{
    "2016-12-07": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2000256": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de dezembro de 2016, o Promotor de Justiça CARLOS GILBERTO MAGALHÃES para atuar junto à 34ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Paula Marques da Silva Oliveira.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça LEONARDO ARAUJO MARQUES para prestar auxílio às 1ª e 5ª Promotorias de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GUSTAVO ADOLFO MACHADO CUNHA LUNZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no mês de dezembro de 2016, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói, no período de 24 a 26 de novembro de 2016 (MPRJ 2016.01109677).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01005926 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 321/322, em cujos termos autorizo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade empresária Oracle do Brasil Sistemas LTDA., pelo período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00857127 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 113/114, em cujos termos autorizo a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da sociedade empresária Nextel Telecomunicações LTDA., nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2000256"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2000257": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00228868 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nProcesso nº 2015.01366729 - Reconheço a dívida em favor da APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA, no valor R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas (pernoites) para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2014.\r\n\r\nProcesso nº 2016.00608654 - Reconheço a dívida em favor da NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, no valor de R$ 70.946,44 (setenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente ao contrato da prestação de serviços de suporte operacional e logístico às áreas de gestão patrimonial e de almoxarifado, no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nId: 2000257"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "2000258": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01102154 (Origem: Processo nº 0000037-63.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital - AAI 253-04641/2016 da Central de Garantias - Norte) - Não confirmo o arquivamento e designo a Promotora de Justiça Adriana Alemany de Araújo para oferecer representação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00656369 (Origem: Processo nº 0095985-66.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon - TC n° 014-07176/2014 da 14ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01332896 (Origem: Processo nº 0028191-80.2015.8.19.0210, distribuído ao Juízo de Direito do X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital/Leopoldina - IP n° 021-03089/2015 da 21ª DP) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2000258"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2000259": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO MPRJ Nº 003/2016.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00540955.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARPEN/SP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre os partícipes para atender aos pedidos do MPRJ para localização de certidões digitais pelos cartórios, mediante o uso do Sistema Arpen/SP, sem ônus financeiro para o MPRJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, VIII-A, da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA: 24.11.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01146516.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J. PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo quantitativo ao item 16 (gás refrigerante R410a) da planilha de peças integrante do contrato de prestação de serviços de operação e de manutenção preventiva e corretiva em sistema central de condicionamento de ar, derivado do Pregão Eletrônico nº 074/2014.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 11.707,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 06.12.2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00439573.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva em sistemas de detecção de incêndio, com reajuste contratual no percentual de 8,73628%.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, II, c/c 65, § 8º, ambos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO DO ADITIVO: R$ 29.197,73.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 05/12/2017.\r\n\r\nDATA: 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2000259"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2000260": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 042/2016\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Portaria nº 148, de 05 de janeiro de 2012, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça de Japeri e 2ª Promotoria de Justiça de Japeri no dia 14 de dezembro de 2016.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a listagem dos candidatos aprovados no VIII Exame de Admissão ao Estágio Forense do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e convocados a tomar posse nos dias 15 e 20 de setembro de 2016 que, injustificadamente, deixaram de comparecer e de assinar os respectivos termos de compromisso, tornando sem efeito a sua admissão, com a consequente eliminação do certame, nos termos do disposto no item 9.2.1 do edital.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 92/2016)\r\n\r\nVIII EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nCANDIDATOS CONVOCADOS QUE NÃO COMPARECERAM OU NÃO ASSINARAM O TERMO DE POSSE - 1ª TURMA\r\n\r\nTotal: 15\r\n\r\nÁREA 1 - CRAAI RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003765\r\n\r\nIASMIM OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n26/06/1995\r\n\r\n7,8\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n39º\r\n\r\n684003834\r\n\r\nISABELA REGINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n11/04/1988\r\n\r\n7,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n46º\r\n\r\n684002835\r\n\r\nISABELA BAPTISTA CURSINO\r\n\r\n22/03/1991\r\n\r\n7,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n50º\r\n\r\n684001034\r\n\r\nMILENA FILGUEIRAS DE SOUZA\r\n\r\n04/11/1996\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n118º\r\n\r\n684003657\r\n\r\nFLÁVIA SALLES TAVARES\r\n\r\n22/10/1993\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n158º\r\n\r\n684003159\r\n\r\nRÔMULO MATHEUS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n24/03/1995\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n167º\r\n\r\n684002967\r\n\r\nPAULO HENRIQUE CABAN STERN MATTA\r\n\r\n05/01/1996\r\n\r\n6,6\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n170º\r\n\r\n684001523\r\n\r\nLILIAN CRISTINA ASCOLI FERNANDES\r\n\r\n25/08/1965\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n176º\r\n\r\n684001801\r\n\r\nADRAILDO FERMIANO DE SÁ BARRETO\r\n\r\n03/04/1996\r\n\r\n6,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n213º\r\n\r\n684000749\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA ALVES\r\n\r\n09/03/1987\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n224º\r\n\r\n684003406\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\n04/04/1994\r\n\r\n6,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n242º\r\n\r\nÁREA 2B - CRAAI NITERÓI - NITERÓI\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684001484\r\n\r\nJÚLIA PEREIRA FESTAS\r\n\r\n18/09/1994\r\n\r\n8,2\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\n684001415\r\n\r\nLAURA MAGALHÃES DE AZEREDO SANTOS\r\n\r\n08/09/1994\r\n\r\n7,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13º\r\n\r\nÁREA 3B - CRAAI SÃO GONÇALO - SÃO GONÇALO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684000813\r\n\r\nNÚBIA LEONOR BARCY BERALDINI\r\n\r\n25/06/1990\r\n\r\n8,4\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nÁREA 7B - CRAAI CABO FRIO - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE e SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nSituação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\n684003324\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\n26/08/1983\r\n\r\n7\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14º\r\n\r\nId: 2000260"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2000261": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 05/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00740533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): JOICE MOREIRA RODRIGUES, DILSINÉIA DOS SANTOS MOREIRA RODRIGUES, CARLOS DA CUNHA RODRIGUES E MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS MOREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00336976 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 277/15 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00746929 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01138321) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): SEVERINO DOS RAMOS DA SILVA E OLIVIA DE FREITAS SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01178180 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 781/14 - Parte(s): MARIA EREDIR RODRIGUES DE CARVALHO SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00311156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1379/16 - Parte(s): MARIA LÉA DA COSTA QUEIROZ E MARCO ANTÔNIO DA COSTA QUEIROZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00362281 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1388/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, VILMA DA SILVA DUARTE, ALESSANDRO RABELO PIMENTEL E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00466556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 28/16 - Parte(s): MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA E ZULMA DIAS DE SOUZA MACHADO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00771756 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/16 - Parte(s): JOÃO MENEGUELLO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003996 - Três volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2009.00325114 e nº 2009.00324492) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3463/05 - Parte(s): POSTO DE SAÚDE CARLOS GENTILLE DE MELO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01051470 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/15 - Parte(s): MARIA IZABEL RODRIGUES ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00346973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): JULIANA MARTINS DA SILVA, MARIA DO SOCORRO CALIXTO DA SILVA E DAIANA MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00769956 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N - Parte(s): ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00947871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 22/15 - Parte(s): ARACI ROSA DE OLIVEIRA SANTIAGO, FRANCISCO SANTIAGO JÚNIOR E LÚCIA ELENA DE OLIVEIRA SANTIAGO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01114001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/15 - Parte(s): CRECHE MUNICIPAL SÉRGIO LOUZADA TAVARES E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00008777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 04/16 - Parte(s): HELIL BARRETO CARDOZO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00731199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 58/16 - Parte(s): FÁBIA DANIELE FLORÊNCIO E ANDERSON MONTEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01050715 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/16 - Parte(s): FRANCISCA DE SALLES GARRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00052506 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 591/04 - Assunto(s): APURAR A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE NA RUA BRIGADEIRO CASTRIOTO, Nº 1962, PROVISÓRIA, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00003640 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00625175 e nº 2007.00159103) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 61/12 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DOUTOR NAGIB JORGE FARAH, LOCALIZADO NA PRAÇA SOLDADO MICHEL CHEIB S/Nº, JARDIM AMÉRICA/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00616341 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2014.01198267, nº 2014.00668442, nº 2014.00294756 e nº 2013.00904717) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 379/12 - Parte(s): SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01100530 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 92/16 - Parte(s): RENATA CAMARGO CARDOSO, PABLO DE JESUS DORNELES E SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC (ADV.: PAULO ANTÔNIO WERNECK DE LACERDA JÚNIOR - OAB/RJ 157104);\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00336966 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 276/15 - Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00477696 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 32/14 - Parte(s): VIVA RIO (ADV.: LUIS FILIPE A. AMARAL - OAB/RJ 127259), INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: NAYRA MARQUES DOS SANTOS - OAB/RJ 146652) E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00444424 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 361/16 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - SUPERVIA E OUTRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00526110 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 112/16 - Parte(s): ÁUREA LÚCIA DOS SANTOS CIPRIANO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00066226 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 131/09 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES, PEIXES E SIMILARES POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00413786 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2012.01181446 e nº 2012.01223654) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/12 - Parte(s): LILIANE SILVA DE MENEZES;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00192043 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/13 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA COMUNIDADE E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00951680 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 256/13 - Parte(s): MARIA FRANCISCA DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00375287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 136/14 - Parte(s): CLAUDIA DA SILVA AMARAL E WELLINGTON SOARES DE ABREU;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00498521 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 126/16 - Parte(s): SYLVIO DIAS JACOME E CASA DE SAÚDE CANANÉIA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00736160 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/16 - Parte(s): ALZIRA GOULART COSTA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00207551 - Três volumes principais, sete anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2014.01309320, nº 2014.01145697, nº 2009.00293823, nº 2011.01177921, nº 2013.00663669, nº 2013.00184206, nº 2011.01030024, nº 2012.00843729, nº 2008.00211436 e nº 2007.00155076) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 126/15 - Parte(s): LILIANE DE ABREU MONTEIRO DE BARROS E FARMÁCIA POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01229561 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00271728) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 09/12 - Parte(s): JEFERSON MASCARENHAS RODRIGUES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01341455 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/15 - Parte(s): ANTÍDIO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00637356 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 821/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00983670 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 480/12 - Assunto(s): APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR, LOCALIZADA NA RUA TANABI, Nº 146, IRAJÁ/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00569336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 182/14 - Parte(s): JOÃO GABRIEL DE SOUSA BOMFIM E MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. (ADV.: FRANCISCO BROMATI NETO - OAB/SP 297205);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01181596 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1208/15 - Parte(s): ELIANE APARECIDA DA ROSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01288107 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/15 - Parte(s): SARA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00843420 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00572242) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 160/12 - Assunto(s): APURAR A DEFICIÊNCIA E ACOMPANHAR A EXPANSÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00735750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/13 - Parte(s): IVANILDE LUZ DE CERQUEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00708244 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/15 - Parte(s): IOLANDA MARTINS VIDAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00153174 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 125/16 - Parte(s): AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO CENTRO LTDA. (ADV.: JOÃO S. LEÃO - OAB/RJ 51351), CONCESSIONÁRIA RIO PAX S.A. (ADV.: THIAGO L. GONÇALVES - OAB/RJ 160007) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00457330 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 - Parte(s): FLÁVIO ALVES LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00734970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/16 - Parte(s): IVALTER LINO DA SILVA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00683176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 155/10 - Parte(s): ARLINDO CAETANO DE OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA E ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA (ADV.: THIAGO SANTOS FERREIRA - OAB/RJ 165480 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00502700 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2011.00823189, nº 2011.00809589, nº 2010.00034906 e nº 2010.00000027) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06//11 - Parte(s): VÂNIA CRISTINA DE AMORIM CONTI, ANTÔNIO PEDRO DE ARAÚJO JUNIOR E WILLIAN COSTA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01005190 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 15/14 - Parte(s): MÁRCIA REGINA REIS ARAÚJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01167796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/14 - Parte(s): CAMILA MIRELLY ALVES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01231113 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 21/16 - Parte(s): LUZINETE SOUSA NASCIMENTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01370191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1258/15 - Parte(s): ROBSON PEREIRA DA SILVA E JAQUELINE SILVA DOMINGOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00406686 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 123/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONSTRUÇÃO IRREGULAR SOBRE RIO QUE CORRE ENTRE OS BAIRROS DE TRINDADE E NOVA CIDADE, RUA PELOTAS, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00496023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/16 - Parte(s): JOSELIA PENHA DA COSTA ANDRADE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00888422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 237/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00778859 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ALINE ANDRADE XAVIER E LUIZ FERNANDO XAVIER;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00157328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 102/14 - Parte(s): LAR DA VELHICE ISRAELITA RELIGIOSA E SIMONE TAVARES DE SOUZA BOCCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00036890 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): RENATA PEREIRA DA ROCHA E REGIANE CRISTINA DA ROCHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00840680 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/15 - Parte(s): HELENA MACIEL DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01323602 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00518895 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 78/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00872895 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/16 - Parte(s): EDÉSIO JOSÉ CURCIO FONSECA FERREIRA;\r\n\r\nEm 06/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00151330 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 547/08 - Parte(s): CARLOS ROBERTO FERREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00873805 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6903/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO BAR \"DEU NA TELHA\", LOCALIZADO NA AV. GILKA MACHADO, Nº 69, RECREIO DOS BANDEIRANTES/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01125979 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 09/15 - Parte(s): CASA DE REPOUSO BELA VISTA (ADV.: ROGÉRIO CAMPOS TAVARES - OAB/RJ 140570);\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00742800 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1485/16 - Parte(s): MAXWEL DA SILVA PENA, MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA RODRIGUES E MICHEL DA SILVA PENA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00874751 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 508/12 - Parte(s): EDER SILVA GERALDO, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E GUARDA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00335009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Parte(s): OLGA BARBOSA DE SOUSA GOOD E EDSON RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01044366 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 99/16 - Parte(s): ADRIANA CASSEMIRO SANTIAGO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00533963 - Um volume principal e quatorze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITA PERUNA - IC 119/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, ALEXANDRE PINTO, DIMENSÃO SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA. E THAITI MADALENA LOCAÇÕES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00245969 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 53/14 - Parte(s): DEJAIR FABIANO E ELISETE FRANCISCA DA SILVA FABIANO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00351329 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HENRIQUE JOSÉ SILVEIRA DE SOUZA E ADÉLIA SILVEIRA DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00214440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 90/08 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA E INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00763150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 45/13 - Parte(s): DIANA BOTELHO DA SILVA ALVARENGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00457850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): DIVONÍ RODRIGUES DOS SANTOS E MARILUCE MINELVINA DE JESUS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00724351 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/16 - Parte(s): GERONDINA GOUVÊA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00004999 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 2861/05 - Assunto(s): APURAR VAZAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO, LOCALIZADO NA AVENIDA AUTOMÓVEL CLUB, Nº 4706, TOMÁS COELHO/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00204035 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00593482) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5285/10 - Parte(s): MORADORES DA COMUNIDADE DA BABILÔNIA, LOCALIZADA NO LEME, E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00825416 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/12 - Parte(s): FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO, SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA., MUNICÍPIO DE ARARUAMA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01342999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/12 - Parte(s): JOCIANA SANTOS PEREIRA FERREIRA E LEGINALDO GOMES FERREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01018682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 254/10 - Parte(s): JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01464497 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 178/11 - Parte(s): CAROLINA DA COSTA PACHECO E MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO HOLANDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00001935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA IPADU, Nº 254, TAQUARA/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00034602 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00754686 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 115/16 - Parte(s): GERALDO DE OLIVEIRA RÚDIO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00975659 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALAÍDE DE CASTRO MENEZES DUTRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00401756 - Um volume principal, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01030354 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8606/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, CRAFT ENGENHARIA LTDA. (ADV.: FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE - OAB/RJ 26669), RAIE RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SILVIA E OUTROS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00115992 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 304/12 - Parte(s): PATRÍCIA OBEICA LIMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00881559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 550/15 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E EXPRESSO PÉGASO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01350520 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 148/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00676570 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): FABIANA DA SILVA MARIANO E VITOR MARTINS TELLES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00904011 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/16 - Parte(s): MARIA EMÍLIA BARRA E GABRIEL BARRA ORMOND GOMES;\r\n\r\nId: 2000261"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2000173": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 583/2016, publicada no Diário Oficial de 24/11/2016, Nº 214, Parte IB, pg.1, 2ª col.: não será relatado na Sessão Ordinária de 13/12/2016.\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.486-7/2006 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO a WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e, solidariamente, à SERVICE CLEAN LTDA.\r\n\r\nId: 2000173"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2000187": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 06.12.2016\r\n\r\nAto Executivo nº 20.362 - Exonera, a pedido, LUCIANA MARIA DE SOUZA, matr. 02/4124/0-8, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SGA, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.363 - Nomeia LUIZ CARLOS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Luciana Maria de Souza, matr. 02/4124/0-8, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.364 - Nomeia GILSON ESTRELLA DOS SANTOS, matr. 02/3287/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Marlene Estrella dos Santos, matr. 02/4410/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do GAP, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.365 - Nomeia ELIDA CORREA RODRIGUES MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Gilson Estrella dos Santos, matr. 02/3287/0-1, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.366 - Exonera, a pedido, MARLENE ESTRELLA DOS SANTOS, matr. 02/4410/0-9, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.367 - Exonera, a pedido, LUIZ EDUARDO RODRIGUES SALDANHA, matr. 02/4203/0-4, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.368 - Nomeia ARLINDO DE CARVALHO INACIO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Eduardo Rodrigues Saldanha, matr. 02/4203/0-4, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 2000187"
                    ],
                    "2000188": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\n*Ato Executivo nº 20.352 - Exonera, a pedido, SUNNY MACHADO DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3416/0-6, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC 7, com validade a contar de 01.12.2016.\r\n\r\n· Republicado por incorreções no Diário Oficial de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 2000188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2000189": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.216-6/2016 - Claudia Cristina Santos Parisi, matr. 02/1981/0-7; proc. TCE nº 302.937-5/2016 - Denise Allam Dutra Castro, matr. 02/1814/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 15.12.2016. \r\n\r\nId: 2000189"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2000247": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 33 e 34 da Portaria “E”/DG/Nº 10/2008, os relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Subdiretorias-Gerais, englobando a exposição dos projetos, pro gramas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser enviados até o dia 09/12/2016, através do ”email”: comunicacaosocial@alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pela Comissão de Licitações, bem como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2000247"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2000248": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 06 de dezembro de 2016, do Projeto de Resolução nº. 390, de 2016, de autoria da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 328,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS.\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o §5º do art. 80 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 ……………………\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§5º - As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às nove horas e término às treze horas”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, em caráter definitivo, os coquetéis custeados pelo Parlamento Fluminense, devendo os custos dos mesmos serem suportados pelo Deputado que estiver oferecendo a homenagem ou pelo homenageado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se o art. 5º da Resolução nº 10/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2000248"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2000249": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2299/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos públicos e privados obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartaz informativo, com o seguinte dizer: “Aviso a pais e responsáveis: Se atentem para seus filhos ou menores de idade no interior do veículo ao sair ”.\r\n\r\nArt. 2º - Os estacionamentos que descumprirem esta lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nl - advertência na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - multa no valor de 50% do salário mínimo vigente na segunda ocorrência;\r\n\r\nIII - multa equivalente ao dobro da prevista no inciso II deste artigo nas ocorrências subsequentes, e suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTêm ocorrido muitos episódios de esquecimento involuntário de menores no interior de veículos em estacionamentos, públicos ou privados, abertos ou fechados, provocando desdobramentos trágicos e lamentáveis.\r\n\r\nEsta proposição tem o intuito de prevenir que pais e responsáveis esqueçam menores dentro de seus veículos nos estacionamentos. Trata-se de medida simples, que não requer grande dispêndio financeiro e que evitará que esses fatos aconteçam, levando à infelicidade uma família inteira e toda a sociedade.\r\n\r\nSendo assim, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta relevante iniciativa legislativa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2300/2016\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À ADESÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o \"Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea\" no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elevar a níveis razoáveis a procura e a realização dos exames.\r\n\r\nParágrafo único. Campanhas permanentes de esclarecimento serão desenvolvidas em todos os setores da administração pública estadual, bem como a facilitação do acesso ao HEMOCENTRO, com a visita da unidade móvel inclusive nas cidades pólos.\r\n\r\nArt. 2º- O órgão estadual competente, adotará as medidas necessárias para garantir que a participação dos servidores seja efetiva, promovendo inclusive ações alternativas de compensação.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei, será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 12 de dezembro de 2001.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Programa de Incentivo à Adesão Voluntária de Servidores Públicos Estaduais à Doação de Medula Óssea\", no Estado do Rio de Janeiro, como forma de elevar este importante procedimento, aos níveis internacionais. Os avanços da medicina têm demonstrado que o transplante de medula óssea vem se tornando cada vez mais efetivo na cura de muitas doenças, fato que justifica cada vez mais sua utilização, em escala sempre crescente. As estatísticas têm evidenciado um crescimento de doadores de medula óssea, mas ainda não consolidada e bem longe dos níveis estabelecidos na maioria dos países desenvolvidos. Hoje no Brasil chega-se próximo de 3,5 milhões de doadores inscritos, mas informam as autoridades que este número ainda é insignificante, se considerarmos a população do País. Outra informação relevante é que mesmo com um número considerável de inscritos, a possibilidade de encontrar uma pessoa compatível é muito pequena, o que justifica a necessidade de cada vez mais elevarmos o número de amostras colhidas e cadastradas. Anote-se ainda que a proposta contida no presente projeto de lei, não demandará custos ou dificuldades para sua implantação, já que o público alvo, são os servidores públicos em atividade. vale ressaltar ainda que qualquer pessoa com boa saúde, entre 18 e 55 anos, pode habilitar-se como doador. Por tratar-se de uma iniciativa de reconhecido alcance social e humanitário, voltado para o benefício à preservação da saúde de toda a população, é que solicito o apoio dos ilustres pares, no sentido de ver acolhido e, ao final aprovado a presente matéria legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2301/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016 QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Art. 1º da Lei nº 7289 DE 30 DE MAIO DE 2016, que modifica o § 1º do Art. 96 da Lei nº 443 de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação :\r\n\r\n\"Art. 96 (....)\r\n\r\n§ 1º Excetuam-se da regra do caput deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado, de Coordenador Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de funções similares na Assessoria Militar da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, na Diretoria Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público, de Comandante Geral da Polícia Militar, de Coordenador Adjunto da Coordenadoria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar, de Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, de Corregedor Interno da Polícia Militar, de Comandantes dos 1º, 2º , 3º , 4º, 5º , 6º , e 7º Comando de Policiamento da área, Comandantes do Comando de Operações Especiais, Comando de Policiamento Especializado, Comando de Polícia Ambiental, Coordenadoria de Polícia Pacificadora, bem como os demais Oficiais Superiores da Polícia Militar em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs batalhões incorporados pelo presente projeto de lei têm de uma maneira em geral atribuições em todo o estado e possuem unidades especializadas subordinadas a eles fazendo portanto jus a terem o mesmo tratamento dos demais já contemplados.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2302/2016\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro a SUKYO MAHIKARI, situada na Rua Dois de Dezembro, no bairro do Flamengo.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSukyo Mahikari é uma organização internacional sediada no Japão, na cidade de Takayama, Distrito de Gifu. O Sr. Okada fundou a organização Sekai Mahikari Bunbei Kyodan com base em suas experiências anteriores em entidades como a Sekai Kyusei Kyo (Igreja Messiânica Mundial), Oomoto, Budismo e Shintoísmo, com objetivo de ajudar as pessoas de todo o mundo a criar uma civilização mais pacífica e harmoniosa, baseada nas ideias de que “A origem do mundo é uma só, a origem de todos os seres humanos é uma só e a origem de todas as religiões é uma só “. Essa unidade é Deus Criador, qualquer que seja o nome que tome nas várias religiões e filosofias existentes no mundo. Os dirigentes ensinam que o objetivo da prática da Arte Mahikari (ou da Verdadeira Luz) é purificar e revitalizar o nosso espírito, mente e corpo e que através desta prática espiritual, as pessoas podem acumular experiências que as ajudarão a crescer espiritualmente e a sintonizar-se mais com a vontade de Deus.\r\n\r\nOs ensinamentos da Sukyo Mahikari apontam para o respeito a princípios universais, pode ser de qualquer religião para praticar a Arte Mahikari.\r\n\r\nDividida em dois ramos SMBK e SM, ambas denominadas diariamente por \"Mahikari\" há duas sedes mundiais, localizando-se a sede do tronco de origem (SMBK) em Atami e da sua principal derivação (Sukyo Mahikari) em Takayama, no Japão. Existem ainda sedes regionais na América Latina, América do Norte, Austrália, Singapura, Europa e África.\r\n\r\nA Sukyo Mahikari tem as suas raízes numa organização fundada por Kotama Okada a 28 de Agosto de 1959 (SMBK), a fim de promover a prática da Mahikari, ensinando-se que teria sido fruto de revelação que recebera de Deus Criador, a 27 de Fevereiro de 1959, mas como visto trata-se de uma compilação de ensinamentos prévios correntes, divulgados e praticados no Japão desde o final do século 19 e início do século 20, até a 2ª Grande Guerra.\r\n\r\nEm Cerimônia ocorrida logo após o falecimento do fundador da SMBK, Sr. Okada, vítima de um derrame cerebral em 23 de Junho de 1974, a Sra. Koko Inoue que vivia com o fundador na condição oficial de filha adotiva, anunciou que o Sr. Sakae Sekiguchi, então diretor superior da organização, principal amigo e apoiador do fundador, seria o novo líder mundial e sucessor espiritual do Sr. Okada.\r\n\r\nPorém dias depois, influenciada pelo Sr. Tomomori, também grande amigo que serviu ao exército Japonês junto com o fundador, a Sra Inoue voltou atrás e anunciou que no dia 13 de Junho de 1974, dez dias antes da sua morte, o sr. Okada a teria designado como a 2ª líder espiritual.\r\n\r\nEsta controvérsia foi parar no Tribunal de Tokyo onde estes fatos encontram-se registrados de maneira oficial, assim como o reconhecimento dos direitos de sucessão ao Sr. Sekiguchi.\r\n\r\nEm 23 de Junho de 1978, quatro anos após a morte do Sukuinushi-Sama, a Sra. Inoue Okada anunciou que tinha registrado formalmente uma nova entidade, a Sukyo Mahikari (SM) como uma nova organização religiosa, separando-se da organização principal SMBK - Sekai Mahikari Bunmei Kyodan, sendo ela a líder espiritual da SM.\r\n\r\nNo Brasil, a Sukyo Mahikari já tem 30 anos. Na Cúpula dos Povos, no Aterro do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro, inúmeras pessoas experimentaram os benefícios da Sukyo Mahikari. Missionários da técnica japonesa Surkyo Mahikari realizavam a prática da energização em quem passava pelo espaço montado e se interessava.\r\n\r\nA cena era inusitada. Os visitantes, sentados de frente para os praticantes da Mahikari, ficam de olhos fechados, enquanto os missionários transmitem a energia através da palma da mão. A diferença para a técnica do Johrei, que é mais conhecida e difundida, é que a Mahikari não é uma religião.\r\n\r\n\"A Mahikari trabalha com profissionais de Saúde, Educação, jovens voluntários. O objetivo é que as pessoas tenham uma vida centrada em Deus, independentemente da religião”, explicou a missionária Tuanne Cruz.\r\n\r\nO objetivo principal é melhorar a sua capacidade profissional. Se você é médico, por exemplo, melhorar a qualidade da sua cirurgia. É uma energia que mexe com sua essência, com a sua alma. Ela potencializa sua capacidade como ser humano”, explicou a fisioterapeuta Fernanda Maia, que é católica. “Não deixo de ter minha origem católica, não há distinção de religiões”, completou.\r\n\r\nA Sukyo Mahikari visa um mundo melhor, com uma qualidade de vida elevada e digna a todos os seres. Os seguidores afirmam que a prática pode contribuir ativamente na melhoria da sociedade e do meio ambiente.\r\n\r\nNos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo o orientador responsável da Sukyo Mahikari é o Senhor Fábio Ito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ MARTÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, à Associação Cultural José Martí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Dr. Sadinoel, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Geraldo Pudim, Jorge Felippe Neto, Dr. José Luiz Nanci, Martha Rocha, Carlos Osório, Paulo Melo, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme traduz a própria designação, a Associação Cultural José Martí, sediada nesta Cidade, tem seus fundamentos baseados nos ideais que inspiraram aquele herói cubano, que morreu na luta em prol da independência do seu país. Também conhecida como a Casa de Amizade Brasil-Cuba é uma entidade civil, democrática, de direito privado e sem fins lucrativos. Teve implementada sua reorganização no início dos anos oitenta e integra o fórum das entidades brasileiras no movimento internacionalista. Participa das convenções nacionais de solidariedade a Cuba, no Brasil, e dos encontros internacionais de amizade e solidariedade, em Havana.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2016\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senhor PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS, Cirurgião Cardiovascular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados MARCIO CANELLA, WAGUINHO, Farid Abrão, Marcos Muller, Dr. Sadinoel, Tio Carlos, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Waguinho.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurriculum em anexo.\r\n\r\nOFÍCIO GDGT S/Nº/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.12.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a partir do dia 06 de dezembro do corrente ano, estarei reassumindo meu mandato parlamentar, do qual me encontrava licenciado em virtude de estar exercendo o cargo de Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nValho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000249"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 14h, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Picciani) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 389/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável com Subemendas às Emendas 1 e 3, 2 e 9, concluindo por Substitutivo, pedindo a V. Exa. conceda forma final de Redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação de forma final de Redação.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 390/2016, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E DICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável às Emendas 2 e 3; contrário à Emenda 1; concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nSolicito a V. Exa. conceda forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°390/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS\". \r\n\r\n03 EMENDAS DE PLENARIO \r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS: \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, Luiz Martins ....01 e 02 \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano.......................................................03 \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 02 e 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01, CONCLUINDO\r\n\r\nPOR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto DE RESOLUÇÃO N°390/2016, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre \"AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEm plenário foram propostas 03 emendas. No colégio de Líderes foi \r\n\r\nentendido que às emendas 02 e 03 aperfeiçoam o projeto e devem ser acolhidas. Já a emenda 01 não se coaduna com a proposta do projeto, razão pela qual não merece ser acatada. \r\n\r\nPara melhor visualizar da redação final Projeto de Resolução Nº 390/2016, apresento o seguinte substitutivo: \r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 390/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS \r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o § 5° do art. 80 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 80 ( ) \r\n\r\n§5° - As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às nove horas e término às treze horas\". \r\n\r\nArt. 2° - Ficam extintos, em caráter definitivo, os coquetéis custeados pelo Parlamento Fluminense, devendo os custos dos mesmos serem suportados pelo Deputado que estiver oferecendo a homenagem ou pelo homenageado.\" \r\n\r\nArt. 3° - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se o art. 5° da Resolução n° 10/2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Resolução N° 390/2016 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 02 e 03 CONTRÁRIO À EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a Leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a solicitação de forma final de Redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convido o Sr. Deputado Dica. (Pausa.) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão, a Presidência solicita autorização do Plenário para convocar a antecipação da próxima Sessão para 14h15.\r\n\r\nA Sessão Ordinária do dia 6 de dezembro terá início às 14h15. Iremos iniciar já em processo de votação, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h10min).\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 108ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016:\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nATA DA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nÀs 14h15min, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (64), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a questão de ordem é para fazer um apelo a V.Exa. Estamos aqui, mas lá fora está uma verdadeira praça de guerra, com muita gente machucada. Não deveríamos realizar esta Sessão porque é como se estivéssemos numa redoma em desacordo total com a realidade lá fora. \r\n\r\nPresidente, o pacote deveria ser devolvido, aproveitando a oportunidade dado pelo Ministério Público com aquela nota técnica dizendo que 17 projetos eram inconstitucionais, porque está muito confortável para o Governo, já que jogou a coisa nas mãos da Assembleia Legislativa, e nós aqui estamos aquartelados.\r\n\r\nEntão, gostaria de fazer o apelo para V.Exa. de que os trabalhos fossem suspensos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero agradecer a V.Exa., mas, evidentemente, não é possível. As duas Mensagens de hoje são simples, que já foram discutidas; já há um texto para ser votado, e nós vamos votar. \r\n\r\nO que eu vou submeter ao Plenário é a sugestão que me deu o Deputado Paulo Ramos, e a ouvi de outros companheiros também, de tentar antecipar um pouco o prazo de votação. Então, o que eu quero propor? Que as pautas de segunda e de terça-feira sejam votadas na segunda-feira. Faríamos uma reunião, de 8 às 10 horas ou de 9 às 11 horas, para discutir as emendas da primeira Sessão; de 11 às 13 horas, faríamos a Sessão; de 13 às 15 horas, discutiríamos as emendas do segundo Projeto; e de 15 horas em diante, votaríamos o segundo Projeto. Na terça-feira puxaríamos as pautas, começando às 8 horas, de quarta e quinta-feira e não haveria Sessão com esses temas; ficaria para a discussão do orçamento, nos dias 14 e 15, e nós encerraríamos essa pauta na terça-feira, dia 13. \r\n\r\nQuem estiver de acordo permaneça como está. (Pausa)\r\n\r\nEstão de acordo. Vamos antecipar. Teremos menos dois dias para verificarmos isto. V.Exa. tem razão no geral, mas, se adiarmos de hoje para amanhã, será a mesma coisa. O que nós temos que fazer é encerrar. Certamente será muito menos gravoso aos funcionários. E nós sabemos que não existem somente funcionários nesse movimento, pois ele hoje transcende ao próprio controle dos sindicatos e das associações de servidores. \r\n\r\nO melhor para todos, inclusive para os próprios funcionários, é esta Casa, com a responsabilidade que tem, com coerência e tranquilidade, enfrentar, votar e, no final, vai ficar provado que nós fizemos a nossa parte. É muito menos gravoso do que todo o conjunto de medidas que foi enviado inicialmente a esta Casa, o que dará tranquilidade porque as pessoas saberão e não ficarão com uma espada na cabeça, achando que esse assunto poderá voltar amanhã ou depois. \r\n\r\nSerá um assunto eliminado da pauta desta Casa. \r\n\r\nTemos que ter um esforço pessoal de, nesses quatro dias - hoje praticamente está encerrando -, quarta, quinta, segunda e terça, eliminar essa questão do pacote, tendo discutido, aprovado o que for para ser aprovado, rejeitado o que for para ser rejeitado, modificado o que for para ser modificado. E, com isso, podermos seguir a rotina de votar a Lei Orçamentária que vai vigorar para o ano de 2017.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, a Deputada Tia Ju está passando mal e foi para o Departamento Médico. Pediu para comunicar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Certamente será bem tratada. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quanto à antecipação da pauta, o Plenário já concordou com V. Exa., evidentemente se houver tempo hábil para discutirmos as emendas. \r\n\r\nO que eu quero dizer a V. Exa. é que, para votar o Orçamento, por causa do prazo de cinco dias para emendas, não dá para antecipar. O limite, mostrou aqui o Deputado Pedro Fernandes, é o dia 20, senão a gente não vota o Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não tenho preocupação de antecipar. Pode ser dia 20, 21, 22, 23, 24... Não é isso. O que eu quero antecipar são as Mensagens desse pacote, para que, ao invés de ter sete dias ou duas semanas com esse tipo de ambiente - pois o Deputado Eliomar Coelho tem razão -, tira qualquer condição de uma discussão serena. Mas, como nós temos que enfrentar, vamos diminuir isso, trabalhar mais durante a segunda e a terça. Talvez pudéssemos até fazer melhor. Talvez pudéssemos, amanhã, discutir a pauta de quarta e quinta e, já na quinta, discutir a de segunda e terça para, na segunda, discutir a pauta que seria de quarta e quinta e encerrar já na segunda que vem. A gente encurtaria mais um dia.\r\n\r\nVou tentar explicar com bastante clareza, porque tem que se dar publicidade para todos tomarem conhecimento - a sociedade, a imprensa, os funcionários desta Casa, os servidores de uma forma geral. \r\n\r\nQual é a proposta? \r\n\r\nA pauta que será votada na quarta (amanhã), e na quinta, nós votaremos amanhã. Então, teríamos uma extraordinária com a sessão de quinta e uma ordinária com a sessão de quarta. Acho que temos que começar às 9h00 da manhã, no Colégio de Líderes. De 9h00 às 11h00, discutiremos - teremos duas horas para discutir as emendas; de 11h00 às 13h00, iremos votar. Se acabar antes, já se emenda a discussão da segunda; de 13h00 às 15h00, votamos as emendas da segunda matéria. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, para contribuir. V. Exa. vai entender. \r\n\r\nJá conversei com o Deputado Luiz Paulo. A ideia é que nós pudéssemos discutir as emendas do dia entre as 9h00 e 13h00. Às 13h00, faríamos a extraordinária e, às 15h00, a outra. De 9h00 às 13h00, discutiremos as emendas dos projetos do dia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelente. Melhor ainda. \r\n\r\nEntão, será assim: amanhã, entre 9h00 e 13h00, nós discutiremos as emendas das duas sessões que seriam de quarta e quinta. A partir das 13h00, votaremos, numa Extraordinária, as de quinta. E, na Ordinária, a que já está anunciada para a manhã de quarta. Estaríamos antecipando a de quinta para uma extraordinária amanhã, mas discutiríamos durante quatro horas ambas as Mensagens. \r\n\r\nAí, na quinta-feira, nós faremos a mesma coisa. De 9h00 às 13h00, discutiremos as Emendas que são de segunda e terça-feira. E, na segunda-feira, discutiremos as que são de quarta e quinta. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Antecipe a de segunda para sexta, Sr. Presidente, utilizando o mesmo critério...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - As quatro matérias mais difíceis são as que nós votaremos na segunda-feira que vem, que seriam as de quarta e quinta-feira, dos dias 14 e 15.\r\n\r\nVotaremos na segunda-feira. Dará tempo para todos estudarem. Em vez das 9 horas, começaremos às 8 horas, para termos cinco horas para discutir as Emendas. Depois, se necessário, nós estendemos. Em vez de terminarmos às 17 horas, se for preciso terminaremos às 18 horas, às 19 horas ou às 20 horas, já que são matérias mais complexas, mas que no debate, no diálogo, poderão se tornar até mais simples, dependendo do entendimento.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Presidente, aproveito a oportunidade para divulgar o calendário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deixe-me só encerrar essa informação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por favor, para ficar claro, além de o senhor repetir, peça para publicizar, senão não vai haver entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Cadê a assessoria de imprensa e a Secretaria Geral da Mesa? Amanhã, vamos discutir das 9 horas às 13 horas as Emendas dos dois Projetos que estão na pauta de amanhã, no horário da Sessão Ordinária de amanhã, de 15 horas em diante, e vamos antecipar os dois de quinta-feira para uma Sessão Extraordinária, das 13 horas às 15 horas.\r\n\r\nEntão, aquilo que era para esta semana será encerrado amanhã. Na quinta-feira, nós vamos puxar as matérias de segunda e de terça-feira. E vamos discutir das 9 horas às 13 horas. Vai haver Sessão Extraordinária das 13 horas às 15 horas, e Sessão Ordinária de 15 horas em diante.\r\n\r\nNa segunda-feira, nós enfrentamos aquela pauta principal da quarta e da quinta-feira. Aí, para termos mais tempo, vamos começar a discussão às 8 horas, no Colégio de Líderes, para que se tenha pelo menos cinco horas para se discutir as Emendas.\r\n\r\nAí, nós encerramos esse capítulo do malfadado pacote na segunda-feira.\r\n\r\nTodos de acordo?\r\n\r\nEntão, por unanimidade, aprovada essa nova pauta que me foi sugerida inicialmente pelo Deputado Paulo Ramos, secundado por diversos outros Deputados.\r\n\r\nEntão, submeto ao Plenário. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nSolicito à Mesa que divulgue, ainda hoje se puder, e organize essas pautas ainda hoje. Está fácil, é só juntar. E também, solicito à nossa Comunicação Social divulgar na imprensa e no site da Alerj essas novas datas.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Governo se comprometeu a encaminhar a esta Casa, no próximo dia 8, a LDO. Então, nós estamos marcando aqui a audiência pública no dia 9, na sexta-feira, com a aprovação do parecer.\r\n\r\nNa segunda-feira, dia 12 teremos a publicação do parecer e as discussões das Emendas. Vamos abrir no próprio dia 12 as Emendas, até o dia 16, que é o prazo de Emendas. No dia 19, vão ser publicadas as Emendas e no dia 20 fazemos a aprovação dos pareceres, com votação em plenário e votação de final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Excelente.\r\n\r\nEntão, o calendário vai do dia 8 ao dia 20.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Do dia 9 ao dia 20.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2016), QUE ALTERA O DECRETO-LEI 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 16, 28, 30. Favorável com Subemenda às Emendas 3, 6, 7 e 27. Favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5, 13, 17 e 26. Contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final, mas solicita ao Relator do Substitutivo que antes de mandar para a publicação, submeta aos líderes partidários para verificar se está tudo de acordo com o que foi discutido na na reunião do Colégio de Líderes. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Código, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo do acordo do Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é o Projeto que institui a Caixa Postal Virtual para a notificação dos contribuintes, pessoa física, pessoa jurídica, devido ao acordo feito no Colégio de Líderes, sem prejuízo de eventuais Destaques. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós, da bancada do PSDB, acreditamos que o Projeto 2243/16, que trata da criação da possibilidade de se ter correio eletrônico, dentro da Secretaria de Fazenda, com o contribuinte acessando sua caixa postal eletrônica, faz avançar os procedimentos burocráticos da Secretaria de Fazenda e propicia a possibilidade de uma informatização, ao nível em que chegou, dos tempos atuais, o Tribunal de Justiça. Por isso, o nosso voto é favorável no mérito, atendendo também as Emendas acordadas no Colégio de Líderes e já propostas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Destaque sobre a Emenda modificativa nº12, de autoria da Deputada, da bancada do PDT. \r\n\r\nPara encaminhar tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para lembrar do acordo que fizemos no Colégio de Líderes, em relação a esse Projeto, que diz respeito à pessoa física ser exclusiva do produtor rural, porque isso tem um compromisso da mudança do texto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito! Tem o acordo de preservar as pessoas físicas e a área da Fazenda diz que quer atingir somente o produtor rural. Portanto, está feito o acordo, por isso solicitei ao Deputado Edson Albertassi que, depois que fizer a Redação Final, mostre a todos os líderes para verificar se está tudo certo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todos. Cumprimento o nosso Presidente.\r\n\r\nTrata-se de uma Mensagem enviada pelo Governo do Estado, a Mensagem nº 44/2016, que altera o Decreto Lei nº 5 de 125/03/75. O objetivo dessa Mensagem é instituir a comunicação eletrônica, entendendo o Poder Executivo que esse serviço vai, de alguma forma, ampliar e melhorar o atendimento ao contribuinte. \r\n\r\nA bancada do PDT ofereceu uma Emenda e eu gostaria de chamar a atenção que, no plano do Governo Federal, essa questão é tratada como facultativa. A partir desse momento, no plano do Estado, torna-se obrigatório, mas é bom que se lembre que o contribuinte terá, de alguma forma, fazer um contrato de adesão, na medida em que ele não tem, por exemplo, a possibilidade de emitir, em tempo real, a certidão de regularidade fiscal pela internet. \r\n\r\nQuando se quer acelerar e otimizar as rotinas, evidentemente, é possível entender que a intimação, ora utilizada, vai dar início a um processo tributário. Se não garantirmos a eficácia dessa intimação, nos termos do Código do Processo Civil, mais adiante, poderemos ter esse processo tributário eivado de nulidades. \r\n\r\nEntão, a Emenda do PDT faz uma observação muito simples, dizendo o seguinte: toda vez que não for possível a intimação pessoal por fiscal, por AR ou, então, pela intimação eletrônica, já que isso é um ato de adesão do contribuinte, pelo menos uma única vez se publique em Diário Oficial, para que, nos termos do Código de Processo Civil, haja o cumprimento da publicidade, que é uma diretriz indispensável a todo processo de discussão, a toda ação de natureza civil. \r\n\r\nEram essas as nossas considerações, pedindo tão somente que, se não for possível a intimação eletrônica, que seja possível, pelo menos, a publicação, uma única vez, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Modificativa 12. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo, incorporando o texto do Destaque aprovado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2260/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE FIXA, EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão e ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma que4stão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero que o Deputado Edson Albertassi leia vagarosamente o parecer da CCJ, para verificar se vou apresentar um voto em separado. Por favor, leia vagarosamente, para que possamos acompanhar. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, é apenas o artigo 6º ou todo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quanto ao artigo 6º, com o qual não temos concordância. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O artigo 6º está na íntegra, de acordo com o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\n“Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta lei, sejam um dos quadros da administração pública estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, órgão ou ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58 de 2014.” \r\n\r\nEstou apresentando aqui, Presidente, o parecer, transformando o Parágrafo Único em Parágrafo 1º, que diz o seguinte: “Nos casos de servidores cedidos ao poder público do Estado, o total do ressarcimento por esse feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEstou apresentando também, como Subemenda, o Parágrafo 2º, em consenso com diversos líderes, que diz o seguinte: “Os cargos atualmente ocupados por servidores em desacordo com o Parágrafo 1º serão enquadrados à presente regulamentação à medida que venham a ser substituídos”.\r\n\r\nEntão, a regra, no meu parecer, vale daqui para a frente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu não li ainda o parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Eu ainda não li o parecer!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não estou entendendo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Deputado Luiz Paulo pediu apenas que eu lesse como ficou o artigo 6º. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antes... antes...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Espere, Deputado Luiz Paulo. Vou garantir a palavra, mas deixa eu...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Deputado Luiz Paulo pediu que eu lesse aqui o artigo 6º da forma como está no Substitutivo. Eu quero agora passar a ler o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. É esse que vai ser votado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem, antes de S.Exa. ler. \r\n\r\nO que nós acordamos no Colégio de Líderes é que não haveria acordo no Artigo 6º. Então, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça não pode produzir um Parágrafo novo no Artigo 6º; do contrário, o acordo não houve. Se quer dar nova redação ao Artigo 6º, tem que ser via Destaque e votação, porque não houve acordo para S.Exa. produzir esse parecer na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Chamo os trabalhos à ordem. A confusão quem fez fui eu, quando encaminhei na Mesa uma tentativa de acordo, mas a mecânica da votação está certa. O Luiz Paulo tem razão. Como não houve acordo, já há o Destaque do PSOL na Emenda do Eliomar, Emenda nº3. Então, que produza um Destaque com esse texto e nós vamos tomar o voto dos dois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. A Emenda do Paulo Melo é supressiva.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, com o devido respeito, parecer é parecer, parecer acatado... se vai ter Emenda do Deputado Eliomar, a de nº3, em a Emenda sendo acatada, incorpora-se o Substitutivo... Só um instantinho, Deputado. Tendo o Substitutivo, vamos ter que fazer um Destaque para aprovar a Emenda do Substitutivo. Se não for aprovada, cai a Emenda do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, desculpe-me o Deputado Paulo Melo, mas acordo no Colégio de Líderes sobre o Substitutivo não houve. Houve o acordo de aprovar como é. Esse artigo ficou de ser decidido pelo Plenário.\r\n\r\nEntão, o Deputado Albertassi não pode, em nome do Colégio de Líderes, apresentar um Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, deixe-me chamar os trabalhos à ordem...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um instante, eu vou decidir. A Presidência decide. Tem razão a questão de ordem do Deputado Luiz Paulo, porque, não tendo havido entendimento, não pode fazer parte de um Substitutivo que foi parte do acordo. O que nós podemos é destacar a Emenda Supressiva do Deputado Paulo Melo que elimina a tentativa da Emenda do Deputado Eliomar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência decide desta forma. Solicito a leitura do Substitutivo, Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu não disse que tem acordo - só para ficar claro -, o que eu disse é que com essa proposta diversos líderes e diversos Deputados concordaram. Eu apenas fiz a leitura do parecer que muitos Deputados concordaram. Apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, mas leia o seu substitutivo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Parecer favorável às Emendas 2 e 37; favorável com Subemendas às Emendas 14, 15, 16, 17, 18 e 27; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 12, 13, 24, 40 e 43; e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ele tem que esclarecer, para conhecimento de todos os membros, o dispositivo, que é motivo da maior divergência, como ficou, se nós vamos depois votar o Destaque Supressivo a ser apresentado pelo Deputado Paulo Melo, sendo mantido o texto original.\r\n\r\nTem que esclarecer isso. Foi a decisão de V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Até este momento, só há três Destaques da bancada do PSOL e uma do Deputado Samuel Malafaia. Nada impedirá de o Deputado Paulo Melo requerer aqui um Destaque. O Deputado Paulo Melo tem todo direito de requerer Destaque. Eu vou assinar com S. Exa.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Questão de ordem também sobre a matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela Ordem) - Sr. Presidente, quero um esclarecimento do Deputado Albertassi, porque me parece que, no seu Substitutivo pela CCJ, ele incorpora a Emenda do Deputado Paulo Melo... Estou apenas pedindo um esclarecimento. Se ele incorpora a Emenda do Deputado Paulo Melo, vai nos forçar a votar contra o Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem que ser por Destaque.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o parecer revoga os arts. 5º e 6º, aproveitando a Emenda do Deputado Paulo Melo e a Emenda do Deputado Dionísio Lins. Então, neste meu parecer, , estou revogando os Arts. 5º e 6º.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, está acolhendo a Emenda do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Relator da Comissão de Constituição e Justiça tem todo o direito, mas, evidentemente, não foi parte do entendimento do Colégio de Líderes. Como também não houve entendimento sobre a Emenda do Deputado Eliomar Coelho. Então, até aí, nada. Nós vamos para o voto. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo para votar. Como vota V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, presidente!\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, só um minutinho.\r\n\r\nDeixa eu fazer só essa consideração. V.Exa., depois do primeiro embate, decidiu e comunicou a decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mas eu não posso, Deputado Paulo Ramos, proibir o Relator de emitir o seu parecer. Eu não tenho essa ingerência. O que eu decidi foi que não houve acordo sobre isso, mas o Relator tem o direito de incorporar o seu texto ao que ele achar.\r\n\r\nNós estamos colhendo voto. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para ficar claro que, então, hoje, e daqui para frente, o Substitutivo do Deputado Edson Albertassi não interpreta mais a decisão do Colégio de Líderes. Não interpreta mais, porque, se ele está suprimindo o Artigo 6º e o Parágrafo Único, ele está fazendo um Substitutivo dele e não do Colégio de Líderes. Não houve acordo nenhum. Então, ele está dando - espera aí ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Então, para que a reunião do Colégio de Líderes? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência vai suspender a Sessão por cinco minutos. Chamamos os trabalhos à ordem. Solicito aos Deputados Edson Albertassi, Comte Bittencourt, Luiz Paulo, André Corrêa, Marcelo Freixo e Paulo Ramos que sentem e tentem chegar ... \r\n\r\nNão, não, com um pouco de paciência. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Ramos, com um pouco de paciência, tentar encontrar essa fórmula, até porque o Deputado Paulo Melo, usando de suas prerrogativas de Deputado, já fez o Destaque à Emenda dele, o que é rigorosamente correto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, presidente, nós não queremos... Esta matéria foi debatida amplamente com o Colégio de Líderes. Se, porventura, o presidente da CCJ assume essa autonomia ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... que ele não participe, então, mais das reuniões e traga a opinião dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, nem tanto ao céu, nem tanto ao mar. \r\n\r\nA Sessão está suspensa por cinco minutos. Eu espero um entendimento dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo e demais Deputados. Sempre com bom senso, encontrar uma solução e deixar para isso ser discutido pelos Destaques. Aquilo para o qual não houve entendimento, o ideal é que fique fora do Substitutivo e seja discutido no Destaque. Aí, a maioria, pelo voto, decide. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Como essa questão, Sr. Presidente, é a mais conflitante, que se coloque a mesma em votação ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... e cada um defende.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É isso. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, após conversa com os Deputados e com todos os colegas, ficou entendido que o correto, neste momento, é retirar a Emenda 27, que suprime o Parágrafo Único do Artigo 6º, o artigo 6º todo, do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSr. Presidente, apenas quero deixar claro que não houve em nenhum momento qualquer descumprimento de acordo. O que houve foi um entendimento com o Relator. Eu fiz dessa forma, mas, como o ambiente tem que ser o mais harmônico possível, estou refazendo o parecer. \r\n\r\nEntão, o parecer é favorável à Emenda 2 e 37; favorável com Subemendas às Emendas 14, 15, 16, 17 e 18; favorável com Subemenda Aglutinativas às Emendas 12, 13, 24, 40 e 43; e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, vou deixar de fazer um voto em separado, porque o espírito do Substitutivo atual é o espírito que presidiu as nossas discussões no Colégio de Líderes.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Edson Albertassi por ter compreendido a questão e, agora, o Deputado Paulo Melo destaca a Emenda 27. Se o Plenário decidir que deva suprimir o Artigo 6º, estará suprimido, mas foi respeitado o princípio da divergência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere a forma final.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo, ressalvados os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque à Emenda Modificativa 3, de autoria da bancada do PSOL. O Deputado Marcelo Freixo vai encaminhar. \r\n\r\nEu vou pedir ao Deputado 2º vice-Presidente que assuma a Presidência, porque vou contraditar esse Destaque de autoria da bancada do PSOL. É um para falar a favor e um para falar contra. Eu falarei contra.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu vou deixar para falar na hora, mas o destaque do Deputado Paulo Melo não suprime o Artigo inteiro. Ele suprime o Parágrafo Único do Artigo 6º. Precisamos ficar atentos a isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Marcelo Freixo, V. Exa. vai encaminhar da tribuna?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, eu tinha pedido um minuto pelo seguinte: a emenda que apresentamos diz respeito diretamente ao tema aqui tratado, diz respeito à questão dos supersalários de Secretários e outros. No momento em que estamos cortando Restaurante Popular e outros benefícios, não faz sentido manter salários que não são ilegais, mas que se tornam ilegítimos na conjuntura. \r\n\r\nA Comissão de Orçamento coloca no texto uma mensagem que torna a Emenda 3 inócua, porque ela já está incorporada no texto. Não faz sentido defendermos um destaque que já está no texto. A discussão era do substitutivo, que já foi esclarecido. Não havia acordo, tem razão o Deputado Edson Albertassi, mas, agora, sim, se transforma em destaque a mudança do texto original. Não faz sentido manter o Destaque 3 com o texto de contribuição da Comissão de Orçamento, que acaba dizendo a mesma coisa. Enfim, acho que agora é o debate do destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está prejudicado o Destaque nº 3?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Está prejudicado pela aprovação do texto com a emenda do Orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Ficamos, então, com o segundo destaque, bancada do PSOL, da Emenda Aditiva nº 10. Vai encaminhar, Deputado? Flávio Serafini vai encaminhar o Destaque da Emenda Aditiva nº 10. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, demais Deputados, gostaria de lhes pedir atenção para a Emenda nº 10. \r\n\r\nDesde que começou, no Estado do Rio de Janeiro, a se desenhar a crise que enfrentamos hoje, tem se debatido que medidas podem ser efetivamente tomadas para contribuir para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro corte gastos, tenha caixa e garanta os investimentos sociais. Desde que começou esse debate, um elemento tem marcado um ponto sobre os gastos do Governo: a falta de transparência. \r\n\r\nJá foi dito, em Comissões, em debates aqui na Alerj, que o Governo tem 20 mil cargos comissionados. Numa reunião recente, auditores fiscais chegaram a dizer que esse número é muito maior, que, somando cargos comissionados e funções gratificadas, se poderia chegar a quase 50 mil, um número que me parece elevado. De qualquer forma, o que estamos vendo hoje é que no Estado do Rio de Janeiro o Governo não consegue fechar a folha de pagamento dos servidores. O Governo dividiu em sete vezes o pagamento dos salários de uma parte dos servidores, dos aposentados, dos pensionistas. \r\n\r\nA emenda que apresentamos neste projeto, considerando as estimativas mais baixas com relação ao número de cargos comissionados que pode haver no Governo do Estado do Rio de Janeiro, pode levar a uma economia de 150 a 200 milhões por ano. Se o Governo tivesse feito isso no ano passado, já poderia ter economizado até agora cerca de 400 milhões de reais. V. Exas. podem perguntar: 200 milhões por ano vão tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise? Não vão, mas vão contribuir para amenizar a situação, para garantir que não falte gasolina nos carros da polícia, que ambulâncias andem, que uma parte do pagamento dos servidores seja feita. \r\n\r\nO que fala essa emenda? Que no prazo de 30 dias o Governador tem que enviar a esta Casa uma mensagem em que conste um mapa com todos os cargos comissionados atualmente existentes na Administração e quais 30% dos cargos ele vai cortar. Essa Emenda define que o Governador tem que cortar 30% dos cargos comissionados no prazo de 30 dias. Chega de o Governador querer fazer ato simbólico. Reduzir o próprio salário e levar a uma economia de uma merreca é importante, mas é simbólico. O que queremos é mudar uma lógica de governabilidade, onde milhares de cargos são distribuídos sem concurso público, sem ingresso mediante o mérito, no serviço público, para poder receber aliados políticos. \r\n\r\nNão queremos extinguir os cargos de chefia, não queremos extinguir os cargos comissionados. Porque todo mundo aqui sabe que para governar precisa de cargos dessa natureza. O que queremos é uma redução de 30%, é que o Governo pare de fazer firula e mande para cá uma Mensagem que, de fato, tenha impacto e leve à economia de dinheiro do funcionamento da máquina do Estado, para investir naquilo que a população espera dele. \r\n\r\nEfeitos simbólicos são muito importantes, mas quando o Governo quer taxar os aposentados, quer taxar os servidores da ativa, quer aumentar a contribuição previdenciária depois de dois anos sem reajuste salarial, o que a população espera desta Casa, o que a população espera do Governador não é efeito simbólico. O que espera é a medida concreta, é que corte na carne. \r\n\r\nE aí, cabe ao Governo parar de enrolar, de mandar Mensagem que extingue órgão, mas não extingue cargo comissionado; de mandar Mensagem para cá que não tem previsão de qual é a economia orçamentária. Cabe ao Governo, neste momento, e aos Deputados, darem uma resposta para quem está lá fora, dar uma resposta para os servidores, que estão com salários repartidos em sete vezes, dar uma resposta para os servidores, que não vão receber décimo terceiro. Cortar na carne é cortar uma estrutura governamental inchada, marcada por milhares e milhares de cargos comissionados, para alimentar uma lógica de governabilidade que está nos levando para o precipício. \r\n\r\nEntão, reafirmamos e encaminhamos a nossa proposta: que o Governo, em 30 dias, mande para esta Casa uma Mensagem com um corte de 30% nos cargos comissionados. Se forem 12 mil cargos, com uma média salarial de três mil reais, nós vamos economizar mais de 12 milhões por mês, cerca de 150 milhões de reais por ano. Se for o mínimo, se for esse valor mais baixo. \r\n\r\nAgora, se se preferir ficar preso aos simbolismos, que se fique. Mas, lá fora, as bombas estão estourando, e na casa das pessoas não há comida e, em muitas delas, porque não há pagamento de salário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acompanho assim, agora mais de perto, mas tenho profundo respeito pelo Deputado que me antecedeu aqui. Acredito, efetivamente, que ele, como todos os demais colegas, vamos conseguir construir um entendimento mínimo, que evite, repito, a ruptura social, que é eminente no Estado.\r\n\r\nNum momento do Brasil, em que há muita tensão, e eu tenho certeza de que esta Casa vai exercitar o respeito mútuo, o respeito à diferença de pensamento, vai exercitar profundamente o diálogo e a serenidade. E é em nome do diálogo e da serenidade que eu venho aqui contraditar o Deputado que me antecedeu, e colocar alguns números, na ordem de grandeza. \r\n\r\nÉ verdade, o Estado, hoje, tem cerca de 12 mil funções gratificadas. Mas dessas 12 mil funções gratificadas, cerca de oito mil, ... cerca de oito mil, Deputado André Ceciliano, são ocupadas por servidores efetivos concursados do Estado. Estamos falando de Diretoras de escolas e de Inspetores que ocupam chefia nas Delegacias. São mais de oito mil pessoas. \r\n\r\nSe, por um arroubo, o Governador resolvesse com uma canetada extinguir esses 12 mil cargos, mandar todos os Secretários embora e fosse governar sozinho, ele iria economizar - no período de um ano - algo em torno de R$ 550 a R$ 600 milhões. É significativo? É significativo.\r\n\r\nO rombo do Estado, e vamos poder debater isso ao longo do processo, é de R$ 17 bilhões. E a razão central é a razão previdenciária. Vamos fazer esse debate com tranquilidade, com respeito à divergência, mas não preocupados apenas com a próxima eleição, mas preocupados em clarear e dar racionalidade a esse debate. \r\n\r\nNós, ao não votarmos isso aqui, ao não acolhermos o Destaque apresentado pela bancada do PSOL, estamos evitando de tirar gratificação das Diretoras de escolas e dos Inspetores. Estamos evitando de fazer essas questões. \r\n\r\nEu me comprometo a trazer esses números de forma precisa: o número dos cargos, o valor médio do salário que considero não ser a questão central. A questão central que tenho certeza todos irão apoiar, e eu falava isso com o Governador, é que não podemos, mesmo nessa crise, parar de pagar os Programas sociais: o Aluguel Social e o Renda Melhor, porque as pessoas beneficiadas são as mais vulneráveis que não conseguem chegar aqui para nos pressionar. \r\n\r\nRespeitosamente, divirjo do Deputado que me antecedeu e que essa medida, inclusive do ponto de vista total, Deputados Marcelo e André, comparando, já foi cortado muito mais que isso e ainda será cortado mais ainda a partir de 1º de janeiro, porque os cortes chegam quase, em determinadas áreas, a 50%. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só uma questão de ordem a V.Exa. Deputado André Corrêa, eu estou pedindo um aparte há meia hora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz no microfone de aparte, embaixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aparte sem orador não existe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não cabe aparte. Faz uma questão de ordem no microfone de aparte. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria muito de prestigiar essa Emenda, mas acredito que ela seria profundamente útil se essa redução de cargos comissionados atingisse todos os Poderes sem exceção: o Judiciário, o Ministério Público, Tribunal de Contas e também a Assembleia Legislativa. Porque deve ter o esforço conjunto de todos os Poderes. Todos têm que cortar na carne. Nenhum Poder pode ficar de fora.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Requerimento à Emenda ao Destaque nº 10. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto a favor dos Deputados Comte Bittencourt, Wagner Montes, Márcio Pacheco, Wanderson Nogueira e Marcelo Freixo; da Deputada Enfermeira Rejane; do Deputado Waldeck Carneiro; da Deputada Lucinha; dos Deputados Carlos Minc, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, ...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Luiz Paulo, ...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...Deputada Márcia Jeovani, Deputado Carlos Osório...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, mas nominal está vencida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que não ficou claro o que estava se dizendo. V.Exa. está colhendo voto favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...contra a Emenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário à Emenda. \r\n\r\nPerdão. Foi rejeitada. \r\n\r\nVoto favorável à Emenda. Eu contei favorável à Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, na questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...eu fui muito claro e disse: “Eu gostaria muito de votar esta Emenda se ela abrangesse todos os Poderes, sem exceção”.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, retiro o nome do Deputado Luiz Paulo porque ele levantou a mão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já passou, Deputada. Já passou o tempo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que é isso?! Ainda estamos votando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os votos contados foram votos a favor da Emenda.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...acompanha o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - V.Exa. encaminhou a votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Os Srs. Deputados que aprovam... Rejeitado o Destaque 10.” \r\n\r\nEntão, voto favorável. Eu cantei o voto favorável.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já foi. Já está vencida.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Sadinoel também votou favorável ao Destaque, e Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. teve que refazer o encaminhamento da votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está passado, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, porque V.Exa. encaminhou errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está passado. Não, não falei errado, não. Não falei errado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. V.Exa. perdeu tempo porque queria pedir... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa., ao invés de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. saiu da bancada para pedir verificação mas já estava vencida.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, permita-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Vou pedir a V.Exa. que colha os votos favoráveis...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às Emendas?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Ao Destaque, porque V.Exa. anunciou errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não anunciei errado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Os senhores que aprovam, permaneçam como estão”...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Rejeitado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “Rejeitado”. Aí, todo mundo levantou o braço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A favor do Destaque...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - A favor do Destaque. O que eu ia solicitar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu contei os votos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, V.Exa. não contou. Houve Deputado que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não contei. Eu só fui declarando o voto. O Deputado Luiz Paulo levantou o braço. Por isso eu cantei o voto dele.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite, Sr. Presidente. Se me permite...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu vi Parlamentar cujo nome V.Exa. não conseguiu distinguir aí da tribuna. Deputada Márcia Jeovani...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas eu cantei ao final a Márcia Jeovani, porque eu ia falar Ana Paula.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Por quê? Porque, se V.Exa. verificar, foi tão grande o número de Parlamentares votando favoravelmente ao Destaque que V.Exa. vai perceber que o encaminhamento que deu, ao anunciar o resultado. Eu não sei com base em que luz V.Exa. afirmou que o Destaque estava rejeitado.\r\n\r\nMas, de qualquer maneira, o número que levantou o braço é tão grande que, se V.Exa. contar, vai ter mais Parlamentares aprovando o Destaque do que rejeitando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Destaque está rejeitado. Quem quiser levantar o braço para votar favorável, eu vou consignar de novo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Márcio, Wagner, Enfermeira, Waldeck, Serafini, Márcia, Sadinoel, Wanderson, Eliomar, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Lucinha, Dr. Julianelli e Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa 2º Requerimento de Destaque, da bancada do PSOL, à Emenda Aditiva 11.\r\n\r\nAlguém vai encaminhar pelo PSOL?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já, já, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu estou aqui falando, mas acho que basta gritar para que V.Exa. atenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - É sobre a questão anterior, antes que o Deputado suba para falar.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto contrário. Por que eu votei contra esse Emenda? Porque ela não distingue cargo em comissão de função gratificada. Poderia prejudicar diretor de escola.\r\n\r\nQuem fez essa Emenda a redigiu muito mal. Não sabe diferenciar função gratificada de cargo em comissão. Por isso votei contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está declarando voto?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Eu defendi no RJ-TV não o corte de 30%, mas de 50% dos cargos em comissão. E esse Art. 5º aqui já me satisfaz. Tiraram o Art. 5º dizendo que reduziria 30%. Já, flat! Flat! Quem está em cargo em comissão já teria 30% do corte do seu cargo em comissão e seria revertido para o Rioprevidência. E cortaram os 30%. Quero saber quem acordou isso, porque eu quero esse Art. 5º aqui, para que as pessoas em cargos em comissão encaminhem 30% dos seus vencimentos para o Rioprevidência. E o PSOL fica ali gritando. Quem redigiu o fez muito mal, Deputado Flávio Serafini. V. Exa. não distinguiu função gratificada de cargo em comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA bancada do PSOL retira o destaque à Emenda no. 11.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dar declaração ao RJTV é mole. Quero ver chegar aqui e votar.\r\n\r\nO Projeto é muito claro: ele dá discricionariedade ao Governador para enviar Mensagem a esta Casa cortando 30% do valor total com cargos comissionados. A maneira como vai cortar, o Projeto dá discricionariedade para o Governador.\r\n\r\nComo sei que o Deputado está com dificuldade de leitura, eu vou ler para que S. Exa. entenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Poder Executivo deverá, no prazo de 30 dias, apresentar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro um projeto de reestruturação administrativa, visando a reduzir em 30% o montante de gastos com funções gratificadas, cargos comissionados etc.”.\r\n\r\n(Conclui.)\r\n\r\nOu seja, caberá ao Governo mandar para cá uma Mensagem de reestruturação administrativa.\r\n\r\nA proposta que o Deputado colocou no Plenário, que reivindica, mas em momento algum destacou, essa, sim, é que penalizava os servidores públicos, porque, com clareza, falava que todas as funções gratificadas, inclusive as exercidas por servidores, tomariam uma mordida de 30%.\r\n\r\nEntão, se o Deputado quer dar declaração ao RJTV, ele dê, mas, não venha ao Plenário querer gozar uma onda que não tem nada a ver. Se é contra reduzir cargo comissionado, posicione-se contra. É uma proposta, é uma posição política da qual discordo, mas que é legítima. Agora, querer distorcer o que a gente apresenta para querer dizer o que disse à televisão? Por favor, Sr. Presidente! Eu acho que temos que fazer o debate com seriedade.\r\n\r\nSe a base do Governo é contra reduzir cargos comissionados, que banque que é contra reduzir cargos comissionados.\r\n\r\nO meu Projeto é claro quando dá ao Governador discricionariedade para, através de Mensagem, mandar para esta Casa uma proposta de reforma administrativa que reduza em 30% os gastos totais com cargos comissionados e funções gratificadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há sobre a mesa um Requerimento à Emenda no. 27, de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, tenho direito à resposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Sr. Deputado Flávio Serafini não citou o seu nome, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Ele não citou, mas falou claramente de mim!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos votar e, em seguida, V. Exa. tece sua ponderação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Por que não posso ter o direito? Só quero explicar ao Deputado o que é função gratificada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu sei o que é função gratificada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V. Exa. não leu a Lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, os dois.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V. Exa. não leu o Decreto 49.592, de 27 de dezembro de 1960. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Leia a Emenda, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - V. Exa. tem que ler, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar o Destaque no. 27, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI (Para encaminhar a votação) - Boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Para contraditar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para contraditar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Sr. Deputado Comte Bittencourt pediu para contraditar primeiro.\r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado-Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Boa tarde a todos e a todas. Quero, em primeiro lugar, agradecer ao Deputado Paulo Melo pela gentileza de me permitir encaminhar Destaque à Emenda Modificativa no. 27, de sua autoria. Agradeço ao líder da minha bancada, Deputado André Lazaroni, e cumprimento a cada um dos senhores e senhoras.\r\n\r\nÉ fundamental entender o momento que o Estado do Rio de Janeiro vive. É fundamental entender a situação do Estado brasileiro, em que as instituições estão extremamente conflagradas e quem está sofrendo é a população. São mais de 12 milhões de brasileiros e brasileiras sem emprego. Estamos falando em 60 milhões de pessoas, se considerarmos a média de cinco pessoas por família.\r\n\r\nAinda não se chegou ao fundo do poço. A economia continua caindo. Dados do PIB do terceiro trimestre agravam ainda mais a crise, mostrando que a crise vai mais longe. É a maior crise econômica de todos os tempos da história brasileira.\r\n\r\nSe considerarmos que ela é mais grave no momento que o País tem uma população muito maior do que a crise anterior dos anos 80 e 90, quando a população era muito menor, quanto maior a população, mais grave é a crise econômica, mais sacrifício passa a população, mais sacrifício passa o trabalhador com emprego ou sem emprego, aqueles que já perderam o emprego, aqueles que não perderam e têm medo de perder, aqueles que têm de reduzir os seus salários para manter os empregos. Por outro lado, todos os Estados brasileiros, não só a União, que amarga um déficit enorme, todos os Estados brasileiros passam por uma grave crise política, econômica, fiscal, que advém da queda da arrecadação, que advém de três anos de PIB um estagnado, em 14, e dois negativos, atingindo praticamente 8% de queda do PIB nacional, é muito coisa. Os municípios do Rio de Janeiro e não diferentemente dos mais de cinco mil municípios brasileiros, estão falidos, tem prefeitura com três meses, quatro meses, cinco meses de salários atrasados. Então, a economia regional, a economia local também está sofrida pela falta de emprego privado, pela queda de renda no emprego público, seja estadual, seja municipal, e uma grande desorganização. \r\n\r\nEvidente que esta Casa paga um preço que não é justo, porque independente da posição política, ideológica ou partidária, esta Casa aprovou no primeiro ano, o ano de 2015, 64 Mensagens do Governo do Estado, um ou outro ponto foi destacado, quase todas foram consensuadas não por uma questão de Governo, mas por uma questão de Estado. Nesse momento, quando a responsabilidade pública impõe a esta Casa ter que discutir e votar, ainda que muitos não concordem ou a maioria não concorde, o fazemos pela responsabilidade daqueles que nos trouxeram até aqui, que é a totalidade da população este Estado, porque esta Casa não pode ficar com um ônus que não foi ela que criou, não pode ficar com um ônus de não ter apreciado, discutido, sequer, as Mensagens, porque é isso que o Governo, que trouxe e agravou dentro de um quadro já grave do ponto de vista nacional, agravou ainda mais por ter perdido o timing da contenção de despesa, das modificações, de estabelecer uma gestão mínima e eficiente para que o sofrimento fosse menor, se nós não o fizermos o que vai ocorrer é que hoje o salário de outubro, que está terminando de ser pago, já no mês de dezembro, daqui a pouco serão dois meses, três meses de salários atrasados, o que é uma punição ao funcionário público inaceitável. Mas como é inaceitável também que o trabalhador que perdeu o seu emprego, o seu plano de saúde e que precisa de uma saúde com dignidade, não tenha; que as famílias mais pobres, que sempre precisaram do serviço público de saúde, não tenham; que as famílias que precisam da educação pública, que tem que ser de qualidade, perde qualidade e condições e ainda é demandada por uma grande parcela daqueles que perderam seus empregos na iniciativa privada e que não podem manter seus filhos em escola particulares e têm que procurar escola pública. A segurança, que em dez anos reduziu mais de 20 mil mortes neste Estado, tem seus índices voltando a crescer, homicídios e latrocínios, roubos de automóveis, furto, assaltos. E nós estamos discutindo uma questão relevante, que é a do teto salarial, que é uma questão que precisa ser resolvida em nível de República; é preciso se encontrar uma forma de você, primeiro, guerra fiscal, acabar em todos os Estados; teto salarial tem que vale para todos os Poderes em todos os Estados e na União. O que nós estamos à beira de aprovar aqui, e aí eu pelo uma reflexão e um voto de confiança? Eu não defendo o Governo, não, defendo o Estado. Agora, o Governo devolveu 91 funcionários requisitados de órgãos federais. Ele tinha 124 funcionários requisitados de órgãos federais. Ele devolveu 91. Ficaram 23. Desses 23, cinco são Secretários de Estado. \r\n\r\nSe não aprovarmos esse Destaque, estaremos colocando na rua amanhã o Secretário de Fazenda, o Secretário de Educação, o Presidente do Rioprevidência, o Secretário do Planejamento e dar razão ao Governo de dizer que esta Casa quer impedi-lo de governar. Não será com essa economia, que se poderá votar depois um projeto de transição. \r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira trouxe uma ideia muito boa, que regula a cessão de funcionário no Governo Federal, que limita a 55%, no máximo, do cargo que ele vai ocupar.\r\n\r\nPodemos aperfeiçoar, sim. Mas seria um erro desta Casa demitir, por aprovação dessa Emenda, ao não aprovar esse Destaque, cinco Secretários de Estado, três Presidentes de autarquia, e 15 Subsecretários. \r\n\r\nUm governo que já está desmantelado, que não tem gestão, não pode cair nas costas desta Casa, por não ter sido ela a causa de tudo isso.\r\n\r\nSe o Governo não corrige, não faz, nós podemos fazê-lo, mas vamos fazer da maneira correta. Vamos pegar o Projeto de Lei Federal, vamos consensuar aqui, o Deputado Zaqueu Teixeira está com o texto, me mostrou hoje, deve ter mostrado a outros companheiros, e vamos regular isso dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço um voto de confiança para votar favorável a esse Destaque.\r\n\r\nEu peço voto favorável ao Destaque.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para contraditar, o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente da Sessão, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero usar a base dos argumentos trazida pelo Deputado Jorge Picciani, defendendo o Destaque do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nEstamos justamente pedindo a rejeição desse Destaque em função do cenário em que o Rio de Janeiro se encontra; em função da falta de capacidade do Estado de oferecer à sociedade fluminense os seus serviços essenciais, como Saúde, Educação e Segurança Pública, principalmente.\r\n\r\nQuero chamar a atenção das Sras. e Srs. Deputados que, ao aprovar esse Destaque não estaremos fazendo um bem ao princípio da razoabilidade em tudo o que está se discutindo neste Parlamento, no chamado pacote de maldades do Governo do Estado. Não estaremos fazendo um bem ao Estado.\r\n\r\nEsse Destaque precisa ser rejeitado justamente porque, se não for, não teremos base de sustentar nenhum dos demais Projetos para aqui encaminhados. Rejeitar esse Destaque, Deputado Jorge Picciani, não é colocar na rua 20 ou 25 servidores federais porque, na próxima semana, todos estarão voltando aos seus órgãos de origem com os salários garantidos. \r\n\r\nAgora, não rejeitar esse Destaque é gerar a ameaça do emprego daqueles que mais precisam. Como vamos, na próxima semana, discutir o aumento da contribuição previdenciária de professores que ganham em média, dois, três mil reais por mês, e vamos manter na função de Secretários de Estado pessoas com remuneração de quase R$ 900 mil por ano? \r\n\r\nO Estado gastou, em 2015, mais de 30 milhões do seu Tesouro para manter um pouco mais de 120 servidores em cargos de direção.