{
    "2016-12-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2001208": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PEDRO LOSA LOUREIRO VALIM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PATRÍCIA FERNANDES DE SOUZA DRUMOND para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, no período de 12 a 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituta LUCAS FERNANDES BERNARDES para cumprir o plantão do dia 28 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA ARAUJO PORTO, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2016, em substituição à Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS, na Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01181872 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01239345 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.00603734 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2001208"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2001209": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 08/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00318216 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 41/09 - Parte(s): MARISÂNGELA DE SOUZA BORGES (ADV.: RITA DE CÁSSIA FURTADO - OAB/RJ 145171 E OUTROS), UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE DORES DE MACABU E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00292536 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/13 - Parte(s): AGROPECUÁRIA E INCORPORADORA VILA LENOIR DIAS LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00380534 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1159/13 - Parte(s): EURYDES DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01045561 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/15 - Parte(s): SILVIA HELEN DA SILVA BARRETO;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01336018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/15 - Parte(s): LUIS ELMO DURCI E LUCIANA SANTOS DE ALMEIDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00271983 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 - Parte(s): MARIA DO SOCORRO SILVA MARTINS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01146254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 281/15 - Parte(s): ITAMAR REIS DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01215099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 275/14 - Parte(s): MARIA DOMINGAS DA PENHA DE ABREU;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00046657 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/15 - Assunto(s): AVERIGUAR A ESTRUTURA FÍSICA E MATERIAL DISPONIBILIZADA AO CONSELHO TUTELAR DE CABO FRIO - 2º DISTRITO - ANOS 2015/2017;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00437977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 22/15 - Parte(s): RONIDINEY DIAS VIEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00322969 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 455/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA EM ÁREA SITUADA EM GANGURI DE CIMA, CACHOEIRAS DE MACACU;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00605130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 97/16 - Parte(s): LUCIANO SIMÕES E RAFAEL DE ANDRADE MUNIZ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00208984 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 213/08 - Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01044908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/14 - Parte(s): GLÁUCIA SABINO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00160201 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 50/12 - Parte(s): ANDRÉA RIBEIRO PEREIRA, NARA LÚCIA MANHÃES E CERÂMICA L. A. BRANDÃO DE AZEVEDO - ME.;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00618757 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 81/15 - Parte(s): MARILENE FERNANDES DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00738302 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 107/14 - Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00229343 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/15 - Parte(s): DEMETRIO PROVENÇANO DA SILVA E TEREZA SUZART DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00559067 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/15 - Parte(s): DILMA LUDGERO DOS SANTOS E LEONARDO DA FONSECA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00195104 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 110/16 - Parte(s): LOJA PRÉ-MOLDADOS SÃO LUIZ, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM BONIFÁCIO, BOA FORTUNA, ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00208245 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/16 - Parte(s): JOANA MATHILDE FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00554270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): HUMBERTO BRAGA SOARES E PATRÍCIA DE MELO SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01048376 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 255/16 - Parte(s): WALDEMAR ALVES VIEIRA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080075 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 270/09 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM E PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00011188 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 03/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ MANTERIA VÍNCULOS COM AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00651960 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 309/10 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS E EDISONHO EDITORA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01556187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 07/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00028250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/14 - Parte(s): MARCELA ALVES SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01159920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 78/15 - Parte(s): VICENTE IZÍDIO FERREIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00367073 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 12/16 - Parte(s): ROSANE DA SILVA MOTA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00552332 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 16/16 - Parte(s): RAFAEL ARAUJO E WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00808257 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8700/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CORTE DE ÁRVORES PELA EMPRESA VIAÇÃO REDENTOR, DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS REFERENTES À CONSTRUÇÃO