{
    "2020-07-31": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2262649": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 136/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.325-2/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO (Procurador: Dr. Felipe Escarlate Tavares - OAB/RJ 216.736)\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.399-3/2020 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por EAGLE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (Procurador: DR. Salatiel Andriola Pizelli - OAB/RJ 114.429)\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.990-6/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Revisão interposto por SANDRO MONTEIRO SOARES (Procurador: Dr. Rafael Silva Neves - OAB/RJ 152.568)\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.988-2/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇAO MUN DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO/Recurso de Revisão interposto por MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.770-0/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Revisão interposto por LUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nId: 2262649"
                    ],
                    "2262677": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 137/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 12/08/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.149-1/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA CRISTINA LACERDA SILVA\r\n\r\nId: 2262677"
                    ],
                    "2262749": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 138/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 05/08/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADO: Aluizio dos Santos Junior\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 217.468-4/2014\r\n\r\nId: 2262749"
                    ],
                    "2262829": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 003/2020, DE 30 de julho de 2020\r\n\r\nAltera a data prevista para o início da terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ instituído pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° O caput do art. 14 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 08 de setembro de 2020, terça-feira, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis.”\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeliberado em reunião de virtual em 30 de julho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2262829"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2262655": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103620-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219641-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219810-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL DE ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106274-1/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2262655"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2262826": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.377 - Aposenta ALFA MARIA CIDREIRA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003677/0-4, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2262826"
                    ],
                    "2262827": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.006-6/20 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA, matrícula n° 02/1576/3-8, a partir de maio de 2015, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.814-8/20 - DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pela servidora aposentada ANNA CRISTINA FURTADO DE ANDRADE ALVES, matrícula n° 02/2187/3-2, a partir de 23.01.2020, conforme laudo pericial, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistenciais - CMA e na instrução da Secretaria Geral de Administração.\r\n\r\nId: 2262827"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2262832": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 023.779-9/2019.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ.\r\n\r\nOBJETO : A integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a CEPERJ, por intermédio da EGPP/CEPERJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 2 (dois) anos, contados de sua assinatura, prorrogados automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 23/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2262832"
                        ],
                        "2262837": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : 1º TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO EM 26/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.797-3/18.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - OSB.\r\n\r\nOBJETO DO ACORDO: A elaboração e a implantação de um programa de capacitação dos observadores do Rio de Janeiro, integrados ao Sistema OSB, bem como criar um canal de comunicação direta com o TCE-RJ para informações, consultas técnicas e eventuais denúncias, além de outras ações em conjunto em prol da transparência pública e do controle social dos gastos públicos, devendo incluir como público-alvo os conselheiros municipais de políticas públicas e os gestores e servidores públicos municipais das áreas afetas à gestão de recursos públicos, especialmente compras e licitações.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio de Cooperação Técnica entre as partes até 25/07/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Eduardo Santos Pinto Moreira - Matr. 02/4576 (Secretaria-Geral de Planejamento - SGP).\r\n\r\nId: 2262837"
                        ],
                        "2262835": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.495-6/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECATRON AUTOMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Servidores Blade e Módulos de Switch, incluídos os serviços de garantia “on site” e “next business day”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2020.\r\n\r\nPRAZO : 1 - Fornecimento dos equipamentos e instalação: 30 (trinta) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento. \r\n\r\n2 - Vigência: 60 (sessenta) meses começando a contar a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 432.534,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. nº 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2262835"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2262820": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 21/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.076-4/2020\r\n\r\nDIA: 13/08/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE TRANPORTE AÉREO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL, COMPREENDENDO RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO, REMARÇAÇÃO E CANCELAMENTO DE PASSAGENS, OBJETIVANDO ATENDER OS FUNCIONÁRIOS, MEMBROS, COLABORADORES E COLABORADORES EVENTUAIS DO TCE-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA TAXA NEGATIVA DE ADMINISTRAÇÃO (POR PASSAGEM): (-) R$ 12,64 (negativo em doze reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 276.595,46\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2262820"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2262868": [
                        "II - Lei(s)",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 282, DE 2020.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada a instituição de convênios entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ - e demais entidades Estaduais e Municipais, no sentido de combater a poluição sonora produzida por motos, carros e demais veículos automotores que se encontram fora dos padrões determinados pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º No âmbito Estadual, dar-se-á preferência aos convênios a serem firmados com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.\r\n\r\n§ 2º No âmbito Municipal, dar-se-á preferência aos convênios a serem firmados tanto com as respectivas Guardas Municipais, quanto com as Secretarias de Mobilidade Urbana de cada município.\r\n\r\nArt. 2º A parceria mencionada no artigo 1º visa conferir, de forma colaborativa, maior amplitude e possibilidade de fiscalização e consequente punição de todos os veículos automotores que estiverem em descumprimento com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB -, mais especificamente sobre (mas não se limitado aos) ruídos exarados.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262868"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2262869": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2943/2020\r\n\r\nVEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa evitar e corrigir prática inadequada da administração pública em relação aos pagamentos relativos a editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual.\r\n\r\nOs editais e prêmios da cultura visam exclusivamente o seu fomento, sendo indevido seu uso para qualquer outra finalidade. Assim como o caráter emergencial das rendas voltadas para a assistência social, que por terem caráter alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC e da Resolução 318 do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nAo efetuar os referidos pagamentos, não é dado ao poder público realizar desconto como forma de compensação de dívidas. Isso porque, no Brasil, o meio correto para a cobrança de dívidas do cidadão para com o Estado é a inclusão na dívida ativa seguida da cobrança judicial.\r\n\r\nNo estado do Rio de Janeiro o Poder Público opta por ser ineficiente na cobrança dos seus devedores, mantendo uma estrutura administrativa precária e pouquíssimas Varas da Fazenda Pública dedicadas ao processamento da cobrança da dívida ativa. Não pode por isso atropelar a lógica jurídica em vigor no Brasil para praticar um verdadeiro confisco nas rendas.\r\n\r\nAssim, para corrigir tal distorção e proteger as verbas derivadas de ações de fomento ou de auxílio emergencial peço o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2944/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRMA DE INCLUSÃO DIGITAL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCERIA PÚBLICO PRIVADO, GARANTINDO AO JOVEM ALUNO DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, ACESSO AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE ENSINO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADO PELO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar parceria público privado, com a finalidade de garantir aos alunos da rede pública de educação o acesso as plataformas de ensino digital, voltados para preparação do ENEM e vestibular.\r\n\r\nParágrafo único. Fica garantido aos jovens de baixa renda, matriculados na rede pública de ensino, o acesso ao Programa de Inclusão Digital.\r\n\r\nArt. 2º O acesso a conteúdos educacionais disponibilizados na internet deverá ser ilimitado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, provocado pelo novo coronavirus.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pela área de educação disponibilizarão as informações necessárias à verificação dos requisitos de acesso ao Programa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública ocasionado pelo COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países com população que mais passa tempo nas redes sociais, cerca de 3h43 por dia contra 2,5h da média mundial. O dado que impressiona consiste nos 64 milhões de brasileiros que não têm acesso à internet e representam 20 milhões de lares. Esta exclusão digital atinge de cheio crianças e jovens de baixa renda, que não podem ter aulas por plataformas ZOOM, baixar os deveres de casa ou preparar-se para o Enem e vestibular.\r\n\r\nAs medidas necessárias à contenção das infecções pelo novo coronavírus, implantadas a partir de meados de março, após declarada pandemia do covid-19 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), levaram à suspensão de aulas presenciais em todo o Brasil. Milhões de alunos foram afetados pela medida - enfrentada, quase sempre, por estratégias de ensino remoto. A maior parte dos alunos da rede pública recebeu atividades de ensino a distância nesse período. Em todas as regiões do País, predominaram as atividades pela internet, meio com óbvias vantagens em relação à TV ou ao rádio. Nesse contexto, as desigualdades sociais tornaram-se ainda mais visíveis. O simples fato de não ter acesso à internet fez um contingente expressivo de estudantes deixar, da noite para o dia, de ter acesso à educação.\r\n\r\nÉ necessário que o Poder Público haja para garantir a estas crianças e jovens a expectativa de um futuro melhor, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assim prevê a Constituição Federal (art. 205).\r\n\r\nA universalização da educação básica é uma conquista social da qual não se pode retroceder. Neste contexto de pandemia, o acesso à internet é a grande barreira a se enfrentar para que esta geração de crianças e jovens possa usufruir de seu direito a educação. Dada a relevância da proposta, contamos com o apoio de nossos Pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - EM HOSPITAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, COM SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E DE PRONTO ATENDIMENTO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; da Pessoa com Deficiência; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Ficam obrigados os hospitais, públicos e privados, que ofereçam serviços de emergência e pronto atendimento, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras.\r\n\r\nParágrafo único. As empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde ou detentoras de contratos de gestão deverão observar o previsto no caput.\r\n\r\nArtigo 2º. No tocante aos hospitais públicos, caberá à Secretaria de Estado de Saúde normatizar os regramentos a fim de dar cumprimento ao preconizado na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios, parcerias público-privada e permutas para o cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Após a publicação da presente Lei, as instituições a que alude o art. 1º da presente Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a devida adequação.\r\n\r\nParágrafo único. Não sendo observado o preconizado na presente Lei, a conduta será passível de sanção penal, civil e administrativa.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição alhures visa se coadunar com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo observada a necessidade de disponibilização de intérprete de Libras nos nosocômios, visando atender aos princípios insculpidos na legislação federal.\r\n\r\nO uso da LIBRAS é fundamental para que as pessoas com deficiência auditiva e/ou de fala, possam comunicar-se de forma eficaz, inclusive ao buscar atendimento médico, sendo tal serviço essencial para a sociedade, haja vista a universalidade do SUS.\r\n\r\nNotório que a falta de comunicação é uma barreira que necessita ser enfrentada, cabendo aos entes da Federação viabilizar os meios para tal intento. A ausência de intérpretes de libras nos hospitais, sejam públicos ou privados, coloca em risco as pessoas que possuam tais deficiências.\r\n\r\nA Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais foi um importante marco para disseminar o conhecimento a respeito dessa forma de comunicação, estimulando o aprendizado e, por fim, garantir o seu uso. No entanto, a Lei em comento restou omissa quanto à essencialidade de seu uso nos serviços essenciais de saúde, havendo a necessidade que cada Estado viabilize a garantia de comunicação dessas pessoas, promovendo, dessa forma, a inclusão.\r\n\r\nÉ salutar ainda discorrer que a oferta do serviço de intérpretes de Libras, não necessariamente onera o prestador de serviço de saúde, uma vez que o serviço poderá ser disponibilizado mediante convênios e parcerias, inclusive, permutas.\r\n\r\nCom o escopo ainda de conceder tempo hábil para a nova realidade de inclusão, concede-se o prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias acrescido mais 180 (cento e oitenta) dias de prazo legal para a devida adequação ao objeto da presente Lei.\r\n\r\nAssim, torna-se imperiosa a adoção de medidas que visem acolher os pacientes deficiência a que alude a Lei em voga, onde, alguns médicos, à exemplo do Dr. Rogério Martins Pires de Amorim, inscrito no CRM nº 52.83568-4, verificam a necessidade do Poder Público implementar medidas de inclusão, principalmente na saúde pública, com o escopo de diminuir os obstáculos, assim como pessoas da sociedade civil, a citar o pastor Antônio Jefferson Souza Ché, buscando condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, buscando à sua inclusão social e cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2946/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Fica autorizada a abertura de novos RENACH´S - REGISTRO NACIONAL DE CONDUTORES HABILITADOS, de forma on line, através de link de acesso disponibilizado pelo Portal do Detran- RJ, e formulário, que após concluído pelo usuário, deverá ser auditado e validado pelo referido órgão, e por fim incluído na base nacional do RENACH.\r\n\r\nParágrafo único- A captura de imagem e biometria do aluno poderá ser realizada pelos Centros de Formação de Condutores ou nas clínicas credenciadas no momento da realização dos exames médico e psicotécnico.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Formação de Condutores - deverão disponibilizar aulas teóricas de forma remota, por meio de plataforma digital de educação a distância ou contratar empresas terceirizadas para este fim, devidamente cadastradas junto ao Departamento Estadual de Trânsito e atendimento das exigências do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames de direção veicular, teóricos, serão realizados via on line, por entidades privadas credenciadas pelo Detran do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, ou através dos Centros de Formação de Condutores, por plataformas digitais, que utilizem captura da imagem e reconhecimento facial do candidato, colheita da biometria e controle do tempo de realização do exame teórico.\r\n\r\nArt.4º - Os exames de direção veicular poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas, credenciadas pelo órgão executivo de trânsito ou mediante licitação.\r\n\r\nArt.5º- Com aprovação final do candidato no processo da Carteira Nacional de Habilitação, esta será emitida de forma digital, que terá validade em todo o Estado do Rio de Janeiro, enquanto não se normalizarem os atendimentos para entrega da via física.\r\n\r\nArt. 6º - O previsto nesta lei deverá atender aos demais requisitos estabelecidos nas Resoluções 189 de 28 de abril de 2020 e 783 de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pú blica em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarada pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ do conhecimento de todos que a prestação de serviços de habilitação se encontra prejudicada devido à paralisação dos serviços do DETRAN e término do contrato de prestação de serviços pela empresa com tecnologia integrada com o RENACH- REGISTRO NACIONAL DE CONDUTORES HABILITADOS, impedindo assim, a abertura de novos processos de habilitação.\r\n\r\nEm função da pandemia do novo coronavírus, o DETRAN RJ acumula uma longa espera de usuários por vagas para provas teóricas e práticas, causando enormes prejuízos aos que precisam da Carteira Nacional de Habilitação, agravado o fato pela falta de servidores públicos suficientes para atender à demanda.\r\n\r\nImportante ressaltar que, em vários estados, após deflagração de movimento grevista pelos servidores públicos do DETRAN e consequente análise judicial da legalidade do movimento, constatou-se a obrigatoriedade da manutenção do atendimento dispensado à população como essencial e obrigatório.\r\n\r\nHá ainda a questão das taxas cujos valores são revertidos para os cofres públicos, e são de extrema importância para o momento de crise atual, devido à queda de arrecadação da receita pública estadual. Outrossim, a manutenção dos serviços prestados pelo DETRAN/RJ é de importância inquestionável não somente para os Centros de Formação de Condutores, mas para a população desempregada, uma vez que a Carteira Nacional de Habilitação é um diferencial para a busca de novo emprego.\r\n\r\nDiante do acima exposto, percebe-se que a manutenção dos serviços prestados pelo Detran/RJ é de suma importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS DAS TRABALHADORAS DOMÉSTICAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiro obrigadas a afixarem cartazes com informações sobre os direitos das trabalhadoras domésticas durante o estado de calamidade em decorrência da COVID-19, bem como dos serviços de atendimento e proteção no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Os cartazes de que trata o caput devem ser fixados em locais de fácil visualização nos veículos, embarcações, composições e estações dos sistemas ferroviário, aquaviário, metroviário e rodoviário.\r\n\r\nArt. 2º. Os cartazes a que se refere o caput do art. 1º deverão ter as medidas mínimas do formato A4 (210mm de largura e 297mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização, contendo os seguintes termos:\r\n\r\nTrabalhadoras domésticas têm direitos! Respeite!\r\n\r\nAs trabalhadoras domésticas possuem todos os direitos previstos na CLT, além de direitos excepcionais em decorrência da pandemia do coronavírus! A falta justificada ao trabalho em razão da quarentena e a dispensa remunerada, caso você ou seus empregadores apresentem sintomas ou testem positivo para COVID-19, são seus direitos!\r\n\r\nConforme a Lei nº 13.379/2020 e a Nota Técnica nº 04/2020 do Ministério Público do Trabalho (MPT).\r\n\r\nTeve seus direitos negados ou Sofreu algum abuso no trabalho? Denuncie!\r\n\r\nMinistério Público do Trabalho (MPT): https://mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie\r\n\r\nSindicato de Trabalhadoras Domésticas da sua região consultando o site da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD):\r\n\r\nhttps://fenatrad.org.br/sindicatos-filiados/\r\n\r\nO aplicativo “Laudelina” te auxilia a conhecer os seus direitos, baixe gratuitamente no seu celular Android (Play Store)!\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará em multa de até 10000 (dez mil) UFIR-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. A fiscalização e aplicação da multa que trata o caput deste artigo deverá ser realizada pela Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS), devendo os valores arrecadados serem aplicados em programas e campanhas estaduais de proteção e valorização da trabalhadora doméstica.\r\n\r\nArt. 4°. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar da aprovação da Lei Complementar número 150/2015, que garante às trabalhadoras domésticas todos os direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas, a maioria das/os cerca de 6 milhões de trabalhadoras domésticas no país não tem seus direitos garantidos.\r\n\r\nEsta categoria é formada por 92% de mulheres - em sua maioria negras, de baixa escolaridade e oriundas de famílias de baixa renda, segundo dados do IPEA. Além da categoria ser historicamente excluída de diversos direitos, muitas vezes nem sendo vistas e entendidas enquanto trabalhadoras, a situação trabalhista delas também foi prejudicada e ainda mais precarizada, devido a pandemia do novo coronavírus.Seja através da dispensa de seus locais de trabalho sem receber as devidas verbas trabalhistas, seja por serem obrigadas a continuarem trabalhando e submetidas à exposição e contaminação por coronavírus dentro de seus próprios empregos ou no trajeto. Como tristemente exemplifica o caso da primeira vítima fatal de Covid-19 aqui no Rio de Janeiro, que foi uma empregada doméstica de 63 anos. Outro caso emblemático foi o de Mirtes, que perdeu seu filho Miguel, de 5 anos, por negligência de sua empregadora, que o abandonou sozinho no elevador do condomínio.\r\n\r\nEstes casos exemplificam que apesar da lei federal 13.979/2020 que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus e estipula direitos excepcionais para trabalhadores e trabalhadoras, como por exemplo a falta justificada à atividade laboral em decorrência de isolamento ou quarentena e ainda a Nota Técnica n°04/2020, em que orienta os empregadores a garantir uma série de medidas para proteção das trabalhadoras domésticas neste período de pandemia, os direitos das trabalhadoras domésticas não foram garantidos. Sendo necessárias ações do Poder Público, em especial do Legislativo, para divulgação e acesso destas trabalhadoras a seus direitos e preservação de suas vidas e saúde no contexto de pandemia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2948/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROSERJ, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa de Saúde no Estado do Rio de Janeiro -PROSERJ-, destinado a promover condições para a melhor gestão das políticas públicas de saúde, de modo a priorizar a implementação de ações no sentido de garantir a aplicação dos direitos constitucionais de proteção e recuperação da saúde, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PROSERJ - tem os seguintes objetivos básicos:\r\n\r\nI - Efetivar a atenção básica como espaço prioritário para, em parceria com a União, Estado e Municípios, implementar estratégias de atenção integral, promovendo a articulação entre os parceiros e demais órgãos voltados à saúde:\r\n\r\nII - Coordenar os fluxos e contra-fluxos dos usuários adstritos em cada área de atuação;\r\n\r\nIII - Ampliar o acesso, com qualificação e humanização da atenção básica.\r\n\r\nArt.3º - São programas e ações de atenção básica previstos no PROSERJ:\r\n\r\nI - Programa de Agentes Comunitários de Saúde;\r\n\r\nII - Atenção integral à saúde da criança e adolescente, da mulher e do idoso;\r\n\r\nIII - Controle da hanseníase e da tuberculose;\r\n\r\nIV - Controle da hipertensão arterial e diabetes;\r\n\r\nV - Prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis;\r\n\r\nVI - Programa \"Saúde em Movimento\" (incentivo à atividade física);\r\n\r\nVII - Atenção à saúde ocular.\r\n\r\nArt.4º - São programas e ações de atenção especializada, no PROSERJ:\r\n\r\nI- Serviços diagnósticos;\r\n\r\nII - Atenção de média complexidade;\r\n\r\nIII - Atenção em saúde bucal;\r\n\r\nIV - Atenção em saúde mental;\r\n\r\nV - Atenção hospitalar.\r\n\r\nArt.5º - São programas e ações de atenção à assistência farmacêutica do PROSERJ:\r\n\r\nI - Acesso aos medicamentos de assistência farmacêutica básica;\r\n\r\nII - Programa de dispensação de insumos no tratamento da diabetes;\r\n\r\nIII - Padronização dos medicamentos básicos entre o estado e os municípios.\r\n\r\nIV - Programa de dispensação excepcional de medicamentos de alto custo;\r\n\r\nV - Acesso a medicamentos estratégicos: hanseníase, tuberculose, leishmaniose, meningite, tracoma, cólera, doenças sexualmente transmissíveis/aids, lúpus eritematoso e planejamento familiar.\r\n\r\nArt. 6º - Os programas e ações de vigilância em saúde poderão ser elaborados com parceria da Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais, de modo a garantir a prevenção, controle e monitoramento da vigilância sanitária e epidemiológica, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.7º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, em ação conjunta com os entes federativos nesta área, estabelecerão programas e ações conjuntas em gestão de saúde, de modo a garantir o implemento e consolidação do aqui disposto, normatizando o estabelecido neste dispositivo, para atender as demandas regionais, atualizando-as sempre que se fizer necessário.\r\n\r\nArt.8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva efetivar a atenção à saúde como meta prioritária em nosso estado.\r\n\r\nE aqui falamos de atendimento integral à saúde da população, de modo a promover a articulação entre os poderes para melhor dar cumprimento aos programas e ações em políticas públicas na área.\r\n\r\nA pandemia que nos atingiu, e ainda vitimiza dezenas de pessoas está longe de acabar. Assistimos, com muita tristeza, a morte de milhares de pessoas , muitas vezes, por falta de equipamentos, de leitos, de medicamentos, de médicos, de enfermeiros, enfim, nosso estado demonstrou que precisamos agir, com urgência, para melhorar as condições de saúde e ampliar o atendimento preventivo de nossos irmãos.\r\n\r\nQuantos pais e mães de família se foram? Quantos jovens? Muitos sequer sabiam de suas comorbidades, porque não fazem parte ou são assistidos por qualquer programa que possa detectar hipertensão, diabetes, problemas cardiovasculares enfim, não perdemos somente os idosos, e isso nos alerta para, juntos, tomarmos providências para reverter esse quadro desfavorável e lamentável.\r\n\r\nA alternativa aqui apresentada propõe ações que darão maior acesso e oferta à tecnologia de maior complexibilidade, podendo-se regular e incorporar às regiões (municípios), a partir de critérios que elencarão as necessidades, com eficiência. Assim, alinha-se a ciência ao perfil regional.\r\n\r\nRegionalizar a atenção especializada é importante para redefinir o perfil assistencial da rede de serviços de apoio à atenção básica e, dessa maneira, garantir a integralidade da assistência.\r\n\r\nPrevenir e controlar danos, perigos e agravos à saúde coletiva, através do monitoramento integrado dos dados, controlar os riscos oriundos da produção e consumo de bens e serviços, meio ambiente, inclusive de trabalho, buscando melhoria na qualidade de vida da população.\r\n\r\nReduzir as taxas de mortalidade e fatores de risco, colocando em prática ações e programas que previnem danos à saúde individual e coletiva.\r\n\r\nPrecisamos nos unir para resgatar os índices de desenvolvimento para a nossa população.\r\n\r\nO Estado precisa dos entes federativos tanto quanto eles precisam de nós. Os municípios exercem papel preponderante porque podem diretamente agir para implementar as políticas de assistência integral.\r\n\r\nÉ isso que espero, a união pela saúde da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2949/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Adiciona-se §§ ao artigo 1º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\n§ 1º A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o caput do artigo 1º não se aplicam a contribuinte que incorra em qualquer das seguintes sanções:\r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.\r\n\r\n§ 2º Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta Lei, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício”.\r\n\r\nArt. 2º O § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor, e encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE /RJ relatórios acerca do processo de verificação realizado no ano anterior e dos benefícios econômicos e sociais advindos da concessão de incentivos fiscais e financeiros, até a última semana do mês de abril”.\r\n\r\nArt. 3º Fica revogado o artigo 9º da Lei nº 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” com o objetivo da atualizar a legislação em vigor no que se refere a concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2950/2020\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE OS ALUNOS, MENORES DE IDADE, PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que os alunos, menores de idade, participem de atividades extracurriculares promovidas por instituições públicas ou privadas ou organizações não governamentais nas escolas públicas e privadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O consentimento dos pais ou responsáveis se dará por meio de assinatura de termo de autorização, que deve conter descrição pormenorizada da atividade a ser realizada, nome completo, RG e campo para assinatura de pais ou responsáveis.\r\n\r\n§2º - A mencionada autorização também deve ser emitida quando a atividade envolver pessoa física convidada para a execução de ensinamento, curso, apresentação, exposição, lição, palestra ou preleção que contenha conteúdo político, ideológico ou de convicções morais e religiosas.\r\n\r\nArt. 2º - A atividade será aplicada apenas aos alunos previamente autorizados, em conformidade com o artigo 1º e parágrafos desta Lei, devendo a autoridade competente remanejar os estudantes para o exercício da atividade pedagógica em local reservado.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições públicas ou privadas, organizações não governamentais ou até pessoas físicas que pretendam promover atividades em escolas públicas ou privadas deverão enviar à direção da respectiva unidade de ensino descrição pormenorizada do conteúdo e do modo de aplicação das atividades.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará, para as instituições particulares, multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR's, dobrando em caso de reincidência; e para as instituições públicas, advertência na pasta funcional do Diretor, de forma que o mesmo fique impedido de qualquer promoção funcional, durante os dois anos seguintes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo início do mês de julho deste ano, o presidente da Polônia, Andrzej Duda, apresentou uma emenda à lei educacional que dará aos pais mais controle sobre a educação de seus filhos nas escolas. Segundo o projeto de lei, será necessário que ONGs recebam a aprovação de todos os pais antes de poderem interagir com os alunos. O PL é visto como um esforço para combater a doutrinação dentro de escolas.\r\n\r\nO monitoramento, por parte dos pais e responsáveis, sobre as atividades desenvolvidas em sala de aula, é legítimo e deve ser incentivado pelo Estado.\r\n\r\nCabe, aos pais, o direito de decidir sobre a educação de seus filhos; portanto, qualquer instituição pública ou privada ou ONGs, que realizem palestras, eventos de qualquer conteúdo para os estudantes, deverão obter, não somente a aprovação da escola, mas também dos pais ou responsáveis fornecendo-lhes informações completas, com antecedência, sobre o assunto que será abordado e quem vai conduzi-lo.\r\n\r\nO Tratado de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), norma supra legal, prevê no seu artigo 12 inciso IV, que: “Aos pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 229, diz que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e o artigo 1634 do Código Civil Brasileiro diz que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação.\r\n\r\n\"Para Miguel Nagib, advogado e fundador do movimento Escola sem Partido, a legislação garante aos pais o direito de zelar pela educação moral dos filhos e o direito de entrar com uma ação de reparação e danos morais em caso de doutrinação ideológica\".\r\n\r\nSegundo Alexandre Magno, advogado e autor do livro Direito à Educação Domiciliar,” A única maneira de respeitar as convicções morais das famílias é que o professor tenha uma atitude de neutralidade, ou seja, basicamente o professor, quando tratarem de assuntos socialmente controversos, não pode defender determinada posição para os alunos”.\r\n\r\nO protagonismo da família na educação moral e religiosa é garantido pelo ordenamento jurídico pátrio e o papel da escola é agir como cooperadora da família nesta missão.\r\n\r\nSendo assim, e por tratar-se de mais uma grande conquista para a liberdade e qualidade da educação de nossos jovens e crianças, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da presente propositura.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1958/2020\r\n\r\nREVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, LUCINHA, CARLOS MACEDO, RENATA SOUZA, BRAZÃO, BEBETO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, FRANCIANE MOTTA, WALDECK CARNEIRO, MARINA, LÉO VIEIRA, MARCELO DINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, RENAN FERREIRINHA, DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2244/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS MACEDO, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, ANDERSON ALEXANDRE, MARCELO DINO, VAL CEASA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2301/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, WELBERTH REZENDE, VAL CEASA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, VALDECY DA SAÚDE, MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, BEBETO, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2481/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO, DANI MONTEIRO, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2675/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID 19 E DE GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA REABERTURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS APÓS O PERIODO DE ISOLAMENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta casa, que seja concedido o regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, Nº 2936/2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - CFC'S DISPONIBILIZAREM A OPÇÃO DO CURSO TÉCNICO TEÓRICO REMOTO, POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI Nº 2946/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido regime de URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei de minha autoria, nº 2910/2020, que “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID 19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PDL Nº 50/2020.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2020, de autoria da Deputada, Marina Rocha, que “SUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 251/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2463 de 2020 de autoria dos Deputados Danniel Librelon, Vandro Família, Gustavo Tutuca, Carlos Minc, Mônica Francisco, Bebeto, Flavio Serafini, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Renan Ferreirinha, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Max Lemos, Rosane Félix, Coronel Salema, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Marcelo Dino, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Marcos Muller, Marina Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8942, de 23 de julho de 2020 que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 252/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2446 de 2020 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Brazão, Danniel Librelon, João Peixoto, Subtenente Bernardo, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8943, de 23 de julho de 2020, que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 253/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2442 de 2020 de autoria dos Deputados Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Tutuca, Renata Souza, Mônica Francisco, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Lucinha, Bebeto, Brazão, Eliomar Coelho, João Peixoto, Carlos Mine, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Marina Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, Val Ceasa, Dionísio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Marcos Muller, Renato Cozzolino que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8944 de 23 de julho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 254/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2427 de 2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Martha Rocha, Carlos Minc, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Flavio Serafini, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, João Peixoto, Lucinha, Bebeto, Luiz Paulo, Renata Souza, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Vai Ceasa, Valdecy Da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8945 de 23 de julho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 255/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2423 de 2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marina Rocha, Giavani Ratinho, Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Lucinha, Danniel Librelon, João Peixoto, Renata Souza, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Flavio Serafini, Val Ceasa, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saude, Brazão, Anderson Alexandre, Marcos Muller que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8946, de 23 de julho de 2020, que “DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 256/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2549 de 2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marcos Muller, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Dionísio Lins, Bebeto, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Lucinha, Samuel Malafaia, Subtente Bernardo, Chico Machado, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Cabeleireiro, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8947, de 23 de julho de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 257/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2269 de 2020, de autoria dos Deputados Dionísio Lins, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Marcos Muller, Gustavo, Tutuca, João Peixoto, Samuel Malafaia, Coronel Salema, Bebeto, Danniel Librelon, Thiago Pampolha, Bruno Dauaire, Chico Machado, Subtente Bernardo, Lucinha, Jorge Felippe Neto, Marina Rocha, Val Ceasa, Alexandre Knoploch, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt, Valdecy da Saúde, Brazão, Anderson Alexandre, Rodrigo Amorim que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8948, de 23 de julho de 2020, que “TRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA EFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 259/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2576 de 2020, de autoria dos Deputados Zeidan, Franciane Motta, André Ceciliano, Martha Rocha, Renata Souza, Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Lucinha, Mônica Francisco, Valdecy da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8950, de 29 de julho de 2020, que “AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO A DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 260/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2562 de 2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Vandro Família, Franciane Motta, André Ceciliano, Brazão, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Coronel Salema, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Thiago Pampolha, Mônica Francisco, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8951 de 29 de julho de 2020, que \"ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 261/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2008 de 2020 de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Mônica Francisco, Danniel Librelon, João Peixoto, Thiago Pampolha, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Rodrigo Amorim, Bebeto, Alana Passos, Carlos Minc, Rosane Félix, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marina Rocha, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8952, de 29 de julho de 2020, que \"AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 262/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 09 de julho de 2020, do Ofício nº 249-M, de 08 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2125 de 2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Dionísio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy da Saúde, Renata Souza, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Márcio Canella, Flávio Serafini que, “ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTESS ENQUANTO DURAR O ESTA DO CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2125/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ CECILlANO, DIONISIO LlNS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELlOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, QUE \"ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTESS ENQUANTO DURAR O ESTA DO CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-Io com a sanção. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1°, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país. Assim, com as medidas propostas, poderia haver uma ingerência excessiva do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF). \r\n\r\nNeste sentido, diversos estabelecimentos não poderão cumprir o disposto no art. 2° do projeto, eis que não contam com espaço para instalação de pia para ser disponibilizada aos clientes. \r\n\r\nPor outro lado, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1°, II, \"b\", da Constituição Federal. \r\n\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7° da Carta Estadual. \r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação, dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 313/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2358/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 314/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2815/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude das Leis nº 8.625, de 18 de novembro de 2020 e Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 315/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2824/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2035/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 316/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2844/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 318/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2814/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.829, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 319/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2827/2020, de autoria da Deputada Marina Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2781/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 321/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2353/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 322/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2518/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Carlos Minc, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.900, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 323/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2731/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2675/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 324/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2759/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2700/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 325/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2765/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1090/2020, de autoria do Deputado Chico Machado, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 326/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2794/2020, de autoria do Deputado Léo Vieira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2793/2020, de autoria da Deputada Marta Rocha, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 327/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2862/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2838/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 328/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2763/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 278/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 330/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2821/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2775/2020, de autoria do Deputado RE NAN FERREIRINHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 332/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2764/2020, de autoria do Deputado CARLOS MACEDO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2349/2020, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 333/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1541/2019, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1498/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 334/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2367/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2300/2020, de autoria do Deputado CARLOS MINC, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 344/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2715/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2691/2020, de autoria do Deputado RENAN FERREIRINHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 345/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2738/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, na 10ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO G1ªS Nº 063/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com base do artigo 252, inciso II do Regimento Interno, comunicar que o Excelentíssimo Deputado Marcos Muller, encontra-se hospitalizado desde o dia 25 de julho de 2020, no Hospital da Unimed - Barra da Tijuca, tendo sido diagnosticado com COVID-19, portanto, irá ficar afastado por licença médica das Sessões Plenárias de Votações eletrônicas ordinárias e extraordinárias.\r\n\r\nInformando ainda, que não há previsão de alta, e que fará a juntada do atestado médico posteriormente.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe de Gabinete 1ª Secretaria\r\n\r\nMatrícula 49.831-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDML Nº 282/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, a fim de comunicar a V. Ex.ª e, por conseguinte, à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a minha desfiliação partidária do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) e, concomitantemente, o meu ingresso no Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), a partir do dia 04 (quatro) de abril do corrente ano.\r\n\r\nSem mais, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3814 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Renato Lima do Espírito Santo, providências necessárias no sentido de concluir a elevatória do bairro Miguel Couto no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n3815 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Martins Lisboa, providências necessárias no sentido de concluir as obras de saneamento, drenagem e pavimentação do bairro Parque Samar.\r\n\r\nId: 2262869"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2262870": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h10min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Secretário; Marina Rocha, 2º Secretário; Chico Machado, 3º Secretário; Franciane Motta, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para fazer uma questão de ordem, o Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, ontem, durante as últimas declarações de voto, quando chegou a minha vez de falar, fui interrompido por um Deputado que insistia em falar em questão de ordem, sendo que a minha fala era a última declaração de voto da noite. Não satisfeito, chegou a fazer referência a um irmão meu já falecido, tornando o ambiente na Assembleia realmente muito desagradável. \r\n\r\nTrago essa questão para V.Exa. porque acho que as nossas Sessões não podem se transformar em espetáculos de horrores, de agressões, envolvendo, inclusive, familiares de pessoas mortas. Tenho tentado sempre manter uma conduta de respeito à família, ao lado pessoal de todos os parlamentares e ontem foi muito lamentável esse episódio, já no final da Sessão.\r\n\r\nQuando V.Exa. disse que ia sair, esse Deputado chegou a falar no microfone: “Agora vai começar a baixaria!”, meio que anunciando o que estava por vir. Realmente isso é muito lamentável e o trago para V.Exa. porque acho que este plenário não pode se transformar num espaço desse tipo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou mais conceder a palavra para questão de ordem, mas vou falar sobre esse tema.\r\n\r\nAntes de sair, ainda falei sobre isso. Uma coisa é haver disputas ideológicas aqui, mas existem limites. A mim também chegou o que aconteceu. Vou conversar com o Deputado Capitão Paulo Teixeira depois. A Presidência não pode ter preferência por partido A nem por partido B, nem por uma causa ou outra. A Presidência tem que representar o conjunto do Parlamento.\r\n\r\nAqui, muitas vezes, eu corto a palavra, não dou a palavra, não dou pela ordem, como aconteceu ontem. Para V.Exa. mesmo, Deputado Flávio Serafini, não dei a palavra, fui até um pouco rude com as Deputadas Renata Souza e Enfermeira Rejane e peço agora desculpas. Mas quando começamos a falar em cima da fala do outro parlamentar, é preciso saber respeitar e procuramos ter equilíbrio aqui na Presidência.\r\n\r\nEm relação às outras questões, já conversei com alguns parlamentares, inclusive com os que estiveram envolvidos no bate-boca de ontem. É lamentável, temos só que lamentar! Vamos ao nosso trabalho.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1958/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE REVOGA A LEI 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.657/2017.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda às Emendas 1 e 3; contrário às Emendas 2, 4 e 5; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, estamos no primeiro Projeto, o 1958. Hoje pela manhã, entrei em contato com V.Exa. e havia uma recomendação da Fazenda em relação à Emendas 3 e 5. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Só um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pedi que V.Exa. entrasse em contato com o Secretário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar a palavra para o Deputado Luiz Paulo, que quer falar sobre o tema. Enquanto isso, V.Exa., por favor, verifique.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu, inicialmente, no projeto original, tinha proposto a revogação da Lei 4.321/2004 e a alteração das Leis 7.495/2016 e 7.657/2017, alterando os dispositivos que ainda vislumbravam aquilo que é inconstitucional, o benefício fiscal por meio de decreto. O projeto foi à pauta, recebeu emendas e, em outro momento, paramos a sua tramitação até que houvesse melhor compreensão sobre ele. \r\n\r\nOntem surgiu o substitutivo, que, em vez de revogar a Lei 4.321 somente, seria no sentido de revogar também as Leis 7.495 e 7.657. Evidentemente, o meu interesse é que o Executivo não legisle nunca mais por decreto, e não pode fazê-lo porque já tem um reconhecimento de inconstitucionalidade do Supremo e também impeditivo da lei complementar federal - e a própria Procuradoria Geral do Estado reconhecesse essa impossibilidade.\r\n\r\nMas eu não tenho nada contra a revogar as duas outras leis porque, na verdade, o que eu desejo é que o Executivo, rapidamente, regulamente a lei das metas, que é a importante, porque é constitucional, e precisa, urgentemente, ser regulamentada.\r\n\r\nComo V.Exa. acabou de dizer que tem uma outra proposta, eu preciso saber a que o Substitutivo diz respeito, especificamente, porque o que eu tenho comigo é revogando as três leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o áudio está chegando com dificuldade. Está ruim o áudio, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. consegue me ouvir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o áudio está com dificuldade, não está chegado claro aqui. V.Exa., se estiver em deslocamento, seria bom...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deixe-me fazer uma proposta para V.Exa.? Deixa esse projeto para o final, para que possamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já voltou o áudio, Deputado Márcio Pacheco? (Pausa)\r\n\r\nEntão, vamos passar para o projeto seguinte. Não dá para passar para a outra Sessão, está certo, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2301/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, realmente, estou com problema na conexão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria bom, já .Exa. que está em trânsito, parar em algum lugar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não estou dirigindo, Sr. Presidente; eu estou parado, mas eu, realmente, estou com problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora melhorou.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Qual é o projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 2301/2020, o segundo da pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável às Emendas 3 e 4: favorável com subemenda à Emenda 1; favorável, com subemenda aglutinativa, às Emendas 2 e 5; contrário à Emenda 6, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2301/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nAutores: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2301/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 25M3 O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25438 DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19) DECRETO Nº 46.984 DE 20 DE MARÇO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 02 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 2301/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI N.º 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 12m³ (doze metros cúbicos) o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade, consoante o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2301/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 06, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2301/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO AMPLIAR PARA 12M³ (DOZE METROS CÚBICOS) O VOLUME MENSAL DE ÁGUA ESTIMADO PARA UNIDADES RESIDENCIAIS DE CONSUMIDORES NAS ÁREAS IDENTIFICADAS COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONSTANTES DO DECRETO Nº 25.438, DE 21 DE JULHO DE 1999, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DO CORONAVIRUS (COVID-19), CONSOANTE O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI N.º 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a ampliar para 12m³ (doze metros cúbicos) o volume mensal de água estimado para unidades residenciais de consumidores nas áreas identificadas como de interesse social constantes do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nº 25.438, de 21 de julho de 1999, como forma de auxílio ao enfrentamento da crise pandêmica decorrente do Novo Coronavírus, durante o estado de calamidade, consoante o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Após, passada a vigência legal da pandemia, a CEDAE, deverá promover a extinção dos consumos mínimos para cobrança de tarifa, para que a água, bem essencial em escassez, possa ser poupada, visando a justiça social de se pagar pelo que realmente se consumir.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos até a data definida na Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, não, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem para um esclarecimento, Sr. Presidente. É só para fazer uma pergunta ao Deputado Márcio Pacheco. Sou autor desse projeto e recebi várias sugestões, inclusive do Deputado Samuel Malafaia e de vários outros. Concordei com que que fosse reduzido. No fundo, estou querendo ampliar a tarifa social, mas de 6 para 25 foi excessivo. Então, realmente, ampliar para 10 ou 12 durante a pandemia estava de bom tamanho.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, eu queria saber como ficou o substitutivo. Não consegui ver, realmente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu enviei para o grupo, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no grupo, Deputado Carlos Minc: favorável a 3 e 4; favorável com sub à 1, aglutinativas 2 e 5; contrário à 6.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não entendi se V.Exa. indeferiu ou deferiu o pedido do Deputado Márcio. Pareceu que indeferiu. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deferiu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O quantitativo, volume de água, continua em 25m3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que o próprio autor quer reduzir. É isso, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quer reduzir para 12.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Estava querendo reduzir. Fui convencido por vários Deputados de que era exagerado. Eu estava querendo, com uma subemenda, Deputado Luiz Paulo, reduzir para 10 ou 12.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Doze é um bom número, é o dobro de 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quanto é hoje?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Seis. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acordado, Sr. Presidente. Posso criar uma subemenda e fazer 12. Sem problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É mais adequado, é menos exagero.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acordado. A CCJ prepara a subemenda, se houver acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Perfeito. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência já deferiu. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVoltamos ao anterior, Projeto de Lei 1958. Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer foi enviado e discutido com o Deputado Luiz Paulo hoje, pela manhã. A proposta da Fazenda é, de fato, no parecer, revogar tudo, como apresentamos no substitutivo. Conversei com a Secretaria, com a Casa Civil. Mesmo não tendo, hoje, a responsabilidade de líder de Governo, fizemos esse papel a pedido de V.Exa. Consegui conversar com a Casa Civil e com a Fazenda e debati o tema com o Deputado Luiz Paulo pela manhã. Já tinha enviado a S.Exa., ontem, a proposta do substitutivo no sentido de revogar tudo. O Deputado Luiz Paulo nos explicou que... Tenho aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Ele concordou. Vamos avançar. A preocupação é só porque o Secretário falou das Emendas 3 e 5. V.Exa. foi favorável com sub à 3 e contrário à 5. É só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Não, não.\r\n\r\nUm minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio o Deputado Luiz Paulo. Essa confusão de decretos formou um ninho com certos fios desencapados e o Deputado Luiz Paulo conseguiu lhe dar uma ordem e uma organização importantes. \r\n\r\nDito isso, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. V.Exa. mencionou a Emenda 3. Nós fomos favoráveis à Emenda 3.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Emenda 5, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável à 1 e à 3, contrário a 2, 4 e 5.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas a questão específica, Deputado Márcio, é que V.Exa. revoga as Leis 4321, 7495 e 7657, as três leis que tratam da matéria. \r\n\r\nEntão, tanto faz qual é a emenda, porque revogou as três leis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 5 convalida. Logicamente, estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Por isso estou chamando a atenção para a 5, Deputado Márcio Pacheco. Ou não, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Márcio Pacheco optou pela revogação de todas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essa teoria da 5, de dizer que precisa ficar esse dispositivo vivo para os incentivos fiscais não caírem, não procede. Não procede por quê? Porque a Lei complementar federal já protege os benefícios fiscais instituídos. Além do mais, o Poder Executivo, na gestão passada, mandou para o Confaz todos os incentivos fiscais existentes, e os industriais foram convalidados até 31 de dezembro de 2023 e os não industriais foram convalidados, em função do tema, nas datas já deferidas pelo próprio Confaz. A partir daí ninguém mais pode legislar sobre incentivo fiscal, a não ser por cola de qualquer legislação dos municípios vizinhos, que também tem que ser depositado no Confaz da mesma forma.\r\n\r\nEntão, no meu entendimento, não há risco algum, porque o benefício está concedido e vigente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 5 não importa mais, Sr. Presidente; é por isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Posso falar pela ordem, Presidente, sobre a emenda 5?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu chego cedo, mas eu não fico olhando os projetos na pauta. Muitas vezes eu nem leio, só quando da confecção da pauta da semana anterior. Só que me veio uma recomendação, e eu fiz chegar a V.Exa., que é Presidente da CCJ. Se não prejudica, como disse o Deputado Luiz Paulo, volto a chamar a atenção. Vou ler o texto da 5.\r\n\r\n“Projeto de Lei 1958/2020, fica acrescido um Artigo com a seguinte redação: 'Ficam convalidados todos os benefícios ou incen tivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, desde que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz'”. O que abunda não prejudica... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se o autor concordar, eu aprovo a 5, agora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está remetendo ao Confaz e há uma recomendação da Fazenda. Eu só chamei a atenção de V. Exa. por isso.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Parabéns, Presidente, é justamente isso: o que abunda não prejudica. Eu liguei, há pouco, para o Deputado Luiz Paulo, justamente querendo saber a opinião dele, embora eu já soubesse desse posicionamento dele. Mas uma coisa que o Parlamento nos ensina e que o Direito também nos ensina é que precaução nunca é demais.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou aprovando a 5, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quod abundat non nocet, não é, Deputado Alexandre Freitas? \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar da minha convicção da desnecessidade, o Parlamento é local de construir consensos. Então, eu estou acordando.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. A 5ª está aprovada, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 1, 3 e 5.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1958/2020 QUE “REVOGA A LEI N° 4.321/2004, O ARTIGO 3° E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI N° 7.495/2016 E O ARTIGO 7° E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 7.657/2017.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado RODRIGO BACELLAR (NºS 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado: MARCIO CANELLA (Nº 04)\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO (Nº 05)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03;\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 04;\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo que “revoga a lei n° 4.321/2004, o artigo 3° e seus parágrafos da lei n° 7.495/2016 e o artigo 7° e seu parágrafo único da lei n° 7.657/2017”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu cinco emendas de plenário. Do ponto de vista deste relator as emendas n.ºs 01 e 03 devem ser acatadas com subemenda. A emenda n.º 05 deve ser acolhida em sua literalidade. E as emendas n.ºs 02 e 04 devem ser rejeitadas uma vez que não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifiquem-se à ementa e o artigo 3º do projeto, que passam ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 ENº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt 3° Fica revogada a Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2° Fica revogada a Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.”\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer às emendas de plenário ao projeto de lei nº 1958/2020 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03; FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1958/2020\r\n\r\n“FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogada a Lei n° 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nArt. 2° Fica revogada a Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3° Fica revogada a Lei n° 7.657, de 02 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º Ficam convalidados todos os benefícios ou incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Rio de Janeiro, seja por ato do Poder Legislativo, seja por ato do Poder Executivo, dede que autorizados e/ou estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). ”\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, eu festejo qualquer atitude desta Casa de cortar qualquer tipo de legislação que o Executivo faça por Decreto, incluindo a hipótese de mandar incentivos, como está no texto da lei, acima de 2 milhões de Ufirs, porque ele não pode fazê-lo se não estiver com uma cola generalizada.\r\n\r\nEntão, todas essas legislações vão se tornando inócuas. Em relação àquilo que foi revogado, e é importante, eu estou apresentando agora uma modificação na lei das metas, para incluir esse Artigo que está caindo junto, que diz respeito à obrigação de todos aqueles que têm incentivo fiscal, até o último trimestre de cada ano, apresentar à Secretaria de Fazenda os resultados.\r\n\r\nEstou votando, no mérito, favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo do Projeto de Lei 1958/2020, que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAntes de encerrarmos a 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência consulta o Deputado Luiz Paulo se oferece coautoria aos demais parlamentares. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só aos outros 69, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputados Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Macedo, Renata Souza, Brazão, Bebeto, Carlos Minc, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deputada Franciane Motta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Primeiro vamos saudar a Deputada Zeidan. Seja bem-vinda. Beijos. \r\n\r\nDeputados Franciane Motta, Waldeck Carneiro, Marina Rocha, Léo Vieira, Marcelo Dino, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Deputado Marcelo Dino, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ao segundo Projeto... \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Deputado Carlos Minc, V.Exa. autoriza? Sempre lembrando os 12m3, hein, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, senhor, Presidente. Acordado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Autorizo e mais: para quem não tem água. Sem água, não tem prevenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos lá: Deputados Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Flávio Serafini, Carlos Macedo, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Bebeto, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Lucinha. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu posso declarar voto nesta matéria? