a partir de 21/04/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000907/2020 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de FLAVIA CARMAGANANIS, matr. nº 31.865-9, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, por 02 anos, a contar de 10/07/2020, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3409/2017 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares do servidor MARLLON RAFAEL PINTO RODRIGUES, matr. nº 37.401-7, Técnico Universitário I, por 02 anos, a contar de 11/07/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/0001040/2020 - AUTORIZO a cessão de GALDINO BORGES DE VASCONCELOS NETO, TU/Assistente Administrativo, matr. nº 07.315-5, ID. 25621653, admitido em 09/06/1987, carga horária de 40 h/s, à 25ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, para auxiliar nos trabalhos relativos à Eleição de 2020, no período de 06/07/2020 a 18/12/2020, com fulcro no art. 94-A da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TRE nº 1134/2020.\r\n\r\nId: 2260552"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 31/2020 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Assistente Administrativo por motivo de falecimento de RONALDO DA PURIFICACAO PASCOAL, matr. nº 26.640-3, com carga horária de 40 horas semanais, lotação no Instituto de Ciências Sociais, ocorrido em 15/06/2020.\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 32/2020 - DECLARA vago o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia por motivo de falecimento de JUAREZ LOPES MONTEIRO, matr. nº 25.668-5, com carga horária de 40 horas semanais, lotação HUPE, ocorrido em 11/06/2020.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 42/2020 - EXONERA, a pedido, LUCIANE SILVEIRA BARATELLI, matr. nº 38.873-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2260553"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10168/2019 - ALLAN CARNEIRO DE SOUZA, matr. nº 36778-9, nos períodos de 01/05/2010 a 23/12/2012, 01/01/2013 a 01/01/2013 e de 02/01/2013 a 02/06/2013, totalizando 1.121 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/433/2020 - REJANE ROSA DO AMARAL MONTEIRO, matr. nº 34272-5, nos períodos de 11/08/1997 a 02/10/1998, 01/06/2000 a 30/06/2000 e de 01/08/2000 a 31/12/2000, totalizando 597 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7077/2019 - DESAVERBE-SE parcialmente o período constante no processo e ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por IZABELA AQUINO BOCAYUVA, matr. nº 34442-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/02/1984 a 06/03/1985 e de 02/03/1995 a 04/01/2004, totalizando 3.631 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 22/01/2020, publicado no DOERJ de 27/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/969/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por IZABELA AQUINO BOCAYUVA, matr. nº 34442-4, à UERJ, nos períodos de 02/03/1993 a 31/07/1993, 02/08/1993 a 31/12/1993 e 01/03/1994 a 31/12/1994, totalizando 610 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/547/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIO ROSENO DA SILVA, matr. nº 38100-4, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 16/11/2004 a 13/01/2010, totalizando 1.885 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 14/01/2010 a 31/01/2010, totalizando 18 dias de exercício.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000916/2020 - FABIO GUTIERREZ DA MATTA, Matrícula nº 35035-5, no período de 09/12/2003 a 07/11/2008, totalizando 1.796 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11313/2019 - MAX LISZT CHAVES DE SOUZA BORGES, Matrícula nº 37172-4, nos períodos de 01/12/1997 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/10/2000, 01/12/2000 a 31/05/2002, 01/11/2002 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/08/2006, 01/10/2006 a 31/12/2007, 01/02/2008 a 31/12/2012, 01/02/2013 a 30/09/2013, totalizando 5.415 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1874/2020 - MARCIA REGINA SIMAS TORRES KLEIN, Matrícula nº 34169-3, nos períodos de 17/02/1992 a 16/10/1992 e 03/11/1992 a 04/09/1994, totalizando 914 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1936/2020 - SOLANGE GOMES DA COSTA, matr. nº 31445-0, no período de 01/01/1989 a 06/08/1990 , totalizando 583 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 12288/2012 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº 12288/2012, de GLAICE KELLY DIAS BARBOSA, matr. nº 35.355-7, tornando sem efeito o despacho de 22/01/2013, publicado no DOERJ de 25/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000312/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALYNNE DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 40206-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/09/2011 a 29/11/2011 e de 18/01/2012 a 02/09/2012, totalizando 315 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 03/09/2012 a 30/04/2020, totalizando 2.797 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000826/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUANA SANTOS DE ASSIS OLIVEIRA, matr. nº 40044-0, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 11/08/2008 a 04/02/2013, totalizando 1.635 dias de exercício e à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 05/02/2013 a 13/11/2019, totalizando 2.473 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2260555"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/675/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, em favor da Empresa MEDICAL PREMIUM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, no valor de R$ 309.400,00, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2260546"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n06.