{
    "2020-07-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2262531": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parágrafos 1 e 2, da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217755-2/2009\r\n\r\nAluizio dos Santos Junior\r\n\r\n20150/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n205631-0/2007\r\n\r\nAluizio dos Santos Junior\r\n\r\n20296/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n20211/2020\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n201406-0/2018\r\n\r\nANDERSON BRASIL FONSECA\r\n\r\n20072/2020\r\n\r\n896.210.187-49\r\n\r\n216100-2/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n20198/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n220154-3/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n20361/2020\r\n\r\n844.767.107-00\r\n\r\n102920-2/2019\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n20462/2020\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n20007/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n216094-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n20200/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n208714-0/2011\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n20124/2020\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n200975-1/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n20208/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n215842-0/2019\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\n20225/2020\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n218924-0/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n20194/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n218354-9/2020\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n20201/2020\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n218933-1/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n20195/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n206735-2/2017\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n20243/2020\r\n\r\n014.951.497-22\r\n\r\n230155-4/2014\r\n\r\nGUSTAVO MENEZES MORGADO\r\n\r\n20291/2020\r\n\r\n093.899.887-05\r\n\r\n215842-0/2019\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n20226/2020\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n240882-1/2019\r\n\r\nJULIANO DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n20367/2020\r\n\r\n051.647.367-05\r\n\r\n208714-0/2011\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20123/2020\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n212988-4/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n20252/2020\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\n103690-1/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n20398/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nMARCOS WELBER PINHEIRO VIEIRA\r\n\r\n20008/2020\r\n\r\n036.776.387-71\r\n\r\n240882-1/2019\r\n\r\nMARILIA MACHADO SERRANO DO NASCIMENTO\r\n\r\n20368/2020\r\n\r\n797.056.697-91\r\n\r\n206735-2/2017\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n20232/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n212022-1/2019\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n20219/2020\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n216142-0/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n20169/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n216139-3/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n20196/2020\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n214439-2/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n20227/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n227320-6/2018\r\n\r\nSANDRO RICARDO BARBOZA ANDRADE DO AMARAL\r\n\r\n20010/2020\r\n\r\n038.859.047-56\r\n\r\n238074-2/2015\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n20126/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n301004-8/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n20459/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2262531"
                    ],
                    "2262492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 135/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 05/08/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.165-2/2013 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE e por CARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.790-1/2008 - APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF DE ASSIS DOS SERV MUN DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por VALDEMIRA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2262492"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2262503": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114817-3/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-9/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219304-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103561-4/2020 - Interessados: JAQUES FERNANDO REOLON (OAB/DF nº 22.885) MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES (OAB/DF nº 41796) IELTON CARVALHO PIANCÓ (OAB/DF nº 47.965)- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219699-4/2020 - Interessado: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810091-0/2016 - Decisões: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215002-7/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2262503"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2262596": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 300.139-2/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 16/2020 - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de telefonia fixa para o TCE-RJ pelo período de 12 (doze) meses, de forma a integrar em rede corporativa de telefonia todos os prédios, sem cobrança de tarifa entre eles, que teve como vencedora a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., com o preço total de R$ 96.672,96 (noventa e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2262596"
                        ],
                        "2262598": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.899-4/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 18/2020 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviço comum de manutenção do terraço verde e da fachada do prédio Palácio Ministro Luiz Gama Filho do TCE-RJ, de acordo com a norma ABNT NBR 5674 - Manutenção de Edificações - Procedimento e NR-18 que versa sobre as condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção, que teve como vencedora a empresa SR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, com o preço total de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2262598"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2262619": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2940/2020\r\n\r\nDISPÕE REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei tem como objetivo regulamentar as atividades artísticas abertas ao público na modalidade de “Drive-in” no Estado do Rio de Janeiro enquanto estiver em vigor o Decreto 46.489 de 20 de março de 2020 que decretou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º Entende-se como evento na modalidade “Drive-in” qualquer evento aberto ao público, como shows musicais, concerto, apresentação teatral, atividade circense, exibição cinematográfica e demais atividades artísticas que envolvam audiovisual, onde os espectadores participem presencialmente devendo permanecerem no interior de veículos automotores.\r\n\r\nParágrafo único: Considera-se dessa modalidade as atividades realizadas em local aberto ou fechado, em local público ou privado.\r\n\r\nArt. 3º O exercício de atividade de diversão pública na modalidade “Drive-in”, por prazo determinado ou indeterminado, sujeita-se a processo prévio de licenciamento, com requerimento baseado no Decreto Estadual Nº 44.617 de 19 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º Fica obrigado o cliente a utilizar máscara durante a interação com funcionários, bem como nos locais de uso comum do evento, como banheiros e lanchonetes.\r\n\r\nArt. 5º Fica proibido o uso de tetos solares, veículos com capotas removíveis aberta ou veículos conversíveis.\r\n\r\nArt. 6º Caso o evento seja realizado em local fechado, é obrigatório que os automóveis permaneçam desligados e com as janelas abertas.\r\n\r\nArt. 7º O público só poderá ingressar no local do espetáculo após medição de temperatura corporal realizada pelos organizadores com termómetros à distância.\r\n\r\nArt. 8º Além do prévio licenciamento para realização do evento, deve o organizador estabelecer protocolos de segurança sanitária que diminuam o risco de contaminação por COVID-19. Tais protocolos devem ser estabelecidos baseados nas recomendações abaixo:\r\n\r\nI. Os cliente só poderão adentrar no local destinado ao espetáculo dentro de seus automóveis;\r\n\r\nII. Ficará limitado o número de espectadores a 4 pessoas por automóvel;\r\n\r\nIII. Os locais onde os automóveis ficarão estacionados deverão ser devidamente marcados, ficando o organizador responsável por estabelecer a distância de no mínimo 2 metros entre cada automóvel\r\n\r\nIV. A capacidade máxima de público será limitada de acordo com a área do evento e distanciamento mínimo exigido por lei;;\r\n\r\nV. Caberá ao organizador zelar pelo distanciamento social nas áreas de circulação do evento, como em bares e banheiros. Ficando a cargo dos mesmos organizar o distanciamento nas filas dos banheiros e outras áreas comuns;\r\n\r\nVI. Fica obrigado o organizador disponibilizar os seguintes Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) a todos os funcionários que mantenham contato com o público:\r\n\r\na) Máscaras faciais em quantidade que possibilite a troca a cada 2 horas de uso;\r\n\r\nb) Álcool em gel 70º;\r\n\r\nc) Álcool liquido 70º;\r\n\r\nd) Panos e lenços para desinfecção de objetos e produtos;\r\n\r\ne) Escudos faciais.\r\n\r\nVII. Fica obrigado o organizador disponibilizar álcool em gel nos locais de circulação de clientes como em bares e lanchonetes;\r\n\r\nVIII. Fica obrigado o organizador a disponibilizar sabão líquido ou álcool em gel nos banheiros;\r\n\r\nArt. 9º Em todos os locais de circulação deverão ser fixados cartazes e placas com orientações quanto aos cuidados necessários para evitar a propagação do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 10. Fica autorizada a venda entrega de produtos através da janela dos automóveis.\r\n\r\nArt. 11. Deverá ser priorizado a comercialização de ingressos e produtos na modalidade remota, para que se evite aglomerações para realizar pagamentos e compras no local.\r\n\r\nArt. 12. A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes desses eventos obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas emissões, medidas nos locais do suposto incômodo:\r\n\r\nI. Em período diurno entre 7 horas e 19 horas: 75 dB;\r\n\r\nII. Em período vespertino entre 19 horas e 22 horas: 70 dB;\r\n\r\nIII. Em período noturno entre 22 horas e 7 horas: 50 dB;\r\n\r\nIV. Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, no período noturno o limite corresponderá ao do período vespertino.\r\n\r\n§1º Regulamentar-se-á as questões pertinentes à perturbação sonora, tendo como base a Lei Estadual n.º 126 de 10 de maio de 1977.\r\n\r\n§2º Fica obrigado o organizador do evento possuírem decibelímetro para fiscalizar o cumprimento dos limites sonoros.\r\n\r\n§3º O organizador será responsável por qualquer poluição sonora decorrente da aglomeração de veículos nos arredores do evento.\r\n\r\n§4º Fica proibido o uso de buzinas e outros instrumentos que promovam poluição sonora em eventos realizados à 200 metros de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e similar; asilos ou similar; repartições públicas;\r\n\r\n§5º Caso o evento dê consequência a aglomerações de automóveis provocando ruídos que ultrapassem os limites expostos no caput, ficará o organizador do evento diretamente responsável pela perturbação.\r\n\r\n§6º A aplicação deste artigo se dará onde não houver legislação municipal tratando do tema. Entendendo a competência concorrente do estado no que diz respeito à questões de saúde pública.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que regulamenta a “APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nNesse tempo ímpar de nossa história, onde lutamos para sobreviver em meio a uma pandemia que tem ceifado diversas vidas, temos como medida prioritária neste momento, o distanciamento social, tomando todas as precauções necessárias para evitar a proliferação do Novo Coronavírus. A política de distanciamento social afetou bruscamente as relações e a nossa rotina como um todo, diversos setores têm sofrido uma crise latente decorrente da pandemia, vale citar o setor cultural que se sustenta através de aglomerações e público, algo que se tornou inviável nestes tempos. Tendo em vista que caminhamos para retomar as atividades presenciais aos poucos, mantendo os devidos cuidados, ainda assim, percebemos que o setor da cultura será um dos últimos a voltar à “normalidade”.\r\n\r\nDiante deste cenário preocupante para o setor da cultura, diversos ramos têm tentado se adequar a esses tempos, recorrendo inclusive a atividades que a pouco tempo seriam vistas como obsoletas. As atividades em Drive-in tem se tornado uma tendência em todo o planeta, seja na apresentação shows, cinemas, teatros entre outras atividades que têm sido organizadas preservando o distanciamento social.\r\n\r\nDiante da popularização destas atividades, é mais do que necessário que o legislativo fluminense regulamente e fiscalize, tendo em vista a necessidade de prezar pela segurança dessas atividades além de legislar sobre temas que dizem respeito prioritariamente à saúde pública.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados e deputadas a aprovação da presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2941/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OU INSTALAR O HOSPITAL MODULAR IMPLANTADO NO AERO CLUBE DE NOVA IGUAÇU, POR DEFINITIVO NA ESTRADA DE MADUREIRA ENTRE OS BAIRROS CABUÇU E KM 32, NO MUNICIPÍO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ou instalar o hospital modular implantado no aero clube de Nova Iguaçu, para Estrada de Madureira, reaproveitando, preferencialmente, os materiais, equipamentos e estruturas utilizadas no hospital de campanha construído para o atendimento emergencial do COVID-19 no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de necessidade, o Município poderá firmar convênio com o Governo do Estado para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA intenção deste projeto é, prioritariamente, garantir que toda estrutura mobilizada para a construção do hospital de campanha de Nova Iguaçu seja reaproveitada. Desta forma, ampliaremos a rede de atendimento à saúde na Baixada Fluminense, permitindo que a unidade atenda à população local, tão necessitada. Por esse motivo é que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da proposta ora apresentada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2942/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF) NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Autoriza o Poder Executivo a criar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) como serviços inerentes às Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) para assistência fisioterapêutica imediata ao paciente com quadro agudo de dor ou afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas, solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\nArt. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a implantar as Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs).\r\n\r\n§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por dor aguda, as afecções musculoesqueléticas, tais como, cervicalgia, dorsalgia, lombalgia, sacralgia, coccialgia, distensão muscular aguda, cefaleia tensional, sem prejuízo de outras afecções musculoesqueléticas solucionáveis por meio de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico.\r\n\r\n§ 2º. Entende-se por afecções agudas do sistema cardiorrespiratório, dentre outras, o quadro respiratório alérgico, gripal, por pneumonia, bronquite, crise asmática ou quaisquer outras afecções que necessitem de suporte ventilatório, oxigenoterapia e recursos para manutenção da vida.\r\n\r\n§ 3º. É obrigatória a presença do fisioterapeuta nas Unidades de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) com cobertura de assistência de 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana.\r\n\r\n§4º. A Unidade de Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) está em consonância com as estratégias prioritárias da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e dentro das linhas de cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica.\r\n\r\nArt. 3º. Compete às Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes utilizando técnicas de fisioterapia manual, métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico ou quaisquer outros meios devidamente reconhecidos e regulamentados como prática profissional do fisioterapeuta.\r\n\r\nArt. 4º. As Unidades Pronta Resposta de Urgência em Fisioterapia (UPRUF) poderão ser implantadas no exercício imediatamente subsequente a aprovação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSendo a fisioterapia parte integrante do sistema de atenção à saúde, sendo a saúde reconhecida como um direito de todos e um dever do estado (Art. 196, CFB 1988), mediante políticas públicas que visem promoção, proteção e recuperação dos agravos, doenças e riscos de saúde, com acesso universal e igualitário, devendo-se incluir em sua plenitude a fisioterapia como parte do conjunto de ações e serviços prestados pelo SUS.\r\n\r\nA atuação fisioterapêutica nas unidades de emergência (UEs) e unidades de pronto atendimento (UPAs) está em crescimento no Brasil com a finalidade de contribuir na avaliação e no diagnóstico funcional dos distúrbios ventilatórios e de atuar no tratamento e na prevenção das alterações respiratórias apresentadas pelos pacientes nessas unidades, possibilitando a intervenção fisioterapêutica oportuna e a estabilização do paciente, evitando-se assim agravamento e internações hospitalares por quadros agudos de dor, afecções do sistema cardiorrespiratório ou outras intercorrências clínicas dentro das linhas estabelecidas pela Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) (cuidado ventilatório, cardiovascular, cerebrovascular e traumatológica).\r\n\r\nNa última década, seguindo tendências internacionais, a inserção dessa prática vem gerando contribuições e desfechos clínicos favoráveis a esses pacientes. O objetivo principal do atendimento fisioterapêutico é dar suporte rápido e eficiente para disfunções cardiorrespiratórias nas primeiras horas, evitando possíveis agravamentos, como necessidade de intubação orotraqueal (IOT), utilização de ventilação mecânica invasiva (VMI) e admissão na unidade de terapia intensiva (UTI).\r\n\r\nA Portaria 2048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde (MS), que dispõe sobre o serviço de urgência e emergência no Brasil, discorre sobre o atendimento pré-hospitalar fixo nas emergências, contemplando as unidades não hospitalares de atendimento às urgências e emergências, ou seja incluindo-se nessa rede as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), citando o serviço de suporte, acompanhamento clínico, reanimação e estabilização do paciente, em que a presença do fisioterapeuta se faz importante por sua contribuição, prevenindo e tratando complicações cardiorrespiratórias, neurológicas e musculoesqueléticas.\r\n\r\nEm razão do aumento da demanda, é percebida a necessidade estratégica de dimensionar e adequar a cobertura de atendimento fisioterapêutico através de um Projeto de Fisioterapia 24h nas UPAs) para melhor atendimento e resolutividade aos usuários da assistência de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs UPAs 24 horas e o conjunto de serviços de urgência 24 horas não hospitalares devem prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica e prestar primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial. Devem definir, ainda, em todos os casos, a necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.\r\n\r\nLogo, de acordo com a Portaria de Consolidação n Nº 3/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece diretrizes para implantação das UPAs e do conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, em seu anexo III, art. 72, inciso II, essas unidades devem possuir equipe multiprofissional interdisciplinar compatível com seu porte.\r\n\r\nNo ano de 2015, a American Heart Association (AHA) citou pela primeira vez a inclusão do fisioterapeuta como componente do time de resposta rápida, tendo como objetivo prevenir a parada cardiorrespiratória intra-hospitalar (AHA, 2015). Tal fato torna mais importante que o fisioterapeuta tenha uma formação e capacitação específica para esta atuação e assim possa ter capacidade para inserção nas Unidades de Urgência e Emergência.\r\n\r\nAs dores lombares atingem níveis epidêmicos na população em geral, sendo uma das alterações musculoesqueléticas mais comuns nas sociedades modernas.\r\n\r\nSegundo a OMS, mais de 80% da população mundial sofrerá com esse mal.\r\n\r\nO diagnóstico diferencial das doenças da coluna vertebral é muito amplo, porém o grupo principal de afecções está relacionado a posturas e movimentos corporais inadequados às condições de segurança e de higiene do trabalho, que determinam atividades laborativas antiergonômicas, capazes de produzir agravos à coluna vertebral (CHUNG, 1996). A procura por tratamento de dores lombares crônicas aumenta a cada dia. A demanda em hospitais e clínicas ocasiona um aumento no custo de despesas com cuidados a saúde.\r\n\r\nNo Brasil, as lesões de coluna ocupam a segunda maior causa de aposentadoria por invalidez, conforme pesquisa da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), órgão ligado ao Ministério do Trabalho. De acordo com a pesquisa, além das alterações neurológicas e biomecânicas, a dor crônica afeta psicologicamente o paciente, provocando depressão e ansiedade, sendo a principal causa de afastamento no trabalho e da vida social.\r\n\r\nSegundo O'Dwyer et al. (2008), em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro, havia superlotação de emergências, sendo a principal causa apontada o atendimento a pacientes com problemas ambulatoriais. Dificuldades externas como: insuficiência da rede básica; falta de vagas para internação na rede e realização de exames complexos; falta de sintonia com o atendimento pré-hospitalar (SAMU e bombeiros); indisponibilidade de ambulatórios especializados; falta de vagas em casas de apoio e problemas sociais tornam o quadro caótico .Por todos estes motivos cria-se uma oportunidade de atendimento especializada do fisioterapeuta mais amplo e mais próximo à população, uma vez que de acordo com o Decreto nº 7.508/2011, a UPA também é caracterizada como porta de entrada do SUS.\r\n\r\nVale ressaltar, que a atuação do fisioterapeuta nas Unidades de Urgências e Emergências pode transcender a área cardiorrespiratória, uma vez que, as unidades emergências possuem perfis de pacientes nas áreas de traumato-ortopedia, neurofuncional e dermatofuncional com ênfase no tratamento de feridas e queimaduras (Acórdão COFFITO nº 924/2018).\r\n\r\nO Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional publicou a Resolução 509, de 25 de julho de 2019, que reconhece em seu artigo primeiro a atuação do fisioterapeuta na assistência à Saúde nas Unidades de Emergência e Urgência, sendo necessário e preconizado que tais profissionais sejam capacitados em Suporte Básico de Vida (BLS), Suporte Avançado de Vida Cardiovascular em Adultos - ACLS ou curso de capacitação similar em suporte de vida ao paciente crítico.\r\n\r\nAfecções do Sistema Cardiorrespiratório e demais intercorrências clínicas\r\n\r\nCom o desenvolvimento dos métodos e técnicas fisioterapêuticas relacionadas a abordagem das afecções do sistema cardiorrespiratório, as possibilidades terapêuticas disponíveis para o seu perfeito funcionamento tiveram incremento com a incorporação de novas tecnologias.\r\n\r\nA inserção do fisioterapeuta nos Programas de Atenção a Urgência e Emergência irá aumentar a eficácia e a resolutividade dos problemas de saúde, através de uma equipe qualificada e apta para promover saúde e lidar com os seus agravos.\r\n\r\nDe acordo com diretrizes da European Respiratory Society (ERS)/ American Thoracic Society (ATS) em 2016, as indicações e recomendações sobre a aplicação da\r\n\r\nVentilação Não Invasiva nas afecções do sistema cardiorrespiratório são: DPOC agudizado; asma grave, com o uso da VNI associada ao conjunto de terapia medicamentosa convencional; trauma torácico, com medidas cautelares em relação a pressão enviada; pós-extubação; Edema Agudo Pulmonar cardiogênico; dispneia severa com sinais sugestivos de fadiga muscular respiratória; acidose respiratória (paCO2 acima de 45mmHg e PH abaixo de 7,35); Hipoxemia persistente com oxigênio suplementar, entre outros, sendo esta técnica um componente de trabalho de total domínio por parte dos fisioterapeutas que atuam neste setor.\r\n\r\nUtilizada em uma vasta gama de situações agudas, como nos cuidados intensivos e nos serviços de emergência, o uso criterioso da Ventilação Mecânica Não Invasiva está associado à redução das taxas de Intubação Oro Traqueal e à diminuição dos efeitos adversos e da mortalidade associados à Ventilação Mecânica Invasiva em diversas patologias.\r\n\r\nEntre os critérios necessários para obter sucesso da Ventilação Mecânica Não Invasiva, para segurança dos pacientes e para as boas práticas do procedimento, estão: conhecimento sobre a indicação adequada da terapêutica ao paciente, pleno domínio das interfaces, das modalidades ventilatórias, dos ajustes e dos métodos de monitorização e identificação do momento de iniciar e interromper a Ventilação Mecânica Não Invasiva. O uso não criterioso e por tempo inadequado da Ventilação Mecânica Não Invasiva está associado ao seu insucesso.\r\n\r\nÉ mandatória sua realização por fisioterapeutas devidamente treinados e especialistas em fisioterapia respiratória, cardiovascular ou terapia intensiva que conheçam bem o uso dessa modalidade em pacientes com IRpA.\r\n\r\nO fisioterapeuta é integrante de equipes da área da Saúde em diversos setores hospitalares como: Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, Emergências, Pronto Atendimentos e outros setores. O fisioterapeuta tem as suas habilidades e competência bem desenvolvidas no âmbito de sua atuação, quanto ao diagnóstico fisioterapêutico, uso da monitorização cardiorrespiratória, evolução dos parâmetros ventilatórios e do desmame e extubação da ventilação mecânica invasiva, bem como sua capacidade para prescrever e controlar a oxigenoterapia e a ventilação mecânica não invasiva, tornando este profissional apto para cuidar e colaborar com a assistência ventilatória desta unidade.\r\n\r\nÉ de competência do fisioterapeuta o manejo adequado e a indicação de oxigenioterapia, avaliar e indicar o uso criterioso da ventilação não invasiva nos quadros agudos de desconforto ventilatório relacionados as causas hipoxêmicas e hipercápnicas relacionadas reconhecer uma possível falha do uso da ventilação não invasiva e indicar ao procedimento de intubação orotraqueal, ter capacitação em suporte básico ou avançado de vida, ter a capacidade de reconhecimento de uma parada cardiorrespiratória através de avaliação prévia, auxílio e participação nas condutas que sejam pertinentes, e possuir a formação no suporte básico ou avançado de vida intra hospitalar, e obedecer a Lei do Exercício Profissional e o Código de Ética da Fisioterapia que concede as atribuições acima.\r\n\r\nA ideia do Projeto de lei é disponibilizar o serviço de urgência com a finalidade de assistência ao paciente com dor aguda e afecções cardiorrespiratórias agudizadas na mesma estrutura física da UPA, sem necessariamente instalar uma Unidade com vida própria, ou seja, seria necessário apenas reorganização e reestruturação dos serviços para ofertar o atendimento multiprofissional ao paciente..\r\n\r\nAo se diagnosticar o paciente como sendo um caso de dor ou de afecções cardiorrespiratórias agudas ou agudizadas solucionável por meio de técnicas de fisioterapia manual e métodos e técnicas com uso de instrumental fisioterapêutico, este paciente será assistido também pela equipe da UPRUF.\r\n\r\nÉ importante que se possa perceber o impacto positivo que este projeto de lei apresenta através dos resultados que poderão ser apresentados, com potencial redução de casos graves, internações hospitalares, com redução dos custos hospitalares e com investimentos acessíveis aos gestores do SUS.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2244/2020\r\n\r\nAUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2877/2020\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADEFEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO § 2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO N° 47.108, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto n° 47.108/20, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 5 de junho de 2020, que “dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências\", com o fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, ALEXANDRE KNOPLOCK\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é segredo para ninguém que o transporte público é serviço essencial. Essencial porque transporta nosso povo de uma cidade para outra no caminho de ida e volta para o trabalho, para uma unidade de saúde, para buscar o pão de cada dia para sua família. Porém, com a chegada de uma pandemia de consequências sanitárias e econômicas devastadoras, como esta que estamos passando, que foi provocada pelo COVID 19, temos a consciência de que o transporte público foi gravemente afetado em virtude da necessidade de isolamento social como forma de combate ao coronavírus.\r\n\r\nTodavia, se de um lado temos a necessidade do isolamento social, como recomendam técnicos da área da saúde, por outro temos a necessidade que as pessoas se locomovam para seus locais de trabalho. Portanto, torna-se indispensável o bom funcionamento dos transportes públicos em condições sanitárias mínimas para garantir a segurança das pessoas, assegurando quantidade suficiente de circulação de ônibus, trens, metros, transportes alternativos regulares para que as pessoas tenham horários diversos de transportes e não necessitem ficar aglomeradas como se estivessem dentro de uma lata de sardinha.\r\n\r\nComo ficou comprovado na relevante Audiência Pública da Comissão de Transportes, que fora realizada no último dia 02 de julho, a precariedade dos transportes públicos é alarmante. E, no município de Guapimirim a situação não é diferente, sendo, talvez, ainda mais preocupante, tendo em vista que até hoje o trem não voltou a funcionar.\r\n\r\nEstamos recebendo centenas e centenas de mensagens de cidadãos denunciando a vergonhosa precariedade dos transportes públicos. Hoje, temos na Cidade de Guapimirim uma única empresa que leva os trabalhadores até a Central do Brasil e, muitas vezes, os trabalhadores vão para o ponto de ônibus às 4h da manhã e o ônibus simplesmente não passa. Os cidadãos ficaram meses sem nenhum transporte intermunicipal, sejam ônibus ou trens, o que gerou a perca do emprego para centenas de pessoas do Município de Guapimirim e diversos outros municípios da região metropolitana.\r\n\r\nPorém, no mês de junho, houve o anúncio de retorno dos ônibus e trens, através do Decreto N° 47.108, de 5 de junho de 2020, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 05/06/2020. Quanto aos ônibus, como já disse, os horários são insuficientes, estão circulando com muitas pessoas em pé, esmagadas umas nas outras, com grave possibilidade de contágio. Referente ao TREM RAMAL DE GUAPIMIRIM, a situação é infinitamente mais grave, pois até agora é o ÚNICO RAMAL QUE NÃO VOLTOU A FUNCIONAR. O povo de Guapimirim está abandonado pela SUPERVIA E PELO GOVERNO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nEstamos recebendo uma quantidade infinita de mensagens, diariamente, de profissionais de saúde, profissionais da segurança púbica, cuidadores de idosos, trabalhadores da indústria em geral, que não tem condições de pagar a passagem de ônibus para a capital do Estado, que hoje em Guapimirim custa R$ 12,00 (doze reais), quando o bilhete do trem com baldeações até a Central custa R$ 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), e ainda tem a função de desafogar os ônibus.\r\n\r\nEm Guapimirim o trem é de extrema necessidade para a população mais carente que possui baixos salários e que está sendo massacrada por essa pandemia e suas consequências. Temos pessoas em casa, sem poder chegar a seus locais de trabalho por que o trem deixou de funcionar há meses. Estamos falando aqui de milhares de pessoas que não conseguem chegar a seus trabalhos e por conta disso estão vivendo a beira da fome.\r\n\r\nAlém disso, como escreveu um cidadão em uma mensagem que nos enviou através das redes sociais, Guapimirim não tem recebido nenhuma atenção e respeito por parte da Supervia e do Governo do Estado com relação ao transporte público. Somos o município dos esquecidos pela Supervia. A população servida pelos trens que cortam a região conhecida como \"Fundo da Baía da Guanabara\" na Baixada fluminense sempre se sentiu e continua se sentido completamente abandonada pelo poder público. Até hoje os moradores das localidades servidas pelos trens que cortam os bairros de, Piabetá, Surui, Jororó, Parada Ideal, Parada Modelo todas situadas nos municípios de Magé e Guapimirim, ainda sonham com a eletrificação daqueles sucateados ramais.\r\n\r\nDurante todo este período de pandemia a circulação do trem que parte da estação de Saracuruna em direção à Cidade de Guapimirim está suspensa por Decretos do Governo do Estado e por má gestão da Supervia que alega não possuir recurso humano suficiente para operar os trens do Ramal Guapimirim.\r\n\r\nPorém, deixamos aqui nosso pedido, em nome de todo o povo sofrido do Município de Guapimirim, para que o parlamento aprove esse importante Projeto de Decreto Legislativo para que a SUPERVIA retorne com o RAMAL DE GUAPIMIRIM, imediatamente, uma vez que não podemos deixar que privem pais e mães de família de acesso a seus locais de trabalho para trazerem pra casa o pão de cada dia. Deixamos aqui o apelo dos 60 mil moradores da linda cidade de Guapimirim.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RENATO DA SILVA ALVES, SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. RENATO DA SILVA ALVES, soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de julho de 2020\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Capitão Paulo Teixeira, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Max Lemos, Thiago Pampolha, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRenato da Silva Alves, policial militar do estado do Rio de Janeiro a mais de 12 anos, possui uma trajetória dedicada a servir e proteger a sociedade desde seus 20 anos de idade quando ingressou através de concurso publico no Corpo de Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil, onde serviu por quase 3 anos.\r\n\r\nDesde os 14 anos de idade e praticante de capoeira, hoje e contra mestre na arte, sempre um admirador de cálculos concorreu a uma das vagas e foi aprovado na CEDERJ-UNIRIO para o curso de matemática onde atualmente encontrasse com matricula trancada por estar estudando gestão publica na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nNa PMERJ fez dezenas de ocorrências onde numa delas quase teve sua vida ceifada na comunidade da pedreira, situação que ocasionou a apreensão de vários quilos de explosivos que seriam utilizados para roubos a caixas eletrônicos na Baixada Fluminense e Zona Norte do Rio. Durante a vida militar o soldado Renato da Silva Alves foi homenageado junto com sua equipe do Grupo de Ações Táticas (GAT) do 41BPM (Irajá), como sendo uma das melhores equipes policiais militares do primeiro semestre do ano de 2016, por promover segurança e ordem publica, bem como agindo com coragem e ausência de temor. Por outro lado, a concessão da Medalha Tiradentes se faz justa pelos bons serviços prestados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por não haver nenhum tipo de punição ou transgressão que venha a macular a sua trajetória na vida militar ao longo dos anos.\r\n\r\nPor fim, na sua incansável busca pela melhoria da sociedade, o policial militar e professor Renato da Silva Alves mesmo com uma brutal fatalidade em sua família, onde ocasionou a morte de seu irmão aos 33 anos pelo fato de ser reconhecido por traficantes como irmão de um policial militar, nunca desistiu de ajudar seu próximo. Com muito afinco organizou e montou um projeto, com custos próprios, destinado a crianças e adolescentes com vistas aos estudos e atividades como: preparatório para concursos públicos, capoeira e natação, todos completamente gratuitos. Pois quanto mais crianças e adolescentes tirarmos das ruas, mais vidas iremos salvar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA O CANTOR E COMPOSITOR DA MUSICA CRISTÃ CONTEMPORÂNEA, SR. ANDERSON RICARDO FREIRE.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma para o cantor e compositor da musica cristã comtemporânea o Sr. ANDERSON RICARDO FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Julho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Chiquinho da Mangueira, Filippe Poubel, Franciane Motta, Giavani Ratinho, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO capixaba Anderson Freire é um dos principais nomes da música gospel brasileira. E não se trata de frase de efeito.. Talentoso desde a infância, cresceu participando de grupo vocal com os irmãos no interior do Espírito Santo, há menos de 10 anos experimentou uma reviravolta em sua vida. Suas composições ultrapassaram as fronteiras de Cachoeiro de Itapemirim. Suas canções foram descobertas por grandes nomes do segmento, conquistaram rádios, igrejas, e, sobretudo, corações.\r\n\r\nExcelente cantor e compositor, Anderson Freire se consagrou como um dos maiores compositores contemporâneos da música evangélica do país. Sua carreira como cantor solo pela MK Music em 2010, com o CD IDENTIDADE,resultou em Disco de Ouro e Platina.Seguindo a mesma linha de sucesso, RARIDADE, lançado em 2013, recebeu vários prêmios e sua primeira indicação ao Grammy Latino 2013.\r\n\r\nAnderson Freire é um artista completo. E o principal: tem a unção de Deus, para que seu trabalho transcenda a arte. Seu primeiro CD solo foi gravado enquanto fazia parte da Banda Giom, em parceria com seus irmãos. Aliás, seu contato com a música e a fé, vem de muitos anos: ainda na adolescência. A infância cheia de privações no interior do Espírito Santo, no campo para sustentar a família, rendeu história de fé e superação que é testemunhada através da vida e suas canções.\r\n\r\nAnderson é na atualidade um dos campeões em gravação (como autor) e vendas (como intérprete). Mais ou menos assim: nove entre 10 cantores dão voz às composições de Anderson Freire. Seus dois CDs solo conquistaram Ouro (Identidade e Raridade), Platina (Identidade, Raridade), Platina Duplo (Raridade), Platina Triplo e Diamante (Raridade). Além da indicação ao Grammy Latino 2013, como Melhor Álbum de Música Cristã em Língua Portuguesa, conquistou o Troféu Promessas 2013, da Rede Globo, como Melhor Cantor. Em tão pouco tempo deixou de ser fenômeno para ser história. Mas, seus dons vão além.\r\n\r\n“O Anderson é um gênio, e gravá-lo é muito importante para a MK. As músicas que ele tem dado para nossos cantores com certeza são sucesso. Então, se é sucesso pra tanta gente, com essa voz linda que ele tem, nós conversamos, oramos e pedimos a Deus que nos desse a certeza de que essa seria a direção. Eu tenho essa convicção dentro de mim de que o Anderson vai ser um dos mais expressivos nomes da música gospel”, afirmou a presidente da gravadora, Yvelise de Oliveira. O resultado não poderia ser melhor. Praticamente todas as músicas estouraram.\r\n\r\nPor ser agregador, amigos não lhe faltam. Por isso, a MK Music produziu o álbum ANDERSON FREIRE & AMIGOS que reúne artistas do quilate de Bruna Karla, Fernanda Brum, Aline Barros, Marina de Oliveira, entre outros.\r\n\r\nPela belíssima trajetória, o cantor e compositor obteve uma infinidade de prêmios e é merecedor da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 265/2015.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 265/2015, autoria do Deputado Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI 5588 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA, do Projeto de Lei Nº 2852/2020, de minha autoria, que “ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSERVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 296/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2447/2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator, Deputado Alexandre Knoploch, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da aprovação do Projeto de Lei nº 2235/2020, do Deputado Rosenverg Reis e outros, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 297/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2686/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator, Deputado Alexandre Knoploch, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.892, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 306/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2535/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator, Deputado Carlos Minc, na 8ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.921, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 308/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2737/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha autoria, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 8.858, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 310/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2350/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 311/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2351/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 312/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2352/2020, de autoria do Deputado Marcelo Dino, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.865, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 317/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2760/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.921, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 320/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2848/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 329/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2811/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 9ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.858, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 337/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2681/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC, na 10ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.894, de 16 de junho de 2020 que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 338/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2733/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4271/2018, também de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 339/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2740/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO, na 10ª RE desta CCJ, em virtude das Leis nºs 8.796, de 17 de abril de 2020 e 7.495, de 05 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 340/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2745/2020, de autoria do Deputado BEBETO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria relatoria, na 10ª RE desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 2595, de autoria dos Deputados BEBETO e SUBTENENTE BERNARDO, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 341/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2784/2020, de autoria da Deputada ROSANE FÉLIX, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria relatoria, na 10ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.931, de 15 de julho de 2020 que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 343/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 29.07.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2820/2020, de autoria do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha própria relatoria, na 10ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.778, de 31 de março de 2020 que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n3733 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Sr. Mário Reis Esteves, a reforma da quadra poliesportiva do bairro Dr. Mesquita, tendo em vista a necessidade dos moradores do bairro terem uma área para a prática de atividades físicas e para o lazer.\r\n\r\n3734 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado das Cidades, Sr. Juarez Fialho, providências necessárias para a reestruturação de ponte localizada a Rua Alpinos com a Rua Santo Amaro, no bairro da Chatuba - Mesquita e a dragagem e limpeza do Rio Socorro.\r\n\r\n3735 - SOLICITA ao Conselheiro Presidente da Agência Re guladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, Sr. Tiago Mohamed Monteiro, providências para fiscalizar a Empresa Ampla S.A., tendo em vista que a população de São José do Vale do Rio Preto, vem sofrendo com a falta de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\n3736 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Barra do Piraí, Sr. Mario Reis Esteves, o atendimento de demandas de serviços básicos como: operação tapa buracos, recapeamento asfáltico, manutenção e melhorias na iluminação pública e reforma de quadra poliesportivas no bairro Areal.\r\n\r\n3737 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado de Polícia Militar, Sr. Cel. Rogerio Figueredo de Lacerda, o reforço da segurança pública do município de Barra do Piraí, tendo em vista a ocorrência de três homicídios na região, recentemente. \r\n\r\n3738 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Companhia Municipal de limpeza Urbana - COMLURB, Sr. Paulo Gustavo Moraes Mangueira, que promova a fiscalização e retirada de lixo indevidamente despejado a Avenida Cesário de Melo nº 6851, bairro de Inhoiba.\r\n\r\n3739 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde e Estado, que promova a implantação de um tomógrafo na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, recém inaugurada no município de Barra do Piraí, tendo em vista que os pacientes que necessitam deste tipo de exame precisam ser encaminhados para cidade vizinhas ou para clinicas particulares.\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n3725 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para intervir, junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no sentido de intensificar ações sociais, emergenciais, para garantir maior atenção e amparo às pessoas em situação de vulnerabilidade social, especialmente aos que estão em situação de rua.\r\n\r\n3740 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, para que interceda junto à Concessionária Supervia no sentido de que adotem providências necessárias à revitalização da estação do Encantado, localizada entre as estações da Piedade e Engenho de Dentro, haja vista estar em fase adiantada as futuras instalações de edificações, uma delas denominada “Residencial Amaro”, cuja inauguração está prevista para 2021, no referido bairro, naquela região administrativa.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n3728 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Jobim Filho, reativação e regularização de linhas de ônibus.\r\n\r\n3729 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), Sr. Renato Lima do Espírito Santo, medidas necessárias a obras de infraestrutura no sub-bairro Parque 27 de Abril, no bairro Rodilândia, em Nova Iguaçu, para regularização do abastecimento na região.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n3741 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; o Secretário de Saúde e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para uma parceria entre os entes para realização de obras de recuperação e reativação da Casa de Saúde N.S. da Piedade, bairro Piedade, 1º Distrito do município de Magé. \r\n\r\n3747 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel; o Secretário de Saúde e o Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para uma parceria entre os entes para implantação de um Hospital Estadual com Gestão Compartilhada no município de Magé.\r\n\r\nId: 2262619"
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                        "ATA DA 187ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:10h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, ao final da Sessão, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2883/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 27/2020), QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA A REALIZAR PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES FIRMADAS COM PRESTADORES DE SERVIÇO TERCEIRIZADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, ao final da pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha é questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu ainda confundo. Também quero fazer uma questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para fazer uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, esse PL tem, praticamente, o mesmo teor do de ontem, que autoriza à administração pública, no caso o Governo, a realizar o pagamento. No caso de ontem era o pagamento dos trabalhadores. Hoje, é o pagamento das firmas. de ontem, nós tiramos de pauta, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este também irá para terça-feira, Deputada Enfermeira Rejane. Vamos colher os pareceres, receber as emendas e vou deixar para receber emendas até amanhã às 17 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, perdão. Já está sendo votado. Vai para a pauta de terça-feira, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele já recebeu emendas; não dá para colher parecer, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi agora. Ele vai também para a pauta de terça-feira, na reunião do Colégio de Líderes. Ok?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha questão de ordem era essa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, também era sobre esse tema?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nÉ só para confirmar se o Colégio de Líderes vai tratar dos dois PLs do Executivo na terça-feira que vem.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. E vamos tratar da Comissão de Impeachment também.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - De acordo. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É terça-feira que vem, a que horas, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Às 13 horas. Vamos tratar do critério da proporcionalidade. Próxima terça-feira, às 13 horas.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2877/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E FLAVIO SERAFINI, QUE DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sempre bom lembrarmos, em relação à questão dos respiradores, que aprovamos aqui 5milhões de reais, mas até agora não repassamos, porque ainda falta a aprovação de um órgão.\r\n\r\nEm relação à aprovação da contratação dos leitos, nós deixamos à disposição, fizemos reunião com o Ministério Público, o TCE, o TJ e o Governador, mas não andou. É só para esclarecer o que já aprovamos e não foi repassado.\r\n\r\nPeço a republicação do Projeto, com a coautoria do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, solicito que a Comissão de Ciência e Tecnologia emita parecer, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, como autor eu creio que não posso dar parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiramente, quero louvar a iniciativa dos autores deste Projeto. É importante que se reforce e chegue junto a instituições como a Universidade Federal do Rio de Janeiro no socorro, inclusive para que ela desempenhe melhor suas atividades em benefício da sociedade como um todo.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. O Projeto de Lei é meritório, porque trata de educação e investir em educação é o que temos que fazer cada vez mais. \r\n\r\nPortanto, representando a Mesa Diretora, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também não posso emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade, V.Exa. é autor, mas pediu que a Comissão de Ciência e Tecnologia emitisse parecer. O Deputado Renan Ferreirinha passou a ser coautor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, apesar da boa intenção dos autores, reitero minha preocupação de a Alerj financiar uma instituição federal. Obviamente que a tragédia do Museu Nacional é algo lamentável, inclusive por ser patrimônio histórico do País, mas entendo que o Rio de Janeiro já tem muitos problemas e não me parece pertinente que a Alerj destine tanto orçamento para instituições federais, sendo que o Estado está na penúria. Acredito que a bancada federal dos Deputados ou a própria União deveria bancar com o custo da péssima administração que a universidade fez na administração desse museu. Ver parcela significativa do fundo da Alerj, que é dinheiro do contribuinte fluminense, sendo destinado para uma instituição federal que tem plenas condições de buscar esses recursos em Brasília, gasto com essa instituição que deveria receber do orçamento da União e não do orçamento estadual. Muito provavelmente, conseguimos encontrar destinação mais urgente para atender aos interesses do cidadão fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. Em seguida, Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo e André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, demais colegas presentes, boa tarde. Presente no plenário, quero compartilhar um pouco o histórico da situação do Museu Nacional. \r\n\r\nTodos nós acompanhamos a tragédia que aconteceu no Museu Nacional em 2018, um símbolo do nosso país, um símbolo do nosso estado, um museu que guarda uma história muito importante e que vem fazendo um processo de restauração e de reconstrução muito importante para a identidade do nosso país. Construir uma relação entre a Assembleia Legislativa e o Museu Nacional, na figura do seu diretor e do Reitor da UFRJ, é muito importante. \r\n\r\nDestaco, especialmente, as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, das quais faço parte. Estive presente com o Deputado Waldeck Carneiro e V.Exa. em uma reunião com o diretor Alexander Kellner e com a reitora da UFRJ Denise, onde eles nos explicaram a imensa dificuldade de se obter recursos para conseguirem financiar a reconstrução do Museu Nacional. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas levanta um ponto pertinente sobre o que eu chamaria de uma revisão do pacto federativo. V.Exa. fala muito sobre isso, e com razão. Mas, nesse caso específico, o Museu está tendo muito problema para conseguir se financiar e ir atrás dos recursos - doações de embaixadas, consulados, diferentes ministérios. Por isso, a Alerj construiu uma relação com ele. Existe, contudo, uma dificuldade real hoje. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini vem acompanhando isso de perto e também é coautor dessa matéria. Eu defendo muito a importância desse projeto, visto que temos no nosso quintal um patrimônio incrível, que é o Museu Nacional, que precisa dessa ajuda. Se há disponibilidade da Assembleia Legislativa para isso, espero que possamos ajudar. \r\n\r\nQuero defender essa matéria, diante da importância do trabalho que vem sendo feito, para que possamos sempre apoiar a ciência, a pesquisa, o nosso parque tecnológico. Independentemente de ser da alçada federal ou estadual, ou de qualquer outra instância, esse patrimônio precisa ser preservado e reconquistado. Temos papel fundamental nisso por meio da nossa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também quero participar da discussão desse projeto do qual sou coautor, como o Deputado Renan Ferreirinha fez, restituindo um pouco o percurso dessa discussão. \r\n\r\nEu me lembro, Deputado Renan Ferreirinha, que a reitoria da UFRJ, já sob a gestão da Professora Denise Carvalho, promoveu, num sábado, uma reunião nas dependências do Museu Nacional, em condições naturalmente improvisadas, dado o incêndio em setembro de 2018, para apresentar o plano que a UFRJ tinha para captar recursos voltados para a reconstrução e a restauração do Museu Nacional. \r\n\r\nLembro que telefonei para o Deputado André Ceciliano. Eu estava lá como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação da Casa. Falei com ele que estava na reunião. Ele, de imediato, autorizou que marcássemos uma reunião com a reitora - a própria Presidência da Casa cuidou disso -, com o diretor do Museu Nacional. Nessa reunião iniciamos as tratativas para este apoio que vai ser consagrado em lei brevemente. \r\n\r\nA partir daí, contamos com a participação muito importante dos s Renan Ferreirinha e Flávio Serafini, que passaram a acompanhar de perto todas as etapas, até ajudando a definir os parâmetros dessa cooperação. \r\n\r\nÉ uma cooperação que se insere num esforço que eu tenho saudado como dos mais importante nessa legislatura, que é o esforço de aproximação e de diálogo permanente entre o Parlamento fluminense e a comunidade científica do Rio de Janeiro. Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. tem o seu filho hoje completando 18 anos, não sei se já ingressou, em breve ingressará no ensino superior, mas um dos principais ativos do Rio de Janeiro é a existência, é a presença, no nosso território, do maior acervo de instituições de pesquisa, de ciência, de desenvolvimento tecnológico, muitas delas federais. Aliás, em matéria de instituições federais é o Rio de Janeiro que sedia o maior número delas. \r\n\r\nEntão, assim, é muito importante essa visão estratégica. Eu acho até que é uma visão estratégica que tem a Assembleia Legislativa, porque investir em ciência, investir em tecnologia é bom para o desenvolvimento tecnológico, é bom para a formação de quadros, é bom para a inovação e é bom para gerar trabalho e renda também. Os investimentos em ciência e tecnologia geram trabalho, geram emprego, geram renda. \r\n\r\nEntão, é uma visão estratégica que estamos tendo. Temos que saudar a iniciativa e conclamar todos os Deputados e Deputadas a apoiar este Projeto que vai consolidando a Alerj como uma das principais interlocutoras da comunidade científica do Rio de Janeiro no atual período histórico em que vivemos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu gostaria de me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Enfermeira Rejane já está inscrita. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, André Ceciliano, Carlos Minc, Enfermeira Rejane e Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu já falei, Deputado André Ceciliano. Eu já falei. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se houve um incêndio de um patrimônio histórico e cultural nosso que me abalou fundamentalmente foi o incêndio do Museu Nacional. O Museu Nacional, Sr. Presidente, fazia parte da minha vida estudantil, porque, quando fui aluno da Escola Técnica Nacional, na cadeira de estradas que lá cursei, as aulas práticas de geologia, do meu querido professor Curvelo, se davam nas dependências do Museu Nacional. \r\n\r\nFoi lá que aprendi e até hoje consigo identificar e separar alguns minerais de algumas rochas e conhecer as composições das rochas através dos seus diversos minerais que se estruturam. \r\n\r\nEntão, era frequentador assíduo do museu. Assíduo também no sentido de ver os fósseis, as múmias, a história do nosso País e um pouco da história da humanidade - estou falando de múmias egípcias. \r\n\r\nAlém do mais, tive a oportunidade - e está nos Anais desta Casa - de fazer um programa da TV Alerj, que visava valorizar o patrimônio histórico, dentro do museu. E, naquela oportunidade, cheguei a alertar para a má gestão do museu e para a deterioração que ele vinha sofrendo. E aí veio esse incêndio inesquecível e dolorido. \r\n\r\nO Museu Nacional está integrado a uma das áreas da nossa Cidade do Rio de Janeiro mais visitadas pela nossa população, a Quinta da Boa Vista. Não teve um pai, na minha faixa etária - não na faixa etária do Deputado Flávio Serafini - que não tenha levado seus filhos à Quinta da Boa Vista, para visitar o Museu Nacional e o Jardim Zoológico. E, aproveitando, já que somos antigos, fazíamos piquenique na Quinta da Boa Vista. Usando o termo propositadamente, porque era o termo da época. \r\n\r\nEntão, é um patrimônio da Cidade e do Estado do Rio de Janeiro, independentemente de ser de competência da União. A Quinta da Boa Vista sem o Museu Nacional não tem o mesmo simbolismo que sempre teve, inclusive com aquela alameda arbórea maravilhosa para se chegar ao museu. E ele faz parte da história do Brasil, desde a chegada aqui de D. João VI, passando por D. Pedro I e D. Pedro II.\r\n\r\nEu vejo essa decisão da Assembleia com regozijo, porque é recuperar um bem que pertence ao Brasil, mas está mais próximo da população fluminense, da população da Região Metropolitana e da população carioca.\r\n\r\nEu não verifico que nós estejamos em um país que seja totalmente compartimentado: isso é da União, isso é do Estado, isso é do Município. O cidadão não mora na União e nem mora no Estado, ele mora no Município, e o Museu Nacional faz parte da história da nossa República, da história do nosso Império e da história atual.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse convênio vem em muito boa hora. Serão 20 milhões muito bem investidos que serão injetados para preservar o nosso patrimônio histórico, a nossa cultura e deixar também mais cultura e sabedoria para os nossos sucessores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns aos autores.\r\n\r\nParabéns aos autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos os Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nAssim como o Deputado Luiz Paulo apresentou a lembrança, quero relembrar também que, como estudante da rede pública de ensino, eu estive visitando, por mais de uma vez, o Museu Nacional e também o Zoológico, eu lembrei aqui agora, falei brincando com o Marquinho.\r\n\r\nMas em relação à fala do meu companheiro, meu amigo Deputado Alexandre Freitas, quero dizer que o Museu não é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e nem do Brasil, é um patrimônio do mundo. Qualquer pessoa física, jurídica, entidade ou ente que possa ajudar na reconstrução do Museu, será bem-vinda e, quanto à Assembleia, não estaremos tirando recursos do nosso orçamento e sim do fundo, que, nos últimos três anos, economizamos mais de um bilhão de reais: 315 milhões, em 2017; 358 milhões, em 2018; e 421 milhões, em 2019; neste ano, seguramente, economizaremos mais de 500 milhões. Será uma honra, eu, como Deputado não como Presidente, poder votar neste Projeto para ajudar esse patrimônio que é do mundo. Esse patrimônio não é nosso, porque está aqui no Estado do Rio de Janeiro nem do Brasil, mas é do mundo.\r\n\r\nEntão, ficam aí as minhas palavras para discutir.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático André Ceciliano, Deputadas, Deputados, venho me somar, na qualidade também de Deputado veterano e também de professor da UFRJ, sou professor da Geografia, e convivo com Berta Becker, com Milton Santos e com vários outros. \r\n\r\nComo eu disse ontem, quando estávamos discutindo o Projeto também de apoiar a Fiocruz, eu também falo o mesmo da UFRJ. O número de vezes que a UFRJ participou de audiências públicas sobre os mais variados temas, sobre saneamento, sobre monitoramento de água, o pessoal da Biologia da UFRJ, a nosso pedido, criou uma metodologia de acompanhamento de plantas tóxicas em lagoas de Jacarepaguá e em outros lugares, mesmo em outros Projetos que eu mencionei ontem, da saúde do trabalhador, a questão do jateamento de areia, foi o Departamento de Engenharia Naval da UFRJ que listou uma série de alternativas ao jato de areia, que era abrasivo e que ajudava na construção naval e tinha acabado com o pulmão dos operários. Eu poderia citar centenas de casos. Então, eu acho que o Rio e a Assembleia Legislativa têm uma dívida de gratidão com a UFRJ. \r\n\r\nNo caso do Museu Nacional, o Deputado Waldeck Carneiro falou, o Deputado Ferreirinha falou, o Deputado Luiz Paulo também, eu sou daqueles que visitei inúmeras vezes o Museu Nacional, inclusive participei de atos em defesa da tecnologia, junto com a SBPC. Nosso professor Ildeu, atual professor da SBPC, também professor da UFRJ; o nosso Luiz Davidovich, atual presidente da Academia Brasileira de Ciências também, físico da UFRJ, quantos abraços nós fizemos em torno do Museu Nacional! Inclusive lá, em algumas vezes, se realizou a famosa Feira de Ciências, onde se levava ao povo a vantagem. O que a ciência traz para ajudar a vida do povo, não é? Então, sempre temos que lembrar: temos que investir em ciência e tecnologia. Temos que prestigiar a memória, os museus, o nosso patrimônio. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, Deputado Waldeck, Deputado Luiz Paulo, Deputada Mônica Francisco, o que é um povo, uma civilização, uma nação? Não é a soma de carros e edifícios. É a sua cultura, é a sua memória. Hoje em dia, cada vez temos mais carros, edifícios e celulares, mas isso é a história e a cultura de um povo? Os edifícios se destroem, os celulares são clonados. A história e a memória de um povo é o seu patrimônio. O povo que não preserva a sua memória, que não estimula sua ciência, que não valoriza as suas instituições científicas está fadado a ser um fantoche, um marionete, aprisionar seu povo, humilhar os cientistas e se curvar a outros países mais ricos e mais desenvolvidos - como infelizmente acontece hoje no Brasil em relação aos Estados Unidos.\r\n\r\nEntão, quero dizer que sou favorável ao Projeto. Sempre apoiei a UFRJ, sempre apoiei a Ciência, a Fiocruz. Participamos de todos os abraços e acho, Deputados André Ceciliano, Waldeck e camarada Serafini, o dinheiro que estamos dando é pequeno em relação à exigência. Eu acho que é simbólico. Eu acho que nós é que estamos ganhando, mostrando que a Assembleia participa.\r\n\r\nDeputado Waldeck, em outros países, quando aconteceu na França o incêndio da Notre-Dame de Paris, os milionários desses países aportaram fortunas para a recuperação da Notre-Dame. O que é legítimo. E o que aconteceu no Brasil? O que os nossos milionários aportaram para a recuperação do patrimônio do Museu Nacional, do Museu da Quinta da Boa Vista? Um tantito desse tamanhinho. \r\n\r\nEntão, acho que nós temos, sim, que fazer isso, Presidente André Ceciliano. E só aumentamos o nosso papel como representante do povo, o papel da Assembleia. Eu acho que nós temos que nos orgulhar quando a Assembleia Legislativa fala: nós priorizamos cultura, memória, museu. Esse é o nosso papel. Ainda que pouco, não queremos estar fora desse esforço de recuperação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Minc, me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Parabéns, Presidente, como coautor, louvo os autores e vamos fincar essa marca da Assembleia. A Assembleia apoia a cultura, apoia a memória, apoia a prevenção, apoia a ciência e combate o obscurantismo, combate o crime ambiental, combate aqueles que desprezam e tiram verbas da ciência, da memória, da tecnologia e das universidades. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado Minc, me permite um aparte, Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final, Deputado Alexandre, V.Exa. poderá usar da palavra.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, quero me inscrever também, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, Deputado Márcio Gualberto também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Na realidade, os Deputados Luiz Paulo e Minc já trouxeram muito sobre a importância do museu. Eu acho que quando o Deputado Luiz Paulo estava falando, não teve um aqui que não se lembrou da sua infância, das visitas ao museu, das visitas à Quinta da Boa Vista, dos piqueniques que eram feitos em família. Isso traz uma recordação muito importante. \r\n\r\nÉ um investimento em ciência, porque o museu pegou fogo e precisa voltar a funcionar. É importante que esta Assembleia Legislativa dê esse aporte financeiro. Eu até compreendo um pouco o Deputado Alexandre. Estamos passando por um sufoco muito grande. Talvez o Rio de Janeiro seja o estado que mais está sofrendo com a pandemia. No entanto, o museu não tem a quem recorrer. O Governo federal, o Governo Bolsonaro quis fechar as universidades. Quem não se lembra da grande passeata dos estudantes, no meio da rua, pela defesa das universidades públicas, gratuitas e de qualidade? O Governo Bolsonaro quis acabar com a ciência e a tecnologia. Então, é necessário que possamos fazer esse contraponto, trabalhando arduamente para que o Governo receba esse financiamento. \r\n\r\nFalo que entendo o Deputado Alexandre, já que a Alerj vai ajudar com aporte de 20milhões. No entanto, sempre esperamos que esse trabalho venha no sentido de ter uma contrapartida também. É importante que, por exemplo, a gratuidade, que nos permitiu, na época de estudantes, visitar o museu, seja garantida. A gratuidade que até pouco tempo atrás existia era para estudantes, professores e idosos. Isso tem que ser mantido, por exemplo. Acrescento mais. Sou da Comissão de Mulheres e acompanho a situação das mulheres. Muitas não tiveram acesso a qualquer tipo de benefício. Talvez possamos pensar, também, em uma contrapartida para a sociedade, avançando mais um pouco. \r\n\r\nParabenizo os Deputados que apresentaram esse projeto. Eu estive também em uma das reuniões que discutiu essa questão, na Avenida Pasteur, na qual estavam os Deputados Eliomar e Waldeck. Reafirmamos ali o nosso compromisso de lutar por essa ajuda financeira.\r\n\r\nQuero, portanto, saudar essa cooperação. Se puder avançar um pouco com a gratuidade em um dia na semana para as mulheres, será ótimo. Precisamos incentivar a ciência no nosso país. Este museu, como já foi falado aqui pelo Presidente, não é do Rio de Janeiro, não é do Brasil; é do mundo. O que existe lá dentro é muito rico e muito sagrado para todos nós.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nEu quero inicialmente cumprimentar os autores dessa iniciativa. Eu acompanhei com certo distanciamento o debate que se travou na primeira reunião promovida pela Reitora Dra. Denise. Também acompanhei, por meio das notícias trazidas pela Comissão de Cultura, pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Educação, as tratativas com V.Exa. sobre o apoio da Alerj à restauração do Museu Nacional. \r\n\r\nQuero fazer aqui algumas brevíssimas considerações. Esse museu data de 6 de junho de 1818. Portanto, foi criado no período da Monarquia, quando não tínhamos ainda estabelecido o conceito do que é federal, estadual ou municipal, mas, por certo, já estávamos começando a pensar que tudo isso estava inserido no território brasileiro e que tudo isso estava inserido e voltado para o povo brasileiro. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc fez um link quando falou o que aconteceu com o incêndio na Catedral de Notre-Dame, que ocorreu exatamente um tempo depois do Museu Nacional. E o que nós vimos ali foi, por exemplo, o maior investidor da moda francesa, que detém as marcas Louis Vuitton e Dior, fazendo investimento de alta potência na restauração da Catedral de Notre-Dame, por um único motivo: porque a Catedral de Notre-Dame tem a ver com a história de Paris, e se está em Paris deve ser valorizada pelos franceses, ou se está em Paris será bom para o povo francês e se for bom para o povo francês, será bom para o empresário, será bom também para o gestor público. \r\n\r\nÉ neste conceito, embora entendendo a preocupação do Deputado Alexandre Freitas, me parece que basta que nós olhemos para a história desta Casa, na gestão do Presidente André Ceciliano, para ver em quantos momentos esta Casa já ajudou a ciência e a tecnologia. \r\n\r\nEsta Casa ajudou, teve um canal de diálogo, por exemplo, com a Polícia Civil para tentar solucionar um problema do Instituto Médico Legal, que sofria uma ação civil pública que mandava a adoção de medidas emergenciais. Esta Casa possibilitou a convocação dos policiais militares em 2019 de um concurso que se iniciou em 2014. Esta Casa abriu, no mínimo, três frentes para o enfrentamento da Covid-19. \r\n\r\nE me parece que, em todas essas frentes abertas pela Presidência - e por nós também, aplaudindo a iniciativa dos Srs. Deputados -, só temos uma única preocupação: que esse dinheiro cuide da coisa pública e que se reverta, de algum modo, para o benefício do povo do nosso Estado.\r\n\r\nNão tenho a menor dúvida, com as lembrança do Deputado Luiz Paulo - e eu que sou uma normalista da Escola Normal e Torneira da Penha -, trago também, na minha memória e no meu coração, as aulas que ali assisti no Museu Nacional sobre biologia e trago também a delícia de ver a família reunida no piquenique na Quinta da Boa Vista. \r\n\r\nEu quero aplaudir a iniciativa dos Srs. Deputados, deixar o meu voto favorável e dizer que será uma bela forma de comemorar os 100 anos da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, como diz a canção: “Vestida de azul e branco, trazendo o sorriso franco.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Linda, linda, linda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nEssa é a normalista.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco gostou, viu?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor está saudosista hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu morava no Engenho de Dentro, estudava na escola técnica, pegava o Bonde Piedade 77.\r\n\r\nNós íamos, para nos mostrar, no estribo, enquanto as normalistas do Instituto de Educação, com seus inesquecíveis uniformes - saia azul-marinho e blusa branca - iam sentadas no bonde.\r\n\r\nSão imagens inesquecíveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu?\r\n\r\nAssembleia também é cultura.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Nossa! É cultura.\r\n\r\nAlma carioca, Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano, para viverem suas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Alma carioca é um site, viu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para reverem as suas lembranças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso que agora vai falar o Presidente da Comissão de Cultura, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero assinar embaixo de tudo o que foi dito pelos companheiros defensores deste Projeto e, claro, parabenizando os autores. \r\n\r\nRessalto um aspecto que demonstra, além daquilo que já foi demonstrado por quem me antecedeu sobre a importância do acervo construído e guardado nele, eu queria ressaltar muito um outro aspecto que é o da instituição de ensino exercida pelo Museu Nacional ao ministrar cursos de Mestrado e Doutorado em Antropologia, Arqueologia, Botânica, Línguas Indígenas, Zoologia e outros. \r\n\r\nIsso é de uma riqueza fantástica para o País que tem a honra de ter uma instituição como o Museu Nacional. O Museu Nacional, além de guardar o acervo, na América Latina, é o museu que possuía o maior número de múmias, porque D. Pedro II era um estudioso, exatamente, da cultura egípcia.\r\n\r\nEntão, aquilo dali é um verdadeiro tesouro, um verdadeiro tesouro que o Rio de Janeiro possui, que, inclusive, possui não só para o uso próprio, como ressaltou o Presidente, é para o mundo. Às vezes, os alunos de Antropologia no Museu Nacional na Quinta da Boa Vista vêm receber ensinamentos como, por exemplo, línguas indígenas. Isso é fabuloso, fantástico!\r\n\r\nEu fiz questão de ressaltar essa relevância cultural promovida e exercida ao longo de toda a sua existência pelo Museu Nacional e o que a Assembleia Legislativa está fazendo é nada mais do que um dever como Casa Legislativa e mais do que um dever é dar um pequeno socorro, mas é muito importante, relevante louvarmos a iniciativa dos autores.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ainda estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim, Márcio Gualberto.\r\n\r\nSr. Presidente, serei breve, porque a fala de muitos Deputados que me antecederam me contemplaram. No Estado do Rio de Janeiro temos um novo caminho para o desenvolvimento e não tenho dúvida, dialogando com os economistas, dialogando com quem tem se debruçado sobre essa questão de que investir no nosso parque tecnológico, investir em ciência, investir em cultura são caminhos muito importantes para conseguirmos construir um Rio de Janeiro que retome industrialização, que retome potência econômica, que retome uma centralidade, inclusive, na dinâmica social e cultural do País.\r\n\r\nOntem, por exemplo, discutimos uma doação à Fiocruz para desenvolver um projeto junto às favelas. A Fiocruz é, hoje, a instituição brasileira que estará à frente da produção de vacina contra o coronavírus. Esse investimento bilionário vai ajudar a salvar vidas no Brasil e que vai fortalecer, por exemplo, o Complexo Industrial da Saúde, que é uma das vocações do Estado do Rio de Janeiro e que eu não tenho dúvida de que é um dos caminhos para o desenvolvimento para o nosso Estado em que temos que apostar.\r\n\r\nEste Projeto de hoje trata da reconstrução do Museu Nacional, aquele que, provavelmente, era o principal museu do Estado do Rio de Janeiro, uma referência importantíssima para a cultura, para a pesquisa, para a antropologia no nosso País. \r\n\r\nUm ponto, inclusive, de referência para pensarmos o turismo. Podemos citar, por exemplo, o Museu Antropológico do México: dezenas de milhares de pessoas vão ao México todos os anos muitas vezes para conhecer as suas riquezas arqueológicas. Podemos citar em São Paulo ou em Buenos Aires exemplos de museus que integram circuitos infanto-juvenis e que mobilizam também, por ano, milhares de visitantes ao seu redor.\r\n\r\nEntão, não tenho dúvida de que a cultura, a nossa história, a nossa diversidade se refletiam - e podem voltar a se refletir - no Museu Nacional são parte fundamental de um projeto de reconstrução do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcho que a Assembleia Legislativa tem acertado muito ao se propor em fazer essa contribuição. É claro que sofremos, no Rio de Janeiro, uma injustiça com relação ao nosso pacto federativo. O Deputado Alexandre Freitas trouxe essa reflexão para cá, não é a primeira vez que ele fala disso. Nós, aqui na Assembleia, temos nos debruçado sobre isso, pensando em ver agendas econômicas, ações na Justiça, para que consigamos rever esse pacto federativo e fazê-lo mais justo. Mas acho que isso não pode ser confundido com a construção de um caminho para o desenvolvimento do Rio que passa necessariamente pela colaboração entre o nosso Estado, as instituições federais que atuam aqui, os municípios para que possamos diversificar a nossa economia, para que possamos fortalecer a nossa cultura e a nossa pesquisa. \r\n\r\nEste Projeto é mais um acerto da Assembleia Legislativa que vai nesse sentido de fortalecer pesquisa, cultura, ciência, tecnologia, educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, enalteço as palavras do meu querido amigo Deputado Alexandre Freitas. Ele, de fato, tem razão em seus argumentos, sobretudo, nessa questão que traz à baila o que diz respeito justamente a um tema que é importante ser enfrentado, que é a revisão do nosso pacto federativo e das responsabilidades entre os entes da nossa Federação. \r\n\r\nPor ocasião da tragédia do Museu Nacional, eu não estava no mandato de Deputado Estadual, mas fui muito crítico nas redes sociais, inclusive, no que diz respeito, por exemplo, à questão de um tema que já tenho falado sempre, que é a questão da doutrinação ideológica dentro da universidade, a questão de ter sido mais um incêndio no âmbito da UFRJ. Eu fui muito crítico ao Reitor, na época, que, inclusive, tinha uma filiação partidária. Mas não é o momento desse tipo de assunto, ao contrário, Presidente, hoje, com muito orgulho faço parte do Parlamento fluminense e aqui tenho de enaltecer a gestão da Assembleia Legislativa. Muito me honra como cidadão do Rio de Janeiro e, sobretudo, como Deputado deste Estado observar, por exemplo, as propagandas da Assembleia Legislativa destacando o quanto nós saímos na vanguarda, o quanto nós produzimos nesse momento de pandemia, seja para preservar as vidas, seja para adotar medidas de mitigação dos danos econômicos que o Rio de Janeiro vem sofrendo para atenuar a crise que estamos vivendo. \r\n\r\nAqui também não posso me esquivar de falar da ciência e da tecnologia deste Estado. Tive a honra de no início da semana participar de um evento promovido pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que faz menção aos 430 anos dessas entidades que fazem parte do nosso patrimônio, no Rio de Janeiro. Essas entidades demonstram a vocação deste Estado na promoção da ciência, da tecnologia, do conhecimento e ao lado de outros Deputados desta Casa, o Deputado André Ceciliano também participou desse ciclo de lives, o Deputado Waldeck Carneiro também participou desse ciclo de lives. \r\n\r\nEntão, mando um abraço e parabéns a toda equipe da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em nome do Secretário, Leonardo Rodrigues, que em meio à crise política que temos vivido, tem feito um grande trabalho de promoção da ciência e tecnologia como ferramentas indispensáveis ao desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nQuero mandar um abraço fraterno para a UFRJ, PUC, Uerj, Faetec, Cecierj e Fiocruz. Quero ainda, Sr. Presidente, prestar um reconhecimento, parabenizando a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação e a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, na pessoa dos seus presidentes, que também são autores do presente projeto, que têm, não obstante as diferenças ideológicas, que são muitas e fazem bem a nossa democracia, feito um grande trabalho, contribuindo para os avanços da educação, da ciência e tecnologia. Aliás, no que diz respeito à interlocução com a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, têm feito um grande trabalho de diálogo franco com o Poder Executivo, o que feito, de fato, a diferença na vida das pessoas. O Rio de Janeiro, em meio a essa grave crise, tem avançado muito nessa seara.\r\n\r\nCito como exemplo o problema dos respiradores, que se constitui, talvez, num dos episódios mais tristes da nossa história recente, que ensejou todo esse dilema político que temos vivido. A ciência e tecnologia do Rio de Janeiro, os institutos de pesquisa, com a Faperj financiando, os técnicos da Coppe, da UFRJ e com o apoio indispensável da Assembleia Legislativa, com sua gestão austera, que economiza recursos públicos, propiciaram que já 40 pessoas tivessem sido testadas com os respiradores, o que, certamente, será um legado para este Estado e para o Brasil.\r\n\r\nEntão, parabenizo a condução da Assembleia Legislativa pelo Presidente André Ceciliano, que é um dos autores do projeto; o Presidente da Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini, o Deputado Waldeck Carneiro e todos aqueles que, como eu, estão registrando o seu voto favorável ao projeto, reconhecendo o Museu como importante símbolo não só da nossa cultura, mas também da nossa história.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, ontem numa live disse que o Rio de Janeiro, em que pese a péssima gestão da atual Prefeitura, ainda é a Cidade Maravilhosa, ainda é a Cidade que nos cativa por seu impressionante atrativo paisagístico, pelo carinho do seu povo acolhedor, um povo trabalhador, um povo fraterno, mas que tem sofrido muito, principalmente naquelas áreas que poderiam ser destinadas à visitação turística, servindo de vitrine do Rio de Janeiro, como um local propício ao desenvolvimento, à fixação de negócios. O Rio de Janeiro tem sofrido com a degradação dos seus pontos turísticos. Além de ser um ponto de ciência, de fomento à ciência, à pesquisa, ao desenvolvimento e à preservação da nossa história, enquanto povo brasileiro, o Museu, também, como disse a Deputada Martha Rocha, nos jardins da Quinta da Boa Vista, é um símbolo de visitação turística da nossa Cidade e, portanto, patrimônio da nossa Cidade.\r\n\r\nAlém do empreendimento no campo científico e da tecnologia do nosso Estado, também é um grande passo da Assembleia Legislativa em promover a nossa Cidade do Rio de Janeiro em importante ponto turístico, essencial ao desenvolvimento e à recuperação econômica da nossa Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos autores. Vivam a ciência e a tecnologia do Rio de Janeiro, que contam com o meu total e irrestrito apoio!\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDepois, vamos terminar a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, serei breve, uma vez que tinha muito para falar, mas me sinto bastante contemplado por aquilo que foi dito pelo Deputado Alexandre Freitas e pelo Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nSendo assim, de forma bastante resumida e econômica, eu espero que desta vez esses recursos sejam encaminhados para a UFRJ, no caso, os recursos para a reconstrução do Museu, e não sejam administrados, geridos, de forma inapta, como foram pelo antigo reitor, à época do incêndio, fundador do PSOL, aliás. Ele fez uma gestão desqualificada, péssima, que culminou com o incêndio do museu.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente, pois já me senti contemplado pela fala dos Deputados Alexandre Freitas e Rodrigo Amorim. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas vai usar da palavra por dois minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, quero dizer que o Estado cuida de demandas infinitas diante de recursos escassos. Compreendo a sensibilidade de V.Exa., do Deputado Luiz Paulo e de outros Deputados. Eu mesmo sou saudoso de toda aquela região da Quinta da Boa Vista, do Museu Nacional, do jardim zoológico, mas a verdade é que o Estado do Rio de Janeiro é o primo pobre da União. V.Exa. mesmo pontuou, na Sessão passada, o quanto de recursos do Estado vão para a União, o quanto o pagador de impostos financia a União - mais de 180bi, e recebe muito pouco de volta.\r\n\r\nNão estou aqui discutindo a importância do Museu Nacional, pois, como V.Exa. mesmo disse, ele é de importância mundial, é um patrimônio do mundo, do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro. Mas temos que pensar que, assim como o Estado do Rio de Janeiro é o primo pobre, a Alerj é um primo pobre diante da UFRJ, que tem um orçamento de quase 4bilhões de reais. \r\n\r\nNão dá para tapar o sol com a peneira: a tragédia do museu é fruto de má gestão, de uma irresponsabilidade da reitoria passada - obviamente, não tem nada a ver com a atual reitora. Não podemos ignorar que essa é uma responsabilidade da União. O Rio de Janeiro já tem problemas demais. Se formos socorrer a União, a partir de agora, diante da sua incompetência, vai faltar dinheiro para todo mundo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há mais oradores inscritos. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 8 Emendas e retorna às comissões. Voltará à pauta na próxima semana.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, temos visto pela imprensa e pelas redes algumas pessoas reclamando do grande número de moradores de rua em nossa cidade diante da crise do coronavírus. \r\n\r\nVenho informar que a Prefeitura do Rio de Janeiro tentou e vem tentando retirar essas pessoas das ruas para evitar que contraiam o Covid-19. A Prefeitura preparou abrigos para recebê-las. Ocorre que alguns movimentos organizados de moradores de rua informam a essas pessoas que elas não podem ir compulsoriamente; ou seja, que a Prefeitura não pode retirá-las das ruas contra sua vontade. \r\n\r\nAssim, o Prefeito Marcelo Crivella entrou na Justiça para que o Poder Judiciário autorize que a Prefeitura, durante a pandemia, possa recolher esses moradores de ruas e levá-los a abrigos municipais. A questão está judicializada, e o Prefeito Marcelo Crivella não pode fazer nada enquanto não houver uma decisão judicial autorizando. \r\n\r\nAproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para chamar aqui o Sr. Marcelo Crivella não só de Prefeito, mas também de Governador, porque mais de 20 municípios do interior do Estado do Rio de Janeiro receberam mais de 170 toneladas de equipamentos sofisticados, de ponta, que chegaram em 6 aeronaves e 4 navios, como tomógrafos, respiradores e carrinhos de anestesia. \r\n\r\nEsses e outros equipamentos estão sendo distribuídos a várias prefeituras do interior. Sou testemunha ocular disto, porque tenho acompanhado praticamente todas as entregas. Basta perguntarmos aos prefeitos do interior, não só da Baixada Fluminense, como também do interior da região norte do Estado. \r\n\r\nE, ainda, Sr. Presidente, por solicitação do Ministério da Justiça, a Prefeitura do Rio, devido ao excelente trabalho que vem sendo feito pelo Prefeito Marcelo Crivella no combate à Covid-19, foram emprestados para alguns Estados os remédios que são utilizados nas UTIs para socorrerem essas vítimas. Então, os Estados do Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Amapá, Tocantins, Rio Grande do Norte também estão sendo socorridos pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Tenho eu ouvido de alguns médicos antigos que estão nos hospitais da Prefeitura do Rio de Janeiro, que nunca viram nenhuma gestão aqui distribuir esse quantitativo de equipamentos altamente sofisticados. Médicos antigos, sem serem ativistas, sem serem envolvidos com questões políticas. Eles mesmos dizem: tomógrafo de 128 canais, 64 canais e outros equipamentos têm sido distribuídos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputado. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Tem que usar esse tipo de discurso no final, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza, vamos garantir a palavra do Deputado Capitão Paulo Teixeira. Peço para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, gostaria, então, de agradecer inclusive a sua interferência, porque eu, como fui bem educado pelos meus pais, nunca interferi na palavra de algum parlamentar para evitar que ele se pronunciasse, mesmo acreditando que seja fora de ordem. \r\n\r\nMuito obrigado pela ética e pela condução da palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nUm instante por favor. Não vamos entrar no debate, porque a 1ª Sessão já foi. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem debate, Sr. Presidente. só pedir a V.Exa. que me inscreva no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos os Deputados Giovani Ratinho, Marina Rocha e Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como todo carinho que tenho pelo Deputado Capitão Paulo Teixeira, não é o momento de debate, mas o farei no Expediente Final. Não posso me calar, porque fiquei indignado agora como cidadão do Rio de Janeiro, não como político. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, em seguida, a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, não se trata de tolher a fala de ninguém. Todos os Deputados têm o direito de fazer seu pronunciamento, no entanto, acho que tem horários certos para fazermos esse tipo de pronunciamento que foi feito em relação a uma prefeitura. O Deputado estava defendendo a Prefeitura do Prefeito Crivella e aí suscita que outros Deputados, e até tem vários pré-candidatos aqui que vão se achar no direito, também, de fazer seu pronunciamento, de falar pró ou contra o governo, a Prefeitura do Crivella. Eu acho que aqui e agora, neste momento, não é o local certo. Se ainda fosse uma coisa menor, mais rápida, mas o Deputado utilizou um tempo que até extrapolou, enfim, acho que o momento é no Expediente Final e queria também me inscrever. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estão inscritos os Deputados Giovani Ratinho, Marina Rocha, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane. Eu tinha entendido que a Deputada Rosane Felix tinha pedido também. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou inscrito também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix. Agora, sim, Deputado Luiz Paulo, inscrito no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro inscrito no Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Gostaria de cumprimentá-lo, bem como todos os Deputados e Deputadas presentes. \r\n\r\nHoje, pela manhã, estive no sepultamento do jovem Caio, que, infelizmente, perdeu sua vida na Praça Seca, vítima de uma bala perdida. Realmente é lamentável o que aconteceu, mais uma vida interrompida por causa da violência. Um jovem cheio de sonhos, de 22 anos, formando-se em Direito este ano, com uma vida inteira pela frente. O sonho de Caio era ser juiz ou delegado. Ele dizia que queria ser um lutador. Ele gostaria de lutar pela justiça no nosso Estado. \r\n\r\nE acaba que esse rapaz prestes a casar - seu casamento seria agora em setembro - perdeu a sua vida. Eu gostaria de deixar aqui a minha solidariedade à família, à D. Ruth, ao Sr. Celso, aos irmãos do Caio. E só gostaria de também deixar registrado que este caso, Sr. Presidente, não pode ser tratado como mais um número apenas. Precisa ser investigado. E nós estaremos aqui para ser a voz dessa família. \r\n\r\nEntão, quero chamar atenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Governo precisa tomar providências sobre a segurança pública do Estado. Por isso que eu sempre bato em cima da corrupção, porque não adianta. A corrupção gera a violência, gera o desemprego, gera a fome. E por isso está faltando investimentos em políticas públicas. \r\n\r\nMais uma vez, eu lamento. E eu vou acompanhar de perto essa investigação, para que as circunstâncias da morte deste rapaz sejam esclarecidas o mais rápido possível. \r\n\r\nTambém lamento, sendo Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, pela senhora, uma idosa que, na segunda feira, estava dentro de casa e foi vítima também de uma bala perdida e agora está hospitalizada. Então, mais uma vez, a minha solidariedade às famílias. Esperamos aí um posicionamento da Secretaria da Polícia Militar e da Polícia Civil também. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, a minha palavra pela ordem. Eu pedi no início da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu lhe passei a palavra ainda após a questão de ordem dos dois. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, perdão. Eu estava só me atendo àquela matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch trouxe ontem para a Presidência a questão da PEC 12/2019, que quer reformar a Constituição Estadual, para retirar um dispositivo que veda a instalação de fábricas de armas, armamentos e insumos no nosso Estado. \r\n\r\nAcredito que este é um tema de suma importância. Inclusive, queria dizer que a coautoria está aberta a qualquer Deputado que queira embarcar neste Projeto. E quero dizer que, se o cidadão fluminense vai começar a socorrer a incompetência do Governo Federal, temos que, com urgência, começar a produzir riqueza no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, eu acredito que esta PEC vai garantir essa produção de riqueza, geração de empregos e extremamente importante para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nE eu conto com a colaboração de V.Exa., Presidente, para que pautemos essa Proposta de Emenda à Constituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas a PEC diz que é para proibir instalações de... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, não. A Constituição já proíbe. Queremos tirar a proibição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Constituição é sábia. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, olhe só. Eu queria falar com V.Exa. rapidinho, para depois me colocar aí no pedido de palavra pela ordem, só para falar um negócio do Detran. Hoje nós conversamos e eu sei que o amigo vai conseguir ajudar. \r\n\r\nEu não sei se o Deputado Alexandre Freitas conseguiu passar bem a informação. Temos uma reunião amanhã com dois fabricantes, que estão pretendendo colocar 300 milhões aqui no Estado do Rio de Janeiro por uma planta. Então, se V.Exa. puder colocar para votar aí em Plenário, o Plenário é soberano, vai saber decidir. Obrigado, meu amigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este tema será discutido no Colégio de Líderes na próxima terça-feira. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há alguns Projetos que temos evitado colocar para votar, principalmente, como eu já anunciei, os que mexem em estrutura do Poder Executivo, com extinção de fundações. Então, enquanto não pudermos discutir aqui pessoalmente com os interessados, em audiências públicas, não vamos trazer. \r\n\r\nEste é um tema que é muito delicado também. Vamos levá-lo ao Colégio de Líderes na terça-feira. O.k.? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Ótimo. Depois, se eu puder ter a palavra pela ordem sobre o Detran. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, o Deputado Alexandre Knoploch está passando informações da Comissão de Transportes. Não é isso, Deputado? E não está sendo...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Perdão. Na verdade, Deputada, nem foi da Comissão de Transportes, não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi a PEC.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, não, Presidente. Hoje, eu recebi o pessoal das autoescolas, e até falei com o vice-Governador. Vamos ter uma reunião, porque está um salseiro danado com relação às provas. Quando me for concedida a palavra pela ordem, eu falo. Não tem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era isso. Estou na Comissão aqui, mas não estou acompanhando porque não estão chegando as informações. Já que o Deputado Alexandre Knoploch está falando que vai passá-las, vou aguardar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEstá encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia 29 de julho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 187ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2877/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ a celebrar convênio de cooperação com a Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ e a fazer transferência de recursos do seu Fundo Especial da Assembleia Legislativa de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reis), objetivando a revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único. A Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ fica obrigada a prestar contas, mensalmente, dos valores gastos, exclusivamente, na revitalização e reforma das instalações físicas do Museu Nacional e a Comissão de Cultura da ALERJ fará o acompanhamento da aplicação desses recursos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Para a efetivação da transferência de que trata o caput, a UFRJ deverá submeter à ALERJ plano de trabalho executivo, detalhando as ações a serem apoiadas, respectivos objetivos, itens de despesa e cronograma de desembolso, bem como se comprometerá a divulgar essas informações em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados, em atenção ao princípio da transparência, e a favorecer os processos de fiscalização e controle social”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TESOURO ESTADUAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º No caso de decretação de calamidade pública, situação de emergência, Regime de Recuperação Fiscal e Intervenção Federal, observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência de recursos ao Estado e aos Municípios fluminenses, diretamente aos seus Tesouros, remanescendo saldo máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de Reais), a partir de 30 dias do decretado e vigendo esse limite até sua sustação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Universidade Federal do Rio de Janeiro deverá encaminhar à ALERJ a respectiva Prestação de Contas da utilização de todos os valores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Universidade Federal do Rio de Janeiro deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), mensalmente, relatório de execução dos gastos dos recursos provenientes desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, Artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A execução das despesas provenientes desta Lei será objeto de publicação no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nATA DA 188ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:21h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2244/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON E MÔNICA FRANCISCO, QUE AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 8; favorável com subemenda à Emenda 9; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2244/2020 QUE “AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon e Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 02 a 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2244/2020 QUE “AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 09 merece prosperar, pois agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n.º 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições privadas de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, ficam autorizadas a negociar com os locadores dos espaços que ocupam o valor correspondente do respectivo aluguel aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo durante a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da suspensão das atividades presenciais destinadas aos alunos, determinada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2244/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2244/2020\r\n\r\nAUTORIZA A NEGOCIAÇÃO COM OS LOCADORES, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições privadas de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, ficam autorizadas a negociar com os locadores dos espaços que ocupam o valor correspondente do respectivo aluguel aos meses/dias de suspensão de suas atividades determinadas pelo Poder Executivo durante a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da suspensão das atividades presenciais destinadas aos alunos, determinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos cursos livres.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2504/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre o projeto, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que eu gostaria que constasse minha abstenção no projeto anterior, se V.Exa. puder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Registrado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 4, 5, 7, 9 e 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 6 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 8 e 10; favorável com Subemenda à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2504/2020 QUE “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 07, 09 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2504/2020 QUE “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04, 05, 07, 09 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01, 06 e 11; 02, 08 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as unidades de saúde pública e privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres sejam obrigados a disponibilizar álcool em gel 70% e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08 E 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Quando disponibilizado banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado a cada 01 (uma) hora, bem como será colocado à disposição dos usuários, no seu interior, sabão líquido para higienização das mãos”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAcrescente-se § ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3° - Além das obrigações contidas no caput, as referidas instituições poderão instalar cabines de desinfecção para serem utilizadas pelos profissionais de saúde após o atendimento.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2504/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04, 05, 07, 09 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 08 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2504/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SGURANÇA SANITÁRIA EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTOS-SOCORROS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a determinar que as unidades de saúde pública e privada, bem como os laboratórios de análises clínicas, consultórios médicos e estabelecimentos congêneres sejam obrigados a disponibilizar álcool em gel 70% e máscaras para serem utilizados pelos pacientes enquanto aguardam o atendimento ambulatorial ou emergencial, independente da observância dos demais cuidados pertinentes ao ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O material deverá ser distribuído na entrada do estabelecimento de saúde, de forma a permitir a higienização das mãos do paciente e a colocação da máscara antes de adentrar no ambiente interno, onde a paciente deverá permanecer todo o tempo que for possível com a máscara.\r\n\r\n§ 2º - A presente determinação não se aplica aos casos emergenciais graves que demandem a imediata intervenção médica.\r\n\r\n§ 3º - Ainda que o paciente esteja usando máscara facial própria, esta deverá ser retirada e colocada uma nova, disponibilizada pelo estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º - Em estando o paciente com acompanhante, a este também deverá ser fornecido máscara de proteção facial nova, disponibilizada pelo estabelecimento, independente que o mesmo esteja portando a sua própria.\r\n\r\n§ 5° - Os pacientes e seus acompanhantes devem ser orientados a realizar a assepsia das mãos e a colocação das máscaras antes de adentrarem no estabelecimento de saúde.\r\n\r\n§ 6° - Além das obrigações contidas no caput, as referidas instituições poderão instalar cabines de desinfecção para serem utilizadas pelos profissionais de saúde após o atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o consumo de água diretamente em bebedouros, quando disponibilizados ao público, devendo o estabelecimento responsável pelo equipamento disponibilizar gratuitamente aos usuários copos descartáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Quando disponibilizado banheiro para utilização de clientes e pacientes, o mesmo deverá ser higienizado a cada 01 (uma) hora, bem como será colocado à disposição dos usuários, no seu interior, sabão líquido para higienização das mãos.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos suspeitos de Covid-19 deverão aguardar atendimento de forma isolada dos demais pacientes, em ambiente separado para este fim.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos Deputados Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon e Mônica Francisco se concedem coautoria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Com certeza. Com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo quer coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu quero coautoria para mim e para a Deputada Lucinha, que está assistindo à Sessão, mas está deitada na cama, recuperando-se da intervenção hospitalar que fez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acatado, Deputado. \r\n\r\nCoautoria para os Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Macedo, Bebeto, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Renata Souza, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon e Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não houve declaração?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não.\r\n\r\nVamos ao projeto seguinte: PL 2504, do Deputado Márcio.\r\n\r\nTenho informação de que ele está com dificuldade no link. Como ele não está presente, infelizmente não poderemos colher coautoria.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - A declaração de voto é ao PL 2244, que é interessante, já que autoriza o abatimento do valor dos aluguéis. No entanto, esse PL recebeu emendas da própria CCJ, e ela autoriza a negociação. \r\n\r\nSe é um PL que autoriza a negociação entre partes, para mim ele se tornou inócuo. Por isso eu me abstive na votação. Se autoriza a negociação entre as partes do contrato de locação no que couber, ele perdeu, na minha opinião, o objeto, que era justamente autorizar o abatimento desses valores, onde coubesse. Por isso eu me abstive. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNada mais a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:28 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 188ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nATA DA 189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:30h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (67), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2684/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às emendas 2, 4 e 5; favorável com subemenda à emenda 3; contrário à emenda 1; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2684/2020 QUE “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2684/2020 QUE “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 acrescenta ao projeto original, mesmo com subemenda. A emenda n.º 01 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2684/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2684/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), nos termos do disposto nos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para a realização do teste rápido é necessário o consentimento e a apresentação do documento de identificação, bem como a respectiva credencial de comerciário ou a carteira de trabalho, comprovando o vínculo empregatício.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de aplicação desta lei, o Poder executivo poderá firmar parcerias com a Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, FECOMÉRCIO, com o Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, SECRJ e demais entidades representativas do setor.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser divulgado pelo Poder Executivo, através dos órgãos competentes, em publicação no portal online do Governo, os locais de testes rápidos da Covid-19 e horários da disponibilização desse serviço.\r\n\r\nArt. 5º - o Poder Executivo publicará, em sítio eletrônico oficial, informações sobre as despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, favorecendo o acesso público aos dados em atenção ao princípio da transparência e os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável ao parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o SR. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Com toda a felicidade pela lembrança da importante Comissão de Assuntos Municipais, quero agradecer à Mesa Diretora, à Secretaria da Mesa por ter incluído a Comissão.\r\n\r\nO parecer é favorável, conforme a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o brilhante parecer da Comissão de Assuntos Municipais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está faltando só o Deputado Rosenverg pedir para colher parecer pela Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vamos saudar o nosso amigo Deputado Carlos Macedo, que realmente foi brilhante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2695/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1 e 3; contrário às emendas 2 e 4; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2695/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Gualberto (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIOTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2695/2020 QUE “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02, 03 e 04 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:\r\n\r\nI - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;\r\n\r\nII - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando garantir a vida da mãe e do nascituro;\r\n\r\nIII - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais; apresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;\r\n\r\nIV - Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;\r\n\r\nV - Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;\r\n\r\nVI - Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor; \r\n\r\nVII - Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19;\r\n\r\nVII - Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra;\r\n\r\nVIII - Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor;\r\n\r\nIX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias;\r\n\r\nX - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.\r\n\r\nParágrafo único: Os materiais de divulgação mencionados no inciso VII serão distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros, assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2695/2020 é\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03 E 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA EM CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O estado do Rio de Janeiro implementará medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra nos casos de epidemias ou pandemias, de surtos provocados por doenças contagiosas, ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos de cumprimento desta lei, aplicam-se os fundamentos e dispositivos legais constantes do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288 de 2010 e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nArt. 2º. Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que tange a atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:\r\n\r\nI - Inserir nos protocolos de atendimento comorbidades específicas que acometem de forma diferenciada a população negra, incluindo portadores de anemia falciforme, deficiência de glicose 6, fosfato desidrogenase, tuberculose, usuários de Centros de Atenção Psicossocial CAPS em tratamento para sofrimento mental, hipertensão arterial, diabetes melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;\r\n\r\nII - Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando garantir a vida da mãe e do nascituro;\r\n\r\nIII - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e na divulgação dos boletins epidemiológicos diários e outras estatísticas oficiais;\r\n\r\napresentando os dados tratados e desagregados por raça/cor com o cruzamento das determinantes sociais, localidade de residência por bairro, idade, sexo, enquadramento em grupo de risco e localização do serviço em que foi realizado o atendimento: público ou privado;\r\n\r\nIV - Incluir nos registros de notificação das Síndromes Respiratórias Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas notificações de Tuberculose, a informação sobre a população negra em condições de vulnerabilidade como população em situação de rua, imigrantes e população privada de liberdade;\r\n\r\nV - Emitir boletins com números de mortes decorrentes de epidemias, pandemias ou surtos provocados por doenças contagiosas, classificados por raça, sexo, bairro, município e local de ocorrência do óbito: domicílio, serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público e privado, bem como o tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito;\r\n\r\nVI - Inserir nos registros de notificação das testagens a classificação de raça/cor; \r\n\r\nVII - Orientar agentes comunitários de saúde a aplicar as variáveis de raça/cor para busca ativa de idosos, pessoas com Hipertensão Arterial, Diabetes, Doenças Pulmonares Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças consideradas de risco, e proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19;\r\n\r\nVII - Elaborar materiais de divulgação de informações e ações para a promoção da saúde integral da população negra;\r\n\r\nVIII - Orientar prefeitos e gestores sobre boletim informativo e notificação sobre casos de Covid-19 na classificação por raça/cor;\r\n\r\nIX - Humanizar o processo de acolhimento e atendimento, bem como do serviço de dispensação na assistência farmacêutica,visando enfrentar o racismo institucional e promover equidade em saúde, evitando-se o negligenciamento e a discriminação desde a admissão até ao suporte familiar, garantido-se informações diárias às famílias;\r\n\r\nX - Reforçar a inserção da temática étnico-racial e saúde da população negra nos processos de trabalho e formação permanente das equipes de atenção básica e dos trabalhadores de saúde do SUS.\r\n\r\nParágrafo único: Os materiais de divulgação mencionados no inciso VII serão distribuídos prioritariamente nos quilombos, favelas, bairros periféricos, terreiros, assentamentos informais, comunidades rurais, escolas públicas e lugares em que se concentrem pessoas em situação de rua, instituições de acolhimento a imigrantes e refugiados, dentre outros, bem como de forma digital.\r\n\r\nArt. 3º. Todas as medidas são complementares às ações em emergência em saúde pública que devem ser implementadas pelos gestores públicos, considerando oportunidade e recursos.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo produzirá relatório sobre as ações executadas e o mesmo deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico oficial do governo.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, questão de ordem sobre esse projeto, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado. Vou colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só para me atualizar, qual o número desse projeto?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 2695.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Projeto de autoria da Deputada Renata.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ, Presidente. E já aproveito para pedir verificação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAntes, porém, para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha. Só para abrilhantar, ficou por último.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu quero pedir aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas. Por uma falta de atenção, eu li outro parecer que estava em minhas mãos. Foi um equívoco de minha parte. Quero ler o parecer correto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos colher os pareceres de todas as Comissões.