DE UM MURO E AMPLIAÇÃO DE SUA GARAGEM DE ÔNIBUS, EM TERRENO LOCALIZADO NA RUA GUILHERME MOREIRA, ANIL, RJ;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00971013 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 241/16 - Parte(s): ZEZI ROCHA RAMOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00994869 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8710/16 - Parte(s): ANDERSON GOMES VALOIS E SALÃO DE FESTAS ESMERALDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01079569 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 130/16 - Parte(s): ROSÂNGELA DE FÁTIMA GALVÃO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01458124 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 236/12 - Parte(s): ASTROGILDA LOPES DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01603171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 59/12 - Parte(s): MAGNO CASTRO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01151351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 205/13 - Parte(s): REGINALDO BAPTISTA, JOELSON GOMES SOARES E MUNICÍPIO DE ITALVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00500643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 66/14 - Parte(s): M.J.S. BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00046655 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 05/15 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR 2º DISTRITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00155345 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 21/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM E HAWAI 2010 COMERCIAL LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00287791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/15 - Parte(s): MARCIANA DUARTE TEIXEIRA REGO, JOSÉ CARLOS ALVES E VANDERLEI REGUINE TORRES (ADV.: PAULO ROGÉRIO LISBÔA SOARES - OAB/RJ 38786);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00509623 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01288460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 195/15 - Parte(s): ANDREA DE FATIMA BERNARDO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00983324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 382/16 - Parte(s): MARIA SEBASTIANA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00991048 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ROSEMBERG SARNO DE FREITAS E MARCIANA SARNO DE FREITAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01018085 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 64/16 - Parte(s): BRUNO MARTINS DE SALLES E BARBARA PINHEIRO DA SILVA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00102093 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/16 - Parte(s): FUNRIO - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00587524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 88/12 - Parte(s): VIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00152394 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00958360 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1087/13 - Parte(s): HELIL RODRIGUES DA COSTA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00119636 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 - Parte(s): ELIANE PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00205122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 32/15 - Parte(s): AMPLA (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MARCOS FÁBIO WIRTZBIKI DE ALMEIDA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00140790 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 16/16 - Assunto(s): APURAR ATERRO E ASSOREAMENTO DE RECURSO HÍDRICO IRREGULAR, LOCALIZADO NA FAZENDA INGLESA, RUA EUCALIPTOS, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00175181 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 12/16 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO LÍRIO DOS VALES E OUTROS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00258817 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 378/16 - Parte(s): MARQUEZINA PORCIUNCULA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00660380 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 84/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DE ÁGUAS CLARAS, LOCALIZADA NA ESTRADA SILVEIRA DA MOTTA, ÁGUAS CLARAS, SÃO JOSÉ DO VALLE DO RIO PRETO/RJ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00052519 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 343/02 - Parte(s): GHASSAN ROGER BAHAR, TRANSPORTADORA E INDUSTRIAL AUTOBUS S.A. (ADV.: OSMAR BURGER - OAB/RJ 154572), TRANSPORTE ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00764149 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 134/12 - Parte(s): WILSON NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01301284 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/14 - Parte(s): CUSTÓDIO ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO E MARIA DA GLÓRIA BALBINO DO ESPÍRITO SANTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00420573 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/14 - Parte(s): MARCUS VINICIUS DE MEDEIROS CALAÇA GOMES E VINICIUS SANTINI CALAÇA GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00688647 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 83/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00886418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/12 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CARMO, NÉLIDA ABREU MARQUES, MUNICÍPIO DE CARMO E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01339484 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/15 - Parte(s): MÔNICA BICUDO E INDÚSTRIA DE RAÇÕES PATENSE LTDA. (ADV.: JOÃO P. C. DE CASTRO - OAB/MG 10660);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00254749 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 31/16 - Parte(s): LUIZ FELIPE DA SILVA RESENDE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00864939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): LETÍCIA DI DONATO VIANNA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00959935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 31/16 - Parte(s): JOÃO MARIANO SILVA NETO, JADER JACOMINI FERREIRA JUNIOR E HÉLIDA PATRÍCIA SILVA NASCIMENTO JACOMINI;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00074238 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 14/10 - Parte(s): MARCELO DA SILVA GAMA E SERRA AZUL ÁGUA MINERAL LTDA. (ADV.: ANTÔNIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO - OAB/RJ 75609 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00415591 - Dois volumes principais e três apenso(s) (nº 2012.01356541, nº 