{
    "2016-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2003677": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de JANEIRO de 2017:\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Praça Antenor Fagundes, s/nº - sala 401 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2215-3757 Fax: 2215-6275\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mprj.mp.br\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA(Férias de 23.01 a 01.02.2017)\r\n\r\nDesig.- MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS(de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS (PGJ) \r\n\r\nDesig. - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias de 09.01 a 07.02.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL (de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA \r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LILIAN MOREIRA PINHO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG (Afastado)\r\n\r\nDesig. - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARGARET MOTTA RAMOS \r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Férias de 17.01 a 17.02.2017)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA (de 17.01 a 31.01.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISA MARIA TORELLY SANTOS ROCHA \r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias 09.01 a 07.02.2017)\r\n\r\nDesig.- JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA (de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE (PGJ) \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA PACCA DE ARAUJO WINKLER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES \r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA NOGUEIRA DE VASCONCELLOS COSTA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA \r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUCIANA SAPHA SILVEIRA(Férias de 09 a 19.01.2017) \r\n\r\nDesig. - KLEBER COUTO PINTO ( de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (PGJ) (Férias de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA(Férias de 30.01 a 18.02.2017) \r\n\r\nDesig.- MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA(de 30 a 31.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - PAULO ROBERTO VALIM GOMES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (CGMP) \r\n\r\nDesig. - ANNA MARIA DI MASI\r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO \r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias de 10 a 19.01.2017)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES (de 10 a 19.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ(Férias de 09 a 18.01.2017) \r\n\r\nDesig. - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO(de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA PARISE GALVÃO \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias de 1º a 10.01.2017)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA (de 1º a 10.01.2017)\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA(Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\nDesig.- MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS (de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado) \r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO (Férias de 09.01 a 24.02.2017)\r\n\r\nDesig. - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO \r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERAO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Férias de 09 a 28.01.2017)\r\n\r\nDesig. - LÚCIA RAMOS SERAO (de 09 a 28.01.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n19ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH JOSÉ BARRETO \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO (G. Análise Recursal)\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE GONÇALO SOARES (de 1º a 22.01.2017)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH JOSÉ BARRETO (de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n4ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO \r\n\r\n20ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL \r\n\r\n21ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WÂNIA HELENA VALLE AYRES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ADRIANA CAMPOS BASTOS (de 1º a 22.01.2017)\r\n\r\nDesig. - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR (de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA \r\n\r\n22ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADÉLIA BARBOZA DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DOMINGUES COACHMAN \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA \r\n\r\n23ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n24ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n25ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- BRUNO FEROLLA\r\n\r\n26ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\nDesig.- MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA\r\n\r\n27ª CÂMARA CÍVEL \r\n\r\nDesig.- CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (de 09 a 31.01.2017) \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG (Férias de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO(09 a 19.01.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (Férias de 09 a 27.01.2017)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA (de 09 a 27.01.2017)\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL e 1º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS\r\n\r\n3ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - MARIA CHRISTINA PASQUINELLI BACHA DE ALMEIDA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL (PGJ) \r\n\r\nDesig. - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL e 2º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DELMA MOREIRA ACIOLY \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Férias de 23.01 a 11.02.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ (de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL e 3º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA(de 01 a 08.01.2017)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA(de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ)(Férias de 18 a 31.01.2017) \r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL'OME \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO(Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL e 4º GRUPO\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (de 1º a 08.01 e de 28.01 a 31.01.2017)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA (de 09 a 27.01.2017)\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS(Férias de 13 a 27.01.2017) \r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO ( de 13 a 27.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS\r\n\r\n1ª Procuradoria (Penal) \r\n\r\nTitular - ANA PAULA RODRIGUES DA ROCHA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n2ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (de 1º a 08.01.2017)\r\n\r\nDesig -- SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS (de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n3ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES \r\n\r\n4ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - MARCELO ROCHA MONTEIRO \r\n\r\n5ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES \r\n\r\n6ª Procuradoria (Execução Penal e Juizados)\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINÔ BISCAIA(Férias de 09 a 19.01.2017) \r\n\r\nDesig.- ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS ( de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\n7ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JUNIOR \r\n\r\n8ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Férias de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\nDesig. - SIMONE BENÍCIO FEROLLA(de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\n9ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - MARCELO PEREIRA MARQUES \r\n\r\n10ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA\r\n\r\n11ª Procuradoria (Penal)\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA \r\n\r\n2ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA(Férias de 23.01 \r\n\r\na 22.02.2017)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO (de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA LEITE CARVÃO(Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\nDesig. - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS(de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE MUNIZ DE TARIN (Férias de 23.01 a 01.02.2017) \r\n\r\nDesig. - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (de 23 a 31.01.2017)\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular- MARLON OBERST CORDOVIL \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ (PGJ)(Férias de 10 a 19.01.2017) \r\n\r\nDesig. - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELANE VIEIRA RAMOS (Férias de 16.01 a 04.02.2017)\r\n\r\nDesig. - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DELMA MOREIRA ACIOLY\r\n\r\nPROCURADORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO MOTHÉ FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA MACHADO COSTA\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO PERANTE AS SEÇÕES CÍVEIS\r\n\r\nDesig.- ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Infância e Juventude)\r\n\r\nDesig.- PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (Tutela Coletiva)\r\n\r\nDesig.- ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (Cível)\r\n\r\nDesig.- ANNA MARIA DI MASI (Consumidor)\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ANÁLISE RECURSAL\r\n\r\nANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nMÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA(Férias de 09 a 31.01.2017) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LÚCIA XAVIER \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 09.01 a 09.02.2017)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - INÊS DA MATTA ANDREIUOLO (PGJ) \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (G. Análise Recursal)\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA \r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (Férias de 09.01 a 27.01.2017)\r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias de 23.01 a 10.02.2017)\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIIS \r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEILA DE LIMA BRAN MOREIRA \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias de 23.01 a 01.02.2017)\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT \r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (G. Análise Recursal)\r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA \r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANI DA CUNHA GOMES \r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA BEATRIZ PERES FERNANDES CÂMARA \r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA CHACUR \r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA BARRETTO PEIXOTO \r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO \r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA MACEDO PERLINGEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA (PGJ)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO \r\n\r\n30ª Procuradoria \r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO GUIMARÃES \r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA \r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (PGJ)(Férias de 16 a 27.01.2017)\r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JORGE NARCISO DA SILVA FILHO \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANNA MARIA DI MASI \r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES \r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS \r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (G. Análise Recursal)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (PGJ) \r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CARDOSO DE LIMA GUEDES CAMPOS \r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA(G. Análise Recursal)\r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH MACHADO CARNEIRO \r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\n1. ADOLFO BORGES FILHO (Férias de 09.01 a 24.02.2017)\r\n\r\n2. ADRIANA CAMPOS BASTOS (Férias de 23.01 a 01.02.2017)\r\n\r\n3. ADRIANA NINÔ BISCAIA(Férias de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\n4. ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS (Férias)\r\n\r\n5. ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES (Férias de 1º a 10.01.2017)\r\n\r\n6. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (Férias de 09 a 27.01.2017)\r\n\r\n7. CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES (Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n8. CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Férias de 16 a 27.01.2017)\r\n\r\n9. CRISTIANE GONÇALO SOARES (Férias de 23.01 a 10.02.2017) \r\n\r\n10. DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE (Afastada)\r\n\r\n11. DENISE MUNIZ DE TARIN (Férias de 23.01 a 01.02.2017)\r\n\r\n12. DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA(Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n13. FERNANDO GALVÃO DE ANDREA FERREIRA (Férias de 10 a 19.01.2017)\r\n\r\n14. FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO(Férias)\r\n\r\n15. HELANE VIEIRA RAMOS (Férias de 16.01 a 04.02.2017)\r\n\r\n16. JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA (Férias de 17.01 a 17.02.2017)\r\n\r\n17. JOSÉ MARIO PORTO MARANDINO (Lic. Médica)\r\n\r\n18. JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS (Férias de 09.01 a 27.01.2017)\r\n\r\n19. JÚLIO ROBERTO COSTA DA SILVA (Férias)\r\n\r\n20. KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA (Férias 09.01 a 07.02.2017)\r\n\r\n21. LUCIANA SAPHA SILVEIRA(Férias de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\n22. LUIZ FABIÃO GUASQUE (Afastado)\r\n\r\n23. LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS(Férias de 13 a 27.01.2017)\r\n\r\n24. MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA (Férias de 09 a 28.01.2017)\r\n\r\n25. MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO(Férias de 18 a 31.01.2017)\r\n\r\n26. MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA (Férias de 09.01 a 09.02.2017)\r\n\r\n27. MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA(Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n28. MAURÍCIO ASSAYAG (Férias de 09 a 19.01.2017)\r\n\r\n29. MENDELSSOHN ERWIN KIELLING CARDONA PEREIRA (Férias de 23.01 a 22.02.2017)\r\n\r\n30. MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA(Férias de 30.01 a 18.02.2017)\r\n\r\n31. PATRÍCIA LEITE CARVÃO(Férias de 09 a 31.01.2017)\r\n\r\n32. PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BEZÉ(Férias de 10 a 19.01.2017)\r\n\r\n33. RISCALLA JOÃO ABDENUR (Férias de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\n34. RITA DE CÁSSIA ARAUJO DE FARIA (Férias de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\n35. ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO (Férias de 09.01 a 07.02.2017)\r\n\r\n36. SÁVIO RENATO BITTENCOURT SOARES SILVA (Férias)\r\n\r\n37. SÉRGIO BASTOS VIANA DE SOUZA(Férias de 23.01 a 01.02.2017)\r\n\r\n38. SIMONE BENÍCIO FEROLLA (Férias de 23.01 a 11.02.2017)\r\n\r\n39. SONIA MARIA DA ROCHA CRUZ(Férias de 09 a 18.01.2017)\r\n\r\nId: 2003677"
                    ],
                    "2003678": [
                        "IA - Atos",
                        "Torna sem efeito o ato GPGJ nº 1919, de 28 de novembro de 2016, que designou a Procuradora de Justiça LÍGIA PORTES SANTOS para participar da sessão de julgamento da 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras Criminais, no dia 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARGARET MOTTA RAMOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 10 a 20 de dezembro de 2016, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92,II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ para cumprir o plantão do dia 20 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA, na Comarca de Paracambi.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA HUTH MACEDO para cumprir o plantão do dia 27 de dezembro de 2016, em substituição ao Promotor de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA, junto às 1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS para prestar auxílio às 2ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, no período de 19 de dezembro de 2016 a 08 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital, no período 25 a 31 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT para cumprir o plantão do dia 28 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO, na Promotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de janeiro de 2017, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para prestar auxílio às 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Massas Falidas da Capital, no período de 01 a 21 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias, no período de 09 a 18 de janeiro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias 23 e 30 de dezembro de 2016, em razão do Decreto nº 45.860/2016, publicado no DOERJ de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nPaulo José Andrade de Araujo Sally\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nRamon Leite de Carvalho\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nWagner Sambugaro\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nVictor Maurício Fiorito\r\n\r\nIV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DE BANGU)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nClaudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nDaniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\nVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DE JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nChristiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DA LEOPOLDINA)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Cristina Fernandes Pinto Villela\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nSônia Eyleen Oliveira Marenco\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nFlávia Monteiro de Castro Brandão\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nUriel Gonzalez Soares Fonseca\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nRamon Leite de Carvalho\r\n\r\n3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (REGIONAL DE MADUREIRA)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nCristiano dos Santos Lajoia Garcia\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nRodrigo Cézar Medina da Cunha\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nLuciana Caiado Ferreira\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital\r\n\r\n23 (sexta-feira)\r\n\r\nLuciana Rocha de Araujo Benisti\r\n\r\n30 (sexta-feira)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça, abaixo nominados, para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, nos dias úteis compreendidos no período de recesso forense, no mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nBruno de Faria Bezerra\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nAndré Nogueira Buonora\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nGabriela de Aguillar Lima\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nAndré Guilherme Tavares de Freitas\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao V Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nVictor Mauricio Fiorito Pereira\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nChristiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nChristiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nChristiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nChristiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\nIV Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DE BANGU)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nDaniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nDaniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nDaniela Caravana Cunha Vaimberg\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nVII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nBarbara Salomão Spier\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nMaurício César do Couto\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nMárcio Almeida Ribeiro da Silva\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DE JACAREPAGUÁ)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nJosé Luiz Acatauassú Bittencourt\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao VI Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (REGIONAL DA LEOPOLDINA)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nMônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nMônica Barbosa Telles de Miranda\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nRamon Leite de Carvalho\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nRamon Leite de Carvalho\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nRamon Leite de Carvalho\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude da Capital (MATÉRIA INFRACIONAL)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nLeonardo Zulato Barbosa\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nPatricia Costa dos Santos\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nClarice Zeitel Vianna Silva\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nJanaina Silva Rettich\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nCarolina Nery Enne\r\n\r\nPromotorias de Justiça da Infância e Juventude\r\n\r\n(MATÉRIA NÃO INFRACIONAL)\r\n\r\n1ª e 2ª Varas da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (COMARCA DA CAPITAL)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia das Neves\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nRosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nPatrícia Hauer Duncan\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Cristina Huth Macedo\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nRosana Barbosa Cipriano Simão\r\n\r\n3ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (REGIONAL DE MADUREIRA)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nAna Paula Ribeiro Rocha de Oliveira\r\n\r\n4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital (REGIONAL DE SANTA CRUZ)\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nKarina Valesca Fleury\r\n\r\nPromotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nCarolina Chaves de Figueiredo\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nCarolina Chaves de Figueiredo\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nJanaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de janeiro de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (domingo) \r\n\r\nRenato Monteiro Sardão\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nRobson Renault Godinho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nLeonardo Cuña de Souza\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nErminia Manso Oliveira de Sousa\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nRogério Gomes Alevato\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nRogério Pacheco Alves\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nNizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nFlavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\nSérgio Livio Pereira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCláudia Canto Condack\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nSilvia Cives Seabra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nSimone Paiva da Motta\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\nSônia Eyleen Oliveira Marenco\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nTaciana Dantas Carpilovsky\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMauricio Cesar do Couto\r\n\r\nValéria de Sousa Linck\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nEduardo Paes Fernandes\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nClaudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nValério Teixeira do Nascimento\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nJanaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\nVanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\n20 (sexta-feira)* \r\n\r\nVera Regina de Almeida\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nSomaine Patrícia Cerruti Lisboa\r\n\r\nVinicius Leal Cavalleiro\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nViviane Cristina Figueiredo de Andrade\r\n\r\nAdriana Vital de Matos\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nAlberto Henrique de Pinho Canellas\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMarcos Kac\r\n\r\nAlessandra Tavares Saldanha da Gama Pádua\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCristiane da Rocha Corrêa\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nAlexandra Paiva D'ávila Melo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nCarla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\nAlexandre Murilo Graça\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nAllana Alves Costa Poubel\r\n\r\nAmérico Lúzio de Oliveira Filho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário:\r\n\r\nMárcio José Nobre de Almeida \r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS DE ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo São Gonçalo\r\n\r\nCAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nNiterói - Promotoria de Justiça da Região Oceânica\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n10 (terça-feira)*\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Gabriela da Rocha Guimarães de Campos\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ediléa Gonçalves dos Santos Cesário\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Casimiro de Abreu\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à Promotoria de Justiça de Silva Jardim\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\nSTEPHAN STAMM\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nAraruama - Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e \r\n\r\nEspecial Adjunto Criminal de Araruama e de Investigação Penal de Araruama e Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm \r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Adiel da Silva França\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nTATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (domingo)**\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n02 (segunda-feira)**\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo e 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Roberta da Silva Dumas Rego\r\n\r\n03 (terça-feira) **\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nCARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS\r\n\r\n04 (quarta-feira) **\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim e 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n05 (quinta-feira) **\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e Nova Iguaçu - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n06 (sexta-feira) **\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n07 (sábado) **\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu e Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu \r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n08 (domingo) **\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA MANDARINO\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO\r\n\r\n14 (sábado) \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Reinaldo Moreno Lomba\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Luís Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nMARIA LÚCIA WINTER\r\n\r\n** Nas Comarcas de Duque de Caxias, Nova Iguaçu/Mesquita, Magé/Regional Vila Inhomirim, São João de Meriti, Nilópolis, Belford Roxo, Queimados, Guapimirim e Japeri, o plantão do recesso será centralizado no Fórum da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES MALVACCINI\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: André Gonçalves Morgado\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Pinheiral\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Seropédica\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mangaratiba\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Adriana Garcia Pinto Coelho\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nPetrópolis - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Teresópolis\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nFLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado em auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Zilda Januzzi Veloso Beck\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotor de Justiça designado para a Comarca de Paty do Alferes\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Tânia Faria Torres Lana Guthier\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Tânia Faria Torres Lana Guthier\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Petrópolis\r\n\r\nELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Itatiaia\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\nSubstituição: Daniella D´Arco Garbossa\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Lucas Fernandes Bernardes\r\n\r\n20 (sexta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO SOARES\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Aline Palhano Rocha Cossermelli Oliveira\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Soares\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo\r\n\r\nÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo \r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha E Silva Junior\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Bom Jardim\r\n\r\nVoluntário: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\nNESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé\r\n\r\nVoluntário: Érika Conceição Lopes Pinto \r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Érika Conceição Lopes Pinto\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n05 (quinta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA FARIA\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Victor Santos Queiroz\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos\r\n\r\nVoluntário: Érika Conceição Lopes Pinto\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos\r\n\r\nÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cambuci\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n02 (segunda-feira)\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR\r\n\r\n03 (terça-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n04 (quarta-feira)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\n05 (quinta-feira) \r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO\r\n\r\nSubstituição: Raquel Rosmaninho Bastos \r\n\r\n06 (sexta-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Alvarenga Faria\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nWALDEMIRO JOSE TROCILO JUNIOR\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula \r\n\r\nANDERSON TORRES BASTOS\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n* Feriado Municipal\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2016, ANTONIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 5772, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.01251219).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 2013, que designou ANTONIO DOS REIS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 5772, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, atualmente denominada 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, com eficácia a contar de 16 de dezembro de 2016 (Processo nº MPRJ-2016.01251219).\r\n\r\nNomeia DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Antonio dos Reis Pereira da Silva Júnior (Processo nº MPRJ-2016.01243512).\r\n\r\nDesigna DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA para prestar assessoramento direto à 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2016.01243512).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, KEROLEEN GOMES ALVES, matrícula nº 6857, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2016.01233553).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2014, que designou KEROLEEN GOMES ALVES, matrícula nº 6857, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2016.01233553).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, CRISTIANE DE CAMPOS AUGUSTO ALVES, matrícula nº 4740, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 28 de outubro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo (Processo nº MPRJ-2016.01233553).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, RAFAEL MÁRCIO MACIEL SÉRVIO, matrícula nº 6936, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2014, que o designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2016.01239380).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 05 de dezembro de 2016, MARIA FERNANDA CARDOSO MELO DOS SANTOS MIRANDA, matrícula nº 4733, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Barra do Piraí (Processo nº MPRJ-2016.01239382).\r\n\r\nId: 2003678"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2003679": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, a servidora CLARISSA LIMA DE CASTRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5497, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família da Capital para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de janeiro de 2017, o servidor YAGO FERNANDEZ DE CASTRO, Auxiliar 4, símbolo A-6, matrícula nº 7288, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Família da Capital para a Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, o servidor FÁBIO FEITAL FONSECA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4042, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador para a Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, o servidor FREDERICO DE CASTRO NÓBREGA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6760, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador. \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 15 de fevereiro de 2017, o servidor FREDERICO DE CASTRO NÓBREGA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6760, para ter exercício na Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Ilha do Governador e no Protocolo das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Ilha do Governador, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nRemove a servidora ISABELA SOARES DOS SANTOS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7416, da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal para a Diretoria de Recursos Humanos. \r\n\r\nId: 2003679"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2003680": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00900574 (Origem: Delegacia do plantão Especializado da Mulher do Estado do Espírito Santo) - Promovo o arquivamento do presente procedimento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria de atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00760278 (Interessado: Sergio Ricardo Barbosa Rangel) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00670750 (Interessada: Luciana Pereira Faustino) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2003680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2003681": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00978624.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do contrato de prestação de serviços de locação de veículos, decorrente do Pregão Presencial n.º 012/2012, para extensão territorial dos serviços contratados, mantidos os valores, a quantidade de veículos e demais condições anteriormente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, b, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.11.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE096/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 148/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00908728.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AM COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtro de papel nº 102 e nº 103, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 096/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 3,47; 2 - R$ 3,83. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 21.12.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE089/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 147/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00094259.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ABX CLIMATIZAÇÃO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de condicionadores de ar de parede/janela, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 089/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 1.097,00; 2 - R$ 1.705,00; 3 - R$ 1.705,00; 4 - R$ 2.093,00; 5 - R$ 2.327,00 e 6 - R$ 3.299,00. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 21.12.2016. \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE090/2016 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO N.º 146/2016. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2016.00568562.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEMARINK CARTUCHOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos para impressoras da marca Hewlett-Packard (HP), com logística reversa, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 090/2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 63,00; 1.2 - R$ 43,50; 1.3 - R$ 80,00; 1.4 - R$ 29,88 e 1.5 - R$ 24,89. \r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano. \r\n\r\nDATA: 21.12.2016. \r\n\r\nId: 2003681"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2003682": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 102/2016, do dia 30.12.2016, às 13h, para o dia 06.01.2017, às 13h.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2016.01156489\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/01/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de brigada de incêndio para execução das atividades de prevenção e combate a princípio de incêndio, controle do pânico e primeiros socorros, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários, durante o período de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 27 de dezembro de 2016 e 06 de janeiro de 2017, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2003682"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2003683": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório, da CECON XXXIV - posses em 24 de outubro de 2016 e em 11 de novembro de 2016, assim como as Promotoras de Justiça nomeadas em 15 de dezembro de 2016, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2016, para a Reunião de trabalho de apresentação do Sistema da CECON e do Módulo de validação dos Relatórios Estatísticos extraídos do MGP”, a realizar-se no dia 09 de janeiro de 2017, das 10 às 12 horas, na sala de reunião da Corregedoria-Geral, situada na Av. Marechal Câmara, nº 271, Centro, Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 94/2016)\r\n\r\nId: 2003683"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2003684": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00804370 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 681/14 - Parte(s): VALDIR DELPHINO MESQUITA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00474460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): CONSELHO DO FUNDEB DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E MARGARETH MATTOS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01032941 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 151/16 - Parte(s): SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01321859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLAUDIO FERNANDO DE OLIVEIRA E ANTÔNIO CARLOS BRIGLIA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01289317 - Três volumes principais, vinte e seis anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2016.00619752, nº 2014.01249744, nº 2014.01335191 e nº 2014.00471910) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES E PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO CENTRO DE RECEPÇÃO DE ADULTOS E FAMÍLIAS TOM JOBIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS MARACAJÁS, Nº 973, ILHA DO GOVERNADOR/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00562409 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 301/14 - Parte(s): PAULO GONÇALVES DE LIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00819044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8725/16 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL, CONSISTENTE NA ESCAVAÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, COM RISCO DE DESLIZAMENTO, LOCALIZADO NO MORRO DO BURACO, COMUNIDADE DO GARI, ILHA DE PAQUETÁ/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01023007 - Um volume principal e oito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE DAS NORMAS DE ACESSO AOS SERVIÇOS OFERECIDOS NO INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00964707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 223/15 - Parte(s): ANA CLÁUDIA LOPES DE LUNA E NELSOLINA SANTOS LOPES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01081896 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00625468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/15 - Parte(s): CREMILDA GRECO DE CASTILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00694574 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO JOÃO DAULDT D'OLIVEIRA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01513380 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 160/13 - Parte(s): ARGEMIRO PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01284185 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7673/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM IMÓVEL NA RUA SYLVIO DA ROCHA POLLIS, PROX. AO Nº 431, BARRA DA TIJUCA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01178199 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00850208 com dois volumes) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AGOSTINHO TEIXEIRA (ADV.: AGOSTINHO TEIXEIRA - OAB/RJ 38.918), JOSÉ VIEIRA SANTOS (ADV.: JOSÉ VIEIRA SANTOS - OAB/RJ 75490) E MARIA DE FÁTIMA BRUM COELHO MIRANDA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00546249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 170/15 - Parte(s): MAGDALENA ALVES MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00763846 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 958/15 - Parte(s): ELISABETE DA SILVA PINTO;\r\n\r\nId: 2003684"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2001823": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206238-7/05\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n16190/2016\r\n\r\n807323-6/15\r\n\r\nJOICE GERMANO GONÇALVES\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n24028/2016\r\n\r\n214515-4/15\r\n\r\nROGÉRIA DOS PRAZERES DOS SANTOS\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28244/2016\r\n\r\n115699-7/05\r\n\r\nNILTON MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32010/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206620-5/14\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n24413/2016\r\n\r\n810201-7/16\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n24727/2016\r\n\r\n218527-1/13\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30214/2016\r\n\r\n228150-8/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30216/2016\r\n\r\n203473-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30252/2016\r\n\r\n215571-3/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30253/2016\r\n\r\n206528-3/98\r\n\r\nVALNEI BITENCOURT SATURNO\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n32004/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n206444-3/16\r\n\r\nWALCYMAR CUNHA BASTOS\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n24949/2016\r\n\r\n217956-7/12\r\n\r\nGERALDO MENECUCCY DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\n31702/2016\r\n\r\n218259-6/13\r\n\r\nCARLOS CÉSAR CARVALHO MACHADO\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\n31720/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n203469-0/15\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n24996/2016\r\n\r\n226120-1/15\r\n\r\nFLÁVIO RIBEIRO DE ARAÚJO CID\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n27540/2016\r\n\r\n215993-3/13\r\n\r\nJAIRO DE LIMA CAVALCANTE\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n28266/2016\r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30212/2016\r\n\r\n203479-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30218/2016\r\n\r\n216087-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30223/2016\r\n\r\n204169-9/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30227/2016\r\n\r\n204139-4/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30231/2016\r\n\r\n237938-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30234/2016\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30236/2016\r\n\r\n203191-5/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n30241/2016\r\n\r\n218975-2/13\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARROS PAIXÃO\r\n\r\n16/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n31861/2016\r\n\r\nId: 2001823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2003578": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 302.256-9/16 - Ana Lucia Miranda Martins, matr. 02/2747/0-4; proc. TCE nº 302.346-0/16 - Flavia Eyer Menezes, matr. 02/3647/0-5; proc. TCE nº. 302.193-1/16 - Claudia de Araujo Camilo Oliveira Rosa, matr. 02/3531/0-6; proc. TCE nº 302.349-2/16 - Sabrina Reinbold Rezende, matr. 02/4272/0-3; proc. TCE nº 302.031-7/16 - Rosane Sil Miranda, matr. 02/3462/0-3; proc. TCE nº 301.972-8/16 - Rosane Cesar de Carvalho Schlosser, matr. 02/3130/0-8; proc. TCE nº 301.869-5/16 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 302.347-4/16 - Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 301.880-9/16 - Vicente Oliveto La Ruina, matr. 02/2853/0-3; proc. TCE nº 301.973-2/16 - Alexandre de Almeida Santos, matr. 02/2797/0-9; proc. TCE nº 302.348-8/16 - Jose Luiz de Mesquita Santana, matr. 02/3656/0-6; proc. TCE nº 302.028-0/16 - Pedro Calixto Brandão Mendes, matr. 02/3391/0-6; proc. TCE nº 302.126-8/16 - Roberto Cussa de Souza, matr. 02/2899/0-7; proc. TCE nº 302.159-5/16 - Marcelo Azevedo Silveira, matr. 02/4281/0-4; proc. TCE nº 302.322-4/16 - Marcelo Juarez Lopes dos Santos, matr. 02/2857/0-1; proc. TCE nº 302.170-9/16 - Bernardo Bulgarelli Labronici, matr. 02/4271/0-1; proc. TCE nº 302.187-2/16 - Paulo Jose Rosa Ribeiro, matr. 02/3787/0-1; proc. TCE nº 302.194-5/16 - Leo Fernandes de Andrade Nunes, matr. 02/3614/0-0; proc. TCE nº 302.321-0/16 - Eduardo Zumpichiatte Miranda, matr. 02/4411/0-1; proc. TCE nº 302.337-9/16 - Rabi Abdala Warrak, matr. 02/3681/0-5. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2017 a 31.12.2018, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nId: 2003578"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2003579": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPortaria nº 011/16 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES, matrícula nº 02/003647/0-5, Técnico, 2ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, a contar de 28 de outubro de 2016; \r\n\r\nMARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, matrícula nº 02/004268/0-2, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, Índice 2100, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 16 de novembro de 2016;\r\n\r\nMARCIO JOSE DE OLIVEIRA AZEVEDO, matrícula nº 02/002683/0-4, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da CAF da SSA da SGA, a contar de 17 de novembro de 2016; \r\n\r\nFABIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, RG nº 32825-2, Major BM, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 28 de novembro de 2016;\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA, matrícula nº 02/003615/0-2, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a contar de 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nId: 2003579"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2003345": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 117/2016 decorrente do Pregão Presencial nº 63/2016, Processo nº 302.217-3/2016, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, Volkswagen, Nissan, Peugeot, Citröen, Renault e Ford do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nAndré Luis da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2003345"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2003672": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA MILTON CESAR FERREIRA RANGEL, 1º SUPLENTE DO PSD, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA MILTON CESAR FERREIRA RANGEL, 1º Suplente do PSD, para assumir o mandato de Deputado Estadual no afastamento decorrente do licenciamento do Senhor Deputado CHRISTINO ÀUREO, investido no cargo de Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nId: 2003672"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2003673": [
                        "II - Ofícios",
                        "REDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2016\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO\r\n\r\nFINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo: \r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 75.559.408.407,00 (setenta e cinco bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sete reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.204.239.052,00 (dezessete bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e dois reais), perfazendo o valor líquido de R$ 58.355.169.355,00 (cinquenta e oito bilhões,trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 47.516.544.826,00 (quarenta e sete bilhões, quinhentos e dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade. Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.421.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e vinte e um milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária. \r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\nArt. 4º - Em conformidade com o § 1º do art. 7º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, o Poder Executivo deverá envidar esforços para viabilizar a obtenção das receitas suficientes para a cobertura do déficit orçamentário evidenciado nesta Lei, em especial, mas não exclusivamente, com recursos decorrentes das seguintes origens:\r\n\r\nI - concessões e permissões de serviços públicos;\r\n\r\nII - securitização da dívida ativa estadual;\r\n\r\nIII - extinção das redução e isenção de base de cálculo do ICMS objeto do Convênio nº 130, de 27 de novembro de 2007, do CONFAZ;\r\n\r\nIV - efetividade na arrecadação do ICMS, considerando a majoração de alíquotas aprovado neste exercício;\r\n\r\nV - revisão na estimativa das receitas de royalties e participação especial em face da decisão da ação civil originária 2865 do STF sobre os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo;\r\n\r\nVI - reivindicar a retroatividade pelos últimos 5 (cinco) anos, a revisão do cálculo dos repasses referentes às receitas dos royalties e participação especial de que trata o inciso V;\r\n\r\nVII - revisão da metodologia do preço do gás, estabelecida pela resolução ANP de 14 de dezembro de 2009, para fins de cálculo das participações governamentais, de que trata a Lei Federal 9.478/97.\r\n\r\nVIII - reavaliação dos parâmetros macro econômicos utilizados para a estimativa das receitas de royalties e participação especial em razão das variações ocorridas a partir da elaboração da proposta orçamentária;\r\n\r\nIX - aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás - TFPG criada pela Lei 7.182 de 29 de dezembro de 2015;\r\n\r\nX - aplicação efetiva da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de geração, transmissão e ou distribuição de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termo nuclear - TFGE criada pela lei 7.184 de 30 de dezembro de 2015;\r\n\r\nXI - realização de mutirão em parceria com o tribunal de justiça e a procuradoria geral do estado para a cobrança de dívida ativa;\r\n\r\nXII - revisão da dívida pública em razão dos valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos em face da decisão liminar do STF quanto a exclusão dos royalties e participação especial da base de cálculo para pagamento do serviço da dívida;\r\n\r\nXIII - revisão com avaliação dos resultados obtidos com os incentivos fiscais e benefícios tributários concedidos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 5º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 77.710.154.739,00 (setenta e sete bilhões, setecentos e dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 46.889.406.483,00 (quarenta e seis bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões e quatrocentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 29.218.391.243 (vinte nove bilhões duzentos e dezoito milhões trezentos e noventa e um mil duzentos e quarenta e três reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal. \r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.421.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS\r\n\r\nORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: \r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 16 desta lei.\r\n\r\n§ 1º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedado o cancelamento de recursos, transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações dos programas de trabalho referentes a:\r\n\r\nI - reassentamento de famílias do programa Morar Seguro, destinado à população objeto do Programa Morar Seguro, instituído pelo Decreto nº 42.406, de 13 de abril de 2010;\r\n\r\nII - renda melhor;\r\n\r\nIII - renda melhor jovem;\r\n\r\nIV - aluguel social.\r\n\r\nArt. 7º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas. \r\n\r\nArt. 8º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados. \r\n\r\nArt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 11 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R$ 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017, dos quais foram revisados pelo Poder Executivo e encaminhado ao Poder Legislativo, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\na) demonstrativos da compatibilidade da programação dos orçamentos com Anexo de Metas Fiscais da LDO/2017;\r\n\r\nb) demonstrativo da receita corrente líquida;\r\n\r\nc) demonstrativo das receitas e despesas com desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nd) demonstrativo das receitas e despesas com saúde;\r\n\r\ne) demonstrativo das receitas e despesas aplicadas na FAPERJ;\r\n\r\nf) demonstrativo limites de pessoal contra receita corrente líquida;\r\n\r\nParágrafo Único: o Poder Executivo deverá realizar as demais atualizações na Lei Orçamentária decorrentes da revisão dos demonstrativos elencados no caput.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo. \r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à: \r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação e\r\n\r\nV - compensações com dívida ativa\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado ou órgão que vier a sucedê-la. \r\n\r\nArt. 17 - Ficam autorizados os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante o que prescreve a Lei Federal nº 4.320/64, a contingenciarem as suas despesas, dos seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas do orçamento de 2016, função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense para o exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 18 - A despesa com pessoal ativo e inativo dos três Poderes do Estado, das entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, terão prioridade de pagamento. \r\n\r\nArt. 19 - Fica estabelecido como indicador paramétrico o percentual de 1% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior como impacto financeiro para novos programas de incentivos fiscais instituídos consoante ao que prescreve a Lei n° 7495/16 e admitidos por lei específica, revogando-se o artigo 48 da Lei n°7412/16 - LDO. \r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 21 - As compras de medicamentos hospitalares, preferencialmente deverão ser efetuadas, desde que em escala, pelo Sistema de Registro de Preços, consoante com a Lei n° 4928 de 2006, que institui o Sistema Estadual de compras de medicamentos hospitalares e corroborada pelo § 4°, do artigo 25 da Lei n° 5164 de 2007. \r\n\r\nParágrafo Único - O Governo do Estado deverá assegurar a adesão das prefeituras interessadas ao Sistema de Registro de Preços do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - Os contratos com as Organizações Sociais (OS), para gestão de unidades hospitalares e unidades de pronto atendimento (UPA 24hs), poderão gradativamente, ao longo do exercício de 2017, serem substituídos por contratos com a fundação pública de direito privado, denominada \"Fundação Estadual de Saúde\" - (FES). \r\n\r\nArt. 23 - Obrigatoriamente serão enviados semestralmente a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ os balancetes consolidados relativos aos contratos com o estado das Organizações Sociais que atuam nas diversas secretarias como também nas diversas autarquias, independentemente de programa ou rubrica orçamentária.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO Membros efetivos.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º.\r\n\r\n§ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2017 a 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nI. Inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII. Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII. Adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV. Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV. Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nVI. Alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI. Alterar ou Incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2017 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei em função de alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, incluindo a modificação da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na aprovação na Lei Orçamentária Anual, e em decorrência de projetos de lei em tramitação naAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e aprovados até 31 de dezembro de 2016, que visem o aumento da receita ou redução de despesa, para execução no exercício para o qual foram previstas.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 42.644 de 05 de outubro de 2010, que \"Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais\". \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto n° 42.644 de 05 de outubro de 2010 em vigor, estabelece os casos em que o cancelamento do benefício fiscal será feito em decorrência de irregularidade fiscal. O decreto assegura que qualquer benefício pode ser mantido em caso de irregularidade fiscal, desde que o infrator corrija a situação no prazo de 30 dias. Podendo o prazo ser prorrogado por igual período, no caso de descumprimento de obrigação acessória, através de solicitação expressa e justificada do contribuinte e a critério do titular da repartição fiscal. \r\n\r\nTal condição faz com que as empresas fiquem descompromissadas com o atendimento das eventuais obrigações principal e acessórias que podem ser adimplidas a qualquer tempo futuro, quando exigidas pela fiscalização.\r\n\r\nEm tempos de crise econômica é descabido que o decreto n° 42.644/2010 esteja vigorando sendo imperioso a sua revogação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 45.697 de 29 de junho de 2016, que \"Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de julho de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto n° 45.697 de 29 de junho de 2016 em vigor, dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências . \r\n\r\nO decreto estabelece que as ações fiscais deverão se concentrar sobre os últimos dois anos (2014 e 2015), sob a justificativa de que é mais fácil recuperar os créditos não pagos mais recentes. Os anos de 2011, 2012 e 2013 não foram considerados.\r\n\r\nDe acordo com Auditores Fiscais da Receita Estadual, o decreto significa abrir mão de uma receita potencial de ICMS sonegado nos anos de 2011, 2012 e 2013 de cerca de R$ 20 bilhões. A conta toma como base um índice de sonegação anual de 25% da arrecadação.\r\n\r\nO decreto descumpre o artigo 174 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nEm tempos de crise econômica é descabido que o decreto n° 45.697/2016 esteja vigorando, sendo imperioso a sua revogação, uma vez que está em desajuste com as obrigações de fiscalização da receita e às atribuições inerentes dos auditores fiscais, que é de fiscalizar os últimos cinco anos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DE TODOS OS DECRETOS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, CONCEDENDO NOVOS FINANCIAMENTOS, BENEFÍCIOS, INCENTIVOS OU FOMENTO ECONÔMICO A EMPRESAS INSTALADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADOS APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos decretos de autoria do Poder Executivo, concedendo novos financiamentos, benefícios, in centivos ou fomento econômico a empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, publicados após a edição do Decreto 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, os Decretos de autoria do Poder Executivo, nºs. 45.771, de 04/10/2016; 45.772, de 04/10/2016; 45.773, de 04/10/2016; 45.774, de 04/10/2016; 45.775, de 04/10/2016; 45.776, de 04/10/2016; 45.777, de 04/10/2016; 45.778, de 04/10/2016; 45.779, de 04/10/2016; 45.780, de 04/10/2016; 45.781, de 04/10/2016; 45.782, de 04/10/2016; 45.784, de 04/10/2016. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira, motivo alegado pelo Poder Executivo para decretar estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, por si só, é motivo mais do que suficiente para a sustação de qualquer benefício fiscal ou tratamento fiscal diferenciado, durante sua vigência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2016\r\n\r\nREVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RDPM E ESTABELECE PRAZO PARA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE NOVAS REGRAS DISCIPLINARES À ALERJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam revogados o Decreto Nº. 32.667, de 23 de janeiro de 2003, que restaura os efeitos do Decreto Nº 6.579, de 05 de março de 1983 e do seu anexo, bem como o próprio Decreto Nº 6.579, de 05 de março de 1983, que versam sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM.\r\n\r\nArt. 2º - A presente revogação não tem efeito repristinatório no que tange ao Decreto Nº 31.739, de 28 de agosto de 2002 e ao Decreto Legislativo Nº 15 de 2002, ambos igualmente versando sobre o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - RDPM.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RDPM em vigor enseja, em diversos de seus artigos, a prática de atos que colidem com o atual ordenamento jurídico - em especial naquilo que diz respeito a aspectos extremamente valiosos tutelados pela Carta Magna, quais sejam, a Ampla Defesa e o Contraditório - bem como acolhe procedimentos abusivamente discricionários e infringentes das garantias e liberdades individuais.\r\n\r\nJá no ano de 2002, quando da aprovação de idêntico dispositivo que revogava o Decreto Nº. 6.579, de 05 de março de 1983, que dispunha sobre o mesmo Regulamento Disciplinar da PMERJ, tal instrumento já era apontado, na justificativa da proposição, como \"instrumento extremamente arcaico e defasado\". Oportuno, portanto, colar à presente justificativa parte da justificativa constante do Projeto de Decreto Legislativo Nº. 64/2002, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Por entendermos ser um assunto de extrema importância para o bom andamento da Instituição, tivemos o cuidado de estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Poder Executivo possa, através dos seus órgãos competentes, elaborar um novo Regulamento que ao estabelecer normas disciplinares, garanta ao policial um tratamento compatível com a cidadania e o Estado Democrático de Direito. Dentre as mudanças que esperamos ver concretizadas está o 'fim da dupla punição por uma mesma falta', o que contraria toda a legislação vigente no país, existindo inclusive a Súmula nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece 'é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo que se fundou a primeira'. A Brigada Militar do Rio Grande do Sul tem não só o Estatuto, como também o Regulamento Disciplinar em total consonância com o regime democrático. Lá, a prisão disciplinar já foi abolida a um bom tempo e nem por isso deixou de ser uma Instituição respeitada, tendo como seus pilares a hierarquia e a disciplina. Pretende-se, com a aprovação do Decreto Legislativo em tela, que o Poder Executivo elabore e aprove novo Decreto, dotando a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, de um Regulamento Disciplinar - RDPM atualizado e em conformidade com os avanços democráticos constantes da Constituição Federal\".\r\n\r\nAssim, malgrada a iniciativa representada pelo Decreto Legislativo Nº 15/2002, originado do PDL Nº 64/2002, mostra-se uma vez a necessidade urgente da edição de nova versão - tendo em vista a necessária proteção aos princípios da hierarquia e disciplina, porém rigorosamente à luz das já referidas conquistas democráticas e dos inarredáveis requisitos de transparência, fundamentação, publicidade, impessoalidade, dentre outros de igual importância, exigíveis da Administração Pública.\r\n\r\nVale lembrar que o maior patrimônio das Instituições, destarte suas tradições e especificidades, constitui-se nos homens e mulheres que a integram e emprestam vida. Sem o respeito e a valorização desse recurso, que promove a real e efetiva interação das instituições com a sociedade, nenhum outro investimento, nenhuma nova tecnologia, ou nenhum discurso ou apelo trarão os resultados esperados.\r\n\r\nAssim, é dado o prazo de 90 dias para a entrada em vigor do presente Decreto Legislativo para que o Poder Executivo envie à ALERJ Projeto de Lei versando sobre a matéria ou promova a edição de novo Decreto.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo Extra de 03/11/2016, que “EXTINGUE O ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO decreto que se pretende sustar estabeleceu o fim do benefício assistencial do Aluguel Social, referido benefício é destinado a atender as necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco.\r\n\r\nDe acordo com o DECRETO FEDERAL nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 Calamidade pública é toda situação anormal cau sada por desastre resultado de um evento natural ou provocado pelo homem em um ecossistema. \r\n\r\nÉ escandaloso que o atual governo do Estado do Rio de Janeiro se valha de uma tese jurídica fantasiosa de calamidade pública financeira para se esquivar das amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal, e em contrapartida retire o direito daqueles que realmente são as vítimas de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDevemos ressaltar que as pessoas mesmo após enfrentar o trauma, a dor e a perda de entes queridos e de seus bens, ainda buscam alternativas para saírem de situação de extrema vulnerabilidade social, de maneira que este montante de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) é o que garante a possibilidade de uma vida mais digna para muitos, são regiões ainda devastadas tais como os municípios da Região Serrana (Areal, Bom Jardim, Petrópolis, Nova Friburgo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Petrópolis e Teresópolis), além de Sapucaia, Barra Mansa, Niterói, São Gonçalo, Angra dos Reis e Queimados. No município do Rio de Janeiro, o auxílio é pago para os moradores das comunidades do Complexo do Alemão, Manguinhos, Pavão-Pavãozinho, Jacarezinho, entre outras, em decorrência de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).\r\n\r\nÉ forçoso reconhecer que a concretização de direitos sociais depende de uma base econômico financeira que dê condições materiais para o Estado prestá-los de forma adequada. Contudo, os diversos projetos de austeridade financeira (que se espalham por todos os níveis da federação) não podem simplesmente drenar todos os gastos sociais para solucionar uma crise financeira ignorando a garantia de um mínimo para dignidade dos mais necessitados.\r\n\r\nEsta Casa de Leis, mas principalmente a Casa do povo não pode se apequenar diante de um ajuste fiscal feito contra as reais vítimas de calamidade pública deste Estado. Enquanto representantes do povo temos o dever de salvaguardar direitos e agir com justiça e equidade. \r\n\r\nPor isso, pedimos o apoio dos senhores deputados para a aprovação célere deste projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.808, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 03/11/2016, que \"DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR TARIFA PECUNIÁRIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de novembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de janeiro vem enfrentando enormes dificuldades em realizar os pagamentos necessários a manutenção de sua estrutura administrativa e dos serviços públicos para a população. O governo aponta como saída da crise o contingenciamento de despesas na assistência social e nos serviços públicos essenciais, no que vem chamando de “racionalização dos serviços públicos”. \r\n\r\nEsta medida, em verdade, realiza um rearranjo orçamentário, cortando direitos sociais daqueles que mais precisam. \r\n\r\nA tarifa do transporte público deve atender em primeiro lugar o principio da modicidade, de maneira a garantir o acesso aos modais de forma universal. Isso porque a locomoção representa a possibilidade de maior integração das cidades e das pessoas, proporcionando o desenvolvimento do Estado e da qualidade de vida das pessoas.\r\n\r\nNão há qualquer possibilidade do governo apresentar uma medida que irá afetar toda a população do Estado, sem qualquer transparência, demonstrativo das contas do governo ou apresentação de outras medidas alternativas, que não impliquem no encarecimento do custo de vida para população fluminense.\r\n\r\nPor todo exposto, solicitamos o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"Determina a Revisão do Programa Restaurante Cidadão, no Âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"Determina a Revisão do Programa Restaurante Cidadão, no Âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\", objetiva delegar aos municípios nos quais os restaurantes cidadãos estão localizados, casos estes entes federativos se interessem, a gestão dos mencionados restaurantes, inclusive, podendo os municípios contratar terceiros para a prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, sob pena de que se os aludidos municípios não assumirem a gestão dos sobreditos restaurantes, estes terão suas atividades encerradas. \r\n\r\nCumpre esclarecer que os restaurantes cidadãos são atribuição da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), a qual é responsável pelo funcionamento dos 16 (dezesseis) restaurantes existentes no Estado do Rio de Janeiro, que, juntos, fornecem diariamente 37.578 (trinta e sete mil e quinhentos e setenta e oito) almoços e 14.064 (quatorze mil e sessenta e quatro) cafés da manhã, operando de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nO público beneficiário dos restaurantes cidadãos é formado, em sua maioria, por trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores em situação de rua e famílias em risco de insegurança alimentar e nutricional, cuja principal refeição do dia é realizada nestes estabelecimentos.\r\n\r\nOs restaurantes cidadãos, portanto, são unidades de alimentação e nutrição populares destinadas à produção e comercialização de refeições saudáveis, preparadas sob um rigoroso controle higiênico. O café da manhã fornece cerca de 400 (quatrocentas) calorias a R$ 0,50 (cinquenta centavos) e o almoço, aproximadamente, 1.000 calorias a R$ 2,00 (dois reais). \r\n\r\nDesta sorte, não merece acolhida a iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de dispor, mediante decreto, sobre a delegação da gestão dos restaurantes cidadãos a alguns municípios e, caso isso não ocorra, a sua extinção. Até porque, tal medida afigura-se claramente inconstitucional, de acordo com o que dispõem os artigos 5º, 39 e 305, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, já que o Estado do Rio de Janeiro comprometeu-se a defender a dignidade da pessoa humana, tal qual as bandeiras da assistência social, dentre a alimentação aos desamparados, entendidos como aqueles em situação de vulnerabilidade social, os quais constituem o público assistido pela política assistencial dos restaurantes cidadãos. \r\n\r\nCom efeito, não se mostra pertinente abrir mão da política dos restaurantes cidadãos sob a justificativa formal de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos, pois sequer o Governo do Estado adotou medidas mais efetivas para a gestão de sua crise, a exemplo de um corte expressivo de seus cargos comissionados e a revisão criteriosa de sua política de concessão de isenções fiscais, sem o que não se pode abrir mão de seu dever de prover assistência social aos que dela necessitem. \r\n\r\nPelo exposto, afigura-se indispensável sustar os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, de sorte que se resguarde o texto constitucional estadual do Rio de Janeiro, extirpando-se desta maneira do ordenamento jurídico fluminense o supracitado ato normativo produzido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \"Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \"extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado social, previsto na Constituição Estadual e Federal, que preveem a atuação estatal pela erradicação da pobreza, da marginalização e pela redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nEste decreto fere o princípio da proibição do retrocesso social. Nos últimos anos, foram levados a pratica programas de aquisição de moradia popular. O Aluguel Social é um benefício assistencial destinado a atender famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, como os casos que atingiram a região serrana do Estado.\r\n\r\nPortanto, é um contrassenso que justamente quando o Legislativo e o Executivo votam e decretam o reconhecimento de Estado de Calamidade se queira extinguir políticas públicas, extraordinárias e emergenciais, voltadas para os mais pobres, jogando sobre esses os ônus da crise.\r\n\r\nEntendemos que o certo é ser feito exatamente o contrário: na hora da crise, justamente, são os seguimentos mais hipossuficientes econômica, política e socialmente os que mais precisam de proteção.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"Determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência social e Direitos Humanos”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \"Determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência social e Direitos Humanos”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado social, previsto na Constituição Estadual e Federal, que preveem a atuação estatal pela erradicação da pobreza, da marginalização e pela redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nEste decreto fere o princípio da proibição do retrocesso social. Há atualmente dezesseis Restaurantes Cidadão, que atendem diariamente mais de 37 mil cidadãos, com almoços e cafés da manhã. \r\n\r\nO público beneficiário dos restaurantes é formado, em sua maioria, por trabalhadores formais e informais de baixa renda, desempregados, estudantes, aposentados, moradores de rua e famílias em situação de risco de insegurança alimentar e nutricional, cuja principal refeição do dia é realizada nestes estabelecimentos. \r\n\r\nPortanto, é um contrassenso que justamente quando o Legislativo e o Executivo votam e decretam o reconhecimento de Estado de Calamidade se queira extinguir politicas públicas, extraordinárias e emergenciais, voltadas para os mais pobres, jogando sobre esses os ônus da crise.\r\n\r\nEntendemos que o certo é ser feito exatamente o contrário: na hora da crise, justamente, são os seguimentos mais hipossuficientes econômica, politica e socialmente os que mais precisam de proteção.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.808, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto 45.808, de 03 de novembro de 2016, que \"Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal e dá outras providencias”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto 45.808, de 03 de novembro de 2016, que \"Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal e dá outras providencias”, que ora se pretende sustar fere os fundamentos do Estado social, previsto na Constituição Estadual e Federal, que preveem a atuação estatal pela erradicação da pobreza, da marginalização e pela redução das desigualdades sociais.\r\n\r\nEste decreto fere o princípio da proibição do retrocesso social. O Bilhete Único é um programa social, que atende habitantes de mais de vinte municípios do Estado, fundamental para a economia financeira para o cidadão, ampliação das oportunidades de trabalho e melhoria no nível de qualidade de vida da população. São mais de \r\n\r\n5 milhões os beneficiários do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nAlém disso, há estudos que demonstram sua importância para a empregabilidade no Grande Rio, com a redução de custos com transporte proporcionado pelo programa estadual.\r\n\r\nPortanto, é um contrassenso que justamente quando o Legislativo e o Executivo votam e decretam o reconhecimento de Estado de Calamidade se queira extinguir políticas públicas, extraordinárias e emergência, voltadas para os mais pobres, jogando sobre esses os ônus da crise.\r\n\r\nEntendemos que o certo é ser feito exatamente o contrário: na hora da crise, justamente, são os seguimentos mais hipossuficientes econômica, política e socialmente os que mais precisam de proteção.\r\n\r\nPortanto, esperamos que esta Casa mais uma vez se posicione ao lado do povo e da justiça!\r\n\r\nPeço o apoio dessa Assembleia para esta proposição, com a aprovação do presente Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016, que \" Determina a revisão do programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Diretos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado os efeitos do Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, que \" Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o projeto de decreto legislativo sustar os efeitos do decreto n° 45.806/2016 que \" Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nA revogação do decreto n° 45.806/2016 é inconstitucional. O aluguel social é devido até existir disponibilidade de unidades habitacionais para o reassentamento. Portanto, as famílias hoje inseridas têm o direito adquirido à percepção do benefício até o seu reassentamento definitivo.\r\n\r\nO Poder Executivo, ao propor a extinção do aluguel social, alega as incertezas sobre as receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional, a diminuição da receita dos royalties e participação especial de exploração de petróleo e gás natural e a necessidade de adoção de medidas de otimização dos gastos públicos. \r\n\r\nOcorre, que a extinção do aluguel social, não se justifica, uma vez, que o mesmo possui fonte de receita própria de acordo com o parágrafo 3° do artigo 3º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002 que determina que o governo do Estado deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social além de receber as transferências dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social- FNHIS criado pela Lei Federal n°11.124, de 16 de junho de 2005 .\r\n\r\nAdemais, a Constituição Federal em seu artigo 6° determina ser a moradia direito social de todos os cidadãos.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, possui como objetivos: garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda; criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado; garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos; promover e viabilizar com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios e promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.\r\n\r\nO parecer do Tribunal de Contas do Estado nas contas do governo no ano de 2015 apontou que o FEHIS, de acordo com o art. 3º, §3º, da Lei Estadual nº 4.056/02, deveria receber, no exercício de 2015, 10% dos recursos do FECP, ou seja, R$ 303.959.728 mas em consulta ao Sistema de Informações Gerenciais- SIG, o valor total repassado foi de R$ 136.042.058.\r\n\r\nConforme demonstrado abaixo de acordo com o parecer do TCE/RJ, o gasto com o aluguel totalizou R$ 62.382.760.\r\n\r\nDe acordo com o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública atualmente 10.000 (dez mil) famílias recebem o benefício do aluguel social, valor que varia entre R$ 400,00 ( grande maioria), R$ 500,00 e R$ 650,00 (apenas 14 beneficiários). \r\n\r\nInforma também que o valor mensal gasto não é superior a R$ 5.000.000,00 ( cinco milhões de reais) e o valor anual não ultrapassa R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2016\r\n\r\nSUSTA O DECRETO Nº 45.697, DE 29 DE JUNHO DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.697, de 29 de junho de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 30/06/2016, pag. 01, que \"Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de novembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto N. 45.697 de 29 de Junho de 2016 está em flagrante contradição com o Decreto de Calamidade Pública, N. 45.692 de 17 de Junho de 2016, publicado 12 (doze) dias antes. Numa época em que o Estado do Rio de Janeiro necessita de arrecadação, o Governador do Estado, por decreto, estabelece que o fisco estadual não deve auditar e, por consequência, não deve cobrar ICMS anterior a 2014.\r\n\r\nO Decreto N. 45.697 de 29 de Junho de 2016 deve ser sustado porque na prática ele impede que os Auditores Fiscais da Receita Estadual fiscalizem o recolhimento de ICMS anterior a 2014, protegendo os contribuintes estaduais que tenham cometido quaisquer irregularidades entre os anos de 2011 e 2013.\r\n\r\nA decisão de não fiscalizar os exercícios anteriores a 2014 protege exatamente os contribuintes que cometeram irregularidades. É diploma legal que pode ser utilizado por possíveis devedores contra o Fisco Estadual, para resistir à auditoria. A consequência econômica dessa medida é uma renúncia fiscal. Se o impacto econômico dessa renúncia foi calculado, não foi divulgado. A quantia só poderia ser aferida se os exercícios de 2011 a 2013 fossem auditados. \r\n\r\nO atacado Decreto tem efeitos que usurpam a competência de lei complementar federal:\r\n\r\nO prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é de 5 (cinco) anos (Código Tributário Nacional, art. 173). Por regra constitucional, este prazo é determinado pelo Código Tributário Nacional, que tem natureza jurídica de Lei Complementar e é de competência da União. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao decretar em 2016 que não haverá procedimento de fiscalização dos exercícios anteriores a 2014, na prática encurtou o prazo de 5 (cinco) anos. Pelo Código Tributário Nacional, as possíveis irregularidades praticadas em 2013 podem ser verificadas até 2018. Com a edição do citado Decreto, as mesmas irregularidades não serão mais auditadas.\r\n\r\nO conteúdo de Decreto demonstra que o Governador avoca as competências de uma Superintendência, quatro degraus abaixo na hierarquia organizacional do Poder Executivo:\r\n\r\n- Segundo a descrição da Estrutura Organizacional da Secretária de Estado de Fazenda (Art. 6A, Decreto N. 40.613 de 15 Fevereiro de 2007, com alterações recentes), esta seria a cadeia de competência \r\n\r\n1) Secretário de Fazenda;\r\n\r\ni) Subsecretário de Receita (art. 6A); \r\n\r\n(a) Subsecretário Adjunto de Fiscalização(art. 6A, III, a), \r\n\r\n1. Superintendência de Planejamento Fiscal (art. 6A, IV, b).\r\n\r\nPor fim, a consequência administrativa do fustigado Decreto é a de exonerar a Receita Estadual de sua responsabilidade de auditar e constituir créditos tributários, dentro dos prazos legais. Se eventualmente forem constatadas irregularidades fiscais por inquéritos ou processos judiciais, nos períodos de 2011 a 2013, os Auditores Fiscais terão um Decreto do Governador do Estado como justificativa para a omissão.\r\n\r\nEm síntese:\r\n\r\nConsiderando que o Estado do Rio de Janeiro necessita de arrecadação para reduzir seu déficit;\r\n\r\nConsiderando que o prazo para constituição para crédito tributário está estabelecido pelo Código Tributário Nacional;\r\n\r\nConsiderando que é responsabilidade da Receita Estadual auditar e constituir créditos tributários, dentro dos limites legais;\r\n\r\nJustifica-se a sustação do Decreto N. 45.697 de 29 de Junho de 2016.\r\n\r\nPor todo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação da presente iniciativa legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 41.596 de 15 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do decreto n° 41.596/2008.\r\n\r\nTal medida se faz necessário uma vez que foi decidido pelo juízo da 3a Vara da Fazenda Pública no processo n° 0334903-24.2016.8.19.0001 suspender liminarmente a concessão, a ampliação ou a renovação de benefícios fiscais ou financeiros em favor de qualquer sociedade empresarial.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2016\r\n\r\nREVOGA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE PRAZO PARA O ENVIO DE PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE NOVAS REGRAS DISCIPLINARES À ALERJ. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Nº. 3.767, de 04 de dezembro de 1980, que aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros em vigor enseja, em diversos de seus artigos, a prática de atos que colidem com o atual ordenamento jurídico - em especial naquilo que diz respeito a aspectos extremamente valiosos tutelados pela Carta Magna, quais sejam, a Ampla Defesa e o Contraditório - bem como acolhe procedimentos abusivamente discricionários e infringentes das garantias e liberdades individuais.\r\n\r\nJá no ano de 2002, quando da aprovação, pela ALERJ, de Projeto de Decreto Legislativo que dispunha sobre o regulamento disciplinar da outra corporação militar do Estado, a PMERJ, tal instrumento já era apontado, na justificativa da proposição, como \"instrumento extremamente arcaico e defasado\". Assim, embora versando sobre o Regulamento Disciplinar da PMERJ, mostra-se oportuno colar à presente justificativa parte daquela constante do Projeto de Decreto Legislativo Nº. 64/2002, conforme a seguir:\r\n\r\n\"Por entendermos ser um assunto de extrema importância para o bom andamento da Instituição, tivemos o cuidado de estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para que o Poder Executivo possa, através dos seus órgãos competentes, elaborar um novo Regulamento que ao estabelecer normas disciplinares, garanta ao policial um tratamento compatível com a cidadania e o Estado Democrático de Direito. Dentre as mudanças que esperamos ver concretizadas está o 'fim da dupla punição por uma mesma falta', o que contraria toda a legislação vigente no país, existindo inclusive a Súmula nº 19, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece 'é inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo que se fundou a primeira'. A Brigada Militar do Rio Grande do Sul tem não só o Estatuto, como também o Regulamento Disciplinar em total consonância com o regime democrático. Lá, a prisão disciplinar já foi abolida a um bom tempo e nem por isso deixou de ser uma Instituição respeitada, tendo como seus pilares a hierarquia e a disciplina. Pretende-se, com a aprovação do Decreto Legislativo em tela, que o Poder Executivo elabore e aprove novo Decreto, dotando a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, de um Regulamento Disciplinar - RDPM atualizado e em conformidade com os avanços democráticos constantes da Constituição Federal\".\r\n\r\nAssim, malgrada a iniciativa representada pelo Decreto Legislativo Nº 15/2002, originado do PDL Nº 64/2002, mostra-se uma vez mais a necessidade urgente da revisão dos regulamentos disciplinares da PMERJ e CBMERJ, o que se propõe, no caso do CBMERJ, mediante o presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nImpõe-se a edição de nova versão tendo em vista a necessária proteção aos princípios da hierarquia e disciplina sem que, entretanto, não sejam incorporadas as conquistas democráticas e os inarredáveis requisitos de transparência, fundamentação, publicidade, impessoalidade, dentre outros de igual importância, exigíveis da Administração Pública.\r\n\r\nVale lembrar que o maior patrimônio das Instituições, destarte suas tradições e especificidades, constitui-se nos homens e mulheres que a integram e emprestam vida. Sem o respeito e a valorização desse recurso, que promove a real e efetiva interação das instituições com a sociedade, nenhum outro investimento, nenhuma nova tecnologia, ou nenhum discurso ou apelo trarão os resultados esperados.\r\n\r\nAssim, é dado o prazo de 90 dias para a entrada em vigor do presente Decreto Legislativo para que o Poder Executivo envie à ALERJ Projeto de Lei versando sobre a matéria ou promova a edição de novo Decreto.\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto n° 45.808, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Decreto Legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto n° 45.808/2016 publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 04 de novembro de 2016.\r\n\r\nA Lei n° 5.628, de 29 de dezembro de 2009 dispõe em seu artigo 5° que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção. E determina no parágrafo único do artigo 5° que o reajuste deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\nArt. 5° O valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção.\r\n\r\nParágrafo único. O reajuste de que trata este artigo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência. \r\n\r\nDiante do exposto, é imperioso interromper os efeitos do decreto n° 45.808/2016.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.806 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 45.806, de 03 de novembro de 2016, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 04/11/2016, que \"Extingue o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da grave crise financeira que se estabeleceu no Estado do Rio de Janeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições decretou a extinção do aluguel social, sob a alegação da diminuição da receita advinda dos Royalties e Parti cipação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural e a contenção de despesas e gastos públicos.\r\n\r\nO decreto que se pretende sustar cria um verdadeiro estado de exceção no Estado do Rio de Janeiro, pois viola os direitos garantidos constitucionalmente, caracterizando-se assim o desvio de finalidade do Estado, que é a garantia de moradia as famílias em situação de vulnerabilidade econômica ou removidas de suas residências em áreas de risco.\r\n\r\nNão obstante, o Poder Executivo não apresentou, qualquer justificativa ou demonstrativo financeiro para tal Decreto, apenas limitou-se à dizer que o programa do aluguel social que impacta os cofres públicos.\r\n\r\nAssim sendo, conclamamos os ilustres deputados desta casa legislativa para a aprovação desta proposição.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 6º E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 6º e de seus parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 04/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nDentre as medidas adotadas pelo Poder Executivo, uma das mais penosas foi à extinção da Secretaria de Estado de Cultura e sua consequente incorporação a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nIncialmente cabe deixar registrado que o orçamento da Secretaria de Estado de Cultura corresponde a menos de 1% (um por cento) de todo orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO desmonte da Política Cultural em nosso estado não só implica na falsa economia aos cofres públicos, como também afeta diretamente no desemprego de vários segmentos culturais que lutam pela preservação da Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm recente matéria publicada no site Extra online, o Produtor Cultural, Eduardo Barata assim definiu a manutenção da Secretaria de Estado de Cultura. “A Cultura deve ser mantida como secretaria única e fortalecida com políticas públicas sólidas e republicanas, assim como a Educação. Cultura é expressão artística e, antes de tudo, de identidade de um povo. Cultura é uma possante e robusta ferramenta de desenvolvimento humano, social e econômico de uma nação. Pobre de um país, um estado ou uma cidade onde seus governantes tratam com tamanho descaso o setor cultural, a economia da cultura e o seu poder de transformação.” (grifo nosso)\r\n\r\nPor outro lado com a extinção da Secretária de Estado de Cultura outros órgãos a ela vinculados, passaram por sérios problemas financeiros como é o caso da Fundação Theatro Municipal, Museu da Imagem e do Som, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, inclusive com o risco de encerramento de suas atividades.\r\n\r\nInfelizmente a Política de redução de gastos adotada pelo Poder Executivo não tem como única finalidade o equilíbrio das contas públicas, mas simplesmente promover o fim de políticas públicas essenciais ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, como é o caso da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCom efeito, não se pode olvidar a importância da autonomia e independência entre os poderes como princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, de igual forma há que se corroborar a função constitucional do Poder Legislativo na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, nestes termos:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;\r\n\r\nEm que pese os motivos que levaram a edição do referido decreto, data máxima vênia, não podemos olvidar que o próprio Poder Executivo encaminhou ao Parlamento Fluminense a mensagem institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura, originando a Lei nº 7035 de 07 de julho de 2015. \r\n\r\nPor fim é importante asseverar que para recebimento de recursos do Governo Federal destinados a Cultura, necessário se faz que cada ente federativo tenha em sua estrutura administrativa um órgão gestor da Política Cultural, conforme instituído pelo Sistema Nacional de Cultura. \r\n\r\nAssim sendo, entendendo a relevância do tema abordado e na defesa da Cultura do Estado do Rio Janeiro, é que submetemos a apreciação de nossos pares o presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º, E DE SEUS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 3º, e de seus parágrafos 1º e 2º, do Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 04/11/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro passa por uma crise financeira sem precedentes, a queda do preço do barril de petróleo no mercado internacional aliada a redução da arrecadação de tributos, fez com que o governo do estado adotasse medidas duras com o objetivo de equilibrar as contas públicas.\r\n\r\nDentre as medidas adotadas pelo Poder Executivo, uma das mais penosas foi à extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e sua consequente incorporação a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado, que a Política de Assistência Social e Direitos Humanos não deve ser vista simplesmente com uma Política de Governo, mas essencialmente como uma Política de Estado.\r\n\r\nPor outro lado, com a extinção da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, muitos programas já consolidados em nosso estado correm o risco iminente de desaparecer, como o Aluguel Social, Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem.\r\n\r\nOs Programas Sociais acima citados abrangem centenas de famílias e jovens de baixa renda, cuja extinção causaria danos irreparáveis, principalmente àqueles que vivem em situação de extrema pobreza. \r\n\r\nInfelizmente a Política de redução de gastos adotada pelo Poder Executivo, tem como única finalidade retardar o máximo possível o cumprimento das obrigações sociais assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro, com a grande maioria da população.\r\n\r\nDentro da Política de Direitos Humanos há, ainda, a possibilidade de extinção do Programa de Proteção a Testemunha, cuja condução pertence à pasta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. O fim do Programa de Proteção a Testemunha, não só compromete a investigação policial em curso, como também coloca em risco própria integridade física e mental da testemunha. \r\n\r\nCabe deixar registrado, ainda, que a extinção desses programas coordenados e administrados pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, afrontam diretamente a garantia dos Princípios Fundamentais e Direitos Sociais, previstos pelo Legislador Constituinte e cristalizados na Constituição federal, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\nArt. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nI - construir uma sociedade livre, justa e solidária;\r\n\r\nII - garantir o desenvolvimento nacional;\r\n\r\nIII - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;\r\n\r\nIV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.\r\n\r\nCAPÍTULO IIDOS DIREITOS SOCIAIS\r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nCom efeito, não se pode olvidar a importância da autonomia e independência entre os poderes como princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Entretanto, de igual forma há que se corroborar a função constitucional do Poder Legislativo na fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, nestes termos:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembléia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta;\r\n\r\nEm que pese os motivos que levaram a edição do referido decreto, data máxima vênia, não pode o Poder Executivo entregar a população mais carente a sua própria sorte. Colocando como solução para crise econômica que abateu o Estado do Rio de Janeiro, a extinção da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e o fim dos Programas Sociais.\r\n\r\nAssim sendo, entendendo a relevância do tema abordado e na defesa da população do Estado do Rio Janeiro, é que submetemos a apreciação de nossos pares o presente Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2016\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 41.596 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE EMPRESAS DO SETOR DE ARTEFATOS DE JOALHERIA E AFINS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 16/12/2008, que \"Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta é de extrema importância diante da crise atual no Estado e tem como fundamento o impacto que a renúncia de ICMS, decorrente da concessão de tratamento tributário diferenciado, representa, atualmente, nas contas públicas. É inquestionável a gravidade da crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e seus reflexos sobre os servidores e, também, sobre a sociedade fluminense, tendo em vista a pretensão de extinção de programas sociais, dentre outros. \r\n\r\nO crítico cenário atual determina que se proceda à revisão da política de concessão de incentivos fiscais, para que seja se atenue o déficit fiscal. Não se pode ignorar que colaborou para a crise a concessão desenfreada e irresponsável de benefícios fiscais, de modo que se pretende, com esta medida, sustar todos os incentivos concedidos às empresas do setor de artefatos de joalheria e relojoaria.\r\n\r\nDiante do exposto, conclamo aos nobres pares desta Casa para aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2016\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DO ARTIGO 2º E SEU §1º, NO DECRETO Nº 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e de Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam sustados os efeitos do Artigo 2º e seu §1º, no Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que \"Modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nArt. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda representou a ampliação da discussão e a inserção do trabalhador na proposição e execução das políticas públicas estaduais de trabalho e renda. Ao longo dos anos realizou várias ações de apoio ao trabalhador, voltadas para a intermediação de emprego; qualificação profissional; geração de renda e seguro-desemprego. A criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ possibilitou a união entre empregados e empregadores na decisão de estabelecer prioridades, diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) alocados no Estado, para a implementação de políticas públicas de geração de emprego, trabalho e renda. \r\n\r\nA extinção da SETRAB e a incorporação à Secretaria de Estado da Casa Civil é um retrocesso ao trabalho desenvolvido e uma perda da identidade do objetivo quando então da sua criação.\r\n\r\nAlém disso, o artigo 2º padece de inconstitucionalidade, uma vez que o Artigo 149 da Constituição Estadual impõe a criação e extinção de Secretarias de Estado só se dar-se-á através de lei.\r\n\r\n\"Art. 149 A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da administração pública. (NR)\"\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 28.940 de 08 de agosto de 2001, que \"Institui o programa de apoio ao desenvolvimento do setor de jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado \"Rio Vale Ouro\" e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalheria\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto n° 28.940/2001.\r\n\r\nA possibilidade de enquadramento automático faz com que os órgãos controladores dos benefícios fiscais e das concessões fiquem impedidos de realizarem uma avaliação inicial e o acompanhamento das metas e contrapartidas que os justificaram.\r\n\r\nDiante do exposto faz-se necessário a suspensão do Decreto n° 28.940/2001. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 14.236 de 27 de dezembro de 1989, que \"Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto n° 14.236/1989.\r\n\r\nA possibilidade do enquadramento automático faz com que os órgãos controladores dos benefícios e das concessões fiquem impedidos de realizarem uma avaliação inicial e o acompanhamento das metas e contrapartidas que os justificaram.\r\n\r\nDiante do exposto faz-se necessário a suspensão do Decreto n° 14.236/1989.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2016\r\n\r\nSUSTA O ATO NORMATIVO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado o efeito do Decreto nº 42.876 de 16 de março de 2011, que \"Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica \".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que visa sustar os efeitos do Decreto n° 42.876/2011.\r\n\r\nO artigo 1° do Decreto em questão dispensa a apreciação pela Comissão de Programação Orçamentária e Financeira- COPOF dos benefícios fiscais instituídos por legislação de caráter genérico, nos quais, o atendimento pelo contribuinte das condições estabelecidas, gera direito ao seu enquadramento.\r\n\r\nArt. 1º Não serão submetidos à apreciação da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF os processos relativos a concessão de benefício fiscal cuja legislação que o instituiu tenha estabelecido requisitos que, atendidos, geram para o contribuinte o direito de enquadramento. \r\n\r\nPara tais casos, segundo os considerandos do Decreto, \"não cabe a análise do impacto fiscal nas concessões destes benefícios, por não restar qualquer margem de discricionariedade\". \r\n\r\nA possibilidade do enquadramento automático faz com que os órgãos controladores dos benefícios e das concessões fiquem impedidos de realizarem uma avaliação inicial e o acompanhamento das metas e contrapartidas que os justificaram.\r\n\r\nDiante do exposto faz-se necessário a suspensão do Decreto n° 42.876/2011.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a op ção manifesta escudada no § 3º do art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 21.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir do dia 21 de dezembro do corrente, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado CHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FARID ABRÃO\r\n\r\n2956 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira, providências necessárias para liberação de verbas emergenciais no importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o termino de obras e aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck em Nilópolis.\r\n\r\n2957 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para liberação de verbas emergenciais no importe de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o termino de obras e aquisição de equipamentos para o Hospital Municipal Juscelino Kubitscheck em Nilópolis.\r\n\r\n2958 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira, providências necessárias para mudar as características e finalidades do Hospital Estadual Melchiades Calazans, transformando-o no novo Hospital de Traumo-ortopedia da Baixada Fluminense.\r\n\r\n2959 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para mudar as características e finalidades do Hospital Estadual Melchiades Calazans, transformando-o no novo Hospital de Traumo-ortopedia da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2893 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada Japoré, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2894 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes fim de que sejam realizados consertos de vazamento de água na Estrada Velha da Pavuna, nº 4356, Engenho da Rainha.\r\n\r\n2895 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Padre Manso, nº 179, no bairro de Madureira.\r\n\r\n2896 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Euzébio de Almeida, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2897 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Capitão Rubens, Marechal Hermes.\r\n\r\n2898 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Paturi, Tanque.\r\n\r\n2899 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Goianinha, Curicica.\r\n\r\n2900 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Alberino Diniz, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2901 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua das Rosas, Vila Valqueire.\r\n\r\n2902 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Carinhanha, Magalhães Bastos.\r\n\r\n2903 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Bacairis, Taquara.\r\n\r\n2904 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Atituba, nº 119, Taquara.\r\n\r\n2905 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Tindiba, na Taquara.\r\n\r\n2906 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Catundá, na Taquara.\r\n\r\n2907 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Athaly Aguiar, na Taquara.\r\n\r\n2918 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Quiririm, Vila Valqueire.\r\n\r\n2919 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Parintins, nº 390, Praça Seca.\r\n\r\n2920 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Jacira, Taquara.\r\n\r\n2921 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Lívio Barreto, esquina com Rua Nelson Cardoso, Tanque.\r\n\r\n2922 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada Engenho Vivo, na Taquara.\r\n\r\n2923 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Rio Pequeno, Santa Maria, Taquara.\r\n\r\n2924 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Fernandes Sampaio, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2925 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Barbara Heliodora, nº 1950, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2926 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Alberico Diniz, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2927 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Olimpio Castro, Jardim Sulacap.\r\n\r\n2928 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Otacílio Mota, nº 292, na Taquara.\r\n\r\n2929 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Ibui, nº 321, na Taquara.\r\n\r\n2930 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, providências necessárias para podas de árvores na Rua Cândido Figueiredo do nº 37 ao 143, no bairro do Tanque.\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2955 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde - SES, Sr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Júnior, medidas necessárias para a criação da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados - RIOFARMES, no município de Araruama. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0649 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao Médico Neurologista FLÁVIO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO WAGUINHO\r\n\r\n0650 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES A Médica ALINE AFONSO DE CARVALHO, pelos relevantes serviços prestados no tocante à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2003673"