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda 1; favorável à emenda 3; contrário às emendas 2 e 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero manter um diálogo com o Deputado Márcio Pacheco, pedindo a ele que examine o porquê de aceitar a Emenda Supressiva 3.\r\n\r\nA Emenda Supressiva 3 determina a supressão do Artigo 5º e o Artigo 5º apenas diz:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nHouve a apresentação de uma Emenda pedindo a supressão desse artigo.\r\n\r\nCom todo o respeito à Comissão de Constituição e Justiça, não me parece que esse artigo em nada prejudique o Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência concorda com V.Exa. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Nós estamos comemorando o dia 25 de julho, questão de unidade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - É apenas uma observação, quero pedir a V.Exa. que considere esse seu relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa, Deputado Márcio Pacheco, dois Requerimentos de Destaques. \r\n\r\nUm da Emenda 3, que acho que vamos chegar pelo bom senso a um acordo e uma Emenda que fala da Emenda 1.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É sobre isso que quero fazer uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou deixar.\r\n\r\nAntes de o Deputado Márcio Pacheco falar, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, a nossa questão, questão do PSL, é apenas o Parágrafo Único do Artigo 1º. Se esse parágrafo for suprimido, para nós já está contemplado, esta é a questão.\r\n\r\nEstou passando para o Deputado Márcio Pacheco para ver se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça suprimimos esse Parágrafo Único do Artigo 1º do Projeto de Lei da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas não há Emenda em relação a isso, não é, Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputado, amigo, Alexandre Knoploch, o Parágrafo Único é fundamental ao Projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Indispensável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEu quero ajudar, senão vamos ao voto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Para os efeitos do cumprimento desta lei, aplicam-se os fundamentos e dispositivos legais constantes do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288; da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEu já fui candidato, já fui do Poder Executivo.\r\n\r\nTemos que lembrar que hoje o mundo está digital, amanhã V.Exas., que serão candidatos ao Poder Executivo - eu não quero mais ser candidato a nada no Poder Executivo e talvez nem ao Poder Legislativo, vou definir ao final do próximo ano -, que são candidatos majoritários, ao final, daqui a 4, 8, 10, 12, 18 anos, isso será levado em conta.\r\n\r\nAqui, muito humildemente para os meus amigos parlamentares, que serão candidatos ao Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas sem problema.\r\n\r\nQuero ouvir os Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim e, ao final, Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar o entendimento. Este Projeto já foi à discussão, estou tentando o entendimento. Não vamos fazer discurso...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...ideológico, porque não vamos chegar mesmo ao entendimento.\r\n\r\nEstou fazendo um apelo à bancada do PSL, se podemos manter na íntegra e rejeitar a Emenda 1.\r\n\r\nSe não puder, não há problema, vamos ao voto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o que V.Exa. disse acompanha o brilhantismo que sempre coloca o senhor nas questões dos embates. \r\n\r\nO grande problema é que essa política citada nesse projeto tem uma questão muito clara: as mulheres que desejassem o aborto poderiam procurar o serviço de saúde e já equipar esses recursos que o PL elenca.\r\n\r\nSe V.Exa. permitir, eu gostaria de passar a minha vez ao Deputado Márcio Gualberto...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O projeto não tem nada a ver com aborto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada Renata Souza. Deputada Renata Souza, por favor. Estamos tentando o entendimento; se não houver, vamos ao voto.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - A questão é justamente essa. O Parágrafo Único do Art. 1º faz menção a uma portaria. Esta portaria, no seu inciso VII, prevê a possibilidade do aborto. Então, para que esse projeto possa avançar, é necessário corrigir esse rumo. Compreendo o que o Deputado Alexandre Knoploch disse: é necessária a supressão do Parágrafo Único do Art.1º. Assim, o projeto não estará prejudicado e vai continuar.\r\n\r\nA portaria citada no Parágrafo Único do Art.1º prevê a possibilidade do aborto...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é indispensável para chegarmos a um acordo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...essa reparação do Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo o que eu entendo, não há essa questão. Qual é a portaria que ele está dizendo que tem?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - V.Exa. quer que eu leia? Posso ler a íntegra da Portaria, ou essa parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, essa Portaria está na mão de V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O Parágrafo Único fala do Estatuto da Igualdade Racial, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Vou ler, então, Sr. Presidente: “...qualificação e humanização da atenção à saúde da mulher negra, incluindo assistência ginecológica, obstétrica no puerpério, no climatério e em situação de abortamento nos estados e municípios”.\r\n\r\nEu posso repetir, sem problema algum, mas está bem claro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual é o problema, gente? Não estou entendendo. Se a mulher...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza. Eu quero ouvir a Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, na verdade, faz menção ao Estatuto da Igualdade Racial, que já tem validade constitucional e está em vigor no nosso país, com relação à saúde da população negra. Não tem nada que especifique qualquer relação com aborto. Isso não existe porque não existe qualquer lei nacional ou qualquer portaria nacional, nesse momento, em vigor que fale de aborto.\r\n\r\nEssa é uma conclusão ruim. Aliás, não leu o Estatuto da Igualdade Racial, que é uma lei já em vigor no nosso país. O Estatuto de Igualdade Racial é para que todos os debates de projetos de lei que inseriram a questão da saúde da população negra possam a ele se reportar. Nós não fizemos nada mais do que aquilo que já está previsto em lei. Não há qualquer situação que fale de aborto.\r\n\r\nA portaria que o Deputado leu não está prevendo aborto de ninguém. Não podemos confundir a situação. Estamos falando de algo central, que é a saúde da população negra, que vive, hoje, com anemia falciforme, que deveria ter sido verificada no teste do pezinho e causa uma situação genética. É uma doença que não tem cura, portanto, é uma das doenças da população negra que é omitida, negligenciada.\r\n\r\nEntão, gostaria também de pedir a atenção dos Srs. Deputados que estão questionando essa Emenda, porque o que estamos trazendo exatamente é aquilo que já está em vigor no nosso País, que é o Estatuto da Igualdade Racial. Isso é importante. É fundamental. Não tem nada que diga de liberação de aborto. Estamos falando de atendimento de saúde pública e ponto.\r\n\r\nÉ importante as pessoas não confundirem com um debate ideológico. Não estamos produzindo debate ideológico, estamos dizendo de saúde de uma população. E, hoje, existe toda uma legislação que está pautada no Estatuto da Igualdade Racial. É uma lei neste País. Portanto, este Projeto faz menção a uma lei que não garante aborto para ninguém. Não vamos confundir as coisas. Isso não é só tentar passar para o campo da ideologia um debate que não é ideológico. Estamos falando de um debate de saúde pública. \r\n\r\nEntão, não só pedir a atenção do Deputado que fala dessa lei nacional, esta é uma Casa de Leis, precisa respeitar as leis nacionais. Não dá para legislação ao nosso bel-prazer. Existe uma lei nacional, que é o Estatuto de Igualdade Racial...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...que cita a saúde da população negra. Nós estamos nos remetendo a ele. Em momento algum estamos prevendo qualquer forma ou tipo de liberação de aborto, gente. É uma questão não só de sensibilidade, mas de bom senso: lê o que está escrito lá, que não prevê qualquer tipo de abortamento. Prevê atendimento às pessoas. É isso o que estamos pedindo: atendimento que seja direcionado para a população negra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, gostaria de uma atenção... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -... melhor dos Deputados em questão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, o autor da Emenda é o Deputado Márcio Gualberto, a bancada do PSL, se não vamos à votação. Não tem qualquer problema.\r\n\r\nDeputado Márcio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, só um esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer falar, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Martha Rocha, mas é porque...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 30 segundos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, ninguém vai convencer aqui com discurso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que tentar um acordo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, desculpe-me mais uma vez, mas preciso ser esclarecida, porque não me parece que houve apresentação de Emenda para supressão do Parágrafo Único. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um Destaque. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas não pode ter Destaque de uma Emenda que não existiu, Deputado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso que falei anteriormente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Perdoe. Eu preciso entender se isso aconteceu ou não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que é regimental. Só quero esse esclarecimento. Só isso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, me permita 30 segundos. É para ajudar. Não só esta questão levantada pela Deputada Martha, que, de fato, não há nenhuma Emenda sobre o Parágrafo Único, e, portanto, não pode haver Destaque sobre uma Emenda que não existe, mas além disso, vou me dirigir aqui ao Deputado Rodrigo Amorim e ao Deputado Márcio Gualberto, respeitando suas convicções, seus pontos de vista, não se trata disso aqui.\r\n\r\nO Parágrafo Único faz referência à uma lei federal, que não tem nada a ver com aborto: o Estatuto de Igualdade Racial. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, está certo: a Emenda 1 trata do Artigo 2º. A Deputada Martha Rocha também está certa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E, também, certa a Deputada Enfermeira Rejane, mas tem a votação nominal. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nSó para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque, na verdade, o Estatuto de Igualdade Racial todos nós conhecemos, uma Lei Federal de 2010...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... naturalmente, que trata de vários aspectos relacionados à igualdade racial, mas não é uma lei sobre... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ininteligível.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio, com todo respeito a V.Exa., porque, assim, eu respeito as suas convicções, mas o elemento que V.Exa. traz para o debate não está posto no Estatuto da Igualdade Racial. Não está posto nessa lei. Então, acho que há talvez um mal-entendido. Só isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, só para concluir. O senhor me passou a palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Waldeck, eu também respeito o seu momento de fala...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - ... e quero dizer o seguinte: a lei é uma coisa e a portaria é outra. Isso está dentro da portaria, conforme eu li. Eu não inventei o texto. Nós estamos diante de um cavalo de Tróia. Quem é minimamente acostumado com esse debate de aborto sabe a linguagem que é usada. A linguagem não é clara. A linguagem é dúbia. E é isso que nós estamos vendo mais uma vez aqui. \r\n\r\nA política nacional de saúde integral da população negra versa, justamente, sobre essa facilitação, essa permissão, essa ajuda, essa incitação ao aborto. Está claro aqui: 'em situação de abortamento'. Não estou repetindo. Presidente, com todo o respeito por V.Exa. e pelos demais, não se trata somente de desqualificar por ser uma questão ideológica; não, não é isso. É porque o nosso país não quer o aborto. Está dentro da Portaria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já ouvi, Deputada Enfermeira Rejane. Peço encerrar, por favor, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de Ordem. Verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou sabendo. Tentei tirar a verificação. \r\n\r\nEm relação à emenda 3, acho que está tranquilo. O Deputado Márcio Gualberto já disse ok. \r\n\r\nMas, em relação à subemenda do Destaque, Deputado Flávio Serafini, a 1 não trata dessa questão. Artigo 2º. V.Exa. vai manter o Destaque do Artigo 2º? Vai ser votação nominal, por conta do Parágrafo Único, porque está no Estatuto da Igualdade: assistência médica nos casos de aborto. Por isso o Deputado Márcio Gualberto está dizendo que é contra. Já entendi tudo, mas...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Enquanto vai ser votado o projeto, vou consultar as autoras se vamos manter o Destaque ou não. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Mas, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, não estamos conseguindo chegar a um consenso. De fato, não vamos banalizar e achar que queremos levar tudo para o campo ideológico. Não é esse o intuito. Na verdade, existe, sim, uma discussão que vai além, perpassa essa discussão do Parágrafo Único, na questão do aborto.\r\n\r\nTem razão o Deputado Márcio Gualberto e aqueles que militam nessa seara. Essa questão do abortamento, escrita de forma explícita na portaria, foi construída num cenário pretérito de profunda doutrinação ideológica naquele momento. Compreendemos. A terminologia esbarra justamente no confronto ideológico, porque a portaria não trata tão somente dos abortos espontâneos, mas de aborto provocado...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Deputada Enfermeira Rejane interrompe a fala dos Deputados. É importante que tenha o mínimo de educação, Deputada, porque V.Exa., quando interrompe o colega, faz com que ele perca o raciocínio. Percebo que todos respeitam, por obediência às regras do Regimento, mas, sobretudo, por etiqueta e educação. Todos só falam com a determinação expressa do Sr. Presidente.\r\n\r\nRetomando o raciocínio, Presidente, a questão da portaria é importante. Há uma discussão intrínseca, pois o abortamento que está claro no texto não se refere tão somente ao espontâneo, mas à defesa do aborto provocado, que passa automaticamente a ser amparado pela portaria e, sobretudo, pela lei ora apresentada. É uma discussão importante, mas não chegamos a um consenso.\r\n\r\nHá outro aspecto que irei abordar por ocasião do encaminhamento, que é justamente essa tentativa constante de dividir a sociedade entre negros e brancos. Nesse momento de pandemia, a saúde de qualquer raça é importante. Reconheço as peculiaridades do negro, por exemplo, quanto à anemia falciforme, mas há meios e mecanismos de tratarmos a anemia falciforme especificamente, com um programa próprio, uma lei própria, o que terá o aval de todos aqui. \r\n\r\nQuem está conferindo viés ideológico é o projeto apresentado, o que estamos tentando, num esforço concentrado de V.Exa. e de todos os Deputados, resolver. Mas, se não há solução, a sugestão, Sr. Presidente, é irmos para o voto. Encaminhamos e, felizmente, chegamos a um consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu chamar a atenção do Deputado Márcio Gualberto. Eu abri o Estatuto da Igualdade, e não tem... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por gentileza. V.Exa. pediu para encaminhar, e nós estamos discutindo outro assunto. Não tem questão de ordem. Não vou dar. V.Exa. já pediu para encaminhar três vezes, eu já anotei, não vou dar questão de ordem.\r\n\r\nDeputado Márcio, V.Exa. diz que tem Inciso VII na Lei da Igualdade, no Parágrafo Único, mas não tem. Pode ser em outra coisa que V.Exa. esteja lendo, mas no Estatuto da Igualdade, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, na portaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Veja bem: “Lei 12.288, de 20 de julho de 2010...”\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não faz menção à Portaria, Sr. Presidente, não tem nada a ver. Se eles querem votar contra, mas não é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por gentileza. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, nós aqui conduzimos e fazemos a mediação. Há Deputados que gostam de falar quando a Presidência está falando ou quando outros estão usando a palavra. Por favor! A quem já usou da palavra não vou conceder mais a palavra. Estou fazendo um apelo de novo ao Deputado Márcio Gualberto: sim ou não. Não pode, não tem problema, vamos a voto. Quando eu anunciar aqui, vou fazer que é votação nominal, sem problema nenhum.\r\n\r\nPode terminar, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Talvez seja essa a confusão: há uma portaria ministerial - portanto, não é lei - que se chama Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Penso que acaba o problema com isso que eu falei. Dentro desse contexto do PL, ela está citada nessa portaria, e essa portaria diz lá pelas tantas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, Deputado Márcio Gualberto, com todo respeito, está citando a lei, e não a portaria. Você pode dizer que o Ministério fez uma portaria para regulamentar a lei, mas não ela não cita a portaria, ela cita a lei.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Ela cita a portaria, Sr. Presidente; ela cita a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. Ela cita, está dentro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Onde está a portaria? Vamos acertar esse texto.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo Único: Para os efeitos de cumprimento desta lei, aplicam-se os fundamentos e dispositivos legais constantes no Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010, e da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nV.Exa. acha que nesse texto e o da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra está incluída a portaria, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza...\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, a pergunta é: se nós tirarmos parte desse texto, terminarmos o Parágrafo Único em 'Lei 12.288/2010', contempla V.Exa.?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E tirando a portaria, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos tirar a portaria, mas a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que está integrada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, tem possibilidade de nós terminarmos o Parágrafo Único assim? Senão, também vamos a voto. Sim ou não, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, acredito que vamos ter que ver de que maneira levaremos essas intervenções. Entendo sua boa vontade e agradeço, mas acho que se terminarmos o texto com '2010' e ponto, sem citar a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, tudo bem. Agora, é importante dizer, Sr. Presidente, que a Emenda proposta pelo Deputado Márcio Gualberto não tem nada a ver com esse parágrafo. Ele propôs uma questão de gênero ou sexo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa vamos discutir no Destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente, mas só estou trazendo esse elemento, porque o Deputado Márcio Gualberto está questionando algo que ele não questionou regimentalmente, como todos nós aqui fazemos quando temos algum tema para questionar nos Projetos. Tanto é que esse Projeto não cita nenhum número de portaria.\r\n\r\nMas, se for para retirar o pedido que o líder do PSL acabou de fazer com relação à verificação, podemos, sem dúvida. Eles retiram o pedido de verificação e, nesse parágrafo único, nós colocamos um ponto final depois da data de 2010. Retiramos, como o Deputado Márcio Gualberto tinha sugerido, a política nacional de saúde integral da população negra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se já existe uma portaria em nível nacional, está valendo, então, está tranquilo. \r\n\r\nAgora, a pergunta é: Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. vai suprimir, após 12.288/2010, parte do texto do parágrafo único, para que possa avançar e retirar a votação nominal, está certo? Está certo, Deputado Rodrigo Amorim, em relação à votação nominal?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Na verdade, eu gostaria que V.Exa. ouvisse o Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele concordou. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Márcio Gualberto está sendo o protagonista nessa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele concordou, Deputado. \r\n\r\nEm relação ao destaque, V.Exa., Deputado Márcio Pacheco, subemenda na Emenda 1. Leia, por favor, como fica a Emenda 1 de V.Exa. Onde houve a modificação? Qual é a parte da Emenda 1 que V. Exa. acatou?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A subemenda na verdade insere uma colaboração no artigo, item 2, que diz assim: “Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando a garantir a vida da mãe do nascituro.” É uma colaboração na defesa da mãe do nascituro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. se utilizou da Emenda 1, inciso II, do artigo 2º. É isso? V.Exa. transfere o inciso II para o artigo da lei. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada. Leia de novo, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O artigo 2º diz: “Para promover a equidade étnico-racial, especialmente no que tange à atenção à saúde integral da população negra, o Estado deverá adotar medidas que visem:\r\n\r\nInciso I...” \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vá para o segundo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Inserir nos protocolos de atendimento mulheres gestantes que estejam recebendo assistência neonatal, visando a garantir a vida da mãe do nascituro.”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tirou “mulheres negras”, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele está acrescentando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já entendi, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas se está no caput do artigo 2º, não há necessidade de colocar no inciso II. São mulheres gestantes, obviamente, negras. Se está na saúde integral da população negra, só acrescentei a expressão “mãe do nascituro”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, “mãe do nascituro”. Em que lhe incomoda isso, Deputada Renata Souza? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, agora argumento usando a própria argumentação do Deputado Márcio Gualberto, que questionou sobre a possibilidade de estar ali algo diferente do que o projeto propõe. Por exemplo, quando o Deputado Márcio Pacheco tenta incluir a questão de nascituro, também é outro debate na saúde da mulher. Prefiro não incluir nada relacionado a nascituro justamente porque nos remete a outros debates para além daqueles já previstos no projeto. Na verdade, funcionaria como uma nova emenda, na prática, e não como uma subemenda ao projeto. Gostaria da atenção do Deputado Márcio Pacheco com relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não conseguirmos avançar não há problema algum. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, é fundamental a palavra “nascituro”? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, veja bem o que diz o texto original: “Inserir nos protocolos de atendimento mulheres negras gestantes” - podemos incluir mulheres negras gestantes, sem nenhum problema - “recebendo assistência neonatal”. Neonatal significa para quem? Para a mulher e para o nascituro. Qual o problema da palavra nascituro se o Inciso II trata de assistência neonatal, de gestante? Onde não pode encaixar a palavra “nascituro”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do neném novo. Agora, e por que...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, é porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, por favor, Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Desculpe, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É porque... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, pela ordem. Só para eu concluir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Gestante e neonatal tem que ter nascituro. Se não tem nascituro, não tem gestante, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu vou dizer o que representa o nascituro. Nascituro diz-se de o ser humano já concebido, cujo nascimento é dado como certo. \r\n\r\nEm muitas vezes, Sr. Presidente, eu fiz a CPI do Hospital da Mulher de Cabo Frio, e nós vimos, por exemplo, que, por conta de violência obstétrica, o bebê morreu dentro da mulher. Então, eu acho que incluir um tema de que esse dispositivo não está falando, sobre a questão do nascituro, vai cair exatamente naquilo que o Deputado Márcio Gualberto tentou evitar, ainda que não houvesse qualquer prática neste sentido. \r\n\r\nEntão, eu uso aqui inclusive os mesmos argumentos que o Deputado Márcio Gualberto utilizou, porque considerava algo estranho ao Projeto. Incluir nascituro, eu acho que, na prática, funciona como uma nova Emenda. E não uma Subemenda. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Este Projeto já foi discutido. Eu não concedi a palavra à Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Carlos Macedo, eu fiz o debate com a Deputada Renata Souza, porque ela é uma das autoras, Comissão de Constituição e Justiça e o PSL, que era uma questão. \r\n\r\nComo não há acordo, eu vou avançar e nós vamos votar o Projeto e vamos voltar ao Destaque. O Projeto já tem o entendimento de não termos a votação nominal. E vai se dar essa discussão no Destaque do PSL, votando a forma nominal. Está certo ou não? \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Só queria parabenizá-lo, Sr. Presidente, porque V.Exa. tentou pacificar este tema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Porque V.Exa. tentou pacificar este tema e acaba que a ponderação do Deputado Márcio... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Faço a mesma coisa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Um momentinho, por favor, Deputada Enfermeira Rejane. A ponderação do Deputado Márcio Gualberto acaba mostrando que tinha um sentido quanto à ponderação da autora, que contrapõe a ideia do termo nascituro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Parabéns, Sr. Presidente, pela tentativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou conceder a palavra à Deputada Enfermeira Rejane e vamos à votação. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É para manter a votação nominal, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado faz a mesma coisa o tempo todo. Eu me inscrevi até para me contrapor, com todo respeito que eu tenho pelo Deputado Rodrigo Amorim. Mas V.Exa. não tem o direito de falar como falou. Até porque V.Exa. interrompe todas as vezes a fala dos Deputados aqui dentro. V.Exa. que é sem educação, V.Exa. é que não respeita as regras do plenário. \r\n\r\nO que eu solicitei naquele momento, Sr. Presidente, foi que V.Exa. deveria esclarecer aqui o que estamos votando, o que estamos debatendo. Porque nós estamos debatendo uma Emenda que não foi feita, é a primeira coisa. Lá atrás, quando o Deputado Alexandre Knoploch falou, eu levantei a questão: “Olha, não tem Emenda aqui falando do Artigo 1º”, não tem. \r\n\r\nEntão, se vamos fazer acordo com coisas que não foram colocadas na pauta antes, temos que ficar esclarecidos sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixe-me...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou conceder mais. Deputado Rodrigo Amorim, V.Exa. falou umas cinco vezes. Se V.Exa. mantiver a verificação nominal, nós vamos votar o Projeto com a redação original do Parágrafo Único, não tem problema nenhum. Eu entendi que o Deputado Márcio Gualberto acatou, pelo menos em relação ao Parágrafo Único do Artigo 1º, fez um acordo de suprimir parte do texto. \r\n\r\nSe nós não chegarmos pelo menos na votação nominal acordada sobre a verificação, vai acontecer a votação nominal em relação ao Destaque. Não tem problema. Aí eu vou propor que a redação do Parágrafo único se mantenha, sem supressão. O.k.? Deputado Rodrigo Amorim, um minuto por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, para deixar claro a V.Exa. que V.Exa. está fazendo um esforço de mais de 50 minutos - e parabenizo V.Exa. por isso - para tentar salvar o projeto e encaminhá-lo da melhor forma. \r\n\r\nEstamos abertos ao diálogo, no entanto, os argumentos trazidos pela Deputada autora foram contraditórios. Na verdade, nós aceitamos retirar o pedido de votação nominal se houvesse acordo com relação ao que o Deputado Márcio Gualberto estava propondo, que é contraditório ao argumento trazido à baila pelo Deputado Márcio Pacheco e que ela não aceitou. Então, não houve acordo. O acordo seria retirar o pedido de votação nominal se V.Exa., nesse esforço, conseguisse chegar a um consenso no texto. Então o que faríamos, no máximo, seria simplesmente registrar o voto contrário, mas não houve acordo, por mais que V.Exa. tenha redobrado o esforço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Em relação à supressão, sim. Deputado Rodrigo Amorim, em relação à supressão houve, porque o Deputado Márcio concordou em retirar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Márcio Gualberto acabou de falar comigo. É contraditório! Quando não aceita inserir o termo proposto pelo Deputado Márcio Pacheco, acaba sendo contraditório à proposta feita inicialmente pelo Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Não houve acordo. Ok, Deputado Rodrigo Amorim. Não vou conceder questão de ordem para mais ninguém. Vamos à votação do substitutivo da CCJ. Deputado Márcio Pacheco, vale a redação original, sem a supressão de parte do parágrafo 1º.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ ao Projeto de Lei 2695/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação de votação foi pedida pela bancada do PSL.\r\n\r\nQuem quer encaminhar a votação do projeto?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O PSOL quer encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. Desejam encaminhar a votação: PSL, PSOL, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Carlos Minc. Eu poderia já encerrar esta Sessão porque já passamos das 17 horas. Não vou porque já havia colhido os pareceres. Tentamos o entendimento, avançamos e temos que voltar atrás porque uma parte não cede. Não há problema algum. Nas próximas vezes, não vamos tentar o entendimento, vamos para a votação. Temos feito aqui um esforço grande para salvar projetos por conta do entendimento de voltar a votação, colher de novo os pareceres. Sempre aqui mantemos o entendimento de seguir da melhor forma. Não há problema algum. \r\n\r\nVerificação foi pedida pela bancada do PSL. Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSL, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, reconheço o esforço sempre democrático de V.Exa., que não poupa esforços para tentar salvar projetos, independentemente do partido que os apresenta. Enalteço a Presidência de V.Exa., sempre muito democrática na condução dos trabalhos, tentando, na maioria das vezes, de forma muito exitosa, salvar a redação dos projetos por meio do consenso. Já fui beneficiado em projetos importantes que V.Exa. salvou, reconheço.\r\n\r\nEm segundo lugar, tratando do projeto específico, Sr. Presidente, independentemente da questão referente ao aborto propriamente dito - que há, não adianta querer enganar o Parlamento e a sociedade fluminense -, ele está travestido de uma iniciativa bem intencionada, mas, na verdade, está eivado de termos imbuídos de luta ideológica e absolutamente abortista. Nessa votação, vamos separar o Parlamento, vamos saber quem são aqueles que defendem o aborto, aqueles que efetivamente defendem a ruptura da sociedade, a divisão, numa velha tática adotada por esse partido, do Rio de Janeiro entre vidas brancas e vidas negras, vidas de mulheres e vidas de homens. Na verdade, não estão pensando naqueles que realmente estão sofrendo nesta pandemia, naqueles que realmente precisam de serviços públicos de qualidade, de política pública de qualidade. \r\n\r\nA saúde da mulher negra ou do homem negro não importa mais ou não é diferente da do homem branco, nordestino ou indígena. Todos os cidadãos merecem uma atenção de saúde, um serviço de saúde de qualidade. Temos que reconhecer, sim, as idiossincrasias da raça negra, que está mais suscetível, por exemplo, à anemia falciforme, e existem mecanismos para isso. Existem políticas de inclusão e programas de combate a essa doença que podem ser enfrentados por este Parlamento e desenvolvidos pelo Poder Executivo. Agora: não me venham, querer mais uma vez dividir a sociedade, querer colocar uns contra os outros, porque essa velha tática de vocês não funciona mais. \r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns pelo esforço, mas, infelizmente, a redação como se encontra e o verdadeiro intuito deste Projeto é dividir o Rio de Janeiro e promover um debate eivado de ideologia que não mensuramos em momento nenhum aqui e tentamos salvar o Projeto num esforço protagonizado por V.Exa., mas que, infelizmente, este Projeto esconde uma pegadinha ali dentro, que é defender o aborto. E nós, agora neste momento, vamos ver quem no Parlamento do Rio de Janeiro é abortista, quem no Parlamento do Rio de Janeiro quer dividir a sociedade...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Para de ameaçar, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...e que nós não permitiremos. O nosso encaminhamento, com toda a falta de educação dos demais Deputados que, infelizmente, tentam o tempo inteiro desrespeitar a condução dos trabalhos do Presidente André Ceciliano, é pelo voto contrário ao Projeto, Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero começar dizendo que um homem branco que fica defendendo seus privilégios sempre acha que é falta de educação quando uma mulher quer se colocar. E, neste caso específico, esse homem branco vem trabalhando de forma ardilosa querendo falsear o debate que está colocado.\r\n\r\nO Projeto de Lei em votação trata de políticas de saúde para a mulher negra. Porque eu não sei se as pessoas sabem, mas na nossa sociedade existem diferenças entre as causas de morte de pessoas brancas e pessoas negras. Por exemplo, os jovens brancos morrem majoritariamente por acidentes de carro. Os jovens negros morrem majoritariamente por conta da violência. Não há ano neste País em que não seja a causa da morte de uma mulher negra, uma das cinco principais causas, as complicações da maternidade.\r\n\r\nO que este Projeto trata, quando faz referência à Política Nacional da Saúde da População Negra é de se pensar as políticas de saúde para as principais causas de mortalidade da população negra, mais especificamente das mulheres negras. O que o Deputado que me antecedeu quer é que uma mulher negra, que esteja morrendo por complicações na maternidade, não tenha atendimento, porque isso não pode constar na legislação, porque ele vem fazer uma ilação falsificadora para fazer uma falsa polarização aqui dentro, como se alguém estivesse querendo legislar sobre o aborto.\r\n\r\nTanto não queremos que aceitamos tirar do Projeto toda a referência às políticas de saúde, consolidadas na Política Nacional de Saúde da Mulher Negra do Projeto. Nós aceitamos fazer isso para que não tivesse qualquer dúvida de que o Projeto teria qualquer objetivo, subterfúgio.\r\n\r\nO que acontece? O que acontece é que tem Deputado que defende que se uma mulher passa por um aborto espontâneo ou se uma mulher sofre um estupro, ela é obrigada a se submeter à gravidez, mesmo tendo sido vítima de uma violência, mesmo tendo sido vítima de um aborto espontâneo. Acham que essa mulher negra tem que sangrar até a morte ou tem que carregar dentro de si o fruto de uma violência. Tem Deputado aqui que defende isso e, ao invés de assumir que defende isso, fica querendo colocar neste Projeto que está em discussão pontos que absolutamente ele não tem. O Projeto não tem nenhuma referência ao aborto. O Projeto trata das políticas de saúde das pessoas negras. \r\n\r\nVamos olhar de novo: estão sendo feitos levantamentos em várias cidades, em vários Estados, como, por exemplo, a Covid-19 tem atendido de forma diferenciada a população negra com relação à população branca. Isso se dá em todas as áreas. Discutimos ontem aqui quando aprovamos o Projeto da Fiocruz, existem já os chamados determinantes socais de saúde. Como a população negra no Brasil vivencia mais situações de pobreza, sofre com problemas que outros setores da população não sofrem de forma tão forte. Este é o debate que está colocado. Essas mulheres negras, essas pessoas negras vão ter direito a uma assistência à saúde digna ou não.\r\n\r\nExiste um setor que, baseado no racismo, acha que não temos que garantir atenção diferenciada a quem sofre desigualmente as consequências das doenças e dos problemas que temos na nossa sociedade. Entendemos que quem sofre merece cuidado. Entendemos que quem está perdendo a sua vida, está perdendo a sua saúde...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...merece um cuidado diferenciado de acordo com o problema que afeta cada um. Eu repito: não tem neste Projeto referência ao aborto. Ele tem referência à saúde. Ele tem referência às ações que podem ser feitas pelo poder público para garantir a vida das pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação)- Presidente, quero dizer que respeitamos V.Exa. e entendemos que o Presidente tenta, de todas as formas, trazer o debate para um acordo, para que possamos aprovar esse projeto da Deputada Renata, entre outros, um projeto tão importante para nós, mulheres negras. \r\n\r\nV.Exa. passou mais de 30 minutos tentando o acordo - aliás, passamos do horário do plenário -, porque aqui existem homens brancos, sim, que são intransigentes, evasivos e dão outro rumo ao debate; usam de artimanha e astúcia para que não votemos projetos que dizem respeito à vida das mulheres negras.\r\n\r\nNão estamos discutindo, em hipótese alguma, em momento algum, a questão do aborto. Não estamos discutindo quem é aborteiro, quem não é aborteiro; muito pelo contrário: estamos discutindo a vida das mulheres negras, mas certos homens brancos realmente não querem avançar nesse debate.\r\n\r\nA interrupção de uma gravidez pode ser natural, Presidente. Várias mulheres têm a gravidez interrompida, e nós precisamos, sim, que isso seja debatido nesta Casa, de forma clara, para avançarmos na defesa da vida das mulheres. Mas aqui dentro, infelizmente, há Deputados astutos, que se comportam dessa forma para que a vida dos negros e das negras seja sempre relegada a um segundo plano. \r\n\r\nNós temos que prestar atenção e mostrar para a sociedade quem são essas pessoas, contrárias a esse tema e que se escondem atacando mulheres negras, até mesmo em relação à fala. Então, é necessário avançarmos, aprovando um projeto que defende a vida de mulheres negras, que têm especificidades, sim, que têm pressão alta, muito diferenciada, segundo estudos, da de mulheres brancas; que têm doenças específicas por conta da pele, por conta de toda as características - desde a época em que essas mulheres vinham nos navios negreiros, atribuíram à ancestralidade doenças que estão relacionadas a essa realidade e a essa situação. Por isso, precisamos, sim, ter políticas públicas que defendam essas mulheres.\r\n\r\nInfelizmente, a grosseria se instalou ao se referirem a um ponto que em momento algum foi colocado no projeto. Se tivesse sido colocado, existem legislações que já avançaram sobre isso. Mulheres que têm anencéfalos, mulheres que são estupradas - isso tudo já está na lei. Não queremos retrocessos nesta questão.\r\n\r\nParabéns, Deputada Renata. O PCdoB vota 'sim' a um projeto de lei que avança na defesa da vida das mulheres negras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda estão inscritos para encaminhar, pelo PT, Deputado Waldeck; Deputado Carlos Minc, pelo PSL; Deputado Carlos Macedo, pelo Republicano; e Deputado Luiz Paulo, pelo PSDB.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero também começar ressaltando o esforço permanente do Deputado André Ceciliano na Presidência dos trabalhos - essa tem sido uma prática - de buscar mediações que permitam aproveitar o conjunto de ideias traduzidas em projeto de lei nesta Casa. Eu quero sempre agradecer ao Deputado André por esse comportamento.\r\n\r\nIsso dito, eu quero também dizer o seguinte: temos que acabar com essa história de dizer que um Projeto é ideológico, o outro não é. Isso aqui é a Assembleia Legislativa, o debate ideológico e político é da natureza da atividade que exercemos como Deputados.\r\n\r\nTodos os Projetos de Lei, sem exceção, têm lastro ideológico, porque eles derivam da visão de mundo, das convicções e, portanto, das posições políticas e ideológicas dos Deputados e Deputadas que os apresentam.\r\n\r\nO que acontece é que alguns Projetos provocam polêmicas e debates ideológicos mais candentes, é verdade, existem temas que são mais mobilizadores.\r\n\r\nVamos acabar com essa história, vamos limpar a área de dizer que um Projeto é ideológico e o outro não é, todos são, sem exceção.\r\n\r\nUm outro aspecto importante que eu quero ressaltar é que há um falseamento desse debate. Há Deputados intervindo aqui falseando o debate. \r\n\r\nO tema central deste Projeto, no qual sou um dos coautores, é a política de saúde integral da população negra. Este é o tema central. Quem lê o Projeto de cabo a rabo não vê nenhuma menção a questões relacionadas a aborto que são estranhas a este Projeto. Tanto é assim que que no debate com o Deputado Márcio Gualberto, e para tentar encontrar um texto que acolhesse as preocupações do Deputado Márcio Gualberto, nós concordamos em retirar a menção não à portaria ministerial - porque ela não está citada no texto -, o nosso Projeto cita apenas a Lei do Estatuto de Igualdade Racial, não cita a portaria ministerial. Mas ainda assim, buscando encontrar um texto conciliador, nós aceitamos.\r\n\r\nAgora, o Brasil é um país marcado por desigualdades, pessoal. \r\n\r\nInfelizmente, a desigualdade é a nossa principal marca como nação desde o início e segue sendo. A desigualdade é o principal problema brasileiro, e não apenas as desigualdades socioeconômicas. Há desigualdades de gênero, há as desigualdades regionais e há as desigualdades raciais que estão na base deste Projeto. Porque o povo negro tem indicadores claros que revelam as desigualdades que pesam contra ele, seja na educação, na saúde, no próprio fenômeno da violência contra a mulher.\r\n\r\nDesde 2006 que a Lei Maria da Penha, de modo geral, reduziu a violência contra a mulher no Brasil, mas nesse mesmo intervalo de tempo, paradoxalmente, aumentou a violência contra a mulher negra.\r\n\r\nEm todos os indicadores, revela-se um quadro de desigualdade que afeta negativamente a população negra em função de preconceito, de discriminação, das condições objetivas de vida.\r\n\r\nNo mundo do trabalho, Deputada Mônica Francisco, são flagrantes os exemplos de mulheres que recebem salários menores, porque são mulheres e porque são negras. Os indicadores estão aí, os estudos comprovam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir dizendo que este é um Projeto que afirma a necessidade de políticas igualitárias, equânimes no campo da saúde voltada para a população negra.\r\n\r\nEste é o tema, eu peço aos Deputados e às Deputadas que apoiem esta pauta que está diretamente relacionada a um avanço que a sociedade brasileira já tinha dado, no ano de 2010, que é o Estatuto da Igualdade Racial, que surgiu para atenuar, mitigar e aplacar as desigualdades raciais no Brasil.\r\n\r\nPortanto, o PT vota favoravelmente.\r\n\r\nEu quero, Presidente André Ceciliano, encaminhado pelo PT, fazer menção a um grande quadro da vida pública brasileira que foi fundamental na construção do Estatuto da Igualdade Racial, eu me refiro ao ex-Deputado, ao ex-Ministro Edson Santos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Carlos Minc, pelo PSB.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, a vossa paciência é infinita, um dia vamos ter que fazer uma estátua a vossas convicções democráticas e a vossa tentativa de conciliação para o bem.\r\n\r\nO PSB encaminha, obviamente, favorável ao Projeto, um Projeto de igualdade racial, um Projeto de atenção à saúde da população negra com as suas especificidades.\r\n\r\nO debate foi completamente desvirtuado. Eu, às vezes, fico triste com isso, porque se estivéssemos discutindo política reprodutiva, enfrentaríamos como resolver isso, mas não era o caso, estávamos discutindo a questão de política de saúde para a população negra, não havia menção a este tema. Parece que as pessoas querem achar pelo em ovo apenas para afirmar uma certa base que tem essa posição.\r\n\r\nVou fazer uma sugestão: como o que está em causa é um decreto presidencial que faz referência ao Estatuto da Igualdade Racial, os Deputados da base bolsonarista - um decreto depende da vontade do Presidente - poderiam sugerir ao Presidente da República revogar esse decreto, por exemplo, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Se acham que esse decreto é abortivo - o decreto é presidencial -, proponham ao Presidente, que já revogou, em três meses, 195 medidas de proteção ambiental, também a sua revogação. Se há uma pessoa que desconhece o Movimento Negro e desqualifica Zumbi dos Palmares à frente da Fundação Palmares, proponham, por coerência, que o Presidente revogue esse decreto. Na verdade, se está citando um decreto de política racial, de igualdade de direitos. \r\n\r\nO PSB fica consternado com isso e saúda os autores e as autoras do projeto. Vamos pedir, naturalmente a sua coautoria. Tenho como tradição legislar sobre este tema. Nós, aliás, presidimos uma Comissão contra o racismo, a intolerância religiosa. A Deputada Mônica Francisco é vice-Presidente dessa Comissão, é ativa, fez várias audiências em relação à mortalidade da juventude negra nas comunidades.\r\n\r\nSr. Presidente, votamos, com consciência e tranquilidade, favoravelmente ao projeto e lamentamos que durante uma hora tenhamos discutido um tema que não estava no projeto, apenas isso.\r\n\r\nParabéns aos autores e às autoras. Desde já me coloco também como coautor dessa importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também quero coautoria, depois vou pedir.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, ressalto a importância de V.Exa., que tentou, de toda maneira, facilitar e pacificar esse tema. Quase chegamos a um entendimento.\r\n\r\nSr. Presidente, todas as vezes em que faço exames, constam lá os valores de referência. De fato, há uma questão que é diferenciada na população de descendência negra ou de afrodescendentes. Sempre me referencio, e o digo sem nenhuma demagogia ou hipocrisia, como descendente da população afro-brasileira, porque meu avô e minha mãe são negros. Assim, escolho sempre optar pela minha descendência. Como disse, isso demonstra só que existe uma questão de idiossincrasia que é realidade. \r\n\r\nOutro ponto, Sr. Presidente, é importante frisar: como disse o Deputado Waldeck Carneiro, não existe debate que não seja ideológico. A política se propõe a isso, a um debate ideológico. Aliás, em qualquer segmento, em qualquer conversa, às vezes, familiar, sempre vai haver um ponto de vista a ser defendido, uma ideologia a ser defendida.\r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: sou contra o aborto sob quaisquer circunstâncias. Sou favorável apenas no caso em que uma mulher foi violentada ou no caso de uma gravidez de risco, quando a mãe e a família decidem pela interrupção ou não da gestação. Não sou radical com relação a isso, mas vou me abster e deixar a bancada do Republicanos à vontade porque confesso que fiquei com uma dúvida muito grande sobre do que realmente tratava ou o que pretendia o projeto.\r\n\r\nQuando o Deputado Márcio Gualberto levantou uma questão, a autora disse que não era aquilo. Quando o Deputado Márcio Pacheco propôs o termo “nascituro”, a autora também se contrapôs - digo isso com todo o respeito à autora, ao Márcio Gualberto e ao Márcio Pacheco. Fiquei com dúvida, eu já não sabia qual era a real intenção do projeto, se era apenas tratar da questão importante da saúde da população negra. Portanto, no meu voto pessoal, pela dúvida que ficou após esse debate que não me esclareceu nada, só provocou dúvidas, decido pela abstenção, mas dou liberdade à bancada para que vote da maneira que entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo e vamos à votação nominal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu costumo dizer que a radicalização e o extremismo levam a posições que não constroem absolutamente nada. Eu aqui me senti atingido por ambos os lados que radicalizaram a matéria, mas nem por causa disso vai alterar em nada o meu voto. \r\n\r\nQuando um Deputado afirma que estamos votando a favor ou contra o aborto, isso é me chamar de débil mental. Nós estamos votando - e está escrito - um Projeto de Lei que dispõe sobre as medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública. Ora, Sr. Presidente, somente quem não raciocina é que vai achar que a questão do aborto vai ser discutida, se é possível ou não, só em período de pandemia. Ora, a questão é equidade dos cuidados na saúde da mulher negra, equidade da saúde da mulher branca. É disso que está tratando o Projeto. \r\n\r\nAlém do mais, eu por ser homem e branco, Deputado Carlos Minc, desde menino tive um encantamento com a luta dos negros no Brasil, inclusive, das suas religiões afro. \r\n\r\nFiz questão de fazer a minha ancestralidade pelo DNA, que me remeteu à Serra Leoa, na África.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Depois, quero fazer também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou dizendo isso, por quê? Porque sou homem branco, sim, mas defendo com ardor a luta da população negra e nem tampouco adoto ou procuro não adotar sob hipótese alguma as posições machistas e discriminatórias.\r\n\r\nEntão, não tenho problema nenhum em votar neste Projeto, porque ele tem um único objetivo: promover equidade da mulher negra naquilo que diz respeito à saúde nos períodos de pandemia ou de grandes surtos. Evidentemente, a mulher negra, no Brasil e no nosso Estado em particular, por ter menos renda é aquela que mais sofre no período da pandemia não só por causa da pandemia, mas por todas as outras doenças que não são tratadas nesse período de prioridade total para a Covid-19. \r\n\r\nFalsearam o debate. O debate não é a favor ou contra o aborto. Sou a favor da vida. Neste momento, estamos discutindo a vida de quem? A vida das mulheres negras que não têm o atendimento devido à saúde. Então, não estou falando aqui e nem pedindo voto para aqueles que são da legenda do PSDB, até porque sou PSDBdoB, sou um dissidente. \r\n\r\nQuero aqui assinalar com toda tranquilidade o meu voto favorável ao Projeto original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à votação nominal, sem discussão, sem declaração de voto, como se fosse pelo painel: 'sim', 'não' e abstenção. \r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, só um ponto, como vai ser a justificativa do voto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Sim' ou 'não'.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, mas vamos poder justificar ao final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da 2ª votação, porque há o Destaque ainda.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ok; então, já me inscrevo para justificar, Sr, Presidente. O voto é contrário ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas: 'não'.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, 'não' é contra o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, o meu voto é 'não'. E peço para me inscrever para justificar, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto 'sim', pela saúde das mulheres negras.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, vou me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu estou sem bateria no meu equipamento. Estou usando o computador do Deputado Chiquinho. Meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.;\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, meu voto é 'não', porque está inserido aí um cavalo de Tróia, que defende, principalmente, o aborto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, mantém a abstenção?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Abstenção, pela saúde da população negra, homens e mulheres.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'sim', com convicção e contra a posição inquisitorial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nVotou 'não', no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Meu voto é contrário. Voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, contra as fake news legislativas que estão tentando colocar no Parlamento, em defesa da vida, como disse o Deputado Carlos Macedo, de homens e mulheres negras, mas divergindo do Deputado, meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente, votando em favor de toda mulher, meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nVotou 'não', no grupo.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Meu voto é 'sim', Presidente, pela vida das mulheres negras e contra os falsos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Pelas mulheres negras, eu voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nVotou no grupo: 'não'.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'sim', Sr. Presidente. Vidas negras importam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - 'Sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nVotou “não” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca: “sim”.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt vota “não” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - “Não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto “sim”, pela vida e pela saúde da mulher negra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nFui informado há pouco que o Deputado Marcelo Cabeleireiro pode estar com Covid.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Vidas importam, Sr. Presidente, e a do nascituro também. Contra o Cavalo de Troia! Eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, meu voto é “sim”. Este Projeto trata da saúde da mulher negra. A portaria e a legislação citadas em nenhum momento tiveram qualquer manifestação do atual Ministério da Saúde, ou do Ministério da Defesa da Mulher e da Família que fosse contrária às portarias existentes. Portanto, há, sim, uma aceitação por parte o Governo Federal de tudo que está ali previsto.\r\n\r\nPela saúde das mulheres negras o meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É impressionante ver a materialização da mentira como princípio e método nesta Casa. Voto “sim”, em defesa da luta de mulheres como eu; pela saúde e pela vida de mulheres como eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, gostaria de consignar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo V.Exa. na 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente. Contra a fake news legislativa encampada pelo gabinete do ódio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca votou “não” pelo grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Contra a malandragem legislativa, contra o aborto, em defesa das mulheres negras, brancas, indígenas, de todas as cores, em defesa do nascituro e de feto, em defesa da vida incondicionalmente, meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Mateus, Capítulo 5, diz: 'Bem-aventurados os pacificadores, porque serão chamados filhos de Deus'. Parabéns pela sua postura sempre de tentar participar e sempre entrar em um consenso, sendo tão democrático. \r\n\r\nO meu voto é “não”, Sr. Presidente, pela vida sempre e contra o aborto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Com toda a liberdade que a Constituição me confere, sem ter rabo preso com nenhum segmento, direita, esquerda, centro, voto com minha consciência, voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pela saúde e pela vida da população negra, em especial das mulheres negras, e contra o hegemonismo racial branco, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) Votou “não” no grupo. É isso?\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo votou “não” no grupo. \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) Votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, Deputado Thiago Pampolha falando. Eu já votei no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Vandro Família. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou “sim”, eu anotei “não” aqui. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Dino Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: André Corrêa, Carlos Macedo.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 25; votos “não”, 27, votos “abstenção”, 02. Total de votos: 54.\r\n\r\nO Projeto vai ao Arquivo. Prejudicado o Destaque. \r\n\r\nDeputados que queiram fazer declaração de voto... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O.k., estamos aí. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Renata Souza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Renata Souza tinha pedido antes. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu pedi antes, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu pedi antes, Sr. Presidente, pelo amor de Deus. Sr. Presidente, eu pedi antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas pediu antes. É verdade. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - É, foi o Deputado Alexandre Freitas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas e Deputado Alexandre Knoploch foram os primeiros. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos de novo. Deputados Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Renata Souza, Rodrigo Amorim. Quais são os outros parlamentares que querem declarar voto? \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. Qual outro parlamentar que quer fazer declaração de voto? Então, estão inscritos para declarar voto os Deputados Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira e Flávio Serafini. \r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha está no ar? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um ou dois minutos, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Um ou dois minutos? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ninguém cumpre um minuto, não é? Eu vou ter que me retirar, porque eu estou com um jornalista me aguardando desde as 17 horas. Então, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas e eu vou passar já a Presidência para um parlamentar. \r\n\r\nAntes de eu deixar a Presidência, decorrido o tempo regulamentar, esta é a última pauta. A pauta da Ordem do Dia está prejudicada. Então, após a declaração de voto, se der tempo, vamos ao Expediente Final. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor, seja o mais breve possível. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado. Eu vou começar pedindo licença para discordar dos meus amigos do PSL, porque eu confesso que eu não enxerguei qualquer relação do Projeto com aborto. O que eu identifiquei, sim, foi mais um exemplo - e aí por isso eu votei contrariamente - de alguns parlamentares de esquerda serem incompetentes para identificar as causas do problema e oferecer soluções para a sociedade - que, de fato, ataquem o problema e visem a resolvê-lo. \r\n\r\nEste Projeto é uma inutilidade. O texto dele não apresenta absolutamente nada de concreto para resolver o problema da saúde de quem quer que seja, mulher, homem, negra, branca. Infelizmente, enxergamos no Parlamento diversos projetos nessa linha, que não resolvem absolutamente nada, são apenas discursos atrás de discursos que, de fato, dividem a sociedade em classes, e isso é lamentável.\r\n\r\nO que me deixou muito revoltado nesse debate, às vezes até desqualificado, foi ver alguns parlamentares utilizarem o seu gênero e a sua cor como argumento. Todo mundo que está aqui representa diversas pessoas. Eu tive voto em 90 municípios. Represento homens, represento mulheres, represento brancos, represento pretos, pardos, represento ricos e pobres. Quem está aqui por causa da sua aparência física o está pelo motivo errado. Estou aqui porque defendo ideias e represento pessoas que corroboram essas ideias. Se alguém está aqui porque é mulher, porque é homem, porque é branco, porque é preto, é sinal de que suas ideias são muito fracas.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEssa votação foi muito importante para o cenário político do Rio de Janeiro. É preciso explicar que não existe essa segregação que alguns que estão neste Parlamento querem fazer. Existem negros, existem brancos, existem índios, porém, todos são brasileiros, absolutamente todos. O partido que fez esse PL tenta, todo dia, criar uma guerra. Cria guerra da polícia contra a sociedade, de possíveis homicidas contra possíveis vítimas, entre homens e mulheres. Eles não fazem outra coisa que não seja criar guerra, problemas, tumultos, o que geralmente parte das mesmas pessoas. \r\n\r\nA Deputada que fez esse projeto não consegue fazer outra coisa que não sejam inutilidades. Quais são as inutilidades dela? Defender bandido, dizer que o negro é vítima e o branco é vilão, quando na verdade isso não existe. O que existe, sim, é, historicamente, uma situação pela qual os negros passaram, como também os judeus passaram, e nem por causa disso fico todo dia chorando no plenário como faz esse pessoal.\r\n\r\nNós temos que avançar, o Brasil precisa avançar. Não vai avançar com pessoas que criam um vitimismo barato, sorrateiro, que não vai levá-lo a lugar algum; que tentam, em um projeto de negros, botar ainda o aborto, o que é outro absurdo. Por pessoas que estão votando projetos como esse, o nosso País viraria um caos, um caos de criminosos, de abortistas. Mais do que isso, são pessoas que não têm nenhum comprometimento com a família, com a vida e com a sociedade brasileira.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento Fluminense, que mostrou, mais uma vez, que eles vão continuar perdendo. Perdem na runa, perdem no Parlamento Fluminense, perdem no Congresso Nacional. A vida é de derrota, parecem até o Íbis Sport Club.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. Deixe-me só, antes, retificar uma questão de que falei há pouco. Por não ter havido Ordem do Dia, não haverá Expediente Final - assim é a regra. Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Presidente André Ceciliano, que conduz esta Casa de maneira republicana, democrática. Deixo aqui o meu muito obrigada por tudo aquilo que S.Exa. apresenta e representa, com a defesa do estado democrático de direito e da Constituição Brasileira, que todos nós aqui deveríamos ressaltar e celebrar. Faço um agradecimento especial ao Presidente desta Casa, que se mostra uma pessoa sensível, solidária às pautas que, na verdade, fazem referência à vida da população, como essa que acabamos de votar. \r\n\r\nInfelizmente, tendemos ao que elegeu efetivamente o bolsonarismo para apresentar-se como Presidente da República, no Senado, nesta Casa de Leis. O bolsonarismo foi eleito em cima de mentiras. Ele foi eleito em cima de fake news. Ou, então, como muitos Deputados desta Casa, foram eleitos quebrando a placa de uma mulher preta assassinada pela milícia.\r\n\r\nEntão, é importante, porque desvenda, fica claro que toda tentativa de fake news, fake legislativa sobre um Projeto de Lei que falava de saúde pública, eles tentaram e construíram uma fake news dentro desta Casa para dizer que o Projeto falava de aborto, quando estávamos falando de saúde integral da população negra. \r\n\r\nE, efetivamente, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o racismo disfarçado de outros debates fica muito evidente. É muito evidente quando todas as ações são justamente para preterir a população preta, que é 56% da população brasileira, para preterir mulheres, que são mais de 50% da nossa população brasileira. Então, quando falamos de negros e negras, quando estamos falando de mulheres, estamos falando da maioria da população brasileira. \r\n\r\nEntão, neste sentido, este Projeto de Lei, Sr. Presidente, não inútil, não. Ele é super útil. E principalmente para desbravar essa história de democracia racial. Se este aqui fosse um espaço de democracia racial teríamos aqui a maioria de negros. Teríamos aqui a maioria de mulheres dentro deste Parlamento. Mas como se constrói a falácia da democracia racial, a falácia de que as mulheres hoje estão em todos os lugares que elas querem, simplesmente é muita luta ainda que temos pela frente. É muita luta, porque vimos agora neste momento um Projeto de Lei que falava de saúde, a tentativa de criminalização de um Projeto de Lei que fala de saúde - inclusive, trazendo outro tema, que não estava abarcado.\r\n\r\nEntão, essas são as mentiras que elegeram o bolsonarismo. Eles sempre falam que são anticorrupção e esta Casa tem assistido à rachadinha do Flávio Bolsonaro, à mentira que diz que não compra o Centrão, e vemos o Bolsonaro comprando o Centrão do Congresso Nacional para conseguir todas as suas falácias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Vemos e vivemos em um País, Sr. Presidente, que está amargando aí mais de 88 mil pessoas mortas no Brasil. Bolsonaro vai ser julgado no Tribunal de Haia por crime contra a humanidade. E esses Deputados que aqui criaram essa fake news foram os que elegeram Bolsonaro e o bolsonarismo - com toda a lógica racista, machista, lgbtfóbica; que garante o seu lugar não só na falácia, não só na mentira, mas garante o seu lugar nesse gabinete do ódio, nesse gabinete da barbárie, quebra aplaca de uma mulher preta como a Marielle. \r\n\r\nSão os valentões que tem aqui nesta Casa, Sr. Presidente, esses que precisam de uma arma em punho justamente para mostrar a sua virilidade, justamente porque lhes falta. Eu acho, Sr. Presidente, e considero que foi um desserviço não termos aprovado um Projeto tão importante diante do levante da população preta. Vocês vão ter que aturar mulheres e pretos nesse lugar. Vidas negras importam. Nenhuma vida a menos.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência antes de dar sequência às declarações de votos - estão inscritos os Deputados Rodrigo Amorim, Capitão Paulo Teixeira e Flávio Serafini -, informa que, como nós não teremos Expediente Final, vamos transformar a palavra dos inscritos do Expediente Final - Deputados Ratinho, Marina, Rodrigo Amorim, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro - em palavra pela ordem.\r\n\r\nAntes de passar a Presidência ao Deputado Capitão Paulo Teixeira, quero anunciar que começa amanhã, quinta-feira, dia 30, a campanha nacional de divulgação da mudança dos canais da rede legislativa de TV, composta pelas emissoras do Senado, da Câmara de Deputados e Estados e Municípios. A alteração ocorrerá nos 30 dias que antecedem a troca de numeração de canais, conforme determina a Portaria 486, de 05/02/2020, do Ministério de Comunicações.\r\n\r\nEntão, a partir do dia 29 de agosto, o nosso canal será o canal 10 da TV aberta. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPor favor, eu vou me ausentar, peço aos Deputados que estão inscritos: vamos respeitar o Parlamento, vamos usar a tribuna para fazer o debate ideológico. Tentamos sempre o entendimento. Não foi possível.\r\n\r\nUm abraço a todos. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Presidente André Ceciliano, quero parabenizar V.Exa. pela condução democrática, sempre tentando a conciliação, que foi rejeitada. Ódio quem sente são eles. Eles rejeitaram o consenso, rejeitaram a conciliação e acabaram derrotados. Perderam de forma acachapante em 2018; perderão em 2020, em 2022. Perdem diariamente no plenário da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nAntes de iniciar os meus argumentos, Sr. Presidente, é necessário fazer uma pequena correção. Não é Tribunal de Ihaia; é tribunal de Haia. Talvez esteja emocionalmente desequilibrada a Deputada derrotada, acostumada com o mimimi tradicional, mas eu tenho aqui um lencinho para o PSOL. Vocês perdem todo dia e choram. Está aqui, Deputada, se quiser, passa no meu gabinete e eu dou um lencinho para V.Exa. enxugar as lágrimas.\r\n\r\nForam derrotados porque usaram da astúcia, da malícia, da maldade e da malandragem, que é típica da esquerda. Afinal de contas, são eles que adotam como meta de vida a bandidolatria. São eles que defendem o tráfico de drogas; são eles que destroem as instituições; são eles que tentam dividir a sociedade; são eles que defendem o aborto e são contra a vida humana. É normal eles, que estão ao lado dos bandidos, utilizarem da malandragem para conduzir os seus mandatos na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor que eu digo isso? Eles aproveitam o momento da pandemia, em que milhares e milhares de pessoas, incluindo um colega nosso do PSL, o Deputado Gil Vianna, perderam a vida e querem embutir uma porção de malandragens, como aconteceu com esse projeto, que por si só é inútil e, por isso, foi derrotado, porque não existe distinção. Eu me dirijo a você, senhor e senhora que estão nos ouvindo pela TV Alerj: qual a diferença entre você, favelado, morador da Rocinha, que vem de uma família branca, muitas vezes de olho azul, que, em função do êxodo rural, se refugiou na periferia do Rio de Janeiro, sem serviços de qualidade, e o homem negro ou a mulher negra? As vidas negras importam. Mas as vidas brancas importam; a vida dos indígenas importa; a vida dos imigrantes importa; a vida dos asiáticos importa. O que importa é a vida, independentemente da cor.\r\n\r\nTrata-se de um projeto para lá de estapafúrdio, para lá de incompetente, inútil, como tudo o que produzem nesse parlamento, visando a dividir a sociedade, dividir o Rio de Janeiro entre pretos e brancos; entre homens e mulheres; entre hétero e homossexuais; entre gordos e magros; entre nortistas e sulistas. É o que eles tentam o tempo inteiro: dividir, dividir, dividir, para destruir. Mais uma vez não avançou. As vidas negras importam, as vidas brancas importam, a saúde da mulher branca importa. Você, senhora branca, que está agonizando em um serviço de saúde de péssima qualidade, por que você é menos importante que uma mulher negra? Não.\r\n\r\nNós, como Deputados, como cidadãos, temos a missão, a obrigação, o dever de lutar por uma saúde de qualidade. Nós temos o dever de lutar por uma saúde universal, gratuita e abrangente, não necessariamente para essa Deputada, que não produz nada para ninguém, que se elegeu no mimimi, utilizando a sua ex-patroa como palanque eleitoral, a Vereadora assassinada - que Deus a tenha; todas as condolências e solidariedade para a família dela. Não use o caixão da sua colega como palanque eleitoral. Não use a desgraça humana como palanque eleitoral. Não use a pandemia, que está matando milhares de pessoas, como palanque eleitoral, como vocês estão tentando fazer...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Foi você que quebrou a placa dela e botou no palanque. Seu canalha! Canalha!\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente isso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputada, vamos respeitar o Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Respeite meu tempo, Deputada. Leia o Regimento e me respeite como Deputado; me respeite como pessoa, como cidadão desse estado. Ora, vocês fazem da desgraça e do caixão o palanque eleitoral e, mais uma vez, perderam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tempo esgotado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por ocasião da campanha eleitoral, botei o dedo na cara do Deputado líder do seu partido e falei que a esquerda teria dias muito difíceis neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acabamos de lhes imputar mais um dia terrível. Perderam, foram derrotados! Está aqui o lencinho, podem chorar porque perderam. Não vão dividir o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tempo esgotado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não vão dividir a nossa sociedade, não vão embutir a covardia da doutrinação ideológica e da maldade, como tentam o tempo inteiro fazer. Tentaram embutir covardemente o aborto em um projeto. Nós defendemos as vidas humanas, a sociedade, o direito de quem quer que seja, independentemente da cor, da ideologia, do sexo, da classe social. Defendemos todos, defendemos um Brasil e um Rio de Janeiro iguais.\r\n\r\nNão me venham com hipocrisia, covardia e malandragem, como fizeram: embutiram em um projeto de lei a defesa do aborto e foram derrotados porque o Rio de Janeiro é conservador, como mais uma vez mostrou hoje. Nós defendemos a vida incondicionalmente e, enquanto aqui estivermos, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ... não vencerão. Podem chorar à vontade, o choro é livre...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, o tempo, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está aqui o lenço, Deputada Mimimimimimi, pode chorar porque perdeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, no meio da minha fala? Depois falam que os outros interrompem. É difícil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Alexandre Knoploch, após a palavra do Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, depois da minha fala ele apresenta a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, o Presidente me concedeu a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Presidente costuma encaminhar. Como questão de ordem se não há mais pauta?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, a questão de ordem é para mim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sem pauta não há questão de ordem, Sr. Presidente. Ele está querendo arrancar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O PSOL agora quer presidir a Sessão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, olhe o que o PSL está fazendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputados, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Está querendo cortar a voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vou conceder a palavra ao Deputado Flávio Serafini e depois ao Deputado Alexandre Knoploch, também para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Muito obrigado, Presidente Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele já fez declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele já declarou o voto, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele já declarou voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ah, sim.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ele já declarou o voto dele.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Depois eu falo, não há problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, já foi o Deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É questão de ordem, leiam o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Depois do líder do PSOL eu apresento a questão de ordem. Tudo bem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vou conceder a questão de ordem ao Deputado Alexandre Knoploch após a palavra do Deputado Flávio Serafini, que é o último Deputado a fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está bom, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Depois vamos entrar no pela ordem. Como o Presidente já deixou determinado, não haverá Expediente Final. Então, logo depois da palavra do Deputado Flávio Serafini, o Deputado Alexandre Knoploch terá uma rápida palavra também e entraremos no pela ordem.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu fiquei depois, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Olhe, Sr. Presidente, ele está de provocação!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse Deputado que deu tiro em outro rapaz em Brasília vai criar confusão aqui no plenário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Dei no pé, porque sou bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele, que agrediu um estudante na Uerj...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Eu peço, por favor, atenção, senhores. Vamos respeitar o Parlamento, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Esse Deputado que atira nas pessoas está aqui interrompendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Vamos respeitar a sociedade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente Capitão Paulo Teixeira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Senhores, por favor, vamos respeitar a sociedade, o cidadão. Não viemos para cá para brigar, ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Se eu fosse ruim, estaria com o teu irmão lá em Bangu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - ... para discutir. A nossa discussão...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Meu irmão está morto, babaca!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - ...deve ser em favor da sociedade, ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Opa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) -... e não para sair na pancadaria em relação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - É isso mesmo, é isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - ... a debates ideológicos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI- Atira nas pessoas e vem falar do meu irmão morto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - É esse tipo de gente que quer tomar o poder aqui no Rio de Janeiro? Não tomarão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Srs. Deputados, vou cortar a palavra dos Deputados que estão entrando em polêmica.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, tem que cortar a palavra dos Deputados que não me deixam falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Por favor, Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vem falar do meu irmão morto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado Alexandre Knoploch, por favor, aguarde um momentinho...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, ele está falando do meu irmão que está morto, esse Deputado nojento!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputado, por favor. Deputado...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, a própria TV Alerj tem mecanismos para deixar mudos os outros microfones. Vamos garantir a fala do Deputado. Acho que se chegou a um nível insustentável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, vamos ouvir agora...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A própria TV Alerj, a equipe técnica, por favor, pode colocar mudo o microfone dos outros Deputados enquanto o outro fala, porque não está sendo respeitada a sua fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Deputada Mônica Francisco, já...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por favor, Sr. Presidente, faço este pedido a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - ... o determinei à equipe técnica e somente agora o microfone do Deputado Flávio Serafini está ligado para ele fazer a sua declaração de voto. Logo a seguir, daremos prosseguimento. Pode falar, Deputado Flávio Serafini, por favor. Esqueça as polêmicas, vamos entrar na polêmica especificamente do debate.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputados, Deputadas, vou declarar voto e explicar para quem está nos assistindo o que está acontecendo. Temos aqui, na Assembeia Legislativa, um grupo de Deputados que apoiou Bolsonaro para se eleger na eleição, esse grupo de Deputados traiu Bolsonaro para ficar com Wilson Witzel, em troca de cargos, espaço político, do velho toma lá dá cá da política. O Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Alexandre Knoploch fizeram isso.\r\n\r\nE agora, que o Governo Witzel está caindo aos pedaços, está enfrentando um processo de impeachment, eles querem se reaproximar do bolsonarismo, querem se reaproximar do voto mais conservador da extrema direita e, para isso, eles pegam um Projeto como esse, que estava em discussão, manipulam e colocam polêmicas que não existiam.\r\n\r\nEu não sou autor do Projeto. O Projeto tratava de políticas de saúde para mulher negra, para a população negra. Foi dito aqui no debate, por exemplo, problemas de pressão, problemas de anemia, diferentes enfermidades que se manifestam de forma diferente na população negra e na população branca, além das diferentes questões relacionadas às condições sociais que, infelizmente, na nossa sociedade, a maioria da população negra ainda vive mais relacionada à pobreza do que a população branca.\r\n\r\nEntão, ter populações específicas para ter políticas de saúde específicas para população negra é muito importante.\r\n\r\nUm Deputado cavou uma parte de uma política nacional de saúde da população negra, que é uma política estabelecida por decreto, que o Bolsonaro já poderia ter revogado e não revogou por quê? Porque a política não estimula o aborto. Ou alguém, algum bolsonarista acha que o Bolsonaro ia permitir que continuasse em vigor uma política que estimulasse o aborto? Não estimula, por isso Bolsonaro não revogou. Já revogou quase mil outras portarias, mas essa ele não revogou, não revogou, porque não tem nada a ver com aborto. Mas por que eles fazem essa falsa polêmica? Por que eles manipulam? Porque é assim que eles tentam se promover e aí tentam se fazer de bem. Esses são os Deputados que foram para Brasília, furaram uma festa clandestina, em plena pandemia, se envolveram numa briga e atiraram em pessoas, respondem hoje a processos, porque atiraram em pessoas.\r\n\r\nO Deputado que me antecedeu, o Deputado que falou antes de mim, ele responde a processo por ser funcionário fantasma, ele apareceu em uma das cadernetas de investigação do Queiroz, porque era um dos contatos para o Queiroz procurar caso estivesse enrascado.\r\n\r\nO outro Deputado que me interrompeu, falou do meu irmão, que já está morto. Na semana passada, morreu a mãe do Deputado Rodrigo Amorim e eu por respeitar a morte, por respeitar o que isso representa, registrei as minhas condolências, os meus sentimentos. O outro Deputado vem aqui provocar o meu irmão que morreu.\r\n\r\nÉ esse tipo de gente que quer ganhar espaço aqui no Rio de Janeiro, é esse tipo de gente que quer se promover: o pessoal da rachadinha, o pessoal que defende miliciano, o pessoal que se envolve em briga em festa clandestina, essa é a população que se diz de bem.\r\n\r\nOlha, eu sou professor, eu trabalho na Fiocruz, eu sou concursado, não tem processo contra mim por ser funcionário fantasma, não tem processo contra mim por violência, nunca numa audiência pública da Assembleia Legislativa eu agredi alguém como, por exemplo, esse Deputado que falou do meu irmão, fez: deu um soco no rosto de um estudante, no meio de uma audiência pública na Alerj. É um baixo nível, é gente violenta, é gente do mal. Nós estamos diante de gente do mal, que sequer fingem ser do bem, eles mostram a cara.\r\n\r\nIsso é lamentável! A que ponto o Rio de Janeiro chegou! Quem está nos assistindo, coloca na internet, coloca no Google: Deputados, festa clandestina em Brasília, tiro; Deputado, soco na cara, audiência pública, Alerj; Deputado, funcionário fantasma, e vocês vão ver quem aparece, são esses Deputados que estão tentando nos atacar e eles vêm nos atacar com essa baixaria. Chegou ao ponto de fazer referência ao meu irmão falecido.\r\n\r\nMas não nos atingirão, não nos atingirão. Essa gente nefasta não vai conseguir nunca governar o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Mônica Francisco, concedo um aparte a V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado. Eu acabei de receber agora a ligação da mãe do Deputado Flávio Serafini, uma pessoa que eu admiro muito, minha irmã em Cristo, aos prantos, porque se sentiu ferida - uma mãe que perdeu parte do seu direito à maternidade - na sua essência de mãe, vítima dessa fala infeliz, abjeta, do Deputado Alexandre Knoploch. Ela está extremamente nervosa. Eu estava tentando intervir, até para pedir ao Deputado Flávio Serafini, porque ela está sozinha, que, assim que terminasse, ligasse para a mãe dele.\r\n\r\nEsta Casa precisa garantir o mínimo de respeito. Não estamos isolados e sozinhos; estamos ao vivo, numa televisão aberta. Neste momento, com certeza, centenas de mensagens chegam repudiando o que aconteceu aqui. Revitimizar uma pessoa esquecendo que existe uma família, uma mãe por trás, para aparecer, para fazer palanque político é abjeto demais.\r\n\r\nSó pedi esta intervenção no pronunciamento do Deputado Flávio Serafini para externar isso, porque a mãe dele não tem condições nem quase de falar. O ataque não foi só ao Deputado ou à memória do irmão dele, foi um ataque às mães que, assim como a Dona Ângela, mãe do Deputado Flávio Serafini, perderam seus filhos nessas condições.\r\n\r\nÉ preciso garantir minimamente o respeito às pessoas. Isso já passou de discussão ideológica, extrapolou. Assim, Sr. Presidente, venho pedir a V.Exa. e ao nosso Presidente, Deputado André Ceciliano, que, de fato, essas situações não ocorram mais. É impossível que isso continue na Casa. Discussão ideológica é uma coisa; uma ofensa nesse nível em relação a uma pessoa morta, esquecendo que a população está nos assistindo, é um absurdo.\r\n\r\nFica o pedido a esta Casa e ao Presidente para que, de fato, não assistamos mais a esse tipo de ação por parte de parlamentares, infelizmente.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, vou concluir, vou responder ao Deputado que falou que meu irmão foi a Bangu.\r\n\r\nMeu irmão esteve em Bangu, sim. Ele foi preso um dia, quando estava em surto, alcoolizado, num posto de gasolina onde, já descontrolado, pegava sem parar bebidas, mesmo depois terem chamado sua atenção os funcionários do posto. Depois chegou a polícia. Ele estava tão fora de si que continuava querendo pegar bebidas, sem ter dinheiro para pagá-las. Por conta disso ele foi preso, ficou um período preso em Bangu. Aconteceram outros episódios de violência, que já narrei no plenário, por conta desse quadro que ele tinha, psiquiátrico, de uso abusivo de álcool e de outras drogas. Já falei sobre isso outras vezes.\r\n\r\nPresido uma Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. Sou autor da principal lei que garante políticas de saúde para a população toda no Estado do Rio de Janeiro. Trato deste debate com toda a tranquilidade. Mas alguém vir aqui fazer referência ao meu irmão, uma pessoa falecida, é um ato desrespeitoso, repugnante, que faz parte desse tipo de gente, como o Deputado que fica botando a mão no relógio e falou o tempo que quis. O outro veio, tentou interromper o início da minha fala.\r\n\r\nEsse Deputado que fica botando a mão no relógio é o mesmo que é acusado de ser funcionário fantasma. Quem está olhando a TV Alerj pode pesquisar o nome desse Deputado e funcionário fantasma. Vão ver como ele responde a processos. Coloquem na busca “festa em Brasília, confusão de Deputados”. Vão ver que esses Deputados foram do Rio de Janeiro para Brasília furar uma festa clandestina e se envolveram em confusão, indo atrás de mulheres acompanhadas, terminando dessa forma lamentável.\r\n\r\nO Rio de Janeiro hoje está assistindo a uma expressão da política muito baixa. Repudio com nojo essa escória que aflorou no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. Se for abrir, vou querer questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Concedo agora a palavra ao Deputado Giovani Ratinho, que também fará a sua declaração de voto.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu quero fazer uma questão de ordem. Não quero declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Ah, sim. É que o Deputado já havia pedido uma questão de ordem, anteriormente; depois o Deputado Alexandre Knoploch e, posteriormente, o Deputado Rodrigo Amorim...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Também quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Eu recebi a recomendação do Presidente André Ceciliano, para, se o debate sair do controle, encerrar o expediente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O cara falou do meu irmão. V.Exa. acha que não passou do controle?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Um momentinho. Ele falou para terminar o expediente e encerrar a transmissão pela TV-Alerj.\r\n\r\nVamos ouvir agora, por favor, o Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, mas a questão de ordem não era minha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O Deputado Giovani Ratinho já tinha solicitado antes...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É regimental, Presidente.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sim, mas eu estava na frente, porque eu ia fazer uso da tribuna...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não existe questão de ordem em declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Como não existe aparte em declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O Deputado Giovani Ratinho já tinha pedido uma questão de ordem ainda sobre o assunto. Por esta razão ele acabou sendo o primeiro.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Segundo o Regimento Interno, o Plenário é soberano, e o Presidente, quando encerrou os trabalhos, passando a Presidência para o Deputado Capitão Paulo Teixeira, informou que eu poderia fazer a questão de ordem, tendo em vista que tinha encerrado a Sessão e não haveria o Expediente Final. Por isso, eu esperei até este momento, para fazer a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Sessão não encerrou, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Não encerrou, mas declaração de voto já encerrou. Estou falando que não teria expediente final...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O Presidente, Deputado André Ceciliano, já tinha concedido a palavra para ele, Deputado. Ele que ficou esperando aqui, porque os senhores estavam falando. Ele, pacientemente, aguardou, mas já tinha sido concedida a palavra pelo Presidente, Deputado André Ceciliano. O nome dele está aqui.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Posso falar, agora? Obrigado. Boa noite a todos, meus pares, que estão com os nervos à flor da pele, aos que estão assistindo à Sessão on-line. Cumprimento também o Presidente em exercício, Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nÉ com muita indignação que faço essa questão de ordem, hoje, por conta de diversos noticiários difamando a minha pessoa. No dia 13, a revista Veja noticiou que eu seria o suposto líder do Governador Wilson Witzel. Quero informar que isso é uma mentira. Jamais conversei com o Governador sobre isso, até porque sou pré-candidato, Presidente, ao cargo de Prefeito, em São João de Meriti. Para ser líder do Governo, tem que se dedicar aos interesses da população, aos interesses dos parlamentares e até mesmo do Governo, e eu não tenho disponibilidade, hoje, para ser líder do Governo.\r\n\r\nOutra questão. Se não me engano, ontem, mandaram para mim um vídeo da emissora de TV Rede Globo, falando sobre a Ceasa. Eu estive, sim, procurando o Governador. Queiramos ou não, ele ainda é o Governador em exercício, e eu fui reforçar o pedido dos parlamentares Dionísio Lins e Val Ceasa.\r\n\r\nHá menos de três minutos a Ceasa faz divisa com São João de Meriti. Sou contra que a Ceasa saia de Irajá e vá para o município de Duque de Caxias. Eu sou a favor de que se construa outra Ceasa na Baixada Fluminense. Pode ser até em Duque de Caxias, mas não que saia.\r\n\r\nPor isso eu fui lá reivindicar os direitos dos trabalhadores, já que a Ceasa emprega muitos profissionais de São João de Meriti e da Baixada Fluminense. Então, sou a favor de que a Ceasa não saia de Irajá, porque foi uma conquista para o povo.\r\n\r\nSr. Presidente, continuando, quero informar também que um repórter da Rede Globo entrou em contato com a minha assessoria de comunicação, perguntando se eu havia indicado o presidente do Detro - não vou mencionar seu nome, porque não quero manchar a imagem de ninguém, mas isso me trouxe um desgaste. Foi informado que não indiquei ninguém para o Detro, e sabemos que foi outro parlamentar, mas também não vou citar o nome. Eles que investiguem quem fez a indicação, só sei que não fui eu.\r\n\r\nA Rede Globo teve a iniciativa de fazer uma matéria, onde diz que eu neguei no começo, mas, no final, era uma matéria uma matéria tendenciosa - e não é a primeira vez que a emissora faz isso comigo. Várias pessoas me ligaram, perguntando se eu tinha indicado o presidente do Detro por causa da reportagem tendenciosa. Não é de hoje que eles ficam me perseguindo, tentando me desgastar.\r\n\r\nAcho que a Globo tem que se preocupar com os supostos esquemas de corrupção internacional, conforme delatado pelo Sr. Alejandro Burzaco em Nova Iorque, com a Fifa, a CBF. É com isso que eles têm que se preocupar em publicar! Também sobre o ex-Ministro do PT Antônio Palocci, que falou em delação premiada sobre suposta sonegação fiscal e suposta corrupção da emissora com o Governo passado. A Rede Globo tem que se preocupar com o que disse em entrevista o ex-Governador Anthony Garotinho com a própria emissora, que disse que a Polícia Federal abriu um inquérito para investigar milhões em paraíso fiscal. É com isso que eles têm que se preocupar.\r\n\r\nVocês, que se intitulam a maior emissora do Brasil, vão lá em São João ajudar pessoas que estão em extrema pobreza. Vão lá levantar minha vida pregressa como Vereador por dois mandatos. Fui motorista de transporte alternativo, de kombi, com muito orgulho, e hoje estou no Parlamento estadual exercendo meu mandato - tenho minhas mãos limpas como Deputado. É com isso que vocês têm que se preocupar, e não em ficar difamando político que tem boa intenção de legislar, ou até mesmo de governar o País, como o Presidente Jair Bolsonaro. Vocês não param de perseguir esse pobre homem todos os dias, que se elegeu com o apoio da população, e não com interferência da emissora, não. Eu me elegi com voto popular, e não com interferência da Globo, não.\r\n\r\nDeixem-nos em paz! Deixem a população avaliar se somos merecedores de retornar a nossos cargos. Não influenciem com negatividade, não. Eu já não aguento mais a Rede Globo me perseguindo. Outro dia implicaram com a placa do meu carro. Desde criança acompanho que os parlamentares têm chapa preta em seus veículos. Foi montado um processo, enviado para o Departamento de Trânsito da Alerj, e lá eles emplacaram meu veículo com placa preta - e fui perseguido aqui mais uma vez.\r\n\r\nNão é à toa que proibi minha família de assistir à Rede Globo. Ela já está em baixa, a audiência cai a cada dia que passa. Vários artistas consagrados estão saindo da emissora, porque, no meu modo de ver, ela está falindo. Vemos no semblante desses repórteres que estão, muitas vezes, sendo obrigados a fazer reportagens tendenciosas, porque têm medo de ser despedidos. Parem com isso! Façam matéria para o bem, voltadas para o bem, e não para manchar a imagem de políticos. Vocês não têm moral!\r\n\r\nSr. Presidente, me desculpe por ter me alongado, peço desculpas aos meus pares, mas eles não têm moral para falar de minha pessoa. Podem me investigar, puxar minha vida pregressa. A Rede Globo hoje não tem moral para falar da minha vida pregressa na política. Sou sofredor sim. Tenho orgulho de falar que minha profissão, desde 1994 até 2012, foi motorista de Kombi do transporte alternativo. Cansado de ajudar político na minha cidade, me candidatei e cheguei ao Parlamento, mas não aguento mais isso de ser apunhalado por essa emissora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, meus pares. Deus abençoe sempre a vida de todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Atenção, Srs. Deputados, fui orientado pela assessoria parlamentar e, também, pelo Presidente André Ceciliano que o tempo regimental está esgotado. Já passamos das 18h30, portanto, está encerrada a Sessão e a TV Alerj será retirada do ar agora.\r\n\r\nUm abraço a todos. Que Deus os abençoe rica e abundantemente.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nId: 2262620"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputadas RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1495/2019, de autoria do nobre Deputado Ricardo Amorim, que dispõe sobre a prioridade na apuração de crimes considerados hediondos, em especial contra crianças e adolescentes, na forma desta lei, e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o intuito de garantir a prioridade na apuração de crimes considerados hediondos, em especial, contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nInicialmente é necessário destacar que, nos moldes da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estado tem competência concorrente para legislar sobre matéria de proteção da infância e juventude, conforme se segue:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nAlém disso, o mesmo diploma constitucional prevê expressamente que é obrigação do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, dignidade e respeito, bem como garantir a fiscalização da observância desses direitos, in verbis:\r\n\r\n“Art. 45. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”\r\n\r\n“Art. 62. O Estado garantirá na forma da lei a participação de entidades de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso na fiscalização do cumprimento dos dispositivos previstos neste capítulo, através da organização de Conselhos de Defesa dos seus direitos.”\r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar do comando normativo estabelecido no Estatuto da Criança do Adolescente - Lei Federal nº 8.069 de 1990, segundo o qual a prioridade acima mencionada inclui precedência de crianças e adolescentes no atendimento em serviços públicos e preferência na formulação e execução de políticas sociais para esse grupo, conforme se depreende do texto abaixo:\r\n\r\n“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nParágrafo único. A garantia de prioridade compreende:\r\n\r\na) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;\r\n\r\nb) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;\r\n\r\nc) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;\r\n\r\nd) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.”\r\n\r\nDesse modo, note-se que, por interpretação extensiva, as investigações que envolvam crimes hediondos e que tenham como vítimas crianças ou adolescentes, merecem ter prioridade em relação às demais apurações de práticas delituosas, por se tratar de crimes perpetrados contra aqueles que mais devem ser protegidos e honrados pela sociedade: os menores de 18 anos. \r\n\r\nCumpre acrescentar que, especificamente no Estado do Rio de Janeiro, está havendo um crescente e estarrecedor número de crimes que resultam em morte de crianças e adolescentes. Em 2019, houve a morte da menina Ágatha Félix no Morro do Alemão, bem como, pelo menos, oito outros casos de conhecimento público em que as vítimas eram menores de idade: Jenifer Silene Gomes, Kauã Vítor Nunes, Rozário, Kauã Peixoto, Victor Almeida, Kauê Ribeiro dos Santos, Dyogo Costa Xavier de Brito, Margareth Teixeira e um bebê morto na barriga da mãe em Padre Miguel. \r\n\r\nCom efeito, além dos crimes hediondos, é imperioso que os procedimentos investigatórios que resultem morte, sendo hediondo ou não, e mesmo na modalidade tentada, e, ainda, sendo contra a vida ou não, sejam abrangidos pela prioridade conferida para crianças e adolescentes, quando esses são as vítimas de tais delitos. \r\n\r\nInfelizmente, verifica-se a tendência do aumento de crimes contra crianças e adolescentes. Estudos apontam que, a partir de 2011, a incidência de homicídios de adolescentes entre 12 e 18 anos superou o índice registrado para a população em geral. Vale destacar que o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA) apresenta crescimento em nível nacional, com maior intensidade na capital do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo que se refere estritamente aos crimes hediondos, sabe-se que estes são os crimes punidos com maior rigidez no Brasil, nos moldes do que dispõe a Lei nº 8.072, de 1990. A presente proposta tem o intuito de agilizar a apuração de tais crimes em sede policial, corroborando com o regramento do Código de Processo Penal, que, em seu art. 394-A, assim dispõe: “Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”\r\n\r\nPortanto, depreende-se que o projeto de lei está em harmonia com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nPor fim, apenas com o intuito de aprimorar a técnica legislativa do referido Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei 1495/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1495/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e suas eventuais alterações.\r\n\r\nParágrafo único - Terá precedência a apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo quando forem praticados contra crianças e adolescentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1495/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1495/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os procedimentos investigatórios de que trata o artigo anterior e o parágrafo único do art. 1°, bem como as comunicações internas e externas a eles referentes, deverão ser identificados através de etiqueta com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente.” \r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1495/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 1495/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1495/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1495/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e suas eventuais alterações.\r\n\r\nParágrafo único - Terá precedência a apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo quando forem praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 3º Os procedimentos investigatórios de que trata o artigo anterior e o parágrafo único do art. 1°, bem como as comunicações internas e externas a eles referentes, deverão ser identificados através de etiqueta com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente.\r\n\r\nArt. 4º Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1495/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2598/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei do nobre Deputado Capitão Paulo Teixeira, que altera a Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020, para impedir que os estabelecimentos comerciais que fazem entregas em domicílio rejeitem pedidos injustificadamente ou sob a alegação de que os endereços aos quais se destinam estão em áreas de risco à segurança, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise tem o intuito de alterar a Lei nº 8.799, de 30 de abril de 2020, para impedir que os estabelecimentos comerciais que fazem entregas em domicílio rejeitem pedidos injustificadamente ou sob a alegação de que os endereços aos quais se destinam estão em áreas de risco à segurança, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Covid-19.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrado a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nPara tanto e no intuito de atender aos anseios atuais sociais e sanitários na preservação da saúde da população fluminense, infere-se que o Poder Público adotou medidas de enfrentamento da propagação e contágio da COVID-19 em razão da respectiva pandemia, através, por exemplo, do Decreto Estadual nº 46.973 de 2020.\r\n\r\nUma das políticas ali descritas foi a de limitar o funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes à 30% (trinta por cento) de sua lotação física, mas com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento, assim como decretar o fechamento de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nComo consequência, foi promulgada a Lei Estadual nº 8.799 de 30 de abril de 2020, exatamente para regulamentar o serviço de delivery, a qual, por sua vez, dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nO diploma legal supracitado visa à proteção da saúde e do bem-estar da população fluminense nas relações de consumo, precisamente quanto aos serviços de entrega em domicílio, também denominado “delivery”, evitando assim a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) entre os entregadores de produtos e os próprios consumidores.\r\n\r\nOutrossim, a medida se impôs, uma vez que, após a declaração de pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde em março de 2020, muitos condomínios começaram a impedir a entrega direta na porta do apartamento, da casa ou da sala comercial do consumidores, fazendo com que estes que estão adotando medidas de distanciamento social, quarentena e até mesmo isolamento social tenham que transitar nas dependências do condomínio para buscar fisicamente o produto nas portas dos condomínios residenciais ou comerciais.\r\n\r\nAo mesmo tempo, assim como é dever do Estado proteger os consumidores, é igualmente imperioso que se preserve a saúde do trabalhador responsável pela entrega domiciliar, seja ele trabalhador vinculado diretamente ao estabelecimento comercial, seja ele trabalhador autônomo vinculado a algum serviço de aplicativo que recebe o pedido de entrega à domicílio, o que foi devidamente regulamentado na Lei Estadual nº 8.799 de 2020.\r\n\r\nNesse contexto, mostra-se pertinente e razoável a inclusão do parágrafo ao artigo 1º da referida Lei, o qual pretende proibir a recusa, por parte dos estabelecimentos comerciais, de atender pedidos de entrega para consumidores que estejam em sua área de abrangência geográfica, sem qualquer justificativa ou sob a alegação de que o endereço a que se destina se encontra em áreas de risco à segurança.\r\n\r\nIsso porque, em razão da atual política de isolamento social e das regras restritivas de locomoção dos cidadãos fluminenses, não há como penalizá-los pela falta de entrega de produtos solicitados pela modalidade delivery sob eventual argumento de “falta de segurança”. Tal modalidade foi exatamente regulamentada para atender àqueles que não podem sair de casa. Criar óbices a essa entrega, de qualquer natureza, seria dificultar ainda mais o acesso aos serviços de delivery pela população, o que não é razoável e nem proporcional no atual momento de crises sanitária e humanitária.\r\n\r\nDo contrário, tais consumidores ficariam, não raro, sem poder ter acesso a produtos essenciais como os oriundos de farmácia, mercados, bares e restaurantes, o que não se coaduna com o espírito da lei: proteger a saúde e bem-estar da população, sobretudo durante a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nVale o destaque do artigo 4º da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual:\r\n\r\nArt. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; (...)”\r\n\r\nEntretanto, não se verifica a pertinência do acréscimo do parágrafo ao mesmo artigo 1º, segundo o qual cabe ao Poder Executivo, por meio de suas forças de segurança, garantir as condições necessárias para que as entregas em domicílio sejam realizadas.\r\n\r\nComo é cediço, a Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro já garante tais condições no dia a dia da população, através de sua própria atuação constitucional. Os agentes de segurança pública têm o dever e obrigação diárias de fornecer e prestar a segurança à população fluminense como um todo, o que já abrange, por consequência, os serviços de entrega na modalidade delivery.\r\n\r\nDestaca-se a Lei nº 7.109, de 19 de novembro 2015, que determina que, sempre que houver restrição na entrega de correspondência e mercadorias, a transportadora ou empresa de entrega Expressas deverá avisar ao consumidor no ato da contratação do serviço.\r\n\r\nNeste sentido, a fim de aprimorar o projeto ora em análise, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 2598/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS INJUSTIFICADAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei n.º 2598/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 3º-A a Lei nº 8799, de 30 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- A - Os estabelecimentos comerciais que prestam o serviço de delivery não poderão recusar o pedido de entrega para endereços que estejam dentro de sua área geográfica de atendimento sem nenhuma justificativa razoável.\r\n\r\n§1º A restrição de entrega domiciliar por motivo de segurança deverá ser justificada ao consumidor no ato da contratação do serviço, sendo garantido a possibilidade de indicar outro endereço para recebimento da entrega.\r\n\r\n§2º Para ampliação da área de atendimento, os estabelecimentos comerciais poderão firmar convênios com redes de microdistribuidores locais, composta por trabalhadores residentes da localidade com restrição para entrega.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2598/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2598/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que “cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei tem como meritório propósito favorecer a transparência e o controle social no que se refere às ações governamentais relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nEntretanto, a proposição nº 2691/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha, antecede e tem o mesmo objetivo do presente projeto.\r\n\r\nDesse modo, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2691/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de julho de 2020\r\n\r\n(a) Waldeck Carneiro, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 20 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Waldeck Carneiro pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2715/2020 ao Projeto de Lei nº 2691/2020, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto (relator original) pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO (Constitucionalidade), Presidente; CARLOS MINC (Anexação), LUIZ PAULO (Anexação), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO (Anexação) e MÔNICA FRANCISCO (Anexação), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que \"cria o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social para o monitoramento e avaliação das ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto institui o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social - CETCS com o objetivo de monitorar e avaliar as ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19. O CETCS/RJ tem como objetivos criar e manter atualizado o banco de dados de transparência e controle social do Estado do Rio de Janeiro com os dados das pessoas diagnosticadas com o COVID-19 e manter os dados no banco de dados de transparência e controle social do Estado do Rio de Janeiro de todas as contratações de bens e serviços realizadas.\r\n\r\nA proposição está amparada pelo princípio da transparência.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que autorizada o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar em caráter excepcional o programa de apoio econômico aos profissionais autônomos de educação física, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa criar um programa de apoio aos professores de Educação Física, que atuam como autônomos, e neste momento de pandemia estão privados do seu ganho diário, com o fechamento de academias e até mesmo pelo isolamento social determinado pelos governantes.\r\n\r\nO projeto cria, em caráter excepcional, o programa de apoio econômico aos profissionais de educação física autônomos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da Pandemia de COVID-19, garantindo uma renda mensal, visando amenizar o momento de crise que envolve essa classe que tanto contribui para melhorar a qualidade de vida da população.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta Comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análogo à Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020, de autoria dos nobres Deputados, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Renata Souza, Alana Passos, Welberth Rezende, Vandro Família, Eliomar Coelho, Thiago Pampolha, Fabio Silva, Bebeto, Chico Machado, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Rosane Félix, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Carlos Macedo, Brazão, Franciane Motta, Marcos Muller, Zeidan, Max Lemos, Dionisio Lins, Gil Vianna, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Lucinha, Marina, Danniel Librelon, Capitão Nelson, Jorge Felippe Neto, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, André Ceciliano que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados: \r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2738/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela aprovação da Lei nº 8.816/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2738/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2743/2020 QUE “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator Original: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que altera a Lei nº 8.867, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar a Lei n° 8.867, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o elevado mérito do projeto de lei e o parecer do relator original, Deputado Jorge Felippe Neto, discutido na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, ouso discordar do mesmo, pois estamos diante de uma proposta de alteração de lei que não pode ser prejudicado pela própria lei que se pretende alterar. \r\n\r\nA proposta em análise visa aperfeiçoar a Lei n° 8.867, de 2020, apresentando alterações nos artigos 2°, 5°, 6° e §2° do art. 6°, que entendemos, resguardada a análise de seu mérito, não apresentar incompatibilidade com o ordenamento jurídico. \r\n\r\nCom efeito, a proposição sobre o crivo desta comissão merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2743/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Márcio Pacheco pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2743/2020, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto (relator original) pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade); CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Prejudicabilidade), ROSENVERG REIS (Constitucionalidade), membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade) e WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.867, DE 03 DE JUNHO DE 2020, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que altera a Lei nº 8867, de 03 de junho de 2020, que dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA Lei nº 8.867, de 03 de junho de 2020, portanto aprovada nesta sessão legislativa, dispõe sobre o serviço de táxi intermunicipal no âmbito do estado do Rio de Janeiro e institui o cadastramento para fretamento de veículos para transporte remunerado de passageiros e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição ora analisada, que pretende alterar a Lei 8867, de 2020, apresenta óbices à sua tramitação pelas seguintes razões: \r\n\r\na) O Art. 1º do projeto já está contemplado na Lei que se pretende modificar, pois a mesma alcança todos os táxis, portanto aí incluídas as “empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro”. Assim, considero prejudicado este artigo;\r\n\r\nb) O Art. 2º do projeto pretende alterar o Art. 5º da Lei autorizando o que o referido artigo veda. Segundo o nosso regimento interno considera-se prejudicada a alteração em sentido oposto ao já aprovado na mesma sessão legislativa;\r\n\r\nc) O Art. 3º do projeto pretende alterar o Art. 6º da Lei 8867/2020 retirando a vedação ali contida, interferindo na autonomia municipal e repetindo a violação regimental ao permitir o que a Lei aprovada, nesta mesma sessão legislativa, veda. Além disto, na forma como oi redigida, mutila todo o Art. 6º que não é composto só de caput.\r\n\r\nd) Por fim, o Art. 4º do projeto fere dispositivo legal contido no Art. 6º da Lei nº 2890, de 08 de janeiro de 1998, que dá competência ao DETRO para editar normas específicas, visando a disciplinar a habilitação e o cadastro das pessoas jurídicas e cooperativas que desejarem se dedicar à operação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal sob o regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico, bem como visando à disciplina de operação dessa modalidade de serviço e, ainda, a vistoria dos veículos empregados na sua execução. Além disto invade competências legislativas municipal e federal ao dispor sobre fretamento e sobre a Lei da profissão do taxista, lembrando, ainda, que somente pessoas jurídicas podem arquivar contratos. \r\n\r\nConsiderando as normas regimentais, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, QUE “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres deputados Bebeto e Léo Vieira, que obriga a aferição de temperatura corporal nos comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar por serem serviços essenciais, tendo em vista a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelos nobres deputados Bebeto e Léo Vieira visa obrigar a aferição de temperatura corporal nos comércios e agências bancárias, autorizados a funcionar por serem serviços essenciais.