\r\n\r\nAo mesmo tempo o Governo manda para esta Casa Mensagens que já foram retiradas, extinguindo órgãos como o Iterj, que tem um papel técnico central para o Estado do Rio de Janeiro, com uma expertise, uma experiência acumulada de anos, para economizar R$ 1,5 milhão por ano. \r\n\r\nO Governo mantém esse princípio de um salário diferenciado para 20 ou 30 servidores acima do teto constitucional aprovado por esta Casa na Emenda 58 de 2014. Como vamos encarar esses policiais que estão aí fora, garantindo o nosso trabalho, que não tem certeza de que receberão os seus salários no início do mês, enquanto o Governo mantém nos gabinetes secretários recebendo R$ 70, R$ 80 mil por mês de um Estado que, se tivesse a figura da recuperação judicial, lá estaria.\r\n\r\nO Governo, para justificar o seu pacote, diz que o Estado quebrou, que precisa tomar providências. O Governo, para justificar o seu pacote, diz que as decisões têm que ser iguais às de uma empresa privada. Qual a empresa privada que se encontra em recuperação judicial, que mantém preservado o direito dos seus executivos empregados? Isso significa invertermos aqui a nossa prioridade. \r\n\r\nGarantir ao cidadão do Rio de Janeiro essa reforma com essas alterações necessárias à recuperação do Estado é todos darem a sua cota de contribuição. O que estamos aqui propondo é que, se esses secretários têm compromisso com o Estado do Rio de Janeiro, que eles se enquadrem no teto constitucional de R$ 28.800,00 por mês, um salário que não tira a dignidade de ninguém. Não pagar no início do mês a pensão ou a aposentadoria daqueles que ganham menos e contribuíram durante uma vida inteira com o Estado, isso, sim, tira a dignidade do cidadão.\r\n\r\nEntão, eu peço aos Deputados o voto contrário ao Destaque. Votar neste Destaque compromete esta Casa na votação das demais matérias. Não teremos como olhar o policial, o professor, o servidor mal remunerado, mantendo à frente de secretarias servidores ganhando uma verdadeira fábula de um Tesouro que está relativamente falido. Peço voto contrário às Sras. e Srs. Deputados ao Destaque encaminhado aqui pelo nobre Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo; em seguida, para orientação de bancada, terá a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu não pedi a verificação ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas é orientação ainda.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dizer à V.Exa. que o Destaque é para supressão do art. 6º, parágrafo único, ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para orientação de bancada, tem a palavra o nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas eu queria garantir o pedido de verificação porque não foi colocado em votação ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois; em seguida V.Exa...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Porque a orientação sempre é depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Então, vamos lá. É que V.Exa. pediu para orientar antes.\r\n\r\nEntão, vamos votar o requerimento da Emenda 27.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação, solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo e Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não, porque V.Exa. pediu antes; vai ser votação nominal. V.Exa. pediu antes a verificação. Está certo? Nós vamos votar nominalmente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu retiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu posso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo havia pedido verificação anterior à votação.\r\n\r\nEntão, pedido de verificação. Vamos votar.\r\n\r\nVotando 'sim', aprova o Destaque. Votando 'não', rejeita o Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para orientação de bancada, tem a palavra, primeiramente, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que o Destaque não resolve a questão central, porque elimina apenas o parágrafo único e não o Art. 6º inteiro. É claro o texto. Não resolve a questão. É só pegar o que diz respeito ao texto.\r\n\r\nNeste momento é importante o Plenário se manifestar sobre isso. Acho que é importante que esse voto 'sim' seja nominal; acho importante que nós, aqui, defendamos o que pensamos; acho importante sim, Deputado Paulo, que peçamos a verificação.\r\n\r\nNeste momento estamos votando com cheiro de gás e com barulho de bombas. Esse é o cenário de nossa votação, aqui, agora. É cheiro de gás e barulho de bombas. Não é qualquer coisa o que estamos votando.\r\n\r\nE não vai aqui um julgamento aos Secretários, mas fato é que vivemos a maior crise da história, e essa crise não é devido a algo do Além; é devido a uma política equivocada de Governo. Esses Secretários que hoje têm supersalários que não são ilegais, mas que são ilegítimos - há Secretário ganhando 70 mil reais de um Governo que faliu o Rio de Janeiro - têm tanta responsabilidade quanto o Governador. E são vários os Secretários e Subsecretários que têm supersalários.\r\n\r\nÉ esse Governo com esses salários altíssimos que está mandando fechar restaurante popular para economizar um ou dois milhões; é esse Governo que manda Mensagem para cá para cortar triênio de servidor; é esse Governo que está deixando de pagar Aluguel Social para economizar quanto? Qual é a economia real que vamos fazer com o Aluguel Social e qual a economia que vamos fazer parando de pagar esses supersalários de Secretários que têm responsabilidade com essa crise? São mais de 30 milhões, Presidente, que vamos economizar!\r\n\r\nEssa Mensagem deveria ter sido encaminhada pelo Governo. A primeira atitude para combater a crise que este Governo deveria ter feito devia ser exonerar esses supersecretários que recebem esses salários. E é contraditório com as medidas que eles mandam para cá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vá a uma universidade públic,a como a UERJ, a UFRJ, a Rural, e veja a quantidade enorme de técnicos que, pelo salário de Secretário, fariam um trabalho muito melhor do que esse feito pelo Secretários, com um salário de 70 ou 80 mil reais. Não é verdade que eles são insubstituíveis. Muito pelo contrário!\r\n\r\nO que essas bombas lá fora dizem é que este Governo não serve mais. O que esse cheiro de gás pimenta está dizendo é que esses Secretários, mesmo que ganhassem um salário mais baixo, deveriam ser substituídos, porque foram incompetentes. Como pagar o que se paga e como defender isso aqui? É inadmissível. A primeira medida é derrotar esta Emenda. \r\n\r\nA bancada do PSOL vota 'não' a essa emenda, em respeito e em homenagem aos servidores e a toda população que sofre com esta crise.\r\n\r\nHá gente competente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Deputados. É para encaminhar pela bancada. Não é para fazer discurso.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, os Deputados Luiz Paulo e Dr. Julianelli.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Acho que o Deputado Comte Bittencourt fez uma defesa muito importante. Na primeira votação, de fato, que vamos fazer aqui, temos que pedir que todos deem a sua contribuição, principalmente os Secretários de Estado.\r\n\r\nEntão, se o Governo está cortando salário de funcionários, se o Governo está pedindo uma contribuição dos funcionários, nada mais justo do que votarmos aqui que os Secretários também valorizem o seu trabalho junto à Secretaria, mas abrindo mão do que o Governo paga como salário de outro órgão.\r\n\r\nEssa é a nossa contribuição aqui dentro. É importante que nós votemos coesos, votemos 'não'.\r\n\r\nO encaminhamento do PC do B é no sentido de que Governo do Estado não tenha que pagar o salário dos Secretários e Subsecretários requisitados de outro órgão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr.Deputado Luiz Paulo. Em seguida, os Srs. Deputados Dr. Julianelli e André Corrêa. Depois vou chamar os Srs. Deputados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiramente, peço à Mesa observar o Artigo 4º onde está escrito “exercício financeiro de 2015”, corrigir para 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSDB votou “não”, porque fomos partícipes da redação na Comissão de Orçamento, porque queríamos muito ter de volta o Aluguel Social e essa era uma das formas. Como corredatores da Comissão de Orçamento, estamos assinando essa proposta. Por isso, coerente com a posição original, a bancada do PSDB votou “não”, contra o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli, para orientação de bancada.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI ((Para encaminhar a votação) - Estamos diante de uma situação emblemática. Já é hora de esta Casa realmente se colocar do lado da população do Rio de Janeiro. Se essa Emenda Supressiva, do Deputado Paulo Melo vencer, garantindo salários absurdos para determinados funcionários, eu gostaria de me ater à situação do atual Secretário Wagner Vícter, que destruiu a Faetec, jogando-a no chão e está fazendo o mesmo com a Secretaria Estadual de Educação. E esse cara ganha 70 mil reais por mês. Não é possível aceitarmos que não tenha no Estado cidadão, na universidade, capaz de assumir a posição de um camarada como esse. Ele é incapaz de resolver problemas. Esse camarada, Wagner Vícter, não tem a menor condição de estar à frente da Secretaria de Educação. E nós aqui, discutindo se vamos garantir 70 mil reais para que ele continue nessa função.\r\n\r\nNão aceito esse argumento de que aprovando, ou não, esta Emenda, estaremos destruindo uma administração que já está nas “cordas”. O que falta é credibilidade para este Governo. Nada mais do que isso. Não é garantindo salários absurdos que vamos enfrentar essa população e dizer que o Governo não tem ninguém para substituir. Isso é um grande absurdo que está se criando aqui. Não podemos compactuar com isso de maneira nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Corrêa, pelo DEM.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para encaminhar a votação) - Srs. Deputados, eu só queria lembrar que este Projeto que estamos discutindo reduz em 30% o salário do Governador, dos Secretários e dos Subsecretários.\r\n\r\nVou começar a coletar assinaturas para encaminhar à Mesa Diretora, um pedido para que seja apresentada a redução de 30% dos salários dos Deputados. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - E eu voto favorável.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Temos que discutir sim, porque aqui votamos 30% da redução do salário do Governador, então, vou começar a coletar. Tenho certeza de que os 70 Deputados vão aceitar essa redução. Aí sim, vamos ter moral para falar tudo o que ouvi aqui. Vamos reduzir 30% do salário dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Paulo Melo, do PMDB.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, com muita tranquilidade, acho que cada Deputado tem o direito de votar como quiser. \r\n\r\nDeputado, V.Exa. não pode achar, e eu falo com autoridade de quem também já presidiu esta Casa e conhece um pouco este Parlamento, que ele é o dono da razão. Primeiro lugar, acho que Deputado que tem dois contracheques deveria optar por um; não deveria receber dois contracheques em nome da moralidade, porque é fácil apertar o dedo ali e votar, mas tem gente que tem dois contracheques, que foi para a inatividade e continua recebendo dois contracheques.\r\n\r\nPenso que não basta a mulher de Cesar ser honesta; ela precisa parecer honesta. O discurso de quem acha que tem que cortar cargos de comissões, mas sempre está pedindo mais; quer que suas Comissões sejam sempre beneficiadas. Então, apresentei porque não acho justo uma pessoa ganhar o que uma pessoa ganha na Petrobras, na Eletronuclear, na Eletrobras, mas ganha. \r\n\r\nO que não acho factível é a desestruturação da máquina pública, sem a oportunidade de ela se organizar. Isso. Agora, ao resto todo mundo tem direito. Mas o que eu queria ver era as pessoas terem a coragem, deixar de ser cara de pau e mandar publicar quantos contracheques recebem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal dos Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal dos Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju, está justificado que ela ...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Thiago Pampolha, que foi pai no dia de ontem e está de licença paternidade. \r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bernardo Rossi, Carlos Augusto, Dionísio Lins, Edson Albertassi, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Márcio Canella, Milton Rangel, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Tio Carlos, Waguinho, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “sim”, 19; votos “não, 32; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria original foi aprovada e vai a Autógrafo. \r\n\r\nPara declaração de voto, o nobre Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei a favor da Emenda por entender que não mudaria o espírito do Projeto forjado na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A Emenda, na verdade, ao Projeto de Lei do Governador que chegou aqui foi de autoria da Comissão de Orçamento e fui um dos co-autores com o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nVotei favorável por entender que não mudaria o espírito do Projeto que é, efetivamente, o combate aos super salários, que está sendo discutido no Brasil. Isso precisa efetivamente ser discutido no Brasil, mas não é com hipocrisia que iremos resolver o problema do Estado, chamando para esta Casa um problema que ela não criou e não causou. Temos responsabilidade, sim, quando passamos ao Governo a questão de legislar por Decreto, dando benefícios. Isso é uma das responsabilidades desta Casa. Há muitos anos, não neste período do Parlamento, eu já cheguei aqui contribuindo para o INSS e sei o direito à aposentadoria de parlamentar.\r\n\r\nEssa Casa aboliu o jetom e as sessões extraordinárias. Esta Casa vem há anos fazendo um esforço para combater o desperdício! Então, não me venha aqui... Eu quero saber se o Deputado André Corrêa veio aqui para ajudar o Governo ou para prejudicar o Estado. É isso que ainda não entendi!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Há que se ter muita serenidade. O Parlamento deve ser o equilíbrio daquilo que as ruas estão gritando com aquilo que o Executivo está fazendo. O Parlamento deve chamar a responsabilidade para si, neste momento, para ser de certa forma o juiz. E o juiz tem que ficar do lado de quem mais precisa, de quem mais necessita. \r\n\r\nEnquanto as bombas, a Cavalaria estão lá fora - e nós nos sentimos realmente muito entristecidos pelo que está acontecendo hoje no Estado do Rio de Janeiro em ver como as ruas estão sendo tratadas -, fica aqui uma resposta clara dessa Assembleia em relação ao pacote de maldades. O Governo foi derrotado, nesse momento, numa emenda pela qual ele tinha interesse. O Governo foi derrotado! E, para mim, isso é o prenúncio do que esta Casa fará com relação ao chamado pacote de maldades. Rejeitará o pacote de maldades e tenho certeza de que isso está consonante com o que as ruas estão pedindo, estão gritando. \r\n\r\nMas quero abrir um parêntese, porque muitas vezes se faz o discurso de salário para cá, salário para lá: o combate dos combates nesta Casa, mais do que em relação aos salários, deve ser feito em relação à corrupção, porque tem gente que nem sabe o salário que recebe, porque não vive do salário, mas da corrupção! E isso tem que ser combatido e chega de demagogia! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai citar os inscritos para declaração de voto e pedirei que sejam breves, porque temos mais dez Deputados inscritos no Expediente Final. \r\n\r\nEm seguida, os Deputados Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Osório, Samuel Malafaia e Bruno Dauaire. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto contrário ao Destaque, por três razões principais. Não sem antes dizer que ouvi com atenção a intervenção dos dois Deputados que vieram à tribuna, um para defender o Destaque e outro para contraditar. ambos tiveram confluência na análise do contexto que apresentaram. Ambos falaram desse contexto difícil que o Brasil enfrenta, que o Rio de Janeiro enfrenta, porém suas posições, a partir de uma contextualização quase idêntica, foram diferentes. \r\n\r\nEu acompanhei o voto de quem contraditou, por três razões, como disse no início. Em primeiro lugar, porque acho que teto constitucional é teto constitucional para todos e todas. Não pode haver exceção. Não é possível ter um teto constitucional e a Assembleia Legislativa excepcionar alguns casos, de quem quer que seja, ou quaisquer que sejam. \r\n\r\nEm segundo lugar, em nome da razoabilidade, porque não é simplesmente razoável que, no meio da discussão e da votação de um pacote que penaliza o servidor público, que confisca direito do servidor, que vai acabando ou tenta acabar com acervo de políticas sociais que incluem os mais pobres, nós aqui preservássemos salários acima do teto constitucional. \r\n\r\nE, por último, Sr. Presidente, pelo simbolismo, pela mensagem que a Assembleia transmitiria à sociedade. A mensagem que transmitiríamos se tivéssemos mantido a exceção do teto constitucional para algumas pessoas, seria muito negativa, difícil de ser compreendida pela sociedade que protesta, que se organiza...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, Deputado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...que se manifesta contra esse pacote de maldades. \r\n\r\nPortanto, um 'não' rotundo a esse Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Vou marcar, no relógio, dois minutos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de chamar atenção, em especial da bancada governista, sobre o que está acontecendo lá fora. \r\n\r\nForam centenas de bombas, pessoas feridas, homens armados do lado de cá e do lado de lá, trabalhadores e trabalhadoras sem receber salário, no meio de uma grande tensão social que marca hoje o Estado do Rio de Janeiro, devido essa crise em que o Governo se afundou e afundou todos juntos. \r\n\r\nÉ importante que se tenha a dimensão da tensão social, para que se tome as medidas que sejam capazes de dar resposta às demandas dos trabalhadores, antes que apareça o primeiro corpo na escadaria da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO Governo não pode achar que continuar mandando Mensagens simbólicas, sem sequer ter uma dimensão da economia que se faz, vai dar conta do problema. Essas votações que fizemos aqui hoje foram muito importantes no sentido da saída que se quer construir. \r\n\r\nFiquei triste por esta Casa não ter optado por cortar 30% dos cargos comissionados. Era importante fazer esse corte para que se garantisse o pagamento dos salários em dia.\r\n\r\nEu acho que esta Casa deu um passo, no sentido de se corrigir, quando acabou de aprovar a manutenção desta Emenda para que a gente iniba, pelo menos, os supersalários. É importante que a gente tenha a dimensão: tem gente que não tem o que comer; tem gente que não tem como pagar o aluguel; tem gente que não tem como sobreviver...\r\n\r\nEntão, declaro o meu voto pela manutenção desta Emenda para que se acabe com os supersalários.\r\n\r\nFaço uma questão de ordem, Sr. vice-Presidente, que eu já fiz na semana passada. Eu apresentei um Projeto de Lei propondo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu posso fazer uma questão a qualquer momento, menos na votação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. está fazendo uma declaração de voto, Deputado. Eu chamei a atenção de todo mundo aqui, antes, para ficar dois minutos para cada um, porque, senão, depois...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir. Eu já teria concluído se V. Exa. não me interrompesse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu gostaria de cobrar de V. Exa. e da Mesa Diretora, V. Exa. como vice-Presidente - do Presidente desta Casa já cobrei pessoalmente. A bancada do PSOL já mandou ofício, eu encaminhei Projeto de Lei propondo a redução do salário dos Deputados, enquanto durar a calamidade pública, para 60% dos subsídios dos Deputados Federais, não mais 75%, como é atualmente.\r\n\r\nEntendo que não podemos banalizar que nós, membros do Poder, estamos, aqui dentro, com salário integral, enquanto, lá fora, aposentados, pensionistas e servidores estão sem receber salário.\r\n\r\nEu posso retirar o Projeto para que todos os Deputados que queiram assinar, assinem e a gente republique. \r\n\r\nÉ inaceitável essa prática de Projetos que são protocolados nesta Casa não serem publicados no Diário Oficial. Isso aconteceu com quatro Projetos de Resolução que eu apresentei, na semana passada, sobre corte de combustível, sobre corte de selo e continua acontecendo com este Projeto com relação aos salários dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, em seguida, os Deputados Carlos Osório, Samuel Malafaia, Bruno Dauaire, Janio Mendes e Lucinha.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A minha declaração de voto justifica-se pelo seguinte: primeiro, eu acho que, se essa Emenda tivesse sido aprovada, estaríamos descontruindo tudo aquilo que é princípio de um plano de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Segundo, na defesa feita pelo nobre Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, ele falou que isso daí poderia correr o risco de mandar para casa cinco Secretários. Aí eu vi, Presidente, que surgia uma oportunidade para começar a ser superado tudo aquilo que significa crise no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, terceiro, e ainda bem que não foi aprovado, porque se tivesse sido aprovado, as bombas que estão caindo lá fora, a aprovação dessa Emenda seria uma bomba caindo, aqui, no plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, V. Exa. tem dois minutos, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que eu votei contrário a essa questão dos supersalários, posição que foi vitoriosa, aqui no plenário, e marca uma posição extremamente importante da Assembleia Legislativa, no momento desta crise.\r\n\r\nEu concordo com aqueles que me antecederam. Nós não podemos ignorar o momento em que estamos realizando essa votação. Uma grande conturbação, na área externa da Alerj, Deputados com máscara de gás no bolso, uma situação de violência e de grande intranquilidade.\r\n\r\nA questão dos supersalários é simbólica e emblemática para toda a nossa sociedade. Não podemos mais, em nenhum nível, em nenhuma instância, em nenhum Poder, termos supersalários acima do teto constitucional, no Brasil.\r\n\r\nEm boa hora a Assembleia Legislativa tomou uma posição clara para determinar e fazer essa mudança no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos atravessando uma crise gravíssima. Esta semana, fecharam os restaurantes populares, o Bilhete Único foi suspenso durante um dia, o Governo do Estado propôs o encerramento do aluguel social, salário de outubro dos servidores não foi pago, e nós vamos compactuar com supersalários fora do teto constitucional? Não é razoável. Não é o que a sociedade entende que seja adequada. Nós, em boa hora, estamos dando aqui uma mensagem para todo o Brasil: não é possível numa circunstância como essa se continuar pagando supersalário em qualquer Poder, Sr. Presidente. A Constituição foi defendida aqui nessa votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa semana passada, discutimos sobre isso. Infelizmente, o Governador do Estado Pezão não retirou o restante do pacote de austeridade, ou pacote das maldades, de apreciação. Vai ser apreciado nessas circunstâncias já mutilado e já inócuo. \r\n\r\nHoje, esta Casa deu uma demonstração de que não irá aprovar matérias que não estejam em linha com o que pede a sociedade.\r\n\r\nParabéns à Assembleia Legislativa e aos Deputados Estaduais que fizeram história nessa votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, votei contra o Destaque da Emenda Aditiva do PSOL, que queria fazer uma redução de 30% dos empregos das funções gratificadas, cargos em comissão. Olha, por trás de cada pessoa, de cada emprego desse tem uma família que precisa. Não é hora de fazermos hipocrisia em querer reduzir. Por que são 30%? Por que não são 20%? Por que não são 40%? Quem tem que estudar isso é o Executivo com muita responsabilidade. Por isso, nesta Casa e neste momento, não vou votar, em nenhum momento, contra se mandar gente embora, seja funcionário público, seja comissionado, seja quem quer que for, sem um estudo de viabilidade com apresentação de tudo o que está sendo gasto.\r\n\r\nPor último, também votei contra a tentativa de manutenção dos supersalários e não ter teto constitucional. Ouvi o colega falando para reduzirmos o salário: “Tira logo tudo”. Agora, seja macho para tirar também do Judiciário. Vamos fazer também alguma coisa mexendo na Constituição para que o Judiciário tenha o salário conforme a Lei. Agora, não venha para cá querer diminuir o salário de a ou de b, porque perdeu numa Emenda dessa que não tem cabimento. Estamos discutindo com seriedade o futuro do nosso País. Quer ganhar supersalário? Vai trabalhar. Vai buscar lucro lá fora honestamente. Vai ser um grande empresário. Aí vai ganhar dinheiro à vontade. Mas aqui tem que ser respeitada a Constituição do nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, Deputado Janio Mendes e, depois, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço ao meu amigo, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nPrimeiro, quero dizer a todos os Deputados desta Casa que fiquei muito feliz com o resultado. Essa votação de hoje, neste momento, foi emblemática. Mostra que esta Casa aqui está muito preocupada com o que está acontecendo lá fora, porque lá fora a briga é entre funcionário: a Polícia Militar em constituição batendo no policial que também está ali para reivindicar o seu direito. Estamos aqui, hoje, votando esta matéria que achei fundamental. Temos que acabar com essa questão dos supersalários. Quem dera que pudesse acabar com o supersalário, Deputada Cidinha, do Poder Judiciário. É que não compete a nós aqui nesta Casa de Leis, mas deveríamos acabar também com os supersalários do Judiciário, que quando coloca auxílio-alimentação, auxílio-moradia dá muito mais do que muitos funcionários de carreira que, hoje, exercem a sua função gratificada no Estado.\r\n\r\nEsses supersalários que, hoje, eliminamos aqui pelo voto contrário à Emenda que foi apresentada mostramos aqui que esta Casa está muito preocupada. Está consciente. Sabemos o nosso papel. \r\n\r\nNa semana que vem estaremos votando aqui Bilhete Único, aumento da alíquota de ICMS na conta de energia do trabalhador, do funcionário público que está sem receber, que está na rua clamando pelo seu salário, pelo seu direito.\r\n\r\nEntão, temos que botar a mão na consciência e votar com tranquilidade. Quando digo isso é saber que estamos votando o que é melhor para o nosso Estado. \r\n\r\nEstava conversando um dia com o Deputado Luiz Paulo e lembrando a ele que não é só a questão da energia, porque tem outros aumentos de ICMS que o Governo do Estado mandou através do pacote de maldade o Bilhete Único e várias outras questões que foram encaminhadas para esta Casa. \r\n\r\nSinto-me contemplada aqui ao dizer não aos supersalários. O Secretário de Educação ou qualquer outro Secretário que queira ganhar mais de R$ 70 mil que procure outra atividade, porque não acho correto. \r\n\r\nNa semana que vem, haverá uma proposta para ser votada, nesta Casa, que é o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14%. Votarei contra e sabem por quê? Porque não acho correto. \r\n\r\nA bomba está caindo. O problema está explodindo na conta do trabalhador, na conta do funcionário público, e não na conta de quem governou. Porque não fomos nós aqui que demos incentivos fiscais para joalheria nem para termas. Não fomos nós aqui, que demos incentivos fiscais para empresas que não necessitavam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A última delas foi a vergonha da Michelin, por Decreto do então Governador Francisco Dornelles. Não estamos aqui para carregar no ombro esse peso contra o funcionalismo.\r\n\r\nPor isso, estou muito feliz na data de hoje com essa votação emblemática. \r\n\r\nEspero que cada Deputado vote conscientemente, na próxima semana, nesses projetos enviados para cá que, no meu entendimento e no da maioria dos Deputados, foi um pacote não só de maldade, mas de crueldade com aposentado e pensionista, também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, antes de entrar no mérito da minha declaração de voto, em relação ao Projeto, quero registrar a satisfação que foi ver o Governador Luiz Fernando Pezão sancionar um Projeto de Lei, desta Casa, de minha autoria e também do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Cidinha Campos e do Deputado Janio Mendes, sobre a suspensão das isenções fiscais por dois anos.\r\n\r\nÉ uma vitória deste Parlamento, que deflagrou nesta Casa este debate tão importante desse instrumento tão perverso, para o Governo do Estado e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, entrando no mérito da minha declaração de voto, quero dizer que, divergir de opinião, não é demagogia e nem sequer hipocrisia. \r\n\r\nEsta Casa é plural que precisa aprofundar os seus debates, de maneira muito qualitativa, de maneira que os Deputados possam ter a sua opinião e a sua vontade expressa de forma tranquila.\r\n\r\nQuero fazer essa reflexão com os outros Parlamentares, lembrando que divergir a opinião, muitas vezes o voto ou o encaminhamento de votação não é hipocrisia nem demagogia; é liberdade de expressão, é liberdade de voto que este Parlamento precisa preservar.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação ao Projeto, quero clamar aos Srs. Deputados, que tenham a sensibilidade de perceber o que está acontecendo do lado de fora deste Plenário, de perceber o que está acontecendo também aqui, na discussão do pacote de maldades, enviado pelo Governador.\r\n\r\nEstamos discutindo aqui o fim do Aluguel Social, do Programa Renda Melhor, do Programa Renda Melhor Jovem e a limitação do Bilhete Único. Esta Casa votar favorável a super salário é uma completa incoerência. E é em nome da coerência, da moralidade administrativa, que quero parabenizar não só os parlamentares, mas a minha Bancada do PR que votou integralmente contrário a esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Janio Mendes. Em seguida, o Deputado Zaqueu Teixeira e a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero fazer minha declaração de voto. \r\n\r\nVotamos contrários ao Destaque a fim de que permanecesse no texto da Lei o fim dos super salários, com o Estado reembolsando o Governo Federal pelos salários de servidores de autarquias, servidores federais, fundações, empresas públicas federais têm na sua carreira.\r\n\r\nÉ importante dizer, neste momento em que se chama a atenção para a necessidade de um esforço coletivo, quando estamos nessa balada de esforço neste Parlamento, já desde o início do Governo. Dezenas foram as Mensagens que o Governo encaminhou a esta Casa, propondo alternativas para sair da crise. Em momento algum nos furtamos em dar condições para que o Governo melhorasse a arrecadação, melhorasse a receita. \r\n\r\nApelos diversos foram feitos para que o Governo providenciasse cortes na sua estrutura, a fim de que a maneira mais rápida de se fazer receita - que é o corte de despesa - fosse colocado em prática. Infelizmente, o Governo demorou a fazer, relutou e mergulhou o Estado na crise. \r\n\r\nHoje, com este voto, estamos tendo a coragem de fazer o que o Estado não teve coragem de fazer. Não se trata apenas de reduzir 30% dos cargos comissionados; há que se reduzir também os supersalários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Se o Governo corta o salário do Governador, por que não cortar os salários dos Secretários? Presidente, não tenho dúvida de que há Secretários que vão contribuir com o Estado, que estão no Estado há dez, doze anos, com o Estado reembolsando o Governo Federal por seus salários. Nesse um ano, vamos ter um instante de solidariedade, de doação em favor do Estado. Aliás, o Brasil está vivendo esse momento: o técnico Levir Culpi, que tem um salário de R$ 700 mil, acaba de se oferecer para trabalhar gratuitamente na Chapecoense, num ato de solidariedade, num instante de crise. O Rio de Janeiro precisa da solidariedade, principalmente daqueles que, ao longo desse período, tiveram do Governo do Estado polpudos salários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro aqui nosso voto contrário ao Destaque para que o trabalho que fizemos na Comissão de Orçamento, aprovando um texto que colocasse de fato um limite aos altos salários pagos pelo Governo do Estado aos requisitados, ficasse claro e expresso. Ora, se o Governo estivesse organizado, teria nos derrotado na Comissão de Orçamento porque essa proposta foi construída comigo, com o Deputado Luiz Paulo, com o Deputado Comte Bittencourt na Comissão de Orçamento, junto com o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO Governo tem que entender que essessuper-homens, que recebem supersalários, não estão dando conta da crise. Cito a minha Cidade. Em Queimados e Nilópolis, turmas não estão sendo abertas, estão acabando com as vagas do ensino médio. E o Governo do Estado paga altíssimo salário ao Secretário Wagner Victer. Não tem cabimento continuar mantendo altos salários de executivos pagos com recursos do Governo do Estado enquanto professores, policias e muitos outros não estão recebendo salários. Não tem cabimento. Por isso o encaminhamento pela rejeição da proposta foi claro e objetivo por parte desta Parlamento. \r\n\r\nO Governador tem a caneta do veto. Ele que assuma o desgaste de pagar supersalários aos seus Secretários e vete a proposta, para que ela volte para cá e possamos encerrar esta discussão, derrubando o veto, caso ele faça isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nParabenizo os autores do texto da emenda na Comissão de Orçamento. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, trago aqui a minha manifestação no sentido do voto contrário aos supersalários e gostaria de fazer outros destaques, além deste. \r\n\r\nNesse mesmo Projeto de Lei, a bancada do PDT apresentou emendas importantes no que se refere à contenção de gastos, à contenção do custeio, emendas que impedem a contratação de aluguel de linha telefônica, aluguel de vagas de garagem, aluguel de carros de representação, uso de transporte aéreo, que passa a ser limitado. \r\n\r\nNa verdade, o que se pretendeu aqui foi sinalizar, tal como eu disse na reunião do Colégio de Líderes, uma correção fraterna, uma vez que, desde o ano passado, quando cheguei a esta Casa, no meu primeiro mandato, já nas primeiras reuniões, estávamos aqui discutindo um socorro financeiro ao Governo do Estado. Apesar de tudo que foi feito por esta Casa, de tudo que foi possível construir para gerar verbas que chegassem até o Poder Executivo, dia a dia, mês a mês, com o passar do tempo, nada mudou; pelo contrário, apenas se agravou essa crise. \r\n\r\nÉ muito difícil percebermos que uma pensionista que já enterrou seu marido policial, que não recebe mais de quatro mil reais, não recebeu ainda completo o seu salário de outubro, salário esse, dito aqui ontem numa reunião nesta Casa da Comissão de Transportes para discutir a questão do Bilhete Único, que a última parcela do salário de outubro ainda não havia sido depositada pelo Governo do Estado. Então, não poderia ter sido outro o nosso posicionamento.\r\n\r\nE me causa muito espanto. Alguns companheiros, quando vieram discutir a respeito da nossa posição, nessa coisa do debate livre das ideias, diziam que o Governo vai ser desmontado, diziam que esses Secretários vão abandonar os seus cargos. \r\n\r\nCusta-me crer que pessoas, como já foi dito aqui pelo Deputado Janio Mendes, que estão aqui há longo tempo recebendo não só o seu cargo de Secretário, mas também recebendo a parte da sua origem, me custa a crer que essas pessoas, se tiverem compromisso com a coisa pública, se tiverem compromisso com a ética, jamais poderão ter uma conduta que não seja outra a de permanecer no seu cargo e ajudar o Governo a vencer este momento. \r\n\r\nMas esse foi o primeiro sinal. Não o sinal das ruas, porque é muito desagradável estar aqui cercada por grades ouvindo bombas e entendendo o que se passa lá fora, mas esse, sem dúvida nenhuma, foi o primeiro sinal que este Parlamento deu na defesa dos servidores públicos e das classes menos favorecidas. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli. Em seguida, a Deputada Cidinha Campos, o Deputado Marcos Abrahão, a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Márcio Pacheco e o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu vou falar rápido, Sr. Presidente. Eu estou assustada não com as bombas, que já eram previsíveis. Todo mundo sabia que ia ter. \r\n\r\nEu estou assustada é com a Comissão de Orçamento ter coragem de mandar uma Emenda dessa natureza para esta Casa, neste momento, e para ser votada hoje. O que eles querem? Que o povo se mate ou nos mate? Será que não viram as manifestações de domingo? Será que não viram o povo na rua? Será que não ouviram as bombas? Será que podem enfiar pela garganta da população um discurso que defende um salário de 70 mil reais? \r\n\r\nNão importa quem está recebendo. Não importa, porque aqui dentro também tem. Estamos vendo o povo passar fome. Gente, o Governo diz simplesmente: - Eu não tenho o que fazer!\r\n\r\nEu vi o Secretário, aqui, hoje, gente boa, simpática, mas não é isso. Eu li a entrevista dele. “O ano que vem vai ser muito pior.” Como se não tivesse nada a ver com isso. “Se não tiver alguma ideia, eu não sei o que fazer.” Então, pede o boné e vai embora. \r\n\r\nEu acho lamentável que a Comissão de Orçamento da Alerj tenha mandado para cá esta proposta indecorosa, enquanto o povo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha, a Mensagem veio do Executivo e a proposição da Emenda limitando foi da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É favorável. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS -Então, o Paulo Melo está louco. Alguém está louco, aqui, e precisa ser colocado em camisa de força. Como é que faz uma Emenda preservando um salário de 70 mil reais? Não se pode fazer isso! As pessoas têm que ouvir. Já estou cheia de ouvir o grito das ruas. Tem muito maluco gritando também. Não é isso. É ver e ouvir o clamor popular contra o que está acontecendo na política. Tem maluco publicando na internet que qualquer Deputado que encontre tem que apanhar. E está solto, porque também ninguém manda prender. Acho que é porque, do outro lado, quer que bata mesmo. Tem maluco, o MUSPE, por exemplo, está publicando que todo mundo que vem se manifestar tem que vir com atiradeira e bolinha de gude para atingir Deputados. Atingiram um PM. Vamos parar com isso! Vamos parar com isso porque não se justifica manter um salário de 70 mil reais para uma elite, deixando a população sem receber salário. Se tivesse pago o salário, talvez não fossem necessárias tantas bombas. Nós estamos gastando dinheiro em bomba que poderia ser dado ao servidor que está sem receber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida, Dr. Julianelli, Deputado Marcos Abrahão, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Paulo Ramos, e agora o Lazaroni. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Declaração de voto, Sr. Presidente. Vou ser muito breve, e gostaria de dizer que escutei falar aqui, dessa vez, e de outras vezes, que o voto do Deputado, no caso, o meu voto, vem acompanhado de um viés de demagogia. \r\n\r\nEu quero dizer, Sr. Presidente, que sou de oposição a esse Governo, porque vejo que um Governo que tem o Cunha preso, o Renan quase preso, e muitos outros que ainda vêm por aí, não tem credibilidade para pedir sacrifício da população. Mas, mesmo assim, eu não me omito, quando entendo que é pelo bem público de votar a favor. E quando eu voto a favor, não estou motivado, em hipótese alguma, por qualquer vantagem. Não tenho cargo comissionado, além daqueles que estão destinados ao meu gabinete que, por sinal, não ocupei talvez nem a metade. Estão lá para serem preenchidos. \r\n\r\nO automóvel, fiz a Emenda terminando com o veículo de representação e, infelizmente, fui atropelado nesta Casa hoje. Fiz a Emenda extinguindo as cotas de gasolina, a partir de agora, 1° de dezembro, e também fui atropelado aqui nesta Casa. \r\n\r\nMas quero dizer a V.Exa. e a todos os Deputados que não me move qualquer espírito demagógico; move-me o que eu entendo - é meu entendimento - por contribuir para a solução de uma crise. Só isso. É só isso. \r\n\r\nGostaria de deixar isso bem claro para a população. Não faço aqui qualquer objetivo de confrontação com posição de qualquer Deputado. Eu, simplesmente, expresso aqui claramente a minha posição. E muitas vezes já votei, e votarei, a favor do Governo, dentro daquilo que entender que é pelo bem público. \r\n\r\nE não vou, em hipótese alguma, ir lá buscar qualquer favor do Presidente, do Secretário, do Governador, de quem quer que seja. Não é isso que me trouxe a esta Casa. \r\n\r\nEntão, quero deixar isso bem claro, o meu compromisso, acima de tudo, com esta Casa. E o meu direito de externar minha opinião clara aqui, toda vez que eu achar que está certa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Abrahão. Em seguida, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco e Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, é inadmissível, num momento de crise como este, as coisas acontecendo, como foi muito bem-dito pela minha madrinha aqui, Deputada Cidinha Campos, Deputados sendo agredidos na rua, as coisas acontecendo nesta Casa de forma absurda, e Secretário de Estado chegar aqui e falar que não tem solução... Solução tem. \r\n\r\nO então ex-governador em exercício, o vice-governador Dornelles, fazer o que fez, baixar um decreto e anistiar a Michelin, uma fortuna de dinheiro, que poderia hoje estar solucionando o problema do Bilhete Único e muitas outras coisas. São pensionistas, aposentados, policiais militares, que estão aí... O próprio policial militar está numa condição super desagradável. Ele está aí defendendo a todos nós, que estamos aqui, defendendo o Governo do Estado contra ele mesmo, Cidinha. Olha que absurdo a que nós chegamos. \r\n\r\nEle está sem receber, ele está coagido, não sabe o que vai acontecer e está ali, prestando serviço, defendendo a população, defendendo esta Casa, defendendo o Governo do Estado contra aqueles que estão querendo o básico, que é o direito de receber e levar o alimento para dentro de Casa. \r\n\r\nÉ um absurdo o Secretário de Educação, o Wagner Vícter, querer acabar com turnos nas escolas. Em Rio Bonito estamos passando por um problema super, hiper complicado quando se fala em colégio estadual. Onde vamos matricular nosso jovem para estudar se o município de Rio Bonito está falido? E ele, simplesmente, em uma escola, quer acabar com dois turnos. Já recolhemos algumas assinaturas e irei lá essa semana para tentar sensibilizar o Secretário. Vejam que absurdo!\r\n\r\nEu como parlamentar, os professores naquela cidade, diretores de escola, pais de alunos, temos que tentar sensibilizar. Chegou ao cúmulo do absurdo. O que vamos fazer, enquanto tem Secretário ganhando R$ 70 mil. Isso é um absurdo. \r\n\r\nQuero falar que não tenho voto nem a favor nem contra Governo. O meu voto é a favor da população. Fui eleito pelo povo, tenho quatro mandatos para defender aqui a população do Estado do Rio de Janeiro, defender o funcionário público, o policial militar, toda essa classe, os professores. \r\n\r\nO Bilhete Único é a é única maneira que o trabalhador da Baixada Fluminense e de outras cidades têm para chegar ao trabalho e estão querendo acabar com esse benefício. Isso é um absurdo! Não têm dinheiro, ganham pouco. O que devemos fazer é mexer em outros lugares. \r\n\r\nFoi dito pelo Deputado André Corrêa: vamos mexer no salário do Deputado. Mexa sim, Deputado. Vamos tirar 50%. Não tem problema, não. Com 50% do salário eu tenho certeza que V.Exa. irá sobreviver. E o outro Deputado chega e fala no técnico de futebol. É muito bom para ele, é problema dele; ele é técnico de futebol e ganha milhões. Mas o pensionista ganha 800 reais, 1.100 reais. Como se vive com isso? Como ele consegue passar 30 dias ganhando 840 reais? E chega a hora e ainda não consegue receber o mísero salário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Para concluir, quero dizer a V. Exa., se o Secretário não sabe o que fazer, foi muito bem dito pela Deputada Cidinha Campos: tira o chapeuzinho e vai embora. Porque é muito fácil ele chegar lá e dizer: vamos cortar, vamos tirar. De quem não tem. Já que ele está lá, ele tem que cortar o salário dele. E é isso que devemos fazer. \r\n\r\nNão estou aqui para votar a favor ou contra o Governo. Estou aqui para votar com a minha consciência e com a população do Estado do Rio de Janeiro, que me elegeu para representá-la nesta Casa. Quanto a isso, pode ter certeza estarei aqui todos os dias, votando contra toda e qualquer covardia que venha a ser feita com o funcionário público e contra qualquer um que seja pobre, trabalhador e que está sendo prejudicado. Estarei aqui defendendo o interesse da população. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, antes de mais nada, é importante que cada Deputado venha manifestar a sua votação neste plenário, porque estamos numa Casa de Leis, a Casa do Povo, mas com as galerias vazias e o povo sofrendo do lado de fora. \r\n\r\nA informação que temos é que há pessoas que estão sangrando, pessoas vitimadas. É importante que cada um venha manifestar o seu voto. \r\n\r\nA data de hoje foi emblemática e importante. Conseguimos a maioria dos votos contra uma Emenda que queria detonar um Projeto que diminuiria os salários do Governador, dos Secretários e Subsecretários. A Emenda apresentada suprimia que o Secretário que tivesse outra matrícula, ou seja, um funcionário público nomeado num cargo para uma Secretaria, poderia ultrapassar o teto constitucional do salário a ser recebido.\r\n\r\nFoi fundamental que os Deputados e a Casa mostrassem para a sociedade que estamos do lado do trabalhador, que estamos do lado da sociedade massacrada, que não pode entrar na Casa hoje. Temos que mostrar que somos contra esse pacote, que tira direitos das pessoas, que fecha o Restaurante Popular, que tira subsídios da classe trabalhadora, como o triênio, que conseguimos barrar, que aumenta o valor da previdência de um trabalhador já massacrado, que vai ter que pagar mais para que o Governo mantenha na cadeia o Sr. Sérgio Cabral - aliás, agora há pouco foi pedida a prisão da esposa dele também; e vai Pezão, e vai Dornelles, e vão todos os secretários que afundaram o Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nEstamos coesos. A Casa está coesa para votar contra esse Projeto, contra o pacote de maldades; e essa foi a votação do PCdoB aqui dentro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco; após, Deputados Paulo Ramos e Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro que votei contra o Destaque. Esse é um momento no nosso estado de reflexão, principalmente por conta do mérito. Nós estamos aqui nesta Casa discutindo por diversas vezes a proposta do Estado de cancelar programas sociais, aumentar a alíquota de cobrança de servidores. Portanto, no mérito, permitir supersalários de qualquer servidor no estado, como secretários, é inaceitável.\r\n\r\nPor essa razão, votei contra o Destaque porque sou contra aos supersalários. Esta Casa deve se adequar em respeito aos servidores e à população que está sofrendo. Afinal de contas, não podemos ficar omissos ao que está acontecendo lá fora e ao que está acontecendo com a população do Rio de Janeiro. Em respeito aos programas sociais, em respeito às instituições que cuidam de crianças e adolescentes em situação de risco, que estão até hoje sem receber, votamos contra esse Destaque, porque somos contrários aos supersalários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez alguém poderá pensar que minhas palavras iniciais não têm nada a ver com o que está acontecendo no Rio de Janeiro, com o que está acontecendo no país e com o que está acontecendo aqui na Assembleia Legislativa, porque eu, inicialmente, vou prestar uma homenagem ao Ferreira Gullar, que deixou o nosso convívio.\r\n\r\nFerreira Gullar se notabilizou muito mais pela poesia, embora tenha se dedicado a outras atividades culturais. E ele, naquilo que deixou de legado, expressou com toda dureza a vida do povo brasileiro excluído, a começar por sua terra natal, o Maranhão. Mas, acima de tudo, também, Sr. Presidente, expressou, com toda a grandeza, aquilo que surge de belo a partir da pobreza, a partir do sofrimento.\r\n\r\nDigo isso por quê? Porque Ferreira Gullar vem sendo homenageado. Mas homenageado principalmente por quem? Pela elite fascista que foi por ele derrotada, porque a elite fascista brasileira também é anticomunista, como é antibrizolista. E essa elite fascista, que se faz representar também pelo Sistema Globo, se curvou e, mesmo sendo anticomunista ferrenha, odiando comunistas, se viu na obrigação de homenagear Ferreira Gullar, como fez com Oscar Niemeyer, comunista também, ou como fez com Darcy Ribeiro, socialista e brizolista confesso. \r\n\r\nÉ preciso dizer que são esses grandes homens que sinalizam, denunciando o sofrimento do povo, com a possibilidade da construção de uma sociedade mais justa, mas que provocam também a nossa consciência, a nossa revolta, a mesma revolta que vem sendo explicitada pelos servidores públicos que estão sendo tão penalizados. A população do Estado do Rio de Janeiro está sendo penalizada.\r\n\r\nHoje, aqui nesta Casa, tivemos que suportar, a partir de mínimos espaços democráticos, um conflito muito grande, um conflito entre o que acontece na rua e um conflito do que poderia acontecer aqui dentro.\r\n\r\nAí, o Poder Legislativo deu a primeira resposta: a rejeição a algo que poderia até nos envergonhar. A maioria rejeitou os supersalários. Mas não são super: são super-super, porque já trazer supersalarios do Governo Federal e somam, com os salários daqui, com os maiores salários experimentados pelos servidores.\r\n\r\nFica, para nós, a esperança de que, nesse pacote de maldades, naquilo que alcança e prejudica os servidores públicos, a maioria desta Casa há de votar como votou hoje: rejeitando o pacote de maldades.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, esta Casa estará prestigiando os servidores públicos, homenageando os servidores públicos, mas, ao mesmo tempo, prestando uma homenagem à revolta do grande Ferreira Gullar.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como diria o poeta Ferreira Gullar, “uma parte de mim pesa e pondera; outra, delira”.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero que fique registrado, nas notas taquigráficas desta Casa, o posicionamento do PRB contrário aos supersalários e favorável ao servidor público, solidário ao servidor público.\r\n\r\nVemos, neste instante, uma instituição do Poder Executivo em estado de autofagia, em que, imagino eu, policiais, na atribuição de suas funções, se veem obrigados, com o coração partido, a se digladiar contra colegas de farda, da Polícia, da Segurança Pública e com outros servidores públicos, com bombas de gás lacrimogênio, com spray de pimenta.\r\n\r\nQuero registrar o porquê de a Sra. Deputada Tia Ju, líder do PRB, não ter estado presente. Ela foi vitimada por uma reação alérgica do gás lacrimogênio, do spray de pimenta, e quase perdeu a função respiratória, estando sendo atendida na nossa enfermaria, que a atendeu muito bem. Por isso, o PRB não votou no placar.\r\n\r\nRegistro que o posicionamento do PRB é contra os supersalários, contra o que foi apresentado aqui, que não era favorável a uma isonomia, digamos assim, ou melhor, a atender às necessidades dos servidores públicos.\r\n\r\nO PRB cumprimenta esta Casa pela derrota que impôs ao Poder Executivo, nesta data.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - V. Exa. esqueceu-se de que eu estava inscrito.\r\n\r\nNa verdade, um dos autores deste Projeto de Lei, com a mudança que veio na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle fui eu. Votei a favor da Emenda que suprimia o parágrafo único, não no intuito de manter os supersalários ou como queiram dar o nome, e sim porque entendia que não mudaria o espírito do Projeto.\r\n\r\nNo que tange aos salários, vale lembrar que, esta Assembleia do Estado do Rio de Janeiro foi uma das primeiras, um dos primeiros poderes do País a estabelecer um teto para os funcionários do Executivo. Estabelecemos através de uma PEC e tenho certeza de que conseguimos economizar.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa foi uma das primeiras Assembleias a acabar com a incorporação de salários dos funcionários públicos. O que são as incorporações? A pessoa fica deputada, ela é funcionária pública, ela incorporava o salário de deputada ao seu salário original, o que está aí hoje, que são os altos salários. A Assembleia Legislativa vem, ao longo dos anos, Deputado Wanderson Nogueira, dando exemplo para o resto do País. O que resta, agora, na verdade, é o Congresso fazer a sua parte, assim como Governo do Estado. O que está faltando, e os funcionários públicos têm razão, é transparência, falta o entendimento dos números. Os Secretários não conseguem se entender, o Governo não consegue se entender e nós ficamos sem entender. A verdade é que falta clareza. Quando tivermos clareza eu tenho certeza de que essa Assembleia será convencida a fazer um esforço pelo Estado do Rio de Janeiro, mas estamos todos desconfortáveis com os números apresentados. Eu tenho tentado convencer o Governo de que é importante dar transparência. Parece que agora o Governo resolveu abrir a questão dos incentivos, vai colocar através de um pedido que eu fiz. Eu falei que é importante que saibamos esses números, mas o Governo tem que colocar. Está na hora de abrir o Siafem para os funcionários, está na hora de abrir o Siafem para o público, colocar na internet. Ninguém consegue, tirando os funcionários que são treinados para isso, ninguém consegue entender o Siafem. O portal da transparência está atrasado. O que a sociedade exige é transparência. Estão confundindo, em alguns movimentos, a importância da transparência com a violência, querendo e pregando intervenção militar. Alguns movimentos realmente não sabem o que pode desembocar. Nós estamos à beira de um colapso social, não só pelos funcionários públicos, mas pela população em geral. As pessoas estão perdendo seus empregos, não estão mais podendo pagar a escola que pagavam, estão perdendo poder aquisitivo. Meu avô já dizia que um homem sem emprego perde a sua moral, perde a sua dignidade. Então, este Parlamento tem que ter o máximo de tranquilidade. \r\n\r\nAcho que hoje deu uma demonstração da base do Governo, 17 votos. Esta é a base que o Governo tem hoje aqui, então, nós vamos ter que construir isso aqui dentro de um consenso. Não adianta riscar o fósforo e tacar o álcool, está na hora de darmos as mãos para sair desse atoleiro.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Quero aproveitar as palavras do Deputado André Lazaroni e me utilizar de muitas das falas de alguns que compõem a base de Governo. Dizem eles: essa não é uma questão de Governo, é uma questão de Estado, e por ser uma questão de Estado o pacote de maldade será derrotado aqui na Assembleia Legislativa. Mais do que isso, hoje a Casa deu uma demonstração clara de uma tentativa, sim, do Governo, de colocar uma Emenda que tirasse o principal espírito do Projeto, e a economia que poderia dar, e que dará, tentou-se encaixar uma Emenda e mesmo com todos os esforços do Governo não se conseguiu implementar a Emenda suprimindo aquilo que a Comissão de Orçamento tinha feito, porque a economia que dará a redução do salário do Governador e do seu Vice e a economia que dará o supersalários dos Secretários, os supersalários são muito maiores do que o corte do salário do Governador e do seu Vice. Agora, também eu quero esclarecer uma coisa aqui, é preciso politizar a questão, eu não sei se o Pezão sabe quanto ele ganha de salário, salário não importa para alguns aí, não. Precisamos trazer essa discussão para um campo em que as pessoas ouçam aquilo que é verdadeiro. Por isso, a raiz de todo mal está na corrupção e o Parlamento Legislativo, não só o Fluminense, como o Legislativo de cada Estado, e principalmente o Legislativo Federal - o Congresso Nacional, a Câmara Federal e o Senado - devem se esforçar para tirar dessa crise, no mínimo, ferramentas eficazes de transparência para evitar que a corrupção aconteça, e que a corrupção não seja somente combatida no caráter punitivo, mas, acima de tudo, que possa se devolver aos cofres públicos aquilo que dele foi tirado. E, quando eu digo que é tirado dos cofres públicos, é tirado na verdade do bolso de cada cidadão, que dá a sua contribuição de maneira maior, ou menos, mas dá a sua parcela de contribuição.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vive um dos momentos mais tristes da sua História. Pelo que li nos livros, eu não vivi a década de 60, mas muitas vezes vemos semelhanças muito próximas do que aconteceu naquela década. Sentimos uma verdadeira guerra civil e que, muitas vezes, pode estar sendo patrocinada por pessoas que não pensam neste País como Nação; por pessoas que não respeitam a democracia; por pessoas que tentam trazer de alguma forma o fascismo de volta, e não pensam nas pessoas, mas apenas em seus interesses particulares.\r\n\r\nQuero dizer que nós, como democratas, devemos combater isso a todo custo. E combater, acima de tudo, e dizer que estamos consonantes, sim, com as vozes das ruas. Hoje, no voto, se provou quem é que está exatamente consonante com as vozes das ruas, rejeitando a supressão que o PMDB colocou hoje nesta Casa e que conseguimos derrotar, derrotando, assim, o Governo. Como derrotaremos, tenho convicção, o pacote de maldades, mas cabe a mim combater as generalizações. Não se pode generalizar.\r\n\r\nPor muito tempo acreditei que generalização tinha muito a ver com preguiça. Hoje, eu já começo a ver que generalização não tem só a ver com preguiça, não; generalização tem a ver também com a falta dos sentimentos de você poder exatamente analisar uma situação com recortes, com a lupa necessária.\r\n\r\nNão é justo que todos os Deputados sejam colocados no baio comum. Como não é justo colocar todas as situações como se tudo pertencesse a uma coisa só. Há o diferente. Há o contraditório. Há pessoas que estão aqui batalhando, mesmo antes do pacote de maldades chegar a esta Casa, combatendo o pacote de maldades e, acima de tudo, a lógica deste Governo.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa de novos caminhos, e novos caminhos exigem novas práticas. \r\n\r\nAliás, hoje tivemos na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em parceria com a Comissão de Tributação, uma excelente audiência pública para falar de proposições. Como tirar o Estado do Rio de Janeiro da crise. E entre vários economistas de diferentes instituições, e Deputados que tiveram a possibilidade de opinar, ficou claro que o pacote de maldades aumentará a recessão, produzirá efeitos mais negativos do que positivos, não só para as pessoas, mas também, para a economia. Por isso, a necessidade de rejeitá-lo, mas rejeitá-lo com propostas. E há propostas. \r\n\r\nNo que cabe a esta Casa, hoje houve um avanço no que tange à questão dos super salários. Mas isso não é suficiente, e passa muito mais pelo simbolismo do que, propriamente, pela economia que o Estado precisa fazer. E nesse sentido acredito que, no combate à corrupção devemos, sim, discutir a CPI do Rioprevidência, auditar, inclusive, o Rioprevidência, porque todos nós sabemos que a empresa fundada pelo Sr. Sérgio Cabral é que levou o Rioprevidência à falência. Temos que combater a tentativa do Governo do Estado de precatórios, de pegar receitas futuras e colocar isso, também, mais uma vez, como já feito no passado. \r\n\r\nAliás, é bom que tenhamos memória. Nos anos 2000, Joaquim Levy, Super Secretário do Governo, disse que era preciso adotar medidas que eram duras com a população e com o servidor para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse viver tempos melhores. Estão aí os tempos melhores, Sr. Joaquim Levy, e todos aqueles que rezam na cartilha de Levy, e todos aqueles que continuam no poder. A receita não deu certo. E agora quer se aplicar o mesmo remédio proposto por Levy, lá atrás, no Estado do Rio de Janeiro. Está claro que não é esse remédio que o Estado precisa. Está claro que o futuro de Levy que nos chega é esse que está aí: bombas estourando, gás lacrimogêneo, gás de pimenta, as pessoas assustadas, um verdadeiro estado de guerra para fora da Assembleia e aqui dentro também os ânimos estão mais arrefecidos do que nunca. Por isso é preciso que o parlamento cumpra com as suas funções essenciais, a de fiscalizar, a de propor - como já vem propondo - e, acima de tudo, a de ser a ponte das vozes das ruas para contradizer aquilo que é apresentado pelo Executivo. \r\n\r\nFato é que não dá para fingir que o Governo Federal não tem a sua cota de participação nessa história. Aliás, o Brasil caminha exatamente para o que o Estado do Rio de Janeiro vive hoje. É preciso dizer que o Governo Federal precisa ajudar o Estado do Rio de Janeiro; não pode ver o Estado do Rio de Janeiro como algo fora do País. O Rio de Janeiro está dentro do Brasil e o Governo Federal, representando a nação, precisa ajudar o Estado do Rio de Janeiro. A nossa bancada federal, o próprio Governo Federal, o Sr. Moreira Franco, o todo-poderoso do Governo Michel Temer, que já foi Governador desse Estado e, diga-se de passagem, o quebrou também, devem colocar na agenda um novo pacto federativo porque, se não houver um novo pacto federativo, não adianta discutir nenhuma medida aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro se o problema só se agravará no futuro. Não adianta resolver no pequeno prazo. Temos que pensar no curto, médio e longo prazos. \r\n\r\nMais do que isso: a inovação tecnológica que o Sr. Pezão apregoa ser a salvação do Estado do Rio de Janeiro da crise em nada vai adiantar se ela ficar só no discurso de goela porque os bolsistas da Faperj, que são servidores públicos desse Estado e que trabalham de forma gratuita e doam os seus estudos e doam as suas pesquisas ao Estado de maneira gratuita, não recebem as suas bolsas há alguns meses. A Uerj vem sendo sacrificada. Cadê a tal da salvação por meio da inovação tecnológica? Não adianta falar que a saída é ciência e tecnologia se não se investe em ciência e tecnologia e se fecham as nossas escolas como se pretende. \r\n\r\nPortanto, tenho certeza de que o Rio de Janeiro tem jeito, mas o jeito não é o pacote de maldades. Há outras formas. O Estado do Rio de Janeiro precisa renascer. Para renascer, tem que ter um novo caminho, e o novo caminho exige novas práticas.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Obrigado, nobre Deputado Wanderson Nogueira. A Presidência agradece aos nobres Deputados que compreenderam o clima do lado de fora da Casa de Leis. Vamos encerrar a presente Sessão em consideração aos servidores e principalmente à população que se encontra do lado de fora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 43/2016), QUE PROÍBE A CONCESSÃO DE ANISTIA OU REMISSÃO TRIBUTÁRIAS PELO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPERECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PERECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2016), QUE DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTSSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2248/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2016), QUE ACRESCENTA DISPOSIVOS À LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2016), QUE ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLANÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2016), QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE (RELATOR ORIGINAL); DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016), QUE REVOGA A LEI N° 6.088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO MARCELO FREIXO (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n13h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016) QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n15h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2016), QUE ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 108ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Corrêa, André Lazaroni, Bebeto, Benedito Alves, Bernardo Rossi, Bruno Dauaire, Carlos Augusto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. José Luiz Nanci; Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43/2016\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 43/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - O inciso IV, § 1° do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 263 - (...) \r\n\r\n§1° (...) \r\n\r\nIV empréstimos, repasses, doações, subvenções, auxílios, contribuições, legados ou quaisquer transferências de recursos de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, estrangeiras ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de convênios. \r\n\r\nArt.2° - O inciso XIV §3° do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.263 - (...) \r\n\r\n§3° (...) \r\n\r\nXIV- implantação das unidades de conservação da natureza, como parques, reservas e área de preservação ambiental, incluindo plano diretor, plano de manejo, demarcação, sede e educação ambiental das populações dos entornos, em consonância com o que dispõe a disciplina específica prevista no § 4º do presente artigo; \r\n\r\nArt.3° - Fica acrescentado §4° ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n§4°- São considerados recursos públicos e constituem receita do FECAM, o montante de recursos devido pelos empreendedores nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental decorrentes da compensação ambiental estabelecida no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; \r\n\r\nArt.4° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 06 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Carlos Osório, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 44/2016)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o inciso IV, do artigo 214, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, alterado pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IV- por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MANDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2246/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2016)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* SUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados: BEBETO, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2247/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 98/2016)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* ADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 7º, da Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, que auferir renda de até 4 (quatro) salários mínimos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\n* ADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6138, de 29 de dezembro de 2011, alterado pelo art. 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica mantida a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande, durante o período de recebimento do seguro desemprego e, após este período, quando o morador apresentar uma declaração de hipossuficiência emitida pela Secretaria de Estado de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH, comprovando a sua condição financeira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2016).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* MODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art.4º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.4º. Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação, não produzindo efeitos retroativos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Nivaldo Mulim.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2000250"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 29 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1105/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que FACULTA A SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES POR DISPLAY PARA EXIBIR OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas elaboradas por esta Comissão. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia três de junho de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2802/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1082/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que OBRIGA AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAR AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 793/2015, de autoria do Deputado Dica, que ALTERA A LEI Nº 6741/2014 E INCLUI A “MARCHINHA PARA JESUS” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO, A SER COMEMORADO NO SEGUNDO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de junho de dois mil e dezesseis, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão da Proposta de Emenda Constitucional nº 26/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ACRESCENTA O § 5º, AO ARTIGO 82, OS INCISOS XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, OS § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, AO ARTIGO 83, O § 13º, AO ARTIGO 89, E MODIFICA O INCISO XIII, O § 2º, DO ARTIGO 83, O INCISO VI, DO ARTIGO 92, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de junho de dois mil e dezesseis, para apreciar as seguintes redações: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 710/2015, de autoria dos Deputados Tia Ju e Comte Bittencourt, que CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA OS IDOSOS\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1133/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, que DETERMINA QUE AS ESCADAS DE INCÊNDIO DE PREDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS POSSUAM FAIXAS FOTOLUMINESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O texto foi reescrito, baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 2555/2013, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE REFORMA OU AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2005/2013, de autoria da Deputada Lucinha, que PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 03. Em seguida, foram aprovadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1728/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS QUATRO ANOS. Foram incorporadas, ao texto, a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 02 e 04 e a Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário nºs 01, 05 e 06. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2885/2014, de autoria do Deputado André Ceciliano, que INSTITUI O PROGRAMA “SUA QUEIXA VALE RECOMPENSA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02 e a Emenda de Redação elaborada por esta Comissão; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 494/2015, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que DETERMINA CONSTAR EM EDITAIS DE LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE NOVAS VIATURAS POLICIAIS E DE CON DUÇÃO DE PRESOS A ESPECIFICAÇÃO DE PARA-BRISAS BLINDADOS NA FORMA QUE MENCIONA. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de junho de dois mil e dezesseis, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 728/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE VISTORIA PELO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 941/2015, de autoria das Deputadas Zeidan e Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1683/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 858/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1486/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1786/2016, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Foram incorporadas, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 01 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 02. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 857/2015, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “SANGUE BOM” PARA AS UNIVERSIDADES, CENTROS UNIVERSITÁRIOS E FACULDADES QUE ESTIMULAREM O TROTE SOLIDÁRIO COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A DOAÇÃO DE SANGUE. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de junho de dois mil e dezesseis, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 166/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que FICA OBRIGADA A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REÚSO PELO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Defesa Civil. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de junho de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 01 A 27 DE SETEMBRO DE 2016\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 5330 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008”. Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de setembro de dois mil e dezesseis para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1339/2012, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, MEDIANTE A VIA POSTAL, DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia oito de setembro de dois mil e dezesseis para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1595/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO, ANTES DO VENCIMENTO, NAS FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EMITIDAS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia treze de setembro de dois mil e dezesseis para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1571/2012, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS NAS PÁGINAS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET E A ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.” Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de setembro de dois mil e dezesseis para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 184/2015, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos, que \"PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.” Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1678/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Em seguida foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1710/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis para analisa a Redação Final do Projeto de Lei nº 1580/2016, de autoria das Deputadas Ana Paula Rechuan e Tia Ju, que \"PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezesseis para analisa a Redação Final do Projeto de Lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO EMBALAGENS RETORNÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES COM A DEVIDA HIGIENIZAÇÃO NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas de Plenário de Plenário e quatro Emendas de Redação. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. José Luiz Nanci, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e sete de setembro de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE \r\n\r\n04 A 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, a Redação Final do Projeto de Lei nº 1735/2012, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006.” Foram incorporadas, ao texto, a Emenda de Plenário e a Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 610/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1406/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 490/2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\" Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Saneamento Ambiental. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 191/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de outubro de dois mil e dezesseis para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2848/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.” Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 281/2015, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Tio Carlos, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário. Em seguida foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 585/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"NORMATIZA O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA AREIA DE PARQUES, PRAÇAS TANQUES, CRECHES E ESCOLAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS DE ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA AREIA VISANDO PREVENIR E/OU COMBATER OS AGENTES TRANSMISSORES DE DOENÇAS.\" Foram incorporados, ao texto, a Subemenda à Emenda de Plenário nº 01, o Substitutivo da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de outubro de dois mil e dezesseis para analisa a Redação Final do Projeto de Lei nº 217/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE EM FOCO, NO ÂMBITO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. José Luiz Nanci, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e um de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, às treze horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania em conjunto com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Discriminações, TIA JU, JANDIRA FEGHALI, MARTHA ROCHA e LAURA CARNEIRO, para tratar do tema: “Assassinatos LGBT's”. Sua Excelência, o deputado Carlos MInc, Presidiu a Audiência, iniciou anunciando as presenças de Cláudio Nascimento, da Sra. Elisabeth, Dra. Lívia Cásseres, Teresa Consentino, Cláudia Grimbeli, Dr. Fábio Cardoso, Dr. Fábio Baruck, Marina Macedo, do Sr. Roberto Leher, Júlio Moreira, Samuel Vacarti, Felipe Rocha João Júniior, Tiago Bassi, Carlos Magno, Denise Carvalho, Indianara. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, em vinte e cinco de julho de dois mil e dezesseis. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vamos dar início a esta audiência pública contra a violência que atinge os LGBTs e também essa intensificação de assassinatos de gays, lésbicas, transexuais e bissexuais aqui no Rio de Janeiro. É uma audiência conjunta da Comissão de Combate à Discriminação e da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo Marcelo Freixo. A deputada Tia Ju é vice-presidente desta comissão; deputada Jandira Feghali, deputada federal de Brasília, sempre participante desses temas de violência contra mulher, racismo, violência LGBT. Cláudio Nascimento, superintendente de direitos humanos e cidadania da secretaria estadual.\r\n\r\nDepois a gente vai apresentando. Nós estamos com a presença de dois delegados de polícia aqui, entre os que nós convidamos. O Fábio Cardoso, delegado titular de homicídios da Capital. O Fábio Barucke é delegado titular de homicídios em Niterói. É isso mesmo.\r\n\r\nBom, amigos, nós vamos tentar fazer uma audiência bem objetiva, as pessoas que estão aqui são militantes do movimento, são autoridades que trabalham com assunto, são delegados, deputados, vítimas, tem pessoas que são familiares das vítimas. Qual que é o objetivo central dessa audiência conjunta? Não é só chorar mais vítimas, mais assassinatos, isso se faz também, mas não é o objetivo, é tentar entender por que apesar de todas as leis, de todas as audiências continua havendo tanto assassinato. E entender o que pode e deve ser feito pelas autoridades. Temos dois delegados, deputados estaduais, deputados federais, deputada Martha Rocha aqui presente presidiu a Comissão de Segurança Pública, sobretudo é uma ativista também das questões ligadas à mulher, LGBT também, sempre presente.\r\n\r\nEntão, como eu dizia, a gente tem que entender, chorar, mas, sobretudo, o que fazer para evitar, para punir a homofobia, para desarmar essas quadrilhas, para impedir a pregação homofóbica seja aonde for, em escola, igreja, aonde for. Estamos aqui com a Defensoria, pediria aqui que compusesse conosco a Mesa. Lívia, é sempre importante saber que a Defensoria está conosco. Alguém para defender, tem tanta gente jogando pedra, é bom que a gente tenha aqui os parceiros que sempre defendem. Nós tínhamos pensado, eu e Freixo tínhamos pensado em começar com dois depoimentos de familiares de vítimas, mas o Cláudio Nascimento, nós estamos aqui com a Elizabeth Nascimento dos Santos, que é mãe do Cássio Roberto, que foi assassinado em Belford Roxo, em São João. Você que é de Belford Roxo?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Vocês são de São João, desculpe. Eu fiz confusão. São João de Meriti, Baixada Fluminense.\r\n\r\nEntão, vai ser uma das pessoas que vão também dar os depoimentos. Nós estamos esperando outros familiares de vítimas que confirmaram que estão a caminho, então, eu vou pedir para o Cláudio Nascimento, nosso superintendente, está ocupando a superintendência, foi dirigente anos do Arco-Íris, organizou mais de 12 paradas LGBTs. E nós já tivemos em umas 15 audiências e umas 20 paradas, pelo menos.\r\n\r\nBem, então eu vou pedir para o Cláudio fazer, ele esteve na UFRJ, esteve com o reitor, esteve com as famílias, apareceu, ele sempre aparece, mas nesse mês que houve oito assassinatos...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Exatamente.\r\n\r\nEntão, eu vou pedir para o Cláudio tentar fazer uma intervenção de não mais do que 12 minutos.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Já que são doze. Não mais que doze minutos. Pontuando o seguinte: o que esses casos têm em comum e não comum. O que as autoridades fizeram, o que podem fazer, em suma, qual é a visão da superintendência sobretudo sobre esses casos. Porque a gente já teve várias outras audiências, você mesmo, no último ano, já esteve aqui umas quatro vezes em audiências que nós organizamos. O que é o programa? O que o programa faz? O que são as leis que nós fizemos? O cumpra se dessas leis, isso a gente já falou nas outras audiências. A ideia é centrada em cima dos casos de assassinato, o que caracterizou esses casos?\r\n\r\nVou passar aqui para o Freixo também fazer uma saudação inicial, e a ideia é o Cláudio fazer uma exposição. Em seguida, nós vamos ouvir, naturalmente, algum familiar que tiver chegado, os delegados e vamos... As pessoas todas que estão aqui vão poder se inscrever e usar a palavra, como é hábito, sobretudo também os nossos... As nossas parlamentares, tem três deputadas aqui.\r\n\r\nEntão, Freixo, para seu cumprimento e sua consideração inicial.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Obrigado, Minc, na verdade, muito breve. Só saudar a presença de todas e todos, agradecer muito. É importante esta audiência pública, a gente já estava querendo fazer há algum tempo. Quero agradecer à Defensoria, Polícia Civil e a todas as instituições presentes. A ideia da audiência pública não é um tribunal, não é uma audiência na justiça, onde aqui se condena, se define quem é culpado. Audiência pública no parlamento tem outra natureza. É uma natureza do encontro das instituições, então, a Polícia Civil, Defensoria Pública, os familiares, os parlamentares, para que a gente possa falar e aprofundar o assunto para pensar alternativas. Fato é que os números são assustadores. Acho que o Cláudio, certamente, vai falar sobre isso e no último mês a gente teve um número que fugiu, enfim, de qualquer parâmetro aceitável se é que existe um parâmetro aceitável dessa violência, não aceitamos que esses números sejam banalizados. Importante ouvir a Polícia Civil. Quero destacar aqui, Minc, que a gente tem, pela Comissão de Direitos Humanos, um diálogo permanente com a delegacia de homicídios, é muito parceira da comissão. Eu quero publicamente reconhecer isso, acho que é importante, doutor Fábio, doutor Barucke também, sempre antes de ir para Niterói a gente tinha mais contato. Mas aqui no Rio há um diálogo muito permanente. Diversos casos, diversas situações que, lamentavelmente, a Comissão de Direitos Humanos tenha que agir. E que a gente aqui possa pensar em alguma coisa de uma ação concreta preventiva para que a gente não tenha que se reunir em tantas audiências com familiares de vítimas. Para que eles possam pensar numa ação do estado que possa ser mais preventiva, que a gente possa ter políticas públicas que não nos façam encontrar diante de tragédia. Mas, de antemão, só para esclarecer - e acho que os parlamentares, a gente fala no final; porque eu acho importante numa audiência pública que a gente escute fundamentalmente mais do que fale. Que já é um habito da gente parlamentar, demais, mas hoje a gente escuta mais do que fala. E obrigado pela presença de todas e todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bom, Freixo, então, Cláudio, tente fazer o seu resumo analítico, conciso.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Vamos lá, primeiro, boa-tarde a todas e todos presentes, este é um momento muito importante, inclusive depois de um período que o programa Rio sem Homofobia passou por um revés bem grande, todo mundo acompanhou, de janeiro até maio nós estivemos com todos os serviços suspensos ligados à Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, aonde quatro centros de cidadania LGBT, mais o Disque-Cidadania LGBT, ficaram com o funcionamento suspenso. Sem um apoio jurídico, psicológico e social para as vítimas de homolesbitransfobia em todo o estado. A gente até conseguiu nesse período montar uma força-tarefa mínima para dar conta dos casos mais graves, mas é sempre muito difícil, inclusive, dizer o que é mais grave e o que não é porque a dor de cada um, o sentimento de discriminação, de opressão é muito específico, diverso, então não dá para gente determinar que uma é maior que a outra.\r\n\r\nQueria muito agradecer publicamente ao papel que o Carlos Minc teve nesse projeto, a deputada Martha Rocha o deputado Marcelo Freixo, deputada Jandira Feghali, deputada Laura Carneiro, que se mobilizaram aqui na Alerj. Minc apresentou um requerimento pedindo para que fosse feito um suplemento de recursos da Alerj diretamente para o programa estadual Rio sem Homofobia. E, concretamente, foi com esse recurso que a gente conseguiu reabrir os serviços no dia 17 de maio, que é o dia mundial de combate à homolesbitransfobia; foi nessa data que a gente reabriu os centros de cidadania e o Disque-Cidadania LGBT, então, ficamos quase cinco meses sem esses serviços funcionando. Agradecemos não só a preocupação desses deputados, deputadas, mas também do compromisso que essa Casa teve de fazer com que esses serviços pudessem ser retomados. Esperamos que para o ano que vem - a gente está muito preocupada também com toda essa crise - se consiga fazer uma concertação Executivo e Legislativo para que a gente possa manter os serviços existentes no ano seguinte e quem sabe poder trabalhar na perspectiva de ampliá-los. Para quem não sabe, o programa estadual tem o Disque-Cidadania LGBT, que é um serviço telefônico 24 horas de segunda a segunda, sem interrupção; e os Centros de Cidadania LGBT, que têm apoio jurídico, psicológico e social.\r\n\r\nEntão, tem a equipe de advogados, assistentes sociais e psicólogos e tem um na Capital, na Central do Brasil, no prédio da central, outro na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, mais um em Niterói, para pegar a região leste, e, por último, tem também um em Friburgo, região serrana. A previsão era... Que a gente está bem atrasada com esse processo de implantar os Centros de Cidadania LGBT pelo menos um em cada região do estado. Aí, depende de orçamento, depende de recurso.\r\n\r\nBasicamente, para não perder tempo com as firulas institucionais - não quero dizer no sentido de desvalorizar as autoridades todas que estão aqui, pelo contrário. Nós temos aqui a Divisão de Homicídios de Niterói, Divisão de Homicídios da Capital, nós temos aqui várias autoridades do poder público, várias lideranças do movimento social, de diversos... Juventude LGBT, direitos humanos, movimento estudantil, então, isso é bacana, mostrar que a nossa agenda precisa atravessar os muros da comunidade LGBT. É preciso que outros seguimentos da sociedade compreendam que essa agenda é sua também, que deve ser tratada como compromisso de direitos humanos, compromisso de cidadania e não é só um problema dos gays, das lésbicas, das travestis e das transexuais, tem que ser vista como uma questão de um novo marco civilizatório, tem que ser visto como uma perspectiva de construção de um direito efetivo à cidade. Sem isso a gente não consegue, na prática, avançar na agenda.\r\n\r\nNós tivemos no mês de maio algo que nos deixou preocupados e assustados, porém, ao mesmo tempo, a gente não vê como algo que foi uma linha fora da curva. Infelizmente, ao longo dos últimos seis, cinco anos, a gente tem visto um aumento, um avanço dessa curva em ascendência da homolesbitransfobia, cada vez mais os crimes contra população LGBT são crimes com grande requinte de crueldade, crimes onde é utilizada a força bruta, muito presente, e, terceiro, há sempre o desejo de humilhar a imagem da vítima. É sempre muito assim: deixar nu, deixar com a cara na lama, machucado no rosto, coisas mesmo para desfigurar a liberdade, a luta por direitos, a cidadania das pessoas.\r\n\r\nEntão, não é só um desejo, não é só no sentido de menosprezar, não é tirar aquela vida, é tirar aquela vida e toda a possibilidade de existência da homossexualidade, da travestilidade, da sexualidade, da transgeneridade, da bissexualidade, de todas as possibilidades de expressão da sexualidade humana que não dialoguem ou que não estejam articuladas com o padrão hegemônico de sexualidade, da heteronormatividade - colocada como única possibilidade de cidadania, de aceitação. É aí que surge toda a situação dos crimes de ódio contra a população LGBT. Inclusive, os delegados vão poder me ajudar um pouco mais nisso, a gente tem discutido muito com as delegacias de polícia. Jandira Feghali, Martha Rocha, Tia Ju, Marcelo Freixo, Carlos Minc, chega o momento, também que se tem o vazio legal do ponto de vista nacional, em que a gente precisa avançar. Hoje não tem nenhuma lei que trate como crime a LGBTfobia, que trate como crime a homolesbitransfobia; é importante hoje, para a gente avançar, inclusive na luta contra a impunidade, a necessidade de ter uma legislação nacional que trate do assunto. E tramita no Senado Federal um projeto de lei, lá junto ao senador Paulo Paim, que saiu da Câmara. Depois que teve aquelas maluquices todas de apressamento, arquivamento no Senado, tivemos uma derrota política por conta também de uma agenda de setores fundamentalistas religiosos, que tentam se utilizar do papel do parlamento para fazer sua militância religiosa. Não somos contra que cada um tenha a sua religiosidade, porém, não se pode fazer do parlamento um lugar para imposição dos seus valores religiosos. Nós temos uma nação laica e o parlamento precisa atuar para toda a sociedade; e não pode estar pautado por uma única visão de religião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Cláudio, desculpe. Permita só te colocar algumas questões, questões que me interessam e segundamente a outros. Você comentou comigo que no caso da UFRJ, que você acompanhou bastante, aquele assassinato horrível do estudante, a reitoria tomou algumas medidas. Em outros casos você também teve com os delegados. Eu queria que você comentasse que medidas foram essas, que outros que tomaram, que não tomaram, o que a superintendência tem aconselhado nesses casos. Para a gente partir do concreto, quer dizer, quem está fazendo alguma coisa, quem não está fazendo nada. Para a gente começar a se situar nesses casos.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Tudo bem, Minc. Eu só quis fazer esse parâmetro, eu acho que é importante para a gente poder olhar essa agenda também no ponto de vista do sistema de justiça, do sistema legal, que tem essa ausência. Objetivamente em relação aos casos. Em junho, especialmente, nós tivemos oito homicídios contra a população LGBT no estado. E entre, na verdade, maio e junho nós tivemos em torno de 15 homicídios. E desses homicídios, quase em todos eles a gente viu uma presença dessas três características que eu apontei aqui. O uso da força bruta, requinte de crueldade e tentativa de humilhação da imagem da vítima. Isso em quase todos eles a gente via muito presente. No final de junho a gente ficou, foi muito forte porque foram sete homicídios em apenas uma semana no Estado do Rio de Janeiro. Nós tivemos o caso em Mesquita, de um rapaz chamado Rodnei, jovem, professor, cabelereiro, quer dizer, que foi assassinado de uma forma muito cruel. Ele foi muito agredido, sofreu pancadas no joelho, depois tiro no joelho e depois um tiro fatal, para a vítima cair mesmo de cara no chão, com joelho e tal. Depois outro caso em Friburgo, de um jovem de 24 anos, que foi assassinado, o corpo encontrado em Olaria. E toda a investigação apontara para uma morte por apedrejamento. Mostrando o que a gente acha que está distante de nós, esse ódio está bem pertinho aqui, então, ele foi apedrejado até a morte e as pedras colocadas em volta do corpo. Mostrando mesmo que até tinham orgulho dessa atitude. Que se quer esconder, as peças do crime, tiveram cuidado.\r\n\r\nNós tivemos um caso de uma trans que foi encontrada morta na Praça da Liberdade, em Petrópolis, chamada Lorran Lorang, que a polícia, no primeiro momento, estava trabalhando com a hipótese de suicídio; nós levamos algumas informações que recebemos de militantes da cidade, de amigos próximos dela, mas ainda não se tem uma informação mais concreta do ponto de vista de saber qual foi a linha. Mas a gente está acompanhando todos esses crimes, não só eu como superintendente, mas as equipes do Centro de Cidadania LGBT estão acompanhando caso por caso, dando suporte às famílias quando elas querem. Porque também a gente tem que respeitar o espaço, às vezes eles passam tanta dor que é um encaminhamento nosso prático em determinadas coisas, mas também não uma participação tão grande naquele momento que ela quer vivenciar aquela dor junto com familiares, juntos com amigos. Mas a muitos a gente está dando apoio psicológico, apoio social, apoio jurídico, acompanhando na delegacia, por aí vai.\r\n\r\nTivemos também a morte, foi encontrado morto no sábado de tarde o estudante Diego Vieira Machado, na UFRJ, na beira da Baía de Guanabara. O nosso delegado está aqui e pode falar com mais propriedade da cena e tudo mais. Mas, assim, uma situação também extrema, de uso da força, de muita agressão, ele teve pancadas no crânio, tem informações que nós recebemos no Disque-Cidadania LGBT e através da comissão de amigos, de estudantes do alojamento, aonde nós tivemos, eu fui pessoalmente ao alojamento conversar com algumas pessoas, acompanhei junto à equipe do Centro de Cidadania LGBT da Capital esses amigos até a Divisão de Homicídios porque eles... No primeiro momento, até, eu nem sabia se valeria a pena ir até a divisão de homicídio. A gente fez todo um trabalho também de mostrar que é importante ir até a delegacia, denunciar, trazer informações. Às vezes se pensa que uma informação não vai ter muita importância, mas, na prática, o papel da polícia é de juntar isso tudo e montar um quebra-cabeças.\r\n\r\nEntão, a gente foi com seis estudantes da UFRJ, fomos buscar lá, levamos até a Divisão de Homicídios, acompanhamos todo o depoimento deles. E agora a gente também fez uma reunião bacana com o reitor na universidade para discutir com o reitor e a universidade o que fazer após essa situação. Porque não basta só a gente correr atrás, claro, para chegar ao assassino ou aos assassinos do Diego Vieira Machado, mas também é importante pensar quais estratégias de prevenção, de educação, de construção de um clima social favorável, de mais respeito e de não discriminação dentro da universidade.\r\n\r\nEntão, o reitor, com a pró-reitora de extensão e cultura, toparam junto conosco do Rio Sem Homofobia, com a Defensoria Pública, Conselho Estadual LGBT e junto com a comissão de funcionários e estudantes montar um projeto dentro da universidade para avançar num trabalho de educação e prevenção. Vamos ter uma primeira reunião, tivemos essa primeira com o reitor, uma reunião de trabalho agora no dia 2 de agosto para discutir essa agenda de trabalho. Pensar um fluxo de atendimento ao (não compreendido), esse foi o que ficou visível, mas no meio desse caminho apareceram outros que chegaram até nós. Eu não posso ainda divulgar porque está em processo de escuta, a gente também resolveu que é importante dizer para todo mundo que está aqui, não basta a gente saber a situação e discriminação, é preciso oficializar para o disque-cidadania, para as comissões, para que a gente possa transformar isso também em dado de política pública, para gerar um monitoramento.\r\n\r\nTeve também na Baixada, ainda, o caso de uma travesti e um gay assassinados em Imbariê ainda na mesma semana. Também com tiros, execução, foi bem feio. Nós tivemos em maio o caso do falecimento do filho Cássio, da dona Elizabeth, que está aqui para falar. Que inicialmente havia uma linha de investigação que poderia ter sido por acidente na linha de trem, mas nós recebemos recentemente outra informação denunciando um grupo de pessoas que nós já passamos para a Divisão de Homicídios.\r\n\r\nEntão, a gente está também em investigação. Ele teve... Foi pego pelo trem, teve uma dilaceração muito forte no abdômen, mas isso está em investigação e pode, por exemplo, ter sido empurrado também. Isso tem várias possibilidades, até porque também ele já havia sofrido agressões, discriminações anteriormente. Essa linha de investigação também não pode ser abandonada.\r\n\r\nCasos de agressões físicas muito sérios, o caso do menino Jonathan Alves, agredido em Campo Grande, retirado de uma van seis horas da manhã e agredido por outros jovens simplesmente porque ele chamou atenção desses jovens que estavam maltratando uma mulher trans. Ele só falou: poxa, respeito com ela. Ele foi arrancado da van e agredido. E aí comprometeu nariz, mandíbula, coisas desse tipo. Não é agressãozinha não, é agressão mesmo, muito séria. Um mês e meio depois a polícia conseguiu chegar aos agressores, eles já foram notificados, já foram para o Ministério Público, o Ministério Público aceitou e agora o caso está na justiça, porém, esse foi um caso, por exemplo, que o delegado disse: se tivesse uma lei que criminalizasse homofobia aqui enquadraria como crime de ódio e não somente como agressão, lesão. Bom, isso é outro ponto.\r\n\r\nTeve também o caso de um jovem na Praça Tiradentes, mês de maio para cá, uma coisa absurda, agredido, também, de comprometer mandíbula, nariz, aqui na praça. Também duas semanas depois, e, um trabalho conjunto, nós, eles, a família, amigos estimulamos ambulantes a falaram, a polícia conseguiu em duas semanas chegar também aos agressores. Mesma coisa também, foi enquadrado, mas vai como crime comum.\r\n\r\nNós temos vários casos também no interior. Eu saí, agora, semana passada estive em Cabo Frio para acompanhar também junto com a delegacia de lá, como é que estava a investigação de onze crimes contra LGBT, também com diversos requintes de crueldade também na região. Em Arraial do Cabo, um caso de uma mulher lésbica esfaqueada, dezoito facadas simplesmente porque ela não aceitava os gracejos de um homem que sempre se colocava num lugar que entre duas mulheres tem que ter um homem, naquela perspectiva fálica que tem que ser preenchida. A gente foi lá, acompanhou a vítima, a família. A família veio de Buenos Aires para acompanhar, demos suporte e já foi pedida também a prisão ao Ministério Público - foi localizado e identificado já o agressor.