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Meu voto é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 496/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 824/2015, QUE “PERMITE A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 824/2015 de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que visa permitir a realização de parcerias entre pessoas físicas e jurídicas com escolas de rede estadual de educação, objetivando desenvolver ações de fomento à pesquisa e de iniciação à ciência e ao desenvolvimento tecnológico, mediante doações de recursos materiais e/ou financeiros, patrocínio de eventos de cunho científico e outras ações a serem definidas autonomamente pela escola.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em análise é meritória e de relevante importância para o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Estado do Rio de Janeiro. Além disso, respeita a autonomia pedagógica das escolas, no que tange à definição dos projetos que serão desenvolvidos em parceria. A propositura merece, portanto, ser acolhida por esta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 824/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1019/2015, QUE “REGULAMENTA AVISOS E NOTIFICAÇÕES POR APARELHOS DE GPS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO NO TRÂNSITO, VIA GPS, PARA RISCOS IMINENTES DE DIVERSAS NATUREZAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que regulamenta avisos e notificações por aparelhos de GPS e aplicativos de navegação no trânsito, via GPS, para riscos iminentes de diversas naturezas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da Deputada ANA PAULA RECHUAN visa garantir maior segurança para a navegação dos veículos que utilizam os aparelhos de GPS.\r\n\r\nHaja vista a ocorrência de casos em que motoristas foram vitimados tendo acessado locais perigosos, como favelas onde o tráfico de drogas está instalado, o alerta se faz importante para a maior precaução dos usuários deste serviço.\r\n\r\nMeu voto é FAVORÁVEL à proposta em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ROSERNVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1019/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1319/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINE SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CÂNCER”\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a universidade de são paulo - USP, para a produção da fosfoetanolamina sintética - a fórmula do câncer.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em discussão é polêmica e vem trazendo amplos debates sobre a questão. Ainda que a comunidade médica seja cautelosa quanto à sua liberação, existe a demanda dos pacientes e familiares desejosos de possibilidades a curto prazo, mesmo sem a garantia de sua eficácia e conhecimento dos possíveis efeitos colaterais. Voto pelo prosseguimento da proposta, FAVORÁVEL ao mérito do Projeto 1319/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1319/2015, com voto CONTRARIO do Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente(CONTRARIO), EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2016, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO À PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR”\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui a política estadual de conscientização, estímulo à pesquisa e implantação dos tratamentos da síndrome da transfusão intergemelar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória, a proposta do Deputado NIVALDO MULIM visa conscientizar e promover a profilaxia de síndrome rara em gestações com gêmeos. Voto FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1661/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1472/2012, QUE “INSTITUI O CULTURA VIVA - PROGRAMA ESTADUAL DE CULTURA, EDUCAÇÃO E CIDADANIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBSON LEITE\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui o Programa Estadual de Cultura, Educação e Cidadania, denominado Cultura Viva, com objetivo de garantir, estimular e promover diversos elementos necessários ao fortalecimento da participação popular na cultura fluminense.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa garantir acesso a uma gama de atores que atualmente aparecem excluídos do cenário cultural estadual, tem grande potencial de inserção de atores fundamentais para a preservação e divulgação de uma história cultural desconhecida do povo fluminense, além de se apresentar como ferramenta de combate a desigualdade social e cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2576/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator Original: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao Projeto de Lei nº 2576/2013, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, que dispõe sobre a realização da campanha de racionalização do uso de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é louvável e oportuna, uma vez que o incentivo à destinação adequada e à reciclagem fica evidente. Contudo, no caso dos copos plásticos, dado ao tempo de degradação no meio ambiente, torna-se imprescindível a substituição destes por copos reutilizáveis, visando a geração de uma quantidade menor de resíduos.\r\n\r\nDiante do acima exposto, o voto em separado é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2576/2013. \r\n\r\nEMENDA 1 - MODIFICATIVA\r\n\r\nA emenda do Projeto de Lei nº 2576/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS E DE SUBSTIUIÇÃO DE COPOS DESCARTÁVEIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nEMENDA 2 - MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2576/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover campanha anual de substituição de copos descartáveis do uso racional de copos plásticos no âmbito dos órgãos públicos estaduais;\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 2576/2013 passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - O Poder Executivo, através das Secretarias de Estado definidas em regulamentação, incentivará, dentro do próprio Poder Executivo e demais órgãos do funcionalismo público estadual, a substituição de copos descartáveis e a reutilização de copos plásticos antes de sua adequada disposição\".\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2016, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2576/2013, com voto em separado Favorável, do Relator original, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, e FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a realizar campanha de racionalização do uso de copos plásticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, através de sua proposta de campanha no âmbito do funcionalismo público estadual, contribui tanto para a racionalização do uso copos plásticos, bem como o incentivo à prática da reciclagem, preservando o meio ambiente do acúmulo deste material não-biodegradável. Nesse sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2576/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2013, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa impedir a discriminação de pessoas em razão de sua orientação religiosa\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado estabelece punição para os estabelecimentos ou agentes públicos que discriminem qualquer pessoa em decorrência da crença religiosa.\r\n\r\nNos tempos atuais não eramos para discutir intolerância religiosa. A evolução ensina que devemos cada mais aprender a conviver com todas as diferenças, sejam físicas, ideológicas, etc.\r\n\r\nOcorre que, infelizmente enquanto o ser humano não aprender espontaneamente a coexistir com todas as diferenças o presente projeto de lei se torna fundamental.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2561/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado André Lazaroni - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2561/2013 .\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente; ANDRÉ LAZARONI (membro); JÂNIO MENDES(membro); JORGE FELIPPE NETO(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa a criação do programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa criar uma rede de prevenção e proteção para as pessoas que portam epilepsia, melhorando, dessa forma, a condição, de saúde das pessoas que portam tal doença, através do devido controle visando uma melhor qualidade de vida.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1255/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado André Lazaroni - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1255/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente; ANDRÉ LAZARONI (membro); JÂNIO MENDES (membro); JORGE FELIPPE NETO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1409/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa impedir a exigência desnecessária de documentos impressos quando estes possam ser verificados digitalmente\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado visa simplificar a burocracia e o desperdício de documentos impressos. Sabemos o quanto é necessário a preservação do ambiente, dessa forma, tanto pelo lado de vista legal quanto pelo ecológico, parabenizo a iniciativa que visa a juntada de documentos impressos.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1409/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado André Lazaroni - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1409/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente; ANDRÉ LAZARONI (membro); JÂNIO MENDES (membro); JORGE FELIPPE NETO (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1896/2016, QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1896/2016, de autoria do Deputado FLAVIO BOLSONARO, que modifica o inciso III do art. 1º da Lei 5233/2008, que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar, para reduzir o tempo necessário de permanência no último posto para que os Oficiais Superiores possam ser transferidos para a reserva remunerada, dando maior fluidez ao fluxo de carreira. \r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO artigo 96 da Lei nº 443/1991, alterado pela Lei 5233/2008, dispõe que uma das hipóteses de transferência ex-officio do policial militar para a reserva remunerada ocorrerá quando os “Oficiais Superiores completarem 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus respectivos Quadros, desde que contem com 30 (trinta) anos de serviço”. O presente Projeto de Lei pretende reduzir de 6 (seis) anos para 4 (quatro) anos o tempo de permanência no último posto, sob o fundamento de dar maior fluidez aos fluxos de carreira, uma vez que, atualmente, em muitas situações, muitos militares não conseguem ter acesso a postos que lhes seriam facultados pela legislação. \r\n\r\nNão obstante o parecer da CCJ tenha sido pela inconstitucionalidade, o fato é que, no mérito, a medida deve ser acolhida. É inegável que a redução do tempo de permanência no último posto para que os Oficiais Superiores possam ser transferidos para a inatividade dá maior fluidez ao fluxo de carreira, permitindo maior oxigenação na composição dos Quadros e condições para promoção do agente a um outro grau hierárquico. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 1896/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado JANIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1896/2016, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente (Pela Transformação em Indicação Legislativa); ANDRÉ LAZARONI (membro); JÂNIO MENDES(membro); JORGE FELIPPE NETO(suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI Nº 1942/2016, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI N° 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAutores: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar o inciso VIII do artigo 21 da Lei n° 3.586/01”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado modifica o inciso VIII do artigo 21 da Lei n° 3.586/01 (Reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro). Determinando que o cargo de investigador policial passará a ser carreira de nível superior\r\n\r\nLouvável o presente projeto de lei, uma vez que visa a valorização técnica/profissional, portanto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1942/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2016. (a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1942/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente; ANDRÉ LAZARONI (membro); JÂNIO MENDES (membro); JORGE FELIPPE NETO (suplente).\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para sua quinta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião se destina à discussão e votação de pareceres, e registrou a distribuição de proposições, como segue: avocados pelo senhor Presidente, em 01.09.2016, o Projeto de lei número 1019/2015 da Deputada ANA PAULA RECHUAN; em 13.10.2016, o Projeto de Lei nº 1661/2016, do Deputado NIVALDO MULIM; em 13.07.2016, o Projeto 1319/2015, dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e EDSON ALBERTASSI; em 22.09.2016, o Projeto de Lei nº 496/2015, do Deputado ANDRE LAZARONI; em 09.06.2016, o Projeto de Lei nº 2541/2013, dos Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO; em 09.06.2016, ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, o Projeto de Lei nº 824/2015, do Deputado ROSENVERG REIS. Continuando, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado JANIO MENDES, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. Com a palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado JANIO MENDES passou a palavra ao senhor Deputado ROSENVERG REIS para que pronunciasse seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1019/2015 da Deputada ANA PAULA RECHUAN. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1661/2016 do Deputado NIVALDO MULIM. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1319/2015, dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e EDSON ALBERTASSI. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer, com voto CONTRARIO do Deputado WALDECK CARNEIRO; FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 496/2015 do Deputado ANDRE LAZARONI. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 2541/2015 dos Deputados LUIZ PAULO, ROBSON LEITE e CLARISSA GAROTINHO. Posto em discussão e votação, foi aprovado parecer com voto FAVORÁVEL ao projeto do Deputado WALDECK CARNEIRO. Em seguida, o senhor Deputado JANIO MENDES, presidente em exercício, passou a palavra ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, para relatar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 824/2015 do Deputado ROSENVERG REIS. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Retomando a direção dos trabalhos, o senhor Deputado ROSENVERG REIS franqueou a palavra, e, como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em dezenove de outubro de dois mil e dezesseis. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente\r\n\r\nMARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL \r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e TIA JU, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.12.2016. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou o Projeto de Lei nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim; Projeto de Lei n° 411/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; Projeto de Lei n° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim: parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n° 411/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; Projeto de Lei n° 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL, posto em votação os pareceres foram aprovados, sendo o Projeto de Lei 411/2015, Deputada Tânia Rodrigues ter tido pedido de Vistas pela Deputada Tia Ju. Reassumindo a presidência e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de dezembro de dois mil e dezesseis\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC- Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número quatrocentos e três, Liderança do Partido dos Trabalhadores, quarto andar do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com a presença dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Presidente, DICA, Vice-Presidente e MARCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 16.11.2016. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos seus pares a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc; e o Projeto de Lei nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, o que foi aceito pelos presentes. Sua Excelência informou haver recebido e em 14.07.2016 ter avocado, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 46/2011, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 2163/2013, do Deputado Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira; Projeto de Lei nº 306/2015, da Deputada Zeidan; Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; Projeto de Lei nº 1179/2015, da Deputada Marcia Jeovani; Projeto de Lei nº 1418/2016, do Deputado Tio Carlos; e Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto. Em 18.07.2016, haver avocado, em redistribuição, o Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes. Em 27.07.2016, haver avocado, o Projeto de Lei nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 142/2015, do Deputado Jorge Picciani; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan; Projeto de Lei nº 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito; e Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes. Em 1º.09.2016, haver avocado, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 376/2011, da Deputada Graça Matos; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2012, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 1795/2012, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 1795/2013, do Deputado Domingos Brazão; Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Janio Mendes; Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 534/2015, do Deputado Rafael Picciani, Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 609/2015, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 619/2015, do Deputado Luiz Martins; Projeto de Lei nº 638/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Projeto de Lei nº 725/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares; Projeto de Lei nº 897/2015,, do Deputado Wanderson Nogueira; e Projeto de Lei nº 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Em 08.09.2016, haver avocado o Projeto de Lei nº 1154/2015, do Deputado Benedito Alves; e ter distribuído, ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 1718/2016, do Deputado Tiago Mohamed, Waldeck Carneiro. Em 21.09.2016, haver avocado, Projeto de Lei nº 2843/2014, do Deputado Bebeto, Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 1159/2015, do Deputado Car los Minc; e Projeto de Lei nº 1268/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira. Em 17.10.2016, haver avocado, Projeto de Lei nº 639/2015, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 842/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1620/2016, da Deputada Martha Rocha; e Projeto de Lei nº 1732/2016, do Deputado Carlos Minc, Farid Abrão. Em 26.10.2016, ter avocado, Projeto de Lei nº 592/2011, do Deputado Bernardo Rossi, Samuel Malafaia; Projeto de Lei nº 165/2015, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim; Projeto de Lei nº 1165/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; e Projeto da Lei nº 1581/2016, do Deputado Luiz Paulo. Em 31.10.2015, haver avocado, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 206/2015, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1128/2015, do Deputado André Ceciliano; Projeto de Lei nº 1174/2015, do Deputado Marcos Muller; Projeto de Lei nº 1353/2016, do Deputado Milton Rangel; Projeto de Lei nº 1731/2016, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1658/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1808/2016, do Deputado Rosenverg Reis; e Projeto de Lei nº 2006/2016, do Deputado Thiago Pampolha. E, nesta data, estar avocando, Projeto de Lei nº 379/2015, do Deputado Pedro Augusto; Projeto de Lei nº 719/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1199/2015, do Deputado Farid Abrão; Projeto de Lei nº 1377/2016, da Deputada Martha Rocha; Projeto de Lei nº 1514/2016, da Deputada Martha Rocha; e Projeto de Lei nº 1688/2016, do Deputado Zaqueu Teixeira. Em continuidade, assumiu a Presidência o Deputado Dica que concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro para emitir seus pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 60/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: Favorável, com as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas nºs 1, 2 e 3 e Contrário às Emendas nºs 4 e 5. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Projeto de Lei nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Projeto de Lei nº 1795/2012, do Deputado Dionísio Lins, parecer: Contrário. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2114/2013, do Deputado Dica, parecer: Favorável. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com o voto Contrário do Deputado Dica. Projeto de Lei nº 2163/2013, do Deputado Dionísio Lins, Chiquinho da Mangueira, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 2192/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 466/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: Favorável à Emenda nº 2 e Contrário à Emenda nº 1. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 609/2015, do Deputado Luiz Martins, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 690/2015, do Deputado Tiago Mohamed, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, parecer: Contrário. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 865/2015, do Deputado Dionísio Lins, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Dica. Projeto de Lei nº 1040/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pela Deputada Marcia Jeovani. Projeto de Lei nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão do Meio Ambiente. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Projeto de Lei nº 1123/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer: Favorável, com a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1179/2015, da Deputada Marcia Jeovani, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão de Saneamento Ambiental. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1220/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável, com Emenda. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1249/2015, do Deputado André L. Ceciliano, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1273/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável, com a Emenda nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1415/2016, do Deputado Zito, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1418/2016, do Deputado Tio Carlos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1430/2016, do Deputado Wagner Montes, parecer: Favorável. Em discussão, sofreu pedido de vista, solicitado pelo Deputado Dica. Projeto de Lei nº 1548/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, parecer: Favorável, com as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou ao Deputado Dica que fizesse a leitura do parecer emitido pelo Deputado Comte Bittencourt. O Deputado Dica fez a seguinte leitura: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2240/2013, do Deputado Paulo Ramos, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Dica que realizasse a leitura do parecer emitido pelo Deputado Edson Albertassi. O Deputado Dica fez a seguinte leitura: Projeto de Lei nº 1718/2016, do Deputado Tiago Mohamed, parecer: Favorável. Em discussão e votação, foi o parecer aprovado. Em continuidade, o Senhor Presidente informou nada mais haver a tratar, e como não houvesse oradores inscritos, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula nº 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala quatrocentos e três, Liderança do Partido dos Trabalhadores, quarto andar do Palácio Tiradentes, em dezessete de novembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nLia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO - membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 29.09.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado COMTE BITTENCOURT em 29.09.2016, Projeto de Lei nº 863/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci e Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2735/2014, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, em 29.09.2016, Projeto de Lei nº 879/2011, do Deputado Átila Nunes, e Projeto de Lei nº 3221/2014, dos Deputados Wagner Montes e Dica. E, Avocou, em 29.09.2016, Projeto de Lei nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente informou que os itens de 01 a 07 não serão relatados nesta reunião, A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes colocou em votação o item III - Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema: Projeto de Lei nº 2128/2016 que “ Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2017” .Posto em discussão e votação a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em quatro de outubro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nAda de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, WAGUINHO - membros efetivos e o Deputados WANDERSON NOGUEIRA e ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 12.11.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de audiência Pública com o seguinte tema: Deliberar de Audiência Pública com o seguinte tema: -. Discussão com representantes do Poder Executivo sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. Posto em discussão e votação,foi aprovada a realização desta audiência. O Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezessete de novembro de dois mil e dezesseis. \r\n\r\nAda de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e o Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.11.2016. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente colocou em pauta a votação da realização de audiência Pública com o seguinte tema: CRISE: Análise e Soluções. Posto em discussão e votação,foi aprovada a realização desta audiência. O Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em trinta de novembro de dois mil e dezesseis. \r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAo décimo quarto dia do mês de abril de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, o Senhor Presidente, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente desta Comissão e o Deputado DICA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 2ª Audiência Pública conforme edital publicado em 08.04.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão sobre os aspectos envolvidos no processo de leilão dos prédios da Beneficência Portuguesa na Gloria”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Luis de Souza Portela; Cláudio Roberto Matias Dias - Beneficência Portuguesa; Bruno P. Barata - Advogado da Beneficência Portuguesa; João Ribeiro Machado; Antonio Rodrigues; Maria Isabel Monteiro dos Santos; Casimiro Pimenta Torres; Maria Moura Silva; Rui dos Santos; Aderval Brito; Ademir E.; José da Silva Varanda - Beneficência Portuguesa; Waldir Lopes Ribeiro - Beneficência Portuguesa; Joaquim de Castro - Beneficência Portuguesa; Jaime Novais da Cunha - Beneficência Portuguesa - Almir Lourenço da Fonseca - Beneficência Portuguesa; Jozé Alexandre - Beneficência Portuguesa; Claudio Noronha Martinho; Selma Maria Cabral Raposo; Laurimar Gemirque; Vera de Moura Soeiro; Jaciara França Barros de Lima; Simone Firmino dos Santos; André Jensen; Jorge Fernando C.; Carlos Peixoto; Roseli R. Eneas; Giomarco Reireira da Silva; Rosa Maria de Almeida; Maria Alice Coelho; Therezinha Affonso dos Santos; Deuza Affonso dos Santos; Rodrigo Fonseca Alvarenga; Maria de Fátima Montes Ferreira; Darlen de Oliveira Pancote; Aida de Rosário de Almeida; Antonio Roberto Vaz de Souza. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos senhores: Bruno Barata - Advogado da Beneficência Portuguesa; Rodrigo Fonseca Alvarenga - Sócio da Beneficência Portuguesa; Erlon Fernandes - Sócio da Beneficência Portuguesa; Célio Andrade; Dalton Cavalcante Lima - Professor; Valdemar Lopes Ribeira; Deputado Dica - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Cláudio Noronha Martinho. Dando prosseguimento, o senhor Presidente franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a audiência foi encerrada. Sala da Comissão, catorze de abril de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nAda de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo nono dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio vinte e três de Julho, reuniu-se a Comissão de ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente e Deputado ROSENVERG REIS - Suplente desta Comissão e o Deputado DR. JULIANELLI. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 7ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 06.06.2016, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão sobre a gestão do Programa RIO POUPA TEMPO. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Marco Capute - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Fernando Moutinho - Instituto Brasileiro de Administração Pública - IBAP, Plínio Ripani - Consorcio Rio Cidade, Maria de Fátima Destri Tenório - Jucerja, Tâmara Martino Vaz - Detran, Márcio Brasiliense C. Lyda - Detran, Carlos Morais, Janete Bloise - Detran, Fábio R. Batista - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Dayse Glioche - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Maria Cláudia Moura Moreira -, Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços Matheus Zanon Figueira - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Clarina Sobral - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, José Luiz Cunha - Secretária de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços A seguir o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr Marco Capute - Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, que fez uma explanação sobre o tema da audiência e respondeu as questões indagadas pelos participantes Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a audiência pública para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi à ata lida aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a audiência foi encerrada. Auditório Senador Nelson Carneiro, nove de junho de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nAda de Assis Paiva e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, PAULO MELO - Suplente, membros desta Comissão e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE e ELIOMAR COELHO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 11ª Audiência Pública conforme edital publicado em 21.11.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão com representantes do Poder Executivo sobre a utilização de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECP. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: João Marcos Borges Mattos - Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Fabricio Quiroga - SEASDH - Sérgio Martins - SEASDH, Elizabeth Blauco Perez - Secretária de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, Flávio Alexandre Nobre de Almeida - Secretária de Transporte do Estado do Rio de Janeiro, Rafael de Carvalho Pereira - Alerj, Márcia Nunes Lima - Alerj, Maria Cristina Luniere Pereira - Alerj. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas se encontram na Secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, após o que, a audiência foi encerrada. Sala da Comissão, vinte e um de novembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nAda de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA - Membros desta Comissão e os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO, CARLOS MINC, TIA JÚ, DR. DEODALTO, TIO CARLOS, ANDRÉ CORREA, Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício Deputado Luiz Paulo, abriu os trabalhos da 12ª Audiência Pública conforme edital publicado em 02.12.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão Crise: Análises e Soluções. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Christian Travassos - Fecomércio, José Feres - Fundação Getúlio Vargas, Mauro Osório - UFRJ, Bruno Sobral - UERJ, Glória Amorim - Fecomércio, Lúcia Helena Salgado - UERJ, Rafael Pinho de Morais - UERJ, Pedro J. F. Hemsley - UERJ, Luciana C. M. Sá - Firjan, Álvaro Albuquerque - SEBRAE Jorge Barros - Fundação Getúlio Vargas, Istvan Kasznar - Fundação Getúlio Vargas, Maria Luisa Barros Pinto - Roda Viva, Nathalia Dias Curvelo - Insight Comunicações, Raul Wagner dos Reis Velloso - Consultor Econômico, Maria Dulce Gaundu - Alerj, Maria Angélica P. Ferrante - Alerj , Washington Fernandes - Alerj, Maria Cristina Luniere Pereira - Alerj, Hugo Leão de Castro Filho - Alerj, Rodrigo Guimarães Soares - Ieit/Ucam, Luiza Pitta - Alerj, Marcelo Coelho - Alerj, Claudia Ramos - Alerj, Sabrina Nurm , Roberto Salles - Alerj, Júlio Cesar Froés - Alerj, Rafael de Carvalho - Alerj, Marcelo Barreto - Alerj. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas se encontram na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, após o que, a audiência foi encerrada. Sala da Comissão, seis de dezembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\n(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 14.09.2016, com o tema “A precarização dos Trabalhos Terceirizados no Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Dep. Dr. Julianelli, Sra. Andréia - Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Teresópolis, Sra. Kátia Vieira - Representante das Filantrópicas e das os Sr. Fábio Guimarães - Representante do Conselho Estadual de Emprego e Renda, Sr. Hélio Augusto - Secretário Executivo do Ceterj, Sr. Marcos Aurélio - Representante da Empresa Pró-Saúde, Sr. Sueli Soares / Sr. Helder Costa Barros, Sra. Patrícia da Silva - IDR, Sr. Alex Pain - Sub Secretário de Saúde Estadual, Sra. Maria de Fátima - Superintendente de RH da Secretaria de Saúde, Sr. Gabriel Giralde - Representante da Empresa Pró-Saúde e Dr. Elmar da Fonseca. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado ZAQUEU TEXEIRA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 19.10.2016, com o tema “Pagamento do Aluguel Social”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Luciana da Silva - AVIT, Sr. Ronny Carneiro - Vereador eleito/2017, Sra. Luciana Moraes - Setrac Petrópolis, Sra. Cláudia Renata de Almeida, Sra. Marliza Ferreira de Campos, Sra. Laura R. Fermiano, Sra. Rosangela Castro - SEPE, Dep. Zaqueu Teixeira e Sr. Felipe Forreaux de Siqueira - Caixa Econômica Federal. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro vinte dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc” \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dezoito horas, no Auditório SEPE Teresópolis, na Rua Olegário Bernardes, nº 82, sala 101, Várzea - Teresópolis reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e do Deputado ZAQUEU TEXEIRA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 17.11.2016, com o tema “Pagamento do Aluguel Social”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sra. Luciana da Silva - AVIT, Sr. Ronny Carneiro - Vereador eleito/2017, Sra. Luciana Moraes - Setrac Petrópolis, Sra. Cláudia Renata de Almeida, Sra. Marliza Ferreira de Campos, Sra. Laura R. Fermiano, Sra. Rosangela Castro - SEPE, Dep. Zaqueu Teixeira e Sr. Felipe Forreaux de Siqueira - Caixa Econômica Federal. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório SEPE dezoito dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Deputada Andréa Zito reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 14ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 25.11.2016, com o tema “O cooperativismo do Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Marcos Diaz, Sr. Margareth Garcia da Cunha, Sr. Djalma da Conceição Rosa, Dr. Ronaldo Gaudio e Dr. Elmar Fonseca.O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Andréa Zito, vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGILAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro reuniu-se a COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente e o Deputado JOÃO PEDRO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 15ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado dia 02.12.2016, com o tema ““O cumprimento da Lei do Piso Regional”. Prosseguindo, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Luiz Edmundo de Barros - Presidente do Ceterj, Sr. Fábio Guimarães - Setrab, Sr. Natan Shipper - Fecomércio; Sr. Sérgio Yamagata - Diretor Institucional da Firjan, Sr. Cláudio Rocha - UGT; Dep. João Pedro, Sr. Natan Shipper, Sr. Francisco Balbino - Siwterj - RJ, Sr. Bartolomeu França - CSB, Sr.Sirney Braga - Sintec - RJ CREA-RJ, Sra. Luciana Mauro - Sindib - RJ, Sra. Cecília Monteiro, Sr. Antônio Anjo; Dr. Elmar Fonseca - Superintendência Regional do Trabalho, Sr. Sérgio Yamada, Dr. Cláudio Rocha. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todo que compunham a mesa e se colocou a disposição para ajudar a resolver a questão dos trabalhadores. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, cinco dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis.\r\n\r\nTanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e quinze, as quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC com a presença dos Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO e ROSENVERG REIS membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o tema: “Recursos Hídricos”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 21 de maio de 2015. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e quinze, as quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, Relator e ROSENVERG REIS, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o tema: Projeto de Lei 3.722/12 - Revoga o Estatuto do Desarmamento. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 05 de agosto de 2015. (a)Suely Tavares de Souza - mat. 201.716-8; (a)Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de setembro de dois mil e quinze, as treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES, Vice-Presidente e ÁTILA NUNES, Relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o tema: Rádios Comunitárias. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de setembro de 2015. (a) Suely Tavares Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e quinze, as quatorze horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES Vice-Presidente e ANDRÉ CECILIANO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação com o objetivo, de verificar o cumprimento da Lei nº 2838/97. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 17 de setembro de 2015. (a) Deputado CARLOS MINC-Presidente; (a) Suely Tavares de Souza- Secretária. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE E A VIOLÊNCIA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 10/2015)\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e quinze, as doze horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES Vice-Presidente e ANDRÉ CECILIANO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar Audiência Pública com o tema: Projeto de Lei nº 182/2015. De Autoria do Deputado Carlos Minc. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matrícula n° 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de outubro de 2015. (a) Suely T. Souza - Secretária (a) Deputado CARLOS MINC .\r\n\r\nId: 2003674"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3535/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDISON RAMOS, matrícula nº 307.969-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 19 de dezembro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2016.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10865/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o reajustamento do Contrato Administrativo nº 29/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7472/2016 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada a fl. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14371/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida em favor da empresa CLARO S.A. e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15828/2016 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15949/2016 - SDGRH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15951/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15952/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15990/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15991/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15998/2016 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2016\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13547/2016 - PAULA MAIRAN DE BRITO MACHADO\r\n\r\n13954/2016 - RAFAEL SOUZA RANGEL\r\n\r\n15552/2016 - CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15275/2016 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15957/2016 - RENATA FERNANDES ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12372/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/75.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 20.12.2016\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10444/2016 - JOSÉ CARLOS VARGAS DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\r\n\r\nEm 21.12.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15473/2016 - BARBARA DUARTE DEPS FARAH\r\n\r\n16054/2016 - ROSSANA BRANDÃO TAVARES\r\n\r\n15704/2016 - ALEXANDRA LUISA MAGALHÃES ESTEVEZ\r\n\r\n15702/2016 - NOELLE COELHO RESENDE\r\n\r\n15703/2016 - DIOGO AZEVEDO LYRA\r\n\r\n15981/2016 - SERGIMAR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\n15837/2016 - JOÃO BATISTA THOMÉ BARRA\r\n\r\n15155/2016 - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n15123/2016 - RODOLFO COSTA DE SOUSA\r\n\r\n15122/2016 - GUILHERME BARBOZA RIBEIRO\r\n\r\n15121/2016 - LUCAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n14721/2016 - EDGAR DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n15287/2016 - NUBIA CRISTINA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n15211/2016 - TATIANA COUTINHO MAGNAVITA FERREIRA\r\n\r\n15157/2016 - MAYSON DOUGLAS DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n15156/2016 - RENATA CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n15916/2016 - CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15478/2016 - JUSSARA CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n15022/2016 - MESSIAS EUSTACHIO CAMPOS SHUETT\r\n\r\n15099/2016 - NATALIA GONÇALVES PUGLIESE AYETA\r\n\r\n15062/2016 - FRANCISCO CLEMYLTON DE FRANCESCO BRAZ\r\n\r\n15516/2016 - ANDREIA SOUZA MARTINS COELHO DA SILVA\r\n\r\n15340/2016 - LUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n15320/2016 - LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\n15322/2016 - LUIZ FERNANDO AMORIM ABELHA\r\n\r\n15926/2016 - KELLY MARA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16053/2016 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2003675"
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                    "2003676": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 31A/2016\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção e evolução das aplicações de processo legislativo, desenvolvidas em Lótus Notes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 9936/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/12/2016 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/12/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nATUAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME - R$ 11.000,00 (onze mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2016\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de água mineral potável em gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 (vinte) litros e água mineral potável com e sem gás, agrupada em fardos de 12 (doze) garrafas não retornáveis de 510 ml.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13.180/2016\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -SDGA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 21/12/2016 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/12/2016\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço ofertado)\r\n\r\nGUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nItem 01 - R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nItem 02 - R$ 6,69 (seis reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nItem 03 - R$ 12,48 (doze reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2003676"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2003350": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.536.066/0001-26 - NIRE: 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES, SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2016. 1. Data, Hora e Local: 28 de novembro de 2016, às 11:00 horas, na sede da Vital Engenharia Ambiental S.A. (“Emissora” ou “Companhia”) localizada na Rua Santa Luzia, 651, 21° andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-041. 2. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de debenturistas representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos da Emissora (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), nos termos do artigo 71, § 2º, e artigo 124, § 4º, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme se atesta pela assinatura dos presentes nesta ata. 3. Presença: Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação (“Debenturistas”). Presentes, ainda, os representantes da Companhia e da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., como Agente Fiduciário da Emissão. 4. Mesa: Presidente: Graziella Dorigon Passos; e Secretário: Rodrigo Dal Forno Silva. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Aprovação para a alteração do prazo e data de vencimento das Debêntures postergando-a para 30 de novembro de 2018; (ii) Concessão de prazo de 04 (quatro) meses de carência para a amortização do Valor Nominal Unitário a partir de 30 de novembro de 2016 (“Período de Carência”) e aprovação de cronograma para a amortização do Valor Nominal Unitário findo tal prazo de carência; (iii) Aprovação para o pagamento pela Emissora de valores a título de juros remuneratórios no dia 30 de novembro de 2016; (iv) Aprovação para a alteração do esquema de pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures para compreender os pagamentos de juros a partir do fim do Período de Carência até a data de vencimento das Debêntures, conforme prorrogada nesta Assembleia; (v) Aprovação para a alteração dos juros remuneratórios das Debêntures para, dessa forma, corresponder a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, (i) acrescida de uma sobretaxa equivalente a 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano desde a data de emissão (inclusive) até 19 de setembro de 2016 (exclusive); (ii) 3% (três por cento) ao ano desde 19 de setembro de 2016 (inclusive) até 30 de novembro de 2016 (exclusive); e (iii) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao ano desde 30 de novembro de 2016 (inclusive) até a data de vencimento das Debêntures, conforme prorrogada nesta Assembleia; (vi) Aprovação para a alteração das taxas de prêmio para o resgate antecipado facultativo total e a amortização facultativa parcial; (vii) Autorização para aditamento das hipóteses de vencimento antecipado existentes e a inclusão de novas hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (viii) Aprovação para aditamento da Cláusula 4.18 da Escritura de Emissão; (ix) Aprovação para constituição, em até 90 (noventa) dias contados de 30 de novembro de 2016, de garantia real para as Debêntures na forma de uma cessão fiduciária de direitos creditórios relativos ao Contrato de Prestação de Serviços n° 487/2014, celebrado em 05 de dezembro de 2014 entre a Prefeitura Municipal de Vitória e a Emissora, em estrutura de garantia que contará ainda com conta de movimentação restrita na qual serão depositados os valores cedidos para posterior liberação à Emissora, desde que não haja ocorrência de nenhuma hipótese de vencimento antecipado nas Debêntures, a ser constituída em forma e conteúdo a serem aprovados pelos Debenturistas (“Cessão Fiduciária”). A não constituição da Cessão Fiduciária no prazo aqui descrito será uma nova hipótese de vencimento antecipado que será incorporada na Escritura de Emissão; e (x) Autorização para que sejam assinados todos os documentos para o cumprimento integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo o aditamento à Escritura de Emissão. 6. Deliberações: (I) Foi aprovado, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos Debenturistas e (II) Examinadas as matérias constantes da Ordem do Dia e as minutas dos documentos sobre os quais os Debenturistas passaram a deliberar, foi deliberado, por unanimidade de votos dos Debenturistas presentes e sem ressalvas, a aprovação dos seguintes temas: (i) Aprovação da alteração do prazo e data de vencimento das Debêntures e, por consequência, a aprovação da alteração das Cláusulas 4.1.6 e 4.1.6.1. da Escritura de Emissão, que passarão a viger com as seguintes novas redações, passando as Debêntures a vencer em 30 de novembro de 2018: “4.1.6. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento até 30 de novembro de 2018 (“Data de Vencimento”). 4.1.6.1 Na Data de Vencimento, a Emissora se obriga a proceder à liquidação das Debêntures, mediante o pagamento do saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados desde a data do último pagamento (inclusive) até a Data de Vencimento (exclusive).” (ii) Aprovação de concessão de prazo de 04 (quatro) meses de carência para a amortização do Valor Nominal Unitário a partir de 30 de novembro de 2016 e aprovação de cronograma para a amortização do Valor Nominal Unitário findo tal prazo de carência, e, por consequência, a aprovação da alteração da Cláusula 4.3.1. da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte nova redação: “4.3.1. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em parcelas iguais e consecutivas, nas datas constantes da tabela abaixo e no respectivo percentual de amortização, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento, da realização do Resgate Antecipado Facultativo ou da realização de Amortização Facultativa Parcial.\r\n\r\nData de Amortização\r\n\r\nPercentual de Amortização\r\n\r\n31 de março de 2017\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n30 de junho de 2017\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n30 de setembro de 2017\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n31 de dezembro de 2017\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n31 de março de 2018\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n30 de junho de 2018\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n30 de setembro de 2018\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n30 de novembro de 2018\r\n\r\n12,5%\r\n\r\n(iii) Aprovação para o pagamento pela Emissora, em 30 de novembro de 2016, de juros remuneratórios incidentes sobre as Debêntures desde 31 de outubro de 2016 até 30 de novembro de 2016; (iv) Aprovação para alteração da data de pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures e, por consequência, alteração da Cláusula 4.4.1 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte nova redação: “4.4.1. Os Juros Remuneratórios serão pagos (i) no dia 19 de setembro de 2016, com relação aos juros acumulados entre a Data de Emissão e 19 de setembro de 2016; (ii) no dia 31 de outubro de 2016, com relação aos juros acumulados entre 19 de setembro de 2016 até o dia 31 de outubro de 2016; (iii) no dia 30 de novembro de 2016, com relação aos juros acumulados entre 31 de outubro de 2016 até o dia 30 de novembro de 2016; e (iv) a partir de 30 de novembro de 2016 até a Data de Vencimento, nos dias 31 de março de 2017, 30 de junho de 2017, 30 de setembro de 2017, 31 de dezembro de 2017, 31 de março de 2018, 30 de junho de 2018, 30 de setembro de 2018 e 30 de novembro de 2018, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento ou da realização do Resgate Antecipado Facultativo Total ou da Amortização Facultativa Parcial (“Datas de Pagamento dos Juros Remuneratórios”).” (v) Aprovação para alteração da taxa dos juros remuneratórios das Debêntures e, por consequência, a aprovação para alteração das Cláusulas 4.2.2. e 4.2.2.2. da Escritura de Emissão, que passarão a viger com as seguintes novas redações: “4.2.2. Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de uma sobretaxa equivalente a (i) 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano para o período compreendido entre a Data de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive); (ii) 3% (três inteiros por cento) ao ano com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e 30 de novembro de 2016 (exclusive); e (iii) 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) ao ano com relação ao período compreendido entre 30 de novembro de 2016 (inclusive) e a Data de Vencimento, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”).” “4.2.2.2. O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá a seguinte fórmula. \r\n\r\nJ = VNe x (FatorJuros-1)\r\n\r\nonde: J = valor dos Juros Remuneratórios devidos na respectiva data de pagamento, calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; VNe = Valor Nominal Unitário das Debêntures, informado/calculado com 8 (oito) casas decimais, sem arredondamento; FatorJuros = fator de juros, calculado com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, apurado de acordo com a seguinte fórmula:\r\n\r\nFatorJuros = (FatorDI x FatorSpread)\r\n\r\nonde: FatorDI = produtório das Taxas DIk, desde a Data de Emissão ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a respectiva data de pagamento, exclusive, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nFIGURA - FatorDI\r\n\r\nonde: k = número de ordens das Taxas DI Over, variando de 1 (um) até nDI. nDI = número total de Taxas DI Over, consideradas na apuração do “FatorDI”, sendo “nDI” um número inteiro; e TDIk = Taxa DIk, expressa ao dia, calculado com 8 (oito) casas decimais, com arredondamento, apurado da seguinte forma:\r\n\r\nFIGURA - TDI\r\n\r\nonde: DIk = Taxa DI Over de ordem k, divulgada pela CETIP, válida por 1 (um) Dia Útil (overnight), utilizada com 2 (duas) casas decimais; Fator Spread = Sobretaxa de juros fixos calculada com 9 (nove) casas decimais, com arredondamento, calculado conforme a seguinte fórmula:\r\n\r\nFIGURA - FatorSpread\r\n\r\nonde, spread = 1,7500 para o período compreendido entre a Data de Emissão (inclusive) e 19 de setembro de 2016 (exclusive); (ii) 3,0000 com relação ao período compreendido entre 19 de setembro de 2016 (inclusive) e 30 de novembro de 2016 (exclusive); e (iii) 4,5000 com relação ao período compreendido entre 30 de novembro de 2016 (inclusive) e a Data de Vencimento; e DP = número de Dias Úteis entre a Data de Emissão ou a data de pagamento de Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, e a data atual, sendo “DP” um número inteiro.” (vi) Aprovação para a alteração das taxas de prêmio em caso de resgate antecipado facultativo total e em caso de amortização facultativa parcial e, por consequência, a aprovação da alteração das Cláusulas 6.1.2.1 e 6.2.2.1. da Escritura de Emissão, que passarão a viger com as seguintes novas redações: “6.1.2.1. Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Unitário, conforme o caso) das Debêntures, acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total e (b) de prêmio de resgate incidente sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, correspondente à taxa expressa na forma percentual (flat), de acordo com a tabela abaixo (“Prêmio de Resgate” e “Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total”, respectivamente).\r\n\r\nMês do Resgate Antecipado\r\n\r\nFacultativo Total (1)\r\n\r\nTaxa de Prêmio \r\n\r\ndo Resgate\r\n\r\nDesde a Data de Emissão (exclusive) a 30 de novembro de 2016 (inclusive)\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nDe 30 de novembro de 2016 (exclusive) a 30 de abril de 2017 (inclusive)\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nDe 30 de abril de 2017 (exclusive) a 31 de outubro de 2017 (inclusive)\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nDe 31 de outubro de 2017 (exclusive) a 30 de abril de 2018 (inclusive)\r\n\r\n0,20%\r\n\r\nDe 30 de abril de 2018 (exclusive) a Data de Vencimento\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n(1) “Contado a partir da Data de Emissão”. “6.2.2.1. Por ocasião da Amortização Facultativa Parcial, os Debenturistas farão jus ao pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário, ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, a ser amortizada, acrescida a) dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data da Amortização Facultativa Parcial; e (b) de prêmio de amortização incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, acrescido dos Juros Remuneratórios, correspondente à taxa expressa na forma percentual (flat), de acordo com a tabela abaixo (“Prêmio de Amortização” e “Valor da Amortização Facultativa Parcial”, respectivamente).\r\n\r\nMês da Amortização\r\n\r\nFacultativa Parcial(1)\r\n\r\nTaxa de Prêmio\r\n\r\nde Amortização\r\n\r\nDesde a Data de Emissão (exclusive) a 30 de novembro de 2016 (inclusive)\r\n\r\n0,40%\r\n\r\nDe 30 de novembro de 2016 (exclusive) a 30 de abril de 2017 (inclusive)\r\n\r\n0,35%\r\n\r\nDe 30 de abril de 2017 (exclusive) a 31 de outubrode 2017 (inclusive)\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nDe 31 de outubro de 2017 (exclusive) a 30 de abril de 2018 (inclusive)\r\n\r\n0,20%\r\n\r\nDe 30 de abril de 2018 (exclusive) a Data de Vencimento\r\n\r\n0,10%\r\n\r\n(1) Contado a partir da Data de Emissão”. (vii) Aprovação para aditar a hipótese de vencimento antecipado prevista no item “(dd)” da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão, que passará a viger com a seguinte nova redação: “(dd) não observância pela Emissora, do índice financeiro (“Índice Financeiro”) indicado a seguir, a ser apurado por auditor independente, anualmente, e acompanhado pelo Agente Fiduciário, no prazo de até 10 (dez) Dias Úteis, contados da data de recebimento, pelo Agente Fiduciário, das informações referidas na Cláusula 8.1.(a).(i) abaixo, tendo por base demonstrações financeiras anuais consolidadas e auditadas divulgadas pela Emissora, e o cálculo a partir, inclusive, das demonstrações financeiras anuais consolidas e auditadas da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; Dívida Líquida Financeira/(EBITDA) menor ou igual a 3,5 (três inteiros e cinco décimos) para o exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015, e 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) a partir do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 e durante todo o prazo de vigência das Debêntures. Para os fins desta Escritura, os seguintes termos terão os seguintes significados: “Dívida Líquida Financeira” significa, com base nas demonstrações financeiras anuais consolidadas auditadas da Emissora, sem duplicação, (a) o somatório de empréstimos e financiamentos tomados com instituição financeira ou não, emissões de títulos de dívida no mercado local ou internacional, avais e fianças prestados; (b) menos as disponibilidades (somatório do caixa mais aplicações financeiras); (c) mais os ajustes negativos (passivo) e menos os ajustes positivos (ativo) dos instrumentos financeiros - Swap contratados exclusivamente para proteção da variação cambial da dívida, obedecendo às regras contábeis (ativo/passivo); e “EBITDA” significa, de acordo com os princípios contábeis aceitos no Brasil e em bases consolidadas, o somatório: (i) do lucro/prejuízo antes de deduzidos os impostos, outros tributos, contribuições e participações minoritárias, (ii) das despesas de depreciação e amortização, e (iii) das despesas financeiras deduzidas das receitas financeiras.” (viii) Aprovação para criação de novos itens de hipóteses de vencimento antecipado da Escritura de Emissão e, por consequência, mediante inclusão na Cláusula 7.1 e alteração da Cláusula 7.2. da Escritura de Emissão, que passarão a viger com as seguintes novas redações: “(ee) caso, a partir do 120° (centésimo vigésimo) dia contado de 30 de novembro de 2016, a Emissora não tiver contratado e a partir de então, mantiver contratado durante todo o prazo de vigência das Debêntures, classificação de risco (rating) das Debêntures, a ser emitida por Standard & Poors, Moody's ou Fitch Ratings, devendo, ainda, com relação a classificação de risco (rating), (a) atualizá-la anualmente, até a Data de Vencimento, (b) divulgar ou permitir que a agência de rating divulgue amplamente ao mercado os relatórios com as súmulas das classificações de risco, e (c) comunicar imediatamente ao Agente Fiduciário qualquer alteração e o início de qualquer processo de revisão da classificação de risco; observado que, caso a agência de rating contratada cesse suas atividades no Brasil ou, por qualquer motivo, esteja ou seja impedida de emitir a classificação de risco das Debêntures, a Emissora deverá contratar outra agência de classificação de risco sem precisar convocar Assembleia Geral de Debenturistas, bastando notificar o Agente Fiduciário, desde que tal agência de rating seja a Standard & Poors, a Moody's ou a Fitch Ratings; (ff) caso a Emissora crie ou permita que subsista qualquer hipoteca, penhor, encargo, locação, usufruto, alienação fiduciária, cessão fiduciária, ônus, gravame ou qualquer outra garantia ou security interest que tenha o efeito prático de constituição de direito de garantia sobre quaisquer bens, ativos ou direitos de que seja titular, com exceção (i) da constituição de uma cessão fiduciária de direitos creditórios relativos ao Contrato de Prestação de Serviços n° 487/2014, celebrado em 05 de dezembro de 2014 entre a Prefeitura Municipal de Vitória e a Emissora, na forma de um contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios que contará com uma conta vinculada na qual serão depositados os valores cedidos para posterior liberação à Emissora, mediante não ocorrência de nenhuma hipótese de vencimento antecipado das Debêntures, a ser firmado em forma e conteúdo a serem aprovados pelos Debenturistas; e/ou (ii) penhor ou alienação fiduciária em favor do BNDES e Caixa Econômica Federal para fim de financiamento para aquisição de equipamentos em que tais garantias recaiam sobre o próprio bem financiado; (gg) caso a Emissora realize aquisição de quaisquer bens, direitos, ativos ou investimentos, inclusive aquisição de participação societária por meio de operação direta ou indireta de compra, fusão, incorporação de ativos, incorporação de ações ou operações similares, com exceção de (i) aquisição de bens, direitos, ativos ou investimentos para o cumprimento de compromissos contratuais inerentes às suas atividades tais como previstas em 30 de novembro de 2016 e/ou (ii) investimentos ou aquisições imobiliários em terrenos e aterros, desde que não ultrapassem o valor individual ou agregado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e (hh) caso a Emissora contraia, incorra ou assuma qualquer endividamento na forma de (a) empréstimos ou mútuos, (b) emissão de valores mobiliários, (c) locações que devam ser tratadas como endividamento nos termos das práticas contábeis brasileiras, (d) desconto ou venda de recebíveis, (e) arrendamentos, (f) fianças bancárias, documentos e/ou cartas de crédito, (g) operações de derivativo, de qualquer natureza, (h) ações resgatáveis, (i) quaisquer outras transações que tenham o efeito de empréstimo ou financiamento, ou (j) quaisquer fianças, avais ou outras garantias de pagamento de quaisquer montantes decorrentes de operações referidas em (a) a (i) acima, com exceção das Dívidas Permitidas. Para fins desta Escritura, “Dívidas Permitidas” significam (i) empréstimos de capital de giro à Emissora no valor individual ou agregado de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (ii) conta garantida pela Emissora junto ao Banco Bradesco S.A. no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (iii) dívidas que tenham o pagamento integral de comissões, juros, principal e demais valores após o vencimento das Debêntures e não sejam garantidas por garantia real (prestada pela Emissora ou terceiros) ou pessoal ou (iv) dívidas contraídas junto ao BNDES ou Caixa Econômica Federal. (ii) caso, a partir do 90° (nonagésimo) dia contado de 30 de novembro de 2016, a Emissora não tiver constituído em garantia das Debêntures cessão fiduciária de direitos creditórios relativos ao Contrato de Prestação de Serviços n° 487/2014, celebrado em 05 de dezembro de 2014 entre a Prefeitura Municipal de Vitória e a Emissora (“Cessão Fiduciária”), em estrutura de garantia que contará ainda com conta de movimentação restrita na qual serão depositados os valores cedidos para posterior liberação à Emissora, desde que não tenha ocorrido uma hipótese de vencimento antecipado nos termos das Debêntures, a ser constituída em forma e conteúdo a serem aprovados pelos Debenturistas, reunidos em assembleia geral de debenturistas, devendo ser acompanhada de opinião legal de escritório de primeira linha confirmando que a Cessão Fiduciária está revestida de todas as formalidades e registros necessários para que seja plenamente válida e exequível. 7.2. Ocorrendo quaisquer dos Eventos de Inadimplemento previstos nas alíneas (a), (c), (d), (f), (i), (j), (k), (l), (m), (n), (p), (q), (r), (s), (t), (u), (v), (w), (x), (y), (z), (aa), (bb), (ff), (gg); (hh) e (ii) da Cláusula 7.1 acima, e desde que o respectivo inadimplemento não seja sanado no respectivo prazo de cura, conforme aplicável, as Debêntures tornar-se-ão automaticamente vencidas, aplicando-se o disposto na Cláusula 7.4 abaixo, independentemente de aviso ou notificação, judicial ou extrajudicial, devendo o Agente Fiduciário, no entanto, enviar à Emissora comunicação escrita informando a ciência de tal acontecimento, no dia em que tomar ciência da ocorrência.” (ix) Aprovação para a alteração da Cláusula 4.18, que passará a viger com a seguinte nova redação: “4.18. Classificação de Risco - 4.18.1 Será contratada classificação de risco (rating) às Debêntures conforme estipulado no item (ee) da Cláusula 7.1.” (x) autorização para o Agente Fiduciário e a Companhia assinarem todos os documentos e realizar os demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações objeto desta Assembleia, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento à Escritura de Emissão, conforme minuta apresentada que fica arquivada na sede do Agente Fiduciário. A Companhia e os Debenturistas deixam consignado na presente ata que, em 30 de novembro de 2016, a Companhia efetuará o pagamento da totalidade dos juros remuneratórios incidentes sobre as Debêntures, desde 31 de outubro de 2016 até 30 de novembro de 2016. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2016. Presidente - Graziella Dorigon Passos. Secretário - Rodrigo Dal Forno Silva. Página de Assinaturas 1/2 da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Vital Engenharia Ambiental S.A., realizada em 28 de novembro de 2016. Vital Engenharia Ambiental S.A. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. Maria Carolina Vieira Abrantes - Procuradora; Monique da Silva Garcia - Procuradora. Página de Assinaturas 2/2 da Ata de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Vital Engenharia Ambiental S.A., realizada em 28 de novembro de 2016. Lista de Presença dos Debenturistas da 2ª Emissão de Debêntures da Vital Engenharia Ambiental S.A. na Assembleia Geral de Debenturistas realizada em 28 de novembro de 2016. Banco Santander (Brasil) S.A. Representando 100% das Debêntures em Circulação. Álvaro Dantas - Superintendente; Ignacio Lorenzo - Managing Director. CERTIDÃO - \r\n\r\nJucerja nº 00002986496 em 16/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2003350"
                ],
                "2001600": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "CONSÓRCIO SPE\r\n\r\nCNPJ/MF N° 11.476.212/0001-66 - NIRE 33.5.0002469-1\r\n\r\nExtrato do 8° Aditivo ao Contrato de Constituição\r\n\r\nEm 9/6/16, Skanska Brasil Ltda. (“SKK”), Promon Engenharia Ltda. (“PEL”) e Engevix Engenharia S.A., únicas consorciadas do Consórcio SPE, com endereço em Itaboraí, RJ, deliberaram: a) alterar a sede do Consórcio para R. João Caetano, 207, salas 703 e 704, Centro, Itaboraí-RJ, a partir de 1/3/16; b) A indicação, pela PEL, de Moises Falco como membro efetivo do Comitê Executivo a partir de 1/6/16, em substituição a Cícero V. F. Facciolla; c) A indicação, pela SKK, de Agne G. Sandberg como membro suplente do Comitê Executivo a partir de 1/4/16, em substituição a Kurt A. J. Rehnstrom, conforme documento registrado na JUCERJA sob nº 00002976501 em 24/11/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2001600"
                ],
                "2003347": [
                    "V - Ata",
                    "STS Desenvolvimento de Sistemas de Gestão Fiscal S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ 20.677.057/0001-37 - NIRE 33 3 0031282 0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA-GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(lavrada em forma de sumário)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 25 de abril de 2016, às 14:00 horas, na sede da STS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO FISCAL S/A. (“Companhia”), localizada na Avenida Rio Branco, nº 01, 12º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20090-003. 2. Presença: Foram cumpridas, no Livro de Presença de Acionistas, as formalidades exigidas pelo art. 127 da Lei nº 6.404/76, estando presente a integralidade dos acionistas: RD8 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada que tem sede na Avenida Diário de Notícias, nº 200, Sala 1.712, Edifício Cristal Tower, Porto Alegre, RS, CEP: 90.810-080, inscrita no CNPJ sob o nº 18.413.817/0001-57, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43207419952, em sessão de 02 de julho de 2013, neste ato representada por seu diretor Elvis De Mari Batista, brasileiro, solteiro, advogado, documento de identidade no 60.483 - OAB/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 801.194.920-91, com endereço profissional na Avenida Diário de Notícias, nº 200, Sala 1.712, Edifício Cristal Tower, Porto Alegre, RS, CEP: 90.810-080; IMMEDIATE CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., sociedade empresária limitada que tem sede na Rua Washington Luiz, nº 820, Sala 902, Centro, Porto Alegre, RS, CEP: 90.010-460, inscrita no CNPJ sob o nº 05.050.074/0001-56, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 43204886398, em sessão de 07 de maio de 2002, neste ato representada por seu diretor Roger Pires Müller, brasileiro, separado judicialmente, empresário, documento de identidade CI/SSP-RS nº 105.179.570.4, inscrito no CPF sob o nº 891.362.769-49, residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, nº 855, Apto. 503, Bairro Jardim Botânico, Porto Alegre, RS, CEP: 90.620-260; SYSTAX SISTEMAS FISCAIS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Paulista, nº 1.776, 10º andar, Condomínio Edifício Parque Avenida, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01.310-200, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.197.402/0001-32, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35225787058 em sessão de 08 de agosto de 2011, neste ato representada por seu administrador Fabio Rodrigues de Oliveira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do documento de identidade RG nº 42.131.948-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 295.609.058-56, com endereço profissional indicado acima; ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., sociedade por ações que tem sede na Rua Barão de Ubá, nº 137, Sala 302, Bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP: 90.450-090, inscrita no CNPJ sob o nº 07.908.111/0001-40, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o NIRE 4330056457, em sessão de 01 de outubro de 2013, neste ato representada por seu diretor Sandro Paiva Rizzolo, brasileiro, casado, advogado, documento de identidade RG nº 1021674369 - SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 620793520-91, residente e domiciliado na Rua Casemiro de Abreu, nº 1549, Apto. 21, Bairro Bela Vista, Porto Alegre, RS, CEP: 90420-001, e ASPIN CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Rua Maria Eugenia, nº 226, Cobertura 01, Bairro Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.261-080, inscrita no CNPJ sob o nº 22.082.312/0001-24, com seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33600211271, em sessão de 18 de março de 2015, neste ato representada por sua titular Angela do Rego Monteiro Sa raiva Pinheiro, brasileira, casada, advogada, documento de identidade nº 146.741 - OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 879.890.347-00, residente e domiciliada na Rua Maria Eugenia, nº 226, Cobertura 01, Bairro Humaitá, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.261-080. 3. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, e dispensada a publicação do aviso a que alude o art. 133 do mesmo Diploma Legal, face ao comparecimento de todos acionistas. Os documentos referidos no art. 133 foram publicados observada a faculdade constante no §4º de tal dispositivo. 4. Mesa: Presidente: Elvis De Mari Batista. Secretário: Sandro Paiva Rizzolo. 5. Leitura dos Documentos: Dispensada a leitura dos documentos referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, por serem de conhecimento geral. 6. Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (ii) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. 7. Deliberações: Por unanimidade de votos dos acionistas, deliberou-se o seguinte: a) Aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, as contas dos administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015. b) Aprovar, nos termos propostos pela Administração, a destinação do lucro líquido do exercício de 2015, no total de R$ 3.084.354,54, conforme segue: 1) R$ 766.088,63 para pagamento do dividendo mínimo obrigatório; 2) R$ 2.069.951,91 para distribuição de dividendos aos acionistas. c) Autorizar expressamente a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários para a implementação das deliberações anteriores. 8. Nada mais a ser tratado, encerrou-se a presente Assembléia-Geral, tendo sido lavrada a presente ata, em forma de sumário, que foi lida e aprovada por todos os acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 25 de abril de 2016. Autenticação da Mesa: Elvis De Mari Batista - Presidente. Sandro Paiva Rizzolo - Secretário. Acionistas: RD8 INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Elvis De Mari Batista. IMMEDIATE CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. - Roger Pires Müller. SYSTAX SISTEMAS FISCAIS LTDA. - Fabio Rodrigues de Oliveira. ADTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. - Sandro Paiva Rizzolo. ASPIN CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Angela do Rego Monteiro Saraiva Pinheiro. JUCERJA sob o nº: 2965582, em 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2003347"
                ],
                "2003581": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 13.641.418/0001-20 - N.I.R.E.: 3.330.030.131-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DAS AGO/E em 31/03/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 31/03/2016, às 9h, na sede social. Presenças: (a) Markel Participações Ltda., única acionista da Companhia; (b) Sr. Carlos Alberto Caputo, Diretor-Presidente da Companhia; (c) Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, Diretor Atuarial da Companhia; e (d) Sr. Marcelo Nogueira Andrade, representante da KPMG Auditores Independentes, auditor independente da Companhia. Mesa: Sr. Carlos Alberto Caputo, presidente; e Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, secretário. Publicações, Leituras e Documentos: Dispensada a convocação prévia. Resumo Das Deliberações: A AGO, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, (a) aprovou o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2015, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; (b) fixou para a Diretoria da Companhia, para o presente exercício social, uma remuneração anual e global de até R$ 24.000,00, a ser distribuída entre os seus membros conforme decidir o Diretor-Presidente, como dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, sendo que, caso o diretor mantenha contrato de trabalho ou relação estatutária sem vínculo empregatício com a Companhia, sua remuneração será aquela prevista no respectivo contrato; (c) aprovou o desligamento do Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina do cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP, desligamento esse que será, de fato, implementado quando da posse do respectivo substituto; (d) elegeu o Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04577157-3 IFP/RJ e C.P.F. nº 641.704.207-30, para o cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Carlos Alberto Caputo tomará posse no cargo de Diretor de Relações com a SUSEP após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Carlos Alberto Caputo já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (e) aprovou o desligamento do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo estatutário de Diretor Administrativo-Financeiro, desligamento esse que será, de fato, implementado quando da posse do respectivo substituto; (f) elegeu o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ e C.P.F. nº 094.103.987-03, para o cargo estatutário de Diretor Admi­nis­trativo-Financeiro, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima tomará posse no cargo de Diretor Administrativo-Financeiro após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (g) aprovou o desligamento do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo estatutário de Diretor de Supervisão, desligamento esse que será, de fato, implementado quando da posse do respectivo substituto; (h) elegeu o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, RG nº 04.518.482-7 DETRAN/RJ e C.P.F. sob o nº 530.362.987-20, para o cargo estatutário de Diretor de Supervisão, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina tomará posse no cargo de Diretor de Supervisão após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (i) consignou que, em decorrências das deliberações acima, a Diretoria da Companhia fica assim composta: (i.1) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; (i.2) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Carlos Alberto Caputo; (i.3) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3 IFP/RJ e C.P.F. nº 077.260.447-99; (i.4) Diretor Administrativo-Financeiro: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (i.5) Diretor de Supervisão: Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina; (i.6) Diretor de Risco: Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina; e (i.7) Diretor Atuarial: Gabriel Boyer Nogueira Lima, sendo que todos os mandatos encerrar-se-ão quando da realização da AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017; (j) indicou o Sr. Carlos Alberto Caputo, Diretor-Presidente e Diretor de Relações com a SUSEP da Companhia, como o responsável, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003, por manter relações com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (k) indicou o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, Diretor de Supervisão e Diretor de Risco da Companhia, (k.1) como o responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 03/03/1998 (alterada pela Lei nº 12.683, de 09/07/2012), na Circular SUSEP nº 445, de 02/07/2012 e nas demais regulamentações complementares; (k.2) como responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20/02/2004, pelos controles internos; e (k.3) como responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 344, de 21/07/2007, pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; (l) indicou o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Atuarial da Companhia, (l.1) como o responsável, nos termos do artigo 127 da Resolução CNSP nº 321, de 15/07/2015, pelas atividades de acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e (l.2) como o responsável administrativo-financeiro, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003; (m) indicou o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, Diretor Técnico e de Subscrição da Companhia, (m.1) como o responsável, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27/12/2005, pelo cumprimento das obrigações ali previstas, no que diz respeito ao registro de apólices e endossos emitidos; e (m.2) como responsável técnico, nos termos da Resolução CNSP nº 321, de 15/07/2015, e do artigo 1º, inciso II, da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor; e (n) decidiu não instalar o Conselho Fiscal para o presente exercício social. A AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, aprovou a consolidação da redação do Estatuto Social. Carlos Alberto Caputo - Presidente. Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário. JUCERJA nº 00002982031 em 07/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003581"
                ],
                "2003577": [
                    "V - Ata",
                    "VOTORANTIM SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.892.403/0001-14 - NIRE 33300290681\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 26 de Setembro de 2016. 1. Horário e Local - às 17:00 horas, na sede social da Companhia na Avenida Francisco Fortes, Filho, n° 242 - Sala A, bairro Jardim Aliança, CEP 27525-598, Resende/RJ. 2. Convocação - Dispensada em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3. Presença - Única acionista da Companhia, representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas lançadas no livro \"Presença de Acionistas\". 4. Mesa Dirigente - Sergio Augusto Malacrida Junior, Presidente e, Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário. 5. Ordem do Dia - a) aprovação do aumento do capital social e emissão do boletim de subscrição; e b) alteração do Art. 5° do Estatuto Social, a fim de expressar o novo valor do capital social. 6. Deliberações - Submetidos os assuntos constantes na ordem do dia à discussão, e logo depois, a votação, os presentes à unanimidade deliberam: a) aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 50.002.541,12 (cinquenta milhões, dois mil quinhentos e quarenta e um reais e doze centavos), com a emissão de 4.035 (quatro mil e trinta e cinco) ações sem valor nominal com base no valor patrimonial por ação de R$ 12.392,2035 apurado em 31 de agosto de 2016, passando o capital social da Companhia de R$ 2.543.066.949,52 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e três milhões, sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 2.593.069.490,64 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Referido aumento de capital será efetivado mediante a subscrição e integralização das 4.035 (quatro mil e trinta e cinco) ações ora emitidas pela acionista Votorantim S.A., em até 6 (seis) meses a partir desta data, em moeda corrente nacional. Fica aprovado, ainda, o boletim de subscrição correspondente, efetivando-se, desde logo, o referido aumento; b) Em virtude do aumento de capital social ora deliberado, aprovar a alteração da redação do caput do artigo 5o do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"O capital social é de R$ 2.593.069.490,64 (dois bilhões, quinhentos e noventa e três milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 174.837 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal, obrigatoriamente nominativas\". 6. Observações Finais: a) O Sr. Presidente franqueou o uso da palavra, não tendo havido, todavia, nenhuma manifestação; b) Os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, que tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, Secretário e acionista presente. (a.a.) Sergio Augusto Malacrida Junior; Luiz Marcelo Pinheiro Fins, Secretário; Votorantim S.A., Sergio Augusto Malacrida Junior e Luiz Marcelo Pinheiro Fins. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Resende, 26 de setembro de 2016. Sergio Augusto Malacrida Junior - Presidente; Luiz Marcelo Pinheiro Fins - Secretário. JUCERJA nº 00002975195 em 22/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003577"
                ],
                "2003587": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/09/2016. Hora e Local: Ás 10h, na sede social, na Av. Rio Branco, 128/7º andar, nesta Cidade. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Cláudio Mele Bastianelli; Secretária: Mª Eulália da C. F. de Moura. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124. Lei 6.404/76). Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por unanimidade: 1. Homologação do aumento do capital social da Cia., no montante de R$ 192.253.100,00, mediante a emissão de 1.012.070 ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 189,96 por ação, totalmente integralizado neste ato. 2. A totalidade das ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista Assicurazioni Generali S.p.A. (“Assicurazioni”). 3. O Acionista Transocean Holding Corporation decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Cia. 4. O Acionista Assicurazioni subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor total do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrevendo as sobras do outro acionista (§ 8º, art. 171, Lei 6.404/76). 5. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Cia. passa de R$ 993.924.630,00 para R$ 1.186.177.730,00, representado por 1.868.373 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 6. Em virtude das deliberações anteriores, o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.186.177.730,00, representado por 1.868.373 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.”. 7. Em vista da alteração acima aprovada (item 6), foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. Ficam arquivados na sede da Cia. todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. RJ, 30/09/2016. (Ass.) Presidente: Cláudio Armando Mele Bastianelli; Secretária: Mª Eulália da C. F. de Moura. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Maria Eulália da Cunha Ferreira de Moura - Secretária. Jucerja - Arquivamento: 00002987419-20/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2003587"
                ],
                "2002823": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 344ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\n1.Data e hora: Aos oito dias do mês de setembro do ano dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala de reuniões da Diretoria Executiva da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65 - 10º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, regularmente convocada, realizou-se a 344ª reunião do Conselho de Administração da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, 2. Presentes: Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, Bruno Campos Barretto, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, Ricardo de Paula Monteiro, Walter Baere de Araujo Filho e Fábio Luiz Teixeira de Souza, este último representante dos empregados da Eletronuclear. Participaram, ainda, inicialmente como convidados, o Consultor Jurídico, Ricardo Cesar Quintella Lioy, o Procurador Jurídico Alfonso Gomez Macias Filho e o Assistente da Secretaria Geral, Norman Victor Walter Hime, que secretariou a reunião. Tratando-se da primeira reunião do colegiado, após a renovação ocorrida pela 86ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE, realizada em 29/07/2016, o Conselheiro Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, indicado pela holding para ser eleito o Presidente do Conselho de Administração abriu a reunião, deu as boas-vindas a todos e assumiu a presidência dos trabalhos, colocando em seguida para exame os assuntos incluídos na pauta, a saber: 3. Eleição do Presidente do Conselho de Administração, nos Termos do Artigo 20 do Estatuto Social. Foi apresentada a indicação da Eletrobras, acionista majoritária e controladora da Eletronuclear, pela qual a holding indicou o Conselheiro Carlos Eduardo Gonzalez Baldi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 059051482 expedida pelo SSP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 884.850.647-04, residente e domiciliado a Rua Bernardo Goldwasser nº 156, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ - CEP 22793-106, sendo designado para o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Colocada a matéria em discussão a mesma foi aprovada por unanimidade. 4. Desligamento do Dr. Pedro José Diniz de Figueiredo da função de Diretor-Presidente da Eletronuclear, resultante do seu desligamento do Conselho de Administração, diante da renovação do colegiado, ocorrida na 86ª Assembleia Geral Extraordinária - AGE, realizada em 29/07/2016, face ser pré-requisito para O cargo de Diretor-Presidente ocupar cadeira como membro do Conselho de Administração, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 do Estatuto social. Pelos próprios fundamentos que se encontram descritos no caput do item da pauta, foi aprovado, por unanimidade, o desligamento com a consequente exoneração, do Dr. Pedro José Diniz de Figueiredo do cargo de Diretor-Presidente da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, a partir desta data. Certifico que as deliberações acima transcritas são cópias fieis das que, dentre outras, foram tomadas na 344ª reunião do Conselho de Administração, Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2016. a) Norman Victor Walter Hime -Secretário da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 10/11/2016, e o registro sob o número 00002971441 e data de 11/11/2016. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2002823"
                ],