\r\n\r\nDestaca-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nE ainda, de acordo com o previsto na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o Estado é competente, concorrentemente com a União Federal, para legislar sobre defesa da saúde. \r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAssim, sob análise ao aspecto constitucional da matéria, verifica-se que a mesma está em acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nessa Casa Legislativa\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n 2744/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 10ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de julho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2744/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas e vinte e quinze minutos, realizou-se a décima reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e comunicou que impreterivelmente, na próxima reunião desta comissão, constará no edital os recursos interpostos pelos deputados desta Casa, em que há divergência com a decisão já publicada por esta comissão. Caso haja entendimento do colegiado, o parecer inicial será alterado. Em seguida, o Deputado Carlos Minc pediu a palavra para fazer uma proposta, já disponibilizada no grupo de whatsapp, com relação à votação ou não do parecer de um relator ausente na reunião. Ele propõe uma mudança, a fim de dar celeridade e aumento de produtividade nos trabalhos da reunião. Ele sugere que, caso o relator não esteja presente, seu parecer seja votado normalmente, exceto se o relator justificar sua falta com antecedência, ressalvando o item que gostaria de adiar a votação por uma sessão. O presidente retomou a palavra para, primeiramente, agradecer ao Deputado Carlos Minc por ter trazido um debate importante para a comissão. Depois, concordou com a sugestão, reafirmando que, caso não haja nenhum aviso prévio por parte do relator, e, na reunião, houver discordância de pareceres, coloca-se em votação os dois votos (do relator ausente e o voto divergente). Todos os membros presentes concordaram com a proposta. Em seguida, o presidente iniciou a leitura da pauta, colocando em discussão as proposições que estarão na Ordem do Dia do Plenário desta semana: PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, dos Deputados DR. SERGINHO e ANDERSON MORAES, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.” PARECER do Relator Deputado RODRIGO BACELLAR: INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Luiz Paulo emitiu um voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, o voto em separado venceu por unanimidade dos presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2877/2020, dos Deputados ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO e FLÁVIO SERAFINI, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO” PARECER do Relator Deputado MÁRCIO PACHECO: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2920/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ”. PARECER do Relator Deputado MÁRCIO PACHECO: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco iniciou a leitura do item um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2898/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES”. PARECER do Relator Deputado Rodrigo Bacellar: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto emitiu voto em separado pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após votação, o voto em separado venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Jorge Felippe Neto relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2782/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2793/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Prejudicabilidade). PARECER: JURIDICIDADE. Durante a discussão, o Deputado Relator Carlos Minc acatou a sugestão do voto em separado, modificando seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2672/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA DETERMINADO QUE OS SERVIDORES, EMPREGADOS E TRABALHADORES QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE JUNTO À REDE HOSPITALAR, PÚBLICO OU PRIVADA, DEVERÃO SER SUBMETIDOS A TESTES CONCLUSIVOS PARA SE VERIFICAR O CONTÁGIO PELO COVID-19, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PREVENTIVAS”. (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo pela Prejudicabilidade). PARECER do relator Deputado Jorge Felippe Neto: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer do relator original foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2715/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Anexação ao Projeto de Lei nº 2691/2020). PARECER do relator Deputado Jorge Felippe Neto: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto em separado venceu por quatro votos a três, tornando o Deputado Waldeck Carneiro relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2719/2020, do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUIDADOS À SAÚDE DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, COM COMORBIDADES OU DOENÇAS PSÍQUICAS NA RETOMADA DAS ATIVIDADES NO PÓS-PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1495/2019, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE DA PRIORIDADE NA APURAÇÃO DE CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, EM ESPECIAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VOTO EM SEPARADO do Deputado Luiz Paulo pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo) PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco modificou seu voto, acatando algumas sugestões do Deputado Luiz Paulo. Após votação, o parecer modificado foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o presidente comunicou a retirada em definitiva pelo autor do PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. Reiniciando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco, com voto em separado pela Constitucionalidade com emendas). PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: JURIDICIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco incorporou, em seu parecer, as emendas do voto em separado. Após votação, o parecer modificado foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2738/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”. (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, com voto em separado pela Prejudicabilidade). PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o relator acatou a sugestão do voto em separado, modificando seu voto para PREJUDICABILIDADE. Após votação, este último voto foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2743/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “ALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER do relator Deputado Jorge Felippe Neto: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos votos dos Deputados Rosenverg Reis, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco. Após votação, o voto em separado venceu por cinco votos a um, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2690/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO DE LOCAÇÕES DE CASAS DE FESTAS E BUFFETS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.857, de 03 de junho de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2784/2020, da Deputada ROSANE FÉLIX, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DE CORONAVÍRUS - COVID-19 NAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPIS, PÚBLICAS E PRIVADAS, SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.931, de 15 de julho de 2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (voto em separado do Deputado Márcio Pacheco pela Constitucionalidade, com emendas) PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2020. Após discussão e votação, o parecer do relator original Deputado Rodrigo Bacellar foi aprovado por quatro votos a três. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2733/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 4271/2018; PROJETO DE LEI Nº 2746/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE “DRIVE THRU”, PARA COVID-19”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO, que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020. O Presidente retirou e pauta esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”. (voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo e voto em separado do Deputado Rosenverg Reis pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8894, de 16 de junho de 2020). Após discussão e votação, o parecer do relator original Deputado Carlos Minc venceu por cinco votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”. (voto em separado do Deputado Rodrigo Bacellar pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo e voto em separado do Deputado Rosenverg Reis pela Constitucionalidade, com emendas, concluindo por substitutivo) PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8894, de 16 de junho de 2020). Após discussão e votação, o parecer do relator original Deputado Carlos Minc venceu por cinco votos a um. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2020. O Deputado Jorge Felippe Neto, relator, solicitou a retirada de pauta desta proposição. O presidente acatou o pedido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2740/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.796, de 17 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2745/2020, do Deputado BEBETO, que “CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (PROJETO DE LEI Nº 2595/2020). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2744/2020, dos Deputados BEBETO, LEO VIEIRA, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PELA PREJUDICABILIDADE (Lei n 8820, de 14 de maio de 2020). Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. O relator Deputado Rosenverg Reis acatou a sugestão e modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2820/2020, do Deputado CAPITAO PAULO TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8778, de 31 de março de 2020). Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, en cerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e vinte e seis minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de julho de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte, às treze horas na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan, Anderson Moraes e Eliomar Coelho - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 1ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.02.2019. Dando Prosseguimento o senhor Presidente comunicou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado Rodrigo Bacellar, em 18.02.2020, Projeto de Lei nº 950/2019, do Deputado Bebeto; Projeto de Lei nº 877/2019, da Deputada Marina Rocha. Ao Deputado Luiz Paulo, em 13.02.2020, Projeto de Lei nº 401/2019, do Deputado Danniel Librelon; Projeto de Lei nº 159/2019, do Deputado Renato Cozzolino; Ao Deputado Márcio Pacheco, em 13.02.2020, Projeto de Lei nº 3936/2018, da Deputada Zeidan; em 18.02.2020, Projeto de Lei nº 3970/2018, do Deputado Dr. Julianelli; Ao Deputado Eliomar Coelho, em 13.02.2020, Projeto de Lei nº 3476/2017, da Deputada Dica; Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos; A Deputada Zeidan, em 18.02.2020, Projeto de Lei nº 525/2019, da Deputada Dani Monteiro; Projeto de Lei nº 813/2019, do Deputado Samuel Malafaia; Ao Deputado Anderson Moraes, em 13.02.2020, Projeto de Lei nº 920/2019, do Deputado Max Lemos; Projeto de Lei nº 514/2019, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 1599/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 3650/2017, da Deputada Márcia Jeovani; Projeto de Lei nº 3683/2017, da Deputada Zeidan; E, Avocou, em 13.02.2020, Projeto de Lei nº 740/2019, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 3073/2017, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 411/2019, do Deputado Eliomar Coelho; em 18.02.2020, Projeto de Lei nº 3974/2018, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1810/2016, do Deputado Gil Vianna. A seguir, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1301/2012, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, e 03. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 2- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1812/2012, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto divergente, Favorável às Emendas nº 01 e 02. 3- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3290/2014, do Deputado André Lazaroni. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 4- Projeto de Lei nº2268/2016, dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wandenson Nogueira; parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 5- Projeto de Lei nº 2910/2017, dos Deputados Martha Rocha e Paulo Ramos; retirado de pauta. 6- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3768-A/2018, do Deputado Fábio Silva; retirado de pauta. 7- Projeto de Lei nº 130/2019, do Deputado Fábio Silva; retirado de pauta. A seguir, o Senhor presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 8-`Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº446/2011, do Deputado Rafael do Gordo; parecer: FAVORÁVEL Á EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 9- Projeto de Lei nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 10- Projeto de Lei nº 2070/2016, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 3401/2017, do Deputado Paulo Ramos, retirado de pauta. 12- Projeto de Lei nº 3378/2017, do Deputado Dr. Julianelli; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 3668/2017, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 14- Projeto de Lei nº 4404/2018, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que leu os pareceres na forma que se segue: 15- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2442/2013, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 16- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3287/2014, da Deputada Rosangela Gomes; parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado com voto divergente, Favorável às Emendas, do Deputado Anderson Moraes. 17- Projeto de Lei nº 1474/2016, do Deputado Luiz Paulo; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18- Projeto de Lei nº 4088/2018, do Deputado Marcos Muller; retirado de pauta. 19- Projeto de Lei nº 4563/2018, dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc; parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu o seguinte parecer exarado pelo Deputado Rodrigo Amorim: 20- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo; retirado de pauta. De acordo com o Art. 40, do Regimento interno, assumiu a Presidência para o Senhor Deputado Anderson Moraes, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os pareceres na forma que se segue: 21- Projeto de Lei nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta. 22- Projeto de Lei nº 2137/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Gilberto Palmares; retirado de pauta. 23- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 249/2015, do Deputado Marcus Vinicius; parecer: PELA PREJUDICABILIDADE. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 24- Projeto de Lei nº 1811/2016, dos Deputados Márcio Pacheco e Tia Jú; retirado de pauta. 25- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2391/2017, do Deputado Átila Nunes; CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3189/2017, da Deputada Martha Rocha; parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02,03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto divergente, Favorável às Emendas, do Deputado Luiz Paulo. 27 - Projeto de Lei nº 3655/2017, do Deputado Átila Nunes; parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação parecer foi aprovado. 28- Projeto de Lei nº 3487/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Senhor Deputado Márcio Canella colocou em pauta o item III - Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4ª do art. 9 Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018. Posto em discussão e votação a audiência pública foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, secretária, matricula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissões, em dezoito de fevereiro de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo dia do mês de março de dois mil e vinte, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com a presença do Senhor Deputado Márcio Canella - Presidente, Rodrigo Bacellar - Vice-Presidente, Anderson Moraes, Luiz Paulo, Zeidan e Eliomar Coelho - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 3º Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 09.03.2020. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições, na forma que se segue: Ao Deputado Rodrigo Bacellar, em 10.03.2020, Projeto de Lei nº 11/2019 do Deputado Márcio Canella; Projeto de Lei nº 3914/2018 da Deputada Zeidan. Ao Deputado Márcio Pacheco, em 10.03.2020, Projeto de Lei nº 2661/2017 do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº 3866/2018 da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 758/2019 do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado Anderson Moraes em 10.03.2020, Projeto de Lei nº 2277/2013 da Deputada Rosangela Gomes. Ao Deputado Eliomar Coelho em 10.03.2020, Projeto de Lei nº 2655/2017, do Deputado Paulo Ramos. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar que leu os pareceres na forma que se segue: 1 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 951/2011, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 2 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2556/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 3071/2017, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta; 4 - Projeto de Lei nº 4075/2018, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 4302/2018, da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e aprovação, o parecer foi: aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: PELA ANEXAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado Anderson Moraes, que leu os pareceres na forma que se segue: 7 - Projeto de Lei nº 920/2019, do Deputado Max Lemos, parecer: FAVORÁVEL COM ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 8 - Projeto de Lei nº 1116/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Márcio Pacheco: 9 - Projeto de Lei nº 1190/2012, do Deputado Eliomar Coelho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 1953/2013, do Deputado Luiz Paulo, retirado de pauta. 11 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO AS EMENDAS Nº 01, 02 E 03. Posto em discussão, o Deputado Eliomar Coelho apresentou o voto separado, favorável a emenda 01, 03 e 04 e contrário a 02. Em votação, o parecer do relator foi aprovado com voto separado do Deputado Eliomar Coelho, acompanhados do Deputado Luiz Paulo e Zeidan. 12 - Projeto de Lei nº 251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Tio Carlos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Tia Ju, Marcos Muller, retirado de pauta. 13 - Projeto de Lei nº 664/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, retirado de pauta. 14 - Projeto de Lei nº 715/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 15 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1295/2015, retirado de pauta. 16 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1505/2016, da Deputada Daniele Guerreiro, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 17 - Projeto de Lei nº 1608/2016 da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 18 - Projeto de Lei nº 2277/2016, da Deputada Márcia Jeovani, retirado de pauta. 19 - Projeto de Lei nº 2946/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 20 - Projeto de Lei nº 3422/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, retirado de pauta. 21 - Projeto de Lei nº 4160/2018 da Deputada Zeidan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 22 - Projeto de Lei nº 4457/2018 do Deputado Rosenverg Reis, retirado de pauta. 23 - Projeto de Lei nº 4511/2018 do Deputada Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 24 - Projeto de Lei nº 4512/2018, do Deputada Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 25 - Projeto de Lei nº 4521/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 26 - Projeto de Lei nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente, Contrário, do Deputado Anderson Moraes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, passou a palavra a Deputada Zeidan, que leu os seguintes pareceres: 27 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 469/2015, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 28 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 29 - Projeto de Lei nº 2765/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 30 - Projeto de Lei nº 3801/2018, do Deputado Carlos Macedo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra ao Deputado Eliomar Coelho, que leu os seguintes pareceres: 31 - Projeto de Lei nº 3164/2017, do Deputado Milton Rangel, retirado de pauta. 32 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 354-A/2016 do Deputado Paulo Ramos, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 33 - Projeto de Lei nº 2940/2017, do Deputado Dr. Julianelli, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 34 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 35 - Projeto de Lei nº 17/2019, do Deputado Márcio Canella, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 36 - Projeto de Lei nº 2763/2017 do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella passou a palavra a Deputada Zeidan, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado Rodrigo Amorim: 37 - Projeto de Lei nº 4181/2018, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 38 - Projeto de Lei nº 1514/2012, do Deputado André Lazarroni, parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 39 - Projeto de Lei nº 828/2015, do Deputado Milton Rangel, retirado de pauta. 40 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1672/2016 da Deputada Dani Monteiro, retirado de pauta. 41 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n º 1792/2016, dos Deputados Zeidan e Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 42 - Projeto de Lei nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 43 - Projeto de Lei nº 4181/2018, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta. 44 - Projeto de Lei nº 216/2016, do Deputado Filipe Soares, retirado de pauta. 45 - Projeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha, retirado de pauta. 46 - Projeto de Lei nº 489/2019, do Deputado Carlos Caiado, retirado de pauta. 47 - Projeto de Lei nº 620/2019, do Deputado André Ceciliano, retirado de pauta para envio a Ordem do Dia. Dando prosseguimento, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Bacellar, que passou a palavra ao Deputado Márcio Canella, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 48 - Projeto de Lei nº 1340/2012, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta. 49 - Projeto de Lei nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 50 - Projeto de Lei nº 3073/2017, do Deputado Átila Nunes, retirado de pauta. 51 - Projeto de Lei nº 3510/2017, do Deputado Paulo Ramos, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. 52 - Projeto de Lei nº 740/2019 da Deputada Martha Rocha, parecer: PELA ANEXAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Márcio Canella, reassumiu a presidência. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse o uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, ás dez horas e trinta minutos, na Plataforma Zoom, a realizar-se no dia 09 de junho de 2020, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente, Rodrigo Amorim, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Zeidan, Eliomar Coelho - membros efetivos Alexandre Knoplock - Suplente desta Comissão e Deputados Dionísio Lins E Renan Ferrerinha. Havendo número regimental, nos termos do art. 6º do ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o art.43 do regimento interno, o Senhor Presidente, declarou abertos os trabalhos da 1ª Audiência Pública online, em dia 05 de maio 2020 às 10:30 horas, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conforme edital publicado em 30.04.2020. Com a seguinte Ordem do Dia; Discussão sobre o Projeto de Lei nº 2397/2020, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canela Informou a presenças dos Senhores: Sr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, André Moura - Secretário de Estado da Casa Civil e Governança do Estado do Rio de Janeiro- Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança., Dra. Vanessa Siqueira - Procuradoria Geral do Estado Sr. Claudio Torres - Diretor da Diretoria-Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Julia Miranda, Assessora Parlamentar da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - Julia Vieira Mainier, Secretária de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Mariana Saraiva, Diretora de Orçamento e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marcio Jandre Ferreira - Secretário-Geral de Planejamento do Tribunal de Contas do Estado, Fátima Leite - Subsecretária Adjunta da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Mônica Sousa - Superintendente Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Marco Pacheco - Superintendente Qualidade da Despesa da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Rafael Abreu - Superintendente Planejamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Tatiana Santos - Coordenadora da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Álvaro Abrantes - Assessor da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e ao Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda que explanou sobre o sobre o tema da reunião. A seguir O Senhor Presidente franqueou a palavra aos demais membros da Comissões e deputados deste Poder Legislativo. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=eiaaMp6TSpc contém a reunião na integra, A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões, em cinco de maio de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo nove dia do mês de junho de dois mil e vinte, ás onze horas, na Plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, a realizar-se no dia 09 de junho de 2020, reuniram-se as Comissões de Orçamento, Finanças, com a presença dos Senhores Deputados Márcio Canella - Presidente, Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Rodrigo Amorim - membros efetivos Alexandre Knoplock - Suplente desta Comissão e Deputados Dionísio Lins e Renan Ferrerinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública Remota, com o seguinte tema: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c do art. 43 da Lei Estadual nº 8485 de 30 de julho de 2019. O Senhor presidente comunicou a presença dos Senhores: Sr. Guilherme Macedo Reis Mercês - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Sra. Maria de Fátima Lopes Leite - Subsecretária Adjunta - da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Sra. Mônica Maria de Sousa - Superintendente Orçamento - da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Sra. Tatiana Teles dos Santos - Coordenadora - da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda, Sr. Allan dos Santos - Assessor da Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda Sra. Marcella Muller - Assessora do Secretário de Finanças da Secretária de Fazenda. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Guilherme Macedo Reis Mercês - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, que apresentou slides e explanou sobre o tema da reunião, Dando prosseguimento, o senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Leonardo Lobo - Subsecretário de Finanças da Secretária de Fazenda e ao Sr. Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento. A seguir, O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e aos demais Deputados presentes deste Poder Legislativo. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente Deputado Márcio Canella informou que o Link https://www.youtube.com/watch?v=YnD3rMo0j1I contém a reunião na integra, A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, lavrei a presente ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Márcio Canella. Sala das Comissões, em nove de junho de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE \r\n\r\nE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), \r\n\r\nCRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença dos seguintes membros das duas Comissões, Senhores Deputados Valdecy da Saúde, Doutor Deodalto e Jair Bittencourt, pela Comissão de Saúde dos Senhores Deputados Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Lucinha e dos Senhores Deputados membros da Comissão Especial Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo e Jorge Felippe Neto;. Além dos acima mencionados, participou da reunião o Senhor Deputado Waldeck Carneiro. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores Jorge Eduardo Salgado Salles, Andre Cirne de Paula e Jeferson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental a Senhora Presidente abriu a sessão, e comunicou que hoje seria ouvida a Doutora Flavia Regina Pinho Barbosa, Major PM Med e atual Secretária Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, a quem inicialmente agradeceu a participação e, em seguida, dando início aos seus questionamentos, solicitou que ela falasse sobre seu cargo, trajetória, o momento em que assumiu a Secretaria e suas atribuições. Em sua resposta a Doutora Flavia Barbosa falou sobre sua formação profissional e citou que seu cargo é eminentemente técnico e científico, solicitando autorização para fazer uma apresentação comentada sobre a sua Secretaria, o que contribuiria para um melhor entendimento do seu trabalho. Devidamente autorizada, deu início à apresentação do Mapa Estratégico: SEC/COVID, na qual foram destacados a Missão, atribuições e competência, planejamento de ações futuras, indicadores, taxas de ocupação dos leitos hospitalares, entre outros dados. Em seguida, a Senhora Presidente deu continuidade às suas perguntas, passando a palavra, em seguida, aos seguintes Deputados Renan Ferreirinha, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Lucinha, Pedro Ricardo, Flavio Serafini e Waldeck Carneiro, que apresentaram suas questões, todas respondidas satisfatoriamente. Encerrado o depoimento, a Senhora Presidente concedeu a palavra à depoente que falou que teme pela extinção da sua Secretaria pelo importante trabalho que tem sido feito, unificando informações que auxiliam outras Secretarias na tomada de decisões. Após, a Senhora Presidente agradeceu à Doutora Flavia Barbosa pela presença, dizendo que não tem dúvidas da competência e zelo que ela dedica ao seu trabalho e que tem pela ciência muito apreço e consideração, apesar de achar que a Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, foi criada unicamente para acomodar o ex-Secretário Edmar Santos. Após, colocou em votação as propostas que lhe foram apresentadas que, em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 14 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h18, do dia 14 de julho de 2020, na condição de presidente da Comissão Especial instituída para acompanhar a situação fiscal orçamentária e financeira das medidas à saúde pública de importância relacionada ao coronavírus, Covid-19, pelo Ato nº 40/2020, e contando com a presença dos exmos. srs. deputados Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Valdecy da Saúde, Mônica Francisco, Lucinha, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha e Pedro Ricardo, dou por abertos os trabalhos da 7ª reunião ordinária, com objetivo de ouvir a dra. Flávia Regina Pinho Barbosa, secretária extraordinária de acompanhamento das ações governamentais integradas da Covid-19.\r\n\r\nEntão, dra. Flávia, muitíssimo obrigada pela sua presença. Quero pedir desculpas pelo atraso, mas houve um problema na conexão. Dra. Flávia, a senhora assumiu o cargo de secretária extraordinária de acompanhamento das ações governamentais integradas da Covid-19. Esse cargo foi ocupado no primeiro momento pelo ex-secretário Edmar Santos. A senhora foi citada pelo ex-secretário Fernando Ferry.\r\n\r\nEntão, a nossa primeira pergunta é conhecer um pouco da sua trajetória. Tenho notícia de que a senhora é oficial da ativa da Polícia Militar. Eu gostaria de saber da sua trajetória. O momento em que a senhora assumiu esse cargo. E quais são as atribuições desempenhadas pelo seu cargo.\r\n\r\nSeja muito bem-vinda a esta comissão.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada, exma. deputada, srs. e sras. deputados, agradeço a oportunidade de estar aqui para poder falar um pouco sobre a secretaria, sobre as atribuições da minha secretaria, que é eminentemente técnico-científica. Se os senhores me permitirem, eu fiz uma apresentação breve, inclusive, do trabalho, do que a gente tem disposto, do Pacto Covid. Acho que ficaria bastante ilustrativo para os senhores e minimizaria bastante dúvida em relação qual é a competência que me gere.\r\n\r\nMinha trajetória: eu fiz medicina, graduação na UFRJ. Fiz minha residência de clínica médica também na UFRJ. Fiz residência, endocrinologia no Iede, que é o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, bastante conhecido. Depois fiz mestrado e doutorado em neuroendocrinologia na UFRJ. Estou em desenvolvimento de pós-doutorado em neurociência com a equipe do Instituto D'Or. Sou oficial da ativa da Polícia Militar. Sou major há sete anos. Entrei no concurso lá desde 2002. E, também, exerço a função de médica e professora na graduação na Unirio.\r\n\r\nEu conheci o ex-secretário Ferry...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - ...me convidou para o cargo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora pode repetir a última frase depois do Instituto D'Or?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, e aí eu falei que sou oficial da Polícia Militar. Entrei no concurso de 2002, onde exerci até há um mês assistencialmente ambulatório, fazendo os meus ambulatórios lá com muito carinho e afinco pelos meus pacientes da parte de endocrinologia, com um plantão ou outro extra que a gente estava no serviço de emergência. Em seguida fui convidada pelo professor Ferry... Também exerço a função de médica e professora de graduação e pós-graduação lá na Unirio. Foi onde eu conheci o ex-secretário professor Ferry, que me convidou para esse desafio de gestão junto à secretaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua função na secretaria extraordinária é subordinada à Secretaria de Saúde?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, não. Na época, inclusive, que eu fui convidada pelo professor Ferry, eu, a princípio, seria uma assessora para justamente o enfrentamento a essa pandemia de Covid. Ele pensava em criar uma subsecretaria específica para esse tipo de enfrentamento. Mas o rumo mudou, as coisas acabaram acontecendo de uma forma diferente. Quando o ex-secretário Edmar saiu, e ficou com essa disponibilidade dessa secretaria extraordinária que havia sido criada com uma finalidade de cargos que estavam sobressalentes no estado, o professor Ferry achou por bem, então, me colocar como secretária dessa secretaria extraordinária, que, a princípio, por ser extraordinária, parece ter início, meio e fim, para assumir isso. Na época, eu achei que era até uma... Para mim, que sempre fui muito assistencialista, participar como secretária de uma coisa tão grandiosa e enorme de gestão foi bastante desa fiador, mas, em simples, uma única imposição que me coloquei foi que realmente eu não queria participar de nada de ordenança de despesas e, assim, eu tenho para mostrar para os senhores aí as minhas atribuições. São basicamente, eminentemente científicas e técnicas. A gente compila dados, avalia como se comporta o cenário epidemiológico da pandemia, da Covid e dá subsídios para a tomada de decisão de outras secretarias, inclusive a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nEntão, sim, a gente tem uma interface, mas são secretarias independentes.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora poderia precisar a data da sua nomeação como secretária extraordinária?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - 3 de junho de 2020.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora quer, então, fazer uma exposição? É isso?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Posso? Os senhores me permitem? É coisa breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode, pode, pode.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - A senhora pode liberar para mim o compartilhamento de tela?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vou pedir aí o apoio da TV Alerj. Doutora, pode ir falando que eu vou pedir para alguém aqui fazer um contato com a TV Alerj, por favor.\r\n\r\nPode apresentar.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Bom, então, mais uma vez agradecer a oportunidade. Essa Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid, e a gente preparou com muito carinho e afinco especificamente para essa reunião, para deixar tudo com bastante clareza e transparência. Inicialmente dizer que a nossa missão básica aqui, como estrategicamente mapeando a nossa secretaria, é subsidiar a tomada de decisão baseada em evidências científicas obtidas através de estudos estratégicos. Além disso, unificar e integrar as ações de enfrentamento à Covid.\r\n\r\nEntão, o que a gente espera de resultados é desenvolvimento de indicadores compostos, planos de faseamento, para a gente ver em que fase nós nos encontramos na atualidade, no cenário atual, que é revisado diariamente para que a gente possa entender uma possível flexibilização ou restrição de determinadas atividades econômico-sociais, estudos estratégicos de monitoramento da Covid; assessoria a outras secretarias do governo, Secretarias de Transporte, Cultura, enfim, Educação; fazer uma interlocução sempre com um comitê de experts, com o professor Tanuri, o professor Redondo, Mário Dal Poz, que tem grande importância dentro do nosso... Nos quais a gente se baseia muito, e a opinião dele são absolutamente importantes para que a gente continue aqui com o nosso trabalho, nossos boletins, e a gente ouve muito as sugestões de indicadores; articular, entre as próprias subsecretarias transversalmente da SES, então, a Secretaria de Vigilância, a Secretaria de Informação, a Secretaria de Regionalização - então, a gente tenta articular, unificando esses dados, compilando os dados para traçar o melhor perfil de movimento da pandemia; articular também entre as secretarias de estado; e assessorar estudos estratégicos para o enfrentamento. Como os senhores podem observar aqui, a nossa secretaria é muito enxuta, é composta por apenas seis pessoas. E são pessoas, além de mim, chefe de gabinete e os assessores, com um cunho muito científico, muito técnico. São todos acadêmicos. Eu digo que é uma secretaria de cientistas, com mestrados, doutorados e pós-doutorados, que trabalham com muita seriedade para que a gente possa ajudar o estado nessa política de confrontamento à Covid.\r\n\r\nNossas atribuições basicamente seriam: monitorar e atualizar os indicadores de saúde de acordo com o dinamismo da pandemia; realizar reuniões periódicas com o comitê científico para subsidiar as tomadas de decisão; assessorar na construção de decretos relacionados a planos de flexibilização e retomada, baseando-se em evidências científicas; fornecer assessoria técnica para tomadas de decisão quanto à planejamento de ações e combate à pandemia; trabalhar efetivamente na transparência de dados no Painel Saúde.\r\n\r\nTrabalhamos juntos com a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, no planejamento de estudos para monitoramento da curva pandêmica, junto à regulação no monitoramento das taxas de ocupação de leitos hospitalares, leitos clínicos, leitos de UTI, e a média de tempo de espera por leito.\r\n\r\nParticipamos de discussões, estudos de pausa e retomada junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Relações Internacionais; e assessorando tecnicamente outras secretarias - Educação, Transporte, Turismo, Cultura. E de acordo com outras demandas quanto a possíveis medidas frente à Covid, revisando alguns planos de retomada e fazendo sugestões, referentes à nossa competência.\r\n\r\nNossas atividades básicas, recentemente nós construímos esse Painel Covid RJ, que trouxe bastante credibilidade e transparência. Eu acho que foi um feito muito importante da nossa secretaria para a sociedade, para a comunidade, para a população, para melhorar a questão da fiscalização que a população precisa.\r\n\r\nEsse painel é um instrumento que a gente utilizou o que tinha do Conselho Nacional de Secretarias de Saúde, com o conselho nacional e a Secretaria Municipal de Saúde também, mais os órgãos, a Organização Pan-Americana, que é um braço da OMS. E a gente, a partir desse instrumento, utilizou alguns róis de indicadores para avaliar o cenário epidemiológico.\r\n\r\nJunto com esses dados, a gente faz semanalmente e publica um boletim epidemiológico, compõe reuniões de comitês de operações estratégicas para ajudar, com os nossos dados científicos, as tomadas de decisões das secretarias e subsecretarias, e participa, mais recentemente, desse plano de contingência junto à Secretaria Estadual de Saúde, falando muito em particular aqui com um plano de faseamento e a bandeira onde a gente se encontra, e de que forma a gente pode flexibilizar ou restringir algumas determinadas atividades.\r\n\r\nDe ações futuras é basicamente assessorar estudos sentinelas, inquéritos de saúde e trazer maior transparência à saúde. Esses estudos sentinelas e monitoramento vão nos servir agora, a partir da flexibilização, para avaliar uma possível ou não retomada, um repique, ou uma segunda onda; atualizar indicadores com a equipe científica, e essa atualização é feita diariamente, apesar de o boletim ser semanal e o pacto ser atualizado quinzenalmente, essa atualização é feita diariamente compilando os dados do e-Sus e do Sibec(?). Juntando esses dados, a gente pode avaliar até regionalmente por municípios. E revisar esse faseamento e ajudar na tomada de decisões em relação ao decreto estadual quanto a possíveis atividades e flexibilização.\r\n\r\nEsse é o nosso Painel Covid, que foi publicado em 3 de julho. Existe um rol de seis indicadores, três indicadores que avaliam a capacidade do sistema de saúde, basicamente taxa de ocupação de leitos de UTI, de leitos clínicos também por síndrome respiratória aguda grave e uma possível previsão de esgotamento dos leitos de UTI.\r\n\r\nOs outros três indicadores que avaliam basicamente o cenário epidemiológico - variação do número de óbitos, variação do número de casos por Covid, e a taxa de positividade, que avalia a amostragem e o monitoramento da população.\r\n\r\nBaseado nesses seis indicadores, são traçadas pontuações e, a partir disso, a gente define avaliação de níveis de risco, que variam tanto do risco muito baixo, que seria a nossa bandeira verde, onde todas as atividades voltariam a ser liberadas; a um risco muito alto, que seria a quarentena, que seria o isolamento social por completo.\r\n\r\nNo momento, com os dados que a gente tem, o nosso estado, ele se encontra como um todo, isso organicamente ele pode estranhar de dia a dia, mas no momento, a gente tem um risco moderado como uma pontuação de 10 pontos, e basicamente puxado mesmo por uma taxa de positividade maior para o monitoramento do Covid, que a gente, recentemente, tem aumentado essa testagem.\r\n\r\nO que significa então esse risco moderado? Quais seriam as atividades que diante do risco moderado a gente poderia recomendar e sugerir a flexibilização.\r\n\r\nEntão, são essas as de que são citadas aqui, casos suspeitos são confirmados a gente mantem o isolamento domiciliar e monitoriza a casos sintomáticos e possíveis contatos, né, os contatantes, protegendo os vulneráveis, mantendo o distanciamento social, o que a gente fala sobre a questão do isolamento vertical, garantindo acesso às necessidades básicas e a acessibilidade aos serviços de saúde, reforçar as medidas contra a transmissão do Covid nas unidades de saúde, reforçar sobre a questão de higiene, limpeza, distanciamento físico, etiqueta respiratória, fortalecer os processos de comunicação interna e até mesmo externa, com o público, falando que existia uma flexibilização, mas que a doença, a pandemia, ela ainda existe, a gente ainda está diante de uma doença pandêmica e que tem que ser tratada como tal, mantendo e respeitando os mesmos cuidados, evitando aglomerações. E suspende atividades escolares presenciais, ainda proíbe eventos com aglomeração, enfim, avalia a suspensão de atividades econômicas que não seriam essenciais, com limite de acesso e de tempo de número de clientes e de capacidade de ocupação de determinado território, respeitando ali o espaçamento, e avalia a adequação de horário diferenciado nos setores econômicos, para justamente reduzir a aglomeração em sistemas de transportes públicos.\r\n\r\nEntão, com todo esse cuidado a gente tem trabalhado junto também bastante com a Secretaria de Transporte, para isso. Isso foi publicado em nota técnica, então, oficializado mesmo esse nosso trabalho, em nota técnica, em DO. E, só para deixar aos senhores, até ontem, a gente tinha, em termos de casos confirmados, 132 mil casos confirmados, esse é basicamente o painel que a gente observa aqui, com a cidade do Rio de Janeiro, com uma letalidade de 8.69, que, infelizmente, é uma letalidade ainda, em valor absoluto, cada morte ela representa muito, mas quando comparado ao que já esteve em torno da 19ª semana, a gente vê que a letalidade, ela tem uma queda sustentada, a mortalidade idem, de lá para cá.\r\n\r\nComo os senhores podem observar, isso aqui é a curva, o estado, o Rio de Janeiro, aqui houve um pico de notificação de casos, data do início dos sintomas, na 18ª semana, que se ratificou, que com a 19ª semana, com pico de casos de óbitos, mas que ambos, tanto notificação de casos quanto de mortalidade vem em decaimento, e essa curva ela respeita bastante esse mesmo padrão aí de geometria, tanto para infecções e internações por síndrome respiratória aguda, quanto até mesmo por etiologia.\r\n\r\nEntão, o verde seria pelo Covid; o azul ainda em investigação; e o verde mais claro aqui seria correspondente a outros agentes etiológicos que a gente tem que lembrar que com a sazonalidade, outros agentes etiológicos: influenza, vírus (não compreendido) respiratório H1N1, também fazem parte desse cenário de doenças infecciosas.\r\n\r\nFalar assim de forma, mostrar também aos senhores também que a gente no momento tem uma taxa de ocupação de leitos de enfermaria de 48.72% de UTI adulto, muito baixo, quer dizer, menor do que já esteve, 38.62% de leito UTI adulto, então, em termos de esfera estadual, a taxa de ocupação, a gente tem capacidade assistencial ao paciente infectado, realmente, nesse momento, infectado a Covid, com uma sobra, como podemos observar que o que tem de fila é mínimo, mínimo diante de um serviço de um sistema público de saúde, com algumas pendências só mesmo em termo de desorientações de comorbidades, de pessoas que não podem ser transferidas ou, eventualmente, uma atualização ou outra de determinados exames que são requeridos, mas com um cenário bastante favorável em termos de ocupação.\r\n\r\nE aqui nós fizemos questão de colocar que o nosso Estado do Rio de Janeiro está entre os cinco que representam a maior queda sustentada de notificação de casos e de mortalidade nas últimas semanas, nos últimos dias. E que parece que, como o estado inicial sugere uma imunidade maior e uma segunda onda menos provável, isso é uma coisa boa, quando lidamos com esses dados, que a própria mídia e as redes têm apontado o nosso trabalho como sugestão aqui e ratificado o que temos observado em nossos boletins e publicado em nossas notas técnicas.\r\n\r\nEra isso o que eu tinha para apresentar e agradeço a oportunidade de falar um pouco sobre a nossa secretaria e o nosso trabalho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Flávia, agradecendo as suas ponderações, mas eu queria fazer algumas indagações, a partir daquilo que a senhora nos apresentou. Em primeiro lugar, a senhora tomou posse no dia 3 de junho. O ex-secretário Edmar foi exonerado da Secretaria de Saúde no dia 18 de maio. No dia 27 de maio, a justiça determinou que ele não permanecesse no cargo que ele foi indicado logo em seguida que foi exonerado por problemas de gestão.\r\n\r\nEntão, ele sai do cargo de secretário de saúde e assume o cargo dessa secretaria extraordinária. No dia 27 de maio, a justiça impede que o secretário Edmar permaneça nesse cargo. E a senhora só é nomeada no dia 3 de junho. Entretanto, também no dia 18 de maio, o governador criou um comitê de supervisão dos hospitais de campanha. Então, eu quero me valer de uma fala sua, em que a senhora diz que a sua secretaria, não tenho dúvidas quanto a isso, é composta por cientistas.\r\n\r\nEntão, a primeira pergunta é: a sua secretaria participou de alguma reunião desse comitê de supervisão desses hospitais de campanha?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não. Nenhuma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, a senhora sabe me dizer se esse comitê está em funcionamento?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Também não sei dizer, mas posso procurar saber e lhe trazer essa resposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A outra pergunta, dra. Flávia, é a seguinte: quando a senhora mostra aquele gráfico, que, por sinal, está muito bem feito, a senhora aponta ali na 19ª semana, que foi a semana do pico, pelo que eu pude perceber. A senhora poderia me dizer que data foi essa, dessa semana? Foi no mês de junho, no mês de maio, no mês de julho?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Foi no final de maio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - No final de maio.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim. Por volta do dia 20 de maio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora pode me dizer se, naquele momento, havia já inaugurado algum hospital de campanha?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Os hospitais de campanha foram utilizados? Quais os hospitais e se esses hospitais foram utilizados para atender essa alta demanda? Pelo que a senhora coloca ali, com uma dificuldade grande de leitos, inclusive, leitos de UTI, se eu não entendi errado.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Na verdade, ali a notificação e o óbito, eu não justifiquei pela falta de capacidade do sistema público. Até porque não era da minha gestão e eu não tenho essa informação. Mas já existia o hospital Maracanã, ele já estava aberto para esse tipo de atendimento, além dos leitos habilitados para a Covid de outros hospitais regulares da própria esfera estadual.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só tínhamos o hospital Maracanã?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Tinha o hospital Maracanã e tinha, na verdade, tanto o Parque dos Atletas, quanto o hospital de campanha do Leblon, que são subsidiados pela Rede D'or.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dos sete hospitais de responsabilidade do governo do estado, apenas o hospital de campanha do Maracanã?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - E os hospitais regulares, a rede estadual como um todo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, doutora. Estamos falando apenas de hospitais de campanha.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim, sim. Esses, Maracanã, o Parque dos Atletas e o Leblon.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nMais uma pergunta. Considerando os dados que a senhora dispõe, e me parece que a secretaria fez uma coisa, sua secretaria fez uma coisa extremamente importante, que foi a consolidação dos dados e a análise histórica desses dados, a sua opinião como técnica, haveria necessidade dos setes hospitais de campanha?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Deputada, nesse momento, retrospectivamente, é mais simples de fazer essa avaliação, porque como a gente disse existe um dinamismo da pandemia, naquele momento, diante do cenário internacional, a gestão anterior fez um cálculo que não foi tirado da cabeça deles, eles fizeram cálculo baseado no que tinha de letalidade, de mortalidade, com a população dos 17.300... Milhões de pessoas que existem no Estado do Rio de Janeiro, que 5% teriam infecção por síndrome respiratória aguda, desses 5%, 5% teria necessidade maior de internação e aí, baseado nisso, eles fizeram um quantitativo de leitos diários que necessários e baseado nisso essa prospecção para esse número de hospitais de campanha que foram criados. Hoje eu digo que a gente tem um taxa de ocupação tanto de enfermaria clínica quando de leito de UTI com leitos disponíveis, a gente tem 280 leitos de UTI com uma ocupação de 1/3 delas, então, a gente hoje não precisa e é por isso até que com os dados que a gente tem a própria Secretaria de Estado de Saúde semana passada tornou publicamente dizendo que alguns hospitais que estavam em construção não seriam mais efetivamente construídos até o final, que eu acho que parece que são Campos e Casimiro.\r\n\r\nEntão, isso é uma decisão deles, a tomada de decisão não é nossa, a gente não tem essa competência, mas eu acho que através dos estudos que a gente mostra, com o dinamismo da pandemia atual a gente não precisa mais de todos eles.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E foi pedido algum estudo específico sobre os hospitais de campanha?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Na verdade, estudo específico não, o que a gente faz é estudo de acordo com pandemia. E eu acho que a secretaria de estado e o sistema estadual de saúde como um todo levam bastante em consideração a nossa opinião científica técnica.\r\n\r\nEntão, se a gente hoje tem uma UTI com uma ocupação como nunca aconteceu antes no sistema estadual de saúde em termos de sistema pública, pela quantidade que a gente tem de leitos e enfermarias e UTI eles levam em consideração sim a questão de, enfim, de referência que não tenha tanta necessidade, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não, a nossa pergunta, doutora, eu consigo entender a importância dos seus dados e consigo entender que esses dados vão balizar uma decisão de continuidade ou não de uma determinada estratégia, isso é fato. Quando eu pergunto especificamente sobre os hospitais de campanha é que em relação a esses hospitais há tantas críticas, inclusive a sua estratégia de escolha de cidade, de aquisição de equipamentos, então me pareceu que pudessem sugerir a sua secretaria alguma análise específica sobre um determinado hospital de campanha e não sobre a mobilidade da pandemia, esse foi o sentido da pergunta.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não. Ah, não, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Por último, dra. Flávia, que eu vou abrir para os outros deputados...\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Isso não, isso não é da nossa competência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desde o dia 3 de junho, a senhora já está aí há quase, daqui a pouco completando dois meses, a senhora teve alguma reunião com outros secretários, a senhora teve alguma reunião com o gabinete de crise? Porque nós sabemos que há um gabinete de crise. E queria que a senhora falasse um pouco, que a senhora citou um plano de contingência e essa comissão tem um questionamento sobre esse plano de contingência porque nós tivemos a oportunidade de ouvir outros profissionais da área da saúde e esses outros profissionais participaram no início da pandemia da realização do plano de contingência e sugeriram estratégias que não foram acolhidas.\r\n\r\nEntão, eu queria entender um pouco mais qual é o seu papel dentro do plano de contingência.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Bom, em relação ao plano de contingência, ele é um instrumento que engloba desde o início a prospecção que foi feito dos leitos, dos hospitais de campanha, que não são da nossa gestão, são de gestões anteriores e que a gente tem agora um papel atual na fase 4. Isso que eu apresentei aos senhores dos indicadores, do faseamento, das bandeiras, está no plano de contingência.\r\n\r\nEntão, o nosso papel é basicamente esse de dar subsídios técnicos em relação aonde a gente se encontra e quais as atividades econômicas e sociais que a gente poderia nesse momento flexibilizar, ou eventualmente, até, ter que restringir. Lembrando que isso é uma orientação, e, assim, até mesmo quando se trata do decreto do estado, é bastante orientativo, existe a competência e a autonomia municipal de cada local e região de acordo com a sua maior ou menor gravidade, de acordo com um repique ou outro de modificação de casos em mortalidade, de ter autonomia individual para fazer de forma diferente. Isso é uma coisa mais orientativa.\r\n\r\nEntão, o nosso papel enquanto secretaria no plano de contingência foi basicamente no final dele, que é o monitoramento, são os inquéritos epidemiológicos, a gente, junto com a Subsecretaria de Vigilância e com o pessoal da UFRJ e comitê com o professor Tanuri está criando sítios de monitoramento dentro do Estado do Rio de Janeiro; e são 20 sítios, incluindo aí os municípios, dentro do estado propriamente tem cinco pontos, e que a gente pretende ampliar bastante essa testagem. No início a testagem era feita apenas com pacientes sintomáticos que procuravam o hospital com maior gravidade, e infecção respiratória aguda. E hoje a gente pretende ao contrário, expandir esse monitoramento nas pessoas assintomáticas e contatantes para que a gente possa ter um entendimento melhor da evolução dessa pandemia.\r\n\r\nEntão, eu acho que é isso, é a bandeira que a gente traça e essa questão da flexibilização e da restrição de atividades econômico-sociais. Esse é o nosso papel nesse plano de contingência, nessa fase final desse plano de contingência.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, quero saber se alguém... Deputado Dionísio está inscrito, o deputado Luiz Paulo,\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Rejane, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mônica, Enfermeira Rejane e Lucinha.\r\n\r\nDeixe-me aproveitar aqui e registrar a presença também dos deputados Jair Bittencourt e Jorge Felippe Neto. E agradecer sempre a presença dos servidores do Tribunal de Contas. E, também, o deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputada Martha Rocha, presidente da nossa comissão, bom-dia. Bom-dia a todos os presentes, membros da nossa comissão também; nossos colegas do TCE, sempre presentes aqui. Obrigado pela presença. Dra. Flávia Barbosa, muito obrigado também pela presença hoje aqui na nossa comissão e na nossa oitiva.\r\n\r\nDra. Flávia, eu tenho algumas perguntas aqui, como relator da comissão, fruto da análise que a gente fez segundo a apresentação que a senhora disponibilizou aqui conosco hoje, e eu queria retomar ao assunto dos hospitais de campanha, que a presidente deputada Martha Rocha muito bem pontuou.\r\n\r\nEu estive presente em todos os hospitais de campanha do estado e o que eu vi foi muito triste. Porque em nenhum momento esse projeto foi um projeto factível de ser entregue. Em nenhum momento teve o planejamento adequado por parte de uma secretaria de estado no enfrentamento da maior crise sanitária que diversas gerações já viram, com um projeto de hospital de campanha que infelizmente não levou em consideração aspectos técnicos. Levando em consideração, dra. Flávia, que nós temos mais de dois mil leitos, somados entre as redes estadual, municipal e federal, fechados, por questões de pequenas reformas.\r\n\r\nEntão, quando a gente pensa na estratégia dos hospitais de campanha, a gente ouve da senhora e de outras pessoas que já passaram pela comissão que não se ouve uma interação com a parte técnica, é revoltante e muito triste que isso tenha sido o principal projeto de enfrentamento desse governo.\r\n\r\nEu queria saber da senhora, dra. Flávia, se a senhora acha que os hospitais de campanha ainda serão úteis, e se precisam continuar em funcionamento, digo especialmente os dois que estão abertos, o do Maracanã e o de São Gonçalo, e os três que ainda não foram prometidos de serem fechados, mas que, conhecendo bem a estrutura de cada um deles, eu acho muito improvável que tenham qualquer utilidade no enfrentamento dessa pandemia.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, na verdade, é assim. A pandemia ainda existe, depois da flexibilização, que efetivamente dentro do município do nosso estado ela aconteceu em 11 de junho, a gente tem que se ater a um pouco mais de cuidado para essa segunda retomada. A gente viu que na Metropolitana I, nessa região, onde começou mesmo, que foi na capital, não houve ainda um repique. A notificação de casos e de queda da mortalidade, ela permanece sustentável. Mas existe alguma interiorização em relação à questão da doença.\r\n\r\nEntão, é um cuidado que a gente tem que ter em relação à questão dos hospitais, dos leitos de campanha como possíveis sugestão de utilização para essa possível onda ou interiorização.\r\n\r\nAgora, o secretário, isso não é competência da minha secretaria, então, sr. deputado, seria uma opinião pessoal, mas não é competência minha. O secretário estadual de saúde já, inclusive, andou, aí, publicamente comentando que existia, talvez, uma vontade, uma finalidade para aqueles hospitais que permanecessem como permanentes para utilizar para outras finalidades dentro da própria área de saúde. E, aí, enfim, não sei, para determinadas cirurgias eletivas de menor ou média complexidade; e, aí, é uma decisão que não cabe a mim numa competência sistema estadual de saúde como um todo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E com a sua experiência, dra. Flávia, o antigo secretário de saúde, o dr. Ferry, disse nessa comissão que esses hospitais de campanha seriam um legado para o Rio de Janeiro; e o governador assumiu isso também, chegou a dizer que seria um legado, que durariam de três a cinco anos esses hospitais de campanha. E o atual secretário de saúde, o Alex Bousquet, também não foi muito claro sobre o que ele quer dizer com essa permanência em utilização de alta complexidade.\r\n\r\nEu não sei se senhora já teve a oportunidade de ir a alguns desses hospitais de campanha, mas a senhora enxerga a possibilidade de eles ficarem como um legado ou serem utilizados para casos extrapandemia?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Já tive oportunidade, sim, de ir ao hospital Maracanã, mas existem alguns hospitais de campanha que pretendem, sim, serem um legado para a utilização do sistema de saúde estadual. A Fiocruz é um hospital de campanha que vai provavelmente permanecer, que a gente considera como permanente, e o modular de Nova Iguaçu.\r\n\r\nMas, mais uma vez, isso não é competência minha, eu só estou falando mesmo o que eu sei, talvez como os senhores saibam, através da mídia.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo.\r\n\r\nDra. Flávia, junto com o ex-secretário Fernando Ferry, a senhora validou, no dia 17 de junho, o protocolo elaborado pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, a Ferj, que aprovou a volta do futebol no Estado do Rio. Medida que foi muito criticada ao redor do país e mundo afora.\r\n\r\nEu queria entender mais da senhora o que a levou a tomar essa decisão e como que a senhora justifica essa decisão no dia 17 dia junho.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - É, isso não foi uma competência minha, a gente traz os subsídios técnicos para tomada de decisão, mas essa não foi uma decisão técnica nossa, da nossa secretaria, foi uma decisão do secretário junto ao governo.\r\n\r\nEntão...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E qual foi o parecer da senhora?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Eu não tenho informação sobre essa tomada de decisão, não foi competência minha na época.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas a senhora foi consultada a respeito disso, sobre a volta dos jogos no estado?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Consultada diretamente não. A minha secretaria não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Porque foi amplamente divulgado na imprensa que sua secretaria validou esse protocolo, mas só para a gente ter esse entendimento, especialmente visto que o Estádio do Maracanã foi utilizado, com todas as incoerências que a gente sabe, com o hospital de campanha localizado.\r\n\r\nEntão, eu confesso que me causou certa estranheza quando eu vi que um grupo técnico, tão capacitado, tinha validado isso, mas bacana saber que a senhora não validou uma decisão que nos saltou aos olhos de maneira bastante negativa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha, v. exa. me permite?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Flávia, na linha do que está sendo indagado pelo deputado Renan Ferreirinha, não seria lógico que a sua secretaria fosse acionada para dar uma manifestação, considerando que - pelo o que a senhora apresentou - é a senhora quem fornece a análise técnica? Até a senhora colocou muito bem - quais os passos, quais os espaços -, não seria lógico que a sua secretaria fosse acionada?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim, em linha gerais, a gente tem o poder de orientar, evitar a questão da aglomeração. Quando a gente fala de onde a gente se encontra, existem algumas determinadas atividades que, se não tiverem aglomeração e tiverem alguns determinados cuidados de distanciamento, de monitoramento, etc., feitos com essa fiscalização, podem até acontecer, mas existem outras secretarias sim, como a de Saúde e de Educação. Na de Educação a gente tem reuniões semanalmente, e eles trazem para a gente o plano de retomada deles, mandam de volta, a gente leva a vigilância em saúde daqui, traça tudo muito em paralelo com muito cuidado. O secretário de transporte, inúmeras vezes, mencionou para tomada de decisões em relação à flexibilização dos transportes intermunicipais.\r\n\r\nEntão, sim, há alguns que têm esse maior contato conjunto, mas, em linhas gerais, é evitar aglomeração e manter essa questão do distanciamento físico, com a fiscalização adequada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi, dra. Flávia. Porque um jogo de futebol, a senhora sabe que muitas pessoas são envolvidas, especialmente nos jogos de futebol que reúnem clubes grandes.\r\n\r\nEntão, está-se falando de centenas de pessoas, senão milhares de pessoas que são envolvidas para uma logística como essa. E num momento tão inoportuno que nós estamos passando, foi muito estranha uma decisão como essa. E se existe uma secretaria técnica responsável por dar pareceres e ela não é consultada nesse momento, como a presidente Martha Rocha aqui bem pontuou, é no mínimo muito estranho.\r\n\r\nTenho outra pergunta aqui também, outras perguntas. Eu queria entender, por parte da senhora, dra. Flávia, se o fato do governo do estado, do governador ter demorado quatro meses para recomendar e obrigar o uso de máscaras no nosso estado causou algum estranhamento por parte da secretaria de vocês também. Especialmente depois de uma legislação que nós aprovamos aqui nessa Casa, que obrigou também, mas custava o governo do estado implementar e colocar as multas necessárias para isso.\r\n\r\nEntão, como que a senhora via essa decisão de não ter um uso obrigatório das máscaras no estado até essa última segunda-feira?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Na verdade, o início da quarentena estava bem longe do início da minha gestão. Foram meses depois. Três meses depois. Mas eu vejo até de uma forma bem diferente. Eu acho que a prospecção inicial, os dados internacionais, o cenário epidemiológico da Covid no mundo, a prospecção aqui, apesar da grande mortalidade que a gente tem, era uma prospecção ainda de um cenário mais trágico e maior. Eu acho que, nesse sentido, o governo ter feito um isolamento e uma quarentena precocemente, em relação a outros estados do país, dessa forma se conseguiu diminuir um pouco, enfim, melhorar um pouco desse cenário que parecia ser ainda mais trágico, pandemicamente falando. Inclusive, em relação à própria questão de ocupação de leitos e tudo, de assistência à ocupação do estado. No meu ponto de vista, em relação ao seu questionamento, é o contrário. Eu acho que esse isolamento precoce e a quarentena foi frutífero, do ponto de vista de contaminação e reprodutibilidade do vírus.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Falando sobre as decisões do governo, dra. Flávia, eu sei que a senhora não estava na secretaria nessa época, mas eu queria saber sua opinião a respeito da implementação do isolamento social compulsório, que nós chamamos de lockdown, especialmente nos meses de abril e maio. Qual era a sua opinião a respeito disso?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Exatamente essa que eu acabei de falar. Eu concordei. Minha opinião é que ajudou provavelmente o cenário, a gente ter uma curva...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O lockdown não foi implementado. O Rio de Janeiro não teve lockdown.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Lockdown não. Mas esse isolamento e a quarentena inicial do distanciamento, de isolamento horizontal, eu acho que foi muito importante no sentido de diminuir a contaminação e a infecção da doença mesmo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas com o lockdown. Não seria mais efetivo com o lockdown?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Oi?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Quanto ao lockdown, especificamente. O Rio de Janeiro deveria ter tido lockdown?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - No momento, eu diria que não. Nesse momento, no cenário epidemiológico que eu avalio hoje, com os dados que eu tenho, não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E nos meses de maio e abril?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Isso eu não posso dizer. Não estava com os dados na mão para avaliar isso adequadamente. E é o que eu falo: é mais fácil a gente avaliar retrospectivamente, porque a gente vê como foi o comportamento. Mas a prospecção era de coisas muito maiores. Deputado, isso eu não...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu entendo a posição da senhora. Eu entendo a posição da senhora, mas todas as evidências foram muito claras a respeito disso. Essa própria Casa analisou um projeto de lei, também de minha autoria, que autorizava. Obviamente, o governo do estado não teve a coragem de realmente entender o que a ciência tanto estava gritando. Mas, como a senhora já bem disse, a senhora não estava no governo do estado. A senhora entrou no dia 3 de junho, e era um outro momento de enfrentamento dessa crise.\r\n\r\nEu tenho uma outra dúvida, dra. Flávia, que diz respeito ao que a Fiocruz lançou, que foi um boletim socioepidemiológico da Covid-19 nas favelas, elaborado em conjunto com articuladores sociais, que aponta maior letalidade nos bairros com alta e altíssima concentração de favelas. Esse é um assunto que eu, deputada Mônica Francisco, vários outros deputados dessa Casa temos nos debruçado bastante, muito preocupados com isso. Eu queria entender qual é a política do governo do Estado do Rio de Janeiro direcionada pelas favelas e o que foi feito especificamente no enfrentamento da pandemia sob orientação da secretaria que vossa senhoria tão bem conduz.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, a gente aqui, sr. deputado, a gente não toma essas decisões. A gente dá subsídio técnico para essas tomadas de decisões através do sistema de saúde estadual como um todo e principalmente a Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nEntão, acho que a competência para essa pergunta, a melhor resposta seria diretamente ao secretário estadual de saúde, o coronel Alex Bousquet. O que a gente tem de dados é que, óbvio, que em comunidades que a gente tem um menor cuidado em termos de distanciamento, menor cuidado em relação à etiqueta respiratória, em casos que têm um terreno menor, que as pessoas em geral se aglomeram, a chance de transmissibilidade, reprodutibilidade desse vírus é maior. É isso que a gente pode dizer aqui nesse momento. E eu achei bastante interessante o projeto deles, da Fiocruz, em relação especificamente a essa coisa da comunidade, das favelas. Eu acho que vai ser muito importante para a nossa comunidade.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Perfeito.\r\n\r\nDra. Flávia, quanto à aplicação de testes, o que a senhora acredita que o Rio de Janeiro não conseguiu massificar a aplicação de testes para confirmação do diagnóstico? E por que há uma desigualdade de testagem entre as áreas analisadas, com bairros com maior acesso aos testes do que os outros?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Essa informação também não é nossa. A gente agora acabou de implementar, dentro desse plano de contingência, um teste de monitoramento, junto com o pessoal da UFRJ, para tentar homogeneizar e tornar mais uniforme essa testagem. Essa testagem de monitoramento é essencial para que a gente tenha inclusive, dentro daquele faseamento, tenha ali... A gente colocou como indicador, se baseando nos órgãos de maior competência, de âmbito federal, que a gente falou com Conas, Conasems e as OMSs(?) foi justamente com esse intuito da testagem, da positividade de Covid. O Ministério da Saúde parece que vai fornecer seiscentos mil novos testes para o sistema de saúde estadual aqui, para que a gente possa fazer essa testagem massificada, que eu acho que... No início, as testagens eram feitas até nos pacientes mais sintomáticos e mais graves.\r\n\r\nEntão, a gente tentar testar nos assintomáticos e, possivelmente, diante de IgM positivo, os contatantes, a gente consegue fazer um fluxo de diminuir essa transmissibilidade.\r\n\r\nEntão, os que têm IgM positivo a gente tenta fazer um fluxo de manter em distanciamento, em isolamento. Eu acho que isso é de extrema importância, e a gente concorda com isso aqui, como secretaria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, eu vou pedir para o senhor otimizar, porque tem seis deputados inscritos, por favor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Claro, presidente. Já caminhando aqui para o fim, então.\r\n\r\nEu queria entender, dra. Flávia, se há algum tipo de comunicação, um trabalho em conjunto entre os diferentes níveis de governo na assessoria técnica científica. A Prefeitura do Rio, por exemplo, tem o que eles chamam de um comitê de notáveis, que assessoram o prefeito. Outras prefeituras também têm isso. Certamente, o Ministério da Saúde também tem os seus conselheiros. Há algum tipo de trabalho conjunto ou comunicação para além do grupo estadual?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Bom, sr. deputado, a gente acha de extrema importância que esses três poderes públicos, tanto em nível estadual, municipal, quanto até a própria União, que eles estejam trabalhando em conjunto. Eu acho que isso traz mais seriedade e traz uma uniformização de estratégia quanto à questão do enfrentamento à Covid. Eu acho de extrema importância. A gente se baseia também com os mesmos comitês de notáveis, que a gente tem reuniões periódicas com eles, para avaliar quanto... A gente traça os nossos... Fez o nosso painel de Covid, mas fazendo reuniões com eles para entender melhor o que eles têm de questionamento, de que forma a gente poderia se basear. Mas, uma vez que a gente tentou traçar esse painel de faseamento se baseando em órgãos com competência super... Já bem esclarecidas, que foram até mesmo a nível de âmbito federal, como eu falei aqui, Conas, Conasems, e tudo, acho que trouxe maior credibilidade e confiabilidade desses nossos testes.\r\n\r\nEntão, acho que isso minimizou muito ruído, inclusive isso já foi uma coisa até pela nossa secretaria disposta, já foi pactuada em CIB e de modo que a gente também disponibilize a planilha e está aqui super à disposição em âmbitos municipais para ajudá-los na confecção desse mesmo painel. É o nosso... A gente está galgando isso. A gente está correndo atrás disso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom.\r\n\r\nPresidente, eu tenho só mais duas perguntas curtas. Eu queria entender, primeiro com a dra. Flávia, se a senhora comentou que a Secretaria do Covid se manifesta sobre relatórios científicos. Eu queria entender quantos pareceres a secretaria já emitiu nesse sentido, se eles estão disponíveis no Portal da Transparência. Quantos relatórios já foram produzidos, com qual periodicidade os indicadores são monitorados.\r\n\r\nEntão, se a gente pudesse ter uma noção um pouco maior da produtividade e transparência do trabalho.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, durante praticamente três semanas, a minha secretaria era composta por mim e o meu chefe de gabinete, que é o professor Danilo, da nutrologia também da Unirio, que veio em convite do ex-secretário Ferry para cá.\r\n\r\nEntão, éramos nós dois tocando essa secretaria. Mais recentemente, a gente teve a honra de incluir uma estatística de peso, com pós-doutorado e sanitarista, que nos auxilia muito; e outras duas enfermeiras epidemiologistas para nos auxiliar nisso.\r\n\r\nEntão, de lá para cá, que foi nesses últimos dez dias, como eu disse, a nossa primeira publicação em boletim foi quando a gente construiu esse pacto, foi no dia 3, e a nota técnica foi publicada hoje. E daí em diante a gente pretende fazer isso com a frequência que a gente estipulou. Boletim quinzenalmente seguindo ali o mesmo momento de possível flexibilização ou restrição do decreto estadual, como uma forma orientativa para eles em termos de tomada de decisão; avaliação diária; e o boletim semanal.\r\n\r\nEntão, por enquanto, um boletim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom.\r\n\r\nPor fim, dra. Flávia, eu queria... Todos nós aqui sabemos a maneira como essa secretaria extraordinária foi criada e as circunstâncias nas quais elas se deram. Conheço. Na exoneração que aconteceu do secretário Edmar Santos e, logo em seguida, a nomeação como secretário extraordinário a respeito disso. E obviamente as investigações estão em curso. Nós estamos esperando para isso. Essa própria comissão também tem ouvido diferentes pessoas, inclusive, o ex-secretário Edmar, que esteve aqui conosco, mas nos causa uma grande preocupação sobre qual foi de fato a finalidade da criação dessa secretaria extraordinária no dia 18 de maio, quando ela foi criada. Se ela foi criada para produzir conteúdos científicos e técnicos, ou se ela foi criada para manter foro para pessoas que estavam precisando nesse momento.\r\n\r\nEu queria perguntar para a senhora, que foi nomeada no dia 3 de junho, que não tinha nada a ver com isso, pelo que a senhora também está mostrando, e que apresenta um currículo aqui bastante interessante, visto toda a sua qualificação quanto a isso, eu queria entender com a senhora, da maneira mais imparcial possível, se a senhora acha realmente útil o trabalho que é realizado, não pela senhora, mas o trabalho conceitual da secretaria extraordinária, ou se essas atribuições poderiam estar dentro da Secretaria de Saúde, como vem acontecendo em vários outros estados do país.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, deputado, na verdade, sim. Eu acho que, quando eu fui convocada inicialmente, até pelo ex-secretário Ferry, foi para a gente trabalhar numa subsecretaria de enfrentamento ao Covid, pela grande... Uma pandemia previamente, pelo menos não na minha geração - eu acredito que na dos senhores também não -, com muita gravidade, mortalidade, com alta letalidade, transmissibilidade enorme, tanto que 80% dos profissionais de saúde, mesmo vestidos com roupas de praticamente astronautas, se contaminaram. Eu me contaminei, evoluí mal, internei.\r\n\r\nEntão, eu, realmente, vim com o intuito de melhorar, tentar... Eu sou muito assistencialista, cuido muito individualmente, ambulatorialmente dos meus pacientes; e vim com o intuito de tentar ajudar de uma forma mais ampla a saúde pública como um todo e a comunidade que realmente precisa desse cuidado. Como eu disse, é uma secretaria extraordinária; e não era bem a finalidade quando me fizeram o convite. Acabou que, por conta das mudanças que ocorreram, enfim, questões, nenhuma relacionada a mim, me colocaram nesse cargo que era justamente o que eu exerceria anteriormente em relação ao enfrentamento, e acabei assumindo essa secretaria. Mas ela tem início, meio e fim, de acordo com a questão da pandemia. A importância, para mim, é que eu acho que a gente consegue, fazendo esse trabalho especificamente da Covid, a gente consegue compilar dados, unificar transversalmente, utilizar as subsecretarias e fazer esse contato direto com as outras secretarias, que a Secretaria de Estado de Saúde pode não ter braço suficiente para isso. Realmente, tem muitas outras atribuições ali para eles, inclusive de outras questões de ordenança e tudo. A vigilância tem um trabalho direto conosco, mas ela também é responsável por outras doenças infecciosas, o sarampão, porque é outra epidemia. E, nesse momento de sazonalidade, outras infecções respiratórias que ela também tem que dar conta. Então, sim, eu acho que nesse momento a nossa secretaria é de suma importância, mas que vai ter um fim aí em algum momento. Mas eu acho que sim. Nesse momento justifica, sim.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, dra. Flávia. Obrigado, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria, dra. Flávia, pedir para a senhora ser um pouco objetiva porque a gente tem que encerrar essa reunião por volta das 12h, 12h30. E já passando para o deputado Dionísio, mas a senhora fez uma fala, logo no início, dizendo que a senhora, antes de assumir, a senhora disse que não queria fazer nenhum ordenamento de despesa. Acho que não vou nem lhe perguntar por quê, pelas razões óbvias que nós já verificamos aí. Mas a sua secretaria tem orçamento?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Nenhum.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nenhum orçamento, a não ser a disponibilidade dos seis cargos que trabalham com a senhora?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Que já estavam disponíveis em nível estadual, de esfera estadual, que a gente nem onerou mais o estado por conta disso. Eram cargos que já estavam disponíveis, e a gente só utilizou essas gratificações. Não tenho orçamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas não é esquisito uma secretaria sem orçamento?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, a gente aqui é eminentemente técnico-científico. A gente dá subsídio para que as outras secretarias em si tomem essa decisão. A gente não compra, a gente não faz ordenança, a gente não lida com licitação, com contrato, com nada disso. E a gente está com a finalidade bem acadêmica mesmo, para a gente tentar criar um sistema de política de enfrentamento à Covid de maior eficácia. Basicamente, é o nosso objetivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Presidente, só para registrar a minha presença. Jair. Bom-dia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seja bem-vindo, deputado. Já tinha registrado. Seja bem-vindo mais uma vez.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sra. presidente, deputada delegada Martha Rocha, eu quero parabenizar a secretária, a nobre dra. Flávia Regina, pela competência que ela nos apresenta. Eu estou encantado.\r\n\r\nEu gostaria de fazer rapidamente umas perguntas apenas. A senhora, quando foi convidada, quem indicou a senhora ao juiz governador para ocupar essa pasta?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Desculpa, deputado. Quem o quê? Quem indicou?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu estou encantado com a sua competência.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Eu agradeço.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - O governo, com tanta capacidade, eu gostaria de indagá-la quem indicou a senhora para essa pasta.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - O ex-secretário professor Ferry, que tinha me convidado para assessorar nessa parte da academia. E, em vigência da saída do cargo do outro ex-secretário, ele pediu, então, que eu assumisse essa secretaria, esse enorme desafio, e foi o ex-secretário Fernando Ferry.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Devo deixar registrado os parabéns a ele pelo seu talento e competência.\r\n\r\nAgora, gostaria de fazer uma última indagação. Em algum momento o juiz governador convocou a senhora para dar orientação ou ter efetivo relato da pasta em si, dos atos ali ocorridos?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - As atribuições dessa nossa secretaria?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exatamente. Se em algum momento o nosso juiz governador convocou a senhora para relatar os questionamentos ou como estava andando ou efetivamente orientá-la na gestão desta pasta. Em algum momento o juiz governador convidou-a a ir ao Palácio para orientá-la, ouvi-la, para saber o que estava ocorrendo naquele momento?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, a primeira vez que eu fui, recebi esse convite através do secretário Ferry. Ele se encontrava no Palácio e me pediram com urgência que fosse para lá. E quem fez o convite pessoalmente, através do secretário Ferry, foi o governador, pedindo que eu assumisse essa secretaria, que achava de suma importância o meu papel técnico-científico, com o currículo que eu apresentava, de assumir isso para tentar traçar uma política melhor. E, aí, no mesmo momento eu me posicionei dizendo que a ordenança de despesas não cabia a mim, que eu não tinha, não gostaria de ter nenhuma finalidade como essa, e que foi absolutamente sugerido. Em seguida, a gente tem, a cada quinze dias... Eu não tenho um contato direto com o governador. Eu faço esse contato através de Casa Civil, que na época, antes, era o dr. Raul. E a gente faz esse contato direto, a cada quinze dias, com os traços, com os subsídios técnicos que a gente oferece para prorrogar ou para flexibilizar alguma outra coisa ou mais.\r\n\r\nEntão, nas últimas quatro semanas, a gente não tem prorrogado porque a gente se mantém na mesma bandeira. E aí a gente só orienta, dizendo que a gente vai prorrogar porque a gente se mantém no mesmo cenário epidemiológico no momento. Mas foi nesse momento, basicamente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Então, a dra. Flávia Regina, nobre secretária, só esteve com o juiz governador em nível de reunião de atos da pasta. É isso? Não teve nenhuma orientação dele, pedindo providência, etc.?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, ele me deu, na época, o secretário Ferry junto a ele, eu me reportava mais até ao próprio secretário, me deu a liberdade de seguir com a minha... Que era eu e meu chefe de gabinete, seguir com a minha orientação técnico-científica. E me deu essa liberdade em termos de saúde.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Parabéns. Parabéns, doutora, nobre secretária, porque assim o juiz governador diz que todos os setores que ele designou ele deu carta branca para ser o gestor do segmento. Quero parabenizar a sua competência. Eu acho que terão...\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - E nós estamos à frente de uma futura prefeita, que vai ter a maior vontade de aprender um pouquinho com a senhora, porque a nossa delegada é muito atuante e competente também.\r\n\r\nTenho dito, muito obrigado, presidente. Estou satisfeito pela resposta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAgradecendo ao deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. presidente, deputada Martha Rocha, sr. relator, deputado Renan Ferreirinha, srs. deputados presentes.\r\n\r\nDra. Flávia Regina, a senhora na sua fala deixou claro que a senhora tomou consciência que nós estamos enfrentando dois vírus perigosíssimos: o derivado da Covid-19 e o vírus da corrupção. Visto que a senhora, com seu excelente currículo profissional, está desempenhando a sua função nas medidas profiláticas, preventivas em relação ao Covid-19. Mas também tomou uma medida profilática em relação ao vírus que é o objeto também desta comissão, que é o vírus da corrupção, visto que a senhora não quis ser ordenadora de despesa.\r\n\r\nEntão, a senhora tem consciência desses dois vírus. E o vírus da corrupção agrava as consequências do Covid-19. Como bem lembrou a deputada Martha Rocha, essa sua secretaria, e a deputada Martha Rocha não disse isso e eu o digo, ela é totalmente superposta às atribuições da Secretaria de Saúde. É como se o governador pegasse assim: a Secretaria de Saúde está contaminada com o vírus da corrupção. Então, vamos deslocar o secretário para uma secretaria extraordinária, que não está contaminada do vírus da corrupção. E deu a esse secretário, no dia 18 de maio, uma imunidade: de ter o foro especial. Só que tem que ele também levou para essa outra secretaria aquele que já estava contaminado pelo vírus da corrupção, tanto é que no dia 27 de maio a justiça o afastou do cargo.\r\n\r\nVeja que esses movimentos estimulados pelo vírus da corrupção, secretária, se deu exatamente no pico da pandemia. O pico da pandemia se deu entre 20 e 21 de maio, segundo os gráficos de v. sa. Muito bem-feitos e que tenho até certeza que a deputada presidente Martha Rocha pedirá cópia a v. sa. para distribuir para os srs. parlamentares. Justo no pico da pandemia é que aconteceu a mudança do secretário de saúde. Veja como foi esse desastre desse vírus da corrupção, deixando a Secretaria de Saúde sem nenhum rumo. E criou-se essa outra secretaria.\r\n\r\nEntão, a senhora assume uma secretaria no dia 3 de junho, está fazendo mais ou menos 40 dias, sem nenhuma relação com o que aconteceu anteriormente; e imune ao vírus da corrupção porque não é ordenadora de despesa. E começa o seu trabalho.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar claro que, apesar do seu trabalho de excelência, ele poderia ser realizado com a senhora sendo uma subsecretária dentro da Secretaria de Saúde. Aliás, a senhora assim mesmo o disse, que poderia ser uma subsecretária.\r\n\r\nEntão, essa secretaria é uma superposição de atividade e que também gera ônus para os cofres públicos. Eu não sei quanto, mas posso estimar que seis cargos possam custar 100 mil reais por mês. É ônus. Os cargos só geram despesas quando são ocupados, até porque eles vêm acompanhados dos famosos encargos especiais.\r\n\r\nEntão, fica aqui esse registro, de que esse movimento administrativo do governador é um movimento político para querer afastar o secretário e manter o foro especial na secretaria especial. Fica aqui a minha posição clara a esse respeito.\r\n\r\nMas voltaria, agora. Eu não fiz pergunta à senhora não, doutora. Por enquanto, eu fiz só um juízo de valor. Porque a senhora, em tese, com tudo isso que eu disse, não tem nada a ver com isso. A senhora não estava nem sentada na cadeira, quiçá imaginava que isso ia acontecer. Eu tenho certeza de que a senhora é médica, mestrado, doutorado ou fazendo pós-doutorado, mas ainda não tem bola de cristal. Dito isso, eu estou interessado numa afirmação técnica sua. A senhora falou muito rápido e eu posso ter anotado errado. A senhora disse que, no cálculo daqueles famosos leitos dos hospitais de campanha, que inicialmente eram 160, depois passaram para 1.000, depois foram para 1.400, depois foram reduzidos para 1.300. Uma pandemia de números. A senhora disse assim: possivelmente eles fizeram o seguinte cálculo: 5% em cima da população fluminense na ordem de 17 milhões de habitantes.\r\n\r\nEntão, 5% seriam contaminados e precisariam de tratamento hospitalar. Ou pele menos ir lá numa UPA. E 5% dos 5%, possivelmente, precisariam de leitos para internação. Foi o que eu ouvi, não quer dizer que a senhora disse isso.\r\n\r\nEu, como sou engenheiro, não sou médico: 5 vezes 5, 25. Dá 0,25. 0,25 de 17 milhões, dariam 42.500 leitos. Aí, eu pergunto à senhora... 42.500 leitos nos totais. Teria que ter leito estadual, municipal, regionalização, etc. Para calcular a carência de leitos. E aí a senhora fala que seguramente existiu - “seguramente” sou eu que estou dizendo, mas a senhora disse que existiu uma memória de cálculo. A senhora teve acesso a essa memória de cálculo? A senhora verificou esses números? A senhora concorda com essas projeções? Porque, nesta época, eu, como engenheiro e gostando de matemática e estatística, entrei em gráficos do mundo inteiro, conceitos de diversos países, até mesmo ousei construir alguns gráficos para contribuir com a lei da calamidade no parlamento. E até sugeri que a calamidade, sob o ponto de vista formal, pudesse ficar concluída em 1º de setembro. Está na lei da calamidade pública.\r\n\r\nEntão, eu queria saber como é que a senhora... Se a senhora teve acesso a esse memorial, se deu aval a ele ou se a senhora só ouviu dizer que tem um memorial.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, sr. deputado. Obrigada pelas palavras. Inicialmente eu queria dizer que eu falo aqui sobre o vírus Covid, especificamente o Sars-CoV-2, não é? É sobre ele que eu tenho bastante entendimento. Não me sinto capaz, competente como gestora. Por isso assumi a postura de não ter ordenança de despesa na minha secretaria. Esse foi o motivo principal. Como eu disse, eu sou acadêmica, assistencialista.\r\n\r\nEm relação à questão dos dados, é até importante lembrar também que, além desses 5%, que evoluiriam para maior internação. E a gente tem que lembrar que existe uma durabilidade da doença.\r\n\r\nEntão, eu acho que foram feitos cálculos na época contando com os 14 dias de ocupação desses leitos, dentro dos 5% de maior gravidade da população. E isso daí, dividido por 30, que seria a média de leitos diários. Por curiosidade, eu me informei sobre esses dados, mas eu não participei deles e eu não opinei sobre eles.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, a senhora não teve acesso à memória de cálculo, como apareceu que a senhora tinha. A senhora pressupõe que houve.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Essa prospecção, sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, eu não me lembro, de tantos documentos que chegaram, se veio a memória de cálculo inicial para chegar a essas projeções de leitos de hospital de campanha. Eu não me lembro de ter havido.\r\n\r\nEntão, fica aqui o registro. Se não tiver vindo, que eu não me lembro de ter vindo, nós poderíamos requisitar. Porque, se nós vamos aos processos administrativos da contratação dos hospitais de campanha, deputado Renan Ferreirinha já viu isso, é uma pandemia de números. São 160, depois são 5 hospitais, depois são 1.000, depois vai para 1.400, depois cai para 1.300. E isso vai mudando a cada três, quatro dias. Não precisa nem ter quatorze dias, não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo, só para contribuir, o deputado Renan Ferreirinha fez uma série de questionamentos sobre os hospitais de campanha a partir de um relatório dele. Então, parte desses questionamentos já foram respondidos e nós estamos aguardando. Se, por acaso, não vier, acho que é pertinente nós fazermos essa solicitação da memória de cálculo.\r\n\r\nQuero dizer para a secretária Flavia que eu já determinei que seja oficiada a sua secretaria, e a senhora já pode ir providenciando, para que nós recebamos esse estudo técnico e os outros pareceres que possam ter sido emitidos. Porque nós sabemos da sua competência e do seu cuidado no exercício dessa análise.\r\n\r\nMas, só para contribuir, deputado Luiz Paulo e deputado Renan Ferreirinha, eu tenho uma convicção - e me permito aqui a expor - de que a criação dessa secretaria, isso não passa pela senhora - que se deixe bem claro, eu não tenho dúvida da sua competência, não tenho dúvida da sua dedicação, mas eu tenho uma convicção de que a criação desta secretaria não se deu pela necessidade desse estudo, e, sim, pela necessidade de se acomodar uma determinada pessoa, que era o ex-secretário Edmar. E ouso dizer que nesse sentido teria um foro privilegiado. E por que digo isso, deputado Luiz Paulo? Porque o secretário Edmar foi exonerado no dia 18. No dia 18 foi dada a notícia pelo governador desse novo cargo que ele iria ocupar. E o decreto que cria a secretaria é do dia 19.\r\n\r\nEntão, primeiro você noticia que o Edmar vai ser nomeado para um cargo de uma secretaria extraordinária; depois, provavelmente diante da aceitação desse cargo, é que é feito o decreto. Algo minimamente fora de lógica nós podemos colocar nesse sentido.\r\n\r\nAgradeço ao deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu não acabei, não. Tenho mais uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, desculpa, deputado. Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que estou no meu tempo. Só mais umazinha, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu esposo do mesmo ponto de vista de v. exa. quanto a essa criação dessa secretaria. Eu até gostaria, se fosse uma condição normal, eu já teria apresentado um decreto legislativo para extinguir essa secretaria extraordinária. Eu fico aqui coçando a minha cabeça porque eu respeito a ciência e a pandemia, mas não respeito a corrupção. E esse ato de criação dessa secretaria é mais ou menos o seguinte: não vamos deixar os nossos a pé, vamos ter um foro especial para eles.\r\n\r\nMas eu quero fazer uma pergunta técnica a v. exa. Por isso que eu pedi para a deputada Martha Rocha ter mais essa complacência com a pergunta técnica que eu vou lhe fazer. Eu confesso a v. sa., secretária Flavia, que eu admiro a competência técnica de todas as atividades profissionais, principalmente dos médicos, porque lidam com aquilo que eu acho mais importante do ser humano, que é a vida. Eu verifico nesse momento histórico, que nós continuamos com muitas interrogações a respeito do Covid e que as cidades do nosso estado, não quero sair do âmbito dos nossos 92 municípios começam a ter vida ao normal e os repiques de doença eu eram prováveis não estão acontecendo e vossa senhoria diz que agora vai junto com a Secretaria de Saúde testar 900 mil pessoas. E eu me pergunto: tenho lido, e leio muito, que talvez o efeito manada tenha sido atingido não sei em que percentual, porque também no início eram 95% a população para ter (não compreendido) menor que 1, depois passou a ser 70% e hoje eu não sei em que percentual é esse. Mas, teria sido atingido por isso não está dando repique não só no Rio de Janeiro como em outros países do mundo, principalmente na cidade de Nova York, porque as pessoas já teriam contaminadas e já teriam defesas e essas defesas não se revelam nos diagnósticos existentes e a gente está falando em testar mais 900 mil pessoas. Eu queria que a senhora me desse, já que a senhora é uma profissional e está up to date com tudo o que está acontecendo no mundo, que caminho nós no Estado do Rio de Janeiro vamos tomar em relação a essa questão?\r\n\r\nSe o caminho é o da testagem em grande volume, e que tipo de pesquisa está sendo desenvolvida, enfim, nos oriente sobre isso, já que a senhora está na função para nos orientar.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, senhor deputada, obrigada pela pergunta. Na verdade, é importante a gente ressaltar que, em termos de relação de imunidade de rebanho, estimava-se que em níveis em torno de 60 a 70% que seriam realmente considerados o efeito esperado protetor da comunidade. Mas, a gente tem visto que principalmente aqui na região da capital, onde tudo começou, tem um inquérito epidemiológico dos hemodoadores, as pessoas que de forma altruísta foram colher sangue; e em torno de 35% deles já tive o IgG positivo de forma absolutamente assintomática. Além disso, o fato de a gente ter flexibilizado algumas atividades e essa população jamais presente na rua não ter encontrado o repique, estou me referindo aqui nas Regiões Metropolitanas I e II, parece que talvez esse percentual que já foi 90%, que caiu para 70 a 70 como efeito protetor em relação a comunidade possa ser até um percentual menor.\r\n\r\nEntão, essa imunidade de rebanho garantindo provavelmente de uma forma assintomática uma possível proteção contra o Sars-CoV-2. Mas, como o senhor mesmo disse e citou, o conhecimento sobre a doença é bastante limitado, antes a gente não sabia nada, hoje a gente sabe muito pouco; e é por isso que a gente está aqui diariamente tentando se atualizar para poder fornecê-los com mais subsídios técnicos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, vale a pena...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Só para reiterar: não são 900 mil testes, o Ministério da saúde vai nos fornecer 600 mil testes, desses 600 mil testes está incluindo os 20 sítios, incluindo municípios e pontos da capital para testagem em massa, além de testes que vão ser utilizados para retomada dos profissionais de saúde que são mais de 40 mil profissionais de saúde de educação para determinadas retomadas de pacientes que possivelmente contatantes.\r\n\r\nEntão, tem toda uma metodologia traçada para isso, então, sim é bastante importante ainda esse inquérito epidemiológico com esse monitoramento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Doutora, eu agradeço a sua apresentação e a sua vinda a essa comissão, muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Bom-dia, dra. Flávia, agradecer a sua presença nessa manhã, muito obrigada, a gente nota a sua plena capacidade técnica, acadêmica e gerencial.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por nada.\r\n\r\nNós falávamos na semana passada com a dra. Mariana Scardua, que ficou muito evidente aos nossos olhos que a técnica não é muito bem aceita por parte desse governo. Quando a gente olha para uma profissional altamente competente e preparada como a senhora discursando talvez com a sua equipe para entregar um resultado para a população, porque por mais de três vezes a senhora reforça a sua personalidade assistencialista e a sua capacidade e habilidade técnica.\r\n\r\nEntão, isso provavelmente é um traço que marca a sua personalidade e a sua atuação profissional já que a senhora ressalta por mais de três vezes esse traço, que a senhora imprimi aí a sua atuação e a sua gestão que foi aqui elogiada por todos e que me antecederam, mas que infelizmente não foi uma prática muito bem quista por parte desse governo; e nos trouxeram a esse momento tão delicado com uma petição de impeachment, com uma comissão já em andamento e com essas oitivas que vem nos causando muita angústia imagino para o relator deputado Ferreirinha, nossa presidenta deputada Martha Rocha também quão angustiante tem sido para todos nós, e com certeza para a senhora também, ainda mais estando no epicentro de toda essa questão.\r\n\r\nMas, eu gostaria de saber quais são os planos de contingenciamento em uma possibilidade de uma segunda onda da Covid-19, isso já vem sendo discutido? A senhora com certeza tem muitas informações a esse respeito? Também discute provavelmente com a sua equipe em relação a isso? Já está aqui colocada a possibilidade de testagem, talvez em segundo momento de uma maior testagem para além dessas 900 mil. Qual é o plano de contingenciamento já para os preparar para essa segunda onda de contaminação da Covid?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, na verdade, baseado nesse nosso faseamento, baseado no sistema de ocupação do sistema de saúde atual, que nos privilegia o cenário mais favorável mesmo até a desmobilização de determinados leitos que antigamente estavam habilitados como o do Iede(?) e do hospital Anchieta, para Covid, que foram desmobilizados até para outros tipos de doenças sistêmicas que quando a gente traçou ali epidemiologicamente falando doenças neurológicas, AVCs; era uma grande parte de procura de internações não Covid quando a gente traçou esse cenário.\r\n\r\nEntão, foi um dos motivos de ter desmobilizado inicialmente até o próprio Iede(?), isso é um ponto, então, a gente tentar manter os leitos de hospitais regulares habilitados para Covid ainda com essa finalidade, como o secretário de estadual de saúde publicamente relatou, manteria Nova Iguaçu e Nova Friburgo como leitos possivelmente de backup e se ainda sim fosse necessário além dos hospitais de campanha e dos hospitais regulares que a gente presenta hoje por uma segunda onda, ele poderia prorrogar um pouco mais a questão dos hospitais relacionados a rede D'Or que seria o Parque dos Atletas e o hospital de campanha do Lebon, que já tem o seu RH, que já tem as suas medicações e que tudo funciona em perfeito estado.\r\n\r\nEntão, basicamente esse seria o plano de contingência, eu acho que nesse sentido o sistema de saúde está apto para receber possivelmente uma segunda retomada, mas como a gente comentou sobre a imunidade de rebanho, a gente não tem visto ainda e a gente já tem exatamente quatro semanas da primeira data de flexibilização propriamente dito que a gente já esperaria ver em uma situação maior.\r\n\r\nEntão, felizmente, isso não tem acontecido, existe uma queda sustentada da notificação das infecções graves, dos sistemas respiratórios mudas e da mortalidade ainda.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Minha segunda pergunta vai muito no sentido de uma questão que a senhora traz sobre a flexibilização, já há quatro semanas, quer dizer, um mês de flexibilização. A seu ver, de que forma deveria ter sido feita essa flexibilização ou se da maneira que foi feita ela atende aos prognósticos feitos a seu ver pela própria secretaria com todo o seu plano de reabertura gradativa das atividades econômicas e da circulação, porque o que a gente percebe é uma grande incerteza. Acho que o deputado Renan Ferreirinha também faz um ponto de reflexão nesse sentido quando ele se pronuncia, a gente de fato caminha em uma nebulosidade por mais que se hajam pessoas preparadas como a senhora, que foi buscar dados, converse, se oriente, há uma sensação de muita nebulosidade, de muita incerteza, repito.\r\n\r\nEntão, gostaria que a senhora pudesse compartilhar conosco a sua impressão nesse sentido.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, essas atividades econômicas, sociais, flexibilizadas, elas estão em consonância com a orientação técnica da nossa secretaria de acordo com o faseamento e no momento em que a gente se encontra. Como não houve mudança de lá para cá em relação a questão da bandeira, a nossa sugestão técnica foi prorrogar as mesmas atividades que tinham sido flexibilizadas anteriormente e assim o governo tem mantido esse decreto, mantendo ainda a mesma flexibilização não flexibilizou mais ou menos.\r\n\r\nEntão, eu acho que está em consonância com o que a gente tem, o cenário epidemiológico atual favorável sim. Quanto a nebulosidade, o conhecimento da doença é bastante limitado, mas a gente tem tentado trazer ao máximo de transparência possível e uma coisa que a gente tinha mesmo de objetivo inicial enquanto secretaria era justamente compilar esses dados que são dados que estavam, que são dados muito robustos, são dados que as pessoas trabalham frequentemente alimentando diariamente esses painéis. Mas, a gente teve o cuidado de compilar esses dados e torná-los públicos, isso é muito importante.\r\n\r\nEntão, está em rede social, está em painel, está no painel saúde, então, esses dados que a gente faz questão de encaminhar aos senhores também são públicos e eu acho que é isso talvez minimize um pouco da insegurança da população como um todo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quais os planos da secretaria para trabalhar com a subnotificação da Covid nas favelas? Quais são os planos que essa secretaria tem para enfrentar... Em relação à subnotificação, especificamente nas favelas e periferias?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - A subnotificação, a gente tem trabalhado muito junto aos municípios mesmo, porque às vezes é uma questão burocrática que acaba atrapalhando, não é por falta de nem de pessoas interessadas e notificar ou por falta possivelmente de diagnóstico.\r\n\r\nEntão, a gente tem tentado trabalhar individualmente sempre se aproximando e pensando, tentando traçar um link melhor. Existe também as clínicas da família e até a questão mesmo do monitoramento se a gente expandir esse monitoramento a gente consegue identificar precoce, identificar contatante e a gente tentar traçar um plano de contingência melhor para essa população também.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A senhora já atuou em outras áreas da saúde pública ou privada?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - De gestão?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Nessa função de gestão.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Nunca.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A senhora é militar de carreira, não é?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - (Não compreendido).\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A senhora já esteve em alguma função de chefia militar?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Também nunca.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sei.\r\n\r\nE a última pergunta é como e quando se deu a atuação conjunta da Secretaria de Saúde e da secretaria de ação extraordinária?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Como e quando se deu?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Isso.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Desde sempre. Na verdade, a gente tem um comitê de operações estratégicas, que é da competência da Secretaria Estadual de Saúde. Mas, que nós cooperamos com os nossos subsídios técnicos e dando essas informações atualizadas, essas reuniões são a cada duas vezes na semana e a gente trazendo esses subsídios técnicos e tudo ele tem maior robustez e relação a possíveis tomadas de decisões. Então, é uma secretaria que anda em paralelo, mas com uma interface sim em relação a essa questão técnica.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tem só duas perguntas que chegaram para mim agora, uma do conselho, que tem prestado muita atenção nas oitivas da comissão.\r\n\r\nEntão, sempre acionando, deputada Martha, deputada Rejane, e nos acionando muito pela articulação que essa comissão tem de muito respeito às entidades que representam a sociedade civil. A senhora já atuou em alguma medida? Já se comunicou? Já teve algum contato com o conselho e com as ações que o conselho estadual de saúde vem fazendo, inclusive, tentando contribuir um pouco nesse processo de mudança desse contexto no qual a Secretaria de Saúde se encontra hoje e impacta diretamente na sociedade civil, não é?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim. A gente acha de suma importância, a gente acredita muito, a gente está disponível para o auxílio e a gente acredita muito nessa unificação de forças para melhorar a questão do poder público em termos de políticas de enfrentamento à Covid; e a gente participa de reuniões com o Conselho de Saúde e com o CIB, com aquela comissão interpartite. A gente inclusive pactuou o nosso Pacto Covid junto a eles recentemente há poucos dias. Sim, a gente participa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, dra. Flávia. Eu espero que a senhora seja bem-sucedida aí. Só ficou uma dúvida, existe já uma data para o fim da sua secretaria especial?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não que eu saiba.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Obrigada. Obrigada, deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nEstão conosco o deputado Waldeck Carneiro, deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia, bom-dia a todos, bom-dia, dra. Flávia Regina, é um prazer tê-la aqui conosco.\r\n\r\nDra. Flávia, essa é uma comissão especial criada na Alerj para que a gente possa tratar, fazer a nossa parte, levantar informações sobre esse mar de lamas de corrupção que a Secretaria de Saúde como um todo está envolta disso. E a relação dela com o governador, se existe, como existe, e de que forma existe. Todos nós temos conhecimento, dra. Flávia, e a senhora pelo que vejo é uma pessoa bem jovem, mas as pessoas que trabalham na área da saúde e eu trabalhei na área da saúde, sou funcionária pública, a gente sabe que essas denúncias de corrupção na área da saúde vem de anos, vem de muito tempo, e que desbaratar essa quadrilha que se instalou é muito difícil. Eu acredito que a senhora tenha tido conhecimento de vários secretários de saúde que já foram presos, desde o secretário Gilson Cantarino, na época do governo Garotinho, Garotinha, o secretário Sérgio Côrtes na época do Pezão, na época do Sérgio Cabral; e agora o secretário Edmar. E isso é uma constante nessa área da saúde porque tem muito empresário, tem muitas compras, tem muitas licitações e muitos interesses escusos.\r\n\r\nE eu acho que a senhora, quando adentra em um espaço desse, a senhora deve ter conhecimento disso tudo, porque ninguém vai só pela questão técnica, que a senhora é muito bem capacitada. Mas, a gente como todo e qualquer pessoa normal nesse mundo fica com medo. A senhora falou que quem levou a senhora para essa secretaria que como diz a deputada Martha Rocha é uma secretaria parece que de fachada para a gente, porque quem conhece a estrutura da secretaria sabe de todos os cargos que existem ali, espaços públicos e muitos dos que estão ali até esperam a oportunidade de trabalhar, porque também tem funcionários públicos concursados que trabalham ali de forma... Há anos, e sabe trabalhar, não estou dizendo as pessoas, os maus funcionários corruptos, que esses tem que estar na cadeia. Mas, quem levou a senhora ali foi o ex-secretário Ferry, que deixou a pasta, deixou a cadeira alegando que não ia sujar o seu CPF. Um mês depois que ele entrou, ele já falou isso. Quem levou a senhora foi ele. Hoje, o comando da pasta é do bombeiro, né? Bombeiro. Alex Bousquet. Mas a senhora ocupa essa secretaria que é muito importante, tem o seu papel. O que a senhora tem a fala sobre isso? O que a pessoa que lhe levou para lá, ficou com tanto medo que falou: não vou sujar meu CPF. E a senhora falou assim: não, eu posso contribuir. A senhora acha mesmo que pode contribuir tecnicamente e cientificamente num espaço desse? O que a senhora pode trazer para a gente como subsídio para que esta comissão possa atuar e tirar aquelas ervas daninhas lá de dentro para que a senhora possa realmente trabalhar de forma correta?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, deputada, agradeço as palavras. Na verdade, a mesma confiabilidade pessoal e técnico profissional que me convidou e que me estimulou, os mesmos motivos que eu tive iniciais que me estimularam a aceitar esse processo de gestão do qual eu nunca havia participado previamente com o professor Fleury, durante cinco anos que convivi com ele, trabalhando na universidade, são esses mesmos motivos, esses mesmos estímulos permanecem.\r\n\r\nEntão, sim, eu continuei na secretaria, independente da saída dele, porque tanto a confiança técnico profissional existe e o estímulo motivacional também para que eu continue fazendo o meu bom trabalho aqui. De que forma a gente pode... Eu acho que eu estou aqui inclusive de forma mais transparente, da forma mais aberta possível para ajudá-los nesse poder de fiscalização. Agora, em relação a essa questão de competência de ex-secretários presos, de licitações, de contratos e tudo, isso não é uma competência minha, não me pertence, eu não tenho como responder a esse respeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, doutora. A senhora trouxe aqui a relação da competência técnica, a importância do seu trabalho. Eu sou uma deputada que, como sou profissional de saúde, também luto e muito pela questão dos profissionais de saúde...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, eu acho que travou para mim.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Acho que travou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A senhora estamos ouvindo. A deputada Enfermeira Rejane é que travou.\r\n\r\nBom, eu vou passar para a deputada Lucinha. Deputada Lucinha, vou passar para a senhora porque congelou a deputada Enfermeira Rejane. Depois voltamos a ela.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, em primeiro lugar, eu queria agradecer a presença da dra. Flávia, que tomou posse no dia 3 de junho, numa secretaria especial, numa secretaria especial em combate ao coronavírus, que foi criado justamente para acomodar a vida do sr. Edmar Santos. Porque, como a deputada Martha Rocha fez a sua explanação e o deputado Luiz Paulo, é verdade. Nós já estamos maduros o suficiente. Essa comissão vem funcionando com muito critério, ouvindo todas as pessoas que são convidadas, mas essa secretaria foi criada, deputada Martha Rocha, para acomodar a vida do Edmar Santos. Até pela questão do grau de corrupção dentro da Secretaria Estadual de Saúde, uma corrupção sistemática, uma roubalheira desenfreada, foram 836 milhões, na qual nós vimos a população padecer e morrer por falta de respiradores porque os respiradores não foram comprados adequadamente, até porque existe um conluio. Ali, uma quadrilha se instalou, dentro da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nMas dizer à nossa convidada, dra. Flávia, que eu concordo com o deputado Luiz Paulo quando ele fala em um decreto legislativo. Esse decreto legislativo seria importante para sustar essa secretaria que foi uma secretaria que foi criada para acomodar uma situação política. O governador criou essa secretaria para acomodar o sr. Edmar, um dia depois, uma coisa meio às pressas, vamos tentar acomodar ali o colega, o amigo, vamos tentar resguardar um pouquinho ele.\r\n\r\nEntão, foi criada com essa finalidade. Mas eu posso garantir, deputada Martha Rocha, deputado Luiz Paulo, demais deputados que estão vindo, que essa secretaria poderia ser muito bem uma Subsecretaria de Saúde, não com status de secretaria. Mas, aproveitando que a senhora fez uma explanação falando da parte técnica da gestão, ouvi atentamente o que a senhora se posicionou, dra. Flávia, mas fica uma indagação aqui. quando se faz uma imunidade de rebanho, até hoje o povo fala, hoje (não compreendido) o povo já está falando de imunidade rebanho, que era de 95, passou para 70, já está em 50, e que o Rio de Janeiro, eu tenho minhas dúvidas. Aí vem a minha pergunta: a Prefeitura do Rio de Janeiro, na capital, nós tivemos o maior número de mortalidade em dois bairros, Copacabana e Campo Grande. Campo Grande é minha terra e Copacabana que tem um universo maior de idosos. Mas essa doença veio das classes mais... Dos ricos né, essa doença vem de fora. Primeiro pegou o pessoal da Barra da Tijuca para depois ir contaminando uma grande parcela da minha região, da zona oeste, onde teve um número de mortalidade muito grande, por falta até dos tais respiradores.