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Márcio Canella, Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabenizo o Deputado Carlos Minc e agradeço também pela possibilidade de ser coautora do Projeto, porque apresentei um Projeto semelhante. Obviamente que não dizia que “cada um dos decretos”, mas era basicamente colocando a obrigatoriedade da Cedae, que é uma empresa pública no Estado do Rio de Janeiro, de fornecer água de maneira alternativa às favelas e periferias. \r\n\r\nInfelizmente, o Projeto foi apensado a um outro Projeto de 2015 e não conseguimos levar à frente este debate tão fundamental, que é garantir a água para aquela população em maior vulnerabilidade. \r\n\r\nEntão, acredito que este Projeto de autoria do Deputado Carlos Minc aciona toda uma identificação dessas áreas de interesse social. Com certeza, prevê a possibilidade de favelas e periferias serem atendidas. \r\n\r\nEntão, neste sentido, quero ressaltar a importância deste Projeto. E não só isso. Nós, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, a partir das denúncias que recebemos no zap, temos relatos dramáticos da falta d'água constante em diferentes espaços. Efetivamente, essas pessoas que não têm água para beber, como vivem neste momento de pandemia em que é preciso higienizar as suas mãos? É preciso estar em locais salubres. \r\n\r\nÉ muito importante ressaltar este debate, inclusive no que tange à própria privatização da Cedae. Na última semana, fizemos - Deputada Mônica Francisco organizou inclusive - uma reunião muito interessante e importante com diversos movimentos sociais, com diversas instituições que lutam pelo direito à água e lutam também por todo um debate sobre o tratamento dessa água e do saneamento básico. E é claro, havia ali toda uma iniciativa voltada à prejudicabilidade, efetivamente, diante de uma privatização de uma empresa tão importante como a Cedae, que é superavitária. A Cedae apresentou um lucro de cerca de R$ 1bi. Sem dúvida alguma, trazer toda uma lógica de privatização em plena pandemia não é só falta de solidariedade do Governador Wilson Witzel, mas é também falta de humanidade.\r\n\r\nEntão, que fique registrado aqui que esse projeto vai de encontro à necessidade das pessoas que vivem hoje numa situação de penúria com relação ao abastecimento de água.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coautoria no Projeto 2481: Deputados Dani Monteiro, Renan Ferreirinha e João Peixoto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero parabenizar o Sr. Deputado Carlos Minc por esse projeto nesse momento tão importante em que a população precisa de água para sobreviver.\r\n\r\nTodos nós estamos acompanhando a proposta de privatização da Cedae no Rio de Janeiro e, mais do que nunca, referendar esse PL significa dizer que a população do Rio de Janeiro não concorda com a privatização da Cedae.\r\n\r\nA privatização da Cedae significa que projetos como esse não poderão ser mais aprovados nesta Casa, porque a tarifa social é fundamental para aqueles que precisam de água e não têm dinheiro para pagar. É justamente a contribuição de quem pode pagar que faz com que a população carente, que precisa de água, possa ter aumentado o seu volume.\r\n\r\nTemos que fazer esse debate porque está na pauta do Rio de Janeiro, está na pauta do Regime de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro a entrega de uma empresa que é superavitária. Nós temos que debater. O que não pode é entregarmos de mão beijada uma empresa, entregar os seus funcionários, tirar a tarifa social, deixar a população à mercê da ganância dos empresários dessa área para que cobrem e para que não entreguem à população um serviço de qualidade. O esgoto sanitário ninguém quer, mas a água está aí para ser privatizada.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, mais uma vez, quero parabenizá-lo. Peço coautoria, na esperança de que esta Casa lute com unhas e dentes para que não entreguemos a Cedae, nem para o Governo federal, nem para os bancos que estão com suas garras apontadas para a empresa mais importante no momento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia ao Plenário que encerrará a Sessão às 17horas.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero ser breve mas faço questão de declarar meu voto favorável a ambos os projetos.\r\n\r\nQuero cumprimentar meu amigo Deputado Luiz Paulo pela iniciativa com a qual provoca a Assembleia, muito importante, porque desmonta essa possibilidade funesta de concessão de isenção e benefícios fiscais por ato discricionário do Poder Executivo. Isso é muito importante.\r\n\r\nNão se trata aqui, Deputado Luiz Paulo - é importante sempre dizer -, de criminalizar a isenção tributária. Ela pode ser um instrumento importante de indução do desenvolvimento econômico - claro que pode -, mas o problema é que o Rio de Janeiro, nos últimos anos, decidiu transformar a isenção tributária, a isenção fiscal, como dizia o Sr. Deputado Paulo Ramos, num favor fiscal.\r\n\r\nÉ muito importante que tenhamos transparência e participação do Parlamento nas decisões que vierem a ser tomadas sobre indução de desenvolvimento econômico, desenvolvimento local, regional, e que passem pela concessão de isenções fiscais.\r\n\r\nO Sr. Deputado Alexandre Freitas ofereceu uma emenda à Emenda 5. Acho que a prudência realmente recomendava a sua aprovação. Eu entendi a argumentação do Sr. Deputado Luiz Paulo, mas, de fato, foi prudente, foi sensato, foi um bom acordo manter no texto a emenda apresentada pelo Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nQuero também declarar meu voto favorável e cumprimentar meu amigo Carlos Minc por essa iniciativa importante. Deputada Renata Souza, Deputada Mônica Francisco, Deputado Gustavo Schmidt, Deputados e Deputadas, juntos temos atuado muito fortemente, a Comissão da Região Metropolitana, a Comissão de Saneamento Ambiental, Deputada Lucinha, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, a Frente Parlamentar contra as Privatizações, no sentido de dar visibilidade à pauta essencial da gestão da água, esse bem indispensável à vida e que pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro. A Cedae é superavitária e deveria ter todo o seu lucro líquido reinvestido na sua própria operação, na própria modernização, na ampliação e na melhoria de seus serviços. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc, que aponta numa direção muito justa, tendo em vista que, em plena pandemia, em vários lugares do Rio de Janeiro, sobretudo na Cidade, em casas populares, pessoas não puderam nem se prevenir por falta de água. Portanto, parabéns aos Deputados. \r\n\r\nÉ esta a minha declaração. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para esclarecer o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Deputado Waldeck Carneiro, agradeço a referência, mas, na verdade, os autores da emenda são Dr. Serginho, Anderson Moraes e Val Ceasa. Eu não tive nada a ver com a emenda. A ideia era boa e fazia todo o sentido, por isso a defendemos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia 30 de julho, a mesma está encerrada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, está encerra a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:42 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 191ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h42min , com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Secretário; Marina Rocha, 2º Secretário; Chico Machado, 3º Secretário; Franciane Motta, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Lembro que aprovei uma lei, com o apoio de todos os Deputados da Casa, determinando que o Samu teria que retirar os corpos das pessoas que morressem nas periferias, nas favelas, nas comunidades. A lei foi aprovada, sancionada e não adiantou de nada, porque o Samu, em momento algum, fez qualquer tipo de atendimento às pessoas que dele necessitavam, porque os corpos estavam dentro de casa há mais de um dia. Portanto, a lei foi aprovada, sancionada, mas não valeu de nada. Está claro?\r\n\r\nNão adianta só aprovar a lei. Cria-se uma expectativa muito grande, a população ficou no aguardo. A Deputada Mônica Francisco sofreu com isso recentemente, eu sofri várias vezes. Acabamos na mão dos zangões das funerárias, porque era esta a única forma de conseguir tirar o corpo da pessoa que morreu por causa do Covid. O Samu não ia lá, não resgatava o corpo.\r\n\r\nA alteração da lei aqui que foi apresentada pelo Deputado Marcelo Dino traz uma proposta interessante, mas existe uma lei sobre isso, que obriga o Samu a retirar, no máximo em até 11 horas, pessoas que tenham morrido por Covid-19 e que estavam nas suas residências. Isso não aconteceu. Talvez seja porque a OZZ, que comanda o Samu, nunca teve interesse em atender às pessoas que vivem nas periferias e que não tinham como retirar os corpos.\r\n\r\nDigo mais: nas comunidades faziam vaquinha, eu ajudei também, para conseguir que a funerária fosse lá para retirar os corpos. A lei foi aprovada, mas não teve eficácia nenhuma.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Pelo a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para discutir a matéria) - Faço minhas as palavras da Deputada Lucinha. Fazemos leis, passamos por vários processos e elas não são cumpridas, Sr. Presidente. A Patrulha Rodoviária Estadual continua desobedecendo três leis, continua apreendendo carros com documento atrasado. Eu não aguento mais. Fazemos, fazemos. O que nós temos que fazer? Deputado Carlos Minc, vamos pegar um carro com uma caveira e escrever: “cumpra-se a lei”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para fazer um breve esclarecimento, porque fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Dirijo-me ao meu camarada Subtenente Bernardo, que também é um militante da Comissão do Cumpra-se, à Deputada Lucinha, que fez uma denúncia importantíssima, sobre uma lei que não é cumprida, e a vários outros Deputados. Nesse período, já aprovamos mais de cem leis. Realmente, na Comissão do Cumpra-se, temos, na medida do possível, acionado as autoridades em relação a várias leis, incluindo, Deputado André Ceciliano, uma de autoria de V.Exa., sobre os hospitais informarem a respeito de leitos. Recentemente, cuidamos de uma da Deputada Lucinha, em relação a empacotadores, que está até sendo questionada, mas é uma lei importante, que gera emprego.\r\n\r\nA maior parte das respostas do Executivo diz, primeiro, que não cumpre a lei porque é autorizativa; segundo, porque não tem dinheiro; terceiro, porque não tem fiscais, que já tinha poucos e agora alguns estão doentes, outros são do grupo de risco etc. Isso extrapola, Presidente André Ceciliano, a Comissão do Cumpra-se, que é uma coisinha desse tamanho. Acho que a Assembleia deve escolher algumas leis sucessivamente, chamar alguns Secretários e o Governador e falar a respeito porque, realmente, canso de mandar ofícios e as respostas são essas que estou compartilhando com os meus camaradas aqui: é autorizativa, não tem dinheiro, não tem fiscal.\r\n\r\nFazemos leis, cobro seu cumprimento, a resposta é essa. Acho que a situação já ultrapassa a Comissão do Cumpra-se e passa a ser do Parlamento. Algumas leis até conseguimos fazer cumprir, mas são minoria, realmente. Não vou me estender porque estamos votando um projeto, mas proponho, com o Presidente pautar, entre várias Comissões e líderes, o que a Assembleia vai fazer, porque 80% ou 90% das leis que aprovamos durante a pandemia do Covid não são cumpridas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que judicializar, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - As respostas são essas que estou dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Judicializar, é isso que temos que fazer.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 30 de julho, a mesma está em encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h49.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 191ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2315/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os pareceres técnicos e jurídicos de que trata esta Lei deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência e para favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior gera vício de nulidade celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A ausência do disposto no parágrafo anterior poderá gerar vício de nulidade ao contrato celebrado, devendo o titular da Pasta responder pelos prejuízos causados ao Erário Estadual, na medida da responsabilidade a ser apurada pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado a custear o traslado dos corpos de falecidos por corona-vírus - COVID-19, pertencentes às famílias carentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Todos os serviços funerários preparatórios e de traslado serão apoiados e garantidos na origem do óbito pelo órgão competente do Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com empresas prestadoras de serviços funerários, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Entende-se por família carente todo tipo de família que, de modo temporário ou permanente, não têm acesso a um mínimo de bens e recursos sendo, portanto, excluídos em graus diferenciados da riqueza social, devendo estar inscritas em alguma política pública compensatória ou programas sociais básicos na área de educação, saúde, habitação, alimentação, trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no âmbito do poder público estadual, correrão à conta do Fundo Estadual de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro (FEAS), suplementadas se necessário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a custear o traslado dos corpos de pessoas falecidas em virtude do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), desde que vinculadas a famílias que comprovem hipossuficiência econômica.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único- O Poder Executivo poderá custear os traslados dos falecidos por Corona-vírus - Covid-19, pertencentes às famílias carentes, de hospitais ou residências, para cemitérios, no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 192ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:50h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Secretário; Marina Rocha, 2ª Secretária; Chico Machado, 3º Secretário, Franciane Motta, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2704/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 8832, DE 21 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, gostaria de parabenizar a iniciativa da autora, Deputada Martha Rocha, sempre preocupada com questões de transparência em nosso Estado, com bastante conformidade com o que estamos vendo na Comissão do Covid, na Comissão de Saúde, que, se tivéssemos mais transparência, muitas dessas irregularidades não estariam acontecendo.\r\n\r\nDito isso e já antecipando um futuro pedido de coautoria, o parecer é muito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2899/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, ATÉ QUE SEJA OFICIALMENTE DISPONIBILIZADA VACINA OU MEDICAMENTO EFICAZ CONTRA A COVID-19, NA FORMA QUE MENCONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro, segundo o qual fica garantida a opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de garantir que as instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, disponibilizem a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente ofertada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrado a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre frisar que a Constituição da República, em seu artigo 24, inciso IX preceitua que é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre educação e ensino, sendo certo que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por simetria, também prevê essa norma em seu artigo 74, inciso IX.\r\n\r\nPortanto, é dever do Estado garantir o pleno exercício do direito à saúde de todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, mas também do direito à educação, sendo estes os pilares do ordenamento jurídico pátrio e que convergem para o maior bem comum: a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nNesse contexto, é louvável e meritório o projeto de lei em exame, considerando que tem o escopo de proteger a saúde dos profissionais de educação, dos alunos das instituições de ensino públicas e privadas e seus familiares, além do acesso à educação, na medida em que dispõe que quando da retomada das aulas presenciais, as redes de ensino devem disponibilizar a opção pelo ensino remoto até que seguramente uma vacina eficaz seja ofertada no mercado e de acesso universal.\r\n\r\nÉ notório, pela mídia e por diversas redes sociais, que há muitas dúvidas com a aproximação de eventual retomada das atividades presenciais nas escolas. Teme-se, por exemplo, que estudantes sejam obrigados a uma exposição perigosa, o que poderia colocar em risco sua própria saúde e a de seus familiares ou até mesmo suscitar nova onda de contágio comunitário. Assim, é imprescindível que docentes e discentes não sejam prejudicados, caso se sintam inseguros para frequentar as escolas, antes que se tenha alcançado uma vacina ou medicamento verdadeiramente eficaz no combate à COVID-19.\r\n\r\nCom efeito, depreende-se que o projeto de lei em análise está em perfeita harmonia com os ditames constitucionais e infracons titucionais do ordenamento jurídico pátrico, razão pela qual merece ter prosseguimento nesta Casa Legislatva.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2899/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é muito meritório. O parecer é favorável, com Emendas, para tentar aperfeiçoá-lo. A primeira para inserir um Parágrafo 4º no Artigo 1º, para que os profissionais da Educação que apresentem comorbidades ou seus dependentes diretos possam também optar pela atividade remota.\r\n\r\nA segunda Emenda para que as instituições de ensino garantam a rematrícula dos estudantes que, porventura, tenham feito a opção pelo estudo remoto ou pelo estudo presencial. Adianto que, se as únicas Emendas apresentadas forem as da bancada do PSOL, nós podemos retirá-las.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem 19 Emendas, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo também pelo Projeto, Deputado Waldeck Carneiro e Presidente Deputado André Ceciliano. O presente Projeto possui enorme relevância social, visto que garante a opção pelo ensino remoto até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento comprovadamente eficaz contra Covid-19.\r\n\r\nA fim de aprimorar o Projeto proponho a seguinte Emenda Aditiva:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Acrescente-se artigo ao Projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nPara os fins desta lei, deverão ser observados os limites contratuais de jornadas de trabalho dos profissionais e das profissionais de educação, bem como o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, sendo garantido o pagamento de adicional pelo labor extraordinário.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto é favorável, com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto é importante, tem um mérito importante nesse momento. É uma discussão que se deu início no começo da pandemia, através, até, de um Projeto de Lei de que nós também fomos coautores - V.Exa., Deputado Carlo Caiado, Deputado Sérgio Fernandes, eu -, para que este assunto pudesse ser conversado, já antecipando muito do que nós vimos nesses últimos meses.\r\n\r\nE nós precisamos dar continuidade a esta discussão, visto que esse eventual retorno às aulas precisará ser feito com bastante cuidado, com bastante cautela.\r\n\r\nPrecisamos entender o processo pelo qual várias cidades e países têm passado, o efeito ioiô: muitas vezes, abrem e têm que fechar, dependendo da curva da pandemia, dependendo de como os resultados se dão. Nesse sentido, é uma situação que vai precisar ser analisada e de certa forma acompanhada.\r\n\r\nDito isso, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Exmo. Sr. Presidente, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Cheio de pompa esse chamado. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. O projeto é oportuno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Também quero discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, destaco o mérito desse projeto, que toca num elemento sensível desse momento que vivemos, do ponto de vista das políticas educacionais, que é a possibilidade de uma retomada de aulas presenciais sem a pandemia estar ainda completamente sob controle.\r\n\r\nExistem dois cenários diferentes para a pandemia estar sob controle. Um: o controle das curvas, mesmo que ainda sem uma vacina, sem um tratamento farmacológico de eficiência comprovada; outro: o cenário ideal, que seria o cenário de uma vacina testada, com a sua eficácia comprovada, que pudesse garantir a imunização das pessoas para retomarem as suas atividades sociais.\r\n\r\nNo cenário da vacina, a situação tende a ficar mais fácil, porque as pessoas vão poder voltar a interagir sem o risco de pegar uma doença que é muito letal, que, no Brasil, já matou 90 mil pessoas, tornando-se a principal causa de morte por ano das últimas décadas. Não temos no Brasil o registro de outra causa mortis que, em um mês no ano, tenha causado tantas mortes como o Covid já causou, o que mostra a gravidade dessa doença.\r\n\r\nSó que temos um cenário onde a curva está mais controlada e as atividades estão sendo retomadas. E qual é a situação daqueles estudantes e daqueles profissionais que têm comorbidades, que são imunodepressivos etc.? Como fariam para retomar essas atividades?\r\n\r\nÉ muito importante que se garanta, na possibilidade de que não haja vacina - e torcemos para que as vacinas tenham um efeito logo e de fato possam funcionar -, que as pessoas que têm essas vulnerabilidades tenham o direito de não voltar a ter as atividades presenciais, em todas as dimensões: no estudo, no trabalho, na vida social, e não só na educação - isso é uma prerrogativa fundamental.\r\n\r\nO projeto trata disso. Ele não antecipa que as escolas têm que voltar ou não, mas garante o direito de que, em caso de haver a volta sem a vacina, as pessoas possam optar por não retomar suas atividades.\r\n\r\nPresidente, eu quero entrar no tema nesse debate que está sendo feito hoje. Algumas prefeituras, como a do Rio de Janeiro, estão tentando voltar ou permitindo que setores da educação voltem sem que haja um controle efetivo das curvas. É muito importante que haja esse controle para que não vivenciemos novos focos, porque, mesmo com disponibilidade de leitos, cada vez que essa doença atinge cerca de 100 pessoas, duas, três, cinco pessoas podem vir a óbito, dependendo do perfil de quem adquire a doença, mesmo com acesso à UTI. Então, quanto mais a doença se alastra, mais gente morre, mesmo tendo acesso à UTI.\r\n\r\nNo caso dos ambientes escolares, são de aglomeração por natureza, devido ao formato educacional que temos nos dias de hoje, com classes coletivas com 30, 40 alunos, com escolas que chegam muitas vezes a 2 mil, 2 mil e 500 alunos numa única sede. Evidentemente, ambientes para a proliferação do vírus.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o Estado do Rio de Janeiro, neste sentido, até aqui, tem acertado - até agora o Estado não sinalizou que vai voltar sem que a situação esteja sob controle -, mas tenho uma preocupação de que - fizemos um debate lá no início da pandemia - seria muito importante garantir, nesse processo de educação remota, atividades não mediadas pelas tecnologias de informática para os estudantes da rede que não têm acesso ao computador e à internet de forma regular. Isso é mais da metade da rede e muito precário até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluindo.\r\n\r\nOs estudantes só receberam um material impresso até agora, muitos tiveram, inclusive, dificuldade para ter acesso a esse material. Já temos mais de quatro meses de aulas paralisadas, isso é absolutamente insuficiente e aprofunda um fosso entre os alunos que têm acesso à internet, computador, e os que não têm.\r\n\r\nAproveito o debate deste Projeto para cobrar, mais uma vez, da Seeduc que dê atenção aos alunos que não têm acesso à internet, produzindo novos materiais e garantindo que esses materiais cheguem às mãos dos estudantes.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que na semana que vem possa colocar em pauta também o meu Projeto de Lei - com outros Deputados da Casa, os Deputados Waldeck Carneiro e Renan Ferreirinha contribuíram com ele -, o Projeto 2.675/2020, que trata da preparação das unidades escolares para esse cenário de volta, que tem um certo caráter de complementariedade a este apresentado por V.Exa.\r\n\r\nConcluo, reiterando, porque acho que a Seeduc tem que olhar de forma mais cuidadosa para os estudantes que não têm acesso à internet, que até agora só receberam um material e vão ficar com uma defasagem quase incontornável com relação aos estudantes que têm acesso à internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente, quero dizer que é salutar a intenção dos dois autores em querer preservar vidas, especialmente, porque não sabemos quem são as crianças que podem ter algum parente com comorbidade, mas como toda medida centralizadora ela é totalmente incapaz de prever os pormenores.\r\n\r\nEu confesso que não faço a menor ideia de quanto custa manter uma estrutura para ensino remoto, mas o ponto é que nós temos escolas que já estão sem faturamento há meses. Não faço a menor ideia de quais teriam condições de manter uma estrutura de ensino remoto e uma estrutura presencial.\r\n\r\nPrefiro muito mais confiar na vontade dos pais de querer ter aula, de querer ter um bom serviço e buscar uma escola que atenda às suas necessidades, e também confiar na vontade dos donos de escola que querem ter seus alunos a simplesmente ditar uma regra de que alguma instituição privada precise se adequar a uma boa intenção.\r\n\r\nAcredito que não somos capazes de prever qual escola acabará fechando na tentativa de cumprir essa lei. Não sabemos o custo de um sistema remoto.\r\n\r\nO meu medo é que com a aprovação dessa lei crianças fiquem sem aula, porque simplesmente se não tiver dinheiro para cobrir os custos, a escola vai fechar; se não tiver dinheiro para manter os funcionários, a escola vai fechar; e, aí, 100% dos alunos não terão aula.\r\n\r\nSr. Presidente, esta é apenas a minha preocupação, mas destacando a boa intenção dos autores, que eu sei que querem o melhor para a sociedade.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o Projeto que apresentamos em parceria - V.Exa. e eu -, lembrando, em primeiro lugar, que assim que a pandemia se instalou entre nós e, consequentemente, foi necessária a adoção de medidas de isolamento social, que seguem muito importantes ainda, já que no Brasil os números são estrondosos, são mais de 90 mil pessoas mortas; no Rio de Janeiro, mais de 13 mil pessoas mortas; no Brasil, mais de 2 milhões e 500 mil pessoas infectadas -, as escolas tiveram que suspender suas atividades presenciais como sabemos.\r\n\r\nO primeiro grande desafio, já mencionado pelo Deputado Flávio Serafini, é o processo relacionado à manutenção do vínculo dos estudantes com as escolas, o seu processo de formação - Deputado Renan Ferreirinha, discutimos isso várias vezes - com a mediação das tecnologias, da plataformas virtuais e digitais, entretanto, sem se levar em conta muitas vezes um quadro de exclusão que estava se aprofundando, porque a pura realidade, infelizmente, de milhões de alunos em sistemas públicos de educação no Brasil inteiro, não apenas no Rio de Janeiro, é de dificuldade de acesso regular ao mundo da internet.\r\n\r\nEntão, a primeira preocupação que se instalou foi como garantir que as desigualdades escolares, já estavam colocadas, é claro, antes da pandemia, não se aprofundassem em função do fenômeno da exclusão tecnológica, da exclusão digital, que deixa muitos alunos, como até hoje, com atividades educacionais muito rarefeitas, muito interrompidas, e isso, inclusive, é uma preocupação adicional em função da marcação do Enem para janeiro de 2021, que coloca estudantes do 3º ano do ensino médio, das redes públicas, em uma situação muito difícil.\r\n\r\nA segunda preocupação, grande também, é com essa discussão que começou a acontecer, nesse momento que nós já estamos completando, daqui a pouco, cinco meses de isolamento social, o retorno às aulas presenciais. Eu sou daqueles que acham que, pela própria natureza da atividade escolar, o cotidiano escolar, o cotidiano pedagógico na escola é feito, inevitavelmente, de pequenas ou grandes aglomerações em sala de aula, em reuniões, nos parques, nas quadras, enfim. Portanto, é inevitável, no cotidiano da escola, Deputado André Ceciliano, que estudantes e profissionais da Educação façam pequenas reuniões, façam pequenas aglomerações. Por isso, eu acho que a atividade escolar presencial deve ser uma das últimas a retomarem a uma certa “normalidade presencial”.\r\n\r\nEnquanto isso, é importante planejar o futuro, e este é o nosso Projeto, que não tenta antecipar retorno de modo algum, mas aponta nessa direção. Quando da retomada, segundo orientações das autoridades sanitárias e científicas, porque muitas vezes, Deputado Flávio Serafini, dependendo do contexto municipal, dependendo do contexto estadual, a própria autoridade sanitária pode estar pressionada pelo Prefeito, pelo Governador, por isso, é importante combinar as orientações das autoridades sanitárias com as autoridades científicas, que estudam e pesquisam o tema.\r\n\r\nNeste sentido, o Projeto aponta para a necessidade de que as famílias possam ter a opção, possam fazer a opção, tendo em vista que podem também não querer colocar seus filhos sob risco. As comunidades escolares podem se transformar, dependendo da forma como se der esse retorno, em perigosos vetores de contágio, de contaminação, tanto de profissionais da Educação quanto estudantes.\r\n\r\nEntão, com uma série de preocupações que estão detalhadas no Projeto, inclusive algumas Emendas que eu mesmo apresentei, outras que foram apresentadas, eu acho que o Projeto pode dar uma contribuição para um retorno mais prudente, mais protegido, quando chegar o momento, enquanto não houver medicamento ou vacina comprovadamente eficaz contra o Covid-19. É o espírito do Projeto, e eu acho que as instituições particulares não estão acima do bem e do mal, podem, sim, ser objeto de legislação, podem, sim, ser objeto de regulação do poder público, claro que, com bom senso, com diálogo, com prudência. É um pouco do que tentamos fazer diante de um dos dilemas mais graves. Inclusive, tem prefeituras anunciando retorno às aulas presenciais sem as devidas precauções adequadas; tem escolas que não têm nem saneamento adequado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir agora. Portanto, falar da importância do Projeto. Eu sei que algumas Emendas, certamente, vão ajudar, vão aperfeiçoar. Eu espero que tenhamos uma legislação moderna, prudente, de bom senso, sobre um tema tão delicado, que é o eventual retorno, o futuro retorno das atividades presenciais nas escolas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Serei muito breve, Presidente. Só quero dar continuidade à discussão, enfatizar as palavras dos Deputados, as visões que foram discutidas, especialmente dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. Temos discutido bastante sobre este assunto. A Comissão de Educação e a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação tem tido uma participação muito ativa no que diz respeito aos próximos passos da nossa Educação, tanto da Secretaria de Educação, a Secretaria de Ciência e Tecnologia no Rio de Janeiro, o retorno às aulas, que eu também, assim como o Deputado Waldeck Carneiro falou, entendo que nós precisamos ter muita cautela quanto a isso. Todos sabem da minha posição referente a toda cautela que precisamos ter quando toma decisões como essas, mas, eventualmente, isso não acontecerá, e muito provavelmente isso acontecerá enquanto nós não tivemos uma vacina.\r\n\r\nLogo, é muito importante que tenhamos protocolos que devem ser seguidos, que abranjam o cuidado nas escolas e que digam respeito à nova reconfiguração. Provavelmente, muitas escolas não poderão receber todos os seus alunos como costumavam fazer todos os dias. Precisarão ter que pensar na possibilidade de rodízio, na possibilidade de um ensino híbrido temporário para isso. São discussões muito importantes. Esse PL vem nessa direção.\r\n\r\nHá uma outra discussão a respeito de todas as promessas que foram feitas durante essa pandemia em relação à Educação. Precisamos cobrar para que os alunos não fiquem desamparados e as famílias não fiquem desamparadas. Isso vai desde a complementação da alimentação escolar até material didático, que precisa ser regularizado. São muitos desafios.\r\n\r\nA educação no Rio de Janeiro precisa ser prioridade. Presidente, costumo dizer que muita gente não vê a Educação como uma fratura exposta. O que eu quero dizer com isso? A Saúde é vista como uma fratura exposta. Por quê? Porque, quando você vai a um hospital e não recebe um bom atendimento, você rapidamente reclama da Saúde, que não está indo muito bem. A Segurança pública também: quando você, por exemplo, é assaltado na rua, você reclama. Mas com a Educação é diferente, Deputado Luiz Paulo: você não percebe a curto prazo a falta que ela fará na sua vida. Você não acorda um dia e fala: “Nossa! Se eu soubesse um pouco mais de aritmética, hoje, estaria tendo um dia mais produtivo. Se eu soubesse um pouco mais de História Contemporânea...” Mas a médio e longo prazos o maior custo, o maior preço geracional que pagamos é, certamente, a falta de investimento na Educação.\r\n\r\nEntão, fica aqui a nossa contribuição nesse sentido.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA proposta recebeu 19 emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 30.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h12.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 192ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2704/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (…).\r\n\r\nPARÁGRAFO: O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...).\r\n\r\nPARÁGRAFO As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, renumerando-se os demais, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O art. 3° da Lei nº 8.832, de 21 de maio de 2020, passa a vigorar acrescida dos arts. 3-A, 3-B e 3-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3-A. As informações de que trata esta lei devem ser incluídas no sítio eletrônico em um prazo de até 2 (dois) dias úteis após a celebração do contrato ou do empenho da despesa correspondente.\r\n\r\nArt. 3-B. Em caso de efetivação da prorrogação do contrato ou de acréscimos/supressões ao objeto contratado, estas ocorrências devem ser incluídas no sítio específico de divulgação das contratações, com as respectivas justificativas técnicas e os instrumentos legais utilizados.\r\n\r\nArt. 3-C. O sítio eletrônico do qual trata esta Lei também deverá ser utilizado para divulgar o edital e demais fases públicas das licitações realizadas nas modalidades de pregão presencial ou eletrônico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2899/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§... Os alunos carentes da Rede Pública, que não possuem condições de fazer a opção pela atividade de ensino e aprendizagens remota, bem como não possam assistir as aulas presenciais, deverão receber da Secretaria de Estado de Educação todo o material pedagógico recomendado, até que seja oficialmente disponibilizado vacina ou medicamento eficaz contra a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As aulas remotas deverão ser contabilizadas como horas extras a serem pagas mensalmente ou, acrescidas às férias caso seja escolha manifesta do professor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, ficam autorizadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se §4º ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4º - Os profissionais da educação que apresentem comorbidades que lhe coloquem em grupo de risco ou que tenham dependentes (ascendentes e descendentes) também do grupo de risco poderão optar pelo trabalho remoto, sem prejuízo em seus vencimentos, jornada de trabalho e carreira, apresentando laudo médico específico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.....: As Instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a garantir a renovação de matrícula a todos os estudantes, optantes ou não do ensino remoto, ao ano letivo de 2021 ou até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se o seguinte §4 ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§4º - Até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento, comprovadamente eficaz, contra a COVID-19, será admitida a educação domiciliar - modalidade de ensino sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes - observadas a articulação, supervisão e apoio que for necessário às famílias nos termos das diretrizes do órgão competente\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º (…).\r\n\r\n“Parágrafo Único: A instituição de ensino particular ou sua entidade mantenedora assegurará aos profissionais da educação, notadamente aos professores, programas de formação continuada sobre temas e metodologias relacionados ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo idêntica responsabilidade, no caso de unidades escolares públicas, ao Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO: A instituição de ensino dará prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO: A definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais e em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade para a atuação no ensino remoto de professores que se enquadrem em grupos de risco ou que residam com familiares que integram aqueles grupos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO: O disposto no caput não poderá ensejar a redução do número de turmas nem do número de profissionais da educação na instituição de ensino, durante a vigência desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Fica vedada a cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros em face da opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - As instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As disposições contidas nesta lei não importará na redução de oferta de vagas nas instituições da rede pública estadual e privada de ensino, nem na redução da carga horária das aulas presenciais ou remotas, durante a vigência desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 15\r\n\r\nSuprimam-se os arts. 2° e 3° renumerando-se o art. 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino das redes pública e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, quando da retomada de suas atividades letivas presenciais, ainda que adotem regime de rodízio ou outro equivalente, poderão garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A GARANTIA DE OPÇÃO PELO ENSINO REMOTO, QUANDO DA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 3° As atividades avaliativas também serão implementadas, para aqueles que optarem pelos meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o §1º do art. 1º, que passa a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 1° (...).\r\n\r\n§1º Os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade, em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, a qualquer tempo após a retomada das atividades letivas presenciais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:12h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Secretário; Marina Rocha, 2ª Secretária; Chico Machado, 3º Secretário, Franciane Motta, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Presidente, o Deputado Carlos Augusto pediu para informar que está num local com sinal oscilando. Não está conseguindo alterar a presença dele. Deixou pronto também o voto pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emenda Modificativa 1, que altera o Art. 2º, estipulando o valor de até 20%.\r\n\r\nNão sei se o Deputado Márcio atentou para isso. Não pode ser inferior a 20%. O orçamento vai ficar por conta de cada Secretaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável com emenda. É isso, Deputado?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - É. Emenda Modificativa 1. É o voto do Presidente.\r\n\r\nMais uma questão, Sr. Presidente, rapidinho. Também ligada a esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Conversei com o Deputado Vandro, com V.Exa., com o Deputado Bacellar e com o Deputado Pacheco. O meu projeto de 2019 ainda está engavetado. É similar a esse. Só que o projeto do Deputado Vandro, com quem conversei, hoje, se refere ao momento da pandemia.\r\n\r\nDepois vou conversar com V.Exa. pessoalmente para ver se aceleramos isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Manda para mim, por favor, o número do seu projeto. Aqui está um burburinho.\r\n\r\nV.Exa. às vezes fala distante do microfone. Se quiser, se é o mesmo projeto, V.Exa. pode pedir para apensar.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Eu já pedi, por três vezes, Presidente. Já saiu da pauta por três vezes. Mas desta vez eu vou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V. Exa. falou que é parecido, que é igual. Não é igual a esse. É ou não?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Eu vou mandar de novo para V.Exa., mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Já esteve na CCJ. Manda para mim o número, por favor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 29 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2729/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Eu quero pedir o apoio de V.Exa. e dos demais colegas. Neste exato momento, cheguei ao Palácio Guanabara, onde haverá uma reunião com o vice-Governador Cláudio Castro e com o Presidente do Detran, Dr. Marcelo, sobre a questão das autoescolas.\r\n\r\nEstamos vivendo um momento extraordinário, mas elas não estão conseguindo executar as provas teóricas e também as provas práticas. E isso está causando uma quebradeira geral no setor. São 10mil empregados nesse segmento que estão sendo sumariamente demitidos, e as autoescolas estão fechando.\r\n\r\nEntão, quero pedir o apoio dos parlamentares para criarmos um mecanismo que facilite a realização das provas teóricas, que elas possam ocorrer nas autoescolas, sendo tudo filmado, obviamente, e também as provas práticas, havendo apenas um examinador. Com isso, vamos tentar desafogar o Detran e fazer andar. Porque hoje ninguém consegue fazer prova.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Permite um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto. Está ruim, congelou tudo. Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, rapidamente, para terminar, informo que eu protocolei dois projetos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Não, Deputado Alexandre Knoploch, concedi a palavra a V.Exa. pela ordem, para V. Exa. fazer uma saudação. V.Exa. já encerrou ou não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Já, já encerrei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Eu quero endossar as palavras do meu colega Deputado, sobre as autoescolas. Na minha região, Campos e adjacências, nós estamos com os mesmos problemas e não temos a quem apelar. Eu já marquei com o vice-Governador duas vezes, e ele, demonstrando grande falta de respeito com a minha pessoa, Deputado de sete mandatos, desmarcou nas duas vezes. Não é para cuidar de nada para mim, não; é para a população que está aqui sofrendo com esse problema das autoescolas.\r\n\r\nAs pessoas estão querendo tirar carteira; as autoescolas estão querendo trabalhar e não conseguem. Outro problema é o caso do emplacamento. Campos e região emplacam mais de 700 carros/dia.\r\n\r\nE o que está acontecendo agora? Está emplacando de 80 a 100. É uma situação triste e caótica, e estão cobrando de nós. Hoje, para alguém emplacar um carro em Cardoso Moreira, em São Francisco e em São João da Barra, tem que vir a Campos, mas chega a Campos e não tem vaga para emplacar. Fica uma coisa desordenada.\r\n\r\nNão temos a quem recorrer. Tentei falar com o vice-Governador. Ele marcou duas vezes e desmarcou. Deputado Luiz Paulo, quando foi vice-Governador, sempre que eu queria falar sobre a minha região, V.Exa. estava pronto para atender; jamais desmarcou uma audiência comigo durante aquele período.\r\n\r\nÉ muito revoltante votar tudo do Governo como temos feito e, quando queremos reivindicar alguma coisa para a nossa região, não temos com quem falar. Sr. Presidente, peço que me ajude a ajudar essa população, que está sofrendo com essa situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 265/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVAREZ, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 282/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE PARCERIAS DO DETRAN-RJ, VISANDO A FISCALIZAÇÃO DE PRODUZIDA POR VEÍCULOS AUTOMOTORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch, autor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, essa Indicação Legislativa é para que o Detran faça convênios com as prefeituras para acabar com essas malditas motos que fazem barulho, geralmente por conta de escapamentos diferenciados, que tiram o sossego de trabalhadores que precisam dormir para acordar cedo no dia seguinte. A proposição é para tentarmos uma alternativa para cessar esse inferno que assola o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Concordo plenamente com V.Exa. É muito importante esse convênio do Detran com as prefeituras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço a aprovação da Indicação Legislativa de minha autoria. O debate com relação à prisão domiciliar deveria ser mais frequente nesta Casa. Afinal de contas, temos aqui uma situação de seletividade quando falamos dessas prisões - vide o caso do Queiroz e sua esposa, que era foragida, e teve ali a possibilidade de cumprir todos os trâmites com relação à investigação dentro de casa.\r\n\r\nInfelizmente, não é isso o que acontece com quem depende da Justiça. Então, é importante falarmos o quanto essa seletividade no sistema de Justiça chega mais pesado nas costas de quem não tem advogados, como o “Anjo” que o Queiroz tinha, que o escondeu na sua casa em Atibaia.\r\n\r\nÉ importante que falemos que, nesses casos, por exemplo, de prisão domiciliar do Queiroz, que é realmente emblemático, o Ministro do STJ que concedeu esse benefício, rejeitou outros 700 pedidos de igual natureza. Isso quer dizer que ele rejeitou mais de 96% dos pedidos, ou seja, para o Queiroz, esse procurado reconhecido no Brasil inteiro como o grande chefe das rachadinhas do Flávio Bolsonaro, teve, efetivamente aí, aquilo que não vemos ocorrendo com outros presos com comorbidade no Brasil e no Rio de Janeiro em específico.\r\n\r\nPara encerrar, só quero dizer que tivemos, desde o início da pandemia, especificamente na segunda quinzena de março, no Rio de Janeiro, mais de 60 óbitos no sistema penitenciário do Rio de Janeiro e que muitas causas foram dadas como indeterminadas. As famílias têm recorrido muito prontamente à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj para falar da falta de informação com relação aos presos.\r\n\r\nPrecisamos ter um olhar aprimorado e também fazer um papel para que tenhamos uma Justiça que seja garantista, e não garantir privilégios que já vemos garantindo, efetivamente, para aqueles que têm “Anjos”, como os advogados que retiraram ali a possibilidade de discussão mais ampla sobre aquilo que representa.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho deixar registrada a importância de aprovar esta Indicação Legislativa. É uma Indicação Legislativa simples, mas que fala de maneira coerente o quanto a VEP tem que agir nessas situações, e temos ali uma situação de insalubridade, de outras comorbidades, doenças como meningite, tuberculose, doenças da precariedade que esses lugares insalubres têm efetivamente.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência encerra a presente Sessão, saudando a todos, desejando um bom fim de dia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, ainda há pouco, chegou meu filho do supermercado e a fila está enorme naquele estabelecimento.\r\n\r\nNós aprovamos a lei dos empacotadores, lei que foi sancionada. Solicito a V.Exa. acionar a Procuradoria da Casa para entrar com ação na Justiça a fim de que a lei seja cumprida.\r\n\r\nSabemos que onde há aglomeração de pessoas é muito mais fácil a pessoa ser contaminada pela Covid-19, assim como no transporte público.\r\n\r\nJá que a lei foi aprovada, solicito que V.Exa., junto com a Procuradoria da Casa, interceda no sentido de que essa lei prevaleça e seja cumprida, para evitar aglomeração de pessoas nas filas.\r\n\r\nO empacotador vai dar mais agilidade na saída da mercadoria e do tempo que as pessoas ficam nos supermercados.\r\n\r\nSolicito encarecidamente que V.Exa. se debruce sobre essa questão, para que essa lei entre em vigor o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Vou acionar.\r\n\r\nParabéns a todos. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia,\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h53.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Man gueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP, DO DEGASE, E SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP, do DEGASE e servidores da área de saúde e da assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\n“Parágrafo Único - A gratificação de que trata o caput do artigo 1º será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias e que não percebam a gratificação por exercício de atividade insalubre, devendo observar o disposto na NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art... Competirá a cada órgão, por seu setor de Recursos Humanos, a verificação dos dias efetivamente trabalhados para o cálculo da Gratificação por Exercício de Atividade Insalubre a ser paga ao Servidor Público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para profissionais de saúde, Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, bem como os Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Gratificação Especial temporária de insalubridade para profissionais da área de segurança pública, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020\".\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como profissionais da área de segurança pública os Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares, bem como os Agentes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas e da Fundação Santa Cabrini”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE e profissionais da área de saúde, no grau máximo de 40% (quarenta por cento), do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para profissionais de saúde, Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP, DEGASE, CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E PROFISSIONAIS DO SEGURANÇA PRESENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP, DEGASE, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Profissionais do Segurança Presente do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art.1º, passando a vigorar com o segundo teor:\r\n\r\nAutoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE, agentes do Programa Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal, do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHIMDT, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se um parágrafo no art. 1º, onde couber:\r\n\r\n“A gratificação que trata o caput desse artigo será estendida aos servidores que atuam em setores administrativos em razão de estarem incluídos em grupos de risco ou apresentarem comorbidades.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP, DEGASE, CORPO DE BOMBEIROS, DEFESA CIVIL E PROFISSIONAIS DO SEGURANÇA PRESENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP, DEGASE, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Profissionais do Segurança Presente do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... Competirá a cada órgão, por seu setor de Recursos Humanos, a verificação dos dias efetivamente trabalhados para o cálculo da Gratificação por Exercício de Atividade Insalubre a ser paga ao Servidor Público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º ...\r\n\r\nParágrafo Único - A gratificação estabelecida pelo caput do artigo 1º será devida somente aos servidores da ativa das referidas categorias e que não percebam a gratificação por exercício de atividade insalubre, devendo observar o disposto na NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e poderá retroagir até a data definida em a sua regulamentação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para profissionais de saúde, Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os servidores públicos estaduais que atuam diretamente no enfrentamento da pandemia da COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto nº 46.984, de 20/03/2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - O descumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará aos gestores e dirigentes as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas, cíveis e penais, previstas na legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser devidamente publicadas, em sítio eletrônico próprio, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do corona vírus (COVID-19) estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 28\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a instituir a Gratificação Especial temporária de insalubridade para os Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes da SEAP e do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro, que atuarem na linha de frente no combate à pandemia do COVID-19 e enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo decreto nº 46.984, de 20/03/2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2729/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\nParágrafo Único - As informações das vítimas da pandemia, só poderão ser divulgadas com a prévia autorização de seus familiares, conforme estabelece a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo na internet, em correspondência aos equipamentos públicos dispostos nesta Lei, na forma dos Artigos 2º e 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Fica autorizado convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prefeituras municipais a fim de implantar memoriais em homenagem às vítimas do novo coronavírus em todas as macrorregiões fluminenses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2262870"
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9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Luis Correa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1996/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7140/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOELMA CRUZ DE SOUZA, matrícula nº 427.089-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvia Gabrielle do Nascimento Remoissenet.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1997/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8836/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA NUNES, matrícula nº 427.090-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1998/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8943/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OTACILIO GEORGINO BENTO, matrícula nº 427.092-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Transportes, Legislação Social e Seguridade Social-Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Ivanir Mendes dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1999/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8034/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AFONSO LEITE, matrícula nº 427.095-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de João Carlos da Silva Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2000/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8996/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAIS CORREIA DOS SANTOS, matrícula nº 427.093-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Subtenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Ramiro Salim Abdala Loretto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2001/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8160/2020 e as vacâncias ocorridas desde a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar Federal nº 159/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo- Ciências Contábeis:\r\n\r\nI. RODRIGO DE PAIVA BARREIROS - Inscrição nº 714017446, em virtude do pedido de exoneração e aposentadoria de servidores,\r\n\r\nII. THAINÁ NOGUEIRA DE MORAES - Inscrição nº 714006840, em virtude do pedido de exoneração e aposentadoria de servidores.\r\n\r\nIII. ALEXSANDRO FONSECA DE OLIVERA - Inscrição nº 714025871\r\n\r\nIV. LUIZ ANDRÉ COSTA - Inscrição nº 714001638\r\n\r\nV. MANUELA DE ALMEIDA FERNANDES FERREIRA - Inscrição nº 714006357\r\n\r\nVI. THIAGO FELIPE CAMPOS QUINTINO - Inscrição nº 714001861\r\n\r\nVII. MAICOM SILVEIRA SCRAMINGNON - Inscrição nº 714015049\r\n\r\nVIII. MICHEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS - Inscrição nº 714010004\r\n\r\nIX. MARCOS DE LIMA ROITMAN - Inscrição nº 714008634\r\n\r\nX. GABRIEL VALEIJE MATHIAS - Inscrição nº 714017915\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo - Informática:\r\n\r\nXI. HUGO LEDING RIBEIRO- Inscrição nº 714021504\r\n\r\nXII. VITOR DE GAMBOA VIANA - Inscrição nº 71400156\r\n\r\nXIII. ADRIANO GOMES SABINO DE ARAÚJO- Inscrição nº 714009526\r\n\r\nXIV. WELLINGTON PACHECO SILVA - Inscrição nº 714024009\r\n\r\nXV. DICKSON HENRIQUE JUSTINO DANIEL - Inscrição nº 714024547\r\n\r\nArt. 3º - NOMEAR, em virtude de aprovação em concurso público, para cargo efetivo de Especialista Legislativo- Qualquer Nível Superior:\r\n\r\nXVI. MARIANNA SALES FALCÃO - Inscrição nº 714005014\r\n\r\nXVII. JULIANA MOISÉS DIAS GOMES - Inscrição nº 714009988\r\n\r\nXVIII. GABRIEL NEUMAN - Inscrição nº 714011896\r\n\r\nXIX. JÔNATAS REIS DOS SANTOS - Inscrição nº 714004656\r\n\r\nXX. EDUARDO ALVES SCHMALTER SOARES - Inscrição nº 714012169.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria Geral proceder à imediata convocação dos candidatos nomeados para realização de exames de saúde e apresentação da documentação necessária à investidura no cargo, ficando a eficácia da nomeação condicionada ao regular cumprimento das exigências legais.\r\n\r\nArt. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4 º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8160/2020 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, reunida nesta data, adotando integralmente o douto Parecer da Procuradoria-Geral, resolveu nomear.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*2934/2013 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a continuidade da prestação dos serviços solicitado nos presentes autos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*17099/2019 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pelo conhecimento e não provimento dos recursos interpostos pelas empresas DOCUMENT SOLUTIONS SERVIÇOS DE CÓPIAS E IMPRESSÕES LTDA-ME, RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e IRON MOUTAIN DO BRASIL LTDA, bem como homologar o pregão nº 14/2020, adjudicando a prestação de serviço a empresa NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES EIRELI-EPP.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 12/2020, declarado deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n8911/2020 - DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2262871"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                        "2262872": [
                            "II - Errata (possívelmente haverá alteração na ordem)",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 2.397/2020 (mensagem nº 13/2020) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 101, página 27 no dia 05/06/2020, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº783\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Diversificação da Matriz Energética\r\n\r\nPrioridade: Atlas do potencial de geração de energia do Estado do Rio de Janeiro produzido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO DE GLP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO DERRUBAR BARREIRAS PARA ENTRADA DE NOVOS INVESTIDORES NO SETOR, REDUÇÃO DE CUSTOS E MELHORIA DO PREÇO FINAL À POPULAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes, Doutor Serginho\r\n\r\nEMENDA Nº783\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Diversificação da Matriz Energética\r\n\r\nPrioridade: Atlas do potencial de geração de energia do Estado do Rio de Janeiro produzido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO DE GLP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO DERRUBAR BARREIRAS PARA ENTRADA DE NOVOS INVESTIDORES NO SETOR, REDUÇÃO DE CUSTOS E MELHORIA DO PREÇO FINAL À POPULAÇÃO.\r\n\r\nId: 2262872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2262873": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 11ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 04 a 06 de agosto de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nII - RECURSOS DO PLENÁRIO:\r\n\r\na) Recurso de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 200/2019, de sua autoria, que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE”, com o parecer do relator deputado Rodrigo Bacellar pela INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 24/09/2019. \r\n\r\nb) Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Bebeto, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 698/2019, de suas autorias, que “DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DA TEMÁTICA EMPREENDEDORISMO COMO TEMA TRANSVERSAL NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo como relator do vencido o parecer do deputado Waldeck Carneiro pela ANEXAÇÃO AO PL N° 261/2007, com o voto em separado do relator original deputado Jorge Felippe Neto pela Constitucionalidade, publicado no D.O. de 21/02/2020. \r\n\r\nc) Recurso de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Gustavo Schimidt, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2222/2020, dos Deputados CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO e SUBTENENTE BERNARDO, que “DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com o parecer do relator deputado Jorge Felippe Neto pela ANEXAÇÃO AO PL N° 2140/2020, aprovado por unanimidade, publicado no D.O. de 05/05/2020. \r\n\r\nIII - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2019), pendendo de parecer desta Comissão, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 931/2019, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2013 \r\n\r\nIV - Reanálise, após decisão em Plenário na Sessão Extraordinária do dia 08 de abril de 2020, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2168/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE e ANDRÉ CECILIANO, que “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n(PARECER do relator original Deputado Alexandre Knoploch pela CONSTITUCIONALIDADE (1ª Reunião Extraordinária da CCJ realizada em 02/04/2020) \r\n\r\nPARECER sugerido no Plenário: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 931/2019\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 588/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2925/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROÍBE AS EMPRESAS DE GERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO E SOLUÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE REALIZAR A COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO, AUTOLEITURA OU CONSUMO MÉDIO NOS ÚLTIMOS 12(DOZE) MESES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2897/2020, do Deputado MARCOS ABRAHAO, em que “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DE MÁSCARAS COM VISOR BUCAL DE MATERIAL TRANSPARENTE PARA OS ATENDENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2881/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2892/2020, do Deputado LUIZ MARTINS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANAIS DE ATENDIMENTO EM ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, LUTAS, GINÁSTICA, CROSSFIT E OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPORTIVOS”. \r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2923/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2868/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2894/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EMPRESA LIGHT EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2886/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, em que “ESTABELECE AS RETIRADAS MÍNIMAS APLICÁVEIS ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO CONSTITUÍDAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2865/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2914/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE BOLETIM DE DADOS RELATIVOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2902/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA DETECÇÃO DO TESTE DE COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2874/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS, NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2910/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DETERMINA QUE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE VESTUÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSIBILITEM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2876/2020, do Deputado MARCIO GUALBERTO, que “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO EM REGIME DE TRABALHO REMOTO PARA OS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS, AGENTES DO DEGASE E AGENTES PENITENCIÁRIOS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2911/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2871/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES PRESENCIAIS, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2927/2020, do Deputado MARCUS VINICIUS, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n25. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO e DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2819/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “PROIBE O PODER EXECUTIVO DE UTILIZAR AS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO CONTRA A POPULAÇÃO FLUMINENSE, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada ZEIDAN, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PO DER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2646/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO FUNDO ESPECIAL, A DESTINAR RECURSOS AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR - (PMERJ) - PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2670/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA COM TEMA DE POLÍTICAS DE SANITIZAÇÃO DE AMBIENTES E DE PROTEÇÃO DE CONTÁGIO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NA GRADE CURRICULAR E EXTRACURRICULAR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2705/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2712/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2761/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM EXPOSTOS AO COVID-19, EM SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2789/2020 do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2921/2020, da Deputada FRANCIANE MOTTA, que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E CENTROS COMERCIAIS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E ENQUANTO PERDURAR AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n45. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\n46. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2730/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2805/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”. \r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2869/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, em que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL COM OFERTA DE CURSOS EM MODALIDADE TELEPRESENCIAL AOS ADOLESCENTES E JOVENS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2696/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DESCONTO DE 50% NOS VALORES CORRESPONDENTES AS TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS PELOS LOJISTAS DE SHOPPINGS CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2647/2020, dos Deputados VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO e RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER “POST MORTEM” OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DO SEAP E DEGASE, QUE VIEREM FALECER EM DECORRENCIA DO COVID 19 A UMA GRADUAÇÃO SUPERIOR A ATUAL, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”. \r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2673/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE EXERCERAM SUAS FUNÇÕES DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2685/2020, do Deputado DR. SERGINHO, que “ANISTIA AS MULTAS APLICADAS A TODOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CUJAS ATIVIDADES FORAM PROIBIDAS POR DECRETO OU LEI ESTADUAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 17 DE MARÇO DE 2020 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.984, DE 2020 QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA CRISE DE SAÚDE OCASIONADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH e VANDRO FAMÍLIA, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2803/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFINS, DE EMITIR SENHA DE ATENDIMENTO PRESENCIAL COM AGENDAMENTO PRÉ ESTIPULADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2847/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2020, às 14 horas, por meios remotos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de julho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 13ª Reunião Ordinária Remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 06 de agosto de 2020, quinta-feira, às 9 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva as 9 horas do Dr. ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, advogado que atuou no processo de requalificação do INSTITUTO UNIR SAÚDE e as 11 horas do Dr. BRUNO JOSÉ DA COSTA KOPKE RIBEIRO, Diretor-Médico do INSTITUTO UNIR SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO E COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE; e dos Senhores Deputados LEO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA membros efetivos, e FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; e dos Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Desafios para o retorno às aulas presenciais no ensino superior.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JULHO/2020 \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2020 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de uma guilhotina digital hidráulica com peso máximo de 700Kg. \r\n\r\nPROCESSO N°: 18.526/2019 \r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO \r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/07/2020 às 11:00h \r\n\r\nJULGAMENTO: 30/07/2020 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: SEM VENCEDOR \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020. \r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2262873"