                "2003580": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.641.418/0001-20 - NIRE 3.330.030.131-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 02/08/2016\r\n\r\nData, Hora e Local: 02/08/2016, às 9h, na sede social. Presenças: (a) Markel Participações Ltda., única acionista da Companhia, representando a totalidade do seu capital social; (b) Sr. Carlos Alberto Caputo; e (c) Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima. Mesa: Sr. Carlos Alberto Caputo, presidente; e Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, secretário. Publicações, Leituras e Documentos: Dispensada a convocação prévia. Resumo das Deliberações: A AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, retificando determinadas deliberações tomadas nas AGO e E de 31/03/2016, (a) aprovou que o desligamento e afastamento do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo estatutário de Diretor Administrativo-Financeiro seja, de fato, implementado no próprio dia 31/03/2016; (b) aprovou que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ e C.P.F. nº 094.103.987-03, então eleito para o cargo estatutário de Diretor Administrativo-Financeiro, tome posse no referido cargo no próprio dia 31/03/2016, independentemente de qualquer aprovação por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (c) consignou que o efetivo desligamento e afastamento do Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina do cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP ocorreu em 1º/06/2016, quando o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina formalizou e apresentou à Companhia sua renúncia ao referido cargo; (d) aprovou que o Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3 IFP/RJ e C.P.F. nº 641.704.207-30, eleito em 31/03/2016 para o cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP, tome posse no referido cargo em 02/06/2016, independentemente de qualquer aprovação por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (e) cancelou o desligamento e afastamento do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo estatutário de Diretor de Supervisão, dada a manifestação do Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina, formalizada em 1º/06/2016, no sentido de que não mais tomaria posse no cargo estatutário de Diretor de Supervisão, para o qual foi eleito em 31/03/2016; (f) consignou que, em decorrência das deliberações acima, a Diretoria da Companhia, entre 31/03/2016 e 1º/06/2016, fica assim composta: (f.1) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; (f.2) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina; (f.3) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (f.4) Diretor Administrativo-Financeiro: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (f.5) Diretor de Supervisão: Sr. Carlos Alberto Caputo; (f.6) Diretor de Risco: Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina; e (f.7) Diretor Atuarial: Gabriel Boyer Nogueira Lima, sendo que todos os mandatos encerrar-se-ão quando da realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017; e (g) consignou que, em decorrência das deliberações acima, a Diretoria da Companhia, entre 02/06/2016 e 08/06/2016, fica assim composta: (g.1) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; (g.2) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Carlos Alberto Caputo; (g.3) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; (g.4) Diretor Administrativo-Financeiro: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (g.5) Diretor de Supervisão: Sr. Carlos Alberto Caputo; (g.6) Diretor de Risco: cargo vago; e (g.7) Diretor Atuarial: Gabriel Boyer Nogueira Lima, sendo que todos os mandatos encerrar-se-ão quando da realização da AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017. A AGE, adicionalmente, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, (h) ratifica todas as demais deliberações tomadas nas AGO e E realizadas em 31/03/2016; (i) decide alterar a redação do caput do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia; e (j) aceita e concorda com a justificativa para a posse do Sr. Carlos Alberto Caputo no cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP dentro de prazo superior a 30 dias da respectiva eleição, tendo sido esclarecido pelos presentes que foi adotada pela Companhia a interpretação normativa no sentido de que a referida posse dependeria da prévia homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que essa manifestou-se depois de transcorridos 30 dias da eleição em questão, tendo comunicado a desnecessidade de homologação prévia. Ainda, a AGE, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, retificando determinadas deliberações tomadas na AGE DE 08/06/2016; (k) aprovou a exclusão de qualquer menção à eleição do Sr. Carlos Alberto Caputo para o cargo estatutário de Diretor de Supervisão, na medida em que, conforme deli­be­ração descrita no item (e) acima, o Sr. Carlos Alberto Caputo não foi afastado do referido cargo, não sendo, portanto, cabível elegê-lo para o mesmo cargo; (l) aprovou que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, então eleito para o cargo estatutário de Diretor Vice-Presidente, tome posse no referido cargo no próprio dia 08/06/2016, independentemente de qualquer aprovação por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (m) aprovou o desligamento e afastamento do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP; (n) ratificou a eleição, ocorrida em 08/06/2016, do Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, R.G. nº 10.184.950-3 IFP/RJ e C.P.F. sob o nº 077.260.447-99, para o cargo de Diretor de Relações com a SUSEP; (o) aprovou que o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida tome posse no referido cargo no próprio dia 08/06/2016, independentemente de qualquer aprovação por parte da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; e (p) ratificou o registro de que, em decorrências das deliberações acima, a Diretoria da Companhia, a partir de 08/06/2016, fica assim composta: (p.1) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; (p.2) Diretor de Supervisão: Sr. Carlos Alberto Caputo; (p.3) Diretor Vice-Presidente: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima; (p.4) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida; e (p.5) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, sendo que todos os mandatos encerrar-se-ão quando da realização da AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017. A AGE, por fim, por unanimidade de votos e sem qualquer objeção, (q) ratificou todas as demais deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 08/06/2016. Carlos Alberto Caputo - Presidente. Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário. JUCERJA nº 00002982034 em 07/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003580"
                ],
                "2003472": [
                    "V - Ata",
                    "STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.938.558/0001-39 / NIRE 33.3.0029538-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: No dia 08/11/2016, às 9h, na sede, na Av. Pres. Vargas, 955/15º, sl. 1.501 (parte), na RJ/RJ. 2. Presença: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Cia., como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presenta de todas as Acionistas, na forma do disposto no § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76 e alterações. 4. Mesa: Presidente: Sr. Zhongjiao Chang; Secretário: Sr. Yang Qu. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) os termos e condições do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, pela Paranaíba Transmissora de S.A. (“Escritura de Emissão” e “Paranaíba”, respectivamente); (ii) a constituição e compartilhamento de penhor, em primeiro e único grau, da totalidade das ações detidas pela Cia. no capital social da Paranaíba em favor (a) dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pela Planner Trustee DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), para garantir as obrigações assumidas pela Paranaíba na Escrtiura de Emissão; e (b) do BNDES para garantir as obrigações assumidas pela Paranaíba no “Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 15.2.0494-1, celebrado em 21/10/2015, entre o BNDES e a Paranaíba, com a interveniência da Cia. (“Contrato de Financiamento”), com a consequente celebração, pela Cia., de “Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças” (“Contrato de Penhor de Ações”); (iii) outorga de garantia fidejussória na forma de fiança, pela Cia., relativamente a 51% do pagamento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas na Escrtiura de Emissão; (iv) a assunção das obrigações a serem previstas na Escritura de Emissão, em especial a de efetivar aportes, de forma proporcional à sua participação acionária, na Paranaíba, sob a forma de capital, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações, nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (v) outorga de poderes ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, como procurador da Cia., em razão e na forma da Escritura de Emissão, com vigência até o final do cumprimento das obrigações assumidas; e (v) autorização à Diretoria da Cia. a praticar e assinar todos e quaisquer documentos necessários a realização dos itens (i) a (iv) acima, incluindo, mas não se limitando à Escrtiura de Emissão e ao aditamento à Escritura de Emissão para refletir o resultado do procedimento de coleta de intenções de investimento (“Procedimento de Bookbuilding”); 6. Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem restrições, as seguintes deliberações: 6.1. Aprovação, pela Cia., dos termos e condições da Escritura de Emissão, no valor total de R$ 120.000.000,00 na data de sua emissão. 6.2. Tendo em vista (a) a 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, com garantia fidejussória adicional, para distribuição pública com esforços restritos de Distribuição pela Paranaíba (“Emissão de Debêntures da Paranaíba”), concessionária de transmissão de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Pres. Vargas, 955, sl. 1.101 (parte), Centro, CEP: 20.071-004, na RJ/RJ, CNPJ/MF 17.553.029/0001-01, sobre a qual a Cia. detém participação acionária de 51%; e (b) o disposto no Art. 13º do Estatuto Social da Cia.; as Acionistas aprovaram, por unanimidade: 6.2.1. a constituição e compartilhamento de penhor, em primeiro e único grau, de 100% das ações detidas pela Cia. no capital social da Paranaíba, pelo qual a Cia. garantirá o fiel, pontual e integral do pagamento devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido da atualização monetária, dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios, conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, inclusive honorários do Agente Fiduciário e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou debenturista na constituição, formalização, execução e/ou excussão desta garantia. O penhor acima mencionado abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Paranaíba, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão e no contrato de penhor de ações a ser celebrado entre as Acionistas da Paranaíba, a Paranaíba, o BNDES e o Agente Fiduciário (“Penhor de Ações” e “Contrato de Penhor de Ações”, respectivamente). O Penhor de Ações é outorgado em caráter irrevogável e irretratável e vigorará até a integral liquidação do valor garantido, nos termos do Contrato de Penhor de Ações, da Escritura de Emissão e demais instrumentos jurídicos competentes à formalização do Penhor de Ações, a serem firmados entre a Paranaíba, a Cia., a Copel Geração e Transmissão S.A., Furnas Centrais Elétricas S.A., o Agente Fiduciário, o BNDES e demais partes de referidos instrumentos, conforme aplicável. O Penhor de Ações será compartilhado, sem ordem de preferência de recebimento no caso de excussão, e proporcionalmente ao respectivo saldo devedor, com a dívida decorrente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito 15.2.0494-1, celebrado em 21/10/2015 com o BNDES (“Contrato de Financiamento”), conforme Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças a ser celebrado entre BNDES e o Agente Fiduciário, com a interveniência da Paranaíba (“Contrato de Compartilhamento”). 6.2.2. Concessão de garantia fidejussória, na forma de fiança, pela qual a Cia. garantirá e se responsabilizará, em caráter irrevogável e irretratável, na qualidade de fiadora e principal pagadora, responsabilizando-se solidariamente em relação a Paranaíba, e não solidária com as demais Intervenientes Garantidoras, no limite de sua participação acionária, ou seja, pelo fiel e exato cumprimento de parcela de 51% das obrigações garantidas. A Cia. renuncia expressamente aos benefícios dos arts 366, 821, 827, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, e dos arts 130 e 794 da Lei 13.105, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil”). A fiança aqui referida é prestada pela Cia. até o Completion Físico e Financeiro ou até a liquidação das Debêntures, o que ocorrer primeiro. 6.3. As Debêntures mencionadas no item 6.1. acima, se referem ao montante total de R$ 120.000.000,00 na data de sua emissão, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada, com vencimento em 15/03/2028, ressalvados os eventos de vencimento antecipado, a serem descritos na escritura de emissão (as “Debêntures”). A remuneração das Debêntures contemplará juros remuneratórios correspondentes à cotação indicativa divulgada pela ANBIMA da taxa interna de retorno da Nota do Tesouro Nacional, série B - NTN-B, com vencimento em 15/08/2024 (“NTN-B 24”), apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding acrescida exponencialmente de um spread de taxa máxima equivalente a 2,15% e taxa mínima equivalente a 1,50% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Juros Remuneratórios das Debêntures”), incidentes sobre o sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Data da Primeira Integralização, da Data de Incorporação imediatamente anterior, ou da Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, e incorporados ou pagos, conforme aplicável, ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta pro rata temporis por Dias Úteis. As demais características e condições da Emissão de Debêntures da Paranaíba estão previstas na ata da AGE da Paranaíba, bem como, na Escritura de Emissão das Debêntures da Paranaíba. 6.4. Assunção pela Cia. das obrigações previstas na Escritura de Emissão, em especial a de aportar, de forma proporcional à sua participação acionária de 51%, na Paranaíba, sob a forma de capital, mediante subscrição e integralização, em moeda corrente nacional, de novas ações (exceto em relação ao subitem “a” a seguir, caso em que o aporte poderá ser feito pela integralização de ações já subscritas e ainda não integralizadas), os recursos necessários: (a) à conclusão do projeto, detalhado na Escritura de Emissão (“Projeto”), conforme cronograma de implantação, inclusive com vistas à correção de eventuais atrasos na obra e falhas na implementação do Projeto; (b) à cobertura de qualquer insuficiência que vier a ocorrer na execução do Projeto ou acréscimos do orçamento global do Projeto; (c) ao pagamento de qualquer multa ou penalidade que venha a ser imposta pela ANEEL; (d) ao preenchimento do saldo mínimo exigido na conta reserva das Debêntures até 3 meses antes da data de pagamento da primeira prestação de amortização das Debêntures; e (e) à recomposição do saldo mínimo exigido na conta reserva das Debêntures em até 60 dias antes do vencimento de cada prestação semestral vincenda do valor nominal atualizado das Debêntures e dos juros remuneratórios das Debêntures, no caso de utilização dos recursos da conta reserva das Debêntures, conforme detalhado na Escritura de Emissão. 6.5. Outorga pela Cia. de poderes ao Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, como procurador, em razão e na forma do Instrumento de Emissão de Debêntures, com vigência até o final do cumprimento das obrigações assumidas. 6.6. Ainda em sede de deliberação, por unanimidade, fica autorizada a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações dos itens 6.1 a 6.5 acima, incluindo, mas não se limitando, a celebração de todos e quaisquer instrumentos necessários a Escritura de Emissão de Debêntures e correspondentes garantias. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. RJ, 08/11/2016. Mesa: Zhongjiao Chang - Presidente; Yang Qu - Secretário. Acionistas: International Grid Holdings Limited. Laura Helena Pinheiro de Oliveira e Chungang Zhang - Procuradores. Top View Grid Investiment Limited. Laura Helena Pinheiro de Oliveira e Chungang Zhang - Procuradores. Jucerja 2981740 em 07/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003472"
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                "2003361": [
                    "V - Ata",
                    "Associação bUsina Social\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nFundação da “Associação bUsina Social”, Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, às 11:00 horas, instalou-se no prédio localizado à Rua José Moreira Pequeno, Bl 243/Apt° 405, no Bairro Maré, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 21041-610, a Assembleia Geral para Fundação e Formação da Primeira Diretoria da “Associação bUsina Social”. Amplamente discutido em todas as suas alíneas, cláusulas e parágrafos, foi aprovado integralmente por aclamação, pelos presentes. Após este ato, foi elaborada a chapa única com os nomes para a Direção da Entidade no primeiro mandato de existência desta Associação. Decorrida a formação da chapa, o Sr. Presidente Vitor de Paula Ferraz, convidou o Secretário Sr. Walney Gomes da Silva Junior, para proceder à chamada dos Associados e apresentação da chapa única. Constatada a presença de todos os que responderam à convocação inicial, e a partir deste Ato designados Sócios Fundadores. Como foi apresentada apenas uma única chapa, foi decidido que a Primeira Diretoria fosse eleita por aclamação, tendo a diretoria ficada composta da seguinte forma: Presidente Danielle Pereira Lopes da Costa, portadora do RG.:10.684.944-1 e do CPF.:070.646.307-29; Vice Presidente Erika Ferreira Elias, portadora do RG.:11.804.439-5 e do CPF.:092.035.607-93; 1º Secretário Walney Gomes da Silva Junior, portador do RG.:20.687.082-6 e do CPF.:118.209.707-36; 2º Secretário Vitor de Paula Ferraz, portador do RG.:11.709.292-4 e do CPF.:110.851.747-19; 1º Tesoureiro Rodrigo Peçanha de Mello Virgilio, portador do RG.: 11.779.500-5 e do CPF.: 052.614.767-98; 2° Tesoureiro Nilda Braz da Silva Gomes, portadora do RG.:06.847.101-0 e do CPF.:796.420.807-10 e, o Conselho Fiscal, composto da seguinte forma: Presidente Fabienne Bruce Oliveira, portadora do RG.:30.342.142-3 e do CPF.:254.613.268-70, Vice Presidente Juliana Lique da Silva, portadora do RG.:12.536.887-8 e do CPF.:109.967.437-90 ; e o terceiro membro, Vanessa Candido de Oliveira, portadora do RG.:20.902.459-5 e do CPF.:057.902.277-32. Como reconhecimento aos serviços até o momento prestado por estes cidadãos, para a fundação da Entidade, imediatamente foi aclamada pela Assembleia Geral, esta Diretoria que irá dirigir as atividades da Associação, doravante designada Associação bUsina Social no quadriênio 2016/2020. Ficou também decidido que a Associação funcionará com sede provisória na Rua José Moreira Pequeno Bl 243/Aptº 405, no Bairro Maré, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada a reunião desta Assembleia Geral, lavrando-se a presente Ata.\r\n\r\nId: 2003361"
                ],
                "2003509": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE nº 333.0029771-5\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (Lavrada sob forma de sumário, conforme facultado pelo art.130 §1º da Lei 6.404/76). Dia, Hora e Local: Em 16/12/2016, às 10h, na Av. Fabor, s/nº, Duque de Caxias, RJ. Mesa: Presidente: Paulo Jorge Esteves Batista, Secretário: Diogo Valle Bueno. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada em razão da presença da totalidade dos acionistas, conforme dispõe o §4º do art.124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a fixação da remuneração anual global dos administradores. b) Deliberar sobre a redução do capital social com consequente alteração do art.4º do Estatuto Social. c) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social. Deliberações: Instalada a Assembleia e dado início à discussão das matérias indicadas na Ordem do Dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, o seguinte: a) Aprovar a fixação da remuneração global e anual dos Administradores da Cia. em até R$ 545.755,00 a vigorar a partir de 01/04/2016 até o mês de realização da AGO de 2017. Caberá mensalmente a cada um dos seis membros da administração da Cia., a partir de 01/10/2016, a importância de um salário mínimo, atualmente fixado em R$ 880,00. A Cia. ressarcirá, mensalmente, aos sócios o valor correspondente ao pró-labore mensal dos Diretores, cujos salários atualmente são pagos integralmente pelos respectivos sócios. b) Aprovar a redução do Capital Social da empresa em R$ 20.317.888,00, passando de R$ 44.920.000,00 para R$ 24.602.112,00, sendo que R$ 317.888,00 serão transferidos para anular o saldo negativo da conta de Lucros e Prejuízos Acumulados até 30/09/2016 e o restante R$ 20.000.000,00 serão pagos aos acionistas na proporção de suas participações. Ato contínuo aprovar em decorrência da redução de capital social, a alteração do caput do art.4º do Estatuto Social da Cia. que passará a ter a seguinte redação: “Art.4º. O capital social da Cia. é de R$ 24.602.112,00, dividido em 24.602.112 ações ON, de classe única, em valor nominal, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, bens e direitos, podendo ser emitidas ações preferenciais, sem direito a voto, em conformidade com este Estatuto.” c) Aprovar Estatuto Social da BRF Biorefino Lubrificantes S.A. nos termos do documento constante do Anexo I. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada em 3 vias de igual teor e forma. Duque de Caxias, 16/12/2016. Paulo Jorge Esteves Batista, Presidente da Mesa; Diogo Valle Bueno, Secretário. Acionistas: Pedro Aurélio Cardoso Sampaio (Petrobras Distribuidora S.A.); Guido Spadari Casanova e Luís Antonio Moreno (RRF Participações e Administração de Empresas S.A ). \r\n\r\nId: 2003509"
                ],
                "2003508": [
                    "V - Ata",
                    "ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.075.911/0001-90 - NIRE nº 33207707658\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Quotistas de 15-12-2016 (Resumo). Redução de Capital. Aos 15 dias de dezembro 2016, às 15h, reuniram-se os sócios quotistas representando a totalidade do capital social de Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda, que deliberam e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objetivo social (Art. 1.082, II, da Lei nº 10.406/02), passando de R$ 7.854.681,00 (Sete milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais) para R$ 3.654.681,00 (Três milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais). A alteração da Cláusula Quinta do Contrato Social para efetivar a Redução do Capital Social ora aprovada, será realizada por Alteração Contratual a ser registrada na JUCERJA. Gustavo de Barros Albuquerque - Presidente.\r\n\r\nARSQ - 15-12-2016\r\n\r\nOS: 359797\r\n\r\nId: 2003508"
                ],
                "2003373": [
                    "V - Ata",
                    "ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREEDIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 22.899.020/0001-89 - NIRE nº 33.3.0031697-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Horário e Local: Realizada às 10h do dia 18/11/2016, na sede social da Ano Bom Incorporação e Empreedimentos S/A, S/A, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, 245, sl 301, Leblon/RJ (\"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei de S/A\"), de acordo com as assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Ricardo de Oliveira Barbosa, que convidou o Sr. Alexandro Luis Pin para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a lavratura da ata desta AGE na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei de S/A; (ii) a proposta de realização pela Cia de sua 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária a ser convolada em da espécie com garantias reais, em série única, no valor total de emissão de até R$ 36.000.000,00, nos termos do Art. 52 e seguintes da Lei de S/A (\"Debêntures\"), de colocação pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM, de que trata o art 19 da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada (\"Emissão\"), com a definição das características da Emissão; (iii) autorizar a (a) a alienação fiduciária sobre o imóvel (\"Alienação Fiduciária sobre o Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\"), por meio do qual a Cia alienará em favor de Planner Trustee DTVM Ltda., com sede na cidade de SP/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900 - 10º andar, Itaim Bibi, inscrita sob o nº 67.030.395/0001-46 (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante dos Debenturistas, todos os direitos e interesses inerentes ao Imóvel matriculado sob o nº 10.604 junto ao Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ, caso o volume total de Debêntures subscritas e integralizadas seja em valor igual ou inferior a R$ 20.000.000,00; (b) a cessão fiduciária da totalidade dos Direitos Creditórios (\"Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios\"), oriundos dos instrumentos de compra e venda, presentes e futuros, de titularidade da Cia, relacionados ao Empreendimento Imobiliário \"Projeto Barra Mansa\", nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Conta Vinculada e Outras Avenças\" (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"); e (c) Cessão fiduciária de todos os direitos relativos à conta-corrente nº 37.244-4, agência 001-9, mantida no Banco Arbi S/A, instituição financeira, com sede na Av. Niemeyer 2 - Térreo/RJ, CNPJ/MF 54.403.563/0001-50, de titularidade da Cia (\"Conta Vinculada\"), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, na qual serão depositados os Direitos de Crédito e onde será constituído um fundo de reserva (\"Fundo de Reserva\"), em montante correspondente a: (i) 01 parcela vincenda (\"PMT\") de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, a qual deverá estar constituída caso a Emissora realize a captação de até R$ 20.000.000,00; e (ii) 02 parcelas vincendas de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, as quais deverão estar constituídas após a realização de captações que superem o valor de R$ 20.000.000,00, até o término do pagamento das Obrigações Garantidas, conforme determinado na Escritura da Emissão, devendo o Valor de Fundo de Reserva, após a sua constituição e durante a vigência do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, ser mantido ao longo de toda a operação, conforme critério de recomposição definido na Escritura e no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"; e (iv) autorizar a prática pela Diretoria da Cia. de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão, inclusive discutir, negociar e definir os termos e condições das Debêntures, celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão, inclusive contratar o coordenador da Emissão e os demais prestadores de serviços para a Emissão, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. 5. Deliberações: Os Acionistas titulares da totalidade das ações representativas do capital social da Cia., por unanimidade de votos, tomaram as seguintes deliberações: (i) Aprovar a lavratura da ata desta Assembleia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1º, da Lei de S/A; (ii) Aprovar a Emissão das Debêntures, nos termos do art. 59 da Lei de S/A, que terá as seguintes características e condições: (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 36.000.000,00 (\"Valor Total de Emissão\") na Data de Emissão (conforme abaixo definida); (b) Data de Emissão das Debêntures: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 30/11/2016 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 3.600 Debêntures; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Remuneração: As Debêntures serão remuneradas conforme o disposto a seguir: (f.1) Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirá a variação acumulada IPCA/IBGE + 8,50% ao ano (\"Remuneração\"); (g) Espécie, Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão da espécie quirografária a ser convolada em da espécie com garantias reais e serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia., escriturais e nominativas, sem emissão de cautelas e certificados, nos termos do Art. 57 da Lei de S/A e das disposições contidas na Escritura. (h) Garantia Real: as Debêntures contarão com as seguintes garantias: (h.1) a alienação fiduciária sobre o imóvel (\"Alienação Fiduciária sobre o Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\"), por meio do qual a Cia alienará em favor de Planner Trustee DTVM Ltda., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 10º andar, Itaim Bibi/SP, inscrita sob o nº 67.030.395/0001-46 (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante dos Debenturistas, todos os direitos e interesses inerentes ao Imóvel matriculado sob o nº 10.604 do Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ, caso o volume total de Debêntures subscritas e integralizadas seja em valor igual ou inferior a R$ 20.000.000,00; (h.2) a alienação fiduciária sobre o imóvel (\"Alienação Fiduciária sobre o Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\"), por meio do qual a Cia alienará em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, todos os direitos e interesses inerentes ao Imóvel que consta na Transcrição 8.970, de 03/12/1975, à fls. 112, do Livro nº 3-K de Transcrição das Transmissões, junto ao 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, caso o volume total de Debêntures subscritas e integralizadas seja em valor superior a R$ 20.000.000,00; (h.3) a cessão fiduciária da totalidade dos Direitos Creditórios (\"Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios\"), oriundos dos instrumentos de compra e venda, presentes e futuros, de titularidade da Cia, relacionados ao Empreendimento Imobiliário \"Projeto Barra Mansa\", nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Conta Vinculada e Outras Avenças\" (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"); e (h.4) Cessão fiduciária de todos os direitos relativos à conta-corrente nº 37.224-4, agência 001-9, mantida no Banco Arbi S/A, instituição financeira, com sede na Av. Niemeyer 2 - Térreo/RJ, CNPJ/MF 54.403.563/0001-50, de titularidade da Cia. (\"Conta Vinculada\"), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, na qual serão depositados os Direitos de Crédito e onde será constituído um fundo de reserva (\"Fundo de Reserva\"), em montante correspondente a: (i) 01 parcela vincenda (\"PMT\") de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, a qual deverá estar constituída caso a Emissora realize a captação de até R$ 20.000.000,00; e (ii) 02 parcelas vincendas de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, as quais deverão estar constituídas após a realização de captações que superem o valor de R$ 20.000.000,00, até o término do pagamento das Obrigações Garantidas, conforme determinado na Escritura da Emissão, devendo o Valor de Fundo de Reserva, após a sua constituição e durante a vigência do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, ser mantido ao longo de toda a operação, conforme critério de recomposição definido na Escritura e no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\". (h.5) Condição Suspensiva. A convalidação das Garantias Reais atinentes à presente Emissão terá como condição suspensiva (\"Condição Suspensiva\") a aquisição, por parte da Cia., no prazo de até 90 dias contados da presente Data de Emissão, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, dos Imóveis objeto dos \"Instrumentos Particulares de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\") acima definidos. (i) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 7 anos a contar da Data de Emissão, vencendo, portanto, em 30/11/2023 (\"Data de Vencimento\"); (j) Negociação: as Debêntures serão registradas para: (j.1) distribuição pública no mercado primário por meio do Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (j.2) negociação no mercado secundário por meio da CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos da Escritura de Emissão serão efetuados utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP ou, ainda, por meio do escriturador mandatário para os Debenturistas que não tiverem suas Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; (l) Forma e Prazo de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas pelo seu Valor Nominal Unitário e serão integralizadas, à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à CETIP, sendo que todas das Debêntures deverão ser subscritas e integralizadas na mesma data (\"Data de Subscrição e Integralização\"). (m) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário (\"VNa\") das Debêntures, observado o disposto na cláusula IV.9.3, da Escritura de Emissão, será amortizado em 60 parcelas mensais e consecutivas, a partir do 24º mês, exclusive, a contar da Data de Emissão (sendo tal período de 24 meses denominado \"Período de Carência do Valor Nominal Unitário\"), sendo o vencimento da 1ª parcela de pagamento em 30/12/2018 e a da última parcela em 30/11/2023, conforme descrito no Anexo I ao presente Contrato (\"Amortizações Programadas\"). (n) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Cia por meio da Emissão das Debêntures serão destinados i) à aquisição do imóvel matriculado sob o nº 10.604 do Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ; ii) ao desenvolvimento do empreendimento imobiliário denominado \"Projeto Barra Mansa\", o qual será construído no imóvel matriculado sob o nº 10.604, retro; e iii) ao pagamento de custos e despesas relacionadas à Emissão, incluindo mas não se limitando à contratação de prestadores de serviços de estruturação, escritório de advocacia, coordenador líder e agente fiduciário, pagamento de despesas cartorárias referentes à constituição das Garantias, bem como outras despesas que sejam necessárias. (o) Resgate Antecipado: as Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente, total ou parcialmente, a exclusivo critério da Cia (\"Resgate Antecipado\"), a partir do 6º mês contado da Data de Emissão, mediante deliberação da sua diretoria, observado o disposto na Escritura. (p) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, sob regime de melhores esforços de colocação para a totalidade das Debêntures, com a intermediação da Orla Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, nos termos do \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária a ser convolada em da Espécie com Garantias Reais da 1ª Emissão da Ano Bom Incorporação e Empreedimentos S/A\", a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). (q) Vencimento Antecipado: as obrigações da Cia. poderão ser antecipadamente declaradas vencidas, na forma e nas hipóteses estabelecidas na Escritura de Emissão. (r) Comprovação de Titularidade das Debêntures: A Cia. não emitirá certificados das Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da conta de depósito das Debêntures emitido pelo escriturador mandatário. Adicionalmente, para as debêntures custodiadas eletronicamente no CETIP21, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela CETIP em nome do Debenturista titular. (s) Encargos Moratórios: Sem prejuízo do pagamento da Remuneração das Debêntures, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida pela Cia aos Debenturistas, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Cia devidamente atualizados, ficarão sujeitos, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial a, (a) a multa convencional, irredutível e não compensatória de 2% sobre o valor devido e (b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, além das despesas incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"). (iii) Aprovar: (a) a alienação fiduciária sobre os imóvel (\"Alienação Fiduciária sobre o Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\"), por meio do qual a Cia alienará em favor de Planner Trustee DTVM Ltda., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900 - 10º andar, Itaim Bibi/SP, inscrita sob o nº 67.030.395/0001-46 (\"Agente Fiduciário\"), na qualidade de representante dos Debenturistas, todos os direitos e interesses inerentes ao Imóvel matriculado sob o nº 10.604 do Serviço Notarial e Registral do 3º Ofício da Comarca de Barra Mansa/RJ, caso o volume total de Debêntures subscritas e integralizadas seja em valor igual ou inferior a R$ 20.000.000,00; (b) a alienação fiduciária sobre o imóvel (\"Alienação Fiduciária sobre o Imóvel\"), nos termos do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia\"), por meio do qual a Cia. alienará em favor do Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, todos os direitos e interesses inerentes ao Imóvel que consta na Transcrição 8.970, de 03/12/1975, à fls. 112, do Livro nº 3-K de Transcrição das Transmissões, junto ao 6º Ofício de Justiça de Nova Iguaçu/RJ, caso o volume total de Debêntures subscritas e integralizadas seja em valor superior a R$ 20.000.000,00; (c) a cessão fiduciária da totalidade dos Direitos Creditórios (\"Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios\"), oriundos dos instrumentos de compra e venda, presentes e futuros, de titularidade da Cia., relacionados ao Empreendimento Imobiliário \"Projeto Barra Mansa\", nos termos do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Conta Vinculada e Outras Avenças\" (\"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\"); e (d) a cessão fiduciária de todos os direitos relativos à conta-corrente nº 37.224-4, agência 001-9, mantida no Banco Arbi S/A, instituição financeira, com sede na Av. Niemeyer 2 - Térreo/RJ, CNPJ/MF 54.403.563/0001-50, de titularidade da Cia (\"Conta Vinculada\"), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, na qual serão depositados os Direitos de Crédito e onde será constituído um fundo de reserva (\"Fundo de Reserva\"), em montante correspondente a: (i) 01 parcela vincenda (\"PMT\") de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, a qual deverá estar constituída caso a Emissora realize a captação de até R$ 20.000.000,00; e (ii) 02 parcelas vincendas de amortização das Debêntures (Valor Nominal Unitário, Atualização Monetária e Juros Remuneratórios), conforme determinado na Escritura de Emissão, as quais deverão estar constituídas após a realização de captações que superem o valor de R$ 20.000.000,00, até o término do pagamento das Obrigações Garantidas, conforme determinado na Escritura da Emissão, devendo o Valor de Fundo de Reserva, após a sua constituição e durante a vigência do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, ser mantido ao longo de toda a operação, conforme critério de recomposição definido na Escritura e no \"Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios\". (iv) Práticas de atos pela Diretoria. Ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Cia a praticar todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização da Emissão das Debêntures ora aprovada, inclusive, mas não se limitando a: (i) realizar todos os atos necessários para a Emissão, bem como a contratação de (a) instituições financeiras para a estruturação da Emissão e colocação das Debêntures, (b) banco mandatário e agente escriturador das Debêntures, (c) assessores legais e (d) demais prestadores de serviços necessários para a realização da Emissão; e (ii) celebrar todo e qualquer documento que se faça necessário, incluindo, mas não se limitando a (a) a Escritura de Emissão; (b) os contratos de garantia; e (c) o contrato de colocação das Debêntures. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme e aprovada. RJ, 18/11/2016. Presidente da Mesa: Ricardo de Oliveira Barbosa; Secretário da Mesa: Alexandro Luis Pin. Acionistas Presentes: 55 Empreendimento, Serviços e Participações Eireli e Jurubaiba Participações S/A. Jucerja nº 2983898 em 12/12/2016.\r\n\r\nAGE - 18-11/2016\r\n\r\nOS: 359571\r\n\r\nId: 2003373"
                ],
                "2003621": [
                    "V - Ata",
                    "Consórcio Bechtel-Promon\r\n\r\nCNPJ/MF 18.459.202/0001-61 NIRE 33.5.0003052-6 \r\n\r\nExtrato do 1º Aditivo Ao Contrato de Constituíção\r\n\r\nEm 29/9/16, BECHTEL DO BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA. e PROMON ENGENHARIA LTDA. elegeram Plinio Fernandes como representante legal do Consórcio perante o CNPJ/MF, em substituição a Jorge L. L. de Moraes, conforme documento registrado na JUCERJA sob nº 00002961930 em 18/10/16. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2003621"
                ],
                "2003395": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENHENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.994.423/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: I - Data, hora e local da assembleia: 01 de agosto de 2016, às 16:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. João Carlos de Noronha Viegas, como Presidente, e o Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi deliberada e aprovada a eleição da Sra. Maria Aparecida Soukef Nasser, brasileira, casada, engenheira civil, C.I. nº 10213227 SSP/SP, CPF/MF nº 020.074.908-03, domiciliado na Av. das Nações Unidas, nº 13.771, Bloco I, 2º andar, Chácara Itaim, São Paulo/SP, para o cargo de Diretora Operacional, cujo mandato tem início na presente data, dia 01 de agosto de 2016, e término no dia 27 de abril de 2018. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), estando neste valor compreendida a do diretor ora eleito - VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2016. Cópia Fiel do Original. JOÃO CARLOS DE NORONHA VIEGAS - Presidente da Mesa; MAURO RIBEIRO VIEGAS FILHO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002985553 em 15/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003395"
                ],
                "2003366": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária iniciada em 09/08/2016 e encerrada em 16/08/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 09/08/2016, às 17h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua Humaitá nº 275, sala 802, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 22/07/2016, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia.. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, que convidou a Sra. Adriana Duarte Chagastelles para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assembleia convocada para que os Acionistas deliberem sobre: (i) nos termos do Art. 14, inciso (ix), do Estatuto Social da Cia., a celebração de contrato de empréstimo (intercompany loan - “ICL”) entre as SPEs e suas respectivas sociedades controladoras, conforme disposições da Nota Técnica de 22/07/2016; e (i.a) nos termos do Art. 14, inciso (ix), do Estatuto Social da Cia., a autorização para que a Administração da Cia. realize todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima, incluindo a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Previamente à deliberação, o Acionista Controlador solicitou a suspensão da presente deliberação para fins de cumprimento de suas instâncias internas de governança, o que foi acordado por todos os presentes, ficando desde já estabelecida a retomada da mesma no dia 16/08/2016, às 17h. Assim, no dia 16/08/2016, às 17h, com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., mantida a mesa, foi retomada a presente deliberação. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes: 5.1. Aprovaram, por unanimidade, a celebração de ICL entre as SPEs e suas respectivas sociedades controladoras, conforme disposições da Nota Técnica de 22/07/2016 (“Nota Técnica”). 5.1.1. Aprovaram, por unanimidade, a autorização para que a Administração da Cia. realize todos os atos necessários para a efetivação do item 5.1 acima, incluindo a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação do item 5.1 acima. 5.1.2. A Nota Técnica mencionada no item 5.1 acima, em razão de sua confidencialidade, permanecerá arquivada na sede da Cia.. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente, Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 16/08/2016. Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. JUCERJA nº 2952490 em 23/09/2016 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003366"
                ],
                "2003576": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 13.641.418/0001-20 - N.I.R.E.: 3.330.030.131-3\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 08/06/2016.\r\n\r\nData, Hora e Local: 08/06/2016, às 9h, na sede social. Presenças: (a) Markel Participações Ltda., única acionista da Companhia, representando a totalidade do seu capital social. (b) Sr. Carlos Alberto Caputo, Diretor-Presidente da Companhia; e (c) Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, Diretor Técnico e de Subscrição da Companhia. Mesa: Sr. Carlos Alberto Caputo, presidente; e Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, secretário. Publicações: Dispensada a convocação prévia. Resumo das Deliberações: A Assembleia Geral Extraordinária, por unanimidade de votos: (a) aprovou o aumento, nesta data, do capital social, de R$ 98.000.001,00 para R$ 110.012.001,00; (b) aprovou o Boletim de Subscrição, declarando formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão e integralização das mencionadas novas ações ordinárias; (c) aprovou, dada a deliberação acerca do aumento de capital, a nova redação do artigo 5º, caput, do Estatuto Social. (d) aprovou a alteração da composição da Diretoria, de forma que essa passe a ser composta por, no máximo, 5 Diretores, assim denominados: Diretor-Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor de Relações com a SUSEP, Diretor Técnico e de Subscrição e Diretor de Supervisão, sendo, consequentemente, extintos os cargos de Diretor de Risco, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Atuarial; (e) aprovou, dada a deliberação acerca da alteração da composição da Diretoria, a nova redação do artigo 8º, caput, do Estatuto Social. (f) aprovou a eliminação da limitação de acúmulo de cargos no âmbito da Diretoria e a consequente exclusão do parágrafo único do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia; (g) aprovou a definição das atribuições, obrigações e competências do Diretor Vice-Presidente, as quais passarão a ser aquelas do Diretor Administrativo-Financeiro e do Diretor Atuarial, quais sejam: (g.1) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (g.2) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (g.3) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (g.4) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.5) representar a Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo junto a esses órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (g.6) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitir cheques, requisitar saldos, extratos e talões de cheques, endossar cheques, autorizar débitos, autorizar investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.7) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.8) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.9) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.10) nomear, na ausência do Diretor-Presidente, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (g.11) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear esse preposto; (g.12) admitir e demitir funcionários, em conjunto com o Diretor-Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g.13) acompanhar o negócio correspondente a registro, cobrança e pagamento de prêmios e comissões; (g.14) responsabilizar-se pelos cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos em sistema previamente aprovado pela SUSEP; e (g.15) responsabilizar-se perante a SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento de procedimentos atuariais, nos termos da legislação em vigor. (h) aprovou, dada a deliberação acerca da definição das atribuições, obrigações e competências do Diretor Vice-Presidente, a inserção no Estatuto Social de nova disposição, a qual passará a ser o artigo 15 do Estatuto Social . (i) aprovou, dada a deliberação acerca da inserção de nova disposição no Estatuto Social, a qual será o novo artigo 15, a renumeração das disposições do Estatuto Social a partir do antigo artigo 15; (j) aprovou a redefinição das atribuições, obrigações e competências do Diretor-Presidente, de forma a acrescentar às existentes a responsabilidade pela gestão dos riscos da Companhia; (k) aprovou, dada a deliberação no sentido de acrescentar atribuição do Diretor-Presidente, a inserção do novo item (m) do artigo 14 do Estatuto Social, o qual terá a seguinte redação: “(m) responsabilizar-se pela gestão de riscos da Companhia.”; (l) aprovou, dada a deliberação no sentido de extinguir os cargos de Diretor de Risco, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Atuarial, a exclusão dos artigos 17, 19 e 20 do Estatuto Social, sendo renumerados, e forma adequada, as disposi ções remanescentes; (m) consignou a renúncia do Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina ao cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP da Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de março de 2014 e posteriormente reeleito; e ao cargo estatutário de Diretor de Risco da Companhia, para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de março de 2015, sendo que o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina também não mais tomará posse como Diretor de Supervisão da Companhia, cargo para o qual foi eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 31 de março de 2016, eleição essa que, neste momento, está sendo avaliada pela SUSEP; (n) dado que o Sr. Helio Ricardo Torrentes Medina não tomará posse como Diretor de Supervisão, elegeu o Sr. Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3 IFP/RJ, e C.P.F. nº 641.704.207-30, para o cargo estatutário de Diretor de Supervisão, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Carlos Alberto Caputo tomará posse no cargo de Diretor de Supervisão após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Carlos Alberto Caputo já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (o) dada a criação do cargo de Diretor Vice-Presidente, elegeu o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4 DETRAN/RJ e C.P.F. sob o nº 094.103.987-03, para o cargo estatutário de Diretor Vice-Presidente, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima tomará posse no cargo de Diretor Vice-Presidente após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (p) dado que o Sr. Carlos Alberto Caputo não tomará posse como Diretor de Relações com a SUSEP, para o qual foi eleito em 31/03/2016, elegeu o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, R.G. nº 10.184.950-3 IFP/RJ e C.P.F. nº 077.260.447-99, para o cargo estatutário de Diretor de Relações com a SUSEP, com mandato que se estenderá até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017, sendo que o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida tomará posse no cargo de Diretor de Relações com a SUSEP após a devida homologação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e que o Sr. Rodrigo Motroni de Almeida já ocupa cargo de Diretor Estatutário da Companhia; (q) consignou que, em decorrências das deliberações acima, a Diretoria da Companhia fica assim composta: (q.1) Diretor-Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo, acima já qualificado; (q.2) Diretor de Supervisão: Sr. Carlos Alberto Caputo, acima já qualificado; (q.3) Diretor Vice-Presidente: Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, acima já qualificado; (q.4) Diretor Técnico e de Subscrição: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, acima já qualificado; e (q.5) Diretor de Relações com a SUSEP: Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, acima já qualificado, sendo que todos os mandatos encerrar-se-ão quando da realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2017; (r) ratificou a indicação do Sr. Carlos Alberto Caputo, acima já qualificado, Diretor-Presidente e Diretor de Supervisão da Companhia, (r.1) como o responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (alterada pela Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012), na Circular SUSEP nº 445, de 2 de julho de 2012 e nas demais regulamentações complementares; (r.2) como o responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 249, de 20 de fevereiro de 2004, pelos controles internos; e (r.3) como o responsável, nos termos da Circular SUSEP nº 344, de 21 de julho de 2007, pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes; (s) ratificou a indicação do Sr. Rodrigo Motroni de Almeida, acima já qualificado, Diretor Técnico e de Subscrição e Diretor de Relações com a SUSEP, (s.1) como o responsável, nos termos da Resolução CNSP nº 143, de 27 de dezembro de 2005, pelo cumprimento das obrigações ali previstas, no que diz respeito ao registro de apólices e endossos emitidos; (s.2) como o responsável técnico, nos termos da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, e do artigo 1º, inciso II, da Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de 2003, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais previstos nas normas em vigor; e (s.3) como o responsável, nos termos do artigo 1º, inciso I, da Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de 2003, por manter relações com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (t) ratificou a indicação do Sr. Gabriel Boyer Nogueira Lima, acima já qualificado, Diretor Vice-Presidente, (t.1) como o responsável, nos termos do artigo 127 da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015, pelas atividades de acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e (t.2) como o responsável administrativo-financeiro, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Circular SUSEP nº 234, de 28 de agosto de 2003; e (u) aprovou a consolidação da redação do Estatuto Social, o qual passa a ter a redação que consta do Anexo B desta Ata. Carlos Alberto Caputo - Presidente. Rodrigo Motroni de Almeida - Secretário. JUCERJA nº 00002982035 em 07/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003576"
                ],
                "2003367": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 13.127.015/0001-67 - NIRE 33.3.0029658-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária iniciada em 12/08/2016 e encerrada em 31/08/2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 12/08/2016, às 17h, na sede social da Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua Humaitá nº 275, sala 802, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.” ou “Sete Brasil”). 2. Convocação e Presença: Convocação realizada em 28/07/2016, em conformidade com o Art. 9º do Estatuto Social da Cia.. Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência da Mesa o Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, que convidou a Sra. Adriana Duarte Chagastelles para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Assembleia convocada para que os Acionistas deliberem sobre: (i) nos termos do Art. 14, inciso (ix), do Estatuto Social da Cia., a ratificação da celebração do Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Empréstimo entre Partes Relacionadas (“Aditamento”) entre a Cia. e a Sete International One GmbH, bem como entre a Sete Investimentos I S.A. e a Sete Netherlands I BV, conforme disposições da Nota Técnica de 28/07/2016; e (i.a) nos termos do Art. 14, inciso (ix), do Estatuto Social da Cia., a autorização para que a Administração da Cia. realize todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima, incluindo a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação do item (i) acima. 5. Deliberações Tomadas: Instalada a Assembleia Geral, após a leitura da Ordem do Dia, autorizaram a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com previsto no Art. 130 §1º da Lei das S.A. Previamente à deliberação, o Acionista Controlador solicitou a suspensão da presente deliberação para fins de ajuste do material de suporte para refletir todas as alterações inseridas nos Aditamentos e, consequentemente, finalizar o cumprimento de suas instâncias internas de governança, o que foi acordado por todos os presentes, ficando desde já estabelecida a retomada da mesma no dia 31/08/2016, às 17h. Assim, no dia 31/08/2016, às 17h, com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., mantida a mesa, foi retomada a presente deliberação. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes: 5.1. Aprovaram, por maioria de votos representando 95% do capital social da Cia., em razão de voto contrário da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a ratificação da celebração do: (a) Instrumento Particular de Aditamento ao Contrato de Empréstimo entre Partes Relacionadas entre a Cia. e a Sete International One GmbH, bem como do (b) Instrumento Particular de Aditamento aos Contratos de Empréstimo entre Partes Relacionadas entre a Sete Investimentos I S.A. e a Sete Netherlands I BV, ambos anexos à Nota Técnica de 28/07/2016 (“Nota Técnica”). 5.1.1. Aprovaram, por maioria de votos representando 95% do capital social da Cia., em razão de voto contrário da Petrobras, a autorização para que a Administração da Cia. realize todos os atos necessários para a efetivação do item 5.1 acima, incluindo a instrução do exercício do direito de voto pela Cia. nas Assembleias Gerais de Acionistas de suas controladas diretas e/ou indiretas, no sentido de votar e fazer com que as referidas controladas votem favoravelmente à realização de todos os atos necessários para a efetivação do item 5.1 acima. 5.1.2. A Nota Técnica mencionada no item 5.1 acima, em razão de sua confidencialidade, permanecerá arquivada na sede da Cia.. 6. Documentos Arquivados na Sede da Cia.: (i) Nota Técnica. 7. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente, Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. Acionistas Presentes: Fundo de Investimento em Participações Sondas (p.p. Caixa Econômica Federal); e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. RJ, 31/08/2016. Adriana Duarte Chagastelles - Secretária. JUCERJA nº 2963929 em 24/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003367"
                ],
                "2003368": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Investimentos 2 S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 19.080.492/0001-09 - NIRE 33.3.003094-54\r\n\r\nRerratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de julho de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/10/2016, às 10h30, na sede da Sete Investimentos 2 S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua Humaitá nº 275, 8º e 9º andares, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e secretariada pelo Sr. Léo de Freitas Fraga. 4. Ordem do Dia: Rerratificar a ata da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Cia., realizada em 26.07.2016 (“Ata”), para: (i) retificar o item 1 da ata, corrigindo o horário de realização da AGE; (ii) retificar o subitem “a” do item 5 da Ata, apenas para acrescentar a exposição dos motivos da destituição do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira (“Froes”); e (iii) ratificar os demais termos da Ata. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: A acionista da Cia. autorizou a lavratura da presente ata de rerratificação na forma de sumário, de acordo com o previsto no Art. 130, §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista presente: (i) aprovou a retificação do item 1 da Ata, corrigindo o horário da AGE, realizada às 18 horas do dia 26.07.2016 e não às 10h30 como havia constado; (ii) aprovou a retificação do teor do subitem “a”, do item 5 da Ata, apenas acrescentando a motivação da destituição do Sr. Froes, como uma consequência da deliberação tomada pela AGE da Sete Brasil, na mesma data, de não reconduzi-lo para o cargo de Diretor Financeiro, de forma que o subitem “a”, do item 5 da Ata, passa a ser lido da seguinte forma: a) Aprovou a destituição do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira, brasileiro, economista, casado, RG nº M-2716650, SSP/MG, CPF/MF nº 791.791.776-20, residente na Rua Joinville, nº 297, apto. 141, SP, Paraíso, do cargo de Diretor sem designação específica da Cia., nos termos da orientação de voto proferida pela Sete Brasil Participações S.A. (“Sete Brasil”), única acionista da Cia., que deixa consignado que a destituição do Diretor em questão se dá como mera consequência de seu prévio desligamento da principal Cia. do Grupo Sete, por decisão unânime dos acionistas da Sete Brasil, que, em assembleia geral extraordinária realizada às 17h do dia 26.07.2016, não reconduziram o mandato do Sr. Ricardo Froes para a Diretoria Financeira da referida Cia.. Em seguida, a acionista deliberou por manter o cargo vago até a realização da Assembleia Geral Ordinária do próximo exercício social. Durante esse período, o Diretor Presidente estará autorizado a praticar todos os atos de competência do cargo vago.” 5.1. Os demais termos da Ata foram mantidos. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente; Léo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista Presente: Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperação Judicial. RJ, 04/10/2016. Léo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA nº 2963930 em 24/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003368"
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                "2003369": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Investimentos I S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Fechada - CNPJ/MF 19.080.443/0001-68 - NIRE 33.3.003094-20\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de outubro de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 03/10/2016, às 10h, na sede da Sete Investimentos I S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua Humaitá nº 275, sala 802, parte, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidida por Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e secretariada por Leo de Freitas Fraga. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) nos termos do Art. 13, inciso (ii) do Estatuto Social da Cia., o aumento de capital social da Cia. no valor de R$ 10.000,00, bem como estabelecer as condições de emissão das ações; e (b) nos termos do Art. 13, inciso (i) do Estatuto Social da Cia., em decorrência do aumento de capital descrito no item (a) acima, a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o novo capital social da Cia.. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: Instalada a Assembleia Geral, a acionista da Cia. autorizou a lavratura da presente ata na forma de sumário, de acordo com o previsto no Art. 130, §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista: 5.1. Aprovou o aumento do capital social da Cia. no valor total de R$ 10.000,00, passando dos atuais R$ 28.060.900,00 para R$ 28.070.900,00, mediante a emissão de 10.000 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação. 5.1.1. As novas ações ora emitidas deverão ser totalmente subscritas e integralizadas pela única acionista da Cia., em moeda corrente nacional, na forma do respectivo Boletim de Subscrição, nos termos do Anexo I a esta ata. 5.1.2. Em razão do aumento do capital social da Cia. aprovado nos itens acima, os acionistas determinaram e autorizaram os administradores da Cia. a tomarem todas as providências necessárias para a implementação da operação. 5.2. Em decorrência do aumento de capital deliberado no item 5.1 acima, aprovaram a alteração do Art. 5º, caput, do Estatuto Social da Cia., o qual passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º O capital social subscrito da Cia. é de R$ 28.070.900,00, dividido em 28.070.900 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente; e Léo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista Presente: Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperacão Judicial. RJ, 03/10/2016. Léo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA nº 2965490 em 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003369"
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                "2003370": [
                    "V - Ata",
                    "Sete Investimentos I S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCompanhia Fechada - CNPJ/MF 19.080.443/0001-68 - NIRE 33.3.003094-20\r\n\r\nRerratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de julho de 2016. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04/10/2016, às 10h, na sede da Sete Investimentos I S.A. - Em Recuperação Judicial, localizada na Rua Humaitá nº 275, 8º e 9º andares, Edifício Lagoa Corporate, Humaitá, RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estar presente o acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro e secretariada pelo Sr. Léo de Freitas Fraga. 4. Ordem do Dia: Rerratificar a ata da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Cia., realizada em 26/07/2016 (“Ata”), para: (i) retificar o item 1 da Ata, corrigindo o horário de realização da AGE; (ii) retificar o subitem “a” do item 5 da Ata, apenas para acrescentar a exposição dos motivos da destituição do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira (“Froes”); e (iii) ratificar os demais termos da Ata. 5. Deliberações tomadas por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: A acionista da Cia. autorizou a lavratura da presente ata de rerratificação na forma de sumário, de acordo com o previsto no Art. 130, §1º da Lei das S.A. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a acionista presente: (i) aprovou a retificação do item 1 da Ata, corrigindo o horário da AGE, realizada às 17 horas e 30 minutos do dia 26.07.2016 e não às 10 horas como havia constado; (ii) aprovou a retificação do teor do subitem “a”, do item 5 da Ata, apenas acrescentando a motivação da destituição do Sr. Froes, como uma consequência da deliberação tomada pela AGE da Sete Brasil, na mesma data, de não reconduzi-lo para o cargo de Diretor Financeiro, de forma que o subitem “a”, do item 5 da Ata, passa a ser lido da seguinte forma: “a) Aprovou a destituição do Sr. Ricardo Froes Alves Ferreira, brasileiro, economista, casado, RG nº M-2716650, SSP/MG, CPF/MF nº 791.791.776-20, residente na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Joinville, nº 297, apto. 141, Paraíso, do cargo de Diretor sem designação específica da Cia., nos termos da orientação de voto proferida pela Sete Brasil Participações S.A. (“Sete Brasil”), única acionista da Cia., que deixa consignado que a destituição do Diretor em questão se dá como mera consequência de seu prévio desligamento da principal Cia. do Grupo Sete, por decisão unânime dos acionistas da Sete Brasil, que, em assembleia geral extraordinária realizada às 17h do dia 26.07.2016, não reconduziram o mandato do Sr. Ricardo Froes para a Diretoria Financeira da referida Cia.. Em seguida, a acionista deliberou por manter o cargo vago até a realização da Assembleia Geral Ordinária do próximo exercício social. Durante esse período, o Diretor Presidente estará autorizado a praticar todos os atos de competência do cargo vago.” 5.1. Os demais termos da Ata foram mantidos. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Luiz Eduardo Guimarães Carneiro - Presidente; e Sr. Léo de Freitas Fraga - Secretário. Acionista Presente: Sete Brasil Participações S.A. - Em Recuperacão Judicial. RJ, 04/10/2016. Léo de Freitas Fraga - Secretário. JUCERJA nº 2965489 em 26/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2003370"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "H. DANTAS-COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.007.158/0001-35 - NIRE 28200017237\r\n\r\nEdital de Convocação: Reunião de Sócios (2ª Convocação): Ficam os Senhores Sócios de H. Dantas-Comércio, Navegação e Indústrias Ltda. (“H. Dantas”) convidados a se reunirem em 2ª convocação em Reunião de Sócios, a ser realizada, no dia 28/12/2016, às 14:30h, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, RJ/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação”, relativo à operação de incorporação da Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. (“Sulnorte”) pela H. Dantas; (ii) ratificar a nomeação da empresa “GSRA-CONSULTORIA EMPRESARIAL”, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 15° andar-parte, Centro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171.978, como avaliadora do patrimônio da Sulnorte; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas; (iv) aprovar a proposta de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas, nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorizar a Administração da H. Dantas a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas, inclusive o exercício do direito de voto da H. Dantas em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação societária, no sentido de aprovar a referida incorporação; e (vi) aprovar a alteração do Contrato Social da H. Dantas para: a) ampliar o seu objeto social, de forma a abranger todas as atividades desempenhadas pela Sulnorte; e b) constituir filiais correspondentes aos estabelecimentos da Sulnorte. l) Obs. Os documentos referentes às matérias da ordem do dia foram disponibilizados aos sócios da H. Dantas no dia 25.11.16. 2) Obs. Considerando que a Incorporação da Sulnorte pela H. Dantas e a alteração do Contrato Social da H. Dantas demandam o quórum de três quartos para aprovação, na forma do art. 1.076, inciso I, do Código Civil e da Cláusula Sétima, § 5º, do Contrato Social da H Dantas, o não comparecimento do Espólio de Augusto Fonseca de Oliveira à referida Reunião de Sócios impedirá que tal quórum seja alcançado, de forma que as matérias da ordem do dia não poderão ser aprovadas. RJ, 19/12/2016. H. Dantas-Comércio, Navegação e Indústrias Ltda. Adolfo Acioli do Prado Neto - José Fonseca de Oliveira.\r\n\r\nId: 2003489"
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                        "2003243": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27\r\n\r\nNIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizarem-se no dia 30 de dezembro de 2016, às 15h, na sede social da Companhia, localizada na Rua Visconde de Pirajá, n. 111, sala 620, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I) Em sede de Assembleia Geral Ordinária: a) eleição dos membros da Diretoria para mandato de 2 anos; e II) Em sede de Assembleia Geral Extraordinária: a) fixação da remuneração global da Diretoria, pela duração dos mandatos dos Diretores, incluindo participação nos resultados e benefícios; e b) nomeação de novo veículo para publicações oficiais da Companhia, em razão da extinção do Diário Mercantil. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016. Espólio de Sergio Fernandez de Oliveira Netto, acionista, com fundamento no art. 123, parágrafo único, letra \"b\" da Lei 6.404/76.\r\n\r\nId: 2003243"
                        ],
                        "2001417": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO \r\n\r\nCNPJ: 11.198.242/0005-81\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nOSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037725, com validade até 30 de novembro de 2021, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação e montagem de unidades de exploração e produção, plataformas de produção, soldas de perfuração e equipamentos navais em geral), na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na VIA 5 PROJETADA, LOTE A-12, DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. Registro CNARH: 33.0.0060169/88, Declaração CNARH: 279468; EXTRAÇÃO: Poço 03; Vazão máxima instantânea: 57,40 m³/h; Vazão média: 57,40 m³/h; Volume diário: 1148,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 51' 15,18'' S e Long. 41° 00' 21,24'' O; Lançamento: Volume máximo diário 160,00 m³ em rede de drenagem privada. Processo n°: E-07/002.13835/2013. \r\n\r\nId: 2001417"
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                        "1986678": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ANTONIO CARLOS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 18.261.619/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nANTONIO CARLOS TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN036835, com validade até 29 de setembro de 2021, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos - cargas armazenadas em containers e cargas secas (bobina de aço/ferro, diversos tipos de ferramentas, madeiras, matérias para construção civil, pré moldado (exceto cimento e similares), sem base fixa, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.9623/2016) \r\n\r\nId: 1986678"
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                        "2002828": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIPONOR BRASIL TURISMO EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n09.137.756/0001-51\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFRIPONOR BRASIL TURISMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 002551, fica prorrogado o prazo de validade da LAS nº INOO3275, para25 de novembro de 2018, incluindo uma nova condicionante: “Deverá ser solicitada uma Certidão Ambiental de Regularidade para os píeres existentes na propriedade, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento desta Averbação, no seguinte local: Ilha José André, nº 0, Baía da Ribeira, Baía da Ribeira, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/203543/2008)\r\n\r\nId: 2002828"
                        ],
                        "2002833": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FRIPONOR BRASIL TURISMO EMPREENDIMENTOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\n09.137.756/0001-51\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nFRIPONOR BRASIL TURISMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 002551, fica prorrogado o prazo de validade da LAS nº INOO3275, para25 de novembro de 2018, incluindo uma nova condicionante: “Deverá ser solicitada uma Certidão Ambiental de Regularidade para os píeres existentes na propriedade, num prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento desta Averbação, no seguinte local: Ilha José André, nº 0, Baía da Ribeira, Baía da Ribeira, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/203543/2008)\r\n\r\nId: 2002833"
                        ],
                        "2002479": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN038021, com validade até 16 de dezembro de 2019, que a autoriza para plano de ação apresentado pela empresa para uma área total de cerca de 45.000 m², na Rua Bérgamo, Lote 02 do PAL 45.132, Rocha, município de Rio de Janeiro. Processo n°: E-07/002.8752/2016.\r\n\r\nId: 2002479"
                        ],
                        "2003078": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nC.N.P.J: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.13237/2016, a Licença Prévia - LP para implantação de terminal marítimos de reparo e transbordo de graneis líquidos a ser localizado no Terminal 2, do Porto do Açu, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2003078"
                        ],
                        "1998370": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRS LOGÍSTICA S.A \r\n\r\nCNPJ: 01.417.222/0005-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRS LOGÍSTICA S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN037614, com validade até 23 de novembro de 2018, que a autoriza aprovando a concepção, localização e implantação para construção de ponte ferroviária sobre o Rio Paraíba do Sul no município de Resende - RJ, no KM 181+453 Ferrovia - Linha São Paulo, próximo à Avenida do Contorno, Fazenda da Barra, município de Resende. Processo n°: E-07/002.3047/2016. \r\n\r\nId: 1998370"
                        ],
                        "1995737": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO IMPERIAL ANGRA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.547.553/0001-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO IMPERIAL ANGRA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037423, com validade até 09 de novembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos., na RUA JOSÉ BELMIRO DA PAIXÃO, 210, PARQUE DAS PALMEIRAS, município de ANGRA DOS REIS. Processo n°: E-07/200815/2005. \r\n\r\nId: 1995737"
                        ],
                        "2002253": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TOSSATI TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELLI EPP\r\n\r\nCNPJ: 23.508.966/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOSSATI TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELLI EPP., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037966, com validade até 13 de dezembro de 2020, que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos provenientes de demolição e construção civil, classes A, B e C, não perigosos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, todos os bairros e municípios. Processo n°: E-07/002.6427/2016. \r\n\r\nId: 2002253"
                        ],
                        "2001077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.466.815/0002-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037828, com validade até 07 de dezembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Av Marechal Rondon, nº 382, Centro, município de Miguel Pereira. Processo n°: E-07/200740/2008. \r\n\r\nId: 2001077"
                        ],
                        "2002716": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 18.080.229/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAGRÁRIA ORGÂNICA CAMPOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN038039, com validade até 16 de dezembro de 2017, para atividade de transbordo de resíduos de abatedouros, estocagem temporária de óleo vegetal usado e produção de 125 t de composto orgânico, em uma área de 130.130 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264683 m E e 7607939 m N, na ESTRADA BALANÇA RANGEL, S/Nº PARTE - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8511/2014) \r\n\r\nId: 2002716"
                        ],
                        "2002703": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE \r\n\r\nINSTALAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.208.002/0007-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA INTERMOOR DO BRASIL SERVIÇOS OFFSHORE DE INSTALAÇÃO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.12.2016, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015, operar as atividades de estocagem de materiais, limpeza superficial por hidrojateamento em área dedicada para inspeção de amarras e âncoras, estação de tratamento de efluente sanitário (ETE) e movimentação de cargas em cais próprio. E informa que este estará à disposição para consulta na Via 5 Projetada, s/n - lote A 12 - Distrito Industrial no Município de São João da Barra, no período de 02.01.2017 a 06.01.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2002703"
                        ],
                        "2003635": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.953.638/0001-35 - NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em AGE, na sede social, na Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ., às 09hs do dia 30/12/2016, a fim de deliberarem sobre a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório relativo ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2016. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016. Ass.: Roberto Irineu Marinho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2003635"
                        ],
                        "2003362": [
                            "V - Convocação",
                            "IMPÉRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.613.280/0001-88 - NIRE: 33.2.08128678\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 29/12/2016, às 09:00h, na sede social, na Rua Acre, nº 51,sala 605,Centro,CEP:200.81-000,Rio de Janeiro, a fim deliberar sobre a abertura da Filial no Estado de Rondônia, e alteração do objeto social - Rio de Janeiro, 22 de Dezembro de 2016 - Paulo Roberto de Souza - sócio administrador.\r\n\r\nId: 2003362"
                        ],
                        "2003600": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 - NIRE 3330013054-3\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE na sede social, na Rua do Russel, nº 426/434, nesta Cidade, às 09h do dia 30/12/2016, a fim de deliberar sobre a distribuição de juros sobre capital próprio. RJ, 21/12/2016. Ass. Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2003600"
                        ],
                        "2003520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38 - NIRE: 33.3.0.031.005-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPorto Sudeste do Brasil S.A. (\"Companhia\") comunica a seus acionistas que a assembleia geral extraordinária da Companhia aprovou, em 16 de dezembro de 2016, o aumento de capital da Companhia, por meio de subscrição privada de ações, de acordo com os termos e condições abaixo descritos: A. Aumento do Capital Social e Quantidade de Ações a Serem Emitidas: O aumento de capital será realizado mediante a subscrição privada de ações no montante de R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais), mediante a emissão para subscrição de 277.124.383 (duzentas e setenta e sete milhões, cento e vinte e quatro mil, trezentas e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal (\"Aumento de Capital\" e \"Novas Ações\", respectivamente). B. Preço de Emissão: O preço de emissão por ação é de R$ 0,61298828 (zero vírgula seis, um, dois, nove, oito, oito dois, oito), fixado nos termos do artigo 170, §1º, inciso I, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia. A avaliação preparada pela administração da Companhia foi distribuída a todos os acionistas no dia 18 de novembro de 2016, previamente à assembleia geral extraordinária que aprovou o Aumento de Capital. C. Finalidade do Aumento de Capital: O Aumento de Capital aprovado tem como objetivo a conversão de adiantamento para futuro aumento de capital em aberto realizado com a finalidade de capitalizar a Companhia para que ela pudesse fazer frente as suas obrigações. D. Direitos das Novas Ações: As ações ordinárias da Companhia emitidas em decorrência do Aumento de Capital conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos pelas demais ações ordinárias de emissão da Companhia, inclusive recebimento integral de dividendos e/ou juros sobre capital próprio, que venham a ser declarados pela Companhia. E. Direito de Preferência e Prazo para Exercício: Os atuais acionistas da Companhia, nos termos do artigo 171 da Lei das Sociedades por Ações, terão direito de preferência na subscrição das Novas Ações na proporção da quantidade de ações ordinárias de que eram titulares em 16 de dezembro de 2016 e poderão exercer o direito de preferência na subscrição das Novas Ações no período de 30 (trinta) dias a contar da presente data, conforme aprovado em assembleia, nos temos do artigo 171, §4º, da Lei das Sociedades por Ações. Desta forma, o prazo para exercício do direito de preferência na aquisição das Novas Ações terá início nesta data e término em 22 de janeiro de 2017. Cada 1 (uma) ação ordinária conferirá ao titular de tal ação em 16 de dezembro de 2016 o direito à subscrição de 2,08333333082744 (duas virgula oito, três, três, três, três, três, três, zero, oito, dois, sete, quatro, quatro) novas ações ordinárias. As frações de ações decorrentes do exercício do direito de preferência ou do exercício do direito à subscrição das sobras serão desconsideradas. F. Cessão de Direito de Preferência na Aquisição: O direito de preferência relacionado à subscrição das ações poderá ser cedido a terceiros ou a outros acionistas, pelo acionista detentor de ações ordinárias da Companhia que assim o desejar, nos termos do artigo 171, §6º, da Lei das Sociedades por Ações, observado o estatuto social e o acordo de acionistas da Companhia. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem ceder seus direitos de preferência para subscrição poderão fazê-lo dentro do prazo para exercício do direito de preferência previsto no item E, devendo proceder com a antecedência necessária para permitir que o direito de subscrição cedido possa ser exercido dentro do referido prazo. Eventual cessão do direito de preferência deverá ser comunicada previamente à administração da Companhia, em conjunto com os documentos previstos no item J abaixo (tanto para o acionista quanto para o cessionário, conforme o caso) e o respectivo instrumento de cessão devidamente assinado pelas partes. As disposições do presente aviso que se destinam aos acionistas se aplicarão, mutatis mutandis, aos eventuais cessionários de direitos de preferência na aquisição das Novas Ações. G. Procedimentos para a Aquisição de Ações: Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência na subscrição das Novas Ações deverão informar à administração da Companhia (i) o número de ações a serem subscritas, bem como o interesse em participar de eventual rateio de sobras; e (ii) a forma de integralização das ações subscritas, conforme o item H abaixo. A administração da Companhia irá preparar o boletim de subscrição correspondente, o qual deverá ser devidamente assinado pelo acionista que exerceu o seu direito de preferência. Após a assinatura, uma cópia do boletim de subscrição deverá ser encaminhada por e-mail (no endereço indicado no item K) em conjunto com uma cópia do comprovante de depósito na conta corrente da Companhia indicada no item H abaixo, caso a integralização seja feita em moeda corrente nacional. A via original e assinada do boletim de subscrição das Novas Ações deverá ser encaminhada por carta registrada ou courier para a sede da Companhia, localizada na cidade de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, Ilha da Madeira, CEP 23826-580, em conjunto com cópias autenticadas dos documentos solicitados no item J, conforme o caso. O recebimento da documentação requerida para o exercício do direito de preferência deverá ser encaminhada, impreterivelmente, à administração da Companhia dentro do prazo para exercício do direito de preferência, conforme disposto no item E, sob pena de decadência do exercício do referido direito. H. Forma de Integralização: As ações subscritas no âmbito do Aumento de Capital serão integralizadas à vista no ato da subscrição e em moeda corrente nacional ou mediante a capitalização de créditos decorrentes de adiantamento para futuro aumento de capital detidos contra a Companhia. Para as integralizações em moeda corrente nacional, o montante correspondente à integralização das Novas Ações deverá ser depositado na seguinte conta corrente da Companhia: Banco: Bradesco - 237 Agência: 2373 Conta Corrente: 2920-3. I. Procedimento de Sobras: Os acionistas que subscreverem as Novas Ações no prazo de exercício do direito de preferência deverão manifestar, no ato de assinatura do respectivo boletim de subscrição, o interesse em adquirir eventuais sobras na emissão das Novas Ações que não venham a ser subscritas no prazo de exercício do direito de preferência. Em eventual rateio de sobras, os acionistas que manifestarem interesse na reserva de sobras no boletim de subscrição terão o prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados fim do prazo para o exercício do direito de preferência, para comunicar a proporção de sobras de ações que desejarem subscrever (\"Rateio de Sobras\"). A quantidade de sobras de ações que cada acionista terá direito de subscrever no Rateio de Sobras será calculada multiplicando-se a quantidade de novas ações que permanecerem não subscritas após o prazo para o exercício do direito de preferência pela quantidade de ações subscritas pelo respectivo acionista durante o prazo para exercício do direito de preferência, dividindo-se o produto pela quantidade total de ações subscritas por todos os acionistas e cessionários de direito de preferência para subscrição que tenham manifestado interesse na subscrição de sobras durante tal prazo. Caso ainda existam sobras de ações não subscritas após o encerramento do Rateio de Sobras, as sobras ainda remanescentes serão canceladas e a assembleia geral da Companhia procederá à homologação do Aumento de Capital. Não será concedido prazo adicional para a retratação da decisão de investimento após o final das rodadas de sobras, ainda que o Aumento de Capital tenha sido parcialmente subscrito. J. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão do Direito de Subscrição: Os titulares de direitos de subscrição que desejarem exercer seu direito de preferência ou ceder tal direito nos termos do estatuto e do acordo de acionistas deverão apresentar os seguintes documentos à administração da Companhia: (i) Pessoa Física: carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF, comprovante de endereço e comprovante de renda; ou (ii) Pessoa Jurídica: estatuto e ata de eleição da atual diretoria ou contrato social consolidado, em vigor, cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF, documentação societária outorgando poderes de representação, bem como carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF e comprovante de residência de seus representantes. A administração da Companhia poderá solicitar a apresentação de documentos adicionais para o exercício do direito de preferência ou a cessão deste, conforme o caso. K. Informações Adicionais: Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à administração da Companhia deverão ser encaminhadas por meio do endereço: juridico@portosudeste.com. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016. PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A. Nicolau Gaeta - Diretor Financeiro.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 359829\r\n\r\nId: 2003520"
                        ],
                        "2002683": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRIOTUR S/A\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGE e AGO a ser realizada no dia 27/12/2016 às 15:00 hs, na Praça Pio X, nº 119/ 10º andar, Centro, RJ - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre: \r\n\r\nI - AGE/ AGO\r\n\r\na) Destituição dos Membros do Conselho de Administração da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - RIOTUR.\r\n\r\nb) Assuntos de interesse geral da Sociedade.\r\n\r\nId: 2002683"
                        ],
                        "2003606": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121. Aviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") - Sul América S.A. (SulAmérica ou Companhia) (BM&FBovespa: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 21.12.2016, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), da seguinte forma: 1. Valores de JCP por Ação: O montante bruto de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), correspondente a R$ 0,0975832095238894 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2927496285716680 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (\"IRRF\"), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. Data da Declaração e Negociação Ex-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 26.12.2016. Sendo assim, a partir de 27.12.2016, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA 11), serão negociadas \"Ex-direito\" aos JCP. 3. Imposto de Renda na Fonte: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 30.12.2016, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. Pagamento: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: . Valor bruto de R$ 98.000.000,00 (noventa e oito milhões de reais), correspondente a R$ 0,0975832095238894 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2927496285716680 por unit que, após deduzido o valor relativo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,0829457280953060 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2488371842859180 por unit, a ser pago a partir de 18.04.2017. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2016, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências especializadas abaixo indicadas ou as demais agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário. . Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo; . Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; . Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Ed. Sesquicentenário; . São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 21.12.2016. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 359861\r\n\r\nId: 2003606"
                        ],
                        "2003603": [
                            "V - Convocação",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/000151 - NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures da Libra Terminal Rio S.A.. Edital de Convocação de Assembleia Geral de Debenturistas da Primeira Emissão de Debêntures de Libra Terminal Rio S.A. sociedade por ações com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Gurjão, 105, CEP 20931-670, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.373.517/000151 (\"Companhia\"), a qual convoca a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"), e os titulares das debêntures (\"Debenturistas\") da 1ª emissão pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia fidejussória adicional, de Libra Terminal Rio S.A. (\"Emissão\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), nos termos da Cláusula 9.2. do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Primeira Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\"), para se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\") a se realizar no próximo dia 09 de janeiro de 2017, às 13:00 horas, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Companhia por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da AGD, porém na localidade de sua sede, nos termos do artigo 124, §2º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão em razão da não observância pela Companhia da cláusula 6.29.3., com relação à recomposição do Valor Mínimo da Conta Reserva; (ii) declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência do rebaixamento da classificação de risco das Debêntures, em relação à classificação de risco vigente na Data de Emissão, ocorrido dia 08 de dezembro de 2016, nos termos da cláusula 6.26.2. item \"XV\" da Escritura; (iii) declaração ou não do Vencimento Antecipado da Emissão em decorrência da não observância do disposto no item XVII, da cláusula 6.26.2. da Escritura, especificamente em relação aos Índices Financeiros do 3º trimestre de 2016; (iv) prorrogação da data de vencimento da próxima parcela de juros das Debêntures, prevista originalmente para 10 de janeiro de 2017 (\"Parcela de Juros a Vencer\"), para data a ser definida oportunamente, tendo em vista a reestruturação das dívidas pela Companhia; e (v) a autorização para que o Agente Fiduciário execute quaisquer dos documentos necessários à implementação das deliberações tomadas no âmbito da AGD, incluindo, mas não se limitando, aos mencionados nos itens acima. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os Instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, no endereço situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102 e, enviados por e-mail, para edital@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359860\r\n\r\nId: 2003603"
                        ],
                        "2003211": [
                            "V - Convocação",
                            "DEEPWATER S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 04.216.422/0001-50 - NIRE 33.3.0027963-6 de 11/10/2006\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A DEEPWATER S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº338,parte,São Cristóvão/RJ, através de seu Acionista, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do ítem II da Cláusula17ª do Estatuto Social da empresa, CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 29/12/2016(quinta-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i)Eleição dos membros da nova Diretoria; (iii) Assuntos Gerais. RJ,20/12/2016. Alcir Bourbon Cabral\r\n\r\nId: 2003211"
                        ],
                        "2003235": [
                            "V - Convocação",
                            "EBCINE S.A. EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS\r\n\r\nCNPJ 06.022.961/0001-83\r\n\r\nConvocação. O Conselho de Administração convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada às 11hs do dia 25/01/2017,em local, excepecionalmente,diverso da sede da Companhia e situado na R. Marquês de São Vicente nº 52,4º andar,Gávea-RJ,para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2014 e 31/12/2015; Decidir sobre os prejuízos apurados nos referidos exercícios; e Eleger os membros do Conselho de Administração. AGE - Modifiar o endereço da sede;Alterar e Consolidar o Estatuto Social;Fixar o montante global da remuneração dos administradores; e outros assuntos de interesse geraI da Companhia. Visando que os acionistas tenham ciência prévia das consequências que poderão ocorrer a depender do resultado das deliberações que serão tomadas, em especial para eleição do Conselho de Administração, na assembleia ora convocada, faz-se prudente ressaltar que: (i) a saída do Sr. Marcelo França Mendes da função de gestão que exerce na Companhia dá ensejo para a patrocinadora, a seu exclusivo critério, rescindir o vínculo com a Companhia, conforme prevê o Contrato de Patrocínio vigente no subitem \"m\"), do item 6.4. da Cláusula Sexta; e (ii) o contrato de locação do imóvel R. Voluntários da Pátria, 35, Botafogo-RJ poderá ser extinto de imediato, se assim quiserem as locadoras por exclusivo critério das mesmas, na hipótese de qualquer alteração societária que resulte no Sr. Marcelo França Mendes fora da \"presidência\" da locatária (que vem a ser a sociedade: Estação Cinema e Cultura Ltda.).Não obstante,comunica-se que os documentos objeto do artigo 133 da Lei 6404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na Rua Voluntários da Pátria, nº 35, Botafogo-RJ. RJ,28/11/2016.Marcelo França Mendes, Ilda Maria Santiago Ribeiro e Abrão Schatovsky - Membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2003235"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2002662": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO AUXILIADORA\r\n\r\nCNPJ - 31704.331/0001-36\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO AUXILIADORA, sito a Rua Dr. Castro Faria, 74 - Rocha, São Gonçalo - RJ, mantido por Colégio Auxiliadora LTDA, Censo Escolar: 33088985,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Técnico em Informática, autorizado pelo Parecer CEE nº 097 de 07/06/2011, no ANO DE 2014: Ana Clara da Silva Amorim, matrícula nº 4007. Ensino Médio autorizado nos termos da Portaria nº 3183/ CDCR de 20/05/1993, ANO DE 2015: Carolina Ferreira Dinunci, matrícula nº 4875, Carolini de Lima Barbosa, matrícula nº 4798, Douglas Fernando Ferrari Maciel, matrícula nº 4812, Fabiane Rodrigues Lima, matrícula nº 4446, Gabriel de Araujo Silva Ramos, matrícula nº 4862, Jéssica de Jesus Rodrigues da Silva, matrícula nº 4774 Julyana Kuntz Rodrigues, matrícula nº 4788, Kaio Rodrigues da Silva, matrícula nº 4368, Lucas de Souza Couto dos Santos, matrícula nº 4628, Luciana Araujo de Oliveira, matrícula nº 4819, Nícolas de Oliveira Barros Lima, matrícula nº 4602, Raíssa Cardoso de Campos, matrícula nº 4779, Rebeca Nascimento Machado, matrícula nº 4298, Sara Souza Alves da Costa, matrícula nº 4339, Stephanie Montechiari Pereira da Silva, matrícula nº 4507, Vitor Hugo Oliveira da Costa, matrícula nº4374, Yann Maia Flores, matrícula nº 4360. Ensino Médio e Técnico em Informática, autorizado pelo Parecer CEE nº 097 de 07/06/2011, no ANO DE 2015: Adrielle Rosa de Oliveira Rebelo Rei, matrícula nº 4827, Caroliny Souza Azevedo, matrícula nº 4504, Daniel Bendito Neves, matrícula nº 4499, Daniel Guimarães Corrêa, matrícula nº 4714, Diana Soares de Freitas, matrícula nº 4544, Israel Cerqueira dos Santos, matrícula nº 4854, Jéssyca Cormack Rodrigues Martins, matrícula nº 4632, Lucas Martins Cardoso, matrícula nº 4590, Matheus Justem de Araujo Cabral, matrícula nº 4832, Paula Beatriz de Carvalho, matrícula nº 4842, Pedro Henrique Hervano Rocha, matrícula nº 4578, Pedro Henrique Silva dos Santos, matrícula nº 4292. Secretária Escolar: Anita Eloisa Chagas, Ofício nº 626/84 de 24/12/1984, Diretora: Eloisa Helena Chagas Monteiro Alves, Ofício nº 226/DAT de 24/12/1984. Professoras Inspetoras Escolares: Katia Elisa de Andrade Baptista - ID: 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret -ID:4369463-2\r\n\r\nId: 2002662"
                    ],