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/003749/2019 - Com base no parecer da área técnica (DOC. SEI Nº 3345349), AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 428L Bonsucesso - Nova Aurora “SA”, operada pela empresa Auto viação Vera Cruz LTDA (RJ-112), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas Bonsucesso:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h55 às 6h15, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 6h15 às 6h30, de 5 em 5 minutos; \r\n\r\nDe 6h30 às 7h26, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 7h26 às 8h06, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 8h06 às 9h42, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 9h55 às 11h25, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 11h40 às 15h16, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 15h25 às 16h25, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 16h25 às 17h25, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 17h25 às 18h07, de 7 em 7 minutos;\r\n\r\nDe 18h15 às 22h25, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 22h25 às 23h55, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 4h55 às 6h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h55 às 7h15, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 7h15 às 8h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 8h13 às 9h25, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 9h25 às 9h55, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 9h55 às 11h55, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 11h55 às 16h25, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 16h25 às 17h55, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 17h55 às 19h55, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 19h55 às 20h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h55 às 23h55, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h25 às 6h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h05 às 7h35, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 7h35 às 8h11, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nÀs 8h25, 8h45, 8h58;\r\n\r\nDe 9h10 às 14h55, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 15h20 às 17h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 17h40 às 19h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 19h10 às 22h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 22h55 às 23h55, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nPartidas de Nova Aurora:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h30 às 4h30, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 4h46 às 7h42, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 7h50 às 9h20, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 9h20 às 13h20, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 13h20 às 14h20, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 14h20 às 15h20, de 6 em 6 minutos;\r\n\r\nDe 15h20 às 19h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 19h às 21h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 21h30 às 22h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 3h30 às 5h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 5h às 6h10, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 7h30, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 7h30 às 8h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 10h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 14h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 14h30 às 16h, de 10 em 10 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 17h48, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 18h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 18h50 às 20h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 21h15 às 22h30, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 4h às 4h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 4h40 às 6h10, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 6h10 às 7h22, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 7h22 às 7h35, de 13 em 13 minutos;\r\n\r\nDe 7h35 às 12h20, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h20 às 16h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 17h30, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 17h30 às 19h50, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h50 às 21h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 21h30 às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 34 (trinta e quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 07.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004669/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 145/DETRO/ASJUR/2020 (DOC. SEI. Nº 5872302), AUTORIZO a prorrogação, até 09 de outubro de 2020, da vida útil do veículo de placa LRZ7B94, da linha RJ 549.005, do permissionário Sr. Daniel Rodrigues de Lucena.\r\n\r\nDE 13.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7126/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 347/20 da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002222/2020 - Com base no parecer da área técnica, (DOC SEI N° 4978451), APROVO o modelo de planta nº 11665814, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino S, com ar condicionado e elevador de gaveta no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm\r\n\r\nLotação: 35 passageiros sentados + 1PDD e 40 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003971/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (DOC. SEI Nº 6060896) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004447/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (DOC. SEI Nº 6058467) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004464/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (DOC. SEI Nº 6059817) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004615/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (DOC. SEI Nº 6056837) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005079/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (DOC. SEI Nº 6093293) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7128/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 353/20 da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7132/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 350/20 da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7490/2019 - INDEFIRO, com base no parecer nº 352/20 da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002788/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 153/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 6271717).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003094/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 154/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI nº 6273045).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004953/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito, requerido nos autos, com base no parecer da área econômica (6260465) e nos termos da Portaria DETRO/PRES. Nº 1339, de 04 de outubro de 2017, devendo o requerente comparecer à DAF para as providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2260641"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2260626": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 230 DE 13 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREFERENDA RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 222/2020 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ, INCLUINDO ARTIGO 2-AO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 10/2020 e a Promoção nº 10/2020 - MSMH - ASJUR/SEAS; e\r\n\r\n- a 90ª Reunião Ordinária da plenária do CERHI-RJ, realizada em 24 de junho de 2020 que referendou a Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 com alterações em seu artigo 1º;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Referendar a Resolução CERHI-RJ nº 222/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Inserir o artigo 2-Ao da Resolução CERHI-RJ nº 222/2020 com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2-Ao - Fica a Comissão Eleitoral eleita para o processo eleitoral 2020 responsável pela definição dos mecanismos para realização da reunião de posse e eleição da nova Diretoria, podendo esta adotar prazo inferior ao definido no artigo 1 desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2260626"