\r\n\r\nMas eu queria fazer uma pergunta à senhora. A Prefeitura do Rio de Janeiro liberou agora nessa segunda quinzena academia de ginástica, está tuto liberado, para bem dizer, acabou de liberar tudo que faltava. A preocupação que tenho e queria ouvir a senhora, enquanto especialista que está nessa secretaria com seis cargos comissionados, ou com gratificações. Vocês têm algum planejamento voltado para o estudo, que é a maior preocupação que hoje eu tenho, em relação à volta das escolas? Porque quando voltarem as escolas, aí sim, nós vamos ter o grande problema em relação à questão da pandemia, porque como a capital concentrou o maior número de óbitos, então estou preocupada com essa questão. Se voltarem as escolas, já abriu tudo, faltam só as escolas, eu estou preocupada que em agosto nós possamos ter um número muito maior de contaminados, de pessoas que precisem de atendimento nas unidades do estado ou do município na área do tratamento do Covid. Eu queria saber, com sua experiência na área técnica, como é que está essa questão em relação às escolas? Qual é a visão da senhora em relação à abertura das escolas?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Avisar apenas à deputada Enfermeira Rejane que tão logo a deputada Lucinha termine nós retornamos à senhora.\r\n\r\nDra. Flávia, por favor.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Deputada Lucinha, sim, nós temos, sim. A gente tem contato semanal com o secretário Pedro Fernandes em relação à retomada. Nós, aqui na Secretaria Extraordinária de Covid, junto à Subsecretaria de Vigilância e Saúde da SES, montamos todo um planejamento, levamos a ele em relação à questão de conteúdo e orientações. A gente tem adaptado esses conteúdos com sugestões nossas inclusive, para que seja bem em direção ao que existe em termos de orientação já em decreto. Ele tem entendido bastante o ponto de vista técnico aqui da saúde e, a princípio, a partir da bandeira amarela, no nosso faseamento, a gente já poderia liberar algumas atividades educacionais híbridas, como a questão de separação, de espaço, de turno, de aulas online, com algumas aulas presenciais, com horários diferenciados, principalmente no que tange ao sistema público, porque inclui também transporte público relacionado. E, a princípio, a partir da bandeira amarela, mas ele mesmo, como secretário, acha mais prudente e que seja liberado a partir da bandeira verde, que é o que a gente volta às atividades normais e habituais.\r\n\r\nEntão, a nossa orientação aqui da secretaria, junto ao secretário de estado de educação é que, a partir da bandeira verde que seja realmente retomada. Mas esses monitoramentos que acabei comentando com o deputado Luiz Paulo, seriam de profissionais da própria questão da educação, porque parece que mais de 50% deles são profissionais de mais de 50 anos, o que poderia implicar em risco maior e com todos os cuidados de distanciamento, de etiqueta respiratória, de sanitização, de climatização de ares, enfim, de distribuição de merendas com todos os cuidados, EPIs e muito mais.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria que a senhora me explicasse se tem algum estudo, dentro da sua secretaria, em relação à questão da abertura das escolas, porque você não entra só na escola pública, você entra nas escolas particulares, e um grande número de professores tem mais de 45, 50 anos. A preocupação que se tem é essa. A senhora falou que conversou com o Pedro Fernandes, que ele falou que “vamos analisar”. Mas existe essa preocupação, a preocupação maior é em relação às escolas. Porque já está tudo funcionando, já está tudo aberto. Pega, dos 92 municípios, vai ter quase que 80%, desses 92 municípios, já está tudo liberado, só falta as escolas. Estão esperando alguém abrir, um município abrir para a escola para os outros municípios também abrir.\r\n\r\nEu queria saber da senhora se, nesses estudos que a senhora tem feito junto com a área técnica, de gestão, os especialistas, se tem alguma probabilidade ou uma possibilidade de as escolas voltarem, mesmo a partir de agosto, tendo um número maior de contaminados em relação ao coronavírus. Porque o que se tem hoje notícia, que tenho ouvido na Globo News, de infectologistas, biologistas, de que, a partir de agosto, é que nós vamos ter um cenário mais amplo porque já se passou um tempo de que todos os municípios tenham aberto todas as atividades econômicas.\r\n\r\nEntão, eu queria saber da senhora: quais são os estudos que existem hoje, de fato, além do monitoramento, em relação à abertura das escolas, porque nós vamos ter um contingente praticamente total nas ruas, porque tem o impacto da questão do transporte público, por causa das escolas, e também um número muito grande de pessoas que estão inseridas nessa questão do funcionamento da escola. Eu queria saber se exista alguma coisa direcionada a esse setor. Essa é a minha pergunta.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, deputada, na verdade, sim. Como eu disse, naquele plano que eu mostrei na minha apresentação de faseamento, um dos róis de indicadores de cenário epidemiológico é a taxa de positividade para a Covid. Como a senhora comentou, se essa taxa de positividade estiver em elevação, isso pontua muito e esse escore aumenta de modo que leve para um risco maior ou moderado ou alto, o que impediria a abertura e a retomada das atividades educacionais.\r\n\r\nEntão, se existe mesmo nessa maior possibilidade de uma nova onda de uma positividade muito ampla, provavelmente, a gente não vai estar em uma bandeira que flexibilize a educação.\r\n\r\nEntão, lembrando da competência municipal, o indivíduo (não compreendido), autonomia de cada município para tratar regionalmente do seu próprio município, mas, a princípio, o nosso plano de faseamento não permitiria, caso tivesse um aumento de notificação de casos, uma taxa de positividade muito alta.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aí, no caso, seria uma orientação da Secretaria de Saúde para os demais 92 municípios, né?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Seria uma orientação, correto?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Tem um debate aí por causa do sistema estadual de ensino, né? É um debate sobre isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É uma orientação que seria dada pela sua secretaria aos demais municípios, é isso?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - As escolas estaduais, sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim. Aí, para poder fechar em relação a essa questão, que eu acho que é prioridade em relação da área da educação. Se no caso o Município do Rio de Janeiro flexibilizar pela volta das escolas particulares, automaticamente, as escolas públicas também voltarão às aulas. As escolas particulares do município, a particular faz com que o estado venha flexibilizar, correto? Sim ou não?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então o que temos... Teve uma recomendação negativamente ao Município do Rio para que não abra as escolas, seria isso?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Orientação para as escolas estaduais vai seguir a nossa orientação aqui com o subsídio técnico que está em decreto. Agora, a competência municipal não cabe a nós. Eles têm autonomia para isso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, autonomia, eles têm, mas se existe essa secretaria que foi criada com essa finalidade, porque eu entendi dessa forma, foi criada uma secretaria especial extraordinária para tratar do coronavírus, então, subentende-se que essa secretaria do estado tem que ter todo os subsídios, todos os elementos, todo o monitoramento para poder dar aos municípios uma orientação, vamos dizer assim, com mais consistência do que se pode e do que não se pode. Hoje, a preocupação se refere à questão das escolas. Então, por isso que eu fiz essa pergunta.\r\n\r\nAcho que já estou contemplada. A sua secretaria, ela, simplesmente, vai orientar os municípios, mas não tem poder nenhum, é só de orientação.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Está bom. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada à senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, quero me desculpar se a internet... Eu estava falando, secretária Flávia, em relação aos recursos humanos, os trabalhadores. são tão importantes nesse momento para atuar salvando vidas. Nós temos aí vários hospitais com problemas com esses trabalhadores desde... Todos os hospitais que estão com a Fundação Saúde que exploram o trabalhador, paga menos do que um piso, tem um tratamento desrespeitoso com as pessoas. Até Adão Pereira Nunes e a OS Iabas saiu, deixou todo mundo sem salário, depois volta; Alberto Torres, onde as pessoas estão tendo que fazer manifestação no meio da rua; Samu, que é uma empresa que a senhora deve ter também feito um subsídio técnico em relação a essa empresa, esse atendimento à população, porque o secretário esteve aqui e falou, inclusive, deputada Lucinha, que o Samu se necessário fosse tiraria corpos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E não aconteceu nada disso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, essa empresa, Samu ficou com a responsabilidade de tudo, de teleatendimento, locação de carro, manutenção de serviço, fornecimento de medicação.\r\n\r\nEntão, assim, são coisas que agora o que a gente vê é o trabalhador fazendo manifestação porque está sem salário. Concretamente, secretaria Flávia, em relação a esse monitoramento, tanto dos profissionais que estão nessas OSs que estão fazendo isso aí no Rio de Janeiro e em relação ao servidor público, como a sua secretaria especial, criada dessa forma aí, pensou criando subsídio técnico para esse tripé que eu falo, recursos humanos, gestão e financiamento, esse pedacinho desse tripé que é tão importante para a atuação, a sua atuação, a atuação da sua secretaria de combate ao Covid.\r\n\r\nEntão, como é que que a senhora pensou isso, plano de trabalho, subsídio técnico, em relação aos trabalhadores da saúde?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Deputada Enfermeira Rejane, eu diria que não é só de importância, eu acho que é fundamental essa atuação dos profissionais diante dessa pandemia. Realmente, sem palavras para dizer. Eu participei ativamente de plantões também no Covid e eu vi a dedicação de todo mundo diante da pandemia, mesmo com as incertezas e inseguranças da contaminação pessoal, todos se dedicaram muitíssimo no combate a essa doença, então, realmente, eu acho que é muito mais do que importante, eu acho que é fundamental.\r\n\r\nAntes da minha própria gestão já tinha sido criado um plano de monitoramento para os profissionais de saúde que são feitos no Piquet Carneiro e no Detran, desses profissionais especificamente em especial. E tem também um outro planejamento e de monitoramento que foi instituído pela Rede D'Or, os dados do bem, que também acabou priorizando profissionais de saúde para essa testagem maior, mas já existe esse monitoramento desses profissionais.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu falei como um todo e não só a questão do monitoramento. A questão do pagamento, questão de salário, porque tem que ter um plano para isso, dra. Flávia, e não a gente só reconhecer que eles são importantes. Se não houver por parte da própria secretaria uma proposta concreta de valorização a gente não vai à frente. O Rio de Janeiro é o estado que mais contamina e mais mata profissionais de saúde e quem está na gestão tem que ter uma competência técnica para ver como trabalhar essa questão.\r\n\r\nE uma última pergunta, deputada Martha Rocha, também em relação aos recursos humanos, a senhora falou só na questão do monitoramento, mas em relação à formação técnica, treinamento, treinamento, como a senhora analisa a compra do carrinho de anestesia como se fosse respirador? Porque quem vai lidar são outros profissionais também, já está tudo errado, mas a gente gostaria de escutar o subsídio técnico sobre essa questão de carrinho de anestesia e respirador, que envolveu a compra e o desvio de dinheiro em relação a isso.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Deputada, na verdade, isso não é de minha competência, não é de competência do meu secretariado e eu não tenho como discursar sobre esse assunto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fato isso, dra. Flávia, porque todo mundo tem uma opinião, até como médica, se vale, se não vale, o que isso impacta no trabalho dos profissionais, que estão lá na ponta, trabalhar com respirador ou trabalhar com carrinho de anestesia, isso nós temos uma opinião. Na realidade, a gente entende muito bem a sua posição difícil, mas eu gostaria de escutar, enquanto técnica mesmo, enquanto profissional da área da saúde o que isso significa, não em termos do valor da compra, porque isso é outra coisa e a sua secretaria não estava, realmente, ligada à questão do valor ou de decisão, mas a sua opinião enquanto profissional. Mas a gente entende a sua posição, se a senhora não quiser...\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, eu posso falar sobre isso. O que eu tenho a dizer é assim: obviamente, carrinhos de anestesia não vão ter a mesma capacidade ventilatória para cuidar de um paciente com maior gravidade, infectado por Covid, mas, diante do cenário epidemiológico atual que a gente tem de 40% (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) máximo de ocupação nos leitos de UTI, a gente tem, no momento, respirador suficiente para lidar com qualquer outro possível paciente infectado com síndrome respiratória aguda grave por Covid ou não Covid. Eu acho que, nesse momento, é isso o que eu tenho a dizer.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Obrigada, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O último inscrito é o deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Presidente, se eu puder falar um pouquinho, fazer uma pergunta rapidamente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Com certeza.\r\n\r\nValdecy da Saúde e Pedro Ricardo em seguida.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Presidente Martha Rocha, eu já fui contemplado pelos colegas que me antecederam, abro mão da fala.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, deputado Valdecy.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Boa-tarde, quero, primeiro, deixar um abraço para a colega Flávia, colega médica também, pelo grande currículo, parabéns, sei que a colega não tem absolutamente nada a ver com o que aconteceu anteriormente, nada a ver em relação à prisão do ex-secretário Edmar, mas, tendo em vista tudo o que tem acontecido, eu gostaria de saber, em relação ao percentual de lotação, em vista que eu digo dos respiradores comprados e não entregues, essas coisas todas. Em relação ao percentual de lotação dos leitos de UTI nos hospitais de campanha, qual foi o máximo alcançado nesse período?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, quando a gente teve aquele grande boom, em torno da 18ª, 19ª semana epidemiológica de casos de notificação, chegou em torno, máximo, por conta até da maior disponibilidade da esfera de leitos que foram criados nos hospitais de campanha para enfrentamento ao Covid, de no máximo 70% de ocupação.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - E em relação ao protocolo de tratamento medicamentoso, a sua secretaria também deu alguma opinião, participou? Se sim, quais foram?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, a gente não participou de protocolo medicamentoso. Como eu disse, o conhecimento é limitado, o que a gente orienta hoje, que a gente pretende também fazendo reuniões com o pessoal da associação de comunicação da Secretaria Estadual de Saúde, é tentar fornecer subsídios de campanhas, de orientações de maior precocidade na investigação diagnóstica. Um diagnóstico mais precoce quem sabe a gente servir (não compreendido) de forma mais precoce. Isso a gente viu que, realmente, traz resultado benéfico e redução, até, da própria gravidade da evolução da doença.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Obrigado, dra. Flávia. Prazer aí pela sua clareza...\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - ...nos seus comentários aí. Pela sua participação.\r\n\r\nMuito obrigado. Boa-tarde.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro, que está...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Poderia?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, quer fazer alguma observação?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Quero sim, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Em seguida, deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQueria só pedir para otimizar, porque a gente tem mais dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Serei muito breve. Eu me contemplei com boa parte das falas anteriores. Não obstante o reconhecimento do currículo e da importância do papel desempenhado pela dra. Flávia Regina, destacar como acabou que essa secretaria foi criada no contexto onde deixou muitas dúvidas, muitos questionamentos sobre a sua finalidade. Na verdade, a gente tinha um comitê científico vinculado à Secretaria de Saúde. O que houve foi uma desvinculação criando uma nova estrutura e um novo cargo com status de secretaria.\r\n\r\nMas, bem, reconhecendo, então, que por mais que o que levou a criação da secretaria não tenha sido isso ela existe tem uma presidenta que é uma doutora. Estuda o tema. Está contribuindo para o enfrentamento da pandemia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria fazer algumas perguntas bem objetivas. A gente tem visto no Estado do Rio de Janeiro que há ainda uma dificuldade da maior parte das redes de testar para os casos que não sejam graves. A gente, na maior parte das redes, tem uma testagem especialmente quando há algum tipo de hospitalização. Poucos são os municípios que têm conseguido fazer isso de uma forma diferente: o Município de Niterói ter conseguido testar um pouco mais.\r\n\r\nEntão, me parece difícil a gente trabalhar com a ideia de que estamos caminhando para uma imunidade de rebanho sem ter uma testagem mais massiva. Esse é o primeiro elemento que eu gostaria que v. sa. comentasse.\r\n\r\nO segundo é que não obstante essas limitações estão colocadas desde o início da pandemia a gente viu a curva subir, agora, a gente está vendo a curva diminuir, então, obviamente dentro dessas limitações você consegue produzir também tendências. E essas tendências são colocadas. Pelo que eu entendi, hoje, o Rio de Janeiro estaria na bandeira amarela. A minha pergunta é: há alguma projeção de quando a gente pode vir a entrar na bandeira verde? Esse é um elemento importante.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Então, deputado, obrigada pelas perguntas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ah, mas eu não terminei. Tem uma terceira.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Claro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sou professor da Fiocruz, atualmente sou deputado estadual presidindo a Comissão de Educação; um dos debates que a gente vai fazer na quinta-feira agora - inclusive, já gostaria de lhe convidar - é sobre o planejamento para quando se der a volta às aulas. Não que ele tenha que se dar, agora, mas para quando se der qual é o planejamento. A Seeduc nos apresentou um esboço de um protocolo que falava em distanciamento, em higienização dos espaços. Mas isso ainda nos pareceu um pouco genérico demais: não falaram exatamente qual tem que ser a distância para os alunos; que tipo de higienização tem que ser feita nos ambientes; de quanto em quanto tempo; ou a partir de que tipo de uso.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de saber se são vocês do comitê científico que estão fazendo esse auxílio, se a Secretaria de Saúde diretamente. Se sim, se a senhora pode pormenorizar um pouco mais essas indicações especialmente naquilo que vai demandar maior investimento, como por exemplo, contratação de mais profissionais para a limpeza, de materiais de limpeza específicos, equipamentos de testagem, por exemplo, nem que seja termômetro. Qual é a participação de v. sa. e da sua secretaria nesse processo?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Obrigada pelas perguntas.\r\n\r\nEm relação, inicialmente, ao monitoramento, a gente, realmente, viu essa necessidade junto com a Subsecretaria de Vigilância e o comitê lá de SPS(?) da UFRJ. A gente criou um (não compreendido) epidemiológico, que vai ser traçado em vinte CIBs(?) no Estado do Rio de Janeiro, cinco só dentro da própria região principal e mais os outros municípios, para a gente tentar aumentar esse monitoramento. Como a gente disse, faz parte do nosso plano de contingenciamento, e até para avaliar melhor essa questão de uma possível segunda onda.\r\n\r\nEntão, sim, a gente viu a necessidade, e a gente está aumentando esse monitoramento, inclusive, com doação de seiscentos mil testes que vêm do Ministério da Saúde.\r\n\r\nQuanto à bandeira, a gente não se encontra na bandeira amarela ainda, deputado. A gente está na bandeira laranja, de risco moderado, como a gente demonstrou na apresentação. Pontualmente, numa avaliação diária, hoje eu poderia te dizer que a gente tem locais do Rio de Janeiro, sim, com a bandeira amarela. Mas, dependendo, como eu disse. Aumentando o monitoramento, a taxa de positividade aumentando, a gente volta de novo para a laranja.\r\n\r\nEntão, se a gente espera duas semanas para esse faseamento. Se eventualmente a gente saiu da bandeira laranja, hoje para amarela, a gente não vai decretar já que estamos na bandeira amarela e flexibilizar um distanciamento menos seletivo. Não, a gente espera duas semanas, até porque a gente tem noção de que esses dados têm notificações que podem ser mais atrasadas, como a notificação até mesmo de óbito.\r\n\r\nEntão, a gente conta com esse retardo, esse delay aí, em termos de notificação e de informação, para que a gente tenha o maior rigor para flexibilização.\r\n\r\nEntão, não existe nenhuma tendência ainda que a gente evolua para a bandeira verde. Existe uma tendência para evoluir para a bandeira amarela, mas a gente ainda se encontra na laranja, de risco moderado.\r\n\r\nE, por último... O último eu esqueci. Desculpa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A sua participação na decisão das escolas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E nos protocolos que estão sendo desenvolvidos.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Sim. Perfeito. A gente está em direto contato com a subvigilância aqui, que é a subsecretária Cláudia Mello. A gente tem feito esse protocolo. A gente tem, a gente pode, inclusive, depois da finalização, a gente disponibilizar. Isso é realmente bastante importante. Vai se tornar público. O que a gente solicitou ontem do secretário foram especificamente quais são as áreas que poderiam ser utilizadas de polo, para que a gente pudesse monitorar esses profissionais de saúde, já que a gente não vai ter RH e nem a TI com equipamentos de proteção individual para que a gente possa traçar isso em todas as escolas estaduais. Ele ficou de nos fornecer esses subsídios técnicos para que a gente consiga finalizar esse processo de orientação, de retomada, e a gente disponibiliza isso com certeza aos senhores.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Reitero o convite, que eu vou encaminhar formalmente, quinta-feira, audiência pública da Comissão de Educação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidenta Martha Rocha, deputadas, deputados, senhoras e senhores, dra. Flávia Regina Pinho, eu também serei muito breve. Em primeiro lugar, sem voltar novamente a abordagem que, enfim, já foi feita por outros que me antecederam, sobre as circunstâncias e as motivações que levaram à criação dessa secretaria extraordinária que vossa senhoria hoje conduz, ocupa, eu queria simplesmente perguntar o seguinte: sem demérito algum ao esforço de trabalho feito pela senhora e por sua equipe, a senhora acha mesmo que esse trabalho precisaria ser desenvolvido numa secretaria especial? Esse conjunto de atividades não poderiam perfeitamente ser desenvolvidos dentro da Secretaria de Estado de Saúde, qualquer que fosse a forma de organização da secretaria, se fosse necessário instituir, ainda que temporariamente, uma instância, um núcleo, um setor específico? Qual é a sua visão a esse respeito, sem fazer aqui juízo de valor sobre o trabalho que vem sendo feito por vossa senhoria e sua equipe? Em segundo lugar, na esteira do que perguntou agora o deputado Flávio, que quase me contemplou sobre a pergunta relacionada ao retorno às aulas no Estado do Rio de Janeiro - deputada Lucinha também trouxe essa questão - tem dois aspectos que eu queria aqui trazer. Um, eu considero muito importante que a senhora estabeleça diálogo, se é que já não estabeleceu, com o Conselho Estadual de Educação. Porque existe uma coisa no Rio de Janeiro, na verdade na legislação educacional brasileira, que são sistemas de ensino. E o sistema estadual de ensino abrange as escolas estaduais, mas também abrange as escolas particulares de ensino fundamental, de ensino médio, sobre as quais a Seeduc não tem jurisdição. Quem tem é o Conselho Estadual de Educação, que inclusive está discutindo... Eu recebi neste final de semana uma minuta, que me foi enviada pela presidenta do Conselho Estadual de Educação, que aliás deixou o cargo esta semana, porque cumpriu o seu período de mandato, mas o conselho está discutindo uma minuta relativa a um protocolo de retorno.\r\n\r\nEntão, acho que valeria a pena que a sua secretaria estabelecesse um link, uma conexão com o Conselho Estadual de Educação. E sobre a pergunta que o Flávio fez, que me contempla, mas já há um detalhamento já... Vou dizer de maneira mais precisa. Já há itens constitutivos desse protocolo de retorno, que já estão consolidados na análise de você, itens específicos? A senhora podia dizer alguns, se for possível?\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Deputado, agradeço as colocações. Quanto a essa questão de secretaria ou subsecretaria, eu acho que, nesse momento, o meu papel aqui, uma vez indicada para esse cargo, eu tenho tentado fazer um papel com seriedade e transparência. Eu acho que a nossa secretaria trouxe um benefício grande junto à Secretaria Estadual de Saúde, porque a gente conseguiu de forma transversal unir, unificar e compilar todas as informações que eram mais soltas, que são feitas, trabalhadas, atualizadas, mas muito soltas. E isso era uma questão muito frequente em termos de solicitações, até em audiências públicas, Ministério, tudo o mais, porque eram dados que não existiam na mão, e a gente conseguiu talvez trazer isso de uma forma transversalizando aí as informações, unificando. A gente conseguiu unificar e homogeneizar melhor.\r\n\r\nEntão, acho que sim. Tem o seu papel. Em relação à questão da educação, sim. Nós vamos fazer esse link com o conselho estadual, a gente está à disposição. A gente tem trabalhado direto com o secretário de educação, mas acho que isso é de extrema importância. E eu vou levar essa demanda até mesmo junto ao secretário. A gente já tem uma reunião até para a próxima terça-feira, e eu vou ver se a gente já pode convidá-los para participar dessa reunião conosco. É óbvio que a gente entende da demanda do sistema particular também, que tem as questões econômicas envolvidas. Muitas famílias deixando de pagar a escola porque não tem, a princípio, só para o próximo ano.\r\n\r\nEntão, é óbvio que a gente vai disponibilizar para isso. E, uma vez a gente... Mais uma vez, como eu disse para o deputado Flávio, uma vez a gente tendo as orientações do nosso secretário de educação em relação a onde a gente poderia monitorar, quais são os funcionários, a média de idade deles e tudo, a gente vai junto à vigilância fazer isso. Mas, a princípio, o que a gente tem traçado, distanciamento.\r\n\r\nEntão, a alternância de turnos de aulas, com uma redução da capacidade de pelo menos um terço, mantendo um distanciamento de um metro, dando prioridade aos alunos do terceiro ano, porque a gente sabe que até mesmo por conta de questões até de ingresso em faculdades, isso é de extrema importância. Tem a questão do concurso do Enem em janeiro.\r\n\r\nEntão, essa é a prioridade. A questão da climatização dos ambientes, a questão do uso controlado e fiscalizado de vestiários, da distribuição de merenda, os profissionais usando face shield, máscara, com um cuidado maior de lavagem e sanitização adequada dos alimentos e da própria higiene pessoal.\r\n\r\nEntão, enfim, é uma enorme lista de recomendações que eu tenho certeza que a gente disponibiliza para os senhores aqui, sem problema algum. Agora, só lembrar que, quanto à nossa secretaria, se é uma subsecretaria ou secretaria, a subsecretaria não existia. Eu vim mesmo com o papel de enfrentamento ao Covid. Ela teria que ser montada, essa subsecretaria, para que a gente pudesse fazer o papel que a gente tem feito.\r\n\r\nEntão, foi uma questão de um movimento interno que aconteceu. E, uma vez tendo sido disponibilizado esses cargos, essas gratificações e esses cinco, seis cargos que a gente compõe, é que me foi colocado para assumir essa gestão. Mas eu acho que isso a princípio não trouxe o maior ônus para o sistema.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero agradecer à dra. Flávia e dizer que nós não temos dúvidas da sua competência, não temos dúvidas da sua dedicação. Mas o fato é que a manutenção desta secretaria, se estivesse sendo ocupada por Flávia, por Martha, por qualquer outra, ela existe para justificar uma decisão anterior, que foi uma decisão de, diante da exoneração do secretário Edemar, o designar para um outro cargo. A senhora está exercendo muitíssimo bem a sua função e nós temos clareza disso pela sua exposição. Ninguém tem dúvida disso. O nosso olhar é um olhar com base em tudo aquilo que já foi ouvido nessa comissão e que nos permite dizer isso.\r\n\r\nEu quero muitíssimo agradecer à dra. Flávia, agradecer a todos que estão presentes, à TV Alerj; quero dizer que nós temos, já na semana que vem, a designação de duas datas. Estamos tentando localizar os representantes legais tanto da Unir quanto da OZZ; e já temos também deliberado aqui a oitiva do atual secretário e de um servidor do Corpo de Bombeiros, indicado pela deputada Enfermeira Rejane que, me desculpe, eu esqueci o nome, mas já está deliberado. Provavelmente, haverá outras deliberações. Até o deputado Renan Ferreirinha fez essa solicitação.\r\n\r\nEntão, eu queria, rapidamente, só para deixar já deliberado, dizer que a dra. Flávia pode se ausentar, agradecendo, pode fechar, se assim o desejar, mas só colocar aqui três solicitações do deputado Renan Ferreirinha para já deixarmos deliberado. Um é do dr. Pozzan. Acho que os senhores vão se lembrar. Dr. Roberto Pozzan é subsecretário-geral de saúde. Ele foi quem deu a notícia à dra. Mariana e teria dito que teriam armado contra ela. Então, vão se lembrar bem dessa fala da dra. Mariana.\r\n\r\nA outra é da dra. Maria Ozana Gomes, que era superintendente de compras de Gabriell Neves. Então, seria importante ouvi-la, lembrando aqui que houve liberação de restos a pagar pela Unir, feita pela Fundação Saúde. Eu estou verificando quem foi o ordenador de despesas e aí eu vou colocar depois em votação.\r\n\r\nPor último, o advogado Antônio Vanderler de Lima, que o próprio deputado Renan Ferreirinha fez uma pergunta específica: ele seria um consultor, correto, deputado Renan Ferreirinha? Ele seria um consultor da Unir que teria estado, inclusive, numa reunião em que foi tratado isso. Essa pergunta foi feita especificamente pelo deputado Renan Ferreirinha. Não sei se ele quer complementar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, são duas pessoas aqui também. Primeiro, agradecer aqui também demais à presidente Martha Rocha por aceitar essas sugestões aqui para a gente botar em votação. São duas pessoas. São dois advogados importantes. Eu não sugeri ainda o outro, que é o Bertoldo, que tem tudo a ver com a questão do Iabas e que o ex-secretário Fernando Ferry afirmou que esteve presente com o governador; e tem o advogado Antônio Vanderler de Lima, que foi amplamente noticiado na presença tendo o papel fundamental na requalificação do instituto Unir. É sabida também a proximidade dele também com o governador. São duas pessoas diferentes, mas a pergunta que eu fiz, à época, foi sobre o Bertoldo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Vamos incluir os quatro, por favor - só um minutinho, dra. Flávia -, Roberto Pozzan, Maria Ozana, Antônio Vanderler e o Roberto Bertoldo.\r\n\r\nSó um instantinho, dra. Flávia.\r\n\r\nVamos colocar em votação os quatro, por favor.\r\n\r\nComo vota o deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o deputado Dr. Deodalto?\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o deputado Dionísio Lins?\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Favorável, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nTem que liberar o som, deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nComo vota a deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Favorável, presidente Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota a deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável, deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Como vota o deputado Valdecy da Saúde, o primeiro a chegar no dia de hoje?\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, deputada presidente. Parabéns pelo trabalho, parabéns a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nEntão, aprovadas as quatro convocações.\r\n\r\nPois não, dra. Flávia.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Não, eu só queria agradecer a oportunidade de estar aqui, de falar um pouco da nossa secretaria. Eu só temo um pouco em relação a... A secretaria, nesse momento de pandemia ainda que existe, ela ser extinta, pela qualidade do trabalho que será feito. Nesse momento ainda acho que ela é de extrema importância e necessidade, para unificar os dados junto à Secretaria Estadual de Saúde. Eu acho que é de extrema e fundamental importância no momento.\r\n\r\nMe coloco à disposição, sempre. A gente está aqui com muita transparência e os meus contatos estão aí. Eu vou disponibilizar a apresentação, os boletins; e esse painel Covid é atualizado também quinzenalmente, mas eu posso... De repente, a gente ver como eu posso fazer essa disponibilização de imediato e direta aos senhores.\r\n\r\nEstou à disposição. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir desculpas que eu acho que eu não colhi o voto da deputada Mônica Francisco. Colhi seu voto, deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim, sim, já, e foi favorável.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - O meu é favorável também, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Registrado.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Tive um problema aqui, mas favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDra. Flávia, todos os deputados que se encontram aqui têm apreço e respeito pela ciência. Então, pode ter absoluta certeza que, apesar da divergência dos nossos olhares em relação à secretaria, todos que aqui estão têm respeito e apreço pela ciência e ficamos muito felizes com a sua dedicação e a sua competência.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA REGINA PINHO BARBOSA - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada, agradecendo a presença de todos, à TV Alerj, à assessoria e àqueles que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada e um bom dia a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE \r\n\r\nE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), \r\n\r\nCRIADA PELO ATO “E”/GP Nº 40/2020.\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas e dezoito minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniram-se as Comissões em epígrafe, sob a Presidência, em ambas da Senhora Deputada Martha Rocha e contando com a presença do Senhor Deputado Doutor Deodalto, membro das duas Comissões, pela Comissão de Saúde das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Lucinha e dos Senhores Deputados membros da Comis são Especial Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Jorge Felippe Neto e Marcio Pacheco. Além dos acima mencionados, participou da reunião o Senhor Deputado Carlos Macedo. Presentes, também, os técnicos do TCE, Senhores Jorge Eduardo Salgado Salles, Andre Cirne de Paula e Jeferson Luís Terroso Corrêa. Havendo número regimental, a Senhora Presidente apresentou a justificativa da ausência do Senhor Deputado Valdecy da Saúde e deu por abertos os trabalhos, comunicando que já se encontrava online o advogado Doutor Marcus Velhote de Oliveira, Diretor-Executivo do INSTITUTO UNIR SAÚDE - UNIR, a quem solicitou um relato sobre as atividades da empresa UNIR no Estado do Rio de Janeiro e há quanto tempo vem operando no Estado. Em sua resposta ele citou as Unidades de Pronto Atendimento - UPAs sob a gestão da empresa, os nomes do Diretor Financeiro, Senhor Luiz Claudio Costa, citando que ele é o verdadeiro gestor; do Diretor-Médico Doutor Bruno Kopke, o Presidente do Conselho, Senhor José Carlos Rodrigues e da Diretora Jurídica, Doutora Ana Cristina. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos demais Deputados presentes, tendo participado da arguição os Senhores Deputados, Renan Ferreirinha - Relator, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Doutor Deodalto, Carlos Macedo, Pedro Ricardo, e Márcio Pacheco, que arguiram o convocado sobre diversos assuntos tais como doações de campanha ao Governo do Estado feitas pela empresa; relacionamento com os Senhores Mario Peixoto e Vinicius Peixoto, com as empresas ATRIO e IABAS, informações sobre a desqualificação e a requalificação da empresa; quem o indicou para o cargo; a licitação do Lote 8; seu relacionamento com o Senhor Maurício Rodrigues, a missão e história da empresa; sua remuneração, entre outros. Como as respostas deixaram muito a desejar, pois o convocado afirmou estar em quarentena e nunca ter participado efetivamente da gestão da empresa, atribuída por ele somente ao Diretor-Financeiro, e que limitava-se somente a assinar os documento que lhe eram apresentados, sem a preocupação de analisá-los, confiando plenamente na sua legalidade, fala essa que gerou uma indignação dos todos os Deputados presentes, tendo a Senhora Presidente afirmado sua estranheza, por ser ele um profissional do mundo jurídico e não ter a preocupação de resguardar as suas ações, agindo com total falta de zelo. Dando por encerrada a oitiva, a Senhora Deputada Martha Rocha, em prosseguimento, colocou em votação as propostas que lhe foram apresentadas que, em votação, foram todas aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu Sueli G. da Rocha Santos, matrícula nº 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em 20 de julho de 2020. (a) Sueli G. da R. Santos - Secretária “ad hoc. (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10 horas e 18 minutos do dia 20 de julho de 2020 na condição de presidente da comissão instituída para acompanhar a situação fiscal, orçamentária e financeira das medidas da Saúde pública de importância relacionada ao corona vírus Covid-19 pelo ato nº 40/2020, e contando com a presença dos excelentíssimos senhores Deputados e Deputadas Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Pedro Ricardo, e justificando aqui a ausência do deputado Dr. Deodalto, dou por aberto os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária conjunta com o objetivo de ouvir o Sr. Marcus Velhote de Oliveira Presidente do Instituto UNIR Saúde.\r\n\r\nEntão, mais uma vez bom dia a todas e todos, eu queria começar, Dr. Marcus, pedindo que o senhor fizesse um relato das atividades que são exercidas pelo Instituto UNIR no Estado do Rio de Janeiro e há quanto tempo essa Organização Social vem prestando serviços à área da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, bom dia a todos. Excelência, eu estou na UNIR desde 2018, novembro de 2018. A UNIR mantinha contratos de prestação de serviços de gestão das UPAs do Estado. Quando eu entrei, eu entrei em 2018 na função de diretor executivo, então, o objetivo da UNIR é justamente o serviço de gestão das UPAs do Estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quais são as UPAs do Estado que a UNIR está presente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Hoje, nenhuma.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E quais eram as que a UNIR trabalhava?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A UNIR trabalhava em Campo Grande 1 e 2, Santa Cruz, Nova Iguaçu 1 e 2, Tijuca, Mesquita. agora assim de cabeça não tenho todas para lhe informar; essas eu me lembro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Todas focadas na Baixada Fluminense?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, nem todas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Alguma na cidade do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Uma na tijuca, no bairro da tijuca.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia precisar qual foi a data da sua chegada ao Instituto UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Janeiro de 2018 como membro do conselho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Janeiro de 2018? O senhor pode concluir a frase?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Como membro do conselho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Membro do conselho e exercendo a função de diretor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A função de diretor eu comecei a exercer em 05 de novembro de 2018.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - 05 de novembro de 2018. Então, o senhor já estava na função de diretor quando houve a desqualificação, em 16 de outubro de 2019, do Instituto UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor poderia dizer por que houve o processo de desqualificação do Instituto UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Posso, acontece o seguinte, o ano de 2018 o desembolso de verbas da Secretaria para a UNIR foi feita sempre a menor. Então, o que acontece? Havia verbas e você poderia fazer investimentos para a troca de equipamentos como ar condicionado. Toda compra que não estava incluída no custeio. Era uma verba que (falha na transmissão sonora) repasse mensal. Esse repasse mensal, todo mês, vinha a menor. O ano de 2018, durante todo o ano de 2018 ele veio a menor. Só a partir de março de 2019 foi que começou a regularizar o desembolso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor justifica o quê? Que a má prestação de serviço é em razão da questão do desembolso que não era adequado conforme combinado no contrato. É isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agora, uma pergunta. No processo que tramitou na Secretaria de Saúde e também tramitou na Casa Civil, a UNIR foi desqualificada através de uma Portaria, em outubro de 2019. Apesar disso, a UNIR recebeu algumas questões de restos a pagar. Eu queria entender melhor como é que o governo desqualifica uma empresa e, ainda assim, tem todo o cuidado de pagar o que devia. Não que o empresário não tenha que receber. É óbvio que tem que receber, por que essa escolha seletiva de pagar exatamente a uma empresa que, momentos antes, havia sido desqualificada? Eu queria entender isso e lhe perguntar se houve algum pedido específico para esse pagamento, se esse pedido tramitou em algum processo administrativo e quem foi o interlocutor no governo do Estado para fazer esse pagamento.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, o pedido, houve, através de ofício, foi encaminhado à Secretaria no sentido de que fossem pagos os valores que estavam em aberto. A interlocução, quem agia justamente em nome da UNIR para com a Secretaria era o Diretor Administrativo Financeiro: Luiz Paulo Costa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor sabe dizer quanto foi pago à UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assim de cabeça não me lembro, não me recordo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esse Diretor Financeiro, que fazia a interlocução com a Secretaria, com o governo do Estado, era com a Secretaria de Saúde ou com outros órgãos de instância diferenciada ou superior à Secretaria de Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, não, com a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu tenho uma última pergunta, e eu vou abrir, porque eu tenho certeza de que todos os deputados têm muito interesse em perguntar - e quero já registrar aqui e agradecer muitíssimo a presença da Deputada Lucinha e registrar também a presença do Deputado Flávio Serafini. Eu queria saber quem é Bruno Kopke?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bruno Kopke? é o Diretor Médico.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ele é o Diretor Médico. Qual a função dele como Diretor Médico?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ele que fazia toda parte de gerenciamento dessa parte de médico, enfermeiros. É quem fazia toda essa parte de contratação, demissão; era quem controlava tudo isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A UNIR fez alguma doação à campanha do Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu tenho uma informação - e eu queria pedir ao relator que verificasse essa informação com todo o cuidado que ela merece - mas chegou para mim uma informação de que o Dr. Bruno seria Bruno José da Costa Kopke Ribeiro. É esse o nome dele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assim de cabeça, não me recordo o nome dele todo. Para mim, eu só tenho como Bruno kopke.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bruno Kopke. É porque chegou para mim uma informação de que o Dr. Bruno teria feito uma doação na campanha, junto ao PSC, no valor de 75 mil reais. Como eu acho que essa informação não veio seguida de documentação, eu queria pedir uma especial atenção do relator para checar essa informação. Então, vou retomar à pergunta: a UNIR fez alguma doação à campanha do Governador Wilson Witzel a outra candidatura?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A UNIR nunca fez qualquer tipo de doação para qualquer campanha de qualquer candidato que seja. Nunca foi feito nada através da UNIR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seja da majoritária ou não? Seja da majoritária ou da proporcional?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - De forma nenhuma. Nunca houve qualquer doação por parte da UNIR. Se foi feita alguma doação por parte do Dr. Bruno, pessoal dele, eu não sei, não sei lhe informar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor não sabe dizer se esse nome que eu estou lhe falando é efetivamente o Dr. Bruno Kopke. Ao que tudo indica, parece ser.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Parece ser, não tenho assim ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. O senhor também não sabe dizer se é verdadeira ou não a informação de que houve uma doação ao PSC, em outubro de 2018. Isso também o senhor não sabe dizer.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está bom, então.\r\n\r\nPor favor, eu queria entender um pouco melhor a função do Dr. Bruno kopke.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Dr. Bruno era o Diretor Médico. Era quem tomava conta de toda parte de controle médico, enfermeiros, dentro das unidades. O relacionamento da UNIR com médicos, enfermeiros e toda parte de funcionários que tinha dentro da UNIR, nas unidades. Era ele que fazia todo o controle de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, tudo isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, ele era a relação direta com o corpo de funcionários e ele era também quem dava as ordens em nome da UNIR. Seria isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está bom.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente Deputada Martha Rocha, demais deputados da nossa comissão, obrigado pela nossa presença aqui em mais uma oitiva; Sr. Marcus, também obrigado pela presença. Eu tenho algumas perguntas que eu gostaria, como relator, de poder elucidar aqui para que a gente possa ter o melhor entendimento possível da relação da UNIR com o governo do Estado.\r\n\r\nSr. Marcus, o senhor conhece Mário Peixoto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, nunca ouvi, não sei nem quem é. Nunca tive qualquer relação com o Sr. Mário Peixoto. Não sei quem é, de quem se trata. Só vim a saber qualquer coisa por televisão, agora, no noticiário.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, o senhor sabe quem é. O senhor só não o conhecia antes. É isso que o senhor quer dizer.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, saber quem é eu não sei, porque eu nunca o vi, nunca tive qualquer relação com ele. Conheci porque estou vendo o noticiário da televisão. Só isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. E o senhor conhece Vinícius Peixoto? Filho de Mário Peixoto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o senhor poderia dizer qual é o histórico, um eventual histórico do Sr. Márcio Peixoto com a UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhum.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não há nenhum histórico, então?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhum.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Marcus, a UNIR Saúde ou os seus sócios já tiveram alguma relação direta ou indireta com o Sr. Mário Peixoto ou empresas vinculadas a ele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está certo. O senhor também poderia dizer, Sr. Marcus, se a UNIR ou pessoas ligadas a ela já tiveram alguma tratativa ou relação comercial com a ATRI ou pessoas ligadas à ATRI?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpa, Sr. Marcus, não ou não sei?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não sabe.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O período também não sei, não sei; não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Sr. Marcus, o senhor sabe se a UNIR ou pessoas ligadas a ela já tiveram alguma tratativa com a DEPADI(?) Serviços de Diagnósticos, ou pessoas ligadas à DEPADI(?) ?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor já ouviu falar, Sr. Marcus, sobre a DEPADI(?) ?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, o senhor não tem nenhum conhecimento sobre qual serviço a DEPADI(?) presta?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Sr. Marcus, existe alguma relação da UNIR com a IABAS?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhuma.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A UNIR já fez serviços ou tratativas com pessoas ligadas ao IABAS?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nada.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. Sr. Marcus, quais foram as tratativas da UNIR ou pessoas ligadas a ela em relação aos hospitais de campanha?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhuma. Nós não trabalhamos com o estado desde que nós fomos desqualificados, em outubro, não tivemos qualquer relação com Covid, nos hospitais de campanha, nada disso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Marcus, o senhor conhece a Offshore MCK Holding, que segundo o Ministério Público Federal foi constituída por Mário Peixoto nas Ilhas Virgens Britânicas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece a NCK Gestão de Ativos Empresariais e Consultoria e Participação Eireli?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Arthur César de Menezes Soares Filho, conhecido como Rei Arthur?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. Sr. Marcus, eu queria entender quais foram todas as pessoas que participaram do processo de requalificação da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei, porque eu não participei disso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então, vamos lá, Sr. Marcus. Se o senhor é um diretor da UNIR, certo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Certo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor não sabe como que foi feita a requalificação da UNIR, o senhor não participou desse processo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, porque eu estava de quarentena por conta do Covid. Como faço parte do grupo de risco, desde 15 de março que estou em home office.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor poderia me avisar quem são os responsáveis na UNIR por tal departamento ou tratativas? Porque certamente alguém foi responsável por isso.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, que eu saiba, quem trabalhava com essa parte da UNIR era o diretor financeiro à época da desqualificação Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mais alguém, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor, Sr Marcus, sabe quais foram os interlocutores da UNIR junto ao governo do estado nesse processo de requalificação, para além do Sr. Luiz Cláudio que o senhor mencionou?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor conhece Antônio Wanderley de Lima?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor nunca ouviu falar sobre Antônio Wanderley de Lima?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nunca ouvi falar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi. O senhor sabe qual o papel de Luiz Roberto Martins Soares do Instituto UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O papel que eu sei que o Sr. Luiz Roberto... eu o conheci através do Luiz Cláudio Costa, por duas ou três vezes ele esteve na UNIR, mas não tinha qualquer relação com ele. Nunca tive qualquer relação com ele.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Porque, Sr. Marcus, em interceptação telefônica Luiz Roberto Martins Soares diz o seguinte: abre aspas, O Mário, foi ele que acertou junto com o governador, mas não publicou ainda, eu estava comprando isso de outro cara. Fecha aspas.\r\n\r\nComo o Luiz Roberto soube que o Governador Wilson Witzel já havia assinado a requalificação da UNIR, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Em outra interceptação telefônica, Sr. Marcus, entre Luiz Roberto Martins Soares e Nelson Bornier, Luiz Roberto comemorou a decisão que permitiu a contratação da UNIR pelo governo, dizendo: Abre aspas. O 01 lá do Palácio assinou a revogação daquela desqualificação da UNIR, aquela desqualificação que impediu a gente de assumir as UPAs. Eu sei que tem muito pai aqui e eu teria que fazer o DNA para saber quem é o pai. Fecha aspas. Daí ele continua e diz: Abre aspas. Eu te passei isso aí, porque eu sei que você tem uma parte da paternidade também. Fecha aspas.\r\n\r\nSr. Marcus, o que o senhor tem a dizer ou interpretar sobre esse diálogo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tenho nada a dizer, porque eu não tive qualquer participação com relação à requalificação da UNIR. Então, não sei lhe dizer nada com relação a isso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor deve imaginar, como diretor da UNIR, quais eram as motivações da UNIR para ser requalificada.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Podia repetir a pergunta?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor, como diretor da UNIR, deve imaginar quais seriam as motivações ou questionamentos da UNIR a respeito, primeiro, da sua desqualificação e, depois, das suas tentativas de requalificação. Alguém que já passou pelo conselho da UNIR, assume a posição de diretoria, trabalhando home office ou não, imagino que como um dos contratos mais importantes que vocês tenham, seria inevitável que o senhor não tivesse pelo menos um entendimento sobre o processo de desqualificação e tentativas de requalificação.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O processo de desqualificação se deu por conta de falhas de sistemas de ar condicionado, falhas nas estruturas da UPAs que estavam muito deterioradas, isso foi levando a um processo administrativo que levou à desqualificação da UNIR. Tudo isso, eu vinha tentando, de todas as formas, através de ofícios encaminhados à Secretaria, no sentido de que fosse liberada a verba prevista em contrato, a verba de investimento, que não está relacionada a custeio. Essa verba nunca foi liberada. A gente mandava relatórios, informando as situações da UPAs, isso foi o que levou à desqualificação. Da mesma forma, a verba de custeio, ela não era repassada no seu valor determinado em contrato, era sempre a menor e com atraso.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Entendi, Sr. Marcus.\r\n\r\nPresidente Martha Rocha, só uma informação aqui, a nossa assessoria já passou, para a gente, que o Sr. Bruno José da Costa Kopke Ribeiro fez, na verdade, uma doação direta para o Governador Wilson Witzel, para a campanha do Governador Wilson Witzel, no valor de 75 mil reais, e constitui como a 5ª maior doação da campanha. Então, é só uma informação referente a isso.\r\n\r\nMas voltando aqui para o término das nossas perguntas, eu queria saber também, Sr. Marcus, que ainda em interceptação telefônica, Luiz Roberto Martins Soares diz: Abre aspas. Tá pagando uns cachezinhos assim: 500 mil para um, um milhão para outro, e ele não é brincadeira, não. Fecha aspas.\r\n\r\nQuem são os destinatários desses valores, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Marcus, a UNIR pretende ressarcir algum valor ao Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A princípio, não. Não sei. Porque... O que acontece? Eu não... O que eu recebi, verbas do Estado, verbas devidamente especificadas em contrato e efetivamente devidas.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Certo. Sr. Marcus, existe alguma relação da Organização Social com o ex-secretário de Saúde do Estado, Sr. Edmar Santos? Lembrando que o mesmo assinou a resolução que desqualificou a empresa em outubro de 2019.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhuma.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, eu estou satisfeito, por agora.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Queria só fazer uma observação - já vou passar para o Deputado Luiz Paulo, que já tinha se inscrito - mas antes, justificar aqui a ausência do Deputado Valdecy da Saúde. Depois do Deputado Luiz Paulo, estão inscritos o Deputado Jorge Felippe Neto, a Deputada Lucinha e a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Poderia me inscrever, Presidente, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois, não, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nQueria só fazer uma observação: hoje, pela manhã, eu recebi essa informação a respeito do Dr. Bruno, que é na verdade o diretor-médico, e é um nome já conhecido por alguns, que é exatamente a pessoa que tem a tratativa direta com os servidores da área da Saúde. E nós, da Comissão de Saúde, já sabemos das dificuldades dos servidores que atuam nas unidades de Saúde que eram gerenciadas pela UNIR.\r\n\r\nMas o que me chamou a atenção foi exatamente essa notícia de uma doação direta à campanha do PSC. Como eu não tinha tido a oportunidade de verificar no site correspondente que dá transparência das doações, eu fiz essa manifestação com o cuidado devido para que a gente não fosse, mais à frente, indicada como leviana.\r\n\r\nEntão, que bom que o Deputado Renan Ferreirinha já pediu à sua equipe para fazer essa checagem, eu também pedi à minha, e, efetivamente, como disse o Deputado Renan Ferreirinha, há uma informação da doação do diretor-médico, e nós estamos partindo da premissa que seja a mesma pessoa, acredito que sim, um nome tão diferente, e o que me chama a atenção é o valor da doação: 75 mil reais. Por isso que insisti com a pergunta se a UNIR fez ou não algum tipo de doação porque acho que o valor de 75 mil reais é um valor bem expressivo para uma pessoa de forma individual fazer a sua doação.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, passo então para o Deputado Luiz Paulo e, em seguida, ao Deputado Jorge Felippe Neto, à Deputada Lucinha, à Deputada Mônica Francisco e à Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia, Deputada Presidente, bom dia relator, bom dia a todos Deputados que participam da comissão. Bom dia Sr. Marcus Velhote de Oliveira.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom dia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor falou que é diretor da UNIR. Diretor de quê?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Diretor Executivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Diretor Executivo, um cargo importante. O senhor disse à Deputada Martha Rocha que entrou na UNIR em janeiro de 2018, confirma?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Confirmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor disse que está de quarentena desde início de março de 19, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi o dia que o senhor entrou de quarentena? Dia 15, não foi?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quando houve a determinação da quarentena, acho que dia 15 de março.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, eu queria lembrar para o senhor as datas importantes dentro desse procedimento que nós estamos fazendo.\r\n\r\nA empresa UNIR foi desqualificada em 16/10/19 e foi requalificada em 23 de março de 2020. Então, quando a UNIR foi desqualificada o senhor estava em pleno exercício da sua função.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quando ela foi requalificada foi exatamente em torno de 7 a 8 dias depois do senhor entrar em quarentena, então, o senhor estava até às vésperas da requalificação no importante cargo de diretor executivo da UNIR, só para refrescar a sua memória.\r\n\r\nJá que o senhor entrou em janeiro de 2018, eu vou ler aqui...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Deputado, eu entrei em janeiro de 2018 como membro do conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, e o senhor falou para a Deputada...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Diretor eu entrei em 05 de novembro...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De 18.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - De 18.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, então, o senhor há de lembrar os contratos com a UNIR efetuados nas UPAs de 2018. Então, o senhor esqueceu de falar da UPA de Queimados...existia esse contrato? Nova Iguaçu 1, Nova Iguaçu 2, Tijuca 1, Tijuca 2, Campo Grande 1, Campo Grande 2, Duque de Caxias, Santa Cruz e aí se adicionou mais Mesquita, perfeito?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Tijuca era só uma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tijuca uma, só um contrato Tijuca. É verdade, é o mesmo contrato de 18 que passou também e continuou em 2019.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, no seu período, o senhor não lembra, no segundo período que o senhor é diretor executivo, desde o mês 10 de 19 até o mês de março de 20, o senhor sabe quanto a UNIR recebeu do Governo do Estado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não tenho ideia do valor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu tenho, não foi pouco dinheiro não, foram 32 milhões e 739 mil reais e uns quebradinhos. Então, os pagamentos desde o mês da desqualificação até o mês da requalificação se deram de forma contínua; foram 32,7 milhões de faturas pagas, em tese por serviços prestados.\r\n\r\nMas, o senhor entrou numa contradição, Sr. Marcus. O senhor afirmou que saiu de quarentena em torno de 15 de março, mas, na época que o senhor estava de quarentena, e o senhor falou que exatamente quando o senhor saiu de quarentena, foi regularizado o desembolso, então...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, não foi isso que eu falei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor falou com a Deputada Martha Rocha que o desembolso foi regularizado em março de 2019...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Março de 2019.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...março de 2019, muito antes do senhor sair, o senhor foi sair em março de 2020. Em março de 2019, regularizou o desembolso. O senhor falou que a questão central da desqualificação é porque não havia os reembolsos, e a prestação de serviço caiu. Mas regularizou em março, e os senhores foram desqualificados em outubro, na sua regência. Como é que se regularizou os desembolsos e o serviço não voltou a ter qualidade? Como é que o senhor explica isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem tratava de qualquer recebimento ou qualquer desembolso por parte do estado, era o Sr. Luiz Cláudio Costa, que era...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei, querido, mas eu não estou perguntando de recebimento, eu estou falando que o senhor é o diretor executivo, diretor executivo é o mandachuva da empresa, diretor executivo. O senhor afirmou ...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sou mandachuva da empresa, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não? Quem é o mandachuva, então?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Luiz Cláudio Costa, ele era quem ... pra mim ... eu formalizava as orientações do diretor financeiro, diretor administrativo financeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria saber do senhor o seguinte: o senhor entrou numa contradição, disse que o caos que levou à desqualificação é que havia prazo nos repasses. Os repasses aconteceram a partir de março de 2019 e o senhor foi desqualificado em outubro, foram desqualificados em outubro.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nós fomos desqualificados em decorrência do desembolso de 2018, que não foi feito, o pagamento foi feito a menor...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mesmo quando o desembolso passou a ocorrer, senhor, os senhores foram desqualificados da mesma forma. Aí, eu pergunto ao senhor: o senhor é o diretor executivo. Diretor executivo de uma empresa, para mim, é quem decide tudo, só tem ali os donos acima dele, aí o senhor diz que o diretor executivo não manda, quem manda é o diretor financeiro. Quem são os donos da sua empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não sabe? Quem lhe contratou?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Luiz Cláudio Costa era a quem eu me dirigia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem lhe contratou foi o Sr. Luiz Cláudio Costa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Foi. Foi ele quem me contratou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é a diretoria da empresa, nesse seu período, a diretoria, quem era?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Luiz Cláudio Costa e eu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só tem dois diretores?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Três diretores...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem era o terceiro diretor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - ... e o diretor médico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Três diretores: diretor executivo, diretor médico e diretor financeiro, perfeito? Vocês estão na mesma hierarquia?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na mesma hierarquia.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, não, não...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E quem está acima de vocês?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Veja bem, na mesma hierarquia, não. Quem fazia qualquer ordenamento do que vai se fazer era o diretor administrativo e financeiro, que era quem tinha relação com a Secretaria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, querido, mas olha só: uma empresa tem três diretores. O senhor está dizendo que o financeiro tinha uma hierarquia superior porque ele tratava do dinheiro e da relação com a Secretaria de Saúde, acima dos três diretores tem que ter alguém. Quem é o alguém que estava acima dos senhores?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Acima de mim era o Luiz Cláudio. Eu nunca tive voz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acima dos três diretores: do senhor, do Luiz Cláudio e do outro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Presidente do Conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem é o Presidente do Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - José Carlos Rodrigues.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - José Carlos Rodrigues. Como é que nessa estrutura de gestão, onde é que se encaixa o Luiz Roberto Martins Soares?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Em nada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Em nada? Mas como é que ele sabe mais dos contratos da UNIR que o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Porque ele tinha alguma relação com o Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, ele tem alguma relação com o Luiz Cláudio Costa. Então, esse Luiz Cláudio Costa, que é o membro do Conselho, que é o homem que se relaciona com Luiz Roberto Martins Soares?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque nessas gravações que o Deputado Renan Ferreirinha falou, ele cita as UPAs da Baixada, ele conhece...e ainda falou mais - talvez, uma pergunta que eu vou fazer ao senhor: “Agora que nós fomos requalificados, eu vou ter novamente controle de algumas UPAs da Baixada.” Cita Mesquita. Cita Nova Iguaçu. Cita Queimados, que foi objeto da licitação do Lote 8. O senhor conhece a licitação do Lote 8?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente. Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quais eram as UPAs do Lote 8?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Se não me engano era Mesquita, Nova Iguaçu I e II e Queimados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Falas truncadas)\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não me lembro. Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas é Queimados mesmo. O senhor tem razão. É Queimados.\r\n\r\nEsse lote quem ganhou a licitação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi a UNIR. Não sabe informar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não. Não foi a UNIR.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi a UNIR que ganhou, mas não levou, porque foi desqualificada. Por isso que na gravação ele disse que vai retomar. Por quê? Porque a UNIR ganhou, mas não levou estava desqualificada pela decisão do Secretário de Saúde com a Casa Civil. Então, não levou.\r\n\r\nSe a UNIR ia ser requalificada, tinha um contrato temporário de possivelmente noventa dias. Ela ia ter novamente o contrato. O senhor não sabia disso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor é um Diretor operacional pouco atuante.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Dr. Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quantos contratos a UNIR tinha no Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Deputado, a UNIR tinha nove contratos no Estado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Fora do Estado, quantos contratos com os municípios etc. etc.?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Só tinha mais dois: um com Nova Friburgo e outro no Maranhão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tomava conta desses contratos também Nova Friburgo e Maranhão?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor tomava conta só dos contratos do Rio de Janeiro. E o senhor não sabia dos contratos do Rio de Janeiro? O Sr. Luiz Roberto Martins Soares sabe mais do que o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sabe mais do que eu. Sabe mais do que eu. Tudo era relação com o Luiz Cláudio Costa com ele. Eu não tenho nenhuma relação com o Luiz Roberto. Nunca tive qualquer relação com o Luiz Roberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor tem carteira assinada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Tenho. Sou contratado por CLT.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Luiz Roberto tem carteira assinada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei. O Luiz Roberto não era funcionário da UNIR.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, não era funcionário?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não. Luiz Roberto, não, não era funcionário da UNIR.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas como é que ele sabe mais da UNIR do que o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Aí, eu não sei lhe informar.\r\n\r\nA relação que eu tive com o Sr. Luiz Roberto foi através do Luiz Cláudio. Encontrei duas ou três vezes que ele esteve lá com o Luiz Cláudio. Fui apresentado a ele. Nada mais. Não tenho qualquer relação com o Sr. Luiz Roberto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito bem, já que o senhor não tem nenhuma relação com o Sr. Luiz Roberto, mas o senhor é carteira assinada da UNIR, o senhor conhece o Sr. Elcy?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Elcy? Foi um funcionário contratado pelo Luiz Cláudio Costa para trabalhar no Departamento de Compras por um período. Teve um período trabalhando lá e, depois, saiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sabe que período foi?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei o período, não. Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nas gravações autorizadas pelo Ministério Público ele tem uma conversa muito capciosa com o Sr. Luiz Roberto Martins mostrando que eram pessoas de muita intimidade. O Deputado Renan Ferreirinha deve ter lido.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu nunca tive qualquer relação nem com o Elcy, nem com o Luiz Roberto.\r\n\r\nO Elcy foi contratado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual o sobrenome do Elcy?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Elcy foi contratado pelo Luiz Cláudio Costa. Eu nunca contratei ninguém.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual o sobrenome do Sr. Elcy?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também não sabe?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor cotando numa empresa, o senhor sendo Diretor Executivo, o senhor seguramente deve ter ouvido pelo menos rumores de quem seria o dono da empresa, já que o Sr. Luiz Cláudio Costa estava acima e fazia parte do Conselho. Mas quem eram os reais donos dessa empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, para mim os reais donos da empresa era o Presidente do Conselho. Quem é o dono eu não sei. Eu sei que a hierarquia vinha de cima. O presidente do conselho era quem determinava todas as ordens, que era o José Carlos Rodrigues.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - José Carlos Rodrigues era o presidente do conselho.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - É até hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É até hoje. Ele é quem é o big boss, o mandachuva.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ele é o presidente do conselho, se ele era o mandachuva ... para mim, ele me passava as orientações.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o conselho elege o presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O conselho elege o presidente. O presidente era ele, José Carlos Rodrigues.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o conselho elege. E quem propõe o nome do presidente ao conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Aí eu não sei.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Alguém tem que propor, ele tem que ser indicado por alguém para presidir o conselho.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Aí eu não sei. Só tem lá o Luiz Cláudio Costa que era quem... Se era ele quem indicava, se não indicava, eu não sei lhe dizer. Quem indicava eu não sei lhe dizer, não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Luiz Cláudio Costa, qual que função dele no conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - No conselho, não. Ele era diretor administrativo-financeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, ele não era membro do conselho, ele era só diretor administrativo-financeiro.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente. Ele acumulava as duas funções.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Ferreirinha já lhe perguntou, mas eu vou perguntar de novo. O senhor conheceu pessoalmente, ou corria algum boato dentro dessa empresa que o dono da empresa seria o senhor Vinícius Ferreira Peixoto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nunca ouvi falar disso. Não tenho qualquer informação a respeito disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor já ouviu falar ou conheceu o Sr Lucas Tristão?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também não. Nunca viu ele na empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nunca.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Mário Peixoto não vou lhe perguntar porque o senhor já falou que só conheceu o nome dele pela televisão, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Todas essas pessoas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E políticos que frequentavam a UNIR, o senhor conhece algum?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhum político frequentava a UNIR. Eu nunca vi nenhum político na sede da UNIR.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas o senhor já ouviu, na UNIR, algum tinha influência e relações pessoais com os membros da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Também não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também não.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, minha presidente, o nosso convocado de hoje, Sr. Marcus Velhote de Oliveira, no meu entendimento, pelo que está aqui afirmando, tem muito pouco conhecimento da UNIR - partindo do pressuposto de que tudo o que ele está falando é a extrema e a mais pura verdade. E me parece que as duas pessoas interessantes para a gente ouvir seriam o Sr. José Carlos Rodrigues, que é o presidente do conselho, e o senhor diretor financeiro Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nEu vou agradecer. Não estou satisfeito porque não consigo que ele responda a nada objetivamente dos fatos que nós estamos aqui em busca de explicações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao deputado Luiz Paulo, já se encontram presentes os deputados Doutor Deodalto e Márcio Pacheco.\r\n\r\nPasso a palavra ao deputado Jorge Felipe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Obrigado, presidente Martha. Bom dia aos companheiros que acabaram de chegar, deputado Pedro Ricardo, Deodalto, Márcio, Valdeci, Lucinha.\r\n\r\nDr Marcus, eu gostaria que, primeiro, o senhor descrevesse suas funções, para eu saber se o que eu vou perguntar lhe é competente ou não.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Minha função é diretor executivo, formalizar as... como eu posso lhe dizer?, formalizar todas as situações que eram inerentes ao presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Entendo. E vocês, em reunião de diretoria, por exemplo, vocês não trocavam informação sobre a diretoria financeira, sobre a diretoria médica para você, como executivo, poder formalizar e executar aquela espécie de demanda, gestão. Isso não acontecia?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Acontecia, eram os relatórios encaminhados pelo Luiz Cláudio Costa, do que teria que se pagar, do que se recebia, e se pagava. Não tinha nada que fosse determinado. Quem determinava o que ia se pagar, o que não ia se pagar, era ele. Ele viu o fluxo de verbas liberadas pelo Estado, e eu efetuava os pagamentos devidos. Eu apenas formalizava. Eu formalizava o que vinha dele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O que o senhor chama de formalizar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assinar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor, basicamente, levava protocolo de uma diretoria a outra, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, eu assinava. Por exemplo, se tinha uma licitação para contratação de algum prestador de serviço, ele fazia a licitação, no Departamento de Compras, e quando a coisa estava para ser assinada, vinha para mim já tudo formalizado, para eu poder assinar. Essa era a minha função. Formalizar os atos praticados por ele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom, então, eu acho que o senhor vai conseguir me ajudar com o seguinte. A UNIR ou os seus diretores, o senhor tem conhecimento de qualquer relação com o agente político ou com empresários do setor de Saúde ou fora do setor de Saúde? o senhor pode me responder a isso? Com quem vocês mantinham relação não só contratual, mas também pessoal?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tinha qualquer relação nem contratual nem pessoal com qualquer fornecedor ou qualquer empresa ligada à Saúde. Quem tratava toda essa parte de contratação, de rescisão contratual, contratação de empresas para fornecimento, era o diretor administrativo financeiro, o Luiz Cláudio Costa, ele que chefiava o departamento de compras, departamento de toda parte de compras e aquisição de qualquer tipo de contrato. Quando já vinha para mim, já vinha formalizado, com a planilha das três empresas ou mais que tivesse participado, e quem era o vencedor. Já vinha o contrato pronto, para eu assinar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom, então, o senhor está me dizendo que o Senhor assinava, basicamente, o cheque em branco do qual o senhor não tinha a menor ingerência e nem participou das tratativas, mas o senhor assinava esses contratos?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assinava os contratos. Cheque em branco, nunca assinei nenhum cheque em branco. Eram os contratos, não eram contratos que vinham em branco, o contrato, vinha uma planilha, a planilha das empresas participantes, e quem era o vencedor. O vencedor, era declarado vencedor, através do departamento de compras do departamento administrativo financeiro, e eu apenas formalizava. O departamento jurídico preparava o contrato, e eu assinava.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom, estou entendendo que o senhor, apesar de entender que aquilo era necessário, o senhor não participava das tratativas, mas ainda assim, colocava sua assinatura num documento que o senhor não ajudou a produzir, não ajudou a tratar. Não verificava, por exemplo, preços, se o contrato estava juridicamente perfeito, se aquelas empresas estavam aptas, enfim, nada. O senhor, basicamente, recebia essa planilha formalizada e assinava?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Para isso já tinha o departamento jurídico, ele preparava o contrato, verificava se estava legal e me mandava para eu assinar. Você tinha um departamento jurídico para isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E esse departamento ficava sob sua égide, certo? Ficava no seu guarda-chuva?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Na égide do Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou seja, o Luiz Claudio Costa, na verdade, fazia a função do diretor executivo. Assim como a sua função administrativa financeira, ele fazia a função executiva. É isso o que o senhor está me dizendo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, quem fazia a função de diretor executivo, era eu. Era formalizar, assinar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - No caso, o senhor pode estar no cargo que quiser, mas quem exerceu a função era ele, era isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom, existia algum processo licitatório em andamento de contratação de OS para qualquer fim, no Estado, quando a UNIR foi desclassificada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não. Só existiam os que a gente já estava e que a gente iria participar, que foi o que o Deputado Luiz Paulo falou: lote 8, se não me engano, que estava em andamento a licitação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Efetivamente, a UNIR chegou a participar ou pretendeu participar? Empreendeu esforços jurídicos para participar desse processo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sim. Empenhou, claro. Apresentou proposta e tudo. Tanto que nós tentamos de todas as formas evitar a desqualificação. 'Interpomos' uma ação judicial, 'interpomos' recurso administrativo junto à Secretaria, no sentido de fosse revista a posição da Secretaria com relação à desqualificação, para que nós pudéssemos assumir as UPAs que nós, automaticamente, teríamos vencido a licitação.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor falou que verbas de investimento não foram pagas no ano de 2018. Eu gostaria de saber o quanto representava essas verbas. Eu sei que essa pergunta já foi feita, mas acho que o senhor já teve tempo de buscar essa informação, e se isso só aconteceu com a UNIR ou aconteceu com outras OSs.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu acredito que tenha acontecido com todas as OSs, não só com a UNIR. Eu acho que com todas as OSs aconteceu isso. O valor eu não me recordo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quais os problemas que resultaram na punição, como a desclassificação da UNIR, pela SES? Como isso se deu? O senhor pode nos dizer?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Problemas inerentes às UPAs, à estrutura das UPAs, como é o problema de ar condicionado, problemas justamente de equipamentos, que estavam sem funcionar e não tinha como fazer funcionar. A empresa de manutenção tentava consertar e não conseguia. Foi aí que nós, justamente, tentamos, de todas as formas, que fosse liberada a verba de investimento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E esse foi o motivo da desclassificação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Praticamente sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quais foram os outros, que não estão incluídos nesse praticamente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A prazo, na liberação de verba de custeio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. O senhor não entendeu. A SES lhes desclassificou justamente por esses problemas de estrutura, de infraestrutura e quais outros?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assim não me recordo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Diretor executivo? Bom, no ano de 2018, veio a menor esse pagamento também por algum tipo de glosa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assim eu não sei lhe informar. De glosa não sei se foi por glosa, não. Sei que todo mês seria liberado um milhão de 200, e não liberava um milhão de 200. Sempre era uma milhão, sem aplicação de glosa. Não era o fato por aplicação de glosa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. É algo absolutamente comum, na administração, isso acontecer. E provavelmente a OS, dentro de vários processos, fez essa... deve ter feito essa ressalva juridicamente. Se o senhor puder enviar para esta Comissão justamente como era o dia a dia de vocês na SES, seria bom. Esses processos todos, todos esses processos de glosa, esses pedidos de pagamento, e por aí vai. Acho que seria muito contributivo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ok.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas em 2019 fica regular o pagamento. Isso foi um privilégio de vocês ou todos tiveram melhora nesse fluxo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O mercado geralmente se fala. O senhor acha que só vocês, então, eu posso inferir que só vocês tiveram essa melhoria no fluxo de pagamento e começou a ser regularizado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com relação ao pagamento realizado pelo Estado, ao longo da relação contratual, era realizado em conformidade com o cronograma financeiro ou ocorriam atrasos? E quanto tempo a OS ficou sem receber do Estado? Isso aconteceu?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Aconteceu diversas vezes. A gente ficou... tinha meses que não recebia, que atrasava um mês, um mês e meio, dois meses, depende.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quando foi isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - E sempre a menor. No ano de 2018 até o começo de 2019.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Entendi.\r\n\r\nBom, Presidente, era o que eu tinha de pergunta no momento, lhe agradeço. Infelizmente, não foi tão contributivo quanto eu imaginava que seria o nosso convidado, mas sempre em tempo, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradeço ao Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Podia sugerir a V. Exa., só para não perder o fio da meada, de a senhora pedir ao depoente o número do processo da ação judicial que eles entraram contra o estado, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu já vou deixar aqui, Dr. Marcus Velhote, a nossa requisição sobre o número do processo da ação judicial que o senhor afirmou que moveu contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Perfeito. Vou levantar e volto para a senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou aproveitar e lhe fazer uma outra pergunta que me surgiu, verificando as minhas anotações, mesmo sabendo que a sua memória não é das melhores e o senhor pouco sabe sobre a empresa onde o senhor trabalha, o senhor conhece Carla dos Santos Braga?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor conhece Lisle Raquel de Carvalho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Conheço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quem é, por favor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Era a responsável pelo departamento pessoal da UNIR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela ainda trabalha na UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Trabalha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bom dia a todos e a todas.\r\n\r\nEu estou me recuperando desse coronavírus que eu peguei, esse Covid-19, mas fiz questão de estar aqui participando.\r\n\r\nBom dia a todos os presentes, ao depoente, o Sr. Marcus Velhote.\r\n\r\nEu queria primeiro fazer uma pergunta e na direção do que o Luiz Paulo questionou bastante. Quem são os donos da UNIR? Eu queria que senhor me respondesse objetivamente, o senhor sabe ou não quem são os donos da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não sabe?\r\n\r\nEu vou fazer uma outra pergunta para o senhor. Se o senhor não sabe quem são os donos da UNIR, quem lhe indicou para trabalhar na UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A senhora podia repetir a pergunta?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu perguntei ao senhor primeiro quem são os donos da UNIR, o senhor diz que não quem são. Eu perguntei então quem lhe contratou para trabalhar na UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Luiz Cláudio Costa que é o diretor financeiro? Isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Esse diretor Luiz Cláudio Costa acaba exercendo a sua função de diretor-executivo porque no meu entendimento o diretor-executivo tem todas as noções do diretor financeiro, do diretor médico e do diretor administrativo. O senhor como gestor principal, todas as perguntas que foram indagadas pelo Deputado Luiz Paulo o senhor não conseguiu responder. Em todos os momentos o senhor conseguiu desviar dizendo que o senhor não sabe, “eu me reporto sempre ao Dr. Luiz Cláudio Costa que é o diretor financeiro”. E eu queria fazer para o senhor: quem lhe indicou lá? Foi só o Luiz Cláudio?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agora eu queria fazer uma pergunta ao senhor: o diretor médico tinha uma pessoa que rodava as unidades de pronto atendimento, que é essa que a Deputada Martha Rocha citou, ela ia nas unidades. E eu sou da Zona Oeste, aqui nós temos 4 unidades de UPA de responsabilidade do estado e todas elas em 2018 trabalharam em péssimas condições, em 2019 também. E a todo momento a população dizia que eram unidades-fantasma. Inclusive a UPA, para mim era a UPA de Campo Grande perto do cemitério, a população brincava que aqui é fácil, entra aqui na UPA, qualquer coisa joga do outro lado, que já cai no cemitério, porque não tinha nada, era só cachorro, vazio, sem nada. E essa senhora que ia lá fazer essa vistoria não vistoriava nada. Então a situação das UPAs, de maneira geral, todas elas administradas pela UNIR, vem se degradando ao longo do tempo. Mas vocês receberam, como o Deputado Luiz Paulo falou, vocês receberam R$ 32.700.000 dos meses, do exercício de 2019. Eu queria fazer uma pergunta ao senhor: o senhor participou do recebimento desses recursos, foi a sua diretoria? Ou o senhor vai dizer que também foi o Diretor Financeiro, desse valor de R$ 32.750 milhões?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Diretor Financeiro, o Sr. Luiz Cláudio Costa. A Diretoria Financeira, ela tem que fazer qualquer recebimento.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim. Mas, o senhor, como Diretor Executivo, quais eram as suas atribuições? Era só atestar o que o Diretor Financeiro falava?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu rodava as UPAs e formalizava os contratos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor rodava as UPAs? O senhor tem certeza disso? Porque eu rodo as UPAs sempre, sempre rodei as UPA em 2018. Saíram matérias nos jornais que a UPA do Cesarão era um pátio de cachorro abandonado e leproso; que dentro das UPAs só tinha, às vezes, um enfermeiro, nem médico tinha.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Isso não é verdade...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Que várias vezes a UPA estava fechada, estava fechada no Cesarão, fechada em Campo Grande. O senhor tem certeza que o senhor rodava as UPAs? Porque eu rodo sempre. O senhor rodava as UPAs em 2018 a 2019?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Em 2019, sim. Final de 2018 e 2019, sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, o senhor vai me dizer. Quando o senhor rodou, o senhor encontrou o que lá? Porque eu só encontrava abandono, a maior parte das UPAs fechada. O que o senhor encontrava lá?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Encontrava pacientes sendo atendidos, toda a listagem (falha na transmissão sonora) sendo atendido. Tinha tudo isso. Para todos os serviços eram prestados.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor quer dizer a mim; eu, com quase 60 anos de experiência nessa vida, aqui na região da minha Zona Oeste, ao longo dos anos o senhor quer me dizer que as UPAs funcionavam? É isso o que o senhor quer dizer? Eu tenho as fotos das UPAs, guardadas, das conversas que eu tive com as pessoas que trabalhavam lá. Os técnicos de enfermeiros diziam que não ti nham médico. Tinha UPA que estava com placa de “fechada”, mandando procurar o Hospital Pedro II, ou outras unidades. A UPA...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Isso eu não vi não. Não durante a minha gestão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nunca tem a ver com a sua gestão.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu nunca tive nenhuma UPA fechada dizendo para procurar o hospital. De forma nenhuma.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O senhor não conhece de perto a realidade. O senhor não vivenciou. O senhor conhecia através dessa senhora, que ia lá para poder ver, verificar as necessidades. O senhor não conheceu a realidade que o povo sofreu lá, na de Santa Cruz, UPA do Cesarão. O senhor não conheceu essa realidade das UPAs de Campo Grande. O senhor não conheceu essa realidade.\r\n\r\nPor que a UNIR foi desqualificada então? Porque prestava um péssimo serviço! A população reclamava, não tinha médico, não tinha remédio, não tinha insumo, não tinha nada. Por isso que ela foi desqualificada. Foi por isso que ela foi desqualificada. Ou foi por que, então? Qual é a resposta que o senhor vai me dar por ela ter sido desqualificada? Porque ela prestava um péssimo atendimento à população. Por isso que ela foi desqualificada. Não foi isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não vejo dessa forma, deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É porque o senhor não mora na Zona Oeste, o senhor não frequenta lá a realidade da população que sofre e padece. Quantos morreram esperando respirador nas UPAs e nos hospitais, em uma unidade de atendimento de terapia intensiva? Quantos morreram, agora nessa gestão do governo, esperando uma unidade, uma vaga e não teve? Quantos morreram? E o senhor estava assistindo como? Dentro de casa? A responsabilidade é sua. O senhor é Diretor Executivo, o senhor teria que vir para cá dando nome aos bois. Quem é que manda na UNIR? Porque não é qualquer um que consegue a requalificação como a UNIR conseguiu junto ao governo do estado. Se não tivesse alguém por cima, se não tivesse um Mauro Peixoto, se não tivesse um Tristão, ninguém ia conseguir isso, não. Porque o péssimo serviço que ela prestou em 2018 foi o que deu a desqualificação dela. Eu só queria entender qual é a sua participação na requalificação da UNIR. O senhor tem como me responder?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhuma.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas, o senhor não tem como responder nada? O senhor não tem como responder nada! O senhor, o Diretor Executivo de uma empresa teria por responsabilidade ter o conhecimento do organograma da estrutura dessa empresa. A UNIR não é uma empresa, é uma ONG, é uma OS. É essa sacanagem das OSs, que prestam um péssimo serviço à população, mas, lá no finalzinho, vai lá e recebe; 32.750 milhões e fica quietinha, mas recebeu. E o serviço foi prestado de péssima qualidade para a população. Isso eu posso afirmar, não é o senhor que está me dizendo. Eu, deputada, vereadora, posso afirmar o que eu vivenciei na Zona Oeste com a questão das UPAs.\r\n\r\nE, aí, quando o senhor fala do Diretor Médico, esse, eu nunca vi. Disseram-me que ele era muito ligado ao Diretor Financeiro e tinha ligações também com a área política. O senhor poderia me dizer desse Diretor Médico, que de vez em quando ele aparecia para fazer reunião em conjunto com o senhor, com o Dr. Luiz Cláudio, se sentavam lá para conversar. Essa foi a informação que eu tive da Secretaria. Eu não posso dizer... eu não tenho documento, Deputada Martha, mas a informação que eu vi é que a UNIR ia à Secretaria de Saúde, sim, se reunia lá na Secretaria de Saúde para reclamar da questão dos cortes do repasse dos recursos, porque não era feito a contento, mas estavam lá na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nQueria saber qual a sua ligação - sua - dentro da Secretaria de Saúde? Ou o senhor, como diretor-executivo, não conhecia ninguém, não conhece ninguém do estado, ninguém da Secretaria de Saúde, simplesmente o senhor é diretor-executivo de uma empresa que presta serviço, é isso? Responda.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não conheço ninguém da Secretaria, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas como o senhor é diretor-executivo e não conhece ninguém da Secretaria, senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem comparecia a qualquer reunião dentro da Secretaria era justamente o Luiz Cláudio Costa e o Bruno Kopke, que era o diretor-médico.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Esses dois estavam sempre em contato lá na Secretaria, depois que eles faziam lá os seus entendimentos, que o senhor, como diretor-executivo, tomava conhecimento, é isso? Seja claro e objetivo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eles se sentavam lá na Secretaria de Saúde junto com o gestor da Secretaria de Saúde, acordavam as coisas e depois o senhor era comunicado. É o inverso: o diretor-executivo tomava conhecimento pelo diretor-médico e pelo financeiro daquilo que tinha sido acordado dentro da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nE mais uma pergunta que eu queria fazer ao senhor: o Secretário de Saúde, o Sr. Edmar, esteve quantas vezes reunido com o senhor e a gestão da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Comigo nenhuma vez.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E quantas vezes ele esteve reunido com o diretor-financeiro e com o Dr. Bruno Kopke?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Mas o senhor acabou de dizer, quando lhe perguntei, que o senhor sabia que eles se reuniam na Secretaria. Como é que o senhor não sabe informar?\r\n\r\nO senhor caiu em contradição com o Deputado Luiz Paulo. Está caindo em contradição comigo também. Está caindo em contradição porque o senhor sabe que o Bruno Kopke e o Dr. Luiz Cláudio viviam na Secretaria de Saúde, porque representavam a UNIR. No processo de desqualificação da UNIR, houve todo um empenho junto a setores políticos, ao Tristão, ao Mário Peixoto. Ou o senhor não sabia que o Mário Peixoto está por dentro dessa história toda? A UNIR caiu de paraquedas no Governo do Estado? Desde 2018?\r\n\r\nResponde!\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Doutora, com quem eles se reuniam eu não sei, não sei lhe informar. Eu nunca tive qualquer reunião com o Secretário. Se eles se reuniam com o Secretário ou com qualquer gestor dentro da Secretaria, eu só era comunicado depois do que tinha sido determinado, das determinações que eram passadas pela Secretaria que teriam que ser executadas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Uma pergunta para o senhor: o governador, Wilson Witzel, um juiz que não tem juízo, assinou a requalificação da UNIR baseado em quê? Foi o relatório que o senhor encaminhou, foi o relatório que o Bruno Kopke encaminhou ou foi o relatório em conjunto que foi feito pela UNIR? Porque para o governador requalificar, tinha que ser baseado em alguma coisa. Quem é que preparou essa documentação e levou para o governador?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O departamento jurídico preparou a documentação de Ofício.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quem era o departamento jurídico da sua empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Dra. Ana Cristina.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Dra. Ana Cristina, Diretora Jurídica. Ela que preparou o parecer, pedindo a requalificação da UNIR ao governador, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ela que levou ou foi o senhor que levou ou foi o S. Luiz Cláudio que levou?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Luiz Cláudio que levava.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ah, então, o Luiz Cláudio...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A Dra. Ana Cristina vem a ser irmã do Luiz Cláudio.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Todo mundo está na família ali, entendeu? É muito parecido com o Iabas, tudo mundo ali se conhece, é parente, é amigo.\r\n\r\nEntão, foi ela que preparou o parecer jurídico, que encaminhou na mão do Luiz Cláudio, não é isso? E o Luiz Cláudio levou para o governador analisar a requalificação da UNIR, é isso, senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Aí, eu não sei lhe informar, quem levou na mão do governador, quem levou. Eu sei que foi encaminhado...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Sr. Marcus Velhote, o Ofício não chegou voando, está certo? O Ofício chegou em mãos do governador. Então, alguém entregou. Eu quero saber quem entregou. Se não foi o senhor, foi a assessora jurídica ou foi o Luiz Cláudio, que é o financeiro? Que me parece que é o cara que toca a UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sei informar, porque isso foi protocolado junto ao protocolo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Doutor ...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ao protocolo da Secretaria.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, olha só, entre o protocolo e chegar ao governador só se a coisa for muito importante. Que eu nunca vi ofício meu, encaminhado à Secretaria de Saúde, pedindo melhoria para os hospitais da Zona Oeste ou pedindo melhoria para as UPAs chegar na mão do Governador. Eu faço ofício, protocolo, dou entrada e nenhum deles chega na mão do Governador. Os dos senhores são diferentes, da UNIR. Vocês entregaram, tinha um interlocutor. Pelo que eu estou entendendo, o senhor colocou que a Diretora Jurídica é que preparou todo o embasamento jurídico da requalificação, entregou na mão do Dr. Luiz Cláudio Costa, que era o Diretor Financeiro, que foi despachar diretamente com o Governador, ou com o Secretário. Não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Isso eu não sei lhe dizer. Se ele foi despachar direto com o Governador...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Você não sabe dizer o óbvio?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não falei isso. Eu não falei que ele foi despachar com o Governador. Eu não conheço o Governador. Ele foi protocolar. Ele foi mandado protocolar...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Querido, presta atenção. Protocolar quer dizer protocolo. Se eu der entrada num protocolo, demora às vezes meses para poder chegar na mão... ainda mais de uma figura tão importante como o Governador. O que eu estou colocando para o senhor e o senhor não consegue responder, ou se enrola, cada vez mais se enrola mais, é que a Diretora Financeira preparou um parecer jurídico pedindo a requalificação da UNIR. E esse parecer foi levado bonitinho, num envelope, lá para a Secretaria de Saúde. Se entregou uma cópia no protocolo, outra cópia chegou na mão do Governador... Porque só quem poderia fazer a requalificação da UNIR era o Governador. Porque ela já estava toda cagada em relação à Secretaria de Saúde. Porque ela não vinha dando atendimento à população. O atendimento estava tão ruim que ela foi desqualificada. Correto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Do protocolo em diante...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que que é?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Está escutando? Do protocolo em diante, eu não sei lhe informar quem fez, quem não fez. Não tenho qualquer informação a respeito disso.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha, eu vou lhe dizer uma coisa. O senhor, como Diretor-Executivo dessa empresa... Olha... Eu vou chorar aqui que eu estou com pena do senhor. Estou morrendo de pena. O senhor não sabe de nada. O senhor não consegue esclarecer nada, não consegue responder resposta objetiva nenhuma. O Deputado Luiz Paulo tentou várias vezes, Renan Ferreirinha também tentou. Não se consegue. O senhor parece o tempo todo que é um dois de paus, como nós falamos na nossa região. Foi desqualificada a UNIR porque prestava um péssimo serviço. Eu quero saber quem conduziu. Foi o Tristão? O elo foi o Tristão? Do Secretário de Saúde com a UNIR junto ao Governador? Me responda, ou o senhor também não sabe de nada disso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sei de nada disso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir à Deputada Lucinha para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu peço desculpas à Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A senhora pode perguntar. A senhora pode perguntar.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu peço desculpas, Martha. Martha, eu gostaria que você fizesse um favor para mim: convidasse essa Diretora Jurídica para estar aqui na Comissão, para ela poder dizer por que ela fez essa solicitação, essa petição, pedindo a requalificação da UNIR. Quem mandou que ela fizesse isso. De repente também chegou para ela um bilhetinho só. Alguma coisa para ela poder encaminhar, para poder preparar essa petição. Só que as respostas não são objetivas. Então, eu queria dizer que, na linha dos depoimentos que estão sendo feitos no dia de hoje, esse senhor aí, o senhor...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Deputada. Deputada...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...Marcus Velhote, sabe menos, muito menos do que quem veio falar. Quem sabe até menos. Porque ele só se reporta a determinadas pessoas a partir do momento que é indagado. Então, quem manda na UNIR não é ninguém, não tem ninguém acima da UNIR. A não ser o Dr. Luiz Cláudio Costa. Só esse que comanda.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só ele que comanda. O senhor é funcionário dele. O Diretor Médico também é funcionário dele. Ele é que manda. Não tem ninguém que é dono da UNIR. Então, a UNIR surgiu graças à ventura política de algumas figuras que nós conhecemos.\r\n\r\nE, para fechar, Deputada Martha Rocha, além de pedir a convocação, o convite para a Diretora Jurídica participar, eu também gostaria, se houvesse a possibilidade - não sei se há a possibilidade - de convocar, de convidar o Sr. Vinícius Peixoto para esse depoimento dele, entendeu? Porque me parece que o Vinícius Peixoto é a relação política aí do Tristão dentro do Governo, entendeu? Com essa questão da UNIR. Porque ninguém ia conseguir o que a UNIR conseguiu. Concorda, Martha? Conseguiu uma requalificação. Ninguém ia conseguir, só se tivesse muita gente política por cima.\r\n\r\nMuito obrigada. Desculpa aí pelas minhas interpelações.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Rapidamente, Dr. Marcus, eu queria dizer que assiste razão à Deputada Lucinha e queria lhe fazer uma pergunta. O senhor tem conhecimento de um processo de improbidade administrativa que a UNIR é um dos envolvidos que trata exatamente de UPAs, inclusive algumas UPAs na Zona Oeste?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu já lhe perguntei. Vou lhe perguntar de novo. Carla dos Santos Braga é que é a Diretora de Pessoal? É isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, Lisle Raquel de Carvalho, essa é a Diretora de Pessoal?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não. Ela não é Diretora de Pessoal. Ela é a contratada pela UNIR para cuidar da parte de Pessoal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Ela ainda está na UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Está na UNIR. Até a minha saída de quarentena, estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Outra pergunta: o senhor acha... O Dr. Vinícius Kopke ainda está na UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Vinícius Kopke não. Bruno.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bruno Kopke. Desculpe.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ainda está, como Diretor Médico. Não sei lhe dizer se continua ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Está ou não está? O senhor acabou de dizer que estava, não sabe dizer...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Até a minha saída de quarentena, ele estava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nessa quarentena, o que o senhor faz? Porque nós... Dr. Marcus, na quarentena, todos nós que estamos aqui com o senhor trabalhamos, e trabalhamos muito, ainda que de forma remota. Tudo o que o senhor coloca, o senhor se reporta à sua saída na quarentena. Nesse seu período, o senhor não faz absolutamente nada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não tinha nada para eu fazer, porque todos os contratos já estavam rescindidos. Então, eu estava só...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas o senhor continua recebendo o seu salário?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu só estava fazendo... Eu só estava fazendo com relação ao contrato de São José do Ribamar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tá. E o senhor continua recebendo o seu salário mesmo não tendo mais nada para fazer?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, eu não recebo o meu salário há dois meses.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor responde a algum processo criminal nesses em que a UNIR está sendo citada, como, por exemplo, o processo de improbidade administrativa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor acha natural um Diretor Médico fazer uma doação de 75 mil reais, ser a quinta doação mais volumosa para uma campanha eleitoral?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Doutora, eu não sei informar à senhora que doação foi essa, de que forma foi feita. Não concordo com nada disso. Não sei de nada. Eu não faria de forma nenhuma qualquer doação a qualquer político que fosse.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mas é fato...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Até por conta da minha condição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Então, vamos lá, Dr. Marcus. É fato que, em 2018, o Dr. Bruno Kopke pertencia e ainda pertence aos quadros da UNIR? É isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - É.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, é fato que ele foi... Isso eu estou dizendo porque está comprovado no site da transparência. É fato que ele fez a quinta... Só um minutinho, doutor. A quinta doação maior para a campanha do Governador Wilson Witzel, e é fato que ele ainda está na UNIR. Ou seja, ele está na UNIR, não só no momento da eleição, no momento da desqualificação, no momento da reabilitação e até o presente momento. É isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Doutora, ele está na UNIR, e eu não concordo de forma nenhuma. Eu não tinha ciência nenhuma quanto a essa doação. Não sabia de nada. Só fiquei sabendo até por conta da sua divulgação. Eu não sabia de qualquer doação feita por ele, e não foi feita nenhuma autorização para a UNIR figurar como doadora, ou tendo qualquer participação nessa doação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito. Obrigada. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputada Martha. Bom dia, mais uma vez a todos.\r\n\r\nO DR DEODALTO - Eu queria me inscrever também, Deputada, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dr. Deodalto. Após, a Deputada Enfermeira Rejane. Eu vou pedir ao Deputado Renan Ferreirinha para presidir por dois minutos.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Pois não, Presidente.\r\n\r\n(Assume a Presidência dos trabalhos o Sr. Renan Ferreirinha)\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dr. Marcus, eu entendo a indignação da Deputada Lucinha, que consegue externar essa indignação que é de todos e todas nós, mas é muito maior da população que está nos assistindo neste momento. Indignada, também devido a toda essa dinâmica que vem sendo, a cada dia, descortinada em relação às relações com as OSs e a Secretaria de Saúde, o Governo do Estado, de um modo geral. Então, é muito angustiante quando a gente recebe, numa oitiva, alguém que não consegue responder, porque não são perguntas, indagações dos Deputados e Deputadas. A gente recebe...\r\n\r\nSRA. MÔNICA FRANCISCO - ...a gente recebe, numa oitiva, alguém que não consegue responder. Não são apenas perguntas, indagações, dos Deputados e Deputadas; a gente recebe também esses questionamentos. A Deputada Lucinha circula, Deputada Rejane, todos os Deputados e Deputadas aqui circulam. Os que não circulam recebem todos os dias denúncias, seja dos Conselhos, seja da população, seja via telefone. Os nossos telefones não param. Indignados, porque a população continua sofrendo, continua morrendo, continua não sendo assistida. E a indignação externada pela Deputada Lucinha é a indignação do povo, que cobra de nós. E nós também, enquanto seres humanos, nós nos indignamos. E é muito frustrante termos aqui uma dificuldade de resposta.\r\n\r\nJá ficou muito óbvio aqui quem é de fato a figura central da UNIR, que é o Dr. Luiz Cláudio Costa. Possivelmente será ouvido aqui por essas duas Comissões. Só gostaria de fazer uma pergunta ao senhor. O senhor falou que as reuniões tinham relatoria. O senhor não teve acesso a esses relatos? À relatoria das reuniões? O senhor não se interessou em ler? Porque eu entendo que, por vezes, a gente não tem capacidade de armazenar todas as informações, mas, por isso, uma relatoria nos auxilia a lançar mão de detalhes importantes, como esses que foram indagados aqui. O senhor não teve interesse de acessar a relatoria dessas reuniões, onde foram decididas todas essas questões trazidas aqui anteriormente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tinha acesso a esses relatórios. Eu não acessava esses relatórios. Eu participava da reunião que ele determinava. Então, não tinha o porquê de ficar acessando o relatório.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, o senhor está dizendo que o relatório da empresa, da Organização da qual o senhor é um Diretor-Executivo, ou seja, como disse muito bem aqui a Deputada Lucinha, o responsável por coordenar, organizar toda a gestão, toda a questão organizacional, operacional, o senhor não tinha interesse em ler os relatórios? Ou o senhor não tinha acesso, é isso? É só para compreender mesmo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tinha poder, poder para poder... modificar qualquer dessas decisões.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, eu não estou dizendo de modificar. Eu estou dizendo acesso aos relatórios, ao conteúdo. O senhor não tinha interesse ou o senhor não tinha acesso ao conteúdo da relatoria dessas reuniões importantes, onde havia decisões importantes?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tinha acesso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Por que o senhor se submetia a esse tipo de condição, Dr. Marcus? Parece-me que o senhor é uma pessoa madura, uma pessoa experiente. Como que o senhor se submeteu a esse tipo de situação, sendo um profissional, a não ter nenhum tipo de ingerência, só assinar papéis?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Porque eu preciso trabalhar. Eu sou subordinado. Eu precisava trabalhar e sou subordinado.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor é sócio de alguma outra empresa de Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, de jeito nenhum.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor tem alguma relação ou tinha com o Governador Wilson Witzel?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - De maneira nenhuma. Nunca o conheci, nunca o vi antes. Nunca teria visto o Governador.