\r\n\r\nEntão, assim, são vários casos que estão todo dia aparecendo nos Centros de Cidadania LGBT. A gente não tem um dia em que não haja casos de negação de direitos, de discriminação, todos os dias tem alguma situação nesse sentido. Com mulheres trans, muita demanda quanto à questão de acesso, de serviço de saúde, serviço de educação, então, esses casos a gente vem tratando, fazendo mediação com a área de educação, com a área de saúde. Mas coisas assim, absurdas, negação básica de direitos, e eu queria propor, Minc, a você e a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você falou do Marcos Félix, de Paracambi?\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Ainda tem esse também. Está vendo? São tantos casos, eu resolvi não olhar o relatório porque, senão, não daria. O Minc já está me pressionando para terminar. Tem também esse caso, o Marcos Félix, ele foi encontrado num bairro de Lages, em Paracambi, e também superagredido, com desfiguração facial, uma coisa muito feia, tentaram queimar o corpo também, uma parte do corpo queimado. Além das agressões, o corpo queimado, jogado ainda no valão. A paróquia local de Paracambi está ajudando a gente. O padre local está dando suporte porque ele era também membro de uma pastoral da cidade.\r\n\r\nEntão, teve esses casos e... Eu iria propor uma coisa, o Minc me cortou, deixa eu ver agora se me lembro. Eu iria propor, a - isso sim. Minc, eu queria propor também que a... Eu acho que do ponto de vista dessa agenda de enfrentamentos e violência a gente já construiu com essa Casa e com os órgãos - e acho que precisa continuar assim, essas audiências são muito importantes. Mas eu queria propor que tivesse um comitê da Alerj junto conosco e junto com os órgãos de segurança para acompanhar mais de perto esses casos, para não ficar só de audiência em audiência. A gente ter alguns casos para acompanhar de perto, eu queria propor isso à comissão. Segundo, queria propor também que pudesse ter uma audiência conjunta entre parlamentares federais e parlamentares estaduais para discutir esses crimes de ódio numa perspectiva de legislação federal, para poder avançar nesse sentido. Por último, acho também que a gente precisa ter uma outra audiência para discutir um pouco mais no campo da política pública da assistência, da educação, da saúde, da cultura o que a gente pode avançar na construção de uma agenda também de promoção de direitos. Eu tenho falado muito com a minha equipe que a gente tem enxugado gelo porque todo dia aparece um novo caso de discriminação. Temos um momento agora de uma crise econômica, a gente fez uma grande campanha em 2010. E é um pedido aqui à Assembleia Legislativa, se puder nos ajudar nisso, para a gente retomar uma nova campanha contra a discriminação LGBT no Estado do Rio de Janeiro. Lembro a campanha que nós fizemos em 2011, ela teve um aumento exponencial de procura e também de parceiros e aliados que se colocaram à disposição para contribuir.\r\n\r\nEntão, é preciso também de, pelo menos, de dois ou de três em três anos ter uma campanha especifica, Martha, Freixo, Jandira, Laura, contra discriminação aqui no Estado do Rio de Janeiro. Para a gente ir tocando corações e mentes na luta contra essa discriminação. Coloco à disposição a todo mundo o Centro de Cidadania LGBT o Disque-Cidadania LGBT. É um serviço que só funciona se a população LGBT e a sociedade como um todo utilizarem - e têm utilizado, eu quero dizer isso.\r\n\r\nAgradecer ao deputado Carlos Minc, a todos os outros deputados por esta audiência. Acho que é um momento importante para a gente avançar mais ainda num acompanhamento e monitoramento desses crimes e de outros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Cláudio Nascimento. Sempre ativo e participante.\r\n\r\nBem, amigos e amigas, vocês podem já indo de inscrever com quem vocês quiserem se inscrever aqui. Nós vamos ouvir aqui a mãe de um gay que foi assassinado. Elizabeth Nascimento está aqui presente, o filho, Cássio Roberto, foi vítima. As pessoas também, a gente vai ouvir outros depois, a gente vai alternar.\r\n\r\nComunico aqui também a presença da delegada - da deputada Laura Carneiro, desculpe, Laura. Já tinha falado da deputada Martha Rocha. E a Tia Ju já estava há mais tempo, a Jandira também.\r\n\r\nCláudio, só para dizer, além das leis que a gente aprovou aqui na Assembleia, a gente aprovou aquela lei lá atrás que pune os estabelecimentos que discriminam e os agentes que se omitem. Ficou muito tempo, foi suspensa, a gente conseguiu ano passado aprovar outra vez, depois ficamos três anos sem essa lei, o Rio ficou três anos sem lei contra homofobia. Mas agora eu pergunto para você se já regulamentaram alguns pontos dela. A gente tem que cobrar de vocês também. Aqui tem projetos andando. Porque, às vezes, a gente faz uma audiência, diz que vai apresentar projeto, apresenta e o pessoal da militância nem sabe que a gente apresentou o projeto. Não vou ler o projeto, só vou dizer o título, tem um que diz o seguinte: PL tal, dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para inclusão dos itens: orientação sexual, identidade de gênero, nome sexual, nome social nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais. Coautores: Carlos Minc, Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Marcelo Freixo e Zeidan. Outro nosso mais antigo: Rio. Programa estadual de combate à violência e discriminação de lésbicas, gays travestis, transexuais, etc. Esse está tramitando desde 2010. E um outro: reconhecimento, direito do nome, etc.\r\n\r\nBom, então, vamos passar aqui a palavra à Elizabeth. Em seguida, alguns outros. E logo em seguida a gente vai alternando. Os nossos delegados, também parlamentares, e fazendo considerações.\r\n\r\nEntão, por favor, Elizabeth faça o seu testemunho, obrigado pela sua presença. E nossa solidariedade por você ter tido o Cássio assassinado.\r\n\r\nA SR. ELIZABETH - Eu não tenho, assim, muito o que falar. Porque eles também não me deram posição nenhuma ainda. Vai fazer dois meses que meu filho foi morto. Eles alegam que foi trem, outros alegam que não. E eu não sei o que falar para vocês porque ninguém me passou ainda. Não passaram nada, ninguém me orientou em nada, em relação à delegacia, ninguém...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Qual é a delegacia que está cuidando disso?\r\n\r\nA SR. ELIZABETH - Delegacia de Homicídios da Baixada, em Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por isso que eu fiquei com Belford Roxo na cabeça, que você tinha me dito Belford Roxo. Vocês são se São João, mas é a delegacia de Belford Roxo.\r\n\r\nA SR. ELIZABETH - Isso, isso. Lá eu ligo e: “a gente não sabe de nada”. Quando vou lá eles também não me dizem nada: “a gente está esperando o IML”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Você falou que tinha um filme da televisão interna.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Eu passei para a delegacia. E até então até dessa filmagem também eles não me disseram nada também. Porque o que eu vi na minha casa foram coisas muito conturbadas e eu passei para eles, para eles poderem ver, que eles têm mais recursos e me passarem. Só que nada até agora. E foram seis câmeras que eles conseguiram pegar. E dessas seis vão fazer dois meses que eles só ficam dizendo que estão esperando a ferrovia, só isso que eles me falam. Mais nada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom, boa-tarde a todas e todos, eu queria cumprimentar aqui os deputados que presidem esta audiência.\r\n\r\nEu achava deputado Marcelo Freixo que nós poderíamos aqui aproveitar a presença dos dois delegados da Divisão de Homicídios e pedir ao doutor Fábio Cardoso que estabelecesse um contato com o doutor Geneton, que tem comparecido aqui em inúmeras audiências, e pedindo a ele, talvez até à própria Comissão de Direitos Humanos para receber a família amanhã e o próprio doutor Geneton, que é o delegado titular, para apesentar os esclarecimentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Cláudio está dizendo que já reuniu o delegado Geneton e a família, já houve essa reunião.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É o delegado responsável pela delegacia de homicídios...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É o delegado titular. E embora o próprio Cláudio tenha dito que já foi, há um sentimento por parte da família de uma ausência de informações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Uma resposta mais clara.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - E isso realmente é muito doloroso, então, eu acho que o doutor Fábio podia ligar e pedir nossa intervenção no sentido de ela ser atendida pelo próprio delegado, que passasse para ela todas as providências que já foram tomadas e o que ainda falta para esse esclarecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, ótima sugestão, Martha Rocha, deputada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para falar para a mãe. Acho que a Martha está coberta de razão. Delegacia de Homicídios da Baixada, por mais que - ninguém aqui está dizendo que não se está investigando, que não está adiantando, mas fato é que a família não tem as informações. Isso é muito grave, isso é muito ruim. Porque a angustia é gigantesca. A gente sabe, tinha acompanhado muitos casos assim. Quando acabar esta audiência a gente liga imediatamente para o delegado responsável e a gente acompanha, alguém da Comissão de Direitos Humanos acompanha a família amanhã na delegacia, para que a gente possa ter todas as informações que a família tem direito. Não é nenhum favor isso.\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - É porque isso tudo que está acontecendo com o meu filho, aonde aconteceu é uma passagem ilegal, no caso, a ferrovia que deixou aquela passagem ali. Não foi morador que abriu, não foi nada. E o meu filho foi só mais um ali que foi morto, que morreu ali. Entendeu? Tirando os outros que os pais, as mães já até desistiram de correr atrás porque ninguém fala nada, ninguém faz nada, ninguém age nada. Resumindo, em São João de Meriti nós estamos abandonados em relação a tudo. Inclusive, quando aconteceu isso com meu filho, se eu não tivesse o meu amigo que está ali, o doutor Roberto, eu não teria tido um psicólogo, eu não teria tido ninguém para me apoiar em nada. Ele me apresentou ao Cláudio, que é o que está me dando sustentação para o médico, o que eu preciso, né? Para mim, para o meu filho que está ali e a minha família. A minha mãe que já está idosa, está passando por problemas sérios por causa disso e até então agora nada. A gente não tem nada, não sabe nada. A gente não sabe se foi trem, se o meu filho foi assassinado, meses antes a gente sabe que naquele mesmo local meu filho, vindo do trabalho, meu filho falou que foi um acidente, mas eu descobri que não foi um acidente. Ele “soltou” ali vindo do trabalho e agrediram meu filho, machucaram muito e ele falou: “mãe, foi um acidente”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso aconteceu um pouco antes do assassinato?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Três meses antes. Ele vindo do trabalho, ali tem uma rodoviária de ônibus e ali pegaram meu filho, machucaram muito, ele devia estar com medo - porque a gente tem medo. Ele não falou; simplesmente, ele falou: “mãe, sofri um acidente no mototáxi”, só isso. Eu levei ele para o hospital, para tudo, só isso. E, agora, depois de três meses, meu filho veio a falecer, ninguém me deu uma assistência. Foi o que eu falei na delegacia, eu não quero nada de dinheiro, eu não quero nada disso. Eu só queria um apoio, um apoio moral, que alguém fosse à minha casa, que visse como está a minha família, meu filho é cabelereiro, não consegue mais cortar cabelo porque ele não tem mais estrutura, meu outro filho também está acabado. A minha mãe, que já tem idade também, eu passo dias e noites andando, procurando saber se alguém pode me falar alguma coisa, que viu que foi trem ou que viu se assassinaram. Só que todos têm medo. E ali em São João nós estamos muito abandonados. O meu filho não foi o primeiro a morrer naquela linha, tem vários. Se procurarem, vão achar vários que foram mortos ali. Ali a gente passa dez horas da noite vindo do trabalho, a gente tem que esperar um grupo para poder atravessar. Porque não tem uma passarela, não tem nada, nós somos obrigados a passar por ali. E ali ficam várias pessoas, vários elementos que assaltam, que matam, que roubam, que fazem tudo ali, entendeu?\r\n\r\nEu só queria pedir, assim... Como o Cláudio, o Roberto que está ali, me ajudando muito. Dando muito apoio moral, dando as palavras de consolo. Eu só queria pedir uma ajuda para resolver o caso do meu filho, para o meu filho não ser mais um na estatística, Entendeu? Só isso que eu queria pedir a vocês. Tá? Porque, assim, as imagens que eu mandei para a delegacia, eu corri atrás, eu fui ver. Porque até então ninguém foi lá averiguar nada. Eu corri atrás, eu corri atrás para tirar meu filho da linha, eu corri atrás para pegar as imagens, eu levei as imagens para delegacia; eu só pedi a eles para averiguar as imagens porque ali estava o que aconteceu com meu filho. Entendeu? Em momento nenhum, a única coisa que eles me mostraram foi meu filho andando na beira da linha e o trem passando, de uma imagem que eu dei a eles de mais de quatro horas de vídeo. Entendeu? E foi só isso que eles me mostraram, não me mostraram mais nada e também não me ligam, não me dão satisfação, não fazem nada. Entendeu? A imagem que eu passei, que eu tenho agora, de quatro horas de vídeo, a imagem tem só trinta minutos, que eles me devolveram. Entendeu? Eles cortaram as imagens, eles só me deram trinta minutos de vídeo de quatro horas de imagem, eles só me deram trinta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado aqui pela sua força, pela sua coragem acho que você sensibilizou a todos aqui. E vamos tomar alguma providência.\r\n\r\nAntes de a gente passar aqui adiante, o Cláudio pediu, ele queria dar um breve complemento sobre esse caso específico.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - É bem rápido. Acho que foi início de junho, né? O doutor Roberto pediu para a gente um encontro com a senhora, recebi lá na superintendência, depois a gente marcou encontro com o diretor da Divisão de Homicídios, acho que dias depois fomos lá. Num dia teve a reunião com a senhora e familiares, com o delegado de investigação e o diretor, pois eu fui junto com algumas pessoas assistir a algumas fitas da linha do trem. Houve uma colocação pela família que acreditava que aquelas peças que estavam na filmagem não representavam a totalidade do que eles apresentaram. Eu falei para o delegado Geneton que era importante rever essa questão. Até então eles estão trabalhando com a hipótese, como eu falei, de acidente. Há mais ou menos uma semana eu recebi, nós recebemos pelo disque-cidadania uma informação, mas a gente não fica, dona Elizabeth, informando sempre para vocês cada coisinha dessas. Você imagina a dor. E cada uma pode ser uma mentira, um rebate falso.\r\n\r\nEntão, a gente pegou imediatamente repassou para delegacia, estivemos pessoalmente lá, doutor Geneton nos recebeu de novo, mostramos a denúncia e ele acrescentou a denúncia no processo, disse que iria também investigar aquelas pessoas. Eu não tenho como dizer publicamente que nome porque, senão, a gente perde e atrapalha a investigação. Mas, de qualquer forma, o encaminhamento que a Martha Rocha fez é bacana. E se precisar a gente está junto também. Tá, Martha?\r\n\r\nA SR. ELIZABETH - É, Cláudio, inclusive...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Desculpa, também dizer, assim, Hernani está lá no cantinho, a dona Elizabeth, familiares, estão sendo acompanhados pelo psicológico do centro em Caxias, né?\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - Isso, inclusive, tem uns quinze dias que tem um número que está passando ameaças para os meus dois filhos e eu comuniquei a delegacia. Eles lá falaram para mim que eles podem fazer nada porque, de repente, essas ameaças não vêm ao caso da morte do meu filho. Só que eu tirei print de uma das mensagens que mandaram para meu filho. Esse mesmo número, uma ameaça ao meu filho mais velho de morte. E esse mesmo número manda mensagem para o meu caçula dizendo que quer a morte do meu filho. Só que eu passei isso tudo para delegacia. Eu falei com o delegado, eu falei com o detetive, com o Michel, e eles falaram para mim que não poderiam fazer nada. Eu teria que dar parte na 64 para depois ver porque não poderia ser juntado ao que aconteceu com meu filho que morreu. Entendeu? E eu gravei, tem aqui, inclusive, quando eu falei para essa pessoa que era ruindade que ela estava fazendo comigo, de fazer as ameaças que estava fazendo para o meu filho, ela mandou para mim, para que eu iria dar parte na delegacia se quem matou meu filho... “Minha querida, eu conheço tudo, se não prenderam os assassinos do teu filho, vão me prender? Kkkk.” Está aqui. Está gravado aí. Que eu pedi a Deus, eu falei para a pessoa que eu iria orar e pedir a Deus para limpar a mente dela. Porque isso é uma pessoa ruim. Eu dei o número na delegacia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Isso vai ser também transmitido ao delegado da área, é um fato novo sobre o assunto. Vai ser investigado.\r\n\r\nBem...\r\n\r\nA SRA. ELIZABETH - O delegado falou para mim que ele não poderia resolver isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esse assunto vai ser tratado ainda mais nesta audiência. As pessoas vão falar, temos delegados, as parlamentares também.\r\n\r\nBem eu queria, temos já uma lista de inscritos, eu queria antes de começar essa lista, intercalar com os delegados e ativistas ou familiares. Eu queria ouvir a defensora pública Lívia Cásseres, que está conosco aqui na Mesa. Uma parceira de todos os movimentos de direitos humanos contra intolerância, racismo, homofobia. Para ela passar um pouco a ideia de como isso chega à Defensoria, quer dizer, que tipo de caso chega, se a Defensoria dá conta, se ela consegue, se as pessoas conhecem, se acessam realmente tanto a Defensoria quanto deveriam acessar, em suma, é importante a gente ter a visão de uma aliada do movimento que está na Defensoria.\r\n\r\nPor favor, Lívia Cásseres o seu depoimento.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁSSERES- Muito obrigada, deputado Carlos Minc, por sempre envolver a Defensoria Pública nesse debate, deputado Marcelo Freixo também. E cumprimento aqui todas as pessoas presentes.\r\n\r\nBom, como a maioria de vocês sabe, infelizmente, eu sou a única defensora pública que está cuidando especialmente na questão LGBT no Estado do Rio de Janeiro. Vocês podem imaginar como que é difícil estruturalmente ter uma atuação transformadora. A gente se desdobra, a equipe é composta ainda de dois estagiários e dois funcionários, mas é isso, a equipe é essa, somos cinco pessoas e eu ainda cuido de alguns outros temas que são acumulados dos direitos humanos, como a questão da igualdade racial. Mas isso já dá um panorama de como que esse apoio institucional às vítimas de violência LGBTfóbica ainda tem muito que caminhar. Nós vemos que existe uma rede muito forte da militância, da sociedade civil, que consegue visibilizar hoje essas violências de uma maneira muito clara e deixa esse ódio muito visível, escancarado na nossa cara, um tapa na nossa cara. Só acho que o que a gente precisa debater aqui nesta audiência é como que as instituições têm que avançar para institucionalizar essa rede. O depoimento da dona Elizabeth mostra para nós, da mesma forma que aconteceu no assassinato do jovem Diego, universitário da UFRJ, que existem vários fatos, esse é um ciclo de violência em que a pessoa LGBT está inserida, não é um episódio em que ela de repente perde a vida. É uma vida de violência que essa pessoa normalmente enfrenta, ela não chega para nós somente com um episódio de lesão, de agressão, de xingamento, de violação da sua honra, do seu corpo. Isso em regra é uma sequência de atos, é um ciclo em que esse indivíduo, esse sujeito está inserido e é muito importante a gente ter uma rede institucional que seja capaz de evitar essas mortes. Porque, sem dúvida, o acompanhamento da família depois que a desgraça, a tragédia está consumada é o mínimo de dignidade que a gente tem que oferecer, mas eu acho que é muito importante também a gente conseguir pensar numa rede capaz de evitar que se chegue a esse ponto, que as mortes dessas pessoas não sejam mortes em vão. A gente está assistindo a um cenário, parece, de recrudescimento do ódio. E a gente vê que, por outro lado, onde se deveria estar investindo em combate a violência, nas cabeças das nossas crianças, dos nossos adolescentes, a gente também está sendo atacada em matéria de construção de uma cultura de direitos humanos, uma cultura de convivência com o diverso, com o diferente.\r\n\r\nEntão, nesse ponto de vista, tanto a Defensoria quanto o serviço público do programa Rio Sem Homofobia estão sendo vítimas de ataques, eu acho que mais diretamente o Rio sem Homofobia, foi vítima de um ataque muito duro, muito recente. O que mais vem para gente que é a política pública que vem para os LGBTs, se é que a gente pode considerar que ela existe, está por um fio. Ela pode acabar a qualquer momento. Talvez essa Casa possa dar uma contribuição muito grande, que é a de transformar o conselho LGBT, o programa Rio Sem Homofobia em lei. Para que isso não esteja sujeito a... (Palmas) Para que haja um orçamento com mais segurança, para que a gente tenha aquela dotação orçamentária específica, que a gente não esteja sujeita ao talante de um político ou de outro, para que a gente não observe coisas tenebrosas como a que a gente assistiu no começo deste ano, de um ex-secretário que eu acho que nem merece ser mencionado o nome aqui realizar verdadeira violência na matéria em que ele era o responsável por preservar a vida, integridade e dignidade das pessoas.\r\n\r\nEntão, eu acho que o que a gente tem que pensar aqui hoje é em transformar essa rede que já existe na vida real. É uma rede que está colocada pela sociedade civil, mas que não pode ficar somente nas mãos da sociedade civil, das ONGs, da militância porque esses são justamente os pontos vulneráveis. Eu tenho sido procurada, por exemplo, por pessoas que fazem páginas de denúncia na internet e recebem ameaças pelo Facebook o tempo todo, têm medo de se identificar, têm até medo de ir à Defensoria Pública. Chegam até a mim por meio “do amigo do amigo do amigo” pedindo se eu posso receber, se eu posso fazer alguma coisa; porque até os militantes que têm uma atuação destacada hoje têm medo, têm medo de serem violentados na rua, na universidade, de serem reconhecidos no transporte público e até mesmo nas redes sociais.\r\n\r\nEntão, a gente precisa começar a trabalhar para institucionalizar esses mecanismos de proteção. A gente precisa de equipamentos públicos que consigam dar conta de encaminhar as denúncias que chegam pelas redes sociais, encaminhar as situações de ameaças que são narradas em todos os tipos de lugares. Seja nos lugares da família, da escola, da universidade, do trabalho, etc. e tal. E essa é a proposta que eu deixo. Para a gente pensar em possivelmente transformar esse serviço - que ainda é um serviço muito deficitário para nossa população. O programa Rio sem Homofobia precisa muito ser ampliado, mas, no mínimo, a gente precisa que ele seja permanente, definitivo e que dê conta de dar um pouco mais de segurança para essa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Doutora Lívia, deixa eu lhe fazer uma pergunta. Deixa eu lhe fazer uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁSSERES - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu estava pensando aqui. A Defensoria vem muito aqui na Assembleia e nós, deputados, o Freixo, a Martha, Tia Ju, todos nós prestigiamos muito a matéria de se ter autonomia, de se ter orçamento. Nem sempre se consegue tudo, mas apoiamos muito. Isso é até uma frente específica de apoio que o Freixo preside. A minha pergunta é a seguinte: as pessoas conhecem e procuram? Porque se tem você sozinha para cuidar disso tudo, a gente tem também uma moral com a Defensoria porque como a gente apoia a Defensoria, a gente pode pedir também para reforçar, para não ficar você sozinha à frente disso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deixa eu só complementar. Eu acho que essa Defensoria Pública tem hoje uma gestão, tem uma direção à frente da Defensoria Pública que é muito parceira, a gente precisa elogiar. O defensor-geral é o André, que está sempre presente aqui em todas as comissões, está atuante em todas as grandes causas. Eu acho que ele precisa também identificar quem é aliado de toda hora, né? A nossa capacidade de crítica tem que ser acompanhada da nossa capacidade de elogio e reconhecimento. A Defensoria, hoje, merece muito elogio, agora, é evidente e a gente sabe da diferença, por exemplo, entre a estrutura do Ministério Público e a da Defensoria. Eu gostaria muito que fosse mais igualitário, não é. O Ministério Público teve condições muito mais favoráveis do que a Defensoria. São os pesos equivocados da nossa democracia, mas, enfim, eu acho que cabe uma conversa, pela própria frente de defesa da Defensoria Pública para reforçar a equipe porque é evidente que é insuficiente, diante de todos os números apresentados nesta audiência e na realidade. Se a Defensoria puder ter o quadro mais amplo, eu acho que vai ser bom e a Lívia agradece.\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁSSERES - Sem dúvida, gente. Isso seria sensacional. O que a gente consegue fazer hoje é desenvolver uma atuação mais generalista nos pontos que são mais frequências, as ações de saúde, as ações de documentação, as ações de indenização em situações de agressão. Só que a gente precisa aprofundar isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Doutora Lívia, o Cláudio Nascimento me lembra aqui que, por sugestão dele e do Júlio, do Arco-Íris e de vários outros, nós apresentamos esses dois projetos em 2010, está tramitando. Projeto que oficializa o programa Rio sem Homofobia e que cria o Conselho Estadual LGBT, ou seja, isso tramita há seis anos. A questão é a gente dar uma dura aqui para aprovar isso.\r\n\r\nPodemos avançar, então, doutora Lívia?\r\n\r\nA SRA. LÍVIA CÁSSERES - Podemos. Obrigada pelo tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, obrigado a você. Palmas aqui para quem está sempre do lado defendendo quem precisa. (Palmas)\r\n\r\nBom, falava aqui com o Freixo, vamos ouvir duas pessoas, depois um dos delegados, vamos ouvir a Jandira, vamos seguir outras pessoas, outros dos delegados; e vamos alternar assim. Já tem vários inscritos aqui.\r\n\r\nEntão, as três primeiras pessoas aqui dessa lista são: A Teresa Cosentino, que foi secretária de direitos humanos, mas está aqui como cidadã, não está mais no governo. A Cláudia Grimberg, do Arco-Íris. E Silício Aguiar, de Macaé. Também está conosco aqui e vai usar a palavra - e saudamos a sua presença - o Carlos Magno, ele veio especialmente de Belo Horizonte é presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Obrigado, Carlos, pela sua presença; e você também já está aqui inscrito.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir essas primeiras pessoas. Um delegado, a Jandira e vamos dar sequência aqui à nossa audiência e pedirmos para todos tentarem falar dentro dos três minutos.\r\n\r\nTeresa Cosentino. Teresa veio várias vezes aqui na Assembleia com secretária, participou de audiências, claro, todo mundo que está no governo sempre é criticado, mas sempre teve uma atitude pró-movimentos, pró-parcerias, com a Assembleia prestigiando o Rio Sem Homofobia, resistindo às vezes a vários setores que a gente sabe que têm poder, estão no parlamento e são homofóbicos.\r\n\r\nTeresa, é um prazer tê-la conosco, independente de vir como governo, como cidadã, sempre a palavra solidária.\r\n\r\nA SRA. TERESA COSENTINO- Obrigada Minc. Boa-tarde a todas e todos. Tentarei ser breve. Primeiro, só uma coisa, dona Elizabeth, a senhora usou um verbo que eu vou me dar o direito de corrigi-la. A senhora não está precisando de ajuda, ajuda você pode pedir à sua vizinha, que a senhora está sem condição de fazer jantar aquele dia, pedindo ajuda. Porque ajuda é quando alguém não tem obrigação de fazer e faz alguma coisa pela gente. Isso é ajuda. O que a senhora pede ao estado é obrigação do estado executar, é obrigação da superintendência que o Cláudio Nascimento dirige, é obrigação da Secretaria de Direitos Humanos dar à senhora e sua família todo o apoio necessário para superação desse gravíssimo problema que a senhora vive.\r\n\r\nEntão, não peça mais ajuda não, peça obrigação do estado em realizar, tá?\r\n\r\nMinc, eu já falei isso em outras audiências, para você vai ser repetitivo, mas eu vim aqui para reafirmar isso. A querida deputada sabe disso, eu penso assim, Martha Rocha também sabe. A mesma pessoa que ofende os direitos de um homossexual, seja essa ofensa de direitos verbal ou física, moral ou psicológica, é a mesma pessoa que ofende as mulheres, é a mesma pessoa que ofende os negros, é a mesma pessoa que ofende as questões religiosas. Porque não é, é da natureza dele, é da consciência dele, ele não é um homofóbico, em todos os outros setores da sociedade ou do pensamento ele é a pessoa liberal, para frente. Não, ele é assim.\r\n\r\nEntão, ou a gente se junta, Minc, claro que mantendo as especificidades - é claro que a questão LGBT tem questões específicas diferentes da questão da mulher, d da questão do negro, da questão religiosa; mas tem algo em comum, que é o ódio que se tem por esses grupos. Combater esse ódio, sem dúvida nenhuma, passa pelo secretário Beltrame, passa pela segurança pública, mas antes de tudo, Minc, passa pela construção de uma sociedade na cultura da paz, na cultura dos direitos humanos.\r\n\r\nEu tenho dois filhos adolescentes e é comum os meninos, por exemplo, quando querem se ofender, falar: “veado, isso é coisa de veado”. Aí, você vai falar com o adolescente: “é só um jeito de falar”. Não, não é só um jeito de falar não. Quando alguma coisa dá errado, “é coisa de mulherzinha, de mulherzinha”. Como assim? Você vai solidificando uma cultura, faz um caldo cultural, que aí bater no homossexual não é problema. Subjugar uma mulher no poder não é problema, ela não é mulherzinha?\r\n\r\nEntão, Minc, a minha proposta é muito clara, é muito objetiva: um programa de educação em direitos humanos que abranja a questão LGBT, a questão da mulher, a questão racial, a questão religiosa, a questão da diversidade. Eu acho que a gente tem que pegar a imprensa urgentemente, as mídias. Não dá mais para uma televisão anunciar que foram presos três bandidos não, foram presas três pessoas que cometeram um crime. Aquela pessoa que foi presa tem mãe, tá? E ele ainda não foi julgado. Ele terá cometido um ato criminoso depois de julgado. Ou não? A gente pode fazer antes?\r\n\r\nEntão, amarrando um programa de educação em direitos humanos ,de cultura da paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Está feita aqui a proposta, muito boa.\r\n\r\nA SRA. TERESA COSENTINO - Escolas do setor público e setor privado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Excelente, muito bom Teresa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A seguir, Cláudia Grimberg, do Arco-Íris. A palavra é sua, também peço que tente em três minutos.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA GRIMBERG - Boa-tarde a todas e a todos. Eu gostaria de falar rapidamente, a nossa companheira aqui já adiantou o assunto. A educação começa em casa enquanto os pais não focarem que o preconceito é crime. Não é dessa forma que se educa, não adianta nenhuma outra coisa.\r\n\r\nOutro ponto, nós sabemos muito bem quais são os parlamentares que usam o parlamento para esse tipo de prática. A violência contra negros, homossexuais e todas as outras classes que não pertencem àquilo que a eles desejam.\r\n\r\nOutro assunto, assim como tem a delegacia da mulher, nós precisamos também criar delegacias específicas para tratarem esse tipo de assunto. Porque lá não vai existir o constrangimento, como a mulher encontrava anos atrás, para falar da violência sofrida, da violência de todos os dias.\r\n\r\nEntão, é importante que exista uma legislação para as delegacias tratarem desse assunto. No campo municipal nós devemos também implementar, através de políticas públicas, o não ao preconceito e à criminalização contra a nossa classe. Há muitos anos eu milito no Arco-Íris ao lado do Cláudio Nascimento, a quem eu gostaria de agradecer por todos esses anos, e o Júlio Moreira, aqui presente, quando o substituiu, e as coisas não estão avançando. Pelo contrário, estão piorando cada vez mais por falta de leis que protejam a nossa classe. Tudo que foi colocado até hoje a nosso favor o STF aqui resolveu.\r\n\r\nEntão, nós precisamos ter parlamentares, uma quantidade suficiente para que possamos levar esse assunto à frente. É isso que eu tinha a dizer. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado.\r\n\r\nBem, a gente está aqui com alguns problemas porque algumas deputadas, a Jandira disse que iria sair, tem uma atividade. A Laura também se inscreveu, as deputadas Martha e Tia Ju têm outra audiência sobre mulher negra, etc. A gente vai fazer aquela política de intermediar, mas seguindo aqui a nossa lógica, eu vou pedir, então, para o Fábio Cardoso, delegado titular da Divisão de Homicídios da Capital, para usar a palavra, também tentando ser sucinto, mas dizer como é que chegam os casos, o que vocês podem fazer. Se tem ou não tem provas, se o Ministério Público tem ajuizado as ações corretamente, se isso tem aumentado ou não tem aumentado, em suma, o que você possa trazer para esta audiência. Em que tipo de apoio o parlamento pode também se fazer presente, através de legislação ou de algum outro tipo de apoio. Sobretudo, como vocês veem esse incremento da violência, o que vocês têm conseguido resolver ou não, as motivações, em suma, é importantíssimo ouvir um depoimento como o seu, por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Boa-tarde, quero cumprimentar aqui a deputada Martha Rocha, deputada Tia Ju, deputado Marcelo Freixo, deputada Jandira Feghali, deputada Laura Carneiro e, por fim, deputado Carlos Minc. Agradecer também o convite por estar aqui podendo debater sobre esse tema.\r\n\r\nEu quero aqui, primeiramente, falar com a mãe Elizabeth que, atendendo ao pedido da deputada Martha Rocha, estou à disposição para fazer esse link, fazer esse contato com o delegado da Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense para que a senhora possa ser recebida e acompanhar, ser informada do andamento da investigação do caso do seu filho. Isso é muito importante, o familiar, a mãe estar acompanhando e estar presenciando para ser esclarecido o que aconteceu que vitimou o seu filho. Eu estou à disposição.\r\n\r\nCom relação à DH, Delegacia de Homicídios da Capital, ela tem uns protocolos e até a composição muito interessante e que ela é formada, via de regra, pelo setor de inteligência, pelo setor de busca eletrônica, que é a escuta, que trabalha muito com quebra de sigilo, mas o que mais diferencia essa delegacia de outras delegacias é que normalmente a gente, quando vai à delegacia do bairro ver, é que a delegacia de homicídios tem um grupo especial de local de crime que nós chamamos de Gelc, que irá em todos os locais de homicídio da área da delegacia.\r\n\r\nEntão, todo homicídio que ocorrer na área daquela delegacia de homicídios, no caso da Capital sempre irá o Gelc, o Grupo Especial de Local de Crime, que é composto por cerca de quinze policiais, um delegado e peritos. Perito criminal, perito legista e papiloscopista. A delegacia, quando atua, sempre atua junto com o Corpo de Bombeiros, que é o rabecão que vai tirar o corpo do local.\r\n\r\nÉ muito interessante, a delegacia de homicídios tem uma aceitação muito grande da sociedade. Eu relembro aqui operações que foram feitas, por exemplo, no Chapadão, em que não foi trocado um tiro porque a DH é legista como solução do problema. Alguém morreu, uma pessoa local morreu, foi assassinada, e a DH saiu para investigar quem vitimou de forma covarde aquela pessoa e tirar o corpo dali, que já está ali a algum tempo.\r\n\r\nEntão, a gente tem essa característica que diferencia das outras delegacias e quando a DH faz. Vai ao local de encontro de cadáver, de homicídio, são gerados vários relatórios, pelo policial, pelo delegado, pelo perito legista, pelo perito criminal e pelo papiloscopista, são vários relatórios. Há uma coordenação muito importante de informações já logo no início, coisa que normalmente não ocorre nas outras delegacias.\r\n\r\nCom relação aos crimes homofóbicos, a gente percebe inicialmente certa dificuldade da delegacia de conseguir informações em razão, acredito sinceramente, da grande homofobia que ainda alastra pela nossa sociedade, infelizmente. A própria vítima não divulga, não revela, não conta para os seus próprios familiares que ele está tendo um namoro com alguém, ela se envergonha disso.\r\n\r\nEntão, a gente, no início, fica com certa dificuldade de conseguir informações básicas. Qual era o relacionamento dessa pessoa, qual era o perfil de contatos que essa pessoa tinha? Nós temos essa dificuldade. A DH Capital tem alguns policiais especializados para tratar desses casos. Policiais que sabem conversar com as pessoas e obter a confiança delas, dos familiares, para que possa nos contar tudo. Porque nós estamos apenas querendo saber o perfil daquela vítima para que possamos identificar o autor que cometeu esse assassinato por ser normalmente covarde. O crime de ódio, que eu considero a homofobia, uma situação homofóbica, ele normalmente deixa cenário meio triste, meio feio de se ver. Normalmente, vai ser praticado com... Ou asfixia, que é aquela coisa que vai deixar um cenário ruim com relação à própria vítima. Ou, então, com muitos golpes, agressões fortes no rosto, que é aquela questão que o Cláudio Nascimento colocou no inicio, é de....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Delegado Fábio, deixa eu lhe fazer uma pergunta. Qual tem sido o percentual de esclarecimento desses casos de homicídio, vocês têm conseguido esclarecer bastante ou por várias questões que você tem dito e outras têm tido dificuldade de chegar aos verdadeiros autores?\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Inicialmente, você tem certa dificuldade, comparando com os outros crimes de homicídio, mas como nós temos esses policiais que tentam tirar o máximo, ter a confiança dos familiares para que possam contar para a gente, nós estamos ali querendo entender o perfil dessa vítima para que possamos identificar, investigar e identificar os assassinos dessa pessoa. E aí a gente consegue, então, com certo êxito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Outra pergunta, bem direta. Quando tem grupos - muitas vezes os homofóbicos atacam em grupos -, vocês conseguem identificar esse grupo? E qual é a forma de enquadrar, por exemplo, grupos que praticam insistentemente algum tipo de violência.\r\n\r\nO SR. FÁRIO CARDOSO - Nas investigações da DH Capital, não identificamos ainda homicídios praticados por grupos homofóbicos. Normalmente, são casos pontuais em que a pessoa está se relacionando num namoro com alguém e que em determinado momento a pessoa revelou a sua homofobia e matou a vítima.\r\n\r\nEntão, não nós não identificamos ainda um grupo homofóbico agindo no sentido de praticar um crime de ódio.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Fábio, deixa eu só fazer uma pergunta, no caso específico do Diego, da UFRJ - e, aliás, eu quero saudar aqui a presença do reitor da UFRJ, Roberto Leher, obrigado, querido Roberto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Roberto já foi mencionado aqui pelo Cláudio, várias atitudes que você tomou, mas depois, naturalmente, você próprio vai poder se referir a elas.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Dizer que, no caso do Diego, eu procurei, eu liguei para o Fábio como presidente da Comissão de Direitos Humanos. É um caso em que a investigação está bastante avançada, enfim, evidente que não falei sobre isso porque a gente não quer atrapalhar qualquer investigação. Mas eu lembro, pelo menos no que diz respeito às reportagens sobre o caso, que não foram poucas as informações de grupos específicos, independente da investigação do caso, onde está chegando. Porque a investigação é outro caminho, que tem as suas provas e às vezes contraria o senso comum, enfim, não importa. Mas fato é que sobre esse caso surgiram muitas informações de grupos que estavam postando as ameaças. O que não quer dizer que você possa remeter culpa ou qualquer responsabilidade sobre... Mas esses grupos existem, estão por aí nas redes sociais abertamente, desavergonhadamente, sabemos disso, nós estamos vivendo um momento de profunda intolerância, manifestação de ódio para todos os lados. Isso é fato inquestionável, inclusive no que diz respeito à questão LGBT, mas não somente. Ódios de intolerância religiosa têm várias outras naturezas também de intolerância, mas, enfim, mesmo que não se tenha a autoria para casos específicos investigados, esses grupos existem.\r\n\r\nHá uma investigação sobre homicídio que identifica esses grupos? Mesmo que eles não sejam autores de homicídio, eles continuam sendo investigados? Ou caem numa outra investigação? Isso é passado para outro setor da polícia que continua investigando, independente da autoria de um homicídio? A identificação desses grupos, de grupos que atuam na manifestação de ódio, como é o trato desses grupos identificados numa investigação, mesmo que não tenham autoria de homicídio?\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Sim, deputado. Realmente, esse caso do Diego, que ocorreu no campus da UFRJ - e eu quero deixar claro aqui que o reitor, doutor Roberto, está colaborando e muito com o que se pode, com o laboratório da UFRJ, no sentido da parte pericial. Isso está sendo deixado bem claro porque o estado está passando por um problema de falta de alguns insumos e o laboratório da UFRJ está colaborando e muito. Nós vamos conseguir, inclusive, concluir algumas questões periciais graças ao apoio, a essa parceria com a UFRJ.\r\n\r\nA gente realmente percebeu, quando ocorreu esse fatídico homicídio do Diego, várias pessoas usando redes sociais, grupos de WhatsApp, Facebook e outros meios de comunicação demonstrando xenofobia, homofobia e racismo, já que o Diego era paraense, nortista, ele era homossexual e também negro. A gente percebeu várias pessoas com manifestações xenofóbicas, homofóbicas e racistas. Isso tudo, obviamente, deputado, está sendo considerado para se apurar, para se investigar esse crime covarde contra o Diego, diga-se de passagem, pelo que a gente já conseguiu avançar para obviamente identificar o autor ou os autores. Isso tudo está sendo considerado também. Ainda é cedo para se afirmar se foi um caso pontual ou se foi um caso praticado por um grupo homofóbico, por exemplo, ou xenofóbico, mas isso tudo é considerado e, obviamente, se a gente percebe na investigação que aquilo ali não foi algo isolado, de apenas uma pessoa, mas sim de um grupo que queria fazer mal por causa do ódio, da origem do Diego, da opção sexual do Diego, da raça do Diego, a gente tem elementos na nossa legislação atual para imputar a todos eles a autoria do homicídio. Mas se, por acaso, como foi o caso do Diego, a gente já percebendo que há várias pessoas durante a investigação do homicídio se manifestando, fazendo manifestações xenofóbicas, homofóbicas e racistas, a gente já até com o... Coloquei o Cláudio Nascimento em contato com a Delegacia de Crimes de Informática. Muitas dessas manifestações, as pessoas são covardes e se escondem atrás de um teclado, de um monitor e começam a fazer ofensas a outras pessoas.\r\n\r\nEntão, a gente, como eles utilizam sempre a informática como forma de praticar esses crimes de ódio, já contatei a DRCI - Delegacia de Repressão a Crimes de Informática - para que esteja atuando nesse caso. Já temos a outra investigação, que está tramitando paralelamente, para apurar essas manifestações racistas, xenofóbicas e homofóbicas. Obviamente, todos que forem identificados, mesmo que não tenham participado e concorrido para o homicídio, serão obviamente responsabilizados por essas manifestações racistas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, delegado Fábio Cardoso, titular da Delegacia de Homicídios da Capital. Outras questões que forem sendo levantadas, posteriormente, você pode também usar a palavra para responder.\r\n\r\nBom, nós já encerramos as inscrições. Tem muitos inscritos aqui, nós estamos com problema de horário porque a audiência estava marcada para uma hora, já são quase dez para as três, tem quatorze inscritos, mas nós vamos continuar.\r\n\r\nEu aviso aqui que a deputada Enfermeira Rejane justifica sua ausência, ela tinha uma agenda anterior no Hospital Eduardo Rabello, sempre participa de todas as nossas audiências.\r\n\r\nVamos ouvir a deputada Tia Ju, que está aflita aqui com essa história da audiência, e depois vamos seguir aqui esta lista grande. Depois, também, em algum momento, vamos ouvir o reitor Roberto Leher e o Carlos Magno, que veio de Belo Horizonte.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A minha colocação vai ser bem rápida. Desculpem, eu estou afônica já tem duas semanas. Boa-tarde a todos a todas. Aqui eu vou saudar o Minc, na pessoa do Minc, do nosso querido deputado Marcelo Freixo, saúdo a todos os presentes e nossas queridas deputadas federais, que também se desdobram nas suas agendas. É uma correria, eu cheguei de São Paulo e vim direto para cá, falei para o Minc, e já vou para outra audiência em homenagem e comemoração à mulher negra latino-americana e caribenha. E eu, enquanto negra, não abro mão de estar nesses espaços de debate, de comemoração. Até mesmo porque essa disseminação de ódio, de criminalização, de preconceitos em todas as esferas, quando se trata de LGBT, também, como já foi citado aqui pela nossa querida Teresa Cosentino, é muito parecida com a dirigida à mulher, ao negro em si. E eu, enquanto mulher negra, não vou ficar aqui relatando o quanto que eu já fui discriminada. Já apanhei em escola por ser preta, por ter cabelo duro, enfim.\r\n\r\nEntão, eu sei mais ou menos o que é isso, o que é ser discriminada. Não sei o grau da discriminação do LGTB, mas sei o que é ser discriminada. E aqui quero colocar a minha disposição, o Minc, o Freixo, a Defensoria sabem que sempre podem contar comigo, tenho assinado junto com eles em várias questões.\r\n\r\nEu gostaria só de pontuar que eu sou evangélica. E mesmo sendo evangélica, com opção minha, escolha minha - e aqui nesta Casa eu penso quanto parlamentar - entendo que direitos humanos têm que ser dados para todos, independentemente de cor, de raça, de religião, de seja o que for. Discriminar, incriminar, como disse a nossa querida Teresa Cosentino, fazer recortes na sociedade, expurgar, empurrar não é mais tolerável. Em nossa sociedade não cabe mais isso e as opções religiosas, opções sexuais são direitos de cada um e têm que ser garantidas independente das opções e escolhas.\r\n\r\nEntão, eu quero deixar aqui meu apoio às mães que perderam seus filhos. Eu quero dizer aqui para doutora Flávia - e reforçando o que o Marcelo falou -, a Defensoria tem sido parceira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Doutora Lívia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Doutora Lívia, desculpe. Do doutor André, a gente tem que aproveitar, sim, este momento da Defensoria, nessa direção, e colocar à disposição. Fiz questão de pontuar que sou evangélica porque muitas vezes somos também discriminados por conta de alguns que se dizem evangélicos e fazem uma discriminação terrível, que nem Deus faz. A primeira lei é: “ama ao próximo como a ti mesmo”. Se digo que sou evangélica e não amo meu próximo, eu sou uma hipócrita - e isso também não cabe.\r\n\r\nQuero deixar aqui o meu abraço a vocês o meu apoio o meu carinho, contem comigo, com a Tia Ju. Porque os meus adolescentes, também, que eu defendo muito e que muitas vezes são homossexuais, são discriminados, maltratados, perseguidos, espancados. E eu não vou admitir isso, é uma bandeira de que não abro mão. Direitos humanos têm que ser dados para todos.\r\n\r\nUm grande beijo, vou para minha audiência. Parabéns a todas as mulheres negras, latino-americanas e caribenhas pelo nosso dia. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Tia Ju, boa fala. Está claro aqui, quando a gente critica, a gente não critica evangélicos, a gente critica aqueles que, de qualquer religião, usam a pregação para o ódio e não para o amor e para a solidariedade, o que deve ser comum para todas as religiões. Parabéns.\r\n\r\nNós vamos, então, à nossa deputada Jandira Feghali, também sempre presente, e Martha Rocha, que tem que ir para mesma audiência que a Tia Ju está indo também. A Jandira, Martha e todos os demais, também pedindo a todos, em vista dos quatorze inscritos e mais o reitor, esses quatorze mais o Carlos Magno, a gente está contra o relógio aqui.\r\n\r\nJandira Feghali, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Primeiro, agradecer, cumprimentar todas e todos aqui presentes. E agradecer o convite, Minc, Freixo, cumprimentar a Martha, Laura, Tia Ju, Cláudio. Cumprimentar a todas as autoridades aqui, policiais, do sistema de justiça também. Sinto falta aqui do Ministério Público e do Judiciário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foram convidados.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Não tenho dúvida disso. A gente chama e, às vezes, não vêm, não é? Mas é importante envolver mais o Ministério Público e principalmente o Judiciário nesse processo, pela experiência que tenho com a Lei Maria da Penha eu sei que o Judiciário é muito renitente a esses avanços, a essas discussões de gênero, de orientação sexual e de crimes por fobias - fobias no sentido do preconceito. Essa discussão da homolesbitransfobia é importantíssima, o preconceito, obviamente, não é novo, o preconceito existe, mas eu acho que nós estamos num ponto fora da curva, de fato. E eu queria aqui dizer o que a Lívia colocou pela Defensoria, de que esse ambiente que nós estamos vivendo de quebra da democracia, de ruptura democrática, de estado de exceção, de dificuldade de se respeitar a Constituição Brasileira, cria de fato um ambiente muito favorável ao crescimento de correntes fascistas e um ambiente onde parece que as hierarquias sociais que foram naturalizadas secularmente se fortalecem, de que homem é melhor que mulher, de que branco é melhor do que negro, de que heterossexual é melhor que o homossexual; e que esses seres são inferiores e que, portanto, podem ser sujeitos de forma muito banal à violência, ao assassinato e à perda de sua vida. Subverter essas hierarquias sociais não é fácil porque vai um aspecto cultural e acho que a cultura está na centralidade do nosso comportamento, mas nós precisamos enfrentar isso. Só que quanto mais eles ofendem, o movimento social também reage. Nós estamos no século XXI, minha gente, às vezes, no Congresso, na Câmara, a gente tem a sensação que está dois séculos para trás ou está andando em direção ao século XIX, de fato.\r\n\r\nEntão, esse ambiente tem favorecido a uma série de mudanças de comportamento, as agressões pela internet são muitas e eu sinto dizer que a delegacia da Polícia Federal, a DRCI de lá, a correspondente, funciona mal. Eu mesmo fiz várias ameaças de estupro e morte a mim, há três anos, eu não tive um retorno se quer de identificação de nenhum tipo de autor das ameaças, então isso funciona mal, poderia funcionar melhor, mas não funciona, se comigo é assim, vocês imaginam com o cidadão chamado não detentor de mandato eletivo ou pertencente a algum poder. Esse ambiente de fato tem favorecido esse ponto fora da curva, não sei se as denúncias aumentaram porque confiam mais, no caso da mulher, eu acho que o 180 aumenta, não é só porque aumentou a violência, é porque as pessoas confiam mais no cumprimento da lei, pode ser que aqui no caso, Cláudio, o trabalho que vocês têm feito pode possibilitar também o maior número de denúncias, mas me parece que a violência de fato aumentou em relação à população LGBT, 30% em termos nacionais, quase 40 em termos de estado, então, eu acho que é grave isso e eu acho que esse ambiente contribui para os Bolsonaros da vida e os apoiadores desse tipo de ideologia atuarem como atuam.\r\n\r\nEu queria deixar aqui dois parâmetros como contribuição. A Câmara dos Deputados, quando Aldo Rebelo era o presidente da Câmara, nós aprovamos a criminalização da homofobia na Câmara, foi um esforço que nós fizemos para fazer passar o projeto. Está no Senado há anos e anos e lá não consegue andar; e no Senado, quando não aprova, arquiva e alguém reapresenta, no caso agora o Paim. E é interessante a gente agregar ali as atualizações porque é mais rápido ir para um projeto que já andou do que começar tudo de novo. Claro que qualquer modificação no Senado volta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Jandira, tenta dar uma arrematadazinha...\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - ...para a Câmara, qualquer modificação, mas talvez seja o caso de atualizar ou aprovar pelo menos a criminalização da homofobia e a gente avançar com outro, que aí vai para a sanção direto, que talvez seja mais abrangente. Mas a gente precisava fazer uma grande pressão sobre o Senado para que esse projeto saísse de lá.\r\n\r\nOutro parâmetro que eu queria deixar aqui é o algum parâmetro da Lei Maria da Penha, como eu acabei assinando o texto dessa lei e acabei escrevendo depois de uma experiência grande no Brasil, ouvindo o Brasil inteiro, ali existe um parâmetro que independe de orientação sexual em relação à violência contra a mulher. E eu mesma emendei um relatório para aprovar lá para que também sejam protegidas as transexuais e transgêneros que vivem e se identificam como mulheres. É importante a pressão também para que esse projeto também ande lá na Câmara, a realidade lá, com a relação de forças, é difícil, mas é importante.\r\n\r\nEu queria deixar aqui o parâmetro da vara especializada, eu não sei se é criar delegacia própria, mas eu acho que a vara especializada que a Lei Maria da Penha criou para a violência contra a mulher deveria ser um parâmetro da gente construir varas especializadas com competência cível e penal para os crimes de homofobia ou homolesbitransfobia. Eu acho que a gente poderia criar essa vara especializada e isso é uma questão de lei federal, mas também como lida com a questão penal tem que ser lei federal, mas é importante que a gente crie como parâmetro essa vara especializada.\r\n\r\nPor fim, vou dizer o seguinte, é muito difícil como mãe, ver uma mãe falar da morte do seu filho, é muito difícil. E isso a gente ouve hoje da Elizabeth, como ouve de outras mães, de mães negras que perdem seus filhos na periferia todos os dias, é muito duro isso e eu acho que nós temos seguindo aqui, Lívia, o que você disse, nós temos que fazer um percurso que tente evitar chegar aí, na perda e eu acho que esse percurso é de fato, não apenas a lei transformando em política de estado tudo isso que já está tramitando, o que é o que parece, mas que os diversos níveis de governo criem as estruturas de agarrar a denúncia e fazer a denúncia andar para apurar o autor da denúncia, o autor da ameaça porque depois que chegou no crime e na perda, nós vamos punir mas a vida não vai voltar, essa mãe não vai ter o filho de volta.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente deveria de fato, seguindo assim uma visão muito da prevenção da não violência ou da cultura de paz, a gente trabalhar, Lívia, nesta linha de criar os serviços e articulação institucional para feita a denúncia ou feita a ameaça, isso seguir rápido para que a gente chegue no crime, então, contem aí com a gente, em nível federal, todo o apoio aqui também, um grande abraço para vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Jandira Feghali.\r\n\r\nOuçamos agora a deputada Martha Rocha, que tem a mesma audiência que a Tia Ju, lembrando que a Martha sempre participa não só das audiências como dos projetos de lei e das idas ao local, também com a experiência dela, já foi chefe de polícia, mas já defendia as mulheres muito antes de ser chefe de polícia.\r\n\r\nMartha Rocha, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, eu vou me permitir não cumprimentar individualmente ninguém para a gente vencer essa etapa e nem fazer aqui uma análise crítica deste momento difícil que nós estamos vivendo. Eu acho que o mundo está, sim, preconceituoso, o mundo não está solidário, a gente está vendo um retrocesso em algumas conquistas que achávamos que já estavam garantidas. E eu queria apenas fazer três observações, me permitindo aí a nossa contribuição, muito ouvindo o que os meus queridos delegados Fábio Cardoso e Barucke e o que foi dito aqui pela família e pelo Cláudio Nascimento. Hoje, o que a gente conta, na verdade, é o poder da repressão, ou seja, no momento em que a investigação for bem-sucedida e tiver uma resposta, essa resposta vai garantir a punição, mas nós não temos, como foi colocado aqui pela doutora Lívia, nenhuma ação preventiva. E, aí, Cláudio, eu sinto falta neste momento do Instituto de Segurança Pública porque, da mesma forma que o instituto está monitorando se aumentou ou diminuiu o roubo de veículo, se aumentou ou diminuiu o homicídio, acho que a gente tinha que abrir uma carteira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Foi chamado também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, mas, independentemente de estar aqui ou não, do que a gente possa fazer. Eu lamento que nós ...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O que eu quero colocar aqui é o seguinte: que tenha no Instituto de Segurança Pública um monitoramento dessas ações porque essa linha fala da curva de maio, tinha que estar acontecendo alguma coisa, tinha que ter acendendo uma luz amarela, tinha que ter acendido uma luz vermelha. Eu acho que é nesse sentido que a gente pode construir alguma coisa no sentido da prevenção.\r\n\r\nPor outro lado, aproveitando muito aqui a fala da deputada Jandira Feghali, com certeza a deputada Laura Carneiro vai trazer as suas contribuições, nós vivemos hoje trinta anos da implantação da delegacia de mulheres, dez anos da Lei Maria da Penha. E no ano passado nós tivemos uma lei importantíssima, que foi a questão do feminicídio; e ninguém pensou na questão que está sendo tratada aqui, da questão de outros que foi colocada aqui no sentido da homofobia, então, eu acho que a gente tem que ter esse olhar mais pontual na questão da legislação.\r\n\r\nPor último, dizer o seguinte: há que se ter aqui uma atenção especial para esses projetos de lei. E aí falando com o Marcelo e com o Carlos Minc, é no sentido... Talvez fosse hora de nós começarmos amanhã a movimentar esta Casa para que esses projetos que tramitam aqui desde 2010 saiam desse momento, dessa gravitação; e que a gente possa ter um regime de urgência, sim, mostrando a emergência desse assunto. Eu não preciso nem dizer que meu gabinete está à disposição; e quero me despedir deixando um abraço especial para a (não compreendido), que teve que sair, e também para o Cláudio Nascimento, em nome deles, cumprimentar todos aqui presentes. Obrigada. E pedir mil desculpas por sair.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Minc, eu vou ter que sair com Martha também, apenas me colocar à disposição de ir ao André. O André, de fato, é um cara avançado, e se ele é assim, nós podemos reforçar a história de ampliar o núcleo da Defensoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não ficar uma pessoa só.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - É, para não ficar... Só um é impossível para esse estado inteiro. Me colocar à disposição e envolver nessa conversa, o grupo de Mães Pela Diversidade, porque elas atuam muito. Eu tenho tido muito contato, e acho que no momento de ir na Defensoria, a gente devia envolver esse grupo, que sensibiliza a Defensoria para isso\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana, obrigado.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu vou me despedir também, Minc, e agradecer\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Jandira.\r\n\r\nA SRA. JANDIRA FEGHALI - Mas eu, de fato, tenho três agendas agora.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, sim?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, então, Martha, obrigado pelas sugestões concretas, Laura Carneiro também pede para falar. Só vou pedir para todos para tentarem... A nossa ideia inicial era os parlamentares falarem ao fim, mas nossas deputadas estão com agendas, então, eu só peço que sejam bem objetivas. A Martha foi, e a Laura, com certeza, será também. É parceira em várias audiências e lutas, sempre presente.\r\n\r\nLaura, obrigado mais uma vez pela sua presença, vamos seguir aqui a lista. Vamos ouvir, depois, nosso outro delegado, Fábio, que é de homicídios, de Niterói, e vamos ouvir nosso reitor, Roberto, Carlos Magno, e as pessoas que se inscreveram, tentando... que todos que a gente inscreveu, mas já estão inscritos há bastante tempo, mas há dificuldade até para ouvir os que já estão inscritos.\r\n\r\nLaura, a palavra é sua.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Bom, eu vou ser, como sempre, bem sucinta e pragmática porque assim que eu aprendi que a gente pode contribuir. Primeiro, claro, saudar o Freixo, meu parceiro de todas as horas nesse tema. Carlos Minc, nosso companheiro, Cláudio Nascimento, a quem a gente tem tentado auxiliar no dia a dia do movimento, Júlio, que também passa por um momento difícil na sua organização. Até para que você saiba, o prefeito Eduardo Paes pediu que a gente achasse um local para instalar o movimento Arco-Íris, Lívia. Essa representação da Defensoria Pública.\r\n\r\nJá falando no assunto, para não ter que perder muito tempo, o exemplo dos crimes de ódio, do que acontece com a comunidade LGBT não é um exemplo, vamos dizer, que não esteja alijado a tantos outros setores que neste momento também precisariam de muito mais defensores, que não existem. O que me assusta é que Defensoria Pública - e eu sou advogada - cada vez é menos priorizada, quando ela... Talvez não exista nenhum órgão no estado que garanta direitos como a Defensoria Pública, então, eu fico muito triste de imaginar que você tem apenas um defensor público na área LGBT quando deveria ter muitos. Aliás, muitos para tudo porque as pessoas não têm nem como pagar advogado mesmo. Mas o mais assustador de tudo, Minc, na verdade, é você viver em um país onde a cada hora você assiste a um crime de ódio, onde as denúncias subiram 460%, de crimes de ódio. E em um país onde as pessoas, infelizmente, onde os parlamentares federais, especialmente - e eu digo porque estou lá há seis meses -, causam absoluta estranheza quando regridem nas ações. Eu me lembro que no primeiro dia, quando voltei ao mandato, eu disse: meu Deus, isso aqui é outra Casa. Neste momento - e seis meses atrás, não é nada que seja há um dia ou outro, você percebe que a intolerância é generalizada em todos os tempos. Eu me lembro que nós fomos votar um artigo que falava a expressão “gênero”, um projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aqui é a mesma coisa, é inacreditável.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Mas é um projeto que tratava de regularizar as ações do Ministério da Mulher; e nós perdemos. Eu fiquei gritando feito uma enlouquecida, dizendo: está todo mundo louco nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Virou um cavalo de batalhas.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Virou um cavalo de batalhas a palavra “gênero”.\r\n\r\nBom, então acho que a primeira... minha contribuição como parlamentar, o Minc já sabe, o Cláudio já sabe, nós já requeremos em Brasília, um seminário sobre a questão LGBT. Seminário nacional que nós vamos fazer aqui no nosso estado, com apoio da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Com certeza, pode contar.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Essa é uma ação que eu acho que, de alguma maneira, nós temos que contribuir para o Brasil, dizendo que não pode ser assim. Este é o país, vamos dizer, mais preconceituoso, que mais mata com crimes de ódio. Não existe país no mundo que tenha nossos índices percentuais. É um absurdo, este país que se diz tão normal. Bom, claro que institucionalizar a rede de proteção é nossa maior meta, mas queria fazer duas observações. Queria eu que nós tivéssemos varas especializadas, delegacias, mas antes disso tudo, é necessário que o crime seja um crime específico. Que haja tipificação penal do crime de ódio, enquanto a tipificação não existir, é impossível a área especializada, é impossível a delegacia especializada, ou qualquer tipo de protocolo que nós queiramos montar. Para vocês terem uma noção, eu passei 40 dias, quase, redigindo, modificando um projeto de lei da deputada Maria do Rosário, que criará todos os protocolos de atendimento, nos casos de estupro de crianças, adolescentes e vítimas na área de estupro, de crimes sexuais.\r\n\r\nDa mesma maneira, poderíamos utilizar esse protocolo, que aliás, existe um protocolo da mulher aqui, que a dra. Martha nos entregou, nós vamos apresentar, também especifico da mulher, mas quem sabe um dia a gente chegue ao protocolo de atendimento às pessoas vitimadas da comunidade LGBT. Mas terminando, acho que nesse momento, talvez uma sugestão à delegacia. Ouvi atentamente, dr. Fábio, suas palavras, e me preocuparam porque quase o senhor disse que a maioria dos crimes são passionais; e eu não entendo assim, não vejo assim. Eles podem também ser passionais, mas não estamos falando de crime passional porque esse é comum a homens e mulheres. Estamos falando de crimes de ódio, que existem, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Laura, esse dossiê que o Cláudio deu aqui, desses treze casos, que depois eu vou passar para todos da Capital, nenhum desses treze são passionais.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Claro que não, mas eu estou... Eu ouvi isso, que eram crimes passionais; e escrevi. Não são crimes passionais, infelizmente, existem, sim, grupos que falam nas redes sociais. Basta ver, o Júlio sabe mais do que eu, até. Existem pessoas que se especializaram em perseguir não só gays, mas pessoas que pensam diferente. Hoje, neste país, você não pode pensar diferente. Para um lado ou para o outro, você não pode pensar diferente, muito menos sentir diferente. Os crimes de ódio, existem grupos, sim. Posso lhe mostrar algumas publicações que encontrei.\r\n\r\nEntão, para terminar, como sugestão, dr. Fábio, não consigo imaginar como a delegacia de informática precise abrir um inquérito paralelo ao da delegacia de homicídios. Esses inquéritos têm que andar juntos, o crime é o mesmo. Você não pode ter dois inquéritos separados quando o tema é o mesmo.\r\n\r\nDesculpe, não sou especialista, mas queria fazer umas sugestões e agradecer a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado pelas considerações e sugestões pertinentes, Laura Carneiro.\r\n\r\nEntão, antes ainda de ouvir o delegado e o Roberto Leher, vamos seguir um pouco a ordem original e ouvir o Silício Aguiar, que é de Macaé, presidente do movimento LGBT de Macaé.\r\n\r\nSilício Aguiar.\r\n\r\nO SR. SILÍCIO AGUIAR - Boa-tarde a todos e a todas, eu venho de Macaé, do interior do estado, trazer as reinvindicações do movimento LGBT como um todo porque nós estamos em Macaé, mas não só em Macaé, também em Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabu, Campos dos Goytacazes, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, com casos homofóbicos, casos de agressões constantes. Número que aumentou, de janeiro a junho, em nove casos. Nós temos anotados lá na região, sendo dois homicídios. Um de uma travesti, em Macaé, outro de um gay, com monstruosidade terrível.\r\n\r\nA SRA. LAURA CARNEIRO - Requintes de tortura, não é?\r\n\r\nO SR. SILÍCIO AGUIAR - Requintes de crueldade, de monstruosidade, impressionante! No caso do gay, ele foi decapitado e ainda jogado ao mar na nossa região.\r\n\r\nEu queria pedir aqui aos meus companheiros, aos nossos militantes que se unam mais. Porque eu tenho visto isso lá na região, região dos lagos, que não vai a Macaé, região norte que não desce para a baixada litorânea, e eu sei que aqui na Capital, na região metropolitana, é muito maior. Tudo é muito mais excessivo, mas lá no interior do estado, também, nós temos problemas. Nós temos dificuldades, principalmente de chegar junto ao governo. Não só em Macaé, mas em tudo quanto é outra cidade lá da região. E sempre é muito difícil, é muita gente pedindo; e a gente não quer isso, a gente não quer ser pedinte, a gente quer nossos direitos, a gente quer lutar pela nossa dignidade, a gente quer respeito. Não precisa que aceite, mas que respeite a gente. A gente precisa se unir mais. Eu não sei aqui, mas lá eu vejo muito pouca união. E nós fizemos o movimento social LGBT lá em Macaé para unir as ONGs, os militantes, os ativistas; e hoje nós somos uma força, somos ameaçados. Com uma semana de construção do movimento, foram para a rede social e ameaçaram a gente, me ameaçaram por telefone, falando que iam me matar. Só que eu não tenho medo, graças a Deus, eu nasci pelado e vou morrer, vou virar pó; e não temos medo, não estamos aqui para nos calar.\r\n\r\nNa delegacia, eu quero pedir permissão, aproveitar os doutores delegados aqui, que na delegacia, na 123ª DP e na 128ª DP, em Rio das Ostras e Macaé, nós temos, infelizmente, um tratamento terrível. O tratamento é péssimo com as travestis, lamento muito a falta de um policial militar, um representante da Polícia Militar aqui porque uma travesti teve uma tentativa de homicídio lá em Macaé, há 15 dias, e o policial chegou para mim e perguntou qual era a razão social da travesti, qual era o nome fantasia dela. Pelo amor de Deus, gente, que país é esse? Como que um policial militar não tem uma instrução dentro da sua corporação para saber o tratamento que se dá para uma travesti ou para qualquer outra pessoa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Silício, deixa eu te dizer uma coisa. Na lei que a gente reaprovou no ano passado, na Assembleia. Claro, a gente não pode legislar sobre crime aqui no estado, só sobre as infrações administrativas. Mas a gente aprovou uma lei, no fundo, nesse ponto, parecida com a nossa lá de 1999, que não só pune o estabelecimento que descrimina, podendo levar ao fechamento, em caso de reincidência, mas as autoridades que se omitam, exatamente porque a gente viu no passado aquela ideia. Uma travesti ia reclamar com o policial, ou com outro agente, e diziam para ela: você vestida desse jeito, o que você imaginava? Que é aquela ideia de transformar a vítima em ré, como se fosse ela a responsável pela agressão que sofreu.\r\n\r\nEntão, há uma lei; e quem ignorar pode ser punido por lei que existe aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SILÍCIO AGUIAR - Nós conhecemos a lei, deputado, e a gente... Inclusive, a gente mencionou essa lei na ocasião, entendeu? Foi aí que ele passou a olhar a gente de outro jeito.\r\n\r\nSó para ressaltar, eu vi o sofrimento da dona Elizabeth aqui, eu só peço que a gente se una mais porque eu não quero que amanhã ou depois minha mãe também esteja aqui ou a mãe de outra pessoa reivindicando pela minha vida que se foi ou pela vida de qualquer um de nós.\r\n\r\nEntão, gente, aos movimentos, aos grupos e às autoridades presentes, por favor, pensem mais em união LGBT.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Parabéns, Silício, pela coragem, pela tua mensagem. Vamos ouvir agora o delegado Fábio Barucke, que é titular da Divisão de Homicídios de Niterói. Já ouvimos o Fábio Cardoso, titular da Capital, e é sempre importante a gente ter uma visão daqueles a quem esses casos chegam, o que conseguem resolver, o que não conseguem resolver, o que está faltando e como as pessoas podem se articular melhor com a delegacia para que mais casos sejam resolvidos e que a impunidade não prospere.\r\n\r\nPor favor, obrigado pela presença, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARUCKE - Boa-tarde a todos. Inicialmente, cumprimentar todos os parlamentares e todos os presentes, a pessoa do presidente, deputado Carlos Minc, deputado Marcelo Freixo. Boa-tarde também, Carlos Nascimento. Agradecer também o convite, é sempre uma satisfação estar falando, discutindo casos da nossa atribuição, nessa honrada casa. Vou, também, ser sucinto. O delegado Fábio Cardoso já explanou os casos da Divisão de Homicídios da Capital. Eu sou titular da Delegacia de Homicídios de Niterói há dois anos, que pega Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Maricá. Quando eu cheguei lá na delegacia de Niterói, eu tive a feliz notícia de chegar à delegacia e ter conhecimento da existência de um setor especializado. A delegacia já é especializada em crimes de homicídio; e dentro da , tem um setor especializado, o setor que apura crimes homofóbicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - É a única delegacia que tem?\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARUCKE - É a única delegacia que tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - As outras podem se mirar também nesse exemplo, não é?\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARUCKE - Exatamente, ela foi pioneira no estado, no Brasil não sei se tem outra delegacia com esse setor. Quando eu cheguei na delegacia, gostei muito da ideia, mantive a ideia. Hoje, há pouco tempo, solicitei ao diretor-geral da Divisão de Homicídios, que é o dr. Rivaldo Barbosa, que implementasse na resolução da delegacia a existência desse setor, para que, amanhã ou depois, assumindo outro delegado, que ele não possa, de acordo com a vontade dele, desfazer do setor. Então, já está sendo providenciado para que esse setor seja institucionalizado, independente da chegada de qualquer delegado, ele vai ser mantido na delegacia para que dê continuidade ao trabalho que se iniciou.\r\n\r\nEstou há um ano e meio, que já existe há dois anos na delegacia; e nestes dois anos, são dez casos que há nesse setor. Graças a Deus, em um ano e meio, somente peguei três casos. Quando cheguei lá tinham sete casos. Em um ano e meio, foram três casos, apenas. Inclusive, neste ano de 2016, não tivemos nenhum caso. O Cláudio Nascimento, quando chegou aqui, me cumprimentou e falou que não estivemos juntos. E talvez seja até por isso. Porque neste ano de 2016 não tivemos nenhum caso, espero terminar este ano sem nenhum caso a mais na delegacia, dessa natureza.\r\n\r\nEu fiz aqui um apanhado desses dez casos, só para demonstrar algumas características, e dizer que, inicialmente, desses dez casos, três foram solucionados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - De dez casos, três foram solucionados?\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARUCKE - Três foram solucionados e já estão na justiça com prisão preventiva, e viraram processo. Estamos com sete casos pendentes. Isso significa que 30% foram elucidados. Ela segue a mesma regra da nossa delegacia de Niterói, que ela tem um índice de apuração dos homicídios em geral, ela tem um índice de apuração de 35%. Nossa ideia para a delegacia é que chegue a 50%, que é o objetivo que a gente espera alcançar, 50% de elucidação. E nos casos de crimes homofóbicos, temos atualmente 30% elucidados. Algumas características desse crime\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Dr. Fábio, só um minuto, a Elizabeth não está passando muito bem, o filho vai levar, eu vou pedir a todos que se levantassem e aplaudissem ela aqui, mostrando nossa solidariedade. O Cláudio sugere um minuto de silêncio a todas as vítimas dessa mentalidade homofóbica, transfóbica e racista do nosso estado. Vamos fazer esse minuto de silêncio.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\n(Procede-se a um minuto de silêncio)\r\n\r\nObrigado a todos. Força, solidariedade a vocês. Não vamos deixar vocês sozinhos nesse caso e em nenhum dos outros.\r\n\r\nBem, desculpe, eu cortei o Fábio Barucke, que estava falando dos níveis de solução dos casos. E eu falava antes, delegado, com o Freixo, até o Cláudio falou sobre isso. Nossas comissões vão oficiar ao chefe de polícia, delegado Fernando Veloso, no sentido de reforçar essa ideia de que todas as delegacias tenham um núcleo de investigação de crimes LGBT como a de Niterói tem, não é isso, Freixo? Vamos fazer, então, um conjunto das nossas comissões.\r\n\r\nDevolvo a palavra para sua conclusão e consideração.\r\n\r\nO SR. FÁBIO BARUCKE - Dando continuidade, reforçar que esse pedido já foi feito, para que institucionalizasse esse setor dentro da resolução da Divisão de Homicídios. Certamente, em pouco tempo, as divisões da Capital e Baixada também terão esse setor.\r\n\r\nEstava falando que, dos dez casos, três foram solucionados, temos 30% de elucidação, que é mais ou menos parecido com os crimes em geral. E eu trouxe aqui umas características similares desses dez casos que nós tivemos. A deputada Laura Carneiro falou a respeito dos crimes de ódio, de grupo, realmente, temos ciência da existência desses crimes de ódio, crimes de grupo, mas nesses dez casos que tivemos na delegacia, nenhum caso foi similar a esse tipo de crime, que pegasse grupos contra gays, contra lésbicas, enfim. Desses dez casos, tivemos peculiaridades que diferenciam dos homicídios normais que temos lá, os outros homicídios de outras naturezas que temos na delegacia. Normalmente, nesses dez casos, todas as vítimas eram brancas, diferenciando dos crimes de outra natureza, que a grande maioria é de cor negra. As vítimas têm entre 30 e 40 anos. Desses dez casos, nove casos foram feitos com arma branca, faca. Sendo um caso, somente, com arma de fogo. As vítimas têm situações estáveis, todos com empregos, já não dependem mais da família. Desses dez casos que tivemos, eles moram sozinhos. Nesses casos também identificamos que as vítimas tinham relacionamentos múltiplos, não tinham relacionamentos estáveis. Relacionamentos múltiplos, isso também traz uma dificuldade na investigação. A família também tinha pouco conhecimento da vida dessa pessoa, como o dr. Fábio disse anteriormente, eu vou dizer isso também, daqui a pouco, mas vou terminar de falar outra característica: De dez casos, nove foram no interior da residência. Isso significa que existia um elo entre a vítima e o autor. Um caso, apenas, foi no interior de um veículo, que foi o caso em que a vítima tomou um tiro, foi um disparo de arma de fogo. E, como até foi falado pela deputada Martha Rocha, fazendo uma equiparação à Lei Maria da Penha, eu vejo muitas coisas similares aos crimes onde a vítima é mulher, o crime de feminicídio, onde essas características que eu citei diferem das características de crimes de outra natureza de homicídios e equivale aos crimes cometidos contra as mulheres, que são crimes em interior de residência, crimes utilizando faca, as vítimas também operam nessa faixa etária, enfim. São crimes que não teriam dificuldade de ser descobertos. Oitenta por cento dos crimes que temos na nossa delegacia, são crimes voltados para o crime organizado. Esses crimes sim que se tem uma dificuldade maior de chegar à autoria. Nesses crimes, não deveríamos ter. No crime da Maria da Penha, quando a vítima é a mulher, e o crime é cometido dentro da residência, como é comum que aconteça, já tem um foco, já tem um autor praticamente definido, que é o relacionamento, a união que essa vitima tinha. E como o dr. Fábio disse, a maior dificuldade que temos nesse tipo de investigação é a falta de informação que os familiares passam para a gente. Porque a primeira iniciativa que tomamos quando um crime acontece é ouvir pessoas da família, ouvir pessoas que têm amizade com a vítima. Normalmente, a gente acredita que exista uma história entre o autor e a vítima. No crime de homicídio, normalmente, a gente procura entender uma história, um elo que existe entre as duas partes; e existe uma dificuldade muito grande com a família porque muitas vezes a própria família não aceita essa orientação da vítima, portanto essa é a maior dificuldade que nós temos no crime de homicídio, e também a falta de lei específica para criminalizar esses autores.\r\n\r\nEu vou ser sucinto, para respeitar a audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Então, obrigado, delegado Fábio Barucke, de Niterói. Já dito que as comissões que eu e Freixo presidimos, vamos oficiar os chefes da polícia, para ver também esse núcleo de investigação especifica nas outras delegacias de homicídio.\r\n\r\nVamos seguir a ordem aqui, em dois minutos, para arrematar em três. Ou seja, vou fazer o papel de “biodesagradável” aqui no tempo. Mas então, vamos intercalar. Temos a Marília Macedo, Samuel Vacarti, vamos ouvir o reitor Roberto Leher e também nosso Carlos Magno, que já está sentado aqui ao lado do nosso Júlio Moreira, do Arco-Íris.\r\n\r\nEntão, a palavra é da Marília Macedo, Secretaria LGBT do PSTU.\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA MACEDO - Boa-tarde a todas as companheiras e companheiros. Primeiro, saudar a iniciativa de todas as deputadas e deputados por essa audiência, na pessoa do Carlos Minc e do Marcelo Freixo. Acho que é uma iniciativa muito importante porque, como muito que falaram antes de mim, nós, que compomos a população LGBT no Brasil, somos muito carentes de uma série de políticas públicas que atendam e que combatam, efetivamente, a violência que nos assola cotidianamente. Acho que nós ganhamos, nos últimos anos, uma visibilidade muito grande, não por mérito de qualquer política pública que tenha sido implementada porque a gente sabe que faltam políticas efetivas, mas porque nós, LGBTs, tivemos a coragem de sair dos armários e de mostrar à sociedade que nós existimos. Por isso nós ganhamos a nossa visibilidade. Só que, ao mesmo em que fazemos isso, nós nos tornamos, infelizmente, alvo fácil; e nos tornamos vulneráveis a qualquer tipo de violência nos espaços públicos, privados, e, infelizmente, nossa vida é marcada por um ciclo de violência que começa na família, passa pela escola, que é um ambiente extremamente hostil, sobretudo às pessoas transexuais, passa pelos locais de trabalho e passa para nossa vida, espaços de convivência e sociabilização. Hoje, o Brasil é o país que mais mata LGBTs no mundo, cerca de 40% dos assassinatos a pessoas transexuais no mundo acontecem aqui no Brasil. E aí eu pergunto a vocês: Quem são aqueles que morrem vítimas dos assassinatos LGBTs? Eu respondo para vocês: São os pobres LGBTs, negros e negras moradores das periferias e das favelas do Rio de Janeiro. Essas são as principais vítimas da violência LGBTfóbica no nosso país, é a realidade. Nós, pobres, trabalhadores e trabalhadoras, estamos sendo assassinados. Há uma onda de violência, há um genocídio contra a população LGBT no Brasil. É um absurdo que a LGBTfobia não seja crime. É um crime especifico, tem uma motivação específica; e isso, por si só, já justificaria a criação de um tipo penal relacionado. É uma vergonha o projeto estar paralisado no Senado graças à atuação de diversos deputados, de diversos senadores, inclusive os senadores do PT, que votaram pelo arquivamento desse projeto em 2014.\r\n\r\nEntão, eu acho que a iniciativa, como eu disse, é fundamental, mas eu queria chamar aqui a responsabilidade dos partidos dos deputados que estão aqui porque é obvio que essa é uma questão nacional, que se trata na Câmara e no Senado, mas que seja feita uma campanha nacional, que os partidos que estão aqui mobilizem seus senadores para que esse projeto seja aprovado. Não há outra saída para a gente estancar essa onda de violência que não seja criminalizando a LGBTfobia. É obvio que essa não é a única medida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Trinta segundos\r\n\r\nA SRA. MARÍLIA MACEDO - Não se trata aqui de resolver tudo por esse tema, é preciso também medidas educacionais, pedagógicas, é preciso que a gente eduque nossas crianças e adolescentes em uma perspectiva de respeito à diversidade sexual. Agora, o que a gente faz com as pessoas que estão sendo assassinadas, gente? Até que as medidas educacionais, que são medidas geracionais, tenham efeito na sociedade e mudem, de fato, a consciência? O que a gente faz? A gente vai assistir a essa onda de assassinatos? A gente não vai voltar para o armário, a gente não pode voltar para o armário, essa é nossa principal luta hoje. É pelo direito de existir. Nós, LGBTs, lutamos hoje pelo direito de existir porque a gente sai de casa sem saber se vai voltar. As nossas mães, quando a gente sai, não sabem se a gente volta, então, são necessárias medidas efetivas, é preciso que nós, para concluir, ativistas e militantes LGBTs vamos às ruas para pressionar os governos. Porque esses que estão no governo federal e no estado foram omissos, o programa Rio sem homofobia tem que ser ampliado; e a crise econômica não pode ser desculpa porque foram gastos bilhões com a olimpíada. E o que o governo do estado deu de isenção fiscal para as empresas poderia pagar a folha de pagamento do estado por cinco anos, então é uma questão de prioridade. Nós, bi, gays, sapatas e trans não somos prioridade para esse governo e a gente tem que arrancar essa prioridade nas ruas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Marília Macedo, pelas considerações.\r\n\r\nVamos ouvir agora o reitor da UFRJ, Roberto Leher, obrigado pela presença. Um dos casos foi o do estudante Diego, da UFRJ, a reitoria tomou medidas, algumas já devem ter efeito, outras dependem de outras interações ou da comunidade como um todo participar, daí a importância de estarmos aqui com o reitor da UFRJ. Eu, inclusive, como professor da UFRJ, licenciado, sem vencimentos, da geografia, fico muito contente em ver que a UFRJ não ficou sentada dizendo que o caso era só da polícia, que não tinha nada que ver com isso. Temos todos que ver com isso, então, parabéns pela atitude, e a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ROBERTO LEHER - Obrigado, deputado Minc, uma saudação também ao deputado Freixo, a todos os parlamentares que estiveram aqui, particularmente, fazer uma saudação muito efusiva à comunidade LGBT pela coragem e, sobretudo, pelo papel pedagógico que estão desenvolvendo hoje no país, no sentido da nossa humanização. Todas essas lutas que estão sendo feitas, obviamente, são lutas de resistência, de enfrentamento, dolorosas, difíceis, mas que estão também mudando ou pelo menos contribuindo para mudar as formas de pensar, as disposições de pensamento na sociedade brasileira. De fato, a UFRJ viveu um período muito dramático, muito triste, com a morte brutal de Diego Machado, foi um momento dilacerante para nossa comunidade, particularmente porque junto à morte de Diego acompanhamos manifestações homofóbicas, racistas, que se difundiram pela internet, justamente tentando imputar à vítima a responsabilidade pelo fato de ele ter sido assassinado. Foram utilizados, inclusive, nomes falsos da universidade, como se fosse uma mensagem oficial da instituição, com o nome da instituição. Foi distribuída para o conjunto dos estudantes, o que mostra um grau de atuação feroz e eu diria deliberado de operar politicamente em prol desses valores irracionais que estão em curso hoje na sociedade brasileira. Vivemos esta situação na universidade de uma forma muito preocupada porque justamente estamos percebendo que o ovo da serpente está sendo aninhado em âmbitos do estado e de governo. O fato de termos agora projetos como o “escola sem partido”, crimes como o crime de “assédio ideológico”, a omissão a qualquer condição de gênero nas legislações federal e estaduais, tudo isso vai nos mostrando que temos uma ofensiva que é extremamente preocupante contra os direitos humanos hoje em nosso país.\r\n\r\nVivemos também, com pesar, de maneira muito sentida e dolorosa, indignada, a deportação de um professor pelo “crime” de ele ser de ascendência árabe.\r\n\r\nEntão, temos hoje, de fato, um momento muito delicado, muito grave na sociedade brasileira; e entendemos que a universidade deve ter um papel protagonista nessa questão. Por óbvio, quando vimos e acompanhamos o assassinato de Diego, a universidade assume um papel que deve assumir qualquer instituição pública que está comprometida com os valores dos direitos humanos e da democracia. Particularmente, entendemos que as universidades devem ter um papel de descolonização de nossas mentes, das mentes da sociedade, da forma de pensar da sociedade brasileira, em que o máximo civilizatório que se propõe é a ideia, a meu ver, triste e insuficiente da tolerância. Nós temos que mudar esse paradigma, não se trata de tolerância, se trata do reconhecimento da humanidade do outro e de todos que têm um rosto humano. Eu creio que neste patamar civilizatório que as universidades, a ciência, o conhecimento humano têm produzido, nós devemos perseverar junto com essas lutas que estão sendo travadas. E concordo integralmente que a responsabilização, a eficiência na investigação é crucial para que esses casos não se repitam. Se, de fato, temos um baixo índice de esclarecimento e de responsabilização sobre os responsáveis por esses atos bárbaros, dificilmente vamos alterar, em curto prazo, essa situação.\r\n\r\nEntão, todo nosso compromisso público, nosso engajamento em prol das lutas civilizatórias que estão sendo travadas pela comunidade LGBT. E, particularmente, insisto, parabenizo toda a comunidade pela coragem como está fazendo o enfrentamento hoje em nosso país e em outros países. Isto motiva e emociona, sobretudo engaja nossa universidade nessa luta que é uma luta universalista para todos os que têm um rosto humano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Roberto Leher. Aqui estão fotos dos alunos da UFRJ cobrindo as pichações homofóbicas na UFRJ, já como parte dessa mobilização, não é? Além do trabalho da polícia e da reitoria, é fundamental isso. Os próprios alunos tomarem partido, botarem a cara e não aceitarem essa situação.\r\n\r\nOuçamos agora Júlio Moreira, dirigente do Arco-Íris há muitos e muitos anos, também do conselho; e é organizador também, junto com o Cláudio, há mais de dez anos, com certeza, Júlio.\r\n\r\nPeço para todos respeitarem o tempo, a gente, quatro horas, tem que entregar a sala. Começou uma hora, são vinte para as quatro.\r\n\r\nJúlio, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - Bom, gente, boa-tarde a todas e todos, saudando aqui a Mesa. Eu estou realmente desconfortável de estar aqui, novamente, em uma audiência pública para a gente falar de morte, de assassinato. Eu não queria estar aqui falando disso, queria estar falando de conquistas, de avanços, de progresso. Infelizmente, estamos aqui, mais uma vez, para reivindicar respostas ao assassinato de LGBTs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Nenhum de nós está contente em estar aqui por essa razão, com certeza.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - Pois é, então, a gente vê que, assim, avançou alguma coisa? Avançou, a política pública avançou, mas ainda falta muito para a gente conquistar; e parece ser um ciclo. A gente, vira e mexe, volta aqui para discutir a mesma coisa.\r\n\r\nPontuando algumas questões que já foram faladas aqui, não quero ser redundante, mas aqui, por exemplo, questão de delegacia LGBT, isso já foi matéria vencida em duas conferências LGBTs. O que a gente precisa é reforçar, realmente, um núcleo de investigação de crimes LGBTfóbicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Como tem em Niterói\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - Como tem em Niterói, justamente para a gente poder avançar. Porque a gente sabe que o atendimento na delegacia não é ainda o que a gente espera que seja. Recentemente, dia 7, no dia do meu aniversário, eu passei o dia todo em uma delegacia. Meu companheiro foi agredido na praia de Ipanema e, no dia 6, ele foi na delegacia do Leblon e o inspetor disse para ele deixar para lá porque não ia dar em nada. E nós voltamos com o programa Rio sem Homofobia, no dia seguinte, para sermos atendidos.\r\n\r\nEntão, a gente sabe que a coisa não funciona na prática; e aí também não tem nenhuma expectativa de que isso vá a julgamento, que vá realmente, apesar de ter sido feito corpo de delito, ter sido feito todo o processo, que isso vai dar em algum resultado, a não ser intimidar os agressores. A gente sente muito esse clima de falta de... De impunidade, é uma impunidade que se torna cíclica. A gente precisa, realmente, ter no escopo da legislação leis eficazes, desde que sejam cumpridas, que seja visibilizado o cumprimento dessa lei. Nós fizemos muito com o Minc, o cumpra-se das leis, mas precisa ter muito mais. Precisa ter também uma campanha do estado, a Martha Rocha falou sobre ações preventivas, nós fizemos uma campanha no estado, se não me engano, foi em 2010 - o Cláudio saiu -, 2011, uma campanha mega, com jornal, televisão, spots de rádio, TV, que é uma forma de a gente sensibilizar a sociedade, de eles verem que existe um problema, existem medidas e você vai ser punido. E precisa ter um reforço dessas questões. Não dá mais, desculpe se o estado está quebrado, dane-se, a gente precisa ter uma resposta concreta porque nós é que estamos quebrados: quebrados na alma, no coração e nas partes do corpo.\r\n\r\nEntão, a gente precisa avançar. Enquanto conselho LGBT, a gente fica, às vezes, muito amarrada porque a gente também depende das respostas do próprio poder público. Porque se a gente vai estar lá como sociedade civil, a gente vai estar cobrando, vai estar fazendo nosso papel, vai estar em audiência, vai estar com as comissões, junto com a Lívia, junto com os outros, indo lá, conversando, apurando, vendo, cobrando, fazendo carta, mas a gente precisa ter respostas concretas, respostas eficazes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um minuto, Júlio.\r\n\r\nO SR. JÚLIO MOREIRA - Então, gente, não vou me alongar mais, acho que tem outras pessoas aqui para falar. O que eu quero é que a gente pense, realmente, em formas pelas quais a gente consiga fazer com que as leis sejam cumpridas. E a questão da regulamentação da lei, a Lei 7.041, é necessário que ela seja regulamentada, posta em prática, visibilizada; e quem for punido tem que ser mostrado, tem que mostrar para as pessoas, para elas aprenderem que você vai pagar se você discriminar, tratar diferente, se você agredir, enfim, as pessoas precisam ver a coisa acontecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Júlio, só para lembrar que o fato da lei não ter sido regulamentada não significa que ela não está em vigor. Ela tem vários itens que são autorregulamentados. Por exemplo, a da omissão das autoridades está em vigor, pode ser aberto processo sobre isso. A que proíbe homofobia na televisão está em vigor. Inclusive, foi um avanço em relação à lei anterior que a gente conseguiu botar.\r\n\r\nBom, o próximo inscrito é Samuel Vacarti, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vou só dividir a antipatia aqui com o Minc, a gente realmente vai precisar entregar a sala às quatro. Só para não ficar como antipático, policial ruim e policial bom, dizer que são dois minutos, a gente pede por causa do tempo da sala; e depois, no final, a gente precisa ler também os encaminhamentos de todas as falas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Faltam quinze minutos de audiência.\r\n\r\nO SR. SAMUEL VACARTI - Certo, boa-tarde a todos, quero cumprimentar o deputado Carlos Minc, o deputado Marcelo Freixo, nossa querida defensora, demais deputados, delegados, vou ser bem pragmático, como a deputada Laura Carneiro foi. Meu nome é Samuel Vacarti e venho há vinte anos na Secretaria de Estado de Governo tocando projetos pontuais específicos. Minha luta, como a do Cláudio, não é de pouco tempo. Apesar de poucos aqui me conhecerem, eu tenho uma luta silenciosa e árdua, com idealismo. Eu tenho um legado para deixar para minha filha, que são os projetos que foram tocados e que estão ainda na rua. Eu sempre lutei com o Cláudio essa questão, evidentemente o LGBT já tem todo seu aparato de abordagem, etc. Mas acho que a maior falta, que todos comentaram aqui, inclusive nosso querido amigo ali, é uma ação mais eficaz. O caso da Dona Elizabeth, por exemplo. Aconteceu o fato, imediatamente, a questão que todo mundo reclama do estado, não é? Evidentemente, às vezes há um equívoco da questão da omissão ou não, mas o que tem que acontecer? Tem-se que saber imediatamente. E eu me proponho, com o Cláudio, a fazer parte dessa comissão, certo? (Não compreendido), esse processo, deixar os telefones já consignados em ata, se for o caso, para que a gente colabore efetivamente, deputado, todos aqui unidos serão uma força virtuosa no combate a esse crime bárbaro.\r\n\r\nEntão, deputado, tenho muita admiração por todos vocês aqui, sem palavras demagógicas\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL VACARTI - A polícia tem uma atuação as vezes, coitada, engessada, por questões até administrativas e hierárquicas, eu entendo exatamente o que acontece. Dr. Fernando Veloso está sempre conosco, então, vamos evitar a burocracia e tentar, com o Cláudio Nascimento e com os demais aqui da comissão, fazer uma ação mais eficaz.\r\n\r\nBoa-tarde a todos, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Samuel, pela sua disposição.\r\n\r\nO próximo é o Felipe Lopes, da Secretaria de Estado de Cultura. Agora estamos, como disse o Freixo, com dois minutos apenas.\r\n\r\nO SR. FELIPE LOPES - Boa-tarde a todos, vou tentar falar em menos de dois minutos. Prazer, Freixo, prazer, Minc, prazer a todos que estão aqui. Queria levantar uma questão que é para além do enfrentamento no âmbito da segurança pública. A gente falou muito aqui de uma cultura... Necessidade da cultura da paz, cultura dos direitos humanos; e é cultural o que a gente vive, de preconceito à comunidade LGBT. Quando a gente tem dez anos de idade, apanha no colégio e tem que trocar de colégio porque você é gay, naquela idade, a gente não está falando de assassinato, a gente está falando de algo que é cultural e está na nossa sociedade como um todo.\r\n\r\nEntão, as políticas têm que ser integradas, acho que vale estender esse discurso e o convite a outras Secretarias e outros órgãos institucionais para estarem aqui. Educação é fundamental, a gente hoje vê uma situação muito complicada para se tratar de direitos humanos, de direitos de gênero e LGBT nas escolas, representatividade na cultura também é fundamental, para que a gente se veja nos espetáculos, nas obras, enfim, acho que é isso, a gente tem que ampliar isso para além do combate, deixar aqui o convite para que nós, da cultura vamos estar semana que vem, na segunda-feira, debatendo a cultura LGBT, que eu acho que é um gargalo que a gente tem na secretaria, a gente precisa olhar isso com mais atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Esta é atividade Rio Criativo?\r\n\r\nO SR. FELIPE LOPES - Isso, vai ser no Rio Criativo, é o GT diversidade viva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O GT diversidade viva vai ter aqui na Praça Onze, não é isso? Das 16 às 20 horas, no dia 1º de agosto.\r\n\r\nO SR. FELIPE LOPES - Isso, Minc.