                    "2002983": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso GHF\r\n\r\nCNPJ 17.082.200-0001-33\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso GHF,CNPJ 17.082.200-0001-33, sito na Rua Hercília n° 1299 - Vila Emil - Mesquita - Censo Escolar 33175322, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TECNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLOGICO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/720/2013 ANO LETIVO: 2014 - Vera Regina Rangel. 2015 - Angela Costa Correa Terra, Jussara Nunes Piqueiro, Valéria Elidia dos Santos, Valkiria Elidia dos Santos Silva. CURSO PÓS-MÉDIO FORMAÇÃO DE PROFESSORES, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/720/2013, no ANO LETIVO DE 2014: Judith Leal da Paz Silva. 2015 - Alcirlene Silva dos Santos, Cláudia Regina Alves Guimarães, Daniela Aparecida Fonseca de Souza Nobrega, Flavio Andre Fontes Mendonça, Graziele Farias dos Santos da Silva, Lucineide Maria Lopes da Silva, Raiane ‘Macena Bezerra Custodio. CURSO TECNICO EM EMFERMAGEM, EIXO TECNOLOGICO AMBIENTE, \r\n\r\nSAUDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer Favorável Processo \r\n\r\nE-03/014/720/2013 ANO LETIVO: 2015 - Andréia Imaculada Roberto, \r\n\r\nAndreline de Souza dos Reis Correia, Camila Verneque Alves, Márcio \r\n\r\nNazaré da Silva, Vera Lúcia Carvalho dos Santos. CURSO TECNICO \r\n\r\nEM SEGURANÇA DO TRABALHO,EIXO TECNILOGICO SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/720/2013 ANO LETIVO DE:2015 - Leandro Lopes de Azevêdo, Natalia Lino Marques. \r\n\r\nDiretora: Fabiana da Silva Soares, designada pelo processo nº \r\n\r\nE-03/014/720/2013; Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição designada pelo p E-03/014/720/2013. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva, Profª. Inspetora Escolar - SEEDUC/RJ\r\n\r\nMat. 0942706-3/ID.557458.\r\n\r\nId: 2002983"
                    ],
                    "2002214": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma: 1315TUR: Ísis Ribeiro de Castro, Matricula 03.2009.2.1927. CURSO TÉCNICO EM TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma: 1315TUR. Andresa Pavão Sant' Anna, Matricula 03.2013.1.5580. CURSO TÉCNICO EM GUIA TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 1315T: Isabel Regina Lyrio da Silva dos Anjos, Matricula 03.2013.1.5179. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 1311E: Larissa de Mattos Perri, Matricula 03.2013.1.5490; Larissa Humelino Nascimento, Matricula 03.2011.1.3847. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 1307-SEG: Bruno Luis e Silva Leite, Matricula 03.2011.1.3287. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014: Turma: 1307S: Amandha Góes Machado, Matricula 03.2012.1.4620. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 1314P: Jéssica Felix da Silva, Matricula 03.2009.2.1684. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma: PMENF: Tainá Augusto Vieira, Matricula 03.2013.1.5614. CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORAS PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Parecer CEE Nº 180/2011, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma: PRF2: Cristiane Maria Bacelar dos Santos, Matricula 03.2015.1.2038. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Ariadne Viana Reis Gomes, ID. 4368435-1 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID.4390787-3.\r\n\r\nId: 2002214"
                    ],
                    "2003571": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.956.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A diretoria da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S/A para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de janeiro de 2017, às 15:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 15h30min em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio P-02, sito à Rodovia Lúcio Meira - BR 393, KM 195 - Paraíba do Sul/RJ para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2017, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2016. A DIRETORIA\r\n\r\nId: 2003571"
                    ],
                    "2003574": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS \r\n\r\nEMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 02.956.130/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL. A diretoria da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS - COR para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 11 de janeiro de 2017, às 09h em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 09:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes na Praça de Pedágio Viúva Graça, sito à BR-116/Rodovia Presidente Dutra, km 207 - Seropédica/RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2017, visando o início das negociações da data-base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos Instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 2016. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2003574"
                    ],
                    "2002821": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, nº 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: 1314P: Lucas de Souza Brilhantino Silva, Matrícula 03.2013.1.5072. CURSO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652 de 07/07/2015, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma: ENF C: Verônica da Silva, Matrícula 03.2014.2.1029. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID: 4390787-3.\r\n\r\nId: 2002821"
                    ],
                    "2000507": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CHARLES DARWIN\r\n\r\nCNPJ 29.009.214/0001-00\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CHARLES DARWIN, mantido pelo Curso Militar Preparatório Integrado LTDA, CNPJ 29.009.214/0001-00, sito na Rua Caroen nº 171, Penha Circular, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33117039, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 822/2002, no ANO LETIVO DE 1999: Turma 330: Valerio Wallan Teixeira Prenda, Matrícula 1889. CURSO ENSINO MÉDIO SISTEMA DE CRÉDITOS, autorizado pela Portaria nº 3048/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2000/2º SEMESTRE: Turma 331 - Lucimar Andrade de Lima, Matrícula 3764. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995 no ANO LETIVO DE 2009: Turma 131: Clara Cristina Ferreira, Matrícula 1081. ANO LETIVO DE 2013: Turma 131: Thamara Curvello de Andrade, Matrícula 0455. ANO LETIVO DE 2015: Turma 131: Stephany Cristina Martins Ferreira, Matrícula 0319, Vanessa dos Santos Rodrigues Galvão, Matrícula 0325. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria CDCR nº 5493/1995, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE: Turma 331: Jessica Reis de Souza, Matrícula 1966. ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE: Turma: 331: Jéssica de Jesus Pinto, Matrícula 0237, Pedro Augusto Chaves Neto, Matrícula 0420. ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma 331: Gabriela Lisboa Pereira, Matrícula 1242. ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma 331: Lucas Ribeiro de Brito, Matricula 0543, Rosangela da Silva Sabino, Matrícula 1026, Samara de Azevedo Marinho, Matrícula 0993. ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma 331: Adalberto Bezerra Vituriano, Matrícula 1994, Andréa Palomeque Brito Duarte, Matricula 0994, Andrew Luiz Avelino Ribeiro, Matricula 0995, Camilla Barros do Sacramento, Matricula 0256, Claudio Marcio de Freitas da Silva, Matricula 703, David Gonçalves Coimbra Anijar da Silva, Matricula 0998, Fernando Pereira Diniz, Matricula 0999, Gabriela Gomes Gonçalves, Matricula 0800, Gabriel da Silva Batista, Matricula 8001, Gabriel da Silva Veras Lima, Matricula 8002, Guilherme Eduardo Soares de Andrade Pacheco da Silva, Matricula 8003, Julio Cesar de Paula Mello Filho, Matricula 8004, Leon Juan de Oliveira, Matricula 8005, Lucas dos Santos Lemos, Matricula 8006, Lucas Mendes Alves, Matricula 0202, Luciana Cezario de Rezende, Matricula 8008, Marco Raphael Mafra de Oliveira, Matricula 1999, Marcos Antonio dos Santos Magalhães, Matricula 8010, Mayara Kelly Oliveira Loureiro, Matricula 0415, Nayanne Lannes Jaconi Mattos, Matricula 8012, Pablo Martins Corrêa, Matrícula 8013, Priscilla Borges Amorim, Matrícula 1043, Raquel Tavares de Menezes, Matrícula 2891, Raul Pereira Carrazoni, Matrícula 8015, Relviane Rodrigues do Vale, Matrícula 1461, Thainá Valente de Pinho, Matrícula 5121, Valdiro Barros da Silva, Matrícula 8017, Victor de Andrade Oliveira da Silva, Matrícula 8018. Secretária Escolar: Lucila Ferreira de Araujo, designada Ofício nº 53/CDCR/95, Diretora Elizabeth de Oliveira Batalha - Designada Ofício CDIN nº 848. Servidores que autorizaram a publicação: Glaucia de Assis de Souza Santos, ID. 4413750-8 e Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0.\r\n\r\nId: 2000507"
                    ],
                    "2001471": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Libano Brasileiro\r\n\r\nCNPJ: 29.685.179/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Libano Brasileiro, CNPJ: 29.685.179/0001 - 40, situado na Av. Joaquim da Costa Lima, 6402 - Wona - Belford Roxo - RJ, autorizado pela Resolução 1209/85 da SEE/RJ, Censo Escolar nº 33046387, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Ensino Médio (Regular) - Reconhecido pela Resolução SEE nº 1209/85; Ensino Fundamental (EJA) - Aut. pela Portaria nº 3423/ECDAT/82; Ensino Médio (EJA) - Aut. pela Portaria E/COIE.E nº 1586, dos anos 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. 1º Semestre/2008 - Ensino Fundamental (EJA) - Arthur Lancelot Santos da Silva - matrícula 0956; Emanuel Adriano da Silva - matrícula 0732; Marcos Jonatan Santana dos Santos - matrícula 0520; Valdeci Lopes da Silva - matrícula 0912. 2º Semestre/2008 - Ensino Fundamental (EJA) - Bruna de Jesus do Nascimento - matrícula 0082; Fabrício Medeiros Ferreira - matrícula 0994; Moises Germano da Silva - matrícula 0899.1º Semestre/2008 - Ensino Médio (EJA) - Aldemir Freire de Jesus Filho - matrícula 0834; André Jaime da Silva - matrícula 0988; Edileuza Ribeiro Lopes - matrícula 0831. 2º Semestre/2008 - Ensino Médio (EJA) - Alex Correia de Farias - matrícula 1126; Gabriela Aline da Silva - matrícula 0300; Graciene da Conceição Barbosa - matrícula 0867; Isaias Silva dos Santos - matrícula 1087; Janaina de Souza Santana - matrícula 0731; Jessiluci de Araujo Doria - matrícula 0791; Josué Geraldo Mattos de Almeida - matrícula 0869; Jussara Pedro Roberto da Silva e Silva - matrícula 0357; Lilian dos Santos Ferreira; Luana Viana de Lima; Saulo Marcos Rosa de Freitas; Suellen Ribeiro dos Santos; Tauan Amorim Escafura; Vinicius Paiva da Silva - matrícula 0971; Washington Paulino Sant'Anna - matrícula 0973; Welington Gonçalves Sena - matrícula 0951. Ano 2008 - Ensino Médio (Regular) - Wellington da Silva Gelandi - matrícula 0432. Ano 2009 - Ensino Médio (Regular) - Ana Maria Oliveira Mota -matrícula 1101; Douglas Corrêa Santana - matrícula 0370; Guilherme Chaves Ramos - matrícula 0782; Larissa Coutinho Soares - matrícula 0468; Rafael da Silva Rodrigues - matrícula 0685; Renan da Silva Rodrigues - matrícula 0688. 1º Semestre/2009 - Ensino Médio (EJA) - Camila Lofrano Alves Silva - matrícula 0718; Dirlene Ferreira Oliveira - matrícula 0666; Elaine Cristina Pereira de Oliveira - matrícula 0889; Felipe Cristían Olavo dos Santos - matrícula 0316; Gabriela Santos Siqueira - matrícula 0924; Graziela Silva do Rosario - matrícula 0700; Jeferson Pereira Mathias - matrícula 0739; Jessica Lima da Silva - matrícula 0254; Leonardo Duarte Silva - matrícula 0758; Luciana Pereira Leocadio - matrícula 0823; Luciano Aniceto de Azevedo - matrícula 0399; Marilde de Oliveira Borba Silva - matrícula 0396; Ritiele Ferreira de Souza - matrícula 0272. 2º Semestre/2009 - Ensino Médio (EJA) - Alcilene da Silva Madeira - matrícula 1094; Alexsander Pereira da Silva - matrícula 0906; Andréia Dorea Souza da Silva - matrícula 0171; Bruno Roberto da Silva - matrícula 0442; Caroline Lima dos Santos - matrícula 0653; Cleide Sales da Silva - matrícula 1090; Cristiano Nery de Souza - matrícula 0626; Deise Gomes de Souza - matrícula 0574; José Carlos Miranda Santos - matrícula 0267; Lilian Cristina de Souza Santos - matrícula 0988; Marcos Vinicios de Assis Pinto - matrícula 1099; Márlon Gomes de Souza Moura - matrícula 1051; Maycon Luiz da Silva Ramos - matrícula 0833; Raquel Cordulino Barbosa - matrícula 0057; Rodrigo Honorato de Santana - matrícula 0779; Ronaldo de Oliveira Dias - matrícula 0818; Sandra Maria do Nascimento de Oliveira - matrícula 1010; Simone Oliveira de Freitas - matrícula 0874; Tamires Dantas Tavares da Silva - matrícula 1055; Thamíris Silva dos Santos - matrícula 1039; Valmir Duarte Barbosa - matrícula 1076. Ano 2010 - Ensino Médio (Regular) - Alex Lomar Viertel - matrícula 0275; Arthur Franklin Santana da Silva - matrícula 0931; João Paulo Maron dos Santos - matrícula 0207; Juan Douglas Lima Silva - matrícula 0834; Lucas Batista dos Santos - matrícula 0235; Marcele de Souza Manoel - matrícula 0447; Max Luan Pessanha Rodrigues - matrícula 0310; Samires Alvarez dos Santos - matrícula 0281; Wellington de Souza Correia - matrícula 0935. 1º Semestre/2010 - Ensino Médio (EJA) - Alex Nunes dos Santos - matrícula 0923; Ana Carolina Pereira da Silva - matrícula 0863; Darlan Portuguêz de Souza - matrícula 0930; Eli dos Santos Pereira - matrícula 0463; Julio Pequeno de Melo - matrícula 0388; Maiara Alice Melo de Oliveira - matrícula 0936; Naiara Assis da Costa - matrícula 0460; Rosilene Santos de Almeida Oliveira - matrícula 0885. 2º Semestre/2010 - Ensino Médio (EJA) - Camila Lira da Silva - matrícula 0432; Camila Martins Rodrigues - matrícula 1051; Danilo Gonçalves da Rocha - matrícula 0591; Julio Cezar Moraes da Silva - matrícula 0988; Leonardo de Morais Silva - matrícula 0937; Leonardo Pereira Verissimo - matrícula 0407; Luana Pereira da Silva - matrícula 0390; Paula Beatriz Ferreira - matrícula 0171. Ano 2011 - Ensino Médio (Regular) - Andressa Cristina de Siqueira Sant'Anna - matrícula 0173; Jéssica dos Santos Alves - matrícula 0361; Pâmela Gomes de Oliveira - matrícula 0929; Raíssa Silva de Araujo - matrícula 1026.1º Sem./2011 - Ensino Médio (EJA) - Camila Cristina Pinheiro da Silva - matrícula 1075; Carolina Helena Zorante - matrícula 0115; Caroline de Lima Nascimento - matrícula 0850; Denis Rafael Costa Coelho - matrícula 0435; Rísia da Silva Uzai - matrícula 0373. 2º Sem./2011 - Ensino Médio (EJA) - Davidson Riguetto de Freitas - matrícula 1074; Diogo da Silva Costa Coelho - matrícula 0995; Diogo Felipe Leão da Silva - matrícula 0727; Ildefonso Landim Filho - matrícula 0527; Lorran Ribeiro Bezerra - matrícula 1034. 1º Sem./2012 - Ensino Médio (EJA) - Allan Peris da Silva - matrícula 0834 - matrícula 0908; Anelita Santos da Silva - matrícula 0486; Fábio Costa de Moura - matrícula 0069; Luciene Alves de Aquino - matrícula 0066; Rafaella Santos Souza - matrícula 0047; Thatiane dos Santos Ferreira - matrícula 0763. 2º Semestre/2012 - Ensino Médio (EJA) - Anakaira Ramos de Assis - matrícula 0980; Carlos Henrique Dias Correia - matrícula 0986; Eduardo Cesar dos Santos - matrícula 0793; Emanoel Junio Silva do Nascimento - matrícula 0064; Eric Giovani da Silva Santos - matrícula 0377; Felipe Azevedo Cansado - matrícula 1045; Jessica Alporges dos Santos - matrícula 0137; Julio Cesar da Silva Junior - matrícula 1019; Larissa Ferreira Monteiro - matrícula 0935; Luís Claudio Rangel Granadeiro - matrícula 0904; Michel Bruno da Costa - matrícula 0586; Natane Sérgio da Silva - matrícula 0647; Rosilene da Silveira Rodrigues - matrícula 1036; Sidney Junio Ribeiro do Matozinho - matrícula 0860; Wanderson Ferreira Azevedo -matrícula 0721. Ano 2013 - Ensino Médio (Regular) - Ana Carolina Correia Ferreira - matrícula 0779; Andreza de Jesus Pinto - matrícula 0570; Caio Gabriel Vieira Bonavita - matrícula 0605; Carlos Henrique Freitas da Silva - matrícula 0317; Douglas Pavone Amaral de Oliveira - matrícula 0526; Jennifer de Castro Justo - matrícula 0587; Jéssica Soares Umbelino - matrícula 0417; Jéssica Umburana de Medeiros - matrícula 0643; Maiara da Silva Correia - matrícula 0907; Renyele Campos Rodrigues - matrícula 0358.1º Sem./2013 - Ensino Médio (EJA) - Antonio da Hora Silva Filho - matrícula 0780; Caroline Ferreira Bezerra Marinho - matrícula 0828; Gardênia Silva dos Santos - matrícula 0782; Gerson da Rocha Sabino - matrícula 0648; Lohana Sousa da Silva - matrícula 0769; Lucilene da Conceição Lessa - matrícula 0710; Maria Aparecida dos Santos - matrícula 0143; Natasha Kissyla Coêlho Raimundo - matrícula 0756; Núbia Bresciani de Moura - matrícula 0815; Patricia Regis Monsores - matrícula 0619; Taísa Rosa da Silva - matrícula 0301; Thais Cabral Diniz - matrícula 0142; Vinicius dos Santos Tavares - matrícula 0650.2º Sem./2013 - Ensino Médio (EJA) - Amanda Gracielle da Costa - matrícula 0812; Daianna Farias Simião Pereira - matrícula 0695; Danilo da Silva Menezes - matrícula 0896; Diogo da Silva e Silva - matrícula 0793; Glória Stefanni Alves Costa - matrícula 0592; Luana Pereira da Silva - matrícula 0824; Marcos Vinicius Martins de Carvalho - matrícula 0781; Oziel Amancio - matrícula 0827; Pâmela de Melo Rodrigues - matrícula 0872; Raphael Oliveira da Silva - matrícula 0878; Renata Lima Pereira Xavier - matrícula 0814. Ano 2014 - Ensino Médio (Regular) - Camila Alves Gomes - matrícula 0722; Caroline Peres Avila da Silva - matrícula 0710; Daniel Victor Maura Ribeiro - matrícula 0253; Débora Cristina Costa Pinto - matrícula 0438; Gabriel Queiroz Santos Costa da Silva - matrícula 0261; Gustavo da Silva Fraga - matrícula 0930; Hanna Beatriz Cosendey Coppolla - matrícula 0080; Kerollayne Bento Silva - matrícula 0388; Matheus Lima de Oliveira - matrícula 0853; Sabrina Simão de Oliveira - matrícula 0604; Vinícius Gonçalves Lima - matrícula 0110.1º Sem./2014 - Ensino Médio (EJA) - Bruno Mendes do Nascimento - matrícula 0378; Daniel de Souza Ferreira - matrícula 0497; Dener Brandão Ricardo - matrícula 0851; Dênis Barbosa dos Santos -matrícula 0285; Érica Ferreira da Silva - matrícula 0786; Francis Reis da Silva - matrícula 0443; Marisa Ribeiro Dias - matrícula 0718; Natalia Vitoria Rodrigues da Silva - matrícula 0822. 2º Sem./2014 - Ensino Médio (EJA) - Claudia Vanini da Rocha Gomes - matrícula 0680; Dalviton Torres da Silva - matrícula 0578; Felippe Justino Gelandi - matrícula 0514; Gerlaine Prata Campos - matrícula 0834; Hálisson Eduardo de Souza Silva - matrícula 0571; Karoline Souza da Cunha -matrícula 0841; Loranny Santana de Carvalho - matrícula 0867; Luiz Miguel Balbino da Silva - matrícula 0846; Mayane de Amorim Corrêa - matrícula 0644; Orlanjo Pereira Campos - matrícula 0633. Ano 2015 - Ensino Médio (Regular) - Felipe Ferreira de Andrade - matrícula 0364.1º Semestre/2015 - Ensino Médio (EJA) - Alan Renan da Costa - matrícula 0808; Ismael \r\n\r\nJosé da Silva Ferreira - matrícula 0767. 2º Semestre/2015 - Ensino Médio (EJA) - Ana Vitoria de Carvalho Ribeiro - matrícula 0375; André Soares da Silva - matrícula 0308; Brenda Hellen Inacio da Silva - matrícula 0701; Brendon Gall Deodato - matrícula 0856; Flávio Soares de Oliveira - \r\n\r\nmatrícula 0788; Gustavo Chaves Ramos - matrícula 0867; Lucas da \r\n\r\nSilva Correia - matrícula 0687; Ruan Gonçalves Gabilão - matrícula \r\n\r\n0800; Silas Novais Marcelino - matrícula 0726. 1º Semestre/2016 - \r\n\r\nEnsino Médio (EJA) - Beatriz Victoria Balbino Dias - matrícula 0082; \r\n\r\nFabrício Joviano de Figueiredo - matrícula 0169; Janice Santos Siqueira - matrícula 0613; Lucas de Avila Climaco - matrícula 0781; Luiz Fernando Gomes da Silva - matrícula 0659; Roberta Silva de Souza - matrí-\r\n\r\ncula 0558; Thais Lima da Cruz - matrícula 0179; Thalia dos Reis \r\n\r\nCosta - matrícula 0561. Diretor: Francisco Gomes Ferreira - Reg. \r\n\r\n13.660 - MEC - investidura Ofício nº 538 - DAT; Secretária: Niceia \r\n\r\nOliveira dos Santos - investidura Ofício E/COIEE nº 504; Inspetora que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes Castro - Matr. 0942709 - 7 CRRMVII.\r\n\r\nId: 2001471"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "2003454": [
                            "V - Convocação",
                            "LERJJI -LIGA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE JIU-JITSU\r\n\r\nCNPJ 30.168.751/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da LERJJI convoca as agremiações filiadas para a Assembléia Geral no dia 14 JANEIRO 2017 no Fonseca A. Clube, Alameda São Boaventura, 2042, às 16h em primeira convocação ou às 16:30h com qualquer número presentes: a) Eleição para o quadriênio 2017/20; b) Assuntos Gerais. Silvio Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2003454"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2003257": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 06/01/2017 às 11:30 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 17/01/2017 às 11:30 hs\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate & Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por SPE ANDRÉ ROCHA 750 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 12.802.939/0001-59 e SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - CNPJ 11.509.545/0001-44, venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula 12.6 dos instrumentos abaixo especificados, o “Direito e Ação” à aquisição das unidades autônomas concluídas ou em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis relacionados a seguir: 1 - Sala 124 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.279 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 09/08/2012. Adquirente devedor: WILLEMA OLIVEIRA OFEMANN, notificada através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 251.669,25; 2 - Sala 225 do empreendimento “UNIQUE OFFICES” situado na Rua André Rocha nº 750, Taquara, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 394.313 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 03/01/2012. Adquirentes devedores: MAURICIO PINHEIRO DE OLIVEIRA e JULIANA HOLMVARD PINHEIRO, notificados através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 227.529,89; 3 - Sala 206 do empreendimento “EVOLUTION CORPORATE CENTER”, situado na Rua Comandante Rubens Silva nº 292, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado sob o nº 380.067 no 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, hipotecado em favor de Banco Bradesco S.A. (AV-2), nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária assinado em 24/08/2010. Adquirentes devedores: MARY ALVES DA CUNHA ETCHEGOYEN e CYRO GUEDES ETCHEGOYEN, notificados através do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 349.105,48. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI e eventual Laudêmio. O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações do Título originário, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2003257"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2003003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL \r\n\r\n- CRESS 7ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nAVISO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 7ª REGIÃO torna público que realizará processo seletivo simplificado visando à contratação de pessoal, de forma temporária, para cargo de agente administrativo na Seccional de Campos dos Goytacazes do CRESS 7ª Região, sendo necessário ensino médio completo. Período de Inscrições: 20 a 25 de dezembro, através do e-mail: selecaocressrj7r@gmail.com .\r\n\r\nEdital e Anexos encontram-se disponíveis no site http://www.cressrj.org.br/site/vaga-setor-publico/processo-seletivo-simplificado-agente-administrativo-seccional-campos-dos-goytacazes/\r\n\r\nId: 2003003"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2003348": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2016/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015016935\r\n\r\nOBJETO: O Município de Angra dos Reis, através da Comissão Permanente de Licitação, vem por meio deste, informar que foi INDEFERIDO o recurso interposto pelas Empresas VPA CONSULTORIA ATUARIAL LTDA e ATUARIAL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL, e que o mesmo encontra-se a disposição para ciência do interessado na Subsecretaria de Licitação e Compras, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n, Centro, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nGilberto de Assis Xavier\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação - Suplente\r\n\r\nId: 2003348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2003582": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, conforme demanda, pelo período de validade do contrato, para suprir as necessidades da frota da Prefeitura Municipal de Cantagalo e Fundos, no exercício de 2017, nos termos estabelecidos no Edital e seus anexos.- VALOR: R$ 1.408.196,34 - DATA: 06 de Janeiro de 2017 - HORA: 14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 23/12/2016, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2003582"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2003473": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 072/CPL/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015/062.321\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA COM AMPLIAÇÃO DA E.M. ALTHAIR PIMENTA DE MORAES, NO BAIRRO TRÊS FONTES, NOVA IGUAÇU/RJ. A Secretária Municipal de Educação - SEMED, torna público, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA EM EPÍGRAFE FOI REVOGADA devido a grave crise econômica em que se encontra o país e que a continuidade do processo comprometeria sobremaneira o orçamento da próxima gestão, bem como, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, telefone (21) 2666-4924.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação - SEMED\r\n\r\nId: 2003473"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2003507": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO- ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO N.º 084/2016\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que a licitação em epígrafe foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de exames de ressonância magnética.\r\n\r\nNOVA DATA E LOCAL: Dia 28 de dezembro de 2016, às 16:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 14,00 (quatorze reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2003507"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2003622": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.866 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.591, de 04 de março de 2016, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2016, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 2.785.078,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e oito reais), na forma do Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2003622"
                    ],
                    "2003623": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS - DICAR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\n\r\nALTERAÇÃO\r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n-\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n-\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n-\r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n-\r\n\r\n3.942.335\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n96.516.295\r\n\r\n-\r\n\r\n96.516.295\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n30.252.610\r\n\r\n(1.500.000)\r\n\r\n28.752.610\r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n21.981.596\r\n\r\n21.981.596\r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n8.067.423\r\n\r\n(1.500.000)\r\n\r\n6.567.423\r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n203.591\r\n\r\n-\r\n\r\n203.591\r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\n\r\n16.967\r\n\r\n16.967\r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n186.624\r\n\r\n186.624\r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n7.966.290\r\n\r\n-\r\n\r\n7.966.290\r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n-\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n-\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n-\r\n\r\n6.419.700\r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n1.546.590\r\n\r\n1.546.590\r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n39.856.759\r\n\r\n2.785.078\r\n\r\n42.641.837\r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n6.075.934\r\n\r\n85.078\r\n\r\n6.161.012\r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.575.354\r\n\r\n1.575.354\r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.256.208\r\n\r\n1.256.208\r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n506.146\r\n\r\n85.078\r\n\r\n591.224\r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.738.226\r\n\r\n2.738.226\r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n-\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n33.780.825\r\n\r\n2.700.000\r\n\r\n36.480.825\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.150.555\r\n\r\n1.150.555\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n12.455.362\r\n\r\n(2.000.000)\r\n\r\n10.455.362\r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.987.134\r\n\r\n-\r\n\r\n3.987.134\r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n8.356.332\r\n\r\n(2.000.000)\r\n\r\n6.356.332\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n111.896\r\n\r\n111.896\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n4.834.719\r\n\r\n714.922\r\n\r\n5.549.641\r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.862.044\r\n\r\n314.922\r\n\r\n4.176.966\r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n285.078\r\n\r\n(285.078)\r\n\r\n-\r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.576.966\r\n\r\n600.000\r\n\r\n4.176.966\r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n872.320\r\n\r\n400.000\r\n\r\n1.272.320\r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n25.585\r\n\r\n-\r\n\r\n25.585\r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n25.585\r\n\r\n25.585\r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n74.770\r\n\r\n74.770\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n100.458.630\r\n\r\n-\r\n\r\n100.458.630\r\n\r\nId: 2003623"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2003658": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID Funcional nº 5029170-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Pré-Vestibular Social, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Celina Maria de Souza Costa, ID Funcional nº 5034813-2. Processo nº E-26/004/2070/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido do processo, JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI, ID Funcional nº 566145-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por José Antônio Napoleão, ID Funcional nº 4348992-3. Processo nº E-26/005/4456/2016.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 10/09/2015, publicado no D.O. de 11/09/2015, que designou, o Subsecretario de Gestão SILVIO MANTUANO DE PAIVA, ID Funcional nº 5014753-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Superintendente Renato Marinho da Silva, ID Funcional nº 5005022-2, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016. Processo nº E-12/001/2076/2016.\r\n\r\nCESSAR os efeitos do Decreto de 12/07/2016, publicado no D.O. de 13/07/2016, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Unidade ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 2066256-4, para, sem prejuízo de suas funções, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Fiscalização Daniel Frederico Ramirez Bezerra, ID Funcional nº 2389447-4, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 30 de novembro de 2016. Processo nº E-12/006/257/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço LUIS ALBERTO SILVA DE SOUZA, ID Funcional nº 5030707-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 05 a 19/12/2016, a titular da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Iguaçu, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/256/2016. \r\n\r\nDESIGNAR a Assessora Chefe PRISCILA KARRER FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional nº 4338588-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 16 a 30/12/2016, o Chefe de Gabinete Gilberto José de Freitas Travassos Campello de Azevedo, ID. Funcional nº 4270536-3, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/064/286/2016.\r\n\r\nId: 2003658"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2003667": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JARDEL GOMES CUNHA DE ALBUQUERQUE MENEZES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Hugo Leonardo Mendes Miranda Freitas, ID Funcional nº 4318347-6.\r\n\r\nId: 2003667"
                    ],
                    "2003659": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de dezembro de 2016, HELDER MAH LEE, ID funcional nº 5073832-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/218/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, JOSEMAR MENDONÇA LOURENÇO para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Helder Mah Lee, ID Funcional nº 5073832-1. Processo nº E-04/083/218/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, PEDRO CESÁRIO CIRILLO para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cintia Guerra Valente de Luna, ID Funcional nº 3103163-3. Processo nº E-08/002/368/2016.\r\n\r\nEXONERAR CINTIA GUERRA VALENTE DE LUNA, ID Funcional nº 3103163-3, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Posto de Assistência Médica - Cavalcante, da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/368/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, LUIZ ALTAMIRO GARCIA NOGUEIRA, ID Funcional nº 4348079-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação e Desempenho, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/5646/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, DEYSE PEREIRA LESSA DA SILVA para exercer, com vali dade a contar de 06 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Avaliação e Desempenho, da Superintendência de Aperfeiçoamento e Capacitação, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Luiz Altamiro Garcia Nogueira, ID Funcional nº 4348079-9. Processo nº E-02/001/5646/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, DANIELLA LUZ LESSA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Celso Rampini do Carmo, ID funcional nº 4207359-6. Processo nº E-02/001/5647/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, JAQUELINE OLIVEIRA ABREU, ID Funcional nº 5085228-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. Processo nº E-02/001/5645/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido pro cesso, WILMA RAMOS BIAGIOLI para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Jaqueline Oliveira Abreu, ID Funcional nº 5085228-0. Processo nº E-02/001/5645/2016.\r\n\r\nId: 2003659"
                    ],
                    "2003518": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/2356/506/1993 - INDEFIRO, com base na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 40.644/07, o requerimento formulado por JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE REZENDE, Capitão PM Reformado, RG 17.608, tendo em vista as manifestações da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, as quais adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nId: 2003518"
                    ],
                    "2003664": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/769/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2003664"
                    ],
                    "2003666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2071/2016 - AUTORIZO a cessão dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para o Ministério da Justiça e Cidadania, com ônus para o cessionário. \r\n\r\nFernando da Silva Veloso\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nMatrícula 870.658-2\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\nDelegado\r\n\r\nMatrícula 944.018-1\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 871.182-2\r\n\r\nEloy dos Santos Júnior\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 871.478-4\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 4341947-0\r\n\r\nRG 38.616\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.277-5\r\n\r\nRG 40.392\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.215-5\r\n\r\nRG 40.480\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 889.243-2\r\n\r\nRG 40.484\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.336-9\r\n\r\nRG 40.811\r\n\r\nEvandro Costa de Oliveira\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\nMatrícula 959.440-9\r\n\r\nRG 41.960\r\n\r\nId: 2003666"
                    ],
                    "2003607": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/205/2016 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687/2009, a disposição do Cel BM MÁRCIO CLÁUDIO CAETANO SIQUEIRA, RG nº 16.510, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, a fim de exercer o cargo de Coordenador Municipal de Defesa Civil.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/370/2015\r\n\r\nOnde se lê: ..., para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nLeia-se: ..., para a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2939/2014\r\n\r\nOnde se lê: ..., para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nLeia-se: ..., para a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/39/2015\r\n\r\nOnde se lê: ..., para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nLeia-se: ..., para a Secretaria Municipal de Ordem Pública de Niterói.\r\n\r\nId: 2003607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003413": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/296077/2010. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/356226/2010. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416026/2010. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/253495/2011. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/276452/2011. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416022/2011. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/412511/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/414399/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/416096/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/418415/2012. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/064/18323/2014. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/13838/2015. SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nId: 2003413"
                        ],
                        "2003414": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/66426/4000/2003 - ROBERTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 20646267. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 04.07.2010 a 02.07.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9863/2016 - ANTHONY JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 50260537. AUTORIZO a inclusão da dependente.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/108/57/2016 - ANAMELIA TEIXEIRA FERNANDES, ID Funcional n° 43811710. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nId: 2003414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003380": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8509/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MATHEUS DANTAS CARDOSO - OAB/RJ 188.959. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. Assim, confirmo o valor histórico da multa em R$ 12.106,67, conforme Parecer e Decisão Administrativa de fls. 84/93. Diante desta decisão, INTIME o fornecedor, para pagamento da multa, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97. DETERMINO, ainda, que, caso esta obrigação não seja cumprida no prazo determinado, seja elaborada a Nota de Débito e tomadas as providências para a inscrição do feito em Dívida Ativa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8266/2013 - BCP S/A - CLARO - DR. MATHEUS DANTAS CARDOSO - OAB/RJ 188.959. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. Assim, confirmo o valor histórico da multa em R$ 12.106,67, conforme Parecer e Decisão Administrativa de fls. 70/79. Diante desta decisão, INTIME o fornecedor, para pagamento da multa, nos termos do Art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/97. DETERMINO, ainda, que, caso esta obrigação não seja cumprida no prazo determinado, seja elaborada a Nota de Débito e tomadas as providências para a inscrição do feito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3623/2015 - ITAÚ UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875. “(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: 1. R$ 9.580,00; 2. R$ 9.580,00; 3. R$ 9.580,00, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5599/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5988/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2976/2015 - BANCO ITAÚ S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875. “(...)HOMOLOGO por inteiro o Parecer da Assessoria Jurídica, nos seguintes termos: CONVERTO a pena de advertência, em multa no valor de R$ 10.000,00. MANTENHO a decisão de aplicação das demais multas administrativas, nos valores de: 1. R$ 9.580,00; 2. R$ 8.515,56; 3. R$ 9.580,00, do processo acima mencionado. Dessa forma, intime-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 55 do Decreto Federal nº 2.181/1997, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeniro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3467/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. EMANUELA LOPES - OAB/SP 369.077.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1767/2013 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A F 199 - DR. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/952/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3526/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6444/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2790/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2003380"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2003318": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ALEXANDRE MIRANDA DINIZ, Id. Funcional 50212796, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho publicado no D.O. de 12/12/2016. Processo nº E-01/004/2101/2014.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor DALTON SABARAENSE DA SILVA, Id. Funcional 50227246, no cargo de Assistente Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho publicado no D.O. de 12/12/2016. Processo nº E-01/004/2341/2014.\r\n\r\nId: 2003318"
                    ],
                    "2000355": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBAGF N° 12 \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto 45.152, de 09 de fevereiro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 15 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- o resultado da Avaliação Especial de Desempenho Final, publicada no D.O. de 18/11/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão de servidores da Carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, para o padrão III, da Classe A, os Analistas Executivos, listados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos, a partir da data estabelecida no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Gestão e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA PARA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n44068840\r\n\r\nISMAEL BULCAO MONCAO RIBEIRO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n50119540\r\n\r\nISIS MATHIAS DE LIMA\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n50209060\r\n\r\nMARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n50209124\r\n\r\nRAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n33\r\n\r\n50209183\r\n\r\nISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEICAO\r\n\r\n14/11/2013\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n31\r\n\r\nId: 2000355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003437": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/3392/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2016, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, processo nº E-01/060/3392/2016, em favor da Empresa AREMBEPE Consultoria e Treinamento Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.038.264/0001-58, LOTE 01, no valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2003437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2003434": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2181 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPRORROGA A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS REFERENTES AO ITD DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a autorização concedida na PORTARIA SAF N° 2113 de 29 de agosto de 2016 para que JOSÉ CLÓVIS DE SOUZA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943375-1, lotado na Auditoria Fiscal Regional de Itaperuna, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, realize procedimentos fiscais referentes ao ITD na Auditoria Fiscal Regional de Santo Antônio de Pádua, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 6 (seis) meses a partir de 01/01/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2003434"
                    ],
                    "2003435": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2182 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/016/3118/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Instaura Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso art. 60, inc. IX e § 3º, inc. II da Res. SEFAZ nº 720/2014, com redação da Resolução SEFAZ nº 994/2016:\r\n\r\nRazão Social: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.782.071/0007-04\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.095.575\r\n\r\nEndereço: Rod. Washington Luiz, 2569, Quadra E, Armazém 11\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04 /016 /3118 /2016\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2003435"
                    ],
                    "2003139": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nATO DE 06/12/2016 - ELIANE JACINTHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944506-7 e matrícula nº 0.191.033-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/004/1365/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de 5.631,52 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2003139"
                    ],
                    "2003188": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/981/2016 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... com efeitos a contar de 05/01/2016.\r\n\r\nLEIA-SE: ... com efeitos a contar de 05/01/2015.\r\n\r\nId: 2003188"
                    ],
                    "2003168": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de janeiro de 2017, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 63.612 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/1996/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 67.164 e 67.165 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/1104/2016 e E-04/034/1106/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LAFARGE BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.031 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/144/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.089 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6881/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PATRIELEN MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.002 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/020/651/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.590 e 66.591 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/034/820/2013 e E-04/034/489/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO ELETRO ATACADO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.951 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/002/1374/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PÉ PEQUENO COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.007 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045/173/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIO CARIOCA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.762 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Inte ressada: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2003168"
                    ],
                    "2003189": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.685ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/10/2016\r\n\r\n*Recurso nº 62.512 - Processo nº E-04/036/384/2013. - Recorrente: TNL PCS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.349 - EMENTA: ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. INCIDÊNCIA. A exigência de que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação já se fazia presente, no art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, Decreto nº 27.427/2000. A locação de decoder, eis que inserida no âmbito dos serviços suplementares ou preparatórios ao serviço de comunicação, está sujeita à tributação pelo ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 19/12/2016.\r\n\r\nId: 2003189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003294": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2080ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto. \r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2016/129354-9. Requerente: Departamento de Registro Empresarial de Integração - DREI. Requerida: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual da sociedade Prospectors Aerolevantamentos e Sistemas LTDA., registrada em 18/09/2013, sob o nº 2540173. Voto do Vogal Relator: pelo não provimento do recurso ex officio, com a manutenção do arquivamento registrado nesta casa, entendendo que não há efetiva alteração substancial do endereço, mas mera especificação, onde se lê 10º andar passa a informar a sala 1001, da Rua do Mercado, nº 17. Entendendo também que a especificação não importou em modificação do contrato social, neste caso, não havendo a necessidade de aprovação prévia do órgão regulador da atividade (ANAC). O Vogal Dr. Ronald Sharp esclareceu que não se trata de alteração contratual apenas tendo sido feito um acréscimo do endereço que estava incompleto, vota ainda pela inclusão no voto para que fique facultada a sociedade arquivar rerratificação do ato, após a concessão da autorização prévia. O Vogal Dr. Oscar Argollo, concorda com o voto do Relator com a inclusão da expressão: “nos termos da Instrução Normativa 33, de maio 2016 do DREI, o Vogal Relator e a Procuradoria concordam com a inclusão sugerida pelo Dr. Oscar Argollo. Aprovado por maioria o voto do relator; Processo 00-2016/355405-6. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Pigalle Gourmet Alimentos EIRELI ME. Vogal Relator Ad Hoc: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual, arquivada em 28/09/2016, sob o NIRE 3360039538-1. Voto do Vogal Relator: pelo provimento do recurso, a fim de que seja desarquivada a alteração contratual da empresa da empresa Pigalle Gourmet Alimentos EIRELI ME, arquivada em 28/09/2016, sob o NIRE 3360039538-1, ressalvada a hipótese de a empresa apresentar ato de rerratificação de seu capital, no prazo de 30 (trinta) dias. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo 00-2016/322066-2. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Prumo Participações e Investimentos S/A. Vogal Relatora Ad Hoc: Dr. Cláudio da Cunha Vale. Assunto: Desarquivamento do Termo de Resolução registrado sob o nº 2942020 em 30/08/2016, concedido o prazo de 30 dias para a regularização do ato. Voto do Vogal Relator: pelo desarquivamento do ato registrado sob o nº 2942020 em 30/08/2016, considerando que a sociedade apresentou para arquivamento um instrumento em desconformidade com os artigos 35, I, da Lei nº 8934/94 e 53, I, do Decreto nº 1800/96. Entretanto, dar um prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa rerratifique este ato, sanando o vício encontrado. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Presidente informou que o recurso interposto pela Procuradoria Regional referente ao processo 52-2016/279188-7 para o desarquivamento do Contrato de Constituição da sociedade T NEVES MARTINS EIRELI ME e de seu enquadramento como ME, registrados sob o NIRE 3360039161-0 e sob o nº 2950353, perdeu seu objeto, considerando que a sociedade promoveu o arquivamento de rerratificação, registrado sob o nº 2976737 em 25/11/2016. Em ato continuo informou sobre o evento “Raixo X do Desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro a partir dos alvarás de negócios” que ocorrerá na próxima quinta-feira, dia 22/12, as 10:30 h, na Ac.Rio, na Rua da Candelária 9/ 12º andar. Registrada a presença do Subsecretário de Ordem Pública da Prefeitura do Rio Bruno Bondarovski. Concedida a palavra ao Subsecretário, este relatou a nova sistemática para concessão de alvará pela Prefeitura que simplificou e desburocratizou sobremaneira o procedimento, esclareceu que no evento será exposto um painel sobre todas as atividades concernentes ao ambiente de negócios no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro. Tendo sido aplaudido pelos presentes. Ato contínuo, o Vogal Relator Dr. Rubens Branco apresentou o Processo nº E-11/006/00.518/2016, que trata do reajuste da Tabela de Emolumentos da JUCERJA para o ano de 2017 que, após discussão pelo Colégio de Vogais, foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 21 de dezembro de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2003294"
                        ],
                        "2003258": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 791 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/005/1016/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a Comissão de Sindicância para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-11/005/1016/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nOCTAVIO VIDAL DA SILVEIRA, ID Funcional nº 2025678-7\r\n\r\nFELIPE ANTONIO GUIMARAES GABRICH JUNIOR, ID Funcional nº 5082638-7\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA, ID Funcional nº 619108-8\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2003258"
                        ],
                        "2003260": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/810/2016 - PAULO CEZAR CORREA ANTUNES, ID. Funcional nº 2816608-6 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2003260"
                        ],
                        "2003259": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1377/2013 - Nos termos do disposto no “Item 2 - das Disposições Transitórias” da Portaria IPEM / GAPRE nº 621, de 13/05/2013, e com base no somatório dos pontos das avaliações efetuadas pelos avaliadores, a Presidência, torna público o resultado da 1ª e 2ª Avaliação Especial de Desempenho do servidor FABRÍCIO TENÓRIO DA SILVA REIS, Técnico Metrológico, matrícula nº 048.990-6/ ID Funcional nº 4421526-6.\r\n\r\nFATORES\r\n\r\n1ª AVALIAÇÃO\r\n\r\n2ª AVALIAÇÃO\r\n\r\nProdutividade:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n2 pt\r\n\r\nQualidade:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n2 pt\r\n\r\nConhecimento do Trabalho:\r\n\r\n3 pt\r\n\r\n3 pt\r\n\r\nCooperação:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n1 pt\r\n\r\nCriatividade:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n1 pt\r\n\r\nIniciativa:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n2 pt\r\n\r\nRelacionamento Interpessoal:\r\n\r\n1 pt\r\n\r\n1 pt\r\n\r\nAprendizagem:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n3 pt\r\n\r\nDisciplina:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n1 pt\r\n\r\nCapacidade de Realização:\r\n\r\n2 pt\r\n\r\n2 pt\r\n\r\nAssiduidade / Pontualidade:\r\n\r\n3 pt\r\n\r\n2 pt\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n23 pontos\r\n\r\n20 pontos\r\n\r\nId: 2003259"
                        ],
                        "2003422": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.397/1998 - SOLANGE DE PAULA CRUZ FEIO DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 811.904-2 / ID. Funcional nº 2818437-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, correspondente ao período base de 13/09/2011 a 10/09/2016.\r\n\r\nId: 2003422"
                        ],
                        "2003421": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/12/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nCristina Justo Carreiro Monjardim\r\n\r\n4421337-9\r\n\r\nE-11/005/989/2016\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nDaiana da Costa Barros\r\n\r\n4421345-0\r\n\r\nE-11/005/994/2016\r\n\r\n05/12/2011 a 02/12/2016\r\n\r\nLuiz Vinícius Nogueira da Conceição \r\n\r\n4371687-3\r\n\r\nE-11/005/995/2016\r\n\r\n16/11/2011 a 13/11/2016\r\n\r\nId: 2003421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2003393": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1500 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 027/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA TIM CELULAR S.A., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 58 da Lei nº 8.666/93 e o que consta no processo administrativo nº E-17/000.085/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a adesão ao Contrato Emergencial nº 003/2016, de prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o PRODERJ e a Empresa TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nMoadyr Azevedo - Id nº 564177-2\r\n\r\nMarcelo Diniz Gonçalves - Id. nº 5025739-0 \r\n\r\nAmanda Moreira Cardoso - Id. nº 4271297-1\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2003393"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003423": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nAPOSENTA MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 1201403-1, Id Funcional nº 24177180 do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/329/2016.\r\n\r\nId: 2003423"
                        ],
                        "2003426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/054/2016 - JOÃO INÁCIO DIAS RODRIGUES, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 360.377-6, Id Funcional n° 28687922. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 05.12.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/317/2016 - ALDINÉLIO SANTOS E SILVA, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 189.763-6, Id Funcional n° 19338244. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 08.12.2016 (data da eficácia da aposentadoria). \r\n\r\nDE 20.12.2106\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/600.070/2003 - CIBELE GONÇALVES AZEVEDO CORRÊA, Arquiteto, Nível F, matrícula nº 266.856-4, Id Funcional n° 19607849. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 07.07.2003, tornando sem efeito o despacho de 09.05.2016, publicado no Diário Oficial de 10.05.2016.\r\n\r\nId: 2003426"
                        ],
                        "2003427": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - JORGE LUIZ DOS SANTOS, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.244, Id Funcional nº 43232981. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/142/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - JOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.246, Id Funcional nº 50217410. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/141/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - KATIA MARIA FERNANDES DE SOUZA YAMAGUTI, Arquiteto, Nível A, matrícula nº 36/000.250, Id Funcional nº 50215973. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/143/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - EDUARDO DA SILVA JUNQUEIRA, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.252, Id Funcional nº 50213512. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/144/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - FLÁVIA CASSÚS DE ARAÚJO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.251, Id Funcional nº 43244980. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/145/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, a servidora a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - PEDRO DE OLIVEIRA PERES, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 36/000.254, Id Funcional nº 50217500. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/147/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nATO DE 26.11.2013 - RALPH MACIEL MANSUR, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 36/000.245, Id Funcional nº 50213342. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17004/176/2014, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, o servidor a que se refere o presente título, foi aprovado na avaliação de estágio probatório a contar de 28.11.2016.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nATO DE 24.11.2011 - GISELE RIBEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, Arquiteto, Nível A, Id. Funcional nº 44233981. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/346/2016, e de acordo com os § § 2º e 3º do artigo 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, a servidora a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível B, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 14.12.2016.\r\n\r\nId: 2003427"
                        ],
                        "2003138": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010921/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/12/2016, do servidor JOSÉ REINALDO NOVAES LIMA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56922-8, ID. 2838076-2.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.011479/2016 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 07/12/2016, do servidor SEBASTIÃO DOMINGOS DE OLIVEIRA, Cozinheiro, matrícula nº 13/55141-6, ID. 2845405-7.\r\n\r\nId: 2003138"
                        ],
                        "2003389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.434/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0131/2013, com a Empresa Alma Arquitetura e Construção EIRELI, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para reconstrução do pier de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - GMAR/CBMERJ, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: aguarda-se o pagamento das faturas emitidas no exercício de 2015, mas ainda não pagas.\r\n\r\nId: 2003389"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2003417": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1043 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO DE SERVIDOR, CONCEDIDA PELA RESOLUÇÃO SESEG Nº 784, DE 29/05/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, notadamente aquela conferida através do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/223/14/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica excluída do Anexo a que se refere à Resolução SESEG nº 784, de 29.05.2014, publicada no DOERJ nº 097, Parte I, de 30.05.2014, referente a CI nº 047/1209/2014, a servidora Raquel Alves da Cruz, Papiloscopista de Polícia, matrícula 889.621-9, ID 4218423-1, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 1ª classe, tornando assim, sem efeito a sua promoção por merecimento à 1ª classe de sua categoria funcional, com validade a contar de 29/09/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2003417"
                    ],
                    "2003165": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores FERNANDO CESAR MAGALHÃES REIS, Delegado de Polícia, matrícula 815.848-7, Id. Funcional 2953612-2, JOSÉ LUIZ FERNANDES ALVES, Oficial de Cartório, matrícula 180.800-5, Id. Funcional 2953474-7, ANDERSON PINHEIRO RIOS, Inspetor de Polícia, matrícula 959.056-3, Id. Funcional 4372881-2 e DIOGO FERRARI, Inspetor de Polícia, matrícula 871.432-1, Id. Funcional 565260-0, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0266/2016.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor FREDE UILSON SOUZA JESUS, Id. Funcional 5.022.475-1, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, inciso XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1335/2015.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos Inspetores de Polícia GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7, Id. Funcional 4.177.425-6, CLODOALDO ANTONIO PEREIRA, matrícula 871.382-8, Id. Funcional 565.217-0 e PABLO BAFA FEIJOLO, matrícula 4.200.010-6, Id. Funcional 889.571-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos IV, XV, XXVI, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos II e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0250/2016.\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos Inspetores de Polícia GUILHERME DIAS COELHO, matrícula 889.368-7, Id. Funcional 4.177.425-6, CLODOALDO ANTONIO PEREIRA, matrícula 871.382-8, Id. Funcional 565.217-0 e PABLO BAFA FEIJOLO, matrícula 4.200.010-6, Id. Funcional 889.571-6, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos IV, XV, XXVI, XXVII, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, VII, XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0223/2016.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor RICARDO FIGUEIREDO RANGEL, Papiloscopista Policial, matrícula 871.382-8, Id. Funcional 4212122-1, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos IV, X, XV, XXVIII, XXIX e XXXV este c/c o art. 10, incisos VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, incisos II, III e IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/007.0229/2016.\r\n\r\nId: 2003165"
                    ],
                    "2003166": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/86922/1908/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/0091/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0171/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0130/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0043/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6306/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0147/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/243/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0099/2015- DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0103/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do artigo 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/005/159/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor ABÍLIO GOMES ARAÚJO, Técnico Policial de Necropsia aposentado, matrí cula 1.153.719-8, Id. 677.335-4, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2003166"
                    ],
                    "2003159": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/679/2016 - ANTONIO ERICO LAGO ALVARES, ID Funcional n° 2.921.966-3 - 199 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/117/2016 - ALDO DE SOUZA, ID Funcional nº 2.971.508-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 23/05/2013 e 22/05/2016 os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4077/2015 - ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 2.951.954-3 - CONCEDO o benefício, requerido, a partir de 06/03/2012 e 06/03/2015, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/176/126/2014 - CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.949.975-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 07/07/2012 e 07/07/2015 os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/491/003/2016 - CRISTINA MARIA MONTEIRO MESTER GALVÃO, ID Funcional nº 2.958.693-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 26/09/2013 e 25/09/2016 os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/167/20/2014 - FERNANDO LUIZ DE SOUZA, ID Funcional nº 2.979.236-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 28/11/2012 e 28/11/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/98/2015 - GILBERTO BAPTISTA NOGUEIRA, ID Funcional nº 2.977.192-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 21/07/2013 e 20/07/2016, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/76/2016 - GILMAR LEITÃO FULGÊNCIO, ID Funcional nº 2.982.188-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 12/01/2012 e 11/01/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1894/2016 - HELIO DE JESUS SÁ, ID Funcional nº 2.919.904-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 01/05/2013 e 30/04/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/186/81/2016 - JOSE RAMON ROMERO SEIJAS, ID Funcional nº 2.976.672-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 29/10/2013 e 28/10/2016, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/16/2016 - LUIS CARLOS CORDEIRO PINHO, ID Funcional nº 2.953.532-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 22/09/2013 e 21/09/2016, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/387/27/2016 - MARCOS AURELIO PINHEIRO, ID Funcional nº 2.994.292-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 18/02/2012 e 17/02/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/144/12/2016 - MARIA DE FÁTIMA LIMEIRA GRUTES DA SILVA, ID Funcional nº 2.964.281-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 25/04/2013 e 24/04/2016, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/62/2016 - NILO SERGIO DA SILVA, ID Funcional nº 2.916.506-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 20/11/2012 e 20/11/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/20/2016 - RICARDO DA SILVA LAVRADOR, ID Funcional nº 2.927.743-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 20/11/2012 e 20/11/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/99/2016 - ROBERTO CARLOS MACHADO MIRANDA, ID Funcional nº 2.986.545-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 13/07/2012 e 13/07/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/172/9/2016 - SANDRA SANTANA DE FREITAS, ID Funcional nº 2.964.416-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 15/03/2013 e 14/03/2016, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/73403/1912/2005 - VERA LUCIA TUCHER, ID Funcional nº 2.917.288-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 02/03/2013 e 01/03/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2003159"
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                    "2003253": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/16/2016 - LEONARDO WOLLMANN, ID Funcional n° 5.021.261-3 - 3.913 dias à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/520/2016 - ALMIR DE SOUZA PIRES, ID Funcional nº 2.978.107-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 27/11/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/41/2016 - CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA CRUZ, ID Funcional nº 2.994.812-6 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 20/09/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/60/2016 - CARLOS JOSÉ JORDÃO MOREIRA, ID Funcional nº 2.916.654-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 03/04/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/15/2016 - CARLOS ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.972.774-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 26/01/2015, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/243/2016 - CESAR OMENA DE VASCONCELLOS, ID Funcional nº 2.958.293-8 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 13/01/2014, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/72/2016 - FÁBIO VALENÇA ABRANTES, ID Funcional nº 2.945.117-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 13/10/2014, o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/374/2016 - HELANO TEIXEIRA COIMBRA FILHO, ID Funcional nº 2.931.852-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 26/07/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/174/2016 - LUIS CARLOS RUBEM DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.972.912-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 15/09/2013, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/53/2016 - MARIO AUGUSTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.928.541-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 12/06/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/92/2016 - RICARDO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 2.950.005-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 31/10/2014, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/759/2016 - TÂNIA MARIA PIRES TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.957.430-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir de 29/07/2013, o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2003253"
                    ],
                    "2003384": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA TURINI, Subtenente PM, RG 53.490, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/035/131/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 46.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/22/2016.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BRANDÃO CARPI, Subtenente PM, RG 47.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/029/157/2016.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PAULA, Subtenente PM, RG 47.834, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/126/23/2016.\r\n\r\nEDIR BRANQUINHO FINAMOR, Subtenente PM, RG 55.398, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/607/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ VIEIRA, Subtenente PM, RG 46.132, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/452/3/2016.\r\n\r\nJORGE DA CRUZ SANTOS, Subtenente PM, RG 33.054, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.11.1980, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/061/134/2016.\r\n\r\nJOSUE FERNANDES MARTINS, Subtenente PM, RG 46.658, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/045/194/2016.\r\n\r\nJULIO CESAR TAVARES BASTOS, Subtenente PM, RG 51.203, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/75/2016.\r\n\r\nJUREMY ALVES PEREIRA, Subtenente PM, RG 49.656, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/811/2016.\r\n\r\nROBERTO DÁRIO CAETANO EVARISTO, Subtenente PM, RG 43.375, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/135/2016.\r\n\r\nROBSON SIMÕES DA MOTTA, Subtenente PM, RG 50.807, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/119/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX SANDRO SOUSA MENDES, 3º Sargento PM, RG 79.027, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.2002, com 22 anos de serviço a contar de 10.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/108/2016.\r\n\r\nARLEY RIBEIRO SILVA, 1º Sargento PM, RG 56.635, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 26 anos de serviço a contar de 14.06.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/100/2016\r\n\r\nFABIO ANTERO GREGORIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 66.956, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 17 anos de serviço a contar de 23.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/037/170/2016.\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 69.402, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com 17 anos de serviço a contar de 25.05.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/54/2016.\r\n\r\nHEITOR ANTUNES PAULINO JUNIOR, 3º Sargento PM, RG 74.979, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 15 anos de serviço a contar de 16.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/035/97/2016. \r\n\r\nJORGE MARIO VIEIRA DO ROSARIO, 2º Sargento PM, RG 63.692, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.05.1998, com mais de 21 anos de serviço a contar de 02.06.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/141/2016.\r\n\r\nPÉRICLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 57.090, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 22 anos de serviço a contar de 03.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/754/2016.\r\n\r\nRENATO DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 57.341, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 21 anos de serviço a contar de 27.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/70/2016. \r\n\r\nLICENCIA, EX-OFFÍCIO, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLAÍS MORAES NASCIMENTO, Soldado PM, RG 92.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.2011, com 04 anos, 08 meses e 27 dias. Proc. nº E-09/135/31/2016.\r\n\r\nId: 2003384"
                    ],
                    "2003356": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/230/2016- AUTORIZO A DESPESA, em favor da Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total estimado de R$ 433.800,00 (quatrocentos e trinta e três mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 433.800,00 (quatrocentos e oitenta e três mil e oitocentos reais), à conta das Economias Administrativas da Corporação (EAC). PROGRAMA DE TRABALHO: 06122000280550000. CÓDIGO DE DESPESA: 33903020. FONTE: CEAC.\r\n\r\nId: 2003356"
                    ],
                    "2003284": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/121/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/229/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/140/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/084/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao Grupamento Aeromóvel.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/381/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/051/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPVE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/151/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/148/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM.\r\n\r\nId: 2003284"
                    ],
                    "2003322": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/079/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/26/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.12.2016.\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/123/28/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIEAT (Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro).\r\n\r\n*Processo nº E-09/019/044/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/130/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/301/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar)\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/300/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar)\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.12.2016 \r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/149/2016 - AUTORIZO, com base no De creto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2016.\r\n\r\nId: 2003322"
                    ],
                    "2003343": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/2502/2006 - FIXADOS, com validade a contar de 29.03.2006, os proventos de PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA, CEL PM RG 29.250.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0326/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de REYNALDO SALVADOR LEMOS, CEL PM RG 43.607.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0323/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2016, os proventos de FÁBIO INACIO DA SILVA, CEL PM RG 46.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0327/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2016, os proventos de PAULO CESAR VILLAR, CEL PM RG 52.799.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0179/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 10.03.2016, os proventos de ELWILTON HENRIQUES DUARTE, TEN CEL PM RG 53.571.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0113/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.11.2016, os proventos de MAURICIO DA SILVA BAPTISTA, MAJ PM RG 44.552.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 28.11.2016, os proventos de AMAURI TAVARES RODRIGUES, CAP PM RG 42.646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1475/2503/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2012, os proventos de TELMA BARBOSA DE FIGUEIREDO, 2º TEN PM RG 36.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0138/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2016, os proventos de MÁRIO LUIZ NUNES DA SILVA, SUBTEN PM RG 40.498.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0082/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2016, os proventos de ALTIVO FERREIRA DA ROCHA FILHO, SUBTEN PM RG 45.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0045/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de SÉRGIO LOURENÇO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0133/0049/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de ROSANA REIS DE SOUZA, SUBTEN PM RG 45.910.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0335/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de AILSON DE SOUZA MORAES, SUBTEN PM RG 46.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0167/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART, SUBTEN PM RG 46.939.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0020/0046/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de FLÁVIO CESAR DA COSTA, SUBTEN PM RG 47.039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0044/0017/2016, FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de UBIRAJARA PAIVA MOURÃO, SUBTEN PM RG 48.524.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0041/0101/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de EDSON CESÁRIO JUNIOR, SUBTEN PM RG 63.073.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0041/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2016, os proventos de ALEXANDER DA SILVA MARQUES, SUBTEN PM RG 66.353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0126/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.07.2016, os proventos de MARCOS HONORATO MAIA, 3º SGT PM RG 73.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0208/2016 - FIXADOS com validade a contar de 20.07.2016 os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTOS, 3º SGT PM RG 75.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0146/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2016, os proventos de JULIANO HENRIQUE ELEUTÉRIO, 3º SGT PM RG 77.897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0072/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2016, os proventos de ALESSANDRO GOMES DE SOUZA, CB PM RG 81.383.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0161/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2016, os proventos de FLÁVIO SOARES DE SOUZA, CB PM RG 85.233.\r\n\r\nId: 2003343"
                    ],
                    "2003375": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/410/2016- Ismael Almeida dos Santos, Auxiliar de Administrativo de Saúde, matrícula nº 00/1201.200-1, ID. 2467894-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/11/2016.\r\n\r\nId: 2003375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2003409": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nDESIGNA GABRIELE DE SOUZA CORREA, ID 5009778-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254310 (Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), contando atualmente com 87 (oitenta e sete) servidores, com validade a contar de 01/11/2016. Processo nº E-21/020.266/2016.\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nDESIGNA JUCIARA FERREIRA FOGAÇA, ID 5000251-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254670 (Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro), contando atualmente com 58 (cinquenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de PLABO MENDES GOMES, ID 4252784-8 com validade a contar de 15/12/2016. Processo nº E-21/035.178/2016.\r\n\r\nId: 2003409"
                    ],
                    "2003401": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.287/2016 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor EDUARDO PONTES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5022791-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 14/12/2016, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2003401"
                    ],
                    "2003415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006245/2016 - MARCOS ANTONIO DINIZ SERPA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43368638, mat. 948296-9 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 13/05/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006325/2014 - LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MARSILI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 42533783, mat. 931273-7 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 20/10/2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006142/2016 - JANAINA DOS SANTOS QUINTANILHA DRUMOND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,2ª classe, Id. Funcional 43211631, mat. 939773-8 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 30/05/2016.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/006782/2014 - ARLEI DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 43547680, mat. 953090-8 - FICAM FIXADOS os proventos integrais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 17/12/2015.\r\n\r\n*PROCESSO nº E-08/006180/2016 - VALMIR GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 5908884 Mat. 963546-7 - FICAM FIXADOS os proventos proporcionais de inatividade, conformidade com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei nº 10.887/2004, com validade a contar de 13/05/2016.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/12/2016. \r\n\r\nId: 2003415"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2003424": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1473 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE APOIO À SALA DE ESTABILIZAÇÃO - PASE PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a equidade no acesso da população dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de integração dos níveis Estadual e Municipais, juntamente com as Regiões de Saúde do nosso Estado;\r\n\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.338, de 03 de outubro de 2011, que estabelece diretrizes e cria mecanismos para a implantação do componente Sala de Estabilização (SE) da Rede de Atenção às Urgências; e\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a estruturação do serviço mediante transferência de recursos financeiros do Fundo estadual de Saúde para os fundos Municipais de Saúde, para participação nas despesas das salas de estabilização.\r\n\r\n§ 1° - O Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, abrange as Unidades de Saúde que implantaram a Sala de Estabilização, com o recebimento de equipamentos por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - A participação ao Programa de Apoio à Sala de Estabilização nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é automática desde que atendam aos requisitos do art. 2°.\r\n\r\n§ 3° - Para aderir ao programa, o município obrigatoriamente deve ser gestor dos prestadores de serviços privados filantrópicos, de ensino, contratados ou conveniados ao SUS, de média e/ou alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2º - As Unidades de Saúde, deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - a Sala de estabilização implantada.\r\n\r\nII - a Sala de estabilização deve estar localizada em municípios que receberam os equipamentos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para a mesma.\r\n\r\nIII - a Sala de Estabilização deve se encontrar em Unidades em funcionamento 24 horas.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro será composto de parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com a Resolução SES nº 935, de 30 de maio de 2014 (Anexo).\r\n\r\nArt. 4º - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5° - Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco;\r\n\r\nParágrafo Único - O recurso provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\n\r\nArt. 6º - Os valores previstos poderão ser alterados, de comum acordo entre o Estado, o Município e a Unidade de Saúde, mediante publicação de nova Resolução, ressalvando-se o objeto da presente Resolução, que não pode ser modificado.\r\n\r\nArt. 7º - O PASE constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\nArt. 9º - A Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no art. 8º desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Comprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar a unidade de saúde para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PASE - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\n\r\nI - cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art. 90, § 3º da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nII - extratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período,\r\n\r\nIII - balancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento.\r\n\r\nIV - os repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2003424"
                    ],
                    "2003425": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1474 DE 21DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI DOS HOSPITAIS DAS REGIÕES METROPOLITANAS DO RIO DE JANEIRO E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto n° 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde; e\r\n\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro com o fortalecimento dos serviços públicos, filantrópicos, de ensino e privados credenciados ao SUS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais das Regiões Metropolitanas, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade do atendimento aos pacientes na UTI dos hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\n§ 1° - O Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais das Regiões Metropolitanas abrange os hospitais localizados nas respectivas regiões. Os municípios contemplados são:\r\n\r\nI - Região Metropolitana I - Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, São João do Meriti e Seropédica.\r\n\r\nII - Região Metropolitana II - Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.\r\n\r\n§ 2° - A participação ao Programa de Apoio à Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais é automática desde que atenda aos requisitos do Art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º As unidades hospitalares, para aderirem ao programa, deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ter participado do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos Hospitais da Região Metropolitana em 2014.\r\n\r\nII - integrar a esfera administrativa municipal ou ser caracterizado como hospital filantrópico, hospital de ensino ou privado credenciado ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nIII - possuir leitos de Terapia Intensiva habilitados, disponíveis para o Sistema Único de Saúde e informado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.\r\n\r\nIV - possuir produção informada no Sistema de Internação Hospitalar - SIH/SUS.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais da região Metropolitana não será aplicado aos hospitais psiquiátricos e asilares/repouso, ainda que preencham todos os requisitos do presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Para os fins da presente Resolução, os municípios que possuem hospitais e que não participaram do PA-UTI em 2014 poderão fazer o pleito a esta Secretaria e o mesmo será analisado.\r\n\r\nArt. 4º- Os repasses financeiros serão constituídos de parcelas fixas mensais, com base na classificação da Resolução SES nº 936, de 30 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 5º- Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016 segundo os valores anuais contidos no Anexo a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º- Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e serão repassados mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos provem da Natureza de Despesa 3340.41.01 sendo a Fonte de Recursos 100/122.\r\n\r\nArt. 7º- Os valores previstos poderão ser alterados pelo Estado, mediante publicação de nova Resolução.\r\n\r\nArt. 8º- O PA-UTI constitui uma das ações da Programação de Trabalho, PT 2961.10.302.0151.2717- Fortalecimento do Programa de Apoio aos Hospitais Integrantes do SUS - PAHI/SUS.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a utilização dos recursos do Programa de Apoio a Unidade de Terapia Intensiva dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro nas ações enumeradas no art. 4º da LC nº 141/2012 e para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem considerados fins deste programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculadas diretamente a execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeadas com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos; \r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias / consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio Município;\r\n\r\nl) novas construções, exceto para a construção do abrigo de Resíduo ou Lavanderia;\r\n\r\nm) contratação de pessoa física e jurídica no caso de profissionais de saúde, plantonistas ou diarista seja por Cooperativa, Organização Social de Saúde - OSS, Fundação, similares e contrato direto para prestação de assistência a saúde;\r\n\r\nn) compra de veículos motores.\r\n\r\nArt. 10 - A prestação de contas será analisada por meio de um Relatório composto do Plano de Aplicação e da Comprovação da Execução Financeira.\r\n\r\nArt. 11 - A Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ analisará a prestação de contas contida no relatório referido no Art. 10° desta resolução, e de acordo com seu parecer, tomará as medidas pertinentes para cada caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Comprovado o uso indevido do recurso pela Superintendência de Contabilidade e Controle, a mesma irá notificar o hospital para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - A comprovação da aplicação dos recursos financeiros do PA-UTI - relativos aos recursos transferidos, será feita através de Relatório, elaborado pelos participantes das Unidades Hospitalares contendo:\r\n\r\nI - cópia dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, devidamente atestados por 2 (dois) funcionários identificados por matricula ou CPF, nome legível, conforme preconiza o art.90, § 3º da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nII - extratos bancários de conta corrente e de investimento que comprovem todo o histórico de movimentação dos recursos recebidos, em especial o pagamento das despesas apresentadas e os rendimentos auferidos no período,\r\n\r\nIII - balancete resumido, contendo a data dos repasses e dos pagamentos efetuados, valor, nome do fornecedor, CNPJ, número da nota fiscal e número do cheque ou ordem bancária utilizada nesse pagamento.\r\n\r\nIV - Os repasses, assim como as despesas apresentadas devem ser listadas por exercício financeiro, compondo prestação de contas dos exercícios separadamente.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nId: 2003425"
                    ],
                    "2003203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/001/2629/2016 - CONCEDE a qualificação provisória, como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Hospital Geral de Alta Complexidade (OSS - Hospital Geral) para a entidade INSTITUTO GERIR, inscrito no CNPJ sob o nº 14.963.977/0001-19, de acordo com o inciso V do art. 11 do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SESPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013, alterada pela Resolução Conjunta SESPLAG/SES nº 525, de 25 de agosto de 2016, para fins de participação no processo seletivo referente ao Edital nº 006/2016. Processo nº E-08/001/4109/2016.\r\n\r\nId: 2003203"
                    ],
                    "2003568": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 34 \r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Parágrafo Único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Cofinanciamento Estadual do Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica, com o objetivo de fortalecer e qualificar a Atenção Básica em Saúde, por meio do incentivo à ampliação do acesso e à resolutividade das ações, bem como da articulação em rede com os demais serviços de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Financiamento Integrado da Atenção Básica é destinado a todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados ao programa contemplarão os municípios do estado do Rio de Janeiro e serão constituídos de parcelas fixas mensais com base em critérios de equidade e implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família.\r\n\r\n§ 1° - Os critérios de equidade são os mesmos ponderados pelo Ministério da Saúde e utilizados para o cálculo do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo): PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza, Densidade Demográfica e Porte Populacional, em consonância com a Portaria MS n° 1602, de 09 de julho de 2011, que em seu Anexo I, redefine os critérios para alocação do Piso de Atenção Básica Fixo (PAB-fixo).\r\n\r\n§ 2° - A implantação de equipes de Estratégia de Saúde da Família baseou-se no número de equipes implantadas na competência de julho de 2016. \r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos referem-se aos anos de 2015 e 2016, segundo o anexo desta Deliberação, contendo os valores anuais.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas será realizada por meio de um relatório composto do plano de aplicação e da comprovação da execução financeira a ser entregue na Superintendência de Contabilidade e Controle da SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTabela de distribuição de recursos financeiros referentes ao PROGRAMA DE FINANCIAMENTO INTEGRADO DA ATENÇÃO BÁSICA - COFINANCIAMENTO ESTADUAL para os municípios do estado do Rio de Janeiro referente ao período de um ano.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nRecurso por faixa por equipe de saúde da família\r\n\r\nEquipes de Saúde da Família implantadas Julho/ 2016\r\n\r\nValores máximos previstos/ano\r\n\r\nFator de compensação PAHI-AB (Resolução SES 924/2014)\r\n\r\nValores máximos previstos/ano\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 278.400,00\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 80.400,00\r\n\r\nR$ 440.400,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 105.000,00\r\n\r\nR$ 393.000,00\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 392.400,00\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n39\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nR$ 1.170.000,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 98.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 468.000,00\r\n\r\nR$ 78.000,00\r\n\r\nR$ 546.000,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n35\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nR$ 1.050.000,00\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 41.400,00\r\n\r\nR$ 401.400,00\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 326.400,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 158.400,00\r\n\r\nR$ 302.400,00\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 396.000,00\r\n\r\nR$ 396.000,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\nR$ 107.400,00\r\n\r\nR$ 317.400,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 125.400,00\r\n\r\nR$ 305.400,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n69\r\n\r\nR$ 1.656.000,00\r\n\r\nR$ 1.656.000,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 110.400,00\r\n\r\nR$ 326.400,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 146.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 324.000,00\r\n\r\nR$ 324.000,00\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n43\r\n\r\nR$ 1.290.000,00\r\n\r\nR$ 1.290.000,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 80.400,00\r\n\r\nR$ 650.400,00\r\n\r\nItalva\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 183.000,00\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 131.400,00\r\n\r\nR$ 383.400,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 38.400,00\r\n\r\nR$ 290.400,00\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nR$ 648.000,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 72.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n57\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nR$ 1.710.000,00\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n18\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nR$ 570.000,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 242.400,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 294.000,00\r\n\r\nR$ 68.400,00\r\n\r\nR$ 362.400,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\nR$ 720.000,00\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n95\r\n\r\nR$ 2.280.000,00\r\n\r\nR$ 2.280.000,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nR$ 510.000,00\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n84\r\n\r\nR$ 2.016.000,00\r\n\r\nR$ 2.016.000,00\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nR$ 612.000,00\r\n\r\nParati\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 16.800,00\r\n\r\nR$ 268.800,00\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 1.320.000,00\r\n\r\nR$ 1.320.000,00\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 62.400,00\r\n\r\nR$ 350.400,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nR$ 468.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 474.000,00\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nR$ 4.800,00\r\n\r\nR$ 292.800,00\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 98.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 158.400,00\r\n\r\nR$ 338.400,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 192.000,00\r\n\r\nR$ 86.400,00\r\n\r\nR$ 278.400,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nR$ 576.000,00\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 264.000,00\r\n\r\nR$ 170.400,00\r\n\r\nR$ 434.400,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n970\r\n\r\nR$ 23.280.000,00\r\n\r\nR$ 23.280.000,00\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 140.400,00\r\n\r\nR$ 266.400,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nR$ 288.000,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 65.400,00\r\n\r\nR$ 317.400,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n190\r\n\r\nR$ 4.560.000,00\r\n\r\nR$ 4.560.000,00\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nR$ 270.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nR$ 1.056.000,00\r\n\r\nR$ 1.056.000,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 174.000,00\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 83.400,00\r\n\r\nR$ 335.400,00\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 116.400,00\r\n\r\nR$ 242.400,00\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 36.000,00\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nR$ 432.000,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nR$ 684.000,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nR$ 336.000,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nR$ 420.000,00\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nR$ 330.000,00\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nR$ 52.800,00\r\n\r\nR$ 220.800,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nR$ 1.008.000,00\r\n\r\nR$ 1.008.000,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nR$ 540.000,00\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 126.000,00\r\n\r\nR$ 82.800,00\r\n\r\nR$ 208.800,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nR$ 504.000,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\n62\r\n\r\nR$ 1.488.000,00\r\n\r\nR$ 1.488.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 71.370.000,00\r\n\r\nR$ 3.693.600,00\r\n\r\nR$ 75.063.600,00\r\n\r\nId: 2003568"