                    ],
                    "2260625": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\n* RESOLUÇÃO CERHI-RJ AD REFERENDUM Nº 222\r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE AD REFERENDUM SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.970, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho de servidor público e contratado, e dá outras providências; \r\n\r\n- o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020, amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) através de restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que altera o Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 18, de 16 de março de 2020, que institui a regulamentação do trabalho remoto - home office, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente como medida de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do novo Coronavírus - COVID-19; e\r\n\r\n- o surgimento de casos de Coronavírus de transmissão local, confirmados pela Secretaria de Estado de Saúde, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o atual mandato do plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos até a realização de nova reunião plenária de posse dos membros, eleitos no processo eleitoral 2020, a ser convocada em até 20 (vinte) dias após o fim das restrições no Sistema de Transporte Público e Mobilidade Urbana previstas no Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A posse do plenário e eleição da nova diretoria seguirá o edital eleitoral vigente.\r\n\r\nArt. 2° - Prorrogar o atual mandato da diretoria do Conselho Estadual de Recursos Hídricos até que nova seja eleita, na forma do Art. 1º, Parágrafo Único.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2020\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS \r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/04/2020.\r\n\r\nId: 2260625"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2260627": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 199 DE 17 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-310003/002138/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos convênios firmados;\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 44.879, de 15/07/2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um único Gerente-Executivo;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA PAULA SALOMÃO, ID: 413843-7 e CPF nº 992.519.657-49, como Gerente Executivo de todos os Convênios de Despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em substituição a servidora SORAYA RAPOSO CAVALCANTE, ID: 3559624-4 e CPF nº 929.829.307-06.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2260627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2260299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 886 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, MEDIDAS PARA RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS, OBSERVADAS AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS-COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispões sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, tem como finalidade a proposição e a execução das políticas públicas estaduais de Trabalho e Renda de forma com os demais setores da Administração Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro, através do desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador voltadas para a intermediação de trabalho e emprego, qualificação profissional, geração de renda, emissão da carteira de trabalho e do seguro-desemprego;\r\n\r\n- que o mundo do trabalho está sendo profundamente afetado pela pandemia global do vírus, que além da ameaça à saúde pública também acarreta impactos econômicos e sociais que afetam os meios de subsistência e o bem-estar de milhões de pessoas no longo prazo;\r\n\r\n- que a Organização Internacional do Trabalho - OIT e seus constituintes - governos, organizações de trabalhadores e de empregadores - desempenharão um papel crucial no combate ao surto, garantindo a segurança das pessoas e a sustentabilidade das empresas e dos empregos;\r\n\r\n- a natureza essencial da atividade prestada pela a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, imprescindível no momento Pós Pandemia, e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da vida e saúde de seus agentes públicos e cidadãos em geral, observadas as especificidades locais de cada setor de trabalho;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer o retorno às atividades presenciais, obedecidos os critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias; e\r\n\r\n- como grupo de risco para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19) compreendido os idosos, as gestantes e as pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras com morbidades preexistentes, que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde, a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica então estabelecido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, para o retorno do trabalho presencial de todos os servidores e agentes públicos da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, na sede da Secretaria. \r\n\r\n§ 1º - Os servidores maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, e aqueles portadores de doenças crônicas e imunodeprimidos que compõem grupo de risco de aumento de mortalidade pelo novo Coronavírus (COVID-19), realizarão o atendimento das demandas ordinárias e urgentes por meio de trabalho remoto (regime Home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - A condição de imunodeprimido, gestante ou portador de doença crônica a que se refere o caput dependerá de comprovação por meio de atestado médico a ser apresentado à Chefia Imediata e, posteriormente, encaminhado à Subsecretaria Executiva desta SETRAB.