\r\n\r\nPara ampliar essa discussão, não só combate aos crimes de ódio, mas em uma cultura de paz e de direitos humanos, porque eu acho que é fundamental para a gente combater a causa desses crimes. Porque é uma sociedade que vive como se isso fosse naturalizado e normal contra nossa comunidade LGBT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito obrigado, Felipe Lopes, da Secretaria de Cultura, falando de um tema essencial, que é uma cultura de paz e solidariedade.\r\n\r\nA seguir, então, João Júnior; em seguida, Karen Muniz.\r\n\r\nO SR. JOÃO JÚNIOR - Boa-tarde a todos e todas. Queria saudar toda a comunidade LGBT aqui presente porque nós somos os principais interessados nesta audiência. Mas eu queria me solidarizar com o Júlio, na fala dele, porque nós estamos repetindo o que nós já falamos aqui outras vezes, em audiências públicas como esta. E me parece que um dos grandes gargalos que nós temos no estado hoje, que não está presente como deveria, é a polícia. Porque nós falamos sobre os casos... Vou falar, vou chegar lá.\r\n\r\nNós, aqui, na grande maioria, somos militantes e pessoas simpáticas à questão LGBT, mas trazer delegados aqui que são simpáticos à questão LGBT, é muito importante, claro que é, mas nós temos mais de duas dezenas deles que não são simpáticos a questões LGBTs, e não chamados na (não compreendido), como a gente poderia falar. Todos nós aqui temos histórias horríveis em delegacias de polícia, todos aqui dentro dessa sala têm histórias horríveis na delegacia de polícia, que não são a delegacia de Niterói.\r\n\r\nEntão, esses delegados têm que ser chamados à responsabilidade, com base na lei que já existe em relação à questão administrativa. A minha pergunta começa por aí, para o Cláudio e para o Carlos, qual é o atual panorama da lei estadual de combate à homofobia, qual é o panorama da aplicabilidade dessa lei, o que já tivemos em relação a essa lei hoje no Estado do Rio de Janeiro. Também gostaria de pontuar que hoje é uma segunda-feira, isso quer dizer que a Câmara dos Deputados não funciona, a deputada Jandira Feghali estava aqui. Ou seja, poderíamos ter diversos outros parlamentares federais, estaduais aqui hoje com a gente, que também são simpáticos à questão LGBT, que por algum motivo não estão aqui. Essa articulação estadual e federal é urgente, porque se nós falamos de uma lei federal (não compreendido) da homofobia, essa lei não vai ser votada por nenhum de nós aqui, seria votada pela Câmara dos Deputados, que se fez aqui presente apenas na figura de duas deputadas, isso é uma coisa importante de nós pontuarmos.\r\n\r\nE, por fim, gostaria de perguntar para o Cláudio, como funciona a questão da zona oeste e zona norte em relação ao programa Rio sem Homofobia, se há iniciativas de atuação nessas áreas, porque muitas vezes é uma dificuldade financeira de a pessoa vir até o centro do Rio de Janeiro, ali no sétimo andar, para protocolar uma denúncia ou outra, são essas minhas considerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado a você, João Júnior.\r\n\r\nO deputado Freixo vai fazer um esclarecimento, depois vamos seguindo as inscrições.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só duas observações, o deputado Jean Wyllys foi convidado, mas ele não está no Rio de Janeiro, por isso não está presente, mas foi convidado por mim, pessoalmente, inclusive. E dizer que os delegados aqui presentes não foram convidados porque são simpáticos à causa, não foi esse o critério, mas sim porque são delegados que dirigem as delegacias de homicídios, e a audiência é especificamente em relação à questão dos homicídios, então, há uma lógica. Mas você tem toda razão no que diz respeito à necessidade de trabalharmos a instituição melhor, é evidente, mas só para que isso possa ficar claro, que tem um critério específico para o convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Freixo, vamos dar sequência, então.\r\n\r\nA próxima é a Karen Muniz.\r\n\r\nNão está?\r\n\r\nEntão, vamos seguir. Tiago Bassi, está aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só tem que passar o microfone... Lê o nome do último\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Em seguida é o Carlos Magno, exatamente, que veio de Belo Horizonte, presidente da associação brasileira.\r\n\r\nO SR. TIAGO BASSI - Boa-tarde a todas as pessoas presentes. Eu quero fazer, na verdade, uma provocação porque a gente está falando aqui sobre homicídios de LGBTs, assassinatos, mas a gente morre todo dia. A gente morre todo dia, e não é uma morte física, é uma morte emocional, uma morte psicológica, é uma morte na escola, uma morte causada pela religião. Nós somos pecadores, de acordo com o que muito evangélicos dizem, baseados na Bíblia, então, eu acho que é importante a gente mencionar isso, que essa sociedade... A moral que está sendo construída na sociedade cis-heteronormativa não permite nossa existência. E a gente está tentando resistir, por isso a gente está apanhando. A gente não consegue... A gente vai para as boates, vai para alguns lugares, a gente se sente segura, às vezes, nesses espaços. Quando a gente sai, a gente pensa: o que pode acontecer comigo na rua? É todo dia assim, botar os pés para fora de casa ou estar dentro de casa em uma família que expulsa LGBTs. Diariamente você tem um LGBT expulso de casa, sem ter para onde ir. Nós precisamos criar redes de apoio. Tem veado, tem sapatão, tem travesti sendo expulso de casa. Eu uso “veado, sapatão e travesti” porque não quero me enquadrar nessa caixinha que heterossexuais, esses gêneros, querem nos colocar no que é ser gay, bonitinho. Não, eu quero a diversidade, é por isso que eu luto, e eu sou veado, eu não sou gay. A gente precisa, urgentemente, se apoiar.\r\n\r\nEstou aqui com Indianara, que tem hoje a Casa Nem, que acolhe algumas meninas que estão em situação de rua. A gente tem muita travesti, muita mulher trans morando na rua - morando não, estando em situação de rua. E aí vai fazer o que com isso? Isso não é uma morte? A morte é diária. Quando você tem um LGBT que se suicida, isso não foi suicídio, isso foi homicídio da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Muito bom\r\n\r\nO SR. TIAGO BASSI - Então, a gente precisa de rede, a gente precisa dessa rede. Nós, militantes, sociedade civil, desculpa, poder público eu não acredito. Eu não acredito em votação de lei que vá criminalizar homofobia. A gente, junta, precisa lutar porque é só a gente, com nossa cara no sol mesmo, que vai conseguir alguma coisa. Eles não vão fazer nada por nós, é a gente, nas nossas redes de apoio, solidariedade e força. A gente precisa de muita força para poder existir e resistir.\r\n\r\nObrigado, gente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Tiago Bassi.\r\n\r\nAgora, ouçamos o Carlos Magno, que é presidente da Associação Brasileira LGBT, que veio de Belo Horizonte, obrigado pela sua vinda, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. CARLOS MAGNO - Boa-tarde a todos e todas, primeiro, queria saudar o deputado Carlos Minc, deputado Marcelo Freixo, companheiro de luta e amigo Cláudio Nascimento. Além de estar presidente da ABGLT, Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, também sou conselheiro nacional de direitos humanos, então, na verdade, vim aqui mais ouvir do que falar porque o Conselho Nacional de Direitos Humanos tem... Ele pode fazer diligências, ele pode ter missão; e diante dos sucessivos assassinatos aqui no Rio de Janeiro, a gente ficou muito chocada. Tanto que quando o Júlio falou “olha, vai ter audiência”, fiz questão de estar aqui; e acho que o movimento carioca é um dos movimentos mais atuantes, mais fortes e organizados do país, que está vivendo este momento de tanta tensão e de crimes, não é? Indianara e várias outras pessoas que estou vendo aqui, companheiros de longas datas, estão dando o recado do que o movimento social tem dado, agora, acho que o poder público também tem que dar sua resposta. Acho que o movimento já tem feito isso há anos. Como o Júlio mencionou, a gente já está falando isso há mais de quinze anos. Precisamos de leis, precisamos de serviços, precisamos de políticas públicas; e o poder público, às vezes, obviamente, tem seus aliados, tem os companheiros, etc., mas tem uma dívida histórica com nossa população.\r\n\r\nEntão, na verdade, eu vim trazer mais a minha saudação, em nome da ABGLT e também do Conselho Nacional de Direitos Humanos, estamos à disposição para atuar juntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Carlos Magno, nosso respeito aqui.\r\n\r\nO delegado Fábio Cardoso convida a todos para uma inauguração. Por favor, faça o convite.\r\n\r\nO SR. FÁBIO CARDOSO - Isso mesmo, deputado, na próxima quinta-feira, dia 28 de julho, 14 horas, será a solenidade de inauguração da Divisão de Homicídios, que reúne as três delegacias de homicídio do estado do Rio. A divisão vai funcionar no prédio anexo, onde funciona hoje a Delegacia de Homicídios da Capital, que é na Barra da Tijuca, então, todos estão convidados. Alguns aqui eu já convidei, já me recordo de ter convidado, mas estou repetindo novamente, todos estão convidados para a inauguração da Divisão de Homicídios, que será na próxima quinta-feira, dia 28 de julho, às 14 horas, no mesmo prédio onde funciona a Delegacia de Homicídios da Barra da Tijuca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, delegado Fábio Cardoso.\r\n\r\nA palavra agora é do Araújo, de Queimados, também nosso companheiro, trabalhador, organizador de paradas, ativista, está aqui um microfone para você, sempre presente.\r\n\r\nO SR. ARAÚJO - Boa-tarde a todos, vou ser bem rápido. Em primeiro lugar, gostaria de elogiar cada um presente, que abriu mão do seu trabalho, da sua família, do seu companheiro, da sua companheira; porque é muito importante a nossa união, como já foi dito pelo nosso amigo, que colocou anteriormente, porque o movimento social só tem mobilização e visualização com presença, com união, com força.\r\n\r\nEntão, eu peço que cada um presente seja um agente multiplicador de tudo que aconteceu hoje aqui. E, da próxima vez, fomente e traga mais pessoas porque nós estamos tratando aqui sempre da vida humana, da dignidade humana. E é muito importante esse tipo de acontecimento.\r\n\r\nOutro detalhe muito importante, com todos os erros de governo, eu sou sociedade civil, estou sempre na militância apoiando as coisas boas do governo. E uma das coisas boas que o governo fez, desse legado que ele deixou com todos, talvez de 90% de erro, foi ter criado o programa Rio sem Homofobia, que eu visto a camisa, como simpatizante, como atuante, mobilizo, divulgo, sou um agente multiplicador dos telefones do Rio sem Homofobia. Gostaria também que todas as pessoas, independentemente de partido, independentemente de qualquer ponto de vista, divulgassem o Rio sem Homofobia porque ele atende a todo o estado, atende a todas as pessoas onde quer que elas estejam e é a única forma de, às vezes, naquele momento, dar uma palavra de conselho, de orientar e fazer com que a pessoa não se sinta totalmente desprovida até no direito da sua própria vida, quando ela é humilhada, enfim.\r\n\r\nOutra coisa importante que também que temos que cobrar, além do programa Rio sem Homofobia, é a sua ampliação, são as questões que também são fundamentais nas questões de segurança, de saúde, de educação. E isso nós temos que cobrar sempre. É o que eu digo, são as capacitações dos funcionários públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. É através dessa capacitação desses funcionários que eles serão preparados, humanizados para saber lidar e tratar da diversidade e respeitar a todos como seres humanos.\r\n\r\nÉ isso que eu gostaria de registrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Araújo.\r\n\r\nO SR. ARAÚJO - Agradecer também aqui aos delegados presentes porque a gente sabe da dificuldade que está na educação, na saúde e nas delegacias, então, é uma forma até desestimulante de trabalho, mas parabéns a todos nós, porque nós somos vencedores, somos guerreiros. E viva a vida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bacana, Araújo, muito bem.\r\n\r\nA seguir, a Kátila, do Astra Rio; e depois a Denise Carvalho, que está conosco na Mesa, da Associação Brasileira de Lésbicas, também do movimento delas.\r\n\r\nKátila, já foi.\r\n\r\nEntão, é a Denise, Denise Carvalho, que já está na Mesa conosco. Pode pegar um microfone.\r\n\r\nA SRA. DENISE CARVALHO - Boa-tarde a todos e a todas. A voz está meio... Bom, vou ser muito rápida, nosso tempo está bastante curto, mas gostaria de dizer o seguinte: a gente não pode, em momento nenhum, desperdiçar o que a gente teve na tarde de hoje, viu, deputado Minc, deputado Freixo, demais autoridades? Porque, vejam bem, a dra. Lívia Cásseres precisou sair, mas nós estamos em uma Casa de leis, estivemos aqui com a Defensoria, os guardiões da lei, e nós temos aqui os delegados, que são os executores da lei, para falar sabe de quê? De morte. Para falar de morte, para falar de crimes, para falar de homicídios.\r\n\r\nEntão, o que nós temos é uma população sendo dizimada. Quando em uma semana, morrem sete pessoas, parece que se disse assim: “abriu a temporada de caça, vamos ver quantos a gente mata essa semana”; aí, vai lá e “não, esta semana matamos sete”. A certeza da impunidade é tão grande que agora tem outdoor: “olha, você, se não se converter, vai morrer”. E isso me assusta, não é diferente do Tiago, não é pelo fato de ser uma religião protestante ou neopentecostal, é essa relação de igreja, governo, poder, vida e morte; e, principalmente, deputado Minc, deputado Freixo, nós estamos aqui em uma Casa - e eu fico até arrepiada com isso -, em uma das Casas de mais resistência que este país já teve.\r\n\r\nEntão, sob hipótese nenhuma, vamos ficar acuados por conta das bancadas fundamentalistas que impedem que projetos de lei que criminalizem o ódio e a tortura não possam ser aprovados. Porque a gente coloca um projeto e falam “aí, não vai passar”. Na Câmara, em Brasília, é assim: se vamos botar esse projeto, não vai passar, não vão votar, vão sentar em cima, vão arquivar. A gente precisa fazer com que sejamos cada vez mais fortes. Nós temos aqui na Mesa dois deputados progressistas históricos e precisamos fortalecê-los, da mesma forma que precisamos nos fortalecer no dia a dia.\r\n\r\nTiago, não sei se estamos mais em épocas de rosto no sol porque nos falta o sol, a gente está querendo ficar cada vez mais em casa. Mas enquanto tiver essa rede social, tivermos formas de protestar, nós vamos protestar. E eu deixo aqui meu apelo, que a gente consiga fazer projetos para criminalizar, sim. Arquivou um, a gente faz outro, deputado. Arquivou um, a gente faz outro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Denise Carvalho.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só para dizer para ela que o sol há de brilhar, sim. Não resisti.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - A seguir, Indianara, também sempre participante. Dois minutos.\r\n\r\nA SRA. INDIANARA - Queria saudar as travestis e transexuais aqui presentes porque são as que passam todos os riscos no transporte público para chegarem até aqui. Que a própria família já é um fator de risco, mas é complicado estarem em uma audiência pública. A gente escuta a fala de um delegado que praticamente culpa as pessoas LGBT pelos próprios assassinatos, como aconteceu agora. É complicado estarmos frente a frente com certos deputados, como Tia Ju, que por mais que se diga solidária, votou a favor do “escola sem partido”, então, é bem hipócrita mesmo. Lembrando que essa polícia é a que mais mata no mundo e também, em contrapartida, é a que mais morre, mas é uma polícia da qual a gente tem medo de ir na delegacia denunciar. É uma polícia que sabe muito bem que a 12ª, 13ª de Copacabana são covis de corrupção e que recebem dinheiro daquela milícia de seguranças que está ali, que agride mulheres, prostitutas e travestis em Copacabana. Porque aquilo nada mais passa de uma milícia, aquela horda de seguranças. E alguns têm o dedo da polícia, como a maioria, a gente sabe. A Polícia Militar, que leva propina, a Polícia Militar, que coloca a cabeça do lado de fora das janelas das viaturas para xingar as travestis na rua, de “veado”, de “traveco”, ainda mais as que eles já conhecem, que combatem eles, como é o meu caso. Quando eles passam, põem a cabeça para fora e fazem questão de xingar de “veado”, “traveco”, passando; e ameaçar. Porque é uma polícia muito assassina. Infelizmente, a gente tem que parar de passar paninho porque eles têm mais obrigação de fazer o trabalho deles. E o trabalho deles é o de defender toda a população brasileira, independentemente de cor, orientação sexual, identidade de gênero, mas é uma das polícias mais machistas. Temos o exemplo da delegacia da mulher, onde as mulheres não são bem atendidas - e muitas são policiais. Eu, inclusive, já tive experiências péssimas nessas delegacias, então, se vamos criar comissões ou se vamos criar comissões nessas delegacias para atender a população LGBT, que esses policiais que vão atender a população LGBT sejam LGBT e não policiais hetero, que vão se colocar no papel dos agressores. Porque o que acontece com essa polícia é isso. Quando a gente vai lá denunciar, eles se colocam no papel de agressores. É uma polícia que não sabe lidar com nossos corpos, não sabe lidar com nossa sexualidade, não sabe lidar com toda a população brasileira. Nós vemos o que está acontecendo nas olimpíadas, que essa polícia foi treinada contra a população. Ela foi treinada para proteger quem vem aqui, para proteger uma sociedade burguesa, classista, racista e LGBTfóbica. Enquanto vocês continuarem falando “homofobia”, vocês não representam todas as pessoas LGBT, vamos começar a falar todas as letras porque homofobia não representa bissexuais, não representa lésbicas, não representa travestis, não representa transexuais. Em muitos serviços que foram prestados para a população LGBT, as travestis eram as mais discriminadas para entrar no prédio da Central do Brasil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Um minuto, Indianara.\r\n\r\nA SRA. INDIANARA - Então, vamos colocar o dedo na ferida e apontar o dedo na cara das pessoas que se dizem nossos parceiros, mas que não são nossos parceiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, obrigado, Indianara.\r\n\r\nO Vinícius Coelho, do GDN, chegou mais tarde, mas ele queria fazer uma saudação. Cadê o Vinícius, do GDN?\r\n\r\nO GDN também organiza as marchas de Niterói, são parceiros antigos. Por favor, Vinícius, uma saudação sua é importante. Depois o Freixo vai fazer uma consideração rápida, eu também, para nós fecharmos. Já estamos com o horário encerrado.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - O Cláudio tem umas questões que ele vai ter que responder também, rapidamente.\r\n\r\nVinícius, sua saudação.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COELHO - Boa-tarde a todas as pessoas. Sou Vinícius Coelho, do Grupo Diversidade Niterói - GDN. Só quero registrar também que, apesar de a gente ter um núcleo em Niterói, Niterói não é esse jardim tão florido, como as pessoas pensaram. Inclusive, na fala do dr. Fábio, não foi isso que ele quis registrar, ele falou muito pontualmente dos casos de homicídios, mas a gente tem os mesmos problemas que tem na Capital, enfim, no restante do estado. Quando a gente vai na delegacia, na Amaral Peixoto, a gente também tem problema lá de transfobia, tem problema de homofobia quando a gente vai registrar nossos boletins de ocorrência. Semana retrasada, a gente teve duas companheiras que foram agredidas dentro da Câmara dos Vereadores, elas estavam se beijando, chegou um homem e deu um soco na cara de uma companheira, que faz, inclusive, o curso preparatório, que é o PreparaNem Niterói. A gente foi lá e teve alguns problemas. A gente tem problema lá quando é travesti para registrar, só queria pontuar muito isso. Infelizmente, como o Júlio, enfim, outros companheiros já pontuaram, mais uma vez a gente está aqui na audiência pública. Ano passado e no início desse ano a gente estava discutindo, “vamos trocar esse nome”, eu sou do conselho, “não colocar mais Rio sem Homofobia”. Mas, infelizmente, a gente ainda tem que permanecer, “Rio com LGBTfobia”, porque aumenta, está aumentando, sim. E registrar que o estado é laico.\r\n\r\nÉ impressionante a bancada fundamentalista - fundamentalista contra os direitos humanos -, que vem crescendo cada vez mais. Em Niterói é uma coisa absurda, é um plano mesmo político que eles têm em Niterói, de avançar para dentro da Câmara dos Vereadores. E a gente vê, em nível de estado e em nível de Brasil, que não é diferente, é um projeto político. E a gente tem que ficar muito atenta a isso, é um projeto político fundamentalista, especialmente contra os direitos humanos. E existe um padrão de cidadão que eles querem defender e quem não faz parte desse padrão está fora da política.\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Vinícius Coelho, do GDN. Mande um forte abraço para nossos amigos do GDN.\r\n\r\nMarcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito rapidamente, eu tenho outra reunião 16h30. Eu quero, antes de tudo, agradecer a todas e todos, agradecer às instituições presentes. Eu acho que esta foi uma audiência de muitas vozes importantes, acho que tem um conjunto grande de propostas que as equipes vão ter que sistematizar bastante. Tem algumas que eu queria destacar porque eu acho que ressalta a valia do nosso encontro, de tarde toda.\r\n\r\nPrimeiro, a possibilidade de ampliar o atendimento da Defensoria Pública, a estrutura da Defensoria. A Defensoria tem uma parceria decisiva, que é o acesso à justiça, sem isso você fica muito precarizado, então, ampliar a capacidade, a estrutura da Defensoria para o tema é fundamental, a gente falou, e é algo viável, algo alcançável para a gente.\r\n\r\nA outra é uma ação articulada. Aí, Cláudio, só para... Mais do que criar uma comissão - porque eu tenho pânico de reunião em que a solução é criar comissão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Até porque aqui a gente tem várias comissões.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, porque a cada reunião que eu vou, são três comissões que surgem.\r\n\r\nEntão, se metade delas funcionasse, o mundo estaria resolvido, não era nem o Rio, mas melhor do que a gente criar uma nova comissão, tem comissões que funcionam bem na Casa, tem comissões que não funcionam. Que a gente pegue as comissões que funcionam, que são correlatas ao tema, que a gente pegue entidades da sociedade civil que queiram trabalhar em parceria e que a gente faça um grupo de trabalho concreto com a Polícia Civil, com a Defensoria Pública, em cima dos casos concretos. A gente tem uma quantidade muito grande de casos este ano. Tem casos que estão documentados, tem casos que não estão bem documentados. Que a gente possa dar publicidade a isso, eu acho que esse é um caminho importante para que esses casos não sejam tratados isoladamente. E isso auxilia, sem dúvida alguma, as investigações e a prestação de contas.\r\n\r\nEu acho que a deputada Martha tocou em um ponto que é fundamental, que diz respeito ao Instituto de Segurança Pública, o ISP, a possibilidade de o ISP ser melhor documentado no ponto específico da LGBTfobia. Porque não é possível, nós tivemos uma curva muito forte de crescimento de homicídios, então, que isso possa estar melhor documentado no ISP porque a gente não tem esse dado secundário pela produção de informação. Produção de informação na segurança pública tem que gerar política de segurança pública, senão, a informação sozinha não adianta nada. Que a gente possa marcar uma reunião com a direção do ISP, que sempre nos atende bem. Atendeu na CPI, enfim, acho que esse é um ponto, também tirado aqui, de valia.\r\n\r\nEnfim, acho que tem inúmeras outras propostas que são viáveis, que foram tocadas aqui, que a gente pode conseguir resultado já, imediato. E eu acho que a apresentação de lei é importante, eu acho que a ideia da cara no sol é para fazer que essas leis aconteçam. Porque nós não estamos em uma correlação de forças favoráveis dentro do parlamento. A gente tem que ter essa clareza, o que hoje acontece aqui não configura o que acontece nos parlamentos brasileiros. Eu tenho acompanhado o que acontece na Câmara de Vereadores de Niterói, mas não é diferente de um Congresso Nacional, não é diferente de outras câmaras e de outras assembleias. Aqui dentro a gente vem travando uma batalha imensa sobre o termo “gênero”. Onde aparece o termo “gênero”, há uma bancada ativa que tenta retirar; e não é de um debate sobre LGBT não, às vezes em um plano de cultura, em um plano de educação, aparece a palavra “gênero” e é retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Aquela minha lei, Freixo, aquela da Lei Maria da Penha nas escolas, quiseram boicotar a Lei Maria da Penha nas escolas porque tinha a palavra “gênero”.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois é, nós vencemos essa.\r\n\r\nEntão, assim, isso é um plano de fundo que a gente precisa enfrentar. Isso precisa ser enfrentado. Esta é uma briga que a gente tem que assumir nas ruas, nas praças, nas casas, nas redes e no parlamento. Não dá para ceder, não dá para falar: beleza, você quer tirar a palavra “gênero” e a gente aceita. Não, nós não aceitamos porque se hoje a gente está tratando de um aumento de homicídios, isso tem relação com este enfrentamento ideológico que se coloca... Que de alguma maneira banaliza a violência física contra um determinado setor da sociedade.\r\n\r\nEntão o que a gente está defendendo aqui é a democracia em seu mais alto grau, e eu acho que essa audiência valeu demais, eu agradeço a todas e todos por ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Freixo. O Marcelo Freixo se caracteriza pela coragem e pela coerência, então, é um parceiro de todos os movimentos pela busca pela dignidade. Ele enfrenta, já foi várias vezes ameaçado por conta disso, daí nosso carinho, nossa admiração pelo Freixo.\r\n\r\nCláudio Nascimento. Algumas questões foram colocadas, o Cláudio quer responder. Também dois minutos. Eu também fecho em dois minutos e todos estarão livres para confraternizar.\r\n\r\nCláudio.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Bom, dois minutos, eu vou ter que ser “telegráfico”.\r\n\r\nJoão, você perguntou com relação à questão da zona norte e zona oeste. A gente tem trabalhado muito, primeiro. Tem o Disque-Cidadania LGBT, que é um 0800, então, pode ser ligado de qualquer região do estado. A gente tem, por exemplo, acompanhado os casos que nos chegam porque os casos que não nos chegam, gente, que ficam só falados e não chegam oficialmente na gente, a gente não tem como atuar. Os que chegam, a gente tem atuado. Os casos de agressões em Bangu, em Campo Grande, eu tenho ido às delegacias de polícia, a equipe tem dado suporte às famílias. E também, a gente com o Conexão G, depois daquela audiência, Freixo, depois daquela audiência de março com o Minc, nós tivemos um bom trato com a (não compreendido), com o Conexão G, estamos iniciando agora em agosto uma ação em quatro favelas do Rio de Janeiro: Cidade de Deus, Rocinha, Maré e Complexo do Alemão. Justamente para apoio jurídico, psicológico e social. Nessa lógica que o João falou, de estar mais próximo das pessoas que precisam de suporte. Porque, às vezes, para chegar até o centro é difícil.\r\n\r\nOutra coisa também é o seguinte, nós temos aumentado, quem quiser ir lá e buscar os dados pode ver a presença e a procura de população trans no centro da Capital, mesmo prédio central. Quando acontece alguma coisa, a gente tem acompanhado, tem orientado. Fizemos uma capacitação, recentemente, também interna, e aumentou bastante a procura. Nós estamos fazendo requalificação de registro para mulheres trans, encaminhamento para hormonoterapia, encaminhamento para os serviços de saúde, tudo pelo centro da Capital, das pessoas que estão na Capital.\r\n\r\nEntão, talvez a gente precise atualizar as informações em relação a isso.\r\n\r\nA outra questão, rapidamente também, eu sei, Minc, da questão policial. É fundamental, gente, quando se tem uma situação de violação de direito, de essa denúncia ser formalizada, para que a gente... Se não quiser formalizar com a gente, formalizar aqui na Comissão de Combate à Discriminação, Comissão de Direitos Humanos, seja qual for, que os órgãos vão acabar se articulando para trabalhar juntos nesses casos. Mas elas precisam ser formalizadas, senão, a gente fica só em um debate apologético, mas não chega à concretização, de fato, de encaminhamentos que precisam ter. A gente precisa ter essas denúncias concretamente para poder encaminhar também. A gente não vai entrar em uma situação que não chegou, a gente até faz um trabalho muito forte quando tem na imprensa, ou quando alguém da militância nos coloca, a gente faz um trabalho de busca ativa. O que é isso? A gente vai até, a partir de dados que nos chegam, além de ter o receptivo no Disque, fazemos também o (não compreendido) de ir atrás, mas quando a gente tem alguma informação. Agora, dizer assim: alguém sofreu violência em tal lugar e a gente não ter dado nenhum, fica difícil também de fazer a ação.\r\n\r\nEntão, peço para toda a militância nos ajudar, chegando com as informações.\r\n\r\nPor último, com relação à questão dos casos de mal atendimento na polícia, é importante que tenha um centro de atendimento ao cidadão, o CAC, em que é feito o recebimento de críticas, mas isso pode ser feito direto para a Ouvidoria de Polícia do Rio de Janeiro. E também para a comissão aqui, essas duas comissões e mais a de Segurança Pública; e para nós. A gente tem tentado manter o sigilo das denúncias que nos chegam, então, é importante o momento de a gente formalizar esses tipos de denúncias.\r\n\r\nPor último, dizer, Minc, Freixo, todos, que acho que foi uma audiência muito boa. Me perguntaram ali fora: qual o balanço? Acho que o balanço, primeiro, é mostrar que os órgãos precisam estar sempre articulados e sempre avançando. João, eu entendi o que você falou, mas eu acho que é isso mesmo, é um processo cíclico, de o tempo inteiro estar relembrando quais são as obrigações, quais são os compromissos, o que tem que ser feito. Isso é um processo cíclico, que precisa ser retroalimentado o tempo inteiro. Eu, por exemplo, acho que essas audiências deviam ser de três em três meses, acertadinha, para poder acompanhar o que está sendo feito. Eu lembro que na década de 90, Minc, você fez... As audiências se transformaram em fórum permanente contra a violência LGBT; e de três em três meses a gente fazia audiência para acompanhar os resultados de cada órgão.\r\n\r\nEntão, eu acho que, nesse sentido, tem um ponto muito positivo, principalmente a gente pensar também agora. O que avançar no combate à violência, incluindo educação, cultura, sistema de justiça, produção de conhecimento, a universidade, para que a gente possa avançar mais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Ótimo, Cláudio, muito bem.\r\n\r\nPessoal, última fala aqui. O Freixo pontuou, então, são compromissos nossos insistir com a chefia de polícia quanto a esses núcleos de investigação, com o Ministério Público a ampliação, não pode ser só uma defensora para cuidar disso. A ideia de colocar em pauta com urgência aqueles projetos que a gente apresentou em 2010, que eram esses, do conselho, de tornar permanente a política do “Rio sem LGBTfobia”, já mudando o nome.\r\n\r\nEntão, essas coisas vão acontecendo. E lembrar que não basta fazer leis. Eu bato nessa tecla há muito tempo. Eu me lembro quando a gente fez a lei que punia os estabelecimentos que discriminavam, a gente foi a dez lugares diferentes, pizzarias, hotéis. Um hotel em Niterói que não deixou entrar um casal gay. A gente fez uma confusão tão grande, com polícia, com secretaria, tiveram que dar duas noites gratuitas na suíte presidencial, fora a multa.\r\n\r\nEntão, pessoal, fazer lei e não correr atrás para ela ser cumprida é, realmente, fazer com que as leis virem alimento de cupim na gaveta dos burocratas e poderosos de plantão.\r\n\r\nQuanto à questão das delegacias, Cláudio, eu lembro que você há anos e anos, com o Júlio e vários outros, quantas turmas de policiais civis e militares passaram por audiências, conversas, conferências, incluindo professores, psicólogos, ativistas, etc. Isso é fundamental, não adianta dizer “queremos que mude a mentalidade”, tem que ter de um lado a lei que puna quem se omite e por outro lado a formação do que é uma cultura ampla, um serviço não discriminador.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a todos que vieram, queria agradecer à nossa equipe, estou vendo aqui a Bianca, a Flor, a Beth, a Dilma, a Lara - que fez esse cartaz aqui, “preconceito mata” -, o Antônio, o Freixo, toda a equipe do Freixo também; e vocês todos que participaram, vou dizer o seguinte: nós temos péssimos exemplos e temos bons exemplos. A UFRJ, o Cláudio deixou um relatório, primeiro com 13 casos, só da Capital. Quarenta e cinco. A gente vai passar para todos esses deputados. Vamos publicar isso no Diário Oficial, todos esses... Embora ninguém leia Diário Oficial, a gente publica, só para chatear. E, aí, reitor Roberto, é importante que todas as faculdades, todas as universidades reajam como a UFRJ reagiu. Reajam porque essa reação foi forte e os alunos saíram para denunciar quem estava botando na rede a mensagem violenta e foram apagar as pichações de LGBTfobia em tudo que é lado.\r\n\r\nEntão, não basta a UFRJ, todas têm que fazer a mesma coisa.\r\n\r\nPessoal, vamos resistir com dignidade. A violência se cala com mais consciência e mais atuação. Saudações ecológicas e libertárias e vamos continuar a lutar todos os dias porque todo dia tem violência, todo dia tem que ter resistência. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nId: 2000251"
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                        "Em 06.12.2016\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15387/2016 - DERECK AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 06.12.2016\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14947/2016 - AMADEU CHACAR NETTO\r\n\r\n14948/2016 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2000252"
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                        "COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/12/2016)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, ZAQUEU TEIXEIRA, MARCOS ABRAHÃO e PAULO RAMOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ LAZARONI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, IRANILDO CAMPOS e DIONÍSIO LINS, Membros Suplentes, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2016, às 10 horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições: (07); II. Discussão e votação de pareceres à proposições: 09 pareceres; III. Deliberação de Audiências Públicas; (04 audiências Públicas); IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 02/12/2016)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes, para a 12ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 07 de dezembro de 2016, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 12 pareceres.\r\n\r\nPresidente a Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 06/12/2016).\r\n\r\nId: 2000253"
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                    "SILVER STAR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.155.208/0001-27\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0995327-3 - JUCERJA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS QUOTISTAS. I - DATA: 30 de novembro de 2016. II - LOCAL: Avenida Marechal Floriano, nº 199, salas 1504 e 1505, Centro, CEP 20080-005, Rio de Janeiro, RJ, RJ, às 12h00m (doze horas). III - COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Schubert Pereira Soldani; Secretário: Elias José Ribeiro. IV - COMPARECIMENTO: Sócios Quotistas da SILVER STAR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.155.208/0001-27, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 199, salas 1504 e 1505, Centro, CEP 20080-005, Rio de Janeiro, RJ, RJ, representando a totalidade do capital social, a saber: 1) AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, associação civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.104.919/0001-75, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 199, salas 1504 e 1505, parte, Centro, CEP 20080-005, Rio de Janeiro, RJ, neste ato representada por seus Diretores, SCHUBERT PEREIRA SOLDANI, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, titular da Carteira de Identidade nº 06.255.806-9, expedida pela SESP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 899.435.977-04, residente e domiciliado à Rua Conde de Bonfim, nº 101, aptº 208, Tijuca, CEP 20520-050, Rio de Janeiro, RJ e ELIAS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, contabilista, titular da Carteira de Identidade nº 08.093.361-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 683.646.607-72, residente e domiciliado na Rua Walter Lemos Azevedo, nº 629, Rancho Novo, CEP 26010-830, Nova Iguaçu, RJ; e 2) SCHUBERT PEREIRA SOLDANI, acima qualificado. V - CONVOCAÇÃO: Dispensada, em face da presença de todos os sócios quotistas. VI - ORDEM DO DIA: Aprovação da redução do capital social, alteração da redação do caput da Cláusula IV do contrato social e sua respectiva consolidação. VII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos os sócios aprovaram a redução do capital social de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), redução essa no montante de R$ 7.990.000,00 (sete milhões, novecentos e noventa mil reais), cujo valor será creditado integralmente à sócia AIS - Associação para Investimento Social, com a consequente redução de sua participação societária no capital social. Em consequência da redução do capital social, foi aprovada, ainda, a alteração da redação do caput da Cláusula IV do contrato social e a sua respectiva consolidação. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião dos sócios quotistas, dela lavrando-se a presente ata sob a forma de sumário, que será levada a registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, para que produza seus devidos e legais efeitos. Rio de Janeiro, 30 de novembro e 2016. SCHUBERT PEREIRA SOLDANI - Presidente da Mesa; ELIAS JOSÉ RIBEIRO - Secretário da Mesa. Sócios Quotistas: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL. SCHUBERT PEREIRA SOLDANI - Diretor; ELIAS JOSÉ RIBEIRO - Diretor. SCHUBERT PEREIRA SOLDANI. \r\n\r\nId: 2000119"
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                "2000157": [
                    "V - Ata",
                    "CENTRO DE RECREAÇÃO PARADISO S/A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.020.056/0001-94 - NIRE Nº 33.3.0027408-1\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária realizada em 29 de Junho de 2016. Data - Convocação - Presença: 20/06/2016 - 14:00hs - Sede Social: Estrada de Mato Grosso, nº 1.000 - Cidade de Nova Iguaçu - RJ - Cep. 26.361-310. Convocados por Carta - Mesa Dirigente - Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente e Luiz Claudio Cazzani de Carvalho-Secretário acionistas representando 100% do Capital Social. Ordem do dia: a) Exame e decisão sobre as contas da Diretoria, representadas pelo Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras encerrados em 31 de Dezembro de 2015; b) Decidir sobre os honorários da diretoria, a distribuição de Dividendos aos acionistas e do Resultado do Exercício; c) O que mais ocorrer. Deliberações: a) Aprovação sem reservas, da gestão da Diretoria do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 publicado no DOERJ e no Diário Comercial ambos no dia 13/06/2016. b) Aprovação da não instalação do Conselho Fiscal e da não Distribuição de Dividendos e a manutenção dos honorários de Diretoria de R$ 1.000,00 para cada Diretor. c) Não houve manifestação quanto a este item. E, nada mais havendo a tratar, foi feita a leitura da Ata, aprovada e assinada pelos acionistas, representando a totalidade do Capital Social. Luiz Fernando de Carvalho Junior - Presidente - Luiz Claudio Cazzani de Carvalho - Secretário. Ata registrada na Jucerja sob o nº 00002965533 em 26/10/2016.\r\n\r\nRESUMO DA AGO-E - 20-06-2016\r\n\r\nOS: 359254\r\n\r\nId: 2000157"
                ],
                "2000169": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 359398-B\r\n\r\nId: 2000169"
                ],
                "2000170": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 359398-C\r\n\r\nId: 2000170"
                ],
                "2000045": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13 horas do dia 16 de novembro de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha Santos, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, aprovar a celebração de Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga celebrado pela Companhia com a Companhia Siderúrgica Nacional listado no Anexo I, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esse. O Conselho ressaltou que referido Aditivo deverá se dar em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art.156 da Lei das S.A., os conselheiros Daniel dos Santos Junior e Rosana Passos de Pádua abstiveram-se de votar em relação à aprovação do aludido Aditivo. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Nome: MRS Logística S/A- Nire: 33.3.0016356-5- Protocolo: 00-20164214623-21/11/2016. Certifico o deferimento em 22/11/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº00002975192- Data: 22/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger-Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000045"
                ],
                "2000110": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data: 18/11/16; Hora: 9 hs; Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges. 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ; Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital social com direito a voto; Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 08, 09 e 10/11/16. Composição da Mesa: Presidente: Neide Miyako Sakamoto Kawabata; Secretário: Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 491.584.480,38 para R$ 511.584.480,38 com recursos do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L, no valor de R$ 20.000.000,00; b) Alteração Parcial do Estatuto Social; c) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Discutida e examinada a proposta da Diretoria, foi aprovada a elevação do Capital Social, até agora de R$ 491.584.480,38 para R$ 511.584.480,38, com a emissão de 99.009.900 ações ordinárias, no valor de R$ 0,20 cada uma, mediante subscrição em moeda corrente nacional, com recursos próprios do acionista majoritário B.Braun Medical International S.L sendo integralizado neste ato. b) Em consequência da aprovação do item A da ordem do dia, o Art. 4º do Estatuto Social passará ter a seguinte redação: \"Art. 4º. O Capital Social é de R$ 511.584.480,38, divididos em 2.532.350.745 e 245.691 ações preferenciais. §1º. As ações serão nominativas. §2º. As ações poderão ser representadas por certificados ou títulos múltiplos, obedecidas às prescrições legais, sempre assinadas por 2 diretores. §3º. No caso de aumentos de capital, terão preferência para subscrição do aumento, na proporção das ações que possuírem, os acionistas que reunirem os requisitos fixados em Lei para aquisição de ações. §4º. As ações preferenciais não tem direito a voto, mas gozarão de vantagens da distribuição de dividendos e do reembolso nos casos legais. A distribuição de dividendos será feita de acordo com deliberação da Assembleia Geral. c) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembleia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 18/11/16. Ass., Sra. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente da Mesa, Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa, B. Braun Medical International S.L, p.p. Sr. Mário Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A. Neide Miyako Sakamoto Kawabata, Presidente, Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário. JUCERJA REG 2980650, em 05/12/16.\r\n\r\nId: 2000110"
                ],
                "2000047": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10 horas do dia 10 de novembro de 2016. LOCAL: na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Daniel dos Santos Junior, Fábio Costa Brasileiro, Fernando Pessanha Santos, Guilherme Delgado de Oliveira, Humberto Ramos de Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Patricia Silva Rodrigues Scheel, Rosana Passos de Pádua e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do artigo 14, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia, para deliberar sobre a aprovação do relatório das informações trimestrais (ITR) relativo ao terceiro trimestre do exercício social de 2016. MESA: Humberto Ramos de Freitas, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2016, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-20164214640 - 21/11/2016. Certifico o deferimento em 23/11/2016 e o registro sob o número e data abaixo. Nº 00002975556 - Data: 23/11/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000047"
                ],
                "2000165": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 359398-A\r\n\r\nId: 2000165"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1999380": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, às 17:00 horas do dia 22 de dezembro de 2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n1. Aprovação de Alteração do Estatuto Social da CEDAE;\r\n\r\n2. Aprovação da eleição dos Membros do Conselho de Administração e fixação de sua remuneração.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nLeonardo da Cunha e Silva Espíndola Dias\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1999380"
                        ],
                        "1999536": [
                            "V - Ata",
                            "H. DANTAS - COMÉRCIO, NAVEGAÇÃO E INDÚSTRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.007.158/0001-35-NIRE 28200017237\r\n\r\nEdital de Convocação: Reunião de Sócios: Ficam os Senhores Sócios de H. Dantas - Comércio, Navegação e Indústrias Ltda. (“H. Dantas”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada, no dia 13/12/2016, às 10h, no endereço do escritório da sociedade situado na Rua Sacadura Cabral nº 51 - 6º andar, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o “Protocolo e Justificação de Incorporação”, relativo à operação de incorporação da Sulnorte Serviços Marítimos Ltda. (“Sulnorte”) pela H. Dantas; (ii) ratificar a nomeação da empresa “GSRA - CONSULTORIA EMPRESARIAL”, com sede na Av. Rio Branco, n° 116 - 15° andar - parte, Centro - Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.880.642/0001-58, com registro no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRC-RJ) sob o n° RJ-003160/O-7, e no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ) sob o n° 171.978, como avaliadora do patrimônio da Sulnorte;(iii) aprovar o Laudo de Avaliação relativo à operação de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas; (iv) aprovar a proposta de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas, nos termos do Protocolo de Incorporação e Justificação; (v) autorizar a Administração da H. Dantas a praticar todos os atos necessários à consecução da operação de incorporação da Sulnorte pela H. Dantas, inclusive o exercício do direito de voto da H. Dantas em qualquer deliberação social de sociedades nas quais possua participação societária, no sentido de aprovar a referida incorporação; e (vi) aprovar a alteração do Contrato Social da H. Dantas para: a) ampliar o seu objeto social, de forma a abranger todas as atividades desempenhadas pela Sulnorte; e b) constituir filiais correspondentes aos estabelecimentos da Sulnorte. Obs. Os documentos referentes às matérias da ordem do dia foram disponibilizados aos sócios da H. Dantas no dia 25.11.16. RJ, 02/12/2016. H. Dantas - Comércio, Navegação e Indústrias Ltda. Adolfo Acioli do Prado Neto - José Fonseca de Oliveira.\r\n\r\nId: 1999536"
                        ],
                        "1999559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CEG RIO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 NIRE: 3330016451-1 \r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 20 de dezembro de 2016, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de JCP. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 05 de dezembro de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1999559"
                        ],
                        "1999799": [
                            "V - Ata",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 13/12/16, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para: (i) ratificar a alienação da totalidade das ações de emissão da sociedade Mineração Caraíba S.A. (“MCSA”) e da sociedade NX Gold S.A. (“NX Gold”) detidas pela Cia.; e (ii) autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos necessários para alienar as ações de emissão da MCSA e da NX Gold. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 1999799"
                        ],
                        "1999545": [
                            "V - Ata",
                            "COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.880.446/0001-58 - NIRE 33300162178\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação, o Conselho de Administração da Cia, representado por seu presidente, Sr. Carlo Alberto Bottarelli, convoca os Acionistas da Companhia a se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 13/12/2016, às 15h, na Rodovia Washington Luiz, 13.892 - Campos Elíseos, Duque de Caxias, para discutirem e deliberarem sobre: I. Aumento do Capital Social da Companhia para atendimento das exigências do Contrato nº PG-138/95-00 de Concessão de Serviço Público Precedida de Obra Pública, celebrado entre a Cia. e a Agência Nacional de Transportes Terrestres em 31 de outubro de 1995, no montante de R$ 72.406.693,64, sem emissões de ações, com base no disposto no caput do art. 169 da Lei das S.A., mediante a reserva de capital constituída em dezembro de 2015 no valor de R$ 16.985.399,91 e da reserva de lucros apurado em 12/2015 no valor de R$ 55.421.293,73, conforme documentação arquivada e disponibilizada na sede da Cia. II. Alteração dos arts. 4º e 6º do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir o aumento de capital acima indicado. III. Outorga de garantias fidejussórias pelos acionistas, na proporção de suas respectivas participações, no âmbito da 2ª emissão de debêntures, ou, alternativamente, contragarantias reais ou fidejussórias a serem conferidas a acionista que aceite fornecer individualmente tais garantias. Duque de Caxias, 02/12/2016. Carlo Alberto Bottarelli - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1999545"
                        ],
                        "1999607": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 11h, do dia 22 de dezembro de 2016, em sua sede social, na Avenida Marechal Floriano nº 19, 15º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre:\r\n\r\n1. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal, na vaga de indicação do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nSamuel Assayag Hanan \r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1999607"
                        ],
                        "1999883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS DA EMPRESA AVELLAR & COMPANHIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.478.140/0001-29 NIRE:33200381552.\r\n\r\nJúlio de Souza Avellar Neto, inscrito no CPF nº 487650827-53, na qualidade de herdeiro sucessor de 89.475 cotas de Albino Antônio Garcia Avellar, nos termos do Alvará Judicial Nº 657/2016, da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões, vem convocar o sócio Fernando de Avellar, inscrito no CPF nº 006070887-55 para comparecer à assembleia de sócios a ser realizada na Rua Professor Abelardo Lobo nº 50, 101, Lagoa, Rio de Janeiro, CEP 22.470-240, na data de 15 de dezembro de 2016 às 10:00h, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1-Reativação da empresa; 2-Alteração do Objeto contratual; 3-Alteração de endereço da empresa; 4-Eleição de administrador; 5-Capital Social; e, 6-Assuntos diversos.\r\n\r\nId: 1999883"
                        ],
                        "1999203": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TOP MARINAS S.A\r\n\r\nCNPJ 13.393.727/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas desta Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2016, às 10 horas, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas n.º 500, Bloco 19, sala 201, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) reconhecer a renúncia do Diretor Sr. Alexandre Francisco Carvalho Silva; (ii) eleger e/ou reconduzir os Diretores da Companhia, unificando os mandatos; (iii) reconhecer a renúncia do Sr. Alexandre Francisco Carvalho Silva do cargo de Administrador da empresa Marina Imperial Ltda; (iv) eleger e/ou reconduzir os administradores da empresa Marina Imperial Ltda, unificando os mandatos. Informações adicionais: Procuradores - Os acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que deverá conter a firma devidamente reconhecida em cartório, além dos demais requisitos legais exigidos pela Lei n.º 6.404/76 e Código Civil. Rio de Janeiro, 01 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 1999203"
                        ],
                        "1999573": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 NIRE: 3330008217-4 \r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 20 de dezembro de 2016, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação do pagamento de JCP; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 05 de dezembro de 2016. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1999573"
                        ],
                        "1992560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÃO DENTÁRIA HAYASHI E OLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\n31.844.418/0001-09\r\n\r\nDISTRATO\r\n\r\nOrganização Dentária Hayashi e Oliveira Ltda ME, registrada na Av. Amaral Peixoto, 214/Sala, Centro, Volta Redonda - RJ. CNPJ: 31.8446418/0001-09, estará arquivando o seu Distrato Social junto ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 1992560"
                        ],
                        "1999568": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMO ENERGÉTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.500.207/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMO ENERGÉTICA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037758, com validade até 29 de novembro de 2019, que a autoriza para a recuperação do aproveitamento energético CGH BAMBU, com potência instalada de 1,0 MW, no Ribeirão Santana no município de Miguel Pereira, na RUA LURDES SEBASTIANI, S/N, CGH BAMBU, VERA CRUZ, município de MIGUEL PEREIRA. Processo n°: E-07/500631/2009.\r\n\r\nId: 1999568"
                        ],
                        "1999565": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMO ENERGÉTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 05.500.207/0001-49\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMO ENERGÉTICA LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN037760, com validade até 29 de novembro de 2019, que a autoriza para a recuperação do aproveitamento energético CGH ANZOL, com potência instalada de 1,0 kW, no Ribeirão Santana no município de Miguel Pereira, RJ, na RUA LURDES SEBASTIANI, S/N, CGH ANZOL, VERA CRUZ, município de MIGUEL PEREIRA. Processo n°: E-07/500630/2009. \r\n\r\nId: 1999565"
                        ],
                        "1998893": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA \r\n\r\nCNPJ 00.773.198/0001-46 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JARDIM SULACAP LTDA., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN037715, com validade até 29 de novembro de 2021, que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos, lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na Rua Euzébio de Almeida, nº 2.098, Jardim Sulacap, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/500171/2010).\r\n\r\nId: 1998893"
                        ],
                        "1991029": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 43.403.856/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTCG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037141, com validade até 25 de outubro de 2018, que altera a titularidade e o CNPJ da Licença de Operação LO Nº IN024906 (cancelada), mantendo a atividade para realizar a atividade de extração de areia quartzosa e beneficiamento na própria planta, licenciada pelo processo DNPM 890.613/1998 para a poligonal de 49,76 ha em fase de Concessão de Lavra, na ESTRADA DOS BAGRES. SN, PARTE - BARRINHA, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.10575/2016)\r\n\r\nId: 1991029"
                        ],
                        "1998374": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DE MILLUS S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO \r\n\r\nCNPJ: 33.115.817/0021-08\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDE MILLUS S.A INDUSTRIA E COMÉRCIO., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN037565, com validade até 21 de novembro de 2021, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados no rio Irajá, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na Avenida Brasil, 13.500, Penha Circular, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0097883/02; Declaração CNARH: 281200; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Rio Irajá; Vazão máxima: 45,00 m³/h; Vazão média: 25,00 m³/h; Volume diário: 1.080,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 26 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 48' 59,9'' S e Long. 43º 16' 59,6” O. Processo n°: E-07/101010/2004. \r\n\r\nId: 1998374"
                        ],
                        "2000017": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE ANGRA DOS REIS - STT comunica que realizará licitação na modalidade Leilão nº 02.2016, de veículos destinados à circulação, sucatas aproveitáveis e sucatas inservíveis, apreendidos e acautelados no Depósito Público Municipal de Angra dos Reis, no dia 22/12/2016, às 13h, na Praça Zumbi dos Palmares, s/nº - Centro - Angra dos Reis/RJ. Edital na íntegra pode ser obtido no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ e/ou no site www.pedroalmeidaleiloeiro.com.br. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Leiloeiro Pedro José de Almeida Neto mat. 140 JUCERJA.\r\n\r\nId: 2000017"
                        ],
                        "2000065": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea I, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no plenário da sede situado à Rua Primeiro de Março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 19 de dezembro de 2016 às 09h30min em primeira convocação e às 10h30min em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a) leitura, discussão e votação da ata da assembleia anterior; b) discussão e votação da previsão orçamentária para o exercício de 2017; c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016. Bianca Cristina Lima Ribeiro da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2000065"
                        ],
                        "2000120": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO DE SAÚDE PÚBLICA DO NOROESTE - CONSPNOR\r\n\r\nCNPJ 09.528.356/0001-31\r\n\r\nAVISO DE ELEIÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Consorcio de Saúde Publica do Noroeste - CONSPNOR, torna público que será realizada no dia 02 de janeiro de 2017 às 16:00 horas, na sede do CONSPNOR, localizada na Rua Galdino Lessa, 78, Centro, no Município de Itaperuna, a eleição para a diretoria do Consórcio de Saúde Pública do Noroeste - Presidente e Vice Presidente, bem como para o Conselho fiscal - Três Membros e Secretario Executivo, para o biênio 2017/2018. As inscrições das chapas deverão ser efetuadas até 10 (dez) dias a partir da publicação do referido aviso, no horário compreendido entre as 08:00 ate as 17:00 horas, na secretaria do consórcio, sito a Rua Galdino Lessa, 78, Centro, no Município de Itaperuna. Itaperuna, 05 de dezembro de 2016.\r\n\r\nAlfredo Paulo Marques Rodrigues - Presidente do CONSPNOR\r\n\r\nId: 2000120"
                        ],
                        "2000044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias. O Encarregado do Processo Administrativo, Sr Alessandro Antonio Amadio - Major da Divisão Administrativa do Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de cinco dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por esta Unidade Gestora, que funciona a Praça Almirante Júlio de Noronha, s/nº Quartel do Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias, CEP: 220100-020 - Leme - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3223-5008, tramitam os autos da Processo Administrativo nº 001- DA/Cmdo para apuração do cancelamento do empenho 2014NE800473 e aplicabilidade de sanção administrativa prevista no art. 87 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, movido pelo Centro de Estudos de Pessoal e Forte Duque de Caxias em face de RPCOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, objetivando INTIMAÇÃO. Assim, pelo presente edital INTIMA a interessada RPCOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de cinco dias úteis, querendo, oferecer defesa prévia pessoalmente ou através de procurador constituído, ficando ciente de que o feito prosseguirá mesmo que não ofereça defesa. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis. Eu, Alessandro Antonio Amadio, digitei e subscrevo.\r\n\r\nALESSANDRO ANTONIO AMADIO - Maj\r\n\r\nId: 2000044"
                        ],
                        "1999516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR ALMEIDA S/A - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.317.249/0001-84 - NIRE Nº 33300025782\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convidados os senhores Acionistas da CR Almeida S/A - Engenharia e Construções a reunir-se em Assembleia Geral Extraordinária no dia 13 de dezembro de 2016 às 11:30 horas, na sede social da companhia localizada à rua Teófilo Otoni, nº 63, 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração da sede da companhia; b) Consolidação do Estatuto Social da companhia em decorrência da deliberação acima que afeta o art. 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016. Rafael Munhoz de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1999516"
                        ],
                        "2000143": [
                            "V - Extravio",
                            "LAGOA DA BARRA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ - 17.173.662/0001-66 - NIRE- 33.3.0030895-4\r\n\r\nComunicado de Extravio de Livros Societários. Lagoa da Barra Incorporações e Construções S.A., sociedade por ações, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.0030895-4, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.173.662/0001-66, com sede social na Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, Bloco IV, Sala 306, Estado do Rio de Janeiro, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio do: (i) Livro nº 01 de Atas de Assembleias Gerais; e (ii) Livro nº 01 de Presença dos Acionistas em 24 de novembro de 2016. A Companhia tomará todas as medidas necessárias para reconstituir os livros extraviados e abrir novos livros de registro. Rio de Janeiro - RJ, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nOS: 359342\r\n\r\nId: 2000143"
                        ],
                        "1999833": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1 de 19/06/85\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, Convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 13/12/2016 (terça-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da renegociação dos Contratos de Financiamento n. 20/00555-5 e 20/00569-5 com o Banco do Brasil; (ii) Assuntos Gerais. RJ, 05/12/2016. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1999833"
                        ],
                        "2000093": [
                            "V - Convocação",
                            "BTL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.628.548/0001-46 - NIRE: 33.3.0030862-8\r\n\r\nAGE - Edital de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas da BTL Comércio e Participações S.A. (“Cia”) a se reunirem em AGE, que será realizada, na Av. Pedro II, nº 316, parte, São Cristóvão/RJ, CEP 20941-070, às 10:00hs do dia 15/12/2016, a fim de deliberarem a seguinte ordem do dia: (i) alteração do endereço da sede da Cia; (ii) alteração do endereço de uma das filiais da Cia; (iii) reeleição do Sr. Paulo Fernando Castro Bittencourt ao cargo de Diretor Presidente da Cia; (iv) retificação do capital social da Cia; (v) retificação do valor dos créditos de mútuos utilizados para integralização de parte do saldo a integralizar do capital social da Cia, previsto no item 6.2 da AGE da Cia realizada em 31/03/2015; (vi) retificação do saldo a integralizar da Cia previsto no Protocolo e Justificação da Incorporação da Timóteo Participações S.A. (“Timóteo”) pela Cia aprovado na AGE da Cia realizada em 31/03/2015; (vii) aumento do capital social com a emissão de novas ações da Cia; (viii) alteração do regulamento do plano de opções de compra de ações aprovado na AGE realizada em 31/03/2015 (“Plano de Opções”); (ix) consolidação do Plano, conforme Anexo I; (x) outorga de opção de compra de ações da Cia e aprovação da minuta do contrato de outorga de opções de compra de ações da Cia. Os documentos pertinentes à ordem do dia encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede social da Cia ou podem ser solicitados pelo e-mail michele.pimenta@demoriclaudino.com.br. RJ, 06/12/2016. BTL Comércio e Participações S.A. - Por seu diretor Paulo Fernando Castro Bittencourt\r\n\r\nId: 2000093"
                        ],
                        "2000181": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Porto Sudeste do Brasil S.A. (a \"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se no dia 16/12/2016, às 09:00 horas, na sede social da Sociedade, na Cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Felix Lopes Coelho, nº222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP: 23.826-580, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Aprovação de grupamento de ações da Companhia; (2) Aumento do capital social da Companhia, de acordo com o critério de avaliação autorizado pelo artigo 170, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 6.404/76: a) Valor do aumento: R$ 169.874.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e oitocentos e setenta e quatro mil reais); b) Valor de emissão por grupo de ações - 1/100: R$ 0,61298828. (3) Alteração da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia para refletir as alterações indicadas nos itens (1) e (2); (4) Eleição do Sr. Jesus Fernandez Lopez como membro do Conselho de administração da Companhia e (5) Outros assuntos de interesse da Companhia. Nos termos da cláusula 15, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, os senhores acionistas poderão participar da Assembleia através de teleconferência ou videoconferência. O número e as informações para contato serão disponibilizados aos senhores acionistas previamente à realização da assembleia. Caso algum dos acionistas não possa estar presente, o mesmo poderá ser representado por outro acionista, administrador da Companhia ou advogado, através de procuração específica com vigência de até 1 (um) ano, devendo apresentar o respectivo instrumento de mandato ao presidente da mesa antes do início da assembleia, devendo (i) votar em nome do acionista ou (ii) apresentar as decisões e votos do referido acionista através de carta assinada. Em ambos os casos, tal acionista será considerado presente na assembleia. Em observância ao disposto no art. 135, parágrafo 3º da Lei 6.404/76, comunicamos que a Proposta da Administração para a AGE, bem como todos os documentos relativos à referida Assembleia encontram-se à disposição de todos os acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 06 de Dezembro de 2016. Porto Sudeste do Brasil S.A. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359372\r\n\r\nId: 2000181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1996389": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ nº 33.409.871/0001-12\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO, mantido pela Sociedade Educacional São João Bosco LTDA, CNPJ nº 33.409.871/0001-12, sito na Avenida Antenor Navarro,537, Brás de Pina, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33070075, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome de concluinte do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 276/66, no ANO LETIVO DE 1992, Turma 1301: Lúcio Mauro da Silva, Matrícula 0559. Secretário Escolar: Yuri Antunes Engelke, Ofício CDIN/ 542/2012, Diretora: Maria Eny de Barros e Vasconcellos, Ofício CDIN/542/2012, Servidores que autorizaram a publicação:Janete Evangelista dos Santos, ID. 36296937 e Marcelia da Costa Braga, ID. 43684866.\r\n\r\nId: 1996389"
                    ],
                    "1998254": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO - UNIDADE MÉIER\r\n\r\nCNPJ: 08.041.603/0001-43\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Lao Tse de Ensino Ltda, CNPJ 08.041.603/0001-43, sito na Rua Dona Claudina, 144, Méier, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº: 33161216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 28/10/2010, página 197, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo PARECER CEE nº 153/2010, ONDE SE LÊ: Thayssa Giglio Lamas Aranha, LEIA-SE: Thaysa Giglio Lamas Aranha. Secretária Escolar: Maria do Desterro de Brito, designada no Processo E-03/007/3039/2013, Diretora: Elisabete dos Santos, designada no Parecer CEE 153/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes ID. 4326118-3 e Andressa Lopes Carvalho ID 4326133-7.\r\n\r\nId: 1998254"
                    ],
                    "1998980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SABER\r\n\r\nCNPJ: 00.292.718/0001-07\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SABER, mantido pelo Colégio Saber LTDA, CNPJ 00.292.718/0001-07, sito na Rua Ibiá, 218, Turiaçu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106231, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 436, de 18 de Maio de 1998, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Blenda Lorane do Nascimento Bravo, Matrícula 2118; Dandara Gomes Luiz, Matrícula1948; Danielle Gomes Paixão, Matrícula 2616; Estevam Francalino da Silva Gomes, Matrícula 2518; Gabriel Silva Teixeira, Matrícula 2127; Graziella da Silva Pereira, Matrícula 2301; Guilherme Henrique Figueiredo Costa, Matrícula 2618; Igor Massoni Vargas, Matrícula 1195; Jessé da Silveira Vasconcelos, Matrícula 2519; Larissa Pereira Britto dos Santos, Matrícula 2521; Leony Pinheiro de Lima, Matrícula 2523; Luciana Gomes Alves, Matrícula 2619; Luiz Miguel Fróes Costa, Matrícula 1165; Marlon Miranda Jacintho, Matrícula 2147; Matheus Ferreira Pinheiro, Matrícula 2620; Natasha Estellita André Grativol, Matrícula 2459; Nathália Marinho da Silva, Matrícula 2391; Renzo Oliveira Tavares, Matrícula 1980; Vivianny Borges dos Santos, Matrícula 2158; Yuri Gonçalves Cursino, Matrícula 2305. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo anexo à Portaria E/COIE.E nº 436, de 18 de Maio de 1998 no ANO LETIVO DE 2002/2º semestre, Turma 3º Período: Tadeu Ricardo Esteves Teixeira, Matrícula 1098. Secretário Escolar: Bruno da Silva Coelho, designado no Processo E-03/007/0108, Diretor: José Carlos da Silva Coelho designado no Ofício/DICA/1542/2014. Servidores que autorizaram a publicação Silvia dos Santos Souza, ID 4427991-4 e Vanilda dos Santos ID 35462078.\r\n\r\nId: 1998980"
                    ],
                    "1976011": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO CULTURAL MANILHA UNIDADE II\r\n\r\nC.N.P.J. - 28.189.140/0002-50\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do aluno Bruno Eduardo Prates Ribeiro - Concluinte do Ensino Médio 2014, D.O 7/07/2015-Parte V Página 5 - Concluinte 2011, Rafaella Santos Alvarez \r\n\r\nde Almeida. Concluinte do Ensino Médio 2014, Bruno Eduardo Campos Guerra, Bruno Prates Ribeiro, Pâmela Veiga Fernandes. Concluintes do Ensino Médio em 2015 - Ana Beatriz da Rocha Pereira ,Andiara Soares Dias, Beatriz Murro dos Santos, Cintya Guimarães Gomes, Clara de Paiva Laureano, Gustavo da Silva Fraga, Igor dos Santos Pimentel, Júllia de Oliveira Dantas, Leandro Ribeiro Leal de Souza, Lucas Carvalho Monteiro da Silva, Rafael Fernandes Sales Machado, Rodrigo da Silva Salles, Sabrina da Silva Gonçalves, Steffany Vabos Pacheco de Oliveira, Thays Oliveira de Souza. Diretora Pedagógica Edir Maria de Oliveira REG. 15040 Secretária Mônica Alencar Ferreira REG. 295/90. Rosa F.de Menezes Neta Mat. 0942614-9 Profª Inspetor Escolar e Patricia dos Santos Horta, Profª Inpertor Escolar. \r\n\r\nId: 1976011"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1999786": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPERANTO\r\n\r\nCNPJ: 36.052.074/0001-19\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCentro - Petrópolis - RJ. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia dezenove de dezembro de dois mil e dezesseis, na sala de reuniões da ADJUVE, na Rua 16 de Março, 38, em Petrópolis - RJ, às 17h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 17h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\na) Prestação e aprovação de contas do exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\nb) Aprovação da previsão orçamentária para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nc) Eleição do síndico e conselho fiscal para o exercício de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nd) Deliberar, por motivo de segurança e vandalismo, sobre instalação de câmeras em todos os andares com a aprovação de orçamento, verba e respectivo rateio;\r\n\r\ne) Deliberar sobre solução para problemas reiterados com manutenção dos elevadores e avaliar possibilidade de troca da empresa de manutenção ou planejamento, com aprovação de orçamento, verba e respectivo rateio, para adequação aos procedimentos necessários ao perfeito funcionamento dos elevadores;\r\n\r\nf) Aprovação de orçamento, verba e respectivo rateio para solucionar infiltração proveniente da parede externa do prédio que está ocasionando danos ao aptº 1.304;\r\n\r\ng) Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 1999786"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999977": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 008/2016-FMS\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, PARA SER UTILIZADO NO CENTRO CIRURGICO DO HOSPITAL MUNICIPAL”,\r\n\r\nTipo: Menor Lance \r\n\r\nDia:20/12/2016 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ, nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1999977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000098": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa - Secretaria Municipal de Saúde \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 071.2/2016\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXAME ELETRONEUROMIOGRAFIA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/12/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº076/2016\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO PARA ATENDER GERÊNCIA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 22/12/2016 às 09:00 horas. \r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, no endereço Rua Pinto Ribeiro nº 65 Centro Barra Mansa/RJ ou pelo TEL(0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no EMAIL comissao.licitacao.sms@barramansa.rj.gov.br.\r\n\r\nRafaela Ferreira Leite - Pregoeira. \r\n\r\nId: 2000098"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCâmara Municipal de Macaé\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2016\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, cuja decisão quanto ao resultado de habilitação foi mantida pela autoridade competente, torna público que realizará a abertura dos envelopes das propostas de preços, pertinentes ao procedimento licitatório em epígrafe, ficando todos os licitantes intimados nos termos do Inc. III art. 43 da Lei 8666/93.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 001/2016 Proc. Nº 1689/2015. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obras de reforma no Palácio Cláudio Moacyr de Azevedo (antiga sede da Câmara Municipal de Macaé) e na Praça Gê Sardenberg, localizados na Avenida Rui Barbosa, n° 197, Centro, Macaé/RJ , conforme estabelecido no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I. Data/hora Abertura: Dia 13 de dezembro de 2016 às 14:00 horas, no salão nobre situado no 1º andar do Edifício- Sede da Câmara, sito à Rodovia Christino José da Silva Junior, Virgem Santa - Macaé/RJ, no horário de expediente (09:00 às 12:00 / 14:00 às 17:00) Macaé-RJ, 06 de dezembro de 2016, PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO: Gabriele Vidal Souza. Informações pelo sítio: http://www.cmmacae.rj.gov.br/\r\n\r\nId: 2000137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000112": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 115/2016\r\n\r\nObjeto: Gêneros Alimentícios; Data/Hora: 21/12/2016 às 09:00 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13- Fundos 2º andar - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-4563 ramal 232. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPinheiral, 7 dezembro de 2016.\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2000112"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1999989": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVITE Nº 161/2016\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade de CONVITE, do tipo menor preço, objetivando o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado para o Centro de artes e Esportes Unificados, localizados entre as Ruas 16 e 19 no Cj. Habitacional Vila Rica\r\n\r\nDIA E HORA DE ABERTURA: 16/12/2016 às 14:00hs.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.709,00\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3339.9037\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 036/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tapetes.\r\n\r\nDIA/HORA: 20/12/2016 ás 15:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 037/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cortinas\r\n\r\nDIA/HORA: 20/12/2016 às 16:30hs\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 038/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo.\r\n\r\nDIA/HORA: 21/12/2016 ás 15:00hs.\r\n\r\nEdital disponível no site www.portalvr.com/servicos/licitacao \r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min as 17h00min \r\n\r\nBruno da Silva Manfrenatti\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1999989"
                        ],
                        "1999959": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA 020/2016\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitação, torna público que tendo em vista necessidades administrativas a Concorrência Pública 020/2016, que versa contratação de empresa objetivando prestação de serviço de exames de diagnósticos por imagem, permissão de uso de área pública, com fornecimento de equipamentos, foi adiada para o dia 13/12/2016 às 09:00hs.\r\n\r\nPermanecendo inalteradas todas as condições e itens do Edital.\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às17h30min.\r\n\r\nRicardo Antonio Ciarelli\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 1999959"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2000198": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.496 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO GRANDE RIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Estadual o Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio, com sede no município de Duque de Caxias-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 783/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2000198"
                    ],
                    "2000199": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7497 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCLASSIFICA ITABORAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificada Itaboraí como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 985/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dr. Sadinoel\r\n\r\nId: 2000199"
                    ],
                    "2000200": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7498 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nLIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 04 ANOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 04 (quatro) anos, com publicidade e propaganda em 0,001% do orçamento aprovado para o ano, pelos próximos 4 (quatro) anos. \r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias á comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade púbica, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1728/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Wanderson Nogueira\r\n\r\nId: 2000200"
                    ],
                    "2000201": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.499 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LEI 5530, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 5530, de 02 de setembro de 2009, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O rastreamento eletrônico será feito por meio de bracelete, tornozeleira ou chip subcutâneo, conforme a disponibilidade do sistema prisional, sendo que, de acordo com o art. 1º desta Lei, poderá o apenado optar pela compra de sua tornozeleira, de acordo com os parâmetros legais.\r\n\r\n§1º - Salvo nos casos em que o apenado faça jus à gratuidade de justiça e na eventualidade de o Estado não dispor dos equipamentos de que trata o caput, o Juízo da Execução Penal poderá deferir fundamentadamente sua compra pelo apenado. \r\n\r\n§2º - O equipamento comprado na forma do §1º deverá ser compatível com o sistema de monitoramento utilizado pelo Estado. \r\n\r\n3º - Cessando a necessidade de monitoração, faculta-se ao monitorado doar o equipamento ao Estado. \r\n\r\n§4° - A manutenção da tornozeleira será custeada integralmente pelo apenado, ressalvado o disposto no § 1°do artigo 2°.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 4º da Lei, onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1989/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2000201"
                    ],
                    "2000246": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.500 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS E MOTOCICLOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os veículos considerados motocicletas e motociclos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, autorizados a realizarem serviços de turismo denominados MOTOTÁXI-TURISMO, com o transporte de passageiros nos locais considerados pontos turísticos.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como serviço de MOTOTÁXI-TURISMO em motocicletas e motociclos, o deslocamento de pessoas remunerado para atender a excursões e passeios turísticos locais.\r\n\r\nArt. 3º - Os motoristas devidamente habilitados e de acordo com o que preceitua a Lei nº 12.009/09, com Carteira Nacional de Trânsito e ainda, credenciados pelo Poder Público só poderão prestar o devido serviço quando autorizados para tal através de ato próprio do órgão responsável.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos mencionados no caput do art. 1º, quando autorizados para a prestação dos serviços aos turistas deverão passar pelo departamento responsável pelo trânsito, avaliando-se as condições de segurança, estado de conservação e demais exigências pertinentes ao veículo.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas de turismo poderão realizar convênios para a prestação do serviço de MOTOTÁXI-TURISMO.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2041/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: Dionísio Lins\r\n\r\nId: 2000246"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2000254": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 06 de dezembro de 2016, o Diretor Geral de Administração e Finanças GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5010163-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARY FERREIRA DA COSTA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 19588747-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, do Gabinete do Governador, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, CLAUDIO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419424-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Operações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/244/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, DENIS DA SILVA GOUVEA, Policial Rodoviário Federal, Inspetor III, ID Funcional nº 4270542-8, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Operações de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio da Silva Ramos Júnior, ID Funcional nº 2419424-7. Processo nº E-09/001/244/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, DENIS DA SILVA GOUVEA, Policial Rodoviário Federal, Inspetor III, ID Funcional nº 4270542-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/244/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, CLAUDIO DA SILVA RAMOS JÚNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2419424-7, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Denis da Silva Gouvea, ID Funcional nº 4270542-8. Processo nº E-09/001/244/2016.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora de Apoio às Ações em Vigilância Sanitária ROSANGELA DE SOUZA NUNES SEIXAS, ID Funcional nº 563680-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Superintendente de Vigilância Sanitária ANA PAULA MARTINS BRANDÃO, ID Funcional nº 563685-0, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-08/002/348/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 4357303-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José Eliezer Tostes Pinto, ID Funcional nº 0541561-6. Processo nº E-08/002/363/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04/05 do referido processo, GUILHERME DE CASTRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4464745-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Baia Sepetiba, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberto da Conceição Felix, ID Funcional nº 564441-0. Processo nº E-07/001/368/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, GUILHERME DE CASTRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4464745-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/368/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, RENATA IGNARRA, ID FUNCIONAL Nº 4357303-7, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1356/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 4 do referido processo, JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2582095-8, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renata Ignarra, ID Funcional nº 4357303-7. Processo nº E-23/001/1356/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Antonio Barros Oliveira, ID Funcional nº 5075812-8. Processo nº E-23/001/1477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, JOÃO ANTONIO BARROS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5075812-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/001/1477/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/003/1177/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, JEFERSON TREVISAN PACHECO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leandro Khalil de Oliveira, ID Funcional nº 5032741-0. Processo nº E-23/003/1177/2016. \r\n\r\nId: 2000254"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2000237": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/157/2547/2016 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por RONALDO RODRIGUES, no bojo do Processo Administrativo nº E-09/157/2547/2016, louvado nas razões ventiladas pela Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar e pelo Secretário de Estado da Casa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à Corregedoria Geral Unificada, em devolução, para ciência.\r\n\r\nId: 2000237"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2000236": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/027/000.093/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR RENATO DA CONCEIÇÃO, Capitão PM, RG: 44.779, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos artigos 102, inciso II e 104, inciso IV, ambos da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, com efeitos a contar de 19 de julho de 2016, data da Ata da Junta Superior de Saúde da PMERJ.\r\n\r\nId: 2000236"
                    ],
                    "2000255": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MARIA AGUIAR DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4270885-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR DOUGLAS DE PAULA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4352143-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, LUIS GUSTAVO CAETANO SAMPAIO, Major, ID Funcional nº 2436658-7, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/728/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, GILSON FERNANDES, Major, ID Funcional nº 2478571-7, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Ajudância de Ordens, da Superintendência de Representação, da Subsecretaria-Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luis Gustavo Caetano Sampaio, ID Funcional nº 2436658-7. Processo nº E-13/002/728/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, PAULO MACHADO FALCONI, ID FUNCIONAL Nº 204135-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração Financeira / DGAF, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-13/002/723/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, INGRID KAREN VON LOTT, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2465814-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material e Patrimônio, da Diretoria de Material e Patrimônio, da Diretoria Geral de Administração Financeira / DGAF, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Machado Falconi, ID Funcional nº 204135-9. Processo nº E-13/002/723/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, CAMILA CHAVES ABUCHE, ID FUNCIONAL Nº 5015738-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/001/313/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 04 do referido processo, CARLOS EDUARDO DA SILVA CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 45.681, de 08/06/2016, da Coordenadoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, anteriormente ocupado por Matheus Ramos Kwamme de Castro, ID Funcional nº 5035705-0. Processo nº E-02/001/4849/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, ANALDER LOPES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4342816-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/241/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, MARCIO MALHEIRO DE ARRUDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4377483-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/350/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 09 do referido processo, MELQUISEDEC ALVES FLOR para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Regulação, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Unidades de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Malheiro de Arruda Santos, ID Funcional nº 4377483-0. Processo nº E-08/002/350/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, MARCIO DE FREITAS MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5083986-1, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nilda Roma Terra de Freitas, ID Funcional nº 5085416-0. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, NILDA ROMA TERRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5085416-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, CELSO ANTONIO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5085391-0, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luis Carlos Pereira, ID Funcional nº 5085418-6. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, LUIS CARLOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085418-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, JULIO CESAR DO SANTO CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 5085399-6, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Odete Belchior Costa da Silva, ID Funcional nº 5086010-0. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ODETE BELCHIOR COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086010-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1081/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 03/04 do referido processo, JORGE LUIZ COSTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4466852-0, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2016, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional VI, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-23/003/1171/2016.\r\n\r\nId: 2000255"
                    ],
                    "2000238": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Colenda Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária n° 0118591-35.2008.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/087/48/2015, em especial a justificativa de fls. 152 do Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EVALDO DE AGUIAR TAVARES para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público realizado em 2006 e em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2000238"
                    ],
                    "2000147": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-03/005900/2009\r\n\r\nOnde se lê: ... MÁRCIO JUSTINO JÚNIOR...\r\n\r\nLeia-se: ... MÁRIO JUSTINO JÚNIOR...\r\n\r\nId: 2000147"
                    ],
                    "2000221": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1260/2016 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIA TEREZA SPERANZA CAMERANO, Professor Docente II, ID Funcional nº 20350058, da Secretaria de Estado de Educação para a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, consoante os termos do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, e com validade a contar de 01 de setembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1068/2016 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 02 de junho de 2015, página 05, 1ª coluna, quanto ao processo nº E-15/001/898/2015, onde se lê: ... Gabinete do Deputado Tio Carlos... leia-se: ... Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança... \r\n\r\nId: 2000221"
                    ],
                    "2000245": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001/442/2016\r\n\r\nOnde se lê: ..., para o Instituto Estadual do Ambiente... \r\n\r\nLeia-se: ..., para a Secretaria de Estado do Ambiente...\r\n\r\nId: 2000245"
                    ],
                    "2000008": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 78 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/1368/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, a necessidade de viabilizar o disposto no inciso V, do art. 19 do Decreto Estadual nº 44.558, de 2014, uma das funções atribuídas ao Gestor de Bens Móveis, e de cumprir o que determina o Decreto Estadual nº 43.301 de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Especial de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, para atuar nas funções estabelecidas no §2º do art. 6º do Decreto nº 43.301/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designa os seguintes servidores: \r\n\r\nEvaldo Dutra de Oliveira - ID nº 19063563\r\n\r\nHumberto Moraes - ID nº 41983246\r\n\r\nDilma Felix de farias - ID nº 20231733\r\n\r\nRenato Bastos Medeiros - ID nº 43570810\r\n\r\nQueli Cristina do Nascimento - ID 50052330\r\n\r\nClaudia São Pedro - ID 19380860\r\n\r\nArt. 3º - Após efetiva criação, o prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias prorrogáveis por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2000008"
                    ],
                    "2000013": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nDESIGNA os servidores Subten PM RG 40.317 Gilberto Amaral Perpétuo, ID Funcional nº 2377014-7 e a CB PM RG 88.896 Luciana Pereira da Silva dos Santos, ID Funcional nº 4380581-7, para constituírem Comissão, objetivando, através de levantamento, proceder ao inventário geral das existências do Almoxarifado da Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2000013"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000012": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3028 \r\n\r\nDE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE - FÓRMULA DO REAJUSTE ANUAL 2016 (ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 45.344/2015).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003/145/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE o reajuste integral de 12,7490% (doze inteiros, sete mil quatrocentos e noventa décimos de milésimos por cento) referente ao período de agosto/2016 a julho/2017. Tendo em vista que a CEDAE ficou sem o referido reajuste nos meses de Agosto a Dezembro/2016, e que o parcial concedido vigorou apenas a partir de Outubro/2016, a diferença refletirá em um reajuste complementar de 7,1261% (sete inteiros, hum mil, duzentos e sessenta e hum décimos de milésimo por cento), na estrutura atualmente vigente, a partir de janeiro de 2017, por já ter sido adotado o reajuste preliminar de 9,32% (nove inteiros trinta e dois centésimos por cento), nos termos do Adendo ao Parecer Técnico AGENERSA/CAPET nº 115/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE que divulgue a nova estrutura tarifária, aos seus usuários, por meio de anúncios em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor, com fundamento no art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007, encaminhando cópia das aludidas publicações a esta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE envie, em até 5 (cinco) dias após a publicação da nova estrutura na Imprensa Oficial, a publicação para conferência da CAPET.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que o estudo para os próximos reajustes da CEDAE seja enviado a AGENERSA, conforme orientação depreendida do art. 9º do Decreto nº 45.344/16, com 60 (sessenta) dias de antecedência, ou seja, até o dia 1º de maio de cada ano.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CEDAE apresente plano de trabalho de controle de custos operacionais, visando a economicidade e modicidade tarifária, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CEDAE apresente programa de redução e combate a inadimplência, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CEDAE apresente rigoroso estudo para a elaboração de programa de redução de perdas e combate a fraude, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Determinar que a CEDAE envie Relatório Anual de Atividades, contendo discriminadamente todas as atividades físicas e financeiras realizadas pela Companhia, em Janeiro de cada Ano.\r\n\r\nArt. 9º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTEA NAZAR\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2000012"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1999915": [