                    ],
                    "2003431": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 40\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parágrafo único, do art. 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- que a implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, situado na Rodovia Presidente Dutra, Roma I, Município de Volta Redonda, criará condições para a prestação de serviços de assistência à saúde nos casos de média e alta complexidade, melhorando a qualidade do atendimento à população e cumprindo importante papel na regionalização dos serviços de saúde;\r\n\r\n- que esta unidade de saúde vai dispor de 229 leitos, o que beneficiará cerca de um milhão de habitantes dos 12 Municípios da Região: Itatiaia, Barra do Piraí, Barra Mansa, Rio das Flores, Piraí, Quatis, Volta Redonda, Resende, Valença, Pinheiral, Porto Real e Rio Claro. A necessidade de aporte de recursos financeiros para a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba; e\r\n\r\n- a solicitação de recursos feita pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraíba - CISMEPA, por meio do Ofício nº 056/2016 \r\n\r\n- PR/CISMEPA, de 01 de dezembro de 2016, no qual é indicado o Fundo Municipal de Saúde de Piraí como ente recebedor dos recursos solicitados.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a transferência de recursos financeiros, no valor total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) ao Município de Piraí, para apoiar a conclusão da implantação do Hospital Regional do Médio Paraíba, localizado no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde de Piraí deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS/RJ\r\n\r\nId: 2003431"
                    ],
                    "2003222": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 453\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercício anterior, correspondentes aos meses de outubro e novembro de 2015, referentes à construção de Unidades Básicas de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, localizadas nos municípios relacionados abaixo, conforme solicitado no Ofício EMOP/PRES nº 936/2016, de 04 de novembro de 2016. \r\n\r\n1- Bom Jesus de Itabapoana - R$ 221.319,52 - Nov. 2015\r\n\r\n2- São José de Ubá - R$ 260.385,80 - Nov. 2015\r\n\r\n3- Teresópolis - R$ 130.871,28 - Out. 2015\r\n\r\n4- Teresópolis - R$ 12.732,11 - Nov. 2015\r\n\r\n5- Mesquita - R$ 217.066,04 - Out 2015\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 06/12/2016 - término 31/12/2016.\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 07 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUO 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.301.0314.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidade Básicas de Saúde.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 4490 - Fonte 100 \r\n\r\nVALOR: R$ 842.374,75\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro / EMOP\r\n\r\nId: 2003222"
                    ],
                    "2003223": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IASERJ Nº 454 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 19 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas de exercício anterior, referente aos serviços prestados pela concessionária FOZ-Águas do Brasil em dezembro de 2015.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 06/12/2016 - Término 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTORA: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2931 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nUG: 293100 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de despesas com serviços de utilidade pública.\r\n\r\nMA 3390 - Fonte 100.\r\n\r\nValor: R$ 61.632,48.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nSERGIO D'ABREU GAMA\r\n\r\nPresidente do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2003223"
                    ],
                    "2003196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4036/2016 - CLARA JOSE SANTOS DE AZEVEDO, Auxiliar Administrativo de Saúde, ID. Funcional nº 3116086-7. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nId: 2003196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/485/2016 - MARIA BEATRIZ DE ARAUJO MOREIRA, matr.08/106.121-0, Id nº 2128920-4,\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/871/2016 - CARLOS ROBERTO GOMES GREY, matr.08/105.100-5, Id nº 2128826-7,\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência, a partir da publicação, com base no art. 2º, incisos I a III, da EC nº 41/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/866/2016 - ARNALDO ZEIDAN, matr.08/106.080-8, Id Funcional nº 2117817-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, a partir de 31.08.2016, com base no art. 3º, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/925/2016, E-08/004/926/2016, E-08/004/928/2016 e E-08/004/929/2016 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/004/288/2016 - NENA JOSEPH CORDEIRO, Enfermeira, classe A, Id Funcional nº 75859341 - AUTORIZO a isenção do desconto de Imposto de Renda, na fonte, a partir de 06.10.2016, de acordo com o parecer da GT/SPMSO, de 06.10.2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2003167"
                        ],
                        "2003240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/505/2016 - CONCEDO os aumentos de triênios, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO %\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n21045470\r\n\r\nPaulo Rogerio Lamarca\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n27.01.2006\r\n\r\n26.01.2009\r\n\r\n26.01.2012\r\n\r\n25.01.2015\r\n\r\n21075077\r\n\r\nRuth G. de Carvalho\r\n\r\n40\r\n\r\n18.02.2016\r\n\r\n21064032\r\n\r\nVania G. de Araujo\r\n\r\n55\r\n\r\n16.07.2016\r\n\r\n21080038\r\n\r\nMaria das Graças Lemos de Andrade\r\n\r\n60\r\n\r\n07.07.2016\r\n\r\n21083657\r\n\r\nRosemary Fernandes dos Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n16.07.2016\r\n\r\n21084750\r\n\r\nIzabela Cabral Duarte Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n01.07.2016\r\n\r\n21093849\r\n\r\nElisabete da L Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n02.07.2016\r\n\r\n21097240\r\n\r\nSandra Regina dos Santos Bispo\r\n\r\n55\r\n\r\n13.07.2016\r\n\r\n21101469\r\n\r\nValeria Cristina de Souza Monteiro\r\n\r\n45\r\n\r\n02.07.2016\r\n\r\n21109583\r\n\r\nMarlete S. dos Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n02.07.2016\r\n\r\n21116040\r\n\r\nMarcos Antonio Tinoco de Carvalho\r\n\r\n30\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n45\r\n\r\n07.07.2007\r\n\r\n06.07.2010\r\n\r\n05.07.2013\r\n\r\n05.07.2016\r\n\r\n21116946\r\n\r\nJosemar de Sousa\r\n\r\n45\r\n\r\n01.07.2016\r\n\r\n21130329\r\n\r\nLucia Helena de Almeida Pinto\r\n\r\n45\r\n\r\n02.07.2016\r\n\r\n21130558\r\n\r\nFernando M de Farias\r\n\r\n45\r\n\r\n06.07.2016\r\n\r\n21223467\r\n\r\nRosinda Mariano da Conceição\r\n\r\n45\r\n\r\n03.07.2016\r\n\r\n21314950\r\n\r\nClaudia Marcia dos Santos M. Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n01.07.2016\r\n\r\n32364687\r\n\r\nLindaura L. Ribeiro\r\n\r\n45\r\n\r\n02.07.2016\r\n\r\n32378831\r\n\r\nClaudinea de A. Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n03.07.2016\r\n\r\n19748337\r\n\r\nEloisa Helena Garcia dos Santos\r\n\r\n40\r\n\r\n09.08.2016\r\n\r\n21030952\r\n\r\nMaristela Pimentel Dufrayer\r\n\r\n45\r\n\r\n28.08.2016\r\n\r\n21062234\r\n\r\nElaine de Assunpção Oliveira\r\n\r\n40\r\n\r\n25.08.2016\r\n\r\n21081743\r\n\r\nEniete Anacleto Coutinho\r\n\r\n45\r\n\r\n08.08.2016\r\n\r\n21095337\r\n\r\nUbirajara Caetano dos Santos\r\n\r\n45\r\n\r\n31.08.2016\r\n\r\n21219931\r\n\r\nMaria Aguinea de Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\n29.08.2016\r\n\r\n21082960\r\n\r\nMarcia Ruz de Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\n13.09.2016\r\n\r\n21092966\r\n\r\nRosangela Martha de Oliveira\r\n\r\n45\r\n\r\n17.09.2016\r\n\r\n21087474\r\n\r\nSidney Cardoso Rego\r\n\r\n50\r\n\r\n11.10.2016\r\n\r\n21100845\r\n\r\nClaudineli Regina da Silva\r\n\r\n50\r\n\r\n09.10.2016\r\n\r\n21113637\r\n\r\nDenize da Silva S. Carrara\r\n\r\n50\r\n\r\n25.10.2016\r\n\r\n21119732\r\n\r\nRegina Amaral Sobrinho\r\n\r\n50\r\n\r\n19.10.2016\r\n\r\n21132232\r\n\r\nSelma Costa S. Pinto\r\n\r\n50\r\n\r\n24.10.2016\r\n\r\n21135789\r\n\r\nDenira Vieira dos Santos\r\n\r\n50\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\n21164940\r\n\r\nRenato de Andrade Pequeno\r\n\r\n55\r\n\r\n20.10.2016\r\n\r\n21188246\r\n\r\nKatia Lucia Cocaro Gouvea\r\n\r\n45\r\n\r\n10.10.2016\r\n\r\n21223955\r\n\r\nClaudia Regina de A. da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n13.10.2016\r\n\r\n32378530\r\n\r\nNadir Rodrigues Cotrim\r\n\r\n50\r\n\r\n21.10.2016\r\n\r\n41392078\r\n\r\nAntonio Jorge Pinto Beguito\r\n\r\n45\r\n\r\n16.10.2016\r\n\r\nId: 2003240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2003325": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/1706/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a realização do serviço receptivo SAMU 192, 24 horas por dia, todos os dias da semana, com georreferenciamento e rastreamento das Unidades Móveis, em favor da HSI SERVIÇOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., no valor de R$ 966.313,84 (novecentos e sessenta e seis mil trezentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/126/10132/2012 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00748, serviço de locação de módulos habitacionais, em favor da BRGS GERENCIAMENNTO CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA EPP., no valor de R$ 3.730,51 (três mil setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/745/2013 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho 2016NE00106, serviço de publicação de avisos da SEDEC em jornal de grande circulação regional e nacional, em favor da GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA EPP., no valor de R$ 66.755,45 (sessenta e seis mil setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/397/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de clínica especializada em atendimento de urgência e emergência e internações de curta permanência lote 9 região - Itaperuna, em favor da CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ, no valor de R$ 3.687,47 (três mil e seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura, logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 338.122,02 (trezentos e trinta e oito mil e cento e vinte e dois reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/217/2014 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a anulação parcial da Nota de Empenho nº 2016NE00025, com a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de informação, orientação, atendimento, infraestrutura, logística e preparo de documentos, em favor da GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, no valor de R$ 76.718,09 (setenta e seis mil e setecentos e dezoito reais e nove centavos).\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/99/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nDE 09.08.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/042/99/2014 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa de exercício anterior em 2015, referente ao Pregão Eletrônico, com o gerenciamento institucional do módulo acadêmico do curso de formação de oficiais, em favor da CEPERJ- FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 152.904,44 (cento e cinquenta e dois mil novecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 41.065 de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273 de 25.04.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.08.2016. \r\n\r\nId: 2003325"
                    ],
                    "2003502": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, em cumprimento ao Art. 6º, do Decreto Estadual nº 43.876, de 08/10/2012, publicado no D.O. de 09.10.2012, para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, composta pelos seguintes Oficiais:\r\n\r\nCel BM QOC/90 CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA, RG 11.659 - Presidente;\r\n\r\nCel BM QOC/92 LEONARDO GRECO DE PINHO, RG 16.943 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/90 FABIO RIBEIRO DA FONSECA, RG 11.657 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/91 DANIEL FREITAS DA SILVA JUNIOR, RG 16.466 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/94 JOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR, RG 17.674 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG 19.807 - Membro; e\r\n\r\nMaj BM QOS/Méd/00 MARCELO FERREIRA AFONSO, RG 28.242 - Membro;\r\n\r\nId: 2003502"
                    ],
                    "2003311": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/0040/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 06.05.2016, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DE ARAÚJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.521.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/0011/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2016, os proventos de JOCINEZ DUARTE DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/068/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2016, os proventos de PEDRO WANDER VIEGAS RASGA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 10.495.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2016, os proventos de JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0004/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de MARIO JOSE OLIVEIRA ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 08.801.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0048/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 09.09.2016, os proventos de IVAN LUIZ PRAQUER DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 09.380.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/098/0006/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2016, os proventos de ROGERIO CARLOS VIEIRA DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0059/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de OTHERBAL AUGUSTO MOREIRA FILHO, Subtenente BM Reforma, RG: 10.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/089/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 18.07.2016, os proventos de RICARDO BESSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/084/0019/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.08.2016, os proventos de LUCIO MAURO GRIMALDI CORREA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0056/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 01.03.2016, os proventos de JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, Subtenente BM Reforma, RG: 09.954.\r\n\r\nId: 2003311"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2003573": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nDISPENSA DÉBORA HELENA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3327063-5/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 241 Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/7255/2016.\r\n\r\nDISPENSA POLIXENE STELA TSOUKALAS, Prof. Doc. I, ID 3334834-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 241 Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/7255/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, EDUARDO NUNES ÁLVARES PAVÃO, Prof. Doc. I, ID 3646913-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 241 Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/7255/2016.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, FERNANDO ROOSEVELT MATOS, Prof. Doc. I, ID 4325124-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 241 Nação Mangueirense - Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 18-1853, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/7255/2016.\r\n\r\nId: 2003573"
                    ],
                    "2003447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2571/2016 - APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA, à Associação dos Profissionais Tradutores/Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais do Estado do Rio de Janeiro - APILRJ, conforme estabelecido na Cláusula Décima Terceira, do Contrato nº 11/2012, louvado nas justificativas contidas no presente processo.\r\n\r\nId: 2003447"
                    ],
                    "2003199": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nATO DE 10/08/2007 - ARMANDINA CHAVES GUEDES GALHANO, ID Funcional nº 34274243/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Processo nº E-08/222.019/2007.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - MARIA LUCIA MATEUS GUIMARÃES, ID Funcional nº 33857946/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.964/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.946/2012.\r\n\r\nATO DE 07/12/2006 - VERA NICE DE ALMEIDA LIMA, ID Funcional nº 32866640/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.287/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/601.605/2006.\r\n\r\nATO DE 04/10/2016 - Fica retificado para E-03/1.001.078/1991 o número do processo do servidor DALVA LAZARONI DE MORAES, ID Funcional nº 20488645/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.001.078/1991.\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\n*ATO DE 22/12/1998 - Fica retificada para art. 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, combinado com a alínea \"b\", do inciso III, do art. 89 da Constituição Estadual de 05/10/1989, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ANA BETI BRAGA E SILVA, ID Funcional nº 18102247/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/1.701.419/1995.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original, publicada no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 2003199"
                    ],
                    "2003274": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2871/2016 - DELNIRA FARIA, CIC nº 323.118.857-15. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2003274"
                    ],
                    "2003200": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.019/2007 - ARMANDINA CHAVES GUEDES GALHANO, ID Funcional nº 34274243/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/08/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.019/2007 - ARMANDINA CHAVES GUEDES GALHANO, ID Funcional nº 34274243/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.393/2005 - ARYLCE MARIA COSTA, ID Funcional nº 32993617/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/73/2016 - EURINDA MARIA BERRIEL BORGES, ID Funcional nº 40971678/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/208/2015 - LUZIMAR FIGUEIRA LESSA, ID Funcional nº 34014349/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.946/2012 - MARIA LUCIA MATEUS GUIMARÃES, ID Funcional nº 33857946/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.873/2005 - NEUZA DA SILVA MORENO, ID Funcional nº 38130670/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.605/2006 - VERA NICE DE ALMEIDA LIMA, ID Funcional nº 32866640/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/822/2016 - ALCINEIA MACHADO DA COSTA, ID Funcional nº 32869363/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 24/05/1976 a 23/08/1976; 03/01/1977 a 30/08/1977; 07/08/1978 a 30/12/1978; 23/08/1979 a 31/12/1979; 01/10/1979 a 08/09/1980; 27/08/1980 a 15/12/1980; 01/08/1981 a 31/03/1982; 02/02/1987 a 21/09/1987; 11/06/1989 a 11/10/1989 e 04/06/1990 a 23/01/1991, num total de 1.791 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 01/09/2006 a 30/09/2006, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/01/2006 a 31/01/2006; 01/06/2006 a 30/09/2006; 01/10/2006 a 28/02/2007 e 01/06/2013 a 30/06/2013, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2735/2016 - ALEXANDER BRITO DA SILVA, ID Funcional nº 37507826/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/2004 a 17/10/2012, num total de 3.138 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor, desprezando-se o período de 18/10/2012 a 23/10/2012, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1374/2015 - ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 41992083/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/05/1989 a 30/06/1990, num total de 412 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, como Aux. de Escritório.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3501/2015 - BEATRIZ DE ABREU ALVES, ID Funcional nº 33253641/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/03/1988 a 03/02/2002, num total de 4.693 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 28/02/2002, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1384/2016 - BERNADETH TOSTES BASTOS LINHARES, ID Funcional nº 38560470/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1989 a 30/07/1993, num total de 1.428 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2461/2015 - CARLOS MAGNO DIAS ROSA, ID Funcional nº 50102516/2, Agente Socioeducativo - DEGASE. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/06/2010 a 29/11/2012, num total de 895 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, como Guarda Municipal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/254/2014 - HUGO NASCIMENTO ANASTACIO, ID Funcional nº 50177575/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 03/12/2008 a 24/10/2013, num total de 1.787 dias de efetivo serviço prestado à Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA-RJ, como Profissional da Área Administrativa, desprezando-se os períodos de 07/10/2008 a 02/12/2008, por haver concomitância com período averbado nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79 e 25/10/2013 a 04/01/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3152/2016 - MARCIA GOMES GUINTANILHA, ID Funcional nº 36591564/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/06/1978 a 09/12/1978; 05/05/1981 a 02/11/1982 e 17/12/1984 a 16/01/1989, num total de 2.231 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 02/04/1990 a 30/09/1990; 06/03/1991 a 28/01/1992, por haver concomitância com o próprio INSS e 19/03/1990 a 30/09/1990; 01/10/1990 a 28/01/1992 e 29/01/1992 a 28/06/1993, por ser averbado junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1978/2016 - PAULO FERNANDES LOURO, ID Funcional nº 32930542/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1982 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 03/01/1993, num total de 3.803 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 04/02/2002 a 28/02/2002, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3104/2016 - SUELI APARECIDA NEVES DE CARVALHO, ID Funcional nº 33761582/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 14/02/1985 a 16/07/1986, num total de 518 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/07/1987 a 31/07/1987, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2003200"
                    ],
                    "2003271": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3540 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/61/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Alberto Luis Pereira de Souza, Administrador de Empresas, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3541 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/62/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Fabio Rodrigo dos Santos, Engenheiro Civil, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Construção Naval, Eixo Tecnológico Produção Industrial, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3542 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/63/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Ivanir Freire de Oliveira, Engenheiro Elétrico, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Eletrônica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3543 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/64/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Anderson Carlton Lima de Rezende, Pós Graduado em Gestão Ambiental, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3544 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/65/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Alberto Luis Pereira de Souza, Administrador de Empresas, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Transações Imobiliárias, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3545 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional com relação aos membros da Comissão Verificadora para atuar no processo de nº E-03/023/66/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Regina Fernandes, mat. nº 5.021.746-2, Assessora Técnica do CEE/RJ, José Omar Duarte Ventura, Pedagogo e Ivanir Freire de Oliveira, Engenheiro Elétrico, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso Técnico de Telecomunicações, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação, na modalidade de Educação a Distância, na SEDE da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, localizado na Avenida Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Lojas E, F, G, H, I e J, Centro, Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - A visita da Comissão Verificadora não incorrerá em qualquer ônus para a instituição.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2003271"
                    ],
                    "2003208": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/6.610.003/1997 - DANIEL HESPANHOL FEIJÓ, mat. n° 292.076-7, Prof. Doc. II, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/4371/2014 - BRUNA JULIANA DOS SANTOS CUENCA VIEIRA, mat. n° 915.549-0, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2010 a 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3763/2016 - ELISABETH DA COSTA ANHAIA, mat. n° 845.101-5, Prof. Doc. I, período base de 07/04/2006 a 06/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/810.357/2000 - GILSON DO NASCIMENTO CORDEIRO, mat. nº 5.013.250-5, Agente Administrativo Secretaria, período base de 27/03/2009 a 10/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4020/2016 - ALICE NUNES COSTA REIS, mat. n° 939.657-3, Prof. Doc. I, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4531/2016 - MÁRCIA CLAUDIA DE SOUZA ALMEIDA, mat. n° 926.597-6, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2006 a 06/04/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/812.287/2002 - NORMA SUELY DOS SANTOS DA SILVA, mat. nº 5.012.783-6, Merendeira, período base de 29/09/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/803.158/1995 - MÔNICA HELENA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 283.557-7, Prof. Doc. II, período base de 09/07/2008 a 31/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4346/2016 - GEOVANI NOGUEIRA MARINHO, mat. nº 974.165-3, Prof. Doc. I, período base de 06/10/2011 a 05/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4376/2016 - ALINE MENEZES DE SOUZA ALLÃO GEARA, mat. nº 958.002-8, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 16/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4540/2016 - NADIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, mat. nº 942.723-8, Inspetor Escolar, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4377/2016- BÁRBARA BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 952.040-4, Prof. Doc. I, período base de 17/04/2009 a 23/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4378/2016 - BÁRBARA BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 963.825-5, Prof. Doc.I, período base de 16/06/2010 a 22/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.031/2012- ROSEMARY GAGO ESTEVAM, mat. nº 845.020-7, Prof. Doc. I, período base de 06/03/2007 a 04/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4421/2016 - NICOLE SANT'ANNA COSTA , mat. nº 920.423-1, Prof.Doc.I, período base de 02/05/2005 a 01/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.380/2004 - MÔNICA SPITZ GARCIA, mat. nº 827.336-9, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1830/2016 - JOSÉ AMBRÓSIO DOS SANTOS, mat. nº 833.951-7, Prof. Doc. I, período base de 12/11/2010 a 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.291/2007 - MARGARETH FIREMAN BARBOSA, mat. nº 5.016.799-8, Prof. Doc. II, período base de 18/09/2008 a 17/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4595/2016 - GREICY MORAES MARTINELLE, mat. nº 953.585-7, Prof. Doc. I, período base de 16/06/2009 a 15/6/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.056/2001 - GUSTAVO NOGUEIRA DE CASTRO, mat. nº 5.019.059-4, Agente Administrativo, período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.348/2002 - SUELI ANDRADE LEÃO, mat. nº 5.004.643-2, Servente, período base de 23/11/2010 a 26/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.266/2002 - SANDRA MARIA LOPES DE SOUZA RIBEIRO, mat. nº 292.360-5, Prof. Doc. II, período base de 16/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/813.891/2001 - CRISTIANE MARCOLINO ESPÍNDOLA JUNGER, mat. nº 5.021.744-7, Prof. Doc. II, período base de 25/09/2009 a 24/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.297/2003 - CELSO GONÇALO COELHO, mat. nº 5.013.892-4, Servente, período base de 02/03/2009 a 01/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.605/2009 - PATRÍCIA DAMASCO DENÍCULI, mat. nº 827.435-9, Prof. Doc. I, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3933/2013 - IRENILDA DOS SANTOS, mat. nº 277.718-3, Servente II, período base de 02/02/2011 a 16/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4687/2016 - REGINALDO HERÁCLIO MARQUES, mat. nº 837.724-4, Prof. Doc. I, período base de 01/06/1999 a 31/05/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4725/2016 - FABIO GONÇALVES DA CUNHA, mat. nº 970.078-2, Prof. Doc. I, período base de 14/01/2011 a 13/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.095/2007 - NILTON CEZAR MARINS BRUM, mat. nº 826.965-6, Prof. Doc. I, período base de 24/05/2006 a 23/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1823/2016 - MARY HELEN LOPES RIBEIRO MOREIRA, mat. 927.669-2, Prof. Doc. I, período base de 06/02/2011 a 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1813/2015 - MARY ROSE DUTRA, mat. nº 276.823-2, Servente, período base de 13/09/2010 a 21/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.372/1996 - MARIA LEONILCE MARTINS CORREA, mat. nº 804.692-2, Prof. Doc. II, período base de 01/01/2010 a 26/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.556/2002 - ROSIMERI ANGELICA DA SILVA, mat. nº 5.003.865-2, Servente, período base de 28/10/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4517/2016 - DANIEL DE SOUZA BARROSO, mat. nº 965.562-2, Prof. Doc. I, período base de 06/08/2010 a 05/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.185/2003 - MARIA CECILIA SOUSA FRANCO, mat. nº 5.004.581-4, Merendeira, período base de 09/08/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.197/1993 - JOSÉ EDUARDO MUNIZ LIMA, mat. nº 283.333-3, Prof. Doc. II, período base de 19/07/2006 a 18/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.273/2011 - KARINA CAMPOS DE SOUZA, mat. nº 926.260-1, Prof. Doc. I, período base de 08/03/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5341/2013 - MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA, mat. nº 803.734-3, Prof. Doc. II, período base de 01/02/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.394/2000 - VALÉRIA AUGUSTO DE ASSIS, mat. nº 291.423-2, Prof. Doc. II, período base de 06/08/2010 a 04/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.311.014/2009 - ANA MARIA PEIXOTO PEREIRA, mat. nº 293.145-9, Prof. Doc. II, período base de 23/06/2008 a 06/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.503/1996 - LILIAN ROSE SANTOS DA COSTA SOL, mat. nº 255.892-2, Prof. Doc. II, períodos base de 20/04/2005 a 28/06/2010 e de 29/06/2010 a 28/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4567/2016 - PATRICIA SOARES DO ESPIRITO SANTO MORAES, mat. nº 916.420-3, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.518/2006 - ANA PAULA LAMEGO MEIRELLES, mat. nº 833.070-6, Prof. Doc. I, períodos base de 28/11/2005 a 27/11/2010 e de 28/11/2010 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.220/2000 - JOSÉ EDUARDO MUNIZ LIMA, mat. nº 807.214-2, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.042/2001 - JOSÉ FRANCISCO DA SILVA VIEIRA, mat. nº 5.003.939-5, Zelador, períodos base de 03/03/2004 a 02/03/2009 e de 03/03/209 a 02/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.102/2006 - ANTONIO CARLOS ANDRADE CARREGOSA, mat. nº 827.103-3, Prof. Doc. I, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2008.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.172/1998 - SÔNIA NEVES COUTO, mat. nº 250.620-2, Prof. Doc. II, períodos base de 08/12/1999 a 07/03/2005; 08/03/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 22/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4677/2016 - ADAILTON FIDÉLIS DA SILVA, mat. nº 1.202.104-4, Servente, períodos base de 16/07/1994 a 15/07/1999; 20/12/2000 a 19/12/2005 e de 24/12/2010 a 23/12/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3878/2016 - MARIZA SANTOS DA SILVA, mat. nº 238.638-1, Prof. Doc. II. períodos base de 25/06/1984 a 24/06/1989; 20/07/1998 a 19/07/2003; 20/07/2003 a 19/07/2008 e de 01/07/2011 a 30/06/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4524/2016 - GLEIDE DA COSTA SILVA FARIA, mat. nº 255.963-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4613/2016 - TÁSSIA NUNES GOMES MACHADO, mat. nº 970.403-2, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4597/2016 - GREICY MORAES MARTINELLE, mat. nº 944.965-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4582/2016 - SUELEN BARROS LIMA DE MOURA, mat. nº 3056213-6, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4668/2016 - SÔNIA NEVES COUTO, mat. nº 250.620-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.629/2004\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.011.391-3...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.017.391-3...\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/002/3226/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/002/3226/2015...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4405/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 5.009.016-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 3034143-2...\r\n\r\nId: 2003208"
                    ],
                    "2003403": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3922/2016 - ALINE FERREIRA SURUAGUY, Prof. Doc. I, mat. n° 929.862-1, período base de 25/05/2007 a 23/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.904/2012 - JOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 839.838-0, período base de 30/01/2010 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.675/2011 - ROBERTA STUMBO FREIRE, Prof. Doc. I, mat. n° 929.013-1, período base de 29/06/2011 a 27/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.385/2004 - ROSANE RAGGIO CHRISMAN, Prof. Doc. I, mat. n° 807.928-7, período base de 07/08/2011 a 05/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5140/2015 - FLÁVIA NASCIMENTO LISBÔA, Prof. Doc. I, mat. n° 841.634-9, período base de 12/02/2001 a 20/01/2011. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4135/2016 - ISABELA ALBERT VALÉRIO, Prof. Doc. I, período, mat. n° 926.185-0, base de 06/02/2006 a 03/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2890/2016 - REGINALDO DANTAS BANDEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 232.230-3, período base de 16/04/1984 a 13/04/1994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4113/2016 - SANDRA MARÍLIA COELHO MOTA ESPI, Prof. Doc. I, mat. n° 279.503-7, período base de 08/06/1991 a 05/06/2001.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3028/2016 - SHEILA ZUMA BANGE, Prof. Doc. I, mat. n° 847.102-1, período base de 04/03/2002 a 02/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810.093/2003 - SANDRA MARIA DIAS GUIMARÃES ROSA, Prof. Doc. I, mat. n° 824.735-5, período base de 29/08/2001 a 13/11/2011. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/260.225/1999 - BARBARA MARIA LISBOA RODRIGUES CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. n° 186.423-0, períodos base de 04/03/1981 a 27/03/1986, de 18/04/1997 a 16/04/2002 e de 24/10/2008 a 22/10/2013. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.185/2012 - RITA MARIA SARTE, Prof. Doc. II, mat. n° 240.216-2, período base de 11/09/1993 a 17/09/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.003.469/1998 - NÁDIA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 290.297-1, período base de 15/08/1990 a 12/12/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.678/2005 - MARLI DE ALMEIDA DOS SANTOS, Servente, mat. n° 5.003.479-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3743/16 - MARLY ROSA DOS SANTOS, Datilógrafo, mat. n° 5.009.955-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3968/2016 - DEISE LUCIA RIBEIRO FURRIEL DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 904.156-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2003403"
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                    "2003209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.004.444/1998 - JORGE LUIS DA SILVA, Servente, mat. n° 284.092-4, período base 10/11/2010 a 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/08.610.748/2005 - REGINA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.893-1, período base 29/03/2006 a 28/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3070/2016 - OUZANA DELESTE DE CASTRO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.548-8, período base de 01/07/2000 a 14/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.002.520/1995 - ANGELA F.ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 250.225-0, período base de 13/06/2011 a 12/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3015/2016 - THAIS SILVA F. DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 962.509.6, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3016/2016 - THAIS SILVA F. DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 971.998-0, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.810/069/2003 - LINAETE S. NASCIMENTO VIANNA, Prof. Doc. II, mat. n° 243.872-9, período base de 11/04/2007 a 08/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.442/2005 - DENISE ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.009.820-1, período base de 28/08/2011 a 27/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.343/2007 - SUEDIS DE OLIVEIRA COUTINHO, Servente, mat. n° 5.009.935-7, período base de 28/05/2004 a 27/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2898/2016 - CAROLINE C. FORTUNATO, Prof. Doc. I, mat. n° 965.647-1, período base de 09/08/2010 a 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.505/2011 - JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 250.274-8, período base de 19/08/2011 a 18/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.613.110/2012 - ROBERTA DA COSTA CAMARGO, Prof. Doc. I, mat. n°918.664-4 período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1742/2016 - SIMONE CARRANO LIMA SAUDE, Prof. Doc. I, mat. n°950.869-8, período base de 17/02/2009 a 16/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/492/2013 - JANDIRA MACHADO DE MATOS, Servente, mat. n°5.011.575-7, período base de 31/05/2011 a 30/05/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.001.844/1997 - MARIA DA PENHA RODRIGUES NUNES - Prof.Doc. II, mat. n° 242.484-4, período base de 18/06/2005 a 17/06/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.610.196/2001 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA, mat. n° 5.010.186-4, períodos base de 29/03/2001 a 28/06/2006 e de 17/06/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2891/2016 - LUCIA M. FAUSTINO DE LIMA, Servente, mat. n°282.701-2, períodos base de 01/07/94 a 30/06/99 e de 16/01/2011 a 11/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1909/2016 - DENISE IANEZ RAMOS SILVA, Prof.Doc. I, mat. n° 825.337-9, períodos base de 07/04/2003 a 28/02/2008 e de 01/03/2008 a 28/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2045/2016 - ALEXANDRA PINTO QUINTANS, Prof.Doc. I, mat. n° 916.972-3, período base de 01/02/2005 a 08/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.375/2004 - ELIETE SOUZA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. n° 291.096-6, período base de 10/08/2006 a 29/09/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/1775/2016 - DEBORA MARIA LOPES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 834.003-6, período base de 23/02/2000 a 22/02/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2997/2016 - EDNAH BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 282.446-4, períodos base de 11/03/88 a 10/03/93, de 18/05/2000 a 17/05/2005, de 18/05/2005 a 17/05/2010 e de 18/05/2010 a 17/05/2015. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3106/2016 - TANIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SAMPAIO, Prof. Doc. II, mat. n° 290.284-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2003209"
                    ],
                    "2003388": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 359 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DEGASE Nº 205, PUBLICADA NO D.O. DE 01 DE JULHO DE 2015, RESTABELECE E ALTERA O ART. 20 DA PORTARIA DEGASE Nº 171/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 41 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998; \r\n\r\n-o disposto no art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto nas Legislações Estaduais em vigor, que normatizam as avaliações Especial de Desempenho e Periódica de Desempenho, assim como no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.593, de 15 de maio de 2012; e\r\n\r\n-a Ata da reunião da Comissão de Avaliação de Desempenho dos Servidores do DEGASE em 31 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica revogada a Portaria DEGASE nº 205, de 22 de junho de 2015, publicada no DOERJ de 01/07/2015. \r\n\r\nArt. 2º- O art. 20 da Portaria DEGASE nº 171, publicada no DOERJ de 30/01/2015, que dispõe sobre formas de Avaliação Periódica de Desempenho aos servidores efetivos e em estágio probatório no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- O servidor em gozo de licença médica por mais de 180 (cento de oitenta) dias corridos terão sua Avaliação Periódica de Desempenho realizada conforme as regras estabelecidas pelo Capítulo III da Portaria DEGASE nº 171/2015, considerando-se:\r\n\r\nI- o servidor em lotação provisória terá sua Avaliação Periódica de Desempenho feita pelo Coordenador de Recursos Humanos do DEGASE.\r\n\r\nII- o servidor lotado em Unidades de Atendimento Socioeducativo terá sua Avaliação Periódica de Desempenho feita pelo Diretor da respectiva Unidade.” \r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2003388"
                    ],
                    "2003371": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor ADENILSON ALVES DOS SANTOS - ID 5.017.703-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor ANDRE SANTANA DA SILVA - ID 5.017.731-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor CLAUDIO DE ANDRADE COSTA - ID 5.017.793.1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor FABIO MACENA DE SOUZA - ID 4.365.754-0, cargo Técnico de Enfermagem, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 39,3, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor FABRICIO CARDOSO FERREIRA - ID 5.017.875.0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 32,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor HELCIO ANTONIO DA SILVA PEREIRA - ID 5.017.775-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,3, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor HENRIQUE SANTOS PEREIRA DE SOUZA - ID 5.017.846-6, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,8, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor MARCELO AUGUSTO TURANO BRAGA - ID 5.017.810-5, cargo Odontólogo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,8, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor MICHEL MARQUES LEMELLE - ID 5.017.843-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 42,3, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor RICARDO GREGORIO DOS SANTOS - ID 5.017.694-3, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor RODRIGO MATTOS PINHEIRO - ID 5.017.673-0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,5, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nTENDO EM VISTA que o servidor WILSON SEBASTIÃO REBOUSAS CARDOSO - ID 5.017.682.0, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 37,0, conforme D.O de 20 de dezembro de 2016 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2003371"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003317": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 55/DAF/2016 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 40/2016/UERJ, para a a contratação de empresa especializada para MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE 17 (DEZESSETE) ELEVADORES DE PASSAGEIROS, da Empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, o servidor Jose Antônio C. Santos, matr.: 3153-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/9094/2016. \r\n\r\nId: 2003317"
                        ],
                        "2003084": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 946/2016 - DESIGNA MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, ID nº 607420-0, Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, como substituto eventual de MÁRCIA DE ALMEIDA CAODURO, matr. nº 6.869-2, ID nº 2562287-0, Superintendente de Recursos Humanos, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/2016 - DESIGNA FRANCISCO LOPES RODRIGUES JUNIOR, matr. nº 32.318-8, ID nº 607588-6, Chefe da Divisão de Cálculo, como substituto eventual de CLAUDIA CUNHA MESQUITA, matr. nº 35.694-9, ID nº 4413908-0, Diretora do Departamento de Pagamento, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 948/2016 - DESIGNA DAVI CARDOSO ROCHA, matr. nº 36.625-2, ID nº 4440800-5, Coordenador de Direitos, Vantagens e Concessões, como substituto eventual de MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, ID nº 607420-0, Diretor do Departamento de Administração de Recursos Humanos, durante seus impedimentos legais e afastamentos, a contar de 02/01/2017.\r\n\r\nId: 2003084"
                        ],
                        "2003439": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/HUPE/16 - DESIGNA a servidora Cristiane Magalhães da Costa, matrícula 38.858-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 080/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar. Processo nº E-26/008/1062/2016.\r\n\r\nId: 2003439"
                        ],
                        "2003137": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20, Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/1537/2016.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nNovo Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nAmbulatório\r\n\r\nRosa Cristina Carvalho Barbosa Alves, ID Funcional nº 4181308-1\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\nEloene Alexandrino Bernardo, ID Funcional nº 4178552-5\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nUnidade/Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDGA/ Gerência de Recursos Humanos\r\n\r\nJosé Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8\r\n\r\nAna Terezinha Queiroz Peixoto, ID Funcional nº 3237648-0\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nVice-Reitoria II\r\n\r\nEdson Correa da Silva, ID Funcional nº 4185640-6\r\n\r\nTeresa de Jesus Peixoto Faria, ID Funcional nº 641357-9\r\n\r\n14/01/2016\r\n\r\nAgência de Inovação (antiga Diretoria de Projetos)\r\n\r\nRicardo Andrade Pohlmann, ID Funcional nº 4145073-6\r\n\r\nCarlos Diego de Oliveira Azevedo, ID Funcional nº 4440243-0\r\n\r\n05/12/2016\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nUnidade/Setor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nNúcleo de Acessibilidade Pedagógica - NAP (antiga OPTA/LBCT) \r\n\r\nSérgio Luis Cardoso, ID 4145089-2\r\n\r\nSérgio Luis Cardoso, ID 4145089-2\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS \r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Melhoramento Genético Vegetal/ Pós-colheita\r\n\r\nEliemar Campostrini, ID Funcional nº 641328-5\r\n\r\nJurandi Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 641505-9\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nLaboratório de Melhoramento Genético Vegetal/ Fisiologia Vegetal\r\n\r\nEliemar Campostrini, ID Funcional nº 641328-5\r\n\r\nJurandi Gonçalves de Oliveira, ID Funcional nº 641505-9\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nBiblioteca do CCTA\r\n\r\nLuciane Barbosa do Espírito Santo, ID Funcional nº 4145079-5\r\n\r\nVângela Maria Pereira Lopes Soares, ID Funcional nº 639960-6\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Estudos da Sociedade Civil e do Estado\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\nLuciane Soares da Silva, ID Funcional nº 4387411-8\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nLaboratório de Estudo da Educação e Linguagem/ Setor Técnicos\r\n\r\nIsabela Leal Tavares Paes, ID Funcional nº 641663-2\r\n\r\nEliana Crispim França Luquetti, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\n27/10/2016\r\n\r\nId: 2003137"
                        ],
                        "2003444": [
                            "I - Apostila",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 011/2014 - Contrato de prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, firmado entre a UENF e a Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA. - De acordo com a cláusula quinta do referido contrato e caderno de especificações técnicas, fica suplementada a dotação orçamentária na fonte de recurso 013007334, no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), sem alteração das fontes de recurso e do valor estimado do contrato original. Processo nº E-26/009/983/2014.\r\n\r\nId: 2003444"
                        ],
                        "2003455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/927/2016 - FICA a servidora, mencionada abaixo, enquadrada, de acordo com avaliação do processo de enquadramento e progressão, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, tornando sem efeito o despacho de 03/10/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016, que enquadrou a referida servidora:\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nFAIXA \r\n\r\nPADRÃO \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXV\r\n\r\n5\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\n4324505-6\r\n\r\nNADIA ROSA PEREIRA\r\n\r\nE\r\n\r\nXVI\r\n\r\n5\r\n\r\n30/01/2016\r\n\r\nId: 2003455"
                        ],
                        "2003445": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.505/2005 - RICARDO MONTEIRO SOARES, Profissional de Nível Elementar, ID Funcional nº 641769-8. AVERBEM-SE os períodos de 02/01/1973 a 31/12/1977; 01/01/1978 a 28/02/1978; 01/03/1978 a 31/12/1984 e 01/04/1985 a 31/07/1994, num total de 7.784 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao INSS e Autônomo.\r\n\r\nId: 2003445"
                        ],
                        "2003307": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPRORROGA o prazo da Comissão de Sindicância, por oito dias, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância. Processo nº E-26/005/3248/2016.\r\n\r\nId: 2003307"
                        ],
                        "2003306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 19.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n41988086/1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nE-26/005/6239/2014\r\n\r\nDOC 40HM5\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44633513/1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nE-26/005/5297/2014\r\n\r\nDOC 20HE1\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n20908938/1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/6358/2014\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44395531/1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/7541/2014\r\n\r\nESP TP E1\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44632053/1\r\n\r\nPRISCILA DE AUGUSTINIS SILVA\r\n\r\nE-26/005/4811/2014\r\n\r\nDOC 20HE1\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n41263162/7\r\n\r\nRENATA ANGELICA DAS DORES ROCHA\r\n\r\nE-26/005/6962/2014\r\n\r\nDOC 40HE12\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID/VÍNC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n41988086/1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nE-26/005/6239/2014\r\n\r\nDOC 40HM6\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44633513/1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nE-26/005/5297/2014\r\n\r\nDOC 20HE1\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n20908938/3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/6358/2014\r\n\r\nDOC 40HE2\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44395531/1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-26/005/7541/2014\r\n\r\nESP TP E2\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\n44632053/1\r\n\r\nPRISCILA DE AUGUSTINIS SILVA\r\n\r\nE-26/005/4811/2014\r\n\r\nDOC 20HE1\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\n41263162/7\r\n\r\nRENATA ANGELICA DAS DORES ROCHA\r\n\r\nE-26/005/6962/2014\r\n\r\nDOC 40HE9\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nId: 2003306"
                        ],
                        "2003378": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 704 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-26/002/698/2016; e\r\n\r\n- a existência de razões de interesse público e a previsão legal contida nos arts. 78 e seguintes da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar procedimento administrativo objetivando a rescisão unilateral do contrato nº 016/2012, firmado com a Empresa HBS Vigilância e Segurança LTDA, por inadimplemento contratual, em especial o descumprimento das cláusulas 8ª e 9ª do referido instrumento contratual, assegurando-se à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa na forma da lei.\r\n\r\nArt. 2°- Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma comissão composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nDERMEVAL TEODORO JUNIOR - Id Funcional 4388396-6\r\n\r\nALEXANDRE CEZAR NASCIMENTO DOS SANTOS - Id Funcional 4139108-0\r\n\r\nKAREN CASSIANO DE LUNNA SILVA - Id Funcional 4387326-0\r\n\r\nArt. 3º- Para bem cumprir as atribuições a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher todas as provas que entender pertinentes, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data publicação desta Portaria no órgão oficial.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2003378"
                        ],
                        "2003451": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/021.876/2012. FIXA, com validade a contar de 12/09/2012, os proventos da servidora LEONOR VIDAL AMARAL, matricula 512-4, no cargo de Técnico de Nível Médio.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/09/2012.\r\n\r\nId: 2003451"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003176": [
                            "I - Portaria",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1292 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE O VALOR ADICIONAL MÁXIMO, A SER PAGO PELOS USUÁRIOS, REFERENTE AO PEDÁGIO PARA LINHAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA (BR-116).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/9276/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de homologar os valores adicionais pagos pelos usuários, referentes ao pedágio na Rodovia Presidente Dutra (BR-116) operada mediante concessão pela Concessionária CCR NOVA DUTRA, tendo em vista o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio da Resolução n° 5.141/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas permissionárias e concessionárias dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, cujos itinerários se desenvolvam total ou parcialmente na Rodovia Presidente Dutra (BR-116), no trecho operado pela Concessionária Nova Dutra e submetidas ao regime de pedágio, ficam autorizadas à cobrarem dos usuários o Valor Adicional, correspondente a cada praça de pedágio, à título de reembolso de despesa realizada, conforme indicado no quadro a seguir:\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nRODOVIA/\r\n\r\nPRAÇA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nVALOR DO PEDÁGIO (R$ ) \r\n\r\nTIPO DE SERVIÇO\r\n\r\nVALOR ADICIONAL \r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nNova Dutra\r\n\r\nBR-116 Belvedere\r\n\r\nKm-207\r\n\r\nD1\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\n27,60\r\n\r\nUrbano\r\n\r\n0,65\r\n\r\nRodoviário\r\n\r\n0,87\r\n\r\nMicro\r\n\r\n1,58\r\n\r\nBR-116 Itatiaia\r\n\r\nKm-317\r\n\r\nD2\r\n\r\nDiariamente\r\n\r\n27,60\r\n\r\nUrbano\r\n\r\n0,65\r\n\r\nRodoviário\r\n\r\n0,87\r\n\r\nMicro\r\n\r\n1,58\r\n\r\n*Valores definidos através da Resolução ANTT nº 5.141/2016, para veículo do tipo\r\n\r\nParágrafo Único - O pagamento do Valor Adicional será devido por aqueles usuários que efetivamente transpuserem a praça de pedágio.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente do DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2003176"
                        ],
                        "2003429": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9073/2016 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional, conforme fls. 18/19.\r\n\r\nDE 15.12.2016\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/14571/2016, E-10/005/14738/2016, E-10/005/14895/2016, E-10/005/14910/2016, E-10/005/14958/2016, E-10/005/15034/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2003429"
                        ],
                        "2003169": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15308/2016 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao servidor BRUNO DO CARMO FERREIRA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43593577, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 29/07/2009 a 27/07/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15309/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, ao servidor ADALMIR VIEIRA, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43542336, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 04/06/2009 a 02/06/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15310/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor ANDRÉ LUIZ DA FONSECA MEDEIROS, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 42821436, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 03/08/2007 a 31/07/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/15311/2016 - CONCEDO, nos termos do artigo 129, do Decreto n° 2479/79 e art. 1° da Lei n°1054/86, ao servidor ANISIO DOS SANTOS AZEREDO, Agente Auxiliar de Transportes, Id Funcional n° 43039726, 03 (três) meses de Licença - Prêmio, referentes ao período base de 26/09/2007 a 23/09/2012.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12785/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2003169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2003314": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.046 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCANCELA A DELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.840/2015, A LICENÇA PRÉVIA Nº IN030651 de 21/05/2015, E A DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.964/2016.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 20/12/2016, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.755/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030651 da empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA. para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá,\r\n\r\n- a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, que determinou a expedição da Licença Prévia nº IN030651,\r\n\r\n- a Deliberação CECA nº 5.964, de 29/03/2016, que restabeleceu a Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, que determinou a expedição da Licença Prévia nº IN030651, e\r\n\r\n- o Mandado de Intimação nº MND 2474/2016, do M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, proferido no bojo do processo nº 0029208-19.2009.8.19.0031, recebido em 19/12/2016, que, considerando a decisão prolatada pelo STJ que cassou a decisão prolatada pelo TJERJ no pedido de suspensão de segurança, volta a vigorar na integralidade a decisão prolatada pelo Juízo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os termos das Deliberação CECA/CLF nº 5.840, de 16/04/2015, e a Licença Prévia nº IN030651, de 21/05/2015, e a Deliberação CECA nº 5.964, de 29/03/2016, que restabeleceu os termos da Deliberação CECA nº 5.840, de 16/04/2015, da Empresa INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL LTDA., para implantação do complexo turístico, esportivo, comercial e residencial, localizado em imóvel urbano denominado Fazenda de São Bento da Lagoa, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CECA\r\n\r\nId: 2003314"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003173": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 161 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IX - COMITÊ BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a resolução do Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 22/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IX - comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n§ 2º - O valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 162 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA III - COMITÊ MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto à definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Médio Paraíba do Sul nº 59/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica III - comitê Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Médio Paraíba do Sul.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n§ 2º - O valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 163 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA IV - COMITÊ PIABANHA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a resolução do Comitê Piabanha nº 37/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica IV - comitê Piabanha;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica do Piabanha.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica IV - Piabanha será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n§ 2º - O valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 164 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA V - COMITÊ BAÍA DE GUANABARA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a resolução do Comitê Baía de Guanabara nº 39/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica da Baía de Guanabara dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica da Baía de Guanabara.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara será de R$ 0,04 (quatro centavos de real)/m3.\r\n\r\n§ 2º - O valor resultante da atualização definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2003173"
                        ],
                        "2003226": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 167 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E REVOGA O ANTERIOR.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 45, inciso IX da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 01, de 26 de janeiro de 2001; e\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 08, de 01 de julho de 2003;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, anexo a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogadas as Resoluções CERHI-RJ nºs 01, de 26 de janeiro de 2001, e 08, de 01 de julho de 2003.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO CERHI-RJ\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 44 da Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.115 de 13 de março de 2013, estabelece o seu Regimento Interno, aprovado na 23ª reunião extraordinária deste Conselho.\r\n\r\nArt. 1° - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro - CERHI-RJ, órgão colegiado, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, íntegra o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com atribuições normativa, consultiva e deliberativa, encarregado de supervisionar e promover a implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo por objetivos:\r\n\r\nI - contribuir, dentro de suas atribuições, para a disponibilidade atual e futura de água em padrões de qualidade e quantidade adequados aos usos múltiplos no Estado do Rio de Janeiro, bem como para a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - divulgar informações, contribuir para a educação ambiental e a participação na gestão dos recursos hídricos.\r\n\r\nIII - promover a prevenção, a integração das ações e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos ambientais.\r\n\r\nIV - promover a recuperação e a conservação dos ecossistemas aquáticos, bem como a despoluição dos corpos hídricos e aquíferos.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao CERHI-RJ, nos corpos d'água de domínio estadual:\r\n\r\nI - promover a articulação do planejamento estadual de recursos hídricos, com os congêneres nacional, regional e dos setores usuários;\r\n\r\nII - promover, no que couber, a integração entre a Política Estadual de Recursos Hídricos com as demais Políticas Estaduais, em particular com as de Meio Ambiente, Gerenciamento Costeiro, bem como com a tutela das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIII - estabelecer critérios gerais a serem observados na criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH's) e Agências de Água, bem como na elaboração e nas modificações dos respectivos Regimentos Internos;\r\n\r\nIV - aprovar proposta de constituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio estadual;\r\n\r\nV - autorizar o funcionamento de Agência de Água proposta pelo(s) respectivo(s) Comitê(s) de Bacia Hidrográfica, nos termos do art. 58 da Lei Estadual nº 3.239/99;\r\n\r\nVI - estabelecer diretrizes para elaboração e aprovaros Planos de Bacia Hidrográfica (PBHs) e o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERHI);\r\n\r\nVII - acompanhar a execução dos Planos de Bacia e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;\r\n\r\nVIII - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes nos Comitês de Bacias Hidrográficas cuja área de atuação esteja contida nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos com repercussão sobre as Bacias Hidrográficas de rios de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas, J;\r\n\r\nXI - estabelecer as diretrizes complementares para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, para aplicação de seus instrumentos de gestão e para atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGRHI);\r\n\r\nXII - estabelecer critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos e, caso não fixados em lei, critérios gerais para a cobrança por seu uso;\r\n\r\nXIII - analisar as propostas de alteração da legislação pertinente à tutela dos Recursos Hídricos;\r\n\r\nXIV - aprovar por maioria absoluta, em reunião extraordinária especialmente convocada para esta finalidade, assegurada a representação dos 4 (quatro) seguimentos, as revisões de seu Regimento Interno;\r\n\r\nXV - apoiar pesquisas, iniciativas em educação ambiental, mecanismos de consulta e participação na gestão dos recursos hídricos do Estado;\r\n\r\nXVI - acompanhar a movimentação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, previsto no art. 47da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\nXVII - delegar, quando couber, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto estas não estiverem constituídas, observada a Lei Estadual nº 5.639, de 06 de Janeiro de 2010;\r\n\r\nXVIII - apoiar estudos, iniciativas e programas de zoneamento de áreas inundáveis e demarcação de faixas marginais de proteção, dentre outras medidas, à consideração de externalidades relacionadas a eventos hidrológicos extremos, à recuperação de ecossistemas aquáticos e à despoluição de corpos hídricos e aquíferos.\r\n\r\nXIX - colaborar, de acordo com suas atribuições, para a efetividade das políticas de saneamento básico e segurança de barragens. \r\n\r\n§ 1º - As matérias dos incisos I, II, XV, XVIII e XIX serão propostas pelo Presidente ou Secretário, que as encaminhará, após a devida análise, para decisão do Plenário. \r\n\r\n§ 2º - As matérias dos incisos V, IX e X serão analisadas pela Presidência, que as encaminhará, após a devida análise, para decisão do Plenário sobre as medidas adequadas a serem adotadas. \r\n\r\n§ 3º - No caso dos parágrafos anteriores, o Presidente e o Secretário do Conselho poderão solicitar subsídios às Câmaras Técnicas ou propor a criação de Grupos de Trabalho, na forma deste regimento.\r\n\r\n§ 4º - As matérias dos incisos VI, VII, XI, XII, XVI e XVII serão analisadas pela Câmara Técnica de Sistemas e Instrumentos de Gestão e decididas pelo Plenário. \r\n\r\n§ 5º - As matérias dos incisos III, IV, VIII, XIII e XIV serão analisadas pela Câmara Técnica para Assuntos Institucionais e Legais (CTIL) e decididas pelo Plenário. \r\n\r\n§ 6º - Por iniciativa de um terço dos membros do Plenário, poderá ser aprovada, por maioria simples, a submissão de determinada matéria a Consulta Pública, nos termos de resolução específica.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Sede e da Organização do Colegiado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Sede\r\n\r\nArt. 3º - A sede do CERHI-RJ coincidirá com a do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Plenário;\r\n\r\nII - Presidência: \r\n\r\nIII - Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva, coordenada pelo Secretário do CERHI-RJ;\r\n\r\nV - Câmaras Técnicas;\r\n\r\nVI - Grupos de Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando não houver previsão específica sobre a competência para determinada decisão dentro deste Regimento, esta será do Plenário, enquanto instância deliberativa máxima do CERHI-RJ, ressalvada a possibilidade de disciplina por Resolução específica.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Plenário, composição e seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será composto por 30 (trinta) membros e pelas respectivas instituições suplentes, distribuídos nos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - PODER PÚBLICO - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\na) 1(um) do Poder Executivo Federal\r\n\r\nb) 5(cinco) do Poder Executivo Estadual\r\n\r\nc) 3(três) do Poder Executivo Municipal\r\n\r\nII - USUÁRIOS DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\na) 2 (dois) do setor de serviço de água e esgoto;\r\n\r\nb) 2 (dois) do setor de indústria, petróleo e gás;\r\n\r\nc) 2 (dois) do setor de geração de energia elétrica;\r\n\r\nd) 1 (um) do setor de comércio, turismo / lazer e outros usos não consultivos. \r\n\r\ne) 2 (dois) do setor de Agricultura, Pecuária e Pesca.\r\n\r\nIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\na) 5 (cinco)Entidades Civis com interesse em recursos hídricos e ambientais;\r\n\r\nb) 2(dois)Associações Técnico Científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais; \r\n\r\nc) 2(dois) de Instituições de ensino superior \r\n\r\nIV - COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes:\r\n\r\n5 (cinco) de Comitês de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\n§ 1° - Fica vedada a designação de ocupantes de cargos públicos eletivos ou comissionados, nos âmbitos municipal, estadual ou federal, como representantes das organizações da sociedade civil ou de usuários de recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2° - Fica vedado a uma mesma pessoa acumular duas ou mais representações no Plenário do CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 3° - São considerados Usuários de Recursos Hídricos, para fins deste Regimento, os que façam uso da água, conforme o estabelecido no art. 22, da Lei n° 3.239/1999, bem como os determinados por Resolução CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 4° - São consideradas Organizações da Sociedade Civil com Interesse em Recursos Hídricos no art. 62, da Lei n° 3239/99, bem como as determinadas por Resolução CERHI-RJ.\r\n\r\n§ 5° - As Instituições de Ensino Superior, Associações técnico-científicas, entidades da Sociedade Civil com interesses nos recursos hídricos e ambientais, para serem habilitadas, deverão estar legalmente constituídas e ter comprovada atuação na área de recursos hídricos nos últimos (2) dois anos.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ reunir-se-á em sessão pública, com presença de, pelo menos, metade mais um dos seus membros ou de um terço (1/3) mais um em segunda chamada, e deliberará por maioria simples dos presentes, ressalvados os casos em que este regimento exigir quórum qualificado.\r\n\r\n§ 1° - Tanto na primeira quanto na segunda chamada e durante as reuniões do Plenário, deverá ser garantida a representação dos quatro segmentos que compõem o CERHI-RJ. \r\n\r\n§ 2° - Após o início das reuniões, as deliberações somente poderão ser votadas por quorum mínimo de 1/3 (um terço) mais um dos membros representantes, sendo facultado ao Presidente, para os fins deste parágrafo, suspender a reunião uma vez e até por uma hora.\r\n\r\n§ 3° - Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos exercerá o voto de qualidade.\r\n\r\nArt. 7º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos reunir-se-á ordinariamente de acordo com calendário anual previamente aprovado pelo Plenário e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço ou fração maior de seus membros.\r\n\r\n§1º - A convocação de reunião ordinária será feita com, no mínimo, quinze dias de antecedência e a extraordinária com, no mínimo, sete dias de antecedência, com indicação da pauta, local e horário de início de realização da mesma.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões deverão, preferencialmente, ser realizadas na cidade do Rio de Janeiro podendo, por decisão do Plenário, ocorrer em outro município do Estado.\r\n\r\n§3º - Por motivo de força maior e com justificativa fundamentada, o Presidente do CERHI-RJ poderá adiar a realização de reunião ordinária ou extraordinária previamente agendada, devendo comunicar imediatamente o fato aos membros demais convidados, providenciando a divulgação desta informação no portal do Conselho na rede mundial de computadores. \r\n\r\n§4º - Os eventuais ajustes nas datas previstas no calendário aprovado serão objeto de consulta prévia aos membros do plenário.\r\n\r\nArt. 8º A Secretaria Executiva do CERHI-RJ deverá disponibilizar e enviar aos membros titulares e suplentes, juntamente com a convocação das reuniões ordinárias ou extraordinárias, a documentação referente aos assuntos submetidos à apreciação do CERHI-RJ, incluindo: a ata da reunião anterior, pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão, propostas das resoluções e moções a serem aprovadas.\r\n\r\nParágrafo único - Excepcionalmente, para as reuniões ordinárias, os documentos referentes aos assuntos constantes na pauta poderão ser encaminhados aos Conselheiros com antecedência de oito dias.\r\n\r\n1º - No caso de reunião ordinária, a convocação deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 15 dias da reunião. \r\n\r\n2º - No caso de reunião extraordinária, a convocação deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 7 dias da reunião.\r\n\r\nArt. 9º - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário terão suas pautas definidas pelo Presidente do CERHI-RJ, nas quais deverão constar necessariamente:\r\n\r\nI - Abertura de sessão, aprovação da pauta, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - Leitura do expediente das comunicações e da Ordem do Dia;\r\n\r\nIII - Votações;\r\n\r\nIV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nArt. 10 - Poderá ser requerida urgência na apreciação pela Plenária do CERHI, de qualquer matéria não constante da pauta com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser encaminhado por escrito, subscrito por 5 (cinco) ou mais membros do CERHI-RJ, e poderá ser acolhido por maioria simples da Plenária.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento só poderá ser apresentado no início da ordem do dia, acompanhado da respectiva matéria, respeitando-se a ordem cronológica de apresentação.\r\n\r\n§ 3º- Os requerimentos de urgência que atenderem a todos os requisitos dos parágrafos anteriores, caso sejam indeferidos, deverão ser incluídos, obrigatoriamente na pauta da próxima reunião.\r\n\r\nArt. 11 - É facultado a qualquer representante requerer a verificação do resultado da votação, independentemente de aprovação do Plenário.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento de que trata este artigo será formulado na mesma reunião e, necessariamente, antes do ponto seguinte da pauta.\r\n\r\nArt. 12 - Aos representantes regularmente indicados e previamente inscritos será garantido, por 5 (cinco) minutos no máximo, o uso da palavra para os assuntos em pauta, podendo haver prorrogação à critério do Plenário. \r\n\r\nParágrafo Único - Durante o uso da palavra, os Conselheiros não poderão ser interrompidos a não ser com a expressa autorização do Presidente.\r\n\r\nArt. 13 - É facultado a qualquer Conselheiro requerer vista de matéria ainda não julgada, desde que devidamente justificada e aprovada pelo plenário.\r\n\r\n§ 1º - A matéria retirada de pauta para vista ou por iniciativa de seu autor deverá ser obrigatoriamente reapresentada 20 dias antes da reunião subsequente, acompanhada da manifestação do(s) requerente(s) do pedido de vista ou do autor da matéria;\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos de vista não serão considerados após o início de votação da matéria.\r\n\r\n§ 3º - A concessão de pedidos de vista para matéria em regime de urgência dependerá de aprovação do Plenário.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese de não apresentação no prazo regimental, a manifestação será desconsiderada e a instituição requerente não poderá fazer novo pedido de vista nas três reuniões subsequentes.\r\n\r\nArt. 14 - O Presidente do CERHI-RJ poderá convidar especialistas ou representantes e dirigentes de órgãos e entidades diretamente interessados em assuntos que estejam sendo objeto de análise no Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - Os convidados às reuniões do CERHI-RJ poderão fazer uso da palavra, mas não terão, em hipótese alguma, direito a voto.\r\n\r\nArt. 15 - A participação dos representantes dos membros do CERHI-RJ nas funções que lhe forem atribuídas no âmbito deste Conselho, embora de alta relevância, não será remunerada a qualquer título. \r\n\r\nArt. 16 - Aos membros do CERHI-RJ, por seus representantes regularmente indicados, cabe:\r\n\r\nI - comparecer às reuniões;\r\n\r\nII - analisar, debater e votar, quando couber, as matérias que lhe tiverem sido encaminhadas.\r\n\r\nIII - requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência e à Secretaria Executiva;\r\n\r\nIV - pedir vistas de matéria;\r\n\r\nV - apresentar relatórios e pareceres nos prazos fixados;\r\n\r\nVI - compor, se eleitos, as Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho;\r\n\r\nVII - propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de proposta de resoluções ou moções;\r\n\r\nVIII - propor questões de ordem nas reuniões plenárias;\r\n\r\nIX - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e de decoro.\r\n\r\n§1º - A ausência de representantes de instituições titulares no Plenário por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões al ternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada quanto a perda da titularidade da vaga e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\n\r\n§2º - A ausência de representantes de instituições suplentes no Plenário por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões alternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Presidência do CERHI-RJ\r\n\r\nArt. 17 - O Presidente e o Vice Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos serão eleitos dentre seus integrantes, pela maioria absoluta do Plenário, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. \r\n\r\n§ 1º - Nas suas faltas o Presidente será substituído pelo Vice Presidente, pelo membro mais antigo do Conselho ou pelo Conselheiro mais idoso, sucessivamente.\r\n\r\n§ 2º - No caso de vacância do Presidente assumirá o Vice Presidente e na vacância deste, o Secretário Executivo deverá, em até 30 (trinta) dias, convocar reunião extraordinária para eleição do novo Presidente para mandato com termo final igual ao do cargo vago, nos termos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Durante este período o Secretário acumulará, provisoriamente, as funções da Presidência do Conselho, até que seja eleito, na forma do caput, novo Presidente e Vice Presidente. \r\n\r\nArt. 18 - À Presidência do CERHI-RJ cabe:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, nos casos de empate, o voto de qualidade;\r\n\r\nII - ordenar o uso da palavra;\r\n\r\nIII - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;\r\n\r\nIV - assinar as atas, resoluções e demais atos do CERHI-RJ, juntamente com o Secretário do Conselho;\r\n\r\nV - submeter à apreciação do Plenário o calendário de atividades e o relatório anual do CERHI-RJ;\r\n\r\nVI - nomear e dar posse aos membros do Plenário;\r\n\r\nVII - assinar os termos de posse dos membros do CERHI-RJ;\r\n\r\nVIII - encaminhar a Secretaria de Estado do Ambiente, as deliberações do CERHI-RJ cuja formalização dependa de ato do Governador do Estado; \r\n\r\nIX - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;\r\n\r\nX - propor ao Plenário solução para os casos omissos neste Regimento.\r\n\r\nXI - Cumprir com outras atribuições estabelecidas neste regimento.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Secretaria Executiva e do Secretário do CERHI-RJ\r\n\r\nArt. 19 - A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, sem prejuízo das suas demais competências.\r\n\r\nParágrafo Único - A assessoria jurídica do Conselho será exercida pela Procuradoria do Órgão Gestor, ouvida, previamente, a Câmara Técnica de Instrumentos Legais.\r\n\r\nArt. 20 - Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - a coordenar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos- PERHI, na forma do disposto no art. 45, X da Lei n° 3.239/99. \r\n\r\nII - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro às atividades do Plenário e das Câmaras Técnicas do CERHI-RJ;\r\n\r\nIII - executar as atividades que lhe forem delegadas pela Presidência do CERHI-RJ;\r\n\r\nIV - elaborar o relatório anual de atividades, submetendo-o à Presidência do CERHI-RJ;\r\n\r\nV - organizar as reuniões do CERHI-RJ;\r\n\r\nVI - instruir os expedientes encaminhados ao CERHI-RJ provenientes das Câmaras Técnicas, dos Comitês de Bacia Hidrográfica e de outros interessados que tenham pertinência com a esfera de competência do CERHI-RJ;\r\n\r\nVII - lavrar as atas das reuniões do Plenário do CERHI-RJ e das Câmaras Técnicas, bem como dar a publicidade prevista neste regimento aos atos do Conselho;\r\n\r\nVIII - organizar e manter atualizada relação das instituições participantes do CERHI-RJ e de seus representantes no Plenário e nas Câmaras Técnicas;\r\n\r\nIX - organizar e coordenar a realização do processo de escolha dos representantes dos segmentos que compõem o CERHI-RJ, conforme definido neste Regimento;\r\n\r\nX - organizar e manter atualizado o Cadastro de Organizações Não Governamentais do CERHI-RJ, legalmente constituídas e cujas finalidades sejam comprovadamente voltadas à defesa do meio ambiente e à área de recursos hídricos.\r\n\r\nXI - encaminhar à Presidência proposta de pauta para as reuniões do Plenário;\r\n\r\nXII - remeter matérias às Câmaras Técnicas;\r\n\r\nXIII - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;\r\n\r\nXIV - encaminhar documentos e prestar informações relacionadas com o CERHI-RJ;\r\n\r\nXV - executar outras atribuições correlatas, determinadas pela Presidência e pelo Plenário do CERHI-RJ.\r\n\r\nXVI - Elaborar o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do CERHI-RJ.\r\n\r\nXVII - Apresentar relatório bimestral contendo as solicitações de outorga de recursos hídricos bem como os requerimentos de licença para atividades de alto impacto com EIA/RIMA. \r\n\r\nArt. 21 - O Secretário do Conselho será indicado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e terá como atribuições: \r\n\r\nI - Supervisionar e coordenar o exercício da secretaria executiva.\r\n\r\nII - Assinar, juntamente com o Presidente, os atos do CERHI-RJ.\r\n\r\nIII - Exercer provisoriamente a Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente e na hipótese de vacância prevista no § 2º do artigo 17.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Câmaras Técnicas\r\n\r\nArt. 22 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá constituir Câmaras Técnicas de caráter permanente mediante Resolução aprovada por maioria simples do Plenário, assegurando preferencialmente a representação dos 4 (quatro) segmentos. \r\n\r\n§1º - A Resolução citada no caput estabelecerá as competências, os objetivos, o funcionamento e a composição da Câmara Técnica que criar.\r\n\r\n§ 2º - A proposta da Resolução citada no caput deverá trazer os argumentos que a justificam e será previamente apreciada pela Câmara Técnica Institucional e Legal, que emitirá parecer e o encaminhará para inclusão em pauta e votação pelo Plenário. \r\n\r\nArt. 23 - As Câmaras Técnicas serão constituídas por 07 (sete) a 10 (dez) representantes de membros titulares ou suplentes, admitindo-se em sua composição outros profissionais por eles indicados formalmente junto ao Plenário, tendo os últimos direito a voz e a voto apenas nas deliberações das Câmaras Técnicas.\r\n\r\n§1º - Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de três anos renovável e coincidente com o mandato dos membros do Plenário;\r\n\r\n§2º - A cada instituição é facultada a ocupação de uma única vaga em cada uma das Câmaras Técnicas;\r\n\r\n§ 3º - Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza dos assuntos de sua competência, o equilíbrio da representação dos grupos de interesse, a finalidade dos órgãos ou entidades representados e a formação técnica ou notória atuação dos seus representantes.\r\n\r\nArt. 24 - Compete às Câmaras Técnicas examinar e relatar ao Plenário os assuntos de suas competências, bem como:\r\n\r\nI - emitir parecer sobre consulta que lhes for encaminhada, submetendo-o à aprovação do Plenário;\r\n\r\nII - elaborar e encaminhar ao Plenário propostas de diretrizes e normas para recursos hídricos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nIII - relatar e submeter à aprovação do Plenário, assuntos a elas pertinentes;\r\n\r\nIV - convidar especialistas para assessorá-las em assuntos de sua competência.\r\n\r\nParágrafo Único - Às Câmaras Técnicas é permitida a iniciativa em relação a matérias de sua competência.\r\n\r\nArt. 25 - As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um de seus membros, eleito por maioria simples dos votos dos seus integrantes. \r\n\r\n§ 1º - Os Coordenadores das Câmaras Técnicas terão mandato de três anos, permitida recondução;\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de ausência do Coordenador, será a Câmara Técnica coordenada por aquele representante presente com maior idade;\r\n\r\n§ 3º - Em caso de vacância na Coordenação de uma Câmara Técnica, deverá ser eleito novo Coordenador dentre os membros desta Câmara, que cumprirá o restante do mandato;\r\n\r\n§ 4º - A qualquer momento, por indicação de um terço dos membros da Câmara Técnica e mediante justificativa fundamentada, o Coordenador poderá ser substituído por decisão da maioria simples dos seus membros;\r\n\r\n§ 5º - A qualquer momento, por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Técnica e mediante justificativa fundamentada, poderá ser solicitada à instituição representada a substituição de seu representante;\r\n\r\n§ 6º - Caso a instituição representada não faça substituição de sua indicação, como previsto no parágrafo anterior, o assunto deverá ser levado ao Plenário do Conselho;\r\n\r\n§ 7º - O cargo de coordenação das Câmaras Técnicas somente poderá ser exercido por represente de membro titular ou suplente do Conselho. \r\n\r\nArt. 26 - A ausência de representantes nas Câmaras Técnicas por 03 (três) reuniões consecutivas, ou 05 (cinco) reuniões alternadas, ainda que justificada, no período de 12 (doze) meses, implicará em notificação à instituição representada e, caso não se pronuncie em 10 (dez) dias, a perda da respectiva vaga.\r\n\r\nArt. 27- As reuniões das Câmaras Técnicas serão públicas, devendo ser convocadas pela Coordenação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias contendo indicação da pauta, local, horário, os respectivos documentos que serão objeto de análise.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões das Câmaras Técnicas poderão ser convocadas eventualmente por cinco ou mais dos seus membros, devendo ser, previamente, comunicadas, neste caso, à Secretaria Executiva do Conselho. \r\n\r\n§ 2º - As matérias serão deliberadas por maioria simples, cabendo ao Coordenador, nas votações empatadas, o voto de qualidade;\r\n\r\n§ 3º - O Coordenador poderá designar, entre os membros das Câmaras Técnicas, relatores para as matérias, que ficarão responsáveis pela análise mais detalhada do assunto e pela elaboração de parecer para subsidiar a decisão por seus pares;\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Grupos de Trabalho\r\n\r\nArt. 28 - Poderão ser criados, por maioria simples do Plenário ou pelas Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalhos em assuntos relacionados a competência da câmara técnica.\r\n\r\n§ 1º - A Deliberação mencionada no caput irá disciplinar o prazo, o objeto e as finalidades do Grupo de Trabalho.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões dos Grupos de Trabalho serão públicas, devendo ser convocadas por seus respectivos coordenadores com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência.\r\n\r\n§ 3º - Aplicam-se aos grupos de trabalhos as disposições relativas à substituição e à destituição contidas neste regimento. \r\n\r\nArt. 29 - Os resultados obtidos do Grupo de Trabalho serão apresentados ao plenário, com a sugestão das medidas a serem adotadas pelo CERHI-RJ. \r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser solicitados aos Grupos de Trabalho esclarecimentos e complementações, em função dos quais poderá sua existência ser prorrogada até que o solicitado seja atendido satisfatoriamente. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos Atos Administrativos e sua publicidade\r\n\r\nArt. 30 - Os atos administrativos do CERHI-RJ serão expressos sob a forma de:\r\n\r\n- Resoluções, de competência do Plenário, para aprovar ou alterar o Regimento Interno, criar ou extinguir Câmaras e para fins normativos;\r\n\r\n- Atas, para registrar as deliberações e ações realizadas nas reuniões do Plenário, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalhos;\r\n\r\n- Despachos, em processos de instrução do CERHI-RJ;\r\n\r\n- Ofícios, de competência do Presidente e do Secretário, para a comunicação oficial com outras instituições;\r\n\r\n- Moções, aprovadas pelo Plenário por maioria absoluta para expressar o apoio ou o repúdio do Conselho sobre determinadas matérias, programas, atos ou iniciativas. \r\n\r\n§ 1º - Os atos administrativos aprovados deverão ser assinados pelo Presidente e pelo Secretário, cabendo à Secretaria Executiva formatá-los, datá-los, numerá-los, ordená-los, armazená-los, indexá-los e publicá-los.\r\n\r\n§ 2º - Excepcionalmente, por razões devidamente justificadas, poderão ser emitidos atos ad referendum do plenário, desde que assinados pelo Presidente e pelo Secretário devendo obrigatoriamente serem submetidos ao colegiado na reunião subsequente.\r\n\r\nArt. 31 - As Propostas de Resoluções e Moções deverão ser apresentadas, na forma de minuta, junto à Presidência, acompanhadas da devida justificativa de sua importância.\r\n\r\n§ 1º - As Propostas de Resoluções que representem despesas deverão trazer demonstrativo detalhado dessas e indicar a fonte da receita correspondente.\r\n\r\n§ 2º- A Presidência encaminhará a proposta para as Câmaras Técnicas com as devidas atribuições.\r\n\r\n§ 3º - As Câmaras Técnicas juntarão suas manifestações à proposta, bem como as encaminharão em meio digital para a Secretaria Executiva do CERHI-RJ. \r\n\r\n§ 4º - Ouvidas as Câmaras Técnicas, a Presidência encaminhará a proposta ao Plenário para votação. \r\n\r\n§ 5º - A votação da proposta deve ser incluída na pauta da reunião a ser convocada na forma deste regimento.\r\n\r\n§ 6º - A proposta e as manifestações das Câmaras Técnicas devem ser encaminhadas em meio digital aos membros do CERHI juntamente com o ato convocatório e com a devida antecedência. \r\n\r\nArt. 32 - As manifestações elaboradas pelas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas por maioria simples no Plenário, sem a qual não poderão ser considerados documentos expedidos pelo Conselho. \r\n\r\nArt. 33 - A proposta de Moção poderá ser apresentada e apreciada, excepcionalmente, em reunião do Plenário, desde que reconhecida à urgência da matéria, neste caso, pela maioria simples dos membros do CERHI-RJ. \r\n\r\nArt. 34 - A Secretaria Executiva zelará pela publicidade dos atos expedidos pelo CERHI-RJ. \r\n\r\n§ 1º - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 07 (sete) dias úteis após a aprovação pelo CERHI-RJ, as Resoluções expedidas pelo CERHI-RJ, especialmente, que aprovem ou modifiquem este Regimento, criem ou aprovem despesa ou gerem efeitos externos aos seus membros, sem prejuízo da disponibilidade para consulta no endereço da sede e da publicação no portal do Conselho na rede mundial de computadores. \r\n\r\n§ 2º - As atas, moções e manifestações das câmaras técnicas deverão ter sua íntegra disponibilizada no endereço da sede física e no portal do Conselho na rede mundial de computadores, em até 07 (sete) dias úteis. \r\n\r\nArt. 35 - O Presidente do CERHI-RJ poderá, justificadamente, adiar em caráter excepcional a publicação de matéria aprovada pelo Plenário caso se constate, após a aprovação, impropriedade na redação do ato ou ilegalidade, devendo ser a matéria obrigatoriamente incluída na próxima reunião do Conselho.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja constatado vício de legalidade, deverá opinar a Câmara Técnica Legal Institucional sobre a matéria, antes da próxima reunião, sobre a necessidade de consulta à Assessoria Jurídica da SEA, caso entenda tratar-se de questão cuja complexidade o justifique. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa eleição, da Substituição, do Desligamento e da Destituição\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Eleição do Plenário\r\n\r\nArt. 36 - A representação titular e suplente do Poder Público Federal de que trata o inciso I, do art. 5º deste Regimento Interno será indicada pelo Ministério do Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 37 - As instituições do Poder Publico Estadual de que trata o inciso I, do art. 5º deste Regimento Interno, terão seus representantes, titular e suplente, indicados pela Secretaria da pasta respectiva ou pelo Secretário do Ambiente.\r\n\r\nArt. 38 - Os membros do Poder Público Municipal de que trata o inciso I, do art. 5º serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ, privilegiado o critério de distribuição regional e a rotatividade, buscando garantir a efetiva participação de municípios de todas as Regiões Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 39 - Os membros titulares e suplentes, dos segmentos de que tratam os incisos II e III do art. 5º, serão indicados por seus pares, em reunião específica convocada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 40 - Os membros titulares e suplentes do segmento de que trata o inciso IV do art. 5º, serão indicados em reunião específica a ser organizada pela Secretaria Executiva do CERHI-RJ, para a qual serão convocados todos os CBH's cujos corpos d'água estejam contidos ou atravessem o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 41 - Os membros titulares e suplentes do CERHI-RJ terão mandato de 3 (três) anos, permitida reeleição.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada instituição somente poderá ser habilitada e indicada para uma única vaga.\r\n\r\nArt. 42 - Os membros titulares e suplentes deverão encaminhar à Secretaria Executiva, antes da primeira reunião do triênio para o qual foram designados, documento comprobatório das indicações de seus representantes.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes indicados deverão ser pessoas ilibadas e de reconhecida capacidade em assuntos relacionados com a área de atuação da instituição representada e que sejam afetas às questões hídricas.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a designação de ocupantes de cargos públicos eletivos nos âmbitos municipal, estadual ou federal, como representantes dos usuários dos recursos hídricos ou da sociedade civil organizada.\r\n\r\nArt. 43 - Cada entidade pública ou privada, titular ou suplente, deverá indicar representante único para ocupar a vaga correspondente. Não será permitida a representação na Plenária por intermédio de procuração ou declaração antecipada de voto. \r\n\r\n§ 1º - As instituições que integram o CERHI-RJ serão representadas no Plenário, exclusivamente, por seus representantes indicados na forma do caput, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência dos membros titulares, na forma do parágrafo acima, caberá o direito de voto às respectivas instituições suplentes, desde que presentes os representantes formal e regularmente indicados.\r\n\r\n§ 3º - Os poderes públicos federal e estadual deverão indicar o representante titular e suplente. \r\n\r\nArt. 44 - As regras do processo eleitoral do CERHI-RJ deverão ser aprovadas em Resolução específica, pela maioria absoluta dos membros do Plenário.\r\n\r\nParágrafo Único - A Resolução mencionada no caput e suas alterações posteriores somente serão aplicadas aos processos eleitorais subsequentes caso aprovadas até 90 (noventa) dias antes da data prevista para o final dos mandatos em curso. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Eleição do Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nArt. 45 - A eleição de Presidente e Vice Presidente se dará por inscrição de chapa e regras definidas pela comissão eleitoral devidamente referendada em plenária e observado o estabelecido no artigo 17 deste regimento.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Comissão Eleitoral\r\n\r\nArt. 46 - O plenário elegerá a Comissão Eleitoral com 4 representantes, sendo um representante de cada um dos segmentos: poder público, usuários, sociedade civil e comitês de bacia hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão eleita na forma deste artigo terá como responsabilidade conduzir o processo eleitoral da plenária e dos cargos de presidente e vice-presidente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Substituição\r\n\r\nArt. 47 - Os integrantes indicados para integrar o Conselho representam a instituição e poderão ser destituídos por vontade dos administradores, não cabendo ao representante, pessoa física, qualquer direito face à citada representação; \r\n\r\n§ 1º - As instituições poderão substituir as pessoas indicadas para representá-los no Plenário, a seu critério e a qualquer momento, desde que seja a nova indicação formalizada junto ao Conselho com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da próxima reunião.\r\n\r\n§ 2º - A substituição prevista no parágrafo acima será extensiva aos demais cargos que ocupava o membro nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, o segmento representado, em Fórum próprio, deverá indicar um novo membro para a função vaga em Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho no prazo de até 20 (vinte) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário, contados da formalização da substituição.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo desligamento e da destituição\r\n\r\nArt. 48 - Os membros dos segmentos referidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 5º que não se fizerem representar, por representante titular em 2 (duas) reuniões do Conselho seguidas ou 3 (três) alternadas no período do mandato, serão notificados pela Secretaria Executiva a comparecer à próxima reunião, na qual não terão direito a voto, podendo apenas fazer uso da palavra. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput também se aplica à participação dos membros nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.\r\n\r\nArt. 49 - Os membros dos segmentos referidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 5º que não se fizerem representar, em 3 (três) reuniões seguidas ou 6 (seis) alternadas no mandato, bem aqueles que descumprirem o disposto no artigo 48, serão desligados do Conselho, sem direito a nova indicação pelo período de um (01) ano, a contar da data do desligamento. \r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, deverá a vaga ser preenchida por indicação do segmento representado no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no caput se aplica igualmente à participação dos membros nas reuniões, sendo a contagem das ausências feitas de forma individualizada por tipo de reunião: Ordinárias, Extraordinárias, de Câmaras Técnicas e de Grupos de Trabalho.\r\n\r\n§ 3º - O desligamento da Plenária previsto no caput será extensivo aos demais cargos que ocupe a instituição desligada nas Câmaras Técnicas e, Grupos de Trabalho.\r\n\r\n§ 4º - O desligamento da Plenária previsto no caput deste artigo impedirá a participação da instituição no próximo processo eleitoral.\r\n\r\nArt. 50 - Qualquer membro poderá ser destituído dos Grupos de Trabalho, das Câmaras Técnicas ou da Plenária, por decisão de dois terços dos seus pares, em reunião convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantidos o contraditório e a ampla defesa e observado o rito previsto em resolução própria deste Conselho.\r\n\r\n§ 1º - Para convocação da reunião mencionada no caput, deverá ter assinatura da maioria simples dos respectivos Grupos de Trabalho, das Câmaras Técnicas ou da Plenária. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de destituição, renúncia ou afastamento definitivo, o segmento representado deverá indicar novo membro para a função vaga, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante comunicação escrita endereçada ao Plenário.\r\n\r\n§ 3º - A destituição da Plenária será extensiva aos demais cargos que ocupe a instituição desligada nas Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 51 - O Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do CERHI-RJ, desde que aprovado por dois terços dos membros do Plenário, em reunião extraordinária com pauta exclusiva e presença de todos os segmentos.\r\n\r\nArt. 52 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pela Presidência, consultado o Plenário.\r\n\r\nArt. 53 - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução CERHI nº 001, de 21 de janeiro de 2001.\r\n\r\nId: 2003226"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DO CONSELHO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 165 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA I - COMITÊ BAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a resolução do Comitê Baía da Ilha Grande nº 13/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica I - comitê Baía da Ilha Grande,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica Baía da Ilha Grande.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica I - comitê Baía da Ilha Grande será o dobro do valor estabelecido no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n§ 2º - O valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 166 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PREÇO PÚBLICO UNITÁRIO - PPU DA METODOLOGIA DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS REGIÃO HIDROGRÁFICA VIII - COMITÊ MACAÉ E DAS OSTRAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, considerando:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a avaliação ao CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI a homologação dos critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos encaminhados pelos comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a resolução do Comitê Macaé e das Ostras nº 73/2016, que dispõe sobre atualização do preço público - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos região hidrográfica VIII - comitê Macaé e das Ostras,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar e manter, conforme disposto no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003, a fórmula de cálculo e demais condições da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na região hidrográfica Macaé e das Ostras.\r\n\r\n§ 1º - O valor do Preço Público Unitário - PPU para todos os setores usuários da Região hidrográfica VIII - comitê Macaé e das Ostras será o dobro do valor estabelecido no art. 19 da Lei Estadual nº 4.247/2003.\r\n\r\n§ 2º - O valor atualizado definido no parágrafo primeiro entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2003186"