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                    "COLLETT & SONS S/ A- ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ 33.163.924/0001-68 - NIRE 3330016133-3\r\n\r\nAta da AGO em 20/07/2020. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda 35, salão 2801, Centro, RJ- RJ, às 11h, do dia 20/07/2020. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares. Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares. 4. Convocacões: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31I12/2019, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 21 e no Monitor Mercantil, pág. 06 ambos na data de 20/04/2020, conforme autorização do art. 133, § 4º, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) Aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019. (ii) Considerando que a Companhia obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2019, apurou um prejuízo de R$ 4.935.732,00. (iii) (Fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 24.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente ata da AGO de 20/07/2020, é cópia fiel da transcrita no livro próprio. Ricardo Linhares Colares - Presidente. Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3902437 em 24/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262823"
                ],
                "2262686": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 16/03/2020, às 13h, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, Nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) exame e deliberação acerca da aprovação das contas da administração, do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia, demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2019; (iii) a proposta da administração da Companhia, referente à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 15/04/2020, às 13h00 (“AGO”), que será disponibilizada aos acionistas para deliberar, além das matérias descritas acima, sobre (iii.a) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; e (iii.b) a definição da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2020. Deliberações: Após exame e discussão das matérias da ordem do dia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade dos votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, aprovar a convocação da AGO e a recomendação: (i): da aprovação das contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, sendo que tais documentos, incluindo o parecer dos au ditores independentes, serão submetidos à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO. (ii): da destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2019, apurado no montante de R$ 23.374.708,81 o qual será submetido à deliberação dos acionistas da Companhia na AGO, conforme abaixo: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 1.168.735,44 conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii.ii) dividendos no valor de R$ 5.551.493,34 sendo que: (ii.ii.a) do valor total, já foram declarados, no decorrer do exercício de 2019, como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 4.332.484,50; e (ii.ii.b) R$ 1.219.008,84 correspondem ao dividendo mínimo obrigatório, classificado como “dividendos a pagar” no passivo circulante e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (ii.iii) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital, no montante de R$ 16.654.480,03. (iii): da reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia para o próximo mandato. Os atuais membros do conselho de administração da Companhia informaram que estão em condições de firmar a declaração de desimpedimento, prevista no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e na Instrução CVM nº 367/2002, nos respectivos Termo de Posse caso sejam reeleitos na AGO; e (iv): da fixação da remuneração global dos administradores, até a próxima Assembleia Geral Ordinária destinada a apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2020, no valor total de até R$ 1.175.584,00, ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP. Fica a diretoria da Companhia autorizada a tomar toda e qualquer providência para a formalização da deliberação acima, bem como publicar a presente ata na forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 16/03/2020. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00003899355 em 20/07/2020. Protocolo 00-2020/062331-1 de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2262686"
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                "2262746": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262847"
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                "2262770": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262770"
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                "2262690": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 28/02/2020, às 14h, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, Nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do dia: Deliberar sobre a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Gerenciamento de Obras ECS-ENG 00016/20 com a Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (“ECS”), cujo objeto é a administração e o gerenciamento das obras de ampliação da capacidade da malha rodoviária sob concessão da Companhia, com vi gência até 31/12/2020 (“Contrato de Gerenciamento de Obras”). Deliberações: Nos termos do inciso VII do artigo 13 do Estatuto Social, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros autorizaram a celebração do Contrato de Gerenciamento de Obras com a ECS. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para a formalização do ora deliberado, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lida, aprovada e assinada pelos conselheiros. Niterói, 28/02/2020. Presidente: Nicolò Caffo. Secretário: Marcello Guidotti. Conselheiros: Marcello Guidotti, Marcelo Lucon, Nicolò Caffo e Alberto Luiz Lodi. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Nicolò Caffo - Secretário da Mesa, Marcello Guidotti - Presidente da Mesa. JUCERJA nº 00003899360 em 20/07/2020. Protocolo 00-2020/062845-3 de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2262690"
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                "2261469": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262843": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262843"
                ],
                "2262696": [
                    "V - Ata",
                    "ESPAÇO PARIS ESTUDIO DE BELEZA E SPA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 27.760.831/0001-05 NIRE 33.2.1030543-3\r\n\r\nEm Ata de Reunião de Sócios Quotistas Realizada em 29/07/2020, conforme processo em fase de averbação no registro próprio, realizada em sua sede social pela totalidade de seus sócios, resolvem reduzir o capital social, em virtude de ser excessivo ao objeto social em R$ 450.000,00 equivalente a 450.000 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Desta forma o Capital Social que era de R$ 550.922,00, passa a ser de R$ 100.922,00, dividido em 145.922 quotas de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País. Conforme Artigo 1.082, inciso II da lei 10.406/2002. RJ, 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2262696"
                ],
                "2261967": [
                    "V - Estatuto",
                    "ASSOCIAÇÃO SOMOS GRÃO\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO SOMOS GRÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO: ASSOCIAÇÃO SOMOS GRÃO foi fundada através de Assembleia constituinte realizada em 03 de agosto de 2019, às 09h00min, na cidade de Petrópolis, Rio de Janeiro. SEDE: tem como sede imóvel localizado na Rua Marechal Deodoro, nº. 46, 2º andar, sala 205, bairro Centro, Petrópolis/RJ. PATRIMÔNIO: é constituída de bens imóveis, móveis, títulos e valores, com DURAÇÃO de tempo indeterminado.A ASSOCIAÇÃO SOMOS GRÃO tem como objetivo o desenvolvimento e gestão de projetos de impacto social e promoção do voluntariado, através de desenvolvimento comunitário e empoderamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Quanto à ADMINISTRAÇÃO, a associação será gerida pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração, composto por 3 (três) membros com mandato de 2 (dois) anos, pelo Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros com mandato de 3 (três) anos e pela Diretoria-Geral, composta por 4 (quatro) membros com mandato de 2 (dois) anos.A associação é REPRESENTADA, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo seu Diretor Institucional e/ou Diretor de Pessoas, sendo constituída por ilimitado número de associados que não respondem subsidiariamente pelas dívidas e obrigações sociais. Quanto ao ESTATUTO SOCIAL, este só poderá ser reformado pela Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, mediante votação de, pelo menos, dois terços (2/3) dos associados presentes. EXTINÇÃO: A ASSOCIAÇÃO SOMOS GRÃO poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a votação de dois terços (2/3) dos associados com direito a voto e votação também correspondente a dois terços (2/3) dos associados presentes em última convocação.DESTINO DO PATRIMÔNIO: em caso de extinção, atendido o passivo, o patrimônio da associação será doado a uma instituição de caridade local, preferencialmente que atenda aos objetivos contemplados no presente estatuto.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261967"
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                "2262853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262853"
                ],
                "2262828": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nRua da Assembléia 92, grupo 901 (parte) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTels. 2507.8064 e 2508.9079\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 11 horas, sede social, Rua da Assembleia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2018, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 4.451.008,59 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e oito reais e cinquenta e nove centavos) a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 13.000.172,53 (treze milhões e cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago. 2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out. 1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO de 30.03.70, bem como na ata da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 36.595, 84.432 e 00002702484, 13.08.70, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2019, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 85.016.066,66 (oitenta e cinco milhões e dezesseis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dividido em 122.193.923 (cento e vinte e dois milhões e cento e noventa e três mil e novecentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas”. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Ass. Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento por Claudio Tangari, Palmiro Benedito Padilha e Rodrigo Otávio Carvalho Moreira sob número 00003601128 em 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2262828"
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                "2262796": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262718": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MFG ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ. 22.414.530/0001-19\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Redução de Capital Social: Data/Hora e Local: Aos 29/07/2020, às 16:00hs, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, Rua São José nº 46 sala 404, Centro/RJ, Cep: 20.010-020. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, por estar o titular presente, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Presente: Orlando Oreiro Fernandez, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Sousa Lima nº 178 Aptº. 201, Copacabana/RJ, Cep:22081-010, identidade nº 08121668-1/IFP - 28.10.86, CPF nº 000.584.467-37, titular de 100% (cem) por cento das cotas. Ordem do Dia - Ordem do Dia: Consoante a cláusula 5ª do contrato social em vigor, o sócio resolve reduzir o capital social no valor de R$ 3.944.042,00(três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil e quarenta e dois reais), para R$ 2.970.602,00 (dois milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e dois reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, tendo em vista a venda das cotas da sociedade Serrador Administração de Bens Próprios Ltda, CNPJ 05.076.817/0001-67, pelo valor nominal de R$ 973.440,00(novecentos e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais). Dessa forma, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada dispensando-se eventuais prestações ainda devidas. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição. Encerramento e Aprovação da Ata. - Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada pelos presentes. Presidente: Orlando Oreiro Fernandez. RJ, 29/07/2020. Orlando Oreiro Fernandez\r\n\r\nId: 2262718"
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                "2262836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262767": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262673": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA COLARES LINHARES S/A\r\n\r\nCNPJ 03.568.496/0001-92 - NIRE 3330029829\r\n\r\nAta da AGO em 20/07/2020. 1. Local e Hora: Realizada no escritório administrativo da empresa na Rua da Ajuda, nº 35, Salão 1401, Centro, RJ/RJ, às 10h, do dia 20/07/2020. 2. Quórum: Presentes acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme lista de presença lavrada no livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ricardo Linhares Colares Secretário: Sr. Renardo Linhares Colares 4. Convocações: Em face da presença da totalidade dos acionistas, fica dispensada a publicação de edital de convocação e do aviso a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6404/76. 5. Publicações: O Relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras re ferentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, foram publicados no DOERJ, parte V, pág. 17e no Monitor Mercantil, pág. 09, ambos na data de 17/04/2020, conforme autorização do art. 133, parágrafo quarto, da Lei 6404/76. 6. Deliberações tomadas: Em AGO: À unanimidade, decidem os acionistas: (i) aprovar as contas e o relatório da Administração, o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019; (ii) considerando que a Cia. obteve, no exercício social encerrado em 31/12/2019, lucro líquido de R$ 6.377.128.00, foi aprovada a seguinte destinação: a) R$ 318.856,00 para a conta Reserva de Lucros - Reserva Legal; b) R$ 6.058.272,00 para pagamento de Dividendos aos acionistas, na proporção de suas participações no capital social; (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores em até R$ 230.000,00, ficando a cargo da Diretoria a distribuição de tal valor entre seus membros, observado os critérios fixados no caput do Art. 152, da Lei das S/A (Lei 6.404/76). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspendeu-se a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma sumária, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas. 8. Acionistas Presentes: Ricardo Linhares Colares e Renardo Linhares Colares. A presente é cópia fiel da ata da AGO de 20/07/2020, transcrita no livro próprio. RJ, 20/07/2020. Ricardo Linhares Colares - Presidente. Renardo Linhares Colares - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3902333 em 24/07/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262673"
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                "2262762": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262738": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nREALIZADA 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2020, às 16h00, na sede social da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, mediante a participação por vídeo conferência, nos termos do artigo 9º, §4º do Estatuto Social da Companhia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reeleição da Diretoria Executiva da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussões, por unanimidade dos votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuição prevista na alínea (a) do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram aprovar a reeleição de (1) JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, para o cargo de Diretor Presidente e (2) FLÁVIO DA COSTA VAZ, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de identidade RG nº. 10.196.758.-6 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 014.816.987-29 para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, ambos com endereço comercial Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ, para o mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na primeira Reunião do Conselho de Administração que vier a se realizar após a Assembleia Geral Ordinária de 2022, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato terem conhecimento do artigo 147 da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), e alterações posteriores e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento arquivados na sede da Companhia. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio Bonito/RJ, 30 de abril de 2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Conselheiros: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo; (2) Érika Natsumi Matsumoto; (3) João Daniel Marques da Silva; (4) Guilherme Motta Gomes; (5) Eduardo Marques de Almeida Dantas (por manifestação de voto); e (6) Pedro Augusto Cardoso da Silva (por manifestação de voto). Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Guilherme Motta Gomes - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00003903618 em 28.07.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262738"
                ],
                "2262803": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nData, Hora e Local: 26 (vinte e seis) de março de 2020, às 14h00, através de sessão remota de videoconferência na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; e na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 19 de março de 2020. Presença: a) Sven Robert Will, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Mauricio Galian, Tarcísio José Massote de Godoy, Ivandré Montiel da Silva, Marcelo Goldman, João Carlos Cardoso Botelho, Geraldo Henrique de Castro, Sidney Aparecido Pariz, Otacílio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto; e b) Adilson José Cardoso Pereira, membro suplente sem direito a voto, em razão da presença do respectivo titular. Convidados: a) José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente, que participou de toda reunião. Mesa: Presidente: Sven Robert Will; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Eleição de Membro do Comitê de Auditoria; e 2. Extrapauta - Recebimento de Renúncias e eleição de membro do Conselho de Administração. Deliberações: 1. Eleição dos Membros do Comitê de Auditoria: 1.1. Considerando o término do prazo de mandato em 19/04/2020, de membro do Comitê de Auditoria, Sr. Gilberto Lourenço da Aparecida, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade 1.261.684, expedido pela SSI/SC, CPF/MF 377.114.076-53, residente e domiciliado na Cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais. O Conselho de Administração, por unanimidade dos membros presentes com direito a voto, deliberou por reconduzir o membro do Comitê ao seu respectivo cargo, por mais 2 (dois) anos, observando o limite de que trata o Artigo 130 da Resolução CNSP 321, de 2015, contados a partir de 20/04/2020. 1.2. Considerando o término do prazo de mandato em 29/03/2020, de membro do Comitê de Auditoria, Sr. Assizio Aparecido de Oliveira, brasileiro, casado, consultor de empresas, titular do documento de identidade 6.138.174-3, expedido pela SSP/SP, CPF/MF 670.083.998-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O Conselho de Administração, por unanimidade dos membros presentes com direito a voto, deliberou por reconduzir o membro do Comitê ao seu respectivo cargo, por mais 2 (dois) anos, observando o limite de que trata o Artigo 130 da Resolução CNSP 321, de 2015, contados a partir de 26/03/2020. A posse dos membros do Comitê de Auditoria ora eleitos dar-se-á mediante assinatura dos respectivos termos no livro de atas do Comitê de Auditoria da Companhia. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos declararam, em documentos próprios e separados desta ata, a observância de todos os requisitos previstos na legislação em vigor para o exercício da função de membros do Comitê de Auditoria, em especial os das Resoluções nºs 321/2015 e 330/2015 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para o exercício do cargo para o qual foram eleitos. 2. Extrapauta - Recebimento de Renúncias e eleição de membro do Conselho de Administração: 2.1. Inicialmente, a mesa registrou o recebimento, pela Companhia, no dia 20/03/2020, de carta de renúncia ao cargo de membro titular e Presidente do Conselho de Administração apresentada por Wilson Toneto e, em 26/03/2020, de carta de renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração apresentada por Fernando Barbosa de Oliveira. Em decorrência da renúncia do Sr. Wilson Toneto, nos termos parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, a vaga de membro titular passa a ser ocupada pelo seu suplente Mauricio Galian. Ainda em razão da renúncia de Wilson Toneto, tendo Sven Robert Will sido eleito Vice-Presidente do Conselho de Administração na reunião de 08/02/2019, considerando o disposto no artigo 11, parágrafo único, do Estatuto Social e no artigo 23 do Regimento Interno do Conselho, Sven Robert Will assumiu, interinamente, o cargo de Presidente do Conselho de Administração, até nova eleição. 2.2. O Conselho de Administração, em observância ao parágrafo único, do artigo 12, do Estatuto Social da Companhia, deliberou, por unanimidade, nomear ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, em substituição ao Sr. Mauricio Galian, o Sr. Luis Gutierrez Mateo, espanhol, casado, administrador, portador do documento de identidade para estrangeiros RNE V740925-Y DREX/SP e inscrito no CPF/MF 234.675.138-32, domiciliado na Capital do Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida das Nações Unidas, 11.711, 21º andar, Brooklin - São Paulo/SP - CEP: 04578-000, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. O membro suplente do Conselho de Administração ora eleito exercerá mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seu cargo até a investidura de novo administrador. O membro suplente do Conselho de Administração eleito tomará posse de seu cargo mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. O eleito declarou, em documento próprio e separado desta ata, não estar incurso em nenhum crime que o impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estar inabilitado para tanto, nos termos da lei e declarou preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n1 Celso Damadi \r\n\r\nRafael Veneziani Kozma\r\n\r\n2 Rosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\n3 Mauricio Galian\r\n\r\nLuis Gutierrez Mateo\r\n\r\n4 Tarcísio José Massote\r\n\r\nde Godoy\r\n\r\nVago\r\n\r\n5 Ivandré Montiel da Silva\r\n\r\nAdilson José Cardoso Pereira\r\n\r\n6 Marcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\n7 João Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nMarcos Lima Monteiro\r\n\r\n8 Sven Robert Will\r\n\r\nRogerio Santos\r\n\r\n9 Geraldo Henrique de Castro\r\n\r\nWilson Fontolan\r\n\r\n10 Vago\r\n\r\nVago\r\n\r\n11 Sidney Aparecido Pariz\r\n\r\nVago\r\n\r\n12 Otacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nRômulo de Souza Costa\r\n\r\n13 Anderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nVago\r\n\r\n14 Paulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nVago\r\n\r\n15 Paulo Augusto Freitas \r\n\r\nde Souza\r\n\r\nVago\r\n\r\nOs documentos atinentes à ordem do dia ficam arquivados na sede da Companhia. 7. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. 8. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Sven Robert Will - Presidente (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Mauricio Galian (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), Ivandré Montiel da Silva (ass.), Marcelo Goldman (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.) e Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020, Mesa: Sven Ro bert Will - Presidente. Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/105839-1, Data do Protocolo: 24/06/2020. Certifico o arquivamento em 26/06/2020 sob o nº 00003887941. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262803"
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                "2262801": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nI - Data, Hora e Local: Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2020, às 11:08 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. II - Convocação e Publicações Prévias: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2020, Parte V, nas páginas 03, 04, e 06, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2020, nas páginas B9, C9 e C9, respectivamente. III - Presença: Presentes acionistas representando 95,51% do capital social da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia” ou “Seguradora Líder”), conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes também o Sr. José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente da Companhia, e o Sr. Helio Bitton Rodrigues, Diretor Jurídico da Companhia. IV - Mesa de Trabalho: Assumiu a presidência o Sr. Wilson Toneto, que convidou os Srs. Helio Bitton Rodrigues e Julio Ramalho Dubeux, para secretariá-lo. V - Ordem do Dia: Deliberar sobre: 1) Eleição de novos membros do Conselho de Administração, para preenchimento das seguintes vagas, nos termos do Acordo de Acionistas da Companhia: a. membros titulares e suplentes indicados pelos acionistas integrantes do grupo A; b. membros titular e suplentes indicados pelos acionistas do Bloco B; e 2) Ratificação da composição do Conselho de Administração, considerando o item “1” acima, e, ainda, ratificando as eleições, comunicações de renúncias e alterações de cargo ocorridas no âmbito do Conselho de Administração, em consonância com o parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social. VI - Deliberações: O Presidente da Mesa propôs inicialmente: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (ii) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (iii) que as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentados, sejam recebidos, numerados e autenticados pela Mesa, sendo anexados à ata e ficando arquivados na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Após debates entre os presentes, a proposta de encaminhamento do Presidente da Mesa foi aprovada por maioria dos acionistas presentes, representando 98,97% do capital social presente. Em seguida, o Presidente submeteu as matérias constantes da Ordem do Dia à discussão dos acionistas, os quais deliberaram: (1) nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia e nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, por maioria dos votos proferidos, representando 98,97% do capital social presente, eleger como membros do Conselho de Administração: a) indicados pelos acionistas do Bloco A: (i) o Sr. Rafael Veneziani Kozma, brasileiro, administrador, titular do documento de identidade nº 25.397.726-5, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 200.476.918-16, como suplente; (ii) o Sr. Ivandré Montiel da Silva, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 1033171974, expedido pela SSP/RS, e inscrito no CPF/MF sob o nº 449.975.660-04, como titular, e o Sr. Adilson José Cardoso Pereira, brasileiro, casado, bancário, titular do documento de identidade nº 20.483.087-4, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 101.543.688-90, como suplente; (iii) o Sr. João Carlos Cardoso Botelho, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 6979109-3, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 887.537.517-87, como titular, e o Sr. Marcos Lima Monteiro, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº 19.897.606-9, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.109.428-30, como suplente; e (iv) o Sr. Geraldo Henrique de Castro, brasileiro, casado, economista, titular do documento de identidade nº MG 5.225.689, expedido pelo SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 749.689.716-72, como titular, e o Sr. Wilson Fontolan, brasileiro, casado, administrador, titular do documento de identidade nº 12.456.232-2, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 049.935.848-14, como suplente. b) indicados pelos acionistas integrantes do Bloco B, conforme reunião prévia realizada na presente data: (i) o Sr. Paulo de Oliveira Medeiros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 8.415.519-X, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 048.953.318-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como titular, e (ii) o Sr. Rômulo de Souza Costa, brasileiro, divorciado, administrador, titular do documento de identidade nº 550.364, expedida pelo SSP/ES, inscrito no CPF/MF sob o nº 695.559.827-91, residente e domiciliado na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como suplente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos exercerão mandatos em complemento aos mandatos dos conselheiros substituídos e, portanto, terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seus cargos até a investidura de novos administradores. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei e declaram preencherem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. (2) ratificar a eleição do seguinte membro do Conselho de Administração, eleito pelo próprio Conselho de Administração, com base no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto Social, em razão da renúncia apresentada pelo Sr. Adailton Oliveira Dias: (i) Rogério Santos, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 18.544.517-10, expedido pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 117.873.618-02, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como suplente. O referido membro do Conselho de Administração ora ratificado exercerá mandato em complemento ao mandato do conselheiro substituído e, portanto, terá prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seu cargo até a investidura de novos administradores. Assim, tendo em vista as deliberações acima, o Conselho de Administração, ora ratificado, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCelso Damadi\r\n\r\nRafael Veneziani Kozma\r\n\r\nRosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nWilson Toneto\r\n\r\nMauricio Galian\r\n\r\nTarcísio José Massote de Godoy\r\n\r\nVago\r\n\r\nIvandré Montiel da Silva\r\n\r\nAdilson José Cardoso Pereira\r\n\r\nMarcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nMarcos Lima Monteiro\r\n\r\nSven Robert Will\r\n\r\nRogerio Santos\r\n\r\nGeraldo Henrique de Castro\r\n\r\nWilson Fontolan\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nVago\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nRômulo de Souza Costa\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nVago\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nVago\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\nVago\r\n\r\nVII - Esclarecimentos Adicionais: A Mesa computou os votos em contrário apresentados pelo representante da GENTE SEGURADORA S/A em relação: (i) à lavratura da ata de forma sumária: (ii) à matéria deliberada no item (1) da ordem do dia, valendo esclarecer que seu voto contrário se deu em relação a todos os conselheiros titulares e suplentes indicados pelos Blocos A e B, com exceção dos indicados pela BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (Sr. Ivandré Montiel da Silva e Sr. Adilson José Cardoso Pereira); e (iii) à matéria deliberada no item (2) da ordem do dia. Fica consignada ainda a apresentação de manifestação por escrito, recebida pela Mesa, do representante da GENTE SEGURADORA S/A, requerendo a impugnação da instalação e das votações da assembleia, bem como a convocação de assembleia para deliberar sobre a dissolução da Companhia, o que não foi posto em votação pela Mesa, em virtude de não constituir matéria objeto da assembleia, bem como por falta de amparo legal ou contratual. IX - Assinaturas: A presente ata foi assinada por: Wilson Toneto, Presidente (ass.), Julio Ramalho Dubeux, Secretária (ass.) e Helio Bitton Rodrigues, Secretário (ass.). Acionista: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.), Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (ass.), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (ass.), Caixa Seguradora S.A. (ass.), Cia. de Seguros Previdência do Sul (ass.), Mapfre Seguros Gerais S.A. (ass.), BRASILVEÍCULOS Companhia de Seguros (ass.), Mapfre Vida S.A. (ass.), Mapfre Previdência S.A. (ass.), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ass.), Atlântica Cia. de Seguros (ass.), Brasilseg Companhia de Seguros (ass.), Aliança do Brasil Seguros S.A. (ass.), Tokio Marine Seguradora S.A. (ass.), SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ass.), Safra Seguros Gerais S.A. (ass.), Sompo Seguros S.A. (ass.), Investprev Seguradora S.A. (ass.), Investprev Seguros e Previdência S.A. (ass.), Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (ass.), Fator Seguradora S.A. (ass.), Banestes Seguros S.A. (ass.), Sancor Seguros do Brasil S.A. (ass.), Sabemi Seguradora S.A. (ass.), Cia. de Seguros aliança da Bahia (ass.), Cia. Excelsior de Seguros (ass.), American Life Cia. de Seguros (ass.), Centauro Vida e Previdência S.A. (ass.), Usebens Seguros S.A. (ass.), Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A. (ass.), Aruana Seguradora S.A. (ass.), Comprev Vida e Previdência S.A. (ass.), Comprev Seguradora S.A. (ass.), Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S.A. (ass.), Previmil Vida e Previdência S.A. (ass.), MBM Seguradora S.A. (ass.), Gente Seguradora S.A. (ass.) e União Seguradora S.A. - vida e previdência (ass.). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Mesa: Julio Ramalho Dubeux - Secretário. Helio Bitton Rodrigues - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/105374-8, Data do Protocolo: 23/06/2020. Certifico o arquivamento em 26/06/2020 sob o nº 00003887952. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262801"
                ],
                "2262743": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.146.648/0001-20 - NIRE: 3.33.0006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02/06/20: 1. Data, Hora e Local: Em 02/06/20, às 14:00 horas, na sede social da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP: 20.260-080, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do Parágrafo 8°, Art. 10° do Estatuto Social, estando presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, conforme assinaturas lançadas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Mauro Ribeiro Viegas Filho; e Secretário: Lin Li. 4. Deliberações: As seguintes matérias foram deliberadas e aprovadas por unanimidade: 4.1. Foi aprovada a renúncia do Sr. Henrique José Silva Ventura, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da cédula de identidade nº 3360483 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 589.759.694-87, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, a partir de 31/05/20. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente Reunião, tendo-se lavrado a presente Ata que, lida, aprovada e achada conforme, foi devidamente assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li, Secretário. Membros Efetivos: Yunbo Chang; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Lin Li; Eduardo Centola e Junjie Jiang. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 02/06/20. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa e Vice- Presidente do Conselho de Administração; Lin Li - Secretário e Conselheiro. Jucerja nº 3904588 em 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2262743"
                ],
                "2262771": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2262771"
                ],
                "2262723": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 30.04.2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 30.04.2020, às 15h00, na sede da Concessionária Viario S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Euzébio Almeida, nº. 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicações Prévias: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 e 133 da LSA foram dispensados, em conformidade com a Lei, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 133 da LSA; e (ii) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Valor Adicionado, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019, foram publicados em 20.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, páginas 41 a 44 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 13 a 16. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2019; (ii) deliberar sobre o orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2020; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2019; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal e a eleição de seus membros titulares e suplentes; e Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) deliberar sobre escolha do Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) deliberar sobre a remuneração anual e global dos administradores e individual dos membros do Conselho Fiscal. 7. Deliberações: As acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram: 7.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; Em Assembleia Geral Ordinária: 7.2. Aprovar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes (“KPMG”), conforme Relatório datado de 16.03.2020; 7.3. Aprovar o orçamento de capital para o exercício de 2020, no valor de R$ 12.678.448,05 (doze milhões, seiscentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos); 7.4. Nos termos do disposto no artigo 22, “c” do Estatuto Social da Companhia, considerando que há prejuízos apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2019, aprovar a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; 7.5. Aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (1) Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo, brasileiro, engenheiro, RG n.º 23.818.436-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 148.195.698-13, como membro efetivo e a Sra. Josiane Carvalho de Almeida, brasileira, casada, economista, RG nº. 50.890.239-3 SSP/RS e inscrita no CPF/MF sob o nº. 083.040.867-35, como sua respectiva suplente, ambos com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; (2) Sra. Érika Natsumi Matsumoto, brasileira, convivente em união estável, administradora de empresa, RG nº. 16.153.725 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 086.758.538-23, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, como membro efetivo, ficando vago o cargo de membro suplente; (3) Sr. João Daniel Marques da Silva, brasileiro, convivente em união estável, economista, RG nº. 092220672 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Mello, Rio Bonito/RJ, como membro efetivo, ficando vago o cargo de membro suplente; (4) Sr. Guilherme Motta Gomes, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº. 08740792-0 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.980.057-0, com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, como membro efetivo, ficando vago o cargo de membro suplente; (5) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, divorciado, engenheiro de produção, RG n.º 08524540-5 DETRAN - DIC RJ, inscrito no CPF/MF sob o n.º 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20.031-000, Rio de Janeiro/RJ, como membro efetivo e o Sr. Marcus Vinicius Figur da Rosa, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº. 4076082851 - SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº. 004.314.410-14, com endereço profissional na Rua Monteiro da Luz, s/n°., Água Santa, CEP: 20745-150, Rio de Janeiro /RJ, como seu respectivo suplente; e (6) Sr. Pedro Augusto Cardoso da Silva, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG nº. 064474844 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 852.270.307-82, com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, como membro efetivo e o Sr. Frederico Guilherme Lorentz Oliveira, brasileiro, casado, economista, RG nº 10584804-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.978.887-90 com endereço comercial na Av. Almirante Barroso, n° 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, como seu respectivo suplente; Os membros do Conselho de Administração ora eleitos para o mandato de 2 (dois) anos, que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2022, devendo permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declarações de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. 7.6. Aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 19 do Estatuto Social; 7.7. Em decorrência do disposto no item 7.6. acima, aprovar a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal da Companhia: (1) Sr. Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº. 17.384.717-1 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº. 153.066.718-61, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, como membro efetivo e o Sr. Nilton Sanches Tetti, brasileiro, separado judicialmente, coordenador fiscal, RG nº. 11.766.814-X - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 011.648.698-84, com endereço profissional na Rua Barão de Teffé, nº. 1.300, Jardim Ana Maria, CEP 13208-761, Jundiaí/SP, como seu respectivo suplente; (2) Sr. Anderson Lopes Brasil, brasileiro, casado, contador, RG nº. 25.440.310-4 inscrito no CPF/MF sob o nº. 154.061.088-83, como membro efetivo e a Sra. Luciana Irene de Lima e Silva, brasileira, casada, contadora, RG nº. 21932654 - SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº. 157.802.778-00, como sua respectiva suplente, ambos com endereço comercial na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP; e (3) Sr. Leandro Ferreira Gonçalves, brasileiro, casado, contador, RG nº. 13248531-9 (IFP) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 103.469.427-80, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº. 52 - salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, como membro efetivo e o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Coutinho, brasileiro, casado, contador, RG nº. 118156462 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº. 052.944.307-46, com endereço profissional na Avenida Almirante Barroso, nº. 52 - salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP: 20031-000, Rio de Janeiro/RJ, como seu respectivo suplente, para o mandato de 1 (um) ano, que se encerrará na data da realização da próxima Assembleia Geral Ordinária de 2021, devendo permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os conselheiros fiscais ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do termo de posse lavrados em livro próprio, tendo apresentado previamente à Companhia declaração de que preenchem os requisitos previstos no artigo 162, da LSA, a qual ficará arquivada na sede da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.8. Aprovar, conforme atribuição prevista na alínea (b) do artigo 22 do Estatuto Social, a eleição de Eduardo Siqueira Moraes Camargo para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e 7.9. Aprovar a verba global e anual para a remuneração dos membros da Administração da Companhia no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA. Foi, ainda, aprovada a remuneração, para cada membro do Conselho Fiscal, prevista no §3º do artigo 162 da LSA, correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração média de Diretor da Companhia (não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros). Para o exercício social de 2020, a verba global e anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia e aos Membros do Conselho Fiscal, vez que os membros do Conselho de Administração renunciam à remuneração anual. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro/RJ, 30.04.2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., pelo Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo; e (2) Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, pelo Sr. Abel Alves Rochinha. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Guilherme Motta Gomes - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00003903628 em 28.07.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262723"
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                "2262664": [
                    "V - Ata",
                    "JJ JALLAD PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ nº 33.255.414/0001-10 - NIRE nº 33.2.1072772-9\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios. Data, Hora e Local: Em 25/06/2020, às 10h, na sede da JJ Jallad Participações Ltda. (“Sociedade”), localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, Nº 749/907-Parte, Copacabana - Rj, Cep: 22.050-002. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença de todos os quotistas, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1072 do Código Civil. Composição da Mesa: Sr. João José Jallad, Presidente da Mesa e Sr. Bruno Boschini Jallad, Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil. Deliberação: A totalidade dos quotistas, por unanimidade de votos, decidiram pela redução do capital social, tendo em vista que o mesmo foi considerado excessivo, levando-se em conta o objeto da sociedade e suas operações, nos termos do art. 1.082, inciso II do Código Civil. Considerando que o capital atual da sociedade é de R$ 5.373.474,00, dividido em quotas, totalmente subscritas e integralizadas, de valor nominal de R$ 1,00 cada, os sócios resolvem por reduzir o capital integralizado no montante de R$ 2.023.438,00, com a devida redução proporcional das quotas de cada sócio. A redução de capital social será realizada com a desincorporação dos seguintes imóveis: 1) 100% do Apto 501 do edifício 294 situado na R. Redentor, Ipanema - RJ, CEP: 22.421-030, melhor descrito e caracterizado na matrícula 101.813 do 5º Ofício de Registro de Imóveis do RJ, inscrito na Prefeitura Municipal do RJ nº 2.964.765-8, integralizado pelo valor de R$ 1.700.000,00 ao capital social em decorrência da constituição da sociedade; e 2) 100% dos Aptos 101, 102, 201, 202 do nº 206 e 101, 102, 103, 104, 201, 202, 203 e 204 do nº 206-Fundos, situados na R. Sanatório, Madureira - RJ, CEP: 21.350-192, melhor descrito e caracterizado na matrícula 199781 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do RJ, inscritos na Prefeitura Municipal do RJ, respectivamente nºs 0.763.670-7, 0.763.671-5, 0.763.672-3, 0.763.673-1, 0.763.674-9, 0.763.675-6, 0.763.676-4, 0.763.677-2, 0.763.678-0, 0.763.679-8, 0.763.680-6 e 0.763.681-4, integralizados pelo montante total de R$ 323.438,00 ao capital social em decorrência da constituição da sociedade. Dessa forma, o novo capital social passará a ser de R$ 3.350.036,00, dividido em 3.350.036 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma. Para os efeitos do § 1º, do art. 1.084 do Código Civil, o arquivamento da Alteração Contratual contemplando a deliberação acima se dará no prazo de 90 dias contados da publicação desta ata. Por fim, cumpre salientar, que a referida redução não acarretará nenhum prejuízo para os credores que se relacionaram com a sociedade até então, ressaltando-se que o montante integralizado no capital social satisfaz todas as obrigações assumidas por esta empresa. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Membros da Mesa: João José Jallad Presidente da Mesa BRUNo Boschini Jallad Secretário Quotistas: João José Jallad CPF nº 004.130.111-00 ANa Carina Chaves Jallad CPF nº 023.361.557-10 Bruno Boschini Jallad CPF nº124.079.017-11 Danielle Chaves Jallad da Rocha CPF nº 011.124.197-99 P/P João José Jallad Joni Chaves Jallad CPF nº 012.016.727-16 Leonardo Chaves Jallad CPF nº 609.306.911-72 P/P João José Jallad Wania Cristina Jacob Boschini CPF nº 799.877.027-91 \r\n\r\nId: 2262664"
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                "2262656": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.146.648/0001-20 - NIRE 33.300.066.314\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01/06/20. 1. Data, Hora e Local: Assembleia realizada em 01/06/20, às 10:00 horas, na sede da Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. (“Companhia”), localizada na cidade do RJ, estado do RJ, na Rua Joaquim Palhares, nº 40, Torre Sul, 4º e 5º andares, Estácio, CEP 20260-080. 2. Mesa: A reunião foi presidida pelo Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, que convidou o Sr. Lin Li para atuar como secretário da reunião. 3. Convocação e Presença: A convocação foi dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia detentores de ações correspondentes à totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no livro de presença de acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia; e (ii) autorização para os administradores da Companhia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. 5. Deliberações: A totalidade dos acionistas da Companhia apreciou as matérias constantes da ordem do dia e deliberou, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 5.1. Reeleger os seguintes membros do conselho de administração da Companhia: (i) Sr. Yunbo Chang, chinês, casado, administrador, da carteira de identidade RNE nº G441078-0, inscrito no CPF sob o nº 240.933.968-92, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 6º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-904, para o cargo de presidente do conselho de administração; (ii) Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 02.173.779-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 216.603.017-34, residente e domiciliado na cidade do RJ, estado do RJ, na Avenida Prefeito Mendes de Moraes, nº 1.200, apartamento 802, São Conrado, CEP 22610-095, para o cargo de vice-presidente do conselho de administração; (iii) Sr. Lin Li, chinês, casado, administrador, portador da carteira de identidade RNE nº V417081-R, expedida por CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 061.057.887-11, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 6º andar, Vila Gertrudes, São Paulo/SP, CEP 04794-904, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração; (iv) Sr. Eduardo Centola, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 9.979.162-6, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 151.840.668-88, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Maestro Elias Lobo, nº 273, Jardim Paulistano, CEP 01433-000, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração; e (v) Sr. Junjie Jiang, chinês, casado, engenheiro, portador do passaporte nº PE 1252916, expedido pela República Popular da China, residente e domiciliado na China, cidade de Beijing, na Rua Guozijian, nº 28, para o cargo de membro efetivo do conselho de administração, todos com mandato unificado de 1 (um) ano a contar da presente data, permitida a reeleição, sendo certo que os Srs. Yunbo Chang, Lin Li, Junjie Jiang, Eduardo Centola e Mauro Ribeiro Viegas Filho, que formam o conselho de administração da Companhia, tomaram posse em seus respectivos cargos na presente data mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no livro de atas de reunião do conselho de administração da Companhia. 5.1.1. Os membros do conselho de administração da Companhia eleitos por meio deste ato declararam, para os devidos fins e sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia, por qualquer lei especial, e que não foram condenados por qualquer crime, e não estão sob os efeitos de qualquer condenação, que possa impedi-los, ainda que temporariamente, ao acesso a cargo público, nem foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, peculato ou qualquer crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e que atendem aos requisitos de reputação ilibada estabelecidos pelo artigo 147, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, bem como que não ocupam qualquer cargo em outra sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e que não possuem conflito de interesses com a Companhia. Ainda, estão cientes de que a sua competência como membros do conselho de administração da Companhia estará limitada em todo e qualquer aspecto ao que dispuser o estatuto social da Companhia e as políticas e diretrizes aprovadas pela assembleia geral da Companhia, incluindo, sem limitação, às disposições sobre a competência do conselho de administração da Companhia. 5.2. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos, tomar todas as providências, adotar todas e quaisquer medidas e firmar todos os documentos necessários à realização, formalização e efetivação das deliberações tomadas neste ato. 6. Encerramento: Foi autorizada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Nada mais havendo a tratar e, como nenhum outro ponto foi levantado, a assembleia foi suspensa durante o período necessário para a presente ata ser lavrada, a qual, após lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho; Secretário: Sr. Lin Li. Acionistas: (a) CCCC South America Regional Company S.à.r.l.; (b) ZLCFD Luxembourg S.à.r.l; (c) CCCC Water Transportation Consultants Co., LTD..; (d) Mauro Ribeiro Viegas Filho; (e) João Carlos de Noronha Viegas; (f) Mauro Ribeiro Viegas Neto; (g) Eduardo Salgado Viegas; (h) Alexandre Roberto Salse Dittert (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (i) Arthur Oliveira Costa Sousa; (j) Carlos Henrique Costa Jardim (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (k) Elizeu Alvarez de Lima (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (l) Márcio Alexandrino Brasileiro (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); (m) Maria Josefina Reyna Kurtz (representada por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa); e (n) Rafael Luis Rabuske (representado por seu procurador Arthur Oliveira Costa Sousa). RJ, 01/06/20. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro societário próprio. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente; Lin Li - Secretário. Jucerja nº 3903611 em 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2262656"
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                "2262841": [
                    "V - Ata",
                    "OBVIO! VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 16.874.858/0001-15 - NIRE 3320934513-3\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios da sociedade simples de responsabilidade limitada denominada OBVIO ! VEÍCULOS ELÉTRICOS LTDA., com sede na Av. Almirante Barroso, nº 90, Pav. 6, Centro, RJ/RJ - 20.031-002, CNPJ 16.874.858/0001-15, arquivada na JUCERJA sob o NIRE 3320934513-3 em 11/12/2012, realizada em sua sede em 07/03/2020, às 10h em 1ª chamada e em 2ª chamada as 10:30h, contando com a presença da totalidade dos sócios, devidamente convocados por avisos pessoais e que assinaram a presente ata, a saber: Mut Desenvolvimentos Participações Eireli” representada por sua titular, a Srta. Maria Helena Hierneis, inscrita no CNPJ sob o nº 03.136.064/0001-02, e Maria Helena Hierneis, sócia administradora, inscrita no CPF 010.545.657-83, para deliberarem sobre (a) Debater, analisar e definir os efeitos do cancelamento do “Parecer Técnico para Determinação do Valor Venal de Mercado” datado de 28/09/2015, por motivo de “Perdas Irreparáveis”, para os efeitos do Art. 1.082, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social arquivado na 3ª Alteração Contratual arquivada na JUCERJA em 11/04/2017; (b) Aprovar a redução do capital social R$ 71.220.000,00 para R$ 7.122,00 por motivo de “Perdas Irreparáveis” para os efeitos do Art. 1.082, do Código Civil/2002 e (c) Assuntos Gerais. Foi indicado para presidir a assembleia o Sr. José Vicente Moura Arôxa, aceito por unanimidade, que informou os procedimentos que iria tomar doravante para conduzir os trabalhos, convidando e nomeando a Srta. Maria Helena Hierneis para secretariar esta assembleia, que aceitou e iniciou a pauta com o item A, onde o presidente da mesa leu a ordem do dia e passou a palavra para a sócia MUT, representada por sua titular, e que após debate, fez constar nesta ata que em 21/10/2017, os sócios anteriores da empresa tomaram a decisão de desinvestimentos, visando o encerramento das atividades em função da instabilidade política e insegurança jurídica que o Brasil atravessa, com dificuldades que complicaram a execução dos planejamentos de investimentos nos “PROJETOS OBVIO !”, de forma que deliberaram e autorizaram a venda dos projetos para a MUT, tendo sido informado à época que os projetos ora ofertados tratavam-se de projetos de sua propriedade e que foram objetos do aumento de capital social da 3ª. Alteração contratual, baseado em “Laudos de Avaliação dos Ativos” e no “Parecer Técnico Para Determinação do Valor Venal de Mercado”, no qual se fundou o aumento do capital social, devidamente arquivado na JUCERJA em 11/04/2017. Com a frustração dos “PROJETOS OBVIO !” a sociedade decidiu manter nos ativos da empresa os bens relacionados, com os direitos de propriedade física e intelectual, das fôrmas e protótipos, com a posse, propriedade e livre e uso dos mesmos, pois com as tecnologias utilizadas e em desuso, seriam necessários novos e altos investimentos para a atualização e realização dos mesmos, e que, dessa forma e diante dos fatos expostos, a sociedade decidiu pelo encerramento dos mesmos, onde tal decisão obrigou a sociedade a realizar a redução do seu capital, visto que os seus ativos intangíveis não tinham mais valia no mercado, e onde de posse do balanço patrimonial, após verificar a não existência de nenhumas dívidas à terceiros e com quaisquer órgãos governamentais ou qualquer credor, bem como, com a verificação da falta de faturamento nos últimos cinco exercícios fiscais, foi levado em votação e decidido e aprovada a redução do capital social da sociedade de R$ 71.220.000,00 para R$ 7.122,00 por motivo de “Perdas Irreparáveis” para os efeitos do Art. 1.082, do Código Civil/2002, no qual se fundou o aumento de capital social descrito na 3ª Alteração Contratual arquivada JUCERJA em 11/04/2017, onde, desta forma, pela decisão desta Assembleia e pela livre vontade dos sócios, o Presidente da mesa, declarou aprovada a 1ª e a 2ª ordem do dia, e autorizando para que sejam incluídos na 6ª alteração do contrato social, e que sejam transferidos a marca “Obvio !” registrada no INPI e os laudos periciais dos “PROJETOS OBVIO !”. Ato seguinte, foi dada continuidade aos trabalhos, com a definição sobre a 3ª ordem do dia, onde o presidente da mesa declarou que não havendo mais nada a ser tratado e desta forma, pela decisão desta Assembleia e pela livre vontade das sócias, o Presidente da mesa declarou aprovadas todas as decisões definidas, onde não havendo mais nada a ser tratado, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada por todos em unanimidade e devidamente assinada pelos presentes. RJ, 07/03/2020. José Vicente Moura Arôxa - Presidente; Maria Helena Hierneis - Secretária.\r\n\r\nId: 2262841"
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                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. 1. Hora, Data e Local: Às 09h do dia 15/03/2020, na sede social, na R. Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do art. 12, do Estatuto Social, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Carlos Henrique da Cruz Lima. Secretário: João Pedro Backheuser. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com a presença da totalidade dos Conselheiros: 4.1. Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 4.2. Aprovar a proposta que será levada à apreciação da AGO a realizar-se em 08/05/2020, sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 208.837.484,03 que serão destinados da seguinte forma: (i) R$ 10.441.874,20 para reserva legal, (ii) R$ 7.439.835,37 para reserva de investimentos; (iii) R$ 141.356.872,00 para reserva de retenção de lu cros da Cia., com vistas a garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das suas obrigações contratuais; e (iv) R$ 49.598.902,46 como distribuição de dividendos. 4.3. Observados os impedimentos legais e em cumprimento ao disposto no art. 14, \"k\" do Estatuto Social, por unanimidade de votos, a celebração, pela Cia., na qualidade de interveniente garantidora, de contratos de financiamentos em geral, incluindo, mas não se limitando a, tipo FINAME (Financiamento de máquinas e equipamentos), Leasing (Arrendamento Mercantil), Capital de Giro, Conta Garantida, Cédulas de Crédito Bancária - CCB, Contratos de Câmbio, Fiança e Empréstimo Internacional (4131) com as instituições bancárias e BNDES Automático, no valor de até R$ 30.000.000,00 por contrato, podendo o prazo ser superior ou inferior a 12 meses, por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 09.266.129/0001-10, válida até a liquidação total das operações realizadas, a serem celebrados pelas seguintes Concessionárias: (i) Águas de Niterói S.A., inscrita no CNPJ nº 02.150.336/0001-66; (ii) Águas das Agulhas Negras S.A., inscrita no CNPJ nº 09.195.493/0001-37; (iii) Águas do Imperador S.A., inscrita no CNPJ nº 02.150.327/0001-75; (iv) Águas de Araçoiaba S.A., ins crita no CNPJ nº 11.347.020/0001-50; (v) Águas de Paraíba S.A., inscrita no CNPJ nº 01.280.003/0001-99; (vi) Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., inscrita no CNPJ nº 02.013.199/0001-18; (vii) Águas de Votorantim S.A., inscrita no CNPJ nº 14.192.039/0001-62; (viii) SANEJ - Saneamento de Jaú Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.708.169/0001-99; (ix) Águas de Nova Friburgo Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.119.806/0001-91; (x) Concessionária Águas de Paraty S.A., inscrita no CNPJ nº 19.080.515/0001-77; (xi) Águas de Jahu S/A, inscrita no CNPJ n° 20.918.034/0001-77; (xii) Águas de Pará de Minas S/A, inscrita no CNPJ n° 18.494.424/0001-15 e (xiii) Águas da Condessa S/A, inscrita no CNPJ n° 37.353.051/0001-07. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Carlos Henrique da Cruz Lima, Genilson Silva Melo, André de Oliveira Câncio, João Pedro Backheuser, Geraldo Cabral Rola Neto, Conselheiros. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 15/03/2020. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente. JUCERJA nº 3892727 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2262644"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Light Sesa” ou “Companhia”), em atendimento à Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi liquidada, na data de hoje, a 19ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional da sua controladora Light S.A., para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução CVM 476/09, conforme alterada, no valor total de R$ 500 milhões. As debêntures serão remuneradas a IPCA + 5,80% a.a. e têm vencimento em 15/07/2025. As debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431/11, do Decreto nº 8.874/16 e da Resolução do CMN nº 3.947/11. Os recursos decorrentes das debêntures serão integralmente destinados, dentro da gestão ordinária dos negócios da Companhia, para investimentos relacionados à implementação, expansão, renovação ou melhoria de infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme descrito na escritura de emissão. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Ana Marta Horta Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores. LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nId: 2262785"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 21/08/2020, às 14h de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar pela repactuação do prazo da emissão, com o novo prazo da emissão passando para 85 (oitenta e cinco) meses, a contar da aprovação na Assembleia Geral, afim de casar o fluxo de pagamentos dos CRI com o fluxo de recebimento dos créditos imobiliários que atendem aos critérios de elegibilidade. (ii) Deliberar por aprovar que a Cedente terá a faculdade de utilizar os valores de pagamento dos CRI Subordinados para fazer amortizações mensais extraordinárias dos CRI Sênior, sem que haja multa ou prêmio por pré pagamento; (iii) Deliberar que a reserva de liquidez será readequada para o novo fluxo do CRI, após a repactuação, de forma a que se constitua em valor suficiente para pagamento de 3 (três) prestações mensais de juros e amortização dos CRI; (iv) Deliberar por autorizar a alteração da conta do patrimônio separado, do Itaú para o Banco Bradesco ou Banco Santander, sem alterações no contrato de banco repassador, celebrado pela Cedente, em vigência no Banco do Brasil; (v) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos, caso necessário. As deliberações constantes na Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos da maioria dos Titulares de CRI em Circulação (“Quórum de Aprovação”), nos termos da Cláusula 8.6 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.com.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 31 de Julho de 2020. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2262779"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XMASSETO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.265.207/0001-00 - NIRE 33300299554-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xmasseto Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xmasseto Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 10 de agosto de 2020, às 09h00 (nove horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário antes da reunião, conforme Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 30 de junho de 2017; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262777"
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                        "2262776": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 31 de julho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico digital listado abaixo, a favor do importador URMET DO BRASIL COMÉRCIO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA., inscrita no CNPJ no 15.227.751/0001-12, sob o Código de Autenticidade no 9.754/2020-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias: NCM: 8504.40.40 - 8531.10.90 - 8544.49.00 - 8531.90.00 - 9027.50.90 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2262776"
                        ],
                        "2262784": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75 - NIRE 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto \r\n\r\nFato Relevante \r\n\r\nA Light S.A. (\"Light\" ou \"Companhia\") (B3: LIGT3; ADR I: LGSXY), em atendimento à Instrução CVM 358/02, conforme alterada, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que foi liquidada, na data de hoje, a 19ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional da Companhia, da sua subsidiária Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light SESA\"), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução CVM 476/09, conforme alterada, no valor total de R$ 500 milhões. As debêntures serão remuneradas a IPCA + 5,80% a.a. e têm vencimento em 15/07/2025. As debêntures contarão com o incentivo previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431/11, do Decreto nº 8.874/16 e da Resolução do CMN nº 3.947/11. Os recursos decorrentes das debêntures serão integralmente destinados, dentro da gestão ordinária dos negócios da Light SESA, para investimentos relacionados à implementação, expansão, renovação ou melhoria de infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme descrito na escritura de emissão. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Ana Marta Horta Veloso - Diretora Presidente e de Relações com Investidores. LIGHT S.A. \r\n\r\nId: 2262784"