                        "I - Resolução",
                        "GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DE PROGRAMA METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 32\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2016, DESIGNADA PELA RESOLUÇÃO SEGOV/UGP METROPOLITANA Nº 24, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DA UGP METROPOLITANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEGOV nº 64, de 18 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID 44322399, anteriormente designada como membro da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 015/2016, pela Resolução SEGOV/UGP nº 24, de 22 de setembro de 2016, pelo servidor NELSON CALDEIRA, ID. 50344684.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA LOUREIRO\r\n\r\nCoordenador-Executivo da UGP Metropolitana\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 28/10/2016.\r\n\r\nId: 1999915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1999968": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 14 de dezembro de 2016, quarta-feira, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.463/2015 - PROCESSO Nº E-01/4.511/2010\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\nRELATOR: Consº. Carlos Augusto Silva de Carvalho\r\n\r\nREVISORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.996/2013 - PROCESSO Nº E-08/607.130/2007\r\n\r\nRECORRIDA: ELIANE MARIA PACHECO BARRETO\r\n\r\nRELATORA: Consª. Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nREVISORA: Consª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.237/2013 - PROCESSO Nº E-08/601.497/2010\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ WILSON CAVALCANTE GUIMARÃES\r\n\r\nRELATORA: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nREVISORA: Consº. Janaína Lara Simões Ferreira\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts. 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1999968"
                    ],
                    "1999815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.106/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora MARIANA BRUCE GANEM BAPTISTA, Identidade Funcional nº 44143117, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 972088-9, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, e sendo justificadas as faltas até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1999815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999932": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8519 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/052/765/2016, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Patrimônio da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 07.12.2016 a 21.12.2016:\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI, Id Funcional nº 3215575-1 - Presidente;\r\n\r\nMARCOS FERREIRA, Id. Funcional nº 3215568-9 - Membro\r\n\r\nJORGE MORAES RODRIGUES, Id Funcional nº 0399722-8 - Membro;\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO, Id Funcional nº 5030269-8 - Suplente do Presidente;\r\n\r\nCOSME MARCIO MARTINS, Id. Funcional nº 4417296-6 - Suplente;\r\n\r\nHUGO GOMES SALGUEIRO - Id. Funcional nº 5070103-7 - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8520 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo E-01/052/765/2016, e considerando o disposto na Deliberação TCE nº 198, de 23.01.96,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Inventário da Divisão de Almoxarifado da CEPERJ, cujos trabalhos serão realizados no período de 07.12.2016 a 21.12.2016:\r\n\r\nCOSME MARCIO MARTINS, Id Funcional n° 4417296-6 - Presidente \r\n\r\nMARCOS FERREIRA, Id Funcional nº 3215568-9 - Membro\r\n\r\nJUAREZ SOUZA MARQUES, Id Funcional n° 2715894-2 - Membro\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO, Id Funcional nº 5030269-8 - Suplente do Presidente\r\n\r\nVALDIR FAUSTINO FERREIRA, Id Funcional nº 2715864-0 - Suplente\r\n\r\nJORGE MORAES RODRIGUES, Id Funcional n° 3990722-8 - Suplente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999932"
                        ],
                        "1999998": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2016\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5260/2008, a ANA MARIA BARBOSA BARROS e VERA LUCIA DOS ANJOS CARNEIRO, com validade a contar de 25/12/2013. Proc. nº E-01/018/20/2014.\r\n\r\nId: 1999998"
                        ],
                        "2000085": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3296/2014 - DEFIRO contagem em dobro de 05 (cinco) meses de férias, referentes aos anos de 1983, 1987, 1995, 1996 e 1997, não usufruídas, para Aposentadoria do servidor RICARDO TAVARES DA SILVA, Agente Previdenciário III, matrícula 2881-1, Id. Funcional 20605960.\r\n\r\nId: 2000085"
                        ],
                        "1999999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2933/2016 - DEFIRO abono de permanência instituído pelo art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor RICARDO TAVARES DA SILVA, matrícula 2881-1, ID Funcional 20605960, com validade a partir de 19/10/2015.\r\n\r\nId: 1999999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2000083": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 335ª SESSÃO DO COLEGIADO\r\n\r\nNo dia 06 do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, às 12 horas, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado aposentado Doutor SYLVIO MELO, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos, I) o arquivamento do Processo nº E-04/067/317/2015, nos termos das manifestações de fls. 226/230 e 233/235, respectivamente, do Corregedor-Auxiliar Diego Barros de Andrade e da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro, tendo em conta que não foi possível, por todos os meios de provas obtidos, constatar se houve alguma conduta da servidora que, no âmbito de suas atribuições, tenha deixado de observar os seus deveres funcionais ou transgredido alguma proibição legal, levando à constatação da ausência de justa causa para dar seguimento ao processo; II) pela aplicação da pena disciplinar de suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor a que se refere o Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/022/2443/2015, com base no disposto no art. 296, inciso III, do Decreto nº 2.479/79, conforme Relatório Conclusivo da Comissão Processante presidida pelo Corregedor-Auxiliar Breno Barros de Andrade (fls. 75/88) e nos termos da Promoção 167/2016- RALM (fls. 90/91), da lavra do Assistente Doutor Rodrigo Araújo Lopes Martins; III) pelo arquivamento do Processo de Investigação Preliminar nº E-04/008/081/2012, nos termos da Promoção 162/2016 - RALM, (fls. 244/245), da lavra do Assistente Doutor Rodrigo Araújo Lopes Martins, lastreada nos fundamentos da ausência de possibilidade de identificar a autoria de possível conduta punível, bem como a constatação da extinção de eventual punibilidade na hipótese examinada; IV) a abertura de Sindicância, na forma dos fundamentos e conclusões da manifestação de fls. 31 do Processo nº E-04/067/25/2016, da lavra do Corregedor-Auxiliar Ralph Costa Cavalcanti, de acordo com o disposto no artigo 311 do Decreto nº 2479/79; V) o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/067/254/2015, por falta de suporte probatório mínimo capaz de ensejar o indiciamento dos servidores, ressalvando a possibilidade de desarquivamento dos autos caso surja notícia de novas provas, prosseguindo com a apuração, se for o caso, nos termos da Promoção Conjunta elaborada pelo Assistente Doutor Anderson Breves de Souza e a Comissão Processante (fls. 175/177). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor - Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2000083"
                    ],
                    "1999724": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2161\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 2146/2016 e o constante do Processo nº E-04/012/1880/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14:\r\n\r\nRazão Social: MASTERFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.013.604/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.609.153\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO LUIZ PIRES, 320-B - BOA VISTA I - BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012/1880/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SAF nº 2153/2016, de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2162\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SAF nº 2133/2016 e o constante do Processo nº E-04/012/1822/2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a inscrição estadual abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/2014: \r\n\r\nRazão Social: SUDESTE RIO COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.201.014/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.041.424\r\n\r\nEndereço: RUA ARTHUR OSCAR, 456 - VILA NOVA - BARRA MANSA\r\n\r\nNúmero do Processo nº E-04/012/1822/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SAF nº 2154/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2163\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/012/1880/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte abaixo mencionado a partir da respectiva data de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n79.609.153\r\n\r\nMASTERFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA\r\n\r\n06/03/2012\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2164\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER nº 38, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº E-04/012/1822/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes abaixo mencionado a partir das respectivas datas de início dos efeitos, conforme o disposto no Inciso XVI, do art. 24, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nINÍCIO DOS EFEITOS\r\n\r\n79.041.424\r\n\r\nSUDESTE RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n05/05/2010\r\n\r\nArt. 2º- O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes.\r\n\r\nParágrafo Único- Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2165\r\n\r\nDE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE AUDITORIA FISCAL DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto nos incisos VII e IX do art. 63 do Regimento Anexo à Resolução SEFAZ nº 45/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar FABIANO MORAES DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 2645851-9, lotado na Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra do Piraí, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento à ação fiscal em contribuinte da Auditoria Fiscal Regional do Interior de Barra Mansa, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita que foi iniciada por meio do RAF: 472524-05, 473061-60, 473089-34 e 474797-20.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1999724"
                    ],
                    "2000068": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nATO DE 22 DE N0VEMBRO DE 2016 - JOSE CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1949831-4 e matrícula nº 0.183.574-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/009/322/2013, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942.06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 - MARILZA FERNANDES BARBOSA, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1955619-5 e matrícula nº 0.198.622-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/004/1371/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - LEDIMAR DE ALMEIDA CRUZ, Agente Fazenda 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1955552-0 e matrícula nº 0.199.526-5. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/004/1373/2016, fica incorporada aos proventos de inativo de que trata o presente título a importância mensal de R$ 3.942,06 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2000068"
                    ],
                    "1999996": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.836/91- JORGE MACEDO DE OLIVEIRA, Artífice II, ID. Funcional nº 1944205-0 e matrícula nº 0.199.343-5, com validade a contar de 07/11/2016. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 1999996"
                    ],
                    "1999980": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/457/2014 - ORIMAR CRISTOVÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942234-2 e matrícula nº 0.183.926-5 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 17/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-053/51/2016 - JOEL FERNANDES BARBOSA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943073-6 e matrícula nº 0.819.655-2- CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40,§ 1º, III, ”a” da CR/88, com efeitos a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-055/918/2016 - MARILDA AIEX DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951387-9 e matrícula nº 0.294.504-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 40,§ 1º, III, ”a” da CR/88, com efeitos a contar de 29/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/950/2016 - ANGELA REGINA CARVALHAES DE PINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947197-1 e matrícula nº 0.294.504-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/967/2016 - RACHEL DUMONT DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939772-0 e matrícula nº 0.294.637-4 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 15/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/981/2016 - SILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1942257-1 e matrícula nº 0.949.531-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 05/01/2016.\r\n\r\nId: 1999980"
                    ],
                    "2000080": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009/322/2013 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 28/11/2016, em nome do servidor JOSE CARLOS RODRIGUES DE FREITAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949831-4 e matrícula nº 0.183.574-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1371/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 28/11/2016, em nome da servidora MARILZA FERNANDES BARBOSA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955619-5 e matrícula nº 0.198.622-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1373/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 28/11/2016, em nome da servidora LEDIMAR DE ALMEIDA CRUZ, Agente da Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955552-0 e matrícula nº 0.199.526-5.\r\n\r\nId: 2000080"
                    ],
                    "1999987": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/495/2014 - ARISLENE GARCIA DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 475916-8 - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 86, INDEFIRO o pedido. \r\n\r\nId: 1999987"
                    ],
                    "1999926": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.680ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.673 - Processo nº E04/036/120/2014. - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAl. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de conversão do julgamento em diligência suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.304 - EMENTA: PRELIMINAR. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Desnecessário a realização de diligência tendo em vista que já foi realizada antes do julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS e ICMS-FECP. ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO DAS PERDAS COMERCIAIS NÃO INCLUSAS NA TARIFA. Exige-se o ICMS e ICMSFECP sobre a parcela da energia elétrica que foi perdida em razão de furtos, dentre outros que não teve sua parcela incorporada quando da revisão tarifária da concessionária. A distribuidora, na qualidade de contribuinte substituta das operações anteriores e posteriores à distribuição da energia elétrica é quem deve arcar com o imposto que não foi recolhido quando da perda não técnica da energia elétrica sujeita ao regime de diferimento encerrado em momento anterior à efetiva entrega ao adquirente final. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1999926"
                    ],
                    "1999927": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.698ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.236 e 66.237 - Processos nºs E-04/007.907/2013 e E04/007.909/2015 - Recorrente: ADEGA BOSQUE DA PRAÇA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do A.I.; quanto ao mérito, foi negado por maioria, vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deu provimento parcial, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.436 e 15.437 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. Restou plenamente demonstrado a infração apontada de omissão de receita e o lançamento fundamenta-se pelo artigo 13, §1º, inc. XIII, alínea \"f\", da LC nº 123/06, de modo que não merece reparos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1999927"
                    ],
                    "1999970": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.143/RV - Processo nº E-04/004/1229/2013 - Recorrente: A MIUDINHA JOIAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.146/RV - Processo nº E-04/040/963/2015 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.161/RV - Processo nº E-04/045/317/2015 - Recorrente: BC COMÉRCIO SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.848/RO - Processo nº E-04/266.569/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCHOTE ILUMINAÇÃO E DECORAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 59.559 e 59.560/RV - Processos nºs E-04/273.456/2000 e E-04/273.457/2000 - Recorrente: COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 59.977/RV - Processo nº E-04/022/393/2014 - Recorrente: TEC PRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.391/RV - Processo nº E-04/011/544/2015 - Recorrente: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.469/RV - Processo nº E-04/035/143/2015 - Recorrente: MARINE PRODUCTIONS SYSTEMS DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1999970"
                    ],
                    "1999971": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de dezembro de 2016, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.800/RO - Processo nº E-04/041/2705/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.805/RO - Processo nº E-04/041/2704/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANIA SOUTO DE LEMOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 54.991/RV - Processo nº E-04/036/181/2013 - Recorrente: ELETRONET S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.819/RV - Processo nº E-04/036/183/2015 - Recorrente: NC ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.906/RV - Processo nº E-04/039/150/2014 - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 65.776/RV - Processo nº E-04/034/4902/2013 - Recorrente: UBA MINAS MÓVEIS LTDA - Recorrida: IRF 01.01 - ANGRA DOS REIS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.867/RV - Processo nº E-04/044/220/2015 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1999971"
                    ],
                    "1999972": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de dezembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 66.143/RO - Processo nº E-04/004/1229/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A MIUDINHA JOIAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.152/RO - Processo nº E-04/005/648/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAOVALE MINERAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.912/RO - Processo nº E-04/034/2811/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRUTAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.023/RO - Processo nº E-04/003/1443/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IZ COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.971/RO - Processo nº E-04/040/906/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 66.484, 66.485 e 66.486/RO - Processos nºs E-04/041/1471/2015, E-04/041/1469/2015 e E-04/041/1473/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARISTIDES MIRANDA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.004/RO - Processo nº E-04/013/1321/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLAGOS COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.114/RO - Processo nº E-04/038/14/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1999972"
                    ],
                    "1999973": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15 de dezembro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.019/RO - Processo nº E-04/007/1366/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BAZAR E PAPELARIA JOU JOU DA BARRA DA TIJUCA LTDA ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.951/RO - Processo nº E-04/033/1282/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G SILVA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.986/RO - Processo nº E-04/034/6824/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SILVEIRA E ALMEIDA ESQUADRIAS DE FRIBURGO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.033/RO - Processo nº E-04/034/2427/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.329/RO - Processo nº E-04/006/1611/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.018/RO - Processo nº E-04/034/2511/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DEPOSITO JORGINHO GÁS DE MONSUABA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.135/RO - Processo nº E-04/022/340/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAPALA LANCHONETE LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 66.936 e 66.937/RO - Processos nºs E-04/235.474/2010 e E-04/235.475/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1999973"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999936": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/002/726/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 005/2016, que tem por objeto, resumidamente, a contratação de empresa especializada para serviço de fornecimento de licença de uso de software da plataforma do Sistema Humanus, em favor de Exímia Rotinas Trabalhistas LTDA, no valor total de R$ 132.000,00, consoante com aos poderes conferidos a mim pelo Regime de Alçadas em Compras e Contratações, instituído pela Norma Interna ALD.004. \r\n\r\nId: 1999936"
                        ],
                        "1999784": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 130 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES, PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo por fundamento o art. 165 da Lei n° 287/79, o subitem 16.4.7 do Manual do Gestor, da Secretaria de Estado de Fazenda, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-11/004/279/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para proceder ao Inventário das Existências Físicas de Bens em Almoxarifado do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em cumprimento das formalidades administrativas, para fins da prestação de contas referente ao exercício de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, Assistente de Administração, ID n° 50240536.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLaerte da Silva Santos, Agente Administrativo, ID n° 28707230;\r\n\r\nRicardo de Lacerda Souza, Auxiliar de Gabinete, ID n° 32185057. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM -RJ\r\n\r\nId: 1999784"
                        ],
                        "2000082": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1473 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DO COMERCIO - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do § 3° do Art. 35 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER, Secretário Geral, símbolo VP-1, Id. Funcional 4349284-3/1, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Superintendência de Registro do Comércio, nas faltas e/ou impedimentos de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1999938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/07/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001.209/2011 - Com base no despacho da SUBPROG às fls. 125, RETIFICO o APROVO da Prestação de Contas às fls. 122, para o valor de R$ 2.188.920,00 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil novecentos e vinte reais), referente a PARCELA ÚNICA do Convênio nº 071/2010, celebrado em 31.03.2010, com o Município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16.07.2015.\r\n\r\nId: 1999938"
                    ],
                    "2000042": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1775/2016 - Considerando a necessidade de 01 (um) Certificado Digital ICP-Brasil, do Tipo A3 - Pessoa Física com Token, para atender à Secretaria de Estado de Obras, AUTORIZO A AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e ratifico a contratação direta, consoante disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000042"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000243": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.145/2016 - O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em conformidade com o deliberado na Sessão Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 06/12/2016, dá publicidade à estrutura tarifária com reajuste das tarifas pela prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a viger 30 dias após a publicação, conforme abaixo:\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA A VIGENTE (data base agosto/2016)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\n(A)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,095164 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,545819\r\n\r\n3,545819\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n7,800801\r\n\r\n7,800801\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,637457 \r\n\r\n10,637457\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,274914 \r\n\r\n21,274914\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28,366552 \r\n\r\n28,366552\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n12,055784 \r\n\r\n12,055784\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n21,239455 \r\n\r\n21,239455\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n22,693241 \r\n\r\n22,693241\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n5,20\r\n\r\n18,438258 \r\n\r\n18,438258\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,46\r\n\r\n19,360171\r\n\r\n19,360171\r\n\r\n30\r\n\r\n6,39\r\n\r\n22,657783\r\n\r\n22,657783\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,680481 \r\n\r\n4,680481\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n10,353791 \r\n\r\n10,353791\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,085616\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,037878\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA B VIGENTE (data base agosto/2016)\r\n\r\nESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE\r\n\r\nCATEGORIA DE\r\n\r\nCONSUMO\r\n\r\nMULTIPLI-\r\n\r\nTARIFA 1\r\n\r\nTARIFA 2\r\n\r\nTARIFA 3\r\n\r\nUSUÁRIOS\r\n\r\n(m³ / MÊS)\r\n\r\nCADOR\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\n(B)\r\n\r\nDOMICILIAR CONTA MÍNIMA\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2,715051 \r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,110362 \r\n\r\n3,110362\r\n\r\n16 - 30\r\n\r\n2,20\r\n\r\n6,842796 \r\n\r\n6,842796\r\n\r\n31 - 45\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,331086\r\n\r\n9,331086\r\n\r\n46 - 60\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,662172 \r\n\r\n18,662172\r\n\r\n60\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24,882896\r\n\r\n24,882896\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n3,40\r\n\r\n10,575230 \r\n\r\n10,575230\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n5,99\r\n\r\n18,631068 \r\n\r\n18,631068\r\n\r\n30\r\n\r\n6,40\r\n\r\n19,906316 \r\n\r\n19,906316\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n4,70\r\n\r\n14,618701 \r\n\r\n14,618701\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n4,70\r\n\r\n14,618701 \r\n\r\n14,618701\r\n\r\n31 - 130\r\n\r\n5,40\r\n\r\n16,795954 \r\n\r\n16,795954\r\n\r\n130\r\n\r\n5,70\r\n\r\n17,729063 \r\n\r\n17,729063\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n4,105677\r\n\r\n4,105677\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n9,082257 \r\n\r\n9,082257\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 15\r\n\r\n1,32\r\n\r\n3,583867\r\n\r\n(*) ESTADUAL\r\n\r\n15\r\n\r\n2,92\r\n\r\n7,927948\r\n\r\nTARIFA 1: Unidade predial com volume apurado até 0,5m³/dia/economia.\r\n\r\nTARIFA 2 e 3: Demais unidades.\r\n\r\nTarifa Social:\r\n\r\nConsidera 1 economia e cobrança de 30 dias;\r\n\r\nvalor de conta para Unidade Predial (atendida com cobr./água e sem esgoto): R$ 14,36;\r\n\r\nA cobrança de esgoto é igual à cobrança de água;\r\n\r\nId: 2000243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1999963": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a MAJOR PM (RG 36.246) ALZINETE PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/350/2016.\r\n\r\nId: 1999963"
                    ],
                    "1999673": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/181/2016 - CLEBER BATISTA NICHELLI FILHO, ID Funcional n° 2.978.284-8 - períodos base de 23/07/1996 a 21/07/2001, 22/07/2001ª 20/07/2006, 21/07/2006 a 19/07/2011 e de 20/07/2011 a 17/07/2016 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/427/19/2016 - EMERSON OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.948.137-6 - períodos base de 01/03/1996 a 28/02/2001, 01/03/2001 a 27/02/2006, 28/02/2006 a 26/02/2011 e de 27/02/2011 a 25/02/2016 = 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3153/2016 - GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL, ID Funcional n° 2.930.258-7 - períodos base de 01/05/1999 a 29/05/2004, 30/05/2004 a 28/05/2009 e 29/05/2009 a 27/05/2014 = 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/19/2016 - JACKSON DOMINGOS MEIRELLES, ID Funcional n° 2.950.194-6 - períodos base de 27/09/1988 a 25/09/1993, 26/09/1993 a 24/09/1998, 25/09/1998 a 23/09/2003, 24/09/2003 a 21/09/2008 e de 22/09/2008 a 20/09/2013 = 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/21/2016 - JORGE LUIZ NOGUEIRA AGUIAR, ID Funcional n° 2.998.333-9 - períodos base de 18/02/2006 a 16/02/2011 e de 17/02/2011 a 15/02/2016 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/61/2016 - NELSON ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.993.876-7 - períodos base de 26/03/2001 a 24/03/2006, 25/03/2006 a 23/03/2011 e de 24/03/2011 a 21/03/2016 = 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/402/25/2016 - PAULO ROBERTO BASTOS DE QUADROS, ID Funcional n° 2.967.584-7 - períodos base de 30/11/2002 a 28/11/2007 e de 29/11/2007 a 26/11/2012 = 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/47/2016 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 2.940.515-7 - períodos base de 02/10/1997 a 30/09/2002, 01/10/2002 a 29/09/2007 e de 30/09/2007 a 27/09/2012 = 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/508/2016 - ROGÉRIO DE SOUZA FLORENTINO, ID Funcional n° 2.992.068-0 - períodos base de 30/12/2000 a 28/12/2005, 29/12/2005 a 27/12/2010 e de 28/12/2010 a 26/12/2015 = 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1999673"
                    ],
                    "1999674": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/41/2016 - CLAUDIO EDUARDO BARBOSA DA ROCHA, ID Funcional nº 2.978.192-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/07/2012 e 01/07/2015, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1679/2016 - ELIANE SUELI TAVEIRA YUNG, ID Funcional nº 2.925.853-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 03/04/2013 e de 02/04/2016, os aumentos de 55% e 60%, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/36/2016 - LILIA PEREIRA MOREIRA, ID Funcional nº 2.991.408-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/03/2013 e 14/03/2016, os aumentos de 45% e 50%, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/95/2016 - GILMAR ROSA, ID Funcional nº 4.073.144-8 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/03/2013 e 29/02/2016, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/90/2015 - JANE DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional nº 2.971.495-8 - CONCEDO o benefício requerido a partir 09/10/2012 e 09/10/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1241/2014 - SERGIO PENNA BASTOS, ID Funcional nº 2.995.603-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 24/06/2012 e 24/06/2015, os aumentos de 50% e 55%, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 1999674"
                    ],
                    "1999905": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3219/2016 - ANTONIO ERICO LAGO ALVARES, ID Funcional n° 2.921.966-3 - 2.666 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/36/2016 - ELIANE PINTO DA SILVA SANTOS, ID Funcional n° 4.402.748-6 - 1.970 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/204/33/2016 - NELSON VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 4.407.910-9 - 1.840 dias prestados à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/32/2016 - TYAGO SEVERO DE SOUZA, ID Funcional n° 5.083.433-9 - 3.368 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/318/214/2016 - ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.084.075-4 - 5.481 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/17/2016 - VINICIUS GARCIA RIBEIRO, ID Funcional n° 4.269.818-9 - 1.320 dias prestados a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/17/2016 - VINICIUS GARCIA RIBEIRO, ID Funcional n° 4.269.818-9 - 3.315 dias prestados ao SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/352/42/2016 - PAPLO RAMOA CAIXEIRO, ID Funcional n° 4.385.664-0 - 310 dias prestados à Prefeitura municipal de Quatis.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2336/2016 - ANDERSON MAMEDE DAS NEVES, ID Funcional n° 5.083.399-5 - 366 dias prestados a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2336/2016 - ANDERSON MAMEDE DAS NEVES, ID Funcional n° 5.083.399-5 - 3.969 dias prestados a CEDAE.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 1999905"
                    ],
                    "1999676": [
                        "I - Edital",
                        "DE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/351/39/2016 - ANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL, ID Funcional n° 2.992.986-5 - período base de 22/07/2011 a 19/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/178/2016 - CLEIDE MATOS ANDRADE CUNHA, ID Funcional n° 2.991.394-2 - período base de 14/10/2010 a 12/10/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/56/2015 - DANIEL DE ANDRADE RESENDE, ID Funcional n°1.993.946-9 - período base de 17/07/2011 a 14/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/296/394/2016 - EDSON DA SILVA CORRÊA, ID Funcional n° 1.961.248-6 - período base de 25/09/2006 a 09/10/2011 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/237/29/2016 - FRANCISCO JOSE SALLES ABREU DOS SANTOS, ID Funcional n° 2.952.863-1 - período base de 22/07/2011 a 19/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/88/2016 - JOSE ARMANDO VARGAS SILVEIRA, ID Funcional n° 2.987.108-5 - período base de 15/07/2011 a 12/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/34/2016 - JOSE MAURICIO ABDALLA DE MEDEIROS, ID Funcional n° 2.946.357-2 - período base de 03/05/2010 a 01/05/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/152/2016 - KARLA DUTRA LOPES TEIXEIRA, ID Funcional n°4.385.300-5 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/872/2016 - MARIA DA GLORIAS BRIGIDO DE SOUZA, ID Funcional n° 1.937.147-0 - período base de 13/01/2011 a 11/01/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/43241/1040/2010 - MARIO DE SOUZA, ID Funcional n° 2.985.137-8 - período base de 14/09/2010 a 12/09/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/320/2016 - MAURICIO DINIZ GOMES MARCELINO, ID Funcional n° 2.970.545-2 - período base de 04/07/2011 a 01/07/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/241/2016 - NELSON CARLOS CARMO SOARES, ID Funcional n° 2.961.795-2 - período base de 26/10/2007 a 23/10/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/60/2016 - NELSON JOSE DE CAMPOS FILHO, ID Funcional n° 2.960.875-9 - período base de 01/03/2011 a 27/02/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/96/2016 - RAIMUNDO ATAIDE MALCHER, ID Funcional n° 2.964.198-5 - período base de 05/09/2011 a 02/09/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2178/2016 - RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.251.145-3 - período base de 06/12/2005 a 04/12/2010 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/354/47/2016 - SERGIO DINIZ RODRIGUES DA COSTA, ID Funcional n° 2.931.507-7 - período base de 09/05/2010 a 07/05/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/569/2016 - THATIANA VIEIRA MACIEL CARDOSO LOSCH, ID Funcional n° 2.923.992-3 - período base de 01/07/2011 a 28/06/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/506/2016 - ULISSES MARY TERRA FERREIRA PINTO, ID Funcional n° 562.895-4 - período base de 20/09/2006 a 18/09/2011 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1999676"
                    ],
                    "1999886": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/047/78/2016 - SUBTEN PM RG 51.658 UBIRATAN DA CONÇEIÇÃO OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2016.\r\n\r\nDE 26/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/52/2016 - SUBTEN PM RG 43.995 ATILA COSTA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/04/2016.\r\n\r\nDE 18/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/056/122/2016 - 2º TEN RG 50.060 ARMANDO DOS SANTOS AMORIM - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nDE 10/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/652/2016 - SUBTEN PM RG 53.889 SIDNEY GERALDO GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2016.\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/145 - SUBTEN PM RG 51.041 IRINEU MATIAS RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/05/2016.\r\n\r\nId: 1999886"
                    ],
                    "1999862": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/141/2016 - 1º SGT PM RG 55.265 DOMINGOS MARQUES DE AS NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/01/2016.\r\n\r\nDE 21/09/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/217/2016 - SUBTEN PM RG 50.377 ADELIO DE AGUIAR ARRUDA MARCIANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/09/2016.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/149/2016 - SUBTEN RG 48.887 MARCELO RIBEIRO DA COSTA E. SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/19/2016.\r\n\r\nDE 07/10/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/118/2016 - SUBTEN PM RG 50.022 UBIRATAN DE MORAES PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2016.\r\n\r\nDE 16/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/117/2016 - SUBTEN PM RG 50.884 MARCELO FAUSTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/09/2016.\r\n\r\nId: 1999862"
                    ],
                    "1999974": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/160/2016 - SUBTEN PM RG 48.942 JOSE ROBERTO PEREIRA DA MOTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/10/2016.\r\n\r\nDE 10.11.2016 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/34/2016 - 1º SGT PM RG 55.689 MARCELO MARQUES DE CARVALHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/124/2016 - 1º SGT PM RG 45.394 MARCO ANTONIO COSTA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2016.\r\n\r\nDE 16.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/095/115/2016 - SUBTEN PM RG 51.446 MARCELO FERNANDES DE OLIVEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2016.\r\n\r\nDE 18.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/38/2016 - SUBTEN PM RG 50.453 RICARDO JORGE PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 1999974"
                    ],
                    "1999985": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0477/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/23/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/15/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/147/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/23/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/0477/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/146/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento, no valor de R$ 3.225,00 (três mil duzentos e vinte e cinco reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/147/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/15/2016 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30.11.2016.\r\n\r\nId: 1999985"
                    ],
                    "2000076": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/137/2016 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/137/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 2000076"
                    ],
                    "1999807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/02/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1643/2013 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG n° 930, de 18.01.2016, DETERMINO que o presente Processo de Aplicação de Sanção Administrativa, instaurado com fulcro no art. 7° da Lei n°10.520/2002 em desfavor da Empresa AQUARELA MEDICAMENTOS LTDA - EPP, seja arquivado, considerando o Decreto n° 31.896/02, nos seus arts. 48 e 58, e, tendo em vista inoportunidade e inconveniência de sua continuidade, devido ao longo prazo decorrido e a inércia da Administração.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/02/2016.\r\n\r\nId: 1999807"
                    ],
                    "1999964": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/108/396/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 058/2016 e AUTORIZO a despesa em favor das Empresas SOTELAB SOCIEDADE TÉCNICA DE LABORATÓRIO LTDA - CNPJ 01.115.603/0001-00, vencedora do item 1, no valor total de R$ 125.600,00 (cento e vinte e cinco mil e seiscentos reais) e INDREL - INDÚSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA - CNPJ 78.589.504/0001-86, vencedora dos itens 2 e 3, no valor de R$ 47.488,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), perfazendo o valor total homologado de R$ 173.088,00 (cento e setenta e três mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.11.2016.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\n*PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/125/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 051/2016 autorizando o registro de preços em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157./0001-34, vencedora dos itens 4, 5, 6, 7 e 11, com o valor total registrado de R$ 91.212,54 (noventa e um mil duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29.11.2016.\r\n\r\nId: 1999964"
                    ],
                    "1999975": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/160/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação referente à despesa com a aquisição do medicamento imunoglobulina humana 5g injetável, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, e autorizo a despesa em favor da Empresa LFB HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA LTDA - CNPJ 07.207.572/0001-95, no valor de R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1999975"
                    ],
                    "1999812": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/585/2016 - RUBENS DA SILVA LACERDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.048-3, ID 24677230. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/293/2016 - SONIA GOMES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.802-4, ID 24611964-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/11/2016.\r\n\r\nId: 1999812"
                    ],
                    "1999986": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/253/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2016.\r\n\r\nId: 1999986"
                    ],
                    "2000077": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.12.2016\r\n\r\nPAGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: *Processo nº E-09/134/019/2016 \r\n\r\nLeia-se: *Processo nº E-09/074/78/2016\r\n\r\nId: 2000077"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2000043": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.11.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FABIO LOBATO DE SOUSA, ID 50131591, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 14/03/2016. Processo nº E-21/062.041/2016.\r\n\r\nId: 2000043"
                    ],
                    "2000066": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nESTENDE poderes à 1ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar os servidores, ISAP, RONALDO BARBOSA DE SOUZA, IDF: 1967753-7; CONSTANTINO VIEIRA COKOTOS, mat. 237390-0, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/024.043/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.134/2015 - ARQUIVE-SE o processo administrativo Disciplinar instaurado Inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade cometida por parte do referido servidor desta pasta, seja por ação, seja por omissão relativas aos fatos narrados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.282/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo Disciplinar instaurado Inominado, haja vista não ter sido constatada qualquer irregularidade cometida por parte do referido servidor desta pasta, seja por ação, seja por omissão relativas aos fatos narrados.\r\n\r\nId: 2000066"
                    ],
                    "2000051": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 12 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2013, ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESOBSTRUÇÃO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO, REMOÇÃO DE RESÍDUOS E MONITORAMENTO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 002/2013, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a Empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO S/C LTDA., por meio do processo nº E-21/900/573/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Engenheiro Civil MARCOS ARRUDA POMPEU, ID: 5021237-0, para Gestão do Contrato nº 002/2013; e a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Engenharia - SEAP/SE, a saber:\r\n\r\nAPRÍGIO FREITAS NETO - ID 4321783-4\r\n\r\nJOÃO ALMEIDA NETO - ID 4393471-4\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais,\r\n\r\npraticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nMARCOS DAFLON CORREA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2000051"
                    ],
                    "2000016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.14/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 670.275,13 (seiscentos e setenta mil duzentos e setenta e cinco reais e treze centavos), em favor dos servidores a que se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2000016"
                    ],
                    "2000023": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBESECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/46/2016 - Em razão do contido no despacho datado de 02/12/2016, da Pregoeira, desta SEAP, ATA de Fls. 449/458, e no uso da Delegação de Competência objeto da Resolução SEAP/GAB nº 556, de 09 de abril de 2015, ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SEAP nº 016/2016, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de Seguro Coletivo para os Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Item - 01, em favor da Empresa GENTE SERGURADORA S.A., CNPJ Nº 90.180.605/0001-02, no valor de R$ 413.760,00 (quatrocentos e treze mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2000023"
                    ],
                    "2000040": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-21/083.143/2016 - CONCEDO à servidora QUENIA CRISTINA PESSOA, ISAP, ID. 50125575, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 20/08/2016 a 19/10/2016 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2000040"
                    ],
                    "2000056": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\n*DESIGNA o servidor RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, Identidade Funcional nº 43680518, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição da servidora ANDREA HIATH BEZERRA, Identidade Funcional nº 12490438, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, a contar do dia 30 de setembro de 2016. Consoante à designação a cima, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o substituído, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie, o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/63/218/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02.12.2016.\r\n\r\nId: 2000056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1999925": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.464 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o grande déficit na oferta de serviços públicos de assistência oftalmológica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de reorganizar a rede de oftalmologia para a execução de procedimentos de média e alta complexidade em oftalmologia; e\r\n\r\n- a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias, por meio do Ofício n° 665/GAB/SMS/2016, de 17 de novembro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir recursos financeiros, no valor total de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) ao Município de Duque de Caxias, em parcela única, para apoiar a implantação do Hospital do Olho naquela localidade, o qual deverá ser considerado como unidade de referência para a realização dos procedimentos de oftalmologia na Baixada Fluminense, Região Metropolitana I.\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Estadual de Saúde realizará a transferência dos recursos, definidos no art. 1º desta Resolução, diretamente ao Fundo Municipal de Saúde de Duque de Caxias, em conta bancária específica vinculada a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.42.01\r\n\r\nFonte de Recursos: 100/122\r\n\r\nValor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá apresentar à Secretaria de Estado de Saúde o Plano de Aplicação dos recursos acima citados.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias deverá apresentar semestralmente relatório de acompanhamento e avaliação físico-financeira dos recursos recebidos, referentes a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1999925"
                    ],
                    "1999876": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.915 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO TETO MAC PARA CUSTEIO DE UNIDADES DE ESFERA ADMINISTRATIVA ESTADUAL, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a melhor gestão dos recursos de custeio de origem federal, destinados às unidades de esfera administrativa estadual localizada no Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada na CI/OA/SUBUS/985/2016; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 06/10/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A mudança de gestão das unidades de esfera administrativa estadual, localizadas no Município do Rio de Janeiro, passando da gestão municipal para a gestão estadual, a partir da competência JANEIRO/2017. Tal mudança deverá ser refletida no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A relação de unidades encontra-se no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - A partir da competência janeiro/2017, os recursos de origem federal, atualmente alocados no teto financeiro de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro, referentes ao custeio das unidades relacionadas no anexo serão remanejados para o Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos mencionados correspondem à média dos valores financeiros mensais das unidades relacionadas no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nValor médio Mensal\r\n\r\n2269678\r\n\r\nSES/RJ - IECAC - Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\nR$ 587.511,49\r\n\r\n2270234\r\n\r\nSES/RJ - Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nR$ 1.870.326,43\r\n\r\n2273411\r\n\r\nSES/RJ - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nR$ 421.104,80\r\n\r\n2270617\r\n\r\nSES/RJ IEDS - Instituto Estadual Dermatologia Sanitária\r\n\r\nR$ 14.684,80\r\n\r\n2270803\r\n\r\nSES/RJ IEDE - Instituto Estadual Diabetes e Endocrinologia\r\n\r\nR$ 555.292,93\r\n\r\n2273365\r\n\r\nSES/RJ IEISS - Instituto Estadual Infectologia São Sebastião\r\n\r\n--\r\n\r\n2273209\r\n\r\nSES/RJ HSFA - Hospital Estadual Santa Maria\r\n\r\nR$ 57.129,19\r\n\r\n2291304\r\n\r\nSES/RJ CPRJ - Centro Psiquiátrico Rio De Janeiro\r\n\r\nR$ 38.131,85\r\n\r\n2280701\r\n\r\nSES/RJ CAPS - AD CENTRA RIO\r\n\r\n--\r\n\r\n2766779\r\n\r\nSES/RJ LACEN - Laboratório Central\r\n\r\nR$ 37.422,73\r\n\r\n2269740\r\n\r\nSES/RJ PAM Coelho Neto\r\n\r\nR$ 350,17\r\n\r\n2270412\r\n\r\nSES/RJ PAM Cavalcanti\r\n\r\nR$ 5.291,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 3.587.246,13\r\n\r\nId: 1999876"
                    ],
                    "1999877": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.916 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.903, DE 03/11/2016, QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO DOS 04 (QUATRO) LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III, NO INSTITUTO DE PUERICULTURA E PEDIATRIA MARTAGÃO GESTEIRA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao PM/RJ nº 09/001979/15; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação CIB-RJ nº 3.903, de 03/11/2016 que dispõe sobre o credenciamento e habilitação dos leitos de UTI Neonatal e tipos II e III nas unidades, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10/05/2012, que define o objetivo para organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade de Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e a Portaria nº 2.103, de 18/12/2015 que prorroga o prazo.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a renovação do credenciamento e habilitação dos 04 (quatro) leitos de UTI Neonatal Tipo III, no Instituto de Puericultura Martagão Gesteira, CNES nº 2296616, localizado no Município do Rio de Janeiro, em adequação à Portaria GM/MS nº 930, de 10 de maio de 2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1999877"
                    ],
                    "1999878": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.917 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO INSTITUTO SÍRIO-LIBANÊS DE ENSINO E PESQUISA, NOS ANOS DE 2016-2017, NAS REGIÕES DE SAÚDE METROPOLITANA I E II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a parceria entre o Hospital Sírio Libanês e o Ministério da Saúde para projetos voltados à capacitação de profissionais do Sistema Único de Saúde, com o apoio do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que os projetos educacionais são executados pelo Instituto Sírio Libanês de Ensino e Pesquisa - IEP/HSL;\r\n\r\n- a correspondência da gestora de Projetos do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, direcionada ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, datada de 31 de outubro de 2016, que informa que os cursos que serão disponibilizados para as regiões de saúde, Metropolitana I e II, são: “Especialização em Vigilância em Saúde; Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente e Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências”; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1° - Pactua a realização dos seguintes Cursos de Especialização do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa, nos anos de 2016-2017, nas regiões Metropolitana I e II, no Estado do Rio de Janeiro: “Especialização em Vigilância em Saúde; Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente e Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências”.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso de Especialização em Qualidade e Segurança no Cuidado ao Paciente será disponibilizado em 2 turmas, com 40 vagas cada, e os Cursos de Especialização em Gestão de Políticas de Saúde Informadas por Evidências e Especialização em Vigilância em Saúde serão disponibilizados em 1 turma, com 40 vagas respectivamente. A pactuação por município se dará nas reuniões CIES/CIR das regiões de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A distribuição das 40 (quarenta) vagas, por turma, em cada um dos cursos, será conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRegião de Saúde\r\n\r\nVagas\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n23\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n13\r\n\r\nSES/RJ\r\n\r\n04\r\n\r\nTotal\r\n\r\n40\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1999878"
                    ],
                    "1999879": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.918 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPACTUAR AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000102418201600, Nº 36000102456201600, Nº 36000946840201600, Nº 36000947400201600 E Nº 36000947430201600, DESTINADAS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO LIMITE FINANCEIRO DA ASSISTENCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 736/2016; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000102418201600, nº 36000102456201600, nº 36000946840201600, nº 36000947400201600 e nº 36000947430201600, destinadas ao incremento temporário do limite financeiro da assistência de média e alta complexidade para o Município de Natividade/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1999879"
                    ],
                    "1999880": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.919 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 074/2016; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra do Programa Requalifica UBS, referente à Proposta nº 11120153000113004, para fins de liberação de 3ª parcela do recurso, apresentado pelo município de Rio das Flores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1999880"
                    ],
                    "1999881": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.920 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE À OBRA COMPLEMENTAR DE CONSTRUÇÃO DA USF DO DISTRITO DE SANTANÉSIA, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Ofício nº 410/2016; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10/11/2016,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço para cumprimento de exigência de diligência do Ministério da Saúde, referente à obra complementar de construção da USF do Distrito Santanésia, apresentada pelo Município de Piraí, em conformidade à Portaria GM/MS nº 340, de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Comissão Intergestores Bipartite do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1999881"
                    ],
                    "1999817": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E \r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nIVAN GUIMARÃES VIANNA, Papiloscopista Policial, matr. nº 921.153-3, ID Funcional nº 4212078-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/107/2016.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOMINGUES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.882-7, ID Funcional nº 5656796, fora de diligência policial, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/211/40/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nNELITA GARCIA DACHEUX, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 198.721-3, ID Funcional nº 2960573-3, em serviços internos, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2414/2016.\r\n\r\nPAULO AFONSO PANCRASIO CELEBRINI, Inspetor de Polícia, matr. nº 852.682-4, ID Funcional nº 2912405-0, fora de diligência policial, em serviços que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/309/50/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor MARIO MOLINARO, Perito Legista, matr. nº 810.841-7, ID Funcional nº 2035836-9, fora do ambiente de necropsia, em serviços internos e Médico, matricula nº 814.975-9, fora do contato com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procs nºs E-09/157/1226/2014 e E-21/073/80/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALTAIR DOS SANTOS FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.480-4, ID Funcional nº 2953585-9, fora de diligência policial, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/189/10/2014.\r\n\r\nAMILTON MONTEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.437-2, ID Funcional nº 2973664-1, fora de diligência policial em função administrativa, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.206/2011.\r\n\r\nLENIR RIBEIRO DE PAULA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.800-8, ID Funcional nº 2468853-3, fora do regime de plantão, do contato direto com pacientes e da emergência, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/8421/2013.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO RODRIGUES BENTO, Médico, matr. nº 861.263-2, ID Funcional nº 2036065-7, em atividades burocráticas, fora do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/085/043/2016.\r\n\r\nREGINALDO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 260.573-1, ID Funcional nº 2977514-0, em atividades que não exijam contato direto com o público, mantendo-se próximo à residência e fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.956/2012.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor LUIZ CLAUDIO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.485-7, ID Funcional nº 1998562-2, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/067/18/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDO LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 861.513-0, ID Funcional nº 1997902-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/205/2016.\r\n\r\nFRANCISCO SAVIO NOBRE SARAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.636-5, ID Funcional nº 2001113-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e sem contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.627/2007.\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.896-5, ID Funcional nº 1996474-9, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.609/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJORGE THOMAZ PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.063-0, ID Funcional nº 2005065-8, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e sem contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.064/2012.\r\n\r\nMARCIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.693-8, ID Funcional nº 2010586-0, em serviços administrativos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/088.180/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores\r\n\r\nCECIO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.600-1, ID Funcional nº 2001944-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/045.73/2015.\r\n\r\nMARIO ROMERO FORESTIERI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 817.092-0, ID Funcional nº 1999217-3, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior a 10(dez)% do seu peso corporal e sem contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/250.002 A/2007.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA DO NASCIMENTO BENEDITO, Professor Docente I, matr. nº 919.625-4, ID Funcional nº 4272397-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1542/2016.\r\n\r\nRENATA MEIRELLES MAIA, Professor Docente I, matrs. nºs 962.193-9 e 3.043.706-5, ID Funcional nº 4386204-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/2154/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO, Professor Docente I, matr. nº 827.150-4, I.D funcional nº 3883237-2, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.094/2009. \r\n\r\nANDREZA CAVALCANTI CALHEIROS, Professor Docente I, matrícula nº 918.140-5, I.D funcional nº 4203454-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/1901/2014. \r\n\r\nANTONIA ALVES DE SOUZA CONCEIÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 870.088-2, funcional nº 5584.310, em função extraclasse, em horário diurno, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.148/2006\r\n\r\nANTONIO FERREIRA DA SILVA ROSAS, Professor Docente I, matr. nº 846.088-3, I.D funcional nº 3731254-5, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/1760//2016. \r\n\r\nFERNANDA DANTAS VAQUEIRO, Professor Docente I, matr. nº 926.846-7 e Professor Docente II, matrícula nº 290.380-5, funcional nº 3361764-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2320/2016.\r\n\r\nHELMA DIAS SILVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 834.264-4, funcional nº 3557554-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.368/2007.\r\n\r\nJOSE THEODORO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 911.691-4, I.D funcional nº 33277665-2, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1260//2014. \r\n\r\nLEA CRISTINA ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 5.003.498-2, funcional nº 3650854-3, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.053/2008.\r\n\r\nMARIZA PEREIRA DA SILVA DE LIMA, Professor Docente I, matr. nº 5.251.951-9, funcional nº 3797158-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.573/2010.\r\n\r\nNEYSA MARIA MANZELLA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 244.144-2, funcional nº 3941735-2, em função extraclasse, em atividades que não exijam esforço dos membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.566/2007.\r\n\r\nROSANGELA DE LIRA, Professor Docente I, matr. nº 833.260-3, funcional nº 3794005-8, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.682/2008.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nGUILMAR CORREA DE SOUZA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 220.900-5, ID Funcional nº 2093556-0, em atividades que não necessitem movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/1702//2016\r\n\r\nRITA DE CASSIA GANA NUNES, Servente, matr. nº 273.163-6, ID Funcional nº 3766036-5, em atividades que não necessitem movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1732/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 830.910-6, ID Funcional nº 3427378-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1491/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNA MARIA MOTTA DE MIRANDA, Professor Docente I, matr. nº 914.925-3, ID Funcional nº 4199547-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/11400072/2012.\r\n\r\nCANDIDA MARIA MENDES DE FARIAS, Merendeira, matr. nº 5.016.184-3, ID Funcional nº 5745225, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.832/2011\r\n\r\nCATIA PORTUGAL SOARES PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 847.132-8, ID Funcional nº 3331536-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.415/2012.\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 946.138-5, ID Funcional nº 4335937-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/2681/2016.\r\n\r\nDENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, Médico, matr. nº 819.681-8, ID Funcional nº 2036928-0, em serviços ambulatoriais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.125/2012.\r\n\r\nELIANA FERREIRA DE ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 912.285-4, ID Funcional nº 5678790, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.633/2009.\r\n\r\nELISABETE GUIMARÃES RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 955.338-9, ID Funcional nº 4365190-9, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1822/2016.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE JESUS LEAL VICENTE, Professor Docente I, matr. nº 935.544-7, ID Funcional nº 4283365-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2716/2014.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA, Servente, matr. nº 270.731-3, ID Funcional nº 3874434-1, em atividades sem contato direto com mofo, poeira ambiental, produtos químicos e fortes odores, (fungos e ácaros), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650.106/2000.\r\n\r\nMAURICIO FERREIRA PELLEGRINO, Professor Docente I, matr. nº 826.564-7, ID Funcional nº 3265631-9, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/191/2016.\r\n\r\nNATALICE CORDEIRO DE CARVALHO, Servente, matr. nº 274.082-7, ID Funcional nº 3587683-2, em atividades fora do contato direto com mofo, poeira e pó, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.446/2011.\r\n\r\nVERA LUCIA PINTO DE AGUIAR, Servente, matr. nº 276.479-3, ID Funcional nº 3919106-0, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/674/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação o servidor ROBERTO FERNANDO GOMES, Professor Docente I, matr. nº 960.992-6, ID Funcional nº 5781540, em local próximo à residência, mantendo-se a atividade docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2806/2014.\r\n\r\nDE 08.10.2014\r\n\r\nACRESCENTA o termo “serviços internos”, na readaptação anterior do servidor, LEDA SOUZA BARROS, Pedagoga, na matr. nº 835.137-1, ID Funcional nº 1985430-7, concedido através do Ato datado de 08.10.2014, e publicado no Diário Oficial de 21.10.2014. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021.843/2016.\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em função extraclasse”, na readaptação anterior do servidor, MIRIA MARQUES COUTINHO, Professor Docente I, na matrs. nº 935.728-6 e 840.556-5, ID Funcional nº 3500934-9, concedido através do Ato datado de 04.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 12.05.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/2193/2016.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nADHISA DE OLIVEIRA ANDRADE, Inspetor de Polícia, matr. nº 888.711-9, ID Funcional nº 5710030, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal e que não permaneça em ortostatismo por tempo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/228.134/2016.\r\n\r\nALECIO VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.139-2, ID Funcional nº 4137815-6, fora de diligência policial, em atividades que não exijam movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/188.227/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LAVOURAS HAICKI, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.457-2, ID Funcional nº 2941214-5, fora de diligência policial, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal, e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2455/2014.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matr. nº 258.622-0, ID Funcional nº 2963575-6, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/3125/2014.\r\n\r\nRONNER ANGUITA MONTEIRO, Investigador Policial, matr. nº 888.624-4, ID Funcional nº 5709717, Oficial de Cartório Policial, fora de diligência policial e de atividades que exijam porte de peso, individualmente superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1222/2016.\r\n\r\nSOLANGE DIAS MAIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.205-0, ID Funcional nº 5659701, em atividades que não necessitem movimentar individualmente peso superior á 10%, do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/295/50/2016.\r\n\r\nVICTORIO LUIZ DE BONI D'AVILA COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.298-6, ID Funcional nº 4177376-4, fora de diligência policial, em atividades que não exijam porte de peso superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2223/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação os servidores:\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES TROTTA, Delegado de Polícia, matr. nº 853.057-8, ID Funcional nº 3000517-5, em atividades fora do regime de plantão, em serviços burocráticos, sendo sugerida a retirada do porte de arma e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2666/2016.\r\n\r\nOMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, Investigador Policial, matr. nº 817.977-2, ID Funcional nº 2948056-6, fora de diligência policial, em atividades burocráticas, sendo sugerida a retirada do porte de arma e mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2269/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, o servidor SOLANGE DA COSTA MAGALHÃES, Auxiliar Policial de Necropsia, matr. nº 925.018-4, ID Funcional nº 4251166-6, em atividades que não exijam movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/190/174/2013.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor LUIZ FERNANDO RIBEIRO CHAGAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.273-8, ID Funcional nº 4336817-4, fora do regime de plantão e do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/059/103/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação o servidor MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 835.045-6, ID Funcional nº 4263608-6, fora do contato direto com detentos, em serviços burocráticos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/201/2016\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação o servidor GLAUCO COSTA ABRANTES DOS SANTOS, Médico, matrs. nºs 193.283-9 e 263.704-9, funcional nº 3234257-8, fora do regime de plantão e de emergência, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.199/2008.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividade que não exija porte de peso individualmente, acima de 10%(dez) do seu peso corporal”, na readaptação anterior do servidor, GIDIANDA SANTOS DE MELO, Investigador Policial, na matr. nº 955.985-7, ID Funcional nº 4364940-8, concedido através do Ato datado de 20.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 04.05.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/426/36/2016.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor MONICA REGINA SPARGOLI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.916-1, ID funcional nº 2000525-3, concedido através do Ato datado de 23.03.2015 e publicado no Diário Oficial de 28.04.2015. Proc. nº E-21/100/54/2016.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor MARIA ANGELA DE OLIVEIRA MORAIS, Servente, matr. nº 5.009.397-0, I.D funcional nº 3655177-5, próximo à residência, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3.362/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIOLANDA MARIA DA COSTA MOURA LIMA, Professor Docente I, matr. nº 958.740-3, I.D funcional nº 4374873-2, próximo à residência, sem ortostatismo prolongado maior do que 2/4, podendo exercer atividade docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2408/2016.\r\n\r\nJORGELINA VIANA VALIM, Merendeira, matr. nº 5.019.274-9, I.D funcional nº 3458268-1, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.918/2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA CAMACHO BRITO DE SOUSA, Professor Docente I, matr. nº 241.825-9, I.D funcional nº 3932246-7, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2301/2016.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FARIA DE AZEVEDO, Servente, matr. nº 274.243-5, I.D funcional nº 3882865-0, em serviços que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.327/2010.\r\n\r\nNILMA DO VALLE NOVAL, Professor Docente I, matr. nº 938.173-2, I.D funcional nº 4191734-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em atividade docente que não exija movimento repetitivo do membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1284/2016.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SOUZA, Servente, matr. nº 5.011.284-6, I.D funcional nº 3455434-3, em serviços que não impliquem movimentar individualmente cargas superiores a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1.130/2016.\r\n\r\nSOLANGE PESSANHA DA MATA FERREIRA, Servente, matr. nº 5.021.193-7, I.D funcional nº 3521266-7, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada e em locais que não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1.115/2016.\r\n\r\nVALERIA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 912.678-0, I.D funcional nº 3606651-6, em função extraclasse, podendo eventualmente, atuar como docente em substituição a outro professor, pelo período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/150/2014.\r\n\r\nVILMA SUELI DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.007.508-4, I.D funcional nº 3374244-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.277/2006.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES, Agente Sócioedcativo Masculino, matr. nº 835.907-7, I.D funcional nº 1985034-4, em atividades fora do contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1023/2016.\r\n\r\nMIRIAM MAGALHÃES DE FREITAS, Professor Docente I, matrs. nºs 242.976-9 e 807.162-3, I.D funcional nº 3925055-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.113/2002.\r\n\r\nCINTIA DE SÁ E SILVA, Professor Faetec I, matr. nº 222.700-7, I.D funcional nº 2086206-7, em função extraclasse, podendo ocasionalmente, por período de até 30 dias, exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/6249//2013.\r\n\r\nMARIA JOSE TEVES FERREIRA, Professor Faetec I, matr. nº 823.386-8, I.D funcional nº 2084074-8, em função extraclasse, em horário diurno e que não exijam esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223.585/2007.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/67/2016 - RAFAEL BERG DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 870.551-9, ID. Funcional nº 2983191-1.\r\n\r\nDE 14.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2516/2014 - ADRIANA ALVES VITIPO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 943.365-7, ID. Funcional nº 4329251-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1742/2014 - DANIELE SILVESTRE NEVES, Professor Docente I, matr. nº 840.401-4, ID. Funcional nº 3515167-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.159/2011 - DANIELLI ESPINOSO DE ARAUJO, Professor Docente I, matr. nº 915.252-1, ID. Funcional nº 4212829-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/600.952/2006 - LUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO VARGAS, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.966-3, ID. Funcional nº 1985805-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/677/2016 - LUIZ VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 827.026-6, ID. Funcional nº 3730742-8.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 20.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/159/2016 - AELÇO JOSE DE ALMEIDA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.179-3, ID. Funcional nº 1996584-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2565/2016 - ALEXANDRE JOSE COSTA DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.381-3, ID. Funcional nº 3048932-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034/55/2016 - ANTONIO CARLOS RANGEL ANNECHINI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.077-0, ID. Funcional nº 2009838-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1906/2016 - CYLLFARNEY AMORIM SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.402-4, ID. Funcional nº 5652367.\r\n\r\nINDEFERIDOS.\r\n\r\nDE 04.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2128/2015 - BIANCA DA COSTA CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 955.035-1, ID. Funcional nº 4366569-1. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1999817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 239 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 007/2016 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º- Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001239/2015 - aquisição de medicamentos quimioterápicos, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nTania Silva Madeira - ID Funcional: 43192033.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nLiz Gomes da Silva Lutterbach - ID Funcional: 50034324;\r\n\r\nPriscila Lima Silva - ID Funcional: 44656610.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz - ID Funcional: 31237720.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no Diário Oficial de 24/11/2016.\r\n\r\nId: 1999790"
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                        "1999792": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 254 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora do Contrato n° 027/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais da contratação em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001367/2016- aquisição de medicamentos (Voriconazol 200 Mg), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nTania Silva Madeira - ID Funcional: 43192033.\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID Funcional: 44421923\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999792"
                        ],
                        "1999910": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 262 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 001/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/001059/2015 - aquisição de material médico hospitalar (endoprotese e cateter balão), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999910"
                        ],
                        "1999911": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 263 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 003/2016 - A, B e C e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002978/2014 - aquisição de materiais médicos- hospitalares (fios guia), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nMilena Siqueira Elias - ID Funcional: 50956154\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999911"
                        ],
                        "1999912": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 264 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 005/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/000358/2015 - Aquisição de materiais médicos- hospitalares (filmes radiológicos), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGloria Maria Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nMariana Athanasio Strieder- ID Funcional: 5639484\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla W. de Pinho - ID Funcional: 31438628\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999912"
                        ],
                        "1999913": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 266 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 004/2016 - A, B e C e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/003095/2014 - Aquisição de material médico-hospitalar (Endoprótese Coronariana), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999913"
                        ],
                        "1999914": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 267 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora das Atas de Registro de Preços n° 008/2016 - A, B e C e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/000455/2015 - aquisição de material médico-hospitalar (cateter balão polietileno), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID Funcional: 44609000\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999914"
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                        "1999917": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 268 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 009/2016 - A, B, C e D e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/003146/2014 - aquisição de material médico-hospitalar (Fio Guia), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID Funcional: 44609000\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999917"
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                        "1999918": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 269 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 010/2016 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002839/2014 - aquisição de materiais (cateter angiográfico), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nEduardo Andre Simas Lemos - ID Funcional: 31420052\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nCatia Cristina Carneiro - ID Funcional: 31440029\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nRoberto Young Junior - ID Funcional: 31434665\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999918"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 270 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 011/2016 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002939/2014 - aquisição de material médico-hospitalar, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nClaudio Roberto Assumpção - ID Funcional 31400647\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nGlória Maria Barroso Staneck - ID Funcional 31448194\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla W. de Pinho - ID Funcional 31438628\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999919"
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                        "1999920": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 271 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços n° 012/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/002836/2014 - aquisição de anel de silicone e outros, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nClaudio Roberto Assumpção - ID Funcional: 31400647\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nGlória Maria Barroso Staneck- ID Funcional: 31448194\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID Funcional: 44609000\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla W. de Pinho - ID Funcional: 31438628\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999920"
                        ],
                        "1999921": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 272 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 020/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados Fiscais do contrato em questão, nos autos do processo nº E-08/007/1334/2016 - aquisição de material médico hospitalar (endoprotese), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nAlexandre Fuchs - ID Funcional: 44669020\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nEdgard Freitas Quintella - ID Funcional: 26633094\r\n\r\nJosé Leopoldo Rosa Simões - ID Funcional: 44567995\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarcio José Montenegro da Costa - ID Funcional: 42484235\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999921"
                        ],
                        "1999922": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 273 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 021/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos dos Processo nº E-08/007/1657/2016 - aquisição de medicamento (filgastrim), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcelo Dias Rodrigues - ID Funcional 44421923.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nPriscila Lima Silva - ID Funcional 44656610;\r\n\r\nAna Paula Almeida Queiroz - ID Funcional 31237720.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nClaudia de Alvarenga Máximo - ID Funcional 31226353.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999922"
                        ],
                        "1999923": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 274 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 013/2016 - A e B e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1544/2015 - aquisição de material médico hospitalar (Fios de Sutura), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCláudio Roberto Assumpção - ID Funcional 31400647.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nGlória Maria Barroso Staneck - ID Funcional 31448194;\r\n\r\nMarcia Defaveri Haddad - ID Funcional 44609000.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla W. de Pinho - ID Funcional 31438628.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 1999923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1999825": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/053/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de impressão do Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH) e da Ficha de Controle de Insumos (FCI).\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 56.880,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; Membros: Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, RG 41452 e Subten BM Q06/AxE/90 ALEXANDRE BELARMINO, RG 13178.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42665.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 89/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/060/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soluções parenterais.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 598.500,00 (quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2016.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Cap BM QOS/Farm/08 RODRIGO TONIONI VIEIRA, RG 44622; Membros: Cap BM QOS/Méd/08 LUIZ FELIPE GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, RG 41452 e Subten BM Q06/AxE/90 ALEXANDRE BELARMINO, RG 13178.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM Q06/AxE/08 JAQUELINE GUILHERME DA SILVA, RG 42665.\r\n\r\nId: 1999825"
                    ],
                    "1999820": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1250/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa WJM DENTAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato para aquisição de resina odontológica e modificar o prazo de entrega constante na cláusula segunda do contrato original, passando para 30 (trinta) dias após a retirada da nota de empenho. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 44.033,24 (quarenta e quatro mil trinta e três reais e vinte e quatro centavos), fica alterado o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 220.166,20 (duzentos e vinte mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1249/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa WJM DENTAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do contrato para aquisição de cimento odontológico e modificar o prazo de entrega constante na cláusula segunda do contrato original, passando para 30 (trinta) dias após a retirada da nota de empenho. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo de R$ 28.973,50 (vinte e oito mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), fica alterado o valor total estimado do contrato, previsto na cláusula sexta, para R$ 144.867,50 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/11/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1048/2016.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL SANTA TERESA - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses e reajustar o valor em aproximadamente 8,47% (oito vírgula quarenta e sete por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na cláusula nona parágrafo sétimo do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 16/11/2016.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 318.630,62 (trezentos e dezoito mil seiscentos e trinta reais e sessenta e dois centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 01/2015.\r\n\r\nId: 1999820"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1999924": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 527/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 466 NINA ARUEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.351.381/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4186/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 528/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CÔNEGO GOULART.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.243.988/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2937/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 529/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANUEL DA NOBREGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.268.185/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2903/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 530/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.459/0001-70.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2693/2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4864/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 531/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINHO BAPTISTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.783.913/0001-21.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3040/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 532/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PARAÍBA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.799.265/0001-27.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4400/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE OTAVIO PINHEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.155.838/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1264/2016.\r\n\r\nId: 1999924"
                        ],
                        "2000084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 534/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 379 RAUL SEIXAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.755.227/0001-72.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4443/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 535/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JÚNIOR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.265.648/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2889/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 536/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.820.152/0001-82.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4390/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 537/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.384.592/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/46/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 538/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.949.060/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3613/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.656.222/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4419/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 540/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 148 PROFESSOR CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.897.960/0001-69.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4914/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 541/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JACQUES RAIMUNDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.439.761/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4379/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.958.302/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3126/2015.\r\n\r\nId: 2000084"
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                        "1999865": [