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                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 169 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP COMO ENTIDADE DELEGATÁRIA DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA, TENDO COMO INTERVENIENTE O COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ - REGIÃO HIDROGRÁFICA V.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11167/2016;\r\n\r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Associação Águas da baía de Guanabara - AABG cujo objeto era a contratação da associação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - RH V;\r\n\r\n- o Edital nº 02/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, em que a Agevap foi vencedora do certame;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 36, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 170 DE 14 DE DEZEMBO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.11167/2016;\r\n\r\n- que a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- que a Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- que deverão ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia, conforme disposto na Lei nº 5.639/2010, art. 13; e\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 36, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Guanabara,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar como limite de custeio, para o ano de 2017, para o contrato de gestão celebrado entre INEA e AGEVAP, com interveniência do CBH Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, o valor de R$ 1.197.439,97 (um milhão, cento e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos) dos recursos da subconta FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária dos Comitês supracitados.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar como limite de custeio a destinação do valor de R$ 432.828,64 (quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), para o ano de 2017, dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio da operacionalização da Entidade Delegatária do comitê Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 171 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO GUANDU.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 106, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 124, de 17 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica Bacia Hidrográfica dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, para os anos de 2017 a 2020, no valor de R$ 242.757.451,75 (duzentos e quarenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) com recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, para as seguintes ações: \r\n\r\nI - R$ 45.313.213,80 (quarenta e cinco milhões, trezentos e treze mil duzentos e treze reais e oitenta centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n\r\nII - R$ 151.331.588,81 (cento e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos) para: Recuperação da qualidade ambiental;\r\n\r\nIII - R$ 36.357.637,55 (trinta e seis milhões, trezentos e cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) para: Proteção/aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\n\r\nIV - R$ 6.100.000,00 (seis milhões e cem mil reais) para: Demandas CBH Guandu;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 172 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DO COMITÊ DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDU MIRIM - REGIÃO HIDROGRÁFICA II.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.841/2010;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 44, de 26 de maio de 2010, que define que os limites de custeio das despesas de apoio técnico e administrativo das entidades delegatárias de funções de agências de água sejam estabelecidos por meio de resoluções específicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para cada Região Hidrográfica;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 126, de 27 de agosto de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 144, de 05 de novembro de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 105, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 106, de 29 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 117, de 23 de julho de 2015;\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 124, de 17 de outubro de 2016; e\r\n\r\n- a Resolução CBH Guandu nº 125, de 17 de outubro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o artigo 1° da Resolução CERHI-RJ nº 144, de 05 de novembro de 2015, passando o valor de R$ 2.367.755,75 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil setecentos e cinquenta e cinco mil reais e setenta e cinco centavos) aprovado, como limite de custeio, a ser aplicável somente no ano de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Aprovar como limite de custeio, para os anos de 2017 a 2020, a destinação do valor total de R$ 13.249.029,38 (treze milhões, duzentos e quarenta e nove mil vinte e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de Dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBSPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 173 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LIMITES DE CUSTEIO ADMINISTRATIVO PARA A ENTIDADE DELEGATÁRIA DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA DOS COMITÊS DE BACIA DAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL, DO RIO DOIS RIOS, DO RIO PIABANHA E DO BAIXO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/501.501/2010;\r\n\r\n- que a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- que a Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2º, dispõe que os termos de Contrato de Gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- que deverão ser aplicados no mínimo 50% dos recursos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica nos contratos de gestão das entidades delegatárias de comitês de bacia, conforme disposto na Lei nº 5.639/2010, art. 13;\r\n\r\n- o disposto na Resolução ad referendum Comitê Médio Paraíba nº 58, de 27 de setembro de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução Comitê Piabanha nº 36, de 18 de outubro de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Resolução ad referendum Comitê Rio Dois Rios nº 49, de 25 de outubro de 2016; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução ad referendum Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana nº 21, de 27 de setembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar como limite de custeio, para o ano de 2017, para o contrato de gestão celebrado entre INEA e AGEVAP, com interveniência dos CBHs MPS, Piabanha, Rio Dois Rios e BPSI, o valor de R$ 577.107,17 (quinhentos e setenta e sete mil cento e sete reais e dezessete centavos) dos recursos da subconta FUNDRHI oriundos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, para despesas de custeio da Entidade Delegatária dos Comitês supracitados.\r\n\r\nParágrafo Único - O montante mencionado acima será dividido igualmente entre as subcontas de cada comitê mencionado, perfazendo o total de R$ 144.276,79 (cento e quarenta e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos) por comitê. \r\n\r\nArt. 2º - Aprovar como limite de custeio a destinação do valor de R$ 2.959.088,73 (dois milhões, novecentos e cinquenta e nove mil oitenta e oito reais e setenta e três centavos), para o ano de 2017, dos recursos do FUNDRHI oriundos da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, para a complementação de custeio da operacionalização da Entidade Delegatária dos comitês MPS, Piabanha, Rio Dois Rios e BPSI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 174 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ N° 158 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI - RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto n°45.804, de 31 de outubro de 2016, que altera o Decreto n° 44.115/2013 que dispõe sobre este Conselho;\r\n\r\n- a Resolução ad referendum CERHI-RJ n° 158, de 30 de setembro de 2016, e seu referendo na 71ª Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 19/10/2016;\r\n\r\n- que a alteração no regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos é uma consequência imediata da publicação do Decreto n°45.804/2016 e prevista pelo CERHI-RJ; \r\n\r\n- que o Conselho já possui minuta de novo regimento interno, adequada ao Decreto n°45.804/2016, pronta para ser votada em sua 72ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 14/12/2016;\r\n\r\n- a formação da comissão eleitoral;\r\n\r\n- a necessidade de submissão do edital eleitoral ao plenário do CERHI-RJ; e\r\n\r\n- o parecer n° 21 da Câmara Técnica de Instrumentos Legais que recomenda a emissão de nova resolução revogando o parágrafo único do art. 1° da Resolução ad referendum CERHI-RJ n° 158/16, tendo em vista que o objetivo do parágrafo único é garantir a realização do pleito eleitoral dentro do prazo de prorrogação constante no artigo primeiro da mencionada Resolução, o que é garantido com o edital proposto pela comissão eleitoral. E, ressalta a importância da modificação do regimento interno antes da publicação do edital eleitoral,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revoga o parágrafo único do artigo 1° da Resolução CERHI-RJ n° 158/2016, que dispõe sobre a prorrogação do mandato do Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHOPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 175 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nREVOGA A DELEGAÇÃO DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA CONCEDIDA A FUNDAÇÃO APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DEPUTADO ÚLTIMO DE CARVALHO - FADUC E, A ASSOCIAÇÃO ÁGUAS DA BAÍA DE GUANABARA - AABG PARA ATUAREM JUNTO AOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE E DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, RESPECTIVAMENTE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.03357/2016;\r\n\r\n- a Lei n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, em seu art. 55, I, que dispõe que o Conselho Estadual de Recursos Hídricos deve autorizar a proposta dos comitês de bacia hidrográfica para constituição da respectiva agência de água;\r\n\r\n- a Lei n° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, em seu art. 2, § 2°, que dispõe que os termos de contrato de gestão com as entidades delegatárias deverão ser submetidos à manifestação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;\r\n\r\n- Resolução CERHI-RJ, ad referendum, nº 128, de 28 de outubro de 2014;\r\n\r\n- Resolução CERHI-RJ nº 97, de 12 de dezembro de 2012;\r\n\r\n- Resolução CERHI-RJ nº 160, de 19 de outubro de 2016;\r\n\r\n- o Edital nº 01/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía da Ilha Grande, em que a Agevap foi vencedora do certame;\r\n\r\n- os Editais nº 02/2016, para a Seleção de Entidade Delegatária para desesempenhar funções de Agência de Água da bacia hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, em que a Agevap foi vencedora do certame;\r\n\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa, Extensão Deputado Último de Carvalho (FADUC) cujo objeto era a contratação da fundação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I; \r\n\r\n- a definição pela rescisão do contrato de gestão com a Associação Águas da Baía de Guanabara - AABG cujo objeto era a contratação da associação como entidade delegatária de funções de agência de água do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - RH V;\r\n\r\n- a Resolução do CBH BIG nº 012, de 23 de agosto de 2016, que dispõe sobre a indicação da Agevap, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Ilha Grande; e\r\n\r\n- a Resolução do CBH BG nº 36, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre a indicação da AGEVAP, como entidade delegatária das funções de competência de Agência de Água do Comitê Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar a delegação estabelecida através das Resoluções CERHI-RJ nºs 97/2012 e 128/2014, para o exercício de Funções de Agência de Água concedida a Fundação Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão Deputado Último de Carvalho - FADUC e, a Associação Águas da Baía de Guanabara - AABG para atuarem junto aos comitês de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande e da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\n\r\nDÉCIO TUBBS FILHO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\nId: 2003268"
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                        "2003351": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 115 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 523, DE 12.02.2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo E-06/002/1225/2013;\r\n\r\n- que a PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n-que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que foi dado o direito de defesa e contraditório ao interessado;\r\n\r\n-que o permissionário se encontra inadimplente para com a CEASA/RJ, mesmo após ter sido notificado pelo Setor de Cobrança, bem como por cartório de títulos e documentos para regularizar a dívida; e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, na reunião de 31.10.2016, deliberou pela revogação da permissão outorgada, na forma do disposto no art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 523, de 12.02.2014, outorgado a permissionária Arlene Christofaro de Mello Cruz, localizado no Pavilhão 44, box 41 - área com 147,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o permissionário para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2003351"
                        ],
                        "2003352": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 116 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 610, DE 29.05.2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o que consta no Processo Administrativo nº E-06/002/711/2013;\r\n\r\n-que a PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que foi dado o direito de defesa e contraditório ao interessado;\r\n\r\n- que o permissionário se encontra inadimplente para com a CEASA/RJ, mesmo após ter sido notificado pelo Setor de Cobrança, bem como via Gerência de Mercado como última chance, informando que o processo seria remetido para decisão no Conselho de Administração (fls. 113); e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, na reunião de 31.10.2016, deliberou pela revogação da permissão outorgada, na forma do disposto no art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 610, de 29.05.2014, outorgado a empresa permissionária Comercial Agrícola Luz Divina LTDA., localizado no Pavilhão 41, boxes 28 e 30 - área com 196,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o permissionário para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2003352"
                        ],
                        "2003353": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 117 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 200/2013, DE 23.10.2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo E-06/002/1173/2013;\r\n\r\n- que a PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que foi dado o direito de defesa e contraditório ao interessado;\r\n\r\n- que o permissionário se encontra inadimplente para com a CEASA/RJ, mesmo após ter sido notificado pelo Setor de Cobrança, bem como via Gerência de Mercado como última chance, informando que o processo seria remetido para decisão no Conselho de Administração (fls. 154);\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, na reunião de 31.10.2016, deliberou pela revogação da permissão outorgada, na forma do disposto no art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 200/2013, de 23.10.2013, outorgado a empresa permissionária All Box - RJ Embalagens LTDA. ME, localizado no Pavilhão 41, box 46 - área com 147,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Diretoria Operacional que notifique o permissionário para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2003353"
                        ],
                        "2003354": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA/RJ N° 118 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO N° 123/2013, DE 09.10.2013.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo n° E-06/002/1211/2013;\r\n\r\n- que a PERMISSÃO é ato administrativo discricionário, negocial e precário, pelo qual o Poder Público faculta a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração;\r\n\r\n- que a supremacia do interesse público confere a possibilidade da revogação unilateral do referido termo, mormente quando a parte se recusa a cumprir ao convencionado no Termo de Permissão Remunerada de Uso e/ou o Regulamento de Mercado;\r\n\r\n- que foi dado o direito de defesa e contraditório ao interessado;\r\n\r\n- que o permissionário se encontra inadimplente para com a CEASA/RJ, mesmo após ter sido notificado pelo Setor de Cobrança, bem como via Gerência de Mercado como última chance, informando que o processo seria remetido para decisão no Conselho de Administração (fls. 177); e\r\n\r\n- que o Conselho de Administração da CEASA/RJ, na reunião de 31.10.2016, deliberou pela revogação da permissão outorgada, na forma do disposto no art. 26, caput, da L. 6.482/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Revogar o Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 123/2013, de 09.10.2013, outorgado a empresa permissionária Vifrio Armazéns Gerais e Frigoríficos LTDA., localizado no Pavilhão 63, originariamente área de expansão - área com 21.171,00 m²- Unidade I - Grande Rio - Irajá.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à Diretoria Operacional que notifique o permissionário para que desocupe o imóvel descrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, na forma do art. 26, caput, da L. 6.482/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que sejam lacradas as instalações após o decurso do prazo estabelecido no art. 2°.\r\n\r\nArt. 4° - Todos os bens móveis não retirados no prazo estabelecido no art. 2° serão incorporados ao patrimônio da CEASA/RJ, doados ou inutilizados.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2003354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2003407": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16/12/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a contar de 18/12/2016. Processo nº E-18/001/1497/2013\r\n\r\nId: 2003407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003410": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 286 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.666, de 21 de julho de 1993,\r\n\r\n- a Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002; e\r\n\r\n- os Decretos Estaduais n°s 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID n° 4420870-7.\r\n\r\nMembros Efetivos FTMRJ: \r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, ID n°2876351-3.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA HENRIQUE OLIVEIRA, ID n° 4323096-2.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. DE AZEVEDO VIANA, ID n° 4218009-0.\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID n° 41800621-2.\r\n\r\nArt. 2°- Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3°- Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2003410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2003207": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1215/2016 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TRIENIO\r\n\r\nPERÍODO/BASE\r\n\r\n1804631-8\r\n\r\nADRIANA D. MARTINS LATINI\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804648-2\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA F.S.R.P.VELOS\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804690-4\r\n\r\nIZA DA MOTA EVANGELISTA\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804801-7\r\n\r\nLUBINES APARECIDA S. SÁ\r\n\r\n50%\r\n\r\n01.12.2016\r\n\r\n1804558-3\r\n\r\nELOAR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.12.2016\r\n\r\n1804748-0\r\n\r\nDALVA REZENDE JANUZZI\r\n\r\n50%\r\n\r\n05.12.2016\r\n\r\n1804564-1\r\n\r\nVALDENIR DE MACEDO PIMENTEL\r\n\r\n50%\r\n\r\n08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1103/2016 - ROSANE PEREIRA FERNANDES DOS SANTOS - ID. 2141881-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora, no cargo de Sociólogo, no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 21.11.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/868/2016 - MARILIA GONÇALVES DA SILVA - ID. 2141961-2. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora, no cargo de Sociólogo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 29.11.2016, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2003207"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2003324": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 129\r\n\r\nDE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SUBSECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE FORMATURA DA TURMA AUGUSTO WERNECK - PAIS/PGE.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.210, de 18/01/2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, o Decreto nº 45.569, de 28/01/2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2016, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009 e dá outras providências, o Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências, e tendo em vista, por fim, o que consta do processo administrativo nº E-14/001.051754/2016,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de formatura da Turma Augusto Werneck - PAIS/PGE. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 13/12/2016 - Término: 31/12/2016.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0901 - Fundo Orçamentário Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.\r\n\r\nUO: 0901 - CEJUR.\r\n\r\nUG: 090100 - CEJUR.\r\n\r\nIV - PARA /Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 09010312800262-124 - Centro de Estudos Jurídicos - PGE.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 4.644,17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado \r\n\r\nCARLOS TOLOMEI \r\n\r\nSubsecretário de Estado da Subsecretaria \r\n\r\nde Comunicação Social\r\n\r\nId: 2003324"
                    ],
                    "2003400": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.001 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\nPG 02 - Gabinete\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n28/11/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2003400"
                    ],
                    "2003399": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nDESIGNA NEUSIMAR GOMES DA SILVA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, Id. Funcional nº 28186168, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA STELA MARIA DA CONCEIÇÃO, Assistente Administrativo, Id. Funcional nº 28184556, para ter exercício na 13ª Procuradoria Regional de São Gonçalo (PG-11/13ª PR), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nDESIGNA LUCIA TAVARES NAZARETH, Analista de Sistemas e Métodos, Id. Funcional nº 43541364, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12/GTI), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2003399"
                    ],
                    "2003321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049616/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 13.930,00 (treze mil novecentos e trinta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2003321"
                    ],
                    "2003254": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.051073/2016 - LIGIA ELIAS COELHO, CPF: 460.074.157-91. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 11 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2003254"
                    ],
                    "2003255": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/103/2006 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional 19222475. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nId: 2003255"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003342": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 009/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/991/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 014/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/974/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 021/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇÚ (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/908/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 023/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL compacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/953/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 040/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/11/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (DOADORA), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA (DONATÁRIA), e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (PARTÍCIPE).\r\n\r\nOBJETO: Doação de 02 (dois) veículos: 01 (uma) AMBULÂNCIA de pequeno porte para simples remoção e 01 (um) AUTOMÓVEL com pacto para transporte de pacientes, com as logomarcas da LOTERJ, do RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO e do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO na carroceria externa.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.189,99 (noventa e dois mil cento e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 168, caput, Lei nº 287/79, Decretos n º 153/75 e nº 3.149/80, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/967/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.11.2015.\r\n\r\nId: 2003342"
                            ],
                            "2003297": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 013/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do convênio original, por mais 03 (três) meses, sem acréscimo financeiro.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (CONCEDENTE), a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí - APAE (BENEFICIÁRIA) e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: A contar de 28.11.2016, prazo total de 30 (trinta) me ses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 116, Lei n° 287/79, Decretos Estaduais nºs 41.528/2008 e 44.879/2014, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/577/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2003297"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2003412": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPregão Eletrônico NCB/PE Nº 001/2016\r\n\r\nLoan Nº 7955-BR / 8327-BR \r\n\r\nProject ID Nº P106768 / P126735\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de informatização de processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO torna público, nos termos do art. 49, primeira parte, da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a licitação em epígrafe FOI REVOGADA, em razão da reestruturação do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Programa Rio Metrópole/Pró-Gestão II), e em decorrência da grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Maiores informações podem ser obtidas pelos endereços eletrônicos ugp.progestao@seplagnet.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com ou pelo telefone (21) 2333-1730, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/225/2016.\r\n\r\nId: 2003412"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EMPRESA O. A . POMPEO LICITAÇÕES LTDA. - EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2015, relativo a prestação de serviços contínuos de contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Licença de ANTIVIRUS, para estação de trabalho e servidores para proteção da rede de computadores. VALOR: R$ 6.720,00 (seis mil setecentos e vinte reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2003/2014. DATA DA ASSINATURA: 16.09.2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2016.\r\n\r\nId: 2003201"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2003404": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR\r\n\r\nAFR 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para tomar ciência de ato administrativo lavrado no curso de ação fiscal, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nRAF: 470781-95\r\n\r\nEmpresa: GRUPO GLASS RIO LTDA-ME\r\n\r\nEndereço: Avenida Tenente Coronel Adalberto Mendes 1042\r\n\r\nBairro: Liberdade - Resende - RJ\r\n\r\nCEP: 27521-130\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.858.269\r\n\r\nId: 2003404"
                        ],
                        "2003406": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 478983-32/1 - RAF Nº 478983-32 - PROGRAMA 08BI\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5, de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Inspetor Regional de Fiscalização da AFR 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte BAR E MERCEARIA DUQUINHA LTDA, Inscrição estadual nº 84.819.913, CNPJ Nº 68.681.964/0001-86, na pessoa dos sócios, MARIA DA PENHA FERREIRA CORREA, CPF n° 010.261.637-06 e MARILENE FERREIRA DE MOURA, CPF n° 041.066.457-00, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar as notas fiscais emitidas pela empresa no período 01/01/2012 a 31/08/2015. Cumpre observar que a intimação foi remetida pelos Correios para o endereço dos sócios cadastrados na SEFAZ-RJ, entretanto, foi devolvida ao remetente. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista nos arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos artigos 112 a 120 da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. AFR 34.01-Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2- Identidade Funcional nº 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2003406"
                        ],
                        "2003405": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - AFR-35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o Contribuinte, abaixo citado, INTIMADO a comparecer na sede desta IRF-35.01 - NOVA IGUAÇU, na Rua Dom Walmor, 383 - 3° andar, Centro - Nova Iguaçu - RJ, para tomar conhecimento do auto de infração lavrado por esta Auditoria Fiscal da empresa MBD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, I.E. nº 78533668. Observa-se que o contribuinte será considerado notificado após o prazo de 5 dias uteis a partir da data desta publicação.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n78533668\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nMBD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO\r\n\r\n03495151 - 7 \r\n\r\nId: 2003405"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003379": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2016. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Fagga Promoção de Eventos S/A. OBJETO: Serviços de segurança, limpeza e fornecimento de energia. VALOR: R$ 5.679,80. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2016. PRAZO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 03 dias. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/950/2016. \r\n\r\nId: 2003379"
                            ],
                            "2003261": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, nº 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPrincipal Comercio e Indústria de Café LTDA\r\n\r\n30.740.773/0001-75\r\n\r\n1051554\r\n\r\n04/01/2017 às09:00\r\n\r\nFiltro de Papel 103/Pimpinela \r\n\r\nMelhoramentos CMP LTDA\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1051541\r\n\r\n04/01/2017 às09:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco/Snack 50un 21,5x20cm\r\n\r\nCarta Goiàs Indústria e Comercio de Papeis S.A\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1051552\r\n\r\n04/01/2017 10:00\r\n\r\nAbsorventes Higiênicos c/Abas/Diana 8un \r\n\r\nCopobras S/A.Indústria e Comercio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1051526\r\n\r\n04/01/2017 às10:30\r\n\r\nPratos Térmicos /Copobras 25un 023cm\r\n\r\nCopobras S/A.Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1051525\r\n\r\n04/01/2017 às10:30\r\n\r\nCopos Vasos/Copobras\r\n\r\n100un 50ml\r\n\r\nCopobras S/A.Indústria e Comercio de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1051524\r\n\r\n04/01/2017 às11:00\r\n\r\nCopos Vasos/Copobras\r\n\r\n100un 200ml\r\n\r\nPrimastraw Ind, Comerc,Import e Expot de Produtos Descartaveis\r\n\r\n21.083.968/0001-07\r\n\r\n1051534\r\n\r\n04/01/2017 às11:30\r\n\r\nCanudos Plàsticos /Prima Straw 100un 5x25cm\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas LTDA\r\n\r\n10.533.926/0002-87\r\n\r\n1051531\r\n\r\n05/01/2017 às09:00\r\n\r\nForminhas de Papel /Festcolor 100un\r\n\r\nSuzano Papel e Celulose S.A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n1051543\r\n\r\n05/01/2017 às09:30\r\n\r\nA.4/Suzano Report 100un 210x297mm\r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens LTDA\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1051555\r\n\r\n05/01/2017 às10:00\r\n\r\nProtetor p/fogão/Boreda 12un 27x27cm \r\n\r\nIndústria e Com.Santa Maria LTDA\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1051523\r\n\r\n05/01/2017 às10:30\r\n\r\nPrendedor Plàstico/Santa Maria 12un \r\n\r\nIndústria e Com.Santa Maria LTDA\r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1051522\r\n\r\n05/01/2017 às11:00\r\n\r\nFibra p/Limpeza/Esfrelux 3un 260x100x5mm\r\n\r\nPlatex Processos Plàsticos LTDA\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1051529\r\n\r\n05/01/2017 às11:30\r\n\r\nPratos p/Festa/Platex 10un 17cm\r\n\r\nFabrica de Artefatos de Latex São Roque LTDA\r\n\r\n70.939.574/0001-05\r\n\r\n1051530\r\n\r\n11/01/207 às09:00\r\n\r\nBalões de Borracha/São Roque 50un \r\n\r\nIndústria e Comercio de Papeis Dadupack LTDA\r\n\r\n07.138.840/0001-64\r\n\r\n1051520\r\n\r\n11/01/2017 às09:30\r\n\r\nGuardanapos de papel Branco/Max Fine 50un 30x32cm \r\n\r\nPlatex Processos Plàsticos LTDA\r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1051528\r\n\r\n11/01/2017 às10:00\r\n\r\nCopos Descartáveis /Platex 50un 200ml\r\n\r\nStrawplast Ind e Com LTDA\r\n\r\n02.591.442/0001-85\r\n\r\n1051527\r\n\r\n11/01/2017 às10:30\r\n\r\nCanudos Plàsticos /Straw Plàst 100un\r\n\r\nIndústria de Papeis Uniao LTDA- Epp\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1051532\r\n\r\n11/01/2017 às11:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco/Econo Bom 50un 30x30cm \r\n\r\nIndústria de Papeis Uniao LTDA-Epp\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1051533\r\n\r\n11/01/2017 às11:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco/Miniflor 50un 30x30cm \r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plasticas LTDA\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1051517\r\n\r\n12/01/2017 às09:00\r\n\r\nSaco Para Lixo/Emba Lixo 30un 59x62cm 30Lt\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comercio de Embalagens Plasticas LTDA\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1051558\r\n\r\n12/01/2017 às09:30\r\n\r\nSacos para Lixo/Emba Lixo 10un 59x62cm \r\n\r\nBurn Indústria e Comercio LTDA\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n1051565\r\n\r\n12/01/2017 às10:00\r\n\r\nLuvas Multiuso Forradas/Limpano 10un \r\n\r\nBettanin Indústrial Sociedade Anonima \r\n\r\n89.724.447/0001-17\r\n\r\n1051566\r\n\r\n12/01/2017 às10:30\r\n\r\nPano Multiuso Furatto/Esfre Bom 5un \r\n\r\nCafé três Corações S.A\r\n\r\n17.467.515/0001-07\r\n\r\n1052840\r\n\r\n12/01/2017 às11:00\r\n\r\nCafé Torrado Moído Descafeinado/Tres 10un\r\n\r\nCamesa Indústria Textil LTDA\r\n\r\n43.672.716/0004-90\r\n\r\n1051571\r\n\r\n12/01/2017 às11:30\r\n\r\nTapete de Banheiro /Camesa 1un 60x40cm\r\n\r\nSchwanke Indústria LTDA\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1051567\r\n\r\n18/01/2017 às09:00\r\n\r\nSaco de Algodão/Alklin 1un 60x38cm \r\n\r\nSchwanke Indústria LTDA\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1051568\r\n\r\n18/01/2017 às09:30\r\n\r\nPanos multiuso/Alklin 5un 58x33cm\r\n\r\nMinaplast Maquinas Ind e Artefatos Plasticos LTDA\r\n\r\n83.463.034/0001-40\r\n\r\n1051570\r\n\r\n18/01/2017 às10:00\r\n\r\nCopos Plàst/Carrefour 50un 300ml\r\n\r\nCasa Granado Labor Farmacias e Drogarias S.A\r\n\r\n33.109.356/0006-21\r\n\r\n1051574\r\n\r\n18/01/2017 às10:30\r\n\r\nLenços Umedecidos/Granado 50un 20x15cm\r\n\r\nRegina Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1051572\r\n\r\n18/01/2017 às11:00\r\n\r\nCanudos Plàsticos/Regina 80un \r\n\r\nCarrefour Comercio e Indústria LTDA\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1051573\r\n\r\n18/01/2017 às11:30\r\n\r\nLuvas para Limpeza/Carrefour 10un Tamanho Médio\r\n\r\nA Rela Sá Indústria e Comercio \r\n\r\n50.116.185/0012-25\r\n\r\n1051579\r\n\r\n19/01/2017 às09:00\r\n\r\nPalitos Roliço de Madeira/Gina 100un \r\n\r\nRecanto De Piratininga Comer de Materiais Descartáveis LTDA-Epp\r\n\r\n04.427.673/0001-83\r\n\r\n1051575\r\n\r\n19/01/2017 às09:30\r\n\r\nSaco Para Lixo/Recanto 7un 75x90cm 100Lt\r\n\r\nCerta Indústria e Comercio de Alimentos LTDA\r\n\r\n05.749.584/0003-88\r\n\r\n1051576\r\n\r\n19/01/2017 às10:00\r\n\r\nEspetos de Bambu p/Churrasco/Kispeto 40un 28cm \r\n\r\nCotherpack Indústria e comercio de Embalagens LTDA\r\n\r\n07.655.264/0001-22\r\n\r\n1051577\r\n\r\n19/01/2017 às10:30\r\n\r\nFilme Plàstico p/Embalar/Filmitto 30m 30x28cm\r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens LTDA\r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1051578\r\n\r\n19/01/2017 às11:00\r\n\r\nPapel Alumínio/Boreda 5un 45x7,5cm \r\n\r\nJB Costa Consultoria e Arrendamentos Mercantil LTDA\r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1052867\r\n\r\n19/01/2017 às11:30\r\n\r\nSacos Plàst, P/Hig de Animais/Emba Plàstica 30un 27x34cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052865\r\n\r\n25/01/2017 às09:00\r\n\r\nToalha de Mesa/Finlandek 1un 1,40x1,40m\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052865\r\n\r\n25/01/2017 às09:30\r\n\r\nPano de Copa/Finlandek 2un 45x70cm \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052865\r\n\r\n25/01/2017 às10:00\r\n\r\nKit Pano de Copa/Finlandek 2un 30x30cm \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052866\r\n\r\n25/01/2017 às10:30\r\n\r\nEnfeite Madeira/finlandek 9un \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052866\r\n\r\n25/01/2017 às10:30\r\n\r\nKit Prendedor de Roupa/finlandek 12un\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/1585-31\r\n\r\n1052866\r\n\r\n25/01/2017 às11:00\r\n\r\nEnfeite Madeira/finlandek 12un \r\n\r\n3M Manaus Indústria de Produtos Quimicos LTDA\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1052868\r\n\r\n25/01/2017 às11:30\r\n\r\nRolo Adesivo/Scotch Brite 1un 100mmx3,1m\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1052871\r\n\r\n26/01/2017 às09:00\r\n\r\nSacos para Assar/Qualitá 10un 27x41cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1052871\r\n\r\n26/01/2017 às10:00\r\n\r\nPano Multiuso/Qualitá 2un 40x36cm\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1052871\r\n\r\n26/01/2017 às10:30\r\n\r\nSaco Tipo Zip/Qualitá 15un 18x25cm\r\n\r\nRegina Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n52.005.378/0001-81\r\n\r\n1052872\r\n\r\n26/01/2017 às11:00\r\n\r\nToalha de Mesa/Regina 1un 1,80x1,20m\r\n\r\nCeras Johnson LTDA\r\n\r\n33.122.466/0007-04\r\n\r\n1052873\r\n\r\n26/01/2017 às11:30\r\n\r\nRepelente Elétrico Pastilha/Raid 4un \r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/99, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2003261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2003392": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 027/2016, assinado em 07/07/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com a Empresa TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: R$ 39.989,22 (trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.085/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2016.\r\n\r\nId: 2003392"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003432": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIVIDIDOS EM: LOTE I: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE II: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LOTE III: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE E RECEPCIONISTAS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE IV: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LOTE V: MONITORAMENTO ELETRÔNICO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2003432"
                            ],
                            "2003359": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTO RES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTES I, II, III, IV E V”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 23/12/2016, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2003359"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2003453": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 175/2016.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de KIT LANCHES, através do Pregão Eletrônico nº 012/2016-GA.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 433.800,00 (quatrocentos e trinta e três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a partir da data da assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/094/230/2016.\r\n\r\nId: 2003453"
                        ],
                        "2003398": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a retificação do Edital de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2016 destinado a aquisição de ração equina, para atender as necessidades da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/094/585/2016.\r\n\r\nErrata nº 1 no Edital:\r\n\r\nI - Fica alterado o item 3.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 061/2016-PMERJ, na forma seguinte:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n2016\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n2016\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n2016\r\n\r\n09:35\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n2016\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/094/585/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n16/12/2016\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n061/2016 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n2016\r\n\r\n10:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n2017\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n2017\r\n\r\n09:35\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n05\r\n\r\n01\r\n\r\n2017\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/094/585/2016\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\naté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\n061/2016 \r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O Edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/RJ, Tel: (21) 2215-5116.\r\n\r\nId: 2003398"
                        ],
                        "2003357": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 10ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 023/2016-PMERJ - Processo nº E-09/108/244/2015, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na pres tação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nos equipamentos de raio x, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01 NO EDITAL\r\n\r\nFica alterado o item 3.2, bem como Anexos 2 e 3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2016-PMERJ, na forma seguinte:\r\n\r\nNo item 3.2, bem como anexos 2 e 3 do Edital, permanecem a menção a processadora haja vista que não é possível excluir o termo da descrição por ser um padrão de descrição catalogado no sistema SIGA para o código do item: 100.017.0005 (ID- 122819), podendo ser usado para inserir equipamentos de raio x, ou processadoras de filme, no caso: equipamentos de raio x, conforme item do edital (do objeto).\r\n\r\n3.2 Especificações dos serviços\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCódigo do item:\r\n\r\n100.017.0005\r\n\r\n(ID - 122189)\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHO DE RAIO X E PROCESSADORA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n01\r\n\r\nNo item 9, conforme item 12.5.1 do edital,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9)- Qualificação Técnica:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - certificado de regular inscrição da sociedade junto ao órgão de classe competente, ou documento que o valha, com indicação do responsável técnico.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9)- Qualificação Técnica:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Apresentar Registro ou inscrição de pessoa jurídica, habilitando a licitante para execução do objeto da licitação, expedida pelo CREA da circunscrição da licitante, válida na data da apresentação da proposta.\r\n\r\nIV- Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de capacidade técnica, registrados ou não no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.\r\n\r\na) A faculdade de registro do Atestado de Capacidade Técnica no CREA, pelo licitante, na forma da alínea “e”, fundamenta-se no art. 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nb) No item 10.1, onde se lê:\r\n\r\n10) Resultados esperados:\r\n\r\n10.1 - Com a contratação espera-se o funcionamento regular das máquinas processadoras de filmes radiológicos necessário à sua revelação. Com isso objetivamos a realização de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) exames radiológicos para os usuários do FUSPOM.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n10) Resultados esperados:\r\n\r\n10.1 - Com a contratação espera-se o funcionamento regular dos aparelhos de raio x da corporação, Com isso objetivamos a realização de aproximadamente 50.000 (cinquenta mil) exames radiológicos para os usuários do FUSPOM.\r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2701. \r\n\r\nId: 2003357"
                        ],
                        "2003358": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10ª COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 10ª COMISSÃO DE PREGÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 024/2016-PMERJ - Processo nº E-09/108/206/2015, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, assessoria científica com o respectivo fornecimento de peças de reposição para uso nas processadoras de filmes radiológicos, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA 01 NO EDITAL\r\n\r\nFica alterado o item 3.2, bem como Anexos 2 e 3 do Edital de Pregão Eletrônico nº 024/2016-PMERJ, na forma seguinte:\r\n\r\nNo item 3.2, bem como anexos 2 e 3 do Edital, permanecem a menção a processadora haja vista que não é possível excluir o termo da descrição por ser um padrão de descrição catalogado no sistema SIGA para o código do item: 100.017.0005 (ID- 122819), podendo ser usado para inserir equipamentos de raio x, conforme item 2 do edital (do objeto).\r\n\r\n3.2 Especificações dos serviços\r\n\r\nITEM\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUN\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\nCódigo do item:\r\n\r\n100.017.0005\r\n\r\n(ID - 122189)\r\n\r\nSERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO-X, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RAIO X, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS EM APARELHO DE RAIO X E PROCESSADORA\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\n01\r\n\r\nNo item 9, conforme item 12.5.1 do edital,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9)- Qualificação Técnica:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - certificado de regular inscrição da sociedade junto ao órgão de classe competente, ou documento que o valha, com indicação do res ponsável técnico.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9)- Qualificação Técnica:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - Apresentar Registro ou inscrição de pessoa jurídica, habilitando a licitante para execução do objeto da licitação, expedida pelo CREA da circunscrição da licitante, válida na data da apresentação da proposta.\r\n\r\nIV- Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais Atestados de capacidade técnica, registrado(s) ou não no CREA, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de serviços, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.\r\n\r\na) A faculdade de registro do Atestado de Capacidade Técnica no CREA, pelo licitante, na forma da alínea “e”, fundamenta-se no art. 57 da Resolução CONFEA nº 1.025, de 30 de outubro de 2009.\r\n\r\nAs demais condições do Edital permanecem inalteradas. O edital re tificado e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Diretoria de Logística da PMERJ, situada na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro - Rio de Janeiro/ RJ, tel: 2333-2701. \r\n\r\nId: 2003358"
                        ],
                        "2003386": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2016 PMERJ - Tipo Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/585/2016. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração equina, conforme especificado no anexo 1 (termo de referência) do edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/01/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.622.954,25.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, dúvidas poderão ser dirimidas através do telefone (21)2215-5116.\r\n\r\nId: 2003386"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2003438": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Sublime Sabor Refeições Coletivas Ltda. - CNPJ 72.506.173/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM) e Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), no mês de julho/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 214.872,00 (duzentos e quatorze mil oitocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/502/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Faculdade do Sabor Refeições Ltda. - CNPJ 05.990.431/0001-66\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS) e a Cadeia Pública Pa trícia Acioli, no mês de julho/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 947.332,56 (novecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/457/2016 e E-21/003/459/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2003438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2003449": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 045/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Cloridrato de Betaxolol 2,5 MG/ML suspensão oftalmica frasco 5 ML).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8689/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.579,52 (três mil quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Octreotida Lar 20 MG e Octreotida Lar 30 MG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9243/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.982.409,21 (onze milhões, novecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2016.\r\n\r\nId: 2003449"
                        ],
                        "2003450": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 044/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8689/2014.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.557,79 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 20/12/2016.\r\n\r\nId: 2003450"
                        ],
                        "2003194": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2016, Processo nº E-08/001/869/2016, destinado ao registro de preços para a aquisição de produtos nutricionais (oacmed a plus®), para a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2003194"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2003503": [
                            "I - Aviso",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no D.O. do Poder Executivo nº 051, de 18 de março de 2016, TORNA PÚBLICO o Calendário dos Exames Específicos do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2017, a saber:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDE-NAÇÃO\r\n\r\n27/12\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nReunião de apresentação dos candidatos aprovados e classificados no exame intelectual\r\n\r\nAuditório da ABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP \r\n\r\n30/01\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA A\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA E ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n31/01\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA B\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA E ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n01/02\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA A\r\n\r\nNATAÇÃO, SALTO HORIZONTAL E CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n02/02\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização do Exame Físico (com a apresentação do Atestado Médico). TURMA B\r\n\r\nNATAÇÃO, SALTO HORIZONTAL E CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n06/02\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico.\r\n\r\nCORRIDA DE MEIO FUNDO, BARRA FIXA E ABDOMINAL.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n07/02\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nRealização da 2ª tentativa (RECURSO) do Exame Físico.\r\n\r\nNATAÇÃO, SALTO HORIZONTAL E CORRIDA DE VELOCIDADE.\r\n\r\nCECS\r\n\r\n(COMPLEXO DE ENSINO CORONEL SARMENTO)\r\n\r\nCEFiD\r\n\r\nCEFiD/ DGP\r\n\r\n09/02\r\n\r\na partir das 09:00h\r\n\r\nDivulgação do resultado final do Exame Físico e convocação para o Exame de Saúde.\r\n\r\nSITE DO CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/02\r\n\r\n07:30h\r\n\r\nExame de Saúde TURMA A.\r\n\r\n2ª POLICLÍNICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n14/02\r\n\r\n07:30h\r\n\r\nExame de Saúde TURMA B.\r\n\r\n2ª POLICLÍNICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n20/02\r\n\r\na partir das 09:00h\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar do Exame de Saúde.\r\n\r\nSITE DO CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n21/02\r\n\r\n09:00h às 16:00h\r\n\r\nEntrega dos requerimentos dos recursos do Exame Saúde.\r\n\r\n2ª POLICLÍNICA - Nova Iguaçu\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n03/03\r\n\r\na partir das 09:00h\r\n\r\nDivulgação do resultado Final do Exame de Saúde\r\n\r\nSITE DO CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nCPMSO\r\n\r\nDGS\r\n\r\n06/03\r\n\r\n09:00h\r\n\r\nReunião com o Chefe da DGP/2.\r\n\r\nAUDITÓRIO A - EMG/QCG\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/03\r\n\r\n08:00h\r\n\r\nInício da realização do Exame Documental (entrega da documentação exigida) e Pesquisa Social.\r\n\r\nAUDITÓRIO A - EMG/QCG\r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\nDGP/2 e BM/2 \r\n\r\n10/03\r\n\r\na partir das 09:00h\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula.\r\n\r\nSITE DO CBMERJ/DOERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n13/03\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II, dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP\r\n\r\nId: 2003503"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2003495": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 143.870,43 (cento e quarenta e três mil oitocentos e setenta reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contínuos de limpeza de prédio, mobiliário e equipamentos escolares (Lote 3 - Noroeste Fluminense, Norte Fluminense e Serrana II), remanescente do Contrato SEEDUC nº 08/2013, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes dos sanitários, materiais e equipamentos, em locais determinados na relação de endereços, conforme especificações técnicas, planilhas e Tabelas de Locais da SEEDUC, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será até o dia 25 de dezembro de 2016, iniciando-se a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339030.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2016NE36750; 2016NE36748; 2016NE36747 e 2016NE36749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4094/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2016.\r\n\r\nId: 2003495"
                        ],
                        "2003381": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 613/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA ISABEL RANGEL DE ARAÚJO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.509.843/0001-43.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/127/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 614/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 310 PROFESSORA ALICE AIEX.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.715.880/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1149/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 621/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 14.235.405/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8410/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 623/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CRISTÓVÃO COLOMBO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.247.356/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/09/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4363/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 624/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 435 GINÁSIO PÚBLICO HELIO PELLEGRINO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.846.107/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4450/2015.\r\n\r\nId: 2003381"
                        ],
                        "2003382": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTE I \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo, para provimento do cargo público de Professor Docente I do concurso público 2013 - 16 e 30 horas. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n24º\r\n\r\n23/9/2016\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2004 - 16H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação do candidato aprovado e classificado no concurso público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nO candidato deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munido de RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, certificado de reservista, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitado pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, o candidato será encaminhado à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nRua Doutor Francisco Portela, s/nº - Paraíso - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nProcesso Judicial\r\n\r\n26/12/2016, às 10h\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n1145100\r\n\r\nWILSON BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n154º\r\n\r\n0016879-22-2010.8.19.0004\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2013.1 - 16H E 30H\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Mandado de Segurança mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenação de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Mé dica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma completo, VHS;\r\n\r\nb) Glicose;\r\n\r\nc) Ureia;\r\n\r\nd) Creatinina;\r\n\r\ne) Urina EAS;\r\n\r\nf) Laudo do otorrino com avaliação das cordas vocais e videolaringoscopia;\r\n\r\ng) Laudo de acuidade visual com fundoscopia e tonometria;\r\n\r\nh) Eletrocardiograma com laudo do cardiologista - 40 anos (inclusive) em diante; \r\n\r\ni) Laudo do obstetra assistente e a última ultrassonografia, no caso de gravidez;\r\n\r\nj) Comprovante de esquema vacinal antitetânico atualizado.\r\n\r\nO não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nEGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nRua Henrique Scheid, nº 440 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nMandado de Segurança\r\n\r\n26/12/2016, às 10h\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGÓGICAS\r\n\r\n38567\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA DIAS\r\n\r\n24º\r\n\r\n0003498-46.2016.8.19.0000\r\n\r\nId: 2003382"
                        ],
                        "2003256": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual, e considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, art. 4º e 5º, torna pública a relação de concluintes: 01- Leticia da Silva Almeida, matrícula nº 200902580046355, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Olavo Bilac, Resende, autorizada através do Decreto nº 9048/86 e 02-Luis Fernando de Souza Seixas, matrícula nº 201302690454978, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oliveira Botelho, Resende, autorizado através do Decreto nº 32.669, de 22.01.2003.\r\n\r\nId: 2003256"
                        ],
                        "2003197": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito na Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2005,Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Katherine Dutra Lauriano da Silva, Matrícula 300209.Turma: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2006: Maria do Perpetuo Socorro Damasceno, Matrícula 300117. Turma: JA 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2006: Vilso Oliveira Tavares, Matrícula 300122; Turma: JA 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006; Marta Dias Cardoso, Matrícula 300212. Turma: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007: Layana da Silva Ribeiro, Matrícula 300114. Turma: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007: Lenilza de Castro Fernandes, Matrícula 300214.Turma: JA 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2007: Hélio Dias Júnior, Matrícula 300310. Turma: JA 3004/1º SEMESTRE - ANO: 2007: Valdéa da Silva Freitas, Matrícula 300423. Turma: JA 3003/2º SEMESTRE - ANO: 2007: Jorge Elias Ferreira Soares, Matrícula 300305; Keila Silva Barreto, Matrícula 300306; Luana dos Santos Venancio, Matrícula 300308. Turma: JA 3002/1º SEMESTRE - ANO: 2008: Berlânia Biliany de Lucas, Matrícula 300206; Marcos Vinícios da Silva Menezes, Matrícula 300218.Turma: JA 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2008: Geizi Pereira Lima, Matrícula 300315. Turma: JA 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2008: Enilane de Souza Santos Pereira Mariano, Matrícula 300210; Jorge Luiz da Silva Freitas, Matrícula 300214. Turma: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2009: Carlos Eduardo Siguimaringa da Silva, Matrícula 300102; Samara Corrêa Mendes Ferreira, Matrícula 300116. Turma: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009: Gabriel Rosalino Tamy, Matrícula 300207. Turma: JA 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2009: Jocimar Josme Machado, Matrícula 300313. Turma: JA 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2009: Cláudia Anita Siqueira da Silva, Matrícula 200913550014221; Marciele Matias de Lima, Matrícula 200913550014736; Rosimara Almeida de Oliveira, Matrícula 200913550014906. Turma: JA 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2009: André Luiz de Souza Dias Júnior, Matrícula 200913550015384; Silvana Crespo Soares Basilio, Matrícula 200913550017751. Turma: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2010: Eloilson Ignacio Guedes, Matrícula 201013550205416. Turma: JA 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2010: Lucilene Liro da Rocha Silva, Matrícula 201013550213001. Turma: JA 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2010: Eva Maria Barreto Pereira, Matrícula 201013550204010; Nilcilene da Silva Givigi, Matrícula 200913550001910. Turma: JA 3001/1º SEMESTRE - ANO: 2011: Criz Gomes Ribeiro, Matrícula 201013550007290; Luana da Conceição Camilo, Matrícula 201013550008696; Vanessa Maria de Oliveira, Matrícula 201013550010240; Turma: JA 3001/2º SEMESTRE - ANO: 2011: Edmar Gomes dos Santos, Matrícula 200967360002604; Isaac da Silva Neto, Matrícula 200927480030118; Milena Pereira Vieira, Matrícula 201113550226576. Turma: JA 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2012: Geison de Abreu Costa, Matrícula 201113550228610; Hélio Francisco Rosa de Souza, Matrícula 201113550225170. Turma: JA 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2012: Elizabete Ribeiro Moraes, Matrícula 201113550227210. Turma: JA 3002/2º SEMESTRE - ANO: 2013: Leandro Violante Alves, Matrícula 200967360024926; Mayke Soares Ribeiro, Matrícula 201213550235881. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna, Diretora: Alessandra de Fátima Madeira Cozendey Marinho, designada no D.O. de 19/02/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danielly Peres Louvain, ID 4329279-8 e Elis Regina de Andrade Franco, ID 3934075-9.\r\n\r\nId: 2003197"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MOACYR PADILHA, sito na Rua Remo Righi, 30, Vila Isabel, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018340, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO INDÚSTRIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 165/2002 e Resolução CEE nº 2468/2002, no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma EP-MEC-IV01: Carlos Henrique Pereira Frutuoso, Matrícula 200918930155405; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, turma de origem EP-MEC-III01: Uílian Nazaré dos Reis, Matrícula 201018930172251. Secretário Escolar: Sérgio Carlos Pereira da Silva, designado no DOERJ de 27/04/2016, página 27, 3ª coluna, Diretora: Rita de Cássia de Souza Pires, designada no DOERJ de 14/12/2004, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID. 36656020 e Viviane Vaz de Sousa, ID. 36656925.\r\n\r\nId: 2002793"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, sito na Estrada das Cambucás, nº 600- Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado Decreto nº 25.623, D.O. de 05.10.1999, no ano letivo de 2013, Turma de Origem 3002/2012: Gustavo Ribeiro dos Santos, matrícula 201099990040235, Turma 3001: Bruno Henrique dos Santos Silva, matrícula 200912290102560, Ano letivo 2014, turma 3001: Kassiene Murta de Melo Cruz, matricula 201312290311247; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Decreto 3253 de 22.08.2006, ano letivo de 2007, Turma: 3002/1º semestre, Suzana dos Reis Pequeno, matrícula 300247; Ano Letivo 2010, turma 3001/2º semestre, Jéssica dos Santos, matrícula 201012290189401, Ano Letivo 2012, turma: 3002/2º semestre, Reinaldo da Silva Júnior, matrícula 201212290271974, Ano Letivo 2013, Turma 3001/1º semestre, Rafael Serafim da Silva, matrícula 200905190049516, Turma: 3001/2º semestre, Marcos Antonio Barbosa, matrícula 201212290266709, Ano Letivo 2015, Turma de Origem: NEJA IV-01 1º semestre, Vagner Luís Teixeira de Araujo, matrícula 201012290143094, Ano Letivo 2015 Turma: NEJA IV-01 / 2º semestre Crislaine Soares de Oliveira matrícula 201099990011199 Débora Pereira Cruz matrícula 201107630125593 Edna Mota de Lima matrícula 201112290221474 Eduarda Damasceno de Arruda matrícula 200905850199102 Elizangela Oliveira dos Santos matrícula 201412290357810 Evelyn Neto de Oliveira matrícula 200912290093552 Flavio Sousa Costa matrícula 201012290165225 Isneime Luz dos Santos matrícula 201112290234452 Jaciara Souza Dias matrícula 200908690120400 Jéssica Lorrana de Souza Peixoto matrícula 200904920041075 Joanna D'arc Ramos da Silva matrícula 201112290234371 José Clovis de Lima Domingos matrícula 200912290013036 Lúcia de Deus Lobato matricula 201312290290576 Luciano Gonçalves da Silva matrícula 201207630152619 Luiz Augusto Gonçalves Cesar matricula 200912290056274 Marciano da Silva matrícula 200922060100880 Maria José Faustino Macedo matrícula 201412290360937 Marinês Gomes Tertulino da Silva matrícula 201112290217442 Milton Silva Gomes Junior matrícula 201218840603711, Neli Maria Gomes Rocha matrícula 201412290358525, Rosemere Pereira da Cruz, matrícula 201107630133774, Thamires de Souza Ribeiro, matrícula 201412290348481,Wesley dos Santos Araujo, matrícula 200905190130046, CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2.577 de 07.05.2003, Turma de Origem: 3002 - JA/1º semestre/2007, Aline Domingos dos Santos, matrícula JA-300204, turma de origem:3001-JA/1º semestre/2008, Luís Carlos Modesto de Sousa, matrícula JÁ-300127; turma de origem:3001-JA/2º semestre/2007 Marcos Pereira da Silva matrícula 300133; turma de origem:3002-JA/2º semestre/2008 Elaine Cristina Lima Cezário matrícula 300212; turma de origem:3003-JA/2º semestre/2010 Carla dos Santos Moreira da Silva 300308, turma de origem 3003 JÁ/ 2º semestre de 2011 Verônica Gonçalves Fernandes; Secretaria Escolar Maria Zuleide Ribeiro Santana designada DOERJ de 18.04.2006 página 11 2ª coluna, Diretora Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 05.03.2015 página 18, 3ª coluna, Professores Inspetores Escolares: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2006\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Andréia Mazzei Lopes\r\n\r\nLeia-se: 03-Andréa Mazzei Lopes\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2012 \r\n\r\nPÁGINA 76 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO 2011/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fabiana de Freitas Seabra- 201112290238110 \r\n\r\nLeia-se: 09-Fabiane de Freitas Seabra- 201112290238110.\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Ygor Silva klen- 200912290103370, \r\n\r\nLeia-se: Ygor Silva klem-200912290103370\r\n\r\nId: 2003182"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA ICOLÉGIO ESTADUAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO ASSUMPÇÃO, sito na Rua Joao Ferreira Pinto, s/nº, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, nos termos da Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825, de 10.02.1995, neste estabelecimento de ensino, no Ano Letivo de 2011, turma 3004: Tania Regina dos Santos Silva, Matrícula 201104780329971; no Ano Letivo de 2012, turma 3004:Mayara Rodrigues Peixoto, Matrícula 200905340075835;no Ano Letivo de 2013, turma 3001:Camilla Rodrigues de Oliveira Ornellas, Matrícula 201204780372016; no Ano Letivo de 2013, turma 3001:Felipe de Oliveira dos Santos, Matrícula 201204780368418; no Ano Letivo de 2013, turma 3003:Ronaldo da Silva Ferreira Gomes de Castro, Matrícula 201304780421310; no Ano Letivo de 2013, turma 3004:William Neves Batista, Matrícula 201004780134211 ; no Ano Letivo de 2013, turma 3007:Rodrigo da Cruz Levindo, Matrícula 201104780323698 ; no Ano Letivo de 2013, turma PAEM-M4:Fernando Ferreira Batista, Matrícula 201204780354621; no Ano Letivo de 2013 Turma PAEM-M4: Juliene Lopes de Oliveira, Matrícula 200904780022324 ; no Ano Letivo de 2013 Turma PAEM-M4:Wesley Ferreira dos Santos, Matrícula 201204780364269; no Ano Letivo de 2014, turma 3001: Anna Beatriz Tavares Hofman; no Ano Letivo de 2014, turma 3005:Jeniffer Meireles Faustino, Matrícula 201104780333812 ; no Ano Letivo de 2014, turma 3006: Paulo Cezar de Moura Santos Junior, Matrícula 201007990160010; no Ano Letivo de 2014, turma 3008: Diovanna Oliveira Bêtta Costa, Matrícula 201404780433700; no Ano Letivo de 2015, turma 3003: Mike da Silva Borges, Matrícula 200905680010900; no Ano Letivo de 2015, turma 3004:Carine Costa Magalhães, Matrícula 201304780389659; no Ano Letivo de 2015, turma 3008: Lucas de Almeida Correa ,Matrícula 201304780396515; no Ano Letivo de 2015, turma 3008: Luciene Ferreira da Silva, Matrícula 201304780395543; no Ano Letivo de 2014,Turma: 3008: Luan de Almeida Costa, Matrícula 201204780362800; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE nº 1825 de 10 fevereiro de 1995, neste estabelecimento de ensino; no Ano Letivo de 2012, turma de origem 3005/2005:Ismael Ribeiro da Silva, Matrícula 300513; no Ano Letivo de 2013, turma de origem 3004/2009:Julieti Cristina de Souza Paixão, Matrícula 300421, no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3003/2011:Magno dos Santos Severino, Matrícula 200904780032206 ; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 1.306/2000:Wellington de Paula Faria, Matrícula 130641; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3002/2009:Marco Antonio Ribeiro de Araujo Junior, Matrícula 300221; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3006/2009: Fabiano Oliveira do Nascimento, Matrícula 300610; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3003/2012:Alberto Ciucci Cavallari Júnior, Matrícula 200904780021948; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3007/2014: Cirleia Silva Pereira, Matrícula 200904780002803; no Ano Letivo de 2015, turma de origem 3006/2014:Leandro Almeida dos Santos, Matrícula 201207990354401;CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E Negócios, autorizado pela Resolução SEE nº 1825, de 10.02.1995, no ANO LETIVO DE 2007:TURMA EP-ADM-III0: Magda Almeida Silva,Matrícula EP-ADM-III0214; no ANO LETIVO DE 2011:TURMA EP-ADM-III03:Maria de Fatima Pereira Marinho ,Matrícula 201104780320753; no ANO DE 2012: TURMA: EP-ADM-III02:Andréa Sousa Medeiros, Matrícula 201004780147893; no ANO DE 2012: TURMA: EP-ADM-III01:Jilmara dos Santos Xavier Mattos, Matrícula 201104780333227;no ANO LETIVO DE 2013: TURMA EP-ADM-III02: Thaís de Freitas Ascindino do Amorim; NO ANO LETIVO DE 2013: TURMA: EP-ADM-M3-03: Solange do Nascimento Caetano,Matrícula 201204780385266;No ANO LETIVO DE 2013:TURMA:EP-ADMIII02:Taís Alves, Matrícula 201204780374736;No ANO LETIVO DE 2015 TURMA de ORIGEM:EP-ADM-III0:Midiã Costa da Silva,Matrícula EP-ADM-III0218;No ANO LETIVO DE 2015 TURMA DE ORIGEM EP-ADM-III/02:Renilda do Nascimento Custódio, Matrícula 200904780098304; Secretária Escolar: Heloísa de Oliveira Francisco Rodriguez, ID 33261130-1, designada no DOERJ de 23/06/1999, Diretora Simone Marques Nascimento, ID 40136256, designada no DOERJ de 01/07/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963 e Márcia Bahia Barboza Sousa ,ID3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 01/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 115 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: Marcela de Souza Amorim\r\n\r\nLeia-se: Marcela de Sousa Amorim\r\n\r\nId: 2003185"
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                        "2003187": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA, sito na Avenida Tancredo Neves s/nº, Engenheiro Pedreira, Município de Japeri, Censo Escolar 33052530, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 36.940/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna da Conceição Rodrigues, Matrícula 200905220041933; Turma 3002: Brenda da Conceição Rodrigues, Matrícula 200905220028759; Marcela da Conceição Rodrigues, Matrícula 200905220035704; Rayssa Aparecida da Silva Feijo, Matrícula 200905220066413; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ingrid Martins de Oliveira, Matrícula 200905220016319; Renan Paulino de Lima, Matrícula 201305220327508; Turma 3002: Amanda Aparecida Silva de Oliveira, Matrícula 201205220286910; Jorge do Nascimento Silva, Matrícula 200905220030907; Rayssa Ribeiro Gonçalves, Matrícula 200905220012321; Secretária Escolar: Rivânia Santos da Silva, designada no DOERJ de 17/08/2006, página 15, 3ª coluna, Diretora: Magaly Ferreira de Almeida, designada no DOERJ de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, Id 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, Id 3927581-7.\r\n\r\nId: 2003187"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 - BRIGADEIRO SÉRGIO CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01- Renata Stefani Paula Bernardino\r\n\r\nLeia-se: 01- Renata Stefani de Paula Bernardino\r\n\r\nSecretária Escolar: Mara Inês Cardoso, designada no DOERJ de 11/06/2015, página 12, 1ª coluna, Diretor: Luiz Claudio Pontes, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC NAÇÕES UNIDAS, sito na Estrada do Goiabal s/nº, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100659, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Beatriz Teixeira Fonseca, Matrícula 201200020405141; Kelly Thalia Azevedo de Sá, Matrícula 201118730248781. Turma PROEMI 301: Adriel da Silva Loureiro, Matrícula 201314060633176, Alessandra Cristina Jovito Eusébio, Matrícula 201318730268671. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Erick Frederick da Silva, Matrícula 201218730257159; Maiara de Oliveira Pinto, Matrícula 201418730291627; Marcos Vinicius Monteiro de Barros, Matrícula 201318730267436; Mikelly Sodré de Castro, Matrícula 201418730303307; William da Cruz de São Bernardo, Matrícula 201318730280459. Secretária Escolar: Carmem Fabíola Dias Moreira, designada no DOERJ de 20/03/1998, página 51, 2ª coluna, Diretora Maristela dos Santos Valle, designada no DOERJ de 12/09/2002, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 3544335-9 e Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NICARÁGUA, sito a Rua General Sezefredo, nº 646, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079382, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 6336/1982, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Carine Maia de Mendonça, Matrícula 2007300310; Turma 3004: Rodrigo Lima de Oliveira, Matrícula 2007300441; ANO LETIVO DE 2009, Turma 3004: Alexmiliano Meirelles da Silva, Matrícula 2009300403; ANO LETIVO DE 2011; Turma 3002: Raphael Couto de Almeida Arruda, Matrícula 200928810018220; Thiago Dias de Castro Gomes, Matrícula 201128800189328; ANO LETIVO DE 2012; Turma 3003: Gabrielle de Mello Dâmaso, Matrícula 201228800226947; Vanessa da Silva Marques, Matrícula 20122880022546; Turma 3004: Wenderson Rosa de Jesus dos Santos, Matrícula 201099990117622; ANO LETIVO DE 2013; Turma 3001: Louyse Silva Gonçalves Martins, Matrícula 200917970025725; Turma 3003: Gustavo Matias Barbosa, Matrícula 201228800225210; ANO LETIVO DE 2014; Luiza Viana Jorge de Araújo, Matrícula 201169160238958; Turma 3002: Victor das Neves Graça Aranha, Matrícula 200969160381934: Turma 3003: Rayra Cristina Rikils da Costa, Matrícula 201218620460410; Thiago dos Santos Bortolotti, Matrícula 201228800233722; Renan Monteiro Madeira, Matrícula 20142880304118; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Alessandra Costa de Sá Barreto, Matrícula 201328800264764; Andressa Cristina Alves da Cruz Dezidério, Matrícula 201328800242604; Brenda Fabiana Silva dos Santos, Matrícula 201328800242280; Debora Cristina Vianna Martins, Matrícula 201328800273593; Edesio da Cruz da Silva Filho, Matrícula 201328800247754; Gerson Gabriel Sobral Vasques, Matrícula 201328800264683; Isabele Borges de Araujo, Matrícula 2013628800266546; Iury Sobral Porto Bastos, Matrícula 201328800251610; Jhonatan de Amorim do Nascimento, Matrícula 201328800245387; Karina Pereira das Neves Brito, Matrícula 201328800264845; Lucas Brito Miranda, Matrícula 201328800275456; Mauricio Luiz Castro de Assis, Matrícula 201328800241470; Raissa Soares Marques, Matrícula 201528800308500; Renana Cabral da Fonte, Matrícula 201328800276851; Vaniele Silva dos Santo, Matrícula 201328800259841; Turma 3002: Anayra Fernandes da Silva, Matrícula 2013288002444; Beatriz Conceição de Oliveira, Matrícula 2013288002663; Bruno Rosa de Lima, Matrícula 2013288002540; Daniele Oliveira Roldão, Matrícula 20130155024; Felipe da Silva dos Santos, Matrícula 201328800271116; Glaucilene de Oliveira Gomes, Matrícula 201328800243767; Hygor Silva Nascimento, Matrícula 201328800261072; Iara Juliana de Oliveira Castro, Matrícula 2013288002439;Jonas Pereira Venceslau, Matrícula 201328800261900; Marcos Antonio Souza Ramos, Matrícula 201328800277238; Natalia Carvalho Santangelo Cardoso, Matrícula 201328800270497; Paulo Ricardo Lima de Mello, Matrícula 201004470155898; Robert Hudson Ferreira de Lima, Matrícula 201328800248211; Samuel dos Santos Brilhante, Matrícula 201328800264251; Suany Vallerin da Conceição Mendonça, Matrícula 201328800270910; Vanessa Cristina Nette Barroso, Matrícula 201269380219495; Turma 3003: Adelir Cristina das Chagas Wenceslau, Matrícula 201369160398850; Bianca Catarino Alves, Matrícula 201328800256583; Eliane Oliveira da Silva, Matrícula 201328800256583; Eliane Oliveira da Silva, Matrícula 201328800263369; Gabriel Castro Martins, Matrícula 201428800302689; Gabriel Francisco Marcolino, Matrícula 201369100354210; Hercilene Germiniano de Azevedo, Matrícula 201328800263873; Ismael Jesus do Amaral, Matrícula 201369160415453; Jeferson de Castro Nunes, Matrícula 201328800248645; Letícia Ferreira de Andrade Alves, Matrícula 201328800268247; Lucas Mateus Batista Avelino, Matrícula 201528800318735; Lucas Oliveira de Souza, Matrícula 201328800250461; Luis Ricardo Rocha da Silva, Matrícula 20132880025514; Luiz Gustavo Camelo, Matrícula 201328800278048; Marcos Antônio Porto de Araújo, Matrícula 201328800263601; Maria Nathália Piomontese Barbosa, Matrícula 201315210483334; Paulo Roberto Rocha Pereira, Matrícula 201228710407748; Raulino de Oliveira Britto, Matrícula 200928800133719; Sergio Paulo da Costa Coentro Junior, Matrícula 201328800272864; Yahgo Augusto Ferreira Tibucheski, Matrícula 201369160407191; Turma 3004: Ana de Oliveira Menino, Matrícula 201328710487561; Andrew Ribeiro dos Santos, Matrícula 201528800323224; Breno Eduardo Ottone Chaves, Matrícula 201328730498222; Daniel Felipe Pires de Oliveira Santos, Matrícula 201128800183810; Denise Rocha Vasconcellos, Matrícula 201228800233218; Francisco Costa Couto, Matrícula 201528800321280; Iago Carvalho da Silva, Matrícula 201358190788813; João Victor Barroso da Silva, Matrícula 201328800261153; Jullyana da Cunha Oliveira Rodrigues, Matrícula 201228810343350; Larissa Christine Cavalcanti Gomes, Matrícula 201318000416880; Leonardo Henrique Rezende Rocha Pereira, Matrícula 201218620427297, Matheus de Morais Fernandes, Matrícula 201228800237124; William Silva de Castro, Matrícula 201328800263016; Turma 3005: Danielle da Silva Martins, Matrícula 2013288002742; Geovany Marques da Cruz dos Santos, Matrícula 201328800259175; Geovany Rangel Pereira, Matrícula 201328800259175; Iago Cathoud Dias, Matrícula 201528800324387; Kaique da Silva Paiva, Matrícula 201228420284279; Marcelo Luiz Golombiewski Soares, Matrícula 201328800257717; Maria Eduarda\r\n\r\nCorrêa de Moura, Matrícula 201328800270810; Marlon Rossi de Figueiredo, Matrícula 201528800324034; Matheus do Carmo Silva Marcelo, Matrícula 201328800265493; Odhara Araujo da Silva Pontes, Matrícula 201328800265493; Patrick da Silva Santos, Matrícula 201328800264510; Raquel dos Reis Pacheco, Matrícula 201534410724687; Thaissa Cristina Silva Guimarães, Matrícula 201328800276185; Victor Hugo Prates de Gouveia, Matrícula 201328800268670; Vitoria da Silva Vilela, Matrícula 201328800240903; Wallace do Rosário da Silva, Matrícula 201328800275375; Wallace Silva de São Pedro, Matrícula 201328800245891; Yuri Chaves Santana, Matrícula 201328800246359; Yuri Lopes da Cruz, Matrícula 201328800274131; turma de origem 3004/2006: Viviane Medeiros Tavares, Matrícula 2006300450, turma de origem 3001/2014: Emerson Felipe Lourenço dos Passos Fernandes, Matrícula 201128740157301.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2001\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Alves Silva\r\n\r\nSecretária Escolar: Dilma Fróes de Abreu, designada no DOERJ de 17/01/90, página 16, 2ª coluna, Diretor: Jorge Luiz Portilho Bentes, designado no DOERJ de 21/12/2000, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kátia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. 4329312-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1309: Giovana Gouveia Pereira, Matrícula 2002130927; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Thaíza Lorrane Pinto de Oliveira, Matrícula 2005300428; Turma 3009: Claudia Ramos Dias da Silva Antunes, Matrícula 2005300909; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Bruna Leite Santos Ferreira, Matrícula 2007300505; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Natalia Sant´Ana Paiva Quirino, Matrícula 201169150335527; Turma 3005: Ana Carolina Lima Miranda, Matrícula 201169150382282; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Frederico Anderson Souza de Assis, Matrícula 201269150428181; Turma 3003: Douglas Ferreira Pires, Matrícula 201269150442510; Turma 3005: Diana Jully Silva Souza, Matrícula 201269150437921; Geovane Becker da Silva, Matrícula 201169150383092; Nilo Rodrigo Santos do Nascimento, Matrícula 201169150339352; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Rakel Pereira da Silva, Matrícula 201301610821970; turma de origem 3005/2005: Danielle dos Santos Coelho, Matrícula 2005300508; turma de origem 3001/2006: Isabella Bezerra da Silva, Matrícula 2006300117; Raphael dos Santos Ribeiro, Matrícula 200969150140616; turma de origem 3005/2014: Cláudiane Almeida da Silva, Matrícula 201169150359973; Julia Gama Pacheco da Silva, Matrícula 201269150482046; Kevin Luis Barreto de Almeida, Matrícula 201269150446910. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, turma de origem: JA-3012/2006/1º SEMESTRE: Ivoneida Lopes de Souza, Matrícula 2006301223; no ANO LETIVO DE 2008, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Jaciara de Sales Nascimento, Matrícula 2008300317; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Thiago Andrade Tarenta, Matrícula 200969150068400; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Alan Jorge Alves, Matrícula 201069150145772; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Glarckson Paulo Vieira da Cunha, Matrícula 200918020085610; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Ingrid da Silveira Passos, Matrícula 200969410156657; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Wellington dos Santos Loura, Matrícula 201269150443652; Turma JA-3003: Rachel Martins Marins, Matrícula 201169150423736; 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Douglas Luis de Oliveira, Matrícula 201269150545730; Elza Eduarda Fragoso Moreira, Matrícula 200969160368245; Turma JA-3003: Márcio de Souza Oliveira, Matrícula 201369150579011; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: José de Moura, Matrícula 201369130476829; Janete Cristina Pontes Vieira, Matrícula 201369150584110; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Andressa Claudino da Silva, Matrícula 201369410849102; William Nassralla Queiroz, Matrícula 201469150665844; Turma de origem: JA-3010/2007/2º SEMESTRE: Renivaldo Andrade Costa dos Santos, Matrícula 2007301048; turma de origem: JA-3001/2008/1º SEMESTRE: Monique da Silva de Souza Figueiredo, Matrícula 2008300136. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 08-Jessé Deodoro da Costa, \r\n\r\nLeia-se: 08-Jessé Leodoro da Costa\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA-3014 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anderson Marques Teodoro \r\n\r\nLeia-se: 01-Anderson Marques Theodoro\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fernanda Leticia Oliveira Maia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Fernanda Leticia Oliveira Maia Silva\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05-Consuelo da Silva Benvinde \r\n\r\nLeia-se: 05-Consuelo Ferreira da Silva\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 17-Priscila Silva dos Reis \r\n\r\nLeia-se: 17-Priscila Silva dos Reis de Farias\r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 09-Eliane de Jesus Rosa \r\n\r\nLeia-se: 09-Eliane de Jesus Rosa Guizarra\r\n\r\nSecretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Ronaldo Almeida da Silva, designada no DOERJ de 15/12/2015, página 36, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Pereira Machado, ID. 4428432-2, Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7, Paulo Cezar Barros dos Santos, ID. 4257833-7 e Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos alunos de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2015: Turma MI-ADM-3001: Aline Pereira Pinto, Matrícula 201314070324410; Aline Verissimo da Silva, Matrícula 201314070324583; Ana Carolina Augusto Lemos, Matrícula 201314070324826; Bruna Cristina Nazareth Domingos, Matrícula 8201214040495146; Caroline Silveira Barbosa Matrícula 201314070325474; Debora Lopes Emerich Pereira, Matrícula 201314070325989; Filipe Renovato Barbosa, Matrícula 201314070326446; Gessica Euflausino da Silva, Matrícula 201314070326871; Guilherme de Andrade Silva. Matrícula 201314070326950; Gustavo Mottoni Souza, Matrícula 201269170378031; Ingra Monteiro Bragança, Matrícula 201314070327175; Islaine Carvalho Seraphim, Matrícula 201218680238660; Karine Souza Barcelos Reis, Matrícula 201314070327841; Karolyn Gaiba da Cruz, Matrícula 200918750003585; Kenia Barros Chaves, Matrícula 201314070327922; Kerolayne Cardoso Soares de Souza, Matrícula 201314070328066; Larissa Dourado Subtil, Matrícula 201314070328147; Layla Lavínia Jordão de Oliveira, Matrícula 201314070328228; Leandro dos Santos de Souza, Matrícula 201314070328309; Letícia Campos da Silva, Matrícula 201314070328651; Monique Alves Vieira da Silva, Matrícula 201314070329704; Monique Paixão da Silva, Matrícula 201314070329976; Nathalia Dias Freire da Silva, Matrícula 201314070330044; Nayara Pereira dos Santos, Matrícula 201314070330206; Rayssa Jheniffer de Araujo Cavalcanti, Matrícula 201314070330559; Renata Farias da Silva, Matrícula 201358180677466; Samantha dos Santos Felix Matrícula 201314070330810; Stefani Paula Magdalena dos Santos, Matrícula 201314070331016; Vinicius Cavalcante Carneiro, Matrícula 201214070282833; Turma: MI-ADM-3002: Amanda Rodrigues de Faria, Matrícula 201314070324664; Ana Beatriz da Silva Nery, Matrícula 201314070324745; Ana Beatriz de Jesus Santos, Matrícula 201318360280107; Andressa Goncalves Rodrigues, Matrícula 201314070324907; Andreza Pereira da Silva de Souza, Matrícula 201358180599724; Camilly de Oliveira Novaes, Matrícula 201314070325393; Caroline Aguiar de Castro, Matrícula 201314030598070; Dayana Lima Reis Perassoli, Matrícula 201214030519654; Deborah Assis Pimenta, Matrícula 201314070326012; Eduardo Silva de Carvalho Reis, Matrícula 201314070326284; Gabriela Carvalho Melgaço, Matrícula 201314070326527; Gabriela Melo da Silva, Matrícula 201314070326608; Geovane de Sousa Roger, Matrícula 201314070326799; Isabella França Gomes, Matrícula 201314070353338; Izamara Cinquinis dos Santos, Matrícula 201314070327337; Joana Kátia da Costa Silva, Matrícula 200917970003080; João Paulo Lucindo da Silva, Matrícula 201314070327418; Julia Figueiredo Ribeiro, Matrícula 201314070327510; Karen Cardozo Valentim, Matrícula 201314030575968; Laryane Guedes Fonseca, Matrícula 201369390424918; Leandro Soares, Matrícula 201314070328491; Leonardo Muniz dos Santos, Matrícula 201258180529703; Luan da Rocha Vianna, Matrícula 201314070328813; Luana Oliveira Nadier, Matrícula 201314070329038; Lucas da Silva Santos de Freitas, Matrícula 201269410737251; Marina da Penha Oliveira da Silva, Matrícula 201314070329461; Monique Cristina Brito da Silva, Matrícula 201314070329895; Paulo André da Silva Pereira, Matrícula 201314070330397; Pollyanna do Nascimento Silva de Azeredo, Matrícula 201314070330478; Rafael de Oliveira da Silva, Matrícula 201318690444650; Samwell das Neves Oliveira Silva, Matrícula 201328730497510; Tayane Ventura Lins Ferreira, Matrícula 201314030658820; Vinicius da Silva dos Santos, Matrícula 201314070331441; CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5168/2014; Turma: MI-EDI-3001: Alana Crem de Souza, Matrícula 201358180610711; Bianca dos Santos Silva Sodré, Matrícula 201314070331954; Camilla Maria da Silva Antonio, Matrícula 201318780662126; Caroline Gonçalves da Silveira, Matrícula 201314070332179; Daniel Bento da Silva, Matrícula 201314070332251; David Cavalcanti Coelho, Matrícula 201215340243418; Gabriela da Silva Pires, Matrícula 201314070332683; Juliana Teixeira dos Santos, Matrícula 201314070332764; Karina Maciel Felix da Silva, Matrícula 20131407033284; Karine Marques Coelho, Matrícula 201314070332926; Lais Moraes de Oliveira, Matrícula 201314070333061; Larissa Isabela Figueiredo da Silva, Matrícula 201314070333140; Layrrane Luiza dos Santos Xavier, Matrícula 201318750287785; Leandro Teixeira de Oliveira, Matrícula 201269410679111; Lohaine Silva da Conceição Ribeiro, Matrícula 201314070333493; Lucas Ramos Ribeiro, Matrícula 201314070333574; Luiz Miguel Barroso Fiuza Lima, Matrícula 201314070333736; Marlon Bolonini Gomes, Matrícula 201314070333910; Matheus Rosas Corrêa da Cunha, Matrícula 201169490167231; Mayara dos Santos Silva Nascimento, Matrícula 201314070334210; Monique Thomas Magalhães Teixeira de Andrade, Matrícula 201018770143224; Rebeca Estevão Dias, Matrícula 201314070334899; Roberta Brandão Machado, Matrícula 201314070334971; Rodrigo da Silva Salvador, Matrícula 201314070335003; Tiago de Jesus Alonso, Matrícula 201314070335194; Yasmim Araujo dos Santos, Matrícula 201314070335437; Yasmin da Cruz Moreira, Matrícula 201314070345076; Yuri Rezende Gomes Pereira, Matrícula 201314060576431; Yves Souza Lemos, Matrícula 201314070335518; CURSO DE ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5168/2014; Turma: MI-INFO-3001: Aline Marques da Costa, Matrícula 201314070335941; Carlos Andre Viana Nazario Júnior, Matrícula 201300410350941; Clara Ribeiro de Figueiredo, Matrícula 201314070336409; Cleyton Alves da Silva, Matrícula 201018690161684; Daniel Almeida Bulhões, Matrícula 201018690305007; Gabriel da Silva Teles, Matrícula 201314070337138; Gabriela Cristina da Silva Celestino, Matrícula 201314070337480; Jefferson Alves Benedito, Matrícula 201114070224586; Kauêr Braga da Silva, Matrícula 201314070338614; Larissa de Almeida Santos, Matrícula 201314070338886; Larissa Magalhães Teixeira, Matrícula 201314070338967; Leandro da Rocha Buás, Matrícula 201314070339010; Luiz Fernando Menezes Moreira, Matrícula 201018750132804; Marcus Vinicius Pereira de Oliveira Ramos, Matrícula 201314070339858; Matheus Coutinho Barreto, Matrícula 201269390385610; Matheus Rosa de Almeida, Matrícula 201314070340351; Millena Oliveira Fernandes, Matrícula 201314070340511; Monica Muniz Cordeiro Saar, Matrícula 201314070340610; Nayane Cristina de Souza, Matrícula 201314070340864; Raphael Gomes Fernandes, Matrícula 201318780647089; Raquel Pereira de Santana, Matrícula 201314070341089; Robson Bruno Fernandes da Silva Amador, Matrícula 201314070341321; Thagyla Salazar dos Santos, Matrícula 201314070342050; Yuri de Oliveira Martins, Matrícula 201314070343022; Turma: MI-INFO-3002: Agatha Beatriz dos Santos Nascimento, Matrícula 201314070335610; Ana Gabriella dos Santos Motta, Matrícula 201314070336166; Danilo Marinho Crisostimo, Matrícula 201314070347796; Felipe do Nascimento Machado, Matrícula 201314070336913; Francisco Farley Furtado de Souza, Matrícula 201258180553681; Gabriel de Oliveira Dias, Matrícula 201314070337219; Gabrielle Santos de Figueiredo, Matrícula 201314070337561; Gean Francisco Cunha da Silva, Matrícula 201314070337642; Guilherme Veloso Dias, Matrícula 200918690140670; Isabella Helena dos Santos Marinelli, Matrícula 201318690434698; Julia Gonçalves da Silva, Matrícula 201314070338371; Kerolyn da Silva Velasco, Matrícula 201214060463509; Landcaster Dias Von Abel, Matrícula 201314030661295; Lucas da Silva Rosa, Matrícula 201314070339343; Marcos Vinicius Tavares Flausino, matrícula 201314070339696; Matheus da Silva Barcellos, Matrícula 201318000357426; Nany Christina de Souza dos Santos, Matrícula 201318740527996; Penelope Maria Cañellas de Oliveira, Matrícula 201314030613721; Roberta Monteiro Amaral-201328730478973; Suellen Santana Ribeiro, Matrícula 201369870066616; Thaisa Ellen Gomes Antônio, Matrícula 201318850304910; Thiago Bidira Alves-201269170369810; Tiego Araujo da Silva, Matrícula 201358190786110; Victor Hugo Souza Wirz, Matrícula 201314070342484; Victória Monteiro de Almeida, Matrícula 201358190793817; Washington dos Santos Ferreira de Carvalho, Matrícula 201314070342727; Yuri Vitor Silva do Carmo, Matrícula 201314070343103. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria nº 2646/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Caio Henrique Barrozo de Paula, Matrícula 201318360291737; Douglas Rocha dos Santos, Matrícula 201269150450861; Eduardo Ayllan Firmo Pinheiro Albernaz, Matrícula 200914270050706; Gian Carlos Silva, Matricula 201314070321487; Jhonatan Camilo da Silva Santos, Matrícula 201314070321721; Juliana Ferreira de Almeida, Matrícula 201314070345319; Leticia Gallozio de Faria, Matrícula 201214070294092; Lucas Bezerra Dias Vedoi, Matrícula 201314070322963; Matheus Cortopassi de Sousa, Matrícula 201314070344932; Rita de Cássia da Conceição Gomes, Matrícula 201514070425471; Ronan Dionisio Monteiro, Matrícula 200918660020170; Samuel Marianno Lima da Cruz, Matrícula 201315210555777; Sarah Cristina da Silva Buroch Mangia, Matrícula 200918690006516; Tácio Toledo Monteiro, Matrícula 201314070356787; Thauan Andrade da Silva, Matrícula 201114070227763; Victor Hugo Benace de Mello Carlos, Matrícula 201314070323341; Yago Rogaciano da Silva, Matrícula 201158180405927; Ylla Correa Sodre, matrícula 201369520374044. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSEQÜENTE-ADMINISTRAÇÃO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE: Turma: EP. ADM III/01 Adineia Pereira Santos de Barros, Matrícula 201114130563349; Alexon Oliveira da Cunha, Matrícula 201414070394685; Ana Carolina Silva dos Santos, Matrícula 201414070389096; Catiane Vital Ferreira, Matrícula 201414070393794; Davi Ataide Oliveira da Cunha, Matrícula 201414070390183; Jessica Gomes dos Santos, Matrícula 201414070391074; Karina Martins dos Santos, Matrícula 200958180124001; Monique Saraiva de Assis, Matrícula 200958180170372; Thiago Luiz Barreto da Silva, Matrícula 200914070089455; Vanessa Leme de Andrade, Matrícula 201414070394170; Vanessa Machado Dias da Silveira, Matrícula 201414070394413; Turma: EP. ADM III/02: Alex Sandro de Oliveira Santos, Matrícula 201414070393018; Aline Martins Nunes, Matrícula 201414070393110; Camila Lima Andrade Santos, Matrícula 201440703936; Dayane Gonçalves da Silva, Matrícula 200918690139907; Hozana dos Santos Conceição, Matrícula 201414070395304; Liliane Nunes Ferreira, Matrícula 201414070396033; Natália Calixto da Cruz, Matrícula 200914030267441; Patricia Marques da Silva, Matrícula 201414070396467; Rejane de Souza, Matrícula 201414070396890; Ricardo do Nascimento Barbosa, Matrícula 201414070339671; Rita de Cássia da Silva, Matrícula 201414070397005; Simone da Silva de Castro, Matrícula 201113790154561; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma EP. ADM III/01: Alessandro Abreu da Silva, Matrícula 200958180352993; Camila dos Santos da Silva, Matrícula 200918690198750; Eliane Pereira Marques, Matrícula 201414070401215; Emanuele Barbosa Vitoriano, Matrícula 201414070402106; Giselle da Silva Ferreira, Matrícula 201114030349310; Janine Campos Couras, Matrícula 200918690212256; Priscila de Paula Carvalho, Matrícula 201414070402297; Quele Regina Andrade de Oliveira de Castro, Matrícula 201414070401487; Silas Izaias dos Santos, Matrícula 201414070401649; Silvia Salles Guedes, Matrícula 201414070401721; Tamires de Araujo, Matrícula 201414070402531. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQÜENTE-EDIFICAÇÕES, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma: EP. EDI M4/01: Anderson da Silva Rodrigues, Matrícula 200905900198503; Carlos Alberto Silva de Paiva, Matrícula 201414070390426; Daniel Gonsalves, Matrícula 201414070390930; Elaine Baptista Gonsalves, Matrícula 201414070391410; Maicon Douglas da Silva Alves, Matrícula 200918690256890; Maria Aparecida Ramos, Matrícula 201414070392712; Rodrigo Felix Sampaio, Matrícula 201099990152412. Secretária escolar: Eliane Leal Geik, designada no DOERJ de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada do DOERJ de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7, Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6 e Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01- Paula Bruna dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01- Paula Bruna dos Santos Sá\r\n\r\nD.O. DE 13.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 41-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08-Tarcila delis Correia de Amorim - 200958190268200\r\n\r\nLeia-se: 08-Tárcila Délis Correia de Amorim - 200958190268200\r\n\r\nTURMA: PAEM-04-01- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 08-Marcos Adriano Pires Souza - 201428580375577-01\r\n\r\nLeia-se: 08-Marcos Adriano Pires Souza - 201428580375577\r\n\r\nSecretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designada no DOERJ de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna, Diretora: Vera Lucia Moreira Rangel designada no DOERJ 16/12/2004, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 - OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA, SITO NA RUA FREI TIMÓTHEO, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106584, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2009, TURMA 3006: Francine da Costa, Matrícula 200918850098030; Katia Cilene Alexandrino da Silva, Matrícula 200918850100701; Washington Luis Rodrigues Batalha, Matrícula 200918850101511; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Raquel Souza da Silva, Matrícula 200918850091028; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Matheus da Fonseca Santos, Matrícula 201118850195995; Myllena da Silva Ferreira, Matrícula 201118850163873; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Agostinho Borges Valle, Matrícula 201218850229292; Alici Rodrigues Domingos, Matrícula 201029340123959; Amanda Cristina Cunha do Nascimento, Matrícula 201218850226943; Ana Karoline Letícia de Souza, Matrícula 201218850245069; Barbara Kelly da Silva Santos, Matrícula 201218850261773, Carolina de Oliveira Coelho, Matrícula 201218850226511; Cinthia Pinheiro de Jesus, Matrícula 201218850248408; Davi Jonas Santos Duarte, Matrícula 201218850246979; Erick Miranda Cunha, Matrícula 201218850251468; Gabrielle Borges dos Santos Matrícula 201218850293111; Juliene Passos Amaral Silva, Matrícula 201218850245301; Lara Fernandes Aristeu, Matrícula 201169390310375; Leonardo Timoteo de Carvalho, Matrícula 201218850275642; Luana Nascimento dos Santos, Matrícula 201218850229101; Turma 3002: Daniela Conceição da Silva, Matrícula 201218850252197; Fabiane Lucas da Silva, Matrícula 201218850273194; Gabrielle Gonçalves Fontes, Matrícula 201158180404874; Gabryel Simões da Silva, Matrícula 201218850270826; Ianca da Silva de Carvalho, Matrícula 201218850270411, Luiz Raphael da Silva Castro, Matrícula 201218850241071; Marco Antonio Silva Nunes Junior, Matrícula 201218850244178; Muller Evangelista dos Santos, Matrícula 201218850237120; Murilo Felipe Arleu dos Santos, Matrícula 201418850436967; Nayara Tenorio de Oliveira, Matrícula 201218850252359; Perla Coutinho Barbosa, Matrícula 201218850232757; Ramon Gonçalves Bezerra, Matrícula 201218850241233; Ramon Miranda Pereira, Matrícula 201218850240695; Romulo Freitas da Silva Farias, Matrícula 201218850239689; Samara dos Santos Rodrigues, Matrícula 201218850240342; Thayná de Oliveira Ventura Gomes, Matrícula 201218850234539; Ygor Viana de Oliveira, Matrícula 201218850247940; Turma 3003: Daryele de Andrade de Souza, Matrícula 201118850189243; Gabriel Alves Soares, Matrícula 201218850274591; Karen Cristina de Oliveira dos Santos, Matrícula 201218850268948; Kevin Ramussi Silva, Matrícula 201269410707182; Larissa Victoria Barreto dos Santos, Matrícula 201218850264799, Leticia dos Santos Silva de Farias, Matrícula 201218850265175; Ligiane Furtado Bonisolo, Matrícula 201218850263810; Luan Felipe Corrêa dos Santos, Matrícula 201270000067667; Pâmela Ribeiro de Lima, Matrícula 200958180411400; Renato da Silva Campos Dias, Matrícula 201218850263121; Turma 3004: Adriana de Oliveira Silva, Matrícula 201218850277010; Bruna Fernandes Josino, Matrícula 201218850261935; Carolina Silva Paulista, Matrícula 201218850265510; Debora Silva Rodrigues, Matrícula 201218850266147; Evelyn Monique Orozimbo dos Santos Batista, Matrícula 201218850287306; Joice Felipe dos Reis, Matrícula 201218850272627; Lorrane Felisberto Fagundes, Matrícula 201218850262151; Lorrany Catharine de Aguiar Nascimento, Matrícula 201214030438069; Matheus de Souza Melo, Matrícula 201218350476851; Matheus Pereira Ribeiro, Matrícula 200918750037803; Mayara Freire Gomes, Matrícula 201218850263202; Maysa Karolaine Pereira da Silva, Matrícula 201218850269162; Pamela da Costa Monteiro, Matrícula 201218850263555; Patrícia de Oliveira Franco, Matrícula 201268000397924; Patrick Nunes da Silva, Matrícula 201218850263393; Thayna Soares Pereira, Matrícula 201218850264110; Turma 3005: Alan Hilton Silva de Miranda-201211240288190; Claudiana Alves Pereira, Matrícula 20121570212891; Diogo de Oliveira Valle, Matrícula 201218850271302; Diones Antunes Ribeiro, Matrícula 201218850276967; Jonathan Nepomuceno Melo, Matrícula 201218850230703; Karina Pimentel Benedito, Matrícula 201218850253169; Laryssa de Assis Paradela Lançone Muniz, Matrícula 201218850263717; Lorrayne Cristina Soares dos Santos Sampaio, Matrícula 201218850258128; Luana Lima da Silva, Matrícula 201218690378449; Marco Antonio do Nascimento Santos Batista, Matrícula 201218850274166; Marta Almeida de Lima, Matrícula 20126930305229; Matheus Modesto de Souza, Matrícula 201218000312000; Tayane Micheli Ribeiro, Matrícula 201218850279810; Wallace Conceição de Paiva, Matrícula 201218850237041; Yasmin dos Santos Quintino, Matrícula 200900280030503; Turma 3006: Antonio Carlos Pereira da Silva, Matrícula 201218850277505; Bianca Silva de Oliveira, Matrícula 201118850217042; Bruna Costa Domingos, Matrícula 201218850270098; Dayane Cristhina da Silva, Matrícula 201218850284633; Dayane Helena Ribeiro Quintanilha, Matrícula 201218850284129; Emerson Salmazo dos Santos, Matrícula 201318850379150; Felipe Barbosa dos Santos, Matrícula 201218850263040; Flávia Salvadora Araújo, Matrícula 200912450085382; Igor Debossan do Nascimento, Matrícula 201218850252610; Joice Borges da Silva, Matrícula 201218850256931; Kaio Canijo Tenório, Matrícula 201118850186910; Luana Helena Barbosa Merenciano, Matrícula 201218850292148. Secretário Escolar: Carlos Alberto Alves Coutinho, designado no DOERJ de 19/09/2005, página 29, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Teresa Cristina de Almeida Guimarães, designada no DOERJ de 13/05/2008, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Bárbara Maria das Dores, ID. 4428422-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 01-Junior Felipe Alves dos Santos\r\n\r\nLeia-se:01-Junio Felipe Alves dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: 04-Bianca Gomes Rangel Silvério\r\n\r\nLeia-se: 04-Bianca Gomes Rangel Silverio\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: MI ADM-4002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jéssica do Espírito Santo Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Jessica do Espirito Santo Pereira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 27-Rafael Silva Araújo\r\n\r\nLeia-se: 27-Rafael Silva Araujo\r\n\r\nSecretária escolar: Eliane Leal Geik, designada no DOERJ de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada do DOERJ de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. \r\n\r\n4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 43907873.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, sito na Rua Pequiá s/nº, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082332, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM: Alexandre Santos do Amaral Junior, Matrícula 201269920153154; Aquila Sampaio Bezerra Junior, Matrícula 201313900242071; Bruno Ferreira Borges, Matrícula 201269150453887; Carlos Alberto dos Santos Junior, Matrícula 201169150347614; Carlos Eduardo Reis Juarez, Matrícula 20131390024762; Cassiano Sant'Ana Faria, Matrícula 201313900230571; Daniel de Souza Morais, Matrícula 201269150499445; Flavia Carvalho da Silva, Matrícula 201313900221410; Jonathan Alves Francisco, Matrícula 201313900236010; Marlon Jackson Viveiros Martins, Matrícula 201313900236691; Raphael Alves Freire, Matrícula 201213900207610; Rayane Mendonça de Oliveira, Matrícula 201313900222631; Roger da Silva Santos Amorim, Matrícula 201169410553472; Wanderson Alves Pacheco, Matrícula 201169150348181. Secretária Escolar: Maria Inês Lopes da Silva, designada no DOERJ de 24/11/2004, página 61, 3ª coluna, Diretora: Lúcia Helena Baptista Piorotti, designada no DOERJ de 12/06/2012, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andreia Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREIRE ALLEMÃO, sito na Avenida Cesário de Melo nº 4180, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082030, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” nº 7753/1975, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Sebastião Cassiano Filho, Matrícula 2007300129; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Alexandre Rodrigues da Fonseca Filho, Matrícula 201014050136405; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Cinthya Aguiar Tarraque, Matrícula 201114050155511; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Dayane do Nascimento Ramos, Matrícula 201214050184010; turma de origem 1303/1998: Márcio Rosa Simões; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Adriane Cristina da Silva, Matrícula 201314050205510; Ana Carolina Camara de Souza, Matrícula 201258180478963; Ana Paula Ribeiro dos Santos, Matrícula 201314050194031; Assis Ferreira Maciel Júnior, Matrícula 201214050185158; Beatriz Muniz da Silva, Matrícula 201269410736794; Brennda Leticia Firmino de Lima, Matrícula 201314050205252; Bruna Martins de Moraes, Matrícula 200918660128028; Caio Cesar Gravino, Matrícula 201219530507591; Caroline Lauanna Soares Pereira, Matrícula 201258180477991; Darlan Arruda Alves, Matrícula 201314050202318; Ebislan Alves da Silva, Matrícula 201314100189328; Emerson Fernandes da Silva, Matrícula 201314050194706; Fabricio Augusto e Silva, Matrícula 201099990151401; Gabriel Eduardo Nascimento da Silva Vieira, Matrícula 201514050228832; Gabriella de Carvalho Santiago, Matrícula 201358180614707; Ivan Richer de Sousa Loureiro, Matrícula 201269410694341; Jamile dos Santos Ferreira, Matrícula 201214050168490; Joao Matheus Batista Maia, Matrícula 201369410773297; Joao Victor Araujo da Costa, Matrícula 201314050185987; Joice Camargo da Silva, Matrícula 201414050209726; Jorge Henrique Carneiro da Silva, Matrícula 201114050158960; Larissa Vitória Santos Pereira, Matrícula 201314050195435; Leonardo Santos de Souza, Matrícula 201369410829268; Letícia Ribeiro de Souza, Matrícula 200905490048280; Lucas Correia de Melo do Nascimento, Matrícula 201369410775079; Lucas dos Santos Lima, Matrícula 201369410814821; Lucas Gomes de Lima, Matrícula 201218770275263; Manuel Otávio de Souza Delgado, Matrícula 201314050206739; Mateus Calian, Matrícula 201301530550709; Matheus Leal dos Santos, Matrícula 201313780159962; Micheli Dias Soares, Matrícula 201514050240026; Rafael Paula Pereira, Matrícula 200918730178738; Ramon Soares da Costa, Matrícula 201318690454885; Vanessa Soares Neves, Matrícula 200914050079098; Vinícius Ribeiro Failasse da Silva, Matrícula 200918690135162; Wagner Alves de Oliveira Junior, Matrícula 201318690459844; turma de origem 3001/2005: Vanessa Silva de Araujo, Matrícula 2005300139; turma de origem 3002/2005: Paulo Vitor Braga Pereira, Matrícula 2005300234; turma de origem 3002/2007: Fatima Christina Alves Melo, Matrícula 2007300213; turma de origem 3002/2011: Thamyres Carvalho de Abreu, Matrícula 200914050014808; turma de origem 3001/2012: Leonardo Soares da Silva, Matrícula 200914050017491; turma de origem 3001/2013: Leandro Russo Falda, Matrícula 201114050149210; turma de origem 3001/2014: Luiz Gabriel Ramos de Souza, Matrícula 201114050164340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-4: Eliane Côrrea Soares, Matrícula 201414050218717; Monique Henrique da Cruz Carvalho, Matrícula 201313950328603; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-4: Adriana de Oliveira Gomes, Matrícula 201514050236185; Adrianne Carmem de Moraes de Castro Sousa, Matrícula 201414050215963; Ailton de Mattos Ferreira, Matrícula 201414050217826; Alessandro Berchioli de Barros, Matrícula 201414050219110; Andréa Alves de Paula Magalhães, Matrícula 201514050231116; Anna Caroline Lucas da Silva, Matrícula 201414050218989; Celso Henrique da Silva, Matrícula 201414050220710; Dália Luciana Silva da Cunha, Matrícula 201414050219527; Elias Vieira, Matrícula 201414050217583; Elizabete Moreira de Oliveira, Matrícula 201414050219012; Fabiana Nogueira da Silva, Matrícula 201513920462614; Glayson Dias Feliciano, Matrícula 201414050218810; Juliana Vieira Telles, Matrícula 201514050230731; Marcelo Guimarães Chaves, Matrícula 201414050214721; Marlon Indio Guimarães Pardo, Matrícula 201414050216854; Paulo Rodrigo Bruno dos Reis, Matrícula 201414050219799; Raulino José de Santana Filho, Matrícula 201214130585047; Renato Gomes Costa de Souza, Matrícula 200914050057523; Sidnei da Paixão Peçanha, Matrícula 201514050232198; Wagner Pereira da Silva, Matrícula 201514050234050; Walmir Francisco Chagas, Matrícula 201414050215025; Yasmin de Barros Reis, Matrícula 201114050158103. Secretaria Escolar: Silvânia Lúcia de Abreu Silva, designada no DOERJ de 17/10/2008, página 09, 1ª coluna, Diretor: Sergio Willian Silva Miana, designado no DOERJ de 22/12/2009, página 31, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Cristina Narciso Santos, ID. 4278059-4 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JUREMA PEÇANHA GIRAUD, sito na Rua Atacama, s/nº, Campo Grande, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37819/2005, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA 3003: Daiane Cristina Cassimiro Trindade, Matrícula 201013940279341; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Jorge Caique Souza de Jesus, Matrícula 201113940315212; Maria Helena de Souza, Matrícula 201099990086531; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-11: Vanda Lucia Queiroz de Paula, Matrícula 201313940346145. Secretária Escolar: Ana Lucia de Freitas Gesteira, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 3ª coluna, Diretora: Viviane Coelho Bioza, designada no DOERJ de 11/09/2014, página 17, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Denise Constantino de Oliveira, ID. 4329307-7.\r\n\r\nId: 2003416"
                        ],
                        "2003123": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, sito Rua Tomás Antonio Gonzaga, nº 1845, Vila Leopoldina IV, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, PERÍODO LETIVO 2016, Turma Neja- IV04: Ana Cristina Catandubas Mamede, Matrícula 200921200010562; Bianca da Silva Ramos, Matrícula 200921200035395; Douglas de Abreu Leite, Matrícula 201521200384020; Hariane Caroline Martins Brandão, Matrícula 201010790127997; Joelma da Silva, Matrícula 201521200383210; Letícia Carvalho de Souza, Matrícula 201120640327196; Maria do Livramento de Moraes, Matrícula 201421200369254; Valéria Oliveira Leirosa, Matrícula 201421200359372; Vanessa Maria Pereira de Lima, Matrícula 201421200376897. Secretária Escolar: Dilma Felix Corrêa, designada no D.O. de 17/03/2014, página17, 3ª coluna, Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no D.O. de 15/01/2008, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ZUMBI DOS PALMARES, sito Rua Tomás Antonio Gonzaga nº 1845, Vila Leopoldina IV , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049033, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, PERÍODO LETIVO 2016 turma de origem Neja- IV04/2015: Samuel Antonio de Paula, Matrícula 201421200357833. Secretaria Escolar: Dilma Felix Corrêa, designada no D.O. de 17/03/2014, página17, 3ª coluna, Diretora: Katia Galdino da Costa, designada no D.O. de 15/01/2008, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 4368464-5 e Marcos Augusto da Silva, ID.4330500-8.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVESNS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Edneia dos Reis Mota\r\n\r\n24-Michele Moraes Honorato\r\n\r\nLeia se: 12-Edinéa dos Reis Motta \r\n\r\n24-Michele Morais Honorato\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2010\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 16- João Antonio Prado\r\n\r\nLeia se: 16- João Antonio do Prado\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2010\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-João Cleonildes de Assunção Oliveira\r\n\r\nLeia se: 14-João Cleonides de Assunção Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE-ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Carolina dos Santos Bastos\r\n\r\n14-Edneide de Araujo Siqueira\r\n\r\n18-Gabriela Gomes Faria\r\n\r\n28-Prycila Rosa de Freitas\r\n\r\n25- Marlene do Carmo Oliveira Barros\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Carolina da Silva Bastos\r\n\r\n14-Edneide de Araujo de Siqueira\r\n\r\n18-Gabriela Gomes de Faria\r\n\r\n28-Prycilla Rosa Freitas\r\n\r\n25- Marlene do Carmo Oliveira de Barros \r\n\r\nD.O. DE 09.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO:2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Damião Raimunda da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Damião Raimundo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2010\r\n\r\nPAGINA 20- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3003/1º SEMESTRE - ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê : 18 -Francislandia Shletz\r\n\r\nLeia-se: 18- Francislandia Schletz\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE-ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Antonio Luiz Costa\r\n\r\n05- Carla Graziele de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 04-Antonio Luis da Costa\r\n\r\n05- Carla Gracielle de Oliveira de Souza \r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE;EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE -ANO: 2007 \r\n\r\nOnde se lê: 17-Elizabeth Marau Moraes de Almeida \r\n\r\n31- Rosilene dos Reis Fialho\r\n\r\nLeia-se: 17- Elisabeth Marau Moraes de Almeida\r\n\r\n31- Roselene dos Reis Fialho \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03- Ana Lucia Mendes de França\r\n\r\n25- Mirian da Costa Silva \r\n\r\nLeia-se: 03- Ana Lucia Maria Mendes de França \r\n\r\n25- Miriam da Costa \r\n\r\n31-Roselene dos Reis Fialho\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 23-Luciene Barcelos de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 23-Lucilene Barcelos de Carvalho\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE -ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-André Luiz Gardim da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Andre Luiz Galbim da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE -ANO: ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Paula da Silva de Farias\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Paula Silva de Farias\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO:2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Danilo Gustavo Camago\r\n\r\n15- Leandro Mores\r\n\r\nLeia-se: 05-Danilo Gustavo Camargo Frota \r\n\r\n15- Leandro de Mores \r\n\r\nD.O. DE 03.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE -ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 13-Gisele Teixeira Aguiar da Silva\r\n\r\n14-Guilherme Felix Rocha\r\n\r\nLeia-se: 13-Gizele Teixeira Aguiar da Silva\r\n\r\n14-Guilherme Felix da Rocha\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2012\r\n\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO; ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/1º SEMESTRE-ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 08 Fernanda Santos Oliveira Macedo\r\n\r\nLeia - se 08- Fernanda Santos Oliveira Macedo dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 02.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE -ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 14-Luiz Gustavo de Aguiar Pinto\r\n\r\nLeia-se: 14-Luis Gustavo de Aguiar Pinto\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE -ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristian Naiara Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Crintian Naiara Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE -ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 10- Natalia Barbara Jacomelli\r\n\r\nLeia-se: 10- Natalia Barbara Jacomelli da Cruz\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE:EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE -ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 35-Solange Lima Rodrigues dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 35-Solange Lina Rodrigues dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, sito à rua Comandante Ari Parreira s/nº, Engenho do Porto, Duque de Caxias, Censo Escolar 33098991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluíntes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Hiago José da Silva, Matrícula 201210840245753; Matheus de Lima Reis Pinheiro, Matrícula 201210840223350. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no D.O. de 13/06/2013, página 20, 3ª coluna. Diretora: Maria José Cordeiro da Fonseca, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID.4123692-8 e Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID 4280586-4.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 434-PROFESSORA MARIA JOSÉ MACHADO, sito à rua Comandante Ari Parreira s/nº, Engenho do Porto, Duque de Caxias, Censo Escolar 3309899, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 4733/2011, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM-M4-01: Thiago Martins de Lima, Matrícula 201205130417889; Turma PAEM-M4-02: Thalisson Machado Monteiro, Matrícula 200920580190314. Secretária Escolar: Brígida Augusta Velasco, designada no D.O. de 13/06/2013, página 20, 3ª coluna, Diretora: Maria José Cordeiro da Fonseca, designada no D.O. de 03/09/2001, página 81, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araújo, ID.4123692-8 e Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID 4280586-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 58 - 2º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 19-Vinícius Silva do Rosário\r\n\r\nLeia-se: 19-Vinícius Silva do Rosario\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, situada na Rua Frei Caneca, nº 98, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Censo Escolar 33048444, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria nº 069/1980, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 2301: Claudia Maria dos Santos, Josemar de Souza Costa, Janete Generosa Clemente Pinto, ANO LETIVO de 1984, Turma 2301: Claudete dos Santos Campos, ANO LETIVO DE 1985, Turma 2301: Florisvaldo José de Araujo, ANO LETIVO DE 1989, Turma 2301: Neusa Maria dos Santos. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 069/1980, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Daiana Ferreira Pessanha, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Ione Cristina Rodrigues Moreira, Matrícula 200920560020936. Secretária Escolar: Ana Luiza Medeiros Vieira, designada no D.O. de 11/12/2009, página 31, 2ª coluna, Diretora: Denize Souza Abilio, designada no D.O. de 23/03/1994, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, situada na Rua Frei Caneca nº 98, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Censo Escolar 33048444, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 069/1980, ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3003/2013: Jean Felipe Serpa Farias, Matrícula 201021120048839; Priscila Santos Marques da Silva, Matrícula 201120560294534; Rafael da Silva Mohammad França, Matrícula 200918130057719; Thays Regina Ferreira de Sousa, Matrícula 201099990102584; Turma de Origem 3001/2014: Aline Silva Pereira, Matrícula 200920560000234; Bianca Martins Vianna Lima Matrícula, 201220560377126; Dalila Ferreira da Silva, Matrícula 200920560018109; Francisca Yara Ferreira da Silva, Matrícula 201220560354428; Francisca Tailany Carvalho, Matrícula 200920910010144; Paulo Guilherme Braga Catharino dos Santos, Matrícula 201201940255352; Vitoria Araujo Gervasio, Matrícula 200920560012321; Turma de Origem 3003/2014: Alberto Gusmão Junior, Matrícula 201220500357281; Michell Douglas Santos da Silva, Matrícula 201220560344031; Rafael Luis Azevedo de Souza, Matrícula 201220560361475; Thiago Castor Fernandes, Matrícula 201120560309078; Thaisa Jennifer Almeida da Silveira e Silva, Matrícula 201020560145133; Thayná Campos Sousa de Lima, Matrícula 201220560345437; Yan Matheus dos Reis Santiago, Matrícula 20132056043700; Yuri dos Santos Brito, Matrícula 201220560351593; Turma de Origem 3004/2014: Gabriel Duarte da Silva, Matrícula 201220560370113; Tiago Frias Rabelo, Matrícula 201220560368720. Secretária Escolar: Ana Luiza Medeiros Vieira, designada no D.O. de 11/12/2009, página 31, 2ª coluna, Diretora: Denize Souza Abilio, designada no D.O. de 23/03/1994, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID 4330521-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 48 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 20-Tiago Moreira Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 20- Tiago Moreira Machado\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 09-Lucilene Borges da Silva\r\n\r\nLeia-se: 09-Lucilene Borges Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Bábara Gomes Magualhães\r\n\r\nLeia-se: 02-Bárbara Gomes Magualhães\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 14-Thayene Felix Barreto\r\n\r\nLeia-se: 14-Thayane Felix Barreto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriano Bispo Cerqueira Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriano Bispo de Cerqueira Monteiro\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 33-Vanessa Santos Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 33-Vanessa Santos de Aguiar\r\n\r\nOnde se lê: 34-Victor Hugo Soares Aguiar\r\n\r\nLeia-se: 34-Victor Hugo Soares dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, sito na Rua General Mitre, nº 587, Jardim 25 de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, Processo de Autorização nº E-03/016/1913/2016, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Juliana Marques Macêdo; Turma 3005: Claudio Firmino da Silva; no ANO LETIVO DE 2013, Turma: 3002: Palloma Galeno Ribeiro, Matrícula 200921160016913; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8272/62, no ANO LETIVO DE 2008, Turma CN 4004: Felipe de Oliveira Bueno, Monica Carvalho dos Santos; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3003: Jéssica Alcantara de Assis, Matrícula 200911520030486; Turma CN 4002: Jullyana Rosa Maciel de Souza, Matrícula 200921160042248; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN 3004: Maria Caroline Narciso do Monte, Matrícula 201321160461914; Turma CN 3005: Caroline Gomes dos Santos, Matrícula 200921160156090. Secretária Escolar: Débora de Souza Antenor, designada no D.O. de 08/11/2016, página 19, 2ª coluna, Diretor: Antonio Carlos de Oliveira Santos, designado no D.O. de 03/02/2016, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 04330612-8 e Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego, s/nº, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo de Autorização nº E-03/11002.199/2005, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA-3001/2º SEMESTRE: Tatiane Pereira Frutuoso; no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA-3002/2º SEMESTRE: Michel Franklin Pinto Benevides, Matrícula 200920760057132; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA-3002/1º SEMESTRE: Aline Gonzaga Silva, Matrícula 201020760141110; no ANO LETIVO DE 2012, Turma EJA-3001/1º SEMESTRE: Lucidalva dos Santos da Purificação, Matrícula 201120920306792; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA-3001/1º SEMESTRE: Ana Carolina Costa Martins da Silva, Matrícula 201320760240600; Turma EJA-3001/2º SEMESTRE: Everton Christopher Acioli Costa, Matrícula 200920760024390; Turma EJA-3002/2º SEMESTRE: Heliza da Silva Pinheiro, Matrícula 200920560073037; Adriano Silva de Oliveira, Matrícula 201020760134828; Emerson Lima Soares, Matrícula 201099990288393; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma EJA-IV01: Anderson Vieira da Silva Henrique, Matrícula 201420760275044; Ariel Oliveira Pacheco, Matrícula 200920770007235; Bianca Santos de Souza, Matrícula 201520760285402; Danielle Marinho de Faria, Matrícula 201420760275982; Flavio Mello de Faria, Matrícula 201420760276288; Grazielle Souza da Silva, Matrícula 201099990008167; Luana Martins de Faria, Matrícula 201420760275397; Maria Vitória Araújo Paust, Matrícula 200921160154046; Maycon de Lima Abreu, Matrícula 201520760299210; Michelle Requião de Santana, Matrícula 201420760275810; Roseli de Souza Polceno, Matrícula 201420760275710; Sheila Santana de Oliveira, Matrícula 20120600209342; Vinícius da Conceição Rodrigues, Matrícula 201420760276441; Viviane Teodoro dos Santos, Matrícula 201509810502222, Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 20/12/2004, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID 04330612-8 e Rita de Cássia Estephanele Schuster, ID 3958644-8.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, sito à Rua Deputado Sá Rego, s/nº, Chacrinha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048878, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo de Autorização nº E-03/11002.199/2005, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/2013/2º SEMESTRE: Daniella Aniceto Sandes, Matrícula 200909810024177; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3001/2011/1º SEMESTRE: Jefferson Abdon Gonçalves de Almeida, Matrícula 201020760157798; Turma de origem 3002/2011/1º SEMESTRE: Klewerson Dantas Souza, Matrícula 200920760047099; Turma de origem NEJA-IV01/2015/1º SEMESTRE: Luan Gonçalves Paulino, Matrícula 201320920380464, Secretária Escolar: Patricia Helena da Silva Araujo, designada no D.O. de 06/05/2016, página 14, 2ª coluna, Diretora: Valéria do Nascimento Mendes, designada no D.O. de 20/12/2004, página 37, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga, ID. 04330612-8 e Rita de Cássia Estephanele Schuster, ID. 3958644-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 32-Valkíria da Silva Arechavalleta dos Santos - 201420760272371\r\n\r\nLeia-se: 32-Valkíria Arechavalleta dos Santos - 201420760272371\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza, s/n°, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉ DIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2010, Turma PAEM 01: Rodrigo Bueno dos Santos, Matrícula 200905130078943; Ana Beatriz Simphronio de Souza de Jesus, Matrícula 200905130077467, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2008, Turma EJA-3003/2° SEMESTRE: Brigido Menezes Gonçalves, no ANO LETIVO DE 2010, Turma EJA-3001/1° SEMESTRE: Sandra Alves de Lima Vieira, Matrícula 200905130026714, no ANO LETIVO DE 2013, Turma EJA-3002/1° SEMESTRE: Simone Pereira Coelho, Matrícula: 201205130407735; Luís Claudio Silva Santa Brigida, Matrícula: 201105130360610, Turma EJA-3003/1° SEMESTRE: Ediana Redovalho Vidal, Matrícula: 201305130452680, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1° SEMESTRE: Mayara Caroline da Silva Donato, Matrícula: 201410840391949; Joyce Lucio Pereira, Matrícula: 201405130462615. Secretária Escolar: Raquel Guidini de Almeida, designada no D.O. de 21/11/2016, página 12, 2ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no D.O. de 17/03/2016, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Jéssica Coelho de Lima Pereira, ID. 4333031-2.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/n°, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3003/2011: Rita de Cassia Leandro da Silva, Matrícula 200905130026633. Secretária Escolar: Raquel Guidini de Almeida, designada no D.O. de 21/11/2016, página 12, 2ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no D.O. de 17/03/2016, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8 e Jéssica Coelho de Lima Pereira, ID. 4333031-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 03-Fabio Faria dos Santos Reis\r\n\r\nLeia-se: 03-Fabio Faria dos Reis\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1° SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 15-Maria Zelia Ribeiro dos Santos Barroso\r\n\r\nLeia-se: 15-Maria Zelia dos Santos Barroso\r\n\r\nD.O. DE 30.10.2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Silva Bezerra\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana da Silva Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 03.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 11-Eloí do Nascimento Manhãs Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Eloí do Nascimento Manhães Silva\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2° SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Rosangela Francisco dos Santos Barboza\r\n\r\nLeia-se: 01-Rosangela Francisca dos Santos Barboza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02-Aline as Silva Viana\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline da Silva Viana\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2° SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 12-Jaaziel Helber Santos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 12-Jaaziel Heber Santos de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 17-Marcia Paula Corrêa Sousa-201405130460248\r\n\r\nLeia-se: 17-Marcia Paula Corrêa de Sousa-201405130460248\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, sito na Avenida Lauro Sodré, s/nº, Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33040726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriano José da Silva Medeiros, Matrícula 200910790050821; Ana Luiza da Silva Peixoto, Matrícula 201410180498710; Cristiana Cunha de Souza, Matrícula 201210180397640; Delma Evangelista da Conceição, Matrícula 201410180524637; Elizeu Andrade de Moraes Júnior, Matrícula 201410180524981; Erick Oliveira da Silva, Matrícula 201410180525609; Fabricio Queiroz Oliveira de Aquino, Matrícula 200920640076008; Glayson Carla da Silva Santos Torres, Matrícula 201410180523410; Jhonatan Silva do Nascimento, Matrícula 201510180588178; Jorge Luis Andrade, Matrícula 201410180525013; Juliana Cristina Dias da Conceição dos Santos, Matrícula 201510180557450; Lainara da Silva Andrade, Matrícula 201410180523746; Leonardo Lopes dos Santos, Matrícula 200921090052533; Luane Barbosa dos Santos, Matrícula 201510180582310; Lucas Ferreira Silva da Costa, Matrícula 201010180138510; Naide dos Santos Barbosa, Matrícula 201410180524203; Pâmella da Conceição Caldeira, Matrícula 200912320209251; Roberta Ribeiro da Silva, Matrícula 200967880167705; Valdete Alves Dias, Matrícula 201410180461104; Vanessa Vitorino da Silva Santos, Matrícula 201510180603150; Vinícius Vitorino da Silva, Matrícula 200967960041147; Yan Hipolito da Silva, Matrícula 201410180507031. Secretária Escolar: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no D.O. de 21/12/1994, página 18, 1ª coluna, Diretora: Flavia Alves Pinto, designada no D.O. de 08/04/2013, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica Coelho de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 4183692-8.\r\n\r\nId: 2003123"
                        ],
                        "2003372": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\n- METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR, sito na rua Mariz e Barros 273 - A, Praça da Bandeira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066590, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Tereza Sabrina Cardoso de Azevedo, Matrícula 201215210384461; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Hellen Cardoso de Barros, Matrícula 201315210485541; Turma 3005: Julyana Vilela Rodrigues, Matrícula 201315210466911; Rayssa Alves Pinheiro Borges, Matrícula 201315210540079; Turma 3007: Luiz Fernando Pereira de Araujo, Matrícula 201315210478098; Turma 3008: Felipe Gouvea da Silva, Matrícula 201315210490705; Wallace Andrade da Silva, Matrícula 201315210480742; Turma 3010: Robert Felix Gonçalves Chagas, Matrícula 201315210540907; Turma 3012: Gabriel Rodrigues Candido, Matrícula 201515210788146 Turma 3013: Mateus Teixeira Barros, Matrícula 201315210554614; Turma 3014: Denilson Cassimiro Vieira, Matrícula 200914530038026; Elton Diego Dias Leal Santos, Matrícula 201315210501847; Francisco Renan Rodrigues Paiva, Matrícula 201115340172591; Mariana Amaral Meirelles Waquim, Matrícula 201315210555696; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PAEM, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma PAEM M4-02: Italo de Oliveira Nobrega, Matrícula 201215210434906. Secretário Escolar: Claudio Medea Sampaio, designado no DOERJ de 04/02/2016, pág.14, 2ª coluna, Diretora-Geral: Ana Maria Conde Pinto, designada no DOERJ de 25/04/2011, pág.10, 3ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Anna Paula Meirelles Francisco, ID. 4368764-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL RODRIGUES ALVES, sito na Rua Santo Amaro nº 133, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063958, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39.574/2006, no ANO LETIVO DE 2015 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Clara Fonseca dos Santos, Matrícula 201099990170988; Cláudia de Souza Maciel de Lima, Matrícula 201302260216931; Cristiano de Oliveira Caetano, Matrícula 201502260232085; Erisvaldo Barbosa de Brito, Matrícula 201302260219361; Flavia de Souza, Matrícula 201402260227271; Joice Mara Ribeiro da Silva, Matrícula 200904860178398; Marcleide Jesus Santos Cardoso, Matrícula 201102020161722; Marcos Machado de Lima, Matrícula 201302260217075; Raphael Carvalho de Marins, Matrícula 201129990379342; Raysa Ferreira de Araujo, Matrícula 201402260223365; Rosa Maria do Nascimento, Matrícula 201302260219523. Secretária Escolar: Rita de Cassia Cortes de Souza, designada no DOERJ de 25/05/1992, página 11, 2ª coluna, Diretora: Olga Maria de Oliveira Xavier, designada no DOERJ de 17/09/2012, página 42, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID 4331965.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GONÇALVES DIAS, sito na Rua Ébano n° 205, Benfica, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33066140,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1302: Jocelio da Silva Ferreira, Matrícula 20001302029; Rosemar Ferreira Marins Andrade Matrícula 20021302042, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Andreza Fonseca da Cruz Silva, Matrícula 2006300100702; Claudio Eduardo Costa Gulla, Matrícula 2006300101003; Ingrid dos Santos, Matrícula 20063001022; Jozelania da Silva, Matrícula 20063001023; Leonardo Braz Rodrigues, Matrícula, 20063001024; Turma 3002: Alan Silva da Cruz, Matrícula 20063002005; Aline Santos Bastos Vieira, Matrícula 20063002010; Genesco Raphael Teixeira Coelho, Matrícula 20063002021; Maria Aparecida Ribeiro dos Santos, Matrícula 20063002031; Turma 3003: Anderson Soares de Andrade Matrícula 20063003005; Diego de Souza Muniz, Matrícula 20063003008; Zeni Cirlene Silva Viana, Matrícula 20063003043, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Cleane Oliveira Santos, Matrícula 20073001001; Glória Renata Reis Ferreira, Matrícula 20073001013; Sonia Maria Xavier, Matrícula 20073001026; Turma 3002: Daiana Oliveira da Silva, Matrícula 20073002007; Diego Alberto e Silva Menezes, Matrícula 20073002009; Marcelo Demetrio Costa Moura, Matrícula 20073002020; Turma 3003: Rosane Farias de Mesquita, Matrícula 20073003014, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Luíza Santos Andrade, Matrícula 20083002016; Turma 3003: Cassia Cristina de Souza, Matrícula 20083003005, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001:Jorge Barroso do Rosario, Matrícula 20093001012; Rubenilson Pinheiro Alves, Matrícula 20093001023; Solange Marques Cardozo Guimarães, Matrícula 20093001033; Vandira Bruno Cruz, Matrícula 20093001028; Vivian Silva Machado, Matrícula 20093001029; Turma 3002:Thiago Cunha Alves ,Matrícula 20093002028, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Andréa da Conceição, Matrícula 20103001003;Thais Bezerra da Silva ,Matrícula 20103001029;Turma 3002: Catarina Alzenda Anet Afonso, Matrícula 20103002005, no ANO LETIVO 2011,Turma 3001:Jeniffer Kerolayne da Silva, Matrícula 201117450153960; Marta Martins da Silva, Matrícula 200917450040436; Rafaela Conceição dos Santos, Matrícula 200917450036080; Turma 3002: André Luiz Teixeira de Lima, Matrícula 200917450038105; Marcos Paulo Nepomuceno Beliene, Matrícula 2011174550154851; Turma 3003 Adriane dos Santos Bastos Vieira, Matrícula 200917450070505, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Fabricio Barros Galdino, Matrícula 201017450137110; Karoline Ferreira de Souza, Matrícula 201015340139065; Renato Peres Araújo, Matrícula 201017450135311; Turma 3002: Ana Paula Rocha da Costa, Matrícula 201117450153881; Edilma Lima Nascimento, Matrícula 201217450171914, no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Amanda Moreno Gonçalves da Costa ,Matrícula 200917230014754; Jennifer Alves da Silva, Matrícula 201099990289510; Jéssica Rodrigues Calixto, Matrícula 201101930335020; Juliana Dias Marques,Matrícula 201017270134872; Maicon de Paiva Alves, Matrícula 201169210324577; TURMA 3002: Laryssa Xavier Ribeiro Martins, Matrícula 200915210067198; Miriam Soares dos Santos, Matrícula 201169110204561; Rafael Carlos Matos Brasil, Matrícula 201099990101722; Romário Coelho Vieira de Gois,Matrícula 201099990257169;Tamires de Souza Silva, Matrícula 200924450031715, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruna de Souza Carvalho, Matrícula 201217450167310; Daniel Teixeira Carvalho, Matrícula 201215300450773; Dayse Candido de Castro 201217450167216; Douglas de Souza Santos-201217270535993; Edna Barbosa de Araujo 201417450200062; Italo de Brito Silva, Matrícula 201217450166831;Luanny Pinto Montez Feitosa ,Matrícula 200918530259602;Turma 3002:Francisco Anderson Pereira da Silva, Matrícula 201117450157796; Haroldo Saldanha Mororó ,Matrícula 201217450159701; Ingrid Velloso da Silva, Matrícula 201217450169502; Isabella Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201215320348389; Jéssica Feitosa da Silva, Matrícula 201417450208047; Luamar Carvalho de Mendonça, Matrícula 201117230315260; Raiane Magalhães Martins de Castro, Matrícula 201417450206508; Romário Liberato de França, Matrícula 201117450153103;Thuani Rodrigues Serpa Coutinho, Matrícula 201117230296533; Wallace da Silva Xavier,Matrícula 201217450161609; Wilian Braga dos Santos ,Matrícula 201099990068025.CURSO DE ENSINO MEDIO/PROJETO AUTONOMIA ,autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733, de 01.11.11, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01-IV: Bruno de Almeida Damião, Matrícula 201069900164093; Diego de Paiva Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201117450147138; Felipe de Souza Camargo, Matrícula 201117450145781; Juliana Caxias da Silva, Matrícula 201117450147723; Luan de Souza Carvalho, Matrícula 201099990081537; Marcelo Santos do Carmo, Matrícula 200917450043966;Paulo Rafael Costa da Silva, Matrícula 201217450163652, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM 01-IV: Amanda dos Santos Sodre, Matrícula 201217230337392; Carlos Antonio Silva da Rosa, Matrícula 201304760182315; Isabella de Almeida Miranda, Matrícula 201117270388943; Izabela Dantas Alves da Silva, Matrícula 201117450152999; Jardely Alves de Souza, Matrícula 201317450179032; Jéssica dos Santos Dantas, Matrícula 201217450169340; Josivaldo Pereira Alves, Matrícula 201317450185512; Larissa Audrim Pinho de Souza, Matrícula 201217450173021; Marlon Augusto dos Santos, Matrícula 201218530388543; Marta Mariana Rodrigues, Matrícula 201224480451640; Patricia Gomes Ribeiro, Matrícula 201115300414738; Patricia Rodrigues Gomes, Matrícula 201224480450083; Paulo Cesar Cavalcanti da Silva, Matrícula 201317450177099; Raôni de Barros Paes,Matrícula 201217450172481;Thiago Silva de Jesus, Matrícula 201117610318997; Wellington Evangelista Sá da Silva, Matrícula 201317450175398; Yan Matheus da Silva, Matrícula 201317450179709.Secretária Escolar: Vanilda da Silva Lisboa, designada no DOERJ de 31/08/1993, página 09,1º coluna, Diretora: Márcia Cristina Moura Neves, designada no DOERJ de 13/09/2012, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D`Arc Reis Santos, ID: 42107989 e Mario Jorge Ferreira Gonzaga, ID:4362026-4.\r\n\r\nId: 2003372"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003440": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 080/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e CEI - Comércio Exportação e Importação LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Inexigibilidade. VALOR: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). N.E: 02260. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1062/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 080/2016/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CEI - Comércio Exportação e Importação LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento portátil para aférese de plaquetas. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1062/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/12/2016.\r\n\r\nId: 2003440"
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                            "2003305": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0151/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4335/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0152/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/4336/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0153/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4674/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/10/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nOmitido no Diário Oficial de 24/10/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0154/2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/4692/2016\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a SOTER SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0155/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/4356/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a TECMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0156/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4738/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0157/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4627/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a SINAF ASSISTENCIAL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0158/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4628/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0159/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4629/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MARAJÓ SERVIÇOS DE ASSISTENCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 0160/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4737/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e WINNER INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2016\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 2003305"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nISADORA SANCHES DE SOUSA\r\n\r\nTHAINÁ FARIA GUIMARÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nJOÃO VITOR DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\nMANUELA DE OLIVEIRA SARAIVA\r\n\r\nTALITA CECILIA SERMUD DE SOUZA\r\n\r\nTARSILA GOMES NASCIMENTO\r\n\r\nTHAYLAN DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nMATHEUS VENTURA SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCurso: Técnico em Administração - ANO: 2016\r\n\r\nCARLA VITÓRIA TAVARES DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nELOÁ DA COSTA GRANJA\r\n\r\nMARIA HELENA CORRÊA\r\n\r\nCurso: Técnico em Edificações - ANO: 2016\r\n\r\nBRENDA GUERINI\r\n\r\nDEISE CRISTINA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIELA SANTOS TELES\r\n\r\nHUGO BARRETO DE MENEZES\r\n\r\nHUMBERTO JOSE DA CRUZ RIBEIRO SOARES\r\n\r\nLILIAN LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUANA FERREIRA SILVA\r\n\r\nSCARLETT ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nVITÓRIA ALESSANDRA VIEIRA DE ABREU\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrotécnica - ANO: 2016\r\n\r\nJONAS FARIA PERES\r\n\r\nMATEUS MAGALHÃES DE SOUSA\r\n\r\nMATHEUS ARAUJO DE LIRA PINHEIRO\r\n\r\nMATHEUS CUSTODIO MACHADO\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRENAN DA SILVA SANTANA\r\n\r\nTAIANE TITO MATOS\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA NÓBREGA\r\n\r\nCurso: Técnico em Eletrônica - ANO: 2016\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nFELIPE VALENTIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAPHAEL DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: ED 131 - ANO: 2016\r\n\r\nHUMBERTO JOSE DA CRUZ RIBEIRO SOARES\r\n\r\nTURMA: EL 341 - ANO: 2000\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nTURMA: EL 331 - ANO: 1997\r\n\r\nALEX DOS SANTOS SILVA GONÇALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: AD 132 - ANO: 2010\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA HENRIQUES\r\n\r\nTURMA: EL 341 - ANO: 2007\r\n\r\nRAMON PIRES FINAMORE\r\n\r\nTURMA: ED 231 - ANO: 1998\r\n\r\nFLÁVIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1988\r\n\r\nJÚLIO CARDOSO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2000\r\n\r\nFLÁVIA REGINA ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2001\r\n\r\nMÁRCIO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2000\r\n\r\nROBSON INACIO RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nALINE TEIXEIRA IGNÁCIO\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES PINTO DE SOUSA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA BRAGA NETO\r\n\r\nCÁSSIA MARCELO DE OLIVEIRA AVELLAR\r\n\r\nCLÁUDIA FERNANDES CABRAL\r\n\r\nDAMIANA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nDANIELLA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nDANIELE MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEUNICE SANTOS COELHO LIMA\r\n\r\nFERNANDA PAES DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIO JÚLIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA INÁCIO DA SILVA FERNANDES GOMES FERREIRA\r\n\r\nISABELLA CRISTIANA DE LIMA RESENDE\r\n\r\nJAQUELINE SANTOS DE SOUZA LOPES\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nJONATHAN LOUZADA ALVES\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELLE FIRMINO FERREIRA ASTINE\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DUTRA MEDEIROS\r\n\r\nMAYRA COSTA BRASIL MENDES\r\n\r\nMESSIAS ARAUJO RAMOS\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nNATAN AMARAL PEREIRA\r\n\r\nTHAIZA DA SILVA TABOAS\r\n\r\nWESLEY ROBSON SILVA MENDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nARTHUR SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SANT'ANNA MENDES\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS GARCIA\r\n\r\nJOÃO LUCAS GOMES SOARES\r\n\r\nJÓDIE DE ABREU RODRIGUES\r\n\r\nLETÍCIA MORAIS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUIZ RAFAEL GUIMARÃES PAULO\r\n\r\nMARINA MATOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nOTILIO ALVES MENDES JUNIOR\r\n\r\nPATRICIA SEABRA DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA BARROSO\r\n\r\nPRISCILA BRYANNE GUIMARÃES DA SILVEIRA\r\n\r\nRENALDO DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nROBSON VERLY DE OLIVEIRA\r\n\r\nRODRIGO VIVALDO ASSIS DA COSTA\r\n\r\nSERGIO LEÃO DOS SANTOS\r\n\r\nTATIANE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nWALTER CÉSAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGILBERTO ATAIDE MARINHO PIMENTEL\r\n\r\nIASMIN RIBEIRO DE SANTANA CUNHA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nRODRIGO ALVES DE MACÊDO SOUZA\r\n\r\nTHAÍS SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nTATIANE CORRÊA RODRIGUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nFÁBIO ALMEIDA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nVANDER BRETAS WILPERT\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.16\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: nome: CRISTIANE FERNANDES FARIAS\r\n\r\nLeia-se: nome: CRISTIANE FERNANDES FARIAS TITO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GERÊNCIA EM SAÚDE - ANO: 2015\r\n\r\nTHALIA NEVES DE CASTRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nTHAINA NEVES MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2016\r\n\r\nDANIEL LIMA DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2016\r\n\r\nRODRIGO MELLO LIPPI\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 70 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2012\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2014\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTURMA: 3232 - ANO 2012\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3031 - ANO 2014\r\n\r\nSANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS JUNIOR\r\n\r\nId: 2003308"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Vale S.A OBJETO: O presente Primeiro Termo aditivo ao Convênio tem por objeto alterar o item 3.5 da cláusula terceira; complementar os itens 4.5.1 e 4.7 da cláusula quarta; alteração do item 4.6 da cláusula quarta e alteração dos itens 5 e 6 do plano de trabalho. VIGÊNCIA: a partir da publicação no D.O.. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2016. VALOR: Não haverá transferência de recursos entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC nº 102/2002 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/003.000221/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2016. \r\n\r\nId: 2003273"
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                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2016, referente ao Processo nº E-26/011/1110/2016, está adiado “sine die”, em razão de determinação do Ofício TCE SGE/CEE nº 191/16, na forma do disposto do § 4, do art. 6º da Deliberação TCE - RJ nº 262/2014. Maiores informações estão disponíveis no site www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2003428"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2016. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e TIM CELULAR S.A. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 33.756,18 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos). VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10/003/480/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/09/2016.\r\n\r\nId: 2003535"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 63/2016 (Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2011 - INEA, assinado em 06/12/2011). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A. OBJETO: Prorrogação excepcional do Contrato INEA nº 58/2011, pelo período de 04 (quatro) meses, a contar de 09 de dezembro de 2016. VALOR: R$ 127.007,68 (cento e vinte e sete mil sete reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/509.763/2011.\r\n\r\nId: 2003214"
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                            "2000329": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração. \r\n\r\nId: 2000329"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003349": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e o GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuados, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e laboratorial, através de plano coletivo empresarial, para os empregados públicos ativos e, lotados nas diversas Unidades da CEASA-RJ, bem como para seus dependentes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital do Pregão Eletrônico nº 010/2016. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. VALOR: R$ 3.742.320,00 (três milhões, setecentos e quarenta e dois mil trezentos e vinte reais) em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de até R$ 311.860,00 (trezentos e onze mil e oitocentos e sessenta reais), sendo o valor per capita de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais) PROCESSO Nº E-02/004/344/2016.\r\n\r\nId: 2003349"
                            ],
                            "2003391": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ comunica aos interessados o adiamento para o dia 31 de janeiro de 2017, às 10:30 horas, à abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PREÇOS, referente a CONCORRÊNCIA Nº 022/2016, processo administrativo nº E-06/002/273/2015, que seria realizada no dia 10 de janeiro de 2017, às 10:30h. \r\n\r\nId: 2003391"
                            ],
                            "2002438": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2012. PARTES: Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 014/2012, relativo à prestação de serviços de locação de veículo. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, Processo nº E-06/40.115/2012 e no Edital de para Registro de Preços do Pregão Eletrônico SEPLAG nº 007/2012. DATA DA ASSINATURA: 06.12.2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a conta da assinatura. VALOR: R$ 24.115,08 (vinte e quatro mil cento e quinze reais e oito centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 2.009,59 (dois mil nove reais e cinquenta e nove centavos). PROCESSO Nº E-06/40115/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2016.\r\n\r\nId: 2002438"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2003618": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Convênio nº 34/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro e a Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio, por mais 12 (doze) meses; sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 21/12/2016. PROCESSO Nº E-18/001.471/2009.\r\n\r\nId: 2003618"
                        ],
                        "2003441": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1120/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAcúmulo\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSarah Danielle Duarte Barbosa\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n002.413.621-21\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 15.500,00\r\n\r\nR$ 3.875,00\r\n\r\nId: 2003441"
                        ],
                        "2003650": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1179/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSom + Eu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Amigos da Providência\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nBraskem S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n04.705.090/0005-09\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1178/2016\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nEsquina Editorial\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nViviane de Sales Silva 13216491773\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n19.985.400/0001-21\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nId: 2003650"
                        ],
                        "2003442": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/817/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 320.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nId: 2003442"
                        ],
                        "2003320": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/1151/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\nE-18/001/1116/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n28\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 19.580,00\r\n\r\nR$ 4.895,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n28\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nId: 2003320"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2003411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o INSTITUTO DELL'ARTE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: “CIA BRASILEIRA DE BALLET”, no dia 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.10.2016.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste termo, a PERMISSIONÁRIA, pagará a FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 40% (quarenta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por apresentação prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor . \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/473/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2016.\r\n\r\nId: 2003411"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2003132": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e Jorgemar Albano Santos, com a interveniência da Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Estágio supervisionado em Licenciatura em Educação Física \r\n\r\nPRAZO: Até 06/06/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n°E-30/001/349/2015, Lei Estadual n° 11.788 de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/07/2016.\r\n\r\nId: 2003132"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2003135": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 3819, de 05 de outubro de 2015, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção, fica prorrogado por mais 1 (um) ano, a contar da publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 2003135"
                        ],
                        "2003344": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2016. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos com fita magnética, com tecnologia ULTRIUM LTO 05, regravável, com capacidade de armazenamento de 1,5 TB, cada, acompanhados de etiquetas de identificação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.036905/2016.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/12/2016, às 13:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 10/01/2017, às 13:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 10/01/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2003344"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2003312": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/002/421/2016 - À vista das informações e documentos contidos no Proc. nº E-20/002/421/2016, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 396.106,35, em favor da Light Serviços de Eletricidade.\r\n\r\nId: 2003312"
                    ],
                    "2003313": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 01/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.449/1995 -Angela Thereza H. Moura Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.237/1988 -Léa Arrigui de Araújo. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.069/2003 -Fabio Amado de Souza Barretto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.101/1990 -Romualdo Menezes de Freitas. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.162/2007 -Vander da Silva Antunes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.885/1995 -Claudia Valéria Taranto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.177/1995 -Francisco Messias Neto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/2000 -Marcia Cristina do Amaral Gomes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/1994 -Cintia Érica Mariano de Morais. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.929/1994 -Paulo Maurício Lacerda Lobel.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.077/2002 -Gabriela Menezes Gulla. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.085/2000 -Luciana Silva de Noronha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.729/1996 -Vanessa Silveira Gaio do Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.861/1990 -Regina Maria da Fonseca Passos Bittencourt .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/1995 -Geraldo C. de Albuquerque Júnior. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.163/2000 -Cristiane Mello de Medeiros Vargas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.122/1996 -Jorge Luiz Rodrigues da Costa.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.153/2007 -Verônica Santos Carvalho. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.170/1995 -Lúcia Maria Plácido de Oliveira Royo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.158/2007 -Alexandre Arbach Júnior.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.862/2000 - Ana Paula Calandrini Barata. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.501/2003 - Renata Duarte Pereira Freire e Silva. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.902/1995 - Maria Leonor Fragoso Carreira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.500/1995 - Tereza Maria de Souza Oliveira .\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.837/1995 - Marcello Mendonça de Brito. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.369/2003 - Renata Tavares da Costa. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.227/2001 - Eduardo Quintanilha Telles de Menezes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.774/1995 - Eurico de Castro Monteiro Junior.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/1995 - João Romero de Oliveira Guimarães. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/2012 - Alexandre de Carvalho Rodrigues Romo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/1995 - Elias Marcelo Barucke Marcondes. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.681/2006 - Tatiana de Carvalho Rodrigues Romo. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/1995 - Márcia Torres Bottany. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/2003 - Leonardo Guida. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.077/2010 - Rodrigo Câmara Ferraz.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.663/1995 - Vladimir Jesus Laudadio de Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.227/1990 - Cinthia Rodrigues Menescal Palhares.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.670/1995 - José Raimundo Batista Moreira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.068/2003 - Larissa Ellias Guimarães Davidovich.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 12/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.906/2000 - Gabriela de Almeida Calomeni.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10085/1998 - Pedro Paulo Lourival Carriello.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2003313"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2002831": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), as licitações abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2016 (REPETIÇÃO).\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote, representado pelo menor percentual de acréscimo.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros não disponível no Brasil. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2470/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 18/01/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 18/01/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPGE PE Nº 051/2016R1\r\n\r\nOs editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2002831"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2003640": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 362/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 107.411.343,82 (cento e sete milhões, quatrocentos e onze mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n11.410.149,14 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n339.800,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n513.493,29 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n38.711,56 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.002.405,04 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADM.E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.560.165,53 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.864.724,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n30,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.471.784,77 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n1.150.400,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.605.542,06 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n8.397.406,20 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n2.751.922,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n17.377.085,11 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n291,60 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n35.731.498,70 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n461.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n36.193.190,30 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n145,80 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n27.887.167,62 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n567.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n28.454.513,42 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n423.350,49 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n19.400,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.179.079,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.621.830,43 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n2.400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.400.000,00 \r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.500.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 27/10/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de novembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 2003640"
                    ],
                    "2003641": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 422/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 2.623.838,32 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA\r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.930,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n13.930,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n68.304,54 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.171,72 \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n207.366,14 \r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n101.000,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n104.124,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n486.966,40 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n142.117,59 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n187.117,59 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n70.252,00\r\n\r\n2.08.243.0152.4747 - APOIO SOCIO-EDUCACIONAL, ESPORTIVO E CULTURAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.619,30 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n75.871,30 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n768,00 \r\n\r\n1.13.122.0023.2810 - CONVENIOS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.470,00\r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n26.371,68 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n72.609,68 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.123.0174.2780 - CONVENIO COM INSTITUICOES FILANTROPICAS E DE ENSINO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n148.234,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n148.234,94 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO\r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n67.239,12 \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE ESTUDO PARA EDUC. INFANTIL AO ENS. FUNDAM.\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n567.239,12 \r\n\r\n140200 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n14020 - SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA\r\n\r\n1.17.122.0067.1381 - AQUISICAO/MANUTENCAO - VEICULOS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.770,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400,00 \r\n\r\n1.17.512.0100.1234 - BANHEIROS QUIMICOS LIMPOS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.900,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n15.070,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1925 - PAVIMENT. E RESTAURACAO DE VIAS EM PARALELEPIPEDO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n56.799,29 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n56.799,29 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2003641"
                    ],
                    "2003642": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 423/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n32.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n2.08.301.0009.3172 - CONSTR. E IMPLANT.DO CRAS - CENTRO DE REFERENCIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4187 - CENTRO POP - SERV. ESPEC. PARA PESSOAS EM SITUACAO \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n82.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nId: 2003642"
                    ],
                    "2003643": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 424/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 209.270,00 (duzentos e nove mil, duzentos e setenta reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n193.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n202.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.270,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.270,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINIST. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n202.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n202.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.270,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.270,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 19/12/2016, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003643"
                    ],
                    "2003644": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 427/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais) na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROP. DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 339193 - INDENIZACOES E RESTITUICOES INTRA \r\n\r\n53.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n53.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superavit Financeiro em 31/12/2015, depositado na conta corrente nº. 58.012-2, Agência 0180-5 no Banco Caixa Econômica Federal; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12/12/2016, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003644"
                    ],
                    "2003645": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 428/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 51.917.418,77 (cinquenta e um milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.382,88 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n263.704,40 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n340.000,00 \r\n\r\n1.10.303.0180.2788 - AQUIS.ORTESES, PROTESES,OCULOS, MAT.ORTOP. E OUTROS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n20.416,68 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n401.710,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.033.213,96 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n47.000,00 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIBUICAO DE AGUA POTAVEL A COMUM.CAR. E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n110.660,98 \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA DO PER. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n120.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n277.660,98 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n27.693,62 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n10.819.946,19 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n10.847.639,81 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n820.080,83 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n368.606,67 \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n4.119.223,31 \r\n\r\n1.12.365.0013.2371 - MANUTENCAO DE CRECHES MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n1.377.901,66 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.685.812,47 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - FUNDO MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n13.946.184,47 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n95.666,66 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.041.851,13 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND.MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n18.324.350,74 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.324.350,74 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n621.691,23 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n621.691,23 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUM. EM DIVERSOS BAIR. DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.620,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.620,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1936 - CONFEC. E ADEQ. DE CALCADAS EM BAIRROS E DISTRITOS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n14.578,45 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n14.578,45 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003645"
                    ],
                    "2003646": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 429/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.271.941,28 (quatro milhões, duzentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n472.695,72 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n472.695,72 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA \r\n\r\n18.150,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n3.349.301,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.367.451,44 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n431.794,12 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n431.794,12 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n881.646,44 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n881.646,44 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2385 - GASTOS COM PESSOAL E ENC. - FUNDO MUN.DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n13.004,24 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n13.004,24 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND.MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n3.331.566,67 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n13,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.331.580,60 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n27.560,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n27.560,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2479 - BOLSAS DE EST. PARA EDUC. INFANTIL AO ENSINO FUNDAM. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU \r\n\r\n18.150,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n18.150,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003646"
                    ],
                    "2003647": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 430/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 89.309,55 (oitenta e nove mil, trezentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n64.306,59 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.002,96 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n89.309,55 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.797,71 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n16,48 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.124,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n27.980,67 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n42.500,00 \r\n\r\n1.10.303.0178.2798 - PROGRAMA DE ASSISTENCIA DOMICILIAR- PAD \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.890,69 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n89.309,55 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003647"
                    ],
                    "2003649": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 431/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 7.607.000,00 (sete milhões, seiscentos e sete mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319001 - APOS.DO RPPS,RESERVA REMUN.E REFORMAS MILITAR \r\n\r\n7.100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319003 - PENSOES, EXCLUSIVE DO RGPS \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.607.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n200300 - INSTITUTO DE PREVID SERV PUBL MUN DE CAMPOS \r\n\r\n20030 - PREVICAMPOS \r\n\r\n2.09.122.0067.4337 - APOIO ADM. - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PREVICAMPOS \r\n\r\nFONTE 0103 - NAT 779999 - RESERVA DE RPPS \r\n\r\n7.607.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.607.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2003649"
                    ],
                    "2003572": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1661/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital n° 06/2012, homologado através da portaria 1352/2012, publicada em 18/06/2012 e republicada em 02/07/2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a propositura de Ação Ordinária por PATRICIA VIRGILIO BATISTA DA SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a antecipação de tutela pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0018066-25.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no edital do concurso público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\n.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear PATRICIA VIRGILIO BATISTA DA SILVA no cargo de Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (cartório distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1689/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n° 006/2012, homologado através da Portaria n° 1353/2012, publicada em 02 de julho de 2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ADRIANA DE FÁTIMA GOMES SIQUEIRA CACANGES;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido deferida liminar pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n. 0026739-07.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no edital do Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ADRIANA DE FÁTIMA GOMES SIQUEIRA CACANGES no cargo de Técnico em Farmácia.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 2003572"
                    ],
                    "2003599": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1691/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estatuto dos servidores públicos municipais, Lei nº 5.247/91, estabelece:\r\n\r\n“ Art. 150 - A Demissão será aplicada nos seguintes casos:\r\n\r\nI - ......\r\n\r\nXII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio da legalidade, onde o administrador público está sujeito aos mandamentos da Lei, aplicando-a de ofício;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública tem o dever de manter pela transparência de seus atos, sob pena de responsabilidade, conforme preceitua o princípio da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE, DEMITIR a servidora Tania Maria da Costa e Silva Alberto, Pedagoga, matrícula nº 24196, admitido em 14/02/2013, por acumulação indevida, conforme a legislação em vigor, com efeito a contar de 03/06/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2003599"
                    ],
                    "2003466": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1704/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Evaldo Pereira Malaquias, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Auxiliar Especial para Treinamento e Capacitação, Símbolo DAS-5, com vigência a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2003466"
                    ],
                    "2003595": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1392/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL a Mariza Nascimento Lima Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 05974/2/2015:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Mariza Nascimento Lima Gomes, Professor II - 25h - Padrão - D, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 15308, com proventos integrais, com fundamento no art.40°, §1°, I da CRFB/88, com redação dada pela EC n°41/2003 c/c Art.6° A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.408,50 (Dois mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), a partir de 08/07/2016., data do Laudo Médico, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II - 25h - Padrão D.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº.\r\n\r\nR$ 1.720,37\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8.703/2016..\r\n\r\nQuinquênio - 10%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 172,03\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nProgressão - 15%\r\n\r\nLei n° 8.133/2009 c/c art. 110 da Lei n° 5.247/91. \r\n\r\nR$ 258,05\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1599/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Manoel Antônio Terra Machado.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 06577/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Manoel Antônio Terra Machado, Assistente Administrativo II - Padrão Q , lotada no Secretaria Municipal de Gestão e Contratos, matrícula nº 317, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.972,87, (três mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta sete centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Administrativo II -Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 alterada pela Lei nº 8.644/2015 e Lei nº. n° 8.703,2016.\r\n\r\nR$ 2.942,87\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.030,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1627/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Welia Tavares Ribeiro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3296/2015, publicado em 18/11/2016:\r\n\r\nArt.1º - Reverter o percentual de Pensão de 50% (cinquenta por cento), concedido a Maria Alda do Espírito Santo Lima, na condição de viúva, até então pensionista, em virtude de seu falecimento em 11/12/2006, PARA Welia Tavares Ribeiro, na condição de companheira do falecido funcionário José Pessanha de Lima, pertencente ao quadro de inativos desta municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, na função de Pedreiro, matrícula n° 1896, para que a Sra. Welia passe a perceber o percentual de 100% (cem por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 12/06/2015, data do requerimento, tudo com base nos arts. 8º, I, 73,74, 76 alterada da Lei n° 8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 1.488,48(hum mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a partir da data do requerimento, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Pedreiro. \r\n\r\nAtribuído ao cargo de Agente de Obras e Serviços Públicos I, nível III, padrão\r\n\r\nR$ 1240,40\r\n\r\nK, anexo V da Lei nº 7346/2002, Lei nº 8644/2015\r\n\r\nQuinquênio 20%: art. 60da Lei Municipal nº 5247/91\r\n\r\nArt. 60 da Lei Municipal nº 5247/91\r\n\r\nR$ 248,08\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1682//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Luiz Paulo Moreira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº01962/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Luiz Paulo Moreira, Operador de Máquinas I - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 3614, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.335,30,(três mil, trezentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Operador de Máquinas I - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei\r\n\r\nR$ 2.151,81\r\n\r\nnº 8644/2015 e Lei n° 8.691/2015 e Lei n° 8.703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 753,13\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 430,36\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1683//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Helena Gomes da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº01984/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Helena Gomes da Silva, Professor I - 16h - Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 2072, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.097,64,(três mil, noventa e sete reais e sessenta quatro centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 16H - Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/ 2002, alterada pela Lei n° 7.429/2003 e Lei n°\r\n\r\nR$ 2.136,31\r\n\r\n8.133/09 c/c Decr. Municipal n° 120/2003 e Lei n° 8.541/2014, Lei n° 8.703/2016.\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/9/1\r\n\r\nR$ 640,89\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nArt. 31, I e art.63, §2°, art. 64, 66§2° da Lei Municipal n° 7345/20002 c/c art. 110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nR$ 320,44\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1684//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Deisi Maria Corrêa Soares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº01992/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Deisi Maria Corrêa Soares, Professor I - 20h - Padrão h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 10088, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c Art. 40, §5° da CRFB/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.761,69,(três mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor I - 20H - Padrão H..\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7345/2002, alterada pela Lei n° 7.429/2003 e Lei n° 8.133/09 c/c Decr. Municipal\r\n\r\nR$ 2.541,69\r\n\r\nn° 120/2003 e Lei n° 8.541/2014, Lei n° 8.703/2016.\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nAdicional - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art.63, §2°, art. 64, 66§2° da Lei Municipal n° 7345/20002 c/c art. 110 da Lei n° 5247/91.\r\n\r\nR$ 508,33\r\n\r\nAdicional - 3%\r\n\r\nArt. 8° da Lei n° 5.132/90 c/c art. 110 da Lei n° 5.247/91 e arts.63,66, §2° da Lei n° 7.345/2002.\r\n\r\nRS 76,25\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1685//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Quintanilha Figueira.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº02246/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Quintanilha Figueira, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula nº 5996, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86,(hum mil novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Agente de Serviços Gerais III - Padrão O. .\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° e Lei n°8.703/2016\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\n6514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1686//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Aldemir Pereira da Silva.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº02380/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Aldemir Pereira da Silva, Atendente de Consultório - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Saúde matrícula nº 3446, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.707,02,(dois mil setecentos e sete reais e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Atendente de Consultório - Padrão Q. .\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° e Lei n°8.703/2016\r\n\r\nR$ 1.746,47\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 611,26\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7.097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5.452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei\r\n\r\nR$ 349,29\r\n\r\nFederal 6.514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº1687//2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Jair Fonseca Machado.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº02532/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jair Fonseca Machado, Motorista II - Padrão Q, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública, matrícula nº 3139, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.056,31,(três mil cinquenta e seis reais e trinta um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Motorista II - Padrão Q. \r\n\r\nAnexo I V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e Lei n° e Lei n°8.703/2016\r\n\r\nR$ 1.746,47\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nart. 60 da Lei Municipal nº. 5.247/91\r\n\r\nR$ 611,26\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7.097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5.452/43 arts. 189 e 197\r\n\r\nR$ 698,58\r\n\r\ncom redação dada pela Lei Federal 6.514/77; arts. 61 e 110 parágrafos 1º e\r\n\r\n3º, “b” da Lei Municipal nº 5.247/91 e Lei nº 7.709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1688/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Rangel de Freitas.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 02633/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Rangel de Freitas, Professor II - 35h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 9522, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.494,93, (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa três centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Professor II- 35h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e Lei nº.\r\n\r\nR$ 2.570,93\r\n\r\n8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei n° 8.703,2016.\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 642,73\r\n\r\nAdicional - 9%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 428,02\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e arts.63,64 e 66§2° da Lei Municipal n° 7345/2002 alterada pela Lei\r\n\r\nR$ 570,69\r\n\r\nn° 8.133/2009 c/c art.110 da Lei n° 5247/91. \r\n\r\nD.A.\r\n\r\nLei nº 7345/2002\r\n\r\nR$ 282,56\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de dezembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 2003595"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2003465": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2003465"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2003464": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2003464"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2002932": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. \r\n\r\nDeclara a invalidade da Deliberação nº 001, de 21 de maio de 2000 e ESTABELECE NORMAS PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS POR AVANÇO NA APRENDIZAGEM MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para atendimento ao disposto no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução SMECE nº 01 de 14 de junho de 2016, que implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Pública Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do ano letivo de 2016, não contempla a reclassificação dos alunos devidamente matriculados que apresentam possibilidades de avanço na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do novo Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal nº 7.947, de 17 de outubro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º A Deliberação nº 001/2000 se encontra invalidada e não poderá produzir efeitos para os fins a que se destinou, uma vez que foi emanada por um Conselho Municipal de Educação extinto, que foi recriado em 27 de outubro de 2007, com novos moldes, junto ao Sistema Municipal de Ensino do Município.\r\n\r\nArt. 2º Os atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que utilizaram como referência a Deliberação citada no artigo anterior, entre o período de 17 de outubro de 2007 até a presente data, serão convalidados por esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º A Unidade Escolar poderá reclassificar o aluno, devidamente matriculado, para o Ano / Fase compatível com sua experiência e desenvolvimento, após aplicação de avaliação verificadora escrita de todos os componentes curriculares, elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar e que tenha obtido resultado igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§1º A avaliação verificadora escrita será de forma integrada para os Anos/Fases Iniciais e por componente curricular para os Anos/Fases Finais, em conformidade com as diretrizes nacionais para avaliação em larga escala.\r\n\r\n§2º A avaliação verificadora escrita deverá ser elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) com a participação de professores e/ou pedagogos das unidades escolares.\r\n\r\n§3º A participação efetiva de professores e/ou pedagogos na elaboração da avaliação verificadora escrita será garantida por convocação pública e notificação direta às unidades escolares, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) através dos departamentos diretamente envolvidos. \r\n\r\nArt. 4º A reclassificação será, obrigatoriamente, realizada até o término do primeiro bimestre do ano letivo, vedada para o Ano / Fase inferior ao anteriormente cursado.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos específicos de turmas de correção de fluxo, poderá ser realizada a avaliação verificadora escrita de reclassificação até ao término do terceiro bimestre do ano letivo. \r\n\r\nArt. 5º O resultado da reclassificação do aluno deverá ser registrado em Ata e constar, obrigatoriamente, em sua Ficha Individual e no Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 6º A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar.\r\n\r\nArt. 7º A Ata de Reclassificação e a Avaliação do aluno deverão ser arquivadas na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 8º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\n(Republicada por erro de digitação.)\r\n\r\nId: 2002932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2003625": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2003625"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2003626": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2003626"