                        ],
                        "2262385": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.363.918/0001-20 - NIRE: 333.0027822-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 14 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216, da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126, da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no §1º, do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º, da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135, §3º, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Apsis Consultoria Empresarial Ltda. - Liquidante.\r\n\r\nId: 2262385"
                        ],
                        "2262397": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 11:00 horas do dia 10 de agosto de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO; e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2262397"
                        ],
                        "2262774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018.\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos as descrições das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA Ltda, inscrita no CNPJ. 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP. 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Zhejiang Dahua Vision Technology Co. Ltda., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 06 itens como seguem: \r\n\r\n1. Painel de preenchimento em branco para cobrir os espaços abertos ou de expansão em racks. Part.# 21140695, NCM. 8517.70.91; \r\n\r\n2. Câmera de Rede IP, tipo Bullet com 2 MP de resolucão com capacidade de gravação no próprio corpo através de cartão de memória SD. Part.#. IPC-HFW2231S-S-S2, NCM. 8525.80.29; \r\n\r\n3. Mesa controladora de câmeras. Part.#. NKB5000, NCM. 8543.70.39; \r\n\r\n4. Câmera Speed Dome, com 30x de zoom com capacidade de gravação no próprio corpo através de cartão de memória SD. Part.#. SD50230U-HNI, NCM. 8525.80.29; \r\n\r\n5. Câmera de rede IP tipo PTZ com 40x de zoom e resolução de 2MP, IR de 400 m e proteção IP67 com capacidade de gravação no próprio corpo através de cartão de memória SD. Part.#. PTZ83240-HNF-WA, NCM. 8525.80.29; \r\n\r\n6. Câmera de vídeo PTZ IP com zoom de 48X com capacidade de gravação no próprio corpo através de cartão de memória SD. Part.#. PTZ85448N-HNF-WA-FL, NCM. 8525.80.29. \r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ. 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro em, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2262774"
                        ],
                        "2262059": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm cumprimento à medida liminar deferida no processo judicial n. 0121036-06.2020.8.19.0001 que tramita na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, proposta pelo acionista minoritário Alexandre Pedercini Issa, onde foi determinado que a Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB esclareça aos seus acionistas o objeto da impugnação apresentada pelo referido acionista. A INB, cumprindo a determinação judicial, vem por meio do presente comunicado dirigido aos seus acionistas, informar que seu Estatuto Social atualmente em vigência foi objeto de deliberação em Assembleia Geral de Acionista regularmente convocada e realizada em 27/04/2018, na qual estiveram presentes representantes do acionista controlador e um acionista minoritário, não tendo os demais acionistas minoritários comparecido ou credenciado procuradores para representação. Dentre as alterações estatutárias foi proposta e aprovada pelos presentes alteração do artigo 42 do Estatuto Social então vigente, que previa a reserva de vaga no Conselho Fiscal da INB para representante dos acionistas minoritários, tal como previsto no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976. Tratando-se de direito disponível dos acionistas minoritários, todos entidades privadas e pessoas naturais, não foi registrado na referida Assembleia de Acionistas qualquer voto contrário ou dissidente à proposta de alteração estatutária, que acabou aprovada por unanimidade dos presentes, inclusive por acionista minoritário presente. \r\n\r\nAtendida a determinação judicial, informa a INB que a reserva de vagas prevista no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976 já foi objeto de minuta de novo Estatuto Social encaminhada para análise e aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, órgão vinculado ao Ministério da Economia na forma do artigo 98, Inciso VI, alínea “d”, do Decreto Federal n.º 9.745/2019 e, uma vez aprovada, será objeto de nova Assembleia Geral de Acionistas visando sua deliberação pelos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nId: 2262059"
                        ],
                        "2262181": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ: 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAYRTHON CARLOS MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... FAZ SABE R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - Empreendimentos e Consultoria, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A - Cominat, com sede na Travessa do Ouvidor, nº 9, 1º andar, Centro - RJ, inscrita no CNPJ nº 33.467.465/0001-06, prenotada sob nº 281.338 do Livro 1-Z datado em 30/06/2020, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937, a intimação dos promitentes compradores: Antonio Fernandes, ref. Rua 34 da Qd.303, Lt.05, Débitos R$ 139.147,33; Angelica Siqueira, ref. a Rua 68 da Qd.335, Lt. 10; Débito R$ 101.808,00; Alaide Leal, ref. a Qd.524, Lt.20; Débito R$ 146.726,96; Alfredo Caetano Nunes, ref. a Rua 63 da Qd. 305, Lts. 18, 19 e 20, Débito R$ 129.590,40; Adelaide Anunciação Nogueira, Ref. a Rua 55 da Qd. 232 do Lt. 09, Débito R$ 152.103,94; Albino Teixeira, João Teixeira, Helio Teixeira, Nelson Teixeira, Sylvio Teixeira, Carolina do Carmo Teixeira, Joaquim Teixeira, Maria de Lourdes Teixeira Marques, Antonio Figueiredo Marques, Florinda Roza Teixeira, Darcy Teixeira e Lucia Ouverney Teixeira, Ref. a Qd. 519, Lts. 43, 44 e 45, Débitos R$ 158.672,00; Agnaldo Jotta, Ref. Rua 40 da Qd 240, Lt. 03, Débitos R$ 96.791,20; Antonio Alves dos Santos, Ref. a Rua Mario Covas da Qd. 55 do Lt. 13 Débitos R$ 187.147,33; Agripino Souza Barros, Ref. a Rua 54 da Qd. 208 do Lt. 33 Débitos R$ 165.549,60; Augusto Gomes de Lima, Ref. Rua 68 da Qd. 335 do Lt. 11, Débitos R$ 96.791,20; Anesia de Freitas Guillera, Ref. a Rua 46 da Qd. 149 do Lts. 15 e 16 Débitos R$ 89.788,00; Atayde Moreira Pacheco, Ref. a Rua 54 da Qd. 221 Lts. 13 e 14 , Débitos R$ 139.147,33, Alice Moraes de Oliveira, Ref. a Rua 41 da Qd. 157 do Lt. 27 Débitos R$ 111.129,60; Carmen Porto Martins, Ref.54 da Qd. 209 do Lt. 42 Débitos R$ 178.580,00; Celina de Jesus Tineiro, Ref. a Rua 54 da Qd.222 do Lt. 11, Débito R$ 125.165,36; Evangelina Pereira Angelo, Ref. a Rua 52 da Qd.197 do Lt. 37, Débito R$ 105.129,60; Emilio Ferreira, Ref. a Rua 21 da Qd. 74 do Lts. 21 e 22, Débito R$ 18.000,00; Edith Santos Miranda, Ref. a Rua 74 da Qd. 371 do Lt. 13 Débito R$ 113.616,00; Fernando Amaral e Maria Jose Costa Amaral, Ref. a Rua 79 da Qd.419 do Lt. 19, Débito R$ 104.268,00; Flavio Nascimento, Ref. a Rua 4 da Qd. 13 do Lt. 37, Débito R$ 121.189,53; Gilberto Freire, Ref. a Rua 62 da Qd. 359 do Lt. 23, Débito R$ 119.028,00; Geraldo Dias da Silva, Ref. a Rua 75 da Qd. 377 do Lt.20, Débito R$ 115.488,00, Hugo Guedes Barbosa, Ref. a Rua 77 da Qd. 404 do Lt. 08, Débito R$ 117.348,00; Handman Ferreira de Mesquita, Ref a Rua 32 da Qd. 163 do Lt. 29, Débito R$ 140.370,08; Iracy Rodrigues Moreira, Ref. a Rua 46 da Qd. 149 do Lts. 13 e 14, Débito R$ 89.018,00; Jorge Mauricio Santa Barbara Reis, Ref. a Rua 56 da Quadra 239 do Lt. 8, Débito R$ 146.726,96, Jose Gonçalves Dias, Ref. a Rua 40 da Qd. 204 do Lt. 02, Débitos R$ 139.147,33; João Garcia Vilella, Ref. a Rua 58 da Qd. 248 do Lt. 35,Débitos R$ 139.147,33; Jose Vieira do Nascimento, Ref. a Avenida 2 da Qd. 348 do Lt.27,Débitos R$ 174.012,00; Joaquim Machado Mendonça, Ref. a Rua 33 da Qd. 183 do Lt. 3, Débitos R$ 147.944,36; Jorge Ivan Graciano, Soraia Leba dos Reis Graciano, Edmundo dos Reis e Sonia Cristina dos Reis, Ref. a Rua 53 da Qd 212 do Lt. 23 Débitos R$ 146.726,96; Joselita Cacilda Medeiros, Ref. a Rua 55 da Qd. 220 do Lt.29,Débitos R$ 125.098,80; Jose Tiago de Miranda, Ref. a Avenida 2 ( Jardel Filho) da Qd. 386 do Lt. 04 Débitos R$ 146.268,00; Jose da Silva Ramos, Ref. a Rua 62 da Qd. 284 do Lt.09, Débitos R$ 139.147,330; Luiz Ferreira da Silva, Ref. a Rua 32 da Qd. 451 do Lt. 03 Débitos R$ 117.744,00; Lea Lorena dos Reis Martins, Ref. a Rua 57 da Qd. 246 do Lt. 15 Débitos R$ 123.129,60; Leda Belem Gonçalves, Ref. a Rua 48 da Qd. 167 do Lt. 14, Débitos R$ 139.147,33; Maria Jorge Eberienos Assad, Ref. a Rua 63 da Qd.304 do Lt.16, Débitos R$ 127.641,60; Manoel dos Passos, Ref. a Rua Van Lerbergue da Qd. 502 do Lt. 09 Débitos R$ 109.248,00; Manoel Antonio Moreira Pinto, Ref. a Rua 63 da Qd. 280 do Lt. 42, Débitos R$ 122.616,00; Maria Vilma Sobrosa, Ref. a Rua 32 da Qd. 154 do Lt. 26 ,Débitos R$ 123.356,56; Maria da Graça de Jesus Loureiro, Ref. a Rua 54 da Qd. 222 do Lt. 09, Débitos R$ 137.876,87; Maria Celina Pinto, Ref. a Rua 31 da Qd. 97 do Lt. 12 Débitos R$ 139.147,33; Maria Jorge Eberienos Assad, Ref. a Rua 63 da Qd.304 do Lt. 16, Débitos R$ 127.641,60 ; Maria Jose Serra, Ref. a Rua 32 da Qd. 419 do Lt. 02, Débitos R$ 92.646,00; Maria Marques Matheus da Silva, Ref. a Rua 41 da Qd. 240 do Lt. 26 Débitos R$ 123.129,20; Moacyr da Silva Leitão, Ref. a Rua 41 da Qd. 266 do Lt. 26, Débitos R$ 139.147,33; Milton de Oliveira, Ref. a Rua Albertino Pereira da Qd.401 do Lt. 15 Débitos R$ 98.260,00; Palmira Martins Trovão, Ref. a Rua 54 da Qd. 213 do Lt. 36 Débitos R$ 139.147,33; Patrocinia da Conceição Pais, Rosane Accurso Pais e Maria Jose Accurso Pais, Ref. a Rua Jardel Filho da Qd.211 do Lt.05 Débitos R$ 117.205,20; Paulo Fernandes Pires da Rocha, Ref. a Rua 33 da Qd. 425 do Lt.06, Débitos R$ 114.108,00; Nilza de Souza e Silva, Ref. a Rua Miltaer Soares da Qd. 183 dos Lts. 42 e 43, Débitos R$ 129.600,00; Nilson Novaes Neves, Ref. a Rua 55 da Qd. 220 do Lt.30, Débitos R$ 130.364,22, Nilson Novaes Neves, Ref. a Rua 47 da Qd. 155 do Lt. 11, Débitos R$ 132.980,10; Neusa dos Santos Belleza Lisboa, Ref. a Rua Georgilei Rodrigues da Qd. 200 do Lt. 18, Débitos R$ 139.147,33; Odilon Martins Mota; Ref. a Rua 53 da Qd.212 dos Lts. 09 e 10, Débitos R$ 143.088,00; Oscarino Rodrigues, Ref. a Rua 54 da Qd. 211 do Lt. 39, Débitos R$ 141.025,20; Sebastiana Maria da Conceição, Ref . a Rua Roberto Morlan Augusto da Qd. 355 do Lt. 10,Débitos R$ 117.060,00; Serafim de Oliveira, Ref. a Rua 35 da Qd. 463 do Lt. 24 Débitos R$ 43.147,33; Santi Orlando Pizzini, Ref. a Rua Helio Guapyassu da Qd. 316 do Lt. 43, Débitos R$ 139.147,33; Therezinha de Jesus Ribeiro Silva e Antonio Dantas Silva, Ref. a Rua 51 da Qd. 187 dos Lts.31 e 32, Débitos R$ 146.726,96; Therezinha de Jesus Affonso, Ref. a Rua 63 da Qd. 306 do Lt. 12, Débitos R$ 130.320,00; Theofilo da Silva,Ref. a Rua Pioneiro ( Antiga Rua 49 ) da Qd. 165 do Lt. 34, Débitos R$ 147.944,36; Wesley Figueira Rodrigues e Marlene Aiello Figueira, Ref. a Avenida 2 da Qd. 410 do Lt. 26, Débitos R$ 128.880,00; Wanda Cleusa Barbosa Schueiver, Ref. a Rua 75 da Qd. 376 do Lt. 09 Débitos R$ 120.996,00; todos os lotes objetos dos respectivos contratos, ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste município - Maricá - RJ, para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento , o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 26/06/2020; sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acréscimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Cominat S/A Empreendimentos e Consultoria, nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de julho de dois mil e vinte (15/07/2020). Eu, Ayrthon Carlos Maiatto Dias, Dias, Substituto do Registro, subscrevo e assino. O Substituto: Ayrthon Carlos Maiatto Dias. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 15/07/2020.\r\n\r\nId: 2262181"
                        ],
                        "2256662": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 00.118.060/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051363, com validade até 19 de junho de 2025, para a atividade de transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual, de resíduos de construção civil não perigosos (Classes A, B e C), em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, em TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RJ. (Processo n°: E-07/002.104171/2018) \r\n\r\nId: 2256662"
                        ],
                        "2261300": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THUNDER COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.912.970/0001-51\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nTHUNDER COMERCIAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051347, com validade até 16 de julho de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para transporte de água potável por veículo transportador, Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, no VALE ENCANTADO LOTE 08 - GRANJA DOS CAVALEIROS, município MACAÉ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0318360/98, Extração: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 4,80 m³/h, Vazão média: 4,80 m³/h, Volume diário: 24 m³, Tempo: 5 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 22' 52,3\" S e Long. 41° 50' 6,8\" O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: não há lançamento de efluentes desta atividade. Processo nº E-07/002.107839/2018.\r\n\r\nId: 2261300"
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                        "2262477": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL no dia 19 de agosto de 2020 ás 10 horas, na sede da empresa á Rua Carlos Teixeira, nº 125 A, Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Alteração Razão Social; b) Alteração endereço da filial 02; c) Extinção das demais filiais; d) Alteração Acionistas; e) Composição nova Diretoria.\r\n\r\nId: 2262477"
                        ],
                        "2261505": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA SOLEDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.565.470/000184\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFAZENDA SOLEDADE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051413, com validade até 21 de julho de 2027, que a autoriza operar a atividade de fabricação e envase de aguardente pelo processo de destilação e redestilação xxxxxx, na RIO GRANDE DE CIMA, S/N., RIO GRANDE DE CIMA, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n°: E07/203211/2002)\r\n\r\nId: 2261505"
                        ],
                        "2262797": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 17/08/2020, às 16h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a abertura de filiais nos Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim, bem como no Distrito de São Vicente. Araruama, 30/07/2020. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2262797"
                        ],
                        "2262542": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020, às 14h30, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1) a aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da TIM Participações S.A. pela TIM S.A.”, celebrado em 29 de julho de 2020 pelas administrações da Companhia e da TIM S.A. (respectivamente, “TSA” e “Protocolo”), que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Companhia pela TSA (“Incorporação”); (2) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração, respectivamente, do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia a valor contábil e dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Companhia e da TSA a preço de mercado, para fins da Incorporação (respectivamente, “Laudo de Avaliação a Valor Contábil”, “Laudos de Avaliação a Preço de Mercado” e, em conjunto, “Laudos de Avaliação”); (3) a aprovação dos Laudos de Avaliação; (4) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo e sujeito ao cumprimento da condição suspensiva nele estabelecida; (5) a autorização para a prática, pelos administradores e procuradores da Companhia, de todas as medidas necessárias à consumação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (6) a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, de forma que a TSA passe a figurar exclusivamente como a sociedade responsável pelas obrigações deles oriundas. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e http://www.b3.com.br/pt_br/. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262542"
                        ],
                        "2262249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xnice Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xnice Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2020, às 11h00 (onze horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário, 2 (duas) horas antes da reunião, conforme Instrução CVM Nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 28 de março de 2014; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262249"
                        ],
                        "2262348": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/1976 convoca os acionistas para a AGE que fará realizar no dia 07/08/2020, às 09h30 e 10h, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre a seguinte matéria de ordem do dia: Transferir o endereço da filial da Cia. localizada no SHCG/Norte CR Quadra 706/707 Bloco C Loja 04 - CEP 70740-630 - Brasília/DF, para o endereço constituído pelo imóvel sito à SIBS Quadra 02 Conjunto D Lote 03 - CEP 71736-204 - Brasília/DF. RJ, 29/07/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2262348"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2262669": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Sérgio Nunes Correia, Leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 111, devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Miracema, comunica que venderá através de leilão público no dia 13/08/2020, às 10:00 h, na Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Bela Vista - Itaboraí - RJ, veículos, máquinas, sucatas e equipamentos em geral. Informações detalhadas deste edital encontram-se na página www.brbid.com, afixadas na sede da prefeitura e no escritório do leiloeiro. (as) Sérgio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2262669"
                        ],
                        "2262751": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Edgar de Carvalho Jr. - Leiloeiro Público Oficial.\r\n\r\nCPF: 100.568.587-87 \r\n\r\nAVISO DE LEILÃO Nº 01/2020\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público o Leilão nº 01/2020. Objeto: Sucatas inservíveis. Realização do certame: 14/08/2020 às 10h no Auditório do CADEG localizado na Rua Capitão Felix, nº 110, Benfica, Rio de Janeiro/RJ. Edital completo no site www.edgarcarvalholeiloeiro.com.br. Informações através do telefone (21) 2240-7858 ou e-mail: edgardecarvalhojr@hotmail.com.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nId: 2262751"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2262698": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO (RJ)\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nTermo de Posse e Compromisso do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nÀs 15:00 horas do dia 06 de julho de 2020, o plenário do Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) esteve reunido por meio de videoconferência, através do aplicativo Google Meet, em Sessão Extraordinária nº 2279, para eleição e posse da nova Diretoria do CONRE-2(RJ). Tomaram posse nos cargos de Presidente e Vice-Presidente os Conselheiros José Ronald Noronha Lemos e Sergio Ribeiro dos Santos, respectivamente, para mandato durante o período de 06/07/2020 a 03/01/2021. Como tanto, assumiram o compromisso de bem servir ao Conselho e à classe. Encerrada a eleição para escolha e posse do novo Presidente do CONRE-2(RJ), foram escolhidos os Membros e Presidentes das Comissões Executivas bem como o Dirigente do Setor Financeiro. O Conselheiro Hélio Otsuka foi eleito Dirigente do Setor Financeiro, para o período de 06/07/2020 a 03/01/2021.\r\n\r\nPresidente: José Ronald Noronha Lemos\r\n\r\nVice - Presidente: Sergio Ribeiro dos Santos\r\n\r\nDirigente do Setor Financeiro: Hélio Otsuka\r\n\r\nId: 2262698"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262676": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Comissão de Tomada de Contas\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nA Prefeitura de Arraial do Cabo, com sede na Avenida da Liberdade, s/nº, bairro Praia dos Anjos, através da Comissão de Tomada de Contas, devidamente representada por seu Presidente, Sr. Allan Martins Rodrigues Frossard Kler, convoca através do presente edital, o Senhor: Ronaldo Alexandre Vasconcelos (sócio administrador), da empresa Roan Meat, C.N.P.J 04.119.105/0001-15, para comparecer perante à Comissão de Tomada de Contas, na sede da Secretaria Municipal de Obras, Indústria, Comércio, Habitação e Regularização Fundiária, situada à rua José Francisco nº 422, no bairro Canaã, Arraial do Cabo - RJ, às 15:00 do dia 06 de Agosto de 2020, onde será realizado oitiva a fim de apurar informações sobre possíveis danos causados ao erário municipal, de acordo com Deliberação nº 279 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a impossibilidade na entrega de carta (AR).\r\n\r\nObjeto analisado - Contratação de Empresa Fornecedora de Alimentos - Processo Administrativo nº 813/18.\r\n\r\nArraial do Cabo, 28 de julho de 2020.\r\n\r\nAllan Martins Rodrigues Frossard Kler\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nE-mail: tomadadecontas@arraial.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2262676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: PE002/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nPROCESSO: 12366/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 12/07/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO PARCELADO DOS MESMOS. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência (www.saude.cabofrio.rj.gov.br) ou no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil - BLL (www.bll.org.br).\r\n\r\nCabo Frio-RJ 30 de julho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2262754"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262594": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1433 de 12 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 358 de 12 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 637.721,80(Seiscentos e trinta e sete mil setecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.1177\r\n\r\n00167\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n478.291,37 \r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1178\r\n\r\n00101\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n159.430,43 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n637.721,80\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo Federal conforme lei 13825/2019, Cessão Onerosa do Bônus da assinatura do Pré-Sal.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 12 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1434 de 12 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 359 de 12 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 701.000,00(Setecentos e um mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.07.10.304.000010.3100\r\n\r\n00162\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n701.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n701.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Emenda Parlamentar).\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 12 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1435 de 26 de março de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 360 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 701.000,00(Setecentos e um mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3100\r\n\r\n00102\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n65.000,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n65.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1928 de 31/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 26 de março de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1441 de 01 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 366 de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 21.210,71(Vinte e um mil duzentos e dez reais e setenta e um centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3103\r\n\r\n00108\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n1.210,71 \r\n\r\n00907.05.10.304.000010.3103\r\n\r\n00109\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n21.210,71\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1925 de 31/10/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1442 de 01 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 367 de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 73.715,00(Setenta e três mil setecentos e quinze reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.3107\r\n\r\n00110\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.3107\r\n\r\n00111\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n63.715,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n73.715,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde - Resolução SES nº 1846 de 09/05/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nDECRETO Nº 1443 de 01 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 368 de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 297.500,00(Duzentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.11.27.812.000011.3110\r\n\r\n00163\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n297.500,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n297.500,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através de transferências do Ministério da Cidadania, conforme Proposta nº 000401/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1445 de 08 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 370 de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.999.572,18(Dois milhões novecentos e noventa e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.3114\r\n\r\n00112\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n1.190.157,18 \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.3104\r\n\r\n00113\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n1.809.415,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.999.572,18\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos com transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria Estadual de Saúde/RJ.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1446 de 08 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 371 de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.500.000,00(Um milhão e quinhentos mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.3108\r\n\r\n00114\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.303.000010.3109\r\n\r\n00115\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.3109\r\n\r\n00116\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos com transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde/RJ - Resolução SES nº 1940 de 04/12/2019.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 08 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1447 de 16 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 372 de 16 de abril de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.000.000,00(Um milhão de reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2722\r\n\r\n00117\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.303.000010.2722\r\n\r\n00118\r\n\r\n44.90.52.00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos com transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Saúde/RJ - Resolução SES nº 2023 de 30/03/2020.\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 16 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1456 de 01 de junho de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Decreto Estadual 1421 de 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente no valor de R$ 232.411,02(Duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e onze reais e dois centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.19.06.543.000031.3112\r\n\r\n00165\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n232.411,02 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n232.411,02\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos com transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro conforme Decreto 1421 de 26/02/2020 (Situação de Emergência).\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito \r\n\r\nDECRETO Nº 1457 de 01 de junho de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Decreto Estadual nº 46.984 de 20 de março de 2020.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.434.424,51(Dois milhões quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos ), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.301.000030.3109\r\n\r\n00119\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n450.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000030.3109\r\n\r\n00120\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000030.1180\r\n\r\n00121\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000030.1180\r\n\r\n00122\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000030.1180\r\n\r\n00123\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n90.390,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000030.3110\r\n\r\n00124\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n216.124,51\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n2.356.514,51\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000030.3111\r\n\r\n00075\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n19.950,00 \r\n\r\n00906.03.08.244.000030.3113\r\n\r\n00076\r\n\r\n33.90.32.00\r\n\r\n57.960,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n77.910,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.434.424,51\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos com transferências do Governo do Estado do Rio de Janeiro conforme Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020 (Estado de Calamidade Pública).\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2262594"
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                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262756": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2020 (P.A. 5.315/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS TIPO AMBULÂNCIA BÁSICA E AMBULÂNCIA AVANÇADA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de agosto de 2020, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 826762\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2262756"
                        ],
                        "2262758": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 091/2020 (P.A. 2.461/2020)Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE CAMPO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 827061\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e\r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2262758"
                        ],
                        "2262759": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2020-R1 (P.A. 6.901/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP E COMPRA DE CILINDRO DE GLP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que o resultado da sessão do Pregão Eletrônico nº 079/2020 (licitação nº820020) realizado em 17 de julho de 2020, às 10h00min, foi DESERTO. E que o mesmo foi REMARCADO Pregão Eletrônico nº 079/2020-R1 (licitação nº827054), para o dia 13 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 13 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 827054\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2262759"
                        ],
                        "2262755": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020 (P.A. 1.213/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Chamada Pública é o CREDENCIAMENTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTÍNUO DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA À BEIRA DO LEITO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO XAVIER - HMSFX.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 03 a 17 de agosto de 2020, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\nA sessão será realizada na data de 19 agosto de 2020 as 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e \r\n\r\nContratos\r\n\r\nId: 2262755"
                        ],
                        "2262757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2020 R1\r\n\r\nO Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que foi ADIADO SINE DIE O PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020 R1 (P.A 2301/2020) que seria realizado na data de 29/07/2020 ás 10 horas no site do Banco do Brasil, Licitacões-e, nº 823574, tendo em vista que a licitação não foi cadastrada no Sistema Integrado de Gestão (SIGFIS). O objeto é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos (EPI). A nova data que será realizado o referido pregão será no dia 14 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, através do nº de Licitação 827113.\r\n\r\nInformações: Segunda a sexta Feira nas dependências da P. M. I, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nSecretário Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva\r\n\r\nId: 2262757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262748": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 6737/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/08/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTOS CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 29 de Junho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2262748"
                        ],
                        "2262469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 014/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 6737/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 14/08/2020 às 15:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 14/08/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DETALHAMENTOS CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 23 de Junho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2262469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 036/2020\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK UP - VAN - PASSEIO E VIATURA ZERO KM, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação, Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, Processo n.º 3306/2020, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 036/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de agosto de 2020, às 10:00 hs, no site www.licitacoes-e.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2262778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 (3º Remarcação), OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU SUAS ORGANIZAÇÕES; Processo nº 13.681/19; Data para Entrega dos Envelopes: ATÉ 24/08/2020 às 09hs e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 24/08/2020 às 10hs (horário local); Na retirada do Edital sendo o interessado grupo informal (pessoa física), este deverá apresentar cópia do CPF. Sendo o interessado grupo formal (pessoa jurídica) deverá apresentar o carimbo do CNPJ. Local de Retirada dos Editais: Sede da Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala de Licitação - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - RJ; Horário de atendimento: 13h e 30 min. às 16h, de segunda à sexta-feira. \r\n\r\nNilópolis, 29 de Julho de 2020/José Carlos Mariano Constantino/Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2262524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262763": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 157/2020 - Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de cartão magnético ticket alimentação para atender as famílias e indivíduos registrados no cadastro único e programa bolsa família, conforme edital Processo Administrativo n°: 9.741/2020. Data/Hora: 06/08/2020 às 14:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2262763"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262766": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 045/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 15331/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de materiais necessários para atendimento da rede de iluminação pública do município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 12/08/2020, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2262766"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262775": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 011/2020\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED TIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3099/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 17/08/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção da quadra poliesportiva coberta na E.M. Professora Maria Ceste de Campos, no bairro Baixo Grande. VALOR GLOBAL: R$ 466.397,02 RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura (www.pmspa.rj.gov.br), podendo ser retirado na sede da Prefeitura de São Pedro da Aldeia, Rua Marques da Cruz nº. 61, Centro,\r\n\r\nSPA/RJ, no horário de 10:00 às 16:00,portando carimbo de CNPJ da firma, um pen-drive.Maiores informações serão prestadas pelo tel. (022) 2621-7098. LUIZ FERNANDO S.C. CAMPOS - PRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2262775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 38/2020\r\n\r\nPregão Nº 35/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 13/08/2020, às 09H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262780"
                        ],
                        "2262781": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 39/2020\r\n\r\nPregão Nº 36/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 14/08/2020, às 09H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE PNEUS DESTINADOS A FROTA DE TODO MUNICÍPIO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2262781"
                        ],
                        "2262782": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 44/2020\r\n\r\nTomada de Preço Nº 04/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 18/08/2020, às 09H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Li citação na modalidade Tomada de Preço do tipo Menor preço por ITEM, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ESTRUTURAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL COM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, REFORMAS DA FACHADA E MANUTENÇÃODOS MUROS E TÚMULOS E REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA , nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPRESIDENTE DA CPL\r\n\r\nId: 2262782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262662": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 007/2020 - PROCESSOS: 3699/20. Objeto Resumido: REFORMA DA E.M. PASTOR GERSON FERREIRA COSTA. Data e hora da realização: 31 de agosto de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 30 de julho de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2262662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262793": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 084/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de materiais para manutenção da iluminação pública, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 27.598/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 12/08/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2262793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262787": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0662/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA A SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR COM O OBJETIVO DE ATENDER À DEMANDA DA POPULAÇÃO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 14/08/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2262787"
                        ],
                        "2262788": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2354/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA EM FONOAUDIOLOGIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 17/08/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2262788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso adiamento.\r\n\r\nEstabelece nova data para realização da TP 16/2020, PA 350/2020, Serviço de modificações e acabamentos em salas anexas Sede, estipulando a data de 19/08/2020, às 10:00 h;\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR. IZABEL BASTOS - PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2262752"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2262805": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8953 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.\r\n\r\nArt. 2º - É direito de toda pessoa, natural ou jurídica, exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.\r\n\r\n§ 1º - São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no § 6º do art. 1º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\n§ 2º - O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ACERCA DO ROL DE ATIVIDADES \r\n\r\nDE BAIXO RISCO\r\n\r\nArt. 3º - O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n\r\n§ 1º - Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadoras de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM - e o disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo ato do Poder Executivo federal ou lei municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, estes serão complementares ao rol do Anexo Único.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo notificará o Ministério da Economia acerca da existência desta lei em até trinta dias após sua entrada em vigor, em atendimento ao disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1805/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Alexandre Freitas, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Chicão Bulhões, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Anderson Moraes, Chico Machado, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Alexandre Knoploch, Marcos Muller\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNº\r\n\r\nAtividade\r\n\r\n1\r\n\r\nAgenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE: 7312200) \r\n\r\n2\r\n\r\nAgenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE: 7490105) \r\n\r\n3\r\n\r\nAgências de notícias (Código CNAE:6391700) \r\n\r\n4\r\n\r\nAgências de publicidade (Código CNAE:7311400) \r\n\r\n5\r\n\r\nAgências de viagens (Código CNAE:7911200) \r\n\r\n6\r\n\r\nAgências matrimoniais (Código CNAE:9609202) \r\n\r\n7\r\n\r\nAlbergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601) \r\n\r\n8\r\n\r\nAluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) \r\n\r\n9\r\n\r\nAluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) \r\n\r\n10\r\n\r\nAluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) \r\n\r\n11\r\n\r\nAluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) \r\n\r\n12\r\n\r\nAluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) \r\n\r\n13\r\n\r\nAluguel de material médico (Código CNAE:7729203) \r\n\r\n14\r\n\r\nAluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) \r\n\r\n15\r\n\r\nAluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios (Código CNAE:7723300) \r\n\r\n16\r\n\r\nAluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) \r\n\r\n17\r\n\r\nAtividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) \r\n\r\n18\r\n\r\nAtividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) \r\n\r\n19\r\n\r\nAtividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) \r\n\r\n20\r\n\r\nAtividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) \r\n\r\n21\r\n\r\nAtividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) \r\n\r\n22\r\n\r\nAtividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) \r\n\r\n23\r\n\r\nAtividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) \r\n\r\n24\r\n\r\nAtividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) \r\n\r\n25\r\n\r\nAtividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) \r\n\r\n26\r\n\r\nAtividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) \r\n\r\n27\r\n\r\nAtividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) \r\n\r\n28\r\n\r\nAtividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004) \r\n\r\n29\r\n\r\nAtividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006) \r\n\r\n30\r\n\r\nAtividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) \r\n\r\n31\r\n\r\nAtividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) \r\n\r\n32\r\n\r\nAtividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) \r\n\r\n33\r\n\r\nAtividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) \r\n\r\n34\r\n\r\nAtividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) \r\n\r\n35\r\n\r\nAtividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) \r\n\r\n36\r\n\r\nAtividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) \r\n\r\n37\r\n\r\nAtividades de psicologia psicanálise (Código CNAE:8650003) \r\n\r\n38\r\n\r\nAtividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) \r\n\r\n39\r\n\r\nAtividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) \r\n\r\n40\r\n\r\nAtividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) \r\n\r\n41\r\n\r\nAtividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. \r\n\r\n42\r\n\r\nAuditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) \r\n\r\n43\r\n\r\nBares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) \r\n\r\n44\r\n\r\nCabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) \r\n\r\n45\r\n\r\nChaveiros (Código CNAE:9529102) \r\n\r\n46\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) \r\n\r\n47\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) \r\n\r\n48\r\n\r\nComércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) \r\n\r\n49\r\n\r\nComércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) \r\n\r\n50\r\n\r\nComércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401) \r\n\r\n51\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) \r\n\r\n52\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) \r\n\r\n53\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) \r\n\r\n54\r\n\r\nComércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) \r\n\r\n55\r\n\r\nComércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) \r\n\r\n56\r\n\r\nComércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) \r\n\r\n57\r\n\r\nComércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) \r\n\r\n58\r\n\r\nComércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) \r\n\r\n59\r\n\r\nComércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) \r\n\r\n60\r\n\r\nComércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) \r\n\r\n61\r\n\r\nComércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) \r\n\r\n62\r\n\r\nComércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) \r\n\r\n63\r\n\r\nComércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) \r\n\r\n64\r\n\r\nComércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) \r\n\r\n65\r\n\r\nComércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) \r\n\r\n66\r\n\r\nComércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) \r\n\r\n67\r\n\r\nComércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406) \r\n\r\n68\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários (Código CNAE:4692300) \r\n\r\n69\r\n\r\nComércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (Código CNAE:4691500) \r\n\r\n70\r\n\r\nComércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) \r\n\r\n71\r\n\r\nComércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) \r\n\r\n72\r\n\r\nComércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) \r\n\r\n73\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701) \r\n\r\n74\r\n\r\nComércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703) \r\n\r\n75\r\n\r\nComércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) \r\n\r\n76\r\n\r\nComércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) \r\n\r\n77\r\n\r\nComércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) \r\n\r\n78\r\n\r\nComércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) \r\n\r\n79\r\n\r\nComércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) \r\n\r\n80\r\n\r\nComércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) \r\n\r\n81\r\n\r\nComércio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) \r\n\r\n82\r\n\r\nComércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) \r\n\r\n83\r\n\r\nComércio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) \r\n\r\n84\r\n\r\nComércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) \r\n\r\n85\r\n\r\nComércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) \r\n\r\n86\r\n\r\nComércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) \r\n\r\n87\r\n\r\nComércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) \r\n\r\n88\r\n\r\nComércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) \r\n\r\n89\r\n\r\nComércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) \r\n\r\n90\r\n\r\nComércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) \r\n\r\n91\r\n\r\nComércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) \r\n\r\n92\r\n\r\nComércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) \r\n\r\n93\r\n\r\nComércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) \r\n\r\n94\r\n\r\nComércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) \r\n\r\n95\r\n\r\nComércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300) \r\n\r\n96\r\n\r\nComércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700) \r\n\r\n97\r\n\r\nComércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) \r\n\r\n98\r\n\r\nComércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) \r\n\r\n99\r\n\r\nComércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) \r\n\r\n100\r\n\r\nComércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) \r\n\r\n101\r\n\r\nComércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) \r\n\r\n102\r\n\r\nComércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) \r\n\r\n103\r\n\r\nComércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE: 4721104)\r\n\r\n104\r\n\r\nComércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) \r\n\r\n105\r\n\r\nComércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) \r\n\r\n106\r\n\r\nComércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) \r\n\r\n107\r\n\r\nComércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) \r\n\r\n108\r\n\r\nComércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099) \r\n\r\n109\r\n\r\nComércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) \r\n\r\n110\r\n\r\nComércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) \r\n\r\n111\r\n\r\nComércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704) \r\n\r\n112\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) \r\n\r\n113\r\n\r\nComércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) \r\n\r\n114\r\n\r\nComércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) \r\n\r\n115\r\n\r\nComércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) \r\n\r\n116\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente (Código CNAE:4759899) \r\n\r\n117\r\n\r\nComércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) \r\n\r\n118\r\n\r\nComércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) \r\n\r\n119\r\n\r\nComércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002) \r\n\r\n120\r\n\r\nComércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) \r\n\r\n121\r\n\r\nComércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) \r\n\r\n122\r\n\r\nComércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) \r\n\r\n123\r\n\r\nComércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500) \r\n\r\n124\r\n\r\nComércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) \r\n\r\n125\r\n\r\nComércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) \r\n\r\n126\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) \r\n\r\n127\r\n\r\nComércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) \r\n\r\n128\r\n\r\nComércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) \r\n\r\n129\r\n\r\nComércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) \r\n\r\n130\r\n\r\nCompra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) \r\n\r\n131\r\n\r\nConfecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) \r\n\r\n132\r\n\r\nConfecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801) \r\n\r\n133\r\n\r\nConfecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401) \r\n\r\n134\r\n\r\nConfecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) \r\n\r\n135\r\n\r\nConfecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) \r\n\r\n136\r\n\r\nConsultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) \r\n\r\n137\r\n\r\nConsultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) \r\n\r\n138\r\n\r\nCorretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) \r\n\r\n139\r\n\r\nCorretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) \r\n\r\n140\r\n\r\nCursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) \r\n\r\n141\r\n\r\nDecoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) \r\n\r\n142\r\n\r\nDesenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501) \r\n\r\n143\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) \r\n\r\n144\r\n\r\nDesenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. \r\n\r\n145\r\n\r\nDesign de interiores (Código CNAE:7410202) \r\n\r\n146\r\n\r\nDesign de produto (Código CNAE:7410203) \r\n\r\n147\r\n\r\nEdição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) \r\n\r\n148\r\n\r\nEdição de jornais diários (Código CNAE:5812301) \r\n\r\n149\r\n\r\nEdição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) \r\n\r\n150\r\n\r\nEdição de livros (Código CNAE:5811500) \r\n\r\n151\r\n\r\nEdição de revistas (Código CNAE:5813100) \r\n\r\n152\r\n\r\nEnsino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999) \r\n\r\n153\r\n\r\nEnsino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) \r\n\r\n154\r\n\r\nEnsino de dança (Código CNAE:8592901) \r\n\r\n155\r\n\r\nEnsino de esportes (Código CNAE:8591100) \r\n\r\n156\r\n\r\nEnsino de idiomas (Código CNAE:8593700) \r\n\r\n157\r\n\r\nEnsino de música (Código CNAE:8592903) \r\n\r\n158\r\n\r\nEnvasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. \r\n\r\n159\r\n\r\nExploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) \r\n\r\n160\r\n\r\nExploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) \r\n\r\n161\r\n\r\nFabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) \r\n\r\n162\r\n\r\nFabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) \r\n\r\n163\r\n\r\nFabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100) \r\n\r\n164\r\n\r\nFabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. \r\n\r\n165\r\n\r\nFabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias (Código CNAE:1422300) \r\n\r\n166\r\n\r\nFabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. \r\n\r\n167\r\n\r\nFabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n168\r\n\r\nFabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n169\r\n\r\nFabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n170\r\n\r\nFabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá no exercício a fabricação de escova dental. \r\n\r\n171\r\n\r\nFabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. \r\n\r\n172\r\n\r\nFabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n173\r\n\r\nFabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. \r\n\r\n174\r\n\r\nFabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n175\r\n\r\nFabricação de meias (Código CNAE:1421500) \r\n\r\n176\r\n\r\nFabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600) \r\n\r\n177\r\n\r\nFabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) \r\n\r\n178\r\n\r\nFabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. \r\n\r\n179\r\n\r\nFabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). \r\n\r\n180\r\n\r\nFabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. \r\n\r\n181\r\n\r\nFacção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603) \r\n\r\n182\r\n\r\nFacção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802) \r\n\r\n183\r\n\r\nFacção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403) \r\n\r\n184\r\n\r\nFilmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) \r\n\r\n185\r\n\r\nFotocópias (Código CNAE:8219901) \r\n\r\n186\r\n\r\nGestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) \r\n\r\n187\r\n\r\nHorticultura, exceto morango (Código CNAE:121101) \r\n\r\n188\r\n\r\nLaboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003) \r\n\r\n189\r\n\r\nLanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) \r\n\r\n190\r\n\r\nManutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) \r\n\r\n191\r\n\r\nManutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) \r\n\r\n192\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) \r\n\r\n193\r\n\r\nManutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) \r\n\r\n194\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) \r\n\r\n195\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) \r\n\r\n196\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas motrizes Não- elétricas (Código CNAE:3314701) \r\n\r\n197\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) \r\n\r\n198\r\n\r\nManutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) \r\n\r\n199\r\n\r\nManutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) \r\n\r\n200\r\n\r\nManutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) \r\n\r\n201\r\n\r\nManutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) \r\n\r\n202\r\n\r\nMarketing direto (Código CNAE:7319003) \r\n\r\n203\r\n\r\nOperadores turísticos (Código CNAE:7912100) \r\n\r\n204\r\n\r\nOutras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) \r\n\r\n205\r\n\r\nOutros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Código CNAE:4618499) \r\n\r\n206\r\n\r\nOutros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) \r\n\r\n207\r\n\r\nPadaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) \r\n\r\n208\r\n\r\nPensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) \r\n\r\n209\r\n\r\nPeritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) \r\n\r\n210\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) \r\n\r\n211\r\n\r\nPesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) \r\n\r\n212\r\n\r\nPesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) \r\n\r\n213\r\n\r\nPlanos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102) \r\n\r\n214\r\n\r\nPortais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) \r\n\r\n215\r\n\r\nPreparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) \r\n\r\n216\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) \r\n\r\n217\r\n\r\nPreparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)\r\n\r\n218\r\n\r\nProdução de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) \r\n\r\n219\r\n\r\nProdução de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) \r\n\r\n220\r\n\r\nProdução de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) \r\n\r\n221\r\n\r\nProdução e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) \r\n\r\n222\r\n\r\nProdução musical (Código CNAE:9001902) \r\n\r\n223\r\n\r\nProdução teatral (Código CNAE:9001901) \r\n\r\n224\r\n\r\nPromoção de vendas (Código CNAE:7319002) \r\n\r\n225\r\n\r\nRecarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) \r\n\r\n226\r\n\r\nRecuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)\r\n\r\n227\r\n\r\nRecuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)\r\n\r\n228\r\n\r\nReparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) \r\n\r\n229\r\n\r\nReparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) \r\n\r\n230\r\n\r\nReparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) \r\n\r\n231\r\n\r\nReparação de joias (Código CNAE:9529106) \r\n\r\n232\r\n\r\nReparação de relógios (Código CNAE:9529103) \r\n\r\n233\r\n\r\nReparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) \r\n\r\n234\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) \r\n\r\n235\r\n\r\nReparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) \r\n\r\n236\r\n\r\nReparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) \r\n\r\n237\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) \r\n\r\n238\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) \r\n\r\n239\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médicohospitalares (Código CNAE:4618402) \r\n\r\n240\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) \r\n\r\n241\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) \r\n\r\n242\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) \r\n\r\n243\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) \r\n\r\n244\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) \r\n\r\n245\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) \r\n\r\n246\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) \r\n\r\n247\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) \r\n\r\n248\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) \r\n\r\n249\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) \r\n\r\n250\r\n\r\nRepresentantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) \r\n\r\n251\r\n\r\nRestauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) \r\n\r\n252\r\n\r\nRestauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) \r\n\r\n253\r\n\r\nRestaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) \r\n\r\n254\r\n\r\nSalas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) \r\n\r\n255\r\n\r\nServiços advocatícios (Código CNAE:6911701) \r\n\r\n256\r\n\r\nServiços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) \r\n\r\n257\r\n\r\nServiços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) \r\n\r\n258\r\n\r\nServiços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) \r\n\r\n259\r\n\r\nServiços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) \r\n\r\n260\r\n\r\nServiços de alimentação para eventos e recepções - bufê (Código CNAE: 5620102)\r\n\r\n261\r\n\r\nServiços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) \r\n\r\n262\r\n\r\nServiços de arquitetura (Código CNAE:7111100) \r\n\r\n263\r\n\r\nServiços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) \r\n\r\n264\r\n\r\nServiços de capotaria (Código CNAE:4520008) \r\n\r\n265\r\n\r\nServiços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) \r\n\r\n266\r\n\r\nServiços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) \r\n\r\n267\r\n\r\nServiços de dublagem (Código CNAE:5912001) \r\n\r\n268\r\n\r\nServiços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) \r\n\r\n269\r\n\r\nServiços de engenharia (Código CNAE:7112000) \r\n\r\n270\r\n\r\nServiços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) \r\n\r\n271\r\n\r\nServiços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) \r\n\r\n272\r\n\r\nServiços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) \r\n\r\n273\r\n\r\nServiços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código CNAE:4520005) \r\n\r\n274\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) \r\n\r\n275\r\n\r\nServiços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) \r\n\r\n276\r\n\r\nServiços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) \r\n\r\n277\r\n\r\nServiços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) \r\n\r\n278\r\n\r\nServiços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) \r\n\r\n279\r\n\r\nServiços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) \r\n\r\n280\r\n\r\nServiços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) \r\n\r\n281\r\n\r\nServiços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) \r\n\r\n282\r\n\r\nServiços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) \r\n\r\n283\r\n\r\nServiços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). \r\n\r\n284\r\n\r\nSuporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) \r\n\r\n285\r\n\r\nTestes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. \r\n\r\n286\r\n\r\nTratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) \r\n\r\n287\r\n\r\nTreinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) \r\n\r\n288\r\n\r\nTreinamento em informática (Código CNAE:8599603) \r\n\r\n289\r\n\r\nWeb design (Código CNAE:6201502) \r\n\r\nId: 2262805"
                    ],
                    "2262806": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8954 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “TESTAGEM DOMICILIAR PARA TODOS”, COM OBJETIVO DE OFERECER TESTES GRATUITOS PARA PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar “O Programa Testagem Domiciliar Para Todos”, que visa realização de testes laboratoriais gratuitos na residência dos pacientes com sintomas relacionados ao SARS-CoV2 (COVID-19), com base nas orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e no art. 2º da Lei Federal nº 13.979/2020, § 2º, inciso I, que trata do direito à informação permanente sobre o estado de saúde daqueles portadores de sintomas relacionados ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo instituirá o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o serviço de atendimento domiciliar no diagnóstico do coronavírus, através de exame que detecta o vírus (SARS-CoV-2), com o objetivo de contribuir para o bloqueio da disseminação da doença, permitindo que pacientes com suspeita de infecção não precisem ir a locais públicos e entrar em contato com um grande número de pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cidadãos que desejarem fazer o teste domiciliar e via drive-thru precisarão passar por uma avaliação que vai determinar se eles devem ou não participar. Inicialmente, serão priorizadas as pessoas que fazem parte de grupos de risco devido à exposição ao contágio: profissão, condições de saúde, sintomas e idade, a ser determinado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e vigorará durante o período de decretação de emergência causada pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2318/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Marcelo Dino, Lucinha, Dionisio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Flavio Serafini, Brazão, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marina, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Max Lemos, Rosane Félix, Marcelo Cabeleireiro, Renata Souza, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Coronel Salema, Mônica Francisco, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Carlos Macedo\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262806"
                    ],
                    "2262807": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8955 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.613/2001, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR OCASIÃO DA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE, ASSIM RECONHECIDAS POR LEI OU DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se o artigo 2º-A, na Lei nº 3.613/2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de informações atualizadas sobre o estado de saúde e acolhimento de familiares de pessoas internadas por ocasião de situações de emergência ou calamidade, ao término de cada dia, após conferência do médico ou enfermeiro responsável e mediante anuência do paciente quando consciente, assim decretadas por lei ou por decreto do Poder Executivo, nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os hospitais públicos, privados ou de campanha ao receberem pacientes que sejam internados em leitos, centros de tratamento intensivo (CTI) ou unidade de tratamento intensivo (UTI) preencherão, no momento da entrada no centro médico, formulário que contenha dados de ao menos 1 (um) familiar ou pessoa próxima para que receba informações sobre o estado e mudanças nos estados de saúde do paciente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que os pacientes sejam internados inconscientes ou não saibam informar um contato de familiar ou pessoa próxima, deverá ser realizada a busca ativa por assistente social da unidade.\r\n\r\n§ 3º - Ao serem registrados nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha o paciente deve receber uma senha pessoal, que será inserida na sua ficha e encaminhada ao contato indicado pelo paciente.\r\n\r\n§ 4º - As informações devem ser enviadas todos os dias, ao término de cada dia, com a atualização sobre o estado de saúde do paciente.\r\n\r\nI - as informações devem ser enviadas, principalmente, via aplicativo de mensagem, em formato de áudio, possibilitando a recepção das comunicações por pessoas que tenham dificuldade com leitura;\r\n\r\nII - na impossibilidade do envio por meio de aplicativo de mensagem, as mesmas devem ser enviadas por escrito, via e-mail ou outra forma de comunicação eletrônica;\r\n\r\nIII - não sendo possível a comunicação via meio eletrônico, a mesma deve ser feita por contato telefônico;\r\n\r\nIV - em caso de complicações no estado de saúde do paciente, deverá, assim que os procedimentos médicos sejam realizados, os familiares ou pessoa próxima indicada no cadastro ser informados sobre a situação ocorrida;\r\n\r\nV - em caso de óbito, as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo também devem ser fornecidas ao familiar ou pessoa próxima.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de óbito deverá ser realizado contato telefônico imediato com familiar ou pessoa próxima, com as informações acerca da causa mortis e os procedimentos necessários para a liberação do corpo, devendo, após a realização bem-sucedida do contato, ser incluída no sistema.\r\n\r\n§ 6º - Toda e qualquer informação do paciente deverá ser previamente autorizada por profissional responsável pelo tratamento, com o devido respeito à autonomia dos pacientes, atentando para toda segurança e proteção possíveis. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2332/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, André Ceciliano, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Mônica Francisco, Renata Souza, Brazão, Flavio Serafini, Rosenverg Reis, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Gustavo Tutuca, Renan Ferreirinha, Waldeck Carneiro, Giovani Ratinho, Samuel Malafaia, Dionisio Lins, Bebeto, Danniel Librelon, Marcelo Dino, Carlos Macedo, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262807"