\r\n\r\n§ 3º - Os servidores que mantiverem contato domiciliar com caso suspeito ou confirmado de COVID-19 (bem como casos em que exista indicação médica documentada e/ou de autoridade sanitária), deverão deixar imediatamente de comparecer à unidade de trabalho presencial, pelo prazo de 14 (quatorze dias), informando prontamente a situação à Chefia Imediata para a adoção das providências pertinentes, passando a realizar trabalho remoto no período.\r\n\r\n§ 4º - O trabalho remoto não invalida a necessidade de o servidor permanecer, como regra, em seu local de lotação original, sempre que de outro modo não lhe seja possível exercer adequadamente as atribuições do Ofício ou cumprir fielmente os deveres institucionais, inclusive o atendimento ao público e a demandas urgentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Chefia Imediata de cada setor poderá estabelecer horários específicos para atendimentos e prática de atos presenciais, a fim de evitar aglomeração, desde que previamente autorizado pelo titular da Pasta.\r\n\r\nArt. 3º - Caso seja verificada a retomada do avanço da Pandemia, poderá ser estabelecido o sistema de rodízio para cumprimento do expediente de trabalho, desde que previamente autorizado pelo titular da Pasta, com realização de trabalho remoto nos demais dias.\r\n\r\n§ 1º - O sistema de rodízio a que se refere o caput deste artigo, caso instituído, deverá observar um contingente mínimo necessário para o funcionamento de cada setor da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, com o comparecimento de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de pessoal de cada setor.\r\n\r\n§ 2º - Competirá às chefias as definições atinentes à implementação do sistema de rodízio, com organização das respectivas escalas, de acordo com o quantitativo máximo previsto no § 1º, tendo em conta que as atividades deverão ser desempenhadas preferencialmente por meio de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento presencial ao público, na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, será realizado mediante prévio agendamento, com hora marcada, evitando-se filas e aglomeração de pessoas, e somente quando não possa ser solucionada de modo virtual.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedado o acesso de pessoas que apresentem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), considerados casos suspeitos de infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 5º - Em nenhuma hipótese será permitida aglomeração de pessoas nas dependências da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRB ou em seus acessos.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores e agentes públicos da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), as seguintes medidas de prevenção obrigatórias:\r\n\r\nI - utilização dos Equipamentos de Proteção Individual, em especial máscara facial de acordo com os critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde - OMS;\r\n\r\nII - observância do distanciamento social, evitando aglomeração de pessoas em gabinetes e áreas de convívio, bem como restringindo a circulação, as visitas e as reuniões presenciais de qualquer tipo ao estritamente necessário;\r\n\r\nIII - observância de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, antes e após a realização de quaisquer tarefas, com a utilização de produtos assépticos, como sabão ou álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como da higienização, com produtos adequados, dos instrumentos de trabalho e de utensílios de alimentação;\r\n\r\nIV - observância de etiqueta respiratória, cobrindo a boca com o antebraço ou lenço descartável ao tossir ou espirrar; e\r\n\r\nV - utilização individual de cozinhas e banheiros coletivos.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento nas unidades do SINE - Sistema Nacional de Empregos no Estado do Rio de Janeiro, a fim de garantir o requerimento do Seguro-Desemprego pela população e a Intermediação de Mão de Obra (IMO), continuará seguindo às determinações contidas na Resolução SETRAB nº 885, de 16 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ de 29 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - A fim de orientação das futuras fases de atendimento ao público, os servidores que prestam serviços nas unidades do SINE - Sistema Nacional de Empregos no Estado do Rio de Janeiro deverão comparecer à Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em dia e hora marcada, para não haver aglomeração de pessoas, junto à Superintendência de Atendimento ao Trabalho - SAT.\r\n\r\nArt. 9º - Da mesma forma que disposto no artigo anterior, os servidores que prestam serviços nas unidades da Casa do Trabalhador, Casa de Pessoas com Deficiência, e Geração Futuro, deverão comparecer à Seda da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, em dia e hora marcada, para não haver aglomeração de pessoas, junto à Superintendência de Formação e Qualificação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2260299"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2260611": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/028000/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor de EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, no valor de R$ 17.279,04 (dezessete mil duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2260611"
                    ],
                    "2260648": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/039997/2020 - IZABEL ROSA SILVA DE SÁ - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359569-3. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 21/01/2015 a 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/041034/2020 - MARIANE PEREIRA SIMONI DA SILVA - Analista Processual - Id. Funcional nº 4359570-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 04/03/2015 a 04/04/2020.\r\n\r\nId: 2260648"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2260556": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 066/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Pvax Consultoria e Logística Ltda. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de abertura de requerimentos de habilitação do DETRAN/RJ ocorrida no mês de março de 2020, sem a devida cobertura contratual, conforme indicado na Nota Fiscal 202000000000076 (Doc. SEI nº 4577621), anexa ao termo, e nos documentos (Doc. SEI nº 5357645 e Doc. SEI n° 5523406), os quais a empresa renuncia ao faturamento dos requerimentos gerados no período de 20 a 31/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 1.019.207,30 (um milhão, dezenove mil duzentos e sete reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01577. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160150/000951/2020.\r\n\r\nId: 2260556"