2014.00628624 e nº 2010.00884126) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 256/10 - Parte(s): ZENILDO ROCHA SOARES;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00416856 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 247/10 - Parte(s): CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01023258 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/14 - Parte(s): LUCAS VINÍCIUS VITORINO FRANCISCO E RAQUEL GOMES DE LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00588186 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 50/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MACAÉ NO ANO DE 2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00776583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 135/12 - Parte(s): SABRINA CRISTINA DA SILVA E DOUGLAS DE CASTILHO CRUZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00650322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 163/15 - Assunto(s): FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ DURANTE O ANO LETIVO DE 2014;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01296425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/15 - Parte(s): NILCI SAMPAIO DE LEMOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01358997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/14 - Parte(s): F2 CORPOARTE FITNESS LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00464941 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00603804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 84/15 - Parte(s): ELSA DOS SANTOS ROSA;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01293599 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 118/16 - Parte(s): DENISE MARINE REINALDO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00568887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 02/16 - Parte(s): PATRICIO & VABO BAR LTDA.;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00792596 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 595/16 - Parte(s): GERMAN'S DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: SPENCER MARCELO LEVY - OAB/RJ 178970 E OUTRO);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00006304 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/99 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA PROJETO CRIANÇA FELIZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00496335 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 23/16 - Parte(s): JEFFERSON DO SACRAMENTO GERALDO, PAULO ROBERTO SANTOS NORY E LUCIANA FERREIRA FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00651997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 44/11 - Parte(s): JANAÍNA DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00912744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/15 - Parte(s): EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA E ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01208407 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 214/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00729820 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 246/14 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ E MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00788078 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 52/14 - Parte(s): NATÁLIA GOMES DE OLIVEIRA E MARCIO DOMINGUES CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00738768 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 52/15 - Parte(s): JOANA MOREIRA DE MORAES E MARIA KEILA MOREIRA DE MORAES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00416688 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/16 - Parte(s): ALESSANDRO GOMES EUDOXIO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00690014 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3743/16 - Parte(s): SIMONE PAULA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00703436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/16 - Parte(s): CARLOS AUGUSTO GOMES DE ABREU;\r\n\r\nEm 09/12/2016:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00193599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/12 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00025247 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 904/15 - Parte(s): LUCIA REGINA BENTO SANTANA E MAURICIO DA CRUZ ROCHA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00096898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - NF 01/15 - Parte(s): NATÁLIA TEIXEIRA SPOLAR E MARCOS MATOS DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00743174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1115/15 - Parte(s): LUANA LEAL GONÇALVES MEDEIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00122532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1302/16 - Parte(s): DEIVIANE APARECIDA ROSA DE ANDRADE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00377329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MARCOS VINICIOS DE PAIVA PEREIRA E EDIFÍCIO DA OI CONTAX, LOCALIZADO NA RUA SÃO PEDRO, Nº 128, CENTRO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES (na suplência do(a) Conselheiro(a) CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA):\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000134 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 882/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MESQUITA E NEIDE APARECIDA FERREIRA DE SOUZA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01208269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 88/12 - Parte(s): PRISCILLA PINTO DE OLIVEIRA E DIEGO BARROS COKA REIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01149918 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPE;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00312205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 - Parte(s): INSTITUTO SÃO JOSÉ SALESIANO DE RESENDE, IGOR DE MORAIS RAMON E JANAINE RODRIGUES FERNANDES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00530150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2111/16 - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN VIEW, LOCALIZADO NA RUA DIOGO JOSÉ PONCIANO, Nº 720, ALTO, TERESÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00554172 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 63/2016 - Parte(s): MALAQUIAS 3.10 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01067897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 27/16 - Parte(s): JULIA DINIZ CLEMENTE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01108730 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTÊNCIA À ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNRIO (ADV.: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - OAB/RJ 71598);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01250945 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1222/15 - Parte(s): IGOR CORREA GERALDO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01370217 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1284/15 - Parte(s): CENI DE SOUZA LIMA E PAULO CESAR PAIM CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00022199 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): VILSON JOSE DE ANDRADE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00605071 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 617/16 - Parte(s): HELDER DO AMARAL OLIVEIRA (ADV.: HELDER DO AMARAL OLIVEIRA - OAB/RJ 165897) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00849488 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 37/16 - Parte(s): MARLI LIMA FERNANDES DE PAULA E SHEILA REGINA FERNANDES DE PAULA ARAÚJO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00905091 - Seis volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3799/13 - Parte(s): PEDRO PAULO DA SILVEIRA, BERNARDO DIAS MEIRELLES GASPAR, RENAN AREIAS DE FIGUEIREDO MENEZES E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - PREVIDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00130641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES MACÁRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00663382 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DE PRESOS DO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES, COM AGRESSÕES FÍSICAS E FORMA DESUMANA, INDICANDO AINDA, PRECARIEDADE NA HIGIENE DA UNIDADE, COM EXISTÊNCIA DE RATOS E BARATAS E ALIMENTAÇÃO ESTRAGADA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00408172 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1013/15 - Parte(s): JOSÉ MIGUEL ALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01223508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 335/15 - Parte(s): CARMEM LÚCIA BARBOSA CARDOSO E ERCÍLIA BARBOSA LOPES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01300145 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/16 - Parte(s): IRENE SOUZA OLIVA RODRIGUES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00700757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1466/16 - Parte(s): CARLOS HENRIQUE DE CASTRO REIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00930308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRAÍ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00133918 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 31/12 - Parte(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA FRIBURGO - AUTRAN, CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00397499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 618/12 - Parte(s): EVA IRIS CARVALHO DE MORAES E JULIO OLIVEIRA DE MORAES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00237166 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A POLÍTICA DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GESTAÇÃO PARA OS CASOS DE ADOLESCENTES VÍTIMAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00883499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/16 - Parte(s): VIVIANE BASTOS ASSUMPÇÃO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00185081 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1341/16 - Parte(s): CAROLINE DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00255608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 06/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00461595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/16 - Parte(s): DEYVISON SILVESTRE ROSA, ELAINE APARECIDA DAS NEVES E ILDACIR BARBOSA VIANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00480216 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/16 - Parte(s): RACHEL CHEVALIER CARVALHO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01353470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 17/12 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DAS RUAS ALAIM FRANCISCO ROSA E NATIVIDADE DA SILVA CLADA, BAIRRO SABUGO, MUNICÍPIO DE PARACAMBI/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01579624 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00434823) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RESENDE - APMIR E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00512054 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 72/13 - Parte(s): PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00689031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2082/15 - Parte(s): VALDNEI DA COSTA PINTO E POSTO DE COMBUSTÍVEIS NOVA EUROPA DE TERESÓPOLIS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01363244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00529598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 12/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE ESTUDOS POLÍTICOS, ECONÔMICOS E SOCIAIS DINARCO REIS - FDR (ADV.: CARLA DA SILVA ROSA - OAB/RJ 130165);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00633485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1490/16 - Parte(s): RICARDO DA SILVA BARBOSA E MARCILENE MAGALHÃES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00813780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/16 - Parte(s): ELCIO MARTINS DE BARROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI (na suplência do(a) Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00151732 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 565/06 - Parte(s): PAULO ALBERTO BENTO MACHADO, JORGE CUNHA, TERESÓPOLIS IMOBILIÁRIA LTDA. E ESPÓLIO DE RUBENS PETRÔNIO ROLLA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00093262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 160/09 - Parte(s): JULIETA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01463469 - Sete volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1282/12 - Assunto(s): ACOMPANHAR AS MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE CRISE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01099555 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/14 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01234454 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00321510) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1703/13 - Parte(s): TÁRCIO JESUS DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00450244 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00700706 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1468/16 - Parte(s): JÉSSICA SILVEIRA GONZALES E MAGNO DA SILVA RAIMUNDO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01143601 