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor chegou a conversar com os seus correlatos sobre a situação da UNIR? Alguma questão que possa ter trazido alguma inquietação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, porque, o que acontece? Era tudo decidido pelo próprio Luiz Cláudio Costa, que decidia. Não tinha o que relatar para ninguém.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - A partir das auditorias realizadas pela Secretaria de Saúde nas unidades geridas pela UNIR - acho que já foram relatadas aqui, tanto pela Deputada Martha, Deputada Lucinha, Deputado Luiz Paulo -, foram constatadas quarteirizações dos profissionais de Saúde. O que o senhor tem a dizer sobre isso? O senhor chegou a fazer algum tipo de sinalização a esse respeito?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Toda e qualquer decisão a esse respeito era feita através do Bruno Kopke e do Luiz Cláudio. Não era comigo. Eles é que verificavam tudo isso. Os ofícios da Secretaria eram encaminhados ao Departamento Jurídico, que preparava todas as respostas com base no que eles determinavam, e eu apenas assinava.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Quais são os serviços prestados pela UNIR de Nova Friburgo e do Maranhão, a que o senhor se refere? Quais são, objetivamente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A mesma coisa. Gestão da (não compreendido) UPAs. Em Nova Friburgo, gestão da UPA, e... e São José do Ribamar a gestão do Hospital Maternidade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Como Surgiu a UNIR Saúde, o senhor sabe?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Como é composto hoje o Conselho da UNIR, o senhor tem ciência?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Pelo presidente e os membros do Conselho. Agora, os nomes dos membros do Conselho não me vêm à memória. Eu teria que levantar para ver. Só sei o nome do presidente. O nome do presidente...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, o senhor não tem ciência...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O nome do presidente é José Carlos Rodrigues. Os nomes dos membros do Conselho eu teria que levantar porque, assim, não me vem à memória o nome de todos.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ok. Só a título de informe, de 7 de novembro a 28 de janeiro de 2020 foram feitos 35 repasses à OS Instituto UNIR Saúde, que totalizaram 23,9 milhões de reais, de acordo com o Portal Transparência. Só para ficar aqui registrado o porquê da nossa indignação, de uma OS desqualificada, onde o diretor-executivo não conhece a própria organização da qual ele trabalha.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(Reassume a Presidência a Sra. Martha Rocha)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo à Deputada Mônica Francisco, eu vou só... porque o Deputado Renan Ferreirinha pediu para fazer uma brevíssima intervenção.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Martha, desculpe, desculpe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu só fiquei com uma dúvida, ele disse que ela faz a gestão de uma maternidade, mas ela é autorizada a gestar UPAs? E faz a gestão de uma maternidade, é isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pode responder Dr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A gestão de um hospital em São José do Ribamar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - São José do Ribamar não é nosso.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Maranhão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Não, não, sim, mas é só a título de curiosidade mesmo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O nome do hospital é São José do Ribamar e fica em Araruama, é isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, não. São José do Ribamar é o Município.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ah, sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, só uma rápida intervenção aqui a título de curiosidade a todos os Deputados presentes e ao diretor-executivo, Dr. Marcus, que surpreendentemente não sabe de tantas informações a respeito do Instituto que ele próprio coordena, a UNIR, o Dr. Bruno José da Costa Kopke Ribeiro, passou a ser membro da Organização Social CEP desde o fim de 2019 de 2019, Dr. Marcus. Ele inclusive assina o Estatuto da CEP. Então, quem tiver interesse, eu posso encaminhar aqui para vocês, então.\r\n\r\nEntão, só para atualizá-lo, Dr. Marcus, que segundo os documentos, o Dr. Bruno não consta mais nos quadros da UNIR desde o final do ano passado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Isso não sei informar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É, Deputado Renan Ferreirinha, eu queria fazer uma observação. Entendo pertinente a sua fala, mas na resposta dada pelo Dr. Marcus Velhote, ele confirmou que no momento da requalificação o Dr. Bruno estava dentro da OS, portanto foi março e 2020, e permanece até hoje. Então, provavelmente ele pode estar em duas unidades. E acho que esta questão é muito importante da fala do Dr. Marcus, a permanência da UNIR a todo tempo do dr. Bruno, na UNIR,\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E o link do dr. Bruno na doação da campanha do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Isso aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane, agradecendo à Deputada Mônica Francisco também.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom dia a todos e todas, vou ser bem sucinta uma vez que a contribuição do sr. Marcus é um pouco limitada para esse entendimento dessas relações.\r\n\r\nAntes de iniciar as perguntas, eu gostaria já de matricular aqui a solicitação de um convite formal para o sr. Luiz Cláudio Costa, aqui. O Sr. José Carlos Rodrigues e o sr. Bruno Kopke. Acho importante escutarmos e, talvez, num processo mais rápido, onde se possa escutar dois com pouco menos tempo.\r\n\r\nBem, a minha pergunta é a seguinte: Sr. Marcus, o senhor era responsável por toda a parte executiva da empresa, certo? Foi o que o senhor trouxe. Em que o senhor realmente assinava e mandava os documentos para serem assinados. Qual é o seu salário para fazer esse tipo de trabalho? O valor do seu salário.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não me sinto à vontade em responder.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso não vai ser muito problema, Deputada Lucinha, porque a gente tem como levantar judicialmente, não é? Porque não é normal ganhar um salário tão alto só para fazer esse tipo de trabalho, levar as assinaturas, não é?\r\n\r\nQuando foi a última vez que o senhor teve uma reunião com o Sr. Luiz Cláudio Costa e qual foi a pauta dessa reunião?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, eu não tenho reunião com o Luiz Cláudio desde o final do ano passado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual foi a última e qual foi a pauta?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A pauta? Eu não me lembro qual foi a pauta. A minha contribuição é limitada porque eu sou subordinado. Porque o que foi tratado dentro da reunião foram tratados assuntos internos da UNIR.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E que o senhor não pode trazer. Bem, o senhor falou. Na realidade, nós vimos que a UNIR foi desqualificada por irregularidades. Quem eram os fiscais dos contratos feitos pela UNIR? Porque eles são também subsidiários nessas questões. Eles precisam fazer relatórios. Quem eram os fiscais, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor sabe se eles faziam relatórios?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei lhe informar. Não sei quem eram, o que faziam, de que forma faziam. O que vinha para nós era encaminhado pela Secretaria e era respondido através de ofícios encaminhados pela Secretaria, mandados para o Departamento Jurídico e que...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas o senhor sabe que um contrato precisa ter fiscal?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sim, quem determina isso é a Secretaria. Quem pode lhe informar isso é a própria Secretaria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, quem determina isso é a lei, senhor Marcus. É a lei.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Mas quem determina quem é o fiscal é a Secretaria, não é a UNIR. O fiscal é determinado, é nomeado pela Secretaria. Eu não sei quem a Secretaria nomeou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E vocês não tinham o fiscal de vocês para saber se o contrato estava sendo cumprido, nada? Acompanhamento disso, quem eram os fiscais...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem respondia... Quem acompanhava a fiscalização era o Dr. Bruno.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ok. Por que a UNIR insistia em gerir mais unidades de Saúde, uma vez que, segundo o senhor, esses repasses eram feitos sempre a menos, a menor, e vocês já tinham dificuldade nas gestões? Por que abrir mais unidades, ter mais unidades, se a dificuldade era muito grande - não é? - de haver esses repasses financeiros?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Na minha gestão, não houve essa intenção de abrir mais nenhuma unidade no Estado. A gente deu continuidade às unidades que já estavam contratadas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bem, Sr. Marcus, segundo informações da Polícia Federal, Luiz Roberto Martins - ele está preso - e o Sr. Mário Peixoto são sócios ocultos nessa Organização Social. Isso é a informação que está sendo repassada. Como se dá a participação desses indivíduos na OS?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nenhuma participação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor afirma que não tem nenhuma? Como que o senhor pode afirmar isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu posso afirmar porque não tem nenhuma participação. Se tem alguma participação...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já que o seu trabalho era só levar para assinar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Se tem alguma relação de qualquer uma dessas pessoas com alguém, seria com o Luiz Cláudio Costa. O Luiz Roberto eu vi duas vezes com o Luiz Cláudio. Mário Peixoto eu nunca vi, não sei quem é, nunca estive com ele, não sei nem... qualquer participação dele junto à UNIR, nenhuma. Para mim, nenhuma.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a OS fornecia alimentação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ela contratava...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso, contratava para ter alimentação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Tinha uma empresa que fornecia alimentação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E qual é essa empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ah, não tenho o nome da empresa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor pode esclarecer quais os mecanismos utilizados para o repasse de dinheiro, visto a impossibilidade de distribuição de lucros numa Organização Social?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Distribuição de lucros? Não havia distribuição de lucro nenhum. O dinheiro é repassado pelo Estado, o qual a gente (não compreendido) contas do que era repassado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E qual é esse mecanismo de repasse?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O mecanismo da Secretaria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor fazia essa gestão também? O senhor sabia dos recursos...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem fazia tudo isso era Luiz Claudio Costa. O Luiz Claudio era quem tratava de tudo isso. Recebimento de verba, repasse. Fosse qualquer repasse, ele quem controlava tudo isso. Fazia pagamentos, fazia a contratação. Tudo isso quem fazia era ele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quando a OS foi desqualificada, que saiu no Diário Oficial, o senhor ficou com medo de ficar desempregado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Claro. Claro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E quando ela foi requalificada, essa negociação com a assinatura do Governador, o senhor já sabia?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não. Eu só fui saber disso através da imprensa. Eu não sabia que ela tinha sido requalificada. Eu só fui saber disso quando foi deflagrada a tal da operação e que informou que tinha sido requalificada. Eu não sabia da requalificação da UNIR.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Antes disso, o senhor estava pensando que iria ficar desempregado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Poderia ficar desempregado a qualquer momento. Só tinha um contrato que a gente estava com gestão, que era o que me mantinha no cargo. E que, a qualquer momento, na hora que perdesse esse contrato...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que contrato era esse, senhor Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - De São José do Ribamar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - São José do Ribamar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Do Maranhão.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Esse contrato não tem nada a ver com o Rio?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não tem nada a ver com o Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor estava pendurado nesse contrato para manter seu emprego?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente. Enquanto tivesse esse contrato, eu tinha que estar ali. A partir do momento que não tivesse mais esse contrato, automaticamente, eu seria demitido.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Era um trabalho muito importante o seu, não é?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sim, era um trabalho importante. Claro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que não era só levar a documentação para ser assinada, obviamente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A documentação era formalizada por mim. Eu delegava poderes a essas pessoas, porque (não compreendido) elas estavam ali para fazer aquilo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor não chegou a descriminar o que era formalizar para a Deputada Lucinha. A Deputada Lucinha perguntou.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Falei. Assinar. Assinar os ofícios, assinar os contratos, assinar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, era só assinar? Era só levar para assinar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Já vinha tudo pronto para mim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor só levava para assinar? Essa era a formalidade?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só assinava, Deputada Enfermeira Rejane. Só assinava.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Complicado, não é? Um valor alto de salário, que ele aqui não quis falar qual era. Um valor para fazer só esse tipo de serviço, que não é. Nós sabemos que as pessoas se reúnem. Isso é uma obviedade muito grande. Porque as pessoas precisam se reunir e conversar, debater. Ainda mais quem está fazendo a gestão das unidades. E tem que se reunir justamente para que o serviço seja mantido, para que a empresa cresça. Então, o senhor Marcus não fazia nada disso.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Era quem formalizava, fazia o andamento das licitações, era contratações, demissões, contratação de empresas prestadoras de serviço. No fundo a gestão era exercida por ele e apenas formalizada por mim, que era até assinado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Deputada Lucinha falou que o senhor foi convidado por ele, não é? Ela fez essa pergunta e o senhor respondeu.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E como o senhor o conhecia? De onde ele lhe conhecia? Para ele fazer esse convite. Oi?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu era membro do Conselho pela minha qualificação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor era membro do Conselho e aí ele lhe conheceu ali e fez o convite para o senhor?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Última pergunta, deputada, talvez um pouco fugindo de um foco, mas como está o pagamento dos atrasados dos funcionários contratados para atuar na UPA Nova Friburgo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Está sendo feito o pagamento, estava sendo feito em parte o pagamento, só que o dinheiro da UNIR está todo bloqueado. Então...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso o senhor sabe responder.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sei que o dinheiro está bloqueado claro, eu estou sem receber.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, deputada Martha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Isso ele sabe responder, não é Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É isso, sabe responder.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE - Deputada, se possível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, por favor. Deputado Carlos Macedo quero registrar a sua presença, já lhe passo a palavra, deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Martha Rocha, uma questão de ordem eu vou precisar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Vamos pela ordem que eu elaborei...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um instantinho.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Dr. Marcus. Eu elaborei umas perguntas, mas eu fui até contemplado com umas aqui, mas eu gostaria de deixar registrado...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Seu som.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deodalto o som.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Pedir desculpas para vocês que eu estou no zoom aqui através do celular e entrou uma ligação. Mas, Dr. Marcus, existia algum processo licitatório de contratação de OS em andamento na Secretaria quando gerou a desclassificação da UNIR? E a UNIR participou ou pretendia participar desse processo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Sim, existia o processo dessas UPAs que a gente administrava, foi feita a licitação dessas UPAs. Todas as UPAs do Rio de Janeiro foram feitas uma licitação justamente no sentido de fazer uma nova gestão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Era o denominado Lote 8 do contrato de licitação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu acredito que sim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor acredita que sim? Está se referindo ao Lote 8?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sei qual era o número do lote, eram vários lotes, eram uma .... existiam vários lotes, cada lote se eu não me engano eram 4 UPAs, se eu não me engano.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - (Falha na transmissão sonora) um desses lotes.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - E quais foram os problemas que resultaram na punição da UNIR pela Secretaria Estadual de Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Os problemas que suscitaram a desqualificação?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Isso.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O problema de mau funcionamento de sistema de refrigeração, problemas das estruturas da UPA, isso é que foi levando a isso.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Mas, esse Conselho de avaliação, quem se encontrava dentro das regras nos termos de referência da Secretaria, o senhor tem reconhecimento na época se outras OS de conceitos de avaliação piores da UNIR que continuaram credenciadas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tinha conhecimento disso. Eu nunca me atentei para outras OS, eu apenas funcionava com relação a UNIR, eu não tinha qualquer participação em qualquer outra OS, não conhecia ninguém de outra OS.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Mas e após o recurso da UNIR junto à Secretaria? Mudou o fundamento de decisão inicial que motivou o primeiro recurso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A princípio não, para mim ela estava desqualificada, eu só fui ter ciência da requalificação pela imprensa quando foi deflagrada aquela operação que a imprensa divulgou. Eu não sabia da requalificação da UNIR.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Mas, nesse período, ao longo dessa execução houve alguma advertência da Secretaria para sanar esses problemas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Antes da desqualificação?\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Entre a desclassificação e depois quando a Secretaria habilitou vocês, houve algum fundamento que vocês adequaram para participar de novo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nós entramos com recurso, recursos administrativos junto a Secretaria e entramos com a propositura de uma ação junto ao TJ.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - E por quanto tempo a UNIR manteve o contrato com o estado e quanto tempo levou o processo de desclassificação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bom, de outubro, quando houve a desqualificação, até meados de janeiro, foi quando houve a mudança (não compreendido) foi esse período. Porque de outubro até janeiro nós não podíamos ser desqualificados porque largar a população sem qualquer atendimento seria uma atitude desumana com a população. Eu não tinha como, de forma nenhuma, largar, porque quem determinou toda essa transição foi a própria Secretaria, que chamou e informou a data a qual nós estaríamos responsáveis e quando nós sairíamos. Isso através de determinação da Secretaria. Não foi a UNIR que foi ficando ad eternum, recebendo. Não, quem determinou isso foi a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Então, foi um fundamento da própria Secretaria? É um recurso então da Secretaria para vocês?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, houve um recurso, houve o recurso da UNIR contra a desqualificação. Esse período da desqualificação até assumir a nova UPA foi determinado pela própria Secretaria. Nós continuamos prestando serviço até que ela providenciasse a nova OS para que assumisse as OSs estavam sobre nossa gestão. Nós não ficamos nenhum dia a mais do que o dia determinado pela Secretaria. Eu participei de uma reunião na Secretaria na qual foi determinada a data que nós sairíamos e quem ia assumir.\r\n\r\nO SR. DEODALTO - Está bom, Presidente sem mais perguntas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - A Deputada Mônica Francisco tinha pedido uma questão de ordem, mas acho que ela precisou se ausentar. Deputado Jorge Felippe queria fazer uma intervenção, já passo para o deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidenta?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, sem querer pular...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Rejane. Só um instantinho Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu gostaria só, de quando possível, fazer mais duas perguntas ao Dr. Marcus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um instantinho por favor, deputado. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só porque a Deputada Mônica pediu para avisar que ela tinha um compromisso agora com a TV e era inadiável; pediu desculpas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputado Jorge Felippe pode fazer as suas perguntas, em seguida deputado Carlos Macedo e o Deputado Luiz Paulo a seguir.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Dr. Marcus falou duas coisas que eu achei interessante. A primeira, Deputada Presidente Martha, foi que ele achava que era o Lote 8. Quando eu fiz a pergunta semelhante, ele afirmou que seria o Lote 8 de UPAs. Queria que ele, por favor, decidisse se ele tem certeza ou se ele não tem certeza de qual lote a UNIR participaria.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A UNIR só participou de um lote, o lote que ela participou foi apenas um lote, ela não podia participar de mais de um lote o edital (falas truncadas) ...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foi o 8.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Então, foi o 8, foi esse.\r\n\r\nO SR. FELIPPE NETO - Não, eu não sei, estou lhe perguntando. O senhor que falou que era o 8.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Só foi esse, foi esse.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qual OS entrou no lugar da UNIR?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não sei.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor conhece Maurício Rodrigues?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do Hospital e Maternidade São José do Ribamar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não conheço.\r\n\r\nO SR. FELIPPE NETO - Não? É porque consta na internet aqui o senhor falou que o Presidente do Conselho era outro, mas consta na internet, que a minha assessoria me mandou, que o senhor é sócio administrador do Instituto UNIR Saúde e ele é sócio administrador desse Hospital. E curiosamente os dois ficam, estavam sediados no mesmo endereço, na Travessa João Alves Carneiro sem número, em Moropóia, São José do Ribamar, no Maranhão. Então, a pergunta que eu quero fazer ao senhor é o seguinte o senhor ou ele são laranjas de alguém?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês dividem o endereço e não se conhecem?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não conheço ele, não conheço ele. Quem tem sempre que ir a São José do Ribamar era o Dr. Bruno. Dr. Bruno era quem ia a São José do Ribamar, e lá nós temos uma diretora do Hospital, funcionária da UNIR.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E vocês não colocaram alteração contratual por quê? O senhor continua lá como sócio. Não era de se regularizar já que o senhor tinha deixado a sua posição?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Como sócio? Eu não sou sócio de nada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desde quando o senhor...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sou...sócio da empresa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem é o Presidente do Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não sou sócio de nenhuma empresa não, não tenho sociedade em nenhuma empresa. Nem aqui e nem em São José do Ribamar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem é o Presidente do Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - José Carlos Rodrigues.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E por que ele não consta no estatuto social da empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu sei informar, a última ata que eu tenho é ele como sendo o Presidente do Conselho.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor como Diretor Executivo nunca fez formalizar essa ata e nem nunca exerceu a função de Presidente do Conselho ou Presidente do Instituto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu nunca exerci a função de Presidente do Conselho. Nunca, jamais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nem de Presidente sócio ou administrador do Instituto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - De jeito nenhum.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, está bom.\r\n\r\nObrigado Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Obrigado, Presidente Martha Rocha, pela oportunidade. Quero parabenizar o seleto grupo desta Comissão pelos questionamentos, pelo trabalho que tenho acompanhado sempre.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Dr. Marcus, eu gostaria de fazer aqui duas observações. É comum grandes ou médios prestadores de serviços terem um site ou terem impresso falando da sua história, da sua missão - a sua história, a sua missão e quem somos. Ou quem somos, a sua história e sua missão. Eu queria perguntar ao Dr. Marcus, em primeiro lugar, quem é a UNIR? Quem somos? Qual a missão da unir? Quando eu digo quem somos a gente está falando também do quadro organizacional, já que nós estamos falando com um Diretor Executivo que ocuparia o topo da pirâmide hierárquica naquela empresa, ou pelo menos, na prestação de determinado serviço. Então, qual é a história da UNIR? Qual é a missão da UNIR? E mais precisamente quem é a UNIR? Ou quem somos? Essa seria o primeiro questionamento que eu faço ao Dr. Marcus. E por que faço essa pergunta? Porque ele se mostrou desinformado de muitas coisas que foram questionadas aí. Então, só queria saber o seguinte a história da UNIR, quem é a UNIR ou quem são os mesmos, os componentes da UNIR e a sua missão.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A UNIR é uma Organização Social, sem fins lucrativos, que faz gestão de unidades hospitalares. Quando ela se iniciou eu não tenho na memória. Existe um site no qual... é... o site de transparência da UNIR que conta todo esse histórico da UNIR. A sua composição vem do Conselho fiscal, vamos dizer o Conselho que determina a gestão, e vem o Diretor Executivo, o Diretor Financeiro e o Diretor Médico.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ótimo, então o senhor é o diretor...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - a sua atuação é na área de Saúde.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Ok, na condição de executivo, em tese, como foi falado o senhor deveria ... porque eu já fui Diretor Executivo em instituições privadas. Independente dos departamentos, dos gerenciamentos, as diretorias, todos despachavam comigo para eu saber o andamento de cada ... porque existe um fluxo, existe um organograma, existe um fluxo onde se inicia e se termina os processos, e pelo que o senhor colocou aqui no questionamento de alguns colegas, o senhor só conhecia fluxos a partir de um ponto, e mesmo como o senhor diz que não tinha essa informação ou que o senhor estava abaixo dessa cadeia hierárquica. Como é que o senhor explica na posição de Diretor Executivo não ter determinadas informações quando o senhor, na verdade, ou qualquer Diretor Executivo deveria estar se suprindo de todas as informações de todos os processos?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Bem quem fazia qualquer coisa, qualquer determinação era o Luiz Cláudio Costa. Eu era subordinado. Então, todas as atitudes que seriam tomadas pela UNIR eram determinadas pelo Luiz Cláudio, na qual tinha o suporte jurídico que era a irmã dele, a Ana Cristina, e o José Carlos Rodrigues que era acho que marido dela. Então, essa era a composição. Eu funcionava para formalizar as determinações dele, Luiz Cláudio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Concluo aqui, Doutor e Deputada Martha Rocha, fazendo uma pergunta bem direta, como sempre estão fazendo nesta Comissão, ao Dr. Marcus Velhote: mediante a tudo o que tem acontecido e tem sido veiculado na mídia, até porque ainda há pouco - não me recordo agora - qual colega o senhor mencionou alguma coisa que foi noticiada, eu não me recordo. Mas mediante a tudo isso, que faz acontecer, inclusive ser estabelecida esta própria Comissão da Covid para apurar irregularidades, qual o ponto de vista do senhor com relação a tudo o que está acontecendo envolvendo a UNIR Saúde e tudo o que está acontecendo na Saúde do Estado do Rio de Janeiro? O que o senhor pensa de tudo isso? Há algum mal-entendido? Não é bem assim? É o concorrente que quer eliminar a UNIR? É uma indisposição política que quer destruir a situação, ou qual a opinião do senhor? O senhor não é obrigado a responder isso, mas já que a gente está em uma comissão como é que o senhor está vendo todo esse processo? Todos esses indícios de coisas muito ruis de corrupção, de requalificação da UNIR, como é que o senhor vê esse imbróglio todo aí?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Veja bem, eu estou muito assustado com toda essa situação. Primeiro, porque eu não sabia de nada dessa situação de ligação de um ou outro, de quem era dono, quem não era dono. Eu não tinha qualquer noção de quem seriam essas pessoas. Não sabia de nada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Desculpa lhe interromper, mas então aquele “Quem somos”, na verdade o senhor não sabe “Quem somos”, ou seja, pessoas físicas ou verdadeiros diretores ou donos da UNIR? O “Quem somos” o senhor não sabe.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente. Para mim, “Quem somos” é o Luiz Cláudio Costa; quem é dono ou alguma coisa é Luiz Cláudio Costa. Eu era subordinado a ele. Eu fui contratado pelo sistema de CLT. A única coisa que eu recebia era o meu salário, nada mais. Não tinha qualquer benefício que pudesse ter alguma ligação com qualquer uma dessas pessoas. Não conhecia ninguém, nunca estive com qualquer dessas pessoas, nem com qualquer outro político que fosse. Não conheço nenhum político.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito obrigado. Eu vou agradecer à Presidente Deputada Martha Rocha pelo carinho e pela oportunidade. Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Luiz Paulo pediu para fazer uma observação. Depois indago do deputado - só um minutinho deputado Luiz Paulo - do deputado Pedro Ricardo se quer fazer alguma observação.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Não, Presidente estou satisfeito com a colocação dos nossos nobres amigos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada. Deputado Luiz Paulo, Deputado Renan Ferreirinha, e depois eu vou colocar em votação algumas pendências. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr Marcus Velhote de Oliveira, qual a sua formação profissional?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu sou advogado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor é advogado, muito bem. O senhor afirmou à deputada Martha Rocha que o senhor entrou para o Conselho da UNIR em janeiro de 2018, está certo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Certo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Certo. Um conselheiro era remunerado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhor; não tinha qualquer remuneração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Quem lhe convidou para participar do Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O Diretor Executivo à época.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quem era o Diretor Executivo à época?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Leornardo Assunção.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leonardo Assunção. Então, o senhor ficou conselheiro de janeiro de 2018 até ter sua carteira assinada. Certo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi a data mesmo da sua carteira assinada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - 05 de novembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 05 de novembro de 2018. De quantas reuniões de Conselho o senhor participou nesse período?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Ah, não me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma, duas, três, mais de uma?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não me lembro. Mais de uma. Não sei. Não me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, pelo menos, uma teve?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Pelo menos uma deve ter tido. Não me lembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, olha só, o senhor disse aqui para mim, e disse para a Deputada Martha Rocha, a diversos, que quem lhe contratou foi o Sr. Luiz Cláudio Costa, que também era membro do Conselho. Mas, se não tinha reunião do Conselho ou se só teve uma, como é que os senhores se conheceram para ele poder lhe contratar?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Deputado, eu não falei que ele era membro do Conselho. Ele não era membro do Conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas, olha só: ...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu fui contratado por ele. Ele não era membro do Conselho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas quando o senhor o conheceu?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quando eu entrei na UNIR. Quando fui contratado pela UNIR. Eu não conhecia ele.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como é que ele pode avaliar suas qualificações profissionais, se vocês tiveram, quiçá, uma só reunião de Conselho?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Como eu era membro do Conselho, com a minha qualificação de advogado, ele houve por bem que eu seria uma pessoa interessante para estar como Diretor Executivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas você se relacionava com ele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, nunca tive qualquer relação com ele. E foi avaliação dele. Eu, como advogado, acho que único membro do Conselho que era advogado, ele entendeu por bem e me ofereceu o emprego.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor teve alguma indicação, alguém reforçou o seu nome para ele? “Ah! esse cara é bom para ser o Diretor Executivo”...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Que eu saiba, não. Não tenho essa informação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está bom, Deputada Martha Rocha. Eu agradeço. Agradeço ao senhor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Marcus, continuando na linha do Deputado Luiz Paulo, o senhor tinha alguma experiência anterior de trabalhar em Organização Social?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - O senhor mantém escritório?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Antes da sua indicação como Diretor Executivo da Organização Social, o senhor era contratado de alguma outra empresa?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhora.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, o senhor vivia como? O senhor vivia das suas causas como advogado? É isso?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Da advocacia, exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Qual é sua experiência na advocacia? O senhor milita onde? Em que ramo da advocacia?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Na área cível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Na área cível. Perfeito.\r\n\r\nIndago do Deputado Márcio Pacheco se quer fazer alguma observação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Martha Rocha, eu tenho ... na verdade, eu tinha elaborado algumas perguntas, mas creio que todas elas já tenham sido feitas durante o depoimento e me sinto contemplado no que todos os deputados já fizeram, pois se assemelham muito às perguntas que eu já tinha preparado. Portanto, eu me sinto contemplado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputada Martha Rocha, presidente da nossa comissão, obrigado. Deputada, Presidente, demais deputados, eu acho que está ficando claro aqui para nós que Luiz Cláudio Costa é o novo Posto Ipiranga, pelo menos nessa situação do UNIR.\r\n\r\nEu queria saber, Sr. Marcus, que o senhor, como Diretor Executivo de uma organização, afirma não conhecer dados básicos sobre essa organização. Isso não existe. É uma vergonha o senhor não saber o nome dos membros do Conselho, o senhor não saber como surgiu a Organização à qual o senhor trabalha, não saber informar se o Dr. Bruno está ou não no quadro da UNIR e não saber da requalificação da UNIR que poderia gerar contratos milionários para a UNIR. Eu queria entender, Sr. Marcus, se o site da UNIR, que o senhor citou e que tem todos os dados de transparência, se alguém que nos assiste agora consegue entrar nele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não, senhor. Não sei lhe dizer.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O site, Dr. Marcus, OSUNIR.ORG, curiosamente, está fora do ar, o que é mais uma vergonha nesse processo: a falta de transparência de uma Organização Social. Como vários deputados aqui - como a Deputada Lucinha, muito enfática, conhecendo muito bem a realidade da Zona Oeste, afirmou. Então dificulta ainda mais o nosso trabalho de fiscalização por nós não termos informações como essa, Sr. Marcus.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Marcus, o senhor disse que o Sr. Luiz Cláudio Costa o chamou para trabalhar na UNIR. Eu queria como que o senhor o conheceu antes e o que o levou - como o Deputado Luiz Paulo já falou, perguntou um pouco sobre isso - mas o que o levou a convidá-lo para o posto-chave de Diretor Executivo da UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu fazia parte do Conselho da UNIR, tá? Com a saída do Leonardo Assunção, alguém deveria assumir o posto, e o Luiz Cláudio me convidou, analisando meu currículo dentre os membros do Conselho, e me convidou para poder ser o novo Diretor Executivo. Eu não o conhecia anteriormente, fui conhecê-lo quando me chamaram para trabalhar na UNIR.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - E o senhor chegou a acumular o cargo de conselheiro e Diretor Executivo por algum período?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Marcus, a Deputada Enfermeira Rejane fez uma pergunta muito relevante a que o senhor não respondeu, optou por não responder, mas eu queconselhoÉia lhe lembrar de uma Resolução da Secretaria de Saúde nº 1334, de 27 de janeiro de 2016. O Art. 1º dessa Resolução, Inciso IV, diz o seguinte: “O vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSs não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de estado, vedada a acumulação de qualquer outra função por tais ocupantes”. Por isso, Sr. Marcus, a importância de a gente saber se o salário do senhor ultrapassa ou não o salário de Secretário de Estado de Saúde. Eu gostaria de saber do senhor se o seu salário ultrapassa pelo menos 20 mil reais líquidos por mês?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Veja bem, isso não vem ao caso, porque eu prestava serviço para a Secretaria. O meu salário não pode se basear apenas no fato de eu prestar serviço à Secretaria. Então, não tem por que vincular uma coisa à outra. É abaixo.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom. A gente voltará com essa questão com a Resolução.\r\n\r\nQueria, para terminar, Deputada Martha Rocha, são duas perguntas aqui para finalizar, que tudo isso só deixa ainda mais claro o que a gente ouviu aqui, o que a força-tarefa da Lava Jato trouxe à tona, dizendo que apesar da ausência de qualquer vinculação formal entre Luiz Roberto Martins e o Instituto UNIR Saúde, nas interceptações telefônicas foram captados diálogos que mostram que o investigado Luiz Roberto Martins, assim como Mário Peixoto, são os verdadeiros donos da UNIR e que efetivamente promoveram negociação espúria como funcionários públicos estaduais, inclusive com pagamento de vantagens indevidas a funcionário ainda não identificado, de modo a obter, recentemente, o ato administrativo de revogação da desqualificação, para que a Organização Social volte a contratar livremente com o poder público para administração de unidade de Saúde.\r\n\r\nSr. Marcus, depois de tudo que foi falado aqui e que tem saído na imprensa, a pergunta é: o senhor confirma que Luiz Roberto Martins e Mário Peixoto podem ter influência ou até podem até ser os verdadeiros donos da UNIR Saúde?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu não tenho como lhe informar isso, lhe afirmar isso. Não tenho qualquer informação a esse respeito. Para mim nenhum dos dois faz parte da UNIR. Não conheço nenhum dos dois. Nunca tive qualquer relação com nenhum dos dois. Nunca tive encontro com nenhum deles. Se alguém tem alguma relação de Luiz Roberto é o Luiz Cláudio Costa. Eu só conheci o Luiz Roberto através do Luiz Cláudio Costa, só de vê-lo com o Luiz Cláudio Costa. Nunca tive relação comercial, social, qualquer que seja a relação com o Luiz Roberto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Para finalizar, Sr. Marcus, ainda segundo o Ministério Público Federal, Luiz Roberto Martins foi consultado por uma mulher não identificada, possivelmente funcionária da UNIR, a respeito de questões administrativas da UNIR, sobre o repasse de mais de 5 milhões de reais, possivelmente referente ao contrato da UNIR em Nova Friburgo. A mulher pediu que Luiz Roberto confirmasse ordem que havia sido dada pelo senhor, Marcus Velhote de Oliveira. A mulher não identificada disse o seguinte: “O Dr. Velhote, que está em Friburgo, falou que o repasse de 5.374 milhões”. “Isso”, Luiz respondeu. “ É o valor que eles colocaram lá”? A mulher responde: “É”. Luiz então disse: “É, pode ser.” A mulher não identificada disse: “Porque ele falou que é um acordo, está sabendo disso?” Por fim o Luiz responde: “Estou sabendo. É uma confissão de dívida, é um acordo”.\r\n\r\nO senhor deu a ordem desse repasse, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE- A ordem do repasse?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - A ordem do repasse de cinco milhões, que eu acabei de referir, segundo o diálogo que o Ministério Público Federal que veio a público.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nós tínhamos uma ação de cobrança junto à Prefeitura de Nova Friburgo, que nós contratamos um advogado para intermediar essa negociação, tá? O advogado me notificou que eu teria que ir a Friburgo para poder fechar o acordo, assinar o acordo. O valor inicial era de sete milhões. O que acontece? Quando eu cheguei em Friburgo para assinar o acordo, o valor que estava lá era cinco milhões e alguma coisa. Eu liguei para a empresa, falei com a Raquel: Raquel, confirma com o Luiz Cláudio o valor do contrato, o valor do acordo. Aqui, para mim, em vez de sete milhões, está cinco milhões, duzentos e alguma coisa. Você confirma isso para mim. só isso. A quem ela ligou, se foi o Luiz Cláudio, se foi o Luiz Roberto, eu não sei lhe informar. Eu apenas liguei para a empresa e falei com ela.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então o senhor não sabe quem foi a mulher que falou com o Luiz Roberto nessa ligação que foi interceptada?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem falou com o Luiz Roberto, eu não sei. Eu sei com quem eu falei. Eu falei com a Raquel.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O senhor falou com a Raquel. Qual o sobrenome da Raquel?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - É Lisle Raquel Carvalho. Ela inclusive responde a uma ação de improbidade administrativa na 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Então foi com ela que o senhor falou, certo, Sr. Marcus, a respeito desse assunto?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Presidente da nossa Comissão, muito obrigado, mais uma vez. Obrigado, Sr. Marcus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Indago dos Srs. Deputados se desejam fazer mais algum questionamento ao Dr. Marcus Velhote.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pois, não, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu só queria saber se nos contratos, somente o Sr. Luiz Cláudio Costa, somente ele assinava, ou mais algumas pessoas.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Poderia repetir a pergunta?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor falou que levada a documentação, era responsável, e levava para que ele assinasse, o Sr. Luiz Cláudio Costa.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Eu assinava. Eu assinava.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor assinava...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem assinava os ofícios encaminhados à Secretaria era eu que assinava a mando dele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E os contratos?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Assinados por mim, a mando dele. Quem fazia qualquer contratação de empresa, pessoal, tudo, era ele. Eu apenas eu assinava o que ele determinava. Se a empresa “x” ganhava uma licitação para prestação de um serviço específico, ele já me dizia “Olha, está aqui... estou lhe mandando aí a planilha da contratação da empresa de prestação de serviço, desse serviço aqui, e a empresa vencedora foi a empresa “x”. Por favor, assine o contrato que está sendo feito pelo jurídico para você poder formalizar essa prestação de serviço.”\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E o senhor, como advogado e que subscrevia os contratos, não tinha interesse em tomar conhecimento do estado de unificação e se apresentava e as irregularidades que estavam presentes?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Quem olhava a parte do negócio juridicamente perfeito era o Departamento Jurídico. Já vinha para mim um contrato pronto. Então, o contrato já chegava para mim pronto para eu assinar. E, na minha mão, chegava o contrato dizendo: a empresa tal vai prestar tal serviço, vai receber o valor tal por mês, a obrigação dela é essa, essa e essa; e as nossas obrigações são essas, essas e essas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas o senhor, como advogado dessa área cível, que assina contratos milionários, só porque alguém mandava, o senhor não tinha interesse de ver alguma coisa? Porque como disse o ex-Secretário que pediu para se afastar, ele não quis ver o seu CPF enlameado. O senhor não tinha essa preocupação?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O que eu via, doutora, era se o serviço estava sendo prestado, se o serviço vinha sendo prestado ou não. Se o serviço não estava sendo prestado, eu notificava o jurídico para que advertisse a empresa prestadora de serviço para que cumprisse o que foi determinado no contrato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O senhor também fazia o trabalho como fiscal do contrato, que acabei de perguntar um tempinho atrás.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Fiscal de contrato dos contratos das empresas que contratavam junto à UNIR, não, a não da minha relação com a Secretaria. O que eu fazia era fiscalização dos contratos que assinava como contratante, não como contratado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por exemplo, contrato de alimentação, por exemplo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O contrato de alimentação era prestado. A comida não era feita nas unidades; era fornecida alimentação para as UPAs. Então, se era fornecida, se não era fornecida, e se vinha alguma queixa com relação a isso, eu notificava o Departamento Jurídico para que fizesse o que podia ser feito, para ver o que estava acontecendo, para poder fazer com que a empresa cumprisse o que era determinado em contrato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputada Martha Rocha, V.Exa. permite?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco, claro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria fazer duas perguntas muito simples, primeiro eu queria saber por quanto tempo a UNIR manteve contato com o estado. Quanto tempo - não sei se o Deputado Luiz Paulo já tinha feito essa pergunta. E quanto tempo levou o processo de desqualificação da UNIR?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Marcus Velhote, por favor, responder.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE - Eu não sei informar quanto a UNIR prestou serviços ao estado. Eu sei do serviço que foi prestado enquanto eu estava como gestor. Eu não tenho ciência do que foi prestado antes, desde a sua criação até o momento atual.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E quanto tempo levou o processo de desqualificação? O senhor lembra, sabe dizer?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Nós fomos informados da desqualificação em outubro de 2019. E até janeiro de 2020 foi o período de transição. Mas em momento algum houve uma reunião para que nós fôssemos ouvidos para poder... Não, nós já fomos informados da desqualificação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Entendi. E o senhor sabe me dizer se a UNIR teve alguma relação próxima com o empresário Mário Peixoto? O senhor conhece ele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Não conheço ele, nunca tive qualquer relação com ele e não fiz qualquer relação da UNIR com ele.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem mais perguntas, Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Só um minutinho, Deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Márcio Pacheco, só para fazer uma referência temporal. A desqualificação foi feita no dia 16 de outubro de 2019. E a reabilitação foi feita no dia 23 de março de 2020.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É que, assim, eu estou preocupada porque existem algumas contradições na fala. Eu perguntei a respeito dos fiscais nessas contratações feitas pela UNIR, não é com o estado. A UNIR tem relação com vários empresários, vários fornecedores. E foi isso que eu perguntei, na época ele não respondeu, e agora responde que tem, enfim... E informa que levantava se existia o fornecimento adequado.\r\n\r\nEm relação aos profissionais de Saúde, eles recebiam o salário abaixo do que foi contratado. Em especial os profissionais de enfermagem. E as verbas também não foram quitadas no momento das demissões. O Deputado Renan Ferreirinha falou na quarteirização desse processo. Como é que era feito esse processo? Quem indicava os profissionais?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Marcus.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O Sr. Bruno era responsável pelo RH, mas e o senhor? Fiscalizava, olhava, ia in loco, como a Deputada Lucinha, via, os contratos não eram cumpridos com os trabalhadores da área da Saúde, pagavam abaixo do piso, não pagavam rescisão trabalhista. O que o senhor tem a falar sobre isso, Sr. Marcus?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Pela falta de repasse, era o problema que ocasionava tudo isso. Como não havia o repasse do contrato do que foi estipulado anteriormente em contrato, pode ter ocasionado isso. Agora, quem contratava, quem tinha qualquer relação com enfermeiros, médicos, técnicos de enfermagem, era o Dr. Bruno. Apenas eu questionava a ele: Bruno, estou recebendo essa informação aqui, o que está acontecendo? Vai lá e resolve. Eu delegava poderes, ele era o diretor responsável, então, ele que tinha que resolver. Quem resolvia toda essa parte com relação com médico, enfermeiro, se tá pagando, o que não tá pagando, não era eu; era ele.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Delegava a ele?\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - O que eu fiscalizava eram os contratos. Quando eu recebia alguma notícia, eu chamava quem era o responsável por aquilo ali e cobrava.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu queria pedir...\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - A minha fiscalização era dentro da empresa, dentro da UNIR.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -Eu queria só pedir à Deputada Enfermeira Rejane que otimizasse as suas indagações, porque a Deputada Lucinha quer fazer uma ponderação e eu tenho que encerrar e, antes, tenho que deliberar. Mais alguma questão, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, peço, por gentileza, que seja objetiva.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu só queria ponderar com o Sr. Marcus Velhote que a relação do Dr. Luiz Cláudio Costa, o diretor financeiro, era o grande maestro e ainda continua à frente da UNIR, mas a irmã dele foi quem fez o parecer jurídico encaminhado ao governador pedindo a requalificação da UNIR, correto? Porque ela é irmã dele, não é isso? A irmã dele é diretora jurídica da UNIR.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Indicada por ele.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Indicada por ele. Então, mais uma vez, reforçando a tese, Deputada Martha Rocha, de que a diretora jurídica que fez a petição para poder fazer a requalificação da UNIR junto ao estado foi feita pela irmã do Luiz Cláudio Costa que, na verdade, no meu entendimento, pelo o que nós ouvimos aqui, é o grande mentor, é o grande responsável pela UNIR, sabendo que acima dele deve ter alguns atores políticos.\r\n\r\nPara finalizar, Deputada Martha Rocha, eu queria saber do Sr. Marcus Velhote, como advogado, em nenhum momento ele ficou preocupado com a assinatura dele liberando todos os cheques para pagamento? Ele pagava tudo e não tinha preocupação nenhuma? Porque todos nós sabemos, Deputada Martha Rocha, isso é público e notório, que todo serviço que a UNIR prestava era todo terceirizado, quarteirizado, Deputada Enfermeira Rejane - limpeza, alimentação, pessoal de apoio, técnico de enfermagem, vigia -, tudo era terceirizado, quarteirizado, tudo. A UNIR nada mais fez do que contratar empresas para prestar serviço de interesse de alguns - do Diretor Médico, do Diretor Financeiro e também do Diretor Executivo, no caso, Dr. Marcus Velhote, que tem quadro ali também. Porque em todas essas empresas, pode fazer um levantamento, Deputada Martha Rocha, é tudo parente. Como o diretor jurídico é irmã do diretor financeiro. Pode ver que todo mundo ali é parente. Da mesma forma que se posiciona também o Iabas, da mesma forma, é a mesma conduta de todas as OS. É um conluio entre amigos; eles que direcionam todas as contratações.\r\n\r\nSó quero que fique configurado isso e que essa representante do departamento jurídico, que fez essa petição tão linda, maravilhosa, que deu entrada no protocolo da Secretaria de Saúde, que serviu como base, como tese, para o governador requalificar uma empresa como essa UNIR, que é uma ONG, que não tem nada de ONG, porque não deveria ter fins lucrativos e todas elas têm, são empresas, e essa ONG UNIR só deu prejuízo à população da região da Zona Oeste, principalmente nas UPAs administradas por ela.\r\n\r\nEu vou pegar todo o relato, viu, Deputada Enfermeira Rejane, de todas as reclamações, de tudo o que tem guardado na imprensa, no RJTV, quanta gente passou pela UPA de Campo Grande, de Santa Cruz, da Baixada Fluminense, numa penúria danada e eles conseguiram receber, mesmo assim, como o Deputado Luiz Paulo colocou os R$ 32.700,00 que estavam para receber no passado.\r\n\r\nEntão, era para configurar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda tem gente que não foi paga...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Além disso tudo, deu calote nos funcionários...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sim, Deputada Enfermeira Rejane, dar calote nos funcionários...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Rejane, dá calote nos funcionários da Saúde. Dá calote nos funcionários que prestaram serviço na limpeza, na alimentação, do vigia. Eles dão calote em todo mundo.\r\n\r\nAí, eles apresentam, Martha Rocha, uma nova empresa. A Gaia surgiu a Adri(?) e por aí vai. E o Mário Peixoto continua circulando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Pedir a Deputada Lucinha....\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Desculpa aí.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não. Perfeito.\r\n\r\nDr. Marcus, nós vamos encerrar a sua oitiva.\r\n\r\nEu quero dizer que acho no mínimo curioso que o senhor, um profissional do Direito, profissional do mundo jurídico, se contentasse em ser um Diretor Executivo e de não ter minimamente qualquer tipo de informação que pudesse até resguardar as ações que eram praticadas pelo senhor. Mas isso é um caso que o senhor vai ter que discutir com a sua história profissional, com seu jeito de atuar e com a sua consciência.\r\n\r\nFeitas essas considerações, quero agradecer a sua presença.\r\n\r\nO senhor pode se desconectar, por gentileza, porque nós vamos deliberar algumas questões aqui, por gentileza.\r\n\r\nMuito obrigada pela sua presença.\r\n\r\nO SR. MARCUS VELHOTE DE OLIVEIRA - Deputada Martha Rocha, só queria frisar uma coisa à senhora: em momento algum eu pensei que a UNIR não fosse uma empresa idônea. No meu entender, para mim, sempre foi idônea.\r\n\r\nEu não assinava nada - pagamento de nada - sozinho. Os cheques e qualquer pagamento que fosse tinham que ter assinatura minha e do Luiz Cláudio. O Luiz Cláudio era quem determinava. Então, eu, em momento algum, tive qualquer benefício, qualquer pessoa da minha família ou do meu relacionamento que tivesse participação alguma qualquer que fosse na UNIR. Nunca indiquei nem contratei ninguém para trabalhar na UNIR. Jamais. Eu fui, porque eu precisava trabalhar...eu fui trabalhar na UNIR...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dr. Marcus, o senhor foi Conselheiro dessa empresa. Admitiu ser Conselheiro sem ter qualquer tipo de bônus. Depois, o senhor aceita o convite e aí me faz lembrar uma pessoa muito querida que me faz muita falta, que é o meu irmão, que já está no céu, ele dizia da síndrome de Pilatos: todos lavam as mãos e Cristo é crucificado. Então, é mais ou menos isso que aconteceu, ou seja, o senhor topa ser... o senhor se permite...\r\n\r\nNós não vamos ficar, agora, aqui fazendo esse debate que não vem ao caso. O senhor já apresentou seus esclarecimentos, mas custa a crer que um profissional do mundo jurídico não tivesse o zelo pela sua trajetória profissional. É isso que estou colocando\r\n\r\nAgradecendo a sua presença, os seus esclarecimentos.\r\n\r\nQueria pedir que o senhor se desconectasse para que pudéssemos continuar.\r\n\r\nMuitíssimo obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCUS - Estou à disposição da Comissão para o que precisar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, mais uma vez.\r\n\r\nSó fazer algumas colocações. Não sei se o Deputado Márcio Pacheco está, Deputado Flávio Serafini. Queria colocar em votação algumas ponderações.\r\n\r\nA primeira foi até trazida pelo Deputado Luiz Paulo. No final de semana uma matéria da Revista Veja exatamente do jornalista Guilherme Amado, que faz uma matéria dizendo o seguinte...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Época.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) -... da Época. Obrigada. Dizendo o seguinte: uma pessoa que é muito próxima ao governador, que seria o Sr. Ramon Neves, que teria conhecido o Governador em momentos aí de estudo - um tem mestrado o outro tem doutorado - e ele afirma que a Dra. Mariana Scardua, que é próxima ao Dr. Ramon Neves, teria alertado a ele o que acontecia na Secretaria de Saúde, e que ele, Ramon Neves, teria alertado o governador. Para surpresa dele, a Dra. Mariana acabou sendo exonerada.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de colocar em votação a oitiva desse Advogado Ramon Neves, que é objeto dessa matéria da Revista Época.\r\n\r\nA segunda...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada, ele é Subsecretário de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Estado de Agricultura.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo, que me corrigiu.\r\n\r\nA segunda colocação é ouvir também o Bruno Kopke, que é o Diretor Médico. Parece-me relevante uma pessoa que é Diretor Médico da UNIR que acompanha a UNIR, que estava na UNIR no processo de desqualificação e de habilitação, que tenha feito a doação de R$ 75 mil para a campanha do governador Wilson Witzel.\r\n\r\nPor mais que o deputado Renan Ferreirinha - e eu concordo com ele - tenha algumas questões esquisitas nessa nova Organização Social, mas eu quero me valer da fala do Dr. Marcus Velhote quando ele nos lembra da permanência do Bruno Kopke à frente da UNIR.\r\n\r\nTambém já foram deliberadas as oitivas de Mário Peixoto e de Vinícius Peixoto.\r\n\r\nQueria trazer, foi um pedido da deputada Enfermeira Rejane, do deputado Luiz Paulo e da deputada Lucinha: a primeira é José Luiz Rodrigues e Luiz Carlos Costa. A deputada Lucinha falou de Ana Cristina Costa, que é diretora jurídica. Eu estou acrescentando Lisle Raquel Carvalho, que responde por improbidade administrativa e que é a pessoa que teria ligado, foi apontada pelo Dr. Marcus Velhote como aquela que falou na escuta traduzida pelo deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nQuero concordar com o Deputado Jorge Felipe que é no mínimo esquisito, estranho, que o Dr. Marcus Velhote faça parte como sócio de uma Organização, num escritório, uma Organização Social de um hospital que, ainda que não seja do município ou do Estado do Rio de Janeiro, mas é fato que aparece a sua presença como sócio administrador numa sociedade.\r\n\r\nQuer fazer alguma contribuição, Deputado Jorge Felippe?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPE NETO - Só para deixar claro que ele figura como sócio ou administrador, ou ambos, enfim, do Instituto UNIR Saúde até o presente momento, pelos dados públicos. Esses dados na Internet são dados lincados com o Serasa. Esse instituto tem uma sala no Maranhão, exatamente no mesmo endereço do hospital em que ele disse ter relação com o Instituto UNIR Saúde, mas que formalmente não se cruzam.\r\n\r\nÉ uma situação que a gente tem que entender quem é que está por trás dessas duas instituições agora. Há possibilidade grande de ter sido usado como um sócio apenas figurativo, um laranja nessa história.\r\n\r\nEu acho que é válido chamarmos o Maurício Rodrigues em determinado momento, para entendermos como são essas dinâmicas. Vai que é outro Diretor Executivo que nada faz e nada fala?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos deixar decidido: Jorge Luiz Rodrigues, Luiz Cláudio Costa, Bruno Kopke, Ramon Neves, Leli Raquel Carvalho, Ana Cristina Costa e Maurício Rodrigues.\r\n\r\nFoi isso, Deputado Jorge Felippe Neto?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Renan, quer fazer alguma contribuição?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, presidente. Eu fiquei na dúvida, mas a senhora mencionou Luiz Cláudio Costa, o Posto Ipiranga da UNIR, mas foi confirmado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Então, vamos lá. Como vota o deputado Renan Ferreirinha?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com todas as convocações propostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Doutor Deodalto?\r\n\r\nO SR. DOUTOR DEODALTO - Concordo com as propostas. Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Pedro Ricardo?\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Concordo com todas as propostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto favorável às propostas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto favorável, presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Martha Rocha, favorável.\r\n\r\nAprovado por unanimidade. Lembramos que na próxima quarta-feira ouviremos o representante legal da OZZ, que é a empresa envolvida na questão do SAMU.\r\n\r\nEu queria pedir que, depois do relator, eu vou abrir imediatamente para a deputada Enfermeira Rejane, que tem se destacado no acompanhamento desse contrato.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente Martha Rocha, apenas uma atitude de aviso para os demais membros da Comissão, já falei com V.Exa., estamos trabalhando na relatoria em dois relatórios parciais, parecidos com o que nós fizemos sobre os hospitais de campanha, um sobre a Iabas, levando em consideração já a oitiva também sobre os documentos, e um também sobre a UNIR. São as duas próximas entregas parciais que nós estamos fazendo. Obviamente, o produto final da Comissão, o Relatório Final, para aprovar. Mas nós também estamos querendo fazer essas entregas parciais, para que possamos estar aí entendendo à medida que a Comissão for avançando. Então, nós estamos trabalhando para nessa semana já consigamos ter pelo menos um desses sendo enviado para todos os membros.\r\n\r\nEntão, só a título de aviso para os demais membros da Comissão, o que que a Relatoria tem focado, agora, no sentido de produção, de tudo o que a gente tem recebido. É muita informação, para que a gente não se perca e consiga avançar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Dr. Deodalto, quer fazer alguma observação? Só um instantinho, por favor.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não? Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para consignar o meu voto plenamente favorável às convocações, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu não lhe chamei? Mil perdões.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não tem problema.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mil perdões.\r\n\r\nAgradecendo a presença dos servidores do TCE que sempre nos acompanham, indago dos Srs. Deputados se desejam fazer mais alguma observação? Não?\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas, declaro encerrada a presenta reunião.\r\n\r\nUma boa-tarde a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos três dias de março de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a Presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados Carlo Caiado, membro desta comissão técnica, Luiz Paulo, Jair Bittencourt e Capitão Nelson, para a realização da primeira Audiência Pública, conforme Edital publicado, com a seguinte ordem do dia: Explanação do Secretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade, acerca dos planos, programas e projetos na área do saneamento no Estado do Rio de Janeiro. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e teceu suas considerações a respeito da recente crise hídrica que se abateu no Estado, situação que intensificou o foco às graves questões do saneamento básico, esclarecendo que o propósito desta reunião, ao ouvir os representantes institucionais, deve ser o de “buscar entender o que existe de planejamento para investir, quais são os termos de compromisso já assinados e firmar compromisso entre os órgãos, para que a população nunca mais passe por enormes transtornos como a gente viu passar desde o início do ano. O objetivo principal é que todos os segmentos que possam investir em saneamento o façam de forma coerente, comprometida e correta, absorvendo e utilizando, da melhor forma, os recursos para que, de fato, a população seja a principal beneficiada”. Dito isso, passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Deputado Federal Altineu Cortes, para sua explanação, a qual iniciou falando da sua satisfação em se encontrar novamente na Alerj, onde exerceu mandato de deputado estadual, e passou, em seguida, a apresentar o corpo técnico da Secretaria de Estado, integrantes de sua comitiva, participantes deste debate, os senhores: Diane Rangel, subsecretária de Recursos Hídricos; Claudino Espírito Santo, engenheiro, coordenador do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, PSAM; Sérgio Henrique Silva, UEPSAM, responsável pelas obras desse projeto; Antônio Marcos Barreto, subsecretário, e Hélio Vandelei Coelho Filho, diretor de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental do Inea. Ato contínuo, passou a relatar as atividades desenvolvidas desde que assumiu a pasta, em dezembro de 2019, bem como a apresentar os projetos e ações previstas, ressaltando, entre outros pontos, ações visando à redução da burocracia no licenciamento ambiental, e conseqüente agilização dos processos, fazendo citação às parcerias estabelecidas com as universidades; os esforços junto aos municípios para efetivação dos sistemas de coleta seletiva como estabelece a legislação; a questão da recuperação das centrais de tratamento e destinação de resíduos sólidos no estado, destacando a situação precária de várias regiões, como a região Noroeste do estado, onde não se tem uma destinação adequada para os resíduos, com agravamento das recorrentes inundações; um plano de metas de investimento na logística reversa, com ato declaratório de embalagens, em parceria com a associação de supermercados; e a elaboração dos planos municipais de saneamento e de resíduos sólidos; informou que foram aplicados mais de sessenta milhões repassados aos comitês do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; enfatizou os limites de competências de formulação das políticas de saneamento e de sua execução, lembrando que a Cedae não se encontra abaixo da secretaria no organograma do estado, e concluindo, franqueou aos presentes os canais de interação com a secretaria, para discussões de projetos, sugestões e críticas. Ao término da explanação do Senhor Secretário, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Schmidt, agradeceu a presença dos atores Maitê Proença, Mateus Solano e Malu Mader, como representantes da cultura brasileira e na defesa do saneamento, após o que abriu a palavra aos demais presentes, instalando-se um profícuo e esclarecedor debate, do qual fizeram uso da palavra, na ordem seguinte, os senhores: Claudino E. Santo, que fez a apresentação do Psam; Deputado Carlo Caiado, que apresentou questões ligadas às políticas de despoluição do sistema lagunar de Barra, Recreio e Jacarepaguá, demonstrando sua preocupação e sugerindo a formação de uma força-tarefa para o enfrentamento desses problemas; o Deputado Gustavo Schmidt, que acrescentou a necessidade de resgate das lagoas de Niterói, de Piratininga, de Itaipu, e da desobstrução do túnel do Tibau; Subsecretária Diane Rangel, que prestou diversos esclarecimentos; Deputado Luiz Paulo, que atentou para a previsibilidade dos graves problemas, verdadeiras tragédias, que se repetem anualmente nas diversas regiões do estado, decorrentes das chuvas de verão e questionou a ausência de medidas preventivas, considerando-se que as causas são sempre as mesmas e conhecidas, atentando para a importância do planejamento estratégico que vise à efetividade da aplicação dos recursos, referindo-se ao Fundrhi e ao Fecam. O Senhor Presidente, então, retoma a idéia da formação de força-tarefa, integrando a Comissão de Saneamento, deputados interessados da Alerj, Ministério Público e Secretaria de Estado do Ambiente, com o objetivo de levantar os projetos referidos visando a apropriada aplicação desses recursos, “de forma contundente e efetiva, que a gente de fato tenha um resultado positivo, tanto do Fundrhi, do Fecam, e que faça valer a pena, para quem é o maior interessado, que é a nossa população”. Na sequência, fizeram uso da palavra os Senhores: Deputado Jair Bittencourt; Deputado Capitão Nelson; Promotor de Justiça José Alexandre Maximino Mota, Coordenador do Gaema; Isabelle de Loys, do SOS Lagoas; Maitê Proença; Daniel Marques, coordenador da Cosan; Antônio Marcos Barreto, subsecretário; Cristina Queiroga, do SOS Lagoas; Dr. André Dicustein, do MPRJ; Mateus Solano da Cunha; Ary Girota, da Cedae; Anna Beatriz Meirelles, estagiária do MPRJ; José Arnaldo Oliveira, da Prefeitura de Nova Iguaçu, e Paulo de Tarso Pimenta, da Diretoria Geral do Comitê Guandu. Em seguida, fizeram suas considerações finais o Senhor Secretário Altineu Côrtes e o Senhor Presidente, que, em razão da relevância e teor das falas apresentadas, determinou que fossem solicitadas as transcrições oficiais do presente debate ao Departamento de Taquigrafia da Alerj, para que passem a fazer parte integrante desta Ata, e sejam publicadas na íntegra, além de permanecerem disponíveis à consulta, na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e não havendo mais oradores inscritos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, três de março de dois mil e vinte. Lina Paula Costa Carneiro; Secretária, matrícula 200.932-2. Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bom-dia a todos. Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, muito bom dia. Às 10h30min do dia 3 de março de 2020, declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão de Saneamento Ambiental, com a seguinte ordem do dia: explanação do excelentíssimo sr. secretário de estado de ambiente e sustentabilidade, Altineu Côrtes, acerca dos planos, programas e projetos na área do saneamento no Estado do Rio de Janeiro. Quero aqui agradecer a presença de todas as auto ridades, em nome do ilustríssimo secretário, deputado federal, meu amigo, Altineu Côrtes. Quero agradecer também a presença do nobre deputado Capitão Nelson e demais autoridades aqui presentes. Gostaria de falar um pouco, antes de passar a palavra para o nosso secretário, que em decorrência de toda essa problemática que a gente teve na água, ao longo do início desse ano, a gente teve o foco de luz voltado para o saneamento básico. Eu, como deputado, primeiro mandato aqui nesta Casa, minha pauta principal é saneamento básico. Eu venho de uma família que tem... O meu pai é cedaeano, meu avô é outro cedaeano, meu tio, Edgar Faquer, que foi presidente da Sanerj também, cedaeano, então está na minha veia o saneamento. E muito me orgulha estar dentro desta Casa lutando por esse segmento que eu acho que é tão importante para a sociedade fluminense e que literalmente está ligado diretamente à vida de cada um.\r\n\r\nPara além das obrigações contratuais das concessionárias privadas, de operações de sistemas de saneamento, temos como possibilidade de investimentos recursos da Cedae, as fontes diretas dos Executivos estadual e municipal, como também os Fundos de Conservação Ambiental de Recursos Hídricos, Câmara de Compensação Ambiental, entre outros. Hoje eu tenho certeza de que nós vamos ouvir um pouquinho dos representantes do Ministério Público, do Executivo, do Comitê de Bacia e buscar entender o que existe de planejamento para investir, quais são os termos de compromisso já assinados e firmar compromisso entre os órgãos para que a população nunca mais passe por enormes transtornos como a gente viu passar desde o início do ano. O objetivo principal é que todos os segmentos que possam investir em saneamento o façam de forma coerente, comprometida e correta, absorvendo e utilizando da melhor forma os recursos para que, de fato, a população seja a principal beneficiada.\r\n\r\nGostaria de passar, então, a palavra agora para o nosso ilustríssimo secretário de estado do ambiente, sr. Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar o deputado Gustavo Schmidt, agradecer pela oportunidade dessa audiência pública para a gente debater esse tema tão importante e que nos assola aqui no Estado do Rio de Janeiro. Cumprimentar os deputados aqui presentes, Capitão Nelson, deputado Caiado, deputado Jair Bittencourt. Quero cumprimentar, em nome do Ministério Público, o dr. José Alexandre. Cumprimentar aqui a sociedade civil aqui representada, o secretário Ormindo, secretário de estado. Os membros aqui. Nós trouxemos um corpo técnico da secretaria que pode também participar desse debate importante. Está aqui a nossa subsecretária de recursos hídricos, a Diane; o Claudino, responsável por um programa importantíssimo que está sendo executado de saneamento e que às vezes as pessoas não têm esse conhecimento. Representa a nossa secretaria o Claudino. Uma larga experiência, engenheiro, mais de quarenta anos. Trouxe o Sérgio, que é responsável pelas obras desse projeto. Temos aí também o Antônio Marcos, subsecretário; o Hélio, diretor do Inea, diretor de recursos hídricos. Eu gostaria de pedir ao pessoal... Primeiro dizer que eu estou muito honrado de voltar aqui à Alerj. Eu, que fui deputado estadual, participei de muitos debates aqui nesta sala, neste plenário. Se pudesse... Não sei o pessoal da secretaria... Bruno vê se consegue algumas cadeiras para o pessoal que está aqui, ainda de pé, ter um melhor assento. Se a gente pudesse conseguir umas cadeiras para o pessoal poder sentar, para poder participar com mais tranquilidade da nossa reunião.\r\n\r\nDeputado Gustavo, eu vou fazer, a princípio, um breve comentário. A gente assumiu essa missão, dada pelo governador Witzel, de estar à frente da Secretaria de Ambiente e de Sustentabilidade, a partir do final de dezembro agora. Fizemos um diagnóstico da secretaria. E essa audiência pública é para tratar da questão do saneamento ambiental. Mas eu gostaria aqui de, em poucos minutos, citar algumas outras situações que são importantes para o desenvolvimento do nosso estado. Na Secretaria Estadual de Ambiente e Sustentabilidade, nós estamos trabalhando integrando as políticas do meio ambiente, de recursos hídricos, de educação ambiental - depois eu vou voltar nesse ponto da educação ambiental - e acho que esse é um ponto que a gente deveria debater aqui hoje fortemente: educação ambiental. Na execução das políticas, e essas políticas são executadas pelo Inea, pelo nosso Instituto Estadual do Ambiente. Essas ações são compartilhadas, e a gente está buscando alguns resultados. Vou falar aqui de um tema, que é a redução da burocracia no licenciamento ambiental. A gente hoje tem problemas gravíssimos de licenciamento ambiental, que a gente, através da determinação do governador, assim que a gente levou o diagnóstico. Você imagina que hoje, se você quiser fazer uma obra de saneamento ambiental para o próprio estado, você tem uma demora no licenciamento. Num empreendimento privado, por exemplo, investimentos que vão gerar não só empregos, mas como impostos para o estado, a gente tem uma demora nesses licenciamentos. E a gente está mexendo, por determinação do governador Witzel, fazendo um acordo com a Universidade, com a Uerj e com a Ufrj, e aumentando o corpo técnico para que a gente possa ter agilidade nas nossas ações. Hoje, se uma empresa quer se instalar no estado e depende de um licenciamento, esse licenciamento é moroso. Eu ouvi, quando cheguei à secretaria, de alguns empresários, as palavras de... Um deles me disse: \"Dá vontade de desistir do Rio.\" Falei: \"Não faz isso não. Qual é o problema?\" \"O problema é que essa licença está demorando, assim, assim, assim, assim.\" E, quando eu chamei os técnicos que são um corpo técnico valoroso, pessoas que estão ali trabalhando no seu dia a dia, perguntei: \"Vem cá, amigo. Qual o problema?\" \"Nós não temos braço para licenciar os empreendimentos no estado.\" Assim como as obras de saneamento, porque, se o estado tem que fazer uma obra de saneamento, essa obra tem que ter uma licença. Nós vamos falar sobre algumas obras de saneamento aqui, importantíssimas. Todas elas têm também um processo de licenciamento. Então, nós, em primeiro lugar, o que tem a ver também com o saneamento ambiental, de ações que a gente precisa fazer, não só, por exemplo, ações que são feitas pela Cedae demandam licenciamento ambiental. Então, a gente meteu o dedo na ferida do licenciamento ambiental aumentando, através de parcerias com as universidades - nesse caso, principalmente a Uerj...Parece-me que a Ufrj nessa questão, dessa formação dessa mão de obra técnica, não está participando. A Ufrj está participando de um outro assunto. Nós estamos atacando violentamente essa questão do licenciamento ambiental para aumentar a nossa agilidade. Para vocês terem uma ideia, só para fazer um comentário aqui, tinha uma empresa, um empreendedor que estava propondo uma termelétrica, um investimento numa termelétrica no estado. Essa termelétrica geraria de imposto para o estado quatrocentos milhões de reais por ano; e o estado, com todas as dificuldades que a gente tem. E uma licença que vinha numa morosidade violenta. E praticamente ali tudo resolvido. E não se resolvia. E os prazos são assim: se você não conceder a licença agora, só pode participar do leilão, do governo federal, do leilão para fornecimento de energia elétrica... Se você, por exemplo, não resolvesse em janeiro, você não pega o leilão de abril, só pega o de setembro. Isso vai de um ano para o outro. Então, são números grandes, às vezes pequenos empreendimentos que tocam uma vida de uma pessoa. Então, são desde uma outorga até uma termelétrica... A gente... E os licenciamentos das obras necessárias... A gente está metendo a mão nesse assunto violentamente e já está dando resultado. Nós estamos avançando na coleta seletiva. Implantamos a coleta seletiva nos municípios. Isso, que já era uma situação definida em lei, não vinha sendo executado. Então, nós estamos cobrando dos municípios as suas execuções. Coisas simples. Nós fomos verificar a quantidade de leis que existem no Brasil. Aqui no Estado do Rio de Janeiro ou no governo federal... Eu fui deputado estadual. Hoje estou secretário, mas sou deputado federal. Uma quantidade de legislação enorme. E as pessoas não cumprem a legislação. Essas legislações não são efetivadas. Então, a coleta seletiva... Por exemplo, existem diversas legislações que tratam sobre esse assunto, mas efetivamente as pessoas não cumprem e não executam essas ações. A gente tem cobrado na secretaria para que essas ações sejam executadas.\r\n\r\nOutro problema grave - e essas ações aqui o Ministério Público faz um papel fundamental em estar acompanhando e cobrando, não só a secretaria quanto o Inea - é a questão da recuperação das centrais de tratamento e destinação de resíduos sólidos no estado. Nós tínhamos uma situação bastante grave. Digo hoje que existe ainda alguns problemas crônicos, como, por exemplo, a destinação do lixo do noroeste do estado. Problemas que vêm de muitos anos para cá. Por exemplo, investimentos que o estado fez se não me engano na destinação do lixo no Noroeste do estado, de alguns milhões de reais em 2011. E até hoje esse processo não se renovou. Tivemos agora lá uma série - e estamos tendo até nesses dias - uma série de problemas com municípios inundados no estado, onde não se tem, naquela região noroeste, uma destinação adequada para os resíduos. Quer dizer, o aterro sanitário lá não funciona a contento. Assim como em outras regiões do estado nós temos esse problema, vamos dizer, numa condição ainda muito precária. Em alguns outros locais a gente já conseguiu avançar bem. Então, temos cobrado essa questão da recuperação e da melhor efetividade da destinação dos resíduos sólidos. Aí eu estou fazendo esse comentário e nós estamos falando de uma reunião de saneamento. Se a gente não faz uma destinação correta do lixo, a gente sabe tudo o que acontece. E a gente vê essas imagens todos os dias aí. Infelizmente ontem nós tivemos mais um problema grave no estado sobre essa questão. A implantação da logística reversa, com ato declaratório de embalagens, um plano de metas de investimento na logística reversa. A gente tem buscado... Ainda ontem, nove horas da noite, eu estava na secretaria tratando de resgatar um processo que se perdeu do ano passado para cá, que é um acordo, através inclusive de um TAC que a gente estava levantando. Parece que esse TAC já estava assinado lá. Eu, com o nosso subsecretário... Que é um acordo com a Associação de Supermercados para que eles possam estar investindo nesse caso, aqui na Baía de Guanabara, para fazer um recolhimento de resíduos da Baía de Guanabara com recursos do TAC, ou com o próprio investimento dessa Associação, que não geraria despesa com recursos públicos, para que... Já que essa logística reversa... Já que, nesse caso, os supermercados produzem bastante resíduos. A elaboração dos planos municipais de saneamento e de resíduos sólidos. Depois eu vou passar a palavra aqui para os técnicos, para a Diane, que é nossa subsecretária de recursos hídricos. Tem uma larga experiência.\r\n\r\nEu digo, deputado Gustavo, que Deus me ajudou muito quando o governador me chamou para essa missão. Eu tenho muita disposição para trabalhar. Eu quero fazer o melhor possível, direito. Eu não sou mágico, mas eu consegui, graças a Deus, ter pessoas técnicas em setores fundamentais trabalhando. Uma delas é a Diane, que é a nossa subsecretária de recursos hídricos. Vai poder falar um pouquinho para vocês aí. Nós aplicamos mais de sessenta milhões repassados aos comitês do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. A Diane vai poder falar um pouquinho sobre isso. Eu gostaria de falar também sobre a competência do saneamento. Eu vou pular essa parte porque nós não estamos aqui para estar... A gente sabe que a competência do saneamento é municipal. Mas esse problema já existe há muito tempo. Eu acho que, nessa audiência aqui, a gente tem que colocar o que a secretaria, que não é a secretaria... É a secretaria responsável pela parte da política, dos projetos, mas nós não temos condição de executar tudo. A Companhia de Água e Esgoto, a Cedae, tem a sua responsabilidade. E a Cedae não está abaixo do guarda-chuva da nossa secretaria. E se faz uma confusão com isso. Porque, quando aconteceu inclusive esse problema que nós... Graças a Deus, já estamos aí num momento melhor, ultrapassando. As pessoas falam: \"Mas o problema da Cedae é da secretaria...\" A secretaria trata das políticas, o Inea trata do monitoramento da água, mas a Cedae, no organograma, ela não está abaixo da secretaria. Então, cada um tem as suas competências de ação. E eu quero, já para entrar numa apresentação, que, pela quantidade, deputado, de pessoas que estão aqui nesta reunião, eu vou pedir a você, Claudino, que seja sucinto. Eu sei que a apresentação demora um tempo, mas eu acho que a gente deveria abrir oportunidade para o debate para a gente ouvir aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu acho até viável, quem tiver interesse - a gente está com a prancheta ali - que faça sua inscrição. E, antes de passar a palavra para o Claudino, eu queria agradecer a presença das atrizes Maitê Proença, Malu Mader, do ator Mateus Solano. É muito importante ter vocês aqui nesta Casa representando a cultura brasileira e defendendo também o saneamento. Muito orgulhoso disso.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado, só para encerrar aqui, o Claudino é um engenheiro responsável pelo Psam, um programa que ele vai apresentar aqui - e quem dera que nós pudéssemos ter esse programa multiplicado aí talvez por cinco ou dez vezes; a gente resolveria o problema de uma forma... Mas exige recursos. E, infelizmente, a gente tem um programa grandioso, mas precisaria se alcançar muito mais do que está alcançando. Então, eu vou... Eu quero passar a palavra... Quero agradecer a presença de todos, de todas as pessoas da sociedade, dizer... A Maitê eu tive a oportunidade de conhecer, falar com você dois minutinhos, com a Malu... O Mateus é que... Vocês são pessoas que... Pessoas públicas que têm grande credibilidade da sociedade. Eu quero convidar, não só vocês, mas todos os nossos presentes aqui, que possam estar com os nossos subsecretários. A secretaria está de portas abertas para a gente discutir os projetos, ouvir as sugestões, ouvir as críticas. A gente está para fazer o melhor trabalho possível. A gente começou faz aí cerca de sessenta dias, e a gente está com muita disposição de resolver. E o governador Witzel tem nos dado - vamos dizer - carta branca para executar as ações. Mas nós temos também, deputado, a questão da legalidade. Então, às vezes, o processo burocrático nos trava um pouco. Gostaria de agradecer esse primeiro momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passar a palavra agora para o dr. Claudino para fazer a sua apresentação, e, logo após, passar a palavra ao dr. Alexandre, promotor de justiça, e na sequência, à subsecretária e aos demais inscritos.\r\n\r\nO SR. CLAUDINO E. SANTO - Bom-dia a todos. Bom-dia, deputado Gustavo. É um prazer estar aqui. Eu também tenho um DNA de saneamento, como você sabe. Vivo de saneamento, Cedae, a minha vida inteira. Saúdo o promotor, que é uma pessoa muito querida. Eu me meto muito no Subcomitê da Barra, e todo o grupo lá tem uma admiração muito grande pelo senhor. E o nosso secretário, que me deu, confiou essa missão. Eu estou à frente desse programa não tem nem um mês. Falta pouco para um mês e entendi, conheci o programa e vi a importância desse programa para a população do Rio de Janeiro e para a qualidade do meio ambiente para a gente melhorar a situação da Baía de Guanabara.\r\n\r\nNesse slide, a gente mostra que o programa foi instituído em 2011 pelo Decreto Estadual 42.931. Ele teve início efetivo em 2012. Todo o início do programa foi baseado em recursos, em financiamentos pelo Banco Interamericano, pelo BID. Até o final do ano passado, já tinham sido investidos 481 milhões de reais. Atualmente em curso, três grandes obras. Nós vamos falar delas um pouco mais à frente. E está previsto o início de mais quatro obras ao longo de 2020. O nosso orçamento para 2020 é de 252 milhões. Ali no gráfico nós explicitamos os valores investidos ao longo dos anos, desde que o programa começou a funcionar. No último, a última coluna em vermelho, é a previsão para 2020. Nós tivemos um pico de 130 milhões em 2016, uma queda grande naquele cenário de recuperação fiscal do estado, e a nossa expectativa é que, em 2020, a gente atinja esses 252 milhões de investimento. O que é o Psam? O objetivo do Psam é a reversão da degradação da Baía de Guanabara. E o Psam é composto por três componentes: componente 1, que são as obras, obras e projetos de engenharia de saneamento; componente 2, o fortalecimento institucional, relação com as outras instituições, Cedae, Agenersa, etc.; e o componente 3, que é a promoção de tarifas públicas. Principalmente, nós atuamos nos planos de saneamento dos municípios. Aí, para a gente ter uma noção da população que vai ser, que está sendo beneficiada pelo programa, a gente começa naquele aro maior mostrando a população do Rio de Janeiro, de dezesseis milhões de habitantes. No seguinte, onze milhões de habitantes nos municípios no entorno da Baía de Guanabara, e os 8,6 milhões de habitantes nos municípios que drenam para a Baía de Guanabara. Então, uma população de 8,6 milhões que lança seus afluentes sanitários na Baía de Guanabara. Objetivo do Psam: num primeiro momento, com os recursos do BID, era atender 550 mil pessoas. No decorrer do tempo, o BID saiu do cenário, e entraram os recursos do Fecam, algumas obras, algumas ações foram ampliadas, e hoje nós devemos chegar a atingir 1.764.000 habitantes desse universo. Hoje são nove ações, nove projetos e obras que o programa tem em tela, em execução, para executar e execuções futuras. Não vou me ater muito tempo nessa aqui porque nós vamos falar em separado de cada ação dessas. A primeira ação é o sistema de saneamento de Alcântara, que está em curso. Aqui à esquerda nós vemos os dados físicos dessa intervenção, 92 quilômetros de rede coletora, 17.400 ligações domiciliares. Nós vamos deixar de jogar na Baía 1.200 litros por segundo, o que significa dizer que nós deixaremos de aportar na baía 41 piscinas olímpicas/dia de esgoto. Vamos assentar 5,2 quilômetros de troncos coletores, atendendo a população de 165 mil habitantes, com investimento de 418 milhões. Situação atual: no final, nós concluímos o ano de 2019 com a Estação de Tratamento de Alcântara e Elevatória de Alcântara, 46% executados. Rede coletora e ligações: dos 92 quilômetros de rede, já foram implantados 48 quilômetros. E, das dezessete mil ligações, 4.891 já foram executadas. Para 2020, nossa expectativa é atender 85% da estação de tratamento e da elevatória, completar os 92 quilômetros e todas as dezessete mil ligações domiciliares. Previsão de conclusão: abril de 21. Então, essa é a nossa primeira intervenção.\r\n\r\nIlustrativamente, algumas fotos. São fotos recentes, lá no canteiro de obras. Ali são quatro fotos da estação de tratamento. O tronco coletor, na grande parte ele foi executado por método não destrutivo. Poços abertos e uma broca ligando, que é o shield, que liga um poço para o outro. Então, com menos impacto nas vias de trânsito. A maior parte é assim. Aí execução das redes coletoras. São redes de diâmetros menores. E aí elas são executadas pelo método tradicional em vala a céu aberto. A segunda obra é o sistema coletor Cidade Nova. Uma obra de uma relevância muito grande, pega essa região aqui do Centro. Estão previstos quatro quilômetros de rede, setecentos litros por segundo de esgoto, 254 piscinas que deixam de serem lançadas na Baía de Guanabara, atendendo uma população de 163 mil habitantes, e um investimento de 188 milhões. Até o final do ano passado, o primeiro trecho foi todo concluído e já está em carga, já está conduzindo 350 litros por segundo. O segundo trecho hoje - eu digo hoje, março - já está praticamente concluído, e devemos inaugurá-lo em final de março próximo e complementarmos os setecentos litros por segundo que a gente deixa de lançar na Baía de Guanabara. Essa vai ser uma entrega bastante significativa aqui para a região. Também algumas fotos ilustrativas. Os poços de serviço para a construção por método não destrutivo. O sistema coletor da Cidade Nova. Vocês podem ver a grandiosidade que é uma obra dessa. A profundidade dos poços. Esse é o método shield. E vamos agora para a terceira ação do programa, que é o Tronco Faria Timbó. Essa ação está em início. Ela teve ordem de início em novembro do ano passado, só para a execução dos projetos executivos. No caso desse sistema, a licitação previa que o vencedor da licitação entregasse o projeto executivo previamente, e é na fase que nós nos encontramos. Então, o contrato foi assinado em novembro, como eu já falei, e a gente está na fase de elaboração.\r\n\r\nAvanço físico: a previsão... O início de obra efetiva deve acontecer agora em março. Nós estamos já com as licenças já bem adiantadas para que essa obra possa ter início em março. E a expectativa de conclusão é em dezembro de 21. Os dados físicos estão aqui à esquerda, são seis quilômetros de tronco, uma vazão de 1.049 litros por segundo, 36 piscinas diárias, atendendo uma população de 456 mil habitantes. Você vê que é uma área muito mais densa, muito mais habitada, e um investimento de 134 milhões. Em seguida, nós temos o Tronco Coletor de Manguinhos, os dados físicos ali na esquerda. Vamos lá. Esse processo está em fase homologação, porque essa licitação foi feita pela Secretaria de Infraestrutura e esse processo está migrando para a Secretaria do Ambiente, para a gente dar continuidade à execução dessa obra. O início das obras está previsto para maio deste ano ainda, com conclusão em outubro de 21. 4,6 quilômetros, quase 1.300 litros por segundo. São 44 piscinas diárias. Esse já atende uma população maior ainda, de seiscentos mil habitantes e um investimento de 137 milhões. Sistema de Maricá: esse sistema de Maricá, como o seguinte, que é Itaboraí, está previsto no TAC Comperj. Esse TAC prevê que a Petrobras entregue recursos para o estado para algumas ações. Duas dessas ações estão afetas ao nosso programa, que é o sistema de saneamento de Maricá. No nosso escopo está o assentamento de 4,4 quilômetros de coletor, uma vazão de cinquenta litros por segundo, quatro estações elevatórias, quase oito quilômetros de linha de recalque, a interligação ao emissário submarino, que já foi executado. Nós temos que executar o emissário terrestre. E vamos beneficiar sessenta mil pessoas em Maricá com investimento de 48 milhões. Estamos trabalhando no edital de licitação junto com a Sanemar, a empresa de saneamento do Município de Maricá. Está sendo muito interessante isso, porque tem os técnicos lá que conhecem bastante, e a gente está conseguindo avançar bem para conseguirmos um produto que realmente venha a atender ao Município de Maricá. Sistema Itaboraí, também como eu já falei, faz parte do Comperj. Ali nós temos os dados físicos: seis quilômetros, 110 litros por segundo, um investimento de 51 milhões. A gente está trabalhando também na elaboração do edital licitatório. Se tudo acontecer dentro da nossa previsão, em setembro nós devemos estar iniciando essa obra.\r\n\r\nVamos falar agora de três sistemas grandes que o programa vem trabalhando há muito tempo. Dentro do Programa foram produzidos já os projetos executivos para essa obra. O lote 1, que é Caxias leste, com uma previsão de quase noventa quilômetros de rede, 370 litros por segundo, 14.800 ligações domiciliares, sete, quase oito quilômetros de tronco coletor, beneficiando 74 mil pessoas, com investimento de 357 milhões. Os processos executivos, como eu falei, já estão prontos. Isso é muito bom para um processo licitatório, conseguir um orçamento já em cima de um projeto executivo. E estamos trabalhando no edital de licitação. Duque de Caxias oeste, que é o lote 2, com aqueles dados físicos ali. Esse lote 2 e o lote 3, que vamos apresentar em seguida, eles estão dependendo de nós equalizarmos recursos através do BID. As negociações estão acontecendo. Nós temos grande expectativa de que o financiamento do BID seja retomado. Mas essa obra, lote 2 em Caxias e o lote 3, que é em Irajá, estão condicionadas à gente equacionar esse recurso. Então, aqui eu termino o componente 1, que são as ações, os projetos e as obras de saneamento, a parte de engenharia do programa. O componente 2, que é o fortalecimento institucional, foram algumas realizações que o programa entregou ao longo desses anos, desde a sua concepção. Ele investiu na melhoria do laboratório do Inea, aquisição de equipamentos de medição e vazão de rios, diagnóstico para monitoramento e avaliação de efluentes industriais, melhoria para monitoramento da qualidade dos corpos hídricos. Isso junto ao Inea. E o processo, como o secretário falou, no licenciamento, houve um aporte, um recurso grande nesse processo da gente ter um sistema todo digitalizado, um sistema que dê mais velocidade e eficiência nos processos de licenciamento do Inea. Componente 3, são as políticas municipais de saneamento, através da Lei Federal 11.455. Esses, cada município tem que estruturar o seu plano de saneamento. Naqueles seis municípios, a confecção dos planos houve uma participação importante do Psam, e hoje a lei prevê que a quatro anos esses planos de saneamento sejam revistos. Nós estamos exatamente nessa fase e nós queremos também aportar recursos para ajudar os municípios na revisão dos planos de saneamento, principalmente desses seis que foram concebidos dentro do Psam.\r\n\r\nUm outro produto bastante interessante que o Psam gera é um banco de dados sobre saneamento. Esse banco de dados está disponível no site do Psam. Ele contempla os sistemas de abastecimento de água e sistemas de abastecimento de esgoto. Então, figuram as adutoras, as estações elevatórias, as captações, as estações de tratamento de água, rede de abastecimento, reservatório, unidade de tratamento, dados que nós vamos progressivamente colhendo junto à Cedae, junto aos municípios para abastecer esse sistema que está franqueado para quem tiver interesse. Inclusive, o Ministério Público já se utilizou dele. Da mesma forma o sistema de esgotamento sanitário, que contempla o nosso banco de dados, os coletores, as estações elevatórias, estações de tratamento e as redes de esgoto. Esse aí a previsão é para 2020. Esse trabalho é constante. Então, toda a informação que a gente busca junto aos municípios, à Cedae, nós vamos abastecendo o nosso sistema.\r\n\r\nSó a título ilustrativo também, essa é uma página do nosso site, onde qualquer um que o consulte tem franqueadas essas informações. A título ilustrativo também, são reproduções dos mapas. Claro que aí ele está bem reduzido. Então, por exemplo, aqueles 7.248 quilômetros de rede aparecem como manchas, mas, entrando no site, está todo definido o encaminhamento. Ali estão as 170 ETEs, as 291 elevatórias de esgoto e os 834 quilômetros de tronco que estão mapeados no nosso sistema. Mesma coisa para o abastecimento de água, mapeados 193 reservatórios, 31 estações de tratamento de água, doze mil quilômetros de rede, 75 estações elevatórias, e ali a classificação da qualidade de água em pontos monitorados pelo Inea. É isso, então. Rapidamente a gente apresentou para vocês o escopo e o trabalho que o Psam desenvolve junto a esses municípios no entorno da Baía de Guanabara.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, dr. Claudino.\r\n\r\nAntes de passar a palavra ao dr. Alexandre e à nossa subsecretária, queria conceder a palavra aos meus colegas deputados, se quiserem fazer uso dela. Luiz Paulo, quer fazer uso? Daqui a pouco? Deputado Caiado? Então, com a palavra o deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nO SR. CARLO CAIADO - Bom-dia a todos. Cumprimentar aqui o presidente. Vou ser o mais sucinto possível para dar oportunidade de todos poderem falar, mas quero cumprimentar aqui o secretário. Importante a sua presença aqui de forma permanente, não só hoje, eu tenho certeza, porque eu o conheço, será feita. Os técnicos aqui presentes. O senhor citou muito bem o Claudino. Eu conheço há muitos anos a sua capacidade técnica. E lamento, como sempre, o papel que o antigo presidente da Cedae fez de ter eliminado a memória da Cedae. E do Claudino é um deles. E, para todos aqui terem conhecimento, a gente sempre bateu junto com o presidente da comissão que isso não ocorresse, e ocorreu. Eu queria citar isso. E que, de forma bem sucinta aqui, colocar três pontos para os quais eu queria depois esclarecimento dos técnicos do secretário. O primeiro é logicamente a questão que nós estamos vivendo na Região Metropolitana, no estado como um todo, em vários municípios, mas eu queria atentar aqui para uma questão que logicamente é uma preocupação de todos. Eu queria entender responsabilidade, secretário. Com relação ao Inea e à Prefeitura do Rio. Em 2007, foi feito até um convênio, e algumas responsabilidades foram colocadas. E a maior preocupação nossa é que hoje há uma parte - vamos dizer assim - política mesmo de que forma a responsabilidade quanto aos canais, lagoas e rios da cidade do Rio de Janeiro. A prefeitura fala que é o Inea, O Inea... Eu acredito que o Inea está com a certeza porque em 2007 foi assinado o convênio, que é a prefeitura através da Rio Águas. E é importante entender isso. E a outra questão também é que nós pudéssemos ter um esclarecimento que nós perdemos, no âmbito das Olimpíadas, a questão da disposição das lagoas da Barra. A gente tinha seiscentos milhões de reais disponíveis e acabou com problema de licitação, corrupção, sei lá qual foi o ocorrido na época. A gente precisava ter também um esclarecimento quanto a isso. E também trazer aqui uma boa notícia, que vem lá de trás. Foi uma luta nossa, de vários moradores e movimento, são as ecobarreiras, que foi licitado no final do ano passado. Ontem, se eu não me engano, foi inaugurada a primeira das cinco ecobarreiras. E a notícia boa também é que os ecobarcos, que era uma luta nossa antiga, começaram a implementar o trabalho ontem... Hoje. Conseguem tirar trinta toneladas por dia de gigoga da lagoa. Logicamente o objetivo principal nosso, o nosso promotor José Alexandre Maximino sabe, acompanha, é o TAC, o termo de ajustamento de conduta do saneamento como um todo, que eu acho que isso vai resolver.\r\n\r\nE, quando a gente fala de convênio, em relação à prefeitura também, peço a ajuda de vossa excelência de que busque essa responsabilidade porque as comunidades são de responsabilidade, em relação ao município, da Prefeitura do Rio. E a gente teve lá atrás o Programa Favela-Bairro, depois o Carioca, e hoje a gente não vê nenhuma ação, e a prefeitura colocando o tempo todo que quer devolver para o estado essa responsabilidade. Quanto a isso que eu estou falando, o promotor até conhece, nós temos uma ação do Ministério Público, que virou inquérito civil, sobre o Canal das Taxas, que é a NA 5.322. Eu lembro até hoje, e até hoje a gente não teve o final, porque não há um entendimento dessa questão, desse empurra-empurra prefeitura e estado, e a gente fica de mãos atadas. A sociedade, os políticos, todo mundo cobrando. O que vai acontecer? A responsabilidade é essa, é do outro. Então, esse TAC é fundamental que aconteça, não só relacionado ao Canal das Taxas, mas a despoluição como um todo relacionada à despoluição da Lagoa da Barra e do Recreio. Enfim, adjacências. Nesse sentido, queria até citar que eu sou autor de uma lei que é fundamental, que é transporte lagunar naquela região, que só é possível ser viabilizado se nós tivermos os canais disponíveis para poder ter esse transporte tão importante.\r\n\r\nE, para finalizar, eu queria sugerir que o secretário pudesse liderar esse processo, que na época, quando a gente era vereador, a gente conseguiu implementar somente num bairro, que foi o Recreio dos Bandeirantes, graças não só ao papel da câmara, mas o papel, sim, do movimento de despoluição do Canal das Taxas, pela sociedade civil e que criou uma força-tarefa. E o Claudino acho que deve recordar, porque na época estava na Cedae, e essa força-tarefa reúne todos os órgãos: Comlurb, Conservação, Rio Águas, Cedae, e o próprio Inea fez parte desse processo. Você abre bueiro por bueiro, vai identificando os setores que precisam se feitos. Então, obras pontuais são feitas, e aquelas que não são de responsabilidade às vezes até da prefeitura, até do poder privado, você tem diálogo com o cidadão, às vezes até um cidadão daquele local não sabe que está agindo de forma errada.\r\n\r\nEntão, muitos problemas foram resolvidos. A gente queria dar uma sugestão que instituísse no Estado do Rio de Janeiro a força-tarefa pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente que pudesse fazer isso em todos os municípios e bairros que forem possíveis. E, se tiver uma liderança da secretaria, acredito que a gente terá um êxito muito grande. Eu não quero aqui me estender, mas o Claudino pode falar depois, do êxito da força-tarefa em que o Ministério Público também esteve presente - eu esqueci de recordar isso -, foi fundamental para vários pontos. Inclusive, nós fizemos uma vistoria também na Barra, uma força-tarefa que estendeu, que vossa excelência, vossa senhoria estava presente, que foi sucesso total em poder ver e pontuar alguns problemas de saneamento. Enfim, para poder finalizar, então, eu só queria só reforçar essa questão da despoluição da lagoa da Barra, que não vi na apresentação. Se pudesse depois ter um parecer quanto a isso, que é fundamental, a gente precisa. Hoje, a poluição já está chegando à Macumba por meio também lá do quebra-mar da Barra, então, está uma... O problema todo que o estado está vivendo, mas a cidade, em função dessas lagoas, é fundamental da Baixada de Jacarepaguá.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. Desculpe alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Aproveitando o gancho de vossa excelência, na gestão passada, secretário, a gente tentou algumas vezes, aproveitando o gancho do deputado falando da lagoa, desobstrução da lagoa de Piratininga, do Túnel do Tibau. A gente precisa, com urgência... Eu tenho certeza de que o senhor, à frente dessa secretaria, vai ajudar e muito nessa demanda que é importantíssima para a nossa cidade, para a cidade de Niterói, que precisa ter resgatada novamente a lagoa de Piratininga, a lagoa de Itaipu. Eu tenho certeza que a Secretaria de Meio Ambiente hoje, junto com o Inea, promotor, vai dar conta disso, porque a população que mora naquela região, a Região Oceânica, precisa muito daquele ecossistema, daquelas lagunas, porque elas estão morrendo. A gente precisa resgatá-las e principalmente, o quanto antes, desobstruir o canal do Tibau, o Túnel do Tibau.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Deputado, muito importantes suas considerações. Eu vou passar uma parte para a nossa subsecretária Diane falar sobre alguns comentários. Mas, de uma forma macro, para você ter ideia, nós pegamos a secretaria agora com um contrato de dragagem como nunca tinha sido visto nos últimos quinze anos. Contrato de dragagem apresentado, em andamento na secretaria, ele nomina os rios e os municípios. Em nenhum momento da história foi feito assim. Existe a contratação de máquinas e caminhões para dragagem para atender aos municípios. Era uma contratação, vamos dizer, em aberto. E você atendia à necessidade, até porque a necessidade está no estado inteiro, mas você não sabe onde o problema vai ser mais grave quando chover. E, dessa vez, nesse ano, nesse primeiro ano do governador Witzel, foi o primeiro ano em toda a história, que esse contrato estava amarrado com o nome do rio e a determinada extensão daquele determinado rio naquele município. Então, um contrato completamente engessado. E aí, o que se faz quando você chega na secretaria e você encontra essa situação? Aí você vê uma situação, por exemplo, acontecendo, uma emergência num determinado município. A questão aqui do Rio de Janeiro. Vou falar das responsabilidades, a Diane vai falar das responsabilidades aqui do Rio, da cidade do Rio, do que foi assinado lá atrás. Mas vamos supor que fosse aqui no Rio. Como é que você tira as máquinas de um contrato, você vai estar cometendo uma ilegalidade? No contrato que foi feito, com o Tribunal de Contas, fiscalização do Ministério Público? Você faz emergencial? Se você faz emergencial, você é alvo de acusação, possivelmente. Ou você não faz? Então, essas situações são situações que a gente encontra. Foi o que eu encontrei quando eu cheguei. Eu fui ao governador Witzel, conversei isso com ele. Até agora a secretaria não fez; está fazendo agora um contrato emergencial amparado num decreto do governo, e com todo o cuidado necessário, para que a gente tenha braço, para que a gente tenha máquina para atender a essa calamidade que está acontecendo no estado inteiro. Mas muitas situações a gente se pega amarrado num contrato. Nós fomos, deputado Luiz Paulo, para o senhor ter ideia, não foi eu, foi o presidente do Inea, foi com um procurador do Inea, um procurador que já está lá, ali há algum tempo, uma pessoa muito capacitada, procurador do estado, que representa o Inea, foi ao Tribunal de Contas explicar e questionar. Quer dizer, esse contrato foi feito desse jeito. O primeiro ano na história que o contrato tem essas limitações. E como é que se faz? Se enche um rio na cidade de São Gonçalo? Ou de São João de Meriti que não consta naquele contrato? Então, existem amarras legais que nos impedem. Ontem foi feita uma reunião, e o governador Witzel nos determinou, assim como outras secretarias, que a gente avançasse em questões agora que a gente ainda não tinha avançado. Nessa questão do braço, da máquina, braço da secretaria para atender a diversas demandas. E a gente já está em muitas cidades. A gente conseguiu aderir a uma ata, uma ata inclusive feita por uma cooperativa, com preço baixo, mas existem amarras legais que infelizmente a gente não consegue fazer na velocidade que a gente gostaria de fazer. Eu, no caso da lagoa aqui, da lagoa de Piratininga, essa responsabilidade foi passada ao município. Já fui questionado sobre isso. O Município de Niterói precisa dar uma resposta. Se não der uma resposta, eu sou a favor que a gente rompa o que foi assinado e volte a assumir essa responsabilidade. Eu vou pedir que a Diane fale um pouquinho sobre o início da colocação do senhor, deputado, sobre essa questão aqui da cidade do Rio de Janeiro. E dizer que a questão da força-tarefa acho excelente ideia. Acho que a gente tem que retomar isso e fazer isso a quatro mãos. Obviamente que o Ministério Público acompanha tudo e que a gente possa fazer com a comissão aqui da Alerj acompanhando e a gente possa meter a mão na massa para fazer.\r\n\r\nA SRA. DIANE RANGEL - Bom-dia a todos. Ainda bom-dia, né? Muito obrigada pelo convite. Muito obrigada pela participação de todos aqui. Em 2007, foi assinado um convênio entre o Inea e a Prefeitura do Rio de Janeiro por meio da Rio Águas, onde a Rio Águas tinha feito uma solicitação anterior que ela se responsabilizasse por toda a gestão das águas que existisse no Rio de Janeiro, seja a parte de complexo lagunar, seja a parte dos rios, vários rios que têm no Município do Rio de Janeiro, seja a parte costeira. Assim, o Inea fez esse convênio e toda essa responsabilidade foi passada para o Município do Rio de Janeiro cuja gestão ficou na Rio Águas. Isso era só para esclarecer. Já falo o resto também, deputado? Bem, a gestão, o saneamento, como o secretário bem disse, não está na nossa secretaria objetivamente. Entretanto, várias ações de saneamento têm sido tomadas porque o saneamento impacta diretamente os corpos d'água fluminenses, seja através da drenagem urbana, seja através dos resíduos sólidos, seja através do esgotamento sanitário. Nos corpos d'água do Rio de Janeiro hoje, no Estado do Rio de Janeiro, a gente tem 149 pontos de captação de água para abastecimento público. Portanto, a gente tem uma responsabilidade de gerir esses corpos d'água. E por isso algumas intervenções são extremamente necessárias que sejam feitas pela secretaria, seja para conservação desses corpos d'água, seja para a conservação de alguns ecossistemas importantes, como a Baía de Guanabara, que a gente tem o Psam. Dentro do projeto, por exemplo, da Baía de Guanabara, a gente tem também um outro projeto, que está em fase bem inicial; nós estamos na fase de licenciamento ambiental, que é o projeto de recuperação da balneabilidade da enseada de Botafogo. Esse é um projeto que está em fase de licenciamento; então, a gente não colocou na Psam ainda porque ele não tem licença ambiental, e ele retorna com a balneabilidade da praia de Botafogo. Nós temos um outro projeto que está relacionado à questão de educação para a sustentabilidade. Esse é um projeto em que a gente tem observado em todos os nossos corpos d'água uma quantidade muito grande de resíduos sólidos. Resíduos sólidos, ainda que a gente saiba que é uma competência municipal, a gente precisa trabalhar a educação para a sustentabilidade das populações, para que esses resíduos não cheguem aos corpos d'água, seja através do sistema de drenagem, que são realizados pelo município, seja através de lançamentos irregulares que são feitos. Os nossos manguezais, os nossos corpos d'água, as nossas baías estão com resíduos excessivamente. E a gente colocar as ecobarreiras é como enxugar gelo, porque a gente está sempre colocando, e os resíduos estão sempre chegando. A gente precisa mudar o paradigma da população, em relação à sua gestão de resíduos, seja através da separação, seja através da destinação adequada em municípios que ainda não têm a seleção dos resíduos.\r\n\r\nAcho que agora eu vou esperar o debate, viu, deputado?\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, subsecretária.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o próximo deputado que queira falar. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todos e a todas. Cumprimentando o presidente dos trabalhos, o deputado Gustavo Schmidt e cumprimentando o nosso promotor de justiça, eu queria cumprimentar todos e saudar a presença aqui do deputado federal Altineu Côrtes, hoje investido no cargo de secretário. Nós estamos vivendo uma nova tragédia no nosso estado, tragédia que se repete há décadas, eventualmente mudando o local, que são as chuvas de verão. E essas, as águas de março. E regiões que foram duramente atingidas, a zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, de Santa Cruz até Deodoro, Jacarepaguá - que a mídia chama de zona oeste, mas que não é zona oeste - eram regiões duramente castigadas. Mesquita e Nilópolis, uma tragédia sem precedentes. Tanguá alagada, Rio Bonito, Belford Roxo, e por aí vai. Fora, não é?, deputado Jair Bittencourt, Cardoso Moreira, que em qualquer espirro está sempre debaixo d'água; um dos municípios mais atingidos sequencialmente. Aí você vai para o noticiário ver as causas. Com exceções, raras, as causas são sempre as mesmas.