                    ],
                    "2262808": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8956 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 8.832/2020 passa a vigorar acrescida do artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Coronavírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2503/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Márcio Canella, André Ceciliano, Martha Rocha, Danniel Librelon, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Brazão, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, João Peixoto, Flavio Serafini, Alana Passos, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marina, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Lucinha, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Dino, Dionisio Lins, Bebeto, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262808"
                    ],
                    "2262809": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8957 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A PROIBIR, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a adoção de medidas discriminatórias ou restritivas em todas as Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que estabeleçam tratamento diferenciado entre os profissionais de entre as diferentes categorias profissionais de saúde que atuam no combate à Pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se profissionais de saúde, para efeitos desta Lei, todas as categorias regulamentadas que estejam atuando no enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - Os Equipamentos de Proteção Individual serão disponibilizados e distribuídos igualmente a todos os profissionais, sendo lhes garantida a qualidade material, aplicando-se as mesmas regras quanto ao tempo de troca e outras regras de utilização, sendo expressamente proibido o reaproveitamento de materiais descartáveis ou a utilização acima do tempo recomendado pelos órgãos de saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os mesmos locais de descanso e sanitários deverão ser disponibilizados aos profissionais de saúde sem qualquer discriminação entre as categorias profissionais, sendo assegurado o mínimo possível de afastamento desses profissionais dos leitos dos pacientes, sejam das enfermarias ou dos CTIs.\r\n\r\n§ 4º - Os horários para as refeições e descanso obrigatórios serão designados e determinados pelas respectivas chefias, sendo assegurado o mesmo intervalo de tempo para todos os profissionais de saúde, garantindo a continuidade da assistência.\r\n\r\n§ 5º - Quaisquer outras definições quanto a direitos e deveres deverão ser aplicadas a todos os profissionais de saúde, sem discriminação ou restrições que configurem tratamentos diferenciado, seja em benefício ou prejuízo a qualquer categoria profissional.\r\n\r\nArt. 2º - As Equipes Multidisciplinares de Saúde participarão e atuarão conjuntamente nas pesquisas e definição de estratégias e protocolos de enfrentamento à COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as informações referentes a real situação do quadro epidemiológico dos pacientes, bem como quaisquer outras informações e conhecimentos deverão ser repassados e compartilhados a todos os profissionais de saúde, na busca de soluções corretivas e para o enriquecimento dos debates e definição de estratégias de ação, não sendo admitidas quaisquer omissões.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores, ao pagamento de multa no valor de 1.000 s UFIR por trabalhador atingido por tais práticas discriminatórias e, dobrada em caso de reincidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Verificada a reincidência a multa será multiplicada por cinco vezes e no caso de contrato para terceirização dos serviços de saúde, esta acarretará a rescisão do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá, através de seus órgãos de ouvidoria, disponibilizar canal de denúncia para a prática das infrações administrativas de que trata essa lei.\r\n\r\nParágrafo Único - As denúncias apresentadas serão alvos de apuração conjunta pela Secretaria de Estado de Saúde, sendo assegurado ao Conselho de Fiscalização Profissional da categoria atingida o acesso irrestrito à denúncia e apuração, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2303/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosane Félix, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Max Lemos, Marina, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Coronel Salema, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Marcelo Dino, Giovani Ratinho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262809"
                    ],
                    "2262810": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8958 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As Unidades de Terapia Intensiva - UTIs - e as Unidades Intermediárias - UIs - do Estado do Rio de Janeiro, adulto, neonatal e pediátrico, de Hospitais, Clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter em seus quadros, a presença de no mínimo um fisioterapeuta para cada 10 leitos ou fração de leito nas UTIs e no mínimo um fisioterapeuta para 15 leitos ou fração de leito nas UIs, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um total de 24 horas.\r\n\r\nArt. 2º - É condição precípua e obrigatória aos profissionais Fisioterapeutas que atuam nestas unidades apresentar um ou mais de um pré-requisito, de acordo com a complexidade do cargo e da unidade, que deverão estar disponíveis em tempo integral para assistência aos pacientes internados nas UTIs, durante o horário em que estiverem escalados para atuação:\r\n\r\nI - apresentar título de especialista em Fisioterapia em Terapia Intensiva, adulto, neonatal ou pediátrico, de acordo com a exigência do setor específico, expedido por órgão competente, ou comprovação de 10 (dez) anos ou mais de experiência em terapia intensiva, para os coordenadores de unidades grau 3;\r\n\r\nII - curso de especialização na área de terapia intensiva reconhecido por órgão competente ou comprovação de 5 (cinco) anos ou mais de experiência em Unidades de Terapia Intensiva para os plantonistas de unidades de grau 3 ou para o cargo de coordenador de unidades com grau 2 e unidades Intermediárias;\r\n\r\nIII - curso de especialização para plantonistas de unidades de grau 2 e as unidades intermediárias;\r\n\r\nIV - curso de residência em Fisioterapia, mestrado ou doutorado em fisioterapia ou fisiologia respiratória reconhecidos pelo MEC, com prática comprovada em serviço de terapia intensiva por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 3º - Os Hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas terão 180 (cento e oitenta) dias, após a sanção e publicação desta Lei para se adequar as novas regras.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2429/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca, Val Ceasa, Lucinha, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Samuel Malafaia, Dr. Deodalto, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Max Lemos, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, João Peixoto, Alana Passos, Mônica Francisco, Thiago Pampolha, Carlos Macedo, Martha Rocha, Filippe Poubel, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Marina, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262810"
                    ],
                    "2262811": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8959 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE UTILIZAM HIDROXICLOROQUINA COMO MEDICAMENTO DE USO ASSISTIDO, AUTORIZANDO SEU FORNENCIMENTO GRÁTIS, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei tem por objetivo garantir o tratamento contínuo e ininterrupto de doenças crônicas que utilizam a Hidroxicloroquina como medicamento de uso assistido, consoante prescrição médica, indicado para o controle dos sintomas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pacientes com Doenças Crônicas tratadas, mediante parecer médico, com Hidroxicloroquina, a ser elaborado e gerido pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastro a que se refere o Caput deste artigo deverá catalogar todos os dados dos portadores das respectivas doenças, bem como, os medicamentos usados no tratamento e a sua quantidade mensal, assim como os médicos que os prescreveram.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o fornecimento gratuito da Hidroxicloroquina, de que trata o artigo 1º desta Lei, desde que certificado o receituário e alertada as contraindicações, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, aos portadores de Lúpus Eritomatoso Sistêmico (LES), de Artrite Reumatoide ou de qualquer outra doença autoimune que utilize o medicamento de modo contínuo, através da rede estadual de saúde que poderão ser objeto de dispensação pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Se necessário, em casos de difícil acesso ou locomoção, os medicamentos poderão ser enviados por meio postal ou por representantes devidamente autorizados, que deverão assinar um termo de responsabilidade no momento da dispensação ou distribuídos em farmácias da rede privada.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, durante períodos de calamidade pública oficialmente reconhecidos, poderão ser fornecidos remédios em quantidade suficiente à manutenção do tratamento por 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2278/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bruno Dauaire, Gustavo Tutuca, Brazão, Dani Monteiro, Lucinha, Bebeto, Renata Souza, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Val Ceasa, Chico Machado, Alana Passos, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Márcio Canella, João Peixoto, Rosane Félix, Delegado Carlos Augusto, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Vandro Família, Marina, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Gustavo Schmidt.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262811"
                    ],
                    "2262812": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8960 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR METALMECÂNICO, COM BASE NO § 7º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017, COMO TAMBÉM DA CLÁUSULA 12ª DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com base no § 7º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017, como, também, da Cláusula 12ª do Convênio ICMS nº 190/2017, o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:\r\n\r\nI - estabelecimento siderúrgico, o contribuinte que realizar a produção de aço através dos processos de:\r\n\r\na) vazamento: processo de derrame do metal líquido em um molde, cuja cavidade corresponde ao negativo da peça fundida que se deseja obter, após a solidificação; e\r\n\r\nb) laminação: processo de reduzir a espessura de uma placa de aço por meio de sua passagem entre dois ou mais cilindros girantes, com separação menor que a espessura de entrada.\r\n\r\nII - estabelecimento industrializador do aço, o contribuinte que realizar a produção de produtos de aço mediante um dos seguintes processos produtivos:\r\n\r\na) o que, exercido sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova, transformação;\r\n\r\nb) o que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto, beneficiamento;\r\n\r\nc) o que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal, montagem; ou\r\n\r\nd) o que, exercido sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização, renovação ou recondicionamento.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se industrialização, nos termos do inciso II do artigo 4º do Decreto Federal nº 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -, para fins de fruição do regime de tributação de que trata esta Lei, os seguintes processos executados em bobinas de chapa de aço:\r\n\r\nI - processamento de bobinas em chapas, feito por meio de desbobinamento, seguido de corte transversal da chapa e posterior rebobinamento;\r\n\r\nII - processamento de bobinas em rolo de tiras, feito por desbobinamento, corte longitudinal da chapa em tiras e rebobinamento das tiras, excetuado os processos executados somente para o aparamento lateral.\r\n\r\n§ 2º - Para enquadramento no regime tributário diferenciado previsto neste artigo não será considerada industrialização a alteração do produto pela simples colocação de embalagem.\r\n\r\nArt. 3º - O regime de tributação de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 3% (três por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de:\r\n\r\na) importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n\r\nc) aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, exceto material de embalagem; e\r\n\r\ne) aquisição ou transferência interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo industrial, exceto energia, água e materiais secundários.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do presente artigo, será de responsabilidade do adquirente e deverá ser recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - O imposto diferido na forma do inciso II, alíneas “d” e “e”, do presente artigo, será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/2000.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento na forma do inciso II, alíneas “a” e “d”, do presente artigo, só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas nos portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 4º - No percentual mencionado no inciso I, do presente artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo.\r\n\r\n§ 5º - O disposto no inciso I não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\n§ 6º - O diferimento na forma do inciso II, alínea “e”, do presente artigo, aplica-se, também, às operações internas realizadas entre estabelecimentos industrializadores de aço, enquadrados neste regime diferenciado de tributação, com mercadorias utilizadas como matéria prima, outros insumos e material de embalagem, destinadas ao seu processo industrial.\r\n\r\nArt. 4º - Fica diferido o ICMS relativo à parcela de industrialização por encomenda, realizada por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, para o momento em que ocorrer as operações subsequentes realizadas pelo encomendante.\r\n\r\n§ 1º - O diferimento de que trata o caput aplica-se desde que a industrialização por encomenda se refira apenas a parte do processo industrial, não sendo superior a 30% (trinta por cento) do faturamento do estabelecimento encomendante.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado ao estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda o aproveitamento de quaisquer créditos vinculados à industrialização.\r\n\r\n§ 3º - O diferimento previsto no caput só se aplica aos casos em que o estabelecimento encomendante esteja localizado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Nas saídas internas de aço industrializado, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos será calculado mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento).\r\n\r\nArt. 6º - Não se aplica o disposto no artigo 3º desta Lei nas operações de vendas internas realizadas ao consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - As operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas à alíquota de 12% (doze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\n\r\n§ 2º - As operações referidas no § 1º deste artigo será limitada a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos siderúrgicos.\r\n\r\nArt. 7º - As operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no regime tributário diferenciado de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção, sobras, será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do imposto a que se refere o caput deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento industrial enquadrado nesta Lei quando realizar operações de revenda de mercadoria.\r\n\r\nArt. 8º Ao regime tributário de que trata esta Lei, não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - tenha sido condenada administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga a escrava;\r\n\r\nVII - esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII - não apresentar capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 9º - A opção pelo regime de tributação de que trata esta Lei englobará todos os estabelecimentos contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro que desenvolvam qualquer uma das atividades enquadradas nos termos do artigo 15.\r\n\r\n§ 1º - No caso de estabelecimentos dos contribuintes localizados no Rio de Janeiro que desenvolvam atividade não enquadrada nos termos do artigo 15, todas as saídas deverão ser tributadas à alíquota normal.\r\n\r\n§ 2º - A regra prevista no caput será aplicada inclusive no caso de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra.\r\n\r\nArt. 10 - Após a instrução regular do pedido, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda para verificação dos requisitos para fruição do regime tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - As decisões sobre a fruição do tratamento tributário de que trata esta Lei serão:\r\n\r\nI - cientificadas ao requerente;\r\n\r\nII - publicadas no Diário Oficial, contendo extrato do despacho de concessão do tratamento tributário.\r\n\r\nArt. 12 - O direito à fruição do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser cassado, a qualquer tempo, se o beneficiário:\r\n\r\nI - apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - deixar de cumprir os requisitos previstos no artigo 8º, bem como apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nIII - realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução da arrecadação, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida operação ou mudança societária, ou desativação de outro estabelecimento integrante do grupo econômico, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIV - oferecer embaraço a fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigado, em especial o Livro de Registro de Controle da Produção e Estoque, ou outro registro que vier a substituir, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimado a apresentar;\r\n\r\nV - oferecer resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;\r\n\r\nVI - simular operações em seu estabelecimento.\r\n\r\n§ 1º - O desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da Secretaria de Estado de Fazenda, que também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado, com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\n\r\n§ 2º - A partir da ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com os devidos acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 13 - Do indeferimento do pedido de fruição ou da decisão de cassação do regime tributário de que trata esta Lei poderá ser interposto recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ao requerente.\r\n\r\nArt. 14 - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime tributário de que trata esta Lei somente poderá solicitar novo enquadramento depois de decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá ao Secretário de Estado de Fazenda definir, por meio de ato normativo próprio, quais as atividades poderão ser enquadradas para fins de gozo do regime tributário de que trata esta Lei, bem como estabelecer obrigações acessórias às empresas beneficiadas, de forma a facilitar a verificação da correta aplicação da norma.\r\n\r\nArt. 16 - Fica assegurado às empresas beneficiárias do tratamento tributário especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, a faculdade de aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à fruição do novo regime.\r\n\r\nArt. 17 - A fruição do regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro incentivo fiscal anteriormente concedido.\r\n\r\nArt. 18 - A fruição dos benefícios fiscais da presente Lei, serão submetidos aos ditames da Lei nº 8.645, de 09 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Orçamentário Temporário nos termos e nos limites do Convênio CONFAZ nº 42/16 e no Título VII da Lei Federal nº 4.320/1964 ou outra que lhe vier a substituir.\r\n\r\nArt. 19 - Fica revogado o Decreto nº 46.793/2019, que cria o regime diferenciado de tributação para as Indústrias do Setor Metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder executivo até o último dia do terceiro mês subsequente ao da edição da presente Lei cumprirá o que determina o § 1º da cláusula décima terceira do Convênio CONFAZ - ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos ocorrerão a contar do primeiro dia do 1º mês subsequente do seu registro e depósito na secretaria Executiva do CONFAZ consoante o que prescreve o art. 20 da presente Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020 \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1524/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Tutuca, Carlo Caiado, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Bebeto, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Brazão, João Peixoto, Marcelo Dino, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Dionisio Lins, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Alana Passos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Welberth Rezende, Valdecy Da Saúde.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262812"
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                    "2262877": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5000337-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020. Processo nº SEI-120001/009208/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5000337-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, das antigas Superintendência de Gestão por Processos e Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/009208/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 17 de julho de 2020, publicado no D.O. de 20/07/2020, que exonerou HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 1959276-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001462/2020.\r\n\r\nEXONERAR SUZETE HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3005273-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nNOMEAR REGIANE DE FATIMA RIVELLI, ID Funcional nº 4339245-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Suzete Henrique da Silva, ID Funcional nº 3005273-4. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5788943, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 29 de julho de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador Executivo e de Planejamento do INEA RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000846/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOAQUIM DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL N° 4198029-8 para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Omar Kirchmeyer de Lima, ID Funcional n° 6079520. Processo nº SEI-070026/000846/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Joaquim do Amaral Filho, ID Funcional n° 4198029-8. Processo nº SEI-070026/000846/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2020, JOAQUIM DO AMARAL FILHO, ID FUNCIONAL N° 4198029-8, do cargo em comissão de Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000846/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de julho de 2020, RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1958653-1, do cargo em comissão de Corregedor, símbolo DG, da Corregedoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000846/2020. \r\n\r\nId: 2262877"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003339/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 67.133 RENATO MARIANO SOUZA, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao servidor 2º SGT PM RG Nº 78.188 DAVI GONÇALVES DE MELLO JUNIOR, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002908/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do 2º SGT PM RG Nº 70.680 RODRIGO JOSÉ MAZONI, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, em substituição ao servidor CB PM RG Nº 97.833 ESIEL FERREIRA DO NASCIMENTO, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2262864"
                    ],
                    "2262867": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003341/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 21 de julho de 2020, página 1, 3ª coluna, quanto à cessão do 2º SGT PM, RG nº 66.345 MARCOS PAULO CUSTÓDIO ALVES, no Processo nº SEI-150001/002727/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003341/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 24 de julho de 2020, página 3, 2ª coluna, quanto à cessão do CB PM, RG nº 88.165 ALEX PIRES DE BRITO, no Processo nº SEI-150001/002986/2020.\r\n\r\nId: 2262867"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/005254/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 006/2020.\r\n\r\nId: 2262687"
                        ],
                        "2262736": [
                            "I - Ato",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nNOMEIA MARY DA CONCEIÇÃO SOBREIRA, ID Funcional 2835277-7, para exercer, com validade a contar de 25 de julho de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID Funcional 1458921-4, com validade a contar de 27 de julho de 2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Obras, símbolo DAI-6, da 1ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nEXONERA WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, ID Funcional 4373490-1, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Contagem Manual, símbolo DAI-5, do Serviço de Transitometria da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA NEVES, ID Funcional 2839885-8, do cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUIS FELIPE MONTEIRO DA COSTA, ID Funcional 5099935-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço de Controle, símbolo DAI-6, da Divisão de Produção Industrial da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ ANTONIO MOREIRA PINTO, ID Funcional 2693114-1, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO PERIQUITO JUNIOR, ID Funcional 5112121-2, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA WALQUIRIA LEONARDO BASTOS, ID Funcional 4373490-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Residência, símbolo DAS-8, da 13ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação - Regional I da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2262736"
                        ],
                        "2262565": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA \r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores FABÍOLA OLIVEIRA ABREU DO AMARAL, Assistente I do Assessor Técnico Jurídico da AJR, matrícula 91177-6, CARLOS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA, Assistente I do Assessor Técnico Jurídico da AJR, matrícula 91273-3 e ANA ANGÉLICA DA SILVA LEMOS, Chefe de Seção Técnica, símbolo DAI-5, matrícula 91231-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão encarregada de proceder à abertura de Tomada de Contas e para fins de transferência de responsabilidade (entrega e recebimento), dos bens materiais permanentes em utilização naquela unidade, em virtude da exoneração da titular MARIA HELENA DIAS, Técnico de Planejamento, matrícula 13/55190, Chefe de Serviço de Expediente e Patrimônio desta Assessoria Técnica Jurídica, tornando sem efeito a designação anterior.\r\n\r\nId: 2262565"
                        ],
                        "2262695": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nDESIGNAR, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, com validade a contar da data de publicação, os servidores THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula nº 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, EVALDO DE JESUS CUNHA DA SILVA, matrícula nº 13/91252-7, ID Funcional 5106353-0, para constituir Comissão de Fiscalização do Contrato de fornecimento de veículo blindado (Contrato nº 30/2020), a cargo da Empresa OBDI MOTORS DO BRASIL EIRELI, sob a supervisão de BRUNO LEAL MALHEIROS, matrícula nº 13/91224-6, ID Funcional 4414465-2, Diretor da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação DER RJ.\r\n\r\nId: 2262695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262865": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEELJE Nº 02\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEELJE N° 28, DE 28 DE AGOSTO DE 2019, QUE PROMOVE A INSCRIÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS ECONÔMICOS OU LUCRATIVOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÕES SOCAIS DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E LAZER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, que promove a inscrição de entidades sem fins econômicos ou lucrativos para qualificação como Organizações Sociais de atividades desportivas e lazer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos membros representantes da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC na Comissão de Qualificação, constante no art. 3º, uma vez que existem servidores que já não fazem mais parte dos quadros de pessoal de ambas as Pastas;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos do artigo 3º da Resolução Conjunta SECCG/SEELJE nº 28, de 28 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Membro titular da SEELJE: FRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5098132-3;\r\n\r\nMembro suplente da SEELJE: LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, Id. Funcional nº 5037666-7.\r\n\r\nII - Membro titular da SEELJE: VANESSA FABIANE FERREIRA, Id. Funcional nº 5098539-6;\r\n\r\nMembro suplente da SEELJE: FABIO ALVES DE LEMOS, Id. Funcional nº 4212534-0.\r\n\r\nIII - Membro titular da SECC: FELIPE SCHMITH TANUS, Id. Funcional nº 5089521-4;\r\n\r\nMembro suplente da SECC: THAISA DE MELO MARQUES, Id. Funcional nº 5098947-2,\r\n\r\nIV - Membro titular da SECC: SIMONE FERREIRA LEITE, Id. Funcional nº 1959481-0;\r\n\r\nMembro suplente da SECC: SILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, Id. Funcional nº 5081009-0.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2262865"
                    ],
                    "2262878": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DE ARAUJO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 555179-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, do Núcleo de Apoio Administrativo, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-160192/003200/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO HENRIQUES ELIAS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Igor Rangel Oliveira, ID Funcional nº 5034971-6. Processo nº SEI-160192/004064/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ARTILES MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2022844-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito - Campos de Goytacazes, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Alberto Pereira ID Funcional n° 44001592. Processo nº SEI-160192/004064/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALBERTO DOS SANTOS BABO JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5110420-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/004064/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE OTAVIO FERNANDES FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Alberto dos Santos Babo Júnior, ID Funcional nº 5110420-2. Processo nº SEI-160192/004064/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de julho de 2020, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/008767/2020.\r\n\r\nNOMEAR HOZANA CAVALCANTE MIERELLES, ID FUNCIONAL N° 4408904-0, para exercer, com validade a contar de 24 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Leandro Galheigo Damaceno, ID Funcional nº 4379024-0. Processo nº SEI-120001/008767/2020. \r\n\r\nNOMEAR RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Alves, ID Funcional nº 2016951-5. Processo nº SEI-080001/014308/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2020, publicado no D.O. de 20/07/2020, que nomeou HENRIQUE REGIS DE FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 1959276-0 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marilene Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 3153624-7. Processo nº SEI-080002/001462/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5788943 para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciano de Freitas Costa, ID Funcional nº 5036616-5. Processo nº SEI-080002/001484/2020. \r\n\r\nEXONERAR DANILO PEIXOTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4346205-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Emergência, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103308-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR RIBEIRO FREITAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Felipe da Costa Silva, ID Funcional nº 5103308-9. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH ENNES CREOZOLA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jaqueline Suarez Bastos, ID FUNCIONAL Nº 5111190-0. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA PORTO NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Romero Domingues Peixoto, ID FUNCIONAL Nº 5111197-7. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de julho de 2020, GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2442216-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de julho de 2020, publicado no D.O. de 06/07/2020, que exonerou, com validade a contar de 03 de julho de 2020, SANDRO COSTA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42044-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ANDRADE DA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bianca Rosa de Lima, ID Funcional nº 5011659-2. Processo nº SEI-080002/001484/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 09/07/2020 - D.O. DE 10/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015341/2020, fica esclarecido que a exoneração, a pedido, de WILSON MARIO DO NASCIMENTO LUBE a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 07 de julho de 2020.\r\n\r\nATO DE 09/07/2020 - D.O. DE 10/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080001/015341/2020, fica esclarecido que a nomeação de AFRANIO PEREIRA BRITO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 07 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2262878"
                    ],
                    "2262866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CD Nº 06 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA A VACÂNCIA EM RAZÃO DA RENÚNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO CONFORME O ART. 18 § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no artigo 18, § 1º da Lei Complementar nº 184/18 e no art. 5º da Resolução nº 2 de 2019 do Conselho Deliberativo, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120228/000066/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a vacância em razão da renúncia dos seguintes membros do Conselho Consultivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: \r\n\r\nJones Barbosa de Moura, a contar de 19/06/2019, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado, a contar de 28/11/2019, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nYedda Christina Ching-San Filizzola Assunção, a contar de 18/12/2019, anteriormente Conselheira na qualidade de Representante de segmentos sociais não representados acima;\r\n\r\nRoberto Bezerra Motta, a contar de 01/06/2020, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nNadia Andrade Armelin, a contar de 29/06/2020, anteriormente Conselheira na qualidade de Representante de órgãos de classe, da academia e de organizações não governamentais;\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho, a contar de 13/07/2020, anteriormente Conselheira na qualidade de Representante do Ministério Público;\r\n\r\nRafael Souza de Hollanda, a contar de 20/07/2020, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante de segmentos sociais não representados acima;\r\n\r\nMauro Osório, a contar de 21/07/2020, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nAndré Bianch, a contar de 21/07/2020, anteriormente Conselheiro na qualidade de Representante do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - As referidas vacâncias serão supridas em consonância com o disposto no artigo 18 da Lei Complementar nº 184/18 e artigo 3º e seguintes da Resolução nº 02 de 2019 do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana\r\n\r\nId: 2262866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262824": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº IO/PR/83 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/165/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JORGE FONTELES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna - Matrícula 1658, RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, Chefe da Divisão Financeira - Matrícula 1991, COSME LUIZ DIAS MARTINS, Agente Administrativo - Matrícula 422, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de apurar as ocorrências na execução do Contrato nº 04/2015, firmado com a Empresa LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2262824"
                        ],
                        "2262833": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 084 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120079/000601/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar TATIANE RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 1989, do Cargo de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de julho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2262833"
                        ],
                        "2262601": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico de Eletromecânica II, como Presidente, JOAO CARLOS RANGEL DE ABREU, Agente de Saneamento I, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, como Membros Titulares, e ROGERIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II , e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE TAMBORES DE ÓLEO LUBRIFICANTE INDUSTRIAL PARA AS BOMBAS DE IMUNANA”, de que trata o Processo nº E-07/100.476/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.775-00/2020.\r\n\r\nId: 2262601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2262706": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONSTRIBUINTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CCERJ/JRF Np 1 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CCERJ/JRF Nº 1 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nId: 2262706"
                    ],
                    "2262693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Np 1.325 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Nº 1.325 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nId: 2262693"
                    ],
                    "2262571": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1326 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual FREDERICO GLORIA CRETTON, ID Funcional 4427277-4, lotado na Auditoria Fiscal Regional - Campos dos Goytacazes, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foi iniciada por meio do RAF nº 528480-56.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos a contar de 14/05/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2262571"
                    ],
                    "2262560": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 83 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - acréscimo dos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ818024\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nConvênio ICMS 3 de 2018\r\n\r\nRJ802406\r\n\r\nLei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nLei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019\r\n\r\nII - alteração da Descrição e da Legislação no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ805406\r\n\r\nLei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nALINOR DE ALMEIDA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2262560"
                    ],
                    "2262631": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-AUXILIAR\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 866 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo artigo 1º, III, do Decreto nº 46.823/2019, e tendo em conta a decisão do Colegiado na 369ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de sindicância administrativa para apurar os fatos mencionados nos autos do Processo nº SEI 040084/000036/2020, no qual tramitou a investigação preliminar, bem como fatos conexos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 4344242-0, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no artigo 18 do Decreto nº 46.823/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências, inclusive as relacionadas com os ofícios expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nId: 2262631"
                    ],
                    "2262632": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 867 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Identidade Funcional nº 4322931-0, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/260/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nId: 2262632"
                    ],
                    "2262633": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 868 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS, Identidade Funcional nº 4322931-00, dispensado da função de Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/46/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, Identidade Funcional nº 4427294-4, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nId: 2262633"
                    ],
                    "2262634": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 869/2020 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº 21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020 de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo nº SEI-040084/000043/2020, para apurar os fatos contidos no Processo nº SEI-040084/000054/2020, bem como fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 370ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, GILSON DE SÁ REBELLO, Identidade Funcional nº 5401098, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, Identidade Funcional nº 4387053-8 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nLEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nId: 2262634"
                    ],
                    "2262635": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 870 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-AUXILIAR DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, e nos termos da CI SEFAZ/CTCE SEI Nº21 - CI CIRCULAR CTCE Nº 2/2020, de 20 de julho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo nº E-04/084/52/2019, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 368ª Sessão, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial de 16 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, Identidade Funcional nº 4427294-4, LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, Identidade Funcional nº 4365326-0 e ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nGILSON DE SÁ REBELLO\r\n\r\nCorregedor-Auxiliar\r\n\r\nId: 2262635"
                    ],
                    "2262737": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.586. - Processo nº E-04/211/2462/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.099. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEMAENTO DEFESA POR FALTA DE SUBSUNÇAO DO FATO A NORMA. No art. 19, VI, do Conv, SINIEF S/N de 1970, citado como infringido, consta expressamente a obrigatoriedade de informação dos dados do transportador na Nota fiscal, justamente a obrigação fiscal acessória que o Auto indica claramente como descumprida. Foram observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL DOS DADOS DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. A responsabilidade por infrações é objetiva, ou seja, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme o disposto no artigo 136 CTN. A penalidade aplicada é a prevista na legislação estadual para infrações do tipo da apontada no auto, e que não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis. O foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.984. - Processo nº E-04/022/1130/2017. - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.103. - EMENTA: PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO. EXTENSÃO INDEVIDA EFEITOS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO JUDICIAL RETORNO SN. RETROATIVIDADE TETO R$ 3.600.000,00. Não houve extensão indevida da exclusão do Simples Nacional-SN. Não há qualquer decisão judicial determinando retorno ao SN. Inaplicável a retroatividade do teto de R$ 3,6 milhões. O lançamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não incorrendo o feito em nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. - MÉRITO. ICMS NÃO RECOLHIDO PELO REGIME NORMAL. CONTRIBUINTE EXCLUÍDO DO SIMPLES NACIONAL. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. Não cabe aos órgãos administrativos de julgamento apreciar questões afetas a constitucionalidade das leis, posto que foro para tal discussão é o Poder Judiciário. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.279 - Processo nº E-04/040/1073/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUA S/A CISA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Entretanto, a utilização de base de cálculo sem previsão legal torna o lançamento nulo por vício material, à luz dos incisos II e IV do Decreto nº 2473/1979 - Acórdão nº 18.135 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Entretanto, a utilização de base de cálculo sem previsão legal torna o lançamento nulo por vício material, à luz dos incisos II e IV do Decreto nº 2473/1979. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Decisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.030. - Processo nº E-04/040/744/2017. - Recorrente: H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitava a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão. - Acórdão nº 18.013 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Rejeitada. A decisão originária abordou as questões mais relevantes trazidas à baila pela então Impugnante, defendendo seu ponto de vista sempre de maneira fundamentada, lógica e coerente, não incidindo de forma alguma no disposto nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79, sendo, portanto, perfeitamente válida. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Artigo 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Preliminar parcialmente acolhida. ICMS. MULTA. CREDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. Decreto nº 41.596/2008. A expressão “operações iniciadas no exterior” abrangeria todas as mercadorias com origem estrangeira e, por isso, deveriam ser autuadas todas as operações que possuíam mercadorias importadas. Contudo, deve-se esclarecer que após o processo de importação, a mercadoria, para todos os fins, é considerada nacionalizada nas operações subsequentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 70.713. - Processo nº E-04/008/363/2015. - Recorrente: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.140. - EMENTA: PRELIMINAR NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79. Preliminar rejeitada. ICMS. MULTA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO SEFAZ nº 877/15.\r\n\r\nO contribuinte não foi capaz de apresentar o comprovante do depósito que deveria realizar para suspensão da exigibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.547. - Processo nº E-04/211/2272/2018. - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.137. - EMENTA: PREJUDICAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA TOTAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADENCIA TOTAL ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.345. - Processo nº E-04/037/100310/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.142. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2013. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 74.527 e 74.779. - Processos nºs E-04/037/100315/2018 e E-04/211/2925/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs. 18.143 e 18.144. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2013. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 72.897 - Processo nº E-04/039/612/2016 - Recorrente: INDÚSTRIA DE SABÃO MAUÁ LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.045 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS E MULTA. MEMORANDO EXPORTAÇÃO. A obrigação, tanto de emissão pelo emitente, quanto de posse por parte do estabelecimento remetente, estão previstas no Convênio ICMS 84/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\ndo dia 11/02/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.052. - Processo nº E-04/211/008579/2019. - Recorrente: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO-EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.150. - EMENTA: EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OU DE CONTROLE INAPROPRIADO PARA OPERAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nos termos do art. 62-C, inciso XI, item 1, da Lei nº 2.657/96, a emissão de documento fiscal ou outro documento de controle, inclusive eletrônico, inapropriado para a operação ou prestação ou em desacordo com a legislação ensejará multa de 3% (três por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo da cobrança do imposto, quando cabível, e de penalidade prevista no art. 62, inciso XI, item 1, Lei nº 2657/1996. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.996. - Processo nº E-04/211/2509/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.158. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇAO ACESSÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DA 2ª. INTIMAÇAO. VALIDADE INTIMAÇAO VIA DeC. Uma vez comprovado o não atendimento da 2ª intimação, correta se apresenta a exigência da multa consignada na peça exordial. Não pode o Contribuinte Recorrente alegar o desconhecimento da obrigatoriedade de credenciamento no DeC para afastar a validade das intimações feitas a partir da sua entrada em vigor. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.043 - Processo nº E-04/034/7739/2016 - Recorrente: JMTS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.043 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. - TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. Nos termos do art. 62-C, inciso V, item 1, da Lei 2.657/96, transportar mercadoria desacompanhada de documento fiscal ou de outro documento de controle exigido na legislação, ou acompanhada de documentação inidônea, ou entregar mercadoria a destinatário diverso, ensejará a penalidade, como no caso em questão, que a Recorrente transportou mercadoria acompanhada de documentação inidônea, já que o DANFE não correspondia à operação realizada. Recurso Voluntário DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs. 71.572 e 71.573. - Processos nºs. E-04/044/134/2017 e E-04/044/130/2017. - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.175 e 18.176. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2012. ACOLHIDA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO OS CRÉDITOS ANTERIORES A 11 DE MAIO DE 2012. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. PRELIMINAR - PERÍCIA. Nos termos do § 1º, do art. 32, do Decreto nº 2473/79, rejeito a realização de exame pericial pleiteada. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do julgador em decidir o litígio. PERÍCIA REJEITADA. DÉBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO - DOCUMENTOS FISCAIS - CANCELAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO. Autuação que versa sobre a diferença entre o imposto destacado pelo contribuinte em documentos fiscais de saída e o respectivo débito escriturado em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD. \r\n\r\nLegítima a cobrança de multa formal por deixar de recolher, na condição de substituto, o ICMS retido, relativo a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 59, inciso LVI, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs. 72.559, 73.219, 73.734 e 73.753. - Processos nºs. E-04/040/1035/2017, E-04/040/1081/2017, E-04/040/1053/2017 e E-04/040/1111/2017. - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.170, 18.171, 18.172 e 18.173. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Legítima a cobrança de multa formal por não preenchimento de nota fiscal. Em assim sendo, fica o infrator sujeito as penalidades constantes do art. 62-C, inciso VIII, item 1, da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.827. - Processo nº E-04/011/569/2017. - Recorrente: OKRA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência total, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 18.174. - EMENTA: DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, à extinção do crédito tributário ocorre pela homologação, expressa ou tácita, do pagamento. E o prazo para homologação é de cinco anos, a contar do fato gerador a teor do art. 150 § 4º, razão pela qual decaiu o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2011. ACOLHIDA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA TOTAL PARA EXCLUIR O LANÇAMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 60.264. - Processo nº E-04/046/119/2013. - Recorrente: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Após cumprimento de diligência, tem-se que os alegados recolhimentos antecipados de fato ingressaram em receita, mas não liquida o auto de infração. Os argumentos e provas e defesa inábeis a informar o lançamento, haja vista que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar o pagamento integral do tributo. Afigura-se legítima a exigência parcial do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2262737"
                    ],
                    "2262705": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2020\r\n\r\n*Nota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.649. - Processo nº E04/041/100666/2018. - Recorrente: DAISY DA SILVA FERREIRA GOMES. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.107. - EMENTA: ITD - Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação, de quaisquer bens ou direito. A Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado do RJ (APCA/PGE) elaborou o Parecer Técnico nº 181/2018, de 14 de dezembro de 2018, através do qual estimou o valor do Imóvel em questão. Há de se considerar o valor atribuído pela SEFAZ/RJ, tendo em vista que este se encontra dentro do intervalo de confiança constante do Parecer técnico retromencionado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO JULGADO PROCEDENTE.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2262705"
                    ],
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                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.863 - Processo nº E-04/005/1501/2016. - Recorrente: ROGÉRIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.052. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE GIA-ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MÉRITO. O Parecer Normativo 10/79 dispensou as empresas inscritas no CAD-ICMS, quando não efetivamente contribuintes do ICMS, de apresentação da GIA-ICMS. Ausência de prova nos autos de que a empresa era, afetivamente, contribuinte do ICMS no período coberto pelo lançamento. Auto de Infração Improcedente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 74.577 - Processo nº E04/016/100063/2018. - Recorrente: E. B. T. L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.059. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO PARAR NO POSTO FISCAL PARA SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO - EMBARAÇO À AÇÂO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. Não encontrado nos autos nenhuma evidência de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - MÉRITO. O veículo utilizado no transporte de cargas se sujeita à parada obrigatória nas Barreiras e Postos Fiscais. Não comprovada a parada do veículo no posto fiscal. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.698 - Processo nº E-04/211/17852/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: STRATURA ASFALTOS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.136. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.317 - Processo nº E-04/017/667/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO F1 RACING LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.137. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.815 - Processo nº E-04/211/1571/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIVITEMPER INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.138. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 38.793 e 38.794 - Processos nºs E-04/050.324/2008 e E-04/050.325/2008. - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA.. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, para julgar improcedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.200 e 18.201 - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO - REPETRO. IMPORTAÇÃO SEM TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO DOS BENS. Consoante orientação da procuradoria geral de estado, em decisão proferida no processo administrativo nº E-04/050.324/2008, em razão da decisão proferida pelo STF ao julgar o Mandado de Segurança nº 2008.001.048121-1, na qual foi reconhecida repercussão geral da matéria, e se decidiu pela não incidência do tributo estadual. RECURSO CONTRIBUINTE PROVIDO. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.914 - Processo nº E04/040/100219/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.202. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 74.837. - Processo nº E04/211/8021/2019. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.203. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto Lei nº 05/75 - CTE, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 343/77, e 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto Lei nº 05/75 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 4.383/04. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/96, e artigo 2º da Lei nº 4.056/02. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.843. - Processo nº E04/211/15284/2019. - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.206. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - DECLAN-IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nRecurso nº 75.844. - Processo nº E04/211/15005/2019. - Recorrente: HAROLDO JOSÉ SILVA - PLÁSTICOS. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, para julgar procedente o lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.207. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que foi respeitado, no curso do administrativo o devido processo legal, tendo tido a recorrente oportunidade de manifestação em todas as fases do mesmo. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar de nulidade. - DECLAN-IPM - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR OS ARQUIVOS EFD/ICMS/IPI NO PRAZO ESTABELECIDO PELA 3ª INTIMAÇÃO. Constatada a não entrega de arquivos magnéticos (EFD ICMS IPI) após a terceira intimação consecutiva, impõe-se a aplicação da penalidade específica pelo descumprimento da obrigação acessória devida. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os prazos para interposição dos recursos previstos na legislação, estão suspensos do dia 13/03/20 até o dia 05/08/2020, conforme o disposto no Decreto nº 47.176/20. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.903 - Processo nº E04/211/9015/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.208. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2262610"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262625": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.49/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DE LOURDES DE JESUS DOS REIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 04/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.166/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a REGINA CELIA DA COSTA MELO, MARLI SILVA, MARIA CRISTINA DA COSTA MELO, MARIA INES FONTES DE SIQUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.381/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLAUDIA AIRES DE SOUZA RIBEIRO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/012.218/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a KAREN CHRISTINA GONZAGA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.230/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VENERA EUGENIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 29/01/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/020.231/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VILMA GOCALVES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.92/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA THEREZINHA PERRI, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.260/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MAURA DIAS DA CONCEICAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 01/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.533/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CIPRIANA GOMES FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.429/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VALDOMIRO BOTELHO PEREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.16/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOCELEN DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.28/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a WILMA ROSA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/158.56/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA APARECIDA ALBUQUERQUE GUIMARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.74/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SEBASTIÃO NILO devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.176/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ANALICE CARDOZO SOBRINHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/013.215/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LIANE TRIANON DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.136/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARTA REGINA DE OLIVEIRA ASEM, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.108/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a GENI ROCHA DA MATTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.79/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LAURA MARIA DE MOURA COELHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.235/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SANDRA MARIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.92/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DENILZA CORREA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.247/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLY MONTEIRO SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.258/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ADRIANA FORTUNATO RICARDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.219/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SUELI DA CONCEICAO AMARANTES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.126/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AMARO SERGIO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.173/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CIRENE DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.263/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à REGINA COELI DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.261/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à KARLA HELENA MEDEIROS E SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.372/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CRISTIANE ALBUQUERQUE TAVARAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.397/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à WALDINEIA DA SILVA MACHADO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.76/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à NUBIA SILVA BRITO MARTINS MOURA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.78/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ORACHIDES GOMES DO NASCIMENTO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.414/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VERA LUCIA NOGUEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.375/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALERIA CRISTINA MOREIRA DE AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 02/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/145.11/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CARLOS ROBERTO MACEIO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.155/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDIA MARIA DE ABREU TOSTES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/142.379/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MICHELLE AVILA DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.3/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à AMIRA GANEM SOARES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.4/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELISABETE PEREIRA DE ASSUMPÇAO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 06/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.176/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SHIRLEY DE ALMEIDA PASSOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.278/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA ELISABETE GOMES DE LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/149.7/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ANA LUCIA MIGUEL DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.83/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDIO DE AQUINO FERREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.215/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DILZA MARIA FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.232/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CENI OLIVEIRA LIMA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.248/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARLENE DIAS TEIXEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.251/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LINDALVA LIMA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.256/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDNEIDE NOGUEIRA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.4/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ELBA MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.119/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIA DA SILVA DE SOUZA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.19/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VANESSA FERREIRA DO CARMO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.274/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARCIA SIQUEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.216/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à LYGIA MARINA DE SA LEITAO PIRES DE MORAES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 28/02/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/021.70/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à EDUARDO DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.34/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à CLAUDINEIA MOREIRA CANECO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.87/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à JOSILENE DOS SANTOS GONCALVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.270/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DIVA SOLANGE SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.219/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à SALMIN DOS SANTOS CARVALHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.125/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à DINAMAR TEREZA REIS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.138/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à MARIA DALVA BARBOZA MARTINS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.134/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à VALDELURDES LINS MAIA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.328/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte à ROBERTO CARLOS SOARES DE MELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nId: 2262625"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP SEI Nº 315 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS DATAS PREVISTAS NA PORTARIA AGETRANSP Nº 314/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE RETORNO PROGRAMADO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DA AGETRANSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 15 do Regimento Interno da AGETRANSP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas de início das fases do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais no âmbito da AGETRANSP, previstas no caput dos artigos 8º e 9º da Portaria AGETRANSP nº 314, de 16 de julho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8º - A primeira etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início previsto para 10 de agosto de 2020, observando o percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade administrativa, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - A segunda etapa do Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais da AGETRANSP, terá início em 21 de agosto de 2020, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial de usuários externos, recomendando-se, ainda, os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.\" \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2262715"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2262572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-17/026/21/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de WALÉRIA FEITOZA PEREIRA, no valor de R$ 2.271,55 (dois mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), face ao óbito do ex-servidor ADAIL ROCHA FEITOZA, ID. 407416-5, nos termos da Resolução SARE n° 3005/03, Portaria SUPRE/SEPLAG n° 220/75, art. 33, inciso VIII, Lei n° 9.717/98 (alterada pela Lei n° 1488/89), em conformidade com o Decreto n° 42.477, de 27/05/2010.\r\n\r\nId: 2262572"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-19/003/1036/2014 - Tendo em vista a emissão de Nota Empenho nº 2020NE00350 ao Contrato nº 031/2019, entre a CEHAB-RJ e a Empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA E SANEAMENTO LTDA, que tem por objeto a execução de obras de Infraestrutura de Urbanização, no Bairro Inconfidência, Distrito de Austin, no Município de Nova Iguaçu-RJ, conforme Projeto Básico aprovado e Especificações Técnicas, que constitui os Anexos deste Edital, constantes do Procedimento Licitatório nº 004/2015, e considerando a emissão do empenho financeiro e do Memo.de Reinício de Obras da 02-DPO nº 008/2020, AUTORIZAMOS o reinício das obras a partir desta data.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2262681"