                    ]
                },
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "2003470": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação n.º 303 /2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna pública a deliberação dos conselheiros de direitos reunidos em assembleia ordinária realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, que decidiram pela aprovação do registro nº 086/2016 da Fundação Câmara dos Dirigentes Lojistas de Campos para o Desenvolvimento e Integração Social da Criança, do Jovem e do Idoso, situada na Av. 7 de setembro nº275 - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel Santos Ferreira Guedes Faria.\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 2003470"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2003281": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "RESOLUÇÃO 003 /16.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO.\r\n\r\nEm atendimento a Lei Municipal 8.080 de 04 de maio de 2009. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.\r\n\r\nDEPARTAMENTO MULTIPROFISSIONAL - SMECE.\r\n\r\nPROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, convoca os bolsistas do Programa de Bolsas de Estudo Para o Ensino Superior abaixo relacionados a comparecerem a Secretaria de Educação para o Recadastramento 2017.\r\n\r\nOs bolsistas deverão atender às datas de atendimento definidas para cada instituição de ensino a saber: \r\n\r\nISECENSA:\r\n\r\n09/01/17:\r\n\r\n- Camille Ribeiro Burla de Souza - Engenharia de Produção\r\n\r\n- Carolinne Maria da Silva Nascimento - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Deivid Edson de Alvarenga Silva- Engenharia Mecânica\r\n\r\n- Francyelle Meira de Souza - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Larissia de Oliveira Chagas do Nascimento\r\n\r\n- Lorrayne Valetim Rodrigues - Engenharia Mecânica\r\n\r\n- Lucas Azeredo da Silva Lopes - Engenharia Mecânica\r\n\r\n12/01/17:\r\n\r\n- Luana de Carvalho Soares - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Luana Novaes Baltazar - Arquitetura e Urbanismo.\r\n\r\n- Luiz Eugênio dos Reis Gomes - Engenharia Mecânica.\r\n\r\n- Priscila Cabral Silva- Engenharia de Produção\r\n\r\n- Roberto Junior da Silva Bastos - Engenharia de Produção.\r\n\r\n- Robson da Silva Joventino\r\n\r\n- Tássio José de Almeida Pessanha - Engenharia Mecânica.\r\n\r\nUCAM:\r\n\r\n16/01/17:\r\n\r\n- Ana Lúcia Bento Correa - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Daiana Patrícia de Souza Coelho - Ciências Contábeis.\r\n\r\n- Hígina Gomes Rangel dos Santos - Eng. de Produção.\r\n\r\n- Iara Beatriz Gomes Santos - Eng. de Produção\r\n\r\n- Luis Claudio de Souza Barboza - Eng. Mecânica\r\n\r\n- Rafael Rangel Abreu - Ciências Contábeis. \r\n\r\n- Ricardo Goudard Oliveira - Ciências Contábeis\r\n\r\n- Rita de Cássia de Azevedo - Ciências Contábeis\r\n\r\n- Samara Custódio Pontes - Administração\r\n\r\n- Vinícius Ribeiro de Matos - Ciências Contábeis.\r\n\r\nNo ato do atendimento os bolsistas deverão apresentar envelope, contendo a seguinte identificação:\r\n\r\n- Nome da Faculdade\r\n\r\n- Curso / período em que está matriculado\r\n\r\n- Nome do aluno\r\n\r\n-Telefone para contato\r\n\r\n- E - mail atualizado e legível\r\n\r\nDocumentos:\r\n\r\na) Cópia da declaração de imposto de renda ou declaração de próprio punho de isenção do imposto de renda do candidato e dos demais integrantes do núcleo familiar do ano 2016/2017;\r\n\r\nb) Cópia do comprovante de renda dos últimos 02(dois) meses do próprio e dos demais integrantes do núcleo familiar. Em caso de renda oriunda de trabalho autônomo apresentar declaração informando valor e função exercida;\r\n\r\nc) Laudo médico detalhado e atualizado, caso o candidato ou um dos membros de sua composição familiar apresente doença grave;\r\n\r\nd) Carteira de Trabalho Original do bolsista e de todos os membros adultos da família;\r\n\r\ne) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do candidato e de todos os membros adultos da família, sendo estas cópias referentes a frente e verso da identificação e páginas dos últimos contratos de trabalho e página subsequente em branco.\r\n\r\nf) Declaração Escolar informando o ano a ser cursado no primeiro semestre de 2017 e previsão de conclusão de curso.\r\n\r\nA entrega da documentação pelos bolsistas se dará após o atendimento realizado pela Equipe de Serviço Social do Programa, na Gerência de Serviço Social da SMECE Encerrando - se desta forma a primeira fase do recadastramento 2017. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2003281"
                        ],
                        "2002933": [
                            "I - Edital",
                            "CME\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 21 de dezembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 06/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00007/2016.\r\n\r\n3 - Apreciação e Votação do Parecer CME/CEI Final nº 07/2016, emitido pela Câmara de Educação Infantil, referente ao Processo R 00004/2014.\r\n\r\n4 - Retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino no período de atuação deste colegiado.\r\n\r\n5 Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2002933"
                        ],
                        "2003280": [
                            "I - Aviso",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 02 / 2016.\r\n\r\nEM ATENDIMENTO A LEI MUNICIPAL N° 8.080/2009\r\n\r\nPROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA O ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, vem tornar público que receberá documentação de entidades mantenedoras de instituições de ensino superior privadas, localizadas no município de Campos dos Goytacazes que tenham interesse em RENOVAR o convênio para o atendimento aos alunos universitários do município. \r\n\r\nAs instituições de ensino superior privadas interessadas na renovação deverão formalizar sua vontade, ingressando com o pedido de abertura do processo junto ao Protocolo Geral da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos até vinte dias úteis após a publicação deste, acompanhados dos seguintes documentos:\r\n\r\n- Apresentação de comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\n- Apresentação de certidões de regularidade fornecidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, do Ministério da Fazenda, e pelos correspondentes órgãos estaduais e municipais.\r\n\r\n- Apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\n- Apresentação de comprovantes de inexistência de débito junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;\r\n\r\n- Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990;\r\n\r\n- Apresentação de certidão negativa de débitos de tributos municipais, quando for o caso;\r\n\r\n- Cópia autenticada do Termo de Posse do Dirigente do Órgão ou entidade ou Ato de Nomeação ou Designação, quando for o caso;\r\n\r\n- Cópia da Cédula de Identidade do dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\n- Cópia do Cadastro da Pessoa Física - CPF do Dirigente do órgão ou entidade;\r\n\r\n- Comprovação do exercício pleno da propriedade do imóvel, mediante certidão de registro no cartório de imóvel, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras, ou benfeitoria no mesmo;\r\n\r\n- Certificado de Auditoria;\r\n\r\n- Certidão de reconhecimento do MEC.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de dezembro de 2016. \r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2003280"
                        ],
                        "2002931": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 7.947/2007, Artigo nº 12 e Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 02 de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2002931"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2003631": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0083/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-ALLJOB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\nAUTO 10782 - 10602\r\n\r\n-ALEX SANDRO BENTO AVILA E OUTRA\r\n\r\nAUTO 10593 - 10594 - 10595\r\n\r\n-BENEDITO WALDYR PHOL E OUTROS\r\n\r\nAUTO 10599\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0084/2016\r\n\r\nFicam as pessoas Jurídicas e Físicas abaixo relacionadas e estabelecidas nesta cidade, intimadas a apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a partir do terceiro dia da publicação deste edital de acordo com o artigo 381, IV c/c art. 383, II da Lei 8690/15.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento dos interessados, expeço o presente edital para que produza seus devidos e legais efeitos.\r\n\r\n-COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS J. M. DE CAMPOS LTDA \r\n\r\nAUTO 10590 - 10591 - 10592\r\n\r\n-RITA DE CÁSSIA LOPES ONGARATTO\r\n\r\nAUTO 10777 - 10778\r\n\r\n-VICENTE PAULO MARIA FERRAIUOLE\r\n\r\nAUTO 10696 - 10697 - 10698\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº 0085/2016\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o auto de infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n-CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BARÃO DE MIRACEMA\r\n\r\nProc. Fiscal nº 57.412/16 - Auto nº 16.538/16 - Proc.. Adm. nº 3260/16-defesa\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2003631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2003624": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO 003-B/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos - CODEMCA, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 003-B/2016, cujo objeto é a Concessão de uso para exploração comercial do espaço denominado “Café” da Cidade da Criança, conforme especificações descritas no Termo de Referência elaborado pela CODEMCA - Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos, marcada para o dia 21 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da CODEMCA\r\n\r\nId: 2003624"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2003469": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE AJUSTO DE CONTAS\r\n\r\nTAC/2016 nº. 003/2016\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº. 875, representada neste ato pelo Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário de Saúde, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais), devidos a M.L. Dos Santos Comércio e Serviços EIRELI, referente á locação de veículo tipo micro ônibus -27 (vinte e sete) lugares, com banheira, ar condicionado, com motorista e pedágio incluso, para transporte de pacientes em tratamento médio em estabelecimentos de saúde sediado fora Município de Campos dos Goytacazes, no período de 06/07/16 a 04/11/16.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionada dívida é exequível no exercício de 2016, e posteriores,e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Secretaria.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nPor meio do presente instrumento declaratório, eu, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, inscrito no CPF sob o nº. 423.978.477-87, Secretário Municipal de Saúde e Ordenador de despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes - RJ, venho declarar que o Ajuste de Contas do processo em questão é exequível no exercício de 2016 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira, não impedirá ou prejudicará o funcionamento das atividades dessa Secretaria.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2003469"
                        ],
                        "2003468": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0108/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 25/11/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\nGeraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2016.045.000144-09-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2016\r\n\r\nContrato nº 0110/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: M.C.R. MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.813.183/0001-03\r\n\r\nObjeto: Reforma da cobertura do Posto de Controle de Tuberculose e Hanseníase -Hospital Geral de Guarus -Parque Calabouço.\r\n\r\nValor: R$ 131.642,82 (Cento e trinta um mil, seiscentos e quarenta e dois reais oitenta e dois centavos).\r\n\r\nData da Assinatura :14/12/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2003468"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2003628": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA FMIJ Nº. 047/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n357º\r\n\r\nTatyanne Maria Jardim Souza \r\n\r\n358º\r\n\r\nRitiely Pinto da Costa \r\n\r\n359º\r\n\r\nIhorrana Rangel de Souza \r\n\r\n360º\r\n\r\nRosana dos Santos Pereira \r\n\r\n361º\r\n\r\nIsabela Cristina Viana Souza \r\n\r\n362º\r\n\r\nTryssila Gomes Corrêa \r\n\r\n363º\r\n\r\nDesiane de Fátima Silva \r\n\r\n364º\r\n\r\nIlma Dutra Carvalho Cirilo \r\n\r\n365º\r\n\r\nMarta Regina Barreto Pinto \r\n\r\n366º\r\n\r\nSelma da Silva Coutinho \r\n\r\n367º\r\n\r\nElizabete Alves Villaça \r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n170º\r\n\r\nAlessandro José Martins Barroso\r\n\r\n171º\r\n\r\nGedson da Cunha Oliveira \r\n\r\n172º\r\n\r\nCarlos Henrique Hermenegildo \r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 2003628"
                        ],
                        "2003627": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0071/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.667,06 (Dez mil, seiscentos e sessenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0072/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCNPJ: 39.702.519/0001-57\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 62.491,71 (Sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0073/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 5.920,00 (Cinco mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000057-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 010/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0074/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.818.737/0001-51\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 99.732,10 (Noventa e nove mil, setecentos e trinta e dois reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000039-3-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 006/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 0076/16\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNE, FRANGO, PEIXE E EMBUTIDOS.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427/0001-83\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 194.268,50 (Cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2003627"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2003471": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 023/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião extraordinária que será realizada no dia 20 de Dezembro do corrente ano, às 14:00 horas, em primeira convocação, e às 14:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Deliberação sobre Aprovação final dos projetos e programas para o Exercício de 2017;\r\n\r\nA reunião será restrita aos Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes e a Equipe Técnica do CMPDCA, atendendo ao disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº 8.419/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 14 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\n*republicado por incorreção\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24/2016\r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. Maria Inês Correa Ribeiro, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisória na função de Conselheira Tutelar, tendo em vista o afastamento da Conselheira Tutelar Paola da Silva Tavares, do Conselho Tutelar III, por motivo: FÉRIAS.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 15 de dezembro de 2016. \r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 25/2016 \r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. LUCIANA GOMES DA SILVA PURCINO, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisória na função de Conselheira Tutelar, para cobrir o período de Férias do Conselho Tutelar I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 26/2016 \r\n\r\nA Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais vem por meio do presente CONVOCAR a Sra. MAYARA MACHADO TUDESCO, para que se apresente na sede do CMPDCA, situado na Rua Barão de Miracema, nº 335 - Altos - Centro, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de assumir a Titularidade em caráter provisória na função de Conselheira Tutelar, para cobrir o período de Férias do Conselho Tutelar II.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2003471"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2003637": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 022/2016\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, no dia 23 de dezembro de 2015 (sexta-feira), em virtude da comemoração de Natal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2003637"
                    ],
                    "2003462": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 113/2016\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 046/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº 012/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de material de áudio e vídeo para atender as necessidades da TV Câmara de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: VIDEO MART BROADCAST LTDA EPP, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 00.323.487/0001-43\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 74.967,68 (setenta e quatro mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 30 (trinta) dias a partir de 07/12/2016 a 06/01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 06/12/2016\r\n\r\nDOTAÇÃO: PT. 104122006724940000 e PT. 104122006729560000 \r\n\r\nDESPESA: ND. 339030 e ND. 449052\r\n\r\nFISCAL: Frederico Barbosa Parente\r\n\r\nGESTOR(A): Fernando Lopes Machado\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nEdson Batista\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2003462"
                    ],
                    "2003463": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Id: 2003463"
                    ]
                }
            },
            "Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados": {
                "Atos": {
                    "2003630": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes ARSEP - CAMPOS\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DA ARSEP-CAMPOS\r\n\r\nATA DE REUNIÃO Nº 002/2016\r\n\r\nDATA: 16/12/2016\r\n\r\nLOCAL: SEDE DA ARSEP\r\n\r\nINÍCIO: 9H20MIN\r\n\r\nTÉRMINO: 10h38MIN\r\n\r\nCONSELHEIROS: FERNANDA VALADÃO ESCUDINI, VALQUÍRIA DE MORAES BRUM E JOILZA RANGEL ABREU.\r\n\r\nPAUTA: \r\n\r\nI- DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA ARSEP.\r\n\r\nRELATO: DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA AGÊNCIA REGULADORA:\r\n\r\nAberta a reunião no dia 16 de dezembro de 2016 às 9h e 20 min, presentes as Conselheiras Valquíria Brum, Joilza Rangel e a Conselheira Presidente Fernanda Escudini que abriu discussão sobre o Regimento interno, seguiu fazendo a leitura da minuta e apresentação dos temas do Regimento Interno; abrindo para sugestões de modificação dos Conselheiros e da Assessoria dos Conselheiros; o Secretário Executivo Leonam Rodrigues ponderou alteração do §1ª do art.17 do regimento, para esclarecer a diferença entre processo regulatório e o processo Administrativo, onde foi dado nova redação ao inciso; a assessoria da conselheira Joilza Rangel deu sugestão de alteração do §3º do art. 37, onde foi esclarecido pela Conselheira Presidente a intenção da referida redação em dar ampla defesa e contraditório, e nenhuma alteração foi realizada; a Conselheira Valquíria Brum suscitou duvida quanto a marcação de reuniões ordinárias e extraordinárias no paragrafo único do art. 33 do regimento, onde em consenso foi alterado o prazo de 02 (dois) para 01(um) dia de antecedência para comunicação de reuniões internas ordinárias e extraordinárias do Conselho Diretor; foi alterado o art. 07 inciso XIII colocando que a aprovação de concursos são exclusivamente para concurso da ARSEP; a conselheira Valquíria Brum suscitou duvida inciso XIV do art. 2º, esclarecido nenhuma alteração foi feita; foi levantado dúvida sobre o inciso IX do art. 2º, esclarecido que todas as medidas de que trata o inciso são proposições da Agência Reguladora para o Poder Executivo nenhuma alteração foi realizada; foi solicitado pelas Conselheiras ao Secretário Executivo que oficie as secretarias competentes solicitando cópia dos contratos de concessão vigentes no Município; a Conselheira Presidente desde já indicou a Conselheira Joilza Rangel como Substituta na Presidência nos termos do Art. 5º do Regimento Interno por sua experiência na Administração Pública, no qual teve aprovação unanime do Conselho Diretor; foi acordado que deverá ser encaminhado ofício do Conselho Diretor a Câmara de Vereadores para se colocar a disposição para sanar duvidas quanto a proposta de orçamento da ARSEP para o orçamento 2017; ao final da reunião foi perguntado pela Conselheira Presidente se havia mais alguma alteração e nada mais foi ponderado, foi aprovado o Regimento Interno por unanimidade.\r\n\r\nNada a mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nFERNANDA VALADÃO ESCUDINI\r\n\r\nConselheira Presidente\r\n\r\nVALQUÍRIA DE MORAES BRUM\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLEONAM DE MENEZES RODRIGUES\r\n\r\nSecretário Executivo\r\n\r\nId: 2003630"
                    ]
                }
            }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2003671": [
                    "IDN - MATÉRIA",
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                ]
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2003480": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164544321\r\n\r\n2AS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164527095\r\n\r\n7LIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164287108\r\n\r\nA & E PRODUTOS CERAMICOS PARA OBRAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164551050\r\n\r\nA A F DA COSTA COMERCIO DE PNEUS ME \r\n\r\n164519858\r\n\r\nA C FONO SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164545298\r\n\r\nA C L FREITAS REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n164543287\r\n\r\nA C M D MALECK ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n164532951\r\n\r\nA CHP COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n164545069\r\n\r\nA CRISPIM REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164171517\r\n\r\nA D KOEHLER MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n164533273\r\n\r\nA E S AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164543678\r\n\r\nA GOES SANTOS TRANSPORTE E COMERCIO ME \r\n\r\n164471669\r\n\r\nA J F RIBEIRO SAMPAIO LTDA \r\n\r\n164544410\r\n\r\nA M SOLUCOES EM AGUAS E BOMBAS EIRELI ME ME \r\n\r\n164563911\r\n\r\nA R BRANCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164471596\r\n\r\nA RIBEIRO SAMPAIO ME \r\n\r\n164552570\r\n\r\nA SHERMAN NISENBAUM COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EPP \r\n\r\n164531238\r\n\r\nA V K F COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n164519327\r\n\r\nA V SEVES MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n164519025\r\n\r\nA5 SISTEMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164396217\r\n\r\nAC AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n164530550\r\n\r\nAC SANTOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164559647\r\n\r\nACMS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164552790\r\n\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S/A \r\n\r\n164522190\r\n\r\nACRON DO BRASIL 2 ASSESSORIA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA \r\n\r\n164522212\r\n\r\nACRON DO BRASIL 2 ASSESSORIA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA \r\n\r\n164096523\r\n\r\nACRON DO BRASIL 2 ASSESSORIA DE NEGOCIOS E FINANCAS LTDA \r\n\r\n164564616\r\n\r\nACU PETROLEO S/A \r\n\r\n164556125\r\n\r\nADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n163830991\r\n\r\nADDUNT SERVICOS DE CONSULTORIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n164545107\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DE SOUZA VESTUARIO ME \r\n\r\n164543937\r\n\r\nADVANCED EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n164553681\r\n\r\nAE PUBLICIDADE E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n164546693\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n164553312\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA BRASIL LTDA \r\n\r\n164559132\r\n\r\nAG PIMENTA GESTAO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164531726\r\n\r\nAGRIJAR BRASIL LTDA \r\n\r\n164551000\r\n\r\nAIR PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n164547320\r\n\r\nALBERTO CARVALHO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164548998\r\n\r\nALEX COUTINHO DE AZEVEDO ME \r\n\r\n164289046\r\n\r\nALIANCA BIBLICA CRISTA LIVRARIA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n164249311\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n164531610\r\n\r\nALICE COWORKING EIRELI \r\n\r\n164552430\r\n\r\nALLCROSS RIO DE JANEIRO CORRETORA LTDA \r\n\r\n164552103\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n164531556\r\n\r\nALTA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n163889546\r\n\r\nALTAGRICOLA COOPERATIVA AGRICOLA DOS PRODUTORES DE VARGEM ALTA LTDA \r\n\r\n164559493\r\n\r\nALUAP 2002 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164550976\r\n\r\nAMAO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164464379\r\n\r\nAMARANTE ASSESSORIA DE SEGUROS E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n164530053\r\n\r\nAMERICAN DEALLER IMPORTACAO EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164368035\r\n\r\nAMIGAO DOS MOVEIS LTDA \r\n\r\n164564403\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n164551743\r\n\r\nANA & TEREZA APOIO PREDIAL E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164527001\r\n\r\nANBL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164549226\r\n\r\nANDRE E MONIQUE DOCES LTDA ME \r\n\r\n164268553\r\n\r\nANDREA R PALHARES IDEALLE BIJU BOLSAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n164551999\r\n\r\nANDREI MAIER COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n164551700\r\n\r\nANGEL VIANNA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n164552723\r\n\r\nANGELICA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164382801\r\n\r\nAPM BEHRENS BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n164553495\r\n\r\nAPOTEOSE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n164533370\r\n\r\nARARA DE ARARUAMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164553185\r\n\r\nARC FONTOURA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164108378\r\n\r\nARCU S LANCHONETE E RESTAURANTE DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n164545832\r\n\r\nARELI CORRETORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164550933\r\n\r\nARGRAF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164533729\r\n\r\nARSENY MARIA MOTTA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164545204\r\n\r\nART I MANHA FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n164563890\r\n\r\nARTE BRASILIS ARTIGOS PARA DECORACOES E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n164416145\r\n\r\nARTE COPA TATTOO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164561153\r\n\r\nARTE E VIDA PRODUCAO E DIRECIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164557156\r\n\r\nARTIS GESTORA DE RECURSOS S A \r\n\r\n164543481\r\n\r\nAS2BE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164383514\r\n\r\nASSET ALLOCATION ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164485007\r\n\r\nASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIDENTE LTDA ME \r\n\r\n164550879\r\n\r\nASTA OFICINA DE PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n164544828\r\n\r\nATN CAPITAL CONTACT CENTER LTDA \r\n\r\n164549447\r\n\r\nATRATIVA INGLESA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n164551190\r\n\r\nATUAL COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n164548122\r\n\r\nAUTO GRECIA VEICULOS EIRELI \r\n\r\n164555951\r\n\r\nAUTO MECANICA RIMARAL LTDA \r\n\r\n164496246\r\n\r\nAUTO POSTO MELHOR PARADA EIRELI \r\n\r\n164537805\r\n\r\nAVALANCHE BURGUER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164469702\r\n\r\nAVB COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n163657955\r\n\r\nAVIARIO MBJ LTDA ME \r\n\r\n164546090\r\n\r\nAVILLA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164157875\r\n\r\nAYA I EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164537813\r\n\r\nAYMOVANI COMERCIO E SERVICO DE VULCANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n164447334\r\n\r\nB G DANTAS LOTERIAS EIRELI ME ME \r\n\r\n164545158\r\n\r\nBABY CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164496866\r\n\r\nBAR E MERCEARIA ZEDEMIR LTDA ME \r\n\r\n164550186\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE SOBRE AS ONDAS DE GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n164559426\r\n\r\nBAR RECONCAVO DA BARAO LTDA ME \r\n\r\n164564667\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164559620\r\n\r\nBARRACUDA MAR ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n164528032\r\n\r\nBAZAR EBENEZER LTDA \r\n\r\n164174079\r\n\r\nBAZAR LPD MARTINS LTDA ME \r\n\r\n164481818\r\n\r\nBEJ ALUGUEL E COMERCIO DE PRODUTOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n164552120\r\n\r\nBELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S A \r\n\r\n164496807\r\n\r\nBELUX FITA DE PAPEL LTDA ME \r\n\r\n164550950\r\n\r\nBELYGUT RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164550160\r\n\r\nBIORIO EIRELI ME \r\n\r\n164546413\r\n\r\nBIRD GOLDEN COMERCIO DE AVES LTDA \r\n\r\n164399658\r\n\r\nBISW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164557261\r\n\r\nBLUE NIGHT ARTIGOS DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n164552820\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n164547460\r\n\r\nBLUM IN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163871310\r\n\r\nBMC NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164548378\r\n\r\nBOA VENTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164545778\r\n\r\nBORESTE & BOMBORDO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164551581\r\n\r\nBORGES CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164547398\r\n\r\nBRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164552685\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n164552740\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n164552294\r\n\r\nBRASILIENSE COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA \r\n\r\n164550631\r\n\r\nBRASPORT BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164423958\r\n\r\nBRAVA SAT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164558314\r\n\r\nBRIDGE HOLDING S A \r\n\r\n164548637\r\n\r\nBRIEFING MARKETING LTDA ME \r\n\r\n164553169\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n164553134\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164432760\r\n\r\nBRUNNO DANTAS OFTALMOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164552308\r\n\r\nBRZ NEOGAMA COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n164555030\r\n\r\nBS BAPTISTA STUDIO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164297561\r\n\r\nBS RIO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164551280\r\n\r\nBUCHOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n164057650\r\n\r\nBUNITA CARIOCA AGENCIAMENTO ARTISTICO EIRELI ME \r\n\r\n164214810\r\n\r\nBUNKER HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n164532960\r\n\r\nBUZIOS PRAIA HOTELS LTDA ME \r\n\r\n164549374\r\n\r\nBY THAIS CONSERTOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164552545\r\n\r\nC DA PENHA COSTA ALIMENTOS ME \r\n\r\n164519181\r\n\r\nC G SHOW MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164548726\r\n\r\nC J TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n164547525\r\n\r\nC J V B MANUTENCAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164415823\r\n\r\nC SILVA PROJETOS MOVEIS PLANEJADOS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164553436\r\n\r\nC V BRAGA MIRA POSTO TELEFONICO ME \r\n\r\n164549781\r\n\r\nC V MONTEIRO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n164556443\r\n\r\nC V SIMAS SERVICOS ME \r\n\r\n164552499\r\n\r\nCACOLACO IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO LOCACOES E SERVICOS DE MARINA LTDA \r\n\r\n164549641\r\n\r\nCAFE ENTRE ASPAS LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164552510\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164552472\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164519122\r\n\r\nCALCADOS NOVO RIO LTDA ME \r\n\r\n164559205\r\n\r\nCALCADOS TRINDADE LTDA \r\n\r\n164499903\r\n\r\nCANAL EXPRESSO DESPACHOS ADUANEIROS EIRELI \r\n\r\n164564632\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164496130\r\n\r\nCARAMES E CASTRO PRODUCAO E DECORACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164464425\r\n\r\nCARIOCA SERVICOS DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n163838615\r\n\r\nCARLA CRISTINA DE MEDEIROS CARVALHO ME \r\n\r\n164551921\r\n\r\nCARLA DANTAS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164545034\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA FARIA IMOBILIARIA ME \r\n\r\n164549048\r\n\r\nCARVALHO & CARDOSO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164503897\r\n\r\nCASA DE CEREAIS UNIAO DO BARRO VERMELHO LTDA ME \r\n\r\n164451730\r\n\r\nCASA LOTERICA LEBLON LTDA \r\n\r\n164483381\r\n\r\nCASA LOTERICA MUTUA LTDA ME \r\n\r\n164529748\r\n\r\nCB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164544496\r\n\r\nCD PAPER LIVRARIA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n164534130\r\n\r\nCDM PARAFUSOS E PORCAS LTDA \r\n\r\n164560890\r\n\r\nCEL CENTRO DE EXCELENCIA EM LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n164551310\r\n\r\nCELEO REDES BRASIL S A \r\n\r\n164548483\r\n\r\nCEM POR CENTO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164313060\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO PASTOR ANTONIO BISPO LUZ LTDA \r\n\r\n164537252\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n164544933\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOVOS HORIZONTES \r\n\r\n164504001\r\n\r\nCENTRO MEDICO ITAGUAI LTDA \r\n\r\n164552367\r\n\r\nCERVEJARIA ZX S A \r\n\r\n164532919\r\n\r\nCGM ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164553550\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n164554475\r\n\r\nCHURROS MANIA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164558357\r\n\r\nCIE CENTRO IMOBILIARIO DE EDUCACAO SA \r\n\r\n164131523\r\n\r\nCKLS SERVICOS LTDA \r\n\r\n164432981\r\n\r\nCLE O CAR TUR TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164549838\r\n\r\nCLEAN SERV LTDA ME \r\n\r\n164504303\r\n\r\nCLINICA MEDICA HEALTH NUTROGASTRO LTDA \r\n\r\n164556133\r\n\r\nCLINICA ROMULO MENE LTDA EPP \r\n\r\n164549250\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA GIRASSOL LTDA \r\n\r\n164549757\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA RECREIO EIRELI EPP \r\n\r\n164545174\r\n\r\nCMTF MOLDURAS EIRELI \r\n\r\n164283790\r\n\r\nCNVILELA SOLUCOES EM TI LTDA ME \r\n\r\n164550089\r\n\r\nCOLARIK FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n164551654\r\n\r\nCOM BOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164551352\r\n\r\nCOMFOUR CONSULTORIA TECNICA EM TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164549528\r\n\r\nCOMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164547444\r\n\r\nCOMPAHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE CONDEMEC \r\n\r\n164559680\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES LTDA \r\n\r\n164546596\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n164256822\r\n\r\nCOMPANHIA FLUMINENSE DE BEBIDAS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n164558993\r\n\r\nCOMPANHIA OMEGA QUATRO \r\n\r\n164549382\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n164419926\r\n\r\nCONDADO DE MARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164423931\r\n\r\nCONFEITARIA ARTESANAL BRASILEIRA LTDA \r\n\r\n164160558\r\n\r\nCONSORCIO MODULO \r\n\r\n164530428\r\n\r\nCONSTRUKAR DE CASIMIRO EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164469737\r\n\r\nCONSTRUTORA DRC E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164544895\r\n\r\nCOOKIE MANIA COMERCIO DE BISCOITOS LTDA EPP \r\n\r\n164529799\r\n\r\nCOOPERATIVA COOPQUITUNGO COOPERANDO E RECICLANDO O RIO LTDA \r\n\r\n164514821\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA COODEFPERJ \r\n\r\n164543619\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164514830\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164231773\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS INTEGRANTES DO MINISTERIO PUBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164548106\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE CACHOEIRAS ITABORAI LTDA \r\n\r\n164500430\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS NOVA BELA \r\n\r\n164553304\r\n\r\nCORPO & MOVIMENTO TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA \r\n\r\n164424709\r\n\r\nCOSMETERIA EIRELI ME \r\n\r\n163875758\r\n\r\nCOSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA \r\n\r\n164530215\r\n\r\nCOUNTRY DE PATY MOTOS LTDA ME \r\n\r\n164512900\r\n\r\nCR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164387650\r\n\r\nCR2 CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164550178\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164530134\r\n\r\nCTTC-RJ COOP. DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO DO MUNIC. DE NOVA IGUACU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164545875\r\n\r\nCURSO NOVO TEMPO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n164121277\r\n\r\nCURSO TECNICO AVANCADO DE RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164519459\r\n\r\nD M L RAMOS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n164547096\r\n\r\nD M VIEIRA MARKETING E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164548181\r\n\r\nD R FERNANDES DE SOUZA ME \r\n\r\n164558365\r\n\r\nDALCOM CHURRASCARIA E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n164548440\r\n\r\nDALECA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164550615\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164544844\r\n\r\nDEDETIZADORA SANTANA LTDA EPP \r\n\r\n164518177\r\n\r\nDEL CAPITAL HOLDING S A \r\n\r\n164518193\r\n\r\nDEL CAPITAL HOLDING S A \r\n\r\n164547410\r\n\r\nDEL REY ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164552448\r\n\r\nDELU CAR SERVICOS EM AUTOS LTDA ME \r\n\r\n164544445\r\n\r\nDEMARKE CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164517715\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS SANTOS E NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164557920\r\n\r\nDEPOSITO DE CIMENTO CENTRAL DE INHAUMA LTDA ME \r\n\r\n164553541\r\n\r\nDESIGN E PERFORMANCE COMERCIO DE PNEUS E RODAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n164465820\r\n\r\nDHARMA FREE LIFE LTDA ME \r\n\r\n164543821\r\n\r\nDIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA \r\n\r\n164545808\r\n\r\nDIGITUS CENTRO DE FORMACAO TECNICA E PROFISSIONALIZANTE LTDA ME \r\n\r\n164503536\r\n\r\nDINIL DISTRIBUIDORA NITEROI DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n164368540\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAUMAR LTDA ME \r\n\r\n164545611\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E LANCHONETE K M S W LTDA ME \r\n\r\n164551441\r\n\r\nDOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n164545077\r\n\r\nDOM GASPAR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164559655\r\n\r\nDOWNTOWN FIT LTDA ME \r\n\r\n164544836\r\n\r\nDOXA MARKETING DIGITAL E CURSOS LTDA ME \r\n\r\n164532986\r\n\r\nDRM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164529349\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ANJO GABRIEL LTDA ME \r\n\r\n164432744\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA R R GOULART LTDA ME \r\n\r\n164533931\r\n\r\nDROGARIA POP DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n164103635\r\n\r\nDUARTE FONSECA E FILHOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164557849\r\n\r\nDUBEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164527460\r\n\r\nDUDU COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n164522034\r\n\r\nDUMAR ALUGUEL DE MOVEIS E MAQUINAS PARA ESCRITORIOS EIRELI \r\n\r\n164551913\r\n\r\nDUPRAVET 5 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n164412310\r\n\r\nE B DOS REIS LIVRARIA ME \r\n\r\n164531742\r\n\r\nE F DUARTE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n164292055\r\n\r\nE R L DOCES E BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n164563253\r\n\r\nE R PECANHA FILHO ME \r\n\r\n164529497\r\n\r\nE S BARROS COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n164527346\r\n\r\nE S LEAL DA SILVA ME \r\n\r\n164554890\r\n\r\nE T I EMPRESA DE TRANSPORTES INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n164547789\r\n\r\nEASY CARE SAUDE RJ LTDA \r\n\r\n164528725\r\n\r\nEDILBERTO DE LIMA TAVARES EPP \r\n\r\n164515470\r\n\r\nEDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA \r\n\r\n164515534\r\n\r\nEDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA \r\n\r\n164363432\r\n\r\nEDMILSON C BORGES ME \r\n\r\n164367012\r\n\r\nEDUC AR ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n164558322\r\n\r\nEDUCAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n164310754\r\n\r\nEGZ SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n164545794\r\n\r\nELETRONICA ROSEIRAL LTDA ME \r\n\r\n164529829\r\n\r\nELEVATOR MANUTENCAO E CONSERVACAO DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n164543880\r\n\r\nEMBALO PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n164564233\r\n\r\nEMPOLI FRANCHISING S A \r\n\r\n164530959\r\n\r\nEMPORIO DI VINCI LTDA ME \r\n\r\n164544593\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164548017\r\n\r\nEMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSAO REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n164543686\r\n\r\nEMPREITEIRA DIAS E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164551301\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA \r\n\r\n164553240\r\n\r\nENCONTRO COM AS DELICIAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164466100\r\n\r\nENGELOR ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164552235\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164552260\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164546294\r\n\r\nENGENHO VERDE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164559388\r\n\r\nENINCO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164551522\r\n\r\nENORA TI PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SOFTWARE EIRELI \r\n\r\n163950059\r\n\r\nENSOR SOLUCOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164550941\r\n\r\nENTRETENIMENTO JOGOS E BRINQUEDOS LTDA EPP \r\n\r\n164552219\r\n\r\nENZOFLECHA TRANSPORTES DE MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n164483020\r\n\r\nEOLIVEIRA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164549650\r\n\r\nERMELINDA LIMA TEIXEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n164535004\r\n\r\nESCOLA PEQUENOS PENSADORES LTDA ME \r\n\r\n164545590\r\n\r\nESCREVILENDO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n164537821\r\n\r\nESKEMA TOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164550020\r\n\r\nESPACO ELIS SALAO DE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n164502440\r\n\r\nESPACO FLOR LTDA ME \r\n\r\n164550402\r\n\r\nESPACO MC FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164513256\r\n\r\nESPACO ZEN CLINICA DE FISIOTERAPIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164286667\r\n\r\nESPIRITO SANTO REPRESENTACOES COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALBUNS E FIGURINHAS LTDA ME \r\n\r\n164471421\r\n\r\nESSENCIAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n164563873\r\n\r\nESTILO NOBRE I RIO SUB EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164563903\r\n\r\nESTILO NOBRE I SUB EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164563857\r\n\r\nESTILO NOBRE X RIO SUB EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n164429654\r\n\r\nESTRELA BELA SERVICOS E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n164549145\r\n\r\nEU DE VERDADE TREINAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164514694\r\n\r\nEXITO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164547193\r\n\r\nF BERENGER GOMES EIRELI ME \r\n\r\n164276130\r\n\r\nF F ALMEIDA GRAFICA E EDITORA ME \r\n\r\n164551735\r\n\r\nF M L REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164545026\r\n\r\nFABIO BARRETO XIMENES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n164558446\r\n\r\nFALCAO DOS LANCHES 2016 EIRELI ME \r\n\r\n164529861\r\n\r\nFAMILIA CUPCONTI PRODUTOS ALIMENTICIOS SJ LTDA \r\n\r\n164552022\r\n\r\nFAR MED MATERIAIS HOSPITALARES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164530100\r\n\r\nFARMACIA ALDEIA DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n164530118\r\n\r\nFARMACIA AMPLIACAO LTDA ME \r\n\r\n164535730\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA ESTRELA DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n164543651\r\n\r\nFARMACIA PORTO ARIAMAN LTDA ME \r\n\r\n164473483\r\n\r\nFAVER COSTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164550038\r\n\r\nFCAMPOS PRODUCOES LTDA \r\n\r\n164544267\r\n\r\nFCF EFICIENCIA EM INSTALACOES E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n164282769\r\n\r\nFELIPE D GOMES SERVICOS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n164551484\r\n\r\nFELIPE VELOSO SERVICOS DE PRODUCAO DE MODA EIRELI \r\n\r\n164486224\r\n\r\nFEMICLINICA CLINICA GINECOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n164544470\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164564764\r\n\r\nFERRARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164559400\r\n\r\nFERREIRA NETO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164558152\r\n\r\nFGS CAR COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164545000\r\n\r\nFJG MONTES CENTRO DE TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO ME \r\n\r\n164553118\r\n\r\nFLOATEC OFFSHORE SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164544453\r\n\r\nFM CONSULTORIA EMPRESARIAL RIO LTDA ME \r\n\r\n164552090\r\n\r\nFMMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164533001\r\n\r\nFOLLOW UP LANGUAGE CENTER CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n164092820\r\n\r\nFOR XK TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164501401\r\n\r\nFORSHIP ENGENHARIA S/A \r\n\r\n164254080\r\n\r\nFOTO SOL E PRAIA LTDA ME \r\n\r\n164502866\r\n\r\nFR BRAVO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164478850\r\n\r\nFRAMARCOS FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164277188\r\n\r\nFRANCESINHA UNHAS SPRESS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n163711674\r\n\r\nFRITS SUTMOLLER ASSISTENCIA MEDICA EIRELI EPP \r\n\r\n164558039\r\n\r\nFUCSIA COMERCIO E CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n164313818\r\n\r\nFUSAO COMERCIO DE MANGUEIRAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164560904\r\n\r\nG D A COSTA SERVICOS DE ENGENHARIA ME \r\n\r\n164545310\r\n\r\nG L CLAUDINO ME \r\n\r\n164545344\r\n\r\nG M DA FONSECA COMERCIO DE MERCADORIAS ME \r\n\r\n164545360\r\n\r\nG M SOARES CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164548033\r\n\r\nG S SAMEIRO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164504540\r\n\r\nG4 PRODUCAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164551956\r\n\r\nGAP 2006 COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164485201\r\n\r\nGARRIDO DESCARTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n164547940\r\n\r\nGASPAR A W SAMEIRO ME \r\n\r\n164225676\r\n\r\nGAUT INOVACOES E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n164548009\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS BAHIA LTDA \r\n\r\n164548335\r\n\r\nGBR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164553444\r\n\r\nGELO CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164549404\r\n\r\nGEM POR DO SOL PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n164544348\r\n\r\nGERA CAR AUTOMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n163839719\r\n\r\nGH AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n164501860\r\n\r\nGLARB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164553525\r\n\r\nGLAZ ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n164550410\r\n\r\nGLOBAL.COM VILA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164483217\r\n\r\nGM MANUTENCOES SERVICOS E REF EM GERAL EIRELI \r\n\r\n164531580\r\n\r\nGOLF 3 CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164549803\r\n\r\nGOMES E VIEIRA SANTOS MARCAS E PATENTES LTDA ME \r\n\r\n164129731\r\n\r\nGONCALVES E ROCHA SERVICO DE RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n164545131\r\n\r\nGRANNY TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164544658\r\n\r\nGRAVETO VIDEO E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n164546138\r\n\r\nGREEN POWER MANUTENCAO DE PARQUES E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n164526773\r\n\r\nGRFARMA COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n164552553\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n164563032\r\n\r\nGUILHERME A SPITZ COMERCIO VAREJISTA E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n164367250\r\n\r\nH & C TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n164531491\r\n\r\nH BOUSQUET DIESEL ELETRICO LTDA \r\n\r\n164552634\r\n\r\nH R FRADE TREINAMENTOS GERENCIAIS ME \r\n\r\n164097120\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n164097090\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n164499270\r\n\r\nHAPPY MODAS MULTIMARCAS EIRELI ME \r\n\r\n164306331\r\n\r\nHAWK TELECON EIRELI ME \r\n\r\n164556010\r\n\r\nHDL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164531521\r\n\r\nHEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164557296\r\n\r\nHENRI MARCA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164544976\r\n\r\nHL CONSULTORIA E ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n164544984\r\n\r\nHLRH CONSULTORIA E SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA \r\n\r\n164559710\r\n\r\nHORTIFRUTI DO CHEF EIRELI ME \r\n\r\n164552146\r\n\r\nHORUS SERVICOS DE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164503595\r\n\r\nHOTEL TRES NACOES LTDA \r\n\r\n164549072\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n164557563\r\n\r\nHUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164559167\r\n\r\nI SANT ANNA ALVES CALCADOS EPP \r\n\r\n164533419\r\n\r\nIGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164545379\r\n\r\nIMAGEM HD SAT ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164531572\r\n\r\nIMPERIO DOS FREIOS PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164545255\r\n\r\nIN NATURA FOODS EIRELI ME \r\n\r\n164519033\r\n\r\nINDEBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164549714\r\n\r\nINFINITE MONKEYS SERVICOS DE PLANEJAMENTO E ORGANIZACOES ADMINISTRATIVAS LTDA \r\n\r\n164543252\r\n\r\nINHAPIM PAISAGISMO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n164490833\r\n\r\nINOVCOM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164471146\r\n\r\nINSTITUTO CARDOSO & CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n164551964\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA ILHA MAR LTDA EPP \r\n\r\n164551255\r\n\r\nINSTITUTO SARALE EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n164502343\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n164502408\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n164502475\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n164502505\r\n\r\nINTELSAT BRASIL LTDA \r\n\r\n164545824\r\n\r\nINTERBUZIOS TURISMO E VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n164218106\r\n\r\nINTERMESA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n164262199\r\n\r\nINTERMESA COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA \r\n\r\n164552618\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n164399844\r\n\r\nIP CONSULTORIA DE INTERMEDIACAO DE PRECATORIOS LTDA ME \r\n\r\n164478949\r\n\r\nIPANEMA HOME & CO ADMINISTRACAO CONSULTORIA E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n164549676\r\n\r\nIRMAOS ALMEIDA SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n164529896\r\n\r\nIRMAOS FERREIRA STUDIO DE BELEZA E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n164366423\r\n\r\nIRMAOS PET LE BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n164405003\r\n\r\nITAPOENA SOLUCOES E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n164498273\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164498362\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164544887\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n164544917\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n163982449\r\n\r\nITH CONSULTORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164551689\r\n\r\nITH CONSULTORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164550453\r\n\r\nJ & M SERVICOS DE EDITORACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164547622\r\n\r\nJ B BATISTA EMPREENDIMENTOS & SERVICOS ME \r\n\r\n164482725\r\n\r\nJ C B CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164545603\r\n\r\nJ D SAUDE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n164559329\r\n\r\nJ E DOS SANTOS TRANSPORTADORA EM GERAL ME \r\n\r\n164530037\r\n\r\nJ E EMPREITEIRA REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164093699\r\n\r\nJ J BATISTA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164543830\r\n\r\nJ K A RJ RESTAURANTES E SERVICOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n164551883\r\n\r\nJ L VIANA LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164485090\r\n\r\nJ P DA SILVA COMERCIO E INSTALACAO DE VIDROS ME \r\n\r\n164547908\r\n\r\nJ PARIZOTTO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164192298\r\n\r\nJ S OTICA LTDA \r\n\r\n164545409\r\n\r\nJ S RIGGING LTDA ME \r\n\r\n164510443\r\n\r\nJ T DE ALMEIDA ENGENHARIA E SERVICO ME \r\n\r\n164518835\r\n\r\nJ V HORATO DO CARMO ME \r\n\r\n163995850\r\n\r\nJ W S I LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164550372\r\n\r\nJ&M DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164551476\r\n\r\nJADE BRASIL COMERCIO DE ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n164487140\r\n\r\nJAIR S CARVALHO CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164531700\r\n\r\nJAPS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164545956\r\n\r\nJBL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164533478\r\n\r\nJEOVANI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164553070\r\n\r\nJKD CENTRO ESTETICO E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164548165\r\n\r\nJOAFE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164433090\r\n\r\nJOALHERIA E RELOJOARIA GRANDE RIO LTDA \r\n\r\n164552200\r\n\r\nJOATINGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164559140\r\n\r\nJOSE L T DE CERQUEIRA ALIMENTOS \r\n\r\n164544577\r\n\r\nJRFARO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164558373\r\n\r\nJR-RJ TRANSPORTES LTDA ME ME \r\n\r\n164534750\r\n\r\nJUDY TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n164473114\r\n\r\nJUIZES 6.1 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164431152\r\n\r\nKAFFEE COLONIA LTDA ME \r\n\r\n164546219\r\n\r\nKAYPIRA IND E COM DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164549331\r\n\r\nKAZI DECORACOES LTDA \r\n\r\n164495525\r\n\r\nKDM PROMOCOES, LOCACOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164547517\r\n\r\nKEEP IT CLEAN EIRELI ME \r\n\r\n164546200\r\n\r\nKELVIN TOP SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n164546227\r\n\r\nKELVIN TOP SET BRASIL SERVICOS DE INVESTIGACAO DE ACIDENTES LTDA \r\n\r\n164380345\r\n\r\nKEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n164235280\r\n\r\nKHITAH COMERCIO ATACADISTA DE FARINHA LTDA ME \r\n\r\n164530010\r\n\r\nKOGUMELO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n164549269\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n164549307\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n164549323\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n164549366\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n164519050\r\n\r\nKRONOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164314075\r\n\r\nKSA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n164537791\r\n\r\nKYRIE INFORMATICA GRAFICA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164531424\r\n\r\nL ANDRE VIANA CARVALHO ME \r\n\r\n164543392\r\n\r\nL C PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164463224\r\n\r\nL E S SANTOS E RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164314725\r\n\r\nL F C D DE OLIVEIRA TATUAGENS ME ME \r\n\r\n164250484\r\n\r\nL F OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n164485465\r\n\r\nL M R MONTEIRO REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n164531530\r\n\r\nL MONTEIRO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164381570\r\n\r\nL O CORDEIRO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164544305\r\n\r\nL&M DISTRIBUIDORA DE FRALDAS EIRELI ME \r\n\r\n164559469\r\n\r\nLA FARINATA BAZAR DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n163767858\r\n\r\nLA VILLETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164453822\r\n\r\nLA VILLETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164177868\r\n\r\nLABORATORIO ALCANTARA LTDA EPP \r\n\r\n164544704\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n164553258\r\n\r\nLACONDE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n164548432\r\n\r\nLAGNE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164550437\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n164549773\r\n\r\nLAMP EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164552715\r\n\r\nLAMP ILUMINACAO EM LED LTDA ME \r\n\r\n164532218\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA RESILIENVA LTDA ME \r\n\r\n164549501\r\n\r\nLANCHONETE MAGNIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n164529934\r\n\r\nLANNISTER CIGARS LTDA EPP \r\n\r\n164531629\r\n\r\nLARANVER CONFECCAO DE ROUPAS LIMITADA \r\n\r\n164548203\r\n\r\nLASERSHIP DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n164559345\r\n\r\nLATICINIOS QUEIROZ ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n164547878\r\n\r\nLAURA LUIZ BITTENCOURT ME \r\n\r\n164551212\r\n\r\nLE S FESTAS ASSESSORIA EM EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164449442\r\n\r\nLE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164536280\r\n\r\nLEANDRO S M COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164544798\r\n\r\nLEME SOUVENIR JOIAS E NOVIDADES LTDA \r\n\r\n164415939\r\n\r\nLEOPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164547240\r\n\r\nLETISUR CONSULTORIA EMPRESARIAL EM VENDAS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164535810\r\n\r\nLIA E BIA REVENDEDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164564420\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164564357\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164564390\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164535926\r\n\r\nLIDER 2005 VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n164485210\r\n\r\nLIDER ASSESSORIA PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163954976\r\n\r\nLIFE PEL COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164550488\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164550380\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164550771\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164550712\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164550739\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164550640\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164550607\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164550348\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164550810\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164550674\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164550542\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n164543899\r\n\r\nLILI BIJU PRESENTES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164547290\r\n\r\nLIMOR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES E DERIVADOS LTDA ME \r\n\r\n164551840\r\n\r\nLINHA DE CORTE REPARO E CUSTOMIZACAO DE ROUPAS E ARTIGOS PARA VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164399909\r\n\r\nLITORI BEACHWEAR LTDA ME \r\n\r\n164559450\r\n\r\nLMJ AUDIO VISUAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164547045\r\n\r\nLOATY CONSTRUCOES E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n164559256\r\n\r\nLOG SYSTEM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164547754\r\n\r\nLOJAO DAS MADEIRAS 104 LTDA EPP \r\n\r\n164533460\r\n\r\nLOUCOS POR FLORES CONTEUDO E INTERMEDIACAO EIRELI ME \r\n\r\n164310681\r\n\r\nLUCAS DA SILVA MARTINS \r\n\r\n164547975\r\n\r\nLUCCAI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164553665\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE LIMA BALTHAZAR EPP \r\n\r\n164311360\r\n\r\nLUCKSMAR TERRA & MAR COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164551468\r\n\r\nLUDI DO BILAC BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164559507\r\n\r\nLUIZA BOAVISTA GARCIA PINTO CONSULTORIO DENTARIO \r\n\r\n164547231\r\n\r\nLUMACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164530681\r\n\r\nLUMI SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164432736\r\n\r\nM A G OLIVEIRA EPP \r\n\r\n164533532\r\n\r\nM A J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164547134\r\n\r\nM B GOMES MARKETING E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164553533\r\n\r\nM DA SILVA JARDIM ESCOLA ME \r\n\r\n164518266\r\n\r\nM E DOS SANTOS CARNEIRO CONFECCOES ME \r\n\r\n164529454\r\n\r\nM F DA SILVA PINTURAS ME \r\n\r\n164533613\r\n\r\nM J COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164533656\r\n\r\nM J M COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164260986\r\n\r\nM J M SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164279539\r\n\r\nM M A B DA SILVA BAZAR \r\n\r\n164546103\r\n\r\nM M MAIA ROUPAS ME \r\n\r\n164514813\r\n\r\nM N REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164550860\r\n\r\nM P LAGOS ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164531920\r\n\r\nM R ABRAHAO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164414568\r\n\r\nM R N DA S TORRES CRECHE EIRELI ME \r\n\r\n164551123\r\n\r\nM S DA SILVA ARTIGOS DE COLCHOARIA ME \r\n\r\n164552979\r\n\r\nM TIENGO CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164547274\r\n\r\nM W S R FAGUNDES REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164265210\r\n\r\nMACUCO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n164364587\r\n\r\nMAIORCA BIJOUTERIAS E PERFUMES LTDA ME \r\n\r\n164518320\r\n\r\nMAIS ENGENHARIA DE SEGURANCA E TREINAMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n164559230\r\n\r\nMAISTER CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n164297286\r\n\r\nMANAH LOGISTICA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164550704\r\n\r\nMANOEL ALEXANDRE P DA SILVA COLCHOES E MOVEIS ATACADAO \r\n\r\n164550194\r\n\r\nMARCEL E PATRICK COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164559604\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CAVALCANTI ME \r\n\r\n164552340\r\n\r\nMARCELOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164536060\r\n\r\nMARCOS GIOVANE SOARES \r\n\r\n164549579\r\n\r\nMARIA APARECIDA ISMAEL DOS REIS ME \r\n\r\n164291121\r\n\r\nMARINO DE LIMA SAMPAIO AGROPECUARIA ME \r\n\r\n164430148\r\n\r\nMARSHALL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163980969\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\n163735107\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\n164558420\r\n\r\nMBIVC DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n164434259\r\n\r\nMBM COMERCIO DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA E TELEFONIA LTDA \r\n\r\n164519076\r\n\r\nMCA CAMBIO E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n164550755\r\n\r\nMCR LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164300538\r\n\r\nMDA SOUZA E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n164547347\r\n\r\nMEAT TRADE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n164479465\r\n\r\nMEATO EQUIPAMENTOS AUDIOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n163893152\r\n\r\nMEGA LABORE CONSULTORIA MEDICA \r\n\r\n163893128\r\n\r\nMEGA LABORE CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n164530002\r\n\r\nMEIER CENTER NET COMERCIO E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164545352\r\n\r\nMEILLEURES ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n164531840\r\n\r\nMELHOR IMAGEM COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n164548564\r\n\r\nMELLO & MELLO ENGENHARIA E QUALIDADE LTDA ME \r\n\r\n164549463\r\n\r\nMERCADINHO NOSSA AMIZADE LTDA ME \r\n\r\n164545891\r\n\r\nMERCADO FOLLY NEGREIROS EIRELI ME \r\n\r\n164515682\r\n\r\nMERCADO REOBOTE DA MANGUEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164550100\r\n\r\nMERCEARIA ESTRELA DE INHOAIBA LTDA ME \r\n\r\n164433350\r\n\r\nMESA FARTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164543970\r\n\r\nMFP AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164533206\r\n\r\nMICHELIN ATIVOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164533060\r\n\r\nMICHELIN ATIVOS E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164529918\r\n\r\nMIGUEL CORDEIRO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164463500\r\n\r\nMIL TECH SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n164543910\r\n\r\nMINI MERCADO E MERCEARIA LETICIANA LTDA ME \r\n\r\n164551816\r\n\r\nMINI MERCADO ESTRELLA LTDA ME \r\n\r\n164363203\r\n\r\nMINI MERCADO NORTE FLU LTDA \r\n\r\n164563806\r\n\r\nMISTER RAIDAN COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n164552626\r\n\r\nMIX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE AREIA E PEDRA LTDA ME \r\n\r\n164260013\r\n\r\nMK COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n164544801\r\n\r\nMLR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164519238\r\n\r\nMM INTERNATIONAL IMPORTACAO E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164556346\r\n\r\nMMICELI ENGENHARIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164558438\r\n\r\nMOBILE SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n164555617\r\n\r\nMOBIX INDIVIDUALIZA S/A \r\n\r\n164557733\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164557717\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n164546170\r\n\r\nMOSAST REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164519475\r\n\r\nMP PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164124578\r\n\r\nMP7 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164564314\r\n\r\nMULTINER S/A \r\n\r\n164479627\r\n\r\nMUNDO VEGAN GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n164421483\r\n\r\nMYPLACE INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164548807\r\n\r\nMZ VAILLANT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164543864\r\n\r\nN C S FILHO EIRELI ME \r\n\r\n164434135\r\n\r\nN G MODAS ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164558411\r\n\r\nN M VELEZ COMERCIO E REPARACAO DE ELETRONICA E INFORMATICA ME \r\n\r\n163612595\r\n\r\nNANA E DREAD CLINICA VETERINARIA LTDA \r\n\r\n164547967\r\n\r\nNATIVA CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164556079\r\n\r\nNATUREZA PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164553207\r\n\r\nNB BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n164248935\r\n\r\nNEILTON QUEIROZ ME \r\n\r\n164430466\r\n\r\nNEMAN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164381368\r\n\r\nNETSAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164561110\r\n\r\nNEWDIAG PRODUTOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n164550003\r\n\r\nNF ESCOLA DE AVIACAO CIVIL TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164551247\r\n\r\nNIZETE PEREIRA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n164412794\r\n\r\nNORBRASA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n163927650\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n164383255\r\n\r\nNORTE PLASTICAS INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS ESTETICOS QUALIFICADOS LTDA ME \r\n\r\n164546707\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164544283\r\n\r\nNOTE EMPRESA DE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COPOS DE PAPEL E PLASTICO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMELHANTES E AFINS LTDA \r\n\r\n164550119\r\n\r\nNOVA MP TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n164544755\r\n\r\nNOVA OPCAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164545751\r\n\r\nNOVACLIN DE FRIBURGO ADMINISTRACAO E GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164544550\r\n\r\nNOVAENGE INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164545557\r\n\r\nNOVAMIX FOOD SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164301216\r\n\r\nNOVO EMIL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164544488\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164544526\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164551409\r\n\r\nNRM SIGN COMPUTACAO GRAFICA EIRELI ME ME \r\n\r\n164551417\r\n\r\nNUTRAFITNESS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164551395\r\n\r\nNUTRAHEALTH RESEARCH EIRELI EPP \r\n\r\n164553215\r\n\r\nNUTRISAL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164564560\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n164564594\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n164564454\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n164564519\r\n\r\nNX GOLD S A \r\n\r\n164547061\r\n\r\nO REI DOS QUADROS MOLDURAS E PAINEIS LTDA EPP \r\n\r\n164469923\r\n\r\nOCEANNE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164547649\r\n\r\nOCLE DISTRIBUIDORA DE FERRO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164552170\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n164552286\r\n\r\nODRAN TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n164545573\r\n\r\nOFTALMOLOGIA CLINICA E CIRURGICA RONALDO CARVALHO LTDA EPP \r\n\r\n164546251\r\n\r\nOK RJ CELULARES LTDA \r\n\r\n164545115\r\n\r\nOLECRAM COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n164179259\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164179291\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n164421440\r\n\r\nOMNIPRO SOLUCOES INTEGRADAS DE AUTOMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n164551085\r\n\r\nOMYNI SERVICOS DE COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164502815\r\n\r\nONE SOLUTION CONSULTORIA ENGENHARIA E INSTRUTORIA LTDA ME \r\n\r\n164430644\r\n\r\nORTO FIS SERVICOS LTDA \r\n\r\n164550968\r\n\r\nORTOPEDICA SC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164192344\r\n\r\nOTICA PADRAO DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n164381473\r\n\r\nOTICAS CARIOCA COMERCIO VAREJISTA DE OTICA EIRELI ME \r\n\r\n164192212\r\n\r\nOTICAS POVAO DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n164531483\r\n\r\nP DE A CALABRESI ESTETICA ME \r\n\r\n164543643\r\n\r\nP J LEITAO ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n164132333\r\n\r\nP R GOODMAN AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS ME \r\n\r\n164543775\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M M DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164545867\r\n\r\nPADARIA FLOR DA FLORESTA LTDA EPP \r\n\r\n164529071\r\n\r\nPADARIA JARDIM SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n164537740\r\n\r\nPAIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164560955\r\n\r\nPANIFICACAO MARIA JOSE DE AFONSO PENA LTDA EPP \r\n\r\n164480102\r\n\r\nPARAMETRO COMERCIO DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164564721\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n164269380\r\n\r\nPARTIU PIZZA DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n164557520\r\n\r\nPATIO ANTIGO COMERCIO E LOCACAO DE ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164553487\r\n\r\nPATRIA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164557148\r\n\r\nPDCA SERVICOS LTDA \r\n\r\n164500588\r\n\r\nPEIXARIA OCEANICA LTDA ME \r\n\r\n164531025\r\n\r\nPELINCA PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n164552014\r\n\r\nPENINSULA DE PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n164551980\r\n\r\nPENINSULA DE PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n164555986\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n164546723\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n164546740\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n164546758\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n164546766\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n163910804\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n163838542\r\n\r\nPERINATOLOGY MEDICINA PERINATAL LTDA \r\n\r\n164559434\r\n\r\nPERSONALITE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n164549161\r\n\r\nPET SHOP E COMERCIO DE RACOES GIRASSOL LTDA \r\n\r\n164518983\r\n\r\nPHAMA 179 PROMOCOES E EVENTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n164533141\r\n\r\nPHD CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164556176\r\n\r\nPIO & MATOSO LTDA ME \r\n\r\n164558160\r\n\r\nPL BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164558896\r\n\r\nPLANTAR CASAS COMERCIO E SERVICO DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164463828\r\n\r\nPLATO PECAS ACESSORIOS E MANUTENCAO PARA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n164551590\r\n\r\nPLAYTECH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n164504346\r\n\r\nPLENA LIMP SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n164556354\r\n\r\nPLF COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI \r\n\r\n164120866\r\n\r\nPOLI MEAT ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164519130\r\n\r\nPORTO CAFE DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n164422404\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AMIGAO DA DUTRA LTDA \r\n\r\n164547355\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PALMAR LTDA \r\n\r\n164422285\r\n\r\nPOSTO RETIRO DOS BANDEIRANTES LTDA \r\n\r\n164546952\r\n\r\nPOUSADA E COMERCIO DOM QUIXOTE LTDA ME \r\n\r\n164496769\r\n\r\nPRATA FORMULA DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n164552880\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n164471677\r\n\r\nPRESERVE SERVICOS DE GESTAO DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n164189548\r\n\r\nPREVIU TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n164546774\r\n\r\nPRIME WORLD TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n164530800\r\n\r\nPRINT DISTRIBUIDORA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164533982\r\n\r\nPRM PALMEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n164433732\r\n\r\nPRO ECHO CARDIODATA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n164532978\r\n\r\nPRO ENDOSCOPIA LTDA \r\n\r\n164511652\r\n\r\nPROINSP OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n164564551\r\n\r\nPSLMPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164549960\r\n\r\nQUAPPORT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164465626\r\n\r\nQUELUZ PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n164514732\r\n\r\nQUERELA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n164526277\r\n\r\nQUERO FESTA VR EIRELI ME \r\n\r\n164543945\r\n\r\nQUERUBINS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n164530029\r\n\r\nR A LIBERATORE CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164546073\r\n\r\nR BAG COMERCIO E SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n164543929\r\n\r\nR BRITO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n164472096\r\n\r\nR C COENTRO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ME \r\n\r\n164547312\r\n\r\nR D NOBRE PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n164499741\r\n\r\nR DE SOUSA FERREIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n164543562\r\n\r\nR DOS SANTOS FARIA ME \r\n\r\n164527109\r\n\r\nR G A ASSESSORIA TREINAMENTO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n164543759\r\n\r\nR G DE SOUZA PRESENTES ME \r\n\r\n164549900\r\n\r\nR I ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n164535080\r\n\r\nR M M A TEIXEIRA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n164531696\r\n\r\nR OLIVEIRA BATISTA ME \r\n\r\n163951632\r\n\r\nR P R G COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164545514\r\n\r\nRADICETTI COMERCIO DE MANEQUINS LTDA EPP \r\n\r\n164548041\r\n\r\nRADIO FM MANIA LTDA \r\n\r\n164548025\r\n\r\nRADIO HIT PARADE LTDA \r\n\r\n164421637\r\n\r\nRAIZES COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n164549870\r\n\r\nRAPHAEL MATEUS WANDERLEY SOARES ME \r\n\r\n164419616\r\n\r\nRAVENNA MMR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164009337\r\n\r\nRAVIS GAMES LTDA ME ME \r\n\r\n164551344\r\n\r\nRCQ 2015 SERVICOS COMERCIAIS PREDIAS E CONDOMINIAIS LTDA \r\n\r\n164437185\r\n\r\nREAL CAXIAS X ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n164534059\r\n\r\nREAL COMERCIO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n164519068\r\n\r\nREAL TRANSTUR E TURISMO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n164273239\r\n\r\nREALITY TURISMO E RECEPTIVO LTDA ME \r\n\r\n164313427\r\n\r\nRECICAR COMERCIO PECAS ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164535454\r\n\r\nRECICLAPEL LTDA ME \r\n\r\n164556150\r\n\r\nRECPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n164530070\r\n\r\nREDE AUTO VIA AUTOPECAS E AUTOCENTER EIRELI ME \r\n\r\n164531858\r\n\r\nREDE MAIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164194819\r\n\r\nREDEMASTHER CONSTRUCAO CIVIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n164381627\r\n\r\nREI LEAR BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164438130\r\n\r\nRELTE PANIFICADORA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n164559515\r\n\r\nREP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n164447130\r\n\r\nRESTAURANTE ANDROLIGE DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n164478990\r\n\r\nRESTAURANTE CARCARA LAMBU LTDA ME \r\n\r\n164370811\r\n\r\nRESTAURANTE SABOR DO DIA EIRELI ME \r\n\r\n164490515\r\n\r\nRETIRO VR CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n164561218\r\n\r\nRIO BILLNET SERVICOS INTERNET E TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n164547843\r\n\r\nRIO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n164547924\r\n\r\nRIO MIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164544208\r\n\r\nRIO POWER PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164429972\r\n\r\nRIO SERGIPE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164550569\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n164276564\r\n\r\nRJIMP COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n164399755\r\n\r\nRL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164553657\r\n\r\nROMA REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164545697\r\n\r\nROSANE MARINS LOPES ME \r\n\r\n164553339\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n164553380\r\n\r\nROXTHAY BRINDES LTDA ME \r\n\r\n164490647\r\n\r\nROYAL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n164551174\r\n\r\nS P R PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n164485635\r\n\r\nS R CABRAL DE FREITAS ME \r\n\r\n164530851\r\n\r\nSABOR E PAO DO MARACANA LTDA \r\n\r\n164545565\r\n\r\nSAMYV S LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n164548599\r\n\r\nSANTEH DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164255141\r\n\r\nSANTOS BARRETO SERVICOS E REPAROS LTDA EPP \r\n\r\n164518355\r\n\r\nSANTOS E RANGEL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164546820\r\n\r\nSAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n164552316\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164552359\r\n\r\nSBM FRADE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164552731\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n164552766\r\n\r\nSBM INDUSTRIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n164552669\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n164552693\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n164124497\r\n\r\nSC FROSSARD LTDA ME \r\n\r\n164454438\r\n\r\nSEG MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n164543708\r\n\r\nSEGREDO DO SABOR BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164534466\r\n\r\nSELMA ALVES DO ROSARIO ME \r\n\r\n164529721\r\n\r\nSEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164432922\r\n\r\nSEROLANCHES TUDO DE BOM LTDA ME \r\n\r\n164466371\r\n\r\nSETE DE AGOSTO EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n164281860\r\n\r\nSETROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164529756\r\n\r\nSFS SERVICE FOOD STATION LTDA \r\n\r\n164545840\r\n\r\nSHOPPING DOS PES SERVICO E COMERCIO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164558390\r\n\r\nSIALA CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164510885\r\n\r\nSILVEIRA & LANES DEPARTAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164311556\r\n\r\nSIMLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164552588\r\n\r\nSINGLEBUOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164552537\r\n\r\nSINGLEBUOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n163551383\r\n\r\nSISEN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n163694184\r\n\r\nSISEN SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164550666\r\n\r\nSM2 EMPREENDIMENTOS LOCACOES E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n164556362\r\n\r\nSMA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164463836\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA SERVICE MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n164389130\r\n\r\nSO NOS DA ESTIVA SERVICE MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n164533710\r\n\r\nSO OFERTAS BUZIOS SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n164533796\r\n\r\nSO OFERTAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164533877\r\n\r\nSO OFERTAS SUPERMERCADO LTDA \r\n\r\n164556940\r\n\r\nSOCIBE ENERGIA S/A \r\n\r\n164456511\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n164553002\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164553010\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164553029\r\n\r\nSOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164315314\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ALVES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n164544666\r\n\r\nSOLAR DA FLORESTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n164448675\r\n\r\nSOLBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164055797\r\n\r\nSOLUTION CONSULTORIA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164519351\r\n\r\nSOMERVILLE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164549170\r\n\r\nSONIX APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n164552774\r\n\r\nSORTEX MINHA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n164559639\r\n\r\nSPE BENVINDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164559612\r\n\r\nSPE JANSEN MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164556206\r\n\r\nSPIKE SERVICOS DE CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164451293\r\n\r\nSPRITZER LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n164545638\r\n\r\nSTONE 11 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164551549\r\n\r\nSTUDIARE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164533028\r\n\r\nSTX MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n164549110\r\n\r\nSTYLUS COMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164552804\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n164551450\r\n\r\nSULMED HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n164544950\r\n\r\nSUPER BONITA COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA LTDA \r\n\r\n164545280\r\n\r\nSUPERMERCADOS VIANENSE LTDA \r\n\r\n164545506\r\n\r\nSUPRAMED ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164552405\r\n\r\nSURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n164404740\r\n\r\nT M C DE OLARIA MESAS LTDA ME \r\n\r\n164529993\r\n\r\nTABACARIA TRES MENINAS LTDA \r\n\r\n164544402\r\n\r\nTABERNA DA PREGUICA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164162860\r\n\r\nTAVARES E FUHR REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n164553037\r\n\r\nTEADIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164130128\r\n\r\nTEDM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164556028\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n164547851\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547860\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547886\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547819\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547495\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547681\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547703\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547738\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547762\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547541\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547576\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547592\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547614\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164547436\r\n\r\nTERRACAL ALIMENTOS E BIOENERGIA LTDA \r\n\r\n164158472\r\n\r\nTERRANOVA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164543996\r\n\r\nTERRAPIN BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n164550470\r\n\r\nTESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164515437\r\n\r\nTESLA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS \r\n\r\n164489452\r\n\r\nTEST SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA ME \r\n\r\n164073302\r\n\r\nTHAIANA BEAUTY COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164531106\r\n\r\nTHAOVANI CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164463364\r\n\r\nTINTAS NORET DE SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n163693269\r\n\r\nTITAN ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164550577\r\n\r\nTOP TIER IDIOMAS LTDA \r\n\r\n164485961\r\n\r\nTORO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164243992\r\n\r\nTRACEL LTDA \r\n\r\n164548920\r\n\r\nTRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164504400\r\n\r\nTRANSFORMER AMBIENTAL RECUPERACAO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n164531815\r\n\r\nTRANSPORT & OFFSHORE SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n164510737\r\n\r\nTRANSPORTEC TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164552995\r\n\r\nTRANSRIVER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164557580\r\n\r\nTRANSTOTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164559698\r\n\r\nTREE SPORT CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164452559\r\n\r\nTRES AMIGOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164552782\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164552839\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n164559159\r\n\r\nTWO MAHANA MOTOS EIRELI \r\n\r\n164553576\r\n\r\nUBICACION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164456767\r\n\r\nUBRA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n164534431\r\n\r\nUNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n164544046\r\n\r\nUNIVERSON ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164215514\r\n\r\nUNIVIR COM S A \r\n\r\n164547258\r\n\r\nUNIVIR COM S A \r\n\r\n164512624\r\n\r\nUP DATE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n164471995\r\n\r\nUTEC SURVEY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164556117\r\n\r\nUTILITAS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164313389\r\n\r\nV F DE MELO SOLUCOES DIGITAIS ME \r\n\r\n164287990\r\n\r\nV G E MIZ RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164526188\r\n\r\nV MOTA ROMAO ME \r\n\r\n164307648\r\n\r\nVALDECK STEAKBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164552413\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164552391\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164552863\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n164552901\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n164519157\r\n\r\nVALUE LOGISTIC TOUR & BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n164558144\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS MACHADO TERAPIA CORPORAL ME \r\n\r\n164563881\r\n\r\nVEL EMBALAGENS E ARTIGOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n164399119\r\n\r\nVET BACANA LTDA EPP \r\n\r\n164519343\r\n\r\nVEZZO SHOPPING MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n164558519\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n164558543\r\n\r\nVIA VAREJO S/A \r\n\r\n164561684\r\n\r\nVIENA COMERCIO DE DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n163869227\r\n\r\nVILLEPANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164564748\r\n\r\nVINCI PROJETOS DE INFRAESTRUTURA XIV S A \r\n\r\n164406581\r\n\r\nVITOR C DA SILVA COLCHOARIA ME \r\n\r\n164529365\r\n\r\nVITORIOSA CORES COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164550259\r\n\r\nVIVA COR TINTAS LTDA \r\n\r\n164531904\r\n\r\nVIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164300872\r\n\r\nVIVAJU RESTOBAR LTDA \r\n\r\n164549412\r\n\r\nVIVEMOS ARTE ASSESSORIA ARTISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n164300643\r\n\r\nVIVI LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164543805\r\n\r\nVIVIEN DRUMOND DE PAULA ME \r\n\r\n164551786\r\n\r\nVIZION REPRESENTACAO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164552952\r\n\r\nVM LIMA PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n164433864\r\n\r\nVR6 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164528016\r\n\r\nVVLOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\n164556460\r\n\r\nWAFAROGA GOITACAZES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164548076\r\n\r\nWAGNATA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164478140\r\n\r\nWANDERLEY B RANGEL PROJETOS \r\n\r\n164550461\r\n\r\nWANIA CARVALHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164532234\r\n\r\nWAY SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164529276\r\n\r\nWEBMASTER SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164386866\r\n\r\nWIFITELECOM LTDA EPP \r\n\r\n164496149\r\n\r\nWINTEX SOLUCOES PARA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164496165\r\n\r\nWINTEX SOLUCOES PARA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164496181\r\n\r\nWINTEX SOLUCOES PARA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n164559337\r\n\r\nWS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n164549056\r\n\r\nWWWEIGERTX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n164544070\r\n\r\nX PRO NUTRITION PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n164552081\r\n\r\nXAVIER E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164549234\r\n\r\nXOCOLAT EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164490183\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164490230\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164448560\r\n\r\nYAMAZERY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164495584\r\n\r\nZE DO BRASIL COMERCIO DE BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164280880\r\n\r\nZIMBRUNES SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164531769\r\n\r\nZIP CAR RIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2003480"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164480374\r\n\r\n164312110\r\n\r\n164478795\r\n\r\n163659834\r\n\r\n164485856\r\n\r\n164306609\r\n\r\n164422560\r\n\r\n164549935\r\n\r\n164463380\r\n\r\n164543317\r\n\r\n164412344\r\n\r\n164530061\r\n\r\n164564250\r\n\r\n164560440\r\n\r\n164545670\r\n\r\n164559060\r\n\r\n164546111\r\n\r\n163987670\r\n\r\n164556745\r\n\r\n164096809\r\n\r\n164300570\r\n\r\n164544720\r\n\r\n164188304\r\n\r\n164511784\r\n\r\n164379711\r\n\r\n164551930\r\n\r\n164546855\r\n\r\n164550500\r\n\r\n164367659\r\n\r\n164529730\r\n\r\n164421874\r\n\r\n164552375\r\n\r\n164546383\r\n\r\n164544038\r\n\r\n164545964\r\n\r\n163891532\r\n\r\n164550887\r\n\r\n164559299\r\n\r\n164531793\r\n\r\n164531807\r\n\r\n164452362\r\n\r\n164414657\r\n\r\n164173382\r\n\r\n164390073\r\n\r\n164552910\r\n\r\n164552871\r\n\r\n164553223\r\n\r\n164513345\r\n\r\n164551794\r\n\r\n164533842\r\n\r\n164416056\r\n\r\n163833320\r\n\r\n164416005\r\n\r\n164546987\r\n\r\n164416021\r\n\r\n164416048\r\n\r\n164007067\r\n\r\n164497803\r\n\r\n164519084\r\n\r\n164519319\r\n\r\n164553193\r\n\r\n164421815\r\n\r\n164537520\r\n\r\n164546871\r\n\r\n164074503\r\n\r\n164054120\r\n\r\n164519211\r\n\r\n164365508\r\n\r\n164551018\r\n\r\n164531688\r\n\r\n164547746\r\n\r\n164546553\r\n\r\n163345791\r\n\r\n163986096\r\n\r\n164553509\r\n\r\n164552065\r\n\r\n164537910\r\n\r\n164548700\r\n\r\n164440577\r\n\r\n164419101\r\n\r\n164552049\r\n\r\n164545646\r\n\r\n164551239\r\n\r\n164553266\r\n\r\n164546928\r\n\r\n164564330\r\n\r\n164546588\r\n\r\n164533672\r\n\r\n164531513\r\n\r\n164435581\r\n\r\n164528342\r\n\r\n164486429\r\n\r\n164549609\r\n\r\n164559574\r\n\r\n163987629\r\n\r\n164513566\r\n\r\n164513540\r\n\r\n164513485\r\n\r\n164513523\r\n\r\n163875839\r\n\r\n164445730\r\n\r\n164551875\r\n\r\n164549927\r\n\r\n164107746\r\n\r\n164486275\r\n\r\n164486500\r\n\r\n164125531\r\n\r\n164549358\r\n\r\n164547266\r\n\r\n164387480\r\n\r\n164432531\r\n\r\n164107150\r\n\r\n162029020\r\n\r\n164548254\r\n\r\n164531505\r\n\r\n164536035\r\n\r\n164404430\r\n\r\n164530789\r\n\r\n164531882\r\n\r\n164446788\r\n\r\n164533427\r\n\r\n164511334\r\n\r\n164551530\r\n\r\n164550054\r\n\r\n164549897\r\n\r\n164485341\r\n\r\n164529136\r\n\r\n164550909\r\n\r\n164310657\r\n\r\n164553371\r\n\r\n164516484\r\n\r\n164560866\r\n\r\n164422722\r\n\r\n164546260\r\n\r\n164553088\r\n\r\n164518240\r\n\r\n164526684\r\n\r\n164546537\r\n\r\n164549536\r\n\r\n164547401\r\n\r\n164271341\r\n\r\n164293922\r\n\r\n163709998\r\n\r\n164545050\r\n\r\n164548114\r\n\r\n164266577\r\n\r\n164518924\r\n\r\n164547029\r\n\r\n164529322\r\n\r\n164395318\r\n\r\n164218483\r\n\r\n164533150\r\n\r\n164533222\r\n\r\n164533176\r\n\r\n163764697\r\n\r\n164546189\r\n\r\n164526404\r\n\r\n164546162\r\n\r\n164553428\r\n\r\n163752885\r\n\r\n164548785\r\n\r\n164533087\r\n\r\n164531068\r\n\r\n164553398\r\n\r\n164535870\r\n\r\n164548696\r\n\r\n164548548\r\n\r\n164529900\r\n\r\n164550828\r\n\r\n162327579\r\n\r\n162327706\r\n\r\n164527028\r\n\r\n164558063\r\n\r\n164300473\r\n\r\n164556702\r\n\r\n164557873\r\n\r\n164504753\r\n\r\n164504702\r\n\r\n164504630\r\n\r\n164367772\r\n\r\n164550135\r\n\r\n164405070\r\n\r\n164544852\r\n\r\n164545727\r\n\r\n164545662\r\n\r\n164537902\r\n\r\n164413600\r\n\r\n164550720\r\n\r\n164125329\r\n\r\n164402039\r\n\r\n164401954\r\n\r\n164532935\r\n\r\n164485147\r\n\r\n164548912\r\n\r\n164557890\r\n\r\n164174940\r\n\r\n164551115\r\n\r\n164548556\r\n\r\n164514201\r\n\r\n164399690\r\n\r\n164533184\r\n\r\n164549552\r\n\r\n164497145\r\n\r\n164469818\r\n\r\n164527664\r\n\r\n164544259\r\n\r\n164559566\r\n\r\n164543589\r\n\r\n163790027\r\n\r\n163790086\r\n\r\n164531335\r\n\r\n164564284\r\n\r\n164546308\r\n\r\n164559264\r\n\r\n164548327\r\n\r\n164547428\r\n\r\n164547363\r\n\r\n164552030\r\n\r\n164486755\r\n\r\n164251243\r\n\r\n164556800\r\n\r\n164480170\r\n\r\n164534083\r\n\r\n164535721\r\n\r\n164011595\r\n\r\n164547533\r\n\r\n164218254\r\n\r\n164561331\r\n\r\n164486984\r\n\r\n164553452\r\n\r\n164546863\r\n\r\n164529870\r\n\r\n164548580\r\n\r\n164548475\r\n\r\n164257667\r\n\r\n164421319\r\n\r\n164556451\r\n\r\n164108416\r\n\r\n164526889\r\n\r\n164526870\r\n\r\n163677107\r\n\r\n162949308\r\n\r\n164435557\r\n\r\n164547304\r\n\r\n164552243\r\n\r\n164553614\r\n\r\n164527150\r\n\r\n164450904\r\n\r\n164537872\r\n\r\n164532200\r\n\r\n164560912\r\n\r\n164463232\r\n\r\n164552898\r\n\r\n164553320\r\n\r\n164546545\r\n\r\n164559221\r\n\r\n164481613\r\n\r\n164548572\r\n\r\n164512845\r\n\r\n164273255\r\n\r\n164553100\r\n\r\n163931810\r\n\r\n164545654\r\n\r\n164513515\r\n\r\n164513442\r\n\r\n164505717\r\n\r\n164546057\r\n\r\n164548505\r\n\r\n164537597\r\n\r\n164548629\r\n\r\n164557393\r\n\r\n164549595\r\n\r\n164436340\r\n\r\n164530207\r\n\r\n164546332\r\n\r\n164535764\r\n\r\n164545093\r\n\r\n164481338\r\n\r\n164548750\r\n\r\n164558578\r\n\r\n164546650\r\n\r\n164514147\r\n\r\n164217584\r\n\r\n164363513\r\n\r\n164363483\r\n\r\n164535667\r\n\r\n164559310\r\n\r\n164552758\r\n\r\n164495266\r\n\r\n164511610\r\n\r\n164553045\r\n\r\n164531823\r\n\r\n164522344\r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