\r\n\r\nAí eu queria pegar aqui a fala do deputado Altineu, sobre o contrato das dragagens. Para dar um exemplo, só um exemplo, de um rio que seguramente vossa excelência conhece, o Rio Sarapuí. O Rio Sarapuí nasce lá em Realengo, bairro aqui da nossa querida zona oeste, e vem desaguar na Baía de Guanabara, e passa exatamente na divisa entre Nilópolis e Mesquita. Exatamente na divisa de Nilópolis e Mesquita tem lá uma ponte - e por acaso eu passei lá em agosto de 18 - aquela ponte era uma rolha debaixo dela. E foi comunicado à Serla. Aquilo é um ponto de estrangulamento que todos os profissionais da Serla conhecem durante décadas. E continua até hoje. Não é porque vossa excelência chegou agora não. Continua. Já era e continua até hoje. Sempre que a represa lá do Sarapuí solta água mais do que deve, evidentemente a segunda represa é esse pontilhão, que inunda tudo. Então, a Serla tem que ter, sim, contrato com rios nominados. Eu estou trazendo o exemplo do Sarapuí, mas, se a gente for lá para - que não é de responsabilidade da Serla - se for lá para a zona oeste, o Rio Piraquê é sempre o responsável por inundar o Jardim Maravilha, que, além do mais, tem todas as suas cotas de soleira muito baixas. Então, precisava de um investimento não só de melhoria de escoamento do rio, com limpeza etc., mas com levantamento de soleira, de grade de rua, etc., etc. Não é uma coisa simples. Cação Vermelho, o São Francisco, enfim, os rios que transbordam são sempre os mesmos, porque são os que existem, em qualquer chuva mais forte.\r\n\r\nEntão, tem que ter contrato sistemático. Não tem outra forma. Tem que ter um contrato de dragagem sistemático, e tem que acontecer a dragagem antes do verão. É \"vovó viu a uva\". Depois que acontece a tragédia, já aconteceu. Você tem que dragar antes de chegar o verão. Dragar na estiagem, dragar no inverno. É assim que a gente aprende a fazer obra de terraplenagem. Você quer fazer uma terraplenagem, você faz no inverno, porque, se fizer no verão, vai perder, principalmente a terra, vai perder excessivamente. Isso no estado acontece? Não. Nem nos municípios. Então, as tragédias vão se repetindo.\r\n\r\nSaindo do Sarapuí - isso é leitura de jornal, não fui lá ver não, imagem de TV. Como operar a ETA do Guandu? Choveu adoidado na Baixada. Os rios que demandam cinco metros cúbicos por segundo, por reservatório, da Cedae, do ETA do Guandu receberam, seguramente, esses cinco metros cúbicos por segundo no seu volume máximo. E, por via de consequência, todo o esgoto que estava depositado no fundo dos rios. O que representa um impacto de contaminação muito mais intenso. E aí? Vai cumprir o Manual de Procedimentos? Vai abrir as barragens para passar etc. etc.? Está se fazendo os testes laboratoriais no que ficou retido para ver o grau de contaminação dessa água que vai ser tratada? Isso está sendo feito? Isso deveria ser uma rotina. Por isso que tem o Manual de Procedimentos. Porque cinco metros cúbicos por segundo lançados na cabeceira da captação parecem pequenos perto dos doze metros cúbicos que vêm do Ribeirão das Lajes e os 45 do Paraíba do Sul; mas só que aqueles cinco estão ali quase em cima da captação. É outra preocupação. Eu estou querendo mostrar que os problemas acontecem de forma repetida. Eventualmente há uma novidade. Lá em Jacarepaguá, região de Santa Maria, enfim, parece que arrebentou uma barragem. Aí é uma novidade, uma coisa extraordinária. Você volta à cidade do Rio de Janeiro: enchente da rua Jardim Botânico ficou famosa. Agora se discute levantar o grade da rua Jardim Botânico, como se isso fosse solução para as águas. O problema ali é o Rio dos Macacos jogando na lagoa. A famosa barragem, que ora está aberta, ora está fechada, ninguém está movimentando aquilo da forma devida. Então, eu acho que tem que ter, deputado, um contrato específico - e vossa excelência criticou - rio a rio. Não dos rios aleatórios, dos rios que repetidamente dão problema. E você tem que ter um outro contrato, uma outra licitação que dê mais flexibilidade, que seja para atender aos problemas que vão acontecendo e que escapam a esse projeto. Porque esse projeto tem que ser antes do verão. E esse outro é para agir quando o verão chega, em função daquelas localidades que transbordaram seus rios ou os sistemas de galeria não funcionaram, e precisa das emergências. Então, acho que são dois tipos de questões absolutamente distintas. Porque também não dá para você ter um contrato-mãe, geral, o ano inteiro porque é infiscalizável. Esse contrato vai se diluir no ar e ninguém vai medir os resultados concretos nisso, não é? Você resolver um drama aqui, outro acolá, acolá, mas seu ponto de vista da calha dos rios eles continuam da mesma forma. Então, eu acho que essa questão tem de ser diversificada em duas escalas. Os contratos-mães de verão e os contratos sistemáticos para limpar as calhas dos rios.\r\n\r\nE há uma outra questão que eu trabalhei depois de 2011, junto com o Ministério Público e aprovamos aqui - eu acho que o senhor era deputado estadual na época -, um projeto de lei sobre área de risco, que virou lei. É o seguinte: não dá para prefeito fazer regulação fundiária em terrenos de área de risco. Aí vão dizer: \"Mas isso acontece.\" Aos quilos! Eu aqui presidi uma CPI, constatamos, dito pela voz do próprio prefeito - isso em Teresópolis... Você regulamenta, regulariza fundiariamente terrenos em área de risco, vai matar as pessoas. Você liga a água, liga esgoto e coloca energia, e ainda vai cobrar o IPTU, está dizendo para a pessoa: \"Você está segura.\" E a pessoa vai perder tudo. É questão de tempo. É questão de tempo. Fizemos uma lei para isso. Infelizmente caiu na Justiça por alegações de invasão de competência, enfim. Até porque muitas vezes, juiz, desembargador, não está vivendo esse drama.\r\n\r\nAcabei de receber semana passada um ofício do Ministério Público da Baixada pedindo para ver se retorna com isso corrigindo algumas falhas, porque... Também a gente tem que trabalhar para evitar o problema. Agora mesmo eu saía de casa, vendo lá um dos problemas em Realengo, lá no Barata, de tragédia... Deputado Caiadinho deve ter visto. Há um condomínio que teria sido construído, mexendo nas calhas de um rio e um condomínio que teria sido construído - não sei se você viu - viu, Caiadinho? -, pela milícia. Temos também agora um novo empreendedor imobiliário do estado, que são as milícias, que trabalham ao arrepio de qualquer lei, qualquer norma, qualquer segurança que possamos ter. Quando eu vejo o trabalho aqui - cheguei no meio, cheguei aqui no meio da reunião, eu não li a convocação, senão estaria aqui às dez horas. Foi quando eu cheguei no gabinete que eu fui avisado. Nem sempre a gente consegue desfazer a agenda... Se o Psam tem essa capacidade de cadastrar todo o sistema de água e esgoto da Baía de Guanabara, do entorno da Baía, tem também a capacidade - porque parte disso já foi feito em outros projetos - de levantar e ter diagnóstico de todos os pontos críticos e todos os problemas de todos os rios que demandam a Baía de Guanabara. E aí isso é que vai dar a diretriz de fazer as drenagens. Porque se isso não for feito sistematicamente, com as mudanças climáticas que nós estamos tendo, esses fenômenos estão se repetindo e as tragédias cada vez mais de forma continuada.\r\n\r\nA deputada Lucinha não está aqui no dia de hoje, falou comigo, mandou um monte de vídeo... Ficar meia hora vendo vídeo, ela está dando atenção à tragédia na zona oeste... Absolutamente você fica horrorizado. As pessoas dentro de casa tomando um metro e meio de água. O que é um metro e meio de água dentro de uma casa? É acabar qualquer esperança, qualquer patrimônio, qualquer chance de recuperação dessas famílias. No meu entendimento, nós não temos um planejamento continuado de sistema de defesa civil e de prevenção. Porque a chuva que cai sempre foi igual a tudo o que é evaporado. A chuva é a mesma. A chuva não altera nunca. Você evapora, desce. Evapora, desce. O que está alterando é a quantidade que desce em locais de menor extensão. Então, a quantidade, a altura da chuva, é muito maior numa unidade de tempo menor. E a gente tem que estar preparado para isso. Não só com as dragagens, com Defesa Civil, com sirenes, com comportamentos etc. etc. E exatamente nessa falta de planejamento é que a gente sente absolutamente carência, porque, numa hora dessa, cada um deputado, certamente na sua região, ele fica um pouco demandado por todos sem saber o que fazer. Vai querer logo uma máquina para limpar o local que está mais obstruído, pelo menos para a água começar a escorrer. E aí essa água vai escorrer. Até porque a chuva vai parar, o sol vai chegar, a máquina vai tirar a gigoga, o lixo etc. etc., essa água vai escorrer. Mas o problema não está resolvido. Ele está adiado para a próxima chuva.\r\n\r\nEntão, por isso eu pedi para fazer aqui uso da palavra. Seria muito fácil dizer: o culpado é o secretário, o culpado é o prefeito, o culpado é o governador. Em qualquer tragédia a gente não precisa arrolar uma porção de culpados. Na política você logo arrola uma porção de culpados. Mas tem um culpado estratégico, que é você não ter mais planejamento. E aí eu me depreendo, aí tem que fazer uma crítica. Como é que eu tenho 600 milhões no Fecam e só gasto 112? Como é que pode? 600 milhões! Não foram gastos na atividade específica definida pelo Fecam. E saneamento é uma delas. São 600 milhões de sobra. Seiscentos milhões de sobra. Aí chega no final do ano passado, deputado Caiadinho, deputado Nelson, emenda constitucional aprovada aqui por esta Casa, de origem do Executivo, também, diga-se de passagem, para tirar 50% do saldo do Fecam. Dos 600, 300 foram para a vala comum, o Tesouro do estado. E esses outros 300 vão retornar. Um, com volume de Fecam, que não vai ser muito diferente, de 2020 que já está alocado. Mas com que planejamento? Com que planejamento?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou dar a palavra para a senhora. Deixa eu colocar as questões. Com que planejamento? O impulso do pedido dos deputados não pode ser. Tem que ter um planejamento estratégico. Tem que ter um elenco daquilo que é mais fundamental de se fazer. O que eu estou falando aqui, quando tem reunião da Comissão de Orçamento, é o que eu digo: ao PPA, Plano Plurianual para os quatro anos tem que preceder um planejamento estratégico. O PPA não pode ser feito por um arroubo, do que eu acho, do que acha o deputado Caiado, o deputado Jair, o deputado Nelson; não pode, nem pelo secretário XY. Tem que obedecer. E aí esse PPA, que vai virar LDO, que vai virar LOA, realmente ser cumprido. Até porque, se a gente tem carência de recursos, eu diria que o único recurso bom é o do Fecam. Por que é o único recurso bom? Porque ele é garantido. Querendo ou não, querendo ou não, por ano, nós vamos faturar entre 14 e 16 bilhões de reais de royalties de participação especial. Isso eu garanto. Eu não garanto quanto vai ser de ICMS, nem de IPVA. O ICMS inclusive agora está cada vez mais flutuando porque o PIB está com problema, coronavírus, etc.. etc. Mas o outro, apesar do barril já ter caído de sessenta para cinquenta, o dólar já foi para R$ 4,50. Uma coisa vai compensando a outra. O planejamento tinha que ser com esse recurso, porque esse, além dos parcos recursos do Tesouro, ninguém vai mexer. Ninguém vai mexer. Quer dizer, ninguém vai poder dizer que o dinheiro não entrou.\r\n\r\nEntão, eu queria dar, deputado Gustavo Schmidt, esse alerta, porque, senão, essas audiências públicas se repetem, são exaustivas, e os resultados não aparecem. Dra. Diane, a senhora pediu para fazer uma questão. Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Antes de passar a palavra, deputado, acho que o deputado Luiz Paulo foi muito inteligente e objetivo, como sempre, no seu questionamento. Acho que o objetivo principal dessa audiência pública, deputado, é exatamente a pergunta que o senhor fez. De fato, quanto nós temos no Fecam e qual é o real planejamento desse dinheiro que tem hoje dentro do Fecam. O nome dessa audiência pública passa muito por esse questionamento do deputado Luiz Paulo. Agora, com a palavra...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Rapidamente vou passar para a Diane fazer um comentário também. Deputado, o senhor tem muita experiência, o senhor conhece o estado como ninguém. Eu, domingo, estava lá no Rio Sarapuí. Eu fui lá in loco domingo, quando de manhã o problema da chuva estava assolando o estado, eu tinha que atender a algum lugar, e eu fui lá no Sarapuí pessoalmente. Então, são situações criminosas, porque uma das situações que o senhor citou aqui, que é como se fosse um dique, que é uma ponte com uma rolha entupida, que entope tudo, enche tudo, enche casa, enche tudo. Nós temos diversas situações como essa se repetindo no estado. E eu concordo plenamente. A minha crítica ao contrato que nomina os rios - talvez eu tenha me colocado mal - esses córregos ou rios têm que estar contemplados nesse contrato. Mas não estavam, não estão. E aí passa a ser uma situação emergencial. Por exemplo, eu vi um canal...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E é um rio estadual, ninguém tem dúvida. Não dá nem para discutir.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Ninguém tem dúvida. Mas não está incluído no contrato. Então, ou você faz, e aquilo ali, aquela obra a população às vezes nem vai ver, nem vai dar uma importância, mas que está entupindo a cidade toda, está enchendo as casas todas lá atrás. Então, por exemplo, na cidade de Magé, eu vi isso pessoalmente. E aí existem declarações. Eu ouvi a declaração dos pescadores, falando do Rio Sarapuí, que deságua na Baía de Guanabara, como era antes, como era depois, está todo assoreado. Então, enfim, eu tenho visto esse problema de perto. Para o senhor ter uma ideia, a gente fez no feriado, se não me engano, dia 20 de janeiro - foi feriado aqui na cidade do Rio de Janeiro - e foi logo no início, a primeira segunda-feira esse ano foi dia 6... A primeira segunda-feira operacional foi dia 6. Apesar de a gente ter trabalhado todos os dias, porque a gente entrou no final do ano. No dia 20 era feriado, nós fechamos a secretaria e fizemos um seminário interno para a gente tentar fazer um planejamento do que a gente encontrou. O senhor sabe quantos projetos tinha aprovado no Fecam? 199 projetos. Aprovados. É estudo disso, é não sei que lá daquilo, não sei o que lá... 199 projetos. Quando o executado foi 112 milhões no ano passado. Então, eu concordo, um verdadeiro absurdo. Então, nós estamos dando as prioridades, nós estamos tentando fazer o planejamento, estamos tentando colocar a casa em ordem. Vou dizer uma coisa ao senhor: eu - e não só digo a equipe aqui presente, não só à Diane. Depois quero passar a palavra para o Antônio Marcos. O Antônio Marcos, por exemplo, era secretário municipal, presidente de Associação de Secretários de Meio Ambiente dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e trabalha conosco há... Quantos anos você tem na causa ambiental?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARCOS BARRETO - Na causa ambiental, dezessete anos. Tenho cinco de casa.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - O senhor... Eu tenho visto essa realidade de perto. Nós estamos tentando fazer esse planejamento, nós estamos tentando adequar esses contratos. Agora, é aquele negócio, de ir de encontro a outro. Por exemplo, essa situação que o senhor falou do Rio Sarapuí nós estamos acontecendo em Belford Roxo, lá no Rio Botas. Um absurdo. E aí é que está: como é que faz? Atua agora ou faz um contrato que só vai ser contratado daqui a seis meses? Atua agora para aproveitar esse... E aí tem as amarras de Tribunal de Contas, como é que vai fazer, como é que não vai. São situações dramáticas. Nós estamos tentando enfrentar. Fazer um comentário. Por exemplo, sobre a questão da regularização fundiária da lei que vossa excelência citou aqui, ontem nós estávamos tratando de um assunto de pessoas que estão ocupando uma faixa marginal de proteção lá em São Gonçalo e as casas foram inundadas porque aquelas residências estão ocupando uma faixa marginal de proteção. E o que aconteceu, doutor? As pessoas entram na Justiça. Elas entraram na Justiça para continuarem ali. E aí esse processo toma aqui o mesmo caminho que tomou a lei. Acaba não funcionando. Então, existem problemas gravíssimos que envolvem a estrutura do estado como um todo. É bastante grave. Só um último comentário sobre a operação da ETA Guandu. Nesse comentário, gostaria que você falasse do monitoramento.\r\n\r\nA SRA. DIANE RANGEL - Bem, deputado Luiz Paulo, o senhor foi muito objetivo nas perguntas e muito claro também. Primeira coisa que eu fiquei agoniada para responder é que, na verdade, a gente tem um plano de bacia, no caso da Baía de Guanabara, que é o plano do Comitê da Baía de Guanabara. Esse plano tem as prioridades, elencadas no plano para ação, e o que acontece é que muitas vezes os planos de ação, os planos de ação elencados nos planos de bacia não são vistos por todas as secretarias no critério de priorização de aplicação dos recursos. Eles são muito mais vistos nos critérios de aplicação dos recursos do Fundrhi, que é o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Esse fundo tem a obrigação de 70% de todos os recursos lá postos serem aplicados em saneamento. Então, a gente já tem um critério de priorização ali. Em relação à questão de planejamento na área de recursos hídricos, principalmente essa questão de déficit hídrico e enchentes, nós estamos elaborando, iniciando a elaboração do Plano Estadual de Segurança Hídrica. Esse plano estadual é com recursos do PAC, do Comperj, está sendo acompanhado pelo dr. Maximino... Não pelo dr. Maximino, pelo MP. Desculpe, doutor. E ele, dentro de quatorze meses, que é a nossa projeção, ele estará pronto, onde a gente terá todas as ações, as intervenções necessárias para reduzir as enchentes e os déficits hídricos assim como as questões relacionadas à segurança hídrica no caso da bacia do Guandu e outras bacias que têm seus pontos de captação de água para abastecimento. Em relação ao Guandu, a gente faz... A obrigação legal do Sistema Estadual de Meio Ambiente é garantir que a água portada aos sistemas de abastecimento de água esteja em condições de classe 2, quando a estação de tratamento é convencional. No caso do Guandu, o ponto de abastecimento... A gente tem quinze pontos de monitoramento, e essa água, no ponto de captação, está classe 2. O que acontece é que ele tem um conjunto de rios que contribuem para o Guandu, e alguns deles - quatro especificamente - estão com uma poluição muito alta, oriunda de resíduos sólidos e de esgotamento doméstico, e de esgoto doméstico.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só complementando, os cinco rios que demandam... A bacia de acumulação da ETA do Guandu, que deriva de Nova Iguaçu, Queimados, Japeri, eles tinham a previsão de uma obra - não estou discutindo o mérito do projeto - desde 2008, obra que jamais foi... Chegou a ser licitada e não realizada. E que a Cedae hoje arredondou esse preço para cem milhões de reais. E está se discutindo que tipo de projeto se vai fazer, se é o mesmo ou se vai fazer um sifão, que é uma solução proposta pelo Clube de Engenharia, e a própria Cedae já publicou o edital para contratação desse projeto. Mas o fez depois do leite derramado. Isso que eu estou dizendo. Depois do leite derramado. A senhor deve conhecer o Manual de Operação da ETA do Guandu, feito pelo Comitê do Guandu, contratado e terceirizado. O trabalho está muito bem feito. Todas as situações que você imaginar estão ali para você operar o sistema, operar a ETA. E a primeira delas era a abertura das comportas, com as gigogas contaminando lá a água com a geosmina. Mas isso não foi feito. Isso não foi feito. Quer dizer, nem o Manual, quando existe, é cumprido. Então, quando eu digo que a questão do planejamento, dos manuais etc., se você não cumpre, eles perdem o efeito. E os recursos do Fundrhi foram gastos totalmente. Mas só que o Fundrhi é 10% do Fecam. O Fundrhi está na ordem de setenta, e o Fecam está na ordem de setecentos. E eu entendo que o Fundrhi era exatamente para desenvolver os projetos, e o Fecam para executá-los. Porque se você está com os projetos, e também não executa, não adianta nada. E se você gastou os recursos todos do Fundrhi, mesmo sem eu saber esse número do secretário, é sinal de que você tem projeto estocado. Aí fica a questão: por que não gastou? Por que não gastou? Alguma coisa está errada. Aí eu me pergunto, porque é muito comum, quando vem um novo governo, muito comum. Os governantes chegam, acham que descobriram a pólvora, que antes nada existia. O mundo era caótico. Depois que eles sentam na cadeira, estão ungidos pelo Espírito Santo e vão descobrir a pólvora. Esquece todo o saber acumulado para tentar tudo de novo. E evidentemente que não dá certo. Gerir a coisa pública é aproveitar todo o trabalho já existente, as experiências acumuladas, o saber técnico e científico dos diversos setores, exatamente para fazer as coisas continuarem. Até esse é o sentido da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é jogar nada fora. Mas aqui, volta e meia, trava tudo. Vou começar do zero. E aí, na primeira chuva, verifica-se que nada funciona. E aí vem a solução tradicional: vamos comprar garrafão de água mineral, material de limpeza, medicamento, que tem que fazer, tem que fazer mesmo, mas não é... A questão central passa despercebida.\r\n\r\nEntão, eu estou insistindo é para ver se esta audiência pública, na linha que agora falou o Schmidt, chega aqui: \"Olha, o Fundrhi tem isso detectado, os rios problemáticos, os seus nós, tem que fazer isso.\" E, ato contínuo, é pegar o dinheiro do Fecam e aplicar aí. Aí, vai dizer: \"Ah, mas o Orçamento 2020 está aprovado, e tem lá os lançamentos do desenvolvimento desses recursos.\" Mas, primeiro, em programas de trabalho absolutamente genéricos. Se eu pegar agora, como eu peguei, examinei isso a fundo, os recursos do Fundrhi e quiser descobrir quais são os projetos que foram feitos, é impossível. Porque o nível de informação no sistema de informação gerencial não permite. É claro. Se a gente fizer um requerimento de informação, vai sabê-lo. Mas eu estou explicando isso porque é preciso - e aí a tarefa é do novo secretário que ele chegue lá na Subsecretaria do Planejamento e diga: \"Está aqui o rol dos projetos prontos para minimizar todas essas tragédias. Aqui o rol. Está aqui o valor deles.\" A gente tem que começar. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu acho, deputado, que a gente podia fazer uma força-tarefa junto, Comissão de Saneamento, deputados interessados da Alerj, Ministério Público, Secretaria de Estado do Ambiente; pegar todos os projetos que o deputado bem falou, em que pé estão, e planejar de forma contundente e efetiva para que a gente de fato tenha um resultado positivo, tanto do Fundrhi, do Fecam, e que faça valer a pena, para quem é o maior interessado, que é a nossa população.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu já falei demais. Eu vou me recolher agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - E o próximo é o nosso querido promotor, o Alexandre.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Bom-dia a todos. Quero cumprimentar nosso presidente da comissão, deputado Gustavo Schmidt; o secretário de ambiente, Altineu Côrtes - com toda a equipe aqui presente; os deputados Capitão Nelson; Luiz Paulo Corrêa da Rocha; deputado Caiado; toda a representação da sociedade civil; o Ministério Público; enfim, a todas as instituições, Cedae, que se fazem presentes. Eu queria primeiro parabenizar pela iniciativa, deputado Schmidt, muito importante. A gente vê que o momento torna isso muito mais evidente aos olhos da população. Mas eu queria me ater somente a dois pontos e parabenizar o deputado Luiz Paulo pelas colocações que fez, porque eu acho que quem acompanha um pouco desse drama, seja ele pela capital ou pelo interior... Eu sou de Itaperuna, Região Noroeste, e passamos, há poucos dias atrás, pela mesma tragédia que está passando o Rio, e até que desta vez a mídia falou lá do assunto. Só que não é o que ocorre sempre, porque não tem a repercussão que tem aqui, dentro do Rio. Mas é a mesma reclamação que as regiões que hoje sofreram mais fazem em relação às regiões mais ricas da cidade. Quando essas tragédias acontecem na Barra da Tijuca, na zona sul do Rio de Janeiro, a repercussão sempre é muito maior. Isso é fato. Isso aí eu não estou nem pedindo opinião em relação a isso. Isso é fato. Isso como acontece com a violência, como acontece com o abandono da cidade, do estado, é sempre nessa ordem.\r\n\r\nEntão, os dois pontos que eu queria abordar. Eu acho fundamental que a gente consiga buscar essas soluções de forma efetiva, como foi colocado aqui. O problema todo mundo já sabe.\r\n\r\nQuando eu digo que o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha foi muito feliz nas suas colocações, é porque hoje seria realmente muito fácil usar, apontar o dedo para algumas autoridades ou alguns órgãos, que com certeza estão trabalhando, porque não há de se conceber que a pessoa se sente numa secretaria, no órgão, para não trabalhar. Ele pode até estar trabalhando errado, ou estar trabalhando pouco, mas, no entendimento dele, ele está trabalhando. E aí a gente deixa de discutir o ponto fundamental. E aí nós vamos estar sempre aqui sentados discutindo, e os dois pontos. Exatamente mudou a frequência das catástrofes e das tragédias. Isso todo mundo está percebendo na pele. Então, quando você assiste pela televisão - e ontem eu pude ver diversas reportagens que apareceram - como é que você vai cobrar, deputado Altineu, de uma população carente... Você olha as pessoas que foram atingidas, na sua maioria, como é que você vai culpar uma pessoa por ter construído à beira do rio, pessoas que têm aquele padrão de conhecimento, pessoas que têm aquela condição financeira, como você vai chegar na hora dessa tragédia? Você tem que chegar lá para acolher, para socorrer, sem sombra de dúvidas. Você não tem como chegar lá para acusar, para dizer que às vezes na hora de desespero da autoridade, falar: \"Você não deveria estar aqui. Vocês não deveriam jogar tanto lixo no rio das suas próprias janelas.\" Todos nós sabemos disso, e isso é verdade. Eles não deveriam estar ali, mas também a autoridade, que é responsável por fiscalizar, também deveria, como diz o deputado Luiz Paulo, não ter autorizado em hipótese alguma que as estruturas de luz, esgoto e água fossem autorizadas ali para aquelas pessoas. Então, o momento de se discutir e tomar providência é fora desse momento da tragédia. E ele tem que ser, como também aqui já foi dito, contínuo, porque você também vê, principalmente na minha região, alguns fatos que ocorreram, em algumas consolidações de área urbana de gente com poder aquisitivo alto. Como você também vê em Angra dos Reis, em Itaipava, um monte de gente rica, famosa, construindo arbitrariamente em área que não pode. Só que, quando dá a catástrofe, ele não vai pedir socorro ao Poder Público, ele não precisa, ele até, se puder, se esconde. Mas ele quer continuar ali. Então, uma coisa que me chocou muito, porque na minha região não é assim, a água sobe... Você tem dois tipos de enchente lá: aquela tromba d'água. Lá nós não temos tanta aglomeração em comunidade, favela, como é aqui, igual a como foi visto ontem: as pessoas lá em cima, perto do Parque da Pedra Branca, se eu não me engano, esse bairro, acho que é Barata - eu não conheço a região - ele vem logo daquela área que tem cachoeira, que tem tudo. Por mais que se tenha feito uma autorização, que tenha ou não, que seja área de milícia ou não, na alteração do curso do rio, qual seja o padrão das construções, as pessoas vão fazendo as casas, quando são os mais pobres, os com os de menos condições, mais dentro do riacho, mais dentro do córrego. Aí o que segura o córrego? É o muro. Quem não viu isso ontem? O muro da casa daquelas pessoas, que acaba canalizando aquele córrego, não para baixo, mas para cima. A água entra ali, a gente vê a quantidade de carro que tinha dentro do córrego. Sete, depois foi para quinze, treze. Você viu a quantidade? A água entrou ali e o muro arrebentou. Quando um pedaço daquele muro arrebenta, ela continua se expandindo, e aí dá um metro e meio, dois, cinquenta centímetros de água, dentro da casa das pessoas. E o que mais nos assusta? É você assistir ao depoimento daquelas famílias. Eles não estão nem reclamando que a tragédia aconteça, eles só estão reclamando, deputado Luiz Paulo, que está acontecendo com mais frequência. Porque, realmente, igual na minha região, Itaperuna, o rio sempre encheu. Itaperuna é construída às margens do Rio Muriaé, no leito. Foi tudo desmatado, a Região Noroeste tem 1% de mata, e é uma laje de pedra e a cidade construída no vale. Lá faz quarenta graus direto. Lá é um espetáculo para o calor e para esse tipo de catástrofe. Então, quando chove, sempre enche, transborda um pouco. Mas a enchente, como teve agora, ela era de dez em dez, de oito em oito, sete em sete anos, umas maiores, outras menores. Esse ano agora, de dezembro agora, nós estamos na terceira. Não encheu tanto, mas está o rio transbordado, uma cota de três, quatro metros acima da faixa maior do leito.\r\n\r\nEntão, esse é o primeiro ponto. Acho que nós temos que ter essa clareza, como foi dito aqui. Não adianta a gente ficar apontando. Esse projeto tem que ser um dos projetos duradouros, não deve ser decidido no calor da emoção política. Hoje, como o deputado Luiz Paulo falou, é muito triste as pessoas que acompanham de perto, como nós acompanhamos a nossa região, você ver famílias perderem tudo. Você vê produtores rurais, o grande problema lá da nossa região são as estradas, onde você vê jogar fora cem mil litros de leite por dia, porque estraga. Até agora... Eu quero inclusive deixar registrado que a ação do estado foi rápida. O governador determinou vinte milhões, já estão começando as execuções nas estradas vicinais, mas, como continuou chovendo, não pode fazer. Então, arrebenta pontilhão, da mesma forma que acontece aqui, só que a ponte que represa aqui e a ponte que represa lá, a daqui enche a casa das pessoas de água. A de lá ela estoura, arranca, e o produtor fica sem passar, sem passar com leite, com a produção agrícola e tem prejuízos enormes. Então, não adianta a gente fazer tudo isso aqui, deputado Schmidt - acho que a colocação de vossa excelência é muito pertinente -, sem dar o andamento. Se a gente conseguir já priorizar os projetos que existem prontos para o Fecam e que, de uma forma limpa e transparente, a comunidade e a sociedade possam opinar onde a maioria das pessoas, a maioria dos problemas sejam resolvidos, eu acho que é uma forma, é a melhor contribuição que essa audiência pública pode dar.\r\n\r\nE eu só quero deixar um relato para terminar, e aí vai uma crítica, porque é muito fácil a gente apontar sempre o ambiente político. Isso para mim é um erro, porque não importa. Se a gente está aqui... Eu estou ainda iniciando o segundo mandato de deputado, fui prefeito de uma cidade do interior. Não importa se o deputado Luiz Paulo, que já foi vice-governador, secretário de obras, tem seis mandatos, não sei quantos. Não importa se a militância de algumas pessoas no meio ambiente começou há um mês ou um ano ou há vinte anos. O que importa é a gente tratar as coisas com seriedade e de uma forma clara. Então, quando eu digo que acusar, doutor, o ambiente político é o mais fácil, até porque a amostra da qualidade da representação política que nós tivemos no estado até esses anos foi terrível. Mas muita gente que hoje joga pedra se beneficiou. É só olhar a capa dos jornais de dez anos atrás que muita gente que está aí hoje jogando pedra estava lá batendo palma e comendo do mesmo prato. Então, vamos começar por aí. E aí eu quero me ater ao Tribunal de Contas. Eu vou falar de dois fatos, porque eu fui secretário de agricultura do estado por um ano. Nós ficamos um ano e meio tentando aprovar obras no Tribunal de Contas, e eu já falei isso numa reunião aqui com o presidente da Casa. Ficamos um ano e meio para aprovar obras de ponte. Na estrada rural, tinha um projeto chamado Rio Rural, do estado, e não se consegue, porque o Tribunal de Contas não te responde. Se você não responder ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas no prazo, você pode ser penalizado. Mas, se o Tribunal de Contas não te der a resposta do órgão no prazo, não acontece nada com eles. E a comunidade às vezes deixa de ter uma obra, e eu tenho certeza que várias - eu vou citar aqui pelo menos três - várias do meio ambiente devem estar aguardando autorização de publicação do edital, autorização do Tribunal de Contas. Várias obras. Isso é outro ponto que nós devíamos nos ater. E eu vou citar uma ponte. Em Itaperuna. Se vocês entrarem na internet, vocês vão ver. A ponte está lá no meio. Foi um prefeito que passou, fez um convênio com o DER. O DER... Foi lá na época do Sérgio Cabral governador. O DER lá fez a parte dele do convênio. A ponte está no meio do rio. E as cabeceiras da ponte, de outro, eram de responsabilidade da prefeitura da época, que, quando contratou com o estado, já sabia que não tinha dinheiro. Mas falou que tinha, o estado fez a parte dele. O prefeito morreu com dois anos de mandato, porque ele já tinha noventa anos, entrou o vice-prefeito, saiu, entrou o outro prefeito; terminou o mandato, saiu, entrou o outro prefeito que está lá, que vai sair no final, ou ficar, graças à eleição, no final do ano. Então, nós temos seguramente dez anos. Vamos dizer que a obra fosse feita com dois, três lá do primeiro. Aí o estado reassumiu de fazer as cabeceiras da ponte, que vão custar oito milhões de reais. Oito milhões de reais! Sabe quanto tempo eu estou acompanhando, junto com o presidente e mais o deputado Rosenverg Reis e outros deputados desta Casa, efetivamente a liberação dessa obra? Ela foi liberada uns trinta dias atrás. Um ano e meio. Então, eu só queria deixar isso registrado. Se não tiver também uma mudança do comportamento da liberação - e aí vale para o licenciamento, vale para os editais, vale para as licitações, para a efetividade desse acompanhamento, nós também vamos evoluir muito pouco. Então, acho que vale a pena isso, acho que todos nós temos que botar a mão nas nossas feridas, acompanhar de perto, porque... E aí sim, se o gestor é mau-caráter, se o gestor não cumpre, se o fiscal não fiscaliza, se tem algum problema, que se puna. O que não se pode hoje é ter tanto recurso, tanto projeto e tanta obra parada e tantas pessoas sofrendo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passo a palavra agora para o deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO NELSON - Bom-dia, sr. presidente. Bom-dia, secretário Altineu, deputado Jair Bittencourt, deputado Luiz Paulo, deputado Caiado, dr. José Alexandre e a todos aqui, os membros da Secretaria de Meio Ambiente. Eu queria aqui ressaltar, só pegando o gancho aqui do companheiro Luiz Paulo, que eu acho que tem que ser realmente essa licitação das drenagens, tem que ser feita por rio. Porque nós temos grandes problemas lá em São Gonçalo, Município de São Gonçalo - eu até comentei aqui com o nobre deputado Luiz Paulo que São Pedro está sendo muito benevolente com São Gonçalo, em vista das tragédias que têm ocorrido em outros municípios aqui no estado. E lembro, no ano de 2010, que nós tivemos uma enchente que alagou o bairro de Jardim Catarina... Por sinal, é o maior loteamento da América do Sul, mas aqui a posição dele, a condição dele, de ser abaixo do nível do mar, pode acarretar uma tragédia enorme. E, portanto, quando o deputado Luiz Paulo fala que essa licitação tem que ser feita por rio, nós temos alguns rios importantíssimos lá no Município de São Gonçalo. O Rio Alcântara, o Rio Camarão. E, quando a gente tem grau enorme de chuvas, e por acaso encontra a baía com a maré alta, a gente viu a tragédia que ocorreu em 2010, que alagou Jardim Catarina, Itaúna, Salgueiro, Luiz Caçador, Fazenda dos Mineiros, bairros do Município de São Gonçalo que são abaixo do nível do mar. Então, se não fizer esse serviço contínuo na dragagem desses importantes rios que atravessam o Município de São Gonçalo, pode acarretar... Para se ter ideia, nós temos só no bairro do Jardim Catarina, nós temos uma população de 250 mil habitantes, que é quase um município, né? Então, eu acho que tem que ser dada essa importância. Tenho certeza de que o secretário, na sua chegada, está batendo na tecla, que é fazermos essa licitação por rios. Isso que o deputado Luiz Paulo aqui mencionou é de extrema importância: que nós temos rio importantíssimo no Município de São Gonçalo, e se ele alaga acarreta tragédias, conforme a gente está vendo aqui infelizmente acontecer no Rio de Janeiro, e em vários municípios.\r\n\r\nEra só esse comentário que eu queria fazer. Eu tenho certeza que o secretário vai bater nessa tecla aí, que essa licitação tem que ser feita por rio.\r\n\r\nMuito obrigado, presidente. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, deputado.\r\n\r\nPasso a palavra agora para o nosso excelentíssimo promotor de justiça dr. Alexandre Maximino.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA - Bom, boa-tarde a todos e todas. Agradeço o convite do deputado Gustavo Schmidt e parabenizo pela iniciativa. Cumprimento os demais deputados, secretários, secretárias. Vou ser bem sucinto, deputado, até para não tomar mais o tempo dos senhores e permitir fomentar o debate. Estruturei minha fala, até para não repetir, muito do que o deputado Luiz Paulo colocou, em três eixos, basicamente: financiamento, ETEs e elevatórias - eu vou explicar por quê. Isso muito tem a ver com a região da P4, da Baixa Jacarepaguá, e a integração dos planos. E aí coloquei desafios, só para exemplificar, e atrelando isso aos ODs. Não vou fazer uma prestação de contas do que o MP tem feito, porque isso demandaria uma análise de todas as ações - está aqui o coordenador do Centro de Apoio, meu colega dr. André Dicustein. Vou falar basicamente sobre os processos mais importantes e sobre as iniciativas, porque muita iniciativa não está em processo, fruto de judicialização, e sim parcerias, termos de ajustamento de conduta. Financiamento: o deputado Luiz Paulo colocou muito do que eu falaria. Fecam, Fundrhi, tarifa, muito esquecido. Tarifa, é importantíssimo se discutir tarifa, recursos dos municípios. Em relação ao Fecam, especificamente, eu só vou fazer aqui um breve histórico de que o nosso grupo de apoio técnico, já nas discussões desse TAC, aqui do Psam e do PDBG, nessas obras que o senhor colocou muito bem, Sistema Alcântara, Sistema Manguinhos, Faria Timbó, um mérito muito grande dessa gestão retomar esses projetos, Sistema Alcântara, requalificação da ETE São Gonçalo, Paquetá, linha de recalque São Gonçalo, tronco 2, Cidade Nova. Muito do que a gente viu que foi possível retomar de projeto foi justamente em razão da retomada do Fecam. E o que nos preocupa - e aí eu tenho aqui os dados oficiais, não vou ficar lendo para os senhores, porque acho que isso torna cansativo, é que historicamente o Fecam sempre tem ficado ali na casa de quase um bilhão; e uma execução financeira, o que é efetivamente pago aquém, ou seja, abaixo de dez por cento. E, durante muito tempo, o próprio Tribunal de Contas admitiu que despesa pudesse ser considerado o empenhado e o liquidado. E ainda assim restou um passivo de 2016 a 2018 de 370 milhões de reais. E aí, no ano passado, verificando que o cenário se repetiria em 2019, só para os senhores entenderem, é como se o Fecam arrecadasse um bi e gastasse setenta milhões. Estou falando em números aproximados; nos aproximamos da Secretaria de Fazenda e discutimos: \"Olha, o próprio Tribunal de Contas, na sua Determinação nº 15 já considerou que tem um passivo de 370 milhões. E, para o ano seguinte, qual é o compromisso do estado de que isso não vai se repetir?\" Ou seja, porque não é por falta de projeto. Nós olhamos os projetos aprovados na câmara, no Conselho Superior do Fecam, fora os existentes no plano de bacia. Projeto não falta. E, além disso, problema não falta. Então, tem muito problema que sequer é contemplado por projeto. E verificamos o seguinte: que infelizmente a solução dada foi mandar uma PEC que, aprovada, eliminou esse passivo, de 370 milhões e disse: \"Olha, daqui em diante eu não vou mandar mais para a conta única do Tesouro Estadual, a denominada CUT, os recursos do Fecam. Eu vou, eu me comprometo - essa foi a mensagem subjacente à PEC, a executar os recursos do Fecam. E aí a mensagem encaminhada com a PEC foi no seguinte sentido: 50%... Até 50%. Primeiro são 30 do Fecam, podendo ser mais 20. 50% do Fecam poderia ir para as outras atividades. E, graças a uma atividade dos Parlamentares, ficou ressaltado que os outros 50% precisariam ser efetivamente gastos. Mas qual é a nossa preocupação? Procuramos a Secretaria de Fazenda, secretário, e a interpretação deles é a seguinte: que, além da DRE, que foi objeto até de uma representação de constitucionalidade do deputado Luiz Paulo, além da desvinculação da receita no início do ano de 30%, eles poderiam, ao final do ano - e aí eu falo Sefaz, Secretaria de Fazenda, não estou atribuindo nenhuma carga aqui à Secretaria Estadual do Ambiente, no final do ano, do recurso que estivesse em caixa, 50% a título de desafetação. Então, teríamos dois institutos, a desvinculação, a denominada DRE, e a desafetação, que eles chamam de cota-fundo ou “papa-fundo”, enfim, que no final do ano você eliminaria. E isso, com todo o respeito, isso vai implodir a política ambiental. Você vai fazer com que o estado fique dependente de recursos orçamentários, recursos do Fecam e termos de ajustamento de conduta, e de termos de compromisso ambiental, de instrumentos do licenciamento, como comissionante. Então, nosso apelo, deputado Gustavo, é que... E nós já temos isso no ano passado, mas o ano passado foi um ano de franqueza. O empenho, a liquidação e a execução ficaram muito próximos. 116, 116 liquidada e 103 de paga. E o Psam foi o grande carro-chefe. Agora, o Orçamento era de 702 milhões, do Fecam. Então, para que esse ano não se repita a mesma questão, o mesmo histórico, já que conseguiu aprovar a PEC levando 50%, a DRE, então que pelo menos o que tenha no Fecam seja dado bem de escala. E aí está aqui um trabalho de uma subsecretaria, de toda uma gestão da secretaria com logística reversa, com eliminação e remediação de aterros sanitários. A gente tem o problema do chorume. Está aqui o Comitê de Bacia, problema recorrente que afeta significativamente a qualidade da Baía de Guanabara. Não adianta fazer as obras do Psam enquanto a gente tiver também o problema do chorume e da poluição industrial. Então, esse é o primeiro ponto que eu quero falar, o financiamento. Quando falar em financiamento, também aproveitando esse raios-X que o deputado Luiz Paulo colocou, é colocar de repente no mapa aqui do GeoInea, no portal da transparência não só os projetos com recurso do Fecam, como os com recurso do Fundrhi. Nós fizemos isso num termo de ajustamento de conduta com a Agevap e o Consórcio Intermunicipal lá de São João. Eles estão mapeando os projetos. Então, a gente teria numa única tela, você pode botar por layout, por camada, projetos com recurso Fecam, projetos com recurso Fundrhi, projeto com recursos do município. Aí, o MP se compromete também a demandar os municípios. Então, recursos do município. Recursos da tarifa, e aí a gente teria um grande mosaico, até para evitar sobreposição de projetos.\r\n\r\nEntão, a sugestão que eu apresento também é que, além dessa sinergia dos órgãos que está acontecendo entre as secretarias, é que haja também uma sinergia orçamentária, para que a gente possa ter devidamente mapeado e com controle social, porque o PDBG, com vinte e cinco anos, foi prova disso no passado, de que às vezes não basta falar que gastou três bilhões quando a gente vê inúmeras estações de tratamento, elevatórias sem conectividade. E aí é o segundo ponto, porque tem muito a ver com o complexo lagunar Barra-Jacarepaguá. Que esta comissão - aí foge um pouco da Secretaria Estadual do Ambiente, mas eles estão nos ajudando, é que também não basta conseguir recursos para inaugurar obra. Mapeamos mais de trinta estações elevatórias em péssimo funcionamento, Barra, Recreio e região das Vargens, estação de tratamento de esgoto da Barra sem o decantador há mais de um ano e meio. Ou seja, nem tratamento primário pode ser considerado. Isso, segundo o próprio condicionante da licença do Inea. E os especialistas ouvidos. Ou seja, o que tem hoje em dia, que vai para o emissário, é uma grade que separa um sofá de um esgoto. Porque até uma garrafa PET é passível de passar. Então, o que a gente tem hoje em dia também é que muitas obras são inauguradas e não estão em carga. E a gente verificou isso agora com o episódio também da geosmina nos próprios rios afluentes do Sistema Guandu. Rios Poços, Ipiranga e Queimados. São Gonçalo, segundo informações já preliminares, tem mais de vinte ETEs inoperantes. Então, é importante, deputado, que haja uma matriz de responsabilidade. Não basta só avançar por onde falta saneamento. A gente tem que manter - e isso é até uma questão de probidade administrativa - a infraestrutura implantada, com operação. Ou seja, construir uma ETE, quem vai operar? É o município? Quem vai operar? É a Cedae, com recursos da tarifa? Então, esse é o segundo ponto, que na verdade é uma questão de gestão, e eu acredito que a subsecretaria esteja fazendo esse trabalho de aproximação com os prefeitos e com as companhias de abastecimento para ter uma matriz de responsabilidade para definir: \"Olha, vou fazer a ETE, elevatória, mas quem vai operar?\" Então, isso é importantíssimo, e a gente já tem se aproximado de alguns prefeitos que estão preocupados com o novo arranjo metropolitano, que, segundo eles, com o conselho deliberativo e com o futuro Instituto Rio Metrópole, eles se sentem muito tímidos em assumir compromissos. Então, é importante que se defina até mesmo no âmbito do novo ente metropolitano qual é o papel do ente metropolitano, do conselho consultivo, do conselho deliberativo, do Rio Metrópole e o papel dos municípios. A gente está vendo muito município, muito gestor deixando de investir, deixando de habilitar projetos e concorrer a projetos, os editais, dos comitês de bacia, como Agevap, tendo delegatária. Ou seja, o recurso está lá disponível e o município simplesmente não concorre porque ele diz: \"Olha, eu estou no Cauc\", que é como se fosse uma espécie de Serasa dos municípios, um cadastro negativo. Mas tem solução para isso. A gente já viu, junto à AGU, junto à procuradoria jurídica dos outros órgãos. Ou seja, você pode se habilitar mesmo estando no Cauc. Às vezes é uma exigência mínima, pro forma. E também definir, obviamente, que, além dele concorrer, é um dever dele. Declinar projetos a fundo perdido... A fundo perdido, não, porque tem prestação de contas. Mas, se você tem cem milhões de um fundo, podendo tomar esse recurso, você vai contrair empréstimo, aumentando a capacidade de endividamento do município? Então, isso também não faz sentido. E aí a gente levanta que isso é um problema grave também na questão da gestão do saneamento.\r\n\r\nE aí, para finalizar, deputado Schmidt, na questão da Barra, aproveitando o que o deputado Carlo Caiado colocou, porque eu acho que isso se repete nos demais municípios, né? Aproveitar que tem uma nova presidência na Cedae, nosso convite é esse. Fizemos três audiências públicas no ano passado, um termo de ajustamento de conduta justamente para garantir a operação dessas ETEs elevatórias e considerar que algumas regiões, com ecossistemas sensíveis não podem ter o mesmo plano de expansão que a modelagem do BNDES está prevendo, de quinze, vinte anos. E, dentre essas, eu insiro também a bacia do Guandu. Não se pode dizer que o projeto de proteção da captação da tomada d'água, esse que o deputado Luiz Paulo falou, na ordem de 120 milhões... 100 milhões, 120 milhões, ele vai resolver os problemas. Você tem que, sim, garantir o saneamento dos municípios cujo esgoto drenante vai para o sistema a jusante. E a gente já consegue ter em mente que não vai ser recurso da tarifa da Cedae ou de qualquer outra companhia que vai resolver esse problema na emergência e na necessidade que o tempo requer. Então, a gente considera fundamental também não apostar tudo na modelagem do BNDES e olhar com cuidado para alguns ecossistemas sensíveis e algumas regiões que prestam serviços ambientais relevantes, como essa. Você tem o esgoto, que já é um problema social e epidemiológico nesses municípios que são cortados por valões, e a gente está tentando buscar esse monitoramento dos indicadores de saúde com a Fiocruz. E, além disso, o problema a jusante do abastecimento de nove milhões de pessoas. Então, aproveitando essa questão de não tratar a universalização do saneamento de forma equânime a pretexto, e é um pretexto legítimo e abstrato de garantir equidade, mas algumas regiões demandam uma aceleração quanto ao programa de expansão do saneamento, como, por exemplo, a bacia do Guandu e a da Barra, Recreio e Jacarepaguá, por um histórico de ações judiciais e que o Judiciário praticamente fica em descrédito por ausência de cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\nE aí, para fechar, deputado, eu coloco aqui à disposição o Ministério Público. O nobre dr. Daniel tem acompanhado as discussões para esse TAC da força-tarefa da fiscalização, o dr. Hélio Vanderlei acompanhou, que é permitir justamente que, em corpos hídricos, em complexos lagunares, se defina por exemplo: \"Olha, aqui o município licenciou a ETE do condomínio, do centro empresarial, do hospital; então, é o município que vai fiscalizar. Aqui foi o estado que licenciou a elevatória ETE da Barra; então é o estado que vai fiscalizar.\" Ligações clandestinas de esgoto em galerias de águas pluviais, ninguém poderia imaginar isso. Comprovamos. São mais de cem pontos. Beira a uns trezentos pontos, segundo a Rio Águas. Então, quem é que vai fiscalizar isso? É o município, porque é galeria de águas pluviais, ou é a Cedae fazendo um automonitoramento que também, como todo o respeito, não é a forma mais confiável de se seguir? Então, é preciso definir isso, e a gente espera, essa minuta de TAC - está circulando já na Seas e no Inea - que ela seja feita para definir uma matriz de fiscalização em paralelo à matriz de investimentos que está sendo feita.\r\n\r\nE aí, o deputado Jair - eu vou no gancho - colocou muito bem a questão do TCE. Concordo plenamente. Nos aproximamos do TCE, verificamos que tanto município quanto estado têm inúmeras dificuldades. O TCE faz uma exigência de A até E, aí o município apresenta de A até E; e depois vem de F a G, e aí depois ele apresenta G, vem de H em diante. E muda o técnico. E, no caso do Psam, isso foi válido. Nós nos aproximamos da presidente da corte, a dra. Mariana Montebello, e fizemos um termo de cooperação para falar: \"Olha, se aproxima do gestor antes de fazer exigência, senta na mesa, faz exigência de uma vez só.” E aí o edital é possível de ser colocado; enfim, você consegue alavancar isso em termos mais sérios. Vai ter um recurso, tem um projeto, mas também esses entraves burocráticos que o senhor colocou eles precisam ser entendidos pelos órgãos de controle, porque às vezes se perdem oportunidades valiosas, como o projeto de despoluição da Barra, na época da Olimpíada, 2016. Tinha o projeto orçado em oitocentos milhões que, enfim, posteriormente, por entraves do TCE e do próprio MP, não foi adiante. Embora, com a retomada das ecobarreiras e outros projetos análogos, não vai resolver o problema, que é a causa, como a secretária falou, que é o saneamento. Então, é importante para evitar que a gigoga vá para o mar, assim como outras regiões, mas sempre lembrar que a origem de tudo é a ocupação irregular, e essa ocupação irregular como ela rebate no lançamento de esgoto.\r\n\r\nE, para fechar, aproveitando que os senhores falaram em gestão de território, concordo com a crítica de que muitas vezes se consegue uma decisão judicial para obrigar a remoção da FMP ou de outras áreas de preservação permanente, topo de morro, declividade. E é importante, e aí a SES tem feito esse trabalho com a PGE, acho um pouco importante que isso inclusive seja fomentado que os órgãos do Judiciário de controle, inclusive a Defensoria perceba, por exemplo, que, quando o MP ajuíza uma ação civil pública à Muzema para demolir duas construções, mas pedindo obviamente a remoção dessas famílias para outra área, não é por um capricho, não é por um prazer de demolição, seja nessa área ou na Pedra Branca; é porque a área de preservação permanente já traz a finalidade justamente de evitar ocupações em áreas de risco. Áreas de ocupação que podem estar sujeitas a enchentes, a deslizamentos. O próprio Código Florestal já traz o conceito de serviços ecossistêmicos. Então, é importante que os prefeitos também sejam chamados, se a gente criar aqui uma força-tarefa para inclusive não só exercer com poder de polícia, lá na primeira fase. Lançou uma fundação, já tem que demolir, para depois não ter o drama social de você ter inúmeras edificações construídas e aí ter que apostar em projetos habitacionais que vão depender da falta de recurso. Então, é importantíssimo, é fundamental, agir preventivamente, inclusive no âmbito de planejamento, porque mapeamos isso, por exemplo, em Friburgo, isso deve estar acontecendo também na bacia do Guandu. Os planos diretores mapeiam áreas como de expansão urbana e o plano de bacia mapeia uma área como de recarga ou como área de interesse de proteção de mananciais, as AIPMs, as \"aipins\", como a gente chama. Então, como é que o município aponta a expansão urbana para uma área de proteção de manancial, para uma área de recarga em seu plano diretor e um plano de bacia aponta justamente o contrário; que essa área deve ser preservada?\r\n\r\nEntão, só para fechar, aí eu falo: esses são os desafios que demandam, sim, integração de TCE, interação dos municípios. Inclusive acho que a Alerj também pode ser um foro, uma instância muito adequada para a gente reunir e perenizar, para tornar esse momento aqui único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Vou tentar de forma institucional e formal, fazer uma força-tarefa através de uma resolução, secretário, da Seas, da Comissão de Saneamento, Ministério Público, subsecretário de fazenda, que está ligado diretamente ao orçamento, né? Os comitês de bacia e - quem mais o senhor falou? - os prefeitos dos municípios. Acho interessante a gente fazer essa força-tarefa através aqui da Comissão de Saneamento, através da Alerj, que eu acho que é o instrumento adequado para a gente de fato mostrar que essa audiência pública é uma audiência pública que está botando no papel e está tirando também do papel e botando de fato onde devem ser colocados os recursos, tanto do Fundrhi, do Fecam e de todos os outros órgãos ligados ao saneamento do nosso estado. Eu vou passar a palavra para os oradores inscritos. A gente já está com a hora um pouco avançada. São onze oradores, eu pediria, como sempre faço nas audiências, alguns oradores eu já conheço, passam um pouquinho, não é Ary? Dr. Cid Cury. Vou pedir um pouquinho mais de serenidade, porque a hora já está bem adiantada. Vou convidar primeiro, vou começar pelas damas, a dra. Isabelle de Loys, SOS Lagoas. Microfone para ela, por favor. Falei certo o sobrenome da senhora?\r\n\r\nA SRA. ISABELLE DE LOYS - Falou. Falou corretamente. Isabelle de Loys. Eu estou representando o SOS Lagoas. Obrigado pela oportunidade. Sinto a falta do deputado que se retirou, o Luiz Paulo. Ele poderia ter ficado até para nos escutar. Agradeço a oportunidade ao presidente daqui da Casa. E eu estou impressionada com o promotor José Alexandre. Parabéns pela sua explanação e clareza justamente no tema que é o principal hoje aqui da Casa, que é saneamento. Eu vejo que o problema não é recurso. Eu estou assombrada com os milhões citados aqui de fundos, de tantas coisas que têm disponíveis para se tratar a questão do saneamento e outros problemas da cidade e também do estado. E me admira também essa questão de criar uma força-tarefa. Parece uma coisa assim nova. Gente, isso aí já existe há muitos anos. Esse problema aqui da cidade, saneamento, a questão das chuvas, enchentes, enfim. Se dá a chance de fazer uma força-tarefa de novo... Espero que não seja. Talvez essa Casa tenha escutado falar de forças-tarefas diversas, mas eu gostaria realmente de saber que isso vai ter um andamento, uma continuidade. Eu sei que o desafio é grande para o secretário, agora atual. Realmente, como sociedade civil e moradora do Recreio - obrigado inclusive por ter citado a questão das lagoas. Tem o deputado Caiado aqui presente que vem também lutando com relação a isso. É ver realmente não só essa questão de ecobarreiras, porque isso aí é paliativo, não adianta em nada. A gente tem que focar realmente no problema, na questão da moradia irregular, dessas pessoas que vão se alojando próximo aos rios, às lagoas, em tantos outros lugares que não deveriam estar lá. Existe uma compactuação, eu acho que da cidade e das autoridades em aceitar esse tipo de coisa, porque não é possível que você ande numa estrada e veja que está tendo uma ocupação irregular e passe, porque isso fica visível. É inadmissível isso. A questão da Educação Ambiental, que foi falada no início, é importantíssima. Tudo isso que a gente está passando hoje é falta de Educação Ambiental. As pessoas... Esse lixo não veio voando, esse lixo todo que apareceu, seja na praia da Barra, que estão depositados nas lagoas e outros rios aqui da cidade e do estado, gente, aí é todo mundo, todos vocês aqui têm uma parcela de culpa. Todos nós aqui. Então, o nosso dever aqui é: se você ver alguém até jogando uma guimba de cigarro, é chegar e falar: \"Meu senhor, por favor, o senhor pega a sua guimba e joga no lugar correto.” Eu já fiz isso diversas vezes, e faço.\r\n\r\nEntão, nós somos parte desse problema, mas também... Eu vou até roubar um pouco do que a Cris fala, nós somos parte da solução. Eu vou ser breve. Gostaria realmente de participar nas outras e nas próximas. Tudo o que esse rapaz falou, esse promotor falou é fantástico. Ele resumiu e foi superconciso. É isso que tem que ser feito. Não tem mágica. Não tem o descobrimento da pólvora aqui. Vou passar a palavra para a próxima pessoa. Agradeço e gostaria realmente de ter o feedback, o retorno dessas ações. Apenas uma questão, fora do saneamento, gostaria de, já com a oportunidade do secretário, a questão da Floresta do Camboatá. Autódromo, eu sei que tem pessoas aqui que estão a favor do autódromo ali. Gente, vamos repensar, é uma floresta. Tem tantos lugares vazios aqui nesta cidade que poderia abrigar um autódromo ou até mesmo outro município vertendo o turismo para esse município que talvez ganhasse com esses recursos.\r\n\r\nEntão, eu peço a gentileza do senhor secretário, que reveja, como todo o seu comitê, com os outros secretários, em relação a isso. Porque realmente é uma coisa séria. Eu acho até um tiro no pé de vocês, que têm ambições políticas, de compactuar com isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, dra. Isabelle.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Só fazer um comentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Com certeza.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Primeiro, Isabelle, prazer te ouvir. Eu gostaria de fazer um convite a você, assim como aos outros todos aqui presentes, mas nesse caso só... Vou te falar um pouquinho sobre a questão do autódromo, que você falou por último. Mas nós estamos elaborando um projeto de educação ambiental. Eu gostaria de fazer um convite a você, se você quiser fazer uma visita à secretaria e ter uma agenda com a nossa subsecretária Diane. Esse projeto está em elaboração, e a gente quer ouvir as pessoas, ouvir as ideias, porque eu acho que vai ser um marco na educação ambiental do estado, vai ser um novo rumo que a gente vai estar dando. E são muitas ideias para construir. Acho que, se você pudesse ter conhecimento do que está acontecendo antes da gente efetivar a ideia, talvez você possa estar contribuindo.\r\n\r\nA SRA. ISABELLE DE LOYS - Com certeza. Conte comigo.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sobre a questão do autódromo, eu quero te dizer que, obviamente, como órgão licenciador, a gente recebe os projetos. Os projetos têm apoio de quem considera favorável, e tem reprovação de quem considera que não é favorável. Isso está em curso, esse projeto. Vai ter uma audiência pública. Eu acho que lá é o foro da discussão de quem é contra e quem é a favor.\r\n\r\nA SRA. ISABELLE DE LOYS - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, dra. Isabelle.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Desculpa, fazer mais um comentário. Dr. José Alexandre, eu concordo com você. O doutor foi muito preciso, até porque pouca gente conhece como ele o dia a dia e os problemas que a gente atravessa. Sobre as ETEs, que também atingem a cidade do Rio de Janeiro, nós estamos, só para pegar como exemplo, doutor, e os recursos não foram gastos no ano passado, eu estou bastante tempo na política. Passei por alguns governos, como deputado aqui nessa Casa inclusive de oposição aos governos de 2006 a 2014. Fui deputado da oposição aqui. Eu nunca vi um governador com desprendimento político, porque existem nos governos anteriores, pelo menos os que eu presenciei, lados políticos. \"Onde é esse lado aqui?” “Esse lado aqui é esquerdo.” “Então, esquerda não vamos.” Esse aqui?\" \"Esse aqui é direita.\" \"Não, direita nós não vamos.\" O governador Witzel pode ter talvez o seu lado, como cada um de nós temos, onde ele é, talvez, um lado que as pessoas possam criticar aqui ou ali, mas o governador dá condição de fazer, independente de questões políticas, partidárias, de o prefeito ser do lado A se é do lado B, ele faz para todo mundo. Ele tem nos dado condições. Nós vamos, se Deus quiser, conseguir executar o orçamento do Fecam. E eu não vejo essa questão do que foi mandado para a Sanea, eu não vejo isso tudo. Acho que a gente vai conseguir ultrapassar isso com projetos, aproveitando o projeto. E, só para exemplificar, a questão das ETEs. Só retomando essa questão, a cidade de Queimados não tem tratamento de esgoto. A cidade de Queimados joga todo o esgoto dela na bacia do Guandu. Esse é um exemplo. E é na bacia do Guandu depois que onde existe a captação da água da Cedae, que abastece grande parte do nosso estado. Nós estamos, por exemplo, ineditamente, fazendo uma parceria para operação das ETEs construídas. Milhões de reais que foram construídas ETEs com recurso do governo federal, na cidade de Queimados, que era obrigação da prefeitura operar essas ETS. E essas ETEs não estão sendo operadas. Então, até o deputado Max nos solicitou isso. E diante, talvez, desse momento gravíssimo que a gente passa, a gente está fazendo e a gente pretende fazer isso em outros municípios, essa parceria para operar ETEs que já estão construídas que já poderiam estar dando benefício dessa operação para a sociedade. Nós vamos, por exemplo, nessa questão de Queimados, a gente pretende avançar nisso, operar onze ETEs no Município de Queimados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, secretário.\r\n\r\nVou dar prosseguimento, dando a vez, continuando com as mulheres. Agora, passo a palavra para a senhora e querida atriz Maitê Proença.\r\n\r\nA SRA. MAITÊ PROENÇA - Bom-dia. Eu vim aqui como parte da sociedade civil, também para manifestar minha perplexidade com esse problema das águas nesse estado que é o cartão-postal do Brasil. A gente ter um problema como esse me atordoa. Depois dessa reunião toda, eu saio bastante atordoada porque são tantos os braços do problema, e a gente fala muito das questões, o que não foi feito, de como nunca há um sequenciamento de um governo para o outro. E eu entendo que o problema seja grande, todo mundo sabe. Hoje em dia ele chegou aos olhos da sociedade civil, está refletindo sobre ela. Ela sofre as consequências de todas as coisas que não foram feitas. Eu temo demais que as coisas continuem a não ser feitas, porque isso é o de hábito. Isso é o que ocorre normalmente. O secretário disse que o governador vai proceder de forma diferente que ele tem, que ele não está agindo para proteger um aspecto da sua política, da sua visão na política e vai, sim, atacar o problema em si, mas o problema é imenso. Porque o problema da água é: a água ruim mata. Ela mata imediatamente por microrganismos e bactérias que não forem tratadas imediatamente e mata em longo prazo por conta do veneno que nós somos obrigados a colocar naquela água para tratá-la dos microrganismos e bactérias que lá estão. Eu fico muito perplexa. Como é que a gente deixou as coisas chegarem... Todo mundo sabe de tudo isso. Como é que nós deixamos as coisas chegarem nesse ponto, depois de décadas de degradação, que foram permitidas. E todo mundo estava vendo isso acontecer. E agora chegamos num ponto limite da história. As pessoas podem morrer de fato, ficarem doentes, terem cânceres, terem todas essas consequências que elas terão por conta do veneno que a gente está botando na água. Então, eu não vi muito aqui ninguém falar sobre como é que vai se educar a população para que ela tenha novos hábitos, porque a população continuará crescendo. As cidades continuarão inchando. Os problemas são muitos. Eu já percebi, como a Isabelle, que o problema não são os recursos financeiros. Eles estão aí. Eles só estão sendo mal administrados. A fiscalização é pouca, Mas como é que vai se ensinar às pessoas? As pessoas são ignorantes. Elas criaram hábitos, hábitos ruins ao longo das décadas. Elas nascem com hábitos ruins. Elas fazem isso desde o dia que elas nasceram. Então, como é que a gente ensina as pessoas a produzirem menos lixo? Como que a gente ensina as pessoas a reutilizarem o seu lixo se elas acham que isso é um ato... \"Parece que eu sou pobre se eu reutilizar aquele vasilhame.\" \"Não, eu jogo no lixo, eu posso comprar outro.\"\r\n\r\nEntão, mexer, mostrar para as pessoas que é bonito reutilizar. Mostrar para as pessoas que todos os produtos que elas usam contêm produtos químicos ali dentro, que vão ser, vão acabar nos rios. Essas informações precisam ser dadas numa campanha maciça, para que a sociedade civil possa fazer a parte dela também. Ela vai colocar a casa dela ali no barranco; e vão deixar que ela coloque? Vão levar a eletricidade, vão levar água para lá? Está tudo errado. Mas ela precisa ser informada porque ela não sabe. E hábitos são muito difíceis de serem debelados. Então, eu gostaria de saber o que vai ser feito nesse sentido. Minha perplexidade continua. Eu gostaria muito de poder acompanhar as medidas que serão tomadas a partir dessa reunião, para poder ter fé que as coisas vão acontecer e que a gente vai conseguir viver num mundo possível, onde a gente possa tomar um banho sem saber que está sendo intoxicado pelo banho daquela noite. É isso basicamente. E, como nós temos um grupo de pessoas interessadas, o Mateus faz parte desse grupo, a Malu, a Cris Queiroga, que está atrás de mim, a Isabelle. Nós temos um grupo de pessoas que têm voz com a sociedade, que pode falar. Então, eu gostaria de me manter informada para poder explicar para as pessoas, tipo \"vovó viu a uva\", o que está sendo feito, o que vai ser feito e como que as pessoas da sociedade civil podem contribuir para diminuir o tamanho desse imenso problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, Maitê.\r\n\r\nEu passo a palavra agora...\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Maitê. Bom, eu quero dizer que eu concordo plenamente, óbvio, com o que você falou, porque a sua perplexidade é a minha perplexidade em muitas coisas que eu encontro. Afinal de contas, eu hoje estou no papel de secretário, com essa missão de deputado federal, mas eu sou uma pessoa comum da sociedade civil, eu tenho família, eu tenho amigos que vivem em diversas cidades. E eu gostaria de convidar você e esse grupo. Nós estamos construindo e talvez eu digo que foi uma ideia que nós construímos na secretaria, levamos ao governador, tivemos um apoio imediato. Isso está em construção. Acho que chegou o momento... É esse agora, nesse momento agora, sobre educação ambiental, sobre como a gente conscientizar e fazer uma coisa diferente do que vem sendo feito até agora. Porque a questão da educação, para mim, é fundamental. Uma das situações - e talvez a mais importante do papel da Secretaria do Ambiente e da Sustentabilidade - é o projeto da educação ambiental, porque é um projeto para a gente construir um futuro diferente do que a gente está encontrando até agora. E eu gostaria que você participasse com esse grupo, e todos aqui presentes, porque nós estamos construindo esse projeto agora. Como a gente vai fazer esse projeto? Nós temos técnicos na secretaria. Eu estou ouvindo esses técnicos. Eu gostaria que essa exposição dessas ideias pudesse ser feita a vocês tecnicamente desse projeto. Vocês podem dar sugestões, e eu acho que é um projeto grandioso de educação ambiental. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto, eu não quero estar aqui criticando, porque obviamente ninguém aqui é criança de achar que esse problema todo começou agora que eu estou na secretaria ou no problema o governador atual ou talvez do governador passado. Essa degradação dessa questão vem de longa data. Mas eu vou dar um exemplo para você. Eu tenho um ofício lá na secretaria colocado, deputado, no último dia do governo Pezão, pedindo a obra lá no sistema Guandu, que é a obra que poderia dar uma melhoria - melhoria - na qualidade da água, que é obra da transposição. No último dia do governo Pezão, foi dado entrada num ofício, e aí a gente tem material pedindo os recursos do Fecam para fazer uma obra. Mas eu não quero estar... Senão, parece que a gente está apontando o dedo, e não é isso. Não é só essa obra que vai resolver o problema de tudo. Mas, na questão da bacia do Guandu, a obra, os recursos do Fecam, dr. José Alexandre - eu não sei se o senhor já tem esse ofício, mas eu posso mostrar ao senhor - os recursos do Fecam para essa obra foram pedidos no último dia do governo Pezão. Parece até brincadeira. “Como nós estamos ainda, dá entrada aí, só para dizer que a gente deu.” Mas foram dois governos Cabral e um Pezão. Só nessa questão. então, a gente sabe. São muitas, muitas situações de dificuldade. Essa perplexidade sua é... Agora, como é que a gente vai combater isso? Fazendo as ações. É o que a gente tem procurado fazer claramente, com transparência, com clareza. A secretaria está... O Ministério Público faz parte ali no dia a dia na sua atuação de fiscalização, de cobrança. Na sociedade nós estamos completamente abertos aos deputados. Eu fui deputado aqui. Problema zero. Todo mundo sabendo de tudo, números, projetos, e eu gostaria de convidar, como convidei aqui a Isabelle, convidar você e convidar ao grupo aqui presente, aos senhores presentes nessa construção talvez de um dos projetos que eu considero mais importantes que eu já tomei conhecimento desde que eu milito na política, que é esse projeto de educação ambiental. E que o governador está apoiando, quer que faça. Mas, se nós não conseguimos fazer esse projeto se tornar um projeto como você colocou, que mude, que eduque de forma diferente. É uma nova geração, e é o que existe aí. Se nós não conseguirmos fazer isso efetivamente acontecer, não vai adiantar no final.\r\n\r\nA SRA. MAITÊ PROENÇA - Secretário, o senhor sabe que o brasileiro tem o hábito de apontar o dedo. A gente gosta... Não, a culpa é do outro. Eu faço a minha parte, mas ele não faz e tal. Então, eu acho que se a sociedade civil bem informada souber que o governo está fazendo sua parte também, essa mão dupla, um é que estimula o outro. É isso.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Precisa disso.\r\n\r\nA SRA. MAITÊ PROENÇA - Não anda sozinho. Ninguém vai fazer a sua parte se souber que o governo, para quem nós pagamos imposto, pesados impostos, não está fazendo a sua. Então, a gente tem que saber o que está fazendo. Saber mesmo, não com palavras difíceis, que as pessoas não compreendam, mas saber de forma clara, objetivamente, o que está sendo feito para melhorar a vida das pessoas. Elas vão se sentir estimuladas, se elas estiverem informadas de como fazê-lo, a fazer também a sua parte. Acho que é assim. No nosso grupo, tem o Mário Moscatelli, que trabalha nessa área há quarenta anos. É um profundo conhecedor do assunto. Então, também pode contribuir. Eu tenho certeza de que ele vai gostar de participar.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Não, excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Passo a palavra agora ao coordenador da Comissão de Saneamento Ambiental, dr. Daniel Marques. Daniel, você dispõe de três minutos.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Pode sentar, por favor, doutor. Vou fazer uma fala breve. Eu queria me apresentar primeiro. Meu nome é Daniel Marques. Eu coordeno tecnicamente a comissão, a convite do deputado Gustavo Schmidt, a quem agradeço a liberdade de trabalho. Minha vida acadêmica de estudo sempre foi direito ambiental e tive oportunidade de ter sido vereador em Niterói, secretário de meio ambiente lá; então, tenho um pouquinho das experiências de onde o calo aperta, em todas as cadeiras. Porque sou ativista, mas tive uma pequena experiência na Administração. Sabemos dos gargalos que foram colocados aqui. Entre ter ideias e executar, doutor, é um passo muito longo, de fato. E no Legislativo a gente também tem um pouco de dificuldade. E, aceitando o convite do deputado, a gente bateu um papo, deputado Caiado, Waldeck, Marina, enfim, Marcelo do Seu Dino, e resolvemos chamar essa audiência exatamente com o objetivo de fazer um saneador não só dos problemas que já estão identificados, mas por setores diferentes, mas ser um saneador de respostas, deputado. Porque nós temos aí diversas fontes diferentes de receita. Como foram colocadas aqui as maiores, o Fundrhi, o Fecam, a gente tem a fonte direta do governo, a gente tem o orçamento da Cedae, que é superavitária e não aloca esse recurso onde deveria alocar. A gente tem as câmaras de compensação ambiental, que não foram faladas aqui. Nós temos as medidas compensatórias socioambientais de licenciamento.\r\n\r\nEntão, acho que é muito possível que a gente consiga identificar as fontes, planejá-las e alocar esse recurso. Então, o nosso desafio enquanto Comissão é estritamente ajudar a afinar essa orquestra. A gente não tem aqui a arrogância de dizer que vai resolver o problema. A gente não quer tolher a discricionariedade da secretaria, que tem todos os seus projetos. Mas, enquanto cidadãos, e cada um na sua cadeira, no seu local de fala, a gente quer alocar recurso com prioridade onde é mais importante. Então, acho que, se teve alguma coisa boa na tragédia do Guandu, foi o canhão de luz para o problema histórico de gestão ambiental. Então, o nosso objetivo aqui é esse. Eu estou propondo - a ideia veio do deputado, junto com o promotor, que a gente crie, sim, um grupo de trabalho através de uma resolução e que a gente tenha transparência onde está o recurso e onde a gente vai alocar. Ouvindo a população e tomando a decisão, esse é o nosso objetivo. E uma última contribuição que eu quero colocar aqui ouvindo a Maitê, a sociedade civil, a Isabelle, isso é um desafio para mim também, enquanto ativista. Qual é o instrumento que muda hábito? Porque panfletar na rua não é ecológico. Fazer movimentos talvez artísticos possam ser um caminho. Cito um exemplo: Niterói, A gente colocou atores de rua vestidos de juízes de futebol dando cartão amarelo e vermelho para quem infringia, assim como a faixa, atravessava fora do sinal... Aquilo foi um mote incrível de resposta da sociedade de mudar hábito. Porque às vezes o cara não sabe que o pedestre pode ser multado. Ele não sabe disso. O ciclista não sabe disso também. E aí, qual seria um instrumento? E aí parabenizar o secretário Altineu. A gente sabe do seu espírito de ouvir. Isso é muito importante na gestão. Eu estou colocando a comissão na pessoa do nosso presidente aqui à disposição para ajudar a construir isso tudo, que é um desejo pessoal de todos nós.\r\n\r\nObrigado a todos e vamos em frente.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Eu quero aqui pensar alto com vocês e colocar aqui do meu coração para vocês. Esses grupos de trabalhos específicos sobre todas essas demandas e questões que foram tratadas aqui, nós da secretaria estamos inteiramente abertos para que vocês possam participar efetivamente desses grupos. Vou dar um exemplo: tem a questão da Educação Ambiental. Nós vamos ter um grupo de trabalho lá para a Educação Ambiental. Então, vamos ouvir e vamos participar? Participe, efetivamente, participem das reuniões, componha esse grupo. Nós temos o problema das unidades de tratamento de esgoto. Nós temos problema lá do Guandu. Nós temos... Vamos... Participem efetivamente. Participem de todas as reuniões, participem fisicamente.\r\n\r\nO SR. DANIEL MARQUES - Perfeito.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Isso na secretaria e no Inea é setorizado. Então, vocês podem e devem participar. Eu gostaria de fazer esse convite aqui a todos, que setorialmente pudessem estar participando da onde acham que podem contribuir melhor. Eu acho que aí não tem nada mais transparente, aberto do que isso. Não pode existir.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Secretário, eu acho que a gente está numa audiência pública, alguns atores aqui presentes estiveram em outras que nós fizemos, e acho que é notório - não é, promotor? - que a gente está realizando hoje um bate-bola, uma troca de ideias muito proveitosa e a gente estava aqui em particular falando, a Alerj tem uma cadeira no Conema, e eu sou representante dessa cadeira. Eu dei ideia ao promotor, ao secretário Altineu, da gente levar ao Conema essa reunião e essa força-tarefa que a gente quer institucionalizar para reativar uma câmara técnica dentro do Conema, que é o conselho estadual. Eu acho que a gente consegue, dentro do Conema, com essa câmara técnica reativada, alocar todo mundo como o secretário bem falou, que queira estar fisicamente em reuniões mensais ou quinzenais. Da forma que a gente conseguir fazer melhor, para adequar de fato e tirar do papel essa audiência pública e mostrar que é viável fazer audiências públicas, que a convergência de ideias a gente consegue de fato reverter essa situação caótica que infelizmente nós passamos, todo nós passamos, mas que está servindo porque uma forma produtiva, para a gente encaminhar de fato os recursos que são nossos, cidadãos. Falo aqui como cidadão que paga os seus impostos e que deve ter alocado seu dinheiro no lugar adequado, porque saneamento é vida, água é vida, e a gente precisa dela da melhor qualidade. Agora eu vou passar a palavra para o dr. Antônio Marcos, subsecretário. Dr. Antônio Marcos, como eu sempre faço, mas ninguém me escuta muito, três minutos, quatro no máximo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MARCOS BARRETO - Claro, bem rápido. Eu só queria, primeiro, cumprimentar a todos e agradecer a oportunidade de estar aqui, agradecer a oportunidade ao secretário deputado Altineu pelo convite para fazer parte da sua equipe, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Eu milito nessa área há muitos anos. Estive como secretário de meio ambiente de municípios do Rio de Janeiro. Estive como presidente da Anamma, que é a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente, por duas vezes consecutivas. Então, também conheço bastante de perto, tenho uma experiência já na administração pública, principalmente na área ambiental. Então, tenho uma noção bastante, temos uma experiência bastante importante nesses problemas, Então, hoje nós estamos falando aqui de saneamento, mas eu não poderia deixar de passar inclusive, a pedido do próprio secretário, para dar para vocês aqui uma rápida pincelada sobre as metas da nossa Agenda Verde, que é muito importante porque - não é isso, doutor ? - porque a nossa Agenda Verde é a grande produtora de água. São as florestas.\r\n\r\nEntão, nós teremos algumas metas, eu vou passar muito resumidamente para vocês terem uma ideia das ações nesses sessenta dias que assumimos lá a nova gestão da Secretaria de Meio Ambiente, juntamente com o nosso secretário Altineu e com a subsecretária Diane. Nós temos aqui uma agenda bastante robusta, que é a Subcon, a Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, e essa nossa agenda cuida das unidades de conservação, ou seja, de todas as florestas e ações de conservação da biodiversidade. Nós temos, dentro da nossa subsecretaria também o apoio à governança municipal, onde temos um trabalho muito grande implementado em cima do ICMS ecológico, que é um grande incentivo, um mecanismo para a gestão pública ambiental municipal. Nós temos também a finalização do novo decreto do ZEE, que é o zoneamento ecológico econômico, que vai balizar muito a política de áreas protegidas e de desenvolvimento econômico do estado. Isso vai fazer algo de muito importante para o crescimento do Estado do Rio de Janeiro. Estamos com a finalização disso aí, em construção dessa normatização. Temos um programa que vamos lançar agora em abril, que é o maior programa de restauração florestal do Estado do Rio de Janeiro, onde nós temos uma meta do plantio de três milhões de árvores em três anos. Isso obedecendo todas as categorias fitofisionômicas, entre manguezais, florestas de um modo em geral, mangues. Vai ser um programa muito robusto que nós vamos implementar, já está em finalização e vamos apresentar agora em abril. Temos o monitoramento do desmatamento, que é feito com ações através do projeto Olho no Verde, implementado com bastante força agora e com crescimento de infraestrutura. Temos a construção, que está em fase de finalização, da nova lei florestal do Estado do Rio de Janeiro, onde nós vamos ter ali também de maneira muito eficaz a maneira de balizar as áreas protegidas, as áreas de floresta, também para que possamos incentivar o desenvolvimento econômico através de uma agricultura sustentável. Temos o Fórum do Clima, que será... Inclusive, eu gostaria de finalizar, deputado, convidando a todos para participar do próximo, dia 16 de março, amanhã, que será um fórum que vai discutir inclusive sobre decreto, que foi implementado agora em dezembro, que fala sobre as mudanças climáticas, que é justamente uma política estadual que agora nós vamos começar a desenvolver as diretrizes através desse decreto. Então, gostaria de convidar a todos, agradecer a oportunidade e dizer que estamos abertos na Secretaria de Estado de Meio Ambiente também para recebê-los e que vocês possam colaborar conosco também nessa agenda de política ambiental na Agenda Verde.\r\n\r\nEstá bom? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é a dra. Cristina Queiroga, SOS Lagoas.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA QUEIROGA - Boa-tarde. Obrigada pela oportunidade. Diálogo é sempre muito bem-vindo. É o que mais a sociedade civil quer e procura é o diálogo e precisa. Eu estou aqui como parte da sociedade civil. Sou fundadora e líder do SOS Lagoas, que nada mais é do que um momento de... Surgiu de uma indignação pessoal muito grande em perceber a falta de qualidade que a gente tem. Uma cidade tão linda, cheia de recurso natural, que era para estar só promovendo esporte, lazer, turismo, economia, tudo. Eu mesma velejei na Lagoa de Marapendi por muitos anos. E foi a melhor época da minha vida. Enfim, resolvi parar de reclamar só e ver notícia, achar tudo horroroso e partir para o primeiro passo básico e que é muito transformador, que é promover mutirão de limpeza no canal de Marapendi, que faz parte do complexo lagunar de Jacarepaguá e é um lugar que tem acesso fácil para as pessoas, dá visibilidade e mostra que o problema é bem democrático, que não vem só da comunidade, vem também das áreas formais, a questão da falta de tratamento de esgoto, do lixo de pedestres que vai parar no canal de água pluvial, da falta de lixeira, da falta de solução para os resíduos sólidos. E eu já estou no vigésimo sétimo mutirão. Como coloquei a missão de fazer um por mês e justamente com o intuito de mobilizar as pessoas, cidadãos, tanto que ocupam um cargo público enquanto parte da sociedade civil para fazerem o que puderem fazer para a recuperação do sistema lagunar de Jacarepaguá, que afeta diretamente a nossa saúde e qualidade de vida. E é muito interessante quando você vai catar lixo. A primeira coisa que alguém pensa é: esse lixo não é meu, não fui eu que joguei. Isso não adianta nada catar. e aquilo lá é um grande aprendizado, porque você vê que o lixo faz parte da nossa rotina. Convido até todos vocês a irem ao mutirão. O próximo está marcado para o dia 21, agora desse mês, que é um dia antes do Dia Mundial da Água, e nos mutirões a gente não só coleta o lixo, mas a gente tem preocupação de levar soluções, por menores que elas possam ser. A gente já instalou mais de cinquenta placas educativas, que eu mesma produzo, a gente já instalou doze lixeiras públicas, que eu faço artesanalmente também, pegando material de reuso e bombona. E com isso consegui fazer com que a Comlurb também, que tem aí uma dificuldade de colocar coletores de lixo, ela conseguisse fazer a manutenção. A gente já denunciou várias saídas de esgoto, algumas delas já foram sanadas, outras ficam assim. A gente fala assim: “Caramba, o que será que aconteceu? Continua aqui.” É aquela coisa: a gente está sempre estimulando, cada um faz a sua parte para poder reivindicar. E é impressionante perceber como é difícil reivindicar, porque a gente primeiro não sabe a quem reivindicar, que é uma loucura. Isso é Cedae, isso é Rio Águas, isso é Inea, isso é de quem pelo amor de Deus? Aí fica aquela reivindicação. Queremos águas limpas. Isso não vai a lugar nenhum, porque fica difícil até você pensar como sanar esse problema e a quem realmente que vai responder isso. Aí depois tem a questão... é curioso isso. Quando você começa a vivenciar o problema. Eu estou quase há dois anos vivendo intensamente as lagoas, e faço passeio de barcos educativos. Também a gente vai navegando até a lagoa da Tijuca, até ali onde é a ecobarreira, uma das ecobarreiras que têm, tudo bem, importante, paliativo, mas não adianta nada se não tiver ações paralelas junto. Uma delas é: quem coleta o lixo dessa ecobarreira? Quem faz a manutenção dessas ecobarreiras? Para onde é destinado esses resíduos? Porque eu só vejo a ecobarreira lá. E não adianta acumular resíduo lá, acontece o que aconteceu, vai estourar uma hora de tanto, e o seguinte: tem ecobarreira lá no Cittá América, que tem todos os esqueletos e todas as ecobarreiras anteriores, tem a de quando era PET, tem uma que é de ferro e tem uma que era laranja e tem uma lá de tonel. Quer dizer, a própria ecobarreira está virando resíduo e polui. E não serve para nada. E tudo toscamente. Eu fico pensando: quanto será que custa essas ecobarreiras. É um sentimento às vezes aflitivo, porque a sensação que eu tenho é que as nossas ações corretivas não correm na mesma velocidade que o crescimento do problema. Aí quando você quer entrar numa comunidade, para fazer um mutirão, que isso é o meu desejo desde lá do quarto mutirão. Estou no 28º. Eu falo: “Caramba, peraí, eu sou mãe de dois filhos, será que eu vou enfrentar o poder paralelo? Eu vou pedir licença para quem para estar aqui?” Aí chega uma hora que esse problema fica esquecido lá porque ninguém quer se envolver. Porque chega uma hora que você está querendo proteger a sua vida. Então, vai ser uma série de coisas. Então, como é que se faz um tratamento de esgoto, se pensa numa rede coletora de esgoto se o crescimento desordenado continua também? Aí você vai projetar uma rede para uma quantidade x de habitantes e daqui a pouco, um mês depois, já tem um monte.\r\n\r\nEntão, gente, são várias frentes que têm quem ser atacadas, e o que mais me aflige é perceber que, quando a gente vem aqui, a gente fala: “Pô, a gente vai ouvir eles falando de...” Por exemplo, a própria Cedae, quantos anos já mostrou ineficiência? Por que esse negócio fica cinquenta anos, quarenta anos ineficiente e a gente aceitando? “Ah, porque o contrato é malfeito.” Pô, então vamos unir forças para esse contrato funcionar. “Ah, é que o Legislativo é lento.” Então vamos fazer esse Legislativo correr. Porque senão fica... A gente que é da sociedade civil atua até onde pode. Você falou bem. Existe lei, não falta. Planos também não falta. Parece que a gente nunca sai da ação, nunca sai para a ação, é PDCA, plan-do-check-act. A gente fica sempre plan, nunca vai para a ação. Ali onde eu trabalho é na APA Marapendi, tem um plano de manejo espetacular ali que deve ter custado milhões. Você não vê, não tem fiscalização. Aí você pensa: eu ligo para o cara da gestão... O gestor da fiscalização quase que diariamente, até eu sou meio chata eu acho, eu percebo e falo: “Olha, eu estou aqui para oferecer ajuda.” Eles têm um recurso pequeno, têm um barco, às vezes não tem barco, e aí a sociedade civil acha que pode ajudar nisso, criar comissão de fiscalização por pessoas que lideram movimento como o nosso, poder ser os olhos também. A Comlurb não consegue, coitada, fica só catando lixo. Não consegue pensar em como prevenir esse lixo chegar lá, porque tem que ficar varrendo e tirando lixo, que é o caso até do mutirão. A gente tem vários projetos de educação ambiental para levar para as escolas, várias coisas a gente não consegue andar porque fala: “Caraca, tem muita gente aqui ocupando nosso tempo precioso de trabalho.”\r\n\r\nEntão, gente, eu só acho que é isso. Tem que integrar todas essas frentes que têm a ver com ambiente, que é educação, que é o crescimento desordenado da cidade, que é a segurança pública. Está tudo interligado. Não adianta atacar uma frente só. E essas ecobarreiras também não adianta colocar para ficar ali. Então, eu quero ajudar as nossas lagoas, porque é uma das piores coisas, um lugar desse, em que lugar do mundo que tenha um complexo lagunar desse que não tenha cesso a um parque legal para você poder ter caiaque, velejar, por isso que detonou tudo. Porque você não consegue nem ver, ou é privatizado ou condomínio privatiza ou então tem a favelização mesmo. Você não consegue chegar para aproveitar. Então, como é que você cuida de uma coisa que você não aproveita? As crianças olham a lagoa como se não fosse lagoa.\r\n\r\nEntão, fica aqui um pouco da experiência que eu vivo. Ah, e o Terreirão, gente? Pega o Terreirão de projeto-piloto. O Terreirão já tem uma rede coletora ali de esgoto. Precisa fazer funcionar só. Ali da Gilka Machado você vê um desperdício de água absurdo, que a olhos vistos numa... Assim: água jorrando e água sendo roubada. Como é que pode isso? Todo mundo passar por ali e ver isso. É um lugar que, se a gente conseguir fazer, implantar o saneamento ali, conter o crescimento, que ali não tem para onde crescer, controlar a segurança, vai rapidamente ter reflexo na Lagoinha das Taxas. Quem sabe a gente não vai recuperar aí um corpo hídrico para poder começar a dar às pessoas a oportunidade de vivenciar uma lagoa limpa, sabe? É isso. Eu não sei se eu falo rápido demais, é porque tem tanta coisa na cabeça, mas eu só peço por favor que quem tem autoridade para resolver, para agir, que aja com muita perseverança, 24 horas por dia, porque não há tempo a perder, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Cristina, Isabelle, Maitê e Mateus. A gente viu aqui agora. A presença de vocês mostra a vontade da população, do cidadão de fato querer alguma coisa. E muito orgulha, a nossa Comissão de Saneamento aqui na Alerj hoje, que tem o 0800-2828815, colocar o telefone do nosso gabinete, que é o 2588-1582. A gente, no ano de 2019, a gente recebeu mais de trezentas denúncias espontâneas. E esse é o canal que vocês precisam caso não saibam, caso não tenham esperança em nenhum outro e-mail, de tentar resolver esses problemas cotidianos, Comlurb, Cedae, qualquer outro tipo ligado ao saneamento. Muito orgulha o nosso trabalho que a gente tem feito hoje e o bate-bola que a gente faz com a comissão, com a Secretaria de Meio Ambiente, com a própria Cedae, com a Comlurb e todos os outros órgãos. A gente conseguiu resolver mais de 70% dessas denúncias feitas através do 0800. Ligação de esgoto irregular, de qualquer outro tipo de problema que um cidadão comum possa ver e possa ter um canal para solucionar isso. 08002828815; é o disque-denúncia da nossa Comissão de Saneamento Ambiental. Está aberto à população e vai ser um prazer a gente aumentar a demanda dessas denúncias e poder cobrar. A gente fica em cima dos nossos assessores, Daniel, o coordenador também fica em cima, da gente cobrar cada órgão para que seja, de fato, efetivado. A gente oficia aquele problema, a gente pede também que mande foto, nome da rua, localidade; e a gente cobra de fato, efetivamente. A gente tem tido um retorno muito positivo, um trabalho bem bacana.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA QUEIROGA - A gente até coloca umas placas, a gente coloca esses canais de denúncia. Denuncia qualquer suspeita; e até é bom, vou colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - É bacana, porque através do nosso mandato a gente divulga isso, a gente faz um antes e um depois, uma troca de um tampão de bueiro, que a gente acha que é pouco. é pouco... Para quem passa aquele problema todo dia é um problema com o esgoto a céu aberto; ou então vazamento de água, porque água é dinheiro nosso que está correndo ali da Cedae, ou então de qualquer outra concessionária. Se a gente vê aquilo e não liga para algum canal que possa consertar, a gente também está se prejudicando. O outro é do nosso gabinete, 2588-1582. Da mesma forma dá para...\r\n\r\nA SRA. CRISTINA QUEIROGA - Eu queria até fazer uma sugestão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Eu só peço que entregue um pouco mastigado, a foto, o local...\r\n\r\nA SRA. CRISTINA QUEIROGA - Podia abrir uma página, um portal para tornar mais simples, para o cidadão conseguir entender quem é responsável pelo quê, a quem reivindicar o quê.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - O nosso compromisso como Comissão, como deputado, é fiscalizar, exatamente esses órgãos.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA QUEIROGA - Talvez até a questão da Educação Ambiental seja pertinente entrar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Acho que essa audiência está sendo muito proveitosa até nesse sentido, né, promotor? Para a gente conseguir canalizar com a comissão como sendo uma central de recebimento desses problemas e a partir dela a gente conseguir direcionar e solucionar cada um. Eu acho que... E aí também peço a vocês para divulgar, através dos seus canais esse link, que a gente vai dar conta, se Deus quiser, de melhorar esses problemas. Ou solucionar na totalidade. Agora eu passo a palavra para o meu amigo dr. André Dicustein, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Doutor, se o senhor puder, em três, quatro minutos, vai ajudar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DICUSTEIN - Muito obrigado pela oportunidade. Quero cumprimentar esta Casa Legislativa na pessoa do presidente do ato, deputado Gustavo Schmidt, cumprimentar o deputado Altineu e toda a sua equipe, cumprimentar meu colega, meu brilhante colega que tanto admiro, José Alexandre, coordenador do Gaema.\r\n\r\nIndo direto ao assunto, que é o saneamento básico. Eu acho que saneamento básico, além da educação básica, é o que define o nosso patamar civilizatório, e a gente precisa subir de patamar urgentemente.\r\n\r\nEu tenho aqui algumas coisas muito rápidas para pontuar. Eu sei que esse problema é histórico e crônico, é estrutural da nossa sociedade. Portanto, não dá para culpar ninguém nem de agora nem de antes. Eu acho que o problema também é complexo. Nem tudo passa exatamente pela Secretaria Estadual do Ambiente. O próprio secretário já disse aqui mais cedo, a Cedae, por exemplo, não está no guarda-chuva da Secretaria Estadual do Ambiente. E eu não sei, eu fico curioso, eu gostaria de saber se tem algum representante da Câmara Metropolitana, da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, porque essa instancia também é crucial. A gente precisaria muito ouvir esse personagem, o representante do Conselho Deliberativo da Governança Metropolitana, um representante do Instituto Rio Metrópole porque, agora, o saneamento básico passa por lá, e, portanto, é inconcebível a gente travar toda essa discussão horas e horas discutindo sem a principal instancia política decisória da matéria. É inconcebível! A gente precisa discutir isso com a governança metropolitana porque, desde 2018, é assim.\r\n\r\nEu queria citar aqui, por exemplo, dificuldades no acesso à informação e à participação no saneamento básico. Em 12 de fevereiro deste ano, quer dizer, há pouquíssimo tempo, o conselho deliberativo da Região Metropolitana aprovou a modelagem do BNDES para a privatização da Cedae, dos serviços da Cedae. O conselho consultivo a Região Metropolitana não foi ouvido, isso não passou pelo conselho consultivo. O conselho deliberativo é quem delibera; o conselho consultivo ele opina, ele fomenta o debate; e o conselho consultivo não foi ouvido sobre a modelagem do BNDES para a privatização da Cedae, que foi aprovada pelo conselho deliberativo em 12 de fevereiro deste ano. Sequer a agenda do conselho deliberativo está no site. Não há como acompanhar. Nem que alguém quisesse acompanhar poderia fazê-lo porque a agenda do conselho deliberativo da governança metropolitana não está no site. Isso foi decido em uma reunião extraordinária. Quem é que ficou sabendo disso? Isso foi uma decisão a portas fechadas. Há uma clara dificuldade de informação e de participação.\r\n\r\nOutra questão: em meio à crise da geosmina, no meio da crise da geosmina, a Cedae não apresenta os laudos de exame de qualidade de água para os 70 parâmetros do Ministério da Saúde. É inacreditável que isso não apareça! Há um pedido do Ministério Público na justiça, há uma determinação da agência reguladora e isso não é apresentado.\r\n\r\nEntão, há uma clara dificuldade de informação e de participação em matéria de saneamento básico. Também há dificuldades de gestão e de fiscalização. No dia 6 de fevereiro, em meio à crise da geosmina, o Inea foi ao distrito industrial de queimados fazer uma fiscalização, um dia apenas do que eu estou dizendo, dia 6 de fevereiro, ele autuou e interditou ou suspendeu atividades de 5 das 6 empresas fiscalizadas em um dia apenas. Isso significa dizer que houve uma taxa de reprovação de 83% das empresas fiscalizadas. Se fosse uma turma de estudantes, 10 alunos, dos 10 alunos, oito teriam sido reprovados, aí eu pergunto, que professor é esse que está à frente dessa turma que teve oito de 10 alunos reprovados? Então, cadê essa autoridade para dar um norte, para seguir a rotina de fiscalização para chegar antes de o problema acontecer. Essa é uma taxa muito alta, não é normal isso. Quando terá sido a última fiscalização no distrito industrial de Queimados? O deputado Luiz Paulo também tocou nesse ponto, a operação do Guandu não segue o manual de operações. A colega aqui da sociedade civil também disse, um plano de bacia que não é seguido, não é isso?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dr. André, é só para deixar registrado, o deputado Waldeck Carneiro tem uma comissão especial que cuida exatamente, está olhando exatamente essa problemática dessa parte da governança.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DICUSTEIN - Sim, eu estive aqui em todas as audiências.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Acho que isso já também dá um norte na direção, pelo menos que essa Casa está sendo...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DICUSTEIN - Sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Está tendo um olhar mais criterioso, como o senhor também tem, está preocupado e antenado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DICUSTEIN - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Só para deixar registrado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DICUSTEIN - Eu estive presente às audiências do deputado Waldeck Carneiro, são boas audiências, importantes, mas, acontece, a gente está aqui, como falou aqui mais cedo o coordenador da Câmara de Saneamento da Alerj, esse aqui é o saneador do saneamento, então, assim, a gente precisa estar com a Câmara Metropolitana aqui discutindo o saneamento do estado, não dá para discutir saneamento sem a câmera metropolitana que é a titular do saneamento da Região Metropolitana.\r\n\r\nAlém da dificuldade de gestão e fiscalização, dificuldade de planejamento. Vejam, em 12 de fevereiro já tem essa deliberação do conselho deliberativo da Região Metropolitana, aprovou a modelagem do BNDES para privatização da Cedae. Naquele ato, o prefeito de Guapimirim disse que a modelagem não contemplava o Município de Guapimirim, que não é atendido pela Cedae. Naquele mesmo ato, o prefeito de Guapimirim e o prefeito de Cachoeiras de Macacu perguntaram como é que ficava a questão da outorga de recursos hídricos, os recursos da outorga, como é que ficava na modelagem do BNDES, mas tudo isso foi dito que seria decidido em outra oportunidade. Ou seja, em 12 de fevereiro desse ano o que se decidiu foi o Plano Cedae, o Conselho Deliberativo da Região Metropolitana não decidiu o saneamento básico na Região Metropolitana, decidiu o Plano Cedae.\r\n\r\nEntão, há uma clara dificuldade também de planejamento, a gente vai passar a discutir o magro planejamento da Região Metropolitana, o saneamento básico da Região Metropolitana a partir de uma premissa que já está estabelecida, e que a modelagem do BNDES vai prevalecer, pronto, a partir daqui vamos pensar no macroplanejamento, haverá consultas públicas e tal, quer dizer, a participação pública não está incidindo desde o nível zero da discussão. Já há uma decisão estratégica tomada e a partir dela é que nós vamos passar a discutir e a participação pública deve estar no máximo a montante da decisão, quanto mais alto, quanto mais estratégico for a decisão, maior o nível de participação que deve haver.\r\n\r\nOutra coisa também que apareceu aqui hoje muito importante também que causa perplexidade. E, de novo, não estou falando que o agente público A, B ou C fez isso, fez aquilo, não é nada disso, estou falando de uma questão estrutural, da nossa sociedade, da nossa história como sociedade e aflorou alguma coisa que expressa essa cultura nossa de todos nós, históricas, de muitas gerações, o que aflorou? Ora, nós vamos fazer um plano estadual de segurança hídrica a partir de recursos de um termo de ajustamento de conduta, não é um recurso ordinário que vai pagar um plano de segurança basilar, como é que a gente tá contando com recurso extraordinário para fazer algo que seja básico? Já que não tem, graças a Deus vai ser feito, mas isso é um afloramento... Mas é o estado mais ameaçado na federação. Esse é um afloramento de uma coisa que tá fora do lugar, as coisas que sejam básicas precisam ser pagas com os recursos ordinários, do dia a dia e não com uma verba extraordinária de um termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nEntão, diante dessas dificuldades que eu sinto, dificuldade de informação e participação, dificuldade gestão e fiscalização, dificuldade de planejamento, eu quero exortar a Alerj, o governo do estado, todas as forças possíveis, sociedade civil, comitês de bacia, Tribunal de Contas, a gente precisa formar uma agenda de estado para o saneamento básico, saída lógica da agenda de governo, saída lógica de resposta à crise. Comprou o carvão, acabou a geosmina, pronto, segue o barco. Precisamos de uma agenda de estado, uma agenda de estado que seja transparente que a sociedade civil possa abrir lá e entender o que seja, uma agenda de estado que seja planejada e que seja participada. O convite que secretário faz aqui à participação pública isso é maravilhoso, e no nascedouro - eu percebi que o senhor falou “Venham antes da gente lançar!” É isso, esse é o espírito.\r\n\r\nEntão, a gente construir juntos, exortar todos a formar uma agenda de estado para o saneamento básico e essa agenda de estado tem que estar lastreada por um planejamento orçamentário, porque senão a gente não consegue nunca pagar a conta, embora haja recurso, a gente descobriu hoje que não falta recurso, mas a gente não consegue pagar a conta. E nesse lastro orçamentário para a nossa agenda de estado, a gente tem que definir entregas bem precisas para que a gente possa fiscalizar essas entregas, porque se for assim algo muito vago não se pode mais fiscalizar, não se consegue fiscalizar. Como é que vai fiscalizar a dragagem de um rio dois anos depois? Acabou, passou, já era. Então, precisa ter uma agenda de estado com lastro orçamentário e entregas bem definidas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, doutor, passo a palavra agora para o nosso convidado Mateus Solano.\r\n\r\nO SR. MATEUS SOLANO DA CUNHA - Boa-tarde a todas e a todos, eu queria agradecer a oportunidade de falar aqui. Fala-se muito que não pode apontar dedo, que a gente não pode achar culpado, que a gente não pode... São décadas e décadas de um problema que vai se arrastando, eu não vejo outra forma de dar esperança para a sociedade do que achar culpado e puni-los.\r\n\r\nEu acho que a primeira ação, no sentido de educação ambiental de um povo que espera que o seu governo haja de acordo, é punir os culpados. De fato, eu não vejo outra forma de ensinar o cidadão a jogar lixo no lugar certo que não ver a política de meio ambiente punir os culpados por um problema de décadas e décadas que vem acontecendo. São dezenas de crimes ambientais que acontecem a cada segundo nessa cidade e ninguém é punido, não existe punição para criminoso ambiental no nosso país. Isso é seriíssimo, isso é gravíssimo, não tem como a gente pedir para a população - e olha que o meu papel, desde que eu me tornei ativista ambiental, é a fazer a população apontar o dedo para si próprio, eu estou o tempo todo dizendo: gente, não há governo que mude se a população não mudar, não há empresa que mude se o consumidor não mudar. Mas aqui eu sou obrigado a dizer: se ninguém é punido, quem você vai convencer a jogar o lixo corretamente? Vai convencer a quem a agir, de fato, corretamente se o governo e nós somos um país que foi colonizado ainda nem tem esse ranço continua achando que é o governo que vai receber tudo, né, se esse grande exemplo que o governo tem que ser não pune quem deve ser punido?\r\n\r\nEntão, acho que depois de ouvir tudo o que ouvi é isso que eu teria a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, Mateus.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o dr. Ary Girota, do Sindicato de Saneamento da Cedae, meu amigo.\r\n\r\nDr. Ary, o senhor tem que falar três minutos bem corridos.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Não sai não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Rápido. O senhor sempre dez, quinze minutos.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Dois minutinhos. Quero mandar um recado bom para você.\r\n\r\nEu sou Ary Girota. Sou trabalhador da Cedae.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Maitê, ele fica dez, quinze.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Estou presidente do Sindicato do Saneamento do leste fluminense. É importante essa oportunidade.\r\n\r\nQuero parabenizar a todas as autoridades na figura do deputado Gustavo Schmidt, porque talvez esta comissão seja precursora para que as políticas de saneamento sejam definitivamente de estado e não de governo, como foi falado aqui.\r\n\r\nQuero fazer um convite a vocês como representantes da sociedade civil - não posso em nome da empresa, mas posso como trabalhador represento os trabalhadores - para que visitem a ETA Guandu e vejam com os seus próprios olhos a qualidade do trabalho desenvolvido lá que até o momento não foi falado com a devida clareza. Nós não botamos veneno nas águas. Nós adicionamos produtos químicos para retirada dos elementos que causam doenças.\r\n\r\nUm esclarecimento. Nada que você não saiba. Você não tem que saber. A população não tem que saber. Agora, nós não somos responsáveis pelos municípios, que não realizam o trabalho de saneamento que deveriam. Nós somos uma empresa que presta serviço à sociedade.\r\n\r\nEstamos sob o guarda-chuva do governo do estado, que nesse momento é do governo Wilson Witzel, o secretário está aqui, agora. Parabéns, porque o senhor sempre bateu para cima. Eu lhe admiro por isso: pelas CPIs conduzidas por v. exa.\r\n\r\nQueria esclarecer isso, porque é importante: o Mário Moscatelli, a quem tenho apreço, uma vez deu uma entrevista e falou o seguinte: “É um verdadeiro milagre o que a ETA Guandu faz com esse lixo que chega na ETA e transforma em água potável.” Palavras dele. Ele falou isso. Então, ele reconhece.\r\n\r\nAs dificuldades institucionais são outras questões: aí passa pela esfera política, pela esfera jurídica. O Ministério Público está aqui para ajudar a sociedade como um todo. O doutor que não sei o nome falou uma questão que o deputado Luiz Paulo falou ali. A Cedae não deixou de executar o protocolo de segurança no Guandu. Ela não deixa, ao contrário, ela faz. Por uma deliberação do ex-presidente era o Cabral, que tem que ser responsabilizado civil e criminalmente colocou em risco a vida de nove milhões de cariocas, porque o protocolo antes era seguido pelos nossos técnicos; o dr. Claudino está aqui não me deixa mentir. A gente não precisava perguntar para o presidente da Cedae o que a gente tinha que fazer quando visse alguma coisa errada. Mas ele disse que não era para seguir o protocolo. Ponto final. Aí, hoje, ouvi aqui que o BNDES... Aí eu me lembrei: o dr. Hélio Cabral era funcionário do BNDES. Será que na ânsia de querer aprovar a privatização da Cedae o projeto do BNDES ele fez essa condução? Uma pergunta que tem que ficar no ar. Isso foi o que apareceu. Até o dia 31 de dezembro de 2018 ninguém falava da Cedae. As pessoas reclamavam de um vazamento, que, realmente, não tem que acontecer; para reclamar de uma estação de tratamento que não funciona, mas ninguém questionava a água que era entregue aos nove milhões de cariocas. Você tomava banho tranquilo. Pode, até, não beber água da Cedae por uma questão sua, mas tomar banho você tomava. Hoje, a Cedae não sai da mídia, vinte e quatro horas por dia. Como é que vamos educar, Maitê, a população ao invés de fazer a campanha negativa contra a empresa fazer a campanha educativa à população: não joguem lixo nas ruas, por exemplo? A mídia tem um papel fundamental nisso aí. E por tudo que o Claudino expôs aqui sobre o orçamento e os projetos da secretaria todo grande projeto de saneamento, toda política pública é feita com dinheiro do povo: com os nossos impostos, milhões, bilhões de reais. E aí, agora, vamos por um milagre entregar a Cedae a iniciativa privada? É isso mesmo como você falou dos parques: ou são privados ou estão fechados. Você acabou de falar aqui. Privatizou, deixa de ser de todos e passa a ser de alguns. Privatizar a Cedae não é privatizar uma empresa; privatizar a Cedae é privatizar é direito de acesso à água. Repito: 9milhões de pessoas só na Região Metropolitana bebiam água da Cedae de maneira inquestionável. Se tivéssemos envenenado a água da Cedae não ia ter serviço de saúde privado e público que desse conta. Ponto final. Então, vamos botar a cabeça no lugar e pensar e refletir sobre o que está em curso.\r\n\r\nCom relação à Câmara Metropolitana, doutor, eu faço parte, por um acaso consegui ser eleito como trabalhador para representar e fazer parte do conselho consultivo e deliberativo da câmara. Mas, infelizmente, o governador, talvez pela assessoria equivocada, com uma canetada destituiu toda a sociedade civil que participou durante quatro anos dos processos de elaboração, de construção, para que a Câmara Metropolitana fosse um espaço plural da sociedade civil. e, hoje, as pessoas não sabem, como o próprio promotor falou, como estão sendo decididas as coisas a portas fechadas. O princípio da Câmara Metropolitana é a transparência, é a publicidade. Nós nãos temos mais isso. Há que se questionar muita coisa, mas o saneamento tem que ser uma questão de saúde pública.\r\n\r\nPara finalizar, para respeitar o tempo de todos, ficou nítido que esse projeto do BNDES não atende ao interesse coletivo da sociedade carioca. Ele pega exatamente aquela parte mais rentável da Cedae, que é a distribuição - a Cedae ganha dinheiro com isso - e entrega na mão da iniciativa privada com a desculpa de que vão universalizar o saneamento. Ora, pois, a Cedae hoje tem a expectativa de um bilhão de resultados, temos mais, pelos dados fornecidos aqui, 700milhões do Fecam e aproximadamente 60milhões do Fundrhi, o único dado que não consegui levantar. Então, temos em torno de 1 bilhão e 700 milhões de reais que podem e devem ser investidos em todas as questões de saneamento: coleta de lixo seletiva, educação, reflorestamento - como o sr. Antônio Marcos falou aqui. A Cedae tem o maior projeto de ressocialização, que se chama Replantando Vidas, onde empregamos 500 detentos - nenhuma outra empresa faz isso - e replantamos mudas da Mata Atlântica. Ou seja, ninguém fala essas coisas hoje porque o objetivo, hoje, é entregar esse 1bilhão de resultado que a Cedae tem com tarifas módicas para a iniciativa privada. Se fala muito em Niterói, da Águas de Niterói, e mas não tem como comparar uma empresa que entrega água e coleta esgoto de um município de 500 mil pessoas para uma empresa que entrega água e trata esgoto em 64municípios, mais de 14 milhões de pessoas são atendidas pela Cedae - não tem comparação. Faço um convite a todos para irem a Niterói hoje, canal da Ary Parreiras, o canal está lotado de esgoto, por quê? Porque, apesar de privatizada há vinte anos, os lançamentos nas redes pluviais não foram resolvidos. Estou falando mal dos trabalhadores da Águas de Niterói? Não, porque também os represento como sindicalista; aliás, eles são oprimidos, cada vez menos têm condições de trabalho. Mas, em nome do lucro, Niterói continua a ter esgoto doméstico lançado em seus canais e rios, como foi falado aqui.\r\n\r\nNossa capilaridade de rios e lagoas é infinita. A representante da ONU não entendeu como temos tantos rios e temos crise hídrica, porque tudo é olhado como valão, como receptáculo de esgoto. Mudar essa coisa, que é secular, não é tarefa fácil, mas espero que este momento marque. Essa crise trouxe luz em relação à fiscalização das empresas, inclusive, o promotor falou ali: será que elas já foram fiscalizadas em algum momento? O secretário mencionou que recebeu no último dia um ofício para fazer a mudança da transposição da obra; então, as gestões anteriores já sabiam dessa necessidade e não fizeram. Vamos dar nome aos bois e, assim como a arte imita a vida, a Cedae parece a “Geni” do processo: quer falar mal, quer bater, bate na Cedae. Tudo de ruim é a Cedae e não é bem assim.\r\n\r\nClaudino aqui é a prova. É um engenheiro, que está há um mês na secretaria, matou no peito e está ajudando o secretário a conduzir um processo que é imenso. Esse é o naipe, essa é a qualidade do funcionário da Cedae. Isso tem que ser respeitado. Não podemos admitir que nenhum governo, que nenhum político, que principalmente empresários inescrupulosos - porque o objetivo dos caras é o lucro - façam isso com a gente.\r\n\r\nComo você falou, você tem dois filhos. Eu tenho três.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dr. Ary, por gentileza.\r\n\r\nO SR. ARY GIROTA - Eu vou encerrar. Como vamos permitir que façam isso com a gente, com a nossa sociedade, com a nossa vida, com o nossos Estado do Rio de Janeiro, que é maravilhoso. A questão que a companheira levantou ali, do autódromo, é um absurdo os caras quererem acabar com uma floresta, gente, para construir um autódromo. Terra e chão é o que não falta no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, vamos fazer essa luta com transparência, irmanados; vamos aproveitar a comissão e vamos fazer com esse vizinho que se avizinha não aconteça. Porque privatizar a Cedae é privatizar a água, e privatizar a água é privatizar a vida. Tem quem dinheiro beber e quem não tem não vai beber. Assim foi agora, na crise da geosmina. Muitas pessoas reclamaram que tinham que comprar água mineral. Os caras estão convencendo as pessoas que uma garrafa de 500 ml de água mineral, pagar R$ 3,50 numa garrafa é melhor do que pagar R$ 3,50 em mil litros de água, porque é isso que a Cedae entrega: por R$ 3,50, uma caixa d´água de mil litros.\r\n\r\nEntão, eles tinham que desacreditar a empresa, perante a sociedade, para poder tocar esse processo. E eu espero, secretário, que o senhor, com sua influência, com sua sabedoria, possa influenciar o governador para que mude o curso dessa história porque, senão, ele vai entrar para a história como o governador que privatizou a água do Rio de Janeiro, que privatizou a vida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, sr. Ary.\r\n\r\nA Hora está bem avançada e nós temos que terminar às 14 horas. Já são quase três horas e meia de audiência pública e temos mais dois oradores inscritos.\r\n\r\nDra. Anna Beatriz Meirelles, representando o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ANNA BEATRIZ MEIRELLES - Boa-tarde. Primeiro, obrigado pelo “doutora”, mas é simplesmente Anna Beatriz. Na verdade, é uma pergunta para a secretaria. Como está a questão do planejamento, mas em questão de datas, prazos dos planos municipais de saúde, de saneamento básico - desculpa - de todo o complexo, das três esferas? Se vocês estão acompanhando. Porque tem muitos concluídos, mas muitos para revisar. Então, nós que trabalhamos muito nessa análise técnica precisamos desse plano atualizado para termos uma visão real ou pelo menos um prospecto do que deverá ser feito, do que deveria estar sendo feito. E se vocês têm essa agenda, esse prazo específico com os planos e o de/para desses projetos, em atendimento aos projetos de pequeno, médio e longo prazo dos planos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Dra. Diane.