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Claudio Antonio Costa de Queiroz\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Nelson Jose Machado da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gilsea Neves da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexsandro Guimarães Nunes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Lucas Deschamps Ivars Catelli \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Daniel Francisco do Espirito Santo Cruz \r\n\r\n02-Frederico Gonçalves e Cunha \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Hortência Duarte de Novaes \r\n\r\n02-Luiza Lannarelli de Oliveira e Carvalho \r\n\r\n03-Marcio Soares de Azevedo Junior \r\n\r\n04-Sergio Felipe Matias da Silva \r\n\r\n05-Suelen Alvarenga da Costa \r\n\r\n06-Talita Elena Moreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/02/2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2ª SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 65-Demorcio Carrarine Reis\r\n\r\nLeia-se: 65-Demárcio Carrarine Reis\r\n\r\nId: 1999865"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVEMS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAfonso Claudio Palhares Pereira- 2011\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoseli Marques de Araujo-1997\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKatia Roberta Moura de Souza Machado- 2002\r\n\r\nDébora Martins de Figueiredo- 2006\r\n\r\nEduardo de Paula Ferreira- 2006\r\n\r\nJose Arnoldo Sampaio- 2006\r\n\r\nJorge Luis Mercier- 2007\r\n\r\nFabiana Cristina da Silva- 2008\r\n\r\nTiago Barros Figueiredo-2009\r\n\r\nGleyciene Ribeiro de Sousa- 2011\r\n\r\nJônatas Ariel Carvalho dos Santos- 2012\r\n\r\nNatália Torres de Souza -2012\r\n\r\nThaís dos Santos Cardoso Viana- 2012\r\n\r\n2° GRAU\r\n\r\nAlaide Candido da Cruz- 1996\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAlaide Candido da Cruz- 1996\r\n\r\n4- INSTITUTO ARARUAMA- São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCristiane da Silva Brites do Nascimento-1998\r\n\r\nJosé da Silva Batista- 2002\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFernanda da Silva Batista Cruz -1998\r\n\r\nAlexander Costa Victor -1994\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel Cordeiro Gonçalves- 2009\r\n\r\nTuane Fernandes Sant'Anna- 2011\r\n\r\nPaloma Nunes Buerger- 2013\r\n\r\nThiago Pereira dos Santos- 2014\r\n\r\nBruno Mello da Silva- 2015\r\n\r\nIury Britto Leite - 2015\r\n\r\n6-COLÉGIO CASTRO ALVES- São João de Meriti\r\n\r\n2°GRAU\r\n\r\nPaulo Cesar Gonçalves Barbosa- 1998\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Cesar Gonçalves Barbosa- 1998\r\n\r\n7- COLÉGIO OLINDENSE-Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Jose da Silva Caiano- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nThiago Jose da Silva Caiano- 2004\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVanessa Menezes Lima- 2002\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRogerval Reis- 1990\r\n\r\n8- COLÉGIO SANTA RITA- Nilópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nIngrid Suzana Chagas Toledo- 2000\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo da Silva Pinheiro- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHelen Campolino de Menezes Cabral- 2005\r\n\r\nVera Lucia Siryaco Nunes da Silva- 2005 \r\n\r\n10- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo José de Oliveira- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdson Pimenta Louzada- 2009\r\n\r\n11- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Castro Alves dos Santos- 2009\r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelle Escobar Micheli- 2000\r\n\r\nRafaela Teixeira Carvalho Vale da Conceição- 2006\r\n\r\nAnatielle Santos Silva- 2011\r\n\r\nCelso Felipe Gomes de Jesus- 2011\r\n\r\nDaniel de Albuquerque Leal- 2012\r\n\r\nDiego Menezes Dias- 2012\r\n\r\nExpedito Pereira da Silva- 2012\r\n\r\nFernanda Menezes Maciel- 2012\r\n\r\nHerbert Blay Mainoth- 2012\r\n\r\nMaryana Oliveira Pereira dos Santos- 2012\r\n\r\nThayná Patrícia Espíndola da Silva- 2012 \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTatiana Machado da Silva de Barros- 1999\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTatiana Machado da Silva de Barros- 1999\r\n\r\n13- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRafael Peeters Aguiar- 2001\r\n\r\nMonique Serafim Oliveira Souza- 2006\r\n\r\n14- COLÉGIO ALFA RECREIO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Pedro Nunes Medeiros de Souza- 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas Gonçalves Bento- 2004\r\n\r\n15- COLÉGIO VEIGA DE ALMEIDA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAna Rosa dos Santos Neves- 1995\r\n\r\n16- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaloma de Oliveira- 2009\r\n\r\n17- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nCláudia Tenenblat-1979\r\n\r\n18-COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJulia Maria de Araujo Benicasa Pinheiro- 1980\r\n\r\n19- COLÉGIO DALILA GONÇALVES- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRoberto Paladino Rios- 1983\r\n\r\n20- COLÉGIO ATUAL- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDiego Rodrigues Vidal- 2005\r\n\r\n21- COLÉGIO REGENTE- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaniele dos Santos Masello- 2000\r\n\r\n22- ROMA - COLEGIO E CURSO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErick de Oliveira Rodrigues- 2009 \r\n\r\n23- COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatrícia Medeiros de Almeida- 2001\r\n\r\nVivian de Souza Alves Ferreira- 2001\r\n\r\nViviane Marques de Jesus Silva- 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nPatrícia Medeiros de Almeida- 2001\r\n\r\nVivian de Souza Alves Ferreira- 2001\r\n\r\nViviane Marques de Jesus Silva- 2002\r\n\r\n24- EDUCANDÁRIO MARIA TENORIO- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nCristina de Souza Theodoro- 1995\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nRosângela Novaes dos Santos- 1998\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosany Goes de Souza- 2000\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRegina Fabiana de Souza- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRicardo dos Santos Leal- 2003\r\n\r\n25- COLÉGIO WERNECK- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSadilia Maria da Silva Campelo- 1982\r\n\r\n26- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nBruna Belarmino Gonçalves- 2012\r\n\r\n27- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nDébora da Silva Bastos- 1997\r\n\r\n28- COLÉGIO AFRÂNIO PEIXOTO- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMaria de Fátima da Silva Piassá- 1981\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA \r\n\r\nJanaina Catarina da Silva Flôres- 1999\r\n\r\n29- COMPLEXO EDUCACIONAL SILVEIRA LEITE- Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJorge Martins da Silva- 1974\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2013\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ- Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Suely Oliveira da Silva - 1988\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMaria Suely da Silva - 1988\r\n\r\nD.O. DE 07/11/2014\r\n\r\nPAGINA 63 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n4- EDUCANDÁRIO PAULO DE TARSO - Santíssimo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Cintia Borges Pereira- 2005\r\n\r\nLeia-se: Cinthia Borges Pereira- 2005\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO JIME- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Fabiano Assofra Moreno- 2012\r\n\r\nLeia-se: 2° GRAU\r\n\r\nCarlos Fabiano Assofra Moreno- 1996 \r\n\r\n21- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Dias Raposo Bruno- 1995\r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Dias Raposo Bruno- 2001\r\n\r\nD.O. DE 28/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n16-COLÉGIO SÃO CARLOS- Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Fabrício Henriques de Lucena -1998\r\n\r\nId: 1999824"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito na Rua Poeta Faria Júnior, s/nº, Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE nº 004, de 15.01.2008, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EP-ENF-M3-01/2º SEMESTRE: Alba Valéria Silva Peixoto Barcelos, Matrícula 201009480030525; Edy Cristina França de Faria Silva, Matrícula 30111; Elber José Lopes da Silva, Matrícula 201004080039410; Genilza Menezes Alexandre, Matrícula 201209480119715; Karla Mileny Diogo Santos, Matrícula 201409480135535; Tayane Stellet Ribeiro Guarnier, Matrícula 201309480126221.Secretária Escolar: Maria Benedita Porto, designada no DOERJ de 10/12/2007, página 11, 1ª coluna, Diretora: Alzita Gonçalves, designada no D.O. de 18/02/1999, página 48, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5.\r\n\r\nId: 2000050"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR \r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto nº 1802/1978, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001; Claudia Maria de Souza da Silva; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002; Alberto Ralff da Silveira; Turma 3004; Jéssica Candido Ferreira Faria; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001; Lucas Arnoud dos Santos; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006; Jenyffer Mello dos Santos, Matrícula 200911940014858; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002; Matheus da Silva Pereira, Matrícula 201211940431409.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ALFREDO BALTHAZAR DA SILVEIRA, sito na Rua Guarani S/N, Centro de Piabetá, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 1802/1978 e PORTARIA 070/1980, no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3003; Rômulo Daniel Ribeiro do Prado; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3003; Uillian de Jesus; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE; Turma de origem 3001; Andreia Osman Severo; Turma de origem 3003; Henrique Dias da Silva; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3002; Lougan Alves Cordeiro; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3001; Joilson Conceição Silva; Turma 3003; Tania de Souza Dias; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 3001; Denilson da Silva Alves, Matrícula 200911940131650; Turma 3004; Nathalia Ramos Robaino, Matrícula 200911940230208; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3002;Cleberson Alves da Silva, Matrícula 200911940176750; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3003; Alexsandro Ribeiro Barreto, Matrícula 201011940165722; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3002; Mateus Thimoteo dos Santos, Matrícula 200911940045656; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3001; Caren da Conceição Teixeira, Matrícula 201012130297514; Eunice Karla Silva do Nascimento, Matrícula 201011940260202; Ilton Alves Barreto, Matrícula 201111940352561; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/01; Gracieli dos Santos Raymundo, Matrícula 201111940422608; Jéssica Galindo Santana, Matrícula 200911940102048; José Firminio de Paula, Matrícula 201311940542983; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/02; Helizama Simões Severino, Matrícula 201411940646068; Karine Vieira de Medeiros Dutra, Matrícula 201411940645510; Priscilla Valeria dos Anjos, Matrícula 201311940548833; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/01; Alexandre Holanda de Souza, Matrícula 200912130174422; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV/02; Vanessa Faria Soares, Matrícula 201121110378239; Secretária Escolar: Elisabete Maços, designada no D.O. de 08/03/2012, pagina 15, 2º coluna. Diretora: Eneida da Silva Velasco, designada no D.O. de 11/09/2008, pagina 09, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Fernando Saraiva da Silva, ID. 4207812 e Luciana da Costa Duarte, ID. 4188442. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA \r\n\r\nPIEDADE DE MOURA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, sito na Rua Francelina Ullmann, nº 1003, Saco, Município de Magé, Censo Escolar 33052891, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 95 de 25 de abril de 2008, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Alexsandro de Souza, Matrícula 201512030233311; Carla Lopes da Silva Coelho, Matrícula 200912030031557; Grasiele Gomes de Brito, Matrícula 201312030203118; Matheus Valladares, Matrícula 201512030231297; Raquel Dias das Neves, Matrícula 201012030126270; Thainan Alves da Silva, Matrícula 200912150030906. Secretária Escolar: Mônica da Costa, designada no D.O. de 18/07/2012, página 14, 3º coluna, Diretora: Diane Garcia, designada no D.O. de 29/10/2007, página 08, 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA PIEDADE DE MOURA, sito na Rua Francelina Ullmann, nº 1003, Saco, Município de Magé, Censo Escolar 33052891, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 95, de 25 de abril de 2008, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 3001/1º SEMESTRE/2010: Messiane Cristina Costa da Silva, Matrícula 20091203001705. Secretária Escolar: Mônica da Costa, designada no D.O. de 18/07/2012, página 14, 3º coluna, Diretora: Diane Garcia, designada no D.O. de 29/10/2007, página 08, 3ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SONIA MARIA \r\n\r\nPIEDADE DE MOURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 23, 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Élica de Souza Faustino, Matrícula 200912030009110\r\n\r\nLeia-se: Élica de Sousa Faustino, Matrícula 200912030009110\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: Gabryelle Pinheiro de Almeida, Matrícula 200912030017058\r\n\r\nLeia-se: Gabryele Pinheiro de Almeida, Matrícula 200912030017058\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Jussara da Silva Barbosa Amorim-Matrícula 201211960399063\r\n\r\nLeia-se: Jussara da Silva Botelho de Amorim Matrícula 201211960399063\r\n\r\nOnde se lê: Veronica Borges Titara-Matrícula 201512140314704\r\n\r\nLeia-se: Verônica Borges Titara-Matrícula 201512140314704\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome da aluna que concluiu o Ensino Médio - Decreto nº 37.611 de 16 de maio de 2005, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Emanuelle da Silva e Silva - 200911970044186\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jéssica Pacheco Botelho da Rocha - 201311870342206\r\n\r\nLeia-se: 10-Jessica Pacheco Botelho da Rocha - 201311870342206\r\n\r\nOnde se lê: 13-Loiane Xavier Araújo - 201211930520816\r\n\r\nLeia-se: 13-Loiane Xavier Araujo - 201211930520816\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 16-Uelington Pereira Dias - 201211930520816\r\n\r\nLeia-se: 16-Uelinton Pereira Dias - 201211930520816\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, Censo Escolar 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20.566/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3003: Renata Lucia Gomes Ebrenz; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Pedro João Gomes, Matrícula 2006300340; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Alessandra da Silva Zidorio, Matrícula 200730012; Fernanda de Mello Martins, Matrícula 2007300111;Turma: 3002: Bruno de Araujo Medeiros Bordignon, Matrícula 200730023; Felipe Freitas da Silva, Matrícula 2007300212; José Figueiredo Corrêa Junior, Matrícula 2007300219; Ricardo Moreira, Matrícula 2007300238; Selmo da Conceição Paulo, Matrícula 2007300234;Turma 3003: Alexandra Baring, Matrícula 200730032; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Leonardo Azevedo da Palma, Matrícula 2008300128; Ruan Pablo Assumpção Gonzalez, Matrícula 2008300146; Turma 3002: Ana Paula Pinheiro da Silva, Matrícula: 200830023; Diego Araujo dos Santos, Matrícula 200830028; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Mariana Pereira dos Santos, Matrícula 2009300320; Marcos Vinicius de Lima Medela, Matrícula 2009300333; Monica Gonçalves Magalhães, Matrícula 2009300323; Valéria Silva de Oliveira Lessa, Matrícula 200930033, turma de origem 3002/2005: Roni de Souza Gonçalves, Matrícula 2009300218, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/2010: Ingrid Moreira do Nascimento, Matrícula 2011300116. 1; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Diliany Silva de Oliveira, Matrícula 2010300310; Monique Santos da Conceição, Matrícula 2010300337; Perla Marques da Silva, Matrícula 2010300339; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3002: Beatriz da Silva e Silva, Matrícula 201012080377331; Turma 3004: Jean Carlos dos Santos Moreira, Matrícula 2011300414; Priscila Silva Corrêa, Matrícula 201112080424591; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3001: Debora Lima da Silva, Matrícula 201012080386322; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Jorge Luiz dos Santos Silva, Matrícula 201012080387132; Maicon de Oliveira Dantas, Matrícula 200912080185175; Turma 3002: Thainá Cristina Freitas de Macedo, Matrícula 200912080182907. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Amilton Nunes Ribeiro, Matrícula 201312080461226; Carla Antunes Drumond, Matrícula 201312080472010; Carlenilda Lião dos Santos, Matrícula 201312080468239; Claudia Helena Pompeu dos Santos, Matrícula 201312080458195; Fernando dos Santos Costa, Matrícula 200912090056483; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adalri Ceara Viana, Matrícula 201412080517198; Ananias Braz dos Anjos, Matrícula 201369940088011; Daiana Vieira Polonine, Matrícula 201312080475286; Emanuelle Caroline Ribeiro da Silva, Matrícula 201412080507397; Jaqueline de Sousa Andrade, Matrícula 201412080480847; Letícia da Silva Machado, Matrícula 201112080421574; Luciana Pereira dos Santos, Matrícula 201111990184492; Rosilene Norato Gomes, Matrícula 201111990184301 Secretária Escolar: Mônica Câmara Lima, designada no D.O. de 10/12/1997, página 24, 2ª coluna, Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4 e Denise da Roza Borges, ID. 4328884-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, sito na Avenida Roberto Silveira, nº 1113, Praia do Imperador, Município de Magé, Censo Escolar 33053162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 20.566/1994, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3002/2005: Roni de Souza Gonçalves, Matrícula 2009300218, no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/2010: Ingrid Moreira do Nascimento, Matrícula 2011300116. Secretária Escolar: Mônica Câmara Lima, designada no D.O. de 10/12/1997, página 24, 2ª coluna, Diretor: Cesar de Oliveira Soares, designado no D.O. de 05/03/2015, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID. 4329155-4 e Denise da Roza Borges, ID. 4328884-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MAUÁ\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25/06/2015,\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Ádria da Conceição Nascimento, Matrícula 201212080438007,\r\n\r\nLeia-se: Ádria da Conceição do Nascimento, Matrícula 201212080438007\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 98 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Suellen dos Santos Oliveira, Matrícula 2011300228\r\n\r\nLeia-se: Suellen dos Santos de Oliveira.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALVINA VALÉRIO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Jussara da Silva Barbosa Amorim-Matrícula 201211960399063\r\n\r\nLeia-se: Jussara da Silva Botelho de Amorim Matrícula 201211960399063\r\n\r\nOnde se lê: Veronica Borges Titara-Matrícula 201512140314704\r\n\r\nLeia-se: Verônica Borges Titara-Matrícula 201512140314704. \r\n\r\nId: 1999680"
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Maryus Crhistyan Barbosa Soares, Matrícula 200914030226419; Tabata Ribeiro Gomes, Matrícula 201014030304401; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jhonatan Felipe da Silva, Matrícula 200914030301569; Larissa Ferreira da Silva, Matrícula 201099990066545; Rafael Almeida de Souza, Matrícula 201099990126714; Rafaela Araújo Marcelo de Brito, Matrícula 200914030298169; Thaianne dos Santos Ramos da Silva, matrícula 201099990142913; Turma 3002: Ana Caroline Carlos da Silva, Matrícula 201099990062819; Andreza Melo da Silva, Matrícula 201099990102956; Rodrigo Marques dos Reis, Matrícula 201099990089361; turma de origem 3003/2011: Vanderson de Oliveira Soares, Matrícula 200914030272283; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2011: Carlos Alberto Brayner da Silva, Matrícula 200914030218238; turma de origem 3001/2012: Leonardo Correa Meirelles, Matrícula 201099990067739; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2006, Turma CN 4007: Rosangela Pereira da Silva, Matrícula: 2006400737; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4005: Bruno Ferreira de Sena, Matrícula 200914030151060; Júlia Nogueira Ventura, Matrícula 200914030163581; Marina Vieira de Souza, Matrícula 200914030169865; Marlla da Silva Barbosa, Matrícula 200914030171177; Mayara Lima de Almeida, Matrícula 200914030172149; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3001: Bruno de Oliveira Ferreira, Matrícula 201099990042857; Caroline Marques da Silva Furlanetto, Matrícula 201099990069122; Jaqueline Juliana Gomes de Oliveira, Matrícula 201014030136515; Juliana Alexandra Raposo dos Santos, Matrícula 201099990069096; Lohanne da Silva Monte, Matrícula 201099990079854; Núbia Christhi Miranda Sousa, Matrícula 201099990084266; Tatiana Andrade de Almeida, Matrícula 201099990074640; Victoria Alves dos Santos, Matrícula 200914030297430; Turma CN 3003: Andreza Silva de Oliveira, Matrícula 201099990073045; Bruna Louise de Aragão Moreira da Silva, Matrícula 201099990143119; Daiane Rodrigues da Costa, Matrícula 201099990082311; Lidiane da Silva Noronha, Matrícula 200917980095467; Luana Souza Santana, Matrícula 200914030081852; Nathalia Pereira Henrique, Matrícula 201099990108728; Turma CN 3008: Alanderson Silva de Oliveira, Matrícula 200914030141693; Ana Beatriz Lima da Silva, Matrícula 201099990041400; Danielle da Silva Rocha, Matrícula 201099990049759; Débora Gomes de Souza Padilha, Matrícula 201099990084890; Elica Bianca Rodrigues Machado, Matrícula 201099990047165; Marta Macedo Ribeiro da Silva, Matrícula 201099990111829; Mislene da Silva Tinoco, Matrícula 201099990054382; Natália Macedo Mariano, Matrícula 201099990073509; Roseane Chagas dos Santos, Matrícula 201099990142907; Turma CN 3010: Anna Beatriz Pereira Leite, Matrícula 200914030084878; Anna Carolina dos Anjos da Silva, Matrícula 201099990145643; Beatriz Martins de Oliveira, Matrícula 201099990056379; Danielly Joaquim Raymundo Melo, Matrícula 201099990068399; Gabriela de Jesus Silva, Matrícula 201099990237764; Karolini Proença dos Santos, Matrícula 201014030293378; Nayara de Souza Gomes, Matrícula 200914030152113; Raquel Siebra de Souza, Matrícula 201014030142329; Sabrina Marcolino do Amaral, Matrícula 201099990111088; Suellen Nogueira Arouca, Matrícula 201099990066156; Thais Fernanda Jesus da Silva Leite, Matrícula 201014030290786; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3013: Ana Carolina dos Santos, Matrícula 201114030360632; Danilo Freitas Lima, Matrícula 201114030418576; Ingrid Barbosa Correia, Matrícula 201114030383251; Lucas dos Santos Gomes, Matrícula 201114030373378; Raquel Dutra Monsores, Matrícula 201114030323192; Tuyza Ramona de Castro e Silva, Matrícula 201114030332183; turma de origem CN 3001/2012: Aryani Patriarca da Silva, Matrícula 201099990083644; , no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem CN 3013/2013: Ronaldo dos Santos Lima, Matrícula 201114030385627; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem CN 3001/2012: Leidiana Cristina Freitas Melo dos Santos, Matrícula 201099990151662; Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no D.O. de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no D.O. de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMAZONAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMAZONAS, sito na Rua Guarujá, nº 1900, Cosmos, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082235, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32191/2002, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 1301: Ana Maria Sena dos Santos, Matrícula 2004130102; Maria Luiza Barata Neto, Matrícula 2004130141; Turma 1302: Juliana Mendanha, Matrícula 2004130229; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001: Kelly Mariana dos Santos Pereira, Matrícula 2005300135; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Edmir Antônio de Macedo, Matrícula 2006300115; Isabel Cristina Cruz, Matrícula 2006300121; Jacira dos Reis, Matrícula 2006300122; Maria da Conceição Pinto Ribeiro, Matrícula 2006300131; Turma 3002: André Luis da Fonseca, Matrícula 2006300205; Felipe de Lima Iannibelli, Matrícula 2006300212; Rogério de Azeredo, Matrícula 2006300235; Simone de Souza Silva do Nascimento, Matrícula 2006300239; Tancredo Pereira Lage, Matrícula 2006300240; Thais Silva de Souza, Matrícula 2006300241; Willians Silva Soares, Matrícula 2006300244; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Catia Simone da Cruz Silva, Matrícula 2007300146; Cirlene Laurdes de Menezes da Silva, Matrícula 2007300110; Cristiane da Silva Motta, Matrícula 2007300111; Leonardo Custodio dos Santos, Matrícula 2007300121; Livia Fernandes Brandão, Matrícula 2007300122; Lucinete Garcia Ferreira Xavier, Matrícula 2007300123; Rosane Alexandre de Brito, Matrícula 2007300131; Shirlei Bonifacio Franco Mendes, Matrícula 2007300132; Vanessa Tixeira Geraldo, Matrícula 2007300137; Tuane dos Santos Lima, Matrícula 2007300145; Turma 3002: Aldemir Botelho de Menezes, Matrícula 2007300201; Alessandra Ramo de Sousa, Matrícula 2007300203; Aline Nunes Ferreira, Matrícula 2007300204; Bianca Santos de Souza, Matrícula 2007300247; Dulce Cristina Nogueira, Matrícula 2007300209; Evandro Mendes da Silva, Matrícula 2007300212; Fabricio Queiroz de Alcantara, Matrícula 2007300214; Marta Cristina Ferreira, Matrícula 2007300233; Osmar de Mendonça Barbosa, Matrícula 2007300236; Rosimeire Mendonça Viana, Matrícula 2007300240; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Gilson José de Souza, Matrícula 2008300113; Renata Cely Domingos Cunha, Matrícula 2008300128; Robson Ramos de Almeida, Matrícula 2008300130; Turma 3002: Adriana Rocha Andrade da Cruz, Matrícula 2008300202; Cirlene Pinto de Oliveira, Matrícula 2008300209; Dilma Souza Andrade, Matrícula 2008300211; Lilian de Cássia dos Santos Serrano, Matrícula 2008300220; Regiane da Conceição da Silva, Matrícula 2008300227; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: José Candido de Sousa Filho, Matrícula 200913660035100; Josiane Aparecida Gomes, Matrícula 200913660035371; Marcelo da Silva Lopes, Matrícula 200913660035886; Priscila Ferreira Oliveira, Matrícula 200913660036424; Sidiclei de Freitas Dias, Matrícula 2009300154; Thiago Gonçalves Chuvas, Matrícula 200913660016903; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Ana Claudia Macharet da Silva, Matrícula 200913660031384; Paula Xavier de Melo, Matrícula 200913660032607; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Sttefanne Ravine Pereira Marques, Matrícula 200914070066595; Thiago de Souza Machado, Matrícula 200913660023284; turma de origem 3001/2010: Felipe Cristo de Freitas, Matrícula 201013660137466; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Carlos Eduardo Porto da Mota, Matrícula 200913660039520, turma de origem 3001/2011: George Marçal Valença do Nascimento, Matrícula 200914060022188; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Cíntia Freire dos Santos, Matrícula 201118360199986; Gabriele dos Santos Freitas, Matrícula 201114030399334; Kayque da Cunha Ferreira, Matrícula 201213660202163; Leida Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201013660136222; Lorena Mattos Machado, Matrícula 201099990158114; Vitoria Gonzaga Rodrigues Macedo, Matrícula 201118360152327; Waldir José dos Santos Filho, Matrícula 201113660165997; turma de origem 3001/2011: Everson dos Santos da Silva, Matrícula 201113660176255; Marcos Paulo de Oliveira Santana, Matrícula 201113660185408; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3001/2004: Cleide de Matos, Matrícula 2004300110; turma de origem 3001/2012: Thaiane de Almeida Coelho, Matrícula 201013660132901; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2006: Gabriel Rodrigues Pedrozo, Matrícula 2006300118; turma de origem: 3001/2011: Carin Silva Cardoso de Paula, Matrícula 201013660186599. Secretária Escolar: Simone Cristina da Silva, designada no D.O. de 01/03/2016, página 23, 1ª coluna, Diretora: Valdilene Lourenço da Silva, designada no D.O. de 05/03/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2 e Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL \r\n\r\nMATIAS EDDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VÂNIA DO AMARAL MATIAS EDDE, sito na Rua Fernanda, nº 1055, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136432, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29218/2001, no ANO LETIVO de 2004, Turma 1301: José Crenilton Linhares Sales, Matrícula 2004130120; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Carolina Ozorio da Silva, Matrícula 2005300207; Turma 3003: Jessica Regina Vieira Guia, Matrícula 2005300338; Turma 3005: Vera Lucia da Silva, Matrícula 2005300546; no ANO LETIVO DE 2006,Turma 3006: Josiane Ribeiro de Souza, Matrícula 2006300625; Turma 3008: Rogerio de Oliveira Gurgel, Matrícula 2006300844; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 1302: Glaucia Fernandes Gama, Matrícula 2007130223; Turma 3003: Felipe Santos da Silva, Matrícula 2007300309; Rosimeri Alves, Matrícula 2007300327; Turma 3004: Alyne Fernandes Costa dos Reis, Matrícula 2007300402; Turma 3005: Priscilla de Melo Carvalho, Matrícula 2007300526; Turma 3007: Carlos Felipe Ferreira de Souza, Matrícula 2007300707; Gabriel Rafael Pereira da Silva, Matrícula 2007300719; Turma 3009: Anderson de Oliveira Gurgel, Matrícula 2007300902; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3005: Vinicius Soares Corrêa, Matrícula 2008300535; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Raquel Pereira Menezes Lima, Matrícula 200969420170920; Turma 3007: Vinicios Ferreira de Jesus, Matrícula Matrícula 200969420085302; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Vanessa Ribeiro da Silva, Matrícula 200969420032888; Turma 3003: Wanda de Sá de Amorim, Matrícula 200969420037251; Turma 3007: Dayane da Costa Martins, Matrícula 200969420001060; Turma 3008: Jonatas Rodrigues Ferraz Junior, Matrícula 200969420155459; Lucas Rosa Guilherme, Matrícula 200969420118170; Tiago Alves de Oliveira, Matrícula 200969420121805; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Amanda Silva Barboza, Matrícula 201099990148258; Turma 3002: Adriana da Conceição Silva, Matrícula 201099990147676; Gabrielle da Rocha Gomes, Matrícula 201099990048522; Mariana Santana da Silva, Matrícula 201099990053300; Turma 3003: Alice Nuno Falcão, Matrícula 201099990078290; Romonique Fideles Silva, Matrícula 201099990064646; Yasmin Corrêa Barbosa, Matrícula 201099990043072; Turma 3004: Tainá Conde de Mello, Matrícula 201069420131442; Turma 3005: Carla de Sampaio Quintanilha, Matrícula 201099990061506; Gleide Tailane de Sá Santana, Matrícula 201099990079597; Paula Chaves Laudeanjos, Matrícula 201069420196307; Turma 3006: Daiana Rose Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201269420313411; Magno de Moura Fé, Matrícula 200969420140265; Turma 3008: Daniel Estevão Souza dos Santos, Matrícula 201099990146173; Marcylene Novaes da Cunha, Matrícula 201169420249253; Tamiles da Silva de Souza, Matrícula 201269420313764; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Igor Jesus de Lima, Matrícula 201169420255571; Turma 3007: Rosilaine Braz de Souza, Matrícula 201169120375229; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Alan da Silva Vaz de Queiroz, Matrícula 20126942029676; Amanda Cristina da Costa Lima, Matrícula 20126942027215; Bruna Rafaela Moreira Santos da Costa, Matrícula 201369420346588; Chayna Barroso e Souza, Matrícula 201269420305745; Danielle de Jesus Oliveira Silva, Matrícula 201269420290373; Drielli Viana Rodrigues, Matrícula 201269420301162; Evelyn Correia da Silva Santos, Matrícula 201269420268440; Ester Seny Nunes Machado, Matrícula 201269420279991; Felipe Souto Jordão, Matrícula 201269420303710; Gabriel Ferreira de Oliveira, Matrícula 201269420291698; Higo Ferreira Pitoresco, Matrícula 201269420274688; Isabela Catarina Montes Leite, Matrícula 201269420282941; Rosana Cristina Dorbação de Souza, Matrícula 201369420348793; Shayenne Lima Pontes, Matrícula 201369420347810; Thainá Duarte Correia, Matrícula 201218740497901; Turma 3002: Barbara Alves da Silva, Matrícula 201269420284217; Carina Maia Nascimento, Matrícula 201269660177806; Karine Novaes Assem, Matrícula 201269420266154; Kassiane Cristine do Nascimento Peixoto, Matrícula 201269420266741; Lais Araujo da Silva, Matrícula 201269420289952; Luana da Silva Oliveira de Araujo, Matrícula 201269420302649; Lucas Silva do Amaral Dias, Matrícula 201269420304420; Ludimila de Lemos Pires, Matrícula 201269420314910; Nayara Cristina da Cruz, Matrícula 201169420231559; Patrick Lucas de Medeiros Jorge, Matrícula 201269420281031; Turma 3003: Amanda de Oliveira, Matrícula 201369420346741; Keyla Botelho de Medeiros, Matrícula 201269420273444; Letícia Barbosa da Silva, Matrícula 201369420347045; Pâmela Jordão de Souza, Matrícula 201414030756310; Tamires Aparecida Inacio da Silva, Matrícula 201269660173657; Tathiane Dornelas Coelho, Matrícula 201269420295510; Tayane Aparecida Pereira do Nascimento, Matrícula 201269420279485; Tiago de Almeida da Silva, Matrícula 201169420252556; Vinicius Mangela dos Santos, Matrícula 201169420220001; Yago Bragante Miranda, Matrícula 201269420283326; Turma 3004: Ana Beatriz Rodrigues Torres, Matrícula 201469420418488; Caroline Alencar de Souza, Matrícula 201169420220352; Davi Borges Leite, Matrícula 201258180585107; Giselle Maria dos Santos Benedito, Matrícula 201269420276702; Jefferson Luiz Teixeira Batista; Matrícula 201169420215782; John Hebert Santos Silva, Matrícula 201269420283911; Lucas Henrique Guerra de Moura, Matrícula 201269420268955; Rafaela Belmiro da Silva, Matrícula 201269420285884; Renan dos Santos Lira, Matrícula 201214040384581; Renata da Silva Ramos, Matrícula 201269420272634; Ruben de Azeredo Marinho Junior, Matrícula 201269420294360; Sidnei de Oliveira Carmo, Matrícula 201214040413867; Turma 3005: Arcangelo Gabriel Maciel Gonçalves, Matrícula 201369420353797; Camila Tereza da Silva Santos, Matrícula 201269420283751; David Lopes de Moura Jeronymo, Matrícula 201269420271662; Dayane Sobrinho Lima, Matrícula 201269420277350; Eduardo Wolmer Campos, Matrícula 201269420266588; Gisele Silva Vial, Matrícula 201269420267630; Graziela Maria Braga da Silva Sant'ana, Matrícula 201269420268110; Marianne Nunes da Silva, Matrícula 201369420354416; Philippe da Silva Pereira, Matrícula 201269420277199; Vitoria Machado de Britto, Matrícula 201269420273606; Ygor de Campos Maia, Matrícula 201269420306636; Turma 3006: Adilson Ramos de Oliveira, Matrícula 201169420229570; Alline da Silva Fernandes, Matrícula 201218890336588; Carlos Arthur Alves da Silva, Matrícula 201269420310821; Cleidiane Rocha de Oliveira, Matrícula 201269420289529; Douglas dos Santos Moraes, Matrícula 201269420310315; Hilton Severino de Menezes Filho, Matrícula 201269420283598; Jhonny de Carvalho Venancio, Matrícula 201069420211391; Juliane Neves Berto da Silva, Matrícula 201169420261210; Leticia Silva Machado, Matrícula 201269420272987; Lucas Vianna, Matrícula 201269460290749; Marcos Vinicius da Conceição Ribeiro, Matrícula 201269420279213; Matheus Silva de Souza, Matrícula 201269420272200; Pamela Portes da Silva, Matrícula 200911470027649; Robert Domingos Gomes de Oliveira, Matrícula 201269420311206; Silas Silva de Torres, Matrícula 201269420269510; Thiago de Souza Passos Costa, Matrícula 201269420311631; Turma 3007: Beatriz Neves Berto da Silva, Matrícula 201269420286937; Carla Patricia Souza Tavares dos Santos, Matrícula 201269420306121; Carlos Felipe Belmiro Marques, Matrícula 201269420304341; Carolina Barcelos da Fonseca Barbosa, Matrícula 201369420349765; Darlan Marcelino de Melo, Matrícula 201269420289367; Dayenni Chagas da Silva, Matrícula 201218020379909; Felipe Lisboa da Silva, Matrícula 201269410725679; Johnny Lopes de Paula dos Santos. Matrícula 201269420308922; Kayane Christine Nogueira Pires, Matrícula 201369420347126; Tamires Silva Pereira, Matrícula 201269420302134; Thuanny Malito Ribeiro Moreira, Matrícula 201169420233845; Turma 3008: Fábio Cordeiro dos Santos, Matrícula 201169420232288; Fernanda Silva de Souza, Matrícula 200917970051564; Kathleen Oliveira Nascimento Cordova, Matrícula 201368010372610; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Daniele Antunes do Nascimento, Matrícula 201369420347711; Pablo Cesar Schimidt da Silva, Matrícula 201099990079209; Turma 3002: Lucas Gusmão de Oliveira, Matrícula 200969420024001; William Ferreira Chaves, Matrícula 201269420290888; Thayná Nunes da Conceição, Matrícula 201169420237751; Turma 3003: Thiago Santos da Costa Carvalho, Matrícula 201169420254257; Weverton Evandro Costa Garcia, Matrícula 201169420215278; William Silva da Rocha, Matrícula 201269420290888; Turma 3004: Angerlane de Brito Ferreira, Matrícula 201214030525210; Pamela Medeiros da Silva, Matrícula 201269420276893; Roberta Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201002630308283; Turma 3005: Thamires da Silva Lima, Matrícula 200904870039200; Thayná Araujo Pinto, Matrícula 201218020375407; Talita Carolina Souza Moreira, Matrícula 201169420221162; Yngrid da Silva Candido, Matrícula 201269420315971; Turma 3006: Mercia Alves da Silva, Matrícula 200969420184394; Turma 3007: Gabriela Deforme Barba Oyola, Matrícula 201269420315546; Pâmella Ellen Silva da Costa, Matrícula 201469420417325;Turma 3008: Jhonathan Santa Rita Peres, Matrícula 201169420225826; Karine Viana Cerutti de Araujo, Matrícula 201469420417244. Secretária Escolar: Valeria da Silva Cardoso Martins, designada no D.O. de 13/06/2012, página 14, 2ª coluna, Diretora: Magali Alves Bezerra, designada no D.O. de 02/07/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2; Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA JEANNETTE DE SOUZA COELHO MANNARINO, sito na Rua Olinda Ellis, nº 45, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136505, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218, de 14/09/2001, no ANO LETIVO DE 2011, turma 3004: Igor Guerra Barbosa, Matrícula 200969410167004; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3012/2013: Andressa dos Santos Silva, Matrícula 201369410866971. Secretária Escolar: Adriana Custódio da Silva, designada no D.O. de 12/08/2013, página 34, 3ª coluna, Diretora: Eliete Carneiro da Silva, designada no D.O. de 16/10/2012, página 22, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 1999958"
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                        "1999856": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, considerando a orientação traçada pela d. PGE através do OFÍCIO PGE/PG-11/FSC/nº 837/2016, datado de 09/11/2016, em face do teor constante no Mandado de Citação e Intimação (1749/2016/MND), Processo nº 0096356-31.2016.8.19.0054, por Decisão da 3ª Vara Cível de São João de Meriti do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga para o Sr. JANSEN PUEYO PAZ, no concurso público para investidura no cargo de Contador do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 1999856"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "2000007": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e INJEX Industrias Cirúrgicas LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (seringas). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 193/2016. VALOR: R$ 206.160,00 (duzentos e seis mil cento e sessenta reais). N.E: 01867. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/841/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cotação Comércio Representação Importação e Exportação LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (cateter para infusão venosa). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 245/2016. VALOR: R$ 104.519,69 (cento e quatro mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos). N.E: 02214. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1529/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 091/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e JRG Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (luvas ambidestras). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 194/2016. VALOR: R$ 779.640,00 (setecentos e setenta e nove mil seiscentos e quarenta reais). N.E: 02292. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/809/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 097/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cremer S/A. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (luvas cirúrgicas). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 05 de dezembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 194/2016. VALOR: R$ 211.180,00 (duzentos e onze mil cento e oitenta reais). N.E: 02291. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/809/2016.\r\n\r\nId: 2000007"
                            ],
                            "2000005": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 322/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e o Instituto Hermes Pardini S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 482.900,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 1.407.469,23 (um milhão, quatrocentos e sete mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2555/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/09/2016.\r\n\r\nId: 2000005"
                            ],
                            "1999793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 55/2014. PARTES: UERJ e a Empresa VILMA RAMOS COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 12/11/2016 a 11/11/2017. Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 127.500,00. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/7422/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1999793"
                            ],
                            "1999794": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 39/2012/UERJ. PARTES: UERJ e TECNOPRINT SERVIÇO MANUTENÇÃO E COMÉRCIO MATERIAL GRÁFICO LTDA ME. OBJETO: Prorrogação, por mais 12 meses, o prazo contratual, contados de 04/11/2016 a 03/11/2017. Dá-se a este termo o valor de R$ 28.080,00, passando o valor total do contrato a ser R$ 140.400,00. DATA DA ASSINATURA: 03/11/2016. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6148/UERJ/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 1999794"
                            ],
                            "1999787": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2016 - Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão de fotolito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1397/2016.\r\n\r\nDATA: 19/12/2016, às 09:15h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 52.050,02 (cinquenta e dois mil cinquenta reais e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Rua da Glória, 178 - 9º andar - Glória/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 1999787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999829": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 55/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2015 - INEA, assinado em 25/08/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação, pelo período 12 meses, a contar de 08/09/2016, supressão quantitativa de 35,37% do objeto, a contar de 21/06/2016, e o reajuste sobre os insumos e mão de obra. VALOR: R$ 1.295.801,75 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III, 57, II, e 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, § 2º da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/16409/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.09.2016.\r\n\r\nId: 1999829"
                            ],
                            "1999891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 56/2016 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2015 - INEA, assinado em 14/10/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DF-TECNO CIENTÍFICA LTDA-ME. OBJETO: Prorrogação, pelo período 12 meses, a contar de 17/10/2016, sem ônus financeiro para o INEA, visando adequação do cronograma de execução. DATA DA ASSINATURA: 17 de outubro de 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57,§ 1º, III da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002/16302/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.11.2016.\r\n\r\nId: 1999891"
                            ],
                            "1999991": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147375, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.248,43, em 01/11/2016, com enquadramento no art. 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3361/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOHANN THOMA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n023.657.037-47\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUAFREDERICOQUARTAROLLI, 234 - RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00146602, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.325,15, em 14/06/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.7267/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJARDEL FRANCO TRINDADE\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n082.392.747-49\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIARJ106RIODASOSTRAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00145870, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 8.043,90, em 15/03/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.12031/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO AMBIENTAL COLETA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n13.647.096/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA JOANA NASCIMENTO, 56 -RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00147412, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 9.688,08, em 09/11/2016, com enquadramento no art. 64, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.6572/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nEMPRESA SANTA CLARA 8 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.741.216/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV.ATAULFODEPAIVA,630LOJA A E SLJ 201 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01068291, emitida em 28/06/2016, fica V.Sa. notificada de que a Vice Presidência do INEA não conhece a impugnação apresentada, tendo em vista o parecer de fls. 57/61 constantes no processo nº E-07/002.11106/2013. Processo nº E-07/002.11106/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nAUTOPOSTONOSSASENHORA APARECIDA DE MURIAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.243.409/0001-88\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUAROD.BR116,KM710MURIA\r\n\r\nRJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 - sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 1999991"
                            ],
                            "1999795": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO NOVA CONQUISTA - ITATIAIA\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso, como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público concedido ao Estado do Rio de Janeiro, pela União Federal (PA. 04967.021698/2013-62), localizado no Município de Itatiaia - RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominada Nova Conquista (Glebas “A” e “A1”), firmados em 11/11/2016, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os Concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, mediante encargos, em conformidade com o contido no Procedimento Administrativo nº E-02/150.137/2002, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador, consoante despacho exarado em 04.02.2016, publicado no D.O. de 11.02.2016, às fls. 01.\r\n\r\nGleba ”A”:\r\n\r\nQuadra 01 - Roseli Sebastiana dos Santos Lote 01; Giane Reis Brasileiro Paulino Lote 02; Luiz Carlos de Alcantara Lote 03; Tania Regina de Castro Victorio Lote 05; Ruth Dias da Silva Lote 07; Rosana da Silva Oliveira Lote 08; Jacqueline Canelhas Marques da Silva Lote 10; Severino Duarte de Queiroz Lote 11; Katia Cilene da Silva Ambrosio Lote 12; Deoclidia Alves da Silva Lote 15; Yonede Aparecida da Costa Beijo Lote 16; Jorge Fernando Castilho de Souza Lote 19; Maria Regina Diniz Faria Lote 21; Ana Maria dos Santos Lote 23; Marlete Pegoraro Barbosa Lote 24; Willian Viana da Silva Lote 25; Kaity Suzan da Silva Oliveira Cardoso Lote 27; Sueli Alves da Silva Oliveira Lote 28; Domingos da Silva Lote 29; Moacir Elias Gonçalves Lote 30; Prisicila Araujo Neumann Lote 31; Wesley Bruno da Fonseca Duarte Lote 33; Sergio Everton da Silva Oliveira Lote 34; William da Fonseca Duarte Lote 35; Tatiana Santos Mateus Lote 37; Ernesto Benaque Neto Lote 38; José Benedito Simões Lote 40; Vicentina Lote 41; Fabiano de Oliveira Carolino Lote 42; Rachel Nascimento Lote 43; Claudio Janio Pedro Lote 44; Michelle Gomes Santana Beijo Lote 45; Ana Eni do Nascimento Silva Lote 46; Sebastiana Sara Dias Calisto Lote 47; Antonia Aparecida da Conceição Lote 49; Suseli Poi do Amaral Lote 51; Geraldo Lopes de Faria Lote 52; \r\n\r\nQuadra 02 - Silvana Maria Chaves Cardoso Lote 01; Gutemberg Alves de Lima Lote 02; Sueli de Fatima Galdino Lote 03; Roseli Ribeiro de Paula Lote 04; Maria Aparecida de Oliveira Silva Lote 05; Jaison da Silva Ribeiro Lote 07; Adriana Leite Evaristo Gonçalves Lote 08; Lairis Natália Aparecida da Silva Lote 09; Antonio Marcolino Lopes Netto Lote 10; Cleide Silva de Jesus Lote 11; Sandra Aparecida Moreira da Fonseca Duarte Lote 12; Odemia Alves Bezerra Lote 13; Silvio Lopes Duarte Lote 18; Gisele Cristina dos Reis Lote 19; Rita Ferreira do Nascimento Lote 20; Ronald Ferreira Barbosa Lote 21; Rosilene Barbosa dos Santos Lote 22; Laudelino Nunes Vasques Lote 23; Maria Lucia Vidal das Neves Lote 25; Bianca da Silva dos Santos Lote 26; Juliana Campos Menezes Lote 28; Adriana Madeira Santos Lote 31; Jane Helena de Souza Guerra Lote 32; Luiz Eduardo Barbosa Sampaio dos Santos Lote 33; Odair Gregorio Miranda Lote 34; Angela Selmar Alves Lote 35; \r\n\r\nQuadra 03 - Maria de Fátima Rodrigues de Melo Lote 01; Carmelo de Carvalho Domingos Lote 02; Cláudio Silva Florindo Lote 07; Adilson de Oliveira Lote 09; Celidalva Santos Barbosa Lote 10; Roselaine Rosalina de Carvalho Lote 12; \r\n\r\nQuadra 04 - Reginaldo de Araujo Souto Lote 01; Vanderléia Campos Araujo Lote 02 Unidade A; Nadja dos Reis Santos Lote 03; Jaqueline Maria dos Reis Lote 04; Atanildo Jose Campos Araujo Lote 05; Moises Apolinário Lote 06; Marta da Silva Barbosa Lote 10; Fernando Faustino de Melo Lote 11; Débora Correa da Encarnação Silva Lote 12; Nelcy Soares Nogueira da Silva Lote 13 Unidade A; Luiz Evandro Costa Rabelo Lote 13 Unidade B; Gilmara Cristina dos Reis Lote 14; Zaqeu Nascimento dos Santos Lote 16 Unidade A; Maria Helena Vidal das Neves Lote 16 Unidade B; Manoel Florencio de Melo Lote 17; Leonardo da Silva Coimbra Lote 18; Nildes Alves Perreira Lote 19; Sheila Helena de Oliveira das Neves Lote 20; Sebastião Marques Lote 23; Francisca Maria do Nascimento Lote 25; Vania Santos Mateus Lote 26; Luciene Maximiano da Silva Lote 27; Sandra Maximiano da Silva Lote 28; \r\n\r\nQuadra 05 - Angela Maria Oliveira da Silva Reis Lote 01; Anderson Felipe da Silveira Santos Lote 02; José Francisco de Freitas Lote 06; Enio Leal Lote 07; Creuza da Silva Gonçalves Francisco Lote 09; Luciana Monteiro de Figueiredo Motta Lote 10; Ana Paula Lopes Maximiano Lote 11; Deusdeth Elias Auanario Lote 13; Rubens Nogueira da Silva Lote 15; Amilton Campos Araujo Lote 16; Gabriel Anderson da Silva Amado Lote 17; Creusa Martins da Silva Lote 18; \r\n\r\nQuadra 06 - Luzia Pereira da Silva Lote 01; Ana Paula de Oliveira Cardoso Candido Lote 02; Andreia Aparecida Pereira da Silva Valentim Lote 03; Ana Maria de Oliiveira Cardoso Lote 04; Simone Santos Ferreira Costa Lote 05; Marcílio Barbosa Lote 11 Casa 1; Romilda Madeira Barbosa Lote 11 Casa 2; Renata Lilian Clara de Oliveira Lote 12; Luiz Nei Bento dos Santos Lote 15; Isis dos Reis Santos Lote 16; Luciano Maximiano da Silva Lote 18; Davi Chaves Cardozo Lote 20; Venina Martins Conte Lote 31; João Alexandre Pinto da Rocha Lote 34; \r\n\r\nQuadra 07 - Sebastião da Silva Gonçalves Lote 01; Ivo Raimundo de Oliveira Lote 02; Jessica Fernanda Cerqueira Soares Lote 03; Regina Ferreira do Nascimento Lote 07; Sebastião dos Santos Fortes Lote 08; Juliana Ribeiro da Rocha Lote 13; Rosiane Bernardo de Lima Lote 14; Benedito Alves Ferreira Lote 15; Karen Cristina Oliveira Balbino Lote 16; Viviane da Silva de Souza Lote 17; Maria da Conceição de Almeida Lote 18; \r\n\r\nQuadra 08 - Helena da Conceição Veroneze Lote 01; Cleidiana de Jesus Oliveira Lote 02; Evanira Maria de Jesus Santos Lote 03; Marco Antonio Graciani Lote 04 Unidade A; Sidinei Menegatti Lote 06; Cristina Mendonça Ribeiro Lote 07; Lucas Gomes de Castro Lote 08; Vanessa de Carvalho Mendonça Lote 09; Ana Maria da Silva Lote 11; Adriana Moreira Mendonça Marques Lote 12; Marlene de Freitas Mendonça Lote 13; Silvânia Mendonça Ribeiro Lote 14; Roseli Rodrigues do Prado Domingos Lote 15; Vera Lucia Ferreira Lote 16; Thiago Alves Ribeiro da Silva Lote 17; \r\n\r\nQuadra 09 - Larisia Ferreira do Nascimento Lote 01; Tatiana Matias Ferreira da Costa Lote 02; Carlos Alberto Monteiro Lote 06; Andreia Conceição Reis Lote 09; Kelly Cristina Pinto da Palma Lote 10; Simone Leal da Silva Lote 11; Izabel Cristina da Silva Aguiar Lote 12; Gronivaldo Augusto Ribeiro Lote 14; Jose Paulo da Silva Lote 15; Olávio Teodoro da Silva Lote 19; Francisco Quirino Lote 21; Manoel Gonçalves Lote 22; Ana Maria de Oliveira Lote 23; Andreilson das Neves Ferreira Lote 25; Alex Ambrosio Fonseca Lote 30; \r\n\r\nQuadra 10 - Darli dos Reis de Souza Lote 01; Rafael Vieira Viana Lote 02; Miralda Tenorio de Araujo Barbosa Lote 06; Rosimere Gomes Barbosa Lote 07; Milton Ferreira da Silva Lote 08; Marinez Rodrigues Lote 09; Iracema da Conceição de Alcantara Lote 10; Daniel Ferreira da Silva Lote 12; Andra Paula Ferreira da Silva Lote 13; Luciene do Porto Dias Francisco Lote 14; Maristela Ribeiro Dias Lote 15; Gisele Benedito Lote 16; Luiz Mauro Barbosa Lote 17; Francisca das Chagas de Queiroz Santos Lote 18; José de Arimateia dos Santos Lote 20; Klemilson Rafael de Aquino Lote 21; Marcia Ribeiro de Oliveira Campos Lote 23; Valkiria Gomes Pereira Lote 24; Eliane Souza Santos Lote 26; Eliene Alves dos Santos Lote 27; \r\n\r\nQuadra 11 - Jose Moreira Soares Lote 07; Nilton Cesar de Oliveira Lote 08; Luiza Helena Malaquias Luiz Lote 09; Rosemeire da Silva Madeira Lote 10; Nelson Lisboa Lote 11; Dulceneia Moreira Carvalho Mendonça Lote 12; Denize Fernandes dos Santos Silva Lote 14; Nancy Jardim Aporcino Lote 15; Ivanilda Ferreira Queiroz Lote 16; Marilene Aparecida Alves Sebastião Lote 17; Dayse Gisele Leal de Oliveira Silva Lote 18; Edir Leal da Silva Lote 19; \r\n\r\nQuadra 12 - Francisca Rodrigues Bonfim Lote 01 A; Glauber Silva E Souza Lote 02 A; Elisângela Souza Santos Lote 03; Carla Lopes Trocoli Lote 04; Andreia Ferreira de Eustaquio Lote 05; Vitória Gomes Pereira Lote 08; Maria Antônia Alves de Oliveira Lote 10; Rosemeire da Conceição Ribeiro Dias Lote 11; Luciana de Oliveira Santos Lote 12; Antonio Carlos de Oliveira Lote 15; Jose Carlos Tavares Lote 16; Maria Aparecida de Oliveira Marcolano Lote 17; Regina da Conceição dos Reis Iuchema Lote 18; Elson de Souza Ribeiro Lote 21; \r\n\r\nQuadra 13 - Luciano Cavalcante de Oliveira Lote 02; Paloma Aparecida Barbosa Jacinto Lote 05; Angela Maria da Silva Lote 06; Leda Cardoso de Souza Lote 07; Ana Claudia Nascimento dos Santos Lote 08; Elenice Souza Santos Lote 10; Maria das Graças de Jesus Lima Lote 11; Kleber Luís Goulart Neves Lote 13; Angélica da Silva Souto André Lote 14; \r\n\r\nQuadra 14 - Filipe Nunes Silva Souza Lote 01; Priscila Francisco da Silva Lote 02; Rosana Ribeiro Lote 04; Francisco Carlos de Sá Lote 06; Samara Barbosa dos Santos Lote 07; Antonio Conceição Satilho Lote 10; Vânia Gomes Pereira Lote 11; \r\n\r\nQuadra 15 - Leo de Almeida Melo Lote 01; Rosilene Aguiar Lote 02; Joao Batista Rosas Lote 03; Eloisa de Paula Laranjeira Lote 04; Maria Madalena Laureano Lote 05; Francisco de Assis Faria Lote 06; Viviane Gomes Pereira Lote 07; Gloria Pereira Neves Lote 10; Rosangela de Freitas Lote 11; Sandra Elena Sabino Lote 14; William José da Silva Lote 15; Simone Maria da Silva Lote 16; Maria Evanil da Silva Lote 17; Ana Célia da Silva Lages Lote 18; Mayara Santos de Assis Lote 19; Edmilson Cardoso Lote 20; Antonio Umberto Macedo de Melo Lote 21; \r\n\r\nQuadra 25 - Maria Inez Miranda Lemes Almeida Lote 16; \r\n\r\nQuadra 26 - Anália de Almeida Conceição Lote 04; Luciana da Costa Batista Lote 05; Jacqueline Fernandes da Costa Lote 15; Antonio Gomes Pereira Lote 16; Valéria Cristina Assis dos Santos Reis Lote 17; Vanessa Aparecida da Silva Lote 19; \r\n\r\nQuadra 28 - Antonio França dos Santos Lote 01; Elaine Vitoriano da Rocha Lote 05; Noemia Coelho Lote 11; Ramon Paz Felisbino Lote 12; Mayra Aparecida Miranda Ribeiro Lote 16; Valdivio Costa da Rocha Lote 17; \r\n\r\nQuadra 29 - Francisco de Assis Balbino da Silva Lote 01; Marlene Felisbino de Assis Lote 03; Alexandra Felisbino de Assis Lote 04; Adelaide Saturino da Conceição Lopes Lote 05; Jocineide Castro Bomfim Lote 06; Fabiano Junior Alves Ferreira Lote 10; Antonio Cassio dos Santos Lote 11; Fernanda Aparecida Reis de Souza Cardozo Lote 12; José Carlos de Oliveira Lote 13; ; \r\n\r\nGleba “A1”:\r\n\r\nQuadra 16 - Jorge Fernandes Alves Lote 08; \r\n\r\nQuadra 17 - Marileide dos Santos Lote 03; Benedito Tomas Teixeira Lote 06; Cleonice Machado Lote 07; Osvaldo Pedro de Moura Lote 08; Erivan Horácio da Silva Lote 10; Nadir Aparecida Alves da Silva Cesar Lote 11; \r\n\r\nQuadra 18 - Jurema Felix dos Santos Pereira Lote 02; Dênilson Pereira da Silva Lote 10; Jane Aparecida Aprígio dos Santos Lote 12; Janete Sampaio Lote 14; Valquiria da Silva Avelino Lote 16; Gilvaneide Silva Andrade Julio Lote 19; Reginaldo Crispim da Silva Lote 20; Marise Pinto de Barros Ferreira Lote 21; Francisco Pinto da Silva Lote 22; Aldeny de Oliveira Santos Lote 24; Aline Seixas de Oliveira Lote 25; Geraldo de Oliveira Emiliano Lote 34; Mirian Graziele de Oliveira Pereira Graciano Lote 35; \r\n\r\nQuadra 19 - Silvaní Teixeira Vieira Lote 06; Joelma Machado Lote 07; Maria Elena de Oliveira Machado Lote 08; Soélia Batista dos Santos Lote 09; Luis Claudio Geraldo Francelino Lote 10; Luiza Mara dos Reis Matos Lote 11; \r\n\r\nQuadra 20 - Janete Machado Lote 05; Natanael Barcelos da Costa E Silva Lote 09; Jecyka Carla Guimarães Manoel Machado Lote 17; Luiz Carlos da Silva Lote 18; Juarez Machado Lote 19; Dalvana de Mendonça Miranda Lote 20; \r\n\r\nQuadra 21 ;- Irene Machado Lote 01; Maria Aparecida Rodrigues Costa Lote 03; Rafaela dos Santos de Moura Lote 04; Elias dos Santos Lote 07; Ana Paula Felicio de Souza Lote 09; Marco Anselmo Machado Lote 15; Gilberto Marino Lote 16; \r\n\r\nQuadra 22 - Maria Aparecida Gonçalves de Matos Lote 11; \r\n\r\nQuadra 23 - Luis Antônio Damião Ferreira Lote 06; Daniela Rocha da Costa Firmo Lote 08; Jonas de Oliveira Francisco Lote 10; \r\n\r\nQuadra 24 - Josiane Aparecida de Medeiros Pires Lote 01; Alberto Pires Antunes Lote 03; Vanderlei Benedito Andrade Lote 04; Soeli Batista dos Santos Lote 09; \r\n\r\nQuadra 27 - Fábio Pinto da Costa Lote 04; Maria da Gloria da Silva Farias Lote 11; Maria Aparecida Silva Oliveira Lote 12; Sueley Sorah Soares Lote 13; Eni Eliane Faria da Rocha Lote 14; Vandira Alves de Souza Lote 15; Maria Lucia Teixeira da Silva Lote 16; Luís Fernando Fernandes Lote 18; Luis Porfirio de Araujo Lote 20; Vanda da Conceição Lote 22; Rodinei Silva Lote 26; Ana Beatriz Santos de Jesus de Paula Lote 27; Juliana Alves de Oliveira Lote 30; Miguel José da Silva Lote 31; Antonio Francisquini Lote 32; Eny Joana da Silva Santos Lote 34; Rosimar Viana Nogueira Lote 37; Flavio Moreira Gomes Lote 38; José Donizete da Veiga Lote 39; João Batista Claro Lote 40; Vera Lucia da Silva Monteiro Lote 41.\r\n\r\nId: 1999795"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000000": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 022/2016 \r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE LOJA, COM ÁREA TOTAL DE 57,85 M2, LOCALIZADA NO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO - LOJA 24, SITUADO NA AV. BRASIL, 19.001 - IRAJÁ - RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 022/2016, A SER PAGO A TITULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/273/15\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/01/2017, às 10h30min.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2000000"
                            ],
                            "2000001": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 023/2016 \r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE TERRENO, COM 20,60 M2 DE ÁREA, LOCALIZADO NO PAVILHÃO F - BOX 13-A, SITUADO NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 1406 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO. \r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 023/2016, A SER PAGO A TÍTULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/222/2016.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 11/01/2017, às 10:30h.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10h até às 16h, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2000001"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999858": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/324/2016. PARTES: FUNARJ e Marta Peixoto da Rocha. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do Espetáculo “Entre Pincéis e Sapatilhas: Uma Aventura no Museu”. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/393/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/326/2016. PARTES: FUNARJ e Daniel Luiz Ignacio Pires. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do Espetáculo “Cantata Cenas de Natal”. DATA DA ASSINATURA: 30.11.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/808/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 18/005/2016. PARTES: FUNARJ e Maria Elizabeth Penna Pereira. OBJETO: Doação dos bens descritos e caracterizados em lista anexa neste Instrumento. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/963/2016\r\n\r\nId: 1999858"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999543": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é contratação de empresa especializada em Assistência Médica Hospitalar - Ambulatorial e Odontológica na forma do TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo I.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA: 12 de dezembro de 2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através dos telefones (21)3803-9378/3803-9387 e/ou e-mail's: leandroturisrio@gmail.com, jorgenel.filho@gmail.com e fevallegarcia@gmail.com.\r\n\r\nId: 1999543"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2000091": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados, que após a correção das provas objetivas do 4º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DE NOVA FRIBURGO, considerando o que dispõe o art. 14 e os critérios de desempate previstos no art. 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n08-0035\r\n\r\nISABELLE FERNANDES LEITE\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,67\r\n\r\n2º\r\n\r\n08-0032\r\n\r\nDIOGO RAMOS FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8,33\r\n\r\n3º\r\n\r\n08-0002\r\n\r\nRHALF MAGALHÃES BRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4º\r\n\r\n08-0066\r\n\r\nRENATA KNUPP SINDER\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5º\r\n\r\n08-0055\r\n\r\nTATHIANE MAGALHÃES C. FERREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7,67\r\n\r\n6º\r\n\r\n08-0036\r\n\r\nALEXSANDRO MAIA BARBOSA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33\r\n\r\n7º\r\n\r\n08-0016\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33\r\n\r\n8º\r\n\r\n08-0023\r\n\r\nARYANE PEREIRA VERLY\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n08-0065\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10º\r\n\r\n08-0001\r\n\r\nTHAISSA DUTRA PORTES CORRÊA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11º\r\n\r\n08-0062\r\n\r\nDEBORAH DE AZEVEDO M. DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,67\r\n\r\n12º\r\n\r\n08-0013\r\n\r\nRAMIRO DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\n13º\r\n\r\n08-0053\r\n\r\nSARAH RODRIGUES DE B. CHEURAND\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n6,33\r\n\r\n14º\r\n\r\n08-0043\r\n\r\nFERNANDO TARRAGO VIANA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33\r\n\r\n15º\r\n\r\n08-0029\r\n\r\nMATHEUS MOTTA ESPÍNDOLA\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33\r\n\r\n16º\r\n\r\n08-0059\r\n\r\nERICK DAUDT\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n08-0009\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA CARRILHO\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18º\r\n\r\n08-0020\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n08-0031\r\n\r\nMATHEUS DE LUCCA SCHIAVON BELTRÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20º\r\n\r\n08-0017\r\n\r\nHELENA TEIXEIRA LATINI\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n08-0007\r\n\r\nGIULYE LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22º\r\n\r\n08-0004\r\n\r\nLARA ANDRÉ CORDEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n08-0069\r\n\r\nFILIPE LEMOS MARCHON\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24º\r\n\r\n08-0071\r\n\r\nRAFAELA CARDOSO V. LOBOSCO\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\n5,67\r\n\r\n25º\r\n\r\n08-0019\r\n\r\nKELLEYN FARSURA R. LOURENÇO\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67\r\n\r\n26º\r\n\r\n08-0068\r\n\r\nMATHEUS LUCAS DE ARRUDA CAMARA\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n5,33\r\n\r\n27º\r\n\r\n08-0010\r\n\r\nNICOLY HERDY VIANA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33\r\n\r\n28º\r\n\r\n08-0070\r\n\r\nYAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33\r\n\r\n29º\r\n\r\n08-0038\r\n\r\nBRUNA DE CASTRO CAMACHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33\r\n\r\n30º\r\n\r\n08-0034\r\n\r\nENAYLE GAMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n08-0072\r\n\r\nCLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n08-0073\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARAUJO DE FREITAS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00\r\n\r\n33º\r\n\r\n08-0054\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO RUIZ DE AZEVEDO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n08-0011\r\n\r\nMARCELLY RODRIGUES ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n08-0028\r\n\r\nPATRICIA MULULO DE CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n4º\r\n\r\n08-0066\r\n\r\nRENATA KNUPP SINDER\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7º\r\n\r\n08-0016\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33\r\n\r\n30º\r\n\r\n08-0034\r\n\r\nENAYLE GAMA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00\r\n\r\n31º\r\n\r\n08-0072\r\n\r\nCLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00\r\n\r\n34º\r\n\r\n08-0011\r\n\r\nMARCELLY RODRIGUES ROSA\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00\r\n\r\nI.III - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n08-0005\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0006\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n08-0014\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n08-0018\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0024\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n3,00 \r\n\r\n08-0025\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0026\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0027\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0030\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n08-0033\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n08-0037\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n08-0039\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n08-0041\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67 \r\n\r\n08-0042\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n08-0045\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n08-0046\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n08-0047\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n08-0049\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n08-0050\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33 \r\n\r\n08-0057\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00 \r\n\r\n08-0058\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\n08-0060\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4,67 \r\n\r\n08-0067\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33 \r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2000091"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1999995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4276/2016 - ALAYR RODRIGUES PESSÔA FILHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40644260, mat. nº 5.013.487-3, Vínculo 2. INDEFIRO a dispensa de ponto, com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, bem como o contido no Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4275/2016 - ALAYR RODRIGUES PESSÔA FILHA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40644260, mat. nº 281.379-8, Vínculo 1. INDEFIRO a dispensa de ponto, com fulcro no art. 85 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, bem como o contido no Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nId: 1999995"
                    ],
                    "1999805": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6106/2016 - DIOGO SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4334907, mat. nº 943.147-9, Vínculo 1. INDEFIRO o afastamento para estudos, com fulcro no art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, bem como o contido no Decreto nº 45.692/2016.\r\n\r\nId: 1999805"
                    ],
                    "1999732": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.904/2010 - SIMONE BATISTA DE OLIVEIRA SOUZA, mat. nº 942.606-5, período de 25/08/2010 a 31/05/2012, no valor R$ 15.492,20. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 1999732"
                    ],
                    "2000054": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.11.2016\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/001/2518/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/001/5218/2016...\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/001/4973/2016...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/001/4937/2016...\r\n\r\nId: 2000054"
                    ],
                    "1999988": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nELIANE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 33236941/1, mat. n° 805.110-4, do cargo de Prof. Doc. II, B, ref. 5, com validade a contar de 13/12/2008. Proc. n° E-03/023/9/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS NEMECZYK, ID. Funcional nº 37329758/1, mat. n° 841.555-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 06/07/2015. Proc. n° E-03/015/1963/2015.\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA ABRAHÃO, ID. Funcional nº 50238027/1, mat. n° 3.054.899-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/05/2016. Proc. n° E-03/016/898/2016.\r\n\r\nISABEL CRISTINA EUGENIO REDUSINO, ID. Funcional nº 43699979/1, mat. n° 956.675-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 12/08/2016. Proc. n° E-03/004/2862/2016.\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ VITAL, ID. Funcional nº 40564819/1, mat. n° 829.630-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 10/10/2016. Proc. n° E-03/015/2783/2016.\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA AMARAL, ID. Funcional nº 42035864/1, mat. n° 919.417-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 14/04/2016. Proc. n° E-03/014/1329/2016.\r\n\r\nLIGIA SILVA DA CONCEIÇÃO, ID. Funcional nº 43884415/2, mat. n° 965.422-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/08/2016. Proc. n° E-03/005/2534/2016.\r\n\r\nALEXANDRE SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 43241379/1, mat. n° 937.849-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/10/2010. Proc. n° E-03/102.040.90/2010.\r\n\r\nJOÃO JORGE GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 5741432/1, mat. n° 5.009.528-0, do cargo de Servente, com validade a contar de 10/05/2016. Proc. n° E-03/10.003.331/2009.\r\n\r\nLILIAN PAULA HALLAIS GONÇALVES, ID. Funcional nº 50319590/1, mat. n° 3.066.304-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 12/06/2015. Proc. n° E-03/005/2033/2015.\r\n\r\nId: 1999988"
                    ],
                    "2000014": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/11/2016\r\n\r\nCESSA, a contar de 08 de agosto de 2016, os efeitos estipendiais do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 26 de outubro de 2010, e publicado no D.O. de 28/10/2010, que aposentou MARILU RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. I-40 Horas, D, ref. 7, ID. Funcional nº 36452688/1, mat. nº 5.003.814-0, do Quadro Permanente nos termos do § 1º, inciso II, art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/002/3247/2016. Processos nºs E-03/002/3247/2016 e E-03/10.600.345/2010. \r\n\r\nId: 2000014"
                    ],
                    "2000004": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3454/2016 - SONIA MARIA VIEIRA DA FONSECA, mat. nº 5.021.703-3, ID. Funcional nº 32660448/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3106/2016 - MARLENE JORGE AMORIM, mat. nº 271.316-2, ID. Funcional nº 33415447/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3065/2016 - ONDINA CORREA PEREIRA, mat. nº 1.203.154-8, ID. Funcional nº 35302143/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1983/2016 - MARLENE PAES DA SILVA, mat. nº 1.202.003-8, ID. Funcional nº 36866245/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/990/2016 - ORLINDA DE AMORIM BON, mat. nº 271.936-7, ID. Funcional nº 32893272/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1098/2016 - JESUS OLIVEIRA DA CRUZ, mat. nº 276.657-4, ID. Funcional nº 33731268/1, Vigia, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/209/2016 - ELIANE MARIA DA SILVA BRITO, mat. nº 5.014.881-6, ID. Funcional nº 36753513/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2650/2016 - REGINA CELI LOPES AZEVEDO TEIXEIRA, mat. nº 272.281-7, ID. Funcional nº 37512048/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2000004"
                    ],
                    "2000079": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3974/2015 - SUELI APARECIDA DE JESUS SILVA, mat. nº 244.238-2, ID. Funcional nº 35298642/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4424/2015 - EVELIN MENDES ARAUJO, mat. nº 803.805-1, ID. Funcional nº 39001350/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9387/2014 - RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA GLORIA, mat. nº 250.085-8, ID. Funcional nº 35118075/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1591/2016 - MARLY MARMO LOPES CORRÊA, mat. nº 291.495-0, ID. Funcional nº 38306930/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/641/2016 - FANOEL SALES, mat. nº 237.932-9, ID. Funcional nº 40501850/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1305/2016 - ROGERIA LOPES DOS SANTOS RIEKE BORGES, mat. nº 292.438-9, ID. Funcional nº 38511371/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3247/2015 - CLERIA MARA BEBER FRANCO FREITAS, mat. nº 805.852-1, ID. Funcional nº 36942731/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2330/2015 - KATIA MENDONÇA CARDOSO, mat. nº 250.989-1, ID. Funcional nº 38996634/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1030/2016 - MAGALI FARIA BARBOZA, mat. nº 280.041-5, ID. Funcional nº 32581661/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/770/2016 - ZENILDA ROCHA DE ALMEIDA, mat. nº 292.325-8, ID. Funcional nº 36637955/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2823/2016 - SIMONE FLORES DE SOUZA, mat. nº 281.457-2, ID. Funcional nº 38596245/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1187/2016 - LAIZA MÁRCIA MOREIRA RIBEIRO, mat. nº 252.905-5, ID. Funcional nº 34453270/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3112/2016 - SANDRA REGINA FARIA DA SILVA FRANÇA, mat. nº 242.436-4, ID. Funcional nº 40079228/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/374/2016 - IOLANDA PIRES DE SOUZA, mat. nº 246.080-6, ID. Funcional nº 38281244/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2647/2016 - RENÊ AUGUSTO RAMOS CAVALHEIRO, mat. nº 243.467-8, ID. Funcional nº 40220044/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2008/2016 - LOURDES PAIS CANOSA, mat. nº 807.699-4, ID. Funcional nº 35723823/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4272/2015 - LUCIA HELENA DINIZ DE AZEVEDO, mat. nº 255.016-8, ID. Funcional nº 35284374/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3192/2015 - SIMONE CAMPOS DA COSTA, mat. nº 291.037-0, ID. Funcional nº 36860867/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1827/2016 - DALSINEIDE DOS SANTOS ALMEIDA MIRANDA, mat. nº 250.502-2, ID. Funcional nº 37270885/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/375/2016 - EDALMA SOARES E SILVA DE LUCAS, mat. nº 291.364-8, ID. Funcional nº 38133644/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3806/2015 - PATRÍCIA ANDRÉA DE ARAÚJO BARBOSA DOS SANTOS, mat. nº 293.939-5, ID. Funcional nº 39146081/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3068/2016 - FABRÍCIA DOROTÉIA SAMPAIO FIGUEIREDO FERREIRA GOMES, mat. nº 243.007-2, ID. Funcional nº 33561060/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2994/2016 - NEUZA MARIA RODRIGUES TEIXEIRA, mat. nº 805.987-5, ID. Funcional nº 40814270/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 06.12.2016.\r\n\r\nId: 2000079"
                    ],
                    "2000063": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2726/2016 - ANA LÚCIA ROSA FAYER, mat. n° 255.532-4, ID Funcional nº 37156314/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5518/2015 - RICARDO AUGUSTO DE MATTOS MEIRA, mat. n° 251.729-0, ID Funcional nº 38611341/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3318/2016 - RICARDO DE OLIVEIRA E SILVA, mat. n° 236.771-2, ID Funcional nº 39733912/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/019/2016 - ROSANA COSTA DA SILVA, mat. n° 291.396-0, ID Funcional nº 38237431/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2649/2016 - TANIA MARIA HERDY DOS SANTOS, mat. n° 250.362-1, ID Funcional nº 32685386/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3222/2016 - MARA REGINA MACACIEL RIBEIRO, mat. n° 183.146-0, ID Funcional nº 39995950/1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3053/2016 - JORGE JOSE PINHEIRO DOS SANTOS, mat. n° 249.506-7, ID Funcional nº 39093441/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4139/2016 - VALERIA REGINA XAVIER, mat. n° 281.455-6, ID Funcional nº 38725320/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3579/2016 - REGINA MARON BROCHADO, mat. n° 254.402-1, ID Funcional nº 37696017/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2995/2016 - KATIA AVOLIO FIGUEIRA, mat. n° 251.076-6, ID Funcional nº 33541655/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3552/2016 - MÔNICA SILVA ALVES OLIVEIRA, mat. n° 807.294-4, ID Funcional nº 38895749/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2776/2016 - CLAUDIA FONSECA LIRA, mat. n° 244.013-9, ID Funcional nº 35234164/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3225/2016 - ROSEMEIRE MARTINS SPERLI, mat. n° 805.990-9, ID Funcional nº 39993442/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4385/2015 - LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO GUERRA, mat. n° 247.859-2, ID Funcional nº 39413357/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3030/2016 - ANA MARIA TAVARES DE ANDRADE, mat. n° 242.925-6, ID Funcional nº 33611653/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3031/2016 - MARIA BRAULINA BAIENSE DE SOUZA CORREA, mat. n° 808.096-2, ID Funcional nº 33588953/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3310/2016 - ANDREA TRINDADE CARNEIRO DA SILVA, mat. n° 246.952-6, ID Funcional nº 39616428/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/600/2016 - MONICA RAMALHO RIBEIRO, mat. n° 807.365-2, ID Funcional nº 40046583/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2075/2016 - IZABEL CRISTINA RAMOS DE SIQUEIRA TINOCO, mat. n° 246.868-4, ID Funcional nº 33854513/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/12/2016.\r\n\r\nId: 2000063"
                    ],
                    "2000030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6719/2016 - DENISE ROMITA ARAGÃO, ex-servidor, mat. nº 952.941-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6718/2016 - CARLA SILVANA DE OLIVEIRA PEIXOTO, ex-servidor, mat. nº 957.006-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6717/2016 - MARIA LUISA BTESHE, ex-servidor, mat. nº 969.720-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6716/2016 - MARCIO MEIRELLES DA SILVA, ex-servidor, mat. nº 970.551-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6715/2016 - RAFAELA ALVES DE SOUZA, ex-servidor, mat. nº 3.064.322-5.\r\n\r\nDEFIRO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2000030"
                    ],
                    "1999773": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/09/2016\r\n\r\nDISPENSA RONALDO JUVENAL MARIANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.645-7, ID. Funcional nº 3497055-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jardim Alvorada. Proc. n° E-03/005/2846/2016.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.390-7, ID. Funcional nº 4209631-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Jardim Alvorada, em substituição ao servidor Ronaldo Juvenal Mariano, Prof. Doc. II, mat. n° 5.020.645-7, ID. Funcional nº 3497055-0, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/005/2846/2016.\r\n\r\nDISPENSA LUIZ MAGNO NUNES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.390-7, ID. Funcional nº 4209631-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante. Proc. n° E-03/005/2846/2016.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA DE FREITAS PARADELA, Prof. Doc. I, mat. n° 917.239-6, ID. Funcional nº 567191-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, em substituição ao servidor Luiz Magno Nunes de Souza, Prof. Doc. I, mat. n° 933.390-7, ID. Funcional nº 4209631-6, com validade a contar de 25/08/2016. Proc. n° E-03/005/2846/2016.\r\n\r\nId: 1999773"
                    ],
                    "1999823": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/531/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 171/2016, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVID ALEXANDRE CARDOSO MCKAY, conforme documentos expedidos pela “Escola Artística Antônio Arroio”, situado em Lisboa, Portugal, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 24.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2198/2013 - COLÉGIO NOTRE DAME - RECREIO, Município do Rio de Janeiro. Nova diretoria da entidade mantenedora - período 2011 a 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4066/2014 - COLÉGIO NOTRE DAME - RECREIO, Município do Rio de Janeiro. Nova diretoria da entidade mantenedora - período 2014 a 2017. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1375/2014 - CENTRO EDUCACIONAL DINÂMICO, situado na Av. Dom Helder Câmara, nº 7.817 - Abolição, Município do Rio de Janeiro. Encerramento das Atividades de Ensino Fundamental, do 1º ao 5º ano, a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO. \r\n\r\nDE 29.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3780/2014 - COLÉGIO PLINIO LEITE, Município de São Gonçalo - RJ. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2085/2013 - MOPI - Rua Dom Rosalvo Costa Rêgo, nº 542 - Itanhangá, Município do Rio de Janeiro/RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2086/2013 - MOPI - Rua Marques de Valença, nº 141 parte e Rua Almirante Cochrane, nº 17 parte e nº 21, ambas na Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/015/2087/2013 - MOPI - Rua Almirante Cochrane, nº 66, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ. Encerramento das Atividades, com validade a partir do término do ano letivo de 2013. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 27/01/2015.\r\n\r\nId: 1999823"
                    ],
                    "1999894": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/09/2016\r\n\r\n*APLICA a sanção disciplinar de suspensão, por 02 dias, ao servidor WATILA MENDES LÍRIO, ID Funcional 5036774-9, com fulcro na conclusão da Corregedoria e na Manifestação da ATJUR, por transgressão configurada falta de cunho grave, pelo descumprimento dos deveres funcionais previstos no inciso I do Art. 296 do Decreto nº 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº E-03/021/1521/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/12/2016.\r\n\r\nId: 1999894"
                    ],
                    "1999884": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2145/2015 - ARQUIVE-SE o pedido de reconsideração formulado pelo servidor ORLANDO CESAR PACHECO FILHO, ID Funcional 5017904-7, nos termos registrados em fls. 20/21, considerando a desistência do servidor em tela.\r\n\r\nId: 1999884"
                    ],
                    "1999900": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de dezembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e alterada pela Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.178.692-0\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1899/2016\r\n\r\n5.017.710-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n36,8\r\n\r\nE-03/021/1885/2016\r\n\r\n5.017.695-1\r\n\r\nANTONIO MARCOS FERREIRA MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n37,0\r\n\r\nE-03/021/1887/2016\r\n\r\n3.061.096-6\r\n\r\nCARLA NUNES BRANDAO RAMOS\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1869/2016\r\n\r\n5.017.712-5\r\n\r\nCARLOS VINICIUS BOTONI SANTOS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1870/2016\r\n\r\n5.017.795.8\r\n\r\nCLAUDIO MONTEIRO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1901/2016\r\n\r\n5.017.800-8\r\n\r\nCOSME FERREIRA DE AVILLA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n40,3\r\n\r\nE-03/021/1889/2016\r\n\r\n3.075.802-5\r\n\r\nFABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,8\r\n\r\nE-03/021/1872/2016\r\n\r\n4.323.535-2\r\n\r\nGELSILENE GONÇALVES FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1873/2016\r\n\r\n5.017.747-8\r\n\r\nGLAUBER DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1874/2016\r\n\r\n5.017.719-2\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1891/2016\r\n\r\n5.017.830.0\r\n\r\nIGOR REIS MONTREZOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1902/2016\r\n\r\n5.018.064-9\r\n\r\nJENIFER MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1875/2016\r\n\r\n5.017.905-5\r\n\r\nJULIO CESAR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1881/2016\r\n\r\n5.004.451-6\r\n\r\nLUCIENE LIMA PERINI ANDRADE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n36,3\r\n\r\nE-03/021/1884/2016\r\n\r\n5.017.918.7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV4\r\n\r\n43\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1903/2016\r\n\r\n4.393.040.9\r\n\r\nMAURO EDUARDO LOUREIRO COELHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1906/2016\r\n\r\n5.017.659-5\r\n\r\nPAULA PETRELLI DE ABREU\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/1879/2016\r\n\r\n5.017.876-8\r\n\r\nTHAIS BERNARDES SALES BENTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Feminino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n36,5\r\n\r\nE-03/021/1893/2016\r\n\r\n5.017.804.0\r\n\r\nVICTOR SOUZA DO AMARAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1905/2016\r\n\r\nId: 1999900"
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                    "1999906": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 02 de dezembro de 2016, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID. Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID. Funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID. Funciona: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID. Funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.018.651.5\r\n\r\nALLAN GERMANO PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1907/2016\r\n\r\n5.018.612.4\r\n\r\nANTONIO PIMENTEL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n34\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/1904/2016\r\n\r\n5.018.622.1\r\n\r\nCARLOS BARCELOS DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,5\r\n\r\nE-03/021/1908/2016\r\n\r\n5.018.648-5\r\n\r\nEDSON DA MOTA FERNANDES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/1871/2016\r\n\r\n5.018.645-0\r\n\r\nJOÃO LUIZ DE ANDRADE BARRETO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/1909/2016\r\n\r\n4.198.768-3\r\n\r\nMARCOS PACIFICO REIS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n43\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/1878/2016\r\n\r\n5.018.642-6\r\n\r\nMARIO GEYSON TORRES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n39\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-03/021/1883/2016\r\n\r\n5.018.685-0\r\n\r\nRAFAEL CARLOS ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/1882/2016\r\n\r\nId: 1999906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000006": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/HUPE/2016 - DESIGNA a servidora Lizett do Perpétuo Socorro Lopes, matrícula nº 33.145-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 074/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (seringas), para o HUPE. Processo nº E-26/008/841/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/HUPE/2016 - DESIGNA a servidora Lizett do Perpétuo Socorro Lopes, matrícula nº 33.145-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 087/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (cateter para infusão venosa), para o HUPE. Processo nº E-26/008/1529/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/HUPE/2016 - DESIGNA a servidora Rejane Araújo de Souza, matrícula nº 30.265-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 091 e 097/2016/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material hospitalar (luvas), para o HUPE. Processo nº E-26/008/809/2016.\r\n\r\nId: 2000006"
                        ],
                        "2000049": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\n*PORTARIA UEZO Nº 669 DE 27 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nESTABELECE PRAZO PARA FISCAIS DE CONTRATOS ATESTAREM NOTAS FISCAIS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para que os fiscais de contratos da UEZO atestem as notas fiscais fornecidas pelas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02.08.2016.\r\n\r\nId: 2000049"
                        ],
                        "1999994": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 700 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-26/002/355/2016; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Evandro Renato de Oliveira, ID 20728174, Jaudo Otaciano dos Santos, ID 44618514, e Thalita de Lima Silva, ID 43646450, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 007/2016, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e a Empresa Verde Gestão de Serviço e Resíduos - Eireli, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8666/93 e o disposto no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1999994"
                        ],
                        "2000020": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1199/2016 - DILSON DE SOUSA AMANTES - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula n° 291.519-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1304/2016 - MARGARETE MARQUES SERBER - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.885-1 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/11/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1152/2016 - RAMONA PEREZ GARCIA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 7, matrícula n° 293.439-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2016.\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/682/2014 - CLAYDE ARAÚJO DA SILVA OTTERO - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.468-6 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2016.\r\n\r\nId: 2000020"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999821": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13638/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito. \r\n\r\nDE 22/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6619/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/13790/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/14106/2016, E-10/005/11850/2016 e E-10/005/14278/2016- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.1995\r\n\r\n* PROCESSO Nº E-10/131.418/1995 - ESPEDITO VIEIRA PIMENTEL, Id Funcional n° 26900858 - ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I, do Decreto n° 2.479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, no período de 17/06/1983 a 23/08/1990, desprezando o período de 24/08/1990 a 30/11/1990, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD n°865, de 06 de abril de 1984, num total de 2.625 dias, correspondente a 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/07/1995.\r\n\r\nDE 04.12.1991\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-10/133.948/1991 - GILVAN FRANCISCO GOMES, Id Funcional n° 26894734 - ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso I, do Decreto n° 2.479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, no período de 18/05/1983 a 23/08/1990, desprezando o período de 24/08/1990 a 30/11/1990, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD n° 865, de 06 de abril de 1984, num total de 2.565 dias, correspondente a 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 06/12/1991.\r\n\r\nId: 1999821"
                        ],
                        "1999822": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11037/2015 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6662/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12552/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/12555/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/12596/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/12779/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/12820/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC.Nº E-10/005/12852/2016 - INDEFIRO, com base no parecer da \r\n\r\nAssessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1999822"
                        ],
                        "1999828": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 38ª REUNIÃO \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.2485/2015- AI D 602855; União Transporte Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.10493/2015- AI D 600548; Marcos Aurelio de Lima Bento- E-10/005.8119/2016- AI D 615727; Rio Ita LTDA.- E-10/005.8216/2016- AI D 650588; Transportadora Turística Colocen LTDA.- EPP- E-10/005.9566/2016- AI D 633167; Viação Ponte Coberta LTDA.- E-10/005.10495/2016- AI D 601164; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.10926/2016- AI D 624138. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Caravele LTDA.- E-10/005.12130/2015- AI D 624862; Cristiane dos Reis Oliveira- E-10/005.1003/2016- AI D 602947; Rio Ita LTDA.- E-10/005.2140/2016- AI D 615999- E-10/005.2143/2016- AI D 637889- E-10/005.2148/2016- AI D 637616- E-10/005.5530/2016- AI D 649906; Auto Viação Reginas LTDA.- E-10/005.2547/2016- AI D 635817- E-10/005.9435/2016- AI D 652014; Viação Mauá S/A- E-10/005.2734/2016- AI D 639103; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005.4964/2016- AI D 649860- E-10/005.12136/2016- AI D 671603; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005.5384/2016- AI D 639016; Viação Mauá S/A- E-10/005.5459/2016- AI D 652825; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.5461/2016- AI D 650541; Viação Costeira LTDA.- E-10/005.5462/2016- AI D 649886; União Interestadual de Luxo S/A- UTIL- E-10/005.5500/2016- AI D 612928; Carlos Francisco da Silva- E-10/005.5538/2016- AI D 616792; Ribeirão Logística e Transportes LTDA.- ME- E-10/005.5692/2016- AI D 605461; Expresso Barreto LTDA.- E-10/005.6748/2016- AI D 602595; Barraway Tour Agência e Transportadora Turística LTDA.- ME- E-10/005.6760/2016- AI D 647751; Washington Oliveira Santos- E-10/005. 6876/2016- AI D 653091; Raimundo Peres Joca Filho- E-10/005.7143/2016- AI D 628309; Antonio Carlos Henriques Silvino- E-10/005.7168/2016- AI D 650332; Viação Ponte Coberta LTDA.- AI D 7221/2016- AI D 645810; Aroldo José Ferreira- E-10/005.7481/2016- AI D 636673; Wagner Luis Rodrigues da Silva- E-10/005.7557/2016- AI D 636648; Ana Cristina Quirino Ribeiro de Lima- E-10/005.7847/2016- AI D 607979; Empresa Auto Viação Jurema S/A- E-10/005.8081/2016- AI D 624624; Viação Agulhas Negras LTDA.- E-10/005.8228/2016- AI D 652853; Valeria Batista da Veiga Borquet- E-10/005.8262/2016- AI D 636644; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005.8291/2016- AI D 618069- E-10/005.8293/2016- AI D 637911; Jairo Lopes Castilho- E-10/005.8362/2016- AI D 390218; Cesar da Conceição de Menezes Rangel- E-10/005.8952/2016- AI D 628352; Empresa Brasil- Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005.8995/2016- AI D 644206; TREL- Transturismo Rei LTDA.- E-10/005.9004/2016- AI D 652240- E-10/005.9011/2016- AI D 633643; Leonardo Correa de Mesquita- E-10/005.9267/2016- AI D 645698; Clóvis dos Santos Gonçalves- E-10/005.10612/2016- AI D 628315; Josibelto Gomes de Almeida- E-10/005.10701/2016- AI D 656498; Edson Silva da Conceição- E-10/005.10825/2016- AI D 653100; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A- E-10/005.13612/2016- AI D 676606; Viação União LTDA.- E-10/005.13858/2016- AI D 676609. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 38ª reunião.\r\n\r\nId: 1999828"
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                        "1999826": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1290 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 dezembro 2004, com as alterações determinandas através do art. 2º do Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/14532/2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar, em sede administrativa - disciplinar, eventual irregularidade cometida por servidor desta Autarquia ou por prestador de serviços, decorrente dos fatos relatados na CI/DETRO/CFTR nº 174/16, de 16 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional nº 4189363-8, lotado na Corregedoria Geral, como encarregado da Sindicância e elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1291 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do anexo I do Decreto nº 36.690, de 02 dezembro 2004, com as alterações determinandas através do art 2º do Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de1984, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/005/14184/2016; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar, em sede administrativa - disciplinar, eventual irregularidade cometida por servidor desta Autarquia, decorrente dos fatos relatados no despacho s/nº do DTO, de 18 novembro 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CATIA MÔNICA DE CERQUEIRA FAGUNDES, ID Funcional nº 2248605-4, lotado na Corregedoria Geral, como encarregado da Sindicância e elaboração do relatório a que alude o Art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1999826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999990": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146186\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNEW WORD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n12.477.497/0001-12\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, SN\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 9.126,61\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.14081/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146685\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESIDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.118.211/0001-69\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DO CADUNGA, LOTE 436\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBELFORD-ROXO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 84 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 26.386,70\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13693/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146256\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAGRIJAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.338.337/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PROF. FRANCA AMARAL, 181 - A/B\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 81 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 8.015,07\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13718/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146264\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER TIJUCA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.870.834/0001-10\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MARACANÃ, 987 TORRE 03 - 4° ANDAR\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 88 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 136.512,85\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.4778/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145668\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nORLANDO MARIO GOVI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n227.313.398-70\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCAMINHO CHICO BUARQUE DE HOLANDA, 998\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 19.334,88\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.15106/2013\r\n\r\nId: 1999990"
                        ],
                        "1999992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/7768/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o inciso XVI, art. 24 da Lei nº 8.666/1993, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, a dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, com vistas à prestação de serviços de certificação digital do tipo A3, no valor global de R$ 66.250,00 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1999992"
                        ],
                        "1999840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504552/2010 - CONCEDO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária da jornada de trabalho para a servidora MÁRCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administradora, Id. Funcional nº 4351547-9, de acordo com o Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, datado de 19 de outubro de 2016, pelo período o de 01 (um) ano.\r\n\r\nId: 1999840"
                        ],