                        ],
                        "2260639": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCom base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, Notifica das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos, relacionados no Editais n° 01, 02, 03 e 04/2020, disponível no site www.der.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2260639"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                        "Atos": {
                            "2260510": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Empresa Liderança Limpeza e Conservação LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento aditivo, a redução do valor registrado para os seguintes itens da ATA:\r\n\r\na) Redução do valor registrado para o item de código ID 99065 - Valor atual = R$ 6,19; Valor negociado = R$ 5,56.\r\n\r\nLote 3 - LIMPEZA PREDIAL, SERVICO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVACAO DE AREAS INTERNAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ID 99065)\r\n\r\nb) Redução do valor registrado para o item de código ID 110206 - Valor atual = R$ 1,66; Valor negociado = R$ 1,62.\r\n\r\nLote 3 - LIMPEZA PREDIAL, SERVICO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVACAO AREAS EXTERNAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ID 110206)\r\n\r\nc) Redução do valor registrado para o item de código ID 99065 - Valor atual = R$ 6,19; Valor negociado = R$ 5,56.\r\n\r\nLote 4 - LIMPEZA PREDIAL, SERVICO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVACAO DE AREAS INTERNAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ID 99065)\r\n\r\nd) Redução do valor registrado para o item de código ID 110206 - Valor atual = R$ 2,94; Valor negociado = R$ 1,62.\r\n\r\nLote 4 - LIMPEZA PREDIAL, SERVICO: EMPRESA ESPECIALIZADA EM LIMPEZA, ASSEIO, CONSERVACAO AREAS EXTERNAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA (ID 110206).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.07.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 15, § 3º da Lei nº 8.666/1993, c/c os artigos 6º, IX e X, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-120001/008259/2020.\r\n\r\nId: 2260510"
                            ],
                            "2260750": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO DE SELEÇÃO INTERNA PARA O PROVIMENTO DE BOLSAS INTEGRAIS PARA O CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, torna público o RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO Nº 01/2020 do processo seletivo para o provimento de bolsas integrais para o curso de especialização Lato-Sensu em Administração Pública, a ser ministrado pela Fundação CEPERJ no ano de 2020. A lista dos servidores por ordem de classificação segue abaixo, sendo os cinco melhores colocados os contemplados com a bolsa e os demais em lista de espera caso haja alguma desistência:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR DE LOTAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO OBTIDA\r\n\r\n1) GIANCARLO SALES TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25889036\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n22\r\n\r\n2) JÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n50939262\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n12\r\n\r\n3) REINALDO GABRIEL MESQUITA\r\n\r\n50376160\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n7\r\n\r\n4) NICOLE DE SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n50944630\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n6\r\n\r\n5) MARCOS VINICIUS MONTEIRO DE SÁ\r\n\r\n51037955\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n6\r\n\r\n6) FÁBIO ELISEU FLORES LINS\r\n\r\n50717758\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n5\r\n\r\n7) JULIANE PAZ VIEIRA LIMA\r\n\r\n50987674\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\n5\r\n\r\n8) CARLA COELHO RODRIGUEZ\r\n\r\n5074802\r\n\r\nArquivo Público\r\n\r\n4\r\n\r\n9) LUCIANA SILVA BATISTA\r\n\r\n50994360\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\n3\r\n\r\n10) ANA LIDIA NOEL GONÇALVES\r\n\r\n51095033\r\n\r\nSubsecretaria de Administração\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 2260750"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2260486": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 77/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 24.01 - toria - Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro, CEP 27910110, Macaé - RJ\r\n\r\nFAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.628.218/0001-05 - Processo nº E-04/211/004623/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612724-9, de 16/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.12 - o de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000,\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBARRA DO TURVO IND. E COM. DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.038.893/0001-46 - Processo nº E-04/211/005801/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613840-2, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEGIPAL COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nCNPJ.311.641/0001-67 - Processo nº E-04/211/005802/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613841-0, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.115,78.\r\n\r\nFLORISVALDO JOAO ALVES TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 9.720.515/0001-30 - Processo nº E-04/211/001702/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608548-8, de 03/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.716,94.\r\n\r\nIND., COM., IMP. E EXP. DE VIDROS TEMPERADOS SPEED TEMPER LTDA\r\n\r\nCNPJ 73.122.996/0001-81 - Processo nº E-04/211/001926/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609638-6, de 08/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.072,87.\r\n\r\nJADV CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.239.831/0001-49 - Processo nº E-04/211/004037/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607180-1, de 25/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLM&R INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.005.798/0001-01 - Processo nº E-04/211/006349/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614073-9, de 27/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARIANO MARINHO ASSUNCAO 18094850884\r\n\r\nCNPJ 20.349.398/0001-83 - Processo nº E-04/211/004632/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612744-7, de 17/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPACKBRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.092.091/0001-60 - Processo nº E-04/211/006173/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614240-4, de 23/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOVIARIO CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.451.038/0024-03 - Processo nº E-04/211/005309/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613000-3, de 04/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.859,74.