\r\n\r\nA SRA. DIANE RANGEL - Bem, os planos municipais de saneamento, eles são competência de o município fazer. Está inclusive isso na lei federal da Política Nacional de Saneamento e tem prazos para que os municípios possam cumprir essa exigência.\r\n\r\nO que aconteceu é muitos municípios não puderam fazê-lo e estão sendo realizados esses planos, tanto os planos municipais de saneamento, quanto os planos de gerenciamento de resíduos - gerenciamento integrado de resíduos sólidos - por meio de algumas ações da secretaria; algumas, através do Psam e a grande maioria através dos comitês de bacia, que, na verdade, contratam, através das suas delegatárias, esses planos municipais de saneamento. E muitos municípios o fizeram. O que nós temos é que, no plano de cada bacia hidrográfica, integramos essas informações e inclusive os prazos de revisão. Aproveito o momento aqui para convidar todos vocês a participarem mais dos nossos ambientes de participação. Os comitês de bacia são importantes demais, porque eles definem, não só as ações, mas os planos de aplicação dos recursos.\r\n\r\nEntão, é muito importante que todos participem dos comitês de bacia. Inclusive, dentro do complexo lagunar, nós temos um subcomitê de bacia. Então, assim, a gente precisa muito que a sociedade, não só a sociedade, os usuários de água, todo mundo participe dos comitês e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, porque é no Conselho Estadual de Recursos Hídricos que se aprovam os planos anuais de aplicação, os PAPs. Então é muito importante a participação da sociedade.\r\n\r\nA gente tem um controle desses planos, mas a gente não tem a competência legal para fiscalizar se os planos estão sendo revistos, se não tem a competência legal do saneamento, como o secretário já disse anteriormente, não está na nossa pasta. A gente fiscaliza sob a ótica sempre da gestão de recursos hídricos e do aporte desses contaminantes, vamos dizer dessa forma, nos recursos hídricos, mas a gente não tem a competência legal de trabalhar a questão de saneamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Obrigado, subsecretária.\r\n\r\nAgora eu tenho dois oradores e eu vou pedir para a gente dividir o tempo porque eu preciso também de dois minutinhos para finalizar e o secretário finalizar, senão vou escolher só um. O Paulo de Tarso, Comitê Guandu, e o dr. José Arnaldo, Prefeitura de Nova Iguaçu. Quatro minutinhos para cada um e deixa dois minutinhos para mim e dois minutinhos para o secretário, a gente finalizar essa audiência pública que já está com o tempo além do esperado.\r\n\r\nQuem prefere ir primeiro? Prefeitura de Nova Iguaçu? Pega o microfone, por gentileza.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA - Boa-tarde a todos. Meu nome é José Arnaldo, represento a Prefeitura de Nova Iguaçu e em nome do nosso prefeito Rogério Lisboa estamos aqui eu, o Guilherme, do setor de saneamento, e a nossa engenheira sanitária Carla. Agradecendo a todos e em nome do nosso deputado Gustavo Schmidt, um abraço alongado.\r\n\r\nTenho conversado muito como o meu amigo Maximino da importância dos comitês de bacia do Guandu e como o Comitê de Bacia do Guandu tem feito o seu papel. Amanhã a gente aprova de forma... De muita concordância a formação da câmara técnica de saneamento. É uma resposta à sociedade depois de 18 anos, pasmem. Depois de 18 anos a gente toma essa atitude tão estratégica. E também a necessidade de a gente rever, estou olhando para você aqui, Diane, estou olhando para o meu amigo Hélio Wanderlei, o que a gente tem feito com os contratos de gestão. A gente está renovando o contrato de gestão agora dia 19 de dezembro de 2019, em que a gente posterga mais 156 milhões do que a gente não gastou ano passado para gastar esse ano. E gastando um pouco mais com a Agevap três milhões 780. Então, assim, como que a gente dá essa agilidade e cria no espaço de debate de governança, que é o parlamento das águas chamado Comitê Guandu um espaço decisório.\r\n\r\nQuero parabenizar o meu amigo secretário Altineu, que já aceitou o convite para participar do fórum de secretários na próxima reunião. E quero fazer o desafio que seja na Seas Trazer todos os secretários... São 15, estrategicamente, e aí dentro da lagoa do Guandu, Paracambi, Japeri, Nova Iguaçu e Queimados. Em especial, todos eles aí, o Rio Ipiranga, que nasce lindo na Serra do Madureira, água classe especial, e morre podre com água classe qualquer coisa. Nem o nosso plano de bacia classifica bem, classifica para 2007... 2027 classe 3. O Ipiranga-Cabuçu e depois o Queimados, nem classificação tem, é 4. E aí em 2042 é que a gente vai ter a classe 3, ter a desonra de não poder mergulhar na lagoa do Guandu. Que é isso que a gente está falando no plano de bacia.\r\n\r\nEntão, a gente olha a licença de transposição, dessa transposição que está se colocando aí, a barreira de proteção, mas diz lá: garantir licença para tratamento terciário dos rios que chegam ali na lagoa. Ó que maravilha, tratamento terciário. Só de ICMS ecológico a gente vai ganhar um dinheirinho já. Já fiquei feliz, não é, Daniel? Daniel foi meu professor de ICMS ecológico.\r\n\r\nEntão, o que acontece? A gente amanhã, está aberto o convite para o meu amigo Maximino, está aberto o convite para o Hélio Wanderlei, tenho certeza que amanhã ele vai estar lá, Diane, para fazer esse marco histórico do Comitê de Bacia do Guandu. Que foi graças à diretoria-executiva e às suas coordenações que ela saiu do papel. Esse, eu tenho que dizer esse processo histórico.\r\n\r\nEntão, é com muito orgulho que a gente está dizendo isso e mostrando que o Comitê de Bacia dá as suas respostas e, acreditando, como foi dito aqui, que os prefeitos - é uma fala do meu amigo Hélio Vanderlei, que está agora como diretor - vão assumir esse espaço de governança chamado comitê. Está aqui o meu secretário, presidente da Anamma, foi membro do nosso grupo, animador de todo esse processo que também nos estimula estar aqui e fazer esse discurso de empoderamento dos municípios. Quero esclarecer que se as fezes chegam junto ao ETA Guandu, a concessionária desses quatro rios chama-se Cedae. E que a gente precisa avançar para o processo de gestão e governança qualificada para garantir democracia e transparência. Sair um pouquinho das salas e ocupar o espaço de debate no comitê da bacia. A Cedae tem que vir para o comitê da bacia de forma empoderada e magnânima para aceitar o debate. Confio muito em você, já passei isso no “zap”, não foi isso? Confio em você que a gente vai trazer esse debate para esse espaço de democracia participativa e transparência. Olha que maravilha, estamos sendo falados agora para o resto do mundo ali, ouvir esse debate maravilhoso.\r\n\r\nEntão, fica aqui a minha fala, agradecer a presença de todos, reforçar a importância do comitê da bacia e dessa câmara técnica, que já nasce com convidados ilustres como as universidades e o próprio MPE. Doze membros dessa câmara vão fazer esse milagre continuado. Aqui foi bem defendido por ti que a gente tem que sonhar que a sociedade civil que é o marco histórico que agarra essa luta e traz para nós. Parabéns por isso, minha solidariedade por você nesse sentido. Está ok?\r\n\r\nEntão, assim, não sei se estourei meus dois minutos, acho que não, né? Acho que não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Bastante.\r\n\r\nO SR. JOSÉ ARNALDO OLIVEIRA) - Mas quem me conhece vai parabenizar.\r\n\r\nEntão, aqui um grande abraço e parabéns a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Último orador inscrito, o dr. Paulo de Tarso, representando o Comitê Guandu. O senhor dispõe de quatro minutos. Não adiantou falar muito, mas...\r\n\r\nO SR. PAULO DE TARSO PIMENTA - Não, vou ser justo.\r\n\r\nBoa-tarde a todos, o meu nome é Paulo de Tarso, Diretoria-Geral do Comitê Guandu. Em nome do Gustavo Schmidt cumprimento todas as autoridades, (não compreendido), os amigos presentes.\r\n\r\nEu queria ratificar o convite do José Arnaldo, ele já disse, amanhã nós vamos estar com uma plenária instaurando a câmara técnica de saneamento no comitê. E a gente, eu quero convidar todos, na verdade, a conhecer todos os comitês de bacia, que aqui foi muito bem falado pela Diane, foi muito bem falado pelo dr. Maximino; Gustavo, já é amigo, já conhece; o Altineu também é outro amigo, já conhece, mas eu queria que todos conhecessem o trabalho do comitê porque nós temos planos da educação ambiental, nós temos editais abertos de educação ambiental - não é, dr. André? O senhor já conhece também -, grupos de trabalho em educação ambiental.\r\n\r\nEntão, nós queremos ajudar aos municípios, nós queremos ajudar à secretaria de estado, nós queremos ajudar, e pedimos muita ajuda, ao Ministério Público. Nós temos projetos para todos os 15 municípios, já fizemos a apresentação ao dr. Maximino; já fizemos apresentação à Diane, que estava representando o dr. Altineu no momento. Então, nós temos os projetos de saneamento. E quero dizer uma coisa: isso não é minha gestão, não. Está aí o Hélio Vanderlei - que é um dos primórdios do comitê. Então, isso vem de gestões anteriores, dr. Altineu. E eu quero salientar por que todos os comitês. Porque aqui foi dito, e muito defendido pelo dr. Maximino, a questão do arresto do dinheiro. Os comitês de bacia têm feito o seu dever de casa, identificado os problemas, estimulado soluções e até fomentando a condição de pagamento de planos municipais de saneamento básico e de execução de obras. Estamos fazendo lá, através do Pró-Tratar(?), mandando 15 milhões e meio para Piraí para fazer a sustação de tratamento.\r\n\r\nEntão, a gente está executando, e só deu uma parada por questão do arresto anterior. Com a ajuda do dr. Maximino, a gente colocou agora de novo todos os projetos e fizemos as apresentações. E com essas parcerias - que a Diane está lá junto com a gente e do Maximino -, a gente vai conseguir colocar os projetos para serem executados.\r\n\r\nE mais uma lembrança, que eu também foi muito bem falado pelo dr. André, pela senhora, eu acho que a Cristina, a respeito do crescimento desordenado. Eu sou membro hoje do conselho consultivo na Câmara Metropolitana, e não fomos consultados de nada realmente. Mas quando fui consultivo para construir o plano, a gente foi muito bem consultado e trabalhamos bastante. E lá diz, na página 32 do PDUI, o projeto executivo, na página 32 diz que a Região Metropolitana cresce de maneira desordenada 32 km por ano. Então, qualquer esforço que nós façamos aqui agora, a gente está atrasado. Mas não é que não podemos deixar de fazer, temos que fazer. Mas não é só o diagnóstico. Ali indica também dentro desse trabalho que foi muito bem feito da Câmara Metropolitana algumas soluções; que eu acho que muito bem falado pelo dr. André deveria estar aqui para discutir até a questão assim: quem é que manda agora, não é, dr. Maximino? Foi o que a gente discutiu na última reunião. Quem é que manda no território? Eles precisavam estar aqui, precisam ser convocados, estar aqui. Mas neste diagnóstico muito bonito, muito bem elaborado, nos dá muitas soluções para que a gente consiga estancar o crescimento desordenado de 32 km2 por ano. Qualquer ação que a gente faça, não tem dinheiro para isso. Qualquer ação a gente já começa a atrasar. Mas precisamos fazer todas as ações necessárias e vamos trazer a Câmara Metropolitana para o diálogo; senão, a gente não consegue que nada seja executado. Obrigado pela oportunidade e convido a todos a conhecerem a todos os comitês de bacia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Agora com a palavra, fazer as suas considerações finais o nobre deputado e secretário de meio ambiente Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Bom, eu quero, deputado Schmidt, agradecer a v. exa. o convite. Quero Agradecer aqui aos nossos colaboradores na secretaria, o nome do nosso diretor é Hélio Vanderlei, quero agradecer a todos. Agradecer ao dr. José Alexandre, ao doutor André. Dizer que eu, da minha parte, tenho que procurado fazer o melhor possível. Quero convidá-los e a sociedade aqui, a todos os presentes, para que possam estar integrados na secretaria. A Cris Queiroga, seu sobrenome? Cris, se puder participar no dia 21 lá - sem holofotes, sem imprensa, não estou em busca disso.\r\n\r\nEu quero, se eu puder participar, eu gostaria de participar. Queria combinar com Antônio, com a Diane, com os subsecretários, com os diretores que estivessem disponíveis para instalar...\r\n\r\nVamos, deputado? Vamos juntos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Qual o horário, Cris? Qual o ponto de encontro?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Aí você pode marcar, você marca, Diane?\r\n\r\nEm relação à nossa reunião do comitê está fechada lá na secretaria. Vamos estar mais junto, vamos estar mais próximo. Só combina com a Diane, eu estou dentro. Eu estou dentro. E eu acho que o dr. André foi feliz na questão da colocação, da participação. E, aí, eu tenho que dizer naquilo que me cabe, eu gostaria muito e eu quero deixar esse recado final aqui da participação da sociedade civil, de todos os interessados nos projetos que a gente, que nós estamos construindo, que nós estamos fazendo. Desde o início são muitos os desafios, são muitas as nossas divisões nos nossos segmentos, que a gente tem que atuar. Essa questão da educação ambiental eu considero assim, talvez um projeto que atinja a todas as áreas, porque é educação ambiental. E eu digo que talvez, deputado, eu preciso muito que você esteja de frente esse assunto. É, talvez a gente possa estar fazendo aí o início de um divisor de águas - na realidade, para usarmos essa expressão, o início de um divisor de águas.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer essa oportunidade, agradecer à Isabelle, à Cris, ao Ministério Público, a todos os presentes aqui; e dizer que tenho procurado fazer o melhor possível. Sei que eu não vou resolver todos os problemas que acontecem. Mas, naquilo que estiver sob o nosso alcance e comando... E eu vou te dizer, Cris, que você jamais teve atuação do braço público como nós podemos fazer agora, porque eu quero fazer. Eu quero fazer. Quero fazer mesmo. Você falou das ecobarreiras, não vou entrar aqui, porque a gente demoraria. Mas é o seguinte: quem não tiver fazendo direito, quem tem culpa no cartório vai pagar a sua culpa. A nossa determinação ali é essa. O Mateus não está mais presente aqui, quando ele falou de apontar os culpados. Uma das diretorias, para finalizar aqui, que a gente está fortalecendo, junto com a Uerj, é a diretoria, por exemplo, de pós-licença. Quando o senhor falou, dr. André, da questão da punição, da fiscalização que nós fizemos, realmente existe um problema em estar atingindo todo o necessário, mas os licenciamentos foram concedidos ali. Não posso dizer que na totalidade, mas talvez arrisco dizer que na totalidade pela Prefeitura de Queimados, que é quem tem, naquela instância ali, o direito de fornecer o licenciamento.\r\n\r\nEntão, talvez a gente tenha que estar rediscutindo essas ações, mas nós estamos aumentando o braço da diretoria de pós-licença. Nunca foram valorizados ali talvez como estão sendo valorizados agora alguns funcionários de carreira do corpo técnico da secretaria, que hoje estão à frente das ações mais importantes da diretoria de pós-licença.\r\n\r\nEntão, assim, nós vamos conseguir resolver tudo como eu acho que nenhum estado do Brasil consegue alcançar. Mas tudo que estiver ao nosso alcance a gente vai fazer o máximo para dar o resultado.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que essas agendas aqui, que a gente combinou, que a gente falou, fossem marcadas aí - Diane, Antônio, Hélio - e que vocês marcassem com o pessoal. Muito obrigado, deputado Gustavo Schmidt. Estamos à inteira disposição na secretaria. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gustavo Schmidt) - Muito obrigado, secretário. Finalizando, eu gostaria de fazer uma rápida explanação e dizer que eu acho que foi muito produtivo. Já fiz diversas audiências públicas neste primeiro ano de mandato, estou no segundo ano. E acho que não teve nenhuma tão proveitosa quanto essa de hoje, de ver pessoas engajadas, de ver, de verdade, a gente querer todos os setores que... Não é, promotor? A gente convergir para um bem comum, que é... Infelizmente, foi através de um problema que todos nós passamos. Mas eu acho que, como o secretário bem disse, é um divisor de águas. A gente falou aqui da problemática dos contratos hoje do Inea, que a gente vai tentar solucionar e separar, como bem disse o deputado Luiz Paulo, em contratos no inverno, que a gente tem que fazer aquela prevenção para não passar o que a gente está passando hoje. Contratos rio a rio, contratos também para dar flexibilidade ao Inea e à Secretaria de Meio Ambiente para tratar de problemas pontuais quando chega o verão, quando as “águas de março”, como bem disse o deputado Luiz Paulo, chegam e assolam o nosso estado como assolaram. E a gente também falou na junção e de uma força-tarefa, não é, promotor? Promotor André também participando para juntar no Conema, ou em qualquer outra, uma forma de resolução para gente botar a sociedade civil, botar aí os comitês de bacia, botar Secretaria de Meio Ambiente, botar o Ministério Público, a Comissão de Saneamento, os prefeitos do nosso estado. Todos juntos. E botar a câmera metropolitana, como bem disse o dr. André, para a gente, de fato, fazer um marco, fazer uma agenda de saneamento, não pensando em projeto de poder. A gente tem que parar de pensar nisso de dois em dois anos. A gente tem que pensar em projeto de nação. A gente está perdendo espaço para países como China, como Coreia, como Japão, como Estados Unido, que pensam há 30, 40, 50 anos. E a gente tem que começar a pensar não só no nosso umbigo, mas sim nas pessoas como meu filho, como o filho de vocês, como os nossos netos e parar de pensar só no bem próprio, no pessoal. A gente tem oportunidade hoje de estar fazendo isso com o saneamento. Muito me orgulha estar fazendo parte disso ao lado de vocês. E da minha parte, do meu mandato, da minha pessoa vocês podem ter certeza que as portas estão sempre abertas. Eu acho que hoje, com a Cris, com a Isabelle, com a Maitê, com a Malu, com o Mateus, que demos uma visibilidade bem grande. Eu vou ter trabalho até de sobra, porque a Cosan, eu acho que vai explodir o 0800. E isso é muito proveitoso, porque conseguimos mostrar para a população que de fato há um canal que pode mudar aquele problema daquela rua que ninguém vê, mas que afeta cada morador daquela rua. E isso muito me orgulha.\r\n\r\nEu quero agradecer, secretário, por ver o parlamentar de um ano com gás, com tesão, e vontade de fazer. Ver o senhor com alguns anos à frente, também com tanto gás para fazer mudança, para tentar fazer diferente. Agradeço também, em nome do Claudino, que muito eu admiro, conhece-me desde pequeno, esta secretaria, que eu acho que vai tocar de forma diferente este problema que vivemos hoje no saneamento do Estado do Rio, em conjunto com o Ministério Público, com a Comissão de Saneamento Ambiental, com a sociedade civil e com todos os outros órgãos.\r\n\r\nAgradeço ao dr. Cid Cury, para mim, é o eterno presidente da Cedae; dr. Ary Girota, que é um defensor incansável da Cedae, como eu, que sou filho e neto de cedaeano. Agradeço principalmente, não vou fazer demérito a nenhum outro ator, quero deixar isso como marco aqui hoje, a dois atores importantíssimos, que nos ajudam muito, que é o dr. André e o dr. Alexandre. Aqui, eu quero deixar registrado que nós vamos, através do nosso mandato, dar uma moção de aplausos pelo trabalho de vocês junto ao Estado do Rio de Janeiro, para finalizar esta audiência pública.\r\n\r\nMuito obrigado. E eu declaro encerrada a 1ª Audiência Pública da Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, reuniu-se a Comissão de Saúde em conjunto com a Comissão Externa da Câmara Federal, com a presença das Senhoras Deputadas Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente e Mônica Francisco, membros efetivos deste órgão técnico, e do Senhor Deputado Federal Luiz Antônio Teixeira. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em cinco de março de dois mil e vinte, para discutir com especialistas e as principais autoridades sanitárias do Estado do Rio de Janeiro, as ações preventivas e plano de contingência para o enfrentamento do coronavírus. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença do Excelentíssimo Senhor Edmar Santos, Secretário Estadual de Saúde; do Senhor Flávio Dias, Coordenador de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de Saúde; da Senhora Thaisa Guerreiro, Defensora Pública e Coordenadora da Saúde e Tutela Coletiva; do Senhor José Marinho, Promotor de Justiça do Ministério Público Estadual - MPE; do Senhor Edmilson Migovisky, Professor e Infectologista da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; do Senhor Roberto Medronho, Professor, Pesquisador, Epidemiologista e Coordenador do Grupo de Trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; da Senhora Margareth Dalcomo, Pesquisadora da Fundação Osvaldo Cruz - FIOCRUZ; da Senhora Solange Belchior, Conselheira do Conselho Estadual de Saúde; do Senhor Sylvio Sérgio Neves, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ, da Senhora Ana Lúcia Telles Fonseca, Presidente do Conselho Regional de Enfermagem, da Senhora Maria da Conceição de Souza Rocha, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS/ RJ e do Senhor Mario Pitta, Médico do Hospital Estadual Souza Aguiar. Continuando, a Senhora Presidente fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema, e passou a palavra ao Senhor Edmar Santos, Secretário de Estado de Saúde para fazer a explanação relativa ao plano de contingência do novo coronavírus. Durante a audiência, além das Senhoras Deputadas presentes, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o tema, dando-se um amplo debate. Por fim, a Senhora Presidente registrou que a Comissão sempre vai estar à disposição para ouvir a sociedade e a representação do Estado, e que a construção de “pontes” pode viabilizar boas ações na área da Saúde. Informou, ainda, que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, seis de março de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2262621"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1991/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DARA DA SILVA NUNEZ, matrícula nº 427.087-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente-Deputado Thiago Pampolha, na vaga decorrente da exoneração de Cleiton Mages Esteves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1992/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8898/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVIA GABRIELLE DO NASCIMENTO REMOISSENGT, matrícula nº 426.400-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1993/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8925/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ABEL ZANARDI NETO, matrícula nº 427.086-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sandra Regina dos Santos Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1985/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8707/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DINARTE AURELIO CARVALHO SIQUEIRA, matrícula nº 427.080-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro-Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Larissa Fernandes Anacleto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 28.7.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2934/2013 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, referente ao contrato nº 18/2014.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14070/2017 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a Multifunção Comércio e Serviços Ltda. - ME.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17099/2019 - DEPARTAMENTO DE ARQUIVO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, pela homologação, adjudicando a prestação de serviços à licitante NÚCLEO BÁSICO TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES EIRELI-EPP.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17126/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo aos Contratos nº 23/2019, 24/2019 e 25/2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19110/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo do Contrato nº 22/2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n20115/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo do Contrato nº 26/2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, pela homologação do Pregão Presencial nº 12/2020, declarado que o certame foi deserto pelo Pregoeiro, bem como autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6383/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.07.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 190/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcelo de Oliveira dos Santos, matrícula nº 416.872-0, com efeito a partir de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.07.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8027/2020 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n8744/2020 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n8750/2020 - TATIANA VIERIA AMORIM FERREIRA\r\n\r\n8644/2020 - KARYNE MALTONI TRINTA DE SOUZA\r\n\r\nERICA COSTA VIANA PERY\r\n\r\n8717/2020 - DANIEL ETUR MARTINS PEREIRA\r\n\r\n7841/2020 - FRANCISCO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n7849/2020 - ORLANDO VINICIUS VALENÇA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n7840/2020 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO\r\n\r\n7846/2020 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n7842/2020 - MARCELO BARROS REGO\r\n\r\n7537/2020 - DANIELLE ARANDA BEZERRA\r\n\r\n6559/2020 - PABLO CAVALCANTE DE PAIVA\r\n\r\n7844/2020 - LUIZ CARLOS GOUVEIA FILHO\r\n\r\n7536/2020 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7075/2020 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2262622"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO CONSTITUÍDA PELO ATO “E”/GS/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 13ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2020, quinta-feira, às 09 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva as 9 horas do Dr. ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR, advogado que atuou no processo de requalificação do INSTITUTO UNIR SAÚDE e as 11 horas do Dr. BRUNO JOSÉ DA COSTA KOPKE RIBEIRO, Diretor-Médico do INSTITUTO UNIR SAÚDE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de julho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) lançará o Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, que consiste na realização de uma sequência de Lives, ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia.\r\n\r\nO objetivo é trazer temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO ELEITORAL, OPINIÃO PÚBLICA E ELEIÇÃO\r\n\r\n5 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h30\r\n\r\nA arte de mobilizar a opinião pública na era da internet e em tempos de isolamento social. Comunicação com o eleitor no pós-Covid-19. Eleições na retomada do NOVO NORMAL.\r\n\r\nPalestrante: Prof. Marcelo Serpa - (PhD UFRJ)\r\n\r\nO PAPEL CONSTITUCINAL DO VEREADOR\r\n\r\n12 de agosto - quarta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nOs Poderes e suas funções; Repartição Constitucional de Competências; Poder de Polícia Municipal; Processo Legislativo; A Câmara Municipal e os Limites Regimentais na Atuação; Organização e Objetivos de um Mandato Parlamentar.\r\n\r\nPalestrante: Carlos Frederico dos Santos - Assessor Legislativo.\r\n\r\nGESTÃO DO TEMPO EM CAMPANHAS ELEITORAIS\r\n\r\n20 de agosto - quinta-feira - 10h às 11h\r\n\r\nComo a organização da agenda e a estruturação dos compromissos podem ajudar ou atrapalhar uma campanha; critérios de hierarquia dos eventos; gestão da agenda; recursos utilizados; competências emocionais e gerenciais envolvidas.\r\n\r\nPalestrante: Fernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n26/8 - quarta-feira - 10h às 12h\r\n\r\nArrecadação. Gastos. Contas bancárias. Documentação. Relatórios e Entregas.\r\n\r\nPalestrante: Gustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 7 de julho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ÁRBITROS DA MODALIDADE DE XADREZ EDUCACIONAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores e Colaboradores da Arbitragem Esportiva do Estado do Rio de Janeiro, realizará o Curso de Árbitros da Modalidade de Xadrez Educacional, online.\r\n\r\nO curso tem por objetivo a formação de árbitros para atuarem apenas no desporto educacional e é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, professores de escolas públicas e público em geral, será ministrado, de forma colaborativa, pelo Árbitro Nacional Ednilson Monteiro Rosas, Vice-Presidente Técnico da FEXERJ (Federação de Xadrez do Estado do Rio de Janeiro), Diretor Técnico do Clube de Xadrez FABOM e Organizador do CXZO (Circuito de Xadrez da Zona Oeste).\r\n\r\nO jogo do xadrez é uma ferramenta educacional que possui inúmeros benefícios, tais como:\r\n\r\nUne as pessoas.\r\n\r\nEstimula a traçar estratégias.\r\n\r\nDesenvolve raciocínio e concentração.\r\n\r\nDesenvolve a criatividade e capacidade de resolução de problemas.\r\n\r\nExercita e promove a saúde do cérebro do indivíduo.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS REMOTOS: 10, 17, 24 e 31 de agosto de 2020 (segundas-feiras)\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nI - Introdução:\r\n\r\nDefinição de Desporto. O xadrez como esporte olímpico.\r\n\r\nO Quadro de Árbitros da FEXERJ,CBX e FIDE\r\n\r\nFunções do Árbitro e do Diretor da Prova (e/ou Organizador)\r\n\r\nOrganização de Torneios. Tipos de Torneio (participantes, tempo de reflexão, títulos, etc.)\r\n\r\nElaboração de Folders e Regulamentos\r\n\r\nII - Regras da FIDE (01/07/2017) - Texto base:\r\n\r\nHistórico e Prefácio\r\n\r\nRegras Básicas\r\n\r\nRegras de Competição (Uso do Relógio)\r\n\r\nRegras de Rápido e Relâmpago(Blitz)\r\n\r\nDemais Apêndices\r\n\r\nIII - Condução de Torneios\r\n\r\nTempo de Reflexão:Digital e Analógico Ajuste de Relógios Digitais\r\n\r\nRound Robin ou Shuring\r\n\r\nSuíço - Noções Básicas\r\n\r\nTorneios por Equipe\r\n\r\nSistemas de Desempate\r\n\r\nIV - Software de Emparceiramento\r\n\r\nSwiss Manager\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nDesejável possuir noções mínimas das peças e seus movimentos, para tanto, a Escola realizará uma live no dia 20 de julho, segunda-feira, às 11 horas, com objetivo de ensinar o básico de xadrez, no seguinte endereço: www.facebook.com/escoladolegislativorio .\r\n\r\nO material didático será enviado para o email do aluno com antecedência, para que o mesmo possa imprimi-lo e consultá-lo.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 5 de agosto de 2020:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VL1UJy ou https://tinyurl.com/sszrofz\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento de 70% no curso, que será aferido pelo professor, mediante avaliação objetiva online (Google Forms)\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2262623"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JANEIRO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de janeiro de 2020, às 17h, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Renúncia do Diretor Presidente e eleição de substituto. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista indicou a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Passando ao único item da Ordem do Dia, fica consignado que, em 30 de janeiro de 2020, foi recebida Carta de Renúncia do Sr. Eurico de Jesus Teles Neto ao cargo de Diretor Presidente. Em razão da referida renúncia, a Acionista aprovou a eleição do Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, abaixo qualificado, como Diretor Presidente, em complementação ao mandato em curso, ou seja, até 05 de julho de 2020. Em decorrência desta eleição, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu se afasta, neste ato, do cargo de Diretor sem designação específica, para o qual foi eleito em 22 de novembro de 2019. O Diretor ora eleito firmou, na presente data, o respectivo Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento, que fica arquivado na Companhia, no qual declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi eleito neste ato. Considerando a eleição ora aprovada, a Acionista decidiu consolidar a composição da Diretoria Estatutária da Companhia, que, a partir desta data, fica integrada pelos seguintes membros: (i) como Diretor Presidente, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78; (ii) como Diretora de Finanças, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira quími ca, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (iii) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; (iv) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76; e (v) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico, o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº 917.413.785-91, todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, que autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por Camille Loyo Faria e Antonio Reinaldo Rabelo Filho; Diretor Eleito: Rodrigo Modesto de Abreu. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3856798 e data de 02/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262562"
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                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.349.473/0001-58 NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: 20/07/20, às 11h, na sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, bloco 1, salas 103 e 104, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Assumiu a Presidência da assembleia o Sr. Carlos Alexander Guimarães Moreira, que convidou a mim, Anny Margaly Maciel Trentini, para servir de Secretária, ficando assim constituída a mesa. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19 e (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/19 e a distribuição de dividendos. 5. Deliberações: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, o relatório da administração, bem como as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19. 5.2. Aprovar a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/19, em milhares de reais, no valor de R$ 1.375, da seguinte forma: I. R$ 68 para reserva legal; II. R$ 327 a título de dividendos; e III. R$ 980 destinados a reserva para expansão. 5.3. Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme art. 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 20/07/20. (ass) Mesa: Anny Margaly Maciel Trentini, Presidente; Carlos Alexander Guimarães Moreira, Secretário. Jucerja nº 3902131 em 24/07/20.\r\n\r\nId: 2262588"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 04 de junho de 2020. Aos 04/06/2020, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para a sociedade REAL SRR PUBLICIDADE E MARKETING LTDA. (“Real Publicidade”), inscrita no CNPJ/MF nº 01.308.567/0001-92 e seus integrantes VIVIANE DE LYRA RIBEIRO ESTEVES e JONAS BARCELOS RODRIGUES, (“Outorgados”), com poderes específicos para, em conjunto ou separadamente, e independente de ordem de nomeação, representar a outorgante junto a JUCERJA, com finalidade de solicitar a Protocolização de Documentos Societários da outorgante, presencialmente ou através do Registro Digital, podendo, para tanto, assinar capa de processo de protocolo de ato societário e todos os requerimentos necessários para esses arquivamentos, retirar documentos arquivados e certidões, cumprir exigências formuladas pela referida Junta Comercial, assinar, ratificar, retificar, concordar, discordar, confessar, transigir, desistir, renunciar, assumir obrigações, bem como tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a quaisquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade Real Publicidade, serão automaticamente revogados. A referida Procuração tem validade de 05/06/2020 a 31/12/2020. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 04/06/2020. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 28/07/20 sob o nº 3903844. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262582"
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                    "V - Ata",
                    "GRID INVESTMENTS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 16.551.068/0001-07 - NIRE Nº 35.300.442.393\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios: Data, Hora e Local: Em 26/06/2020, às 10h, na sede da Sociedade. Composição da Mesa: MESA: Foram indicados para compor a mesa o Sr. Michaël Patrice Vin, como presidente e a Sra. Isabelle Boeckx como secretária. Presentes: Compareceram os Sócios representando a totalidade do Capital Social. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade em virtude de o capital ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade. Deliberações: Decidiram os sócios: (i) Aprovar por unanimidade as contas dos administradores, o balanço patrimonial e a demonstração de resultado relacionados ao exercício 2019. (ii) Aprovar por unanimidade a redução do capital social da sociedade para a absorção de prejuízos acumulados no montante de R$ 1.433.363,00, passando o mesmo de R$ 16.349.570,00 para R$ 14.916.207,00 mediante o cancelamento de 1.433.363 quotas com valor unitário de R$ 1. (iii) Considerando que a administração da Companhia entende que o seu capital social tornou-se excessivo para o desenvolvimento das suas atividades operacionais e da consecução de seus objetivos sociais, os sócios aprovam, por unanimidade, a redução do capital conforme o artigo 1.082 da Lei nº. 10.406/02, de R$ 14.916.207 para R$ 12.252.207 representando uma redução de R$ 2.664.000 mediante o cancelamento de 2.664.000 quotas com valor unitário de R$ 1. A redução de capital será efetivada em bens, mediante a entrega aos quotistas da Sociedade de ações emitidas pela Ebes Sistemas de Energia S.A (Origo) e Ambar Tech Participações S/A, avaliadas pelo valor contábil, na proporção da participação de cada quotista no capital social. A redução de capital se tornará efetiva após transcurso do prazo legal. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente considerou encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho 2020. Presidente: Michaël Patrice Vin; Secretária: Isabelle Boeckx.\r\n\r\nId: 2262475"
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                "2262457": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária: 1. Hora, Data e Local: Às 9h do dia 28/02/2020, na sede social, na R. Francisco Sá, nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assianturas em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche, Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem Do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Aceitar o pedido de renúncia do Sr. Francisco Ubiratan de Sousa, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia., outorgando-lhe e dele recebendo, a mais plena, rasa, geral, irrevogável quitação por todo o seu período de gestão. 4.2. Eleger o Sr. Geraldo Cabral Rola Neto, casado, empresário, portador da CI n° 96006028556, SSP/CE e CPF n° 621.146.893-87, residente e domiciliado na Cidade de Fortaleza/CE, na Rua Rio Barbosa n° 255, apto 1400, Edifício Tom Jobim, Bairro Meireles, para completar o mandato em curso, o qual, presente à Assembleia, desde logo declarou que está apto a exercer o cargo para o qual foi eleito, não estando impedido de exercer a administração da Cia. em virtude de lei ou de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, investido no referido cargo, neste ato, mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Cia.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A., a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Assinaturas: Cláudio Bechara Abduche, Presidente; Leonardo das Chagas Righetto, Secretário; Developer S.A., Queiroz Galvão Desenvolvimento de Negócios S.A., New Water Participações Ltda, Acionistas. Francisco Ubiratan de Sousa, Conselheiro Renunciante. Geraldo Cabral Rola Neto, Conselheiro Eleito. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 28/02/2020. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. JUCERJA nº 3893095 em 08/07/2020. \r\n\r\nId: 2262457"
                ],
                "2262529": [
                    "V - Ata",
                    "GLIMDAS PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.526.602/0001-48 - NIRE Nº 3330027083-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária (Ata por Sumário dos Fatos - Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: 30/06/2020, às 11h, na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer nº 76, São Conrado, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa: Israel Klabin (Presidente) e Mônica Maria Welsing (Secretária). 4. Presenças: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Sociedade Empresária. 5. Publicações: Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e cópia das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019, publicado em 20/04/2020, no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil. 6. Quorum de Deliberações: Tomadas por unanimidade. 7. Fatos Ocorridos na AGO: a) Leitura, exame, discussão e aprovação, sem reserva, do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, considerada sanada a falta de anúncios e a inobservância dos prazos previstos no art. 133, da Lei 6.404/76, como facultado no seu parágrafo 4º; b) Não houve retenção para a conta destinada à constituição da reserva legal, em face do saldo ora existente no patrimônio líquido já ter atingido o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; c) Deliberada a manutenção do Capital Social, bem como a manutenção da atual quantidade de ações; d) Deliberada a distribuição de dividendos, no montante total de R$ 43.458.191,57 (quarenta e três milhões e quatrocentos e cinquenta e oito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo R$ 37.725.316,47 (trinta e sete milhões e setecentos e vinte e cinco mil e trezentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) referente a 100% do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2019 e de R$ 5.732.875,10 (cinco milhões e setecentos e trinta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais e dez centavos) à conta de reserva de lucros a realizar; e) Os honorários mensais da Diretoria foram fixados em R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), para cada um de seus Diretores. 8. Termo de Encerramento: Nada mais foi tratado, sendo encerrada a Assembleia. Esta ata foi achada conforme, e segue assinada conforme adiante indicado. 9. Acionistas Presentes e Assinaturas: Israel Klabin (acionista e usufrutuário com direito a voto e Presidente da Mesa), Espólio de Maurício Klabin, neste ato representado por seu Inventariante João Alfredo Dias Lins, Mônica Maria Welsing (Secretária da Mesa). Confere com o original. Israel Klabin - Presidente. Mônica Maria Welsing - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3903980 em 28/07/2020.\r\n\r\nId: 2262529"
                ],
                "2262473": [
                    "V - Ata",
                    "ALTO DOURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.240.189/0001 - 43\r\n\r\nAta de Reunião dos Sócios. Da sociedade simples de responsabilidade limitada denominada Alto Douro Ltda., com sede Av. Almirante Barroso, nº 90, 6º andar - Pte, Centro, RJ/RJ - CEP 20.031-002. Inscrita no CNPJ nº 10.240.189/0001 - 43, arquivada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 230086 em 02/07/2008. 1. Data, Hora e Local - Aos 07/03/2020, às 14h em 1ª chamada e em 2ª chamada as 14:30h na sede da empresa situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, no 6º andar - Pte, Centro, RJ/RJ - CEP 20031-909 e atendendo ao edital de convocação que tem abaixo os assuntos em pauta, inicia-se assim os trabalhos. Foi indicada para presidir a assembleia, Sandra Silva Machado, que colocada em votação, foi aceita por unanimidade, e dando continuidade verificou-se a presença da totalidade dos sócios aptos para votar que assinaram a presente ata, onde a Sra. Presidente da assembleia informou os procedimentos que iria tomar doravante para conduzir os trabalhos, convidando e nomeando Ricardo Silva Machado para secretariar a assembleia. Ato seguinte, a Sra. presidente da assembleia, informou a pauta do dia com os seguintes pontos a serem deliberados: A) Balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis e financeiras referentes aos exercícios fiscais findos em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019 e a devida destinação para os resultados negativos em todos os exercícios. B) Atenuar e paralisar os prejuízos, analisar e decidir sobre aprovação da dação em pagamento ofertada pela majoritária, cedendo o resíduo do valor de R$ 416.845,83 referente ao saldo apresentado na conta do passivo, “exigível à longo prazo”, ora sempre acordado pelo contrato de câmbio nº 75014948 realizado em 15/08/2008 para saldar e absorver seu prejuízo contábil equivalente a R$ 905.563,83 proporcional a sua participação. C) Atenuar e paralisar os prejuízos, analisar e decidir sobre aprovação da dação em pagamento ofertada pela minoritária com suas cotas de capital integralizado para saldar e absorver seu prejuízo contábil equivalente a R$ 9.147,10 proporcional a sua participação. D) Analisar e debater os resultados da consultoria imobiliária contratada para o desenvolvimento de seus objetivos sociais que apresenta a necessidade de investimentos diante da pandemia e da grande recessão na economia brasileira. E) Aprovar a redução do capital social da sociedade simples de responsabilidade limitada de R$ 500.000,00 para R$ 5,00 por motivo de “Perdas Irreparáveis” para os efeitos do Artigo 1.082, do Código Civil/2002 com absorção dos prejuízos acumulados do saldo da conta de “prejuízos acumulados” apresentada no balanço patrimonial findo em 31/12/2019. F) Aprovar a paralisação das suas atividades sociais por não ter atingido os objetivos do plano de negócios em função da recessão econômica do Brasil. G) Aprovação dos distrato em contratos vigentes. H) Assuntos Gerais. 2) Mesa Diretora: Presidente: Sandra Silva Machado - Secretário: Ricardo Silva Machado. 3) Convocação: Avisos pessoais a todos os sócios. 4) Presença: (i) Carcavelos Equities, INC., inscrita no CNPJ nº 10.231.691/0001-98, sócia conforme registro arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Juridicas neste ato representado por sua bastante Procuradora Não Sócia, Dra. Sandra Silva Machado. (II) Cappadocia Investments, INC., inscrita CNPJ sob nº 10.231.690/0001-43, sócia conforme registro arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Juridicas, neste ato representado por seu bastante Procurador Não Sócio, Dr. Ricardo Silva Machado. Dando início aos trabalhos, a Presidente da mesa leu a 1ª ordem do dia e após debate fez constar nesta ata: Fica aprovado por unanimidade o item “A” desta ata, referente aos balanços patrimoniais e as demonstrações contábeis e financeiras dos exercícios fiscais findos em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018 e 31/12/2019, sem nunca haver receitas operacionais e por se tratar de atos consequentes, ficam também aprovados por unanimidades os itens B, C e D. Ato seguinte, analisada a impossibilidade da sociedade ter atingido seus objetivos sociais e para não haver mais prejuízos, os sócios decidem e resolvem aprovar a redução do capital social e autorizar a formalização em alteração contratual por ciência de não existirem dívidas com terceiros e/ou com os órgãos governamentais, onde após apreciados, decidiram aprovar a redução do capital social da sociedade simples limitada de R$ 500.000,00 para R$ 5,00 por motivo de “Perdas Irreparáveis”, para os efeitos do Art. 1.082 do Código Civil/2002, com a incorporação de parte dos prejuízos acumulados no saldo da conta de “Prejuízos Acumulados”, apresentada no Balanço Patrimonial findo em 31/12/2019 no valor de R$ 499.995,00. Em consequência das decisões tomadas, fica aprovado por unanimidade os itens F e G e sem itens a debater em assuntos gerais, a presidente da mesa dá por encerrada a assembleia que foi aprovada por todos e assinada pelos presentes. RJ, 07/03/2020. Ricardo Silva Machado - Secretário; Sandra Silva Machado - Presidente.\r\n\r\nId: 2262473"
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                "2262575": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2262589": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 21 (vinte e um) do mês de julho do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se manifestaram por e-mails encaminhados à Secretaria do Conselho de Administração, conforme faculdade conferida pelo Regimento do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada conforme aprovado pelos senhores conselheiros na reunião ordinária do Conselho realizada em 15 de julho de 2020. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTO DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria: 1) Aprovação dos Resultados do Segundo Trimestre de 2020. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, o assunto a ser deliberado consiste em aprovar os resultados da Companhia no segundo trimestre de 2020. Os principais aspectos dos resultados foram expostos inicialmente a este Conselho na reunião ordinária de 15 de julho de 2020. Nesta data também foi dado ao Conselho conhecimento sobre o relatório do Comitê de Auditoria sobre os resultados trimestrais. Os resultados também tiveram análise favorável do Conselho Fiscal da Companhia e foram objeto de análise pelos auditores externos da Companhia, com relatório emitido sem ressalvas. Colocada em votação a matéria, foram aprovados por unanimidade dos senhores Conselheiros os resultados do segundo trimestre de 2020. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente a deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Maria Ángeles Alcalá; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 21 de julho de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário do Conselho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 28/07/2020 sob o nº 00003903678. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262589"
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                "2262581": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 26 de março de 2020. Aos 26/03/2020, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), estiveram presentes na reunião os seguintes membros em exercício da Diretoria da Cia.: Danilo Oliveira, Diretor de Produção e a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira, acumulando temporariamente o cargo de Diretor Presidente; e nos termos do Art. 10 §3º do Estatuto Social da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação da outorga de procuração para o Sr. José Milton Cronenberg Mendes, CPF nº 131.767.303-49, para representar a Outorgante isoladamente na 16ª Assembleia Geral Ordinária da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, a ser realizada remotamente - via Teams - no dia 27/03/2020, com início às 14h, conferindo-lhe poderes de voto, bem como praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato, de acordo com os direitos conferidos aos associados pelo Estatuto Social e Regimento Interno da ABEP. Fica vedado o substabelecimento. A referida procuração tem validade para o dia 27/03/2020. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 26/03/2020. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 27/07/20 sob o nº 3903436. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2262581"
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                "2262580": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de julho de 2020. Data, Horário e Local: 29 de julho de 2020, às 17 horas, por conferência telefônica. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração do Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”). Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Haroldo de Paiva Lorena. Ordem do Dia: No âmbito da oferta pública inicial de ações da Companhia, aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de fevereiro de 2020 (“Oferta”), deliberar sobre as seguintes matérias: a) a fixação do preço de emissão das ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, todas livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações“) a serem emitidas pela Companhia e as Ações alienadas pelos acionistas vendedores identificados no Prospecto Preliminar da Oferta, no âmbito da Oferta (“Preço por Ação”); b) a aprovação do aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, mediante emissão de Ações, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”); c) a determinação da forma de subscrição e integralização das Ações a serem emitidas; d) a aprovação dos direitos atribuídos às novas Ações; e) a verificação da subscrição das Ações distribuídas no âmbito da Oferta e a homologação do novo capital social da Companhia; e f) a autorização para a Diretoria da Companhia emitir o Prospecto Definitivo e o Final Offering Memorandum, bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar o “Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão do Grupo de Moda SOMA S.A.” (“Contrato de Colocação”), o “Placement Facilitation Agreement”, o “Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Estabilização de Preço de Ações Ordinárias de Emissão do Grupo de Moda SOMA S.A.” e todos os outros contratos e documentos que se fizerem necessários no âmbito da Oferta (os “Documentos da Oferta”). Deliberações: Após discussão e análise das matérias constantes da ordem do dia foram tomadas as seguintes deliberações pelos membros do Conselho de Administração: a) a fixação do Preço por Ação em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), com base no resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”), conduzido exclusivamente com investidores profissionais no Brasil e no exterior, pelos Coordenadores da Oferta e Agentes de Colocação Internacional (conforme definidos no Prospecto Preliminar da Oferta), nos termos do artigo 23, parágrafo primeiro, e artigo 44 da Instrução nº 400, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários em 29 de dezembro de 2003, conforme alterada. De acordo com o artigo 170, parágrafo primeiro, inciso III da Lei das S. A., a escolha do critério para a determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que não promoverá diluição injustificada dos atuais acionistas da Companhia e pelo fato de as Ações serem distribuídas por meio de uma oferta pública, na qual o preço de mercado das Ações foi definido com base no resultado do Procedimento de Bookbuilding; b) o aumento no capital social da Companhia, de R$ 143.839.691,52 (cento e quarenta e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos), dividido em 340.777.888 (trezentas e quarenta milhões, setecentas e setenta e sete mil, oitocentas e oitenta e oito) ações para R$ 1.493.839.687,92 (um bilhão, quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos ), mediante a emissão de 136.363.636 (cento e trinta e seis milhões, trezentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e seis) Ações, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, para subscrição pública no âmbito da Oferta, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172, inciso I, da Lei das S.A. e com o Estatuto Social da Companhia. O Preço por Ação de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) será integralmente destinado à conta de capital social da Companhia; c) a forma de integralização das Ações sujeitas à Oferta, que deverá ser feita em moeda corrente nacional, na data de liquidação da Oferta, nos termos das cláusulas aplicáveis do Contrato de Colocação; d) a atribuição, aos titulares das novas Ações emitidas em virtude do aumento do capital social da Companhia, dos mesmos direitos, vantagens e restrições, inclusive em relação ao direito de recebimento de dividendos integrais e demais distribuições pertinentes às Ações, conferidos aos titulares das Ações previamente emitidas pela Companhia, de acordo com a Lei das S.A., o Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e o Estatuto Social da Companhia, a partir da data de publicação do Anúncio de Início da Oferta; e) a verificação pelo Conselho de Administração da subscrição de 136.363.636 (cento e trinta e seis milhões, trezentas e sessenta e três mil, seiscentas e trinta e seis) Ações, distribuídas no âmbito da Oferta e, consequentemente, a homologação do novo capital social da Companhia, que passa a ser de R$ 1.493.839.687,92 (um bilhão, quatrocentos e noventa e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), dividido em 477.141.524 (quatrocentas e setenta e sete milhões, centro e quarenta e um mil quinhentas e vinte e quatro) Ações; e f) autorizar a Diretoria da Companhia a emitir o Prospecto Definitivo e o Final Offering Memorandum, bem como tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários relacionados à Oferta e seu correspondente aumento de capital, incluindo, inter alia, assinar os documentos da Oferta. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou a reunião encerrada e suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Mesa: Presidente: Marcel Sapir; Secretário: Haroldo de Paiva Lorena. Conselheiros: Marcel Sapir, Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Marcello Ribeiro Bastos, Cláudia Jatahy Gonçalves, Guilherme Stocco Filho, Maria Laura Peixoto Santos Tarnow e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho. Certidão: Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Mesa: Marcel Sapir - Presidente; Haroldo de Paiva Lorena - Secretário.\r\n\r\nId: 2262580"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, n° 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 11:00 horas do dia 10 de agosto de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; 2) Eleição da Diretoria; 3) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 4) Ratificação dos atos praticados pela atual Diretoria até a data desta AGO; e 5) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2262396"
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                        "2262384": [
                            "V - Convocação",
                            "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.363.918/0001-20 - NIRE: 333.0027822-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Zain Participações S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 14 de agosto de 2020, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 311, Sala 523 (parte), Centro, CEP 20040-009, para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216, da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de maio de 2020, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126, da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no §1º, do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://zainparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º, da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135, §3º, da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. Apsis Consultoria Empresarial Ltda. - Liquidante.\r\n\r\nId: 2262384"
                        ],
                        "2262058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nCOMUNICADO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEm cumprimento à medida liminar deferida no processo judicial n. 0121036-06.2020.8.19.0001 que tramita na 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, proposta pelo acionista minoritário Alexandre Pedercini Issa, onde foi determinado que a Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB esclareça aos seus acionistas o objeto da impugnação apresentada pelo referido acionista. A INB, cumprindo a determinação judicial, vem por meio do presente comunicado dirigido aos seus acionistas, informar que seu Estatuto Social atualmente em vigência foi objeto de deliberação em Assembleia Geral de Acionista regularmente convocada e realizada em 27/04/2018, na qual estiveram presentes representantes do acionista controlador e um acionista minoritário, não tendo os demais acionistas minoritários comparecido ou credenciado procuradores para representação. Dentre as alterações estatutárias foi proposta e aprovada pelos presentes alteração do artigo 42 do Estatuto Social então vigente, que previa a reserva de vaga no Conselho Fiscal da INB para representante dos acionistas minoritários, tal como previsto no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976. Tratando-se de direito disponível dos acionistas minoritários, todos entidades privadas e pessoas naturais, não foi registrado na referida Assembleia de Acionistas qualquer voto contrário ou dissidente à proposta de alteração estatutária, que acabou aprovada por unanimidade dos presentes, inclusive por acionista minoritário presente. \r\n\r\nAtendida a determinação judicial, informa a INB que a reserva de vagas prevista no artigo 240 da Lei Ordinária n.º 6.404/1976 já foi objeto de minuta de novo Estatuto Social encaminhada para análise e aprovação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, órgão vinculado ao Ministério da Economia na forma do artigo 98, Inciso VI, alínea “d”, do Decreto Federal n.º 9.745/2019 e, uma vez aprovada, será objeto de nova Assembleia Geral de Acionistas visando sua deliberação pelos acionistas.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de julho de 2020.\r\n\r\nINDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nId: 2262058"
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                        "2243230": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.348.444/0001-46\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIA VOLTA REDONDA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004384 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN027107, até 30 de maio de 2024, para realizar a atividade de extração de areia no leito de rio, na RUA NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO, N. 460, - ATERRADO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/508957/2012) \r\n\r\nId: 2243230"
                        ],
                        "2253078": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047543, com validade até 07 de dezembro de 2023, que a autoriza para um duto de álcool anidro e/ou hidratado, com 850 metros de extensão e diâmetro de 16'', na faixa que interliga o Terminal de Campos Elíseos (TECAM) e a Refinaria Duque de Caxias (REDUC), na ESTRADA FABOR ORBEL, S/Nº, - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/503294/2009.\r\n\r\nId: 2253078"
                        ],
                        "2253280": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN047596, com validade até 11 de dezembro de 2022, que a autoriza para um duto destinado à transferência de álcool e derivados claros - gasolina, diesel, nafta e óleo leve (light cycle oil - LCO), com 1.100 metros de extensão e 16'' de diâmetro, ENTRE O TERMINAL DE CAMPOS ELÍSEOS E A REDUC, - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/203854/2005.\r\n\r\nId: 2253280"
                        ],
                        "2262574": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado. AVISO AOS ACIONISTAS. Sul América S.A. (B3: SULA11) (“Companhia” ou “SulAmérica”) comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29.07.2020, dará início, a partir do dia 10.08.2020, ao pagamento do saldo do dividendo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 131.084.669,47, a ser pago à razão de R$ 0,112634684525650 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,337904053576950 por cada unit. Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas titulares de ações na posição acionária final do dia 29.07.2020. Esclarece, por fim, que as ações e as units passarão a ser negociadas “ex-dividendos” a partir de 30.07.2020, inclusive. A Companhia informa ainda o pagamento, a partir de 10.08.2020, dos Juros Sobre Capital Próprio (“JCP”), aprovados em reuniões do Conselho de Administração, conforme abaixo: - JCP aprovado em 19.09.2019, no montante bruto de R$ 60.000.000,00, correspondente a R$ 0,0516508682801494 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1549526048404480 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 24.09.2019, tendo as ações e as units se tornado “ex-JCP” a partir de 25.09.2019, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 19.09.2019. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 25.09.2019. - JCP aprovado em 13.12.2019, no montante bruto de R$ 110.000.000,00, correspondente a R$ 0,0946285529110663 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2838856587331990 por unit. A posição acionária considerada para o direito ao recebimento dos JCP foi a de 18.12.2019, tendo as ações e as units se tornado “ex-JCP” a partir de 19.12.2019, inclusive, conforme Aviso aos Acionistas divulgado em 13.12.2019. Aos referidos JCP foi aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável, que apresentaram a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia até o dia 19.12.2019. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário, ou pelo Canal de Atendimento específico ao Investidor e com a conveniência dos Canais Digitais, abaixo indicados. - Canal de Atendimento: 3003-9285 para capitais e regiões metropolitanas e 08007209285 para demais regiões. - Canais digitais: os investidores correntistas podem consultar as informações através do bankline (https://www.itau.com.br/), caso o investidor seja não correntista as informações estarão disponíveis no site da Itaú Corretora (https://www.itaucorretora.com.br/). Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2262574"
                        ],
                        "2262551": [
                            "V - Errata",
                            "ERRATA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (conforme publicado dia 15/07/2020). Solicitamos aos senhores acionistas que desconsiderem o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinário que seria realizada dia 31 de julho de 2020, às 12h00, de modo parcialmente digital, onde seria facultada a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou a participação a distância, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, para deliberarem sobre reformas no Estatuto Social e Consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme divulgado no dia 15 de julho de 2020, visto que publicado erroneamente. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2020. Renato José Goettems - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2262551"
                        ],
                        "2262325": [
                            "V - Estatuto",
                            "LOJA MACONICA ARIOSVALDO BATISTA DA SILVA N 3.704\r\n\r\nCNPJ: 09.471.833/0001-05\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nLoja Maçônica ARIOSVALDO BATISTA DA SILVA Nº 3.704, Inscrita no CNPJ sob o Nº 09.471.833/0001-05, neste estatuto designado simplesmente loja como sede na própria à AV. SANTO ANTÕNIO, Nº 600 - BAIRRO: QUINTA MARIANA, cidade de GUAPIMIRIM, estado do RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 25940-000, maçonicamente fundada em 19/03/2005 e civilmente constituída na data de 28/07/2007, é uma associação de pessoas físicas sem fins lucrativos ou econômicos, qualificável como de interesse público, pessoa jurídica de direito privado constituída por prazo indeterminado na forma prevista seu estatuto registrado no cartório de GUAPIMIRIM-OFÍCIO única e registro da pessoa jurídica. Foi apresentado seu estatuto para averbação e apontado sob o Nº 2287 do protocolo-Livro A006, averbado sob o nº 1132 do livro A3, este estatuto redigido nos termos do código civil e demais legislações pertinentes, inclusive de natureza maçônica.\r\n\r\nEste estatuto foi aprovado em assembléia pelos associados da loja em 16/06/2012, assinado pelas dignidades eleitas da administração e por um advogado devidamente inscrito na OAB/RJ. Sob o nº 75793 - JOSÉ CHAVES DE OLIVEIRA, todos aos demais estão devidamente descriminados e qualificados no final do estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Julho de 2020\r\n\r\nJOSE VALDERLI NOGUEIRA\r\n\r\nRG.: 04.930638-4 IFP/RJ - CPF: 296.676.317-53\r\n\r\nVENERÁVEL MESTRE (PRESIDENTE)\r\n\r\nId: 2262325"
                        ],
                        "2262247": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XNICE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.426.229/0001-95 - NIRE 33.300.306-013\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª Emissão da Xnice Participações S.A. - A GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda., na qualidade de Agente Fiduciário da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, nos termos da Instrução CVM nº 476/09, da Xnice Participações S.A., convoca os titulares das Debêntures a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 06 de agosto de 2020, às 11h00 (onze horas) na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, Sala 201, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, de forma remota e eletrônica através da plataforma unificada de comunicação Microsoft Teams, de conexão via internet, a ser enviado o link para conexão gerado pelo Agente Fiduciário, 2 (duas) horas antes da reunião, conforme Instrução CVM Nº 625, de 14 de maio de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre a instrução de voto a ser transmitida aos Garantidores, cotistas do ETB, para votar com relação a essa matéria na AGC do FIP, a ser realizada na data de 10 de agosto de 2020, nos termos da cláusula 2.1 (b) do Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Cotas de Fundo de Investimento em Participações, datado de 28 de março de 2014; e (ii) outros assuntos de interesse dos debenturistas. Os participantes deverão encaminhar cópias dos seus documentos de identificação com foto e o instrumento de mandato acompanhado dos documentos pessoais do procurador, aos cuidados do agente fiduciário por e-mail para gdc@gdcdtvm.com.br até a abertura da assembleia. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda.\r\n\r\nId: 2262247"
                        ],
                        "2262097": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/76, a comparecerem à AGO (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 07/08/2020, às 12h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e demonstrações financeiras, acompanhada do parecer dos auditores independentes e da proposta da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019. Os documentos enunciados estarão disponíveis para cópias na sede da Cia.. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 27/07/2020. Rafaela Dantas Rodenburg, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262097"
                        ],
                        "2262103": [
                            "V - Convocação",
                            "MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.034.208/0001-80 - NIRE 33.300.108.81-5\r\n\r\nEdital de Convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias. Ficam convidados os Srs. Acionistas da MACIFE S.A. Materiais de Construção, a se reunirem em Assembleias Gerais Extraordinárias e Ordinárias, na sede da empresa na Av. Presidente Vargas, 509 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de agosto de 2020, às 12:00 horas, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: NA AGE: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, destinação do Resultado dos exercícios e outros assuntos de interesse geral. NA AGO: Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2019 e destinação do resultado do exercício. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2020. Isabela Diniz - Diretora.\r\n\r\nId: 2262103"
                        ],
                        "2262540": [
                            "V - Convocação",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.558.115/0001-21 - NIRE 33.300.276.963\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 31 de agosto de 2020, às 14h30, no endereço Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Sul, Térreo - Auditório, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (1) a aprovação do “Protocolo e Justificação de Incorporação da TIM Participações S.A. pela TIM S.A.”, celebrado em 29 de julho de 2020 pelas administrações da Companhia e da TIM S.A. (respectivamente, “TSA” e “Protocolo”), que estabelece os termos e condições da proposta de incorporação da Companhia pela TSA (“Incorporação”); (2) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. e da Apsis Consultoria Empresarial Ltda., empresas especializadas responsáveis pela elaboração, respectivamente, do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia a valor contábil e dos laudos de avaliação do patrimônio líquido da Companhia e da TSA a preço de mercado, para fins da Incorporação (respectivamente, “Laudo de Avaliação a Valor Contábil”, “Laudos de Avaliação a Preço de Mercado” e, em conjunto, “Laudos de Avaliação”); (3) a aprovação dos Laudos de Avaliação; (4) a aprovação da Incorporação, nos termos do Protocolo e sujeito ao cumprimento da condição suspensiva nele estabelecida; (5) a autorização para a prática, pelos administradores e procuradores da Companhia, de todas as medidas necessárias à consumação da Incorporação, nos termos do Protocolo; e (6) a proposta de alteração dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia, de forma que a TSA passe a figurar exclusivamente como a sociedade responsável pelas obrigações deles oriundas. Instruções Gerais: 1. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, bem como nos endereços eletrônicos www.tim.com.br/ri, www.cvm.gov.br e http://www.b3.com.br/pt_br/. 2. A participação do Acionista poderá ser presencial ou por procurador devidamente constituído, conforme disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/1976 e no parágrafo único do Art. 12 do Estatuto Social da Companhia, bem como via boletim de voto a distância, sendo as orientações detalhadas a seguir: a. Presencial: O Acionista que optar por participar pessoalmente deverá depositar cópia do documento de identidade e do respectivo extrato de ações, emitido pelo menos 05 (cinco) dias úteis antes da Assembleia Geral, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; b. Por representação: O Acionista a ser representado na Assembleia Geral deverá depositar na sede da Companhia a respectiva documentação comprobatória da sua representação, incluindo o instrumento de mandato e/ou os atos constitutivos e societários referentes à nomeação, conforme o caso, e o documento de identificação do representante, em até 02 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e c. Boletim de Voto a Distância: O Acionista que, conforme a Instrução CVM nº 481/2009, optar por participar por meio do boletim de voto a distância deverá transmitir as instruções de preenchimento do boletim aos seus respectivos agentes de custódia ou à instituição escrituradora das ações da Companhia, ou deverá enviar o boletim diretamente à Companhia, sendo que, em qualquer caso, o boletim deve ser recebido em até 07 (sete) dias antes da realização da Assembleia Geral, conforme esclarecido na Proposta da Administração. 3. Os documentos aqui mencionados deverão ser endereçados da seguinte forma: TIM Participações S.A., aos cuidados do Diretor de Relações com Investidores, o Sr. Adrian Calaza, na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. Nicandro Durante - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2262540"
                        ],
                        "2262346": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE\r\n\r\nA Diretora Executiva, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124 da Lei 6.404/1976 convoca os acionistas para a AGE que fará realizar no dia 07/08/2020, às 09h30 e 10h, em primeira e segunda convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, nº 661, São Cristóvão, CEP 20940-070 para deliberarem sobre a seguinte matéria de ordem do dia: Transferir o endereço da filial da Cia. localizada no SHCG/Norte CR Quadra 706/707 Bloco C Loja 04 - CEP 70740-630 - Brasília/DF, para o endereço constituído pelo imóvel sito à SIBS Quadra 02 Conjunto D Lote 03 - CEP 71736-204 - Brasília/DF. RJ, 29/07/2020. Cristina Carneiro Marques - Diretora Executiva.\r\n\r\nId: 2262346"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262521": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 12/2020\r\n\r\nProcesso n° 4548-S/2019. Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 13 E 45 KG COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 13/08/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 39.979,02.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 13/2020\r\n\r\nProcesso n° 4817-S/2019 Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE TIRAS E LANCETAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 17/08/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 146.844,00.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 14/2020\r\n\r\nProcesso n° 5566-S/2019 Licitação, sob a modalidade - PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (DESERTOS DO PREGÃO 42/2019) COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 18/08/2020 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 405.741,50.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-1866. Itaperuna/RJ, 29 de julho de 2020. COMISSÃO DE PREGÃO - Luciana Muniz de Oliveira - Pregoeira\r\n\r\nId: 2262521"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262491": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6422/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 13/08/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 13/08/2020 / QUINTA- FEIRA ÁS 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO\r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2262491"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262545": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nNº 030/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5025/2020\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS, aos pacientes atendidos no HOSPITAL VICTOR DE SOUZA BREVES, NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE: ITACURUÇÁ, MURIQUI E CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, E NAS UNIDADES DE COLETA DAS ESFS: ILHA DE JAGUANUM, ESF SÃO SEBASTIÃO ( MURIQUI), ESF IBICUÍ, ESF PRAIA GRANDE, ESF RANCHITO( PRAIA DO SACO), ESF INGAÍBA, ESF ITACURUBITIBA,ESF SERRA DO PILOTO compreendendo: patologia clínica; citopatológicos; anatomopatológicos; transporte do material biológico; fornecimento de materiais para coleta; disponibilização de máquinas e equipamentos laboratoriais e de informática; laudos informatizados; para execução dos exames e demais procedimentos laboratoriais e fornecimento de insumos relativos aos Serviços de exames Laboratoriais no que tange a execução do objeto, cujas especificações, quantitativos e custo estimados encontram-se descritos no Termo de Referência Anexo I deste Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: “Maior Percentual de Desconto” com base na “Tabela SUS”.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 12 de AGOSTO de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 29 de JULHO de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 833/2020.\r\n\r\nId: 2262545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262557": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 190000101/2020 OBJETO: contratação de empresa especializada para execução das obras de implantação do Sistema Cicloviário da Região Oceânica - Lote 01, nos bairros do Engenho do Mato, Jacaré, Maravista, Piratininga e Santo Antônio, localizados na Região Oceânica de Niterói, no âmbito do Programa Região Oceânica Sustentável (PRO-Sustentável), conforme Projetos Executivos aprovados, constantes das especificações técnicas do Termo de Referência, que constitui o Anexo I. DATA, HORA E LOCAL: Dia 02/09/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente CONCORRÊNCIA os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o dia anterior ao recebimento das propostas. VALOR: O valor máximo estimado de R$ 4.997.332,39 (quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). EDITAL e INFORMAÇÕES: o Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site www.niteroi.rj.gov.br e informações adicionais poderão ser solicitadas através do correio eletrônico ugpcaf.niteroi@gmail.com. \r\n\r\nNiterói, 29 de julho de 2020.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2262557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262506": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 034/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/024.137\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE EXECUÇÃO DE ABERTURA DE FAIXAS DE ROLAMENTO EM 3 TRECHOS DA VIA LIGTH, CENTRO, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. A Tomada de Preços se realizará no dia 14 de AGOSTO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 29 de JULHO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2262506"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262548": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 50/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO URBANO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS/PEÇAS PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, CONVÊNIO Nº 894239/2019 - UNIÃO - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 604.177,00. A licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 14/08/2020 às 14 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 31/07/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (024) 2233-8202/8195. Petrópolis, 23 de julho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2262548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 03.2020\r\n\r\nOBJETO: Obra de reforma da Escola Municipal Metodista e recuperação da cobertura do Ginásio, neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0610/2020/04. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA:19/08/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2262508"
                        ],
                        "2262482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N° 07.2020\r\n\r\nOBJETO: Futuras aquisições de materiais de expediente, limpeza e consumo em geral, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (GAP, PGM, CGM, SEGOV, SEMCOM, SEMFAPLAN, SEMDE, SEMUCTUR, SEMDRAG, SEMUR, SEMADA, SEMOB, SEMUHAB, SEMCONSESP, SEMDEHPROC, SEMTI, SEMDEC, SEMUSTTRAN, SEMUSOP, SEMEL, SEMUTER) e Secretaria Municipal de Educação - SEMED, incluindo serviços de separação e embalagem para atender as Unidades Escolares, Sede da Secretaria Municipal de Educação e Sede do Núcleo de Apoio ao estudante (NAE).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 5324/2019/03.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA:13/08/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2262482"
                        ],
                        "2262483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 12.2020\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa especializada em prestação de serviço FULL TIME de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado tipo janela e do tipo Split, bebedouros e geladeiras, com fornecimento e substituição de peças, por novos e originais, quando houver necessidade.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 8343/2017/03. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 12/08/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2262483"
                        ],
                        "2262484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 02.2020\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de operação e manutenção preventiva das Elevatórias e Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), das seguintes localidades: São Miguel, Rio Abel, São Jorge, Palestra, Eldorado, Paulo Duque, Camorim, Ulisses Guimarães, Jardim Queimados – Roberto Costa, Jardim Queimados – Sebastião Torres, Jardim Queimados – José Metódio, Jardim Queimados – Laurindo Moreira e Jardim Queimados – José Martins, neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2889 / 2017 / 24. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA:18 /08/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2262484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 006/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4093/2020\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, corresponde á Tomada de Preços nº 006/2020, Contratação de empresa especializada para realizar aos Serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública em todos os logradouros do município com o fornecimento de material e mão de obra, com abertura prevista para 06/08/2020, ás 09:00 horas, foi adiado “Sine Die”, tendo em vista a necessidades de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de julho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão de licitação\r\n\r\nId: 2262567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262434": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 153/2020 - Objeto:REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender a Farmácia do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Grégori, Proc. Adm. nº 5.195/2020 - Data/Hora: 13/08/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 155/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos para atender Unidade Hospitalar UPA e Hospital de Emergência deste Município, Proc. Adm. nº 11.591/2020 - Data/Hora: 13/08/2020 às 14:00 horas Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2262434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262525": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 042/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 65452/2019\r\n\r\nObjeto : O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de ônibus modificado, para atender a Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica marcado para o dia 11/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2262525"
                        ],
                        "2262526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 043/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 4184/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a futura e eventual aquisição de aparelhos telefônicos com tecnologia VoIP, bem como de Placas de Interface de Conexão de Tronco E1 ao sistema Asterix de Telefonia VoIP, para serem utilizados no Parque Tecnológico da Prefeitura do Município de São Gonçalo, de modo a viabilizar o perfeito funcionamento do já existente Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC local, de longa distância nacional (intrarregional e inter-regional), ligações locais e longa distância para celular, o que modernizará o sistema de comunicação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 12/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2262526"
                        ],
                        "2262527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 044/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 8.998/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de material de cama, mesa e banho para atender a atenção especializada na implantação de residências terapêuticas no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 14/08/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2262527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPregão: 012/2018- FMS; \r\n\r\nProcesso nº: 757/2018;\r\n\r\nObjeto: 2ª Prorrogação de termo aditivo do contrato referente à Contratação de empresa especializada em transmissão de dados em alta velocidade para interconexão de sistemas de intranet das unidades descentralizadas de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de São João da Barra- RJ; \r\n\r\nEmpresa Contratada: J M PAES SERVIÇOS-ME;\r\n\r\nValor - mensal: R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais); \r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses a partir de 15/06/2020;\r\n\r\nDotação Orçamentária: 07.01.12.361.1826.2052.33903900000.01\r\n\r\n07.01.12.365.1826.2075.33903900000.05\r\n\r\n08.02.10.301.1823.2043.33903900000.18\r\n\r\n14.02.08.244.1822.2066.33903900000.81\r\n\r\nFundamentação Legal: inciso IV, do art. 57 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nSão João da Barra, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n*Publicado por omissão.\r\n\r\nId: 2262541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262537": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 008/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3382/2020\r\n\r\nObjeto: Realização de Exames\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2262537"
                        ],
                        "2262546": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 010/2020/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6272/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de camisas, bonés e bolsas para uniforme dos Agentes Comunitários de Saúde\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 19 de agosto de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2262546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2262174": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 008/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para realização de exames de retinografia. - Data: 12/08/2020 às 09 horas - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS - Local: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31- N. Srª das Graças - Volta Redonda/RJ - Pregoeiro: José Eduardo C. Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de kit de reagentes para realização de testes de Hemograma completo.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 13/08/2020, às 14h30min - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de materiais de laboratório para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR - Data/Hora: 12/08/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 057/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fraldas descartáveis para uso adulto e infantil, para a Rede Assistencial da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 13/08/2020 às 09h00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2262174"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2262626": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8950 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a autoridade policial autorizada a promover a suspensão e apreensão, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, no Estado do Rio de Janeiro, de posse, porte e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em processos de violência doméstica, familiar e feminicídio, durante o estado de emergência estadual provocado pelo novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser suspensas, após decisão fundamentada da autoridade judiciária competente, a posse, porte e registro de armas de fogo até o trânsito em julgado dos processos judiciais e procedimentos de pessoas que:\r\n\r\nI - tenham sido objeto de notícia crime pela prática de atos delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da Lei nº 11.340/2006 e art. 121, § 2º, VI, do CP;\r\n\r\nII - tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\n\r\nIII - estejam sofrendo investigações pela prática de atos delituosos previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal;\r\n\r\nIV - seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos crimes previstos no artigo 7 da Lei nº 11.340/2006 e pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.\r\n\r\nArt. 3º - Será aplicada a suspensão em relação a todas as pessoas indicadas nesta Lei, a suspensão da análise de qualquer pedido de qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro.\r\n\r\nArt. 4º - Será acautelada a arma de fogo objeto de crime elencados nesta Lei até o fim das investigações e trânsito em julgado da lide.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto estiver em vigor o estado de emergência estadual decorrente do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2576/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan, Franciane Motta, André L. Ceciliano, Martha Rocha, Renata Souza, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marcelo Cabeleireiro, Flavio Serafini, Danniel Librelon, Lucinha, Mônica Francisco, Valdecy Da Saúde, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262626"
                    ],
                    "2262627": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8951 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO, ROUPAS, COBERTORES E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido como serviços essenciais em todo Estado do Rio de Janeiro as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores, dentre outras doações, bem como a sanitização das ruas, durante a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - As ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas, cobertores e sanitização de ruas realizadas por coletivos comunitários e da sociedade civil deverão seguir todos os protocolos de prevenção ao contágio, com a obrigatoriedade do uso de máscara e de equipamentos de proteção individual pelos voluntários e população beneficiada.\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões de vale alimentação, roupas e cobertores deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos de prevenção ao contágio.\r\n\r\nArt. 4º - Aos voluntários das ações de solidariedade deverá ser garantido o deslocamento entre sua residência, polo da ação de solidariedade e demais serviços essenciais, não sendo aplicável qualquer sanção ou multa pelo deslocamento em ruas e avenidas para a participação nas ações descritas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2562/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Dani Monteiro, Vandro Família, Franciane Motta, André L. Ceciliano, Brazão, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Coronel Salema, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Thiago Pampolha, Mônica Francisco, Léo Vieira, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Danniel Librelon, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262627"
                    ],
                    "2262628": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8952 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E PROIBIR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) fica autorizada a celebrar convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), nos termos do parágrafo 3º, artigo 4º, da Lei nº 4556/05, de 06 de junho de 2005, com o objetivo de proibir que as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado do Rio de Janeiro interrompam a prestação do serviço por razão de inadimplência ou façam a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade, em situações de calamidade ou emergência oficialmente reconhecidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O convênio de que trata o caput definirá os critérios de comprovação, pelo consumidor, de que sua renda foi afetada por situação de calamidade ou emergência reconhecida por ato oficial ou por documento expedido pela autoridade competente.\r\n\r\nArt. 2º - Sendo celebrado o convênio previsto no artigo 1º, o descumprimento do disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, notadamente pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ).\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2008/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Welberth Rezende, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Martha Rocha, Dionisio Lins, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Chico Machado, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Mônica Francisco, Danniel Librelon, João Peixoto, Thiago Pampolha, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Rodrigo Amorim, Bebeto, Alana Passos, Carlos Minc, Rosane Félix, Lucinha, Dani Monteiro, Renata Souza, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marina, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2262628"
                    ],
                    "2262629": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 262 RIO DE JANEIRO, 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de julho de 2020, do Ofício nº 249 - M, de 08 de julho de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2125 de 2020 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, André L. Ceciliano, Dionisio Lins, Brazão, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Lucinha, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Renata Souza, Marcelo Cabeleireiro, João Peixoto, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Márcio Canella, Flavio Serafini que, “ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2125/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANDRÉ L. CECILIANO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, SAMUEL MALAFAIA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, RENATA SOUZA, MARCELO CABELEIREIRO, JOÃO PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, FLAVIO SERAFINI, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do projeto, não pude acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso IV, dispõe que a livre iniciativa é um dos fundamentos da República e no art. 170, caput, determina que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, pelo que se infere a máxima relevância que possui a matéria para o desenvolvimento econômico do país. Assim, com as medidas propostas, poderia haver uma ingerência excessiva do Estado na iniciativa privada (art. 170, CF).\r\n\r\nNeste sentido, diversos estabelecimentos não poderão cumprir o disposto no art. 2° do projeto, eis que não contam com espaço para instalação de pia para ser disponibilizada aos clientes.\r\n\r\nPor outro lado, ao impor novas atribuições ao Poder Executivo, o projeto também invadiu competência privativa do Governador para dispor sobre a gestão da Administração Pública, das suas secretarias e bem assim dos órgãos que as compõem, conforme se depreende da redação do art. art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta, assim, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2262629"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2262618": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.189 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.149, de 29.06.2020, transferiu a subordinação das empresas em liquidação do Estado do Rio de Janeiro para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG):\r\n\r\nI - de Assessoria de Empresas em Liquidação para Coordenadoria de Empresas em Liquidação;\r\n\r\nII - de Assessoria de Políticas e Redes para Assessoria de Políticas de Redes de Logística;\r\n\r\nIII - de Coordenadoria de Captação e Investimentos para Coordenadoria de Investimentos Setoriais;\r\n\r\nIV - de Coordenadoria de Ensino e Redes de Planejamento e Gestão para Assessoria de Gestão e Redes;\r\n\r\nV - de Coordenação Técnica de Gestão para Coordenadoria Técnica de Gestão;\r\n\r\nVI - de Superintendência de Gestão por Processo para Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços;\r\n\r\nVII - de Departamento de Acesso à Informação para Coordenadoria de Acesso à Informação;\r\n\r\nVIII - de Departamento de Gestão de Documentos para Coordenadoria de Gestão de Documentos;\r\n\r\nIX - de Departamento de Gestão do Acervo para Coordenadoria de Gestão do Acervo;\r\n\r\nX - de Diretoria Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ para Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ;\r\n\r\nXI - de Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão para Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;\r\n\r\nXII - de Superintendência de Gestão de Recursos para Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nXIII - de Superintendência de Governança para Superintendência de Modernização de Ativos;\r\n\r\nXIV - de Departamento de Apoio Administrativo para Coordenadoria de Apoio Administrativo;\r\n\r\nXV - de Departamento de Recebimento e Destinação de Bens para Coordenadoria de Recebimento e Destinação de Bens;\r\n\r\nXVI - de Departamento de Guarda e Armazenagem de Bens para Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens;\r\n\r\nXVII - de Subsecretaria de Programas e Ativos para Subsecretaria de Projetos e Fundos.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Subsecretaria de Modernização da Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica transferida a vinculada da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC “em liquidação”, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\na) a Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nb) a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, exceto a Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nc) a Coordenadoria de Convênios;\r\n\r\nd) o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam transferidos da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) o Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam transferidos os cargos em comissão, com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE), da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para a estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), conforme Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFERIDOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nAUGUSTO GAVIOLI\r\n\r\n50970941\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO\r\n\r\n50935593\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n51097842\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMARINA CORREA DE MATTOS\r\n\r\n42830982\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nRODRIGO NUNES RAMOS\r\n\r\n51072505\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. Constitui-se como órgão central de planejamento e gestão em matéria de orçamento, gestão de processos e logística do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão tem a função de coordenar o processo de planejamento governamental de curto, médio e longo prazo, de acompanhar e controlar os planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e plurianual, e de estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento e modernização do Estado.\r\n\r\nII - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário pelo titular da Subsecretaria Geral.\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.3 Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação\r\n\r\n1.5 Assessoria de Gestão e Redes\r\n\r\n1.6 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.7 Corregedoria\r\n\r\n1.8 Ouvidoria\r\n\r\nIV - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n2 Subsecretaria Geral\r\n\r\n3 Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.1 Assessoria Técnica de Planejamento\r\n\r\n3.1.1 Assessoria Negocial\r\n\r\n3.2 Superintendência de Planejamento\r\n\r\n3.2.1 Coordenadoria de Instrumentos de Planejamento\r\n\r\n3.2.2 Coordenadoria de Qualificação da Informação em Planejamento\r\n\r\n3.2.3 Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação\r\n\r\n3.3 Superintendência de Orçamento\r\n\r\n3.3.1 Coordenadoria da Receita\r\n\r\n3.3.2 Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n\r\n3.4 Superintendência da Qualidade da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.1 Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública\r\n\r\n3.4.2 Coordenadoria de Investimentos Setoriais\r\n\r\n4 Subsecretaria de Administração\r\n\r\n4.1 Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n4.1.1Coordenadoria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n4.1.1.1 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n\r\n4.1.1.2 Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\n4.1.2 Coordenadoria de Contratações\r\n\r\n4.1.2.1 Divisão de Gestão de Contratos\r\n\r\n4.1.2.2 Divisão de Compras\r\n\r\n4.1.3 Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.1.3.1 Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\n4.1.3.2 Divisão de Documentação\r\n\r\n4.1.3.3 Divisão de Almoxarifado\r\n\r\n4.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1 Coordenadoria de Administração de Recursos Humanos\r\n\r\n4.2.1.1 Divisão de Pagamento\r\n\r\n4.2.2. Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\n4.3 Superintendência de Eficiência em Gestão\r\n\r\n4.3.1 Coordenação Técnica de Gestão\r\n\r\n4.4. Superintendência de Infraestrutura\r\n\r\n4.4.1 Coordenadoria de Patrimônio\r\n\r\n4.4.2 Coordenadoria de Engenharia e Transporte\r\n\r\n4.5 Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n4.5.1 Coordenadoria de Recursos\r\n\r\n4.5.2 Coordenadoria Setorial\r\n\r\n5 Subsecretaria de Logística\r\n\r\n5.1 Assessoria de Políticas e Redes de Logística\r\n\r\n5.2 Assessoria de Sistemas Logísticos\r\n\r\n5.3 Superintendência de Suprimentos\r\n\r\n5.3.1 Coordenadoria de Compras Centralizadas\r\n\r\n5.3.2 Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\n5.4 Superintendência de Transportes e Manutenção\r\n\r\n5.4.1 Coordenadoria de Transportes\r\n\r\n5.4.2 Coordenadoria de Manutenção\r\n\r\n6 Subsecretaria de Modernização da Gestão\r\n\r\n6.1 Assessoria de Estruturação e Análise de Dados de Gestão\r\n\r\n6.2 Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.2.1 Assessoria Técnica\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Gestão de Documentos\r\n\r\n6.2.2.1 Divisão de Normas Técnicas\r\n\r\n6.2.2.2 Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n6.2.3 Coordenadoria de Acesso à Informação\r\n\r\n6.2.4 Coordenadoria de Gestão do Acervo\r\n\r\n6.2.4.1 Divisão de Processamento Técnico\r\n\r\n6.2.4.2 Divisão de Conservação\r\n\r\n6.2.4.3 Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n6.3 Superintendência de Simplificação de Processos e Serviços\r\n\r\n6.3.1 Escritório de Processos\r\n\r\n6.3.2 Coordenadoria de Gestão do Sistema Eletrônico de Informação - SEI/RJ\r\n\r\n6.4 Superintendência de Modernização de Ativos\r\n\r\n6.4.1 Coordenadoria de Desestatização\r\n\r\n6.4.2 Coordenadoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\n7 Subsecretaria de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1 Superintendência de Projetos e Fundos\r\n\r\n7.1.2 Coordenadoria de Gestão de Fundos\r\n\r\n7.2 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n7.2.1 Assessoria Jurídica do Depósito Público\r\n\r\n7.2.2 Coordenadoria de Apoio Administrativo\r\n\r\n7.2.3 Coordenadoria de Recebimento e destinação de Bens\r\n\r\n7.2.4 Coordenadoria de Guarda e Armazenagem de Bens\r\n\r\nV - COMISSÕES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nVI - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n\r\nConselho Gestor Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais\r\n\r\nVII - EMPRESAS VINCULADAS E EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBanco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminense S/A - CELF (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)\r\n\r\nDistribuidora de Títulos do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização - CFSEC (Em liquidação)\r\n\r\nVIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nId: 2262618"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2262630": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nMembro de livre escolha do Governador do Estado\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, designado pelo Decreto de 13 de julho de 2020, publicado no D.O. de 14.07.2020.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, como se segue:\r\n\r\nMembro de livre escolha do Governador do Estado\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, designado pelo Decreto de 13 de julho de 2020, publicado no D.O. de 14.07.2020.\r\n\r\nId: 2262630"
                    ],
                    "2262636": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110299-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raphael Montenegro Hirschfeld, ID Funcional n° 5103268-6.\r\n\r\nEXONERAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100638-3, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adilson de Faria Maciel, ID Funcional n° 5087976-6.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, ID FUNCIONAL N° 5103268-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thalita Freitas Assis.\r\n\r\nEXONERAR HELIO LEAL DA SILVA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5100638-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA SANTOS CARIRI, ID FUNCIONAL Nº 5106912-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO PAULO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 4412071-0, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SANTANA PITA para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Paulo Rangel, ID Funcional nº 4412071-0.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5106558-4, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Edmilson Suassuna da Silva, ID Funcional nº 5110299-4.\r\n\r\nEXONERAR EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110299-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.189, de 29/07/2020), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5104112-0, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por João Carlos Mariano Santana Costa, ID Funcional nº 2592685-0 .\r\n\r\nEXONERAR JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 2592685-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5104112-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nId: 2262636"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262371": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/000758/2020 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ELENIO TOLOMEI JUNIOR, registro nº 68904213, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano, conforme sentença condenatória, transitada em julgado em 12/03/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a entrega da CNH, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2262371"
                        ],
                        "2262518": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160013/000243/2020 - CANCELO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA LIDERANÇA LTDA ME, registro DH AB/587, no endereço funcional Estrada Teresópolis Friburgo, nº 28.615 - KM 28 - Bonsucesso - Teresópolis - RJ - CEP: 25.808-020 E AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA LIDERANÇA LTDA ME, registro DH AB/587, no endereço funcional Avenida Mario Mesquita, nº 189 - Loja 06 - Centro - Carmo - RJ - CEP: 28.640-000.\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/007738/2020 - CANCELO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAN CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, registro DH AB/898, no endereço funcional Rua Manoel João Gonçalves, n° 05 - Quadra 5, Lote 11 - São Francisco - Tanguá - RJ - CEP 2489-000 E AUTORIZO O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TAN CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA, registro DH AB/898, no endereço funcional Rua Alcedina Moura Emerich nº 0 - Quadra 20, Lote 282; Térreo; Sobrado - Centro (Manilha) - Itaboraí - RJ - CEP 24.855-132.\r\n\r\nId: 2262518"
                        ],
                        "2262450": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 52 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNAR a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar os Processos nºs E-17/003.003698/2018, E-17/003.003699/2018, E-17/003.003703/2018, E-17/003.003701/2018, E-17/003.003702/2018, E-17/003.003697/2018, E-17/003.004400/2018, E-17/003.003906/2018; e, E-17/003.004399/2018, que tem como Objeto: A aquisição de Ligantes Asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nElias Morais Junior - DAD\r\n\r\n13/91151-1\r\n\r\n5037526-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nThamiris Ravizzini Curvelo - DSG\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRubens Marques - 1ª Roc\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHumberto A. Vasquez Jordão - 2ª Roc\r\n\r\n13/91256-8\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGleice D'lurdes G. de Amorim - 3ª Roc\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFranklin Belfort Jana - 4ª Roc\r\n\r\n13/91187-5\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFabricio Ricardo de Oliveira - 5ª Roc\r\n\r\n13/71012-9\r\n\r\n4373728-5\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 6ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRosane Mendes Lomar - 7ª Roc\r\n\r\n13/71001-2\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂngelo José de Castro Calvo - 8ª Roc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHelcio Luiz Pereira da Silva - 9ª Roc\r\n\r\n13/91194-1\r\n\r\n2085254-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAdriano de Almeida Ribeiro - 10ª Roc\r\n\r\n13/91265-9\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRenato Alves Romero - 11ª Roc\r\n\r\n13/71034-3\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRony José Costa Bastos - 12ª Roc\r\n\r\n13/91236-0\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLuis Carlos de Oliveira Neves - 13ª Roc\r\n\r\n13/91075-2\r\n\r\n2839885-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva - 14ª Roc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEdilson Ferreira da Silva (Resp.)-15ªRoc\r\n\r\n13/91186-7\r\n\r\n5101788-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Souza - 16ª Roc\r\n\r\n13/91196-6\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nEduardo Cabral Naegele - 17ª Roc\r\n\r\n13/91255-0\r\n\r\n5106494-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAngelo José de C. Calvo(Resp.) - 18ªRoc\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCyntia de Oliveira Rocha - 19ª Roc\r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nAlessandro Rodnitzky - 20ª Roc\r\n\r\n13/91234-5\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 2° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2262450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2262637": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5094390-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Silva Costa, ID Funcional nº 4271448-6.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETE MARIA BARONE, ID FUNCIONAL Nº 5106538-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Romulo de Almeida Santos.\r\n\r\nNOMEAR ADILSON DE FARIA MACIEL, ID FUNCIONAL N° 5087976-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Bruna Rafaela do Nascimento Aguiar, ID Funcional nº 5025594-0.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ANDRADE DE MACEDO, ID FUNCIONAL N° 5109863-6 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Afonso de Magalhaes Cordeiro Fernandes de Oliveira.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO AUGUSTO PINTO JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 47.083, de 18 de maio de 2020. \r\n\r\nEXONERAR MARCIA RODRIGUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5106558-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DIMONNAÊ LIMA OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcia Rodrigues Ramos, ID Funcional nº 5106558-4. \r\n\r\nEXONERAR FERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES, ID FUNCIONAL N° 5094390-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.189, de 29/07/2020), da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2020, RICARDO DE MELLO VILLAS BOAS, ID FUNCIONAL Nº 5106130-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120001/008336/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUANNA SANTOS CARIRI, ID FUNCIONAL Nº 5106912-1, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nId: 2262637"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261761": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/291/2016 - Com fundamento nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo de nº 5952665 e em concordância com o Parecer da Assessoria Jurídica nº 23/2020 (6443174), resolvo: 1 - APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 08/2016 firmado com a Empresa SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS S.A., através de Termo Aditivo, por mais um período de 12 meses, com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e suas alterações c/c com o parágrafo terceiro da cláusula segunda do contrato acima mencionado; 2 - AUTORIZAR a despesa, no valor total de R$ 4.347.960,12, para cobrir as despesas com o fornecimento do Vale Refeição e Vale Alimentação aos empregados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores públicos à disposição da empresa, aos apenados da Fundação Santa Cabrini e aos estagiários; 3 - AUTORIZAR a emissão de Reservas de Dotações nos valores de R$ 200.394,81 (vale refeição) e R$ 161.935,24 (vale alimentação), para o fornecimento dos benefícios no primeiro mês da prestação dos serviços;\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nId: 2261761"
                        ],
                        "2262433": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, como Presidente, MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, MAURO MARONEZ NAVEGANTES, Assessor Jurídico, e ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, e LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SEGURO PATRIMONIAL - RISCOS OPERACIONAIS”, de que trata o Processo nº E-17/100.064/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.776-00/2020. Revogar O.S “E” nº 14.552 de 14 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nId: 2262433"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2262418": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003076/2020 - Em cumprimento ao art. 21 da Lei nº 5.355/2008, AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor FRANCISCO MARCELO BANDEIRA BATISTA, Analista de Pla nejamento e Orçamento - APO, Id Funcional nº 50253026, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para Prefeitura Municipal de Niterói, para exercer suas atividades até 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2262418"