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 536/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE POSTO DE GASOLINA NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00947024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 761/14 - Parte(s): MARCOS ANÔNIO CARDOSO E ANDREZA AMORIM DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01063265 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/14 - Parte(s): LÚCIA PINHEIRO DE MENDONÇA PAULO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00397130 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 03/15 - Parte(s): MARIA IZABEL GONÇALVES MACAHÉ CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01154068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1198/15 - Parte(s): DIANA DAMAZIO QUINTANILHA E SINANDI OLIVEIRA MEDEIROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00880142 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01135663) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N - Parte(s): RODRIGO LUIZ SAIORON SIMÕES;\r\n\r\nId: 2001209"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 79ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2016, realizada em 06 de dezembro.\r\n\r\nAos seis dias de dezembro de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente), Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman, a Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 78ª sessão, de 01º de dezembro de 2016, realizando-se, primeiramente, o sorteio referente ao conselheiro-relator que iria assumir a pauta de propostas de decisão da Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins em sessão plenária do dia 08.12.16, conforme o disposto no art. 12 da Deliberação 263/15, sendo sorteado o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão (vide Anexo 1). A Presidência comunicou - após consulta aos demais senhores conselheiros - que a sessão da Primeira Câmara Julgadora se realizaria neste Plenário às 14h30 e, logo após, a sessão da Segunda Câmara Julgadora. A seguir, concedeu a palavra ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que procedeu à leitura de uma nota - constante do anexo B -, com o intuito de dar alguns esclarecimentos em virtude de matérias que têm saído na mídia. A Presidência solidarizou-se com o senhor conselheiro, como pessoa e como presidente da Casa, reafirmando seu total apoio, e deferiu seu pedido para que a declaração constasse de ata, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente) é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos relacionados ao tema “jornal de grande circulação”, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 31ª sessão, de 31 de maio de 2016. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 2317 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 2116 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 53 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 47 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, 37 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 35 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa manifestou sua solidariedade com o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, dizendo já ter passado por situação semelhante, sendo absolvido por unanimidade. Na sequência, prosseguiu em sua pauta, devolvendo com voto-revisor os Processos TCE nos 230139-0/2014 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura de Mendes), pelo acolhimento das razões de defesa, notificação, comunicação e deter minação; 229787-4/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura de Aperibé), pelo cancelamento do certificado de revelia, acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação e determinação; 229970-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Quatis), pela diligência interna; 229822-0/2014 (relatórios de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Italva), pelo acolhimento das razões de defesa, rejeição das razões de defesa, aplicação de multa, comunicação e determinação; 230113-6/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Queimados), pela conhecimento e provimento parcial, comunicação, cancelamento do acórdão, encaminhamento; 229774-7/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Arraial do Cabo), pela notificação, comunicação e determinação; 229934-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Cardoso Moreira), pela notificação, comunicação e determinação; 230045-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Duas Barras), pela notificação, comunicação e determinação; e 230076-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura de Silva Jardim), pela notificação e determinação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão em todos. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 109227-9/2015 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao Plenário, comunicação, determinação, aprovado por unanimidade; 210989-1/2015 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ilegalidade e aplicação de multa, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo conhecimento, arquivamento e determinação, aprovado o voto do revisor, cingindo-se ao relator a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 805002-2/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária da Prefeitura de Niterói) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade; 801263-0/2016 (relatório de auditoria governamental - levantamento - ordinária do TCE-RJ) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pelo sobrestamento, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 230007-1/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, notificação para defesa, retorno do processo e remessa dos autos ao relator original, aprovado por unanimidade; 228129-7/2013 (procedimento autônomo de apuração da Câmara Municipal de Três Rios), com declaração de voto, ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pelo acolhimento das razões de defesa, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 213711-5/2011 (recurso de embargos de declaração em prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Belford Roxo - exercício de 2010) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo conhecimento e não provimento e comunicação, havendo primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão pelo conhecimento, provimento, regularidade com ressalva, determinação e quitação, e comunicação, aprovado o voto do relator, cingindo-se ao revisor o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes; e 107406-5/2016 (Edital de Concorrência Internacional LPI nº 001/2016, do Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA), com declaração de voto, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela diligência externa, comunicação e determinação, incluindo também uma recomendação para ponderar a real necessidade de despesa, consoante o voto da Conselheira Marianna Montebello Willeman da Secretaria de Estado de Turismo, também constante desta sessão, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE no 223988-1/2007 (relatório de inspeção extraordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Ronaldo Wagner Linhares, ex-presidente da Empresa Municipal de Transportes de Campos dos Goytacazes, e/ou de sua representante Drª Juliana Chalita de Mendonça Chacur, os quais se quedaram ausentes, havendo a Presidência explicado que o pedido estava indeferido, porque este processo referia-se a um processo apenso a este, cujo assunto estava sendo tratado neste que S.Ex.