\r\n\r\nTORA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.468.310/0002-23 - Processo nº E-04/211/006292/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613944-2, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.13 - o de Controle Fiscal de Morro do Coc\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCA FERREIRA DOCES FP\r\n\r\nCNPJ 32.878.463/0001-47 - Processo nº E-04/211/005996/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614078-8, de 19/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCESFAR LOG E TRANSP\r\n\r\nCNPJ 32.862.924/0001-93 - Processo nº E-04/211/005987/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613691-9, de 19/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSÉ ALBINO SERRA RODRIGUES\r\n\r\nCPF 635.331.465-53 - Processo nº E-04/211/006164/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613554-9, de 23/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.220,10.\r\n\r\nPALMITO ESTANCIA ALTO DA SERRA\r\n\r\nCNPJ 11.807.274/0001-03 - Processo nº E-04/211/005793/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613672-9, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/004119/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612174-7, de 31/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.754.239/0008-96 - Processo nº E-04/211/004012/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612025-1, de 23/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.396,56.\r\n\r\nTRANSCARBONATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.456.612/0001-47 - Processo nº E-04/211/006207/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613558-0, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.19 - o de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nAGAEFE INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.711.334/0001-61 - Processo nº E-04/211/001718/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609010-8, de 03/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.938,40.\r\n\r\nARMID FESTAS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 13.277.209/0001-49 - Processo nº E-04/211/007318/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615081-1, de 14/06/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOPENHA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.738.682/0001-03 - Processo nº E-04/211/004702/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610274-7, de 19/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nWALCILEY CORNELIO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 27.673.362/0001-08 - Processo nº E-04/211/001628/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583112-2, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2260486"
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                            "2260487": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 78/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 64.09 - toria - Fiscal Regional da Capital - I\r\n\r\nAvenida Erasmo Braga 118, Centro, CEP 20020000, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.218 - Processo nº E-04/004/002246/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484319-3, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.813,61.\r\n\r\nId: 2260487"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de redução quantitativa do valor do Contrato nº 012/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Oxipark Estacionamentos e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n° 012/2019, relativo à locação de 09 (nove) vagas de garagem tipo VAGA LIVRE no imóvel da LOCADORA, localizadas na Rua Cortines Laxe, n° 9, Centro, Rio de Janeiro - RJ, com funcionamento de segunda à sexta, das 07:00 às 22:00h por dia, permitindo-se o pernoite.\r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 17,34% (dezessete virgula trinta.e quatro por cento) do valor inicial atualizado do contrato, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 12.348,00 (doze mil trezentos e quarenta e oito reais), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.058,00 (dois mil cinquenta e oito reais), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento terá sua vigência a contar de 01 de abril de 2020 a 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2°, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000499/2020.\r\n\r\nId: 2260659"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de redução quantitativa do valor do Contrato nº 014/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Clima'Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato n° 014/2019, relativo à prestação de serviços de climatização com locação, fornecimento de mão de obra, instalação, desinstalação, manutenção, fornecimento de peças e acessórios e infraestrutura de ar.\r\n\r\nVALOR: A supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 96.060,99 (noventa e seis mil sessenta reais e noventa e nove centavos), em 08 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 07 (sete) no valor de RS 11.957,80 (onze mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), e 01 (uma) de R$ 12.356,39 (doze mil trezentos e cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento terá sua vigência a contar de 01 de abril de 2020 a 01 de dezembro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, inciso II, e seu § 2°, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000500/2020.\r\n\r\nId: 2260550"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 41/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000073/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VERDE GESTÃO DE SERVIÇOS E RESÍDUOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 19,82% (dezenove inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) e prorrogação de prazo do contrato nº 41/2018, relativo à prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), incluindo não somente suas áreas internas (área hospitalar e administrativa), como também suas áreas (pátios, jardins, estacionamentos, esquadrias) e viaturas para transporte de pacientes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 18/07/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.205.949,00 (quatro milhões, duzentos e cinco mil novecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2259345"