                    ],
                    "2262417": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001798/2020 - Em cumprimento art. 21 da Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor RAPHAEL SILVA DE LEO LIMA, Analista de Planejamento e Orçamento - APO, ID Funcional nº 50255320, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2262417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2262402": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/681.084/1984 - CREUSA NUNES PINTO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1955435-4. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 22/03/2013 a 20/03/2018.\r\n\r\nId: 2262402"
                    ],
                    "2262563": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 05 de agosto de 2020, às 15:30h, na sala de reuniões 2 à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA\r\n\r\nSuperintendente de Programação Financeira\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DA ROCHA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) Plano Estratégico Bienal - PEB - realinhamento\r\n\r\n2) Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar 2021 \r\n\r\n3) Relatório de Gestão do FAF do 1º semestre de 2020\r\n\r\nId: 2262563"
                    ],
                    "2262564": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 04 de agosto de 2020, às 15h, na sala de reuniões 2 à Av. Presidente Vargas, 670 - 19º andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nFREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nDANIELA DE MELO FARIA COSTA \r\n\r\nSubsecretária do Tesouro\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES \r\n\r\nSubsecretário de Política Fiscal\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Administração\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1) Plano Estratégico Bienal - PEB - realinhamento\r\n\r\n2) Plano Anual de Aplicação - PAP Preliminar 2021 \r\n\r\n3) Relatório de Gestão do FAF do 1º semestre de 2020\r\n\r\nId: 2262564"
                    ],
                    "2262496": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CCERJ/JRF Np 01 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE RETOMADA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA DE ATENDIMENTO DIGITAL E O LOCAL DE APRESENTAÇÃO DE PEÇAS JURÍDICAS RELATIVAS AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE SUJEITO PASSIVO VINCULADO A AUDITORIAS FISCAIS ESPECIALIZADAS.\r\n\r\nOS PRESIDENTES DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, que institui o Plano de retomada do trabalho presencial na SEFAZ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O plano de retomada do atendimento ao público no Conselho de Contribuintes e na Junta de Revisão Fiscal iniciar-se-á no dia 03 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao público realizado pelos órgãos julgadores ocorrerá por meio de requerimentos realizados no Sistema de Atendimento Digital, regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, por meio do qual serão protocolizadas:\r\n\r\nI - as impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas;\r\n\r\nII - a consulta sobre o andamento dos processos; e\r\n\r\nIII - a solicitação de agendamento para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários localizados nos órgãos julgadores.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica às Auditorias Fiscais Especializadas de ITD - AFE-08, de IPVA - AFE-09 e de Barreiras Fiscais - AFE-14.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão ser realizados os seguintes requerimentos no Sistema de Atendimento Digital:\r\n\r\nI - atendimento Virtual da Junta de Revisão Fiscal, para os assuntos tratados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, quando relacionados à primeira instância administrativa;\r\n\r\nII - atendimento Virtual do Conselho de Contribuintes, para os assuntos tratados nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, quando relacionados à segunda instância administrativa;\r\n\r\nIII - agendamento Presencial para acesso aos processos contenciosos administrativo-tributários físicos localizados na Junta de Revisão Fiscal;\r\n\r\nIV - agendamento Presencial para acesso aos processos contenciosos administrativo-tributários físicos localizados no Conselho de Contribuintes.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos deverão ser realizados após a criação de cadastro, nos termos do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos previstos nos incisos I e II têm como finalidade prestar informações acerca do andamento de peças processuais.\r\n\r\n§ 3º - O protocolo de impugnações, dirigido à Junta de Revisão Fiscal, deverá observar o envio, por meio digital, no que for cabível, da documentação necessária prevista no Anexo à Resolução SEFAZ nº 618, de 2 de maio de 2013, devendo ainda ser observado o disposto no art. 15, da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020.\r\n\r\n§ 4º - Entre as peças processuais a serem encaminhadas por meio dos requerimentos previstos nos incisos I e II deste artigo incluem-se as impugnações e os recursos apresentados em face do resultado de diligências, bem como memoriais nos termos do art.55, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003 e demais documentos nos termos do artigo 34, I, da Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001, devendo serem direcionadas ao órgão de julgamento competente para sua análise.\r\n\r\n§ 5º - Os requerimentos previstos nos incisos I e II deste artigo deverão ser realizados por processo contencioso administrativo-tributário, devendo o requerente enviar toda a documentação necessária comprobatória da sua representação legal ou mandato para tal.\r\n\r\n§ 6º - Os requerimentos previstos nos incisos III e IV deste artigo poderão incluir até 2 (dois) processos contenciosos administrativo-tributários e os atendimentos ocorrerão, nos dias úteis, das 10h às 16h, no edifício sede da SEFAZ/ RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n§ 7º - Os requerimentos previstos nos incisos III e IV são pessoais e intransferíveis, devendo o requerente apresentar, no momento do atendimento, toda a documentação necessária comprobatória da sua representação legal ou mandato.\r\n\r\n§ 8º - Os requerimentos previstos nos incisos III e IV são exclusivos para acesso físico aos processos contenciosos administrativo-tributários e devem ser realizados até o dia imediatamente anterior ao atendimento presencial.\r\n\r\n§ 9º - Somente serão disponibilizados para acesso no endereço indicado no § 6º deste artigo os processos contenciosos administrativo-tributários que estejam localizados nas unidades correspondentes aos órgãos julgadores no sistema de consulta de processos - UPO.\r\n\r\nArt. 4º - O Sistema de Atendimento Digital estará disponível no link https://atendimentodigitalrj.fazenda.rj.gov.br/ ou no portal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de indisponibilidade do Sistema de Atendimento Digital deverá ser observado o disposto no art. 20, da Resolução SEFAZ 149, de 15 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2262496"
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                    "2262505": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS Np 1.325 DE 27 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nREGULAMENTA O PLANO DE RETOMADA DO TRABALHO PRESENCIAL NA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e \r\n\r\n- a Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020, que institui o Plano de retomada do trabalho presencial na SEFAZ; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Plano de Retomada do Trabalho Presencial na Superintendência de Fiscalização iniciar-se-á no dia 03 de agosto de 2020, de forma gradual e regional, enquanto houver necessidade de medidas de proteção contra a Covid-19. \r\n\r\nArt. 2º - As atividades laborais ficam classificadas em: \r\n\r\nI - categoria 1: atividades com execução plena em teletrabalho; \r\n\r\nII - categoria 2: atividades com execução semipresencial; e \r\n\r\nIII - categoria 3: atividades com execução essencialmente presencial. \r\n\r\nArt. 3º - As atividades na categoria 1 serão desempenhadas pelas repartições fiscais subordinadas e circunscritas às regiões que possuam sinalização laranja, vermelho ou roxo e, portanto, com risco de contágio moderado, alto e muito alto de Covid-19, respectivamente, conforme nota técnica SEC-COVID e painel de indicadores sobre a pandemia disponibilizado oficialmente pelo link https://coronavirus.rj.gov.br/. \r\n\r\n§ 1º - O atendimento no “regime home-office” será realizado diariamente por e-mail corporativo disponível no sítio eletrônico da SEFAZ, o qual será atendido pelo auditor fiscal plantonista ou a quem a chefia da auditoria fiscal distribuir. \r\n\r\n§ 2º - Todo o servidor deverá manter-se plenamente disponível durante o período de expediente por meio de trabalho remoto, acessando sua caixa de e-mail corporativa diariamente e, eventualmente, se comunicando por telefone com a chefia. \r\n\r\nArt. 4º - As atividades na categoria 2 serão desempenhadas pelas repartições fiscais subordinadas e circunscritas às regiões que possuam sinalização amarelo ou verde e, portanto, com risco de contágio baixo e muito baixo de Covid-19, respectivamente, conforme nota técnica SEC-COVID e painel de indicadores sobre a pandemia disponibilizado oficialmente pelo link https://coronavirus.rj.gov.br/.\r\n\r\n§ 1º - O atendimento presencial em todas as auditorias fiscais e postos de atendimento será realizado com agendamento prévio por meio de e-mail corporativo disponibilizado pelo link https://fazenda.rj.gov.br/, sob responsabilidade do auditor chefe ou a quem ele delegar, à exceção da auditoria fiscal especializada de ITD (AFE-08), o qual se dará com agendamento por sistema disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ pelo link http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/menu_structure/servicos/navigationContribuinte/folder21/menu_servico_itd/ITD-MaisOpcoes?_afrLoop=15015662581864319&datasource=UCMServer%23dDocName%3A102849&_adf.ctrl-state=1033hnzpvt_396 \r\n\r\n§ 2º - O servidor ou funcionário requisitado a realizar o atendimento, quando enquadrado no grupo de risco, atenderá o contribuinte em “regime de home office”. \r\n\r\n§ 3º - O funcionamento interno da repartição fiscal se dará por meio de escala de trabalho de revezamento, com efetivo diário de pelo menos 30% entre servidores e funcionários não enquadrados no grupo de risco. \r\n\r\n§ 4º - A escala de trabalho semanal deverá ser encaminhada às sextas-feiras que antecederem os períodos laborais para o e-mail corporativo das coordenadorias especializadas e regionais, conforme a circunscrição. \r\n\r\n§ 5º - Os servidores e funcionários que se enquadrem no grupo de risco deverão atender o disposto no art. 8º da Resolução SEFAZ nº 157, de 24 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao chefe da repartição subordinada organizar os horários de almoço dos servidores do setor a serem divididos em 3 turnos (11 às 12; 12 às 13 e 13 às 14 horas), a fim de evitar a aglomeração de pessoas e o fluxo intenso nos elevadores do prédio sede e Edifício Estácio de Sá, devendo as respectivas listas de servidores ser encaminhadas previamente à equipe de zeladoria. \r\n\r\nArt. 5º - Fica obrigado o uso de máscara de proteção respiratória a todas as pessoas no ambiente interno da repartição fiscal, à exceção daquelas desobrigadas em função de patologia respiratória ou por apresentarem deficiência severa nos membros superiores, conforme Decreto Estadual nº 47.176, de 21 de julho de 2020. \r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser garantida a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas, inclusive entre os assentos de espera, de atendimento e de trabalho. \r\n\r\nArt. 7º - Sempre que possível, a repartição fiscal deverá estar arejada com portas e janelas abertas, resguardadas as limitações de segurança das pessoas e salvaguarda do material.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2262505"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CESAR RODRIGUES ROCHA, MOTORISTA, ID 31739016/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/07/2020. Proc. nº PD-04/151.26/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBERTO LEMOS DIAS, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19571160/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/07/2020. Proc. nº PD-04/139.141/2020.\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ELCIO FERNANDES DA SILVA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21347085/1, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/07/2020. Proc. nº PD-04/154.133/2020.\r\n\r\nId: 2262476"
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                        "2262359": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SUPORTE AOS CANAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.49/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA DE FATIMA DELPHINO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.41/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a THAMIRES TAMARA MANTUANO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/148.15/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a WALDIR COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 08/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/016.407/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLAUDINETE LINO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.44/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LIVIA MIRANDA DA COSTA VELHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.30/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LUZINETE RIBEIRO DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/154.1/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MAGNOLIA DE ALMEIDA BARRETO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.147/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RODRIGO DA SILVA LISBOA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-01/026.15/2016 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SUELLEN CORDEIRO DA SILVA, MARLANE BARBOSA MACEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.123/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a TATIANA CRISTINA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/151.18/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VALCIR MIRANDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nDE 09/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.57/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MANUEL DE OLIVEIRA FREITAS devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 13/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/153.109/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CLAUDIA MARIA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.24/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a LEILA CRISTINA DANTAS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. PROC. Nº PD-04/146.24/2018\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.64/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA CRISTINA SALDANHA DE ALMEIDA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.61/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARILENE DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.77/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARLI OLIBARES TARANTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.94/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NELSON SODRE FERREIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/152.5/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a SOLANGE DOS SANTOS MELO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nDE 20/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/144.113/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a JOSE CARLOS GOMES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.128/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARCOS SOARES MOREIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/143.157/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARIA JOSE VIEIRA DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-01/009.294/2015 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARTHA FERNANDES BITTENCOURT, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.17/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a NEISE DA SILVA AZEVEDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.266/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a PEDRO NELSON SAUCEDO TORRES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.22/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a RITA DE CASSIA COIMBRA NEVES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.248/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a TANIA MARIA VELASQUE COUTINHO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nDE 28/08/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/146.194/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a ADALEA NUNES PLACIDO, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.114/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a CARLA MATHIAS ESTELITA CAMPOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.127/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a DEINIR COSTA DE OLIVEIRA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/147.44/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a HIONI BORGES MOTTA GOMES DA COSTA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/135.291/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte àaJOSINEIDE JOSE DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/140.55/2019 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MAIRA HENRIQUE DOS SANTOS, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/138.111/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a MARINA GUEDES DA SILVA, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/139.105/2018 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a PRISCILA DOS SANTOS TOMELIN, MONICA APARECIDA DOS SANTOS TOMELIN, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/158.35/2017 - INDEFIRO o requerimento à pensão por morte a VERA LUCIA DE JESUS SOARES, devido a não apresentação dos documentos obrigatórios. \r\n\r\nId: 2262359"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2261357": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 28\r\n\r\nDE 22 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outrs vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de Escória e Concreto pra atender diversas obras de Unidades Habitacionais, Infraestrutura Urbana e Interesse Social. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de\r\n\r\ntrabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.5676\r\n\r\nImplantação\r\n\r\nde Infraestrutura\r\n\r\nHabitacional\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2261357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/000945/2020. RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício anterior de 2019, no valor de R$ 3.844,86 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa Trivale Administração Ltda, referente à contratação de gestão e abastecimento, com utilização de solução tecnológica e fornecimento de combustível - Fatura nº 01297366.\r\n\r\nId: 2262264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 670 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000955/2020, o qual indica servidores para exercer a função de Gestor e Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, como Gestora dos instrumentos contratuais, abaixo relacionados, e o CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n016/2020\r\n\r\nE-35/192/11/2020\r\n\r\nFONTE DA SERRA\r\n\r\n066/2020\r\n\r\nE-35/192/160/2020\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262375"
                    ],
                    "2262401": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 672 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR NAS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000955/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de junho de 2020,\r\n\r\na) a servidora SD PM ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS ID: 5085675-8, da DLP, em substituição ao servidor SUBTEN PM MARCOS ANTÔNIO LOUREIRO DA SILVA, ID: 2454126-5 do 23º BPM, até o presente, Gestora dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nESAC - PÁDUA\r\n\r\n014/2020\r\n\r\nE-35/192/167/2019\r\n\r\nSAAE VOLTA REDONDA\r\n\r\n008/2020\r\n\r\nE-35/192/278/2019\r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n013/2020\r\n\r\nE-35/192/189/2019\r\n\r\nb) o servidor CB PM LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, em substituição ao servidor SUBTEN PM MARCOS ANTÔNIO LOUREIRO DA SILVA, ID: 2454126-5 do 23º BPM, até o presente, Gestor dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nÁGUAS DE NITEROI\r\n\r\n006/2020\r\n\r\nE-35/192/187/2019\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\n007/2020\r\n\r\nE-35/192/298/2019\r\n\r\nSAAE BARRA MANSA\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nE-35/192/177/2019\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262401"
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                    "2262393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 673 DE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000955/2020, o qual indica servidor para a substituição de Gestor Substituto às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de junho de 2020:\r\n\r\na) a servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS ID: 5085675-8, da DLP, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA, ID: 5085675-8, do 23 BPM, até o presente, Gestor Substituto dos instrumentos contratuais, abaixo relacionados, devendo o servidor designado representar o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSAAE CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\n009/2020\r\n\r\nE-35/192/234/2019\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n010/2020\r\n\r\nE-35/192/235/2019\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\n015/2020\r\n\r\nE-35/192/2/1/2019\r\n\r\nÁGUAS DE PARATY\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nE-35/192/280/2019\r\n\r\nAGUAS DE AGULHAS NEGRAS\r\n\r\n012/2020\r\n\r\nE-35/192/279/2019\r\n\r\nb) a servidora SD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS ID: 5085675-8, da DLP, em substituição ao servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA, ID: 5011138-8, da DLP, até o presente, Gestor Substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados, devendo o servidor designado representar o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI\r\n\r\n006/2020\r\n\r\nE-35/192/187/2019\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\n007/2020\r\n\r\nE-35/192/298/2019\r\n\r\nSAAE BARRA MANSA\r\n\r\n011/2020\r\n\r\nE-35/192/177/2020\r\n\r\nc) a servidor CB PM RG 98.333 LEANDRO AUGUSTO CORREA DA SILVA ID: 5011138-8, da DLP, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTÔNIO LOUREIRO DA SILVA, ID: 2454126-5, do 23º BPM, até o presente, Gestor Substituto dos instrumentos contratuais abaixo relacionados, devendo o servidor designado representar o Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCEDAE \r\n\r\n014/2015\r\n\r\nE-09-094/12/2015\r\n\r\nFOZ ÁGUAS / ZONA OESTE MAIS\r\n\r\n013/2015\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JATURNAÍBA\r\n\r\n010/2015\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nE-09/094/273/2017\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262393"
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                    "2262383": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 674 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR NAS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000955/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 16 de junho de 2020, a servidora SD PM ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS, ID: 5085675-8, da DLP, em substituição ao servidor CB PM ALEXANDRE LUIZ CEPOLA LOPES, ID: 4366114-9, da DLP, até o presente, Gestora dos instrumentos contratuais abaixo relacionados:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n14/2015\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\n13/2017\r\n\r\nE-09/094/273/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n10/2015\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nZONA OESTE MAIS\r\n\r\n013/2015\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2262383"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANA CLAUDIA DE JESUS BIRAL FERNANDES, Subtenente PM, RG 54.061, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI 350031/002551/2020.\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 35.879, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº E-35/012/8/2020.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERRAZ RUBENS, Subtenente PM, RG 53.115, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI 350022/001643/2020.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 53.400, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350114/000486/2020.\r\n\r\nEVERSON PEREIRA ESPINDOLA, Subtenente PM, RG 54.331, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/060/18/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 55.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/040/29/2020.\r\n\r\nMARCELO DOS ANJOS ROLA, Subtenente PM, RG 53.306, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/026/28/2020.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA LIMA, Subtenente PM, RG 54.464, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI 350130/001008/2020.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MACEDO, Subtenente PM, RG 51.394, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/032/84/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 56.048, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/33/2020.\r\n\r\nMARCOS JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, Subtenente PM, RG 57.638, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/342/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nELSON GOMES, 1º Sargento PM, RG 61.837, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.06.1997, com 30 anos de serviço a contar de 31.03.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/039/62/2020. \r\n\r\nEMERSON FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 55.657, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 28 anos de serviço a contar de 22.01.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/098/4/2020.\r\n\r\nMARCELO FONTES DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 64.463, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 22 anos de serviço a contar de 07.11.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-35/012/47/2020.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 83.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 17 anos de serviço a contar de 17.12.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/013/84/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nATO DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - SIDNEY JORGE BARRETO LEITE, SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA, RG-40.887. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 11 meses e 29 dias, na oportunidade, incluir 00 ano, 10 meses e 25 dias, alusivo ao período de FFAA e 04 anos, 03 meses e 26 dias, alusivo ao período de INSS; consequentemente incluir o artigo 131 § 1º item 1 e o § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) do artigo 132, todos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/043/1252/2016.\r\n\r\nId: 2262464"
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                    "2262495": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001931/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350118/002731/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000941/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350036/000940/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000639/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/001560/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/001980/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000098/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/005276/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001162/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/001751/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000604/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/002739/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000882/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350061/001008/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350431/000710/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2262495"
                    ],
                    "2261906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.07.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/104/100011/2018, migrado para o SEI nº 350192/000559/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 254.684,39 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em favor das Empresas ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP (04.587.378/0001-94), vencedora do item n° 1 no valor de R$ 17.130,88 (dezessete mil cento e trinta reais e oitenta e oito centavos), Empresa DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP (10.729.680/0001-32), vencedora do item n° 2 no valor de R$ 13.974,00 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais), Empresa CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90), vencedora dos itens n° 3, 5 e 11 no valor de R$ 39.436,02 (trinta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos), Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME (27.039.914/0001-12), vencedora dos itens n° 8, 17, 20, 23 e 24 no valor de R$ 151.784,77 (cento e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos), Empresa PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME (22.758.378/0001-91), vencedora dos itens n° 12, 13, 14, 15 e 21 no valor de R$ 32.099,52 (trinta e dois mil noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), Empresa SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (32.301.987/0001-70), vencedora do item n°16 no valor de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente à Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Rancho, Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019.\r\n\r\nId: 2261906"
                    ],
                    "2261909": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001352/2020 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.476.986/0001-21, no valor de R$ 59.443,35 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos) referente à prestação de Prestação de Serviços de desinsetização, dedetização, descupinização e desratização, com execução de forma indireta e contínua para tratamento e com controle integrado de vetores e pragas urbanas, relativo ao PE 047/2020.\r\n\r\nId: 2261909"
                    ],
                    "2261905": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000854/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001981/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2020.\r\n\r\nDE 21.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000862/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000854/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2020.\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001981/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.07.2020.\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350072/000862/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPAM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2020.\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000746/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.643,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta centavos) ao 11º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000952/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.07.2020.\r\n\r\nId: 2261905"
                    ],
                    "2262338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/124/2020 - IVAN FURTADO RODRIGUES, Médico, matrícula nº 00/1200.950-2, ID. 24612448 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/120/2020 - DALILA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.257-1, ID. 2459764-3 - FIXADOS seus proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 2262338"
                    ],
                    "2262335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE \r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/001956/2020 - WILDSON FIRMINO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.936-0, Id funcional. 2464245-2. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, de acordo com o art. 9º da Lei nº 530/82, 1.497 (mil quatrocentos e noventa e sete) dias de serviços prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 2262335"
                    ],
                    "2262329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 350088/000388/2020 - JOSÉ LUIZ MIQUILITO, matrícula nº 00/1201.428-8, Id funcional. 2207094-0. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/11/2016, publicado no DOERJ nº 225, de 09/12/2016, Processo nº E-09/088/487/2016, de averbação de tempo de serviços prestados ao INSS de 1.226 (mil duzentos e vinte e seis) dias para fins de aposentadoria. \r\n\r\nId: 2262329"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2262452": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 164 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - CGCC/SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compor a Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil, prevista no Decreto Estadual nº 46.855, de 19 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil - CGCC/SEPOL terá a seguinte composição, a contar de 28 de julho de 2020:\r\n\r\nPRESIDENTE: Elisa Borboni de Andrade, Delegado de Polícia, ID 4.395.311-5;\r\n\r\nMEMBROS: Luciano Cavalcanti Freitas, Inspetor de Polícia, ID 565.608-7; Sandra Richulino da Silva, Inspetor de Polícia, ID 565.938-8; Azenil de Carvalho Filho, Oficial de Cartório Policial, ID 2.972.785-5; e Raquel Bernardo Silva, Oficial de Cartório Policial, ID 4.280.609-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Alexandre Azevedo dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 565.012-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2262452"
                    ],
                    "2262337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/07/2020\r\n\r\nEXCLUI o dependente WILLIAN CARLOS JORDÃO DA SILVA do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 15/07/2010, referente ao extinto servidor OMAR ISMAIL JORDÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 258.100-7, a contar de 05/10/2010, revertendo-se sua cota para ROMULO CARLOS JORDÃO DA SILVA, ficando este também excluído do referido decreto, a contar de 18/02/2019, em virtude de renúncia à pensão especial, a que faria jus até 07/11/2019, revertendo sua cota-parte para VÂNIA CARLOS DA SILVA, viúva do extinto servidor, a qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial, nos termos do art. 24, III, da Lei Estadual nº 5.260/2008, tendo em vista o que consta do Processo nº 360052/000134/2020 (Procs. nºs E-36/021/501/2019, E-09/1853/1702/2009 e E-07/26587/1916/2009).\r\n\r\nId: 2262337"
                    ],
                    "2262339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nEXCLUI a dependente DAYSE MARCIANA DOS SANTOS do decreto concessório de pensão especial, publicado no D.O. de 08/02/2012, referente ao extinto servidor CESAR MARCOS PONTES, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 264.111-6, a contar de 01/06/2011, revertendo-se sua cota de 50% em 25% para CAIO MARCUS BRANDÃO DE CARVALHO PONTES e em 25% para CESAR MARCOS DOS SANTOS PONTES, passando cada um a receber, portanto, 50% da pensão.\r\n\r\nEXCLUI o dependente CAIO MARCUS BRANDÃO DE CARVALHO PONTES, a contar de 26/05/2017, em virtude de ter completado 24 anos de idade, revertendo sua cota-parte para CESAR MARCOS DOS SANTOS PONTES, também filho do ex-servidor, o qual passará a receber o percentual de 100% (cem por cento) da pensão especial, nos termos do art. 24, I e II, da Lei Estadual nº 5.260/2008. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360052/000153/2020 (E-09/157/3258/2017, E-09/1504/1702/2010, E-09/1819/1702/2010 e E-09/106563/1021/2010).\r\n\r\nId: 2262339"
                    ],
                    "2261699": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/124/2019 (atual SEI-360068/000776/2020) - Considerando o disposto na Lei Estadual nº 287/79; considerando o Decreto de 01 de junho de 2020, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2020, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 - LOTE 7 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, R$ 1.990.653,69 (um milhão, novecentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor da Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2261699"
                    ],
                    "2261640": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/121/2019 (atual SEI-300068/00769/2020) - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; o Decreto nº 001/2019, publicado no DOERJ nº 001 de 01/01/2019, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO E ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019 - LOTE 4 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no valor de R$ 4.578.650,49 (quatro milhões, quinhentos e setenta e oito mil seiscentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), em favor da empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2261640"
                    ],
                    "2262461": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 89/2020) de natureza punitiva, em face do servidor LEONARDO GIL DE SOUZA, auxiliar policial de necropsia, matrícula nº 899039-2, para apurar a existência de transgressão administrativa disciplinar de acumulação ilícita de cargos públicos. Processo nº 404-00089/2020. \r\n\r\nId: 2262461"
                    ],
                    "2262462": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 49/20) de natureza punitiva, em face da servidora ANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.081.325-7, tendo em vista o que consta do RO 404-00049/2020. Processo nº E-36/320/273/2020. \r\n\r\nId: 2262462"
                    ],
                    "2262463": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 85/2020) inominada, de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no RO 404-00085/2020. Processo nº SEI-360320/000176/2020.\r\n\r\nId: 2262463"
                    ],
                    "2262460": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (SAD 54/20) de natureza punitiva, em face do servidor EDERSON DA SILVA LEONARDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 258.168-4, para apurar os fatos noticiados no RO 404-00054/2020. Processo nº E-36/320/825/2019. \r\n\r\nId: 2262460"
                    ],
                    "2262440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2020 \r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO JOSÉ FONSECA PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 3.991.018-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611105213, DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/01/2015, no núcleo SIMPLES de número 0360-26. Processo nº SEI-360008/000733/2020\r\n\r\nId: 2262440"
                    ],
                    "2262442": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nATO DE 15.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611110206 DDSD - DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS foi excluída do Núcleo Composto 0077-26 a contar de 22/06/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'s 12611110221 DRCI - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA, 12611110217 DECON - DELEGACIA ESPECIAL DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, 12611110207 DDEF - DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES e 12611101000 CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor CÉLIA UMBELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.948.795-1, conforme Processo nº SEI 360059/000064/2020.\r\n\r\nATO DE 15.07.2020 - Fica esclarecido que a U.A 12611110206 DDSD - DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS foi incluída no Núcleo Composto 0065-26 a contar de 22/06/2020 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 1261108210 59ª DP - DUQUE DE CAXIAS, 12611105202 DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DUQUE DE CAXIAS e 12611110206 DDSD - DELEGACIA DE DEFESA DOS SERVIÇOS DELEGADOS, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, Inspetor de Polícia, ID 565.983-3, conforme Processo nº SEI 360059/000064/2020.\r\n\r\nATO DE 15.07.2020 - Fica esclarecido que a CAC, antiga U.A. 26-3213, foi incorporada ao núcleo composto de n°0089-26. O referido núcleo é composto pelas U.A.'s 12610900000 - CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL, 12611060000 DGTIT- DEPARTAMENTO GERAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES, 12611110201 - DESARME - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS. A CAC, atual DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, subordinada a CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL ostenta como U.A. o nº 12610922000 por força do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019. Por esta razão a CAC foi excluída do Núcleo Composto 0077-26 desde então. Logo, o núcleo composto 0077-26 passará a ser integrado pelas U.A.'s 12611110221 DRCI - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA, 12611110217 DECON - DELEGACIA ESPECIAL DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, 12611110207 DDEF - DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES e 12611101000 CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor CÉLIA UMBELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.948.795-1, conforme Processo nº SEI 360059/000064/2020.\r\n\r\nATO DE 15.07.2020 - Fica esclarecido que o SERVIÇO DE MICROFILMAGEM, antiga U.A. 26-3321, foi incorporada ao núcleo composto de n° 0069-26, o referido núcleo é composto pelas U.A.'s 12611022101 SERVIÇO DE TRANSPORTE e 12611022300 DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL. O SERVIÇO DE MICROFILMAGEM, subordinado à DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL, ostenta como nº de U.A. 12611022301 por força do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019. Por esta razão o SERVIÇO DE MICROFILMAGEM foi excluído do Núcleo Composto 0077-26 desde então. Logo, o núcleo composto 0077-26 passará a ser integrado pelas U.A.'s 12611110221 DRCI - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES DE INFORMÁTICA, 12611110217 DECON - DELEGACIA ESPECIAL DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR, 12611110207 DDEF - DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES e 12611101000 CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora CÉLIA UMBELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.948.795-1, conforme Processo nº SEI 360059/000064/2020.\r\n\r\nATO DE 15.07.2020 - Fica esclarecido que a ASSERIN, antiga U.A. 26-3218, foi incorporada ao núcleo composto de n° 0291-26, por força do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019 uma vez que recebeu a nova nomenclatura ASSESSORIA ESPECIAL permanecendo o nº de U.A. 12610400000 respondendo pelo núcleo 291-26 a servidora CRISTINA VIANNA DA SILVA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 4.137.839-3. Logo, a ASSERIN por não mais existir com esta nomenclatura foi excluída do Núcleo Composto 0089-26 desde então, passando ele a ser integrado pelas U.A.'s 12611060000 - DGTIT - DEPARTAMENTO GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES, 12611110201 - DESARME - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS e 12610900000 - CGPC CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL continuando a responder por este núcleo composto 0089-26 a servidora ELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 41774817, conforme Processo nº SEI 360059/000064/2020.\r\n\r\nId: 2262442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2262449": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 819 DE 23 DE JULHO DE 2020 \r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO (FUESP) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 1.125/1987, que criou o Fundo Especial Penitenciário (FUESP), e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-210112/000149/2020, que alterou a resolução aprovada no Processo nº SEI-21/112/000382/2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), em conformidade com a Lei Estadual nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor o Conselho de Administração do FUESP, do Art. 1º desta Resolução, os membros elencados:\r\n\r\nArt. 3º - O Diretor-Geral do Departamento do Sistema Penal indicará o Gestor da FUESP que o administrará, assistido por um Conselho de Administração, constituido pelo Diretor Geral do DESIPE que o presidirá, por dois (2) membros indicados pelo Secretário de Estado de Justiça e do Interior e, em regime de rodízio quadrimestral, por três (3) Diretores de estabelecimentos prisionais.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAri Jorge Alves dos Santos - Subsecretário Geral da SEAP\r\n\r\nMembros Permanentes:\r\n\r\nRafael Rodrigues de Andrade - Subsecretário Adjunto de Infraestrutura da SEAP\r\n\r\nLuciana Arouche Martins Cardeal de Souza - Subsecretária de Gestão Estratégica da SEAP\r\n\r\nMembros Transitórios:\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos - Diretor do Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\nMarco Aurélio de Oliveira Rosa - Diretor da Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\nMarcelo Coelho Gomes Acácio - Diretor da Penitenciária Coronel PM Francisco Sapargoli Rocha\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciário\r\n\r\nId: 2262449"
                    ],
                    "2262500": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSE ANTONIO DA \r\n\r\nCOSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716059, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43376304 Subdiretor;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43932400, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131630, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº19960484, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID n°20107366, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nAUGUSTO ALMEIDA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000952-4, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4226677-7, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5016189-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID.5082720-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA MAZZA BUCHMAN, Assistente Social, ID nº 4137748-6, CRESS/RJ nº10203/7RA.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-2101140004242020\r\n\r\nId: 2262500"
                    ],
                    "2261784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000026/2020 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, para contratação da Empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A , para prestação do serviço de suporte técnico do Sistema Guardião Web, em atendimento às necessidades da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no valor de R$ 174.714,82 (cento setenta e quatro mil setecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2261784"
                    ],
                    "2262502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000869/2020 (Ref.: proc. nº E-21/006.35/2019 - PAD 69.19) - DEVOLVE o prazo do processo em referência por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000721/2020 (Ref.: proc. nº E-21/055.324/2015 - PAD 35.18) - DEVOLVE o prazo do processo em referência por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/031.191/2016 - PAD 08.18 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.137/2017 - PAD 22.18 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000868/2020 (Ref.: proc. nº E-21/062.008/2018 - PAD 39.19) - DEVOLVE o prazo do processo em referência por (90) noventa dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006 e artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2262502"
                    ],
                    "2261605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/7/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000296/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 3, do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), quais sejam: Cadeia Pública Hélio Gomes, Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas e Casa de Custódia Romeiro Neto no valor de R$ 784.173,31 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e setenta e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 2261605"
                    ],
                    "2262458": [
                        "I - Ato",
                        "SUBECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO LEMOS DE BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nGLAUCIO GOMES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 24765406, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nCRISTIANO JOELSON DE CARVALHO BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43547362, Subdiretor;\r\n\r\nKAREM MARINHO RODRIGUES, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43935869, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRODRIGO ROCHA AZANEU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321140-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50278401, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978835-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001177-4, Chefe da Seção de II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DA SILVA SNATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371540-0, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUISANDRO JOSÉ NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000189-2, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21 0028/000376/2020.\r\n\r\nId: 2262458"
                    ],
                    "2262528": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.02.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIGOR BICACO JOÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5028213-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAMARO LUIZ MARTINS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371484-6, Subdiretor;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082753-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nHERMELINDO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4219059-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOSÉ ARNALDO SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010019-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\nARNALDO HENRIQUE KONZEN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Matrícula 5091132-5, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nDÁRIO LADEIRA DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2001981-5, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCUS PAULO MACHADO RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº5029952-3, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDO COUTO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5029889-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL PATRICIO RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n 5029796-1\r\n\r\nRAFAEL DIAS DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, l, ID Funcional nº 5010207-9, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI - E-21/041/215/2019.\r\n\r\nId: 2262528"
                    ],
                    "2262509": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/07/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4256017-9, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320956-4, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336992-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLAÍS ROCHA DE MIRANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1577014-1; Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5021198-6, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354716-8, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210050002122020.\r\n\r\nId: 2262509"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2262369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/131/005600/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - APLICO à empresa PLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.373.748/0001-56, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL POR 01 (UM) MÊS pelo descumprimento ao Edital do Pregão nº 31/19, com fulcro no Parágrafo Único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nId: 2262369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2262512": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2068 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS PEDIDOS DE REMARCAÇÃO DE FÉRIAS E AS AUTORIZAÇÕES PARA SEU GOZO PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO DO AFASTAMENTO A PEDIDO DO SERVIÇO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas no art. 148, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 3º, II, do Decreto n° 31.896, de 23 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080002/001408/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid-19); e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução SES n° 2000, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de todos os pedidos de férias e revoga todas as autorizações para seu gozo, por razões de ordem pública, de todos os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, bem como todo e qualquer afastamento a pedido do serviço público;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfretamento da propagação do novo Coronavirus (COVID-19);\r\n\r\n- o disposto no art. 13 do Decreto nº 47.152, de 06 de julho de 2020, publicado no DOERJ de 07 de julho de 2020; que determina a avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria do Estado de Saúde, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção;\r\n\r\n- a tendência de estabilidade da curva de mortalidade por COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que a curva de internações por Síndrome Respiratória Aguda Grave no estado do Rio de Janeiro apresenta declínio desde a vigésima semana epidemiológica, iniciada no dia 10/05/2020;\r\n\r\n- a expansão de oferta de leitos COVID-19 nos hospitais públicos que amplia o acesso de casos moderados e graves à internação; e\r\n\r\n- o número de servidores impossibilitados de gozar férias, mesmo parcialmente, o que inevitavelmente acarretará problemas na organização e remarcação das férias de todos os servidores da Secretaria de Estado de Saúde, ao mesmo tempo, comprometendo a prestação eficiente do serviço público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar os servidores da Secretaria de Estado de Saúde a remarcarem o gozo de férias anual remunerada, 60 (sessenta) dias após a publicação desta resolução, observada a ordem cronológica de remarcação a ser estabelecida pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar os pedidos de remarcação de gozo de férias anual formulados pelos empregados terceirizados, também suspensos pela Resolução SES n° 2.000/2020, deverão ser submetidos à análise da empresa contratada, que avaliará a viabilidade do seu deferimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A definição da retomada do agendamento das férias e gozo, deverá ser feita considerando a demanda e disponibilidade de cada setor da Secretaria de Estado de Saúde, para que não ocorra descontinuidade na prestação do serviço e comprometa a essencialidade e eficiência da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem suspensos os requerimentos de afastamento apresentados no âmbito da Secretária de Estado de Saúde, bem como, revogadas todas as concessões até então deferidas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 2000, de 16 de março de 2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2262512"
                    ],
                    "2262513": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2069 DE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001491/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Augusto Moutella Nepomuceno, Chefe de Gabinete do Gabinete do Secretário, ID Funcional nº 5111467-4, para assinar, nos termos da legislação em vigor, ofícios, despachos, documentos e requerimentos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, fazendo referência e/ou solicitando nomeações e exonerações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SES nº 2042, de 21 de maio de 2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2262513"
                    ],
                    "2262399": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LECI DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851503-3, Id. Funcional nº 3077066-1, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.05.2020. Processo nº SEI-080001/011350/2020.\r\n\r\nId: 2262399"
                    ],
                    "2262357": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.221 DE 23 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.052, de 20 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício COSEMS-RJ nº 028/2020, de 23 de julho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA\r\n\r\nVÂNIA LÚCIA VIEIRA HUGUENIN\r\n\r\nRAFAEL FABBRI RAMOS\r\n\r\nHUMBERTO DIAS CHAVES JUNIOR\r\n\r\nANA BEATRIZ BUSCH ARAÚJO\r\n\r\nMARCELO POEYS DAIR\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nFABÍOLA HECK\r\n\r\nCÁTIA ANDRADE SIAS\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMARIA AUGUSTA MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\nMARÍLIA SERRANO\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nCLÁUDIA LUNARDI\r\n\r\nARLENY VALDES ARIAS\r\n\r\nIBSON CARVALHO DAMES JUNIOR\r\n\r\nANTONIO HENRIQUES VASCONCELLOS\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262376": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/307.521/1986 - MAGDA CAMPOS GOMES, Id Funcional nº21311455, período base de 04.02.2015 a 02.02.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/311.949/1986 - FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, Id Funcional nº 32271123, período base de 28.04.2015 a 25.04.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.972/1992 - NORMA RIBEIRO DE CAMPOS, Id Funcional nº 21252440, período base de 19.11.2013 a 17.11.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/902.204/1995 - MARY DA SILVA MARTNS, Id Funcional nº 21148155, período base de 19.05.2015 a 16.05.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/904.368/1995 - CELIA DE AZEVEDO REINOSO, Id Funcional nº 21118671, período base de 11.09.2012 a 09.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/201.999/2000 - HELENA CELIA SIBERMAN, Id Funcional nº 21074453, período base de 02.04.2015 a 30.03.2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2020\r\n\r\nProc. nº E-08/004/505/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...Id 21132836, DALILA DA SILVEIRA GONÇALVES, 60, 21.04.2020,...\r\n\r\nLeia-se: ...Id 21132836, DALILA DA SILVEIRA GONÇALVES, 60, 13.04.2020,...\r\n\r\nId: 2262376"
                        ],
                        "2262454": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 03/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais analíticos para laboratórios de microbiologia.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A /MERCK S.A, CNPJ nº 33.069.212/0008-50\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 023/2019\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 04 (quatro) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- Solução tampão, apresentação: frasco, tipo: tampão, aplicação: teste de esterilidade, composição: tampão de rinsagem fluido estéril, forma fornecimento: caixa 4 frascos 300 ml; item 03 - Dispositivo para líquido ampola parenteral, utilização: grande volume, função: teste esterilidade parenteral, aplicação: aparelho steritest EZ, material construção: tubo PVC 850 mm, volume 120 ml (graduado 50, 75, 100 ml), fabricante millipore, referência: JBTZHALA, forma fornecimento: pacote 10 unidades; item 05- Meio cultura, PH final: 7.1±0.2, nome comercial: tioglicolato, aplicação: teste de esterilidade, fornecimento: caixa 12 frascos 100 ml e item 06 - Meio cultura, PH final: 7.3±0.2, nome comercial: TSB, aplicação: teste de esterilidade, fornecimento: caixa 12 frascos 100 ml.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 69,75; item 03 R$ 280,00; item 05 R$ 22,00 e item 06 R$ 22,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 164.488,00\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, CRF-RJ nº 4925 e Ivonete Gonçalves da C. B. de Souza.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/246/2019\r\n\r\nId: 2262454"
                        ],
                        "2262379": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 293 DE 21 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/004292/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designa Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID: 248371-3, como Encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretora Executiva da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2262379"
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                        "2262380": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 303 DE 27 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002698/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designa Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID: 248371-3, como Encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2020\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2262380"
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                        "2262606": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27/07/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 305/2020 - NOMEIA RANDAL FARAH para exercer, com validade a contar de 29/07/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA I, símbolo ASS I, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2262606"
                        ],
                        "2261757": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1222/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 69/2019, para aquisição de insumos (atadura ortopédica, agulha hipodérmica e outros), em favor das seguintes Empresas: MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.997.927/0001-61, para o ITEM 01, no valor total de R$ 145.228,68 (cento e quarenta e cinco mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e oito centavos), e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66, para o ITEM 10, no valor de R$ 20.250,12 (vinte mil duzentos e cinquenta reais e doze centavos), e a Empresa LIGA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 29.259.075/0001-73, para o ITEM 11, no valor de R$ 63.512,68 (sessenta e três mil quinhentos e doze reais e sessenta e oito centavos) e a Empresa EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA inscrita no CNPJ sob o número 17.211.630/0001-08, para o ITEM 02, no valor de R$ 3.374,40 (três mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para o ITEM 06, no valor de R$ 10.323,80 (dez mil trezentos e vinte e três reais e oitenta centavos) e para o ITEM 12, no valor de R$ 68.594,70 (sessenta e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos). Totalizando os ITENS 02, 06 e 12, no valor de R$ 82.292,90 (oitenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\nRestou fracassado os ITENS 03, 04, 05, 07, 08 e 09.\r\n\r\nId: 2261757"
                        ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2262514": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2020, tendo em vista Resolução SEEDUC nº 5.848, de 01/07/2020, CLEVER LOBÃO ROSMANINHO, Prof. Doc. I, ID 3945763-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brandão Monteiro, U.A. 11802310580, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000972/2020.\r\n\r\nId: 2262514"
                    ],
                    "2262432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nAPOSENTA DEOLINDA CLEMENTE BASSIN, Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 40723348/1, mat. n° 134.372-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/001/1731/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE SILVA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34387234/1, mat. n° 5.022.655-4, nos termos do art. 6.º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655.59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/039/616/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IRINEA MARIA PROENÇA SOUZA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 38275732/1, mat. n° 281.580-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/006/2601/2017.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE GONÇALVES RODRIGUES, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36905720/1, mat. n° 290.924-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/016/102718/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA ANDRADE REIS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39099849/1, mat. n° 292.503-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/039/1448/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JACIRA CORREA GALDINO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 40264785/2, mat. n° 841.637-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/007/104.996/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MAURÍCIO AZEREDO BARRETO, Encarregado I, ID Funcional n° 36396834/1, mat. n° 5.000.807-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Encarregado nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ R$ 492,56. Processo nº E-03/036/1421/2019.\r\n\r\nId: 2262432"
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                    "2262486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002435/2019 - ANGELA CRISTINA SANT'ANNA, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 38109433, vínculo 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000355/2020 - ADRIANA LUZIA FATIMA SILVA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40104370, vínculo 2, a partir de 23/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000007/2020 - OSMAR SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 32821441, vínculo 1, a partir de 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000682/2020 - ANGELICA NEIVA ZACARIAS VAZ, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38540584, vínculo 1, a partir de 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000512/2020 - VANDA CORREA DE SOUZA PALADINO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34591230, vínculo 1, a partir de 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000486/2020 - NILCEIA DE AZEVEDO MACHADO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35569131, vínculo 1, a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003160/2019 - ANGELA MARIA COSTA ATAIDE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37203746, vínculo 1, a partir de 10/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000473/2020 - CLEIDIMAR ALVES SANCHES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36824062, vínculo 1, a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000579/2020 - JOSE CORSINO MONTEIRO JUNIOR, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34535926/1, a partir de 14/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000671/2020 - CELIO COSENDEY, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40309002, vínculo 2, a partir de 13/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/034/002425/2019 - ROSANGELA CRISTINA LOPES MEDEIROS PINTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 35902256, vínculo 1, a partir de 24/04/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2262486"
                    ],
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nDISPENSA ANA BEATRIZ SANT ANA TAVARES, Prof. Doc. II, ID 3389278-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Quinze de Novembro, U.A 11802312566, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001033/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIONI FAVA, Prof. Doc. I, ID 4388730-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Flávio Ribeiro de Rezende, U.A 11802311527, Município de Natividade, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000665/2020.\r\n\r\nId: 2262427"
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                    "2262426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/039/002987/2019 - LIETE LIMA DE ARAUJO BRAVO, ID. Funcional nº 36331368/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1992 a 06/03/1994, num total de 551 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 06/03/1994 a 15/03/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/004423/2019 - CLÁUDIA CARLA FERREIRA PALA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 33793697/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/03/1984 a 28/07/1984, de 01/08/1985 a 17/03/1986, de 13/04/1988 a 09/06/1988, de 01/03/1990 a 13/12/1990, de 18/12/1990 a 31/01/1991, de 01/04/1991 a 31/07/1991 e de 02/05/1992 a 06/03/1994, num total de 1.559 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 10/03/1994, de 01/06/1996 a 30/04/1998 e de 02/02/1998 a 13/05/1999, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/006241/2019 - COSME FERREIRA DE ÁVILLA, ID. Funcional nº 50178008/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1991 a 22/04/1992, de 01/07/1992 a 30/10/1992, de 01/11/1993 a 05/06/1997, de 25/03/1998 a 31/12/1998, de 06/07/2000 a 4/12/2008, de 01/09/2008 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 09/10/2013, num total de 7.045 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 01/01/1999 a 29/02/2002, por solicitação do Servidor e de 10/10/2013 a 28/10/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000314/2020- VERA FONSECA RODRIGUES, ID. Funcional nº 36522686/1, Datilógrafo. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 08/09/1972 a 19/06/1979, num total de 2.472 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Datilógrafo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003521/2019 - PAULO BENTO DA SILVA, ID. Funcional nº 5680433/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1989 a 13/05/1998 e de 14/05/1998 a 25/07/1998, num total de 3.281 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 18/06/1991 a 13/05/1998, por estar concomitante com o INSS, de 01/11/2007 a 31/12/2007, de 01/06/2008 a 30/06/2008, de 01/01/2009 a 31/01/2009, de 01/05/2009 a 31/05/2009, de 01/07/2009 a 31/07/2009, de 01/09/2009 a 30/09/2009, de 01/10/2009 a 31/10/2009, de 01/01/2010 a 31/01/2010, de 01/06/2010 a 31/08/2010, de 01/12/2010 a 31/12/2010, de 01/02/2011 a 28/02/2011, de 01/06/2011 a 31/08/2011, de 01/12/2011 a 31/12/2011, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/08/2012 a 30/09/2012, de 01/11/2012 a 30/11/2012, de 01/04/2013 a 30/04/2013, de 01/07/2018 a 31/08/2018, de 01/10/2018 a 31/10/2018, de 01/03/2019 a 31/03/2019 e de 01/06/2019 a 30/09/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2262426"
                    ],
                    "2262446": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/06/2020 \r\n\r\nAPLICA A PENA DE SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, em face do servidor LUIZ CARLOS MARQUES FERNANDES, ID. Funcional: 5023218-5, pelo cometimento de falta, conforme disposto no art. 295, do Decreto nº 2479/1979, deixando de observar o art. 39, incisos VII e IX, do Decreto nº 220/75. Processo nº E-03/027/125/2019.\r\n\r\nId: 2262446"
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                    "2262386": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, em face do Servidor CLÁUDIO DOS ANJOS PEREIRA, ID. Funcional: 5028331-6, deixando de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos IV, V, VI, VII e VIII, do Decreto nº 220/75. Processo nº E-03/027/73/2019.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, em face do Servidor ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. Funcional: 4207762-1, por deixar de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos IV, V, VI e VIII, do Decreto nº 220/75. Processo nº E-03/027/73/2019.\r\n\r\nId: 2262386"
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                    "2262398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor MASTERSON DIAMANTINO RODRIGUES, ID Funcional: 5023275-4, por deixar de observar desta maneira os seus deveres funcionais inscritos no artigo 39, incisos V, VI e VII do Decreto Lei nº 220/1975. Processo nº E-03/027/21/2019.\r\n\r\nId: 2262398"
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                    "2262395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nREVOGA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR, ID Funcional: 5017756-7, publicada no D.O. de 17/08/2018. Proc. nº E-03/021/1398/2017.\r\n\r\nId: 2262395"
                    ],
                    "2262404": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/07/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor BRUNO ROSA GUIMARÃES, ID Funcional: 5037190-8, inserta no artigo 37 da CRFB/1988, deixando de observar desta maneira os seus deveres funcionais inscritos no artigo 39, incisos VII e IX, do Decreto Lei nº 220/1975. Processo nº E-03/027/146/2019. \r\n\r\nId: 2262404"
                    ],
                    "2262381": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 10 (dez) dias, em face do servidor LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID. Funcional: 1985934-1, inserta no artigo 37 da CRFB/1988, deixando de observar desta maneira os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos V, VI, VII e IX e no artigo 40, inciso II, do Decreto 220/75. Processo nº E-03/021/1758/2017.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, em face do servidor NILSON LOPES DOS SANTOS, ID. Funcional: 4328049-8, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos I, V, VI, VII, e no artigo 40, incisos II e XII, do decreto 220/75. Processo nº E-03/021/1758/2017.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, em face do servidor JÚLIO RENATO DOS SANTOS ROCHA, ID. Funcional: 5009669-9, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos V, VI, VII, e no artigo 40, inciso II, do decreto 220/75. Processo nº E-03/021/1758/2017.\r\n\r\nId: 2262381"
                    ],
                    "2262455": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/109/2019 - Acolho a defesa apresentada pelo servidor CARLOS VITOR DE CASTRO SILVA, ID Funcional: 5023768-3, no processo nº E-03/027/109/2019, sendo assim determino o arquivamento do processo em relação ao servidor supracitado. \r\n\r\nId: 2262455"
                    ],
                    "2262377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1758/2017 - ACOLHE a defesa apresentada pelo servidor IVAN SÉRGIO DA SILVA MELLO, ID Funcional: 4425313-3, no Processo nº E-03/021/1758/2017, sendo assim determino o arquivamento do processo em relação ao servidor. \r\n\r\nId: 2262377"
                    ],
                    "2262459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/027/139/2019 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 1572, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2262459"
                    ],
                    "2262403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/07/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/76/2019 - ACOLHE a defesa apresentada pelo servidor CARLOS HENRIQUE GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional: 1982125-5, no Processo nº E-03/027/76/2019, sendo assim determino o arquivamento do processo em relação ao servidor. \r\n\r\nId: 2262403"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262456": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 24 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO PONTOS FOCAIS SEI-RJ COMO REPRESENTANTES DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.730 de 09/08/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, com validade a contar de 31/01/2020, as servidoras, abaixo relacionadas, para atuarem como Pontos Focais do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), como representantes da UEZO.\r\n\r\nBianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2\r\n\r\nGéssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1\r\n\r\nIngrid Alfradique Bastos de Oliveira - Id. Funcional 4347456-0\r\n\r\nArt. 2° - Os Pontos Focais deverão atuar em conformidade com o artigo 7º do Decreto Estadual nº 46.730, de 09/08/2019 e demais legislações pertinentes ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 31/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2262456"
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                        "2262520": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA SEI UEZO Nº 23 DE 24 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CAPACITAÇÃO E SUPORTE PEDAGÓGICO EM TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS E METODOLOGIAS ATIVAS DE ENSINO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho (GT) para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, com o objetivo de apoiar o corpo docente durante o ensino remoto emergencial e, ainda, incentivar a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas que possam alavancar o processo de ensino-aprendizagem, atendendo às demandas de formação dos jovens do século XXI.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º- Instituir, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o Grupo de Trabalho (GT) para Capacitação e Suporte Pedagógico em Tecnologias Educacionais e Metodologias Ativas de Ensino, com o objetivo de apoiar o corpo docente durante o ensino remoto emergencial e, ainda, incentivar a adoção de ferramentas digitais e práticas pedagógicas que possam alavancar o processo de ensino-aprendizagem, atendendo às demandas de formação dos jovens do século XXI.\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2262520"
                        ],
                        "2262406": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 566/2020 - EXONERA ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4, ID.: 4457412-6, Técnico Universitário - Superior/Pedagogo do Cargo em Comissão de Coordenador de Articulação e Iniciação Acadêmica, símbolo CC-09, código 1066, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 574/2020 - DESIGNA NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2, ID nº 44582246-3 Técnico Universitário II, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 1400, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 568/2020 - DISPENSA, a pedido, MARCOS PAULO BRAGA DO NASCIMENTO, matr. nº 32.863-3, ID nº 2556955-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção - AA-PLANAD, símbolo FG-03, código 782, a contar de 13/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 570/2020 - DESIGNA JORGE LUIZ FERREIRA, matr. nº 5.369-4, ID nº 2532660-0, Auxiliar Técnico Universitário II/Manutenção - Eletricista, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Elétrica, símbolo FG-03, código 507, a contar de 09/03/2020.\r\n\r\nId: 2262406"
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                        "2262407": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 453/2020 - PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6 / ID.: 607770-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 454/2020 - AILTON JOSE DA SILVA, matr. nº 6.089-7 / ID.: 2543773-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020\", leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 455/2020 - SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34.337-6 / ID.: 3055704-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2020 - TEREZA CRISTINA YDALGO DE BRITO, matr. nº 07.211-6 / ID.: 2528795-8 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2020 - ANA LUCIA CARNEIRO BIELINSKI, matr. nº 36.912-4 / ID.: 4457412-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 458/2020 - RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2 / ID.: 4434583-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2020 - RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2/ ID.: 4434583-6 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 464/2020 - VINICIUS ANCLÂES DARRIBA, matr. nº 36.016-4 / ID.: 4426231-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 06/06/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 465/2020 - NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2 / ID.: 4458246-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 466/2020 - NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2 / ID.: 4458246-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/02/2020”, leia-se “a contar de 01/03/2020”.\r\n\r\nId: 2262407"
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                        "2262408": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000585/2020 - AUTORIZO a cessão de CARMEN ANDREA CARNEIRO DA SILVA SOUZA, Enfermeira, matr. nº 34.939-9, ID 30160430, admitida em 01/07/2008, com carga horária de 30h semanais, para desempenhar suas funções na Assessoria de Humanização, na Assessoria Parlamentar da Secretaria de Estado de Saúde, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000720/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor WASHINGTON LUIZ DE SOUZA NERY, TU/Téc. Laboratório, matr. nº 06.327-1, ID.: 25458540, admitido em 25/06/1984, para exercer suas atividades no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2262408"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2020 - EXONERA, a pedido, a servidora VANESKA CÂMARA MARQUES, matr. nº 39.187-0, Técnico Universitário II/Técnico em Nutrição e Dietética, lotada no HUPE/ DINU, do Quadro de Servidores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2020 - APOSENTA MÁRCIA DA SILVA MADEIRA, matr. nº 7.908-7, ID. Funcional 2557765-4, Professor Assistente, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 6328/2012, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2262409"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 562/2014 - GISELLE DE ALBUQUERQUE PACHECO, matr. nº 37.895-0 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que, onde se lê: \"GISELLE DE ALBUQUERQUE PACHECO NORONHA\", leia-se: \"GISELLE DE ALBUQUERQUE PACHECO\", tendo em vista a mudança de estado civil.\r\n\r\nId: 2262410"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000295/2020 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LUCIENE BERNARDO DA SILVA, referente às despesas com o funeral de ODILIA CANDIDO DA SILVA, matr. nº 27.763-2, falecida em 21/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000779/2020 - DETERMINO a inclusão de DENISE CELESTE GODOY DE ANDRADE RODRIGUES, Professor Associado, matr. nº 34.652-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, considerando também a Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7404/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 05/10/2019, de JOÃO ROBERTO FARTURA, matr. nº 27.689-9, ID. 25365150, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104295/2018 - TORNO SEM EFEITO a inclusão de MARTA DE CARVALHO SILVEIRA, matr. nº 39.254-8, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, publicado no DOERJ de 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7404/2019 - TORNO SEM EFEITO a inclusão de LUIZA BARBOZA DA CRUZ, matr. nº 36.453-9, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, publicado no DOERJ de 12/02/2020.\r\n\r\nId: 2262411"
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                        "2261804": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/3828/2019 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ATOS MEDICAL BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de Próteses de Laringe para o HUPE, no valor de R$ 244.800,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/584/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas: LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, CREMER S.A e STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, referente à aquisição de material médico hospitalar para o HUPE, no valor de R$ 70.120,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2261804"
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                        "2262490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/07/2020\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/067/2020 - DESIGNA os servidores SONIA REGINA DE OLIVEIRA DIOGO - matrícula 32.827-8, MIRIAM BATISTA MACEDO - matrícula nº 32.831-0 e LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6, como fiscais e a servidora FERNANDA GARCIA LIMA VIANA - matrícula nº 37.886-9, como Gestora dos Contratos nºs 172/2020/HUPE e 174/2020/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3040/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº HUPE/SEI/068/2020 - DESIGNA o servidor CLEANDRO JOSÉ ABREU PIRES - matrícula nº 39.844-6, como Fiscal e o servidor JOSÉ FREITAS JÚNIOR - matrícula nº 35.585-9, como Gestor dos Contratos nºs 173/2020/HUPE e 175/2020/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/3040/2019.\r\n\r\nId: 2262490"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SEPLAG Nº 001\r\n\r\nDE 15 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020 , o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000795/2020.,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19). \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 15/07/2020: término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUO: 31720-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nUO: 21010-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nUG: 210100- SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2016 - Manut Ativid Operacionais/ Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.488,70 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2261738"
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                        "2262470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004090/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 166/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6398995).\r\n\r\nPROC. Nº E-100005/004266/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 164/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6393505).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004324/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 156/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6319860).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004513/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 162/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°6391130).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/005174/2020, SEI-100005/005190/2020 E SEI-100005/005359/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2262470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2262305": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS, DO PRESIDENTE \r\n\r\nE DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA/UERJ Nº 104\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DO FECAM, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei 8731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolver um Conjunto de ações e atividades que resulte na construção do Observatório Fluminense do Ambiente e Sustentabilidade, e consequentemente, no fortalecimento da missão institucional do INEA/SEAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/06/2020 e término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedentes: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS/FECAM.\r\n\r\nUO: 2404 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS/FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 2404.18.541.0438.5645 - Gestão de Recursos Naturais\r\n\r\nND: 4490 FONTE: 104 VALOR: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nP.T: 2432.18.573.0470.4473 - Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nND: 3390 FONTE: 232 VALOR: R$ 250.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº42.436/2010e das Deliberações Normativas FECAM n.º 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nOrdenador de Despesas do FECAM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2262305"
                    ],
                    "2262441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000845/2020 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de licença prêmio, da servidora MILENA ALMEIDA SUHETT, Analista Executivo, ID. Funcional nº 50363778. Sendo assim, FICA AUTORIZADO 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 02/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nId: 2262441"
                    ],
                    "2262522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.395 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9762/2016, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA para análise da viabilidade ambiental da implantação de aterro classe I e usina termelétrica movida a biogás, localizado na Estrada Itapacorá, nº 10, Badureco, Município de Itaboraí, \r\n\r\n- a notificação n° CEAMNOT/01113570, de 06/12/2019, e\r\n\r\n- a resposta da empresa à Notificação feita através de correspondência datada de 24/07/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela empresa CTR ITABORAÍ - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ITABORAÍ LTDA. para implantação de aterro classe I e usina termelétrica movida a biogás, localizadas na Estrada Itapacorá nº 10, Badureco, Município de Itaboraí.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262522"
                    ],
                    "2262523": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.396 DE 28 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/07/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.569/2019, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Intervenção em APP com objetivo de implantação de bases de apoio e instalação e operação de barreiras de contenção de resíduo flutuante, localizadas às margens de diversos cursos d'água do sistema lagunar da bacia de Jacarepaguá/Itanhangá s/n, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 01/2020, da GELANI/SUSAN/DILAM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para Intervenção em APP com objetivo de implantação de bases de apoio e instalação e operação de barreiras de contenção de resíduo flutuante, localizadas às margens de diversos cursos d'água do sistema lagunar da bacia de Jacarepaguá/Itanhangá s/n, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2262523"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2262510": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154545\r\n\r\nNOME: Posto de Combustíveis Goitacaz de Campos LTDA. CNPJ Nº 27.593.110/0001-60. ENDEREÇO: Rua dos Goitacazes, n° 607, Turf Clube, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 29.060,02. PROCESSO Nº E-07/002.11920/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154284\r\n\r\nNOME: Distribuidora de Carnes Boi Boi LTDA. CNPJ Nº 39.231.832/0001-54. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 125, Zona Rural, Quissamã - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.8983/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154267\r\n\r\nNOME: Distribuidora de Carnes Boi Boi LTDA. CNPJ Nº 39.231.832/0001-54. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Km 125, Zona Rural, Quissamã - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.678,10 PROCESSO Nº E-07/002.8985/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154577\r\n\r\nNOME: Frigorífico Jaburu LTDA. CNPJ Nº: 19.413.185/0001-94. ENDEREÇO: Estrada Natividade - Purilândia, s/ n°, Zona Rural, Natividade - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.10892/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154696\r\n\r\nNOME: Recauchutadora Renove de Campos LTDA. CNPJ Nº 05.451.477/0001-07. ENDEREÇO: Rua São Bartolomeu, n° 30, Pq. Caju, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.735,81. PROCESSO Nº E-07/002.7784/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00154550\r\n\r\nNOME: Eko Ambiental Serviços e Empreendimentos LTDA - ME. CNPJ Nº 05.983.816/0001-04. ENDEREÇO: Rua Múcio da Paixão, n° 426, Pq. Turf Clube, Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.593,09 PROCESSO Nº E-07/002.11741/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SIMSULEAI/00153730\r\n\r\nNOME: Agroambiental Monte Castelo LTDA - ME. CNPJ Nº 18.403.936/0001-29. ENDEREÇO: Estrada Bom Jesus - Santo Eduardo, Km 05, Zona Rural, Bom Jesus do Itabapoana - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: ADVERTÊNCIA. PROCESSO Nº E-07/002.101598/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154614\r\n\r\nNOME: Ageu Malheiros Vitorio. CPF Nº: 015.799.077-09. ENDEREÇO: Av. Castália, 1119 _ Castália - Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.097,98. PROCESSO Nº E-07/002.11725/2019.\r\n\r\nId: 2262510"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2262466": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no processo nº SEI-310003/001854/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a irregularidade do objeto mencionado no processo, a Comissão integrada pelos servidores: Aline Papera Monteiro Nesti, ID: 51093383; Leonardo Rohr Fernandes de Amorim, ID: 50872320 e; Camilla dos Passos Veras - ID 50904310, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2262466"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2262354": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001857/2020 - CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, Auditor do Estado, ID nº 19438630 - AUTORIZO o gozo de 09 (nove) meses de Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de 17/07/1999 a 12/08/2014 a contar de 01/08/2020 a 30/04/2021.\r\n\r\nId: 2262354"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2261884": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: alteração da razão social e endereço da contratada com fundamento legal na Lei nº 8.666/93, e suas alterações na forma descrita cláusula primeira (do objeto). DATA DE ASSINATURA: 23.07.2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações. PROCESSO Nº SEI-160004/000315/2020.\r\n\r\nId: 2261884"
                        ],
                        "2261655": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2018. PARTES: DETRAN/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. OBJETO: Prorrogar o contrato por cinco meses, a saber, até 22/12/2020, e ratificar o reajuste dos preços da tabela do serviço e-CARTA, com vigência a partir de 26/04/2020, em acordo com o IPCA acumulado no período de abril/2019 a março/2020, de 3,30296%, que compreende os 12 (doze) meses. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 8.901.511,17 (oito milhões, novecentos e um mil quinhentos e onze reais e dezessete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01540. GESTOR: Hugo Leonan Amaral da Silva, Coordenador de Julgamento e Controle de Infrações, Id. Funcional nº 5028501-7. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, 62, § 3º, II e 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/11494/2017.\r\n\r\nId: 2261655"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262439": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 011/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS DE REMOÇÃO DE LODO PARA OS DECANTADORES 7, 8 E 9 DA VETA - VELHA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 1 ao Edital e que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 06/08/2020, será realizada no dia 26/08/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2262439"
                                ],
                                "2262478": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 665/2020 - ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS 2 (DOIS) ELEVADORES (PESSOAL E CARGA), AMBOS DE ACESSO AS GALERIAS DE BOMBAS E DE VÁLVULAS DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/08/2020 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2262478"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 033/2020 ao Contrato n° 010/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Alteração do valor contratual pela Administração em decorrência de redução quantitativa do objeto. VALOR: R$ 21.875,005 (vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco reais e cinco milésimos de real). DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. PRAZO: não há prazo autônomo prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações, contados a partir de 24/07/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/00107/2019.\r\n\r\nId: 2262167"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº008/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Serasa S. A. OBJETO: Acesso às bases de dados e aos serviços da Serasa S. A. VALOR ESTIMADO: R$ 1.722.363,65. PRAZO: 60 meses. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2020. Fundamento: PROC. Nº SEI-220009/000156/2020.\r\n\r\nId: 2261790"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/19. PARTES: CODIN e a OMNISEG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução de 25% (vinte e cinco por cento) nas parcelas a vencer do Contrato nº 003/2019, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, visando atender o Decreto Estadual nº 47.005 de 27/03/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020, pelo Decreto Estadual nº 47.005 de 27 de março de 2020, pelas normas do Regulamento de Licitações CODIN e pela Cláusula Décima do Contrato nº 003/2019. Processo Administrativo nº E-22/010/1/19.\r\n\r\nId: 2261873"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000810/2019.\r\n\r\nId: 2261577"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-22/011/000809/2019.\r\n\r\nId: 2261578"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Prestação de Serviços de Locação, Instalação e Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado n. 005/2019. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: As partes de comum acordo resolvem firmar o presente termo para corrigir erro material na Cláusula Primeira do instrumento primitivo, relativo à condição física e redução do número dos aparelhos e do valor do contrato constante na Cláusula Sexta. VALOR: R$ 75.849,60 (setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/008/100515/2018, Leis Federais nºs 8666/1993 e 13.303/2016, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 30/03/2020. REGISTRO INTERNO Nº 010/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2262177"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar e EFAI - Escola de Pilotagem Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, com renúncia de reajuste ao valor do contrato do Contrato nº 037/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 24/07/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 432.296,55 (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350192/001076/2020 (E-09/094/640/2017).\r\n\r\nId: 2261742"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/23/2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: EMPRESA HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.556/0001-05).\r\n\r\nLEIA-SE: EMPRESA HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (00.304.559/0001-05).\r\n\r\nId: 2262451"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 220/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.046.556/0001-01. OBJETO: Adequação e redistribuição do quadro de pessoal terceirizado e mudança da razão social da empresa. DATA DA ASSINATURA: 24/07/2020. FUNDAMENTO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, incisos I “a” e II “b”, da Lei Federal nº 8.66/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/410/2017.\r\n\r\nId: 2261733"
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                                "I - Edital",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 226/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Deep Oil Tecnologia em Equipamentos Ltda - CNPJ: 15.737.870/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões pneumáticos e transferidor de pacientes para o HCPM.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).\r\n\r\nGESTOR: Cap PM Dent RG: 76.852 Simone Gonçalves Barboza (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Enf RG: 89.466 Taísa do Nascimento Land - HCPM\r\n\r\nCAP PM Enf RG: 89.472 Fernanda Rego Pereira dos Santos Rocha - HCPM\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350108/001323/2020.\r\n\r\nId: 2261871"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/SEPOL/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de LIMPEZA PREDIAL em Edificações a Serviço do Estado do Rio de Janeiro, visando à obtenção de adequadas condições de higiene. No escopo dos serviços estão inclusos a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, nos locais determinados na relação de endereços do Termo de Referência, para o Lote 7.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 1.990.653,69 (um milhão, novecentos e noventa mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/09/2020, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 15, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/301/124/2019 (atual SEI-360068/000776/2020).\r\n\r\nId: 2261700"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            "2261609": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e a Companhia de Engenharia de Tráfego do Município do Rio de Janeiro (CET-RIO). \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por objeto a preservação da Segurança Pública, da Ordem Pública e da Incolumidade das pessoas e do patrimônio, e melhoria da mobilidade urbana, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos partícipes, no âmbito de suas competências e atribuições legais, através do estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional para aproveitamento dos dados de Optical Character Recognition (OCR) provenientes dos equipamentos de fiscalização eletrônica instalados no Município do Rio de Janeiro, através dos contratos da CET-RIO, além de outras providências. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, após o que, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, por meio de Termo Aditivo, desde que haja manifestação por escrito dos partícipes. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: as despesas provenientes do presente Termo de Cooperação Técnica correrão por conta de dotações específicas de cada um dos partícipes, na medida de suas obrigações, não havendo repasse de recursos financeiros entre os mesmos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360306/000342/2020.\r\n\r\nId: 2261609"
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                            "2261641": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de nº 046/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 046/2016, relativo à prestação de serviços de manutenção do sistema computacional Guardião Web.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.231.256,64 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 102.604,72 (cento e dois mil seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/07/2020. \r\n\r\nPROCESSOS Nº E-09/008/113/2016 E Nº SEI-360068/000905/2020.\r\n\r\nId: 2261641"
                            ]
                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Presídio Ary Franco, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nVALOR: R$ 37.835,39 (trinta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013808/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2261599"
                            ],
                            "2261842": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 17/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SERV FOOD ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA - CNPJ sob o nº 07.567.242/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 17/2019, relativo à prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas nos lotes 19 e 20, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000337/2020.\r\n\r\nId: 2261842"
                            ],
                            "2261600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Presídio Evaristo de Morais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nVALOR: R$ 64.241,07 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e um reais e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 08 a 31/maio/2019; junho/2019; julho/2019 e 01 a 08/agosto/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/014934/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2261600"
                            ],
                            "2261643": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;PARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. - CNPJ 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, incluindo o fornecimento de sacos de lixo de 100 litros, fornecimento de contentor de mil e duzentos litros apropriados ao acondicionamento para recolhimento pelo caminhão de lixo, ou auto que seja mais apropriado para o mesmo feito, contêiner 240 litros com rodas, sendo estes por comodato, para transportar o lixo do interior da Unidade Prisional ao local dos contentores, para atender às instalações das Unidades Prisionais da Coordenação de Gericinó;\r\n\r\nVALOR: R$ 205.254,84 (duzentos e cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Junho/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/036/001619/2019.\r\n\r\nId: 2261643"
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                            "2261601": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - CNPJ 02.892.559/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos, para atender às instalações do Patronato Magarino Torres, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; \r\n\r\nVALOR: R$ 2.649,41 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 08/05/2019 a 31/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-21/059/013676/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2261601"
                            ],
                            "2261602": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SERVITEC RJ ELEVADORES - CNPJ 29.228.722/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Edifício Dom Pedro II - Praça Cristiano Ottoni s/nº - Central. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.066,67 (vinte e sete mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 02/04/2020 a 30/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000271/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2020.\r\n\r\nId: 2261602"
                            ],
                            "2261636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Projeto Resgate Coração Solidário.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/07/2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/96 /2016\r\n\r\nId: 2261636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2261691": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC 05/2019.\r\n\r\nPARTES: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ: 28.176.998/0004-41, a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - CNPJ: 28.176.998/0004-41 e A GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇOES LTDA- CNPJ: 05.495.076/0001-59. \r\n\r\nOBJETO: A regularização da edificação situado na Avenida Salvador Allende, nº 665 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ, com área total construída de 138.397,53 m2, 02 (dois) pavimentos, aproximadamente 18(dezoito) metros de altura, destinado à finalidade de local de reunião de público, classificado como risco médio 1, com vistas a estabelecer garantias de proteção das pessoas e seus bens em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nPRAZO: 31 de março de 2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art 1º do Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, Decreto nº 42 de 17.12.2018, a Portaria CBMERJ nº 1071 de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-27/15257/11218/2020.\r\n\r\nId: 2261691"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2262327": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México, nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 16:00 horas, no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nMARIA DAS MERCÊS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, matr. nº 4902730-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08//015/2075/2019.\r\n\r\nLAURA GOMES NUNES DE MELO, matr. n° 4906494-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602675/2012.\r\n\r\nMARIA LUIZA MATOS DA SILVA, matr. nº 4909238-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2046/2013.\r\n\r\nTANIA GOMES MARQUES, matr. nº 3024558-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/2707/2013.\r\n\r\nCARLA FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. n° 4916074-0, Rescisão Contratual da SES n° E-08/601634/2012.\r\n\r\nJANAINA ROSA LOURENÇO DA SILVA, matr. 4912428-2, Rescisão Contratual da SES n° E-08/600370/2012\r\n\r\nGISELIA MARIA DA SILVA, matr. 3022552-8, Rescisão Contratual da SES n° E-08/003/127/2013\r\n\r\nId: 2262327"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato nº 010/2017;\r\n\r\nPARTES: Instituto Vital Brazil e as empresas: HMD BIOMEDICAL INC. - CNPJ sob o nº 14.510.712/0001-65; HMD BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - CNPJ sob o nº 14.622.553/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato nº 010/2017, em conformidade com o artigo 79, I, da Lei nº 8.666/93, relativo à Transferência de Tecnologia das etapas do processo produtivo de embalagem primária, secundária e processos analíticos de Controle de Qualidade do Sistema de Medição de Glicemia, tendo como objeto acessório a aquisição temporária dos produtos pertinentes ao Sistema de medição de Glicemia: Glicosímetro e Tiras medidoras de Glicose.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/128/2017. \r\n\r\nId: 2261468"
                                ],
                                "2262501": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 014/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br \r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nId: 2262501"
                                ],
                                "2262519": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 39/2020, referente ao Processo nº SEI-08/007/478/2020, cujo objeto é aquisição de Bolsas de sangue está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2262519"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2261805": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 071/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOSPINOVA Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 85.950,30 (oi tenta e cinco mil novecentos e cinquenta reais e trinta centavos). N.E: 2020NE01001. FISCAL: ALAN GARNIER LEIRAS DA SILVA - matrícula nº 39.692-9. GESTOR: CAROLINA ESPER FERREIRA - matrícula nº 38.336-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 056/HUPE/2020.DATA DA ASSINATURA: 20 de julho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2889/2019.\r\n\r\nId: 2261805"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2262511": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000113, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: José Albino Rodrigues. CNPJ/CPF Nº 263.792.957-04. ENDEREÇO: Rua Sinhorzinho Teixeira, nº: 35, Centro, Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Cep 28360-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000066, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Waldir Branco de Menezes. CNPJ/CPF Nº: 454.099.947-87. ENDEREÇO: Dores de Macabu, s/n, Centro, Campos dos Goytacazes-RJ, Cep 28115-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000063, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rosenilia Maria Furtado. CNPJ/CPF Nº 173.763.007-91. ENDEREÇO: S. Vieira, nº: 495, Centro, Porciúncula-RJ, Cep 28390-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000052, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jayme Francisco Landim de Vasconcellos. CNPJ/CPF Nº: 154.852.857-91. ENDEREÇO: Rua Visconde de Itaúna, nº 145, Jardim Botânico, Rio de Janeiro - RJ,CEP 22460-140.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000029, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Murye Simião Construções e Serviços LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 21.718.603/0001-01. ENDEREÇO: Rua do Sacramento, nº: 265, Centro, São Fidélis - RJ, CEP: 28400-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000009, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Paulo Roberto Pereira. CNPJ/CPF Nº: 502.091.677-34. ENDEREÇO: Santo Cristo, s/ nº Bairro Santo Cristo, Santo Antônio de Pádua - RJ, Cep 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000657, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Aidano Lopes Barboza Filho. CNPJ/CPF Nº: 680.844.397-15. ENDEREÇO: Rua Nilo Peçanha, nº: 152, Centro, Itaocara-RJ, Cep 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000649, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Indústria de Mármores Italva Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.932.846/0001-89. ENDEREÇO: Avenida Sete de Setembro, Nº: 505, Complemento: 11º Andar, Bairro: Centro, Município: Campos dos Goytacazes-RJ, Cep 28013-331.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000630, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jeovani Tissi Pereira. CNPJ/CPF Nº 017.727.047-09. ENDEREÇO: Sítio Santo Cristo, s/n°, 4º distrito, Santo Antônio de Pádua - RJ, Cep 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000533, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Holcim Brasil S.A. CNPJ/CPF Nº 60.869.336/0001-17. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166,Km 8, Faz. Saudade, s/nº, Zona Rural, Cantagalo - RJ, Cep 28500-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000525, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ari Pessanha Monteiro. CNPJ/CPF Nº 321.928.277-68. ENDEREÇO: Av. Lourival Martins Beda, nº 873, Donana, Município: Campos dos Goytacazes - RJ, Cep 28110-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000268, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ata de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Carrocerias São Pedro Comercio e Industria LTDA. CNPJ/CPF Nº: 22.780.688/0001-02. ENDEREÇO: Rodovia BR 356, s/nº, Km 8,5, Comendador Venâncio, Itaperuna -RJ, Cep 28300-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Medida Cautelar (SPT) SELSUL/0500, emitido em 22/07/2020 com enquadramento no art. 29 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. PROCESSO N° SEI-070011/000122/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Frigorífico Aliança LTDA - EPP. CNPJ/CPF Nº: 18.750.187/0001-06. ENDEREÇO: Estrada São Benedito, s/ n°, Tapera - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2262511"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2262360": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS\r\n\r\nPARA MULHERES E IDOSOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA, constituído pelo Decreto nº 46.221, de 2018, prorroga o prazo, para mais 15 dias, das inscrições do Edital chamamento, publicado no D.O de 15/06/2020, referente ao processo para eleição de membros para o mandato 2020/2022, estabelecendo as normas relativas à habilitação de representantes da sociedade civil organizada e representantes de segmentos religiosos, ateus, agnósticos e grupos tradicionais.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens 4.1, caput e 4.1, §1º, no período de 10 dias corridos, contados do último dia do prazo para estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\nEste Edital de prorrogação de inscrição entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2262360"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a EMPRESA TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato, relativo a prestação de serviços de gestão do abastecimento com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustível através de postos conveniados visando atender as necessidades do ITERJ, pelo período de 18 (doze) meses, dando-se ao contrato prazo total de 30 (trinta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 138.142,46.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 04 de julho de 2020.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2010, Natureza da Despesa: 339030-39, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/160/2019.\r\n\r\nId: 2261739"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2261728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 22/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e o CONSÓRCIO CONCREJATO-SIMP, REPRESENTADO PELA CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 4,1772%, referente ao acumulado do INCC/FGV - Coluna 35 - Edificações, relativo ao período de outubro/2018 a outubro/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 596.219,02 (quinhentos e noventa e seis mil duzentos e dezenove reais e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Caput da Cláusula Quinta do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nId: 2261728"
                            ],
                            "2261737": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Sociedade Empresária MYRIAD - TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual no percentual de 4,004930%, referente ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA relativo ao período de março/2019 a fevereiro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.763,20 (oito mil setecentos e sessenta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e Parágrafo Oitava da Cláusula Nona do Contrato.\r\n\r\nASSINATURA: 23 de julho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/025809/2020.\r\n\r\nId: 2261737"
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