                        "1999841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00121/2013 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID nº 2151026-1, cargo Engenheiro. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período-base de 29/09/2011 a 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.00121/2013 - De acordo com o Decreto nº 2479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, da servidora CRISTINA GARCIA QUINTANILHA VERAS, ID nº 2149657-9, cargo Biólogo. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo ao período-base de 21/11/2010 a 19/11/2015.\r\n\r\nId: 1999841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "2000078": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional n° 5072805 CPF n° 109167827-86, brasileira, nascida em 28.11.1984, do sexo feminino, carteira de identidade n° 21121300-4, expedida em 08.08.2002 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 20312214639, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2015, tomou posse em de 21 de maio de 2015, com validade a partir de 21 de maio de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/001456/2015\r\n\r\nFABIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50720856, CPF n° 052533087-92, brasileira, nascida em 04.02.1978, do sexo feminino, carteira de identidade n° 11603388-7, expedida em 15.05.1995 pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12611885623, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2015, tomou posse em 21 de maio de 2015, com validade a partir 21 de maio de 2015, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001/001452/2015.\r\n\r\nWALCILENE SOUZA BASTOS DE LIMA, ID Funcional n° 44176775, CPF n° 081432317-04, brasileira, nascida em 28.05.1973, do sexo feminino, carteira de identidade n° 12293778-2, expedida em 16.09.2010 pelo DETRAN-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12683161621, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II, símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2011, tomou posse em 27 de setembro de 2011, com validade a partir 27 de setembro de 2011, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/004319/2011.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nRITA LIZIE SOAVE RAMOS BAPTISTA, ID Funcional n° 43215297, CPF n° 728173857-34, brasileira, nascida em 19.06.1960, do sexo feminino, carteira de identidade n° 14056, expedida em 15.08.2001, pelo CRESS-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 12065475961, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE II símbolo DAI-6, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 17 de abril de 2009, tomou posse em 22 de abril de 2009, com validade a partir 13 de abril de 2009, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001540/2009\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO ROSA MANSUR, ID Funcional n° 5598966, CPF n° 742306468-87, brasileiro, nascido em 30.10.1951, do sexo masculino, carteira de identidade n° 1033585, expedida em 27.07.1973, pelo IFP-RJ, inscrito no PISP/PASEP sob o n° 17004097348, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE DE AGRONEGÓNICO E PROGRAMAS ESPECIAIS símbolo DG, na SEAPEC, pelo ato publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2010, tomou posse em 05 de abril de 2010, com validade a partir 01 de março de 2010, tendo optado pela percepção de 100% do valor atribuído ao símbolo de cargo em comissão. Processo nº E-02/001143/2010.\r\n\r\nId: 2000078"
                    ],
                    "2000009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001965/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ACTEND (CDSV/RJ nº 992), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-80, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002009/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ADANTE (CDSV/RJ nº 584), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001455/2014 - AUTORIZO a atualização do produto KRISMAT WG (CDSV/RJ nº 607), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/003483/2014 - AUTORIZO a atualização do produto LECAR (CDSV/RJ nº 971), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002249/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMOLEO (CDSV/RJ nº 105), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001410/2014 - AUTORIZO a atualização do produto DURIVO (CDSV/RJ nº 1077), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001963/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ARTEA (CDSV/RJ nº 035), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001998/2015 - AUTORIZO a atualização do produto MERISTO (CDSV/RJ nº 1020), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001405/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PROOF (CDSV/RJ nº 115), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000267/2015 - AUTORIZO a atualização do produto MONARIS (CDSV/RJ nº 1131), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001431/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMAGRAM GOLD (CDSV/RJ nº 102), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001408/2014 - AUTORIZO a atualização do produto AMPLIGO (CDSV/RJ nº 778), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002250/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PRIORI XTRA (CDSV/RJ nº 116), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001958/2015 - AUTORIZO a atualização do produto EFORIA (CDSV/RJ nº 878), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000743/2016 - AUTORIZO a atualização do produto GESAGARD 500 SC (CDSV/RJ nº 082), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002917/2015 - AUTORIZO a atualização do produto PLATINUM NEO (CDSV/RJ nº 879), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/007068/2015 - AUTORIZO a atualização do produto VOLIAM TARGO (CDSV/RJ nº 1183), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001488/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMESTRA (CDSV/RJ nº 103), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002000/2015 - AUTORIZO a atualização do produto FUSIFLEX (CDSV/RJ nº 071), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006974/2015 - AUTORIZO a atualização do produto QUADRIS (CDSV/RJ nº 1177), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001957/2015 - AUTORIZO a atualização do produto ACTIGARD (CDSV/RJ nº 1144), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000100/2016 - AUTORIZO a atualização do produto CRUISER OPTI (CDSV/RJ nº 1078), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002170/2014 - AUTORIZO a atualização do produto CRUISER ADVANCED (CDSV/RJ nº 1110), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001762/2014 - AUTORIZO a atualização do produto APRON RFC (CDSV/RJ nº 036), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001427/2014 - AUTORIZO a atualização do produto VERDADERO 600 WG (CDSV/RJ nº 122), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001428/2014 - AUTORIZO a atualização do produto MAXIM XL PROFESSIONAL (CDSV/RJ nº 095), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001407/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMATOP SC (CDSV/RJ nº 150), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001449/2014 - AUTORIZO a atualização do produto PRIMAIZ GOLD (CDSV/RJ nº 104), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PRO TEÇÃO DE CULTIVOS LTDA., CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2000009"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450433/1998 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS RODRIGUES, Identidade Funcional 2876116-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 11/09/2010 a 10/09/2015.\r\n\r\nId: 2000010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2000070": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 3984 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º, da Lei Complementar n° 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada a competência para autorização de adoção de medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos créditos do Estado, referente a todo e qualquer Programa firmado no âmbito do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, aos Procuradores-Chefes e Procuradores-Assistentes da Coordenadoria das Procuradorias Regionais - PG-11.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2000070"
                    ],
                    "2000052": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE 3985 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO EFETIVA ALTERADA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nPG 15/SEOBRAS\r\n\r\nPG 16/Serviços de Saúde\r\n\r\n07/12/16\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nPG 15/SES\r\n\r\nPG 15/SEOBRAS\r\n\r\n07/12/16\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\nPG 16 - Serviços de Saúde\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\n07/12/16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2000052"
                    ],
                    "2000053": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05.12.2016\r\n\r\nDESIGNA SERGIO FORONI CLETO, Id. Funcional nº 50760602, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Desenvolvimento Organizacional (PG-02) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000053"
                    ],
                    "1999859": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.049636/2015 - LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA MARINHO - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 1999859"
                    ],
                    "1999860": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.12.2016\r\n\r\nPROC. No E-14/001.045041/2015 - MARCOS DANIEL SOEIRO MAAS - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 01.12.2016.\r\n\r\nId: 1999860"
                    ],
                    "1999966": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO PROCURADOR-CEHFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 175 - CEJUR/PGE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 1159, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a MAURICIO DE SOUZA MORAES, Coordenador, Identidade Funcional nº 4187366-1, e, em sua ausência, à CARLA APARECIDA BRAZ DA SILVA, Assistente, Identidade Funcional nº 4366784-8, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar certidões e certificados relativos aos estagiários;\r\n\r\nII -assinar documentos relativos a repousos, remoções, interrupções e readmissões de estagiários;\r\n\r\nIII - assinar autorizações para pagamento de acréscimo de auxílio transporte de estagiários;\r\n\r\nIV - praticar os atos de designação de estagiários;\r\n\r\nV - assinar carteiras de estagiários;\r\n\r\nVI - fixar os prazos e datas para a entrega de relatórios, protocolo e carteira da OAB, declaração de matrícula na Instituição de Ensino e das folhas de frequência e aproveitamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 1999966"
                    ],
                    "1999967": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 176 - CEJUR/PGE DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Resolução PGE nº 3968, de 09 de novembro de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à ELISABETE BRASIL SOUZA, Assessor, Identidade Funcional nº 4351204-6, e, em sua ausência, à BEATRIZ HOCHMANN BEHAR, Técnico Processual, Identidade Funcional nº 5025609-2, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - assinar certidões e certificados relativos ao Programa de Residência Jurídica e ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - assinar documentos relativos a remoções, interrupções e readmissões de alunos do Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\nIII - assinar autorizações para pagamento de acréscimo de auxílio transporte de alunos do Programa de Residência Jurídica e do Programa de Acesso e Inclusão Social;\r\n\r\nIV - decidir a respeito de justificativas de ausência de alunos do Programa de Residência Jurídica e do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - praticar os atos de designação dos alunos do Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\nVI - fixar datas para a entrega das folhas de frequência e aproveitamento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\nProcurador-Chefe \r\n\r\nId: 1999967"
                    ],
                    "1999863": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048575/2016 - AUTORIZO o pagamento, nos termos da planilha inserta às fls. 10/12, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049552/2016 - AUTORIZO o pagamento, nos termos da planilha inserta às fls. 10/13, do presente processo.\r\n\r\nId: 1999863"
                    ],
                    "1999864": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 05.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037408/2016 - CRISTINA TAVES DE CAMPOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227051. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049239/2015 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19226918. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005916/2014 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223463. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2008, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000177/2014 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049258/2015 - ROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20409389. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR.\r\n\r\nId: 1999864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000022": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 13/12/2016, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/398/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/375/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/472/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/397/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/332/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/327/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/324/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/107/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/410/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/619/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/618/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/617/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/616/2014\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/292/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/381/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/153/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/035/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/488/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/415/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/287/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/348/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/330/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/257/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nId: 2000022"
                            ],
                            "2000038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 089/2016. PARTES: DETRAN-RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, dos serviços de locação e manutenção de 50 (cinquenta) estruturas modulares tipo container, utilizadas na implantação do Posto de Vistoria Veicular da Barra da Tijuca - Via Parque, foram prestados no período de 01/01/2016 a 14/05/2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 96.542, 98.228, 100.113, 101.948 e 103.766, respectivamente emitidas em 16/02/2016, 04/03/2016, 06/04/2016 e 04/06/2016. VALOR TOTAL: R$ 163.205,26 (cento e sessenta e três mil duzentos e cinco reais e vinte e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4988/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 096/2016. PARTES: DETRAN-RJ e INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços, sem cobertura contratual, de locação de equipamentos de informática, no período de 01/07/2016 a 31/07/2016, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado no ato de recebimento do Recibo de Locação de Bens Móveis de nº 152. VALOR TOTAL: R$ 142.570,40 (cento e quarenta e dois mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE01895. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 59 e 60 da Lei Federal nº 8.666/93, Lei nº 287/79 e Decreto nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-12/061/6662/2016.\r\n\r\nId: 2000038"
                            ],
                            "2000037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 065/2013. PARTES: DETRAN-RJ e 2R DATATEL TELEINFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Reajustar em 11,56824%, referente ao IGP-M acumulado do período de abril/2015 a março/2016, com efeitos a partir de 19/04/2016, bem como prorrogar por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 867.066,38 (oitocentos e sessenta e sete mil sessenta e seis reais e trinta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02129. GESTOR: Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II e art. 55, III da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/415158/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO nº 199/2013. PARTES: DETRAN-RJ e TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Fica delegada ao Gestor Leandro Santos das Chagas, ID Funcional nº 44358474, Diretor de Serviços Desconcentrados da Habilitação, em substituição a servidora Janete Bloise, ID Funcional nº 20380550, Diretora de Habilitação, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela Gestão deste contrato. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3819/2013.\r\n\r\nId: 2000037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1999191": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado, com base no Processo nº E-03/11.200.655/12, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor LIV SIMOES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula n° 0953869-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1999191"
                        ],
                        "2000046": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSolicitação de Manifestação de Interesse - SMI nº 04/2016\r\n\r\nLoan Nº 8327-BR \r\n\r\nProject ID Nº P126735\r\n\r\nOBJETO: Seleção e Contratação de Consultoria para Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos em Encostas em 25 Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO torna público, nos termos do art. 49, primeira parte, da Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, para conhecimento dos interessados, que a seleção em epígrafe FOI REVOGADA, em razão da reestruturação do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado (Programa Rio Metrópole/Pró-Gestão II), e em decorrência da grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro. Maiores informações podem ser obtidas pelos endereços eletrônicos ugp.progestao@seplagnet.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com ou pelo telefone (21) 2333 1730, de segunda a sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/064/160/2016.\r\n\r\nId: 2000046"
                        ],
                        "1999782": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 02 dias do mês de dezembro de 2016, dando cumprimento ao disposto no art. 16 caput, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a Subsecretaria de Logística e Patrimônio, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/067/1727/2016, discrimina, na forma abaixo, o seguinte imóvel, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, I da referida Lei e no art. 22, I, do Decreto n° 25.217/99:\r\n\r\nPrédio situado na Rua Othon Bezerra de Mello, nº 187 e respectivo terreno que mede: de frente 17,00m em curva de raio - de 14,00m, pelo lado direito 52,00m, pelo lado esquerdo 52,00m, pela linha dos fundos 86,50m, linha quebrada de 3 segmentos, o 1º de 7,50m, o 2º de 44,00m e o 3º de 35,00m, confrontando pela - testada com a citada rua, pelo lado direito com o lote 157, pelo lado esquerdo com o lote 158, lotes esses com testada para a rua Othon Bezerra de Mello, pela linha dos fundos no segmento de 7,50m com o lote 134,com testada pela Estrada Dona Castorina, pelos segmentos de 44,00m e 35,00m, pelos terrenos da Rocha Miranda, Filhos & Cia Ltda, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 68118 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital/RJ.\r\n\r\nId: 1999782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000086": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca LEDA MARIA DA SILVA para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento, para tratar de assunto do seu interesse.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros da ex segurada ZILDA FERNANDES DE CASTRO para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo) e certidão de óbito de Zilda Fernandes de Castro. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento, para tratar de assunto do seu interesse.\r\n\r\nId: 2000086"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1999814": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 002/2012 - Termo Contratual nº 063/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do acordo de cooperação técnica, por mais 12 (doze) meses, cuja vigência será de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/269.185/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2016.\r\n\r\nId: 1999814"
                        ],
                        "2000003": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme Livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS nº 132/1992.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 07/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.225.291\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMA FRANCE C AUT. E SERV. LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.212.958/0002-22\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 30/11/2016\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.079.431\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIANON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.653.509/0002-57\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 29/09/2016\r\n\r\nId: 2000003"
                        ],
                        "1999844": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 252/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANTONIO PAZ SOARES\r\n\r\nCPF 545.586.205-78 - Processo nº E-04/034/007486/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506884-0, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.423,84.\r\n\r\nELIDIO GUADAGNIN & CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 88.991.377/0001-09 - Processo nº E-04/034/007439/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505220-8, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.657,63.\r\n\r\nGILMAR JOSÉ SOARES DE PAULA\r\n\r\nCPF 995.000.196-04 - Processo nº E-04/034/007629/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504106-0, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.578,56.\r\n\r\nH. R. ARAUJO MERCEARIA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.425.685/0001-13 - Processo nº E-04/034/006249/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503653-2, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKABEGRAN GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.476.229/0001-58 - Processo nº E-04/034/007641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503085-7, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.888,00.\r\n\r\nRC BACCARIN TRANSPORTES - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.601.627/0001-51 - Processo nº E-04/034/007221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503593-0, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.027,16.\r\n\r\nRODOMINAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 11.901.693/0001-00 - Processo nº E-04/034/006929/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505653-0, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483,36.\r\n\r\nS A DA SILVA E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.999.365/0001-89 - Processo nº E-04/034/007453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505555-7, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.904,58.\r\n\r\nSEVERINO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 600.992.674-20 - Processo nº E-04/034/006959/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505660-5, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANS BAC LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.574.904/0001-44 - Processo nº E-04/034/007211/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496500-4, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PRIMUS\r\n\r\nCNPJ 21.658.877/0001-44 - Processo nº E-04/034/007487/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506885-7, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.653,04.\r\n\r\nTRANSPORTE E COMERCIO DE FRUTAS FLORESTE EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 23.458.610/0001-39 - Processo nº E-04/034/005793/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501727-6, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.902.299/0001-11 - Processo nº E-04/034/007436/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506454-2, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBODY CARE PRODUCT DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.343.428 - Processo nº E-04/039/000413/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504954-3, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.928.284,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOIVAN COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.169.389 - Processo nº E-04/033/000333/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491767-4, de 16/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147 - Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nADRIANO MAIA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.364.678 - Processo nº E-04/034/004802/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498893-1, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/004515/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493031-3, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.399,51.\r\n\r\nE EVERTON TELLES GESSO-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.372.390 - Processo nº E-04/034/004778/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499509-2, de 04/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPERFUMARIA SMELL DE ANGRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.614.773 - Processo nº E-04/034/003651/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492889-5, de 12/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.268,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6 - Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ESTRELA DO SOLAR DE VICENTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.654.003 - Processo nº E-04/034/002968/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481731-2, de 03/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.296,71.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/005361/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501138-6, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.341,07.\r\n\r\nR L ROSSETTO CHURRASCARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.882.204 - Processo nº E-04/010/000584/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506134-0, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 359.372,02.\r\n\r\nR L ROSSETTO CHURRASCARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.882.204 - Processo nº E-04/010/000585/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506135-7, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 221.071,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nJOSE LUIZ FERREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.815.737 - Processo nº E-04/034/004895/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497651-4, de 16/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.130,61.\r\n\r\nPERFARMA PERFUMARIA E CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.461.407 - Processo nº E-04/013/000626/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501815-9, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO CAJUAR LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.538.635 - Processo nº E-04/014/000884/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501123-8, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.987,75.\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.979.082 - Processo nº E-04/034/004261/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495376-0, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.393,44.\r\n\r\nLEMIR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 958.758.678-68 - Processo nº E-04/034/007241/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505217-4, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152-A - Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nISAIAS TRIUNFO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.452.127 - Processo nº E-04/034/007951/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510265-6, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.600 - Processo nº E-04/022/001666/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499679-3, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 492.234,73.\r\n\r\nBEMDITO - BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.031.600 - Processo nº E-04/022/001814/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499682-7, de 27/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nVALDEMAR DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nCPF 888.206.707-63 - Processo nº E-04/034/006957/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505658-9, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 - Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nALOISIO FRANCO COUTINHO\r\n\r\nCPF 938.178.867-72 - Processo nº E-04/046/000993/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504380-1, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCOLONDINA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.173.367 - Processo nº E-04/017/000601/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502612-9, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nCOLONDINA COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.173.367 - Processo nº E-04/017/000600/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502608-7, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.275,04.\r\n\r\nMANOEL JORGE FERRERA CHAVAO\r\n\r\nInscrição Estadual 72.452.976 - Processo nº E-04/034/006578/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501264-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\nNILO RODRIGUES RANGEL JUNIOR\r\n\r\nCPF 26.967.867-04 - Processo nº E-04/034/008080/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508940-8, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nWESLEY DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nCPF 70.894.317-97 - Processo nº E-04/046/001193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511467-7, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 - Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA MENDES\r\n\r\nCNPJ 23.322.075/0001-94 - Processo nº E-04/034/007229/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505246-3, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.551,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 - Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nC E DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 79.251.364 - Processo nº E-04/034/004749/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493890-2, de 09/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.045,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 - Centro - CEP 26900-971\r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO PLANTE CAFE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.600.563 - Processo nº E-04/021/000198/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490484-7, de 31/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj - Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nCAFE E BAR PRINCIPAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.004.052 - Processo nº E-04/022/001641/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490389-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.291,43.\r\n\r\nCAFE E BAR PRINCIPAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.004.052 - Processo nº E-04/022/001640/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490387-2, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.229,62.\r\n\r\nDUARTE E BELTRAO MANUTENCOES E REPAROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.231.967 - Processo nº E-04/022/001431/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500911-7, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nHORTIFRUT E MERCEARIA CORDEIRINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.131 - Processo nº E-04/022/001923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507348-5, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.465,16.\r\n\r\nKANIX COMERCIO DE ARTIGOS DE PESCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.379.212 - Processo nº E-04/022/001342/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499899-7, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nVO2 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.529.180 - Processo nº E-04/022/001117/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499660-3, de 10/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nANTONIO JOSE RENE SANDRE\r\n\r\nInscrição Estadual 71.238.865 - Processo nº E-04/023/000901/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467324-4, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nANTONIO MARCOS HERINGER\r\n\r\nInscrição Estadual 71.587.266 - Processo nº E-04/034/006571/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501271-5, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nC F MURY BAR\r\n\r\nInscrição Estadual 86.920.379 - Processo nº E-04/023/001259/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505734-8, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nCOMERCIAL BOTELHO MILBRATZ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.774.712 - Processo nº E-04/034/007588/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505259-6, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.241,02.\r\n\r\nHELIO FONSECA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.821.406 - Processo nº E-04/034/005797/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501742-5, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.419,20.\r\n\r\nIZAIAS LUIZ TARDIN\r\n\r\nInscrição Estadual 71.706.060 - Processo nº E-04/034/006579/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501263-2, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSUE DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 71.659.216 - Processo nº E-04/034/006573/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501269-9, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nInscrição Estadual 71.113.450 - Processo nº E-04/034/006572/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501270-7, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREGINALDO BOTELHO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.363.256 - Processo nº E-04/034/006581/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501261-6, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREGINALDO BOTELHO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.363.256 - Processo nº E-04/034/006576/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501266-5, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRICARDO CORREA DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.439.643 - Processo nº E-04/034/006919/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506147-2, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBZ SCAPCAR 1 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.426.760 - Processo nº E-04/024/001964/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506551-5, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nBZ SCAPCAR 1 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.426.760 - Processo nº E-04/024/001965/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506552-3, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nBZ SCAPCAR 1 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.426.760 - Processo nº E-04/024/001967/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506553-1, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.565,80.\r\n\r\nBZ SCAPCAR 1 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.426.760 - Processo nº E-04/024/001821/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506550-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nCENTER DO PAO DE NOVA CIDADE 1995 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.868.128 - Processo nº E-04/024/001686/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502360-5, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 108.082,72.\r\n\r\nCENTER DO PAO DE NOVA CIDADE 1995 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.868.128 - Processo nº E-04/024/001687/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502361-3, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nCENTER DO PAO DE NOVA CIDADE 1995 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.868.128 - Processo nº E-04/024/001685/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502359-7, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 939.763,39.\r\n\r\nJOAO OLIMPIO FERNANDES\r\n\r\nCPF 966.179.184-87 - Processo nº E-04/034/007520/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501212-9, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.830,18.\r\n\r\nNEWTHEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.670.860 - Processo nº E-04/024/001172/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498249-6, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRIO EFER PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.893.423 - Processo nº E-04/024/001809/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493271-5, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nJOSE ALOISIO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.226.437 - Processo nº E-04/034/006574/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501268-1, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo- Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nCEREAIS DE VISCONDE DE MAUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.416.323 - Processo nº E-04/026/000418/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502654-1, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 - Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nBAZAR SAO JOSE DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.671.948 - Processo nº E-04/027/000572/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505890-8, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARCO AURELIO DAFLON FARIA\r\n\r\nCPF 503.402.477-20 - Processo nº E-04/034/007452/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505554-0, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.260,03.\r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA DE BARROS\r\n\r\nInscrição Estadual 71.738.108 - Processo nº E-04/027/000380/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497960-9, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 - Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nSCHIMIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.108.266 - Processo nº E-04/029/001080/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501195-6, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nGERCI MANOEL DA CRUZ\r\n\r\nInscrição Estadual 72.015.827 - Processo nº E-04/034/006922/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506150-6, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 - Centro - CEP 25805-024 - Três Rios - RJ\r\n\r\nA & R EQUIPAMENTOS E FARDAMENTOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.928.011 - Processo nº E-04/031/000508/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503996-5, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,06.\r\n\r\nCARELLI E DUTRA RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.865.729 - Processo nº E-04/031/000509/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503995-7, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.791.882 - Processo nº E-04/034/007535/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501229-3, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nE D VARGES SACARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.058.781 - Processo nº E-04/031/000691/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507965-6, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.615.757 - Processo nº E-04/002/001028/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504144-1, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.830.526 - Processo nº E-04/002/001006/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498652-1, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.024 - Processo nº E-04/002/001005/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498653-9, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.830.526 - Processo nº E-04/002/001022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503599-7, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.809,54.\r\n\r\nLEAH K COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.357.383 - Processo nº E-04/002/001062/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504619-2, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPLANET CAT BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.742 - Processo nº E-04/002/001202/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504123-5, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.732,48.\r\n\r\nPLANET CAT BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.742 - Processo nº E-04/002/001203/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504125-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 163.553,07.\r\n\r\nPLANET CAT BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.742 - Processo nº E-04/002/001201/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504122-7, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.590,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 - Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAPI-ACESSORIOS PETROLIFEROS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.701.404 - Processo nº E-04/003/000994/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502384-5, de 21/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOAFE IMPORTADORA, EXPORTADORA, DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.576.236 - Processo nº E-04/004/002247/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502720-0, de 22/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRAPIDEX TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.635.003 - Processo nº E-04/034/007957/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508949-9, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nVISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.248.096 - Processo nº E-04/035/000216/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482883-0, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 485.392,35.\r\n\r\nVISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 79.248.096 - Processo nº E-04/035/000217/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504274-6, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.478.877,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFILTERMASTER FILTROS MAGNETICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.529.423 - Processo nº E-04/005/001680/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506334-6, de 19/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nJ C RANGEL CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.057.427 - Processo nº E-04/005/001515/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500539-6, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.925.861 - Processo nº E-04/005/001618/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504447-8, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.517,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSABAN DO BRASIL JOALHERIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.375 - Processo nº E-04/006/001787/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505897-3, de 28/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 574.597,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHACARA TROPICAL DE PLANTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.532.656 - Processo nº E-04/034/006550/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505632-4, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.176 - Processo nº E-04/007/002648/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503433-9, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.670,37.\r\n\r\nPROSPERO DISTRIBUIDORA CHANG SHENG LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.202.807 - Processo nº E-04/034/006582/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501260-8, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.808,28.\r\n\r\nVALPRI STUDIO DE BELLEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.909.300 - Processo nº E-04/007/002683/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493963-7, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.758,96.\r\n\r\nId: 1999844"
                        ],
                        "1999845": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 253/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALCINEI ALVES PINTO\r\n\r\nCPF 105.771.837-88 - Processo nº E-04/034/007552/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496451-0, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.436,79.\r\n\r\nBELA VISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.743.143/0001-99 - Processo nº E-04/034/005813/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500838-2, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCOMERCIAL MOREIRA NUNES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 30.785.273/0001-50 - Processo nº E-04/034/007671/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503083-2, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDOPAZO & SILVA SUCOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.421.518/0003-11 - Processo nº E-04/034/007162/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505841-1, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,54.\r\n\r\nJANAINA SOARES COCATI MARQUES\r\n\r\nCPF 29.361.476-89 - Processo nº E-04/034/007680/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505830-4, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,32.\r\n\r\nJULIANA ROBERTA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nCPF 56.521.907-36 - Processo nº E-04/005/002690/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506945-9, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSPGRAN DISTRIBUIDORA DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 23.943.215/0001-41 - Processo nº E-04/034/007663/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507334-5, de 31/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.625,29.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 - Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nSANTOS E TINOCO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.575.124 - Processo nº E-04/033/000431/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496611-9, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.747,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nFORJAS BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.128.082 - Processo nº E-04/012/001046/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500163-5, de 05/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 341.388,29.\r\n\r\nLEITE RIO CLARO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.850.710 - Processo nº E-04/034/005728/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501024-8, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj - Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/005915/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499349-3, de 31/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.002,75.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/005687/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503869-4, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nECOLOGICA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.394 - Processo nº E-04/016/001881/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507235-4, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 789.300,06.\r\n\r\nECOLOGICA RECICLAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.519.394 - Processo nº E-04/016/001880/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507234-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.571,90.\r\n\r\nEXPRESSO ITAUNA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.439 - Processo nº E-04/016/001877/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502082-5, de 05/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 81.663.351 - Processo nº E-04/016/001344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500712-9, de 05/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nRESTAURANTE KILOGRAMA 881 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 81.663.351 - Processo nº E-04/016/001346/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500713-7, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nTRANSPORTADORA MINAS BRASIL LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.083.438 - Processo nº E-04/046/000923/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505799-1, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.032,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA MALACA - EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.892.600 - Processo nº E-04/034/007099/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507228-9, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.981,96.\r\n\r\nGUACAIBA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.756.318 - Processo nº E-04/017/001041/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503910-6, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\n2XTC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.512.721 - Processo nº E-04/017/000564/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500309-4, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.696,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos - Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguaí - RJ\r\n\r\nADILSON DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nCPF 733.239.937-72 - Processo nº E-04/034/007163/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505840-3, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.695,62.\r\n\r\nM S AMADO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.017.264 - Processo nº E-04/018/000483/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507682-7, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.621,23.\r\n\r\nM S AMADO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.017.264 - Processo nº E-04/018/000482/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507683-5, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.734,62.\r\n\r\nM S AMADO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.017.264 - Processo nº E-04/018/000484/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507681-9, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.736,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 - Centro - CEP 28300-971 - Itaperuna - RJ\r\n\r\nCRENILSON GONCALVES DA SILVA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.032.611 - Processo nº E-04/034/004980/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497418-8, de 05/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nALENCAR E ALECAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.391.499 - Processo nº E-04/034/004885/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498448-4, de 19/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.788,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nSR COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.299 - Processo nº E-04/021/000199/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501035-4, de 06/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nSR COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.347.299 - Processo nº E-04/021/000240/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501036-2, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nLM DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.774 - Processo nº E-04/022/001217/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500186-6, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.401,81.\r\n\r\nLM DISTRIBUIDORA DE LIVROS E BRINQUEDOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.189.774 - Processo nº E-04/022/001223/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500188-2, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nRESIDENT 181 INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.492.864 - Processo nº E-04/022/001049/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499262-8, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nUNIMARKA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.887 - Processo nº E-04/034/004465/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498308-0, de 22/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.021,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.689.025 - Processo nº E-04/024/001812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503802-5, de 30/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 832.630,75.\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.689.025 - Processo nº E-04/024/001811/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503803-3, de 30/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.789 - Processo nº E-04/024/002451/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510718-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.078,39.\r\n\r\nRENATO RODRIGUES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.898.789 - Processo nº E-04/024/002450/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510719-2, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nVIP 128 TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.038.564 - Processo nº E-04/034/004706/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498323-9, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nACKUAMAR MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.024.537 - Processo nº E-04/025/000754/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500738-4, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 294.009,10.\r\n\r\nACKUAMAR MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.024.537 - Processo nº E-04/025/000755/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500739-2, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.071,48.\r\n\r\nACKUAMAR MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.024.537 - Processo nº E-04/025/000758/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500740-0, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCPF 80.774.727-02 - Processo nº E-04/034/006885/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501972-8, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCONEXAO DHELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.372.737 - Processo nº E-04/029/001508/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502793-7, de 19/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 965.716,60.\r\n\r\nKELLY MANGEL PINTO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.458.090 - Processo nº E-04/029/001741/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507113-3, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nMARTINS E CASTRO COMERCIO DE PECAS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.334.207 - Processo nº E-04/029/001612/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507107-5, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nMARTINS E CASTRO COMERCIO DE PECAS DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.334.207 - Processo nº E-04/029/001613/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507108-3, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nNOVO FUTURO CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.473.564 - Processo nº E-04/029/001152/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502792-9, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.431.009,71.\r\n\r\nYANCA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.206.462 - Processo nº E-04/029/000466/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496380-1, de 22/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.727,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nTRIGAO COMERCIO DE PAES E MASSAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.814.216 - Processo nº E-04/034/006159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503100-4, de 19/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.466,63.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235, Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nJAGUAVES COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.494.836 - Processo nº E-04/046/000955/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502989-1, de 05/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.761,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.706.473 - Processo nº E-04/002/001007/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503234-1, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.558.024 - Processo nº E-04/002/001011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503238-2, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.349.330 - Processo nº E-04/002/001009/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503236-6, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.804.882 - Processo nº E-04/002/001008/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503235-8, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKING FONE TELEFONIA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.615.757 - Processo nº E-04/002/001010/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503237-4, de 27/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO M & R LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.899.000 - Processo nº E-04/034/006544/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502003-1, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.291,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDANIELE DE SOUSA PASSOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.711.361 - Processo nº E-04/004/002806/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503785-2, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nDANIELE DE SOUSA PASSOS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.711.361 - Processo nº E-04/004/002805/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503787-8, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nLOJA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ARAUJO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.538.784 - Processo nº E-04/004/002928/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503786-0, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nZACOZAY-PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.289.783 - Processo nº E-04/004/002929/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510844-8, de 15/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.912 - Processo nº E-04/091/001850/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502799-4, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.961.893,09.\r\n\r\nMONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.912 - Processo nº E-04/091/001853/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502802-6, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.532,56.\r\n\r\nMONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.417.912 - Processo nº E-04/091/001861/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502801-8, de 12/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.114.118 - Processo nº E-04/005/002260/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506947-5, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nECOTOOLS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.391.441 - Processo nº E-04/005/001844/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504680-4, de 03/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nINFO WORLD SUPRIMENTOS DE INFORMATICA - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.037.118 - Processo nº E-04/034/005391/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500967-9, de 21/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.723,68.\r\n\r\nMARRIETE S AMORIM INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.588.977 - Processo nº E-04/034/005390/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500968-7, de 21/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.612,49.\r\n\r\nMERCADO DOS CARTUCHOS BRASILEIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.609 - Processo nº E-04/005/001211/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496573-1, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 148.613,86.\r\n\r\nRG SAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.407 - Processo nº E-04/005/001288/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500268-2, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.057,64.\r\n\r\nRG SAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.407 - Processo nº E-04/005/001289/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500266-6, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.009,22.\r\n\r\nRG SAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.449.407 - Processo nº E-04/005/001290/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500267-4, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nSEG DIGITAL D ASSESSORIA EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.801.500 - Processo nº E-04/005/001490/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504665-5, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 444,60.\r\n\r\nSOM SET INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.726.439 - Processo nº E-04/005/001246/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496570-7, de 30/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 355.109,74.\r\n\r\nXU 2011 COM INTERNACIONAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.263.265 - Processo nº E-04/005/001811/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500291-4, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARCELLOS 2001 COM E REPR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.302 - Processo nº E-04/006/002264/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507215-6, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.621,63.\r\n\r\nLA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.782.374 - Processo nº E-04/006/002268/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507216-4, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 32.887,49.\r\n\r\nLA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.782.374 - Processo nº E-04/006/002266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507218-0, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 789.300,06.\r\n\r\nLA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.782.374 - Processo nº E-04/006/002263/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507217-2, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nRESTAURANTE MANPAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.726 - Processo nº E-04/006/002308/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507222-2, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 327.278,85.\r\n\r\nRESTAURANTE MANPAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.726 - Processo nº E-04/006/002310/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507220-6, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nRESTAURANTE MANPAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.748.726 - Processo nº E-04/006/002309/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507221-4, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.240 - Processo nº E-04/007/003485/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509539-7, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 789.300,06.\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.240 - Processo nº E-04/007/003490/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509534-8, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.176.401,38.\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.240 - Processo nº E-04/007/003488/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509536-3, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.240 - Processo nº E-04/007/003489/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509535-5, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nGESSO CARIOCA DO RECREIO EMPRETEIRA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.240 - Processo nº E-04/007/003486/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509538-9, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.248,38.\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.176 - Processo nº E-04/007/002647/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505924-5, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nMARI & GRACI JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.388.176 - Processo nº E-04/007/002649/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505929-4, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.677,88.\r\n\r\nQUIMIOPAR COMERCIO DE PRODUTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.024.155 - Processo nº E-04/007/002782/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505677-9, de 01/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 484.448,07.\r\n\r\nRESTAURANTE PESCADOS PAIXAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.943 - Processo nº E-04/007/003373/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502775-4, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 448.940,45.\r\n\r\nRESTAURANTE PESCADOS PAIXAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.857.943 - Processo nº E-04/007/003371/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502777-0, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 339.490,95.\r\n\r\nSAPECOTECA CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.244 - Processo nº E-04/007/002448/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502780-4, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade ,397 A - Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEX TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.867.420 - Processo nº E-04/034/006541/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499353-5, de 23/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.473,54.\r\n\r\nDIAMONDS JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.253.995 - Processo nº E-04/008/001717/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503980-9, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nDIAMONDS JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.253.995 - Processo nº E-04/008/001716/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503979-1, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nBRYAN TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.311.117/0001-66 - Processo nº E-04/046/001297/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507169-5, de 13/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.234,23.\r\n\r\nDELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 47.595.863/0004-65 - Processo nº E-04/046/001142/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509787-2, de 18/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.395,73.\r\n\r\nDELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 47.595.863/0004-65 - Processo nº E-04/046/001140/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509785-6, de 18/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,11.\r\n\r\nDELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 47.595.863/0004-65 - Processo nº E-04/046/001141/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509786-4, de 18/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.535,53.\r\n\r\nFSBDD GASTRONOMIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.339.239/0001-77 - Processo nº E-04/046/001300/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507171-1, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.985,56.\r\n\r\nId: 1999845"
                        ],
                        "1999846": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 254/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer ,115, Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL REDE ELETRICA TRINDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.469.061 - Processo nº E-04/000/457342/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.027607-9, de 26/03/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.688,12.\r\n\r\nId: 1999846"
                        ],
                        "1999847": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 255/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ \r\n\r\nJSL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.821.906 - Processo nº E-04/034/002374/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493177-4, de 31/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.612,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer ,115 - Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nSHOPPING NOVO GONCALENSE DE MOLDURAS E QUADROS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.817.816 - Processo nº E-04/029/000110/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492682-4, de 18/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328.228,11.\r\n\r\nId: 1999847"
                        ],
                        "1999848": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 256/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nROSSINI HEINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.742.681 - Processo nº E-04/000/213358/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214475-0, de 20/02/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 212.617,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSHOW TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.290.322/0001-00 - Processo nº E-04/046/005204/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415867-5, de 07/04/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.934,94.\r\n\r\nId: 1999848"
                        ],
                        "1999849": [
                            "I - Edital",
                            "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 257/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nBRISTOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.761.788 - Processo nº E-04/046/002545/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.044212-1, de 07/03/2013\r\n\r\nBRISTOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.761.788 - Processo nº E-04/046/002546/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.410758-1, de 07/03/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO DE SERVICO CAMBOATA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.617.183 - Processo nº E-04/091/001542/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466716-2, de 04/05/2015\r\n\r\nId: 1999849"
                        ],
                        "1999850": [
                            "I - Edital",
                            "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 258/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542, Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTANJO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.396.918 - Processo nº E-04/034/007223/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471253-9, de 24/05/2015\r\n\r\nId: 1999850"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999832": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2012.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para a construção a varejo do Município do Rio de Janeiro - SINDIFER-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas pela JUCERJA ao SINDIFER-RIO, mediante o fornecimento de dados em meios eletrônicos, de Registro de Empresas Mercantis do Comércio disponíveis no sistema da JUCERJA.\r\n\r\nVALOR: Valor por consulta de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/11/2016 a 27/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.695/2012.\r\n\r\nId: 1999832"
                            ],
                            "2000061": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nBIG MAGIC ARMARINHO E BAZER LTDA\r\n\r\n05.062.267/0001-27\r\n\r\n7567/14\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\n33.041.260/0853-05\r\n\r\n4267/16\r\n\r\nROSANGELA LOPES RODRIGUES\r\n\r\n029.277.867-80\r\n\r\n5271/15\r\n\r\nGILLIARD DANTAS CORDEIRO\r\n\r\n20.541.585/0001-64\r\n\r\n7150/15\r\n\r\nC. F. RAMOS PADARIA ME\r\n\r\n09.324.317/0001-58\r\n\r\n8109/15\r\n\r\nOASIS COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n17.305.026/0001-40\r\n\r\n6759/15\r\n\r\nSANTA CLARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n33.941.642/0001-44\r\n\r\n6636/16\r\n\r\nFETICHE LINGERIE\r\n\r\n19.845.405/0001-59\r\n\r\n4173/16\r\n\r\nTIGRAO DGA LTDA\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n4123/16\r\n\r\nSILAS SOARES PINHEIRO\r\n\r\n217.383.607-25\r\n\r\n2808/15\r\n\r\nGEBERSON CABRAL DE SOUSA\r\n\r\n087.864.097-51\r\n\r\n6291/15\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n080.733.907-52\r\n\r\n5094/15\r\n\r\nMEGA MERCADO CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\n13.298.522/0001-63\r\n\r\n8428/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6744/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6727/15\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6722/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2000061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2000041": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 033/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a EMPRESA HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual com decréscimo de valor.\r\n\r\nVALOR: 43.276,26 (quarenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2016. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1907/2013.\r\n\r\nId: 2000041"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1999813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar, por determinação do Juiz da 2ª Vara Federal de Petrópolis, a licitação abaixo especificada, anteriormente adiada “sine die”, após conhecimento e atuais correções determinadas pelo TCE, e atendidas pelo atual Edital Consolidado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002534/2016.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2016.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: “Obras de reabilitação do pavimento da RJ-134, trecho: Pedro do Rio - Posse, extensão 14,40 km, no Município de Petrópolis”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 14.811.523,04.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos-Io=junho/16.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 09/01/2017 às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital consolidado I estará à disposição dos interessados para aquisição em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-Rs com capas de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, no Expediente da Assessoria de Licitações, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1999813"
                            ],
                            "2000019": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 106/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE NOVA ESCADA DE EMERGÊNCIA DO POÇO DE ACESSO À ELEVATÓRIA CAIXA NOVA DA TIJUCA”.\r\n\r\nDIA: 22/12/2016 HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.327,50.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h, ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2000019"
                            ],
                            "2000048": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 137/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços Ltda - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a rescisão unilateral do Contrato acima mencionado, referente ao fornecimento de solução integrado de segurança de rede, incluindo serviços de suporte técnico, manutenção e atualização de 400 (quatrocentas) licenças de uso de software antivírus, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as especificações técnicas, em obediência ao que dispõe o Decreto nº 11.526, de 12/07/1988. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.871/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2016.\r\n\r\nId: 2000048"
                            ],
                            "1999961": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 10/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivan Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2016. OBJETO: Formalizar a modificação de quantidades contratuais dos serviços inicialmente contratados, para execução de obras de reforma geral com modificação da sala de controle no Centro de Operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.753/2014.\r\n\r\nId: 1999961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1999806": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES inclui o servidor, abaixo, no Quadro Definitivo de Concorrente à Promoção, por Antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia, publicado no D.O. de 16.09.2013.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 3ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2012\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRomulo Vigio Gomes\r\n\r\nId: 1999806"
                        ],
                        "1999976": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 151/2016.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e a Empresa LFB Hemoderivados e Biotecnologia Ltda - CNPJ 07.207.572/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 122.400,00 (cento e vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/160/2016.\r\n\r\nId: 1999976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2000021": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa MFPS Locadora de Veículos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de locação de veículo blindados, nos meses de junho, julho e agosto de 2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 217.770,00 (duzentos e dezessete mil setecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/100/92/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2000021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1998938": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 014/2012, pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: De 20/09/2016 a 19/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/4632/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 015/2012, pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: De 20/09/2016 a 19/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/4633/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 020/2012, pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: De 20/09/2016 a 19/03/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/7527/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 001/2014, pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: De 02/10/2016 a 01/04/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/10823/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto n° 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2016.\r\n\r\nId: 1998938"
                        ],
                        "1998939": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 021/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7528/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043 de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº. 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº. 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 022/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7529/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043 de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº. 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº. 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 023/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 023/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7530/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043 de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº. 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº. 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2012\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a PRORROGAÇÃO e ALTERAÇÃO do Contrato de Gestão nº 024/2012 pela CONTRATADA. \r\n\r\nPRAZO: de 20/09/2016 a 19/03/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo para cobrir as despesas relativas à PRORROGAÇÃO DO CONTRATO é de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº: E- 08/7703/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043 de 19 de setembro de 2011; Regulamentada pelo Decreto nº. 43.261 de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº. 43.303 de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/09/2016.\r\n\r\nId: 1998939"
                        ],
                        "2000205": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, pela SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, torna pública a ERRATA do Edital referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2015, Processo nº E-08/7181/2012, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a realização de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica, nos locais e condições indicadas no Projeto-Básico (Anexo 01). Informamos que o certame permanece adiado “sine-die”.\r\n\r\nA Errata poderá ser obtida através do site www.saude.rj.gov.br ou www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2000205"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1999866": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 029/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1253/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LABCOR LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de enxerto de pericárdio bovino.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.232,00 (cinco mil duzentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01361.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. \r\n\r\nId: 1999866"
                        ],
                        "1999867": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1444/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico-hospitalar (Introdutores Valvulados Radiais 5fr).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.720,00 (cinquenta e quatro mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01377.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 1999867"
                        ],
                        "1999868": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/127/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão do reajuste contratual previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato e na Cláusula Terceira do 1º Aditivo celebrado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/10/2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 456.953,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil novecentos cinquenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III e art. 65, § 8°, ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/007/127/2015 e no Edital de licitação PE nº 003/2015. \r\n\r\nId: 1999868"
                        ],
                        "2000090": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO Saúde torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 065/2016, referente ao Processo nº E-08/007/1621/2016, cujo objeto é a prestação de serviço de alimentação hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde está SUSPENSA, sine die, tendo em vista decisão encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2000090"
                        ],
                        "2000069": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1192/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 49/2016.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de confecção e recondicionamento de palmilhas terapêuticas para tratamento de pés neuropáticos dos pacientes adultos do IEDE.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 19/12/2016, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2016, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18644.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante à entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2000069"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1999947": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de novembro de 2016, NATHALIA CAROLINA PELOSI CAMARA JAIMOVICH, ID funcional nº 50113461, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de novembro de 2016, LEYDIANA GARCIA CUNHA DE MEDEIROS, ID funcional nº 50830902, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2016, FELIPE ALVES CARVALHO, ID funcional nº 50780859, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2016, ROMARIO ALEXANDRE DOS SANTOS JUNIOR, ID funcional nº 44121563, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 1999947"
                    ],
                    "1999949": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/199/2016 -Marcelo da Silveira Coelho.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2139/2016 -Sérgio Paes Fraga.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/91/2016 -Cristiana Mendes Carvalho de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/604/2016 -José Edenizar Tavares de Almeida Neto. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/108/2016 -Flávio Eduardo Lethier Rangel.\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 24/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/554/2016 -Vanessa Silveira Gaio do Nascimento. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1768/2016 -Vitor Marcio de Abreu Cuconato. \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 25/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/471/2016 -Renata Motta Gonzaga. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2019/2016 -Thaís de Moura Souza e Lima. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/152/2016 -Paulo Rodolfo Kraft. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/103/2016 -Ana Beatriz Dias. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2154/2016 -Ana Luiza de Souza Billoria Alves.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/843/2016 -Leonardo Guida.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/698/2016 -Lisete Terezinha Boeck Miranda. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/527/2016 -Cristiano Motta Pereira.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/500/2016 -André Bernardes Lopes. \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2448/2016 -José Carlos Lima dos Santos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/206/2016 -Anik Albino Quintanilha \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2514/2016 -Rosimeire Andrade Cavalcante \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/205/2016 -Renata Corrêa Leite Nemer Saud\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/368/2016 -Cristina Marchesini Franco Siqueira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/476/2016 -Fabiano Wilman de Oliveira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1296/2016 -Sheila dos Santos Soares \r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO.\r\n\r\nDE 29/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2524/2016 -Darlington Brant do Couto.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/542/2016 -Rogério Nunes de Oliveira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/616/2016 -Luiz Fabiano Oliveira de Faria. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1612/2016 -Clara Rafaela Prazeres Bragança. \r\n\r\nProc. nº E-20/001/1567/2016 -Gabriel Albernaz da Conceição.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2233/2016 -Carla Maria Anunciação Ramos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/437/2016 -João Francisco Nascimento Colnago.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1206/2016 -Erick Ferreira de Souza.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1859/2016 -Walter Lisboa Vieira. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/62/2016 -Andréa Carius de Sá. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2322/2016 -Christiane Bastos de Carvalho Byrro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1630/2016 -Cristiano Mussi Ponciano. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/285/2016 -Flávia Pimentel de Oliveira Arnizaut de Mattos.\r\n\r\nPLANTÃO JUDICIÁRIO - DEFIRO.\r\n\r\nId: 1999949"
                    ],
                    "1999950": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10077/10 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10819/12 - RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, Defensor Público, matrícula 969.581-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de janeiro de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10837/95 - MARCELLO MENDONÇA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 817.001-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO E JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10500/95 - TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.769-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10584/90 - HOMERO TERRA PADILHA, Defensor Público, matrícula 167.488-6. Diante do requerido às fls. 40 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO e NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11369/03 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 877.428-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10493/95 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 816.949-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10663/95 - VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA, Defensor Público, matrícula 815.706-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10774/95 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 811.178-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula 815.717-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11227/01 - EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, Defensor Público, matrícula 860.688-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1765/16 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Em razão do disposto no art. 135 do Decreto nº 2479/79, INDEFIRO o pedido de fl. 12. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10044/95 - MARILIA GONÇALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, bem como a concordância da colega assumir o órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 10/01/2017 a 24/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12135/07 - MIRELA ASSAD GOMES, Defensora Pública, matrícula 930.866-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a concordância da colega assumir o órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no período de 23/01/2017 a 27/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10213/95 - ANA BEATRIZ DIAS, Defensora Pública, matrícula 815.791-9. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no art. 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu § 6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos de 17.01.2017 a 31.01.2017 e de 17.05.2017 a 31.05.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância expressa da colega DANIELE SANTANA NOGUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11068/03 LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensora Pública, matrícula 877.390-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de janeiro de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula 266.902-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11122/94 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10886/95 - DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula 817.914-5. Considerando a titularidade da interessada, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS ANTIGAS para fruição no mês de JANEIRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11919/08 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11283/03 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 16/01/2017 a 30/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12239/05 - FABIO FERREIRA DA CUNHA, Defensor Público, matrícula 877.381-4. Na hipótese em exame, não há conveniência no deferimento da renúncia, tampouco se vislumbra a absoluta necessidade do serviço, seja pela considerável diminuição no volume de trabalho e suspensão dos prazos processuais, seja pela desnecessidade de atuação de todos os defensores públicos titulares dos órgãos de atuação do REX, por conta das férias dos Ministros dos Tribunais Superiores, nos meses de janeiro e julho. Ante o exposto, diante da ausência da absoluta necessidade do serviço, INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA de férias do mês de janeiro de 2017 do Dr. Fabio Ferreira da Cunha.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10035/88 - CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM, Defensor Público, matrícula 179.507-9. Na hipótese em exame, não há conveniência no deferimento da renúncia, tampouco é oportuno, diante da consequente realização de ônus financeiro ao erário. Outrossim, não se vislumbra a absoluta necessidade do serviço, seja pela considerável diminuição no volume de trabalho e suspensão dos prazos processuais, seja pela desnecessidade de atuação de todos os defensores públicos titulares dos órgãos de atuação do REX, por conta das férias dos Ministros dos Tribunais Superiores, nos meses de janeiro e julho. Ante o exposto, diante da ausência da absoluta necessidade do serviço, INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA de férias do mês de janeiro de 2017 do Dr. Carlos Eduardo Alcântara De Amorim.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10748/95 - CARLOS PEREIRA NETO, Defensor Público, matrícula 257.188-3. Na hipótese em exame, não há conveniência no deferimento da renúncia, tampouco é oportuno, diante da consequente realização de ônus financeiro ao erário. Outrossim, não se vislumbra a absoluta necessidade do serviço, seja pela considerável diminuição no volume de trabalho e suspensão dos prazos processuais, seja pela desnecessidade de atuação de todos os defensores públicos titulares dos órgãos de atuação do REX, por conta das férias dos Ministros dos Tribunais Superiores, nos meses de janeiro e julho. Ante o exposto, diante da ausência da absoluta necessidade do serviço, INDEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA de férias do mês de janeiro de 2017 do Dr. Carlos Pereira Neto.\r\n\r\nId: 1999950"
                    ],
                    "1999951": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 16.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10536/12 - VANESSA GRIPP GUIMARAES, Defensora Pública, matrícula 969.587-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01 a 19 de SETEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10902/95 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003.047-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público, matrícula 817.882-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3065/13 - MARINA LOWENKRON, Defensora Pública, matrícula 3032.191-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO e MARINA LOWENKRON, respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO e MARINA LOWENKRON, respectivamente, no mês de JANEIRO/2017 e no mês de JUNHO/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamentos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10364/12 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, matrícula 969.615-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL e TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia dos dois períodos de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11681/06 - TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensora Pública, matrícula 896.791-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. FLÁVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL e TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia dos dois períodos de suas férias. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de afastamentos. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11597/03 - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.396-2. Considerando o resultado da remoção no VII concurso de 2017, REVOGO a decisão de fls. 96, que concedeu férias no período de 16 a 20 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10043/10 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensora Pública, matrícula 949.559-9. Considerando o resultado da remoção no VII concurso de 2017, REVOGO a decisão de fls. 91, que concedeu férias no período de 09 a 13 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensora Pública, matrícula 816.955-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, FERNANDA FABREGAS FERREIRA e JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017, no mês de MAIO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2543/16 - FERNANDA FABREGAS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 3089.319-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, FERNANDA FABREGAS FERREIRA e JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017, no mês de MAIO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, FERNANDA FABREGAS FERREIRA e JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2017, no mês de MAIO/2017 e no mês de FEVEREIRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público, matrícula 815.698-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de FEVEREIRO e JUNHO de 2017, e excluo o requerente das tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10866/2000 - FABIANA LEITE SALES, Defensora Pública, matrícula 852.727-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de MARÇO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 1999951"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1999788": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º (Quarto) Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2012. PARTES: DPE/RJ e a EMPRESA CEMAX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa, para acrescer 03 (três) postos de Teleatendimento, o que representa um acréscimo de 21,42857% (vinte e um inteiros e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete centésimos de milésimos por cento), contados da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 579.498,72 (quinhentos e setenta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/11/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.533/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016.\r\n\r\nId: 1999788"
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                    "1999789": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2015. PARTES: DPE/RJ e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA. OBJETO: Alteração quantitativa para incluir caminhão baú ao contrato de seguros Itaú. VALOR GLOBAL: R$ 14.251,00 (quatorze mil duzentos e cinquenta e um reais). DATA DA ASSINATURA: 02/12/2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1146/2015.\r\n\r\nId: 1999789"
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                    "1999948": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos(as) Senhores(as) Defensores(as) Públicos(as) abaixo nominados que deverão comparecer à Secretaria a Corregedoria Geral da DPGE, até o dia 31.12.2016, impreterivelmente, para o recebimento de seus relatórios do CECON-DP.\r\n\r\nAvisa, ainda, que o não comparecimento para retirada do material até a data referida implicará na reciclagem dos mesmos:\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS: \r\n\r\nBRUNA MARTINS AMORIM DUTRA\r\n\r\nCARLOS DE REZENDE RODRIGUES\r\n\r\nCAROLINE XAVIER TASSARA\r\n\r\nCLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nELIANE ARESE MARTINEZ CAL\r\n\r\nERICK FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDO HADIME NARUSE\r\n\r\nGUSTAVO CIVES SEABRA\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS\r\n\r\nJULIA VIEIRA MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nKAREN SIMÕES ROSA E SILVA\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DOS SANTOS SUZARTE\r\n\r\nLIVIA MIRANDA MULLER DRUMUND CASSERES\r\n\r\nLUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN\r\n\r\nMARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT\r\n\r\nMARIANA CAMPOS DE LIMA\r\n\r\nMARIANA CARVALHO DE ANDRADE\r\n\r\nMARINA LOWENKRON\r\n\r\nMARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS \r\n\r\nRICHANNE MOTA DE SOUZA\r\n\r\nRUTH CRISTINA MEISELS PACCA RANGEL\r\n\r\nWILLIAM AKERMAN GOMES\r\n\r\nId: 1999948"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2000228": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Decreto nº 397/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016 publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 975.600,00 (novecentos e setenta e cinco mil e seiscentos reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n975.600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n975.600,00 \r\n\r\nArt. 2º - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte de recursos - 0214734314 - ATENCAO BASICA - FNS, considerando a tendência no exercício; \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000228"