                            ],
                            "2260475": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a futura a aquisição de kit enxoval (lençól, colcha, manta e fronha).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000042/2020.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiadas SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2260475"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2260540": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2019\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ASSINATURA: 19/07/2019...\r\n\r\nLeia-se: DATA DE VIGÊNCIA: 23/07/2019...\r\n\r\nId: 2260540"
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                                "2260356": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 065/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/2018, relativo à prestação de serviços contínuos relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 20/07/2020 a 19/07/2021. VALOR TOTAL: R$ 28.722,36 (vinte e oito mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1695/2018, que se regerá pelas normas do PE Nº 001/2017 - ARP Nº 001/2017 - PRODERJ. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2260356"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2260657": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo SEEDUC nº 044/2020 ao Contrato SEEDUC nº 005/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.046.958,70 (dois milhões, quarenta e seis mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 005/2018, sem renúncia de Reajuste, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 09/07/2020, relativo à prestação de Serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No artigo 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 188021 (UA) e 182299 (UE).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 33903906.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 (UA) e 122 (UE).\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030029/002922/2020 e E-03/001/365/2019, E-03/001/3929/17 e E-26/011/175/17).\r\n\r\nId: 2260657"
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                            "2260650": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - Rio de Janeiro \r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSolange Paiva de Macedo- 2002\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Juliana de Souza Lima Nunes\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0053322-66.2019.8.19.0000, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCIO DA SILVA RAPHAEL, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2018, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 24/09/2019 - página 27.\r\n\r\nId: 2260650"
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                            "2260480": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, sito na Rua Santa Engrácia, s/nº - Penha - RJ, Censo Escolar 33069956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2019/1ºSemestre, Turma NEJA-IV01: Bruno Ramos dos Santos, Matrícula 201269250382604; Cristiane Marques, Matrícula 201817280286641; Elizangela Batista de Lima, Matrícula 201717280278065; Francisca Cleonice Rocha Lourenço, Matrícula 201717380585180, George Viana dos Santos, Matrícula 201469210756621; Gilcelia da Conceição Costa, Matrícula 201817280280449; Maria Lucia da Silva Dias, Matrícula 201717280277761; Maria Monalise Alves Correia, Matrícula 201117280160295; Ronaldo Dias dos Santos, Matrícula 201717280278146; Tamires Santos de Souza, Matrícula 201417280210674. Secretário Escolar: Felipe Gomes Magalhães, designado no D.O. de 25/10/2019, página 13, 2ª coluna. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. 10/01/2018, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. \r\n\r\nId: 2260480"
                            ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa P&P VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução quantitativa de 25% (vinte e cinco por cento) do Contrato nº 005/2019, relativo à prestação de serviços de agência de viagens para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nPRAZO: Mantido o prazo do Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 205.921,50 (duzentos e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu §2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/001364/2019.\r\n\r\nId: 2260511"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000666/2020, faz saber que está disponível a partir do dia 17/07/2020 (dezessete de julho de 2020), na página do Instituto Selecon (www.selecon.org.br) ou através do link na página da Cecierj (www.cecierj.edu.br), o retificador 03 do edital referente ao concurso de seleção pública para os cursos de graduação do consórcio CEDERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2020.\r\n\r\nId: 2260528"
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                                "2260544": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL TRADE de Maricá Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 058/2020. VALOR: R$ 103.000,00 (cento e três mil reais). N.E: 2020NE01997. FISCAL: CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula nº 37.504-8. GESTOR: JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO - matrícula nº 3930-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/050/2020. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2842/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 170/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MEDICAL TRADE de Maricá Comércio de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2842/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 167/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BECTON DICKINSON Indústrias Cirúrgicas Ltda. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento citômetro de fluxo BD FACS CANTO II do Laboratório de Patologia Geral da FCM/HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 25 - Inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993. VALOR: R$ 68.986,42 (sessenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). N.E: 2020NE01020. FISCAL: SANDRA REGINA BOIÇA DA SILVA - matrícula nº 32.370-9. GESTOR: MARIA HELENA FARIA ORNELLAS DE SOUZA - matrícula nº 5021-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 109/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/438/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2020.\r\n\r\nId: 2260544"