ª relataria, tendo solicitado que a ata registrasse e que a Secretaria Geral das Sessões o alertasse, para que, em casos semelhantes, a Presidência possa indeferir, após o que foi aprovado o voto pela conversão em tomada de contas ex officio, acolhimento das razões de defesa, citação, comunicação, ciência, recepção como razões de defesa complementares, rejeição das razões de defesa, expedição de ofício e determinação, colhidos os votos individualmente. Solicitou vista do Processo TCE no 230212-2/2011 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Rio Bonito) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Consignou impedimento no Processo TCE no 110782-4/2013, 114712-5/2012, 115993-8/2012, 110423-2/2014, 108582-8/2014, 205631-0/2007 e 230212-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solidarizou-se com o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, amigo de longa data, regozijando-se por encontrá-lo, após vários anos de conhecimento, nesta Corte, dizendo não valer a pena se martirizar com a imprensa. Afirmou conhecer o amigo, que nunca foi ligado em política, sempre procurado e desejado pela capacidade de aconselhamento e por sua experiência. Em todos os processos que passaram por esta Corte, como as obras do Maracanã, do Metrô, do PAC, entre tantas, S.Ex.ª votou o tempo todo contra, e portanto, embora as ilações maldosas sempre revoltem, o trabalho que importa continua sendo feito. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 106538-5/2015 (contrato da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela ciência, conhecimento e arquivamento, aprovado por unanimidade; e 111650-5/2006 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela reformulação da decisão e registro, registrada a declaração de voto do Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 821328-0/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária na Prefeitura de Belford Roxo), 108371-8/2006 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Saúde), o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo TCE no 113057-2/2010 (inspeção ordinária na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 226603-9/2013, 109712-2/2014, 215793-3/2014, 233642-1/2007, 111232-6/2013, 106153-1/2010, 107783-1/2011, 111582-1/2014, 202775-4/2012, 207173-5/2012, 106092-3/2011, 117867-3/2010, 117849-1/2010, 103749-7/2011, 106153-1/2010, 106154-5/2010, 106157-7/2010, 106161-8/2010, 106163-6/2010, 110733-3/2013, 204653-5/2004, 200992-6/2015, 201074-7/2015 e 228073-5/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 212420-5/2013 e 215918-3/2013 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco prestou sua solidariedade irrestrita não somente ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, mas também ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, também citados, reconhecendo, de coração, serem todas pessoas ilibadas, e externando ser uma covardia tal procedimento pela imprensa. A seguir, devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 109377-2/2011 (ato de dispensa de licitação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que retirou seu voto pela ciência ao plenário, conhecimento e arquivamento, o qual foi reapresentado pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE no 100765-0/2011 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 104127-0/2011 (ato de dispensa de licitação da Secretaria de Estado de Obras) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela ciência ao Plenário, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade; 201130-1/2012 (recurso de reconsideração em contrato da Prefeitura de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade, tendo acompanhado o relator nas conclusões o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e 206706-5/1997 (inspeção ordinária na Prefeitura de Cachoeiras de Macacu) ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo arquivamento, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 813247-2/2016 (recurso de embargo de declaração da Prefeitura de São João de Meriti), 295083-4/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Cabo Frio) e 102092-9/2013 (contrato da Secretaria de Estado da Casa Civil) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e do Processo 214786-9/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Nova Iguaçu - exercício de 2011), o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 230752-4/2012, 114072-9/2010, 211043-8/2014, 216220-3/2014, 129739-8/2011, 102092-9/2013 e 244443-1/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes agradeceu a todos que se manifestaram, mais uma vez, hipotecando a sua solidariedade à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Retirou o Processo TCE no 811438-9/2016. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215863-8/2016 (prestação de contas de governo municipal de Cachoeiras de Macacu - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Waldecy Fraga Machado, tendo apresentado voto-revisor o Senhor Conselheiro Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela emissão de parecer prévio contrário, em face das irregularidades e impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, cingindo-se ao revisor os Senhor Conselheiros José Gomes Graciosa e Marianna Montebello Willeman. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 215825-6/2016 (prestação de contas de governo municipal de Macaé - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, apresentando declaração de voto (anexo A), tendo oferecido voto-revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela emissão de parecer prévio contrário, em face das irregularidades e impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofícios, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, cingindo-se ao revisor os Senhor Conselheiros José Gomes Graciosa e Marianna Montebello Willeman. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 201362-2/2015, 205493-0/2004 e 228083-7/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo 201362-2/2015, o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão cumprimentou seus pares, irmanando-se no apoio dos mais diversos membros da Corte, e disse ver com muita tranquilidade tudo que está ocorrendo, e que as coisas irão se aclarar e a verdade aparecer. Embora as notícias sobre o Tribunal de Contas atinjam a todos da Casa, é importante ter maturidade para entender a imprensa e ver o que interessa à população. Infelizmente, determinados jornalistas privilegiam o lado negativo dos fatos, as versões, ilações, por isso não dá para se revoltar com a imprensa, porque ela tem um papel fundamental em nosso país, e cada um cumpre o seu papel - alguns com mais amor, com mais paixão, outros se aproveitando e distorcendo os fatos. Assim, reafirmou o seu livre-arbítrio, destacando seu orgulho por ser conselheiro desta Corte, e por ter pertencido ao partido PMDB, e por seu trabalho como parlamentar. E agora, nesta nova fase de sua vida, estaria se esforçando, como conselheiro, em aprender com todos do Tribunal. A seguir, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 219437-5/2012 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Rio Claro - exercício de 2011), pelo acolhimento parcial da defesa, acolhimento da defesa, regularidade com ressalvas, determinações e quitação e regularidade com quitação plena, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela rejeição da defesa e citação, solicitando vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 213882-6/2014 (prestação de contas ordenador de despesa da Prefeitura de Teresópolis - exercício de 2013), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto, aprovado o voto-revisor; e 108456-8/2008 (inspeção especial na Companhia Estadual de Águas e Esgotos), pela ciência ao plenário, acolhimento da defesa, aplicação de multa, determinação à SSE e desapensação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ciência, acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa, determinação e desapensação, registrado o impedimento da Conselheira Marianna Montebello Willeman, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 801154-3/2016 (recurso de revisão na Prefeitura de Silva Jardim), com declaração de voto a ser juntada aos autos, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo não conhecimento, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade. Continuou o julgamento do Processo TCE no 807551-5/2015 (recurso de revisão da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói), retirando seu voto, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman pelo conhecimento do recurso, provimento parcial, cancelamento do acórdão, comunicação e encaminhamento dos autos ao relator, aprovado por unanimidade. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 215872-9/2016 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações, expedição de ofício e ciência no Processo TCE no 819419-9/2016 (prestação de contas de governo municipal de Cabo Frio - exercício de 2015), de responsabilidade do Sr. Alair Francisco Corrêa, tendo oferecido voto-revisor o Senhor Conselheiro Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela emissão de parecer prévio contrário, em face das irregularidades e impropriedades, determinações e recomendação, comunicações e expedição de ofícios e ciência, sagrando-se vencedor o relator, com voto de Minerva da Presidência, cingindo-se ao revisor os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Marianna Montebello Willeman. Neste processo tanto o voto do relator como o voto do eminente revisor foram no sentido da emissão de parecer prévio contrário, mas o relator apontou, no seu dispositivo, três irregularidades, ao passo que o revisor apontou cinco irregularidades. Solicitou vista dos Processos TCE nos 804355-0/2016 (recurso de revisão da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto) e 210082-7/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Guapimirim) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; dos Processos TCE nos 218379-2/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura de Iguaba Grande) e 808291-6/2016 (comunicação da Prefeitura de Duque de Caxias) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e dos Processos TCE nos 101437-1/2007 e 104277-2/2008 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 109612-6/2014, 210082-7/2014 e 212343-8/2003 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas e prestou a sua solidariedade ao eminente Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, observando que, durante este ano e meio de convívio com S. Exa neste Plenário, pôde testemunhar a sua dedicação e o seu comprometimento com o trabalho nesta Corte, fazendo-o da mesma maneira em relação ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Solicitou vista do Processo TCE no 825813-3/2016 (representação da Prefeitura Municipal de São João da Barra) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. A Senhora Auditora Substituta Andrea Siqueira Martins solidarizou-se com o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e demais senhores conselheiros que foram citados em reportagens recentes, reiterando o que dissera o Dr. Sérgio Paulo Martins Teixeira, Procurador do Ministério Público especial junto a esta Corte, que a liberdade de imprensa é um valor, previsto na Constituição, mas não se trata de um direito absoluto. Ele deve ser sopesado com outros direitos igualmente protegidos pela nossa Constituição, e que o inciso V, do art. 5º, da Constituição Federal fala que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material moral ou à imagem. A Presidência, antes de encerrar, reiterou seu apreço pela democracia e pelos direitos de defesa, e destacou que um jornalista solicitara um levantamento a este Tribunal sobre todas as obras referentes a Operação Calicute, o que ficara pronto. E quanto à acusação feita a este Tribunal, de que esta Casa não queria incomodar as empresas, exemplificou com o caso do Maracanã, onde houve um bloqueio de 198 milhões nas contas das empresas referidas; o caso do Metrô, com 1 bilhão e quase 400 milhões de bloqueio nas contas das referidas empresas; o caso dos PACS, com 60 milhões de imputação de débito. E dessa forma, hoje se deparara com a leitura a respeito do Teleférico, do CAD, no qual fizera uma auditoria em todos os modais de transportes