                        ],
                        "2262497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-17/009/100.019/2018 - Tendo em vista a descentralização da cota orçamentária, conforme portaria conjunta FEHIS/CEHAB nº 14, de 13/04/2020 ao Contrato nº 001/2019, entre a CEHAB-RJ e a Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA., das obras de construção de unidades habitacionais e respectivas obras de infraestrutura de urbanização e recuperação das unidades habitacionais, do Conjunto Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí/RJ, constantes do Procedimento Licitatório nº 003/2018 e através do Memorando de Reinício de Obras da 02-DPO nº 006/2020, AUTORIZAMOS o reinício das obras a partir desta data.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2262497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2262721": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 687 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001370/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 julho de 2020, os servidores: MAJ PM RG 73.812, WALLACE VAZ DE OLIVEIRA, ID: 2338066-7, do 25º BPM, 1º TEN PM RG 79.534, VICTOR SANTOS MADUREIRA, ID:0594796-0, do 25º BPM e 2º TEN PM RG 106.434, ADEMILSON ALVES LUCASA, ID: 5089638-5, do 25º BPM, para compor Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262721"
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                    "2262731": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 689 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350501/000295/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de julho de 2020, o servidor: MAJ PM RG 42.705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA, ID: 2511617-7, da CCPMERJ, em substituição ao servidor MAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZZARRO, ID: 2445185-1, da CCPMERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água. \r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262731"
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                    "2262720": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 690 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350121/001329/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de julho de 2020, os servidores: CB PM RG 99.394, MICHELE DE ARAÚJO CRUZ, ID: 5017100-3, da 3º DPJM em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 79.066, DANILO MARIANO BRAGA, ID: 0594336-1, da 3º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE e a contar de 24 de março de 2020, o servidor : 3º SGT PM RG 83.824, KLAYTON AURELIO DE OLIVEIRA, ID: 4267830-7, do 28º BPM em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 76.066, RICARDO FERREIRA DA CUNHA, ID: 2354136-9, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 011/20, oriundo do Processo nº E-35/192/298/2019, firmado com a concessionária BARRA MANSA e a inexigibilidade nº 008/2020, oriundo do Processo nº E- 35/192/278/2019, firmado com a concessionária VOLTA REDONDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262720"
                    ],
                    "2262645": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 692 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350030/001801/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de julho de 2020, o servidor: SUBTEN PM HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, em substituição ao servidor 3º SGT KLÉBER ROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 4320676-0 e o servidor 3º SGT PM LUCIANO MARINS MAIA, ID: 4208126-2, em substituição ao servidor CB PM WELLINTOM MEDEIROS COSTA, ID: 4384915-6, todos do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262645"
                    ],
                    "2262616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 40.360 PAULO SÉRGIO VENÂNCIO DE ALMEIDA, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/103/50/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM VET RG 61.803 LUIS RENATO VERÍSSIMO DE SOUZA, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/050/16/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 07 de junho de 2016, o CAP PM RG 30.867 ARILDO SILVA FILHO, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, art. 96, I, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/025/164/2016.\r\n\r\nId: 2262616"
                    ],
                    "2262740": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA Rosângela Lourenço de Oliveira, Nutricionista, matrícula nº 00/1201.682-0, Id funcional 2463627-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/073/210/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade voluntária integral, Leandro Martins do Espírito Santo, matrícula nº 00/1201987-3, Id funcional 2464077-8, Técnico de Enfermagem, com o fundamento na determinação judicial pelo Ofício PGE/PG7/LCJ/02/2018, com efeitos a contar de 13/11/2017, tendo como fundamentação legal o art. 40, § IV, III da Constituição Federal combinado com o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 161/14. Processo nº E-04/157.00000426/2018.\r\n\r\nId: 2262740"
                    ],
                    "2261456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/106/391/2015 (SEI-350207/000041/2020) AUTORIZO a despesa, referente à prestação de serviços de manutenção predial, com postos de trabalho compostos com mão de obra residente no HCPM e HPM-NIT (Edital de Licitação Pregão Eletrônico n° 026/2016), em favor da Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 4.497.352,21 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), em decorrência do Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 047/2016.\r\n\r\nId: 2261456"
                    ],
                    "2261541": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/13/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Material Médico Hospitalar de Esterilização, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 84/2019, em favor das empresas: BIOTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 01.623.403/0001-50, no valor de R$ 88.207,90 (oitenta e oito mil duzentos e sete reais e noventa centavos), MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ 02.376.490 0001-50, no valor de R$ 13.467,60 (treze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), SMET COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP, CNPJ 18.860.733/0001-61, no valor de R$ R$ 2.390,65 (dois mil trezentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), SISPACK MEDICAL LTDA, CNPJ 54.565.478/0001-98, no valor de R$ R$ 14.221,00 (quatorze mil duzentos e vinte e um reais), perfazendo um valor total R$ 118.287,15 (cento e dezoito mil duzentos e oitenta e sete reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 2261541"
                    ],
                    "2261542": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/295/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 036/2020 e AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa, SISNAC PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 10.444.624/0001-51, vencedora do lote 01, com o valor total registrado de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2261542"
                    ],
                    "2262539": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/23/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... EMPRESA HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.556/0001-05) ...\r\n\r\nLeia-se: ... EMPRESA HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05) ...\r\n\r\nId: 2262539"
                    ],
                    "2261371": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001352/2020 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.476.986/0001-21, no valor de R$ 59.443,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) referente à prestação de Prestação de Serviços de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização, com execução de forma indireta e contínua para tratamento e com controle integrado de vetores e pragas urbanas, relativo ao PE nº 047/2020.\r\n\r\nId: 2261371"
                    ],
                    "2262504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/095/012/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/107/004/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/004/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/020/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/110/003/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/006/2016 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/088/013/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350074/002080/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/092/051/2015 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/103/005/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/07/2020.\r\n\r\nId: 2262504"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2262642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360154/000025/2020 - INDEFIRO o pedido de afastamento remunerado para candidatura eleitoral do servidor MARCO ANTÔNIO REGIS CORREA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29484081, lotado na 39ª Delegacia de Polícia, com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 390 (6596658) - MCM, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir, e com fundamento no determinado na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e no calendário para as eleições de 2020, mesmo com a nova definição dada pela Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020. \r\n\r\nId: 2262642"
                    ],
                    "2262661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/383/2020 - IVALDO PEREIRA CUNHA, ID Funcional n° 2.932.765-2 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à ACADEPOL191 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/048/383/2020 - IVALDO PEREIRA CUNHA, ID Funcional n° 2.932.765-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 04/02/1994, publicado no D.O. de 08/02/1994, de averbação de tempo de serviço de 191 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo nº E-09/12824/424/1993.\r\n\r\nId: 2262661"
                    ],
                    "2262615": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000019/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor HENRIQUE CÉSAR FONTES DA SILVA, Oficial de Cartório, matrícula 870.966-9, para exercer o cargo com denominação de “Extraquadro Superior”, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, com ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2262615"
                    ],
                    "2262591": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360169/000065/2020 - CONCEDO a CAROLINA PORTO TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.027.790-1, o 1º período de 20/06/2020 a 19/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360070/000179/2020 - CONCEDO a VANESSA FERNANDEZ DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.718-6, o 1º período de 02/07/2020 a 31/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2262591"
                    ],
                    "2262658": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor LUIZ RENATO CORTES FERREIRA, Comissário de Polícia, matrícula nº 260.472-6, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, inciso XXXV, c/c o artigo 10, incisos III, X e XI, todos do Decreto-Lei nº 218/75, e ao disposto no artigo 52, inciso IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, na forma do artigo 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75. PROCESSO Nº E-36/320/351/2020 (PAD 14/2020).\r\n\r\nId: 2262658"
                    ],
                    "2262583": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1352/2017 (SAD 330/17) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/1352/2017, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “e” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2262583"
                    ],
                    "2262584": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/540/2019 (SAD 115/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/540/19, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto 3044/80.\r\n\r\nId: 2262584"
                    ],
                    "2262585": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/355/2019 (SAD 248/19) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-32/001/355/19, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2262585"
                    ],
                    "2262586": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/02/2018 (SAD 258/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/02/18, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2262586"
                    ],
                    "2262587": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1387/2017(SAD 223/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/1387/17, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2262587"
                    ],
                    "2262641": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora SILVIA ALVES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 571.140-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109524, 100ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0105-26. Processo Nº SEI 360210/000038/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor GIORDANO BARRETO MOTA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 5.021.715-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109524, 100ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - PORTO REAL, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 29/07/2020 no núcleo SIMPLES de número 0105-26. Processo nº SEI 360210/000038/2020.\r\n\r\nId: 2262641"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262666": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nATO DE 16/07/2020 - DOERJ de 20/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210070/000757/2020, fica esclarecido que YURI SILVA TAVARES DE MOURA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019, e não como constou no presente Ato de nomeação, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2262666"
                    ],
                    "2262672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Identidade Funcional nº 50131508, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade, em SUBSTITUIÇÃO ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 43825583, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de janeiro de 2020. \r\n\r\nConsoante a designação acima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUÍDO providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. \r\n\r\nId: 2262672"
                    ],
                    "2262653": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210022/000218/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora PATRICIA MARQUES BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5000117-5, referente ao período de 28/05/2020 a 23/11/2020.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000493/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora TATIANA SILVA DOS REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50276166, referente ao período de 21/05/2020 a 16/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000359/2020 - CONCEDE Licença Gestante a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43386032, referente ao período de 18/07/2020 a 13/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21053/002994/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 43386032, referente ao período de 18/07/2020 a 13/01/2021.\r\n\r\nId: 2262653"
                    ],
                    "2262657": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000974/2020 - CONCEDE Licença Adoção a servidora BIANCA PACHECO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4371610-5, referente ao período de 07/07/2020 a 02/01/2021. \r\n\r\nId: 2262657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2262590": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2.065 DE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMO TITULAR DA UNIDADE JURISDICIONADA, AO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 200 e seguintes, e 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; pelo art. 10 e seguintes, da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009; pelo art. 14, caput e §2º, do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; tendo em vista o art. 3º, da Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080017/003745/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Controladoria Geral da SES e Auditor do Estado, Sr. LEONARDO DA SILVA MORAIS, ID 5006771-0, para, na forma determinada pelo art. 3º, da Deliberação do TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, instaurar as competentes tomadas de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde (SES), quando verificado quaisquer uma das condições previstas no art. 2º da referida Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Nos impedimentos legais do Subsecretário de Controladoria Geral da SES, os procedimentos previstos no art. 1º serão adotados pela sua substituta eventual, a servidora da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES e Auditora do Estado, Sra. ROSE RAMOS DO NASCIMENTO, ID 1943591-6.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento à Secretaria de Estado de Fazenda, à Auditoria Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2.026 de 02 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2262590"
                    ],
                    "2262550": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2067 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA O RITO DE FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PARA OS CASOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM COBERTURA CONTRATUAL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 148, Parágrafo Único, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o art. 9º, § 2º da Lei Estadual nº 6.043/2011, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001432/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prestação de serviços em diversas unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro, sem formalização da respectiva prorrogação do contrato de gestão por aditivo ou celebração de novo instrumento;\r\n\r\n- que a operacionalização para realização de pagamentos e contratações para prestação de serviços de saúde pelas organizações sociais não pode ser equiparada àquela aplicável às sociedades empresárias que se submetem ao regime da Lei nº 8.666/93, mas se submetem ao regime da Lei Estadual nº 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 43.261/2011;\r\n\r\n- que o modelo de política pública criado pela Lei nº 6.043/2011 prevê a antecipação de recursos e posterior prestação de contas, nos termos do art. 10;\r\n\r\n- que há iminentes riscos de interrupção e necessidade de continuidade na prestação de ações e serviços públicos de saúde no Estado do Rio de Janeiro, bem como necessidade de pagamento aos trabalhadores e fornecedores que prestaram serviços; e\r\n\r\n- o que dispõe o Enunciado nº 8, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que soluciona a hipótese de prestação de serviços à Administração Pública sem que haja contrato válido, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução disciplina a celebração de termo de ajuste de contas específico para o pagamento de serviços prestados sem cobertura contratual para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de bens e insumos sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração.\r\n\r\nParágrafo Único - O modelo de documento anexado à presente resolução será empregado como minuta padrão para fins de celebração de termo de ajuste de contas.\r\n\r\nArt. 3º - Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverão ser observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - instauração de processo administrativo para tal finalidade;\r\n\r\nII - apresentação de justificativa formal da autoridade competente para a prestação do serviço ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento;\r\n\r\na. A justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular;\r\n\r\nb. em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica;\r\n\r\nc. caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.\r\n\r\nIII - manifestação prévia e expressa da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização atestando a prestação dos serviços em conformidade com o previsto nos respectivos contratos de gestão;\r\n\r\nIV - juntada do relatório de execução do contrato de gestão, elaborado com base no instrumento anteriormente assinado vencido ou declarado nulo, de modo a aferir, comparativamente, o cumprimento de metas e os respectivos resultados alcançados;\r\n\r\nV - a liquidação da despesa, que se dá pela atestação na prestação de contas, por representante da Administração Pública, das parcelas executadas;\r\n\r\nVI - o registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho;\r\n\r\nVII - a verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do inciso I, fica delegado ao Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias a prerrogativa de instauração formal do processo de ajuste de contas, bem como juntada de justificativa técnica para a prestação do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Se houver comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato constituída, o relatório produzido pelos fiscais servirá, para os fins do inciso IV, como atestado das parcelas executadas.\r\n\r\n§ 3º - Se não houver comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato constituída, a comissão existente à época do contrato de gestão poderá permanecer exercendo seu ofício estabelecido no § 3° do artigo 47 do Decreto estadual nº 43.261/11, para avaliação da prestação de contas.\r\n\r\n§ 4º - Caberá à Subsecretaria Executiva efetuar os itens III, IV, V e VI do procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando a sistemática de antecipação do contrato de gestão, o particular deverá comprovar o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da indenização prevista no termo de ajuste de contas.\r\n\r\nArt. 5º - Havendo fundado receio, pode a autoridade pública, motivadamente e por ato próprio, realizar a retenção cautelar dos respectivos créditos do particular, precedida da ampla e prévia defesa.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se fundado receio:\r\n\r\nI - o não-cumprimento razoável das metas e respectivos resultados previstos;\r\n\r\nII - a ausência de comprovação do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários;\r\n\r\nIII - qualquer ato praticado pelo particular que implique a malversação de bens ou recursos relacionados ao objeto executado.\r\n\r\nArt. 6º - Será determinada a abertura de procedimento específico voltado à apuração de eventual responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Resolução não se aplica aos termos de ajuste de contas celebrados com entidades com fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos, devendo ser publicada em sequência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº /2020\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E A PESSOA JURÍDICA______________, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ora denominado REQUERIDA, situado na Rua México, nº 128, - Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n° ___________, representada neste ato pelo Senhor Secretário de Estado de Saúde ____________________, portador da cédula de identidade n° ____________, expedida pelo __________e inscrito no CPF/MF sob o n° __________________ e a pessoa jurídica ________________________, doravante denominada REQUERENTE, estabelecida na ______________________, e inscrita no CNPJ sob o n.º _______________, neste ato representada por ___________________, portador de cédula de identidade n° _________ expedida pelo _________ e inscrito no CPF/MF sob o n.º ___________, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO, consoante decisão proferida nos autos do processo administrativo nº ____________, mediante as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nEste TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto o pagamento do(s) serviço(s) de ________________________, prestador e não coberto(s) pelo Contrato de gestão n.º ___________, a serem prestados no HOSPITAL ___________________, situado em ________________.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA\r\n\r\nA REQUERIDA reconhece os valores devidos à REQUERENTE, no total de R$ ____________(_________________________________), relativos aos serviços prestados sem cobertura contratual válida.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO VALOR\r\n\r\nO valor total do presente Termo é de R$ __________(_____________________), que correrá a conta de:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: _____________\r\n\r\nNatureza de despesa: ____________\r\n\r\nFonte: ________\r\n\r\nNota de Empenho: ______________\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA QUITAÇÃO\r\n\r\nA REQUERENTE declara, para os devidos fins, que aceita o valor devido no importe de R$ _________(___________________________) com fulcro nos serviços efetivamente prestados no período ______________, dando plena quitação, nada mais tendo a requerer.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTODAS VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\nFica a REQUERENTE obrigada a comprovar o pagamento das verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da indenização prevista no presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A ausência da comprovação no prazo previsto na presente cláusula implicará na incidência de multa moratória no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do presente Termo, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO CONTRATO\r\n\r\nApós a assinatura do presente Termo de Ajuste de Contas deverá seu extrato ser publicado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, correndo os encargos por conta do REQUERIDO, dando-se ciência ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes, objeto, prazo, valor, número do empenho e fundamento do ato.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nFica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, comarca da Capital, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente contrato que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste contrato, firmam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, após lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______ de ______________ de 2020\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n(NOME DO SECRETÁRIO)\r\n\r\n________________________________\r\n\r\n(NOME DA PESSOA JURÍDICA)\r\n\r\n(NOME DO REPRESENTANTE)\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\nNome:_______________________ Nome:_______________________\r\n\r\nIdentidade: ___________________ \r\n\r\nIdentidade: ___________________\r\n\r\nCPF: ________________________ \r\n\r\nCPF: ________________________\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCHECKLIST: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nO Termo de Ajuste de Contas pode ser definido como um instrumento adequado para promover a indenização ao particular pela prestação de serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando desta forma, o enriquecimento sem causa da Administração, consoante o art. 59, Parágrafo Único da Lei nº8.666/93.\r\n\r\nO TAC é instrumento excepcionalíssimo e que não pode ser banalizado, porquanto encerra situação irregular de prestação de serviço sem cobertura contratual. É dever do administrador evitar que a exceção se transforme em regra.\r\n\r\nO Enunciado PGE nº 08 contém importantes diretrizes para o Administrador.\r\n\r\nProcesso nº: ________________________________________________________\r\n\r\nCONDIÇÕES A SEREM VERIFICADAS\r\n\r\nSIM/ NÃO/\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nFl. referente no PA\r\n\r\n1. Há justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade (art. 82 da Lei nº 287/79), apontando as razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento? (item 1 do Enunciado nº 08 da PGE)\r\n\r\n1.1 A justificativa da autoridade competente atestou a inexistência de elementos no processo que indiquem que o particular contribuiu para a nulidade contratual ou para a manutenção da situação irregular? (item 1.1 do Enunciado nº 08 da PGE).\r\n\r\n*O entendimento vigente desta Procuradoria é o de que há presunção de boa-fé do prestador do serviço, sendo certo que tal presunção pode ser ilidida por elementos do caso concreto que indiquem a conduta de corresponsabilidade (Visto ao Parecer n.º 02/2017 - GAV/DIJUR, visto ao Parecer nº 08/2017-APCBCA e Visto ao Parecer nº 20/DAMFA/PG-15/2018.\r\n\r\n1.2 A justificativa indica que os vícios identificados em contrato nulo ou a ser anulado, se for o caso, são efetivamente insanáveis e impassíveis de convalidação?\r\n\r\n1.3 Caso a decisão de celebrar o TAC não tenha sido da autoridade máxima do órgão, o órgão técnico apresentou justificativa, atendendo os requisitos acima, e a referida autoridade a acolheu? (item 1 do Enunciado nº 08 da PGE)\r\n\r\n1.4 As manifestações que justificam a necessidade do TAC estão assinadas com a indicação do ID Funcional dos responsáveis? (art. 19, §1º da Lei estadual nº 5.427/09)\r\n\r\n2. O valor da indenização\r\n\r\n2.1 No cálculo do valor da indenização,\r\n\r\n3. Caso a justificativa apresentada tenha apontado a existência de indícios de que a contratada tenha concorrido para a situação de irregularidade, foi inaugurado e concluído processo administrativo, informado pelo devido processo legal, especificamente para apurar a existência da corresponsabilidade da contratada? (Visto Parecer n.º 02/2017 - GAV/DIJUR e Vistos ao Parecer nº 20/DAMFA/PG-15/2018)\r\n\r\n3.1. Caso tenha sido comprovada a corresponsabilidade do particular por meio de processo administrativo próprio, a fixação da indenização foi limitada ao custo, excluindo-se eventual margem de lucro? (item 1.3 do Enunciado nº 8)\r\n\r\n3.2 Neste caso, para a extirpar a margem de lucro, foi considerada a proposta de preços apresentada na licitação ou na contratação direta e a respectiva planilha do contrato findo, com a demonstração efetiva dos custos incorridos (considerando o real quantitativo)? (Visto do Parecer nº 20/DAMFA/PG-15/2018)\r\n\r\n4. Caso a autoridade tenha atestado a existência de indícios de prática de atos irregulares por agentes públicos, foi instaurada sindicância para apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos? (art. 61 do Decreto-Lei nº 220/1975)\r\n\r\n5. No caso de a situação de irregularidade ter decorrido de anulação de contrato, há no processo comprovação de que foi instaurado procedimento administrativo em que se garantiram ao particular os direitos ao devido processo legal e ao contraditório?\r\n\r\n06. A dívida está prescrita?\r\n\r\n* A Asjur deve analisar e concluir acerca da prescrição ou não do débito\r\n\r\n07. Há atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por fiscal do contrato, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue, em consonância com as descrições e quantidades do objeto, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964)? (Item 2 do Enunciado n.º 08 da PGE)\r\n\r\n*Contendo assinatura e ID do responsável\r\n\r\n08. Foi comprovada a regularidade fiscal e trabalhista do particular, na forma da documentação fixada no art. 29 da Lei nº 8.666/93? (Visto do Procurador-Geral do Estado ao Parecer n.º 02/2017-GAV/DIJUR)\r\n\r\n*Não cabe retenção de crédito em razão de irregularidade fiscal (Visto do Procurador-Geral do Estado ao Parecer n.º 02/2017-GAV/DIJUR e Visto do Procurador-Geral do Estado ao Parecer nº 20/DAMFA/PG-15/2018)\r\n\r\n09. Se for caso de alocação de empregados com dedicação exclusiva (o que deve ser certificado pelo setor técnico), foram atestados os pagamentos de verbas salariais e de encargos trabalhistas e previdenciários pela pessoa prestadora do serviço afetas à mão de obra vinculada ao serviço prestado? (item 5 do Enunciado n.º 08 da PGE).\r\n\r\n*Recomenda-se que a fiscalização acoste descritivo da metodologia de conferência empregada (total ou amostral e, nesta hipótese, em qual percentual), o quantitativo total de prestadores envolvidos, com quadro resumo de eventuais admissões e demissões e o confronto dessas informações frente ao previsto no contrato. (Parecer n.º 01/2019-GAV)\r\n\r\n9.1 Caso não tenham sido efetuados os pagamentos referente aos direitos dos empregados alocados no contrato, a Administração avaliou a viabilidade de retenção cautelar dos valores na forma do item 5.1 do Enunciado n.º 08 da PGE?\r\n\r\n10. Há declaração de disponibilidade orçamentária para a despesa, com efetivação da reserva orçamentária? (art. 84 da Lei nº 287/1979)\r\n\r\nAgente Responsável:\r\n\r\nData:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nId: 2262550"
                    ],
                    "2262665": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CORG Nº 004, DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FLÁVIO CASAES PASSOS, Especialista na Gestão de Saúde, ID nº 5.001.819-1, PRISCILA POIARES DE MENDONÇA, Enfermeira, ID nº 3.119.805-8, e TATIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE ALONSO, Agente Administrativo de Saúde, ID nº 4.216.336-6, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo nº SEI-080017/003430/2020, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nCorregedor Geral \r\n\r\nId: 2262665"
                    ],
                    "2262547": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.220 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS/EPIs PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n330060 Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\nId: 2262547"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/2455/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 06/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor da seguinte empresa: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para o ITEM 02, no valor total de R$ 392.202,00 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e dois reais), Restou deserto os ITENS 03 e 05 e restou fracassado os ITENS 01, 04, 06 e 07.\r\n\r\nId: 2262299"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 306 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 41373375, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV - conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 44200200, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e DANIELE DAS NEVES CORREA - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituírem, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de julho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2262682"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE N° 307 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - pagamento de salários;\r\n\r\nIII - pagamento de encargos trabalhistas;\r\n\r\nIV - faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n\r\nV - pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n\r\nVI - pagamento de diárias;\r\n\r\nVII - pagamento de vale transporte;\r\n\r\nVIII - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no \r\n\r\nParágrafo Único, do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de julho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2262683"
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                        "2262795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 308 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, §1°, do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar ao Diretor Administrativo Financeiro, IVAN DAHER DE OLIVEIRA JUNIOR, ID n° 5099433-6, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação Saúde.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos os valores globais superem o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), se faz necessária, para a sua validade, a assinatura, sempre conjuntamente com a Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte clausula: “De acordo com o art. 2º da Portaria FES nº 308/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado não somente pelo próprio agente indicado no art. 1º, como também pela Diretora Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 3° - No exercício da competência, ora delegada, deverão ser observados, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII - as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII - toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exarados pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, principalmente a Portaria FS/DE n° 107, de 03 de março de 2020, publicada no D.O. de 05/03/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora-Executiva \r\n\r\nId: 2262795"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2262730": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5853 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O § 1º DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5664, DE 19 DE JULHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e considerando o que consta no processo administrativo nº SEI-030029/003446/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o § 1º do art. 6º da Resolução SEEDUC nº 5.664, de 19 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\n§ 1º - A função de Secretário Escolar deverá ser exercida por servidor que comprove possuir uma das seguintes formações:\r\n\r\na. curso técnico de nível médio em Secretaria Escolar;\r\n\r\nb. licenciatura plena em Pedagogia;\r\n\r\nc. curso de pós-graduação lato sensu em Administração e/ou Gestão Escolar.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2262730"
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                    "2262768": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5854 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nORIENTA AS REDES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO AOS PROTOCOLOS SANITÁRIOS E PEDAGÓGICOS BÁSICOS QUE DEVEM PAUTAR AS AÇÕES PARA O RETORNO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/003580/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a imprescindibilidade de serem garantidas condições que viabilizem o retorno das atividades escolares presenciais;\r\n\r\n- a responsabilidade das instituições que compõem a rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro no planejamento e na implementação das ações necessárias para o retorno às atividades escolares presenciais;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176 de 21 de julho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- as Orientações Gerais - Máscaras Faciais de Uso Não Profissional editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- as Diretrizes para Protocolo de Retorno às Aulas Presenciais editado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação;\r\n\r\n- o Manual para Manejo de Pacientes com COVID-19 pela Atenção Primária à Saúde editado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Plano de Contingência da Atenção Primária à Saúde para o Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro editado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Manual sobre Biossegurança para Reabertura de escolas no contexto da COVID-19 editado pela Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\n- a Nota Técnica Retorno às Aulas Presenciais no Contexto da Pandemia da COVID-19 editado pelo Todos pela Educação; e\r\n\r\n- o trabalho de discussão e construção coletiva liderado por esta Secretaria de Estado de Educação junto a representantes da sociedade civil e das instituições governamentais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar o Plano de Retorno (Anexo Único) às atividades escolares presenciais a todas as redes que compõe o sistema educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano de Retorno caracteriza-se como um planejamento de território, devendo as redes tomá-lo como referência básica, ressalvando-se a possibilidade de serem realizadas adaptações conforme a particularidade verificada no caso específico.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano de Retorno tem como objetivo oferecer suporte para o planejamento das ações indispensáveis para o retorno às atividades escolares presenciais, assegurando-se a preservação da vida, da saúde e da segurança sanitária de alunos, equipes docentes, equipes escolares, bem como de seus familiares.\r\n\r\nArt. 3º/- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPLANO DE RETORNO\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nA pandemia pelo novo Coronavírus (COVID-19) estabeleceu imensos desafios para educação no Brasil e no mundo. O Estado do Rio de Janeiro, diante deste quadro agravante de saúde, seguindo o protocolo anunciado pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da Saúde do Brasil, tomou providências imediatas de prevenção ao contágio e ao enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19. No dia 13 de março foi editado o Decreto nº 46.970/2020 e, desde então, as redes públicas e privadas começaram a oferecer aos alunos atividades remotas e vêm ensejando esforços para manter o prosseguimento dos estudos, sem interação presencial, mas preservando o vínculo com suas comunidades escolares.\r\n\r\nO presente Plano de Retorno às Aulas Presenciais foi elaborado em regime de colaboração com a sociedade civil e com órgãos governamentais, considerando as orientações da OMS, Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipais de Saúde. Somente um planejamento bem estruturado e articulado poderá sustentar um retorno mais eficiente e seguro, superando os desafios que ainda poderão existir.\r\n\r\nO presente Plano de Retorno às Aulas Presenciais foi elaborado em regime de colaboração com a sociedade civil e com órgãos governamentais, dentre eles, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Secretaria de Estado de Saúde, Colégio da Polícia Militar/RJ, Undime, Sinepe Rio, Aderj e Comitê Técnico para Monitoramento da Aprendizagem Remota, considerando as orientações da OMS, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde. O mesmo Plano foi apresentado ao Conselho Estadual de Educação, Ministério Público, ALERJ e Defensoria Pública, recebendo as contribuições também deste último órgão. Por fim, o documento ficou em Consulta Pública para que a sociedade como um todo também pudesse opinar. Somente um planejamento bem estruturado e articulado poderá sustentar um retorno mais eficiente e seguro, superando os desafios que ainda poderão existir.\r\n\r\nA equipe diretiva de cada unidade escolar deverá elaborar, antes do início das atividades letivas em regime presencial iniciarem, um Procedimento Operacional Padrão (POP) contendo a descrição das medidas necessárias para o retorno seguro às atividades presenciais, assim como, protocolo de limpeza a ser seguido.\r\n\r\nEste deve ser específico para cada unidade e deve contemplar as seguintes medidas de acordo com as atividades e área envolvidas:\r\n\r\n2. PROTOCOLOS SANITÁRIOS\r\n\r\n2.1. RECOMENDAÇÕES ÀS EQUIPES ESCOLARES\r\n\r\n- Reiniciar as atividades presenciais somente após determinação oficial (Decreto) das autoridades governamentais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Realizar sanitização dos espaços escolares para o retorno às aulas;\r\n\r\n- Utilizar obrigatoriamente máscara facial descartável ou de tecido reutilizável, com previsão de substituição do item a cada 3 (três) horas, de acordo com a orientação dos órgãos competentes da área de Saúde;\r\n\r\n- Manter termômetro digital ou de infravermelho para aferição de temperatura quando necessário;\r\n\r\n- Realizar a aferição da temperatura, sempre que possível, das pessoas que ingressarem na unidade escolar. Caso seja identificada temperatura igual ou superior a 37,8°C, seguir os protocolos orientados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Organizar reuniões e formações virtuais para divulgação dos protocolos, tanto para os profissionais como para os responsáveis, considerando os esclarecimentos necessários;\r\n\r\n- Programar ações, pelos meios de comunicação, para sensibilização dos estudantes, funcionários e pais;\r\n\r\n- Disponibilizar, sempre que possível, manual com noções básicas sanitárias e instruções sobre procedimentos relativos à higiene e comportamentos de segurança adequados para a unidade escolar e compartilhar com toda comunidade;\r\n\r\n- Garantir à comunidade escolar publicidade permanente das medidas de prevenção a serem adotadas tanto na unidade de ensino quanto na residência dos alunos;\r\n\r\n- Realizar um levantamento sobre o quantitativo total de pessoas na unidade escolar;\r\n\r\n- Investigar as comorbidades apresentadas pelas equipes de profissionais;\r\n\r\n- Fazer sondagem sobre as pessoas já testadas na comunidade escolar, positivas e negativas (alunos, professores, administrativos, outros da equipe);\r\n\r\n- Manter comunicação com a comunidade escolar solicitando o recebimento de informações sobre casos confirmados de COVID-19 que tenham frequentado a unidade escolar;\r\n\r\n- Capacitar todos os funcionários, orientando sobre a adequada higienização e restrição de contatos físicos para evitar o contágio e a transmissão do COVID-19;\r\n\r\n- Orientar a retirada de todos os objetos de adorno pessoais que possam acumular sujeiras como anéis, pulseiras e relógios. Sugere-se a implementação de protocolos que garantam a correta higienização de óculos;\r\n\r\n- Adotar estratégias que permitam a identificação imediata de casos suspeitos e o afastamento, do ambiente de trabalho, de forma a diminuir a transmissão pessoa a pessoa e garantir o pleno funcionamento da unidade escolar;\r\n\r\n- Estabelecer procedimentos específicos de avaliação do estado de saúde dos funcionários de forma a identificar possíveis suspeitas de contaminação pelo novo COVID-19;\r\n\r\n- Utilizar somente toalhas descartáveis;\r\n\r\n- Disponibilizar produtos de limpeza e materiais de desinfecção;\r\n\r\n- Manter a rotina de cuidados a cada mudança de turma e turno com limpeza dos espaços físicos;\r\n\r\n- Orientar toda comunidade escolar sobre a importância do uso de máscaras e a forma correta de utilização;\r\n\r\n- Adquirir máscaras para fornecimento aos alunos que não tenham recursos, evitando a exclusão escolar;\r\n\r\n- Dedicar atenção especial aos indivíduos que pertençam a um dos grupos de risco, garantindo a observância da legislação vigente sobre esse grupo;\r\n\r\n- Promover o isolamento imediato de qualquer aluno ou funcionário que apresente os sintomas característicos da COVID-19, orientando-os e a seus familiares, a seguirem os procedimentos indicados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Evitar atividades na rotina da unidade escolar que possam gerar aglomerações;\r\n\r\n- Evitar compartilhamento de quaisquer itens, como: garrafas e copos de água, materiais utilizados em atividades pedagógicas, armários, sendo que o uso de bebedouro comunitário será liberado, apenas, para abastecimento de garrafas e copos individuais. Também deve ser feita uma higienização diária deles (torneiras, frente, laterais, ralo, etc.), troca diária da água armazenada nos seus reservatórios e fazer a troca periódica de seus filtros;\r\n\r\n- Lacrar os bebedouros em que os usuários põem a boca diretamente no jato d'água;\r\n\r\n- Cuidar para que as reuniões de professores, funcionários, ou qualquer outra que se fizer necessária, sejam realizadas virtualmente. Após o retorno, que aconteçam, de preferência, em área livre e com os participantes seguindo os protocolos orientados pelas autoridades de saúde pública;\r\n\r\n- Desenvolver rotina de treinamento intenso e contínuo para as boas práticas de higiene pessoal e o correto uso de máscara por toda a comunidade escolar, entendendo que existem faixas etárias de alunos com maior dificuldade de seguir esse procedimento;\r\n\r\n- Notificar os casos suspeitos, prováveis e confirmados de forma imediata para a unidade básica de saúde de referência para acompanhamento e monitoramento;\r\n\r\n- Desenvolver com os alunos e a comunidade escolar rodas de conversa, mesmo que virtualmente, para trabalhar as questões socioemocionais através de núcleos de psicologia. Caso a unidade escolar não possua tal núcleo, poderá realizar convênios com a área de saúde em seu território para minimizar os impactos;\r\n\r\n- Divulgar canais de atendimento psicológico, tais como o CVV (Centro de Valorização da Vida) - Ligue 188.\r\n\r\n3. RECOMENDAÇÕES DE CUIDADOS COM O ESPAÇO FÍSICO E DEMAIS INSTALAÇÕES ESCOLARES \r\n\r\n3.1. ESPAÇOS COMUNS\r\n\r\n- Realizar estudos, considerando o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre as pessoas em todos os espaços escolares, como indicado pela OMS;\r\n\r\n- Orientar pais e acompanhantes a evitarem aglomerações na entrada da unidade escolar;\r\n\r\n- Garantir que todos os indivíduos que adentrem o espaço físico da unidade escolar lavem as mãos com água e sabão ou, alternativamente, utilizem álcool gel 70%;\r\n\r\n- Orientar que todos os funcionários lavem as mãos frequentemente, especialmente nas seguintes situações: ao chegar à unidade escolar, após utilização dos sanitários, após espirrar, tossir ou assoar o nariz, após tocar no piso ou outra superfície não higienizada, antes e após o lanche, ao manusear dinheiro e antes e após colocar luvas descartáveis;\r\n\r\n- Usar somente toalha de papel para a secagem das mãos;\r\n\r\n- Favorecer, sempre que possível a saída dos alunos, viabilizando a liberação de grupos em intervalos seguros de tempo para evitar aglomerações, inclusive de responsáveis, quando for o caso;\r\n\r\n- Higienizar as dependências da unidade escolar conforme recomendação das autoridades sanitárias com produtos bactericidas (água sanitária e outros indicados pelos órgãos sanitários);\r\n\r\n- Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% nos espaços físicos da unidade escolar;\r\n\r\n- Limitar a quantidade de pessoas em espaços comuns da unidade escolar, como recepção e secretaria, sinalizando-os com delimitações claras e, mantendo a higienização indicada pelos órgãos competentes;\r\n\r\n- Agendar serviços de secretaria, salvo casos de urgência, assim definidos pela direção escolar;\r\n\r\n- Disponibilizar informação facilmente acessível a toda a comunidade escolar, através da afixação de cartazes em locais visíveis, sobre a correta higienização das mãos, de acordo com o preconizado pelo Ministério da Saúde, a importância da etiqueta respiratória e da obrigatoriedade do uso da máscara.\r\n\r\n3.2. SALAS DE AULA\r\n\r\n- Adotar o retorno gradual das atividades em sala de aula com percentual reduzido de alunos em sistema de alternância (remoto/presencial), quando necessário;\r\n\r\n- Utilizar, se necessário e possível for, a divisão de alunos em subgrupos e em salas de aula diferentes para garantir o maior distanciamento possível, de acordo com a modalidade e a etapa da Educação Básica atendida;\r\n\r\n- Guardar distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre alunos dentro das salas de aula;\r\n\r\n- Manter as mesas e cadeiras dispostas sempre na mesma direção nas salas de aula;\r\n\r\n- Disponibilizar acesso fácil ao álcool gel 70% especialmente em salas de aula;\r\n\r\n- Manter, preferencialmente, janelas e portas abertas, facilitando a circulação de ar e só utilizar o ar condicionado quando for imprescindível e apenas quando a limpeza e desinfecção dos filtros dos aparelhos estiverem comprovadamente em dia;\r\n\r\n- Observar, no caso de salas de aula climatizadas ou em áreas sem janelas, a redução para 50% da capacidade de ocupação.\r\n\r\n3.3. REFEITÓRIOS/PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n- Organizar escalas para os horários de entrada, saída, recreio e utilização do refeitório evitando possíveis aglomerações;\r\n\r\n- Realizar marcação no refeitório para que seja respeitado o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre os alunos e evitar a exposição de alimentos sem proteção adequada;\r\n\r\n- Orientar que não coloquem as máscaras na mesa durante as refeições, guardá-la numa sacola, bolsa ou bolso, recolocando-a imediatamente após a refeição;\r\n\r\n- Disponibilizar álcool 70% ou lavatórios na entrada do refeitório;\r\n\r\n- Distribuir Equipamento de Proteção Individual - EPIs para os funcionários que irão manipular alimentos e o treinamento para seu uso adequado. É relevante que usem touca descartável para proteção do cabelo;\r\n\r\n- Capacitar os funcionários que manipulam os alimentos e registrar qual o conteúdo abordado, data, palestrante e assinatura do responsável e participante;\r\n\r\n- Capacitar os funcionários, orientando sobre a forma adequada de armazenar alimentos, confeccionar e servir as refeições;\r\n\r\n- Orientar que os funcionários que manipulam os alimentos usem uniformes, evitando utilizar a mesma roupa do trajeto de casa para unidade escolar. Evitar a contaminação cruzada do uniforme, como por exemplo: não manter em contato os uniformes limpos e os sujos, bem como não deixar os sapatos em contato com os uniformes limpos;\r\n\r\n- Lembrar que celulares não devem ser utilizados na área de manipulação de alimentos;\r\n\r\n- Prevenir que pratos, talheres e copos não podem ser compartilhados entre os alunos;\r\n\r\n- Orientar que, se for necessária uma lavagem manual desses utensílios, as etapas usuais devem ser seguidas (lavar, desinfetar, enxaguar), tomando o nível máximo de precauções. Se não houver possibilidade de lavagem em máquina ou lavagem manual com desinfecção (uso de solução alcóolica a 70% com fricção), devem ser utilizados utensílios descartáveis;\r\n\r\n- Secar os utensílios usando toalhas descartáveis.\r\n\r\n4. RECOMENDAÇÕES DE PROCEDIMENTOS DE DESINFECÇÃO\r\n\r\n- Providenciar a higienização frequente das maçanetas das portas das salas de aula, de entrada e portas individuais dos banheiros, das salas de uso comum (biblioteca, informática, auditório, refeitório e etc.), das salas de uso da equipe escolar (dos professores, direção, secretaria, etc), sugerindo-se estabelecer rotina de higienização a cada 2 (duas) horas;\r\n\r\n- Realizar a limpeza sempre úmida das instalações, nunca varrer superfícies a seco;\r\n\r\n- Promover frequente higienização dos materiais pedagógicos utilizados pela Educação Infantil, sugerindo-se estabelecer rotina de higienização, no mínimo, antes de cada mudança de turma e turno;\r\n\r\n- Providenciar a higienização permanente de telefones celulares, mouses e teclados de computadores, sugerindo-se estabelecer rotina de higienização com álcool isopropílico 70;\r\n\r\n- Esvaziar as lixeiras das salas de aula, banheiros e de outros espaços, antes de estarem completamente cheias, sugerindo-se estabelecer rotina de limpeza a cada 2 (duas) horas;\r\n\r\n- Utilizar, preferencialmente, lixeiras com pedal nas dependências da unidade;\r\n\r\n- Desinfetar e lavar todos os materiais utilizados na limpeza dos ambientes sempre após cada ciclo de higienização.\r\n\r\n5. RECOMENDAÇÕES À COMUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\n- Conscientizar a comunidade da importância de se guardar o distanciamento mínimo de 1m a 1,5m entre as pessoas em todas as atividades escolares;\r\n\r\n- Utilizar corretamente máscaras de proteção e substitui-las a cada 3 (três) horas, de acordo com a orientação dos órgãos competentes da área de Saúde;\r\n\r\n- Evitar uso de adereços pessoais, tais como brincos e cordões e similares que possam favorecer a contaminação;\r\n\r\n- Orientar que todos os funcionários lavem as mãos frequentemente, especialmente nas seguintes situações: ao chegar à unidade escolar, após utilização dos sanitários, após espirrar, tossir ou assoar o nariz, após tocar no piso ou outra superfície não higienizada, antes e após o lanche, ao manusear dinheiro e antes e após colocar luvas descartáveis;\r\n\r\n- Priorizar o uso de materiais descartáveis de maneira geral;\r\n\r\n- Oferecer aos pais, sempre que possível, a opção de enviar lanche de casa podendo, alternativamente e a critério da unidade escolar, ser consumido em sala de aula para evitar a aglomeração no refeitório;\r\n\r\n- Promover a construção ou adaptação de regulamentos próprios e protocolos de segurança, adaptados às realidades das unidades escolares, considerando a ampla autonomia das mesmas para a realização de seus Projetos Político-Pedagógicos.\r\n\r\n6. RECOMENDAÇÕES NO USO DE TRANSPORTE ESCOLAR\r\n\r\n- Organizar para que os veículos escolares respeitem a distância mínima segura;\r\n\r\n- Tornar obrigatório o uso de máscara por todos os passageiros, motorista e acompanhantes;\r\n\r\n- Manter as janelas abertas do transporte escolar permitindo a renovação do ar interior;\r\n\r\n- Realizar limpeza periódica dos veículos do transporte escolar entre uma viagem e outra, especialmente das superfícies comumente tocadas pelas pessoas.\r\n\r\n7. PROTOCOLOS PEDAGÓGICOS\r\n\r\n- Complementar o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, se necessário, com a construção de regulamentos próprios e protocolos de segurança, adaptados à nova realidade educacional e social vigente;\r\n\r\n- Adotar atividades educacionais presenciais de forma gradual e segura, consoante seus níveis de necessidade e, utilizar o regime de alternância (remoto/presencial), quando necessário, com vistas à redução do número de alunos em circulação nas dependências da unidade escolar;\r\n\r\n- Desenvolver, sempre que possível, plano de trabalho domiciliar ou remoto para os alunos e professores do grupo de risco ou àqueles que não se sintam confortáveis e seguros para realizarem as atividades educacionais presenciais na unidade escolar;\r\n\r\n- Manter, após o retorno das atividades presenciais, o processo de aprendizagem em casa através da mediação tecnológica e outras atividades remotas, considerando que o escalonamento alternará alunos na unidade escolar e em casa;\r\n\r\n- Atribuir aos responsáveis pelas creches o compromisso de definir, em conformidade com as orientações das autoridades sanitárias, os termos e condições de retorno das atividades;\r\n\r\n- Priorizar, a critério dos sistemas, preservando a autonomia das redes, o retorno dos alunos concluintes (3ª série do Ensino Médio, 9º ano e 5º ano Ensino Fundamental e últimos módulos de EJA), incentivando amplo debate e o protagonismo, tornando-os referência para os alunos mais jovens no cumprimento às normas sanitárias;\r\n\r\n- Preparar atividades de acolhimento no retorno às atividades presenciais com o objetivo de colaborar com os alunos no enfrentamento dos impactos emocionais e/ aprendizados ocorridos durante o isolamento social;\r\n\r\n- Realizar formação de grupos de discussão entre os professores sobre os desafios encontrados e formas de resolvê-los;\r\n\r\n- Executar, em um segundo momento, avaliação diagnóstica para identificar lapsos na aprendizagem e encaminhar, quando necessário, para sistema já formatado de reforço escolar;\r\n\r\n- Observar os casos de ansiedade e/ou angústia e, procurar desenvolver com a equipe diretiva e núcleos de psicologia da própria rede, atividades para minimizar os impactos. Caso a unidade não possua núcleos de psicologia, realizar, se possível, convênios com a área de saúde em seu território;\r\n\r\n- Organizar atividades de desenvolvimento das chamadas “competências socioemocionais”, tais como a resiliência, a adaptabilidade, a confiança e a tolerância ao estresse e à frustração;\r\n\r\n- Priorizar esportes individuais nas aulas de Educação Física evitando contatos físicos;\r\n\r\n- Evitar atividades fora do espaço escolar, como aulas-campo;\r\n\r\n- Manter a brinquedoteca e outras salas/áreas com materiais de difícil higienização e controle, preferencialmente fechadas, para evitar o acesso de alunos, incluindo ambientes sem ventilação natural ou artificial;\r\n\r\n- Manter as bibliotecas preferencialmente fechadas, caso sejam abertas, adotar as seguintes medidas:\r\n\r\n- a bibliotecária deverá usar luvas descartáveis para receber os livros;\r\n\r\n- os livros devolvidos devem ficar acomodados em estante separada e própria para esse fim;\r\n\r\n- os livros devolvidos devem permanecer nessa estante por um período de 5 (cinco) dias, não podendo ser emprestados nem colocados no acervo antes desse prazo;\r\n\r\n- terminado esse prazo devem ser higienizados na parte externa com álcool 70% e papel toalha, estando prontos para serem emprestados de novo ou direcionados para reincorporação ao acervo.\r\n\r\n- Evitar que eventos como feiras, palestras, seminários, festas, assembleias, competições e campeonatos esportivos sejam realizados de forma presencial, porém podem acontecer de forma remota;\r\n\r\n- Implementar rotina de busca ativa dos alunos que não retornarem, devendo ser iniciada antes do retorno a partir da não participação do aluno nas atividades remotas propostas;\r\n\r\n- Realizar diagnósticos frequentes para detecção precoce do desengajamento dos alunos com maior risco de evasão;\r\n\r\n- Comunicar aos pais e responsáveis os novos protocolos de limpeza e proteção à saúde que serão adotados nas unidades escolares, para certificá-los de que é seguro que os alunos retornem aos estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n8. PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n- SEEDUC\r\n\r\n- SECTI\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n- ADERJ\r\n\r\n- UNDIME\r\n\r\n- SINEPE RIO\r\n\r\n- Colégio da Polícia Militar/RJ\r\n\r\n- Comitê Técnico para Monitoramento da Aprendizagem Remota\r\n\r\nId: 2262768"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/486/2019 - ROBERTO FERREIRA DA ROCHA, CPF 372.972.107-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1959/2019 - DULCE HELENA ROQUE DA SILVA PEREIRA, CPF 623.662.977-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2675/2019 - JOSÉ RICARDO FLORENZANO GUIMARÃES, CPF 928.113.887-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2319/2019 - GUILHERME AUGUSTO SOBRAL DE ANDRADE, CPF 362.712.337-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2165/2019 - MARIA MAXIMINA FIGUEIRA DE MELLO E SILVA, CPF 068.275.517-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1278/2019 - MARILIA CARLA MACIEL DE BRITO, CPF 600.669.117-53. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1749/2019 - MARIA DE FATIMA MORUCCI MACHADO ALMEIDA, CPF 302.198.687-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1700/2019 - EVALDO DE ALBUQUERQUE VIEIRA, CPF 049.291.957-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2705/2019 - MARIA AUGUSTA TINOCO, CPF 160.716.897-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2018/2019 - ESDRAS PORFÍRIO DE SOUZA, CPF 008.549.917-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1432/2019 - PALOMA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA, CPF 121.820.227-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1423/2019 - EDSON RODRIGUES OLIVEIRA, CPF 033.191.217-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2462/2019 - TYRONE ARAUJO ALENCAR, CPF 041.734.487-24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/306/2019 - DIEMAR CAVALCANTI TEIXEIRA, CPF 127.899.598-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1927/2019 - PEDRO DE OLIVEIRA, CPF 160.741.147-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3045/2019 - CLAUDIO CORVINO CHAPELIN, CPF 895.609.577-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1913/2019 - RUBENS CUNHA TAVARES, CPF 093.183.467-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1938/2019 - FREDERICO TROTTA DALLALANA, CPF 311.650.287-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1959/2019 - MARCOS CESAR DA SILVA, CPF 764.119.667-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1268/2019 - DANIELLE ROCHA JUSTO, CPF 021.464.687-42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1908/2019 - DIOGO FARIA FILGUEIRAS, CPF 115.257.797-29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/597/2019 - GILSON ALVES TENORIO, CPF 683.328.747-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4496/2019 - ABIGAIL MOURA DANTAS ABRANTES MARTINS DA SILVA, CPF 069.758.717-79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1232/2019 - ROSE NANIE HERINGER DA SILVA, CPF 384.153.217-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1610/2019 - CLEBER ANDRADE NEVES, CPF 571.074.167-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1176/2019 - JORGE CARLOS FONSECA DO VALLE, CPF 730.618.407-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1045/2019 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA, CPF 983.248.377-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2046/2019 - MARIA BEATRIZ PERELLO FERREIRA ILLA LOPES, CPF 042.934.657-31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1764/2019 - CARLOS MAGNO RIOS PIRES, CPF 680.464.807-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1175/2019 - JUSTO MARQUES DA SILVA D' AVILA, CPF 898.434.447-87.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2262559"
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                    "2262701": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2647/2019 - MARIA ELIANI NAHID SOARES, CPF nº 613.558.447-20. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2932/2019 - ZILMA DE SOUZA BAPTISTA, CPF nº 710.199.607-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/2/2019 - LUIZ CARLOS HENRIQUES GONÇALVES, CPF nº 616.231.487-15. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/101574/2018 - ADRIANA FERREIRA SALERMO, CPF nº 009.302.897-06. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/809/2019 - JAYME DE OLIVEIRA NEVES, CPF nº 014.184.757-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/869/2019 - MARIA ANGELA JORGE RAPOSO MARTINS, CPF nº 517.992.787-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/954/2019 - JASEN PIRES DE SOUZA, CPF nº 043.853.077-25. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/999/2019 - JOSE CARLOS FERREIRA DA HORA, CPF nº 715.592.217-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1103/2019 - NELSON GOMES DE AZEVEDO, CPF nº 104.570.547-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1219/2019 - ERNANI GOMES DA SILVA, CPF nº 063.639.627-49 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/043/617/2019 - JANE TEREZINHA DE ABREU VOGAS, CPF nº 691.002.687-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/478/2019 - MAYCON HOROSHI DE MELO MORITA, CPF nº 297.759.128-14. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/0852/2019 - EBANO OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº 085.212.757-06. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/519/2019 - NORMANDINA SILVA DE ALMEIDA, CPF nº 941.835.707-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/555/2019 - DANIELE AMARAL DE SÁ, CPF: 105.584.367-14. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/487/2019 - ROBERTO DE MATTOS NUNES, CPF nº 088.419.827-80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/516/2019 - LENITA MARIA MARTINS OLIVEIRA, CPF nº 080.520.757-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/464/2019 - HELIO BUSTAMENTE DA CRUZ SECCO, CPF nº 738.110.257-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/540/2019 - MONICA HAUA DE JESUS, CPF nº 932.790.007-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1351/2019 - JOSE CARLOS LONGO REBEL, CPF nº 075.632.137-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1302/2019 - CAROLINE DE MEDEIROS FRAGA, CPF nº 056.038.137-92. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1245/2019 - NICOLY MOTA DA SILVA SIQUEIRA, CPF nº 125.547.937-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1249/2019 - PEDRO AMERICO AMARAL MAIA, CPF nº 656.048.227-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101145/2018 - AGENOR MENDES FILHO, CPF nº 157.862.187-91. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1400/2019 - DEONICIO DOS SANTOS BENVINDO, CPF nº 541.854.406-34. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1238/2019 - MAURICIO DE MELLO CARVALHO, CPF nº 693.158.507-00. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/843/2019 - SERGIO FERNANDO OLIVEIRA THEODORO DOS SANTOS KAMACHE, CPF nº 025.720.567-55. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/572/2019 - MANOEL MATIAS DE VASCONCELOS NETO, CPF nº 868.705.727-04. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/351/2019 - PAULO ROBERTO FUIZA, CPF nº 502.347.577-87. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1165/2019 - WANDERSON LUIZ DA SILVA CASTRO, CPF nº 080.226.797-12. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2262701"