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                                "2260545": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 176/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJE TO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 357/2019. VALOR: R$ 298.440,00 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 2020NE02105. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1557/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial CARDU EIRELI - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 357/2019. VALOR: R$ 688.520,00 (seiscentos e oitenta e oito mil quinhentos e vinte reais). N.E: 2020NE02104. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1557/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STERI GRAU Produtos Hospitalares Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 357/2019. VALOR: R$ 68.100,00 (sessenta e oito mil e cem reais). N.E: 2020NE02106. DATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1557/2019.\r\n\r\nId: 2260545"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 14/2018. PARTES: UERJ e a Empresa FGR Silva Buffet e Eventos LTDA. OBJETO: Prorrogação, por 12 meses, o prazo contratual, contados de 17/07/2020 a 16/07/2021, reajuste de R$ 286.998,00 e supressão de R$ 479.767,95. Dá-se a este Termo Aditivo o valor mensal de R$ 1.043.273,02. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/370/2018.\r\n\r\nId: 2260529"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de PINÇAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1016/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 167/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de COMPRESSORES. Proc. HUPE nº E-26/008/3489/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1017/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às, a licitação para aquisição de TUBOS DE COBRE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/864/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 170/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CAMPO CIRURGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/764/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 171/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 14h, a li citação para aquisição de CLIP ANEURISMA. Proc. HUPE nº E-26/008/1213/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de DETERGENTE MULTIENZIMÁTICO. Proc. HUPE nº E-26/008/418/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 173/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de MARCAPASSO TEMPORÁRIO. Proc. HUPE nº E-26/008/1442/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 174/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de PINÇAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1015/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1014/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 176/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CAMPO CIRÚRGICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3045/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 177/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de BORTEZOMIBE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/414/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 178/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 14h, a licitação para SERVIÇO DE GASES MEDICINAIS. Proc. HUPE nº E-26/008/2139/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/07/2020, às 14h, a licitação para aquisição de KIT GASTROSTOMIA. Proc. HUPE nº E-26/008/201/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 180/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CLORPROMAZINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1177/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 181/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de MEIO DE CULTURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/4004/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 182/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/08/2020, às 10h, a licitação para aquisição de INSTRUMENTAIS CIRÚRGICOS. Proc. HUPE nº E-26/008/1018/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de SERVIÇOS DE ROUPARIA E LAVANDERIA, anteriormente marcada para 07/05/2020, às 14h, FICA ADIADA PARA 03/08/2020 às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/31/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016, Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2260617"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 14 de agosto de 2020, às 13:00h, Local: Estrada dos Bandeirantes, nº 28.137 - Vargem Grande RJ, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ01.20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br/www.rebocarleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2260654"
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                                "2260533": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERÍODICA DE DESEMPENHO DO EXERCÍCIO DE 2019, DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente;\r\n\r\nTorna público o resultado da avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de Analista Executivo referente ao exercício de 2019, da carreira de Executivo Público, lotados na SEAS, constantes do Anexo Único. \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIADO \r\n\r\nCARGO \r\n\r\nID \r\n\r\nPONTUAÇÃO \r\n\r\nCARLA RIBEIRO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291718 \r\n\r\n30 \r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291785 \r\n\r\n31 \r\n\r\nFILIPE FILGUEIRAS JACOME DE ARAÚJO \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291688 \r\n\r\n32 \r\n\r\nSIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA \r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO \r\n\r\n50291661 \r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2260533"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Edital",
                                "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, por intermédio do Comitê de Administração do Fundo Estadual de Cultu ra/FEC da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, instituída através da Resolução SECEC nº 85, de 27 de maio de 2020, torna público que por questões de processamento do pagamento do prêmio do Edital - Cultura Presente nas Redes - o prazo para repasse dos recursos poderá em alguns casos ser prorrogado.\r\n\r\nO Prazo de realização das produções culturais deverá acompanhar o repasse dos recursos, ou seja, em até 60 dias após seu recebimento.\r\n\r\nId: 2260619"
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