                    ],
                    "2000227": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Decreto nº 396/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 136.903,60 (cento e trinta e seis mil, novecentos e três reais e sessenta centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.923,30 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.482,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\n1.13.391.0023.1435 - MUSEU HISTORICO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.594,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n46.728,14 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n91.227,44 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DIST., FORA DO PERIM. \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n39.676,16 \r\n\r\n1.17.512.0129.2325 - DISTRIB. DE AGUA POTAVEL A COMUN. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.676,16 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN.E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMIN. E IMPLANTACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 313096 - RESSARCIMENTO DESP. PESSOAL REQ.- ESTADOS \r\n\r\n93.903,60 \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTR. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n43.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n136.903,60 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 06 de dezembro de 2016\r\n\r\nrosinha garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2000227"
                    ],
                    "2000229": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Decreto nº 392/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 17.499.364,51 (dezessete mi lhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais, cinquenta e um centavos), na dotação referente à ação do Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.244.0087.2890 - PROGRAMA CAMPOS CIDADAO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 336045 - SUBVENCAO ECON. A EMPRESAS C/FINS LUCRATIVOS \r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.600.000,00 \r\n\r\n370100 - SECRETARIA MUN. DE CONTROLE ORCA. E AUDITORIA\r\n\r\n37010 - GABINETE DO SECRETARIO DE CONTROLE E ORCAMENT\r\n\r\n1.04.122.0067.2373 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE CONTROLE, ORCAM. E AUDITORIA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.845.933,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.845.933,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE\r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n43.181,50 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.775,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n86.956,50 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUN. DE GESTAO DE PESSOAS E CONTRA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADM. E GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n472.448,23 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.930.293,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n2.402.741,63 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE\r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE\r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n144.300,00 \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.410,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n163.710,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.244.0079.4570 - RENDA MINIMA / RISCO SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n100.864,00 \r\n\r\n2.08.482.0105.4577 - SOS / HABITACAO\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS\r\n\r\n104.912,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n205.776,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO\r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n362.060,22 \r\n\r\n1.15.451.0135.1912 - IMPLANTAR BAIRROS LEGAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.756.457,15 \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.593.677,35 \r\n\r\n1.15.451.0135.2942 - ABERTURA, CONSERVACAO E MAN. DE VIAS URBANAS E RURAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.273.556,10 \r\n\r\n1.15.451.0135.1922 - CONSTRUCAO, REFORMAS, AMP. E MANUT. DE AREAS PÚBLICAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n63.273,34 \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONSTRUCAO, AMP. E REF. DE RODOVIARIAS, TERMINAIS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n52.084,91 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n17.336,31 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n8.118.445,38 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS\r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n75.802,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n75.802,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 02 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2000229"
                    ],
                    "2000190": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1664/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 571/2016 que nomeou Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Secretária, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1665/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria nº 604/2015 que nomeou Giselle Koch Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Gerente de Divisão do Cheque Cidadão, Símbolo DAS 5, com vigência a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2000190"
                    ],
                    "2000168": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1622/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Ricardo Pessanha Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 04723/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Ricardo Pessanha Gomes , Assistente Administrativo II - Padrão - Q , lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos matrícula nº4453, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005..\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.972,87, (três mil, novecentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a partir da publicação da presente correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Cargo Assistente Administrativo II - Padrão Q.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7.346/2002 com alterações da Lei nº 8.644/2015 e Lei nº. 8.703/2016.\r\n\r\nR$ 2.942,87\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.030,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria nº 1628/2016\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE a Sara Gomes Tavares.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1839/2016, publicado em 18/11/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal a Sara Gomes Tavares, na condição de filha menor de 21 anos de idade, da falecida funcionária Cristina Gomes Carneiro, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria de Municipal de Saúde, na função de Assistente Administrativo II - padrão N, matrícula n°1485, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% (cem por cento), dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 24/03/2016, DATA DO ÓBITO, tudo com base nos arts. 8º,I, 73,74 , 76 alterada da Lei n8.135/09- PREVICAMPOS.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 3.123,00 (três mil, cento e vinte três reais), a partir da data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: : Cargo Assistente Administrativo II - Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, alterada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8691/2015.\r\n\r\nR$ 2.498,40\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArtigo 60 da Lei Municipal n° 5.247/91\r\n\r\nR$ 624,60 \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 2000168"
                    ],
                    "2000182": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1650/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1081/2013, publicada em 20/06/2013, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6483, Ana Beatriz Codeço Paes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1651/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 351/2010, publicada em 20/05/2010, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 16h , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 3577, Regina de Cássia Almeida Gomes, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1652/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1211/2011, publicada em 25/10/2011 e republicada em 08/02/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 16h - H , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7058, Sonia Lucia Mothé Mcclennan, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1653/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 764/2012, publicada em 20/03/2012, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - I , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5861, Mary Clayde de Azeredo, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1654/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1117/2011, publicada em 29/09/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora I - 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 1964, Kátia Maria da Mata Gonçalves Alexandre, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1655/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 183/2007, publicada em 21/05/2007, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 0508, Rosângela Alvarenga dos Santos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1656/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1121/2011, publicada em 29/09/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - G, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5869, Maria Pereira de Rezende Rodrigues, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°1657/2016\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 1378/2011, publicada em 20/03/2012 e republicada em 09/12/2011, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88, APOSENTAR, a Professora II - 25h - H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5977, Ana Lúcia Pereira Henriques, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de novembro de 2016.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 2000182"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2000163": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0260/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000072-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.650.047/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.709,57 (Cento e oitenta e cinco reais setecentos e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2000163"
                    ],
                    "2000071": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0264/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 006/2016 - CARONA\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000246-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP 006/2016, 2016.44.000039-3-PR da FMIJ, referente à aquisição de carne, frango, peixe e embutidos para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude. Que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: S. J. PARAÍSO CHARQUE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.829.427-0001/83.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 294.455,00 (Duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinqüenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2000071"
                    ],
                    "2000072": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0265/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 300.000,38 (Trezentos mil reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2000072"
                    ],
                    "2000164": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0261/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 005/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000072-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do Hospital Ferreira Machado, Unidades Pré-Hospitalares e doadores de sangue do Hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.332/0001-90.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.873,30 (Noventa e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2000164"
                    ],
                    "2000073": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0266/2016.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 114.943,78 (Cento e quatorze mil e novecentos e quarenta e três reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2016.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2000073"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2000175": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE COMUNICAÇÃO: 32/2016\r\n\r\nFicam os contribuintes abaixo listados, comunicados a apresentarem título de propriedade do imóvel, para fins de atualização do cadastro imobiliário (IPTU), juntamente com copia do CPF, do proprietário do imóvel e/ou compromissário.\r\n\r\nEmbasamento legal Art.13, 17, 26, 33 e 36 da LEI 8.690/2015.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Protocolar documentos solicitados, na Central de Atendimento do Contribuinte da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nQTD\r\n\r\nINSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nPROPRIETÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n0000106311\r\n\r\nAGRONCETT - AGROPECUARIA RONCETT LTDA\r\n\r\n2\r\n\r\n0000134857\r\n\r\nALFHAVILLE CAMPOS EMP.IMOB.LTDA.\r\n\r\n3\r\n\r\n0000043613\r\n\r\nALOYSIO BASTOS RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0000015133\r\n\r\nAMARO HENRIQUE AZEVEDO FILHO E S/E.\r\n\r\n5\r\n\r\n0000049782\r\n\r\nANTONIO CORREA E OUTRO\r\n\r\n6\r\n\r\n0000003117\r\n\r\nANTONIO LYZANDRO MONTEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\n0000020192\r\n\r\nARCILIO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n8\r\n\r\n0000009154\r\n\r\nARMANDO DUARTE MARQUES\r\n\r\n9\r\n\r\n0000157784\r\n\r\nATOBA 2000 COMERCIO REP. E COM. LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n0000101059\r\n\r\nAYLTON DAMAS DOS SANTOS\r\n\r\n11\r\n\r\n0000049839\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS\r\n\r\n12\r\n\r\n0000004473\r\n\r\nC E C N EDUCANDARIOS GRATUITOS\r\n\r\n13\r\n\r\n0000125455\r\n\r\nC S U - CENTRO SOCIAL URBANO\r\n\r\n14\r\n\r\n0000051098\r\n\r\nCANAVIEIRA SANTO ANTONIO S/A\r\n\r\n15\r\n\r\n0000054555\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHEBABE\r\n\r\n16\r\n\r\n0000159464\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHEBABE E OUTRO\r\n\r\n17\r\n\r\n0000042080\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CHEBABE E OUTRO\r\n\r\n18\r\n\r\n0000003632\r\n\r\nCASA DA FARTURA LTDA\r\n\r\n19\r\n\r\n0000001725\r\n\r\nCASA DA FARTURA LTDA\r\n\r\n20\r\n\r\n0000030854\r\n\r\nCECILIA/FRANCISCA AREAS CALOMENI\r\n\r\n21\r\n\r\n0000134553\r\n\r\nCERAMICA BATISTA CRESPO I CIA.LTDA.\r\n\r\n22\r\n\r\n0000134825\r\n\r\nCERAMICA SOUZA AZEVEDO LTDA.\r\n\r\n23\r\n\r\n0000136137\r\n\r\nCHAGAS I RISCADO LTDA.\r\n\r\n24\r\n\r\n0000046249\r\n\r\nCIA ATLANTIC DE PETR.E TEXACO BR\r\n\r\n25\r\n\r\n0000037968\r\n\r\nCICERO DOS SANTOS\r\n\r\n26\r\n\r\n0000036456\r\n\r\nCICERO MUY LAERT MENEZES\r\n\r\n27\r\n\r\n0000037963\r\n\r\nCLAUDECI PEREIRA VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n0000009428\r\n\r\nCLAUDIO LAMEGO DR\r\n\r\n29\r\n\r\n0000041897\r\n\r\nCLUBE TENENTES DE PLUTAO\r\n\r\n30\r\n\r\n0000157911\r\n\r\nCOND. EDIFICIO CAP FERRAT\r\n\r\n31\r\n\r\n0000028652\r\n\r\nCONFECCOES GOITACA LTDA\r\n\r\n32\r\n\r\n0000149016\r\n\r\nD. DALLA PRODUTOS SIDERUGICOS LTDA.\r\n\r\n33\r\n\r\n0000008635\r\n\r\nDECIO DE ASSIS LUSITANO\r\n\r\n34\r\n\r\n0000006274\r\n\r\nDEMERVAL ALBERNAZ CRESPO E S M\r\n\r\n35\r\n\r\n0000042114\r\n\r\nDONATO PEREIRA BARCELOS\r\n\r\n36\r\n\r\n0000008787\r\n\r\nDURVAL DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO\r\n\r\n37\r\n\r\n0000007241\r\n\r\nEDGARDO NUNES MACHADO DR.E S/M\r\n\r\n38\r\n\r\n0000001698\r\n\r\nEDINA FAES CAMPOS E S/M.\r\n\r\n39\r\n\r\n0000008708\r\n\r\nELIAS GEORGES FERZOLI E OUTROS\r\n\r\n40\r\n\r\n0000056721\r\n\r\nELIAS VIEIRA VASCONCELOS DR.\r\n\r\n41\r\n\r\n0000056664\r\n\r\nELIZABETE CHEBABE DE AZEVEDO\r\n\r\n42\r\n\r\n0000030654\r\n\r\nELZA MIRANDA MATOS E OUTROS\r\n\r\n43\r\n\r\n0000004396\r\n\r\nENOQUE DE SIQUEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n0000022495\r\n\r\nERNESTO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n0000104081\r\n\r\nESCOLA PROFISSIONAL N.PECANHA\r\n\r\n46\r\n\r\n0000037946\r\n\r\nEUCLIDES JUSTINIANO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n0000022316\r\n\r\nEUGENIO GOMES DE MORAIS\r\n\r\n48\r\n\r\n0000028216\r\n\r\nFADUA ABUD MOUSSALEM E OUTROS\r\n\r\n49\r\n\r\n0000026374\r\n\r\nFAUS CHERENE JASSUS\r\n\r\n50\r\n\r\n0000044459\r\n\r\nFEDER.PIAS UNIAO FILHAS MARIA DIOCESE\r\n\r\n51\r\n\r\n0000001389\r\n\r\nFRANCISCO JOSE VASCONCELLOS S.E OUTRO\r\n\r\n52\r\n\r\n0000134702\r\n\r\nGENERAL IND.E COM.DE CERAMICA LTDA.\r\n\r\n53\r\n\r\n0000038533\r\n\r\nGERSON FRANC.DE AZEVEDO S/MULHER\r\n\r\n54\r\n\r\n0000006223\r\n\r\nGILSON ALMEIDA CRESPO\r\n\r\n55\r\n\r\n0000021011\r\n\r\nGOMES DA CRUZ PARTICIPACAO E REPRES.LTDA\r\n\r\n56\r\n\r\n0000106346\r\n\r\nGRUPO ESCOLAR SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n57\r\n\r\n0000106347\r\n\r\nGRUPO ESCOLAR SALDANHA DA GAMA\r\n\r\n58\r\n\r\n0000006291\r\n\r\nHERMANO TAVARES VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n0000015153\r\n\r\nHERVAL DE ARAUJO PAES\r\n\r\n60\r\n\r\n0000138960\r\n\r\nHERVAL MANHAES DE LIMA FILHO E S/M\r\n\r\n61\r\n\r\n0000025491\r\n\r\nHIGINO MANHAES DE SALES\r\n\r\n62\r\n\r\n0000008901\r\n\r\nHOMERO NEVES E OUTRO\r\n\r\n63\r\n\r\n0000040112\r\n\r\nHUGO AQUINO DR.\r\n\r\n64\r\n\r\n0000037701\r\n\r\nHUMBERTO MARQUES DA SILVA E S/M\r\n\r\n65\r\n\r\n0000011154\r\n\r\nIRMAOS BARBOSA LTDA\r\n\r\n66\r\n\r\n0000020132\r\n\r\nJ.J.MANHAES\r\n\r\n67\r\n\r\n0000004437\r\n\r\nJACINTO LOPES MARTINS E OUTROS\r\n\r\n68\r\n\r\n0000105212\r\n\r\nJEAN CHAIBAN AIEX ABDU NEME DE CASTRO E OUTRO\r\n\r\n69\r\n\r\n0000081716\r\n\r\nJOAO JOAQUIM DE DEUS\r\n\r\n70\r\n\r\n0000020733\r\n\r\nJOAQUIM TOMAZ DE AQUINO FILHO\r\n\r\n71\r\n\r\n0000005272\r\n\r\nJOCELYN GABRIEL\r\n\r\n72\r\n\r\n0000024480\r\n\r\nJORGE BATISTA JACYNTHO\r\n\r\n73\r\n\r\n0000055869\r\n\r\nJOSE AMARO PEDRA\r\n\r\n74\r\n\r\n0000015163\r\n\r\nJOSE CARDOSO MARINS\r\n\r\n75\r\n\r\n0000049565\r\n\r\nJOSE FRANCISCO PINTO\r\n\r\n76\r\n\r\n0000008849\r\n\r\nJOSE GLORIA SOBRINHO\r\n\r\n77\r\n\r\n0000116023\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO L.DE A.GOMES E OUTROS\r\n\r\n78\r\n\r\n0000041939\r\n\r\nJURENITO ARMANDO DE ARAUJO\r\n\r\n79\r\n\r\n0000030367\r\n\r\nLAERT RIBEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n0000028237\r\n\r\nLIANG CHEN CHIA E OUTRO\r\n\r\n81\r\n\r\n0000008900\r\n\r\nLUIS CRHISANTO NEVES E OUTROS\r\n\r\n82\r\n\r\n0000028272\r\n\r\nLUIZ GERALDO BOUTOT\r\n\r\n83\r\n\r\n0000008905\r\n\r\nLUIZ GERALDO COSTA HENRIQUES E OUTRO\r\n\r\n84\r\n\r\n0000004363\r\n\r\nLUIZ GUITON\r\n\r\n85\r\n\r\n0000100013\r\n\r\nLUIZ OMAR AMERICO MONTEIRO E S/M\r\n\r\n86\r\n\r\n0000037727\r\n\r\nLUIZ OSWALDO CIFRIENTES GONCALVES\r\n\r\n87\r\n\r\n0000002583\r\n\r\nMAGUICUEL DE MIRANDA AZEVEDO\r\n\r\n88\r\n\r\n0000021695\r\n\r\nMANOEL LINHARES COUTINHO\r\n\r\n89\r\n\r\n0000152121\r\n\r\nMARCELLUS CEREJO RIBEIRO\r\n\r\n90\r\n\r\n0000055046\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BASTOS R.GOMES\r\n\r\n91\r\n\r\n0000021733\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CHEBABE ANDRADE\r\n\r\n92\r\n\r\n0000009678\r\n\r\nMARIA CRISTINA CHEBABE ELIAS\r\n\r\n93\r\n\r\n0000056651\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CARVALHO RESSIGUER VIANA E SM\r\n\r\n94\r\n\r\n0000105218\r\n\r\nMARIA IZABEL CAMPOS MONTEBELLO\r\n\r\n95\r\n\r\n0000005846\r\n\r\nMARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n96\r\n\r\n0000044678\r\n\r\nMARTHA SONIA SERGIO E FABIO LCOS\r\n\r\n97\r\n\r\n0000022375\r\n\r\nMAURICIO BAYNARD MARTIRIS E OUTROS\r\n\r\n98\r\n\r\n0000159714\r\n\r\nMAURY ADMIN. E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n99\r\n\r\n0000159715\r\n\r\nMAURY ADMINIST. E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n100\r\n\r\n0000159716\r\n\r\nMAURY ADMINIST. E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n101\r\n\r\n0000159717\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PART. LTDA\r\n\r\n102\r\n\r\n0000159718\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PART. LTDA\r\n\r\n103\r\n\r\n0000159709\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTIC. LTDA\r\n\r\n104\r\n\r\n0000159710\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTIC. LTDA\r\n\r\n105\r\n\r\n0000159711\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTIC. LTDA\r\n\r\n106\r\n\r\n0000159713\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTIC. LTDA\r\n\r\n107\r\n\r\n0000159712\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTICIP. LTDA\r\n\r\n108\r\n\r\n0000159462\r\n\r\nMAURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n109\r\n\r\n0000009185\r\n\r\nMERCEDES MATIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n110\r\n\r\n0000100657\r\n\r\nMEYLE MAIO DE CARVALHO\r\n\r\n111\r\n\r\n0000159132\r\n\r\nNARCISIO DE BARROS GOMES\r\n\r\n112\r\n\r\n0000051953\r\n\r\nNILCEA MAYERHOFFER PESSANHA\r\n\r\n113\r\n\r\n0000036341\r\n\r\nNORMANA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n114\r\n\r\n0000056175\r\n\r\nOBERTAL GUIMARAES DE FREITAS\r\n\r\n115\r\n\r\n0000047331\r\n\r\nOLIVIER CRUZ\r\n\r\n116\r\n\r\n0000022966\r\n\r\nOLIVIER CRUZ MIRANDA\r\n\r\n117\r\n\r\n0000037948\r\n\r\nORGANIZACAO DE CARNE PARAIBA LTD\r\n\r\n118\r\n\r\n0000015130\r\n\r\nOSWALDO POVOA DR\r\n\r\n119\r\n\r\n0000016718\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n120\r\n\r\n0000134555\r\n\r\nPAULO SERGIO PINTO PESSANHA CERAMICA\r\n\r\n121\r\n\r\n0000138964\r\n\r\nPEDRO SERGIO DA SILVA JOAO\r\n\r\n122\r\n\r\n0000152703\r\n\r\nPINHO MOURA E CIA LTDA.\r\n\r\n123\r\n\r\n0000015097\r\n\r\nRANIERI DE SA BARRETO E OUTROS\r\n\r\n124\r\n\r\n0000121388\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS DE THUIN E OUTRA\r\n\r\n125\r\n\r\n0000011517\r\n\r\nRAPHAEL QUEIROZ MARTINS\r\n\r\n126\r\n\r\n0000058706\r\n\r\nREGIA MARCIA A.DA S.REZENDE E S/M\r\n\r\n127\r\n\r\n0000038519\r\n\r\nRONALDO QUEIROZ MARTINS E S/M\r\n\r\n128\r\n\r\n0000002789\r\n\r\nRONALDO SOUZA PEIXOTO\r\n\r\n129\r\n\r\n0000002049\r\n\r\nSALVADOR SERGIO DE ALVARENGA NUN\r\n\r\n130\r\n\r\n0000049764\r\n\r\nSIDENEY MANSUR E OUTROS\r\n\r\n131\r\n\r\n0000056685\r\n\r\nSILVIA MOREIRA DE SA E OUTRO\r\n\r\n132\r\n\r\n0000053083\r\n\r\nSOC COOP B L C A E DO RIO RESP L\r\n\r\n133\r\n\r\n0000053087\r\n\r\nSOC COOP B L C A E DO RIO RESP L\r\n\r\n134\r\n\r\n0000030823\r\n\r\nSONIA MARIA GOMES E SEU MARIDO\r\n\r\n135\r\n\r\n0000043777\r\n\r\nTELIO MAXIMO DE AZEVEDO S/MULHER\r\n\r\n136\r\n\r\n0000022214\r\n\r\nTEREZA GRIMONI SANTANA\r\n\r\n137\r\n\r\n0000046053\r\n\r\nULTRAMEX S/A ARRENDAMENTO MERC\r\n\r\n138\r\n\r\n0000008898\r\n\r\nUNIFINA S/A - IMOB. PART. GRUPO ITAU\r\n\r\n139\r\n\r\n0000065700\r\n\r\nUSINA POCO GORDO\r\n\r\n140\r\n\r\n0000030827\r\n\r\nVILMA FERREIRA TAMEGA SOARES\r\n\r\n141\r\n\r\n0000028197\r\n\r\nVITOR ESPERANCA E OUTRO\r\n\r\n142\r\n\r\n0000027457\r\n\r\nWALTER DA CUNHA GOMES\r\n\r\n143\r\n\r\n0000013263\r\n\r\nZILDA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nCampos 06 de Dezembro de 2016\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nDepartamento de Tributos\r\n\r\nId: 2000175"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle Orçamentário e Auditoria": {
                "Atos": {
                    "2000156": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2000156"
                    ],
                    "2000192": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2000192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2000210": [
                        "DOCG - Ato",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 036/2015\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde, considerando o fato da empresa não ter comparecido a este setor para assinar a ata de registro de preços em que sagrou-se vencedora nos lotes 05, 08, 10 e 15, torna público e comunica ao interessado que a Ata de Registro de Preços - ARP encontra-se disponível para assinatura, na forma do item 13 do edital de licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 036/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nEmpresa: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.946.428/0001-10.\r\n\r\nPrazo para assinatura da ARP: 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação.\r\n\r\nLocal para assinatura da ARP: Setor de licitações, na sede da Pre feitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da S.M.S.\r\n\r\nId: 2000210"
                    ]
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2000212": [
                            "I - Aviso",
                            "Convocação e AVISO DE CONTINUIDADE DO CERTAME \r\n\r\nREFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 015/2016\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material permanente - ELETRODOMÉSTICOS - (AR CONDICIONADO, APARADOR DE GRAMA, BEBEDOUROS, CAFETEIRAS, ETC) e ELETROELETRÔNICOS (CONSOLE DE VIDEO GAME, MICROFONE, ETC) para atender as necessidades das Instituições de Acolhimento (Aconchego, AMPAV, CRCA, Cativar, Conviver, Despertar, Lara, Pequeno Jornaleiro e Portal da Infância) dos demais Programas e Projetos (Desafio Aldeia, Desafio Guandu, Desafio Travessão, Fortale-ser, Qualifica Jovem) da Fundação Municipal de Infância e da Juventude, sede da FMIJ e Conselho Tutelar.\r\n\r\nConsiderando o relatório de apresentação de amostras dos materiais emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde as empresas classificadas em 2º lugar não apresentaram amostras, a saber: JOAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.438.661/0001-45, dos itens 11, 13, 16 e 20 e C B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 18.203.175/0001-61, do item 21,\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, vem pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO das empresas licitantes MASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 32.430.761/0001-70, classificada em 3º lugar no item 16, LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 05.673.486/0001-42, terceira colocada do item 20 e SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 39.240.676/0001-98, terceira colocada nos itens 11, 13 e 21, para comparecerem no setor de licitação para continuidade ao certame no dia 09/12/2016 ás 10h(dez horas), tendo em vista que os valores apresentados pelas mesmas dos referidos itens estão acima do estimado pela FMIJ e posteriormente convocação de amostra. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMIJ\r\n\r\nId: 2000212"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2000206": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 021/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 09 de Dezembro do corrente ano, às 09 horas, em primeira convocação, e às 09:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMAS, situada na Av. Alberto Torres n.º 371, 11ª. andar, Centro, Prédio Executivo, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\nPara apresentação e aprovação do Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2000206"
                            ],
                            "2000207": [
                                "I - Edital",
                                "Edital Nº 022/2016\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 13 de dezembro do corrente ano, às 14:00h, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura de ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3- Análise da resolução que trata dos bairros do Conselho tutelar I e II (atualização da resolução 10/2013);\r\n\r\n4- Solicitação de Registro;\r\n\r\n5- Levantamento das demandas para 2017;\r\n\r\n6- Apresentação da pesquisa do homicídio entre adolescentes e jovens do município;\r\n\r\n7- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 06 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2000207"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2000193": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA FMIJ Nº. 045/2016\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos Classificados não se apresentaram em prazo hábil estabelecido no diário oficial deste Município,\r\n\r\nCONSIDERANDO que alguns Candidatos que tomaram posse, manifestaram posteriormente o desejo de desistência da função.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os acolhimentos institucionais têm caráter ininterrupto, não podendo ser suspenso ou interrompido de nenhuma forma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1° Convocar a partir da presente data os Candidatos abaixo para se apresentarem na Gerência de Recursos Humanos da Fundação Municipal da Infância e Juventude, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08 horas ás 17 horas:\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- FEMININO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - FEMININO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n346º \r\n\r\nShayane Beles Paes \r\n\r\n347º\r\n\r\nLorrayne Silva dos Santos \r\n\r\n348º\r\n\r\nTamiris da Silva Barreto \r\n\r\n349º\r\n\r\nSuelen da Silva Cordeiro \r\n\r\n350º\r\n\r\nRaiza Barboza Linhares \r\n\r\n351º\r\n\r\nCleidilane Ribeiro Carlos \r\n\r\n352º\r\n\r\nRyanne Monteiro Magalhães \r\n\r\n353º\r\n\r\nLaiana Carla Silva da Paixão \r\n\r\n354º\r\n\r\nNayara Ferreira Modesto \r\n\r\n355º\r\n\r\nMarina da Silva Coutinho \r\n\r\n356º\r\n\r\nQuézia da Silva Barbosa \r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL- MASCULINO\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/ CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR - MASCULINO\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n168º\r\n\r\nFrancisco José Pinheiro da Silva\r\n\r\n169º\r\n\r\nLuciano da Conceição Pinto \r\n\r\nArt. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira Carvalho\r\n\r\nPresidente FMIJ\r\n\r\nMat. 24943\r\n\r\nId: 2000193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2000204": [
                        "I - Edital",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM \r\n\r\nDIVERSOS CARGOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, SOB O REGIME ESTATUTÁRIO.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - NIVEL MÉDIO e SUPERIOR (EDUCAÇÃO)\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, no uso legal de suas atribuições e considerando a aprovação e classificação no concurso público, realizado em 24/05/2014 e 01/06/2014, homologado através das Portarias 1210/2014 e 1211/2014, publicadas em 04/07/2014, e da Portaria 1213/2014 republicada em 23/01/15, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO o item 4.5.9 do Edital que determina que os candidatos portadores de deficiência deverão se submeter a avaliação com o objetivo de verificar se a deficiência se enquadra na previsão da legislação vigente, assim como se há compatibilidade ou não da deficiência com as atribuições do cargo a ser ocupado.\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta avaliação possui caráter terminativo e que a não comprovação da deficiência informada no ato da inscrição, implica na classificação do candidato apenas na relação de ampla concorrência.\r\n\r\nDecide CONVOCAR os candidatos abaixo a se apresentarem no Hospital Geral de Guarus (SESMET), no dia 15/12/2016 às 14h, munidos de laudo médico e exames complementares aptos a comprovarem a deficiência alegada no ato da inscrição, tais como: ressonância, Raio X, escanometria, mapeamento de retina, entre outros, com data de realização não superior a 1 (um) ano. \r\n\r\nCargo de Acompanhante\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE RODRIGUES LANES VIANA\r\n\r\nCargo de Inspetor de Alunos\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELLA VIEIRA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n2\r\n\r\nZENILDO ALVES BATISTA JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\nEWERTON NOVAIS DA SILVA\r\n\r\n4\r\n\r\nVINICIUS FREITAS MARTINS\r\n\r\n5\r\n\r\nJORGE WILCKER RANGEL DA SILVA\r\n\r\nCargo de Professor de Ensino Religioso\r\n\r\nClass\r\n\r\nCandidato - PCD\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA APARECIDA BUY DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FERNANDO GOMES FILHO\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos\r\n\r\nId: 2000204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2000213": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 0196/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º 2016.137.000109-1-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 034/2016\r\n\r\nCONTRATADA: SEM LIMITES AGROPECUARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 03.374.787/0001-40\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra febre aftosa, contra raiva dos herbívoros, contra clostridioses, tétano e botulismo, além de materiais específicos para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 61.855,00 (sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro 2016.\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO B. ALVES\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 0195/2016\r\n\r\nPROCESSO N.º 2016.137.000109-1-PR\r\n\r\nPREGÃO n.º 034/2016\r\n\r\nCONTRATADA: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 04.005.422/0001-00\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas contra febre aftosa, contra raiva dos herbívoros, contra clostridioses, tétano e botulismo, além de materiais específicos para atender as necessidades da Superintendência Municipal de Agricultura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 37.415,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: Imediato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Dezembro 2016.\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Agricultura\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO B. ALVES\r\n\r\nId: 2000213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2000215": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL COM SUPRESSÃO \r\n\r\nProcesso nº 2013.034.000022-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 0004/2013\r\n\r\nContrato nº 0282/2013\r\n\r\nEmpresa Contratada: HIDROLUMEN CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.311.104/0001-05\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo é a prorrogação com supressão ao contrato original, uma vez obedecidas às formalidades legais e contratuais pertinentes, para prestação de serviço de reparos, manutenção preventiva e corretiva de 17 cisternões, abrangendo todo município de Campos dos Goytacazes - RJ, com reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nValor global do contrato após a supressão: R$ 2.963.017,79 (Dois milhões, novecentos e sessenta e três mil dezessete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nData da assinatura: 10/09/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2000215"
                    ],
                    "2000217": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000049-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 009/2012\r\n\r\nContrato nº 177/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.570.313/0001-24\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de construção da Vila Olímpica do Parque São Benedito - Campos dos Goytacazes - RJ, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 25/10/2016\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n(publicado por omissão)\r\n\r\nId: 2000217"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1999642": [
                            "I - Edital",
                            "CME\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Ordinária, no dia 07 de dezembro de 2016 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Perei ra, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Ciência da Portaria SMECE nº 43, de 28 de novembro de 2016, que estabelece o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o ano letivo de 2017 e dá outras providências. (D. O. 30/11/2016, p 02 e 03).\r\n\r\n3 - Apreciação e Votação de Parecer CME/CEF/CLPN nº 01/2016, que responde a consulta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes sobre Reclassificação de alunos para avanço de escolaridade por conhecimento.\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1999642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1999969": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 109/2016, HOMOLOGO o resultado do convite nº 045/2016 e, em consequência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para Aquisição de material de circuito fechado de TV para atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, à licitante vencedora: M P SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ(MF) sob nº. 19607544/0001-44, com o valor global de R$ 30.210,50 (trinta mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 30 de novembro de 2016, 339º da Vila de São Salvador dos Campos e 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n= Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes =\r\n\r\nId: 1999969"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2000244": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2000244"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2000144": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 06 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164251715\r\n\r\n2007 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164316337\r\n\r\n23 DE ABRIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164363726\r\n\r\n2M NETWORKS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n164363572\r\n\r\n31 DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164386580\r\n\r\n4 PATAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164367608\r\n\r\n8 OU 80 PUB E HAMBURGUERIA EIRELI ME \r\n\r\n164295763\r\n\r\nA J N C COMERCIO VAREJISTA DE GAS GLP EIRELI ME \r\n\r\n164249117\r\n\r\nA L GUEDES CONSULTORIA ME \r\n\r\n164267271\r\n\r\nA LUIZ DE BARROS DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n164310215\r\n\r\nA M COTIAS CONSERVADORA ME \r\n\r\n164250689\r\n\r\nA M GOMES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164128972\r\n\r\nA MADUREIRA CAMPOS ME \r\n\r\n164293469\r\n\r\nA R S NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164254927\r\n\r\nA VIANA MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n164363963\r\n\r\nABAL COMERCIO & DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n164369163\r\n\r\nABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164390162\r\n\r\nABSA TERROSO HOSPEDAGEM E BAR \r\n\r\n164385452\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n164385509\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n164385517\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n164262296\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA CONQUISTA LTDA \r\n\r\n164369511\r\n\r\nACOUGUE NOBRE DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n164303928\r\n\r\nACOUGUE SUL DE MINAS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n164371290\r\n\r\nADAMAS COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n164380299\r\n\r\nADEGA DEUS DO VINHO LTDA ME \r\n\r\n164368833\r\n\r\nADONETO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164281266\r\n\r\nADRIANNA EU ARTE EIRELI ME \r\n\r\n164215620\r\n\r\nAGROCENTER EXTRACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164232893\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n164291008\r\n\r\nAGUA NA BOCA GOURMET LANCHES LTDA ME \r\n\r\n163220786\r\n\r\nAGUAS INDUSTRIAIS DO ACU S A \r\n\r\n164313788\r\n\r\nAL PESSANHA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n164371001\r\n\r\nALACS DIAMANTES COMERCIO LTDA \r\n\r\n164303413\r\n\r\nALARICE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164370765\r\n\r\nALBERTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164283854\r\n\r\nALEX RAMOS MACHADO ME ME \r\n\r\n164231919\r\n\r\nALEXANDRE PECANHA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164380671\r\n\r\nALFA SERVICOS E COMERCIO DE PAINEIS PUBLICITARIOS EIRELI ME \r\n\r\n164125116\r\n\r\nALINE DE SA MACHADO CLINICA ESPECIALIZADA ME \r\n\r\n164301682\r\n\r\nALMPM IMAGENS MEDICAS LTDA \r\n\r\n164301720\r\n\r\nALMPM IMAGENS MEDICAS LTDA \r\n\r\n164285679\r\n\r\nALPHA BRASIL SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164291628\r\n\r\nALTO CRUZEIRO I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164384650\r\n\r\nALUAR COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164312056\r\n\r\nAM MATERA LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n164368825\r\n\r\nAMI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164307575\r\n\r\nAMOR DE CASA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164310460\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164379215\r\n\r\nANA PAULA MARTINELLI GIROLDO ME \r\n\r\n164254943\r\n\r\nANDRI RIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n164390154\r\n\r\nANFAB SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164389318\r\n\r\nANGRA METALS MINERACAO LTDA \r\n\r\n164242767\r\n\r\nANGRAECOTREKKING FOTO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n164096582\r\n\r\nANIMAL SHOP PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164379495\r\n\r\nANTIQUE ARTE ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n164371770\r\n\r\nAPEREIRA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164311335\r\n\r\nARCUS DA LAPA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164389237\r\n\r\nARENA LOSBERGER DO BRASIL ESTRUTURAS TEMPORARIAS LTDA \r\n\r\n163981663\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164309195\r\n\r\nARL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164283056\r\n\r\nASAUDE CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO MEDICINA ESTETICA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164261176\r\n\r\nASOC PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164292012\r\n\r\nASTRO SEED AGRICOLA TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n164383131\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164383115\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164383085\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n164297588\r\n\r\nATELIE E PRODUTORA DOLCE NOIVA LTDA ME \r\n\r\n164363750\r\n\r\nATELIER DA IMAGINACAO DECORACOES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164369422\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n164380175\r\n\r\nAUTO PECAS XIMENE S LTDA ME \r\n\r\n164245251\r\n\r\nAUXEN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n164367373\r\n\r\nAVANT TOUR LTDA ME \r\n\r\n164276289\r\n\r\nB M H ALIMENTOS A DOMICILIO LTDA EPP \r\n\r\n164314830\r\n\r\nB ODETE ALVES DA SILVEIRA PADARIA & CONFEITARIA ME \r\n\r\n164311181\r\n\r\nBAHIA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n164388532\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n164308679\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SOMBRA E AGUA FRESCA LTDA ME \r\n\r\n164207481\r\n\r\nBAR RECANTO DOS AMIGOS CARIOCA EIRELI \r\n\r\n164291075\r\n\r\nBARRAELETRO LTDA ME ME \r\n\r\n164261508\r\n\r\nBARRANAUTICA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164310916\r\n\r\nBARROS & BARROS DOS LAGOS COMERCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164383271\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO DA AERONAUTICA LTDA ME \r\n\r\n164314180\r\n\r\nBDJT COMERCIO E SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164181350\r\n\r\nBEATRIZ ROMANA PEIXOTO CHAVES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164363645\r\n\r\nBELICIA REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164380310\r\n\r\nBELLE JUJU DE TERESOPOLIS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164370471\r\n\r\nBENG PASTELARIA LANCHONETE E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164363157\r\n\r\nBETHA 122 ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164386947\r\n\r\nBF BRASIL LANCHES LTDA \r\n\r\n164389717\r\n\r\nBGN MERCANTIL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n163585768\r\n\r\nBHARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164364730\r\n\r\nBIBI ANCA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n163680132\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n164389520\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n164368930\r\n\r\nBLACK SUDESTE COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164314288\r\n\r\nBNG BAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164383263\r\n\r\nBONBINI EKO MOVEIS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n164390138\r\n\r\nBONUM BRASIL ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164362690\r\n\r\nBORGES E MOULINS COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ME ME \r\n\r\n164370846\r\n\r\nBOULEVARD MATE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164369490\r\n\r\nBR RIO ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n164381490\r\n\r\nBR TRANSPOR EIRELI ME \r\n\r\n164371338\r\n\r\nBR4 BRANDING E PRODUCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164362762\r\n\r\nBRAAP MOTO RACING LTDA ME \r\n\r\n163394334\r\n\r\nBRASIL PAVERS SERVICO DE PAVIMENTO INTERTRAVADO LTDA EPP \r\n\r\n164155880\r\n\r\nBRASLOC TERRAPLANAGENS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n164256652\r\n\r\nBRAULIO ALVES DE MIRANDA FILHO \r\n\r\n163851573\r\n\r\nBRAVO LOG TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n164153500\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n164369350\r\n\r\nBRUAR MODAS LTDA ME \r\n\r\n164383905\r\n\r\nBRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164381309\r\n\r\nBS RIO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164279849\r\n\r\nBUCHOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n164367551\r\n\r\nBUILDING DREAMS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n164389385\r\n\r\nC A FORTE REPRESENTACOES \r\n\r\n164178716\r\n\r\nC A LACS ARTE E CULTURA ME \r\n\r\n164371281\r\n\r\nC A MEIER BARBEARIA ME \r\n\r\n164242937\r\n\r\nC D BARRETO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164385606\r\n\r\nCABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164379657\r\n\r\nCABREU DE QUEIMADOS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164385355\r\n\r\nCAMARAO VIP COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n163800715\r\n\r\nCAMBEBA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164385746\r\n\r\nCAMPOLINA CORAGEM ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164313451\r\n\r\nCAMPOS IGUACU UTILIDADES LTDA \r\n\r\n164313443\r\n\r\nCARDOSO COSTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164291881\r\n\r\nCARGO RIO LOGISTICA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164371257\r\n\r\nCARLA ADRIANA MEIER SERVICOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n163555656\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUSA VISCASILLAS ME \r\n\r\n164303855\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n164303820\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n164303626\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n164303650\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n164385720\r\n\r\nCARROCERIAS BEMVINDO LTDA ME \r\n\r\n164364935\r\n\r\nCARVALHO & PEDRAZZI RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164387307\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164389881\r\n\r\nCASABBELLA MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n164379452\r\n\r\nCASENGE ATLANTICO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164178970\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164369341\r\n\r\nCBK - CONFECCAO BRASILEIRA DE KIMONOS LTDA ME \r\n\r\n164311386\r\n\r\nCCAA CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA LTDA \r\n\r\n164384774\r\n\r\nCCCEBS COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS LTDA \r\n\r\n164370609\r\n\r\nCDA CONSTRUCAO CIVIL E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n164250786\r\n\r\nCENTRAL AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164297707\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA P & M LTDA ME \r\n\r\n164381325\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA E TRATAMENTO DA COLUNA VERTEBRAL LTDA ME \r\n\r\n164313613\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL NOSSO AMIGUINHO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n164369872\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n164367497\r\n\r\nCERDS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164303790\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n164303715\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n164382623\r\n\r\nCERVEJARIA MATO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n164389601\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n164383026\r\n\r\nCGRS COMERCIO DE BELEZA E BAZAR LTDA \r\n\r\n164389342\r\n\r\nCHEVRON ORONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n164363548\r\n\r\nCHL 156 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164363556\r\n\r\nCHL XLVI INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n164310185\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA \r\n\r\n164386939\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES STUTZ \r\n\r\n164366644\r\n\r\nCLINICA DE CIRURGIA ORTOPEDICA E ODONTOLOGICA RIO DE JANEIRO HAND CENTER LTDA ME \r\n\r\n164381350\r\n\r\nCLINICA DR JACQUELINE RENAULT LTDA ME \r\n\r\n164125167\r\n\r\nCLINICA EVOLUIR SAUDE E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164370714\r\n\r\nCLOUD IMPACT MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164155490\r\n\r\nCOM DOMINIO GESTAO DE PRODUTOS E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164231978\r\n\r\nCOMANCHE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164364986\r\n\r\nCOMERCIO DE SELOS E FRANQUIA LTDA \r\n\r\n164380396\r\n\r\nCOMPLANO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164314857\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n164314920\r\n\r\nCONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA \r\n\r\n164386742\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n164087001\r\n\r\nCONEXAOTUR LTDA ME \r\n\r\n164380825\r\n\r\nCONFEITARIA LAMEGO LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n164279903\r\n\r\nCONSTRICTOR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164386793\r\n\r\nCONSTRUTORA ALBERTO SOARES EIRELI \r\n\r\n163929289\r\n\r\nCONSTRUTORA CANDIDO VELOSO LTDA \r\n\r\n164277064\r\n\r\nCONTRASTE WM DESIGN PROJETOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n164382976\r\n\r\nCONUTRIC EJD CONSULTORIA E ORIENTACAO NUTRICIONAL LTDA ME \r\n\r\n164371141\r\n\r\nCONVERTE EMPRESTIMO CONSIGNADO EIRELI ME \r\n\r\n164266704\r\n\r\nCONVICTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164315470\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164389407\r\n\r\nCOOPERSULT COOPERATIVA DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164163204\r\n\r\nCORES DE ITAIPAVA COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n164389415\r\n\r\nCOROABOAT LOCACAO MANUTENCAO E GUARDA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n163176086\r\n\r\nCORTEBEM MAQUINAS DE CORTE E COSTURA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164371087\r\n\r\nCOSTA E STRAKER TRADUCOES PRODUCOES REVISOES EDICOES DE TEXTOS PROJETOS E CONSULTORIAS EDITORIAIS LTDA \r\n\r\n164187847\r\n\r\nCOSTA NETO LOJA DE CONVENIENCIAS LTDA ME \r\n\r\n164271406\r\n\r\nCOZINHA & CIA ROTISSERIA LTDA ME \r\n\r\n164363076\r\n\r\nCR SOLDAS REPRESENTACAO COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA SOLDAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164379720\r\n\r\nCREATIF ARTES GRAFICAS E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n164389970\r\n\r\nCRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S A \r\n\r\n164314962\r\n\r\nCRIS CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164380116\r\n\r\nCRISELLE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164294422\r\n\r\nCRISTAL COMERCIO DE BIJOUTERIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164232940\r\n\r\nCRISTIL COMERCIO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164365230\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n164367420\r\n\r\nCSALES CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS ONLINE EIRELI \r\n\r\n164256512\r\n\r\nCUIDAR COM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n164385282\r\n\r\nCUNHA & AROUCA TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164367780\r\n\r\nCURADO MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164253688\r\n\r\nCURSO T HELPER LTDA ME \r\n\r\n164389806\r\n\r\nCURTIR VIAGENS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n164316043\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164386998\r\n\r\nCW DE CAXIAS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164384782\r\n\r\nCWHAIR ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL EIRELI \r\n\r\n164364161\r\n\r\nD A FERREIRA CONSULTORIA ME \r\n\r\n164314172\r\n\r\nD C 10 BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n163753482\r\n\r\nD DE S LICCAZALI CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n164389660\r\n\r\nD VINO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164382950\r\n\r\nDAILTON SERVICOS DE SOLDA LTDA ME \r\n\r\n164369120\r\n\r\nDANCE CENTER ATIVIDADES DE DANCAS LTDA ME \r\n\r\n164364420\r\n\r\nDB2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164173579\r\n\r\nDEBORAH ANTIQUARIOS EIRELI \r\n\r\n164389784\r\n\r\nDEL CAPITAL HOLDING S A \r\n\r\n164366628\r\n\r\nDELLA PELLE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n164389504\r\n\r\nDELTAFLUX VALVULAS E INSTRUMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164389334\r\n\r\nDESDE 1910 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164366342\r\n\r\nDFJ INSTALACAO DE GAZ LTDA ME \r\n\r\n164233369\r\n\r\nDG SIGN PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n164155597\r\n\r\nDIALOGUE MARKETING BRASIL LTDA \r\n\r\n164367470\r\n\r\nDIETOPATIA COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n164383050\r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE MELO BELCHIOR CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n164379860\r\n\r\nDISTRIBUIDORA COMERCIAL COUTO VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n164370412\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GARRIDO LTDA EPP \r\n\r\n163065489\r\n\r\nDK MAQUIAGEM LTDA ME \r\n\r\n164371184\r\n\r\nDLF ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n164112987\r\n\r\nDMIX CONCRETO LTDA EPP ME \r\n\r\n164053069\r\n\r\nDOCTOR LEO DE ITAGUAI CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n164089985\r\n\r\nDONANA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n163389020\r\n\r\nDOOMSDAY S GAMES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164367519\r\n\r\nDR AJUZ REPRESENTACOES E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164365001\r\n\r\nDRB SERVICOS DE MARKETING E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164368914\r\n\r\nDROGARIA DV ATIVA LTDA ME \r\n\r\n164367004\r\n\r\nDROGARIA GALICIA LTDA EPP \r\n\r\n163766169\r\n\r\nDROGARIA RIACHUELO LTDA ME \r\n\r\n164309101\r\n\r\nDUPLA IDEIA DESIGN LTDA ME \r\n\r\n164218343\r\n\r\nE A F DE MERITI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164389474\r\n\r\nE C RIBEIRO LUIZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164371117\r\n\r\nE F DE CARVALHO POUSADA E SERVICOS DE TURISMO ME \r\n\r\n164380400\r\n\r\nE F MATTOS JUNIOR CONSTRUCOES \r\n\r\n164380450\r\n\r\nE F MATTOS JUNIOR CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164371109\r\n\r\nE L BOTELHO ME \r\n\r\n164389377\r\n\r\nEBELIN DA SILVA GABRI FREITAS ME \r\n\r\n164370390\r\n\r\nEDITORA ALPHABETO EIRELI \r\n\r\n164383689\r\n\r\nEDITORA GUANABARA KOOGAN LTDA \r\n\r\n164163786\r\n\r\nEDITORA GUANABARA KOOGAN LTDA \r\n\r\n163483744\r\n\r\nEDITORA RODRIGUES & OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n164363734\r\n\r\nEDU OLIVEIRA PROJETOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164370617\r\n\r\nEL SHADAY FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164365141\r\n\r\nELISANGELA LISBOA CURITIBA ME \r\n\r\n164311238\r\n\r\nELV INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164151273\r\n\r\nEMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRACOES S/A \r\n\r\n164379517\r\n\r\nEREDA DO BRASIL ENERGIAS RENOVAVEIS E DESENVOLVIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA \r\n\r\n164384898\r\n\r\nESPACO JARDIM DO CASARAO FESTAS EIRELI \r\n\r\n164380140\r\n\r\nESPACO Z CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n164383077\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164383042\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164367314\r\n\r\nESTACIONAMENTO ESTAMOS AI LTDA ME \r\n\r\n164367950\r\n\r\nESTORIL BAR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164389695\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164389610\r\n\r\nETERNA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164367640\r\n\r\nETF BRASIL SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164387242\r\n\r\nETR JARDIM GRAMACHO S A \r\n\r\n164369198\r\n\r\nEVANDRO REI DO PEIXE EIRELI \r\n\r\n164312684\r\n\r\nEVOLUTION PRODUCOES SHOWS EVENTOS GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n164380086\r\n\r\nEXCLUSIVE HEALTH LABORATORIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n164365079\r\n\r\nEXPRESSO BARRENSE LTDA ME \r\n\r\n164197338\r\n\r\nF M FRANCISCO CONSULTORIA ME \r\n\r\n164371192\r\n\r\nFAMINI BOMBONIER ARMARINHO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n164366393\r\n\r\nFARMACIA E DROGARIA CRISTAL LTDA ME \r\n\r\n164313869\r\n\r\nFARMACIA ENTRERRIENSE LTDA EPP \r\n\r\n164368043\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n163289506\r\n\r\nFAUSTO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n164379150\r\n\r\nFAZENDA CALIFORNIA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n164370340\r\n\r\nFERCICLE BIKE EIRELI ME \r\n\r\n164154981\r\n\r\nFILME B COMUNICACOES S A \r\n\r\n164363831\r\n\r\nFINE GLASS COLOCACAO DE VIDROS TEMPERADOS LTDA ME \r\n\r\n164223878\r\n\r\nFIRMEFIX COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n164310479\r\n\r\nFIVE STARS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164313966\r\n\r\nFLOR BIJU EIRELI ME \r\n\r\n164367713\r\n\r\nFORCA E ESTILO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n164382941\r\n\r\nFORTE VALOR AGREGADO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164314393\r\n\r\nFOTO SOL E PRAIA LTDA ME \r\n\r\n164381503\r\n\r\nFRABER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n162974175\r\n\r\nFRIBURGAO PARK DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n164384332\r\n\r\nFUTURA COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n164159932\r\n\r\nG M AMORIM COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n164159860\r\n\r\nG M AMORIM JUNIOR COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n164368655\r\n\r\nG TRADING COMERCIO EXTERIOR HQ LTDA \r\n\r\n164279920\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n163948755\r\n\r\nGARILTO FENIZOLA DA FONTE ME \r\n\r\n164367535\r\n\r\nGCA RIO EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164385371\r\n\r\nGELATERIA DA ZEZE LTDA ME \r\n\r\n164308660\r\n\r\nGELO ANA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n164308792\r\n\r\nGILTAMEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164363998\r\n\r\nGLAB COMERCIO & DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n164092439\r\n\r\nGODAR EQUIPAMENTOS MEDICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n164365397\r\n\r\nGOIANO AGREGADOS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164365362\r\n\r\nGOL OLIMPICO COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164306064\r\n\r\nGOMES ARAUJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164254102\r\n\r\nGREEN MOTEL LTDA \r\n\r\n164309136\r\n\r\nGRUPESV PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n164389326\r\n\r\nGRUPO ALMEIDA ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n164382968\r\n\r\nGUANAPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA \r\n\r\n164370722\r\n\r\nGUSTAVO LEMOS DE CARVALHO SERVICOS E TRANSPORTES ME \r\n\r\n164179020\r\n\r\nH A HOSPITAL DO AUDIO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164368019\r\n\r\nH OUROS COMERCIO DE JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n164299629\r\n\r\nH&H PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n164368027\r\n\r\nH20 NAUTICA EIRELI ME \r\n\r\n164259856\r\n\r\nHASTENREITER`S SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164364480\r\n\r\nHEITOR PAIVA E CLARICE FRAGA ANATOMIA PATOLOGICA E CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n164299904\r\n\r\nHERCU S HOSTEL LAPA LTDA \r\n\r\n164171673\r\n\r\nHOLDING PROPRIETARIA DA MARCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164267972\r\n\r\nHOLLYWOOD AUTO POSTO LTDA \r\n\r\n164367349\r\n\r\nHOT 2 DESENVOLVIMENTO ON LINE LTDA \r\n\r\n164386645\r\n\r\nHOTEL LE RELAIS LA BORIE LTDA \r\n\r\n164228780\r\n\r\nHUSP CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164267204\r\n\r\nIBAD AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n164247025\r\n\r\nIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A \r\n\r\n164370684\r\n\r\nIDEAL ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n164364102\r\n\r\nIG EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n164366377\r\n\r\nIMHOTEP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164243240\r\n\r\nIMOBILIARIA PASCOTO LTDA ME \r\n\r\n164365257\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n164365281\r\n\r\nIMPERIAL ADMINISTRACAO E RECUPERACAO DE BENS LTDA EPP \r\n\r\n164283528\r\n\r\nINOVE ANDAIMES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n164389857\r\n\r\nINOVE DESIGN COMERCIO DE MOVEIS E INTERIORES LTDA EPP \r\n\r\n164370242\r\n\r\nINSCAPE INSPECOES LTDA \r\n\r\n164365249\r\n\r\nINSETNEW CONTROL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n164384804\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LE MONDE HAIR LTDA EPP \r\n\r\n164364668\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA HELEN ANTUNES LTDA \r\n\r\n164364544\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA JC PEIXOTO LTDA ME \r\n\r\n164245189\r\n\r\nINTERAR COMERCIO SERVICO E REPRESENTACAO DE FILTROS E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164268308\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164316086\r\n\r\nINX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164363688\r\n\r\nIPANEMA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n164368892\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164298045\r\n\r\nIRMAU ASSESSORA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EPP \r\n\r\n164154000\r\n\r\nISOSISTER ISOLAMENTOS TERMICOS LTDA ME \r\n\r\n164364218\r\n\r\nIVANTOUR EDUCACAO E CULTURA EIRELI ME \r\n\r\n163989532\r\n\r\nIWI LIPKIT COMERCIO DE ACESSORIOS DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n164314113\r\n\r\nIXPLOD NETWORK LTDA ME \r\n\r\n164380647\r\n\r\nIZUG SERVICOS DE TI EIRELI ME \r\n\r\n164385053\r\n\r\nJ & L CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164365010\r\n\r\nJ A NETO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n164313150\r\n\r\nJ ARAUJO LIMA SERVICOS ME \r\n\r\n164367586\r\n\r\nJ F BRITO COMERCIO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n164309110\r\n\r\nJ H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n164367306\r\n\r\nJ J MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n164298410\r\n\r\nJ M DA SILVA FILHO COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n164366709\r\n\r\nJ OLIVEIRA CONSTRUCAO INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164367195\r\n\r\nJ P 2011 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n164381066\r\n\r\nJ S NEVES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164367330\r\n\r\nJ. D. K. INSTALADORA DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164384693\r\n\r\nJACARINA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164315870\r\n\r\nJAIR FERREIRA DA CRUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n163748772\r\n\r\nJAMES BROS BUREAU DE INOVACAO LTDA \r\n\r\n164369414\r\n\r\nJAMILLIS BARRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164364323\r\n\r\nJCE ESACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n164363874\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n164380019\r\n\r\nJF DE MATOS IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n164316108\r\n\r\nJM SERVICOS DE CONSTRUCAO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME \r\n\r\n164381643\r\n\r\nJOSE F MELLO DOS SANTOS ME \r\n\r\n164217975\r\n\r\nJOSE ILZO & ANDRADES LTDA EPP \r\n\r\n163482039\r\n\r\nJOSE RIVALDO DE SOUZA \r\n\r\n164256539\r\n\r\nJOSE VINICIUS A DE CARVALHO COMERCIO ME \r\n\r\n164298371\r\n\r\nJPM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n164312854\r\n\r\nJS RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164232982\r\n\r\nJUBILUM PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164314008\r\n\r\nJUFER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n164316060\r\n\r\nJVL SERVICOS E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n164315292\r\n\r\nJW TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA EPP \r\n\r\n164380256\r\n\r\nK K 1243 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164385401\r\n\r\nKA ZECA S REFEICOES LTDA \r\n\r\n164305980\r\n\r\nKATIA O FERNANDES DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS ME ME \r\n\r\n164309071\r\n\r\nKELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164367276\r\n\r\nKISSILA DE BRITO ALVARENGA ABBOUD SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n164369368\r\n\r\nKRAFT CAFE LTDA \r\n\r\n164313044\r\n\r\nL A CABRAL LOCACAO DE BENS MOVEIS FASE I EIRELI ME \r\n\r\n164001476\r\n\r\nL B COSTA AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA EIRELI \r\n\r\n164001387\r\n\r\nL B COSTA AGENCIA DE TURISMO E LOCADORA ME \r\n\r\n164171371\r\n\r\nL C EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n164283234\r\n\r\nL C P JUNIOR PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n164369317\r\n\r\nL L S AUTOMACAO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n164389547\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n164380191\r\n\r\nLAGOS REBOQUE EIRELI ME \r\n\r\n164386637\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n164369201\r\n\r\nLAMEC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164389997\r\n\r\nLANCHES SUNDAE LTDA ME \r\n\r\n164366970\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ARSENAL DA CHINA GONCALENSE LTDA ME \r\n\r\n164234888\r\n\r\nLARICA GOURMET BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n164389865\r\n\r\nLATASA METAIS LTDA \r\n\r\n164287523\r\n\r\nLC CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n163915415\r\n\r\nLEAL ROMAO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n164282408\r\n\r\nLEBIEL 6 PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164308695\r\n\r\nLEMAN NEGOCIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164314865\r\n\r\nLEONARDO BRAGA ADARIO ME \r\n\r\n164387889\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164387978\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164388133\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n164364838\r\n\r\nLIDER GAMES COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164386599\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n164386653\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164386670\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n164389296\r\n\r\nLIMPANDO DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n164366687\r\n\r\nLIMPATEX RIO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n164385240\r\n\r\nLINERA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n164315020\r\n\r\nLINK TRADING COMPANY DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n164213422\r\n\r\nLINTRAN DO BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164367870\r\n\r\nLISIANTHUS SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n164381414\r\n\r\nLNY 2005 INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164270175\r\n\r\nLOGSERVICE SERVICOS DE ADMINISTRACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n164383247\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383093\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383123\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383140\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383174\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383182\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383204\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164383212\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n164308121\r\n\r\nLUC LAB DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n164283439\r\n\r\nLUCKY STYLE DESIGN GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n164153187\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA S MOREIRA REPRESENTACOES E COMERCIO ME \r\n\r\n164286276\r\n\r\nLULIMELLO BELEZA E BEM ESTAR EIRELI ME \r\n\r\n164367594\r\n\r\nLUZCRAFT GERENCIAMENTO DE BENS LTDA \r\n\r\n164371176\r\n\r\nLYRA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n164310240\r\n\r\nM A BARREIRA FERREIRA REPRESENTANTE COMERCIAL ME \r\n\r\n164314245\r\n\r\nM A CORREA DA ROCHA HOSTEL ME \r\n\r\n164089861\r\n\r\nM EVERALDO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n164310959\r\n\r\nM F SILVA METAIS ME \r\n\r\n164386700\r\n\r\nM G DE OLIVEIRA CONSULTORIA COMERCIAL E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS ME \r\n\r\n164153110\r\n\r\nM R COQUE BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164369384\r\n\r\nM S TAYLOR EMERGENCIA ASSISTENCIA E REABILITACAO FISIOTERAPICA EIRELI \r\n\r\n164379886\r\n\r\nMAB ART PISOS E REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164213910\r\n\r\nMACHADO E CUNHA DE ARARUAMA SERVICOS DE SONORIZACAO LTDA ME \r\n\r\n164370234\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS GOIAZ LTDA EPP \r\n\r\n164264957\r\n\r\nMAIS HABITACAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164386629\r\n\r\nMAIS HABITACAO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164363718\r\n\r\nMALVES SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n164278877\r\n\r\nMANOELA DE A CRUZ PRODUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164278788\r\n\r\nMANOELA DE A CRUZ PRODUCOES E SERVICOS ME \r\n\r\n164367543\r\n\r\nMAPYLAR CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n164367365\r\n\r\nMARATO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164363920\r\n\r\nMARCOS LARION EIRELI ME \r\n\r\n164268561\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA S VILLELA LANCHONETE ME \r\n\r\n164385398\r\n\r\nMARIA HELENA CAMPOS MAESTRELLI ME \r\n\r\n164243119\r\n\r\nMARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO ME \r\n\r\n163482098\r\n\r\nMARIA N P DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n164385312\r\n\r\nMARJAL SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n164277773\r\n\r\nMARKA TIJUCA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA ME \r\n\r\n164188452\r\n\r\nMARMELO E SOUZA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n164366776\r\n\r\nMARMORARIA PAI E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n164367110\r\n\r\nMARS SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n164370536\r\n\r\nMARTINS E FILHOS ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n164309098\r\n\r\nMATERTRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164363700\r\n\r\nMB COMERCIO E SERVICOS DE FERRO FUNDIDO E PVC EIRELI ME \r\n\r\n164379649\r\n\r\nMC DE MORAES PROMOTORA DE VENDAS ME \r\n\r\n164308814\r\n\r\nMD INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA EPP \r\n\r\n164364641\r\n\r\nMDG POSTO DE MOLAS LTDA \r\n\r\n164367560\r\n\r\nMEALS BURGER E DELI EIRELI ME \r\n\r\n164389423\r\n\r\nMEDCLAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164364021\r\n\r\nMEDIUNICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n164370803\r\n\r\nMEDLIFE SAUDE OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n164252053\r\n\r\nMEGA RECUPERADORA DE VEICULOS E SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n164315926\r\n\r\nMEGA RO IPANEMA A CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n164367039\r\n\r\nMERCADO SAO JORGE DE QUINTINO LTDA \r\n\r\n164366830\r\n\r\nMERCEARIA 6 ESTRELAS LTDA \r\n\r\n164370420\r\n\r\nMERCEARIA ORDIZO LTDA ME \r\n\r\n164309497\r\n\r\nMESSA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164371729\r\n\r\nMEYER CONSULT EIRELI \r\n\r\n164379746\r\n\r\nMIDIA TRANS PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n164367020\r\n\r\nMIGIVER MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA ME \r\n\r\n164371672\r\n\r\nMILIONI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164365133\r\n\r\nMILK SHAKE MIX SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n164306110\r\n\r\nMILLENIUM DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI ME \r\n\r\n164380108\r\n\r\nMINONNA PIZZERIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164368698\r\n\r\nMIROCK MINERACAO ROCHA DE OURO LTDA \r\n\r\n164282076\r\n\r\nMJC GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164366474\r\n\r\nMK CANT SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n164365320\r\n\r\nMK SERVICOS LOCACAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164276246\r\n\r\nMLS WIRELESS S/A \r\n\r\n164281967\r\n\r\nMMH GESTAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164363050\r\n\r\nMODA CHILLI GIRLS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n164272267\r\n\r\nMODA FASHION VESTUARIO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n164371648\r\n\r\nMONDELEZ BRASIL LTDA \r\n\r\n164084703\r\n\r\nMONT SERRAT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164285393\r\n\r\nMORIA BRINDES E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n164316183\r\n\r\nMP ASSISTENCIAL CARE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164191917\r\n\r\nMSM CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164314822\r\n\r\nMTEC MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n164383018\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n164368922\r\n\r\nMULTIPRESS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n164289364\r\n\r\nMUNDO CAO COMERCIO DE RACOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n164288236\r\n\r\nMUNDO POSDIGITAL LTDA \r\n\r\n163989370\r\n\r\nMURTA GOYANES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n164231161\r\n\r\nMUZI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164389202\r\n\r\nMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVICOS S.A. \r\n\r\n164380760\r\n\r\nNAMASTE COMERCIO DE BRINQUEDO LTDA ME \r\n\r\n164371370\r\n\r\nNATALESS COMERCIO DE LATICINIOS E CARNES LTDA ME \r\n\r\n164389733\r\n\r\nNATURALIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ME \r\n\r\n164362983\r\n\r\nNEO ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n164365192\r\n\r\nNEW POINT COMERCIO E REPRESENTACOES DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n164367284\r\n\r\nNGP MOTOR GNV OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n164390103\r\n\r\nNICO E LICA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n163970521\r\n\r\nNORIENT PRODUCT POOL DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164309063\r\n\r\nNORTE RIO UNIVERSAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164382925\r\n\r\nNOVA BAMCEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164172149\r\n\r\nNOVAMIX FOOD SERVICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164074260\r\n\r\nNTB ALTO DA BOA VISTA ESPACO PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164256679\r\n\r\nOAF ASSISTENCIAL LTDA \r\n\r\n164163379\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164278281\r\n\r\nOIF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164228454\r\n\r\nOLIVEIRA TRANSPORTES LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164383069\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n164300805\r\n\r\nONIXX STUDIO GRAFICO LTDA ME ME \r\n\r\n164364781\r\n\r\nORCEGLIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164363939\r\n\r\nORGANIZE MOBILI REPRESENTACAO COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n164297529\r\n\r\nOTICA ATILA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n164366997\r\n\r\nOTICA CENTRAL DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n164303502\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164303545\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164303570\r\n\r\nOTO MELARA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164380590\r\n\r\nOVERPLUS FOMENTO MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n164363629\r\n\r\nPACHA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n164314903\r\n\r\nPADARIA BELA VISTA DE AREIA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n164365109\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CARDOSO DE BARRA DO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n164314954\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CRISTAL DA VILA TIRADENTES LTDA ME \r\n\r\n164363459\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA M M DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n164259830\r\n\r\nPADARIA M V DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n164275509\r\n\r\nPALMAR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA EPP \r\n\r\n164381295\r\n\r\nPARADA DOS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164228985\r\n\r\nPARATY PONTAL POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n164370315\r\n\r\nPARIS CENTRO DE LENTES OFTALMICAS LTDA ME \r\n\r\n164380205\r\n\r\nPART 3 LOCACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n164307893\r\n\r\nPASTELAO DA NEINHA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n164386971\r\n\r\nPASTELARIA ORIENTAL DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n164312315\r\n\r\nPAULO LOPES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n164312447\r\n\r\nPAULO LOPES DE OLIVEIRA MERGULHOS LTDA ME \r\n\r\n164367438\r\n\r\nPAULO MARTINS CELANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n164379908\r\n\r\nPECARAN FACTORING LTDA \r\n\r\n164315969\r\n\r\nPEDRA DO INDIO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164253890\r\n\r\nPEDRO SIMOES BAZAR ME \r\n\r\n164380655\r\n\r\nPELOSI IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n164290397\r\n\r\nPERFORMANCE MANIPULACOES MAGISTRAIS LTDA ME \r\n\r\n163954950\r\n\r\nPES DO BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n164385274\r\n\r\nPETRO PONTO COM CURSOS DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL DE BANGU LTDA \r\n\r\n164387293\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n164385088\r\n\r\nPIPEWAY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n164306390\r\n\r\nPIRAQUARA HAXI LTDA ME \r\n\r\n164269762\r\n\r\nPLACGESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n164378901\r\n\r\nPLANIFICAR CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n164385657\r\n\r\nPODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S A \r\n\r\n164364048\r\n\r\nPOLICLINICA TODOS OS SANTOS LTDA \r\n\r\n164389776\r\n\r\nPONTO COM SOLUCOES EM MARKETING E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164362673\r\n\r\nPOSTO CURCIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164301747\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SHOW DE BOLA LTDA \r\n\r\n164206787\r\n\r\nPOSTO ORION LTDA \r\n\r\n164307621\r\n\r\nPRATA E PASSOS ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n164367527\r\n\r\nPREPARE SE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164315985\r\n\r\nPREVENTION MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n164379916\r\n\r\nPRIMAZZIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164311319\r\n\r\nPRIME SHARE PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n164370188\r\n\r\nPRINTCOM ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n164315535\r\n\r\nPRINTER REPARADORA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164300589\r\n\r\nPRISMA PROGRAMACAO VISUAL E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164269126\r\n\r\nPROCARE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n164369295\r\n\r\nPROJSYS SERVICOS EM INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n164381635\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n164191810\r\n\r\nPROSA NA PRACA RESTAURANTE BAR E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164367160\r\n\r\nPROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n164364382\r\n\r\nPSH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164111344\r\n\r\nPUEBLO ASSOCIADOS PRODUCOES ARTISTICAS E GESTAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n164303871\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n164308741\r\n\r\nPYK DOG PRODUTOS DE ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n164248544\r\n\r\nQUADRADO COMERCIO DE DRYWALL E GESSO EIRELI ME \r\n\r\n164314849\r\n\r\nQUALIVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164314911\r\n\r\nR C M ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164380426\r\n\r\nR C R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n164260137\r\n\r\nR J M NUNES TRANSPORTES ME \r\n\r\n164272917\r\n\r\nR M C MENDES RESTAURANTE ME \r\n\r\n164281258\r\n\r\nR S COSTA LOCACAO DE ANDAIMES E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL ME \r\n\r\n164380418\r\n\r\nRADIO IMPRENSA S/A \r\n\r\n164231862\r\n\r\nRAMIL COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n164364200\r\n\r\nRAMMER TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n164056092\r\n\r\nRASEC AIAM PROJETOS DESENHOS E DIGITALIZACAO GRAFICA LTDA \r\n\r\n164302530\r\n\r\nRBA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n164312617\r\n\r\nREAL S RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n164369449\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164365427\r\n\r\nREDENTOR COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n164385436\r\n\r\nREFUGIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n164367152\r\n\r\nREGINA C L COELHO LANCHONETE ME \r\n\r\n164366580\r\n\r\nRENATA DAHER M T SOUZA MODA E ACESSORIOS FEMININOS ME \r\n\r\n163980233\r\n\r\nREPRESENTANTE COMERCIAL BISCOITOS DELICIA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n164367055\r\n\r\nRESGATE AMBIENTAL TRANSPORTES DE RESIDUOS INDUSTRIAIS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n164381422\r\n\r\nREST RESENDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164311327\r\n\r\nRESTAURANTE CARIOCA 91 LTDA ME \r\n\r\n164380558\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE RECANTO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n164309187\r\n\r\nRESTAURANTE TREVO DA VIA VERDE LTDA ME \r\n\r\n164188096\r\n\r\nRGL MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERAPICOS LTDA \r\n\r\n164316078\r\n\r\nRHC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164365150\r\n\r\nRIBEIRO E SANTOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n164302280\r\n\r\nRICHARD SCHRODER NUNES TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n164385878\r\n\r\nRICORP TECHNOLOGY EIRELI EPP \r\n\r\n164383700\r\n\r\nRIO BANGU DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n164372270\r\n\r\nRIO COMPRESSORES LTDA ME \r\n\r\n164383727\r\n\r\nRIO DIVINO DECORACAO E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n164305858\r\n\r\nRIO LAGOS SOBERANA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164386777\r\n\r\nRIOFOCAL MIDIA COMUNICACAO E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n164385649\r\n\r\nRJ DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n163820805\r\n\r\nRJ FRIO REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n164276122\r\n\r\nROBERTO VIEIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n164153535\r\n\r\nROCHA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n164278494\r\n\r\nROHNES ACESSORIOS DE MODA EIRELI EPP \r\n\r\n164379851\r\n\r\nROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164370587\r\n\r\nRONALDO FIGUEIRA MARTINS JUNIOR ME \r\n\r\n164315918\r\n\r\nROSANE FRANCISCA REGO VIDAL ME \r\n\r\n164208151\r\n\r\nROTIU MODA INFANTIL EIRELI ME \r\n\r\n164259864\r\n\r\nRPE FORMACAO PROFISSIONAL E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n164307320\r\n\r\nRYAN COMERCIO DE CABELOS E PERUCAS LTDA ME \r\n\r\n164275630\r\n\r\nS A NOVA ALIANCA COLEGIO LTDA EPP \r\n\r\n164309179\r\n\r\nS M EMPREENDIMENTOS REFORMAS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164381481\r\n\r\nSABOR DE FESTA DE FRIBURGO ARTIGOS DE ANIVERSARIO LTDA ME \r\n\r\n164366903\r\n\r\nSAFIRA PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n163974535\r\n\r\nSAINT GALL MODAS LTDA \r\n\r\n164380698\r\n\r\nSALAO BIARRITZ LTDA EPP \r\n\r\n164089039\r\n\r\nSALAO NOVA GERACAO COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n164382992\r\n\r\nSAMANTHA ENTERTAINMENT LTDA EPP \r\n\r\n164386718\r\n\r\nSANDY WEAR CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n164389989\r\n\r\nSANTA ANA ENERGETICA S A \r\n\r\n164365737\r\n\r\nSANTOS E CARVALHO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n164307800\r\n\r\nSAO JORGE REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164370706\r\n\r\nSARANDO NOSSAS VIDAS REPRESENTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164308822\r\n\r\nSARITA EMPORIO DAS LOUCAS LTDA ME \r\n\r\n164370560\r\n\r\nSCITECH INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164302794\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164302824\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164262318\r\n\r\nSEATRONICS DO BRASIL EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n164389636\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n164001646\r\n\r\nSENIOR GROUP COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n164369430\r\n\r\nSERRALHERIA PIRES 2008 LTDA ME \r\n\r\n164367381\r\n\r\nSETTE FRATELLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164245219\r\n\r\nSHOWAPP SERVICOS E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n164170545\r\n\r\nSINTONIA DE SABOR ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164086811\r\n\r\nSL DE SOUSA VIEIRA \r\n\r\n164386840\r\n\r\nSM 150 VEICULOS LIMITADA ME \r\n\r\n164388567\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n164316027\r\n\r\nSMART TECH CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n164094229\r\n\r\nSOLARGRID AUTOGERACAO SOLAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n164301488\r\n\r\nSOLBRILHANTE REPRESENTACAO COMERCIAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n164366989\r\n\r\nSORVEX LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164368574\r\n\r\nSPE ARAGUAIA 994 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164364099\r\n\r\nSPE CTV VP1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164367810\r\n\r\nSPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368752\r\n\r\nSPE GLEBA 8 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368809\r\n\r\nSPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368671\r\n\r\nSPE SANTA CRUZ 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368701\r\n\r\nSPE SANTA CRUZ 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368795\r\n\r\nSPE SANTA CRUZ 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368841\r\n\r\nSPE SANTA CRUZ 4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164368728\r\n\r\nSPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164300945\r\n\r\nSPF TELCOM REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164381511\r\n\r\nST CONNECT SERVICOS ELETRICOS E OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n164369325\r\n\r\nSTEFANO BETZ ENGENHARIA E CONSULTORIA EM ELETRICIDADE \r\n\r\n164363467\r\n\r\nSTUDIO MASSUDE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164388540\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n162420129\r\n\r\nSUL LASER RIO CLINICA CAPILAR LTDA EPP \r\n\r\n164389563\r\n\r\nSULFASHION BIJOUX DE STA CRUZ COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164370900\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n164385231\r\n\r\nT O S SERVICO DE TECNOLOGIA SUBAQUATICA LTDA EPP \r\n\r\n164367454\r\n\r\nT6 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164380728\r\n\r\nTADEU DE LIMA COSTA QUEIJARIA ME \r\n\r\n164380051\r\n\r\nTADEVOLVIDO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n164218378\r\n\r\nTATU FILMES LTDA \r\n\r\n164370668\r\n\r\nTCHEBOI EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164383239\r\n\r\nTEMAKI GAVEA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n164364617\r\n\r\nTEMPERO MISTO PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n164370269\r\n\r\nTEMPO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164125078\r\n\r\nTERRAMAK TERRAPLANAGEM & LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n164363777\r\n\r\nTERRAVISTA AGENCIA DE TURISMO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n164382852\r\n\r\nTESE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164369538\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164383000\r\n\r\nTHIAGO FRANCISCO SOPHIA MARQUES DA MATA CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA ME \r\n\r\n164229051\r\n\r\nTIAGO DE CAMPOS POUSADA EIRELI ME \r\n\r\n164367357\r\n\r\nTINDIBA INSPECAO DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n164297634\r\n\r\nTIOS LUS TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n164371664\r\n\r\nTKX FRANQUEADORA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n164367080\r\n\r\nTOKS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164007253\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164007270\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164366938\r\n\r\nTOTALBUS REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n164242708\r\n\r\nTOTALIX CONSERVADORA LTDA EPP \r\n\r\n164389911\r\n\r\nTP CENTER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164227709\r\n\r\nTR3 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164245090\r\n\r\nTRANS ANDRADE 2011 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n164364374\r\n\r\nTRANSMATER TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n164385622\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\n163988315\r\n\r\nTRIDAN COMPONENTES ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n163988650\r\n\r\nTRILOGIA DA CERVEJA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164367624\r\n\r\nTRINITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164389210\r\n\r\nTRIPE INVESTIMENTOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164385800\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164385762\r\n\r\nTS 22 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164385681\r\n\r\nTS 23 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164385711\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164235540\r\n\r\nTSP IDIOMAS EIRELI ME \r\n\r\n164389172\r\n\r\nTUTTI AL MARE COMERCIO DE FRUTOS DO MAR E PESCADOS LTDA \r\n\r\n164372750\r\n\r\nU S M MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164271430\r\n\r\nUNIT MEDICAL ORTHOPEDIC REPRESENTACAO COMERCIAL DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n164124845\r\n\r\nUNO RIO MOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164206183\r\n\r\nV F BERTON CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n164314997\r\n\r\nV G COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164121986\r\n\r\nV MELLO LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n164366652\r\n\r\nVALENCA EMBALAGENS GRAFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\n164364331\r\n\r\nVANESSA VIZZOTTO GUIMARAES OFTALMOLOGIA ME \r\n\r\n164362681\r\n\r\nVERDIT CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164389253\r\n\r\nVGK USINAGEM E METALIZACAO LTDA \r\n\r\n164380264\r\n\r\nVIA BELLA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164364170\r\n\r\nVIA MANZONI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n164370455\r\n\r\nVIA MARECHAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n163869189\r\n\r\nVIGDEL TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA \r\n\r\n164228322\r\n\r\nVISAO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n164388613\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n163977046\r\n\r\nVS BRASIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n164390022\r\n\r\nVS CONFECCAO E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n164277145\r\n\r\nW P MELO DESIGN ME \r\n\r\n164390189\r\n\r\nW S L COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n163975698\r\n\r\nWALE COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n163656657\r\n\r\nWALSAN OTICA LTDA ME \r\n\r\n164227555\r\n\r\nWEE COMERCIO E ARTIGO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n164370781\r\n\r\nWILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n164371346\r\n\r\nWILSON SONS COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n164307451\r\n\r\nWINNIN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n164285555\r\n\r\nXYZ77 TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n163753385\r\n\r\nYURI DE ITAGUAI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164367500\r\n\r\nYZ SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n164174389\r\n\r\nZAMBRANO'S DECORACOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n164270124\r\n\r\nZL GOMES ESTAMPARIA ME \r\n\r\nId: 2000144"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 06 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164303898\r\n\r\n163972419\r\n\r\n164171517\r\n\r\n164296166\r\n\r\n164371060\r\n\r\n164364110\r\n\r\n164368710\r\n\r\n164309160\r\n\r\n164367748\r\n\r\n164383034\r\n\r\n164370439\r\n\r\n164385630\r\n\r\n164371095\r\n\r\n164278753\r\n\r\n164371613\r\n\r\n163522170\r\n\r\n164369309\r\n\r\n164249524\r\n\r\n163619930\r\n\r\n164368035\r\n\r\n164210210\r\n\r\n164372431\r\n\r\n163555761\r\n\r\n164383514\r\n\r\n164371150\r\n\r\n164300546\r\n\r\n164289119\r\n\r\n164380574\r\n\r\n164366660\r\n\r\n164275100\r\n\r\n164365419\r\n\r\n164367659\r\n\r\n164208542\r\n\r\n164276130\r\n\r\n164311203\r\n\r\n164369112\r\n\r\n164387862\r\n\r\n164286144\r\n\r\n164371362\r\n\r\n163831890\r\n\r\n164368973\r\n\r\n164313915\r\n\r\n163988196\r\n\r\n164363491\r\n\r\n164363670\r\n\r\n164371133\r\n\r\n164314776\r\n\r\n164371079\r\n\r\n164283706\r\n\r\n164384979\r\n\r\n164367918\r\n\r\n163784337\r\n\r\n163585466\r\n\r\n164262520\r\n\r\n164268480\r\n\r\n164382836\r\n\r\n164371877\r\n\r\n164381384\r\n\r\n164380540\r\n\r\n164231773\r\n\r\n164308750\r\n\r\n164367187\r\n\r\n164364854\r\n\r\n164385541\r\n\r\n164389431\r\n\r\n164075143\r\n\r\n164170499\r\n\r\n164368540\r\n\r\n164368981\r\n\r\n164315861\r\n\r\n164367209\r\n\r\n163554595\r\n\r\n163554560\r\n\r\n163554528\r\n\r\n163554501\r\n\r\n164367667\r\n\r\n164363858\r\n\r\n164308644\r\n\r\n164053085\r\n\r\n164379142\r\n\r\n164269363\r\n\r\n164310754\r\n\r\n164269096\r\n\r\n163731365\r\n\r\n164378898\r\n\r\n164389555\r\n\r\n164380469\r\n\r\n164380507\r\n\r\n164311254\r\n\r\n164365290\r\n\r\n164300767\r\n\r\n164386157\r\n\r\n164250727\r\n\r\n163770336\r\n\r\n164310649\r\n\r\n164276521\r\n\r\n163951969\r\n\r\n164380779\r\n\r\n164364900\r\n\r\n164315888\r\n\r\n164217606\r\n\r\n164277188\r\n\r\n164313818\r\n\r\n163983666\r\n\r\n164364064\r\n\r\n164314970\r\n\r\n164371230\r\n\r\n164313923\r\n\r\n164380604\r\n\r\n164308873\r\n\r\n164156712\r\n\r\n164379703\r\n\r\n164087010\r\n\r\n164383190\r\n\r\n164309144\r\n\r\n164261052\r\n\r\n163554447\r\n\r\n163554404\r\n\r\n163554323\r\n\r\n163554226\r\n\r\n164309080\r\n\r\n164367250\r\n\r\n163574537\r\n\r\n164287205\r\n\r\n164287361\r\n\r\n164177175\r\n\r\n164365214\r\n\r\n164364501\r\n\r\n164368060\r\n\r\n164372130\r\n\r\n164382607\r\n\r\n164382577\r\n\r\n164366423\r\n\r\n164370013\r\n\r\n164316116\r\n\r\n164092226\r\n\r\n164368736\r\n\r\n164086781\r\n\r\n164314814\r\n\r\n164367322\r\n\r\n164367691\r\n\r\n164367411\r\n\r\n164364951\r\n\r\n164366199\r\n\r\n164266780\r\n\r\n164266810\r\n\r\n164303383\r\n\r\n164364536\r\n\r\n164312536\r\n\r\n164311220\r\n\r\n164314873\r\n\r\n164370463\r\n\r\n164380345\r\n\r\n164253530\r\n\r\n164381570\r\n\r\n164389962\r\n\r\n164316302\r\n\r\n164283315\r\n\r\n163812390\r\n\r\n164364463\r\n\r\n164371818\r\n\r\n164371915\r\n\r\n164371893\r\n\r\n164371869\r\n\r\n163343012\r\n\r\n164256555\r\n\r\n164310428\r\n\r\n163996083\r\n\r\n164364528\r\n\r\n163992274\r\n\r\n164310681\r\n\r\n164248676\r\n\r\n164251243\r\n\r\n164170472\r\n\r\n164366814\r\n\r\n164370404\r\n\r\n164388435\r\n\r\n164388486\r\n\r\n164364587\r\n\r\n164363955\r\n\r\n164283285\r\n\r\n164368515\r\n\r\n164247718\r\n\r\n163996440\r\n\r\n164273875\r\n\r\n164279229\r\n\r\n164367900\r\n\r\n164309055\r\n\r\n164384790\r\n\r\n164313982\r\n\r\n164315942\r\n\r\n164286667\r\n\r\n163962162\r\n\r\n164369260\r\n\r\n164371494\r\n\r\n164363130\r\n\r\n164109820\r\n\r\n164366792\r\n\r\n163989613\r\n\r\n164382330\r\n\r\n164366733\r\n\r\n164366725\r\n\r\n164389873\r\n\r\n164172823\r\n\r\n164364005\r\n\r\n164314806\r\n\r\n164316000\r\n\r\n164387781\r\n\r\n164387773\r\n\r\n164366369\r\n\r\n164086331\r\n\r\n164370919\r\n\r\n164370633\r\n\r\n164371532\r\n\r\n164381562\r\n\r\n164390049\r\n\r\n164389466\r\n\r\n164390227\r\n\r\n164389814\r\n\r\n163976317\r\n\r\n164132333\r\n\r\n164246460\r\n\r\n164385207\r\n\r\n162441614\r\n\r\n164283595\r\n\r\n163910804\r\n\r\n163838542\r\n\r\n164369597\r\n\r\n164385959\r\n\r\n164370773\r\n\r\n164107703\r\n\r\n164311084\r\n\r\n164189165\r\n\r\n164282831\r\n\r\n164390197\r\n\r\n164367136\r\n\r\n164314660\r\n\r\n164367977\r\n\r\n164371699\r\n\r\n164248471\r\n\r\n163992371\r\n\r\n164367721\r\n\r\n164379673\r\n\r\n164381627\r\n\r\n164368876\r\n\r\n164383166\r\n\r\n164245294\r\n\r\n164367071\r\n\r\n164315993\r\n\r\n164264329\r\n\r\n164387099\r\n\r\n163984107\r\n\r\n164124497\r\n\r\n164371303\r\n\r\n164308776\r\n\r\n164368663\r\n\r\n164382534\r\n\r\n164389580\r\n\r\n164130365\r\n\r\n164283811\r\n\r\n164282246\r\n\r\n163434379\r\n\r\n163434816\r\n\r\n163434999\r\n\r\n163435138\r\n\r\n163434514\r\n\r\n163434590\r\n\r\n163435260\r\n\r\n164131388\r\n\r\n164367446\r\n\r\n164367462\r\n\r\n164385118\r\n\r\n164370358\r\n\r\n164294066\r\n\r\n164294104\r\n\r\n164273719\r\n\r\n164273735\r\n\r\n164371885\r\n\r\n164371800\r\n\r\n164371621\r\n\r\n164371761\r\n\r\n164371842\r\n\r\n164368906\r\n\r\n164280464\r\n\r\n164389768\r\n\r\n164283412\r\n\r\n164312730\r\n\r\n163578583\r\n\r\n164367730\r\n\r\n164364412\r\n\r\n164194100\r\n\r\n164369520\r\n\r\n164385169\r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