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                    "2262570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000891/2020 - ICLEA MACHADO MORGADO, ID. Funcional nº 32538650/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 01/01/1983 a 09/06/1988; 10/06/1988 a 24/06/1993; 01/09/1993 a 31/08/1998; 11/10/2008 a 18/12/2013 e de 19/12/2013 a 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90757/2011 - ADRIANO GUEDES CUSTODIO, ID. Funcional nº 42528003/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007369/2020 - RENATA EMERICH HERDY, ID. Funcional nº 50026984/, Psicólogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/007480/2020 - INÁ JANA SOUZA DE AQUINO, ID. Funcional nº 50367242/1, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 26/04/2020.\r\n\r\nId: 2262570"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar suposta infração praticada por servidores descrita no Processo nº SEI-030022/007781/2020 SAD 1672, sendo assim, desgina o servidor JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, ID. Funcional: 5015590-3. \r\n\r\nId: 2262607"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 853 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA E INSTITUI O PLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA DO DEGASE \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Federal nº 12.594, de janeiro de 2012, e o que consta do Processo nº SEI-030022/007684/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de sistematização, uniformização e regulamentação dos procedimentos básicos de segurança do DEGASE;\r\n\r\n- a necessidade de orientar o servidor para uma atuação pautada na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; na Resolução CONANDA n° 119, de 11 de dezembro de 2006, Sistema - acional de Atendimento Socioeducativo - SINASE; na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o SINASE; legislações nacionais e diretrizes internacionais pertinentes à Socioeducação;\r\n\r\n- o Plano de Segurança Socioeducativa de 2013, do DEGASE, que foi a referência básica deste documento;\r\n\r\n- o Regimento Interno do DEGASE, Decreto nº 46.525, de 13 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- nortear o servidor quanto às ações que devem ser adotadas visando proporcionar condições adequadas para prevenir e mitigar os riscos à integridade física e psicológica dos servidores e dos socioeducandos, assim como da sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano Operacional de Segurança Socioeducativa do DEGASE, na forma do Anexo Único, que integra a presente Portaria;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPLANO OPERACIONAL DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A implantação do Plano Operacional de Segurança Socioeducativa tem por objetivo criar e padronizar as normas e procedimentos a serem adotadas no âmbito do DEGASE, com a finalidade de proporcionar condições seguras para a execução das Medidas Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 2º - O fiel cumprimento dos procedimentos de segurança presentes neste Plano tem como diretriz a busca do desenvolvimento e a disseminação da cultura de respeito aos Direitos Humanos, contribuindo para uma convivência institucional ordenada e a efetiva concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos das Medidas Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os servidores do DEGASE, incluído os terceirizados, prestadores de serviços, voluntários, entre outros, deverão cumprir os procedimentos previstos no Plano Operacional de Segurança Socioeducativo visando à unificação e o fiel cumprimento dos preceitos normativos de segurança voltados para a Socioeducação. \r\n\r\nArt. 4º - Deverão todos os socioeducandos ter acesso e ciência deste Plano Operacional a fim de que sejam respeitadas todas as regras de segurança estabelecidas nos Centros de Atendimento Socioeducativo para que se tenha uma boa convivência, ordem, disciplina e respeito mútuo.\r\n\r\nArt. 5º - Todo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE deverá disponibilizar um exemplar deste Plano em local visível para consulta.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO I - DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA - CSINT\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Atribuições \r\n\r\nArt. 7º - À CSINT compete planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro; produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, além de manter a Direção-Geral informada sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento, visando sempre normatizar o sistema de Segurança e Inteligência do DEGASE, mantendo-se permanentemente integrada aos demais órgãos do Estado.\r\n\r\nArt. 8º - A Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE, chefiada por um(a) Coordenador(a), preferencialmente com formação ou atuação na área de Segurança Pública, terá como função precípua controlar e implantar um projeto de segurança nos Centros de Atendimento Socioeducativo, dedicando-se a assessorar, planejar, dirigir e executar as atividades de segurança e Inteligência no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Em consonância com a Portaria DEGASE nº 766, de 4 de novembro de 2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019, a CSINT designará os postos dos servidores escalados para fazer o Regime Adicional de Serviço - RAS, nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Plantão Permanente\r\n\r\nArt. 9º - O plantonista na permanência da CSINT deverá ser um gerenciador de crises, com a finalidade de apoiar os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, intermediando o contato entre as unidades, Setor de Transporte, Direção-Geral, Subdireção-Geral, Coordenação de Segurança e Inteligência, bem como atender eventuais demandas das unidades nos períodos noturnos, finais de semanas e feriados, além de ser o intermediário entre os Centros de Atendimento Socioeducativo e órgãos externos como PMERJ e Delegacia de Polícia, incumbindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - fazer o gerenciamento do grupo Sala de Operações, mantendo sempre atualizados os contatos de todos os envolvidos;\r\n\r\nII - realizar a elaboração, encaminhamento, recebimento, avaliação e guarda das documentações internas e externas que lhe sejam pertinentes.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Divisão de Monitoramento - DIMON\r\n\r\nArt. 10 - A DIMON é o canal mais próximo dos Centros de Atendimento Socioeducativo que possuem sistema de monitoramento, sendo possível observar a informação em tempo real, fortalecendo a segurança e o apoio aos plantões das unidades com o monitoramento preventivo. Compete-lhe ainda realizar apoio para todas as demais divisões da CSINT, permitindo ainda condições de operacionalizar ações, auxiliando o coordenador no esclarecimento de ocorrências nas unidades e na tomada de decisões em casos urgentes. \r\n\r\nParágrafo Único - Esta Divisão fiscalizará o fiel cumprimento da rotina diária dos Centros de Atendimento Socioeducativo, acionando o coordenador de plantão sempre que necessário, para repassar faltas nos protocolos de atuação dos agentes.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Inteligência - DINT\r\n\r\nArt. 11 - A DINT tem como missão, planejar, dirigir e executar as atividades de Inteligência, no âmbito dos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação e Semiliberdade do estado do Rio de Janeiro, produzindo conhecimentos necessários à decisão, planejamento e à execução da política de Medidas Socioeducativas, mantendo a Direção-Geral e o Coordenador de Segurança e Inteligência informados sobre possíveis ações adversas de que tiver conhecimento.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDa Divisão de Capacitação Prática - DICAP\r\n\r\nArt. 12 - A DICAP tem como objetivo especializar recursos humanos para preencher os quadros das Unidades Socioeducativas do DEGASE, em consonância com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE.\r\n\r\nParágrafo Único - Compete à DICAP promover, através da pesquisa, a contínua evolução das técnicas, equipamentos, materiais, tecnologias e procedimentos adotados nos Centros de Atendimento Socioeducativo, visando o aumento na produtividade, incumbindo-lhe ainda:\r\n\r\nI - manter em constante atualização o processo ensino-aprendizagem, assegurando seu alinhamento com os princípios institucionais.\r\n\r\nII - interagir com a ESGSE, assim como com as demais Coordenações do DEGASE, visando à cooperação e à conscientização da capacitação profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo e de outras instituições para melhor atender a sociedade.\r\n\r\nIII - buscar um alto nível de desempenho na gestão das instruções, observando os fundamentos da excelência gerencial.\r\n\r\nIV - preservar a integração das diferentes unidades do DEGASE, de maneira a otimizar a sinergia no cumprimento da missão estabelecida.\r\n\r\nV - cooperar no processo de modernização e gestão de pessoas do DEGASE, por meio de pesquisas e da participação na criação de novas doutrinas, motivando os envolvidos no processo a pensar na instituição e na sua missão.\r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Divisão de Escolta e Transporte - DIESC\r\n\r\nArt. 13 - A DIESC tem como finalidade efetuar atividades, em consonância com os princípios da segurança, vigilância, ordem, disciplina, assistência e ética, de deslocamentos externos, intermunicipais e interestaduais, de socioeducandos para cumprimento de determinações judiciais em todas as comarcas do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - efetuar a apresentação de socioeducandos aos Juizados das Comarcas da Capital e do Interior, assim como Promotorias e Delegacias de Polícia, para audiências, oitivas e depoimentos;\r\n\r\nII - efetuar transferências (movimentações) de socioeducandos, por determinação judicial, entre as Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE, além de Delegacias de Polícia, Ministério Público e Juizados;\r\n\r\nIII - prestar apoio às Unidades de Medidas Socioeducativas do DEGASE com escolta em deslocamentos externos decorrentes de situações críticas;\r\n\r\nIV - articular com a segurança pública, quando necessário, uso de escolta policial.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDo Grupamento de Ações Rápidas - GAR\r\n\r\nArt. 14 - O Grupamento de Ações Rápidas - GAR tem como objetivo ser um grupamento de caráter interventivo norteado pelo aperfeiçoamento constante e excelência no cumprimento das missões a ele apresentadas.\r\n\r\nI - compete ao GAR intervir em motins e rebeliões instauradas nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE e ainda: \r\n\r\nII - acompanhar o pós-crise do evento até a retomada da normalidade no Centro de Atendimento Socioeducativo apoiado;\r\n\r\nIII - promover o aperfeiçoamento e treinamento físico e tático dos membros do grupamento;\r\n\r\nIV - estabelecer padrões de avaliação física e tática para a permanência dos agentes que compõem o GAR;\r\n\r\nV - realizar avaliações periódicas dos membros do grupamento;\r\n\r\nVI - apoiar as ações da CSINT no âmbito da segurança, quando solicitado pela Direção-Geral ou Coordenador CSINT;\r\n\r\nVII - quantificar e apresentar à coordenação da CSINT dados de relevância que digam respeito às atuações do grupamento, contribuindo assim para a avaliação, crítica e melhoramento constante de seu modus operandi;\r\n\r\nV - propor à CSINT, através de análise técnica, investimentos estruturais, materiais e humanos na área de Intervenção Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 15 - As atividades do GAR serão voltadas para o cumprimento de missões, de intervenção e de apoio em geral, estipuladas pela Coordenação de Segurança e Inteligência - CSINT.\r\n\r\nParágrafo Único - A CSINT será responsável pelas especificações técnicas do grupamento, incluindo o dimensionamento do efetivo, o equipamento necessário, dentre outras que surgirem, visando a maior efetividade do GAR.\r\n\r\nCAPÌTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE PLANTÃO \r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDo Coordenador de Plantão\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao coordenador de plantão do Centro de Atendimento Socioeducativo: \r\n\r\nI - no início do turno, proceder à leitura do Livro de Ocorrência; \r\n\r\nII - caso seja verificada alguma inconsistência de informações, deverá informar imediatamente ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo o ocorrido e consignar no Livro de Ocorrência;\r\n\r\nIII - consignar no Livro de Ocorrência todo o material repassado, bem como o quantitativo de adolescentes;\r\n\r\nIV - consignar no Livro de Ocorrência todo o efetivo de plantão nominalmente de acordo com o modelo de preenchimento de livro, conforme o artigo 26 desta Norma;\r\n\r\nV - distribuir os agentes de segurança socioeducativa de plantão nos diversos postos de serviço do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVI - elaborar a escala de revezamento noturno;\r\n\r\nVII - informar de imediato ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo qualquer alteração durante o serviço;\r\n\r\nVIII - acompanhar pessoalmente eventuais revistas e intervenções dos agentes de segurança socioeducativa, zelando pela integridade física, psíquica e moral dos servidores e socioeducandos;\r\n\r\nIX - coordenar e escalar o efetivo de agentes necessários para as movimentações internas dos socioeducandos;\r\n\r\nX - planejar junto à direção operacional do Centro de Atendimento Socioeducativo as rotinas e atividades diárias da unidade, principalmente aquelas relacionadas aos socioeducandos;\r\n\r\nXI - supervisionar as rondas no período noturno;\r\n\r\nXII - ser o responsável pelo controle do preenchimento do livro de ocorrência;\r\n\r\nXIII - ter ciência da relação nominal atualizada dos socioeducandos que se encontram no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV - conferir, durante o recebimento do adolescente, se o mesmo apresenta algum tipo de lesão e/ou alteração comportamental; \r\n\r\nXV - confeccionar relatório diário da rotina dos socioeducandos;\r\n\r\nXVI - manter o controle diário dos socioeducandos que foram trocados de alojamento através do livro de ocorrências;\r\n\r\nXVII - zelar pelo fiel cumprimento deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Agentes de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao agente de segurança socioeducativa: \r\n\r\nI - realizar a conferência nominal dos socioeducandos, no momento da assunção e na passagem do serviço;\r\n\r\nII - apresentar-se ao trabalho com vestimenta adequada, no horário estabelecido e em condições dignas para o exercício da função;\r\n\r\nIII - comparecer, extraordinariamente, quando convocado, em outro Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de executar as atividades que lhe competem;\r\n\r\nIV - comunicar imediatamente ao coordenador do plantão e, na ausência deste, ao Diretor da unidade qualquer irregularidade ou evento que possa ameaçar a segurança ou a ordem do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - cumprir as orientações e determinações relativas ao desempenho das suas funções, emanadas de seus superiores, exceto quando manifestamente ilegal;\r\n\r\nVI - manter o sigilo das informações;\r\n\r\nVII - participar das reuniões de rotina, bem como aperfeiçoamento e capacitação profissional, sempre que convocado;\r\n\r\nVIII - realizar o controle de acesso dos Centros de Atendimento Socioeducativo, quando escalado no posto PORTARIA;\r\n\r\nIX - zelar pelo comportamento ético e moral dentro do Centro de Atendimento Socioeducativo, tanto no trato com os socioeducandos, como com demais funcionários e público em geral;\r\n\r\nX - zelar pelas instalações físicas e bens materiais do Centro Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXI - zelar pela segurança do socioeducando;\r\n\r\nXII - realizar revista nos socioeducandos, sempre que necessário, na saída e no retorno ao alojamento;\r\n\r\nXIII - realizar revista estrutural nos alojamentos;\r\n\r\nXIV - manter sempre sob seu controle todas as chaves e cadeados do seu setor de trabalho;\r\n\r\nXV - deslocar os socioeducandos, de forma organizada, estabelecendo um disciplinamento, a fim de se evitar aglomeração e algazarra;\r\n\r\nXVI - realizar o deslocamento e o acompanhamento dos socioeducandos na execução das atividades, tais como: refeições, escola, atendimento médico, atendimento técnico, atendimento jurídico (entrevista com advogado ou defensor público), assistência religiosa, aperfeiçoamento profissional, esportes e lazer, bem como todas as atividades pertencentes ao plano pedagógico em vigor;\r\n\r\nXVII - evitar o uso de qualquer forma de violência contra os socioeducandos, bem como eventuais formas de constrangimento, humilhação ou situação vexatória;\r\n\r\nXVIII - atuar proativamente para evitar que determinadas intercorrências tomem grandes proporções, agindo com cautela e segurança, utilizando da força moderada e progressivamente, quando necessário for, conforme artigo 125 do ECA.\r\n\r\n§ 1º - Na troca do turno, o agente deverá permanecer no posto de trabalho até a chegada do agente que o renderá.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião da passagem do serviço, o agente deverá realizar uma conferência do quantitativo de socioeducandos, bem como o estado físico dos mesmos.\r\n\r\n§ 3º - Toda e qualquer ocorrência verificada no turno de trabalho deverá ser consignada em Livro de Ocorrência.\r\n\r\n§ 4º - Quando convocado, o agente deverá realizar custódia e escolta de socioeducandos.\r\n\r\n§ 5º - Na revista dos pertences dos socioeducandos, o Agente deverá preservá-los na sua integralidade.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDas Permutas de Plantão\r\n\r\nArt. 18 - As permutas entre os plantões somente poderão ocorrer se foram previamente requeridas e autorizadas pelo Diretor da unidade através do preenchimento de formulário próprio para este fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão permitidas até 03 (três) permutas mensais, devendo tal situação constar no livro de ocorrência da unidade com a devida assinatura do coordenador do plantão.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Horário de Revezamento Noturno\r\n\r\nArt. 19 - Os agentes de segurança socioeducativa, que trabalham no regime de escala de revezamento (24h x 72h), poderão se revezar em 02 (dois) grupos no turno da noite.\r\n\r\n§ 1º - Os horários dos turnos de revezamento serão: a) 22h às 02h e b) 02h às 06h. Estes deverão ser lançados no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Por necessidade do serviço, o grupo de agentes que estiver no horário de descanso, poderá ser solicitado pelo Coordenador do Plantão para eventual suporte em eventos de crise.\r\n\r\n§ 3º - O local de descanso deverá ser no alojamento destinado aos socioeducadores. \r\n\r\n§ 4° - Em casos de impossibilidade de uso do alojamento destinado ao descanso dos socioeducadores, o Coordenador deverá ser informado do local utilizado.\r\n\r\nArt. 20 - Nas unidades de semiliberdade, os horários de turnos de revezamento, poderão ser alterados de acordo com a necessidade do serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DA SEGURANÇA DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Segurança Interna\r\n\r\nArt. 21 - Todo socioeducador, independente da categoria profissional, é parte integrante da segurança socioeducativa da sua unidade de lotação, em especial a preventiva, devendo conhecer este Plano de Segurança, contudo, a segurança interna dos Centros de Atendimento Socioeducativo é função precípua dos agentes de segurança socioeducativa, da equipe da DIMON responsável pela unidade, da direção da unidade e do agente de permanência. \r\n\r\n§ 1º - Considera-se área interna todos os espaços de convivência, galerias, alas, blocos, alojamentos, corredores, pátios e todos os demais espaços que ficam localizados dentro do perímetro cercado por barreiras, muros, muralhas, alambrados, grades ou cercas nas unidades socioeducativas.\r\n\r\n§ 2º - No tocante à segurança interna das unidades, os agentes de segurança socioeducativa deverão atuar preventivamente e corretivamente, quando a situação assim exigir, em todo o espaço e perímetro onde, frequente ou esporadicamente, haja o trânsito de socioeducandos, observadas todas as normas atinentes à matéria. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Segurança Externa\r\n\r\nArt. 22 - A área externa é toda aquela que está fora das barreiras perimetrais, ou seja, além das muralhas, muros ou alambrados que circundam os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\n\r\nParágrafo Único - A segurança externa será realizada pela PMERJ.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDos Postos de Serviço\r\n\r\nArt. 23 - Os postos de serviço são os locais, estrategicamente definidos, em que permanecerão os agentes socioeducativos com a finalidade de acompanhar toda a movimentação de socioeducandos, funcionários e demais pessoas no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - Todos os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão possuir postos de serviço permanentes (guaritas, muros, portões, grades, salas de atividades, salas de atendimento, quadra, corredores dos alojamentos, entre outros).\r\n\r\n§ 2º - De acordo com a necessidade de cada Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como as rotinas de atividades a serem executadas, os postos de serviços poderão ser acrescidos ou diminuídos conforme necessidade e a critério do diretor operacional ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda.\r\n\r\n§ 3º - Os Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade têm uma dinâmica própria e diferenciada dos Centros Socioeducativos de Internação, cabendo ao diretor da unidade, em conjunto com o Coordenador de Plantão, definir a distribuição dos agentes de segurança socioeducativa e os postos de serviço.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Livro de Ocorrência\r\n\r\nArt. 24 - O Livro de Ocorrência constitui o registro diário de informações de segurança e intercorrências.\r\n\r\nArt. 25 - É obrigatório o registro diário no Livro de Ocorrência de todas as informações relevantes ao funcionamento da unidade, no que tange à segurança e ao cotidiano.\r\n\r\nArt. 26 - De acordo com a necessidade, as unidades poderão criar tópicos além dos que estão determinados neste documento.\r\n\r\nArt. 27 - Os Livros de Ocorrência deverão ser preenchidos de acordo com os TÓPICOS GERAIS PARA PREENCHIMENTO sequencialmente, conforme indicação abaixo:\r\n\r\n1 - CABEÇALHO\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nRio de Janeiro, (dia) de (mês) de (ano).\r\n\r\n2 - ASSUNÇÃO DE PLANTÃO: nome e sobrenome, cargo, ID. Funcional e plantão, hora da assunção, efetivo de adolescente (incluindo os que estiverem em hospitais ou fora da unidade até a assunção do plantão);\r\n\r\n3 - CONFERE MATINAL: alojamentos e seus respectivos quantitativos de adolescentes;\r\n\r\n4 - EQUIPE DE SERVIÇO: \r\n\r\n4.1 - EQUIPE DE PLANTÃO: identificação dos servidores que, efetivamente, estão de plantão. O preenchimento deve ser realizado com a letra legível contendo: nome, sobrenome, ID e escala (24h; 12h ou diarista-com o horário de expediente);\r\n\r\n4.2 - RAS (Regime Adicional de Serviço)\r\n\r\n4.3 - EQUIPE ADMINISTRATIVA: RH/SETEC/Equipe Técnica, Médico, Enfermagem e outros (com identificação e horário de expediente);\r\n\r\n5 - IDENTIFICAÇÃO: agentes que estão usando identificação, os que não estão e motivação;\r\n\r\n6 - UNIFORME: agentes que estão usando uniforme, os que não estão e motivação;\r\n\r\n7 - ALTERAÇÃO DE PLANTÃO: folgas/dispensas/faltas/trocas;\r\n\r\n8 - ESCALA DE POSTOS: diurno e noturno; deve constar o posto, nome e horário de cobertura do posto;\r\n\r\n9 - TROCA DE ALOJAMENTO DOS SOCIOEDUCANDOS: alojamento anterior e alojamento atual;\r\n\r\n10 - ATIVIDADES INTERNAS: individualizar cada atividade por tópico. Ex: atendimento médico, enfermagem, escola, atendimento técnico, cursos, atividade esportiva e outros;\r\n\r\n11- ENCAMINHAMENTOS E ATIVIDADES EXTERNAS: identificação da VTR, condutor, agente da escolta, socioeducandos, local e horário de saída e de retorno;\r\n\r\n12 - CONFERE NOTURNO: quantitativo final da unidade, constando os alojamentos e seus respectivos quantitativos de socioeducandos;\r\n\r\n13 - REVISTA: horário, alojamentos revistados;\r\n\r\n14 - RECEBIMENTO E DESLIGAMENTO DE SOCIOEDUCANDOS: \r\n\r\n14.1 - RECEBIMENTO: horário, VTR, condutor (motorista), nome do socioeducando, origem, nº do documento, pertences (fazendo-o assinar o confere) e a identificação do alojamento a ser designado;\r\n\r\n14.2 - DESLIGAMENTO: horário, nome do socioeducando, destino, nº do documento, VTR, condutor (motorista), agente da escolta, pertences (fazendo-o assinar o confere);\r\n\r\n15 - MATERIAL DE CARGA: discriminação do material, quantitativo, funcionalidade e possíveis danos;\r\n\r\n16 - OCORRÊNCIAS DIVERSAS: especificar os fatos relevantes ordinários (atividades de esporte, cultura e lazer) e extraordinários (inspeção da Defensoria; amotinamento; utilização de espargidor e outros);\r\n\r\n16.1 - OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES\r\n\r\n16.2 - OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n17 - PASSAGEM DE PLANTÃO: Eu (nome, sobrenome, cargo, ID) passo o plantão às (horas), para o agente (nome, ID. Funcional, do Plantão A/B/C/D), ao término contendo (quantitativo de adolescentes): \r\n\r\nPASSO: assinatura de quem passa o plantão\r\n\r\nRECEBO: assinatura de quem assume o plantão\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Radiocomunicadores\r\n\r\nArt. 28 - Os radiocomunicadores têm como finalidade otimizar a comunicação e o deslocamento durante o cumprimento da rotina diária, bem como solicitar eventual apoio em determinada situação de crise, informando o ingresso de pessoas não autorizadas, terceirizados e servidores que não estão escalados para o serviço, bem como pessoas estranhas ao quadro ou que não tenham autorização prévia na portaria.\r\n\r\n§ 1º - É dever de todo agente de segurança socioeducativa saber manusear adequadamente os aparelhos de radiocomunicação da unidade utilizando-se do Código Fonético Internacional (Código Q) como a forma de comunicação adequada.\r\n\r\n§ 2º - A DICAP em conjunto com a ESGSE promoverá regularmente cursos de capacitação para a correta utilização dos radiocomunicadores.\r\n\r\nSeção VI \r\n\r\nDa Passagem dos Plantões\r\n\r\nArt. 29 - A passagem dos plantões pelos servidores deverá ocorrer presencialmente.\r\n\r\n§ 1º - Todas as particularidades, movimentações e/ou alterações ocorridas no período, deverão ser registradas no Livro de Ocorrência do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 2º - A passagem do serviço dar-se-á às 07h mediante a conferência da carga de materiais (molhos de chaves, radiocomunicadores, carregadores portáteis e algemas) e dos agentes escalados necessários para a devida assunção do serviço, bem como a apuração do quantitativo de socioeducandos e a devida verificação das portas, ferrolhos e cadeados devidamente trancados.\r\n\r\n§ 3º - Excepcionalmente, poderá ser tolerado o atraso máximo de 15 (quinze) minutos para a entrada do funcionário no Centro de Atendimento Socioeducativo, sob pena de ser atribuída suspensão de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia, com a devida consignação no Livro de Ocorrência, se o referido atraso não foi motivado ou devidamente justificado. \r\n\r\n§ 4º - Um atraso não justificado e superior a 60 (sessenta) minutos acarreta falta e a suspensão integral do vencimento e vantagens do dia na forma do artigo 145, inciso IV do Decreto Estadual nº 2479/1979. \r\n\r\n§ 5º - A equipe da DIMON, responsável pela unidade, deverá auxiliar na fiscalização e instrução dos postos após a passagem de plantão.\r\n\r\n§ 6º - O agente de segurança socioeducativa que estiver encerrando o plantão não poderá se ausentar do seu posto de serviço antes da chegada de sua rendição.\r\n\r\nSeção VII \r\n\r\nDos Deslocamentos dos Socioeducandos\r\n\r\nArt. 30 - O deslocamento dos socioeducandos nas unidades deverá ser precedido de revista minuciosa na saída e no retorno aos seus alojamentos, inclusive com a realização de busca pessoal quando a situação assim demandar, devendo-se respeitar a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 31 - Todos os locais de atividades, espaço de convivência e alojamentos, deverão ser revistados antes da entrada e após a saída dos socioeducandos.\r\n\r\nArt. 32 - A revista minuciosa e, excepcionalmente, a busca pessoal, possuem caráter preventivo, visando coibir o porte e a circulação de objetos e substâncias não permitidos e que vulnerabilizam a manutenção da ordem e da segurança na unidade.\r\n\r\nArt. 33 - O deslocamento dos socioeducandos constitui atividade primordial dos agentes de segurança socioeducativa nas unidades, compondo rotinas das unidades do café da manhã até o jantar.\r\n\r\nSeção VIII \r\n\r\nDo Uso das Algemas\r\n\r\nArt. 34 - A utilização de algemas deve ter o caráter de excepcionalidade. Só pode ser realizada observando-se o determinado na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando houver receio de fuga durante o deslocamento do socioeducando fora da área de segurança e/ou durante o translado;\r\n\r\nII - em casos de resistência do socioeducando;\r\n\r\nIII - nos casos de risco à integridade física alheia ou do próprio socioeducando.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização de algemas deverá ser justificada por escrito, cabendo ao condutor, sempre que possível, evitar a condução vexatória e a exposição do socioeducando em deslocamento.\r\n\r\nArt. 35 - A não observância do disposto neste capítulo poderá acarretar em apuração de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal, por parte do condutor.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 36 - O procedimento de revista tem a finalidade de identificar e impedir a entrada de materiais ou objetos proibidos no interior das unidades socioeducativas, devendo sempre respeitar o princípio da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDos Materiais Proibidos\r\n\r\nArt. 37 - É proibida a entrada dos seguintes itens nos Centros de Atendimento Socioeducativo: \r\n\r\nI - armas de fogo, munições, objetos perfurocortantes e/ou explosivos;\r\n\r\nII - drogas ilícitas, bebida alcoólica, cigarro, fósforo, isqueiro e/ou produtos inflamáveis ou inalantes;\r\n\r\nIII - jornais com conteúdos do mundo do crime, revistas pornográficas e quaisquer periódicos que façam apologia à violência;\r\n\r\nIV - espelhos, vidros, serras ou quaisquer objetos que, a juízo do coordenador do plantão, constitua ameaça à vida, integridade física, emocional e moral dos socioeducandos, servidores, terceirizados e visitantes da unidade; \r\n\r\nV - telefones celulares, smartphones e/ou câmeras fotográficas ou filmadoras.\r\n\r\n§ 1º - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\n§ 3º - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 38 - O material proibido, se ilícito, deverá ser apreendido e encaminhado, juntamente com o infrator, para a delegacia de polícia para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDa Revista Estrutural\r\n\r\nArt. 39 - A revista estrutural visa coibir, localizar e apreender objetos cuja posse, porte e circulação sejam proibidos no interior das unidades socioeducativas, bem como detectar alterações/depredações na estrutura física dos alojamentos de demais áreas de convivência.\r\n\r\n§ 1º - Sempre que necessário, será realizada revista minuciosa nos colchões, cobertores, lençóis, toalhas e demais objetos dos socioeducandos que estejam no interior do alojamento.\r\n\r\n§ 2º - A revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 40 - Rotineiramente, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar revistas estruturais no pátio, banheiros, ralos, refeitórios, salas de aula, espaços de convivência, salas administrativas, salas de revista, salas de visitas e nos refletores e demais pontos de iluminação interna e externa.\r\n\r\nParágrafo Único - É expressamente proibida a utilização pelos socioeducandos de objetos e/ou materiais que venham a impedir ou reduzir a visibilidade interna dos alojamentos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Revista do Socioeducando\r\n\r\nArt. 41 - A revista pessoal nos socioeducandos deverá ser realizada antes e depois de cada atividade, e durante, quando a situação exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de resguardar o socioeducando e o Agente de Segurança Socioeducativa, a revista deverá ocorrer sempre fora do alojamento, em local adequado e sem exposição vexatória.\r\n\r\nArt. 42 - A revista nas socioeducandas deverá ser executada, exclusivamente, por agentes do sexo feminino.\r\n\r\nArt. 43 - A revista de adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente reservado onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá a este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado (a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\nArt. 44 - Para a realização da busca corporal, o Agente de Segurança Socioeducativa deverá orientar que o socioeducando:\r\n\r\nI - coloque-se em posição de revista de costas para o agente, abrindo os braços e apoiando as mãos na parede;\r\n\r\nII - abra a boca, levante a língua e lábios;\r\n\r\nIII - mostre a sola dos pés;\r\n\r\nIV - apresente os dois lados das mãos, afastando os dedos uns dos outros;\r\n\r\nV - solte e mostre o cabelo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a execução da busca pessoal, o agente deverá tatear o corpo do socioeducando com observância nas costuras e dobras da roupa.\r\n\r\nArt. 45 - Para a realização da revista corporal minuciosa, além do procedimento previsto no parágrafo anterior, o agente de segurança socioeducativa deverá orientar que o socioeducando retire roupas excedentes, porém evitando sempre que possível, o desnudamento.\r\n\r\nArt. 46 - Ambas as revistas deverão contar com a presença de mais de um Agente de Segurança Socioeducativa com o intuito de auxiliar na segurança e demais movimentações dos socioeducandos durante o processo de revista.\r\n\r\nArt. 47 - O Agente de Segurança Socioeducativa executor da revista deverá:\r\n\r\nI - utilizar luvas durante a revista;\r\n\r\nII - atuar de forma organizada e planejada;\r\n\r\nIII - respeitar os socioeducandos sempre zelando pela legalidade da ação.\r\n\r\nArt. 48 - É assegurado a todo socioeducando a intervenção mínima, sendo o processo de busca ou revista estritamente necessário para a o devido cumprimento da Medida Socioeducativa. \r\n\r\nSeção V \r\n\r\nDa Revista Completa\r\n\r\nArt. 49 - A revista completa é realizada na estrutura e nos socioeducandos simultaneamente.\r\n\r\nArt. 50 - A revista completa possui caráter excepcional e deve ser fundamentada, visando desestabilizar possíveis movimentos dos socioeducandos relacionados à tentativa de fuga, rebelião, agressões, depredação do patrimônio ou quando se tem fundada suspeita de que os socioeducandos possam estar de posse de objetos e/ou materiais proibidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta revista deverá gerar informação no Livro de Ocorrência.\r\n\r\nArt. 51 - Sempre que possível, a revista completa deverá ser iniciada de forma inopinada a comando da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em conjunto com a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO CONTROLE DE ACESSO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDa Portaria\r\n\r\nArt. 52 - A portaria é o local das unidades de internação onde se inicia o fluxo de pessoas e objetos. \r\n\r\n§ 1º - O Agente escalado no posto de serviço previsto neste artigo, será o responsável pelo primeiro atendimento, pela triagem e pelo impedimento de quem não possua o motivo legítimo para adentrar na área interna da unidade socioeducativa. \r\n\r\n§ 2º - Todas as pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive servidor escalado, prestadores de serviço escalado, estudantes, estranhos ao quadro ou pessoas com autorização dada pela direção, deverão ser submetidas à revista em seus pertences e poderão ser submetidas à revista pessoal. \r\n\r\n§ 3° - A vestimenta das pessoas que forem adentrar nos Centros de Atendimento Socioeducativo é um fator de identificação e manutenção da segurança socioeducativa, sendo restritos: roupa transparente, minissaia, roupa colante, miniblusa, calção, bermuda, chinelo, decote acentuado, camisas regatas e boné.\r\n\r\n§ 4º - Os casos extraordinários serão avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 53 - O Agente de Segurança Socioeducativa, responsável pelos portões de entrada e saída das unidades de semiliberdade, deverá realizar as atividades previstas nos §§ 1º, 2º e 3° do artigo 52.\r\n\r\nArt. 54 - O Agente de Segurança Socioeducativa escalado na portaria deverá registrar em livro da portaria o nome de todos que ingressarem no Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 1º - O Agente escalado na portaria deverá ter em sua posse a escala de serviço do dia. \r\n\r\n§ 2º - O recebimento dos pertences dos socioeducandos, através de preenchimento e entrega de recibo para os familiares, é de responsabilidade do Agente escalado na portaria.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Documentação Entregue Pelos Familiares\r\n\r\nArt. 55 - Toda correspondência destinada aos socioeducandos deverá ser protocolada em livro próprio e entregue à Equipe Técnica de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para avaliação e posterior entrega ao respectivo socioeducando.\r\n\r\nParágrafo Único - A correspondência ou documentação recebida nos finais de semana, após devidamente protocoladas, deverão ser guardadas em local apropriado e repassadas ao diretor técnico no primeiro dia útil.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Controle de Acesso de Pedestres\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 56 - Todas as pessoas, antes de adentrarem em qualquer unidade do DEGASE, serão devidamente orientadas em relação às normas de acesso, circulação e de condutas esperadas e contraindicadas. \r\n\r\n§ 1º - O ingresso de qualquer pessoa estranha ao Centro de Atendimento Socioeducativo dependerá de autorização da direção e será precedida de identificação e do motivo do ingresso na referida dependência.\r\n\r\n§ 2º - O ingresso de servidor que não estiver de serviço no dia depende de autorização da direção. \r\n\r\nArt. 57 - É vedada a circulação de socioeducandos em áreas restritas aos funcionários, salvo quando permitido e acompanhado por agente de segurança socioeducativa.\r\n\r\nSubseção II \r\n\r\nDos Prestadores de Serviço\r\n\r\nArt. 58 - Os prestadores de serviços somente poderão ter acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo se estiverem devidamente identificados portando crachá da empresa que representam e após confirmação enviada por ela.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar de serviço eventual, todo o deslocamento no interior da unidade deverá ser supervisionado por um Agente de Segurança Socioeducativa, com a devida autorização do Diretor.\r\n\r\nArt. 59 - Caberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou um servidor designado pelo mesmo, informar à equipe de plantão as seguintes informações acerca dos prestadores de serviços:\r\n\r\na) Tipo de serviço;\r\n\r\nb) Dia e horário do serviço, se eventual e escala mensal dos prestadores fixos;\r\n\r\nc) Local do serviço, se for eventual;\r\n\r\nd) Detalhes do serviço;\r\n\r\ne) Material de trabalho (ferramentas, materiais de consumo, etc.).\r\n\r\nArt. 60 - Os prestadores de serviços com penas de medidas alternativas não poderão prestar seus serviços acompanhados dos adolescentes em cumprimento de MSE no Centro de Atendimento Socioeducativo, sem a supervisão de um socioeducador.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Autoridades\r\n\r\nArt. 61 - Autoridades são as pessoas com prerrogativas legais de visita, independentemente de prévio agendamento, conforme previsto em legislação pertinente a cada cargo ou função. \r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade deverá, depois de realizado o seu registro de entrada na portaria, ser encaminhada à Direção da unidade, devendo receber orientações relativas às normas de acesso, conduta e circulação no interior da unidade. Antes de acessar a área de segurança, devem deixar guardados na administração, em local apropriado, os objetos e materiais impróprios e/ou proibidos.\r\n\r\nArt. 62 - A visita de qualquer autoridade deverá ser informada de imediato à Direção-Geral do DEGASE e acompanhada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento da demanda. Caso a autoridade dispense o acompanhamento, este deverá informar à Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDos Voluntários\r\n\r\nArt. 63 - O acesso de voluntários estará condicionado ao prévio cadastramento pessoal e à devida aprovação da proposta de trabalho educacional, cultural, esportivo ou religioso, que deverá ser apreciada pela Gerência de Projetos - GEPRO, Coordenação competente e Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será permitida a entrada de voluntários mediante autorização da direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, dentro do horário de expediente, conforme quadro de horários de atividades da unidade e após deixarem guardados na administração os objetos e produtos proibidos, podendo ser revistados ao entrarem na unidade.\r\n\r\nArt. 64 - Os voluntários serão informados sobre as normas de segurança e terão sua presença monitorada durante todo o período em que permanecerem do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 1º - O acesso dos voluntários será restrito ao local onde desenvolvam sua atividade.\r\n\r\n§ 2º - Ao ser constatada irregularidade no desenvolvimento do trabalho voluntário que possa comprometer a segurança, o mesmo deverá ser interrompido imediatamente.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDos Fornecedores\r\n\r\nArt. 65 - Para acessarem os Centros de Atendimento Socioeducativo, todos os fornecedores deverão ser cadastrados, devendo a empresa fornecer o nome dos funcionários, número de identidade e número das placas dos veículos que poderão acessar estes centros. \r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDos Advogados\r\n\r\nArt. 66 - O advogado só estará devidamente autorizado a entrar na unidade para comunicar-se com seu assistido, caso esteja constituído em autos ou apresente procuração do representante legal do socioeducando devidamente protocolada na respectiva Vara da Infância e Juventude. O advogado dos socioeducandos com 18 anos ou mais, em face do caráter emergencial, poderá ingressar no Centro de Atendimento Socioeducativo independentemente de procuração, porém é obrigado apresentá-la no prazo de 15 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso do advogado ao Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ser no horário de expediente, 09h às 17h, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado e autorizado, mediante a apresentação da carteira da OAB.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDos Oficiais de Justiça\r\n\r\nArt. 67 - O acesso do oficial de justiça na unidade deverá ser, preferencialmente, no horário de expediente, das 09h às 17h.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso do oficial de justiça deverá seguir os procedimentos padrões de controle de acesso para o ingresso nas unidades do DEGASE. \r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDos Servidores\r\n\r\nArt. 68 - Os servidores somente terão acesso ao interior da unidade no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou, excepcionalmente quando convocado pela direção da unidade, ou escalado no Regime Adicional de Serviço - RAS, conforme a Lei Estadual nº 8.475/2019, o Decreto Estadual nº 4.6817/2019 e a Portaria DEGASE nº 766/2019, publicada no DOERJ de 02/12/2019. \r\n\r\n§ 1º - Cabe ao servidor em geral apresentar-se devidamente trajado no exercício profissional, de forma adequada à função que desempenha, em qualquer dependência do DEGASE, bem como fora dele, quando estiver a serviço, inclusive por ocasião das custódias. \r\n\r\n§ 2º - Cabe a todos os socioeducadores zelar e fazer zelar pelo cumprimento dessa norma, solicitando ao socioeducador que não esteja trajado adequadamente providenciar o vestuário pertinente, informando em seguida à Coordenação de Plantão, ao assistente de Direção ou ao Diretor, na ordem, responsáveis por fazer cumprir.\r\n\r\nArt. 69 - Todos os objetos de uso pessoal do servidor, como carteira e telefone celular, deverão ser guardados em local adequado e seguro, até o momento da saída da unidade. \r\n\r\nSubseção IX \r\n\r\nDo Controle de Acesso de Veículos\r\n\r\nArt. 70 - Os portões de acesso de veículos aos Centros de Atendimento Socioeducativo deverão permanecer sempre fechados. \r\n\r\nArt. 71 - O condutor do veículo deverá apagar os faróis, abaixar o vidro e acender a luz interna a fim de facilitar a identificação. \r\n\r\n§ 1º - Todo veículo deverá ter os vidros abaixados e o porta-malas aberto para ser revistado na entrada e na saída do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 2º - Após o término da revista, o condutor deverá aguardar o registro de entrada do veículo para o devido ingresso na unidade.\r\n\r\nSubseção X\r\n\r\nDo Veículo de Fornecedores \r\n\r\nArt. 72 - Veículo de fornecedores é todo veículo destinado ao transporte de mercadorias de consumo e materiais destinados às unidades de atendimento socioeducativo. A permissão de acesso destes veículos somente se procederá nos casos em que seja difícil o transporte da mercadoria do portão ao seu destino. \r\n\r\nArt. 73 - O veículo somente poderá permanecer nas dependências da unidade o tempo necessário à carga ou descarga.\r\n\r\nSubseção XI \r\n\r\nDo Veículo Oficial \r\n\r\nArt. 74 - Veículos oficiais, quando em serviço, terão o seu acesso liberado mediante o devido registro em livro de portaria, assim como o motivo do ingresso.\r\n\r\nSubseção XII \r\n\r\nDos Veículos dos Servidores \r\n\r\nArt. 75 - O acesso dos veículos particulares dos servidores aos Centros de Atendimento Socioeducativo dependerá de aprovação da Direção da Unidade, estando sujeitos à capacidade máxima de vagas da unidade. \r\n\r\nCAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS DE VISITA\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 76 - Todas as pessoas que não sejam lotadas no Centro de Atendimento Socioeducativo são consideradas visitantes, assim como as lotadas que não estiverem de serviço no dia. \r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores lotados na unidade, porém fora de seu horário normal de trabalho, não terão livre acesso, salvo com expressa autorização do Diretor da Unidade ou de quem estiver respondendo pela unidade no momento do acesso.\r\n\r\nArt. 77 - O acesso de visitantes às unidades do DEGASE somente ocorrerá com a prévia autorização dos órgãos competentes e do Diretor da Unidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O acesso dos visitantes ocorrerá somente no período das 07h às 17h.\r\n\r\nArt. 78 - O Agente de Segurança Socioeducativa designado para o Posto de Portaria/Recepção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\n\r\nI- solicitar documentação oficial com foto do visitante;\r\n\r\nII- realizar o cadastro do nome e identidade do visitante, informando-lhe o horário de entrada e de saída do mesmo;\r\n\r\nIII- consignar em livro o motivo do ingresso do visitante na unidade e a pessoa que irá recebê-lo sendo acompanhado a todo tempo por um Agente de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 79 - O ingresso de todo visitante deverá ser realizado pela portaria de pedestre.\r\n\r\n§ 1º - Antes de acessarem a unidade, os visitantes deverão deixar guardados na Portaria os objetos como chaves, telefones entre outros solicitados pelo Agente de Segurança Socioeducativa, conforme orientação Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a entrada de visitantes portando arma de fogo ou quaisquer outros tipos de armamentos ou dispositivos que possam colocar em risco a segurança das unidades, salvo as autoridades policiais, quando a situação exigir e com prévia autorização do Diretor da Unidade e o devido registro em documento próprio.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Visitas aos Socioeducandos\r\n\r\nArt. 80 - Os visitantes dos socioeducandos terão acesso ao Centro de Atendimento Socioeducativo em dias e horários preestabelecidos, salvo por autorização excepcional da Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 1º - Namoradas (os) e companheiras (os) menores de 18 anos, somente poderão realizar visita mediante Autorização Judicial e Termo de Consentimento assinado pelos pais ou responsável legal do socioeducando. \r\n\r\n§ 2º - Crianças com idade inferior a 12 anos poderão entrar nas unidades acompanhadas pelo representante legal, apenas nos casos de serem filhos ou irmãos do socioeducando.\r\n\r\nArt. 81 - A visita poderá ser revistada sem que se configure violação de direitos e garantias fundamentais, desde que atendidas as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Estadual Ordinária n° 7011/2015, publicada no DOERJ de 26/05/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Até que haja adequação dos Centros de Atendimento Socioeducativo aos scanners corporais, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, com exceção dos Centros de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n\r\nArt. 82 - As visitas deverão ser registradas em instrumental próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 83 - É proibida a entrada de visitantes que estejam visivelmente sob o efeito de substâncias psicoativas, sejam elas lícitas ou ilícitas.\r\n\r\nParágrafo Único - O técnico de plantão deverá ser acionado para conhecimento e prosseguimento de ações necessárias.\r\n\r\nArt. 84 - O visitante que for surpreendido tentando ingressar nas unidades com drogas e/ou armas de qualquer natureza terá a conduta comunicada imediatamente à autoridade policial, para adoção das medidas legais cabíveis, bem como a condução do visitante à Delegacia de Polícia. \r\n\r\nParágrafo Único - O Juízo deverá ser comunicado sobre o ocorrido, pleiteando-se proibição do visitante em ingressar nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII - DA RECEPÇÃO, ACOLHIMENTO, ROTINA E MOVIMENTAÇÃO DO SOCIOEDUCANDO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 85 - Nas comarcas onde houver a regulamentação de Central de Vagas, nenhum socioeducando poderá ser incluído, excluído ou transferido do Centro de Atendimento Socioeducativo sem a devida ciência da autoridade competente.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDa Recepção\r\n\r\nArt. 86 - A Recepção é o procedimento inicial do processo socioeducativo. \r\n\r\nArt. 87 - No momento da chegada do socioeducando ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o servidor responsável pela Recepção deste, deverá consignar a identificação dos condutores e informar à equipe para que seja realizada a imediata identificação do socioeducando e posterior acolhimento.\r\n\r\nArt. 88 - Quando o atendimento inicial for decorrente de: \r\n\r\nI - apreensão em virtude de flagrante de ato infracional ou de Mandado de Busca e Apreensão, na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar, enquanto se aguarda a Decisão Judicial da MSE a ser aplicada, o Acautelamento Provisório do adolescente exclusivamente nas unidades de Internação Provisória ou em local apropriado à sua condição, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos. O servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Certificado de Reservista, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n\r\nb) originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente;\r\n\r\nc) cópia da guia do Exame de Corpo de Delito recibada pelo IML.\r\n\r\nII - Internação Provisória, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir os seguintes documentos: \r\n\r\na) guia de Internação Provisória;\r\n\r\nb) cópia da representação e/ou do pedido de Internação Provisória;\r\n\r\nc) cópia da Decisão Judicial que determinou a Internação;\r\n\r\nd) cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n\r\ne) cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n\r\nf) cópia do Registro de Ocorrência;\r\n\r\ng) Certidão atualizada de Antecedentes;\r\n\r\nh) cópia de estudos técnicos e Histórico Escolar, se existentes; e\r\n\r\ni) laudo de Exame de Corpo de Delito.\r\n\r\nIII - Internação por medida e Internação por sanção, o servidor responsável pela Recepção deverá exigir a Guia de Internação.\r\n\r\nArt. 89 - No ingresso do socioeducando, o servidor responsável pela recepção deverá:\r\n\r\nI - executar a revista minuciosa no socioeducando e nos seus pertences;\r\n\r\nII - catalogar os pertences, devolvendo os autorizados ao socioeducando ou à família; quando se tratar de bens de valor e/ou de objetos não autorizados, devem ser embalados e encaminhados à Coordenação do Plantão;\r\n\r\nIII - no caso de serem encontrados objetos ilícitos entre os pertences, o socioeducando deverá ser encaminhado à Autoridade Policial; \r\n\r\nIV - verificar a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física, devendo-se exigir o laudo do IML ou ofício de encaminhamento expedido pela Delegacia de Polícia com o devido carimbo do recebimento;\r\n\r\nV - constatada a existência de marca, ferimento ou qualquer sinal de violência física recente, deverá se fazer constar no Termo de Recebimento as devidas ressalvas que discriminem a condição física do socioeducando, com a assinatura do servidor responsável pela Recepção e do condutor;\r\n\r\nVI - lançar em livro próprio a entrada do socioeducando anotando data, hora, identificação do servidor que o recepcionou, bem como as demais condições apresentadas; \r\n\r\nVII - realizar a identificação do socioeducando;\r\n\r\nVIII - conferir a documentação exigida pela legislação em vigor;\r\n\r\nIX - possibilitar a higiene pessoal do socioeducando;\r\n\r\nX - proceder ao encaminhamento do socioeducando aos setores competentes, bem como o encaminhamento de toda a sua documentação dirimindo quaisquer de eventuais dúvidas do socioeducando.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Acolhimento\r\n\r\nArt. 90 - Após a recepção, será iniciado o processo de acolhimento pela Direção, Coordenador de Plantão e/ou Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 91 - No horário noturno, o socioeducando deverá ser alocado em local próprio até que seja realizado o acolhimento inicial, a fim de que seja atendido pela Equipe Técnica e encaminhado posteriormente, aos demais serviços, bem como a realização do contato com familiares ou responsáveis legais acerca das normas da unidade.\r\n\r\nArt. 92 - O atendimento técnico inicial e a orientação a familiares ou responsáveis legais deverão ser realizados preferencialmente em horário de expediente. \r\n\r\nArt. 93 - Desde a Recepção e o respectivo acolhimento inicial e sequencial, deverão ser oportunizados ao socioeducando todos os direitos garantidos em legislação específica, em especial e nas Leis Federais nº 8.069/1990 e nº 12.594/2012, garantindo o registro e a produção de documentos (sínteses, relatórios, encaminhamentos, dentre outros). \r\n\r\nArt. 94 - Deverá ser realizado imediatamente o estudo de caso do socioeducando, a fim de serem providenciados os encaminhamentos necessários, bem como subsidiar a construção do Plano Individual de Atendimento - PIA e relatórios.\r\n\r\nArt. 95 - É de responsabilidade do coordenador do plantão a verificação se o kit fornecido aos socioeducandos encontra-se em condições de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - O kit mínimo é composto por 02 (duas) camisas, 02 (dois) shorts, 01 (um) chinelo, 01 (uma) escova de dente, 01 (uma) pasta de dente, 01 (um) sabonete, 01 (um) desodorante, 01 (um) lençol, 01 (um) cobertor e 01 (uma) toalha.\r\n\r\nSeção IV \r\n\r\nDas Rotinas \r\n\r\nArt. 96 - Todas as unidades que executam a Medida Socioeducativa de Internação deverão obedecer ao Cronograma Padrão de Atividades (CPA).\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, poderá determinado Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação do Diretor-Geral do DEGASE, executar um cronograma diferenciado do CPA.\r\n\r\nArt. 97 - O Cronograma Padrão de Atividades é composto das seguintes atividades:\r\n\r\nI- das 06h30min às 07h30m: Conferência dos adolescentes - confere matinal; \r\n\r\nII- das 07h30min às 08h: Café da manhã;\r\n\r\nIII- das 08h às 11h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\n\r\nIV- das 11h às 13h: Almoço;\r\n\r\nV- das 13h às 16h: Turno (Ensino Regular) e Contra Turno (Curso profissionalizante; atendimentos médico e técnico; atividades de preparação para o mundo do trabalho, de esporte, de cultura e de lazer); \r\n\r\nVI- das 16h às 18h: Jantar;\r\n\r\nVII- das 18h às 18h30m: Ceia; \r\n\r\nVIII- as 18h30m às 19h: Conferência dos adolescentes - confere noturno.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades acima só poderão ser interrompidas, suspensas ou suprimidas pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, com aquiescência da CSINT, desde que devidamente justificadas.\r\n\r\nArt. 98 - Todas as refeições deverão ser realizadas no refeitório.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos extraordinários, que envolvam a existência de risco iminente ou questões estruturais, deverão ser avaliados pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Movimentação do Socioeducando\r\n\r\nArt. 99 - A inserção do socioeducando no ambiente socioeducativo deverá considerar os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - idade;\r\n\r\nII - compleição física;\r\n\r\nIII - Histórico e complexidade do ato infracional; \r\n\r\nIV - Local da residência do adolescente;\r\n\r\nV - Risco de morte/integridade física.\r\n\r\nArt. 100 - A transferência do socioeducando poderá ocorrer em caráter de excepcionalidade, em consonância com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n\r\nParágrafo Único - Na existência de risco de morte ou ameaça à integridade física do socioeducando, a equipe de referência deverá avaliar e proceder com os encaminhamentos necessários e informar de imediato à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo em acordo com as diretrizes do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 101 - As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\n\r\nArt. 102 - Toda desinternação será efetuada mediante a respectiva apresentação da Autorização Judicial do Juízo responsável. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII - DO GERENCIAMENTO DE CRISE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Crises\r\n\r\nArt. 103 - Denominamos crise todo evento ou situação que coloque em risco a segurança interna ou externa da unidade, bem como a integridade física dos socioeducandos, servidores ou terceiros ou ainda a depredação do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 104 - As principais situações de crises no Sistema Socioeducativo são:\r\n\r\nI - Tumulto - ato de indisciplina isolado ou de um pequeno grupo de socioeducandos (alojamento, sala de aula, quadra, etc.); \r\n\r\nII - Motim - ato de rebeldia de proporção média, que ainda não envolve a maioria dos socioeducandos (galerias); e\r\n\r\nIII - Rebelião, quando os atos de indisciplina e rebeldia já envolvam a maioria dos socioeducandos (área de convivência com acesso ao telhado, portão ou muro sem concertina da área externa etc.).\r\n\r\nArt. 105 - Todos os servidores e terceirizados do Centro de Atendimento Socioeducativo devem estar atentos a possíveis fatores indicadores de Situação de Crise e informar imediatamente ao Coordenador do Plantão.\r\n\r\nArt. 106 - A CSINT deverá elaborar relatório próprio a partir de informações colhidas através de entrevistas com os adolescentes, identificando sugestões possíveis, focos de descontentamento, falha nos procedimentos e/ou rotinas, falta de material, extravio de pertences, dentre outros.\r\n\r\nSeção II \r\n\r\nDo Uso Protetivo da Força\r\n\r\nArt. 107 - O uso da força nos Centros de Atendimento Socioeducativo somente será permitido para salvaguardar a integridade física de socioeducandos, de servidores, de terceiros que estejam na unidade, ou para evitar depredação do patrimônio público.\r\n\r\nArt. 108 - O emprego do uso da força deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e conveniência.\r\n\r\nArt. 109 - O uso protetivo da força será exercido progressivamente como resposta a cada situação específica de forma moderada e necessária para a retomada da normalidade do ambiente socioeducativo. Todo agente de segurança socioeducativa deverá atuar no gerenciamento de crise de acordo com o gráfico da Imagem I: \r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nSeção III \r\n\r\nDo Gerenciamento da Crise\r\n\r\nArt. 110 - Iniciado um evento de crise, o Coordenador de Plantão deverá informar imediatamente à Sala de Operações, para que esta dê prioridade no monitoramento do Centro de Atendimento Socioeducativo e informe imediatamente ao Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nArt. 111 - Todos os servidores e demais pessoas que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise, deverão ser retirados das áreas de risco.\r\n\r\nArt. 112 - Nos eventos de menor complexidade, quando a capacidade de resposta da equipe de plantão é proporcional à crise, o restabelecimento da normalidade da unidade deverá ser alcançado com a presença e verbalização dos agentes de segurança socioeducativa.\r\n\r\nArt. 113 - Nos eventos mais complexos, caberá ao Diretor da Unidade, em conjunto com o Coordenador de Segurança e Inteligência do DEGASE, a avaliação da capacidade de resposta, contingenciamento e recursos humanos empregados e, desde logo, informar imediatamente ao Diretor-Geral do DEGASE a ocorrência do referido evento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que a equipe de plantão não estiver obtendo êxito na retomada da estabilidade da unidade, o GAR deverá ser acionado.\r\n\r\nArt. 114 - Nos eventos complexos em que for necessário o acionamento do Grupamento de Intervenção (GAR), na chegada destes do Centro de Atendimento Socioeducativo, o comando das ações ficará a cargo do Comandante do Grupamento ou do Coordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nParágrafo Único - Mediante avaliação do Coordenador de Segurança poderá ser solicitado que a Sala de Operações do DEGASE realize contato com a sala de operações/oficial de dia do Batalhão de Polícia Militar da área de abrangência do referido Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 115 - Ao ser acionado o apoio da segurança de órgão externo (PMERJ, CBMERJ, GM etc.), este se reservará a realizar o cerco do perímetro externo do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nParágrafo Único - Os casos excepcionais que envolvam a entrada dos policiais militares no Centro de Atendimento Socioeducativo dependerão de autorização do Diretor-Geral do DEGASE. \r\n\r\nArt. 116 - Em caso de evento com ocorrência de incêndio, deverá ser providenciada a imediata retirada dos socioeducandos dos alojamentos, galerias ou qualquer outro local, para o devido enfrentamento do fogo, utilizando-se os equipamentos de combate a incêndio (extintores, mangueiras etc.), e de violação de cadeados (alicate/tesoura corta cadeado), disponibilizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser avaliada a proporção do incêndio, a fim de que se verifique a necessidade de acionamento do Corpo de Bombeiros Militar.\r\n\r\nArt. 117 - Nos casos de atentado contra a vida de socioeducandos, homicídio ou suicídio, tentado ou consumado, o técnico da área de saúde deverá ser acionado de imediato, para verificação dos sinais vitais, bem como o primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser realizado contato imediato com a CSINT, mantendo o local isolado para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.\r\n\r\nArt. 118 - É proibida a divulgação, para terceiros ou órgãos externos, de quaisquer imagens, áudios, dentre outros, referentes à situação de crise. \r\n\r\n§ 1º - É proibida, por motivos de segurança, a entrada de qualquer veículo de comunicação no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Toda e qualquer informação sobre o evento será divulgada aos meios de comunicação de massa, exclusivamente pelo órgão de Comunicação do Departamento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Evacuação\r\n\r\nArt. 119 - No estágio mais crítico de uma crise, a CSINT deverá garantir:\r\n\r\nI - a interrupção de toda e qualquer atividade de rotina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - a evacuação de todas as pessoas não essenciais para o Gerenciamento da Crise;\r\n\r\nIII - a retirada de todo e qualquer material que possa ser utilizado pelos socioeducandos durante a rebelião.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por evacuação total a saída imediata de técnicos, professores, agentes administrativos, terceirizados, voluntários, visitantes e demais profissionais que não sejam essenciais para o Gerenciamento da Crise.\r\n\r\nSeção V \r\n\r\nMateriais de Segurança Antitumulto\r\n\r\nArt. 120 - Constituem equipamentos antitumulto utilizados nas intervenções na área de segurança: coletes antiperfurantes, capacetes, tonfas, escudos transparentes, luvas, protetores de cotovelo, protetores de canela, algemas, capas à prova de fogo, botas, máscaras de gás, capacetes táticos, espargidor de pimenta, e demais equipamentos de tecnologia não letal que por ventura o DEGASE possa vir a utilizar.\r\n\r\nArt. 121 - Os equipamentos antitumulto não poderão ficar expostos e deverão ser recolhidos em sala própria a qual permanecerá trancada e as chaves confiadas à Direção e aos coordenadores de plantão.\r\n\r\nArt. 122 - Os equipamentos antitumulto só poderão ser usados mediante expressa autorização da Direção ou Coordenação de Plantão dentro dos padrões e orientações técnicas especificados nos regulamentos específicos da instituição.\r\n\r\nArt. 123 - O acesso a esses equipamentos será restrito ao pessoal treinado e declarado habilitado ao seu uso.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Indicadores de Situação de Crise\r\n\r\nArt. 124 - O evento simples é aquele cuja ameaça à segurança é inferior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. \r\n\r\nArt. 125 - Compõem um evento simples os seguintes elementos:\r\n\r\nI - ameaças verbais;\r\n\r\nII - desacatos;\r\n\r\nIII - agressões indiretas (atirar comida, chinelo, urina, fezes, água);\r\n\r\nIV - danos ou destruição de materiais pedagógicos ou de consumo;\r\n\r\nV - tentativa ou destruição de patrimônio público - pequeno dano estrutural, destruição pontual, sem prejuízos ao funcionamento do estabelecimento;\r\n\r\nVI - atentado contra a própria integridade física resultando em escoriações ou lesões leves;\r\n\r\nVII - agressão a terceiro sem resultar em lesão;\r\n\r\nVIII - inexistência de armas brancas - artefatos cortantes, perfurantes ou contundentes;\r\n\r\nIX- ação protagonizada por um a três socioeducandos.\r\n\r\nArt. 126 - A resolução do evento simples se dá por: mera presença, argumentação, orientação ou aplicação de advertência verbal, encerrando a ameaça.\r\n\r\nArt. 127 - O evento complexo é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta do Coordenador e dos socioeducadores presentes na unidade. Sua resolução é possível pela coordenação dos setores da unidade e/ou pela atuação do seu Diretor.\r\n\r\nArt. 128 - Compõem um evento complexo os seguintes elementos:\r\n\r\nI - todos os elementos do evento simples que não tenham resolução mediante mera presença ou a aplicação de advertência verbal;\r\n\r\nII - agressão que resulte em lesão corporal leve, sem ameaça à vida;\r\n\r\nIII - existência de armas brancas;\r\n\r\nIV - destruição extensa do patrimônio público, com consideráveis danos à estrutura física da unidade, prejudicando o funcionamento de um setor;\r\n\r\nV - evento restrito a um setor específico do Centro de Atendimento Socioeducativo, como: alojamento, ala, setor, quadra, campo, pátio ou solário;\r\n\r\nVI - ação protagonizada por um grupo restrito de internos ( evento não generalizado);\r\n\r\nVII - existência de refém, sem flagrante ameaça à vida, sem sevícias, sem uso de violência e com possibilidade de negociação não especializada;\r\n\r\nVIII - incêndio de pequena proporção passível de ser extinto com recursos da unidade.\r\n\r\nArt. 129 - A resolução do evento complexo se dá por: necessidade de intervenção física ou negociação não especializada por parte da equipe da unidade, visto que a presença e a advertência verbal não são suficientes para o encerramento do evento. \r\n\r\nArt. 130 - O evento crítico é aquele cuja ameaça à segurança é superior à capacidade de resposta de todos os setores da unidade. Sua resolução só é alcançada com a cooperação entre a unidade e o GAR e/ou instituições externas de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 131 - Compõem um evento crítico os seguintes elementos:\r\n\r\nI - elementos do evento complexo que não puderam ser solucionados pela equipe da unidade;\r\n\r\nII - existência de armas de fogo;\r\n\r\nIII - destruição extensa do patrimônio público - inutilização de uma área da unidade;\r\n\r\nIV - evento disseminado em diversos setores do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - número de insurgentes duas vezes superior ao número de agentes socioeducativos presentes no estabelecimento;\r\n\r\nVI - existência de refém(ns), com flagrante ameaça à vida;\r\n\r\nVII - sevícias contra socioeducandos em convivência protetora (sob ameaça a sua integridade física) ou reféns;\r\n\r\nVIII- incêndio em grande área da unidade, não controlável pelos servidores;\r\n\r\nIX- perda de controle de 50% ou mais do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 132 - A resolução do evento crítico se dá diante da necessidade da ação integrada do Centro de Atendimento Socioeducativo com o GAR e/ou as forças externas de Segurança Pública, visto que a atuação dos setores da unidade não é suficiente para a resolução do evento. Nesses casos, é dado início ao acionamento da rede de gerenciamento de crise.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDas Fases do Gerenciamento de Crise\r\n\r\nArt. 133 - O gerenciamento de crise é composto pelas seguintes fases: informação, avaliação, organização, intervenção, encerramento e análise. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Fase da Informação\r\n\r\nArt. 134 - A fase da informação envolve as seguintes ações intraunidade, a serem executadas pela Direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - indicação do primeiro interventor da crise;\r\n\r\nII - estabelecimento do perímetro da área afetada (perímetro interno);\r\n\r\nIII - estabelecimento do perímetro da área de suporte (perímetro externo);\r\n\r\nIV - contenção da expansão do evento;\r\n\r\nV - evacuação do pessoal não fundamental;\r\n\r\nVI - restrição de acesso de pessoas à unidade;\r\n\r\nVII- convocação dos servidores de reforço;\r\n\r\nVIII - estabelecimento da Central de Gerenciamento de Eventos Críticos;\r\n\r\nIX - estabelecimento do Posto de Comando Tático;\r\n\r\nX - retirada dos materiais de suporte à insurgência;\r\n\r\nXI- interrupção das atividades de rotina;\r\n\r\nXII - reorganização dos funcionários atuantes na crise;\r\n\r\nXIII- coleta de informações.\r\n\r\nArt. 135 - A Direção e os coordenadores de setor deverão obter o máximo possível de informações sobre a insurgência, com foco nas seguintes informações:\r\n\r\nI - o local da crise (a ala onde está o principal foco de tumulto e por onde se dissemina);\r\n\r\nII - o número de indivíduos insurgentes (o número exato ou estimativo dos socioeducandos envolvidos);\r\n\r\nIII - a existência ou inexistência de reféns (se positivo, identificar e numerar pessoas nessa situação);\r\n\r\nIV - a existência ou inexistência de armamentos e equipamentos (se positivo, identificar e numerar os itens que os rebelados utilizam para ameaçar, agredir e/ou arrombar portas e grades);\r\n\r\nV - as lideranças (quem organizou e/ou fomentou o tumulto);\r\n\r\nVI - os objetivos (qual o objetivo da insurgência e os bens ameaçados);\r\n\r\nVII - outras informações julgadas importantes (detalhes que influem na tomada de decisão).\r\n\r\nArt. 136 - É mandatório estabelecer funcionário relator de crise.\r\n\r\nArt. 137 - O relator de crise deverá registrar, por escrito, todo o desenvolvimento da crise, informando os indivíduos envolvidos e as ações impetradas. O relatório deverá ser apresentado aos gerentes da crise na fase de encerramento.\r\n\r\nArt. 138 - A fase da informação envolve as seguintes ações extraunidade, a serem executadas pela direção e equipe de segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - informação à Direção-Geral do DEGASE, em especial à CSINT, sobre a instauração de crise;\r\n\r\nII - solicitação de apoio do GAR;\r\n\r\nIII - solicitação de apoio da Polícia Militar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Juízo, Ministério Público e Defensoria Pública;\r\n\r\nV - solicitação de apoio do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nVI- solicitação de apoio dos Serviços de Saúde Móvel de Emergência.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Fase da Avaliação\r\n\r\nArt. 139 - A fase da avaliação envolve o estabelecimento de um núcleo de comando e a definição dos gerentes de crise. \r\n\r\nArt. 140 - Compete à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, ao Coordenador de Segurança e Inteligência, ao Comando do Grupo Tático Especializado (ex: GAR e/ou GIT) e/ou ao Comando da Polícia Militar a responsabilidade pelas decisões estratégicas da gestão de crise. À direção da unidade caberá a coordenação das atividades operacionais dos servidores.\r\n\r\nArt. 141 - O comandante da missão responderá pelas decisões táticas da ação.\r\n\r\nArt. 142 - O núcleo de comando deverá respeitar a hierarquia de gerenciamento de crise, organizar as informações; levantar as informações faltantes; avaliar a situação e monitorar o gerenciamento de crise.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Fase da Organização\r\n\r\nArt. 143 - A fase da organização envolve:\r\n\r\nI - a definição de quem é a competência para autorizar a intervenção;\r\n\r\nII - a elaboração da estratégia de intervenção do Grupo Tático Especializado e/ou Força Policial;\r\n\r\nIII - a organização dos servidores de apoio à intervenção;\r\n\r\nIV - a organização de servidores de restabelecimento do funcionamento;\r\n\r\nV- o acionamento da ASCOM que prestará as informações à imprensa.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Fase da Intervenção\r\n\r\nArt. 144 - A fase da intervenção envolve a execução dos procedimentos previamente planejados e organizados.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Fase do Encerramento\r\n\r\nArt. 145 - A fase do encerramento envolve:\r\n\r\nI - a retirada das forças interventivas, com a devida identificação dos participantes;\r\n\r\nII - a retomada da normalidade Institucional:\r\n\r\nIII - o fornecimento de roupas e alimentos a todos os socioeducandos, no período mais exíguo possível;\r\n\r\nIV - o atendimento médico, com a devida avaliação e classificação, com priorização conforme a urgência;\r\n\r\nV - a não aplicação das medidas disciplinares no dia do evento;\r\n\r\nVI - a suspensão das atividades pedagógicas até segunda ordem;\r\n\r\nVII - a interrupção ou acionamento, a qualquer tempo, dos atendimento técnicos, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVIII - a limpeza e organização dos acessos e espaços de suporte ao trabalho dos servidores;\r\n\r\nIX - a suspensão do deslocamento de socioeducandos o qual só poderá ser feito quando imprescindível, e com maior cautela;\r\n\r\nX - o restabelecimento paulatino das atividades cotidianas do Centro de Atendimento Socioeducativo, após aprovação da direção;\r\n\r\nXI - a informação às autoridades competentes;\r\n\r\nXII - o registro em Livro de Ocorrência;\r\n\r\nXIII - o registro fotográfico dos espaços danificados;\r\n\r\nXIV - o registro do armamento apreendido;\r\n\r\nXV - a solicitação do Exame de Corpo de Delito dos socioeducandos envolvidos.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Fase da Análise\r\n\r\nArt. 146 - A fase da análise envolve: \r\n\r\nI - a elaboração do relatório final da crise;\r\n\r\nII - a elaboração do relatório sintético da crise;\r\n\r\nIII - a avaliação da ação da equipe;\r\n\r\nIV - o agradecimento aos órgãos componentes da rede de crise;\r\n\r\nV - a elaboração de uma nota final pelo órgão de comunicação, que deverá avaliar a necessidade de encaminhamento à imprensa local.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos Procedimentos Para Situações de Crise\r\n\r\nArt. 147 - Uma situação de crise demanda os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - avaliação da proporção do evento, se possível, identificando as prováveis causas;\r\n\r\nII - concentração da equipe de socioeducadores, em estado de alerta, retirando-a da área conflagrada;\r\n\r\nIII - avaliação da necessidade de interrupção das atividades cotidianas, bem como o deslocamento cauteloso dos socioeducandos que não estejam envolvidos no evento;\r\n\r\nIV - solicitação à guarda externa ou ao serviço de ronda do policiamento no perímetro externo;\r\n\r\nV - restrição de acesso restrito ao Centro de Atendimento Socioeducativo, o qual será permitido somente aos servidores convocados, aos membros da Direção da Instituição, ambulâncias, aos membros do Corpo de Bombeiros/Polícia Militar e/ou às pessoas autorizadas pelo Diretor ou pessoa de maior poder hierárquico do DEGASE, presente no momento, a fim de evitar desmandos; \r\n\r\nVI - a Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou o Coordenador da CSINT solicitará, em caso de necessidade, o apoio da Polícia Militar (PM) para cercamento do perímetro externo da unidade;\r\n\r\nVII - a Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou o Coordenador da CSINT deverão empreender esforços, para reverter a situação, na perspectiva da retomada do controle da unidade, sem a intervenção direta da Força Policial Militar.\r\n\r\nArt. 148 - A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá:\r\n\r\nI - solicitar auxílio das unidades vizinhas, quando houver, ou proceder à convocação de servidores da unidade que não estejam de plantão, quando a equipe de socioeducadores presente for insuficiente para restabelecer a normalidade;\r\n\r\nII - comunicar os fatos à CSINT e à Direção-Geral do DEGASE;\r\n\r\nIII - comunicar a ocorrência ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.\r\n\r\nIV - determinar ao setor de saúde a avaliação do estado físico e emocional dos socioeducandos e servidores participantes dos acontecimentos;\r\n\r\nV - determinar o encaminhamento a atendimento externo, quando for o caso, acionando o serviço de ambulância do município, se for preciso, cujo telefone deve constar previamente em lista de telefones de emergência em local de fácil acesso;\r\n\r\nVI - providenciar a vistoria e avaliação dos locais atingidos, verificando a possibilidade do retorno dos socioeducandos aos alojamentos;\r\n\r\nVII - organizar ou determinar que o Coordenador de Plantão organize a revista dos alojamentos e pertences dos socioeducandos, instalando-os no local e realizando a conferência dos mesmos. A revista deverá ser feita exclusivamente por agentes de segurança socioeducativa do DEGASE, mesmo que a Força Policial Militar esteja fazendo a segurança interna e externa;\r\n\r\nVIII - determinar a conferência dos socioeducandos;\r\n\r\nIX - determinar a apreensão dos objetos usados como armas e encaminhá-los à Delegacia de Polícia;\r\n\r\nX - transferir cautelarmente para o Atendimento Especial ou restringir cautelarmente o convívio de socioeducandos participantes e/ou fomentadores do episódio, de acordo com o Regimento Interno, com destaque para o especificado no Regime Disciplinar;\r\n\r\nXI - informar aos socioeducandos sobre as medidas e rotinas que irão vigorar em decorrência dos fatos; \r\n\r\nXII - determinar o contato com as famílias dos socioeducandos, em especial as vítimas e os feridos, através da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, informando-as sobre o ocorrido, bem como sobre o dia e a forma em que ocorrerá a visitação pós-evento;\r\n\r\nXIII - determinar que seja realizado o registro da ocorrência na Delegacia Especializada ou Distrital (área), detalhando os fatos e os envolvidos, agredidos e agressores, tanto de socioeducandos quanto de servidores, solicitando encaminhamento ao instituto Médico Legal - IML, daqueles que apresentarem lesões ou queixa de lesões não visíveis. Em nenhuma hipótese, o socioeducando será acompanhado ou conduzido por servidor que tenha se envolvido diretamente nos fatos;\r\n\r\nXIV - apurar as circunstâncias, solicitando os devidos registros no Livro de Ocorrência;\r\n\r\nXV - informar ao Juiz da Vara da Infância e Juventude os casos em que houver participação ou autoria de socioeducando maior de 18 anos, autuado em flagrante delito, devidamente homologado pelo Juiz de Plantão.\r\n\r\nArt. 149 - Cabe ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo encaminhar o Relatório Circunstanciado dos fatos e das providências à Direção-Geral do DEGASE, à Corregedoria, à CSINT, ao Juízo, ao Ministério Público e à Defensoria, no primeiro dia útil após a ocorrência.\r\n\r\nCAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 150 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementam as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 151 - A DICAP, em consonância com a ESGSE, promoverá capacitação aos servidores do DEGASE para a correta e integral aplicação deste Plano Operacional de Segurança Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 152 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção-Geral do DEGASE e pelo Cordenador de Segurança e Inteligência.\r\n\r\nArt. 153 - O Plano Operacional de Segurança Socioeducativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 489 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS A SEREM DESENVOLVIDOS PELA COMISSÃO DE ANÁLISE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260004/001523/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do requerimento formulado pelo nobre Membro da Comissão, Professor Robson Coutinho Silva, para prorrogação do prazo dos trabalhos a serem realizados pela Comissão constituída pela Portaria nº 483/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos, por mais 14 dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2262769"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001452/202 - Em conformidade ao que consta do Processo nº SEI-260004/001452/202 e no Anexo II da Portaria CECIERJ n°488/2020, homologo o resultado preliminar para o provimento de bolsas integrais do Curso de Especialização em Administração Pública (CEAP) da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (CEPERJ) para os servidores ativos da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ).\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO/NOME:\r\n\r\n1º - Judith Almeida de Mello\r\n\r\n2º - Mônica Santos Dahmouche\r\n\r\n3º - Michelle Casal Fernandes\r\n\r\n4º - Marianna Augusta F. O. Bernstein \r\n\r\n5º - Marcus Vinicius Bezerra Carvalho\r\n\r\n6º - Beatriz Ferreira Oliveira dos Santos\r\n\r\n7º - Paula Tainá Rodrigues\r\n\r\n8º - Bruno de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\n9º - Ellen Cristina M. P. Vasconcellos\r\n\r\n10º - Glauce Luíza Santos dos Santos\r\n\r\n11º - Jéssica Souza Cavalcanti\r\n\r\n12º - Rosali Batista Zavoli\r\n\r\n13º - Berílio José da Silva Mello\r\n\r\n14º - Bianca da Silva Bravo\r\n\r\n15º - Rodrigo Pereira de Jesus\r\n\r\n16º - Aline Rodrigues da Silva\r\n\r\n17º - Cristina Maria de Oliveira Melo\r\n\r\n18º - Claudia Vanalli Marques\r\n\r\n19º - Fabio Rapello Alencar\r\n\r\nId: 2262724"
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                        "2262535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.10.2002\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/75.236/2002 - ROGÉRIO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula nº 00/0221.300-7 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, os períodos de 16.02.1981 a 19.12.1981, de 19.07.1982 a 01.09.1982, de 30.01.1985 a 31.12.1986, de 01.01.1987 a 07.03.1988 e de 08.03.1988 a 30.09.1991, no total de 2.658 (dois mil seiscentos e cinquenta e oito) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 28.10.2002. \r\n\r\nDE 05.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/253/2019 - TERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUEZ, matrícula nº 00/0222.020-0, ID 20734476 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 07.10.1985 a 30.06.1986, de 08.12.1986 a 19.08.1987, de 20.08.1987 a 13.08.1989, de 14.08.1989 a 11.12.1990, de 02.02.1992 a 10.12.1993, de 04.03.1994 a 30.09.1994 e de 05.10.1994 a 02.03.1995, no total de 2.770 (dois mil setecentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.04.1987 a 19.08.1987, de 12.12.1990 a 01.02.1992 e de 16.02.2006 a 31.07.2006, por serem concomitantes.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 10.02.2020.\r\n\r\nId: 2262535"
                        ],
                        "2262532": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/913/2020 - SIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0226.853-0, ID 43042791 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 10.05.1994 a 30.10.1994, de 01.04.1996 a 27.12.2002, de 28.12.2002 a 22.01.2010 e de 01.08.2012 a 25.03.2014, no total de 5.821 (cinco mil oitocentos e vinte e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.08.1996 a 31.12.1997, de 03.03.1997 a 20.04.1998, de 17.04.1998 a 01.03.1999, de 01.04.1999 a 03.02.2001, de 01.03.2001 a 31.07.2002, de 01.04.1997 a 27.12.2002 e de 26.03.2014 a 07.04.2014, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/898/2020 - LUCIANA FERREIRA VEIGA, matrícula nº 00/0225.500-8, ID 44060440 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.07.1991 a 28.02.1993, de 01.05.1993 a 31.05.1993, de 01.09.1993 a 31.10.1993, de 01.01.1994 a 28.02.1994, de 01.03.1994 a 05.07.1994, de 01.03.1996 a 30.04.1996, de 01.06.1996 a 31.01.1999, de 01.03.1999 a 30.11.1999, de 01.12.1999 a 30.06.2000, de 01.02.2001 a 14.12.2009 e de 01.08.2010 a 04.04.2011, no total de 5.893 (cinco mil oitocentos e noventa e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 07.02.1994 a 28.02.1994 e de 15.09.2008 a 05.01.2009, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/881/2020 - LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR, matrícula nº 00/0223.685-9, ID 40364984 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.10.1990 a 05.01.2003, no total de 4.357 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ, desprezado o período de 06.01.2003 a 31.03.2007, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.236/2002 - ROGÉRIO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula 00/0221.300-7 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do Presidente de 21.10.2002, publicada no DOERJ de 27.08.2018, página 16, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/190/2020 - RANIARA DE SÁ BARRETO, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 0292.733-3, ID 3989877-6, vínculo 5. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, § 19 e § 5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 06.01.2016.\r\n\r\nId: 2262532"
                        ],
                        "2262680": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 994 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-220003/000190/2020, e considerando a Cláusula 3.1 do Acordo de Parceria Técnico-Científica nº 001/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor AMILTON MACHADO COSTA, ID Funcional nº 51054213, como Coordenador do Acordo de Parceria Técnico-Científica nº 001/2020, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, que tem por objeto o estabelecimento de um programa de ampla cooperação e intercâmbio científico e tecnológico, abrangendo atividades de P&D&I (pesquisa, desenvolvimento e Inovação), formação e treinamento de recursos humanos, absorção e transferência de tecnologias, prestação de serviços tecnológicos e a utilização de instalações e equipamentos, sem dispêndio financeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262680"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262650": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003568/2020 - DEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5571579), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000056/2020 - AUTORIZO, com base no Parecer n° 167/2020ASJUR/DETRO (Doc. SEI n°6551812), a alteração do Auto de Infração n° D-745228, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002093/2020 - Com base no Parecer da Auditoria (Doc. SEI Nº 6146994) e do Parecer n° 161/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI Nº 6386934), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº D-764008.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/002712/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6346031), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003530/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6224385), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/005129/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6378439), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/004817/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 6226089), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2262650"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262727": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPSULEAI/00151567\r\n\r\nNOME: Jadeir Hilário de Souza. CNPJ Nº 502.277.697-91. ENDEREÇO: Praça João Catarina, n° 01 - Pirapetinga, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30092/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00153992\r\n\r\nNOME: Pierre Maciel da Silva Ribeiro. CNPJ/CPF N° 233.881.297-20. ENDEREÇO: Rua Valmir da Conceição, 22 - Aeroporto. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples - Valor: R$ 3.696,78. PROCESSO Nº E-07/002.2382/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154934\r\n\r\nNOME: Alicimar Figueira de Oliveira. CNPJ/CPF N° 694.388.387-91. ENDEREÇO: Sitio Gravatá, Estrada Gravatá. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 600,00. PROCESSO Nº E-07/002.103752/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154944\r\n\r\nNOME: BWA Transportes Especializados Ltda. CNPJ/CPF N° 40.433.401/0001-50. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.977,49. PROCESSO nº E-07/002.7795/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154661\r\n\r\nNOME: Cidade de Itaguaí Transporte Rodoviário Ltda. CNPJ/CPF N° 01.124.552/0001-74. ENDEREÇO: Rua Equador, Lote 27 Qd 13. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO nº E-07/002.9109/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154688\r\n\r\nNOME: Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.877.631/0002-50. ENDEREÇO: Estrada Pau Ferro, s/n. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 21.618,76. PROCESSO nº E-07/002.3072/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154948\r\n\r\nNOME: Fort Dodge Manufatura Ltda. CNPJ/CPF N° 00.950.859/0001-61. ENDEREÇO: Rua Vieira Bueno, n° 30. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO nº E-07/002.100630/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154928\r\n\r\nNOME: Henrique Rodrigues Goulart. CNPJ/CPF N° 846.673.977-72. ENDEREÇO: Rua Antônio Carlos, n° 17. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO nº E-07/002.103729/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154930\r\n\r\nNOME: Juarez Pessanha de Souza. CNPJ/CPF N° 023.015.927-31. ENDEREÇO: Estrada do Salgado - Departamento, s/n - 13° Distrito. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.000,00. PROCESSO nº E-07/002.103743/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154937\r\n\r\nNOME: M Rocha Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 04.479.708/0001-28. ENDEREÇO: Avenida São Jose, s/n. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.074,96. PROCESSO nº E-07/002.6932/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154693\r\n\r\nNOME: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes. CNPJ/CPF N° 046.466.737-20. ENDEREÇO: Rua Olivia Melo Vidal ZCVS - L da Apa da Massambaba. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44, 47 e 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.615,81. PROCESSO nº E-07/002.105476/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154690\r\n\r\nNOME: Manoel Jose de Assis Quintieri. CNPJ/CPF N° 110.142.787-67. ENDEREÇO: Rua Sinder, n° 07 Casa 03. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO nº E-07/002.105858/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154932\r\n\r\nNOME: Marcos da Silva Araújo. CNPJ/CPF N° 020.796.867-55. ENDEREÇO: Rua Três, Qd 117 - Sitio da Dona Jane. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO nº E-07/002.103734/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154933\r\n\r\nNOME: Mario Luiz Baia Almeida. CNPJ/CPF N° 617.172.237-53. ENDEREÇO: Rua Eugênio de Moraes, s/n. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO nº E-07/002.103763/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154710\r\n\r\nNOME: Pedras Transmissora de Energia S/A. CNPJ/CPF N° 10.242.524/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 14 - Fazenda Duques. MUNICIPIO: Itaboraí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO nº E-07/002.106648/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154945\r\n\r\nNOME: RD Torres Artigos de Limpeza Ltda. CNPJ/CPF N° 31.558.505/0001-08. ENDEREÇO: Rua Cruzeiro do Sul, n° 61. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO nº E-07/002.7780/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154935\r\n\r\nNOME: Renato de Almeida Borher. CNPJ/CPF N° 010.306.657-88. ENDEREÇO: Avenida Padre Vieira, Lt 02 Qd 40. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO nº E-07/002.103798/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154660\r\n\r\nNOME: Rio Ita Ltda. CNPJ/CPF N° 29.853.942/0012-57. ENDEREÇO: Rua Maura Xavier Maia, n° 40. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDA DE: Multa Simples R$ 9.390,80. PROCESSO nº E-07/002.3423/2018.\r\n\r\nId: 2262727"
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                        "2262728": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00213679/2013 - NOME: Prefeitura Municipal de Cambuci - AUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00141286, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 266ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 30 de novembro de 2015 e com base no Parecer da Procuradoria n° 11/2020-CM, de 30 de junho de 2020, indeferiu o recurso apresentado com base em sua intempestividade, mantendo a multa simples.\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 07/0025902/2016 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada por Fernando Lengruber da Silva, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 18/23. CONVALIDO o auto de infração n° SUPMEPEAI/00146617. REDUSO o valor da multa de R$ 11.523,08 para R$ 5.210,21 com a devida aplicação do artigo 64, da Lei Estadual n° 3.467/2000.\r\n\r\nPROCESSO Nº E - 07/0029166/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por São Caetano comércio e serviço LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 19/21.\r\n\r\nDE 08/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 07/00210221/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Município de Pinheiral; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 20/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0022798/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Pousada e Enseada da Vila LTDA-ME, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 20/25. CONVALIDO o Auto de infração n. SUPLAJEAI/00147788. REDUZO o valor da multa de R$ 4.253,51 para R$ 2.104,19 com a devida aplicação do artigo 76 da Lei Estadual n. 3467/00, a supressão da circunstância agravante “ausência de comunicação prévia” e readequação do campo 02, conforme “data e hora da ocorrência” constante no Auto de constatação n. SUPLAJCON/01016008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0021582/2017 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Tijolar Indústrias cerâmicas LTDA - EPP, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 76, da Lei Estadual n. 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 29/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E 07/0025626/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Condomínio Fly Shopping, tendo em vista que restou comprovado o uso de água fornecida por fonte alternativa (caminhão pipa) em área abrangida por rede pública, sem comprovação de outorga de uso; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 21/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00211292/2016 - DEFIRO a impugnação apresentada por Estaleiro Chamon LTDA, haja vista que quando da emissão da notificação SUPBGNOT/01061511, “...a parte já havia solicitado renovação de sua LO N° FE0103215...”, conforme esclarecido na manifestação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 71/76. REVOGO o Auto de infração n. SUPBGEAI/00147650, DETERMINO a realização de nova vistoria no local para verificar se o impugnante solucionou a pendência acerca da citada licença de operação e, se necessário, seja efetuado a lavratura de novos Autos e Notificações, por infringência à legislação ambiental.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/50791/2012 - ENCAMINHO o processo nº E-07/507091/2012, de 28/06/2012, lavrado em face de Riovale Agropecuária LTDA, para a corregedoria, conforme orientação da procuradoria, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente: acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 50/;52.\r\n\r\nDE 13/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00218268/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MTB International LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência à legislação ambiental; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço a Autos de infração através do parecer constante em fls. 22/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00210094/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por cooperativa transportadora de Petróleo e Derivados LTDA; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, tendo em vista que no presente processo há elementos suficientes para caracterizar a responsabilização do impugnante; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 100/105.\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00212617/2014 INDEFIRO a impugnação apresentada por Cláudio Inácio Rodrigues Gomes, tendo em vista que restou comprovada a infringência à legislação ambiental. CONVALIDO o Auto de infração n° COGEFISEIA/00146744 REDUZO o valor da multa de R$ 8.350,86 para R$ 1.454,96, com a devida aplicação do artigo 76 da Lei Estadual nº 3467/00 e a readequação das circunstâncias constante na ficha de atenuantes e agravantes, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 25/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0025873/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Carlito S Mineração LTDA, em vista que restou comprovada a infringência ao art. 87 da Lei Estadual n° 3467/00, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 37/41. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00215803/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Piscinas Realce IND. E com LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 85, da Lei Estadual nº 3467/00; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 24/27.\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00216324/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Ampla Energia e Serviços S/A, tendo em vista que restou comprovada a instalação de energia elétrica dentro dos limites PESET, sem a devida anuência ou consultas previstas pela resolução INEA N° 55 de 2012 CONVALIDO o Auto de infração N° COGEFISEAI/00147247. REDUZO o valor da multa de R$ 11.882,60 para R$ 6.926,09. RECUSO a solicitação de apresentação de provar complementar, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 67/73. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/00213450/2014 - DEFIRO, PARCIALMENTE, a impugnação apresenta por BWA Transportes Especializados LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ao art. 92 da lei Estadual N° 3467/00. CONVALIDO o Auto de infração N° COGEFISEAI/00147043, REDUZINDO o valor da multa de R$ 26.814,51 para R$ 17.292,62, considerando a inserção da atenuante “colaboração com os agentes” acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a Autos de infração através do parecer constante em fls. 62/66. \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA ADJUNTADE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1544/2018 - DETERMINO, com efeitos a partir de 29/07/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de vigência do Contrato Nº 22/2018-INEA entre SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELLI e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DO PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO IGUAÇU, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ\", processo E-07/002.1544/2018, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0021529/2016 - De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença-Prêmio, do servidor JOSÉ MARIA DE MESQUITA JÚNIOR, ID nº 2148115-6, Cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referente ao quinquênio de 29/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nId: 2262728"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2262671": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001637/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agronômo JOSE ERIVALDO DE BARROS, CPF nº 068.116.474-34, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2262671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2259733": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA \r\n\r\nPESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI/RJ Nº 24 DE 14 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO ESTADUAL PARA O FUNDO PARA A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FUNDEPI PARA O EXERCÍCIO DE 2021, APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 14.05.2020. \r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 2536, de 08 de abril de 1996, cujo artigo segundo foi alterado pela Lei Estadual 3070, de 06 de outubro de 1998 e pela Lei Estadual nº 3468, de 20 de setembro de 2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Constituição Federal, em seu artigo 230 assegura que é dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;\r\n\r\n- que o artigo 6º da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, confere ao CEDEPI ser um órgão permanente, paritário e deliberativo e o artigo 7º confere a prerrogativa ao CEDEPI de supervisão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional do Idoso no âmbito de sua instância político-administrativa;\r\n\r\n- que o Estatuto do Idoso, Lei nº 10741/03, confere ao CEDEPI a prerrogativa de zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.213/10, instituiu o Fundo Nacional do Idoso, gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa, destinado a financiar programas e ações relativas ao idoso com vistas a assegurar seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;\r\n\r\n- que o artigo 4º a Lei nº 2536/96, cria o Fundo Para A Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 22.397, de 06 de agosto de 1996; \r\n\r\n- que de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI será gerido pela Comissão de Administração do Fundo eleita entre os membros do CEDEPI garantida a paridade de representação; \r\n\r\n- que nos termos do artigo 2º do Decreto nº 22.397/96, a aplicação dos recursos do FUNDEPI deverá ser norteada pela deliberação do CEDEPI-RJ, e que haverá participação de seus membros desde o planejamento até o controle dessas políticas, incluindo-se a deliberação, a fiscalização e a articulação de programas e projetos voltados para o atendimento dos direitos da pessoa idosa; \r\n\r\n- que consoante o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto nº 22.397/96 o FUNDEPI prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que o Plano de Aplicação do CEDEPI-RJ acompanhará a Lei orçamentária Anual do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao inciso I do parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Federal nº 4320/1964;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos alocados no fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa - FUNDEPI, deverão ser destinados, para o exercício de 2021, para as ações e programas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - OBJETIVO GERAL: Gerir os recursos e financiar as atividades aprovadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\n\r\nII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS:\r\n\r\na) Financiar despesas, complementares às atribuições de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e direitos Humanos, indispensáveis à operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI;\r\n\r\nb) Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro;\r\n\r\nc) Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa;\r\n\r\nd) Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal; \r\n\r\ne) Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso.\r\n\r\n§ 1º - Fica expressamente vedada a aplicação dos recursos do FUNDEPI em projetos vinculados às instituições conselheiras, governamentais e não governamentais, integrantes do Conselho Estadual De Defesa Dos Direitos Da Pessoa Idosa - CEDEPI.\r\n\r\n§ 2º - Fica garantido o ressarcimento de despesas com diárias, passagens, deslocamentos, pedágios e combustíveis para conselheiros governamentais e não governamentais quando designados pela Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI ou por decisão em reunião ordinária do colegiado para participarem de eventos que tenham por finalidade cumprir os objetivos do CEDEPI ou do FUNDEPI.\r\n\r\nArt. 2º - As receitas do fundo para a defesa dos direitos da pessoa idosa são as seguintes: \r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXECUTIVO: trata-se de transferência de recursos orçamentários no âmbito da Secretaria do governo estadual;\r\n\r\nb) TRANFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAL: trata-se da transferência de recursos da União ou do Estado; \r\n\r\nc) RECURSOS DE CONVÊNIOS: trata-se de recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nd) DOAÇÕES: pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que realizem doações para o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, dedutíveis do Imposto de Renda ou não; \r\n\r\ne) MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: o artigo 84 do Estatuto do Idoso, Lei 10741/03, prevê que os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver;\r\n\r\nf) RENTABILIDADE DE APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO: os recursos do Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, diante das instabilidades da moeda brasileira, podem ser aplicados no mercado financeiro, observando-se a legislação específica, inclusive as instruções normativas do órgão de governo responsável pela matéria.\r\n\r\nArt. 3º - Previsão de receita no exercício de 2021.\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nValor - em mil reais\r\n\r\na) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DO EXECUTIVO\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nb) Transferência intergovernamental - contribuições, subvenções e auxílios\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\nc) Recursos de convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\nd) Doações\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\ne) Multas e Penalidades administrativas\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nf) Rentabilidade de Aplicação no Mercado Financeiro\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1400.000,00 \r\n\r\nArt. 4º - Detalhamento da aplicação de recursos no exercício de 2021. \r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nValores em mil reais\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nFINANCIAMENTO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\na - Apoiar programas de capacitação dos membros do CEDEPI e dos demais conselhos municipais necessários à execução das ações que visem assegurar o bem-estar das pessoas idosas e ao pleno exercício do papel de conselheiro\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\na.1 - Capacitação em Orçamento Público\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\na.2 - Capacitação em Gestão de Conselhos\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nb - Apoiar programas e projetos de produção gráfica, comunicação e divulgação na mídia, do CEDEPI e do FUNDEPI, relacionadas às ações de defesa e garantia dos direitos da pessoa idosa\r\n\r\n500.00,00\r\n\r\nb.1 - Elaboração e manutenção do site do CEDEPI-RJ\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nb.2 - Confecção e impressão de Estatutos do Idoso\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nb.3 - Confecção de Folder do CEDEPI-RJ\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nb.4 - Criação de arte para as produções gráficas\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nb.5 - Campanha Valorização do Idoso nas Escolas\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nb.6 - Confecção de cartilhas, cartazes e faixas para eventos\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nb.7 - Campanhas Específicas \r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nc - Promover intercâmbio de informações tecnológicas e troca de experiências entre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e os demais conselhos afins, sejam de âmbito nacional, regional, estadual ou municipal\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nc.1 - Levantamento dos índices de denúncias recebidas pelo CEDEPI-RJ\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nc.2 - Reuniões ampliadas com os Municípios para apresentação e trocas de experiências exitosas\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nd - Apoio aos programas e projetos de pesquisas que visem assegurar o que determina a Política Estadual do Idoso\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n1.300.000,00\r\n\r\n1.400.00,00\r\n\r\nMovimentação da conta do FUNDEPI no exercício de 2021.\r\n\r\nIdentificação da Conta: \r\n\r\nC/C: 617-3\r\n\r\nAgência: 6898-5\r\n\r\nBanco Bradesco \r\n\r\nSaldo Inicial no exercício de 2020:\r\n\r\nSaldo em 01/01/2020: R$ 349,47\r\n\r\nArt. 5º - O presente plano de aplicação será encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e direitos Humanos para que seus itens relevantes sejam incorporados à Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor. \r\n\r\nArt. 6º- Excepcionalmente, o presente Plano de Aplicação destinar-se-á também ao ano em curso, caso haja receitas de créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2020\r\n\r\nMARIA JOSE PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente Interina do Conselho Estadual de Defesa \r\n\r\ndos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nId: 2259733"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262624": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002034/2020 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor DAIQUE ALEXANDRE NONATO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 43716865, referente ao período aquisitivo de 16/12/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nId: 2262624"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262739": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.586 DE 30 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nCRIA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a constitucionalização da Advocacia de Estado, nos níveis federal, estadual e distrital federal, como função essencial à Justiça, exige um constante aperfeiçoamento das funções de controle interno na gestão da coisa pública (Artigo 132 da Constituição da República);\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X da Constituição da República e a sua aplicação ao Poder Público;\r\n\r\n- que, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2017, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2017;\r\n\r\n- a necessidade de criação de cargo específico para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 23, inciso III da Lei nº 13.709/2017; e\r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo § 5º do Artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 12, de 10 de abril de 2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:\r\n\r\nI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nII - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nIII - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;\r\n\r\nIV - orientar os Procuradores do Estado, servidores e demais colaboradores da Procuradoria Geral do Estado a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares;\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador do Estado Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais poderá realizar direta e pessoalmente todas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais integrará o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicação, criado pela Resolução PGE nº 3.859, de 15 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 30 de julho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2262739"
                    ],
                    "2262719": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO CESAR SOARES ALVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Gerência de Tecnologia de Informação da Secretaria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pela Decreto nº 47.118 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 03 de agosto de 2020. Processo nº SEI-140001/031852/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/044732/2020 - MARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 50342142. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos, para interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar de 20 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2262719"
                    ],
                    "2261406": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/002868/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 03/2020, cujo objeto é a aquisição de material elétrico para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, cujos itens, à exceção do item 2, que restou fracassado, foram ADJUDICADOS da seguinte forma:\r\n\r\na) À empresa PAULO MARQUES DOS SANTOS 12405952718: \r\n\r\nItem 1, no valor total de R$ 2.580,00\r\n\r\nItem 3, no valor total de R$ 1.526,00\r\n\r\nItem 4, no valor total de R$ 298,60\r\n\r\nItem 6, no valor total de R$ 1.488,00\r\n\r\nItem 7, no valor total de R$ 16.800,00\r\n\r\nItem 9, no valor total de R$ 773,00\r\n\r\nItem 10, no valor total de R$ 380,75\r\n\r\nItem 11, no valor total de R$ 4.923,00\r\n\r\nb) À empresa PR ENGENHARIA E MANUTENÇÃO EIRELI:\r\n\r\nItem 5, no valor total de R$ 12.600,00\r\n\r\nItem 8, no valor total de R$ 770,00 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000046/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 10/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em solução de gerenciamento e organização de atendimento por senha, incluindo a prestação de serviços de locação de equipamentos e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de software, cujo item foi ADJUDICADO à empresa ALL ELETRO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA., no valor de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2261406"
                    ],
                    "2262689": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 30/07/2020\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/025244/2020, FICA DESIGNADA a Comissão de Fiscalização para a contratação da ferramenta Banco de Preços junto à NP CAPACITACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA, com vistas à realização de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, instrumentalizada por meio da Nota de Empenho 2020NE00605, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nVINÍCIUS BATISTA RODRIGUES CARNEIRO - ID nº 4409297-0;\r\n\r\nSEBASTIÃO DE CARVALHO BARROS - ID nº 575382-1;\r\n\r\nCLAYTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ID nº 9999068-7;\r\n\r\nPRISCILA CARDOSO MONTE - ID nº 5034042-5.\r\n\r\nId: 2262689"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Cessão do Contrato nº 102/2010, de 20/08/2010, sem alteração do valor contratual, assinado em 27 de julho de 2020. PARTES: DER-RJ (CEDENTE), SEINFRA (CESSIONÁRIO) e a empresa PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA (INTERVENIENTE ANUENTE). OBJETO: Cessão do Contrato nº 102/2010, com a finalidade de executar a CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, PASSARELA E PONTE localizado no bairro de Austin, Município de Nova Iguaçu RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-170026/000866/2020.\r\n\r\nId: 2262654"
                        ],
                        "2261559": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço, objeto do Contrato nº 016/2014, assinado em 24.03.2014. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente a 1ª, 2ª, 3ª 4ª, 5ª e a 6ª periodicidade anual, no valor de R$ 257.797,75 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 9.069 de 29.06.95, Lei Federal nº 10.192 de 14.02.2001 e Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/008853/2019.\r\n\r\nId: 2261559"
                        ],
                        "2262660": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo de Cessão do Contrato nº 102/2010, de 20/08/2010, sem alteração do valor contratual, assinado em 27 de julho de 2020. PARTES: DER-RJ (CEDENTE), SEINFRA (CESSIONÁRIO) e a empresa PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA (INTERVENIENTE ANUENTE). OBJETO: Cessão do Contrato nº 102/2010, com a finalidade de executar a CONSTRUÇÃO DO VIADUTO, PASSARELA E PONTE localizado no bairro de Austin, Município de Nova Iguaçu RJ. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-170026/000866/2020.\r\n\r\nId: 2262660"
                        ],
                        "2261426": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de prorrogação, retificação e ratificação do Contrato de nº 125/2014, de 16/12/2014, sem alteração do valor contratual, assinado em 08 de julho de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SILTHUR - CONSTRUTORA. OBJETO: Obras de construção de contenção em gabião na RJ-142 no trecho entre o KM 9,6 e 10,1, com 330,0 metros de extensão, situado no Município de Nova Friburgo. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002023/2020.\r\n\r\nId: 2261426"
                        ],
                        "2261422": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de prorrogação, retificação e ratificação do Contrato ao nº 124/2014, de 16/12/2014, sem alteração do valor contratual, assinado em 16 de julho de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SILTHUR - CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Obras de complementação na Rodovia Estadual RJ-116, com a estabilização de encostas, no trecho compreendido entre Macuco e o entroncamento com a Rodovia Estadual RJ-176, situadas no Município de São Sebastião do Alto. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/002213/2020.\r\n\r\nId: 2261422"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “RECUPERAÇÃO DO RESERVATÓRIO MÃE D'ÁGUA - ILHA DO GOVERNADOR - RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 2 ao edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 14/08/2020, será realizada no dia 25/08/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2262651"
                                ],
                                "2262652": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 306/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE TUBOS PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 11/08/2020, fica adiada “sine-die”.\r\n\r\nId: 2262652"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 015/2020\r\n\r\nOBJETO: OBRA DE RECUPERAÇÃO A SER REALIZADA NO AÇUDE DE CAMORIM - JACAREPAGUÁ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 03/08/2020, será realizada no dia 10/08/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2262609"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 009/2018\r\n\r\nOBJETO: Melhoria na rede de distribuição de água em diversas localidades no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para o dia 10/08/2020, será realizada no dia 20/08/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2262577"
                                ],
                                "2262600": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 666/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço para de análise de gosto e odor. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/08/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2262600"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261546": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO AITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3° Termo aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e o CENTRO DE INTERAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR TOTAL DO TERMO: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-11/004/97/2016 (Volumes I, II e III) e Processo nº SEI 070025/000480/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 13/07/2020.\r\n\r\nId: 2261546"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO II AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS Nº 005/2017. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Justificativas quanto continuidade dos serviços imprescindíveis às atividades da CEHAB-RJ, as partes, de comum acordo resolvem pela alteração de valor e prorrogação do prazo contratual. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 209.914,08 (duzentos e nove mil novecentos e quatorze reais e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/07/2020. REGISTRO INTERNO Nº 020/2020. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-17/008/196/2017, Leis Federais nºs 13.303/2016, e 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº\r\n\r\n3.149/1980. \r\n\r\nId: 2262499"
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                        }
                    },
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n°047/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa MÚLTIPLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, com postos de trabalho compostos com mão de obra residente no HCPM e HPM-NIT. \r\n\r\nPRAZO: 01/08/2020 a 31/07/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.497.352,21 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n°E-09/106/391/2015 (SEI-350207/000041/2020).\r\n\r\nId: 2261457"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-350192/001504/2020\r\n\r\nOnde se lê: Valor Total: R$ 2.814.567,14 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos).\r\n\r\nLeia-se: Valor Total: R$ 2.814.568,63 (dois milhões, oitocentos e quatorze mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2262604"
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                                "I - Edital",
                                "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos impetrados por candidatos na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD/2014\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS APÓS REAVALIÇÃO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCANDIDATOS QUE OBTIVERAM RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\n1630068\r\n\r\n1605893\r\n\r\nCANDIDATOS QUE OBITVERAM RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\n1541174\r\n\r\n1698341\r\n\r\nTOTAL 04\r\n\r\nOBS.: Os candidatos que obtiveram recurso deferido deverão aguardar nova publicação.\r\n\r\nId: 2262536"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNO PÚBLICO o chamamento às empresas interessadas em oferecer cotação de preços para prestação do serviço de recolhimento de lixo em Unidades Prisionais desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Os interessados devem encaminhar e-mail para a Superintendência de Logística e Abastecimento através do endereço eletrônico afco.admpenitenciaria@gmail.com, solicitando o Termo de Referência, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data desta publicação. Processo nº SEI-210098/000260/2020.\r\n\r\nId: 2262670"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2262608": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 098/2020, Processo nº E-08/001/7470/2017, destinado ao registro de preços para a Aquisição de medicamento (MALEATO DE FLUVOXAMINA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO) para a Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01). A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2262608"
                            ],
                            "2262668": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE informa que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, referente à contratação de pessoa jurídica para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE CONDUTORES DE VEÍCULOS, DEVIDAMENTE HABILITADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS EM SERVIÇO, MATERIAIS, DOCUMENTOS E PEQUENAS CARGAS, para atendimento às demandas da Secretaria de Estado de Saúde, conforme previsto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nAs empresas interessadas terão um prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta publicação, para enviarem seus orçamentos/propostas de preços ao e-mail: ricardo.moll@saude.rj.gov.br \r\n\r\nO Termo de Referência e os anexos encontram-se à disposição dos interessados no site https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/informes-e-outros-editais ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: ricardo.moll@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2262668"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento a Ata de Registro de Preços nº 001/2020-D. PROCESSO Nº E-08/007/1225/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROTECTOR INSDÚTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: Redução do preço registrado para o item 5, que passa a ser R$ 8,00. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura do instrumento em 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2262182"
                                ],
                                "2262663": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 31/2020 referente ao Processo nº SEI-08/007/842/2020, cujo objeto é a aquisição de medicamentos restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2262663"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2261490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 45/2020 ao Contrato SEEDUC n° 15/2018 (9912334744) que entre si fazem a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- CORREIOS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 15/2018, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso I, alínea “b” e § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002201/2020; E-03/001/1242/2019 e E-03/001/296/2018\r\n\r\nId: 2261490"
                            ],
                            "2261509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Empresa RF LEASING LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto a Empresa RF LEASING LTDA EPP, referente ao período de outubro, novembro e dezembro/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: RS 34.650,00 (trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0022/008143/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a Empresa RF LEASING LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Quitação de débito junto a Empresa RF LEASING LTDA EPP., referente aos períodos de janeiro e fevereiro/2020\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais).\r\n\r\nASSINADO EM: 20/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0022/008143/2019.\r\n\r\nId: 2261509"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato Amigável ao Termo de Cessão de Uso. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Academia Brasileira de Ciências - ABC. OBJETO: rescisão amigável do Termo de Cessão de Uso do 1º, 2º e 3º andares do imóvel situado na Rua da Alfândega, nºs. 42 a 48, Centro, Rio de Janeiro, RJ, celebrado em 22 de setembro de 2014, onde seria situado o Palácio da Ciência. ASSINATURA: 24/07/2020. FUNDAMENTO: Art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.465/2014.\r\n\r\nId: 2262188"
                                ],
                                "2262675": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/004/01378/2020, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-academica/), O EDITAL UAB Nº 01/2020 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS UAB (UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL) PARA PROFESSORES FORMADORES, PROFESSORES CONTEUDISTAS E COORDENADORIA DE TUTORIA NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ. \r\n\r\nId: 2262675"
                                ],
                                "2261547": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALLEANZA RIO Comércio e Representação EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Ortopedia e Traumatologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 107/2020. VALOR: R$ 389.988,90 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). N.E: 2020NE01925. FISCAIS: BERLIET ASSAD GOMES - matrícula nº 39.730-7, FABRÍCIO BOLPATO - matrícula nº 37.891-9 e CRISTIANO NABUCO DANTAS - matrícula nº 37.504-8. GESTOR: JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS CARMO - matrícula nº 3.930-5. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/059/2020. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/46/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 147/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ALLEANZA RIO Comércio e Representação EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/46/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e INDALABOR INDAIA Laboratório Farmacêutico Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 032/2020. VALOR: R$ 36.690,00 (trinta e seis mil seiscentos e noventa reais). N.E: 2020NE01895. FISCAL: JOÃO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA - matrícula nº 35.369-8. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº UERJ/SEI/060/2020. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2540/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 032/2020. VALOR: R$ 14.225,10 (quatorze mil duzentos e vinte e cinco reais e dez centavos). N.E: 2020NE01897. FISCAL: JOÃO LEANDRO GONÇALVES DA SILVA - matrícula nº 35.369-8. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº UERJ/SEI/060/2020. DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2540/2019.\r\n\r\nId: 2261547"
                                ],
                                "2261548": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 052/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e VARIAN MEDICAL Systems Brasil Ltda. OBJETO: Reajuste do valor em 1,867300% e prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 382.439,02 (trezentos e oitenta e dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e dois centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.496.131,30 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil cento e trinta e um reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3133/2016.\r\n\r\nId: 2261548"
                                ],
                                "2261568": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 6274186/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional - FUNDENOR. OBJETO: O presente termo tem a finalidade de regular as atividades conjuntas, a serem efetivadas pelas partes, com vistas à operacionalização do 3º Ciclo do Projeto de Educação Ambiental (PEA) Territórios, conforme especificado nos termos do Edital nº 7002833764, promovido pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, cujos Planos de Trabalho foram elaborados pela UENF e aprovados pelo IBAMA e pela Petrobras. RECURSOS: O presente Termo não importará em transferência de recursos financeiros entre as partes convenentes. PRAZO: O presente instrumento é firmado pelo prazo de 26 (vinte e seis) meses, sendo 1 mês de mobilização, 24 meses de execução e 1 mês de desmobilização, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/000181/2020.\r\n\r\nId: 2261568"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262648": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 20 agosto de 2020, às 13:00h Local: Estrada dos Bandeirantes, 28.137 - Vargem Grande RJ, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ02.20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 27 agosto de 2020, às 13:00h Local: Estrada dos Bandeirantes, 28.137 - Vargem Grande RJ, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ03.20, na forma online, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2262648"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2261550": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e a Empresa SM Soluções para Gestão da Informação Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.050,56 (cento e setenta e seis mil cinquenta reais e cinquenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e na cláusula Segunda, § 1º, do contrato. PROCESSO Nº SEI-02/007/001249/2020.\r\n\r\nId: 2261550"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261514": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de fornecimento de vale refeição e vale alimentação. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 23/07/2020. VIGÊNCIA: (12) doze meses a contar da sua assinatura, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 3.572.524,80 (três milhões, quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 297.710,40 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e dez reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-06/002/262/2016. \r\n\r\nId: 2261514"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261555": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/079/2020. PARTES: FUNARJ e CAL OFICINA DE FORMAÇÃO TEATRAL LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do Espetáculo “PENTESILEIAS”. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/050/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2020\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/067/2020. PARTES: FUNARJ e LARISSA DA FRANÇA CUNHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GIL para realização do espetáculo “QUANDO EU SONHO, VIRA SONHO”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/0139/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/068/2020. PARTES: FUNARJ e KARINE FONTANELLA DE BACCO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do espetáculo “MINHA AMIGA ZEZA”. DATA DA ASSINATURA: 05/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/0142/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/078/2020. PARTES: FUNARJ e TEATRO ÍNTIMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do espetáculo “NEGRA PALAVRA/SOLANO TRINDADE”. DATA DA ASSINATURA: 06/03/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/0149/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/03/2020\r\n\r\nACORDO IO X FUNARJ\r\n\r\nAUTORIZADO PELO PR\r\n\r\nId: 2261555"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2261492": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos novos e softwares com garantia de 60 (sessenta) meses para modernização do Data Center da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.949.999,99 (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000099/2018.\r\n\r\nASSINATURA: 22 de julho de 2020.\r\n\r\nId: 2261492"
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                            "2262646": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 13 de agosto de 2020, às 14h, em ambiente virtual, a 543ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1 - SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso);\r\n\r\n2 - Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 2262646"
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                            "2261064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 16.07.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: ANTONIO ELIO DOS SANTOS ALVES; ARTHUR GIAMPAOLI LUNA; BRUNA FERNANDES DA SILVA AVELINO; DAVI ALVES SOUSA; DOMINIQUE DE ALMEIDA BASTOS DOS SANTOS; GABRIELA RODRIGUES QUERIDO FORTES; HEITOR LUIZ CARNEIRO GASPARRI; JAMILA SANTOS REIS D ALMEIDA; JULIA VALADAO SOUSA CORGOZINHO; JULIANA PEREIRA LANÇA; LUCIANA RANGEL DE PAULA; LUIZA SIMEAO MARQUES LARANJEIRA; MARIA LUISA DA SILVA NUNES GOMES MIRANDA; MILENA FILGUEIRAS DE SOUZA; MIRIAM TAVARES DE SA; RAFAEL ARAUJO DE LIMA; RAFAEL BULLOS COPOLILLO FILHO; RAFAEL MATTOS DA SILVA; RAQUEL CAMPO MACEIRA BELAY; RENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS; RODOLFO RODRIGUES DE SOUSA; RODRIGO BACCARAT VASCONCELLOS OLIVEIRA; ROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA; TATIANA HILARIO DA ROCHA DOS SANTOS; TATIANE SANTOS DE SOUZA; TAYANNE DE SOUZA FAGUNDES;VITOR RODRIGUES FONTOURA e ANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.429, de 17.03.2020, 4.402, de 29.05.2019, 4.556, de 18.06.2020, e Resoluções posteriores; e Portaria nº 590 - CEJUR/PGE, de 17.07.2020. \r\n\r\nId: 2261064"
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