coletivos desse Estado, inclusive o Teleférico, onde foram constatadas diversas irregularidades. Concluiu agradecendo a todos pelo o apoio recebido. Às treze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos,; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nDeclaração de voto do Conselheiro Aloysio Neves Guedes no Processo 215825-6/2016\r\n\r\nTenho me manifestado reiteradamente neste plenário sobre situações em que o repasse a destempo de recursos do Fundeb impede sua plena utilização no mesmo exercício, tal como estabelece o artigo 21, § 2º, da lei nº 11.494/2007, que permite a utilização de até 5% no 1º trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. São situações em que um grande volume de recursos é repassada somente nos últimos dias do mês de dezembro, tornando inviável seu regular empenho. Após sucessivas alertas, vejo-me na especial situação de consignar, neste momento de encerramento do exercício, que o exame de eventuais alegações se dá em concreto, aferindo-se a real existência de justa causa para não atendimento do mínimo legal de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública. Friso, pois, que a alegação não pode e não será acolhida indistintamente nos casos em que se mostrar injustificável a não observância do limite legal de investimento.\r\n\r\nANEXO B\r\n\r\nNota do Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\n“Há uma frase constante no mundo da comunicação, onde militei por muitos anos, ao longo de minha carreira profissional, que diz o seguinte: uma pessoa leva anos, décadas, para construir sua imagem e reputação, mas ela pode ser destruída em segundos se ficar impassível diante de seus detratores.” Estou dizendo isso porque desde a minha eleição para presidente desta Corte, saíram matérias em diferentes veículos com tom negativo. Muito embora todas afirmem peremptoriamente não haver nenhuma acusação contra mim, quer dizer, repetindo palavras dos procuradores que dizem: “O Senhor Conselheiro não é investigado na Operação Calicute”, insistem em fazer ilações a meu respeito. E como notícia ruim se espalha mais rapidamente que noticia boa, creio ser necessário aqui um esclarecimento à Casa. Nem tanto aos meus colegas senhores conselheiros, que me conhecem há muitos anos, mas, sobretudo, aos honrados servidores desta Casa, que constroem o dia a dia deste Tribunal e zelam pela sua reputação. Lamento a matéria do Jornalista Fábio Vasconcellos, do jornal O Globo, que acredita ser dono da verdade, porque não teve a ética profissional de ouvir o contraditório. Ele fez uma matéria sem me ouvir. Pautou a matéria baseada em meras suposições, para afirmar que pessoas ligadas ao PMDB interfeririam no comando deste Tribunal. Esse Tribunal tem estatura constitucional e atuação técnica e independente, como fazem provas suas decisões, que têm sido publicamente alardeadas. Tenho, como não me canso de dizer, 51 anos de carreira ilibada no serviço público. Nunca tive absolutamente nada, nunca respondi a nada, nenhuma acusação, nunca respondi a inquérito, nada. Fui gestor, V.Ex.as já julgaram contas minhas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e não tinha absolutamente nada. Comecei minha vida com Negrão de Lima em 1966 que era do PSD, passei por Chagas Freitas, MDB, fui trabalhar com Faria Lima que era interventor da Arena, e outros. E, como sempre, pautei a minha atuação na defesa intransigente de sua missão constitucional. Sempre abri com espírito público a vocação de servir, que aliás, foi o que me levou, ao aceitar a minha candidatura e eleição - foi o espírito de servir. Nunca tive em minha vida um projeto de poder, nunca tive a ambição do poder, sempre tive a vontade de servir e sempre servi com espírito público. Todos que estão aqui, e me conhecem, sabem disso. Não bastando, o jornal O Globo, com aquelas ilações, sem me ouvir, nem ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, também citado, não nos ouviram. Não tive militância partidária alguma na minha vida, não por achar errado, mas por não gostar. Nunca fiz campanha política, se a fizesse para alguém na rua, esse alguém iria perder voto. Concomitantemente, foram descobrir a cunhada do ex-governador Sérgio Cabral. Tenho a esclarecer sobre isso que Núzia Ancelmo Mansur começou a trabalhar no Tribunal em 2002, portanto, antes da minha chegada em 2010. Muitos aqui a conhecem e são testemunhas de que era cumpridora de suas tarefas. Pediu sua exoneração por razões de ordem pessoal. Não bastante a cunhada, começam agora com o imposto de renda, em que o fato de Carlos Miranda ter enviado no passado minha declaração de imposto de renda foi razão de matéria na Folha de São Paulo de hoje. E eu pergunto: qual é a irregularidade? Não há. Todas as minhas declarações foram julgadas regulares pela Receita Federal. Eu não poderia supor tudo que está acontecendo ao ex-governador, que assisto - triste e espantado, como todos nós. Como é público, trabalhei por 12 anos com o ex-governador Sérgio Cabral, com quem mantive um vínculo profissional até 2003. Quando ele foi para o Senado em 2003, eu me desliguei dele profissionalmente. No período em que trabalhei com o então Deputado Estadual Sérgio Cabral, Carlos Miranda trabalhava no gabinete dele, e, como contador, fazia não só a minha declaração de renda, como de todos os colegas de gabinete, durante anos. Nisso não há, repito, nenhuma irregularidade. Desde 2014, deixou de apresentar a minha. Infelizmente, no mundo, simples fatos dão ensejo a ilações caluniosas. A minha declaração de imposto de renda é simplíssima, está no Tribunal, está à disposição: um carro, um apartamento e ponto final, quanto ganhou, quanto colocou, então aquilo é feito por qualquer um. Também maliciosa é a divulgação de uma simples foto, a foto de Paris, publicada primeiramente no blog do Garotinho para atacar o Governador Sérgio Cabral em que, assim como outros profissionais de renome, apareço ao lado de membros do antigo governo e empresários, quando eu não era ainda conselheiro desta Corte - é maldosa também a minha ilação ali. Eu estava de férias em Paris, viajei às minhas expensas, não o acompanhei, como afirma o jornal Folha de São Paulo hoje. E, já estando lá, fui convidado para assistir a cerimônia de entrega da Legião de Honra ao ex-Governador, que sabendo que eu lá estava, mandou-me um convite para a cerimônia, que foi seguida de um jantar comemorativo, onde aparece este grupo - também conhecido como “grupo do guardanapo”. Eu nunca usei guardanapo na cabeça. Eu não estou de guardanapo, estou sentado em uma foto e aparecem os referidos empresários. Mas eu não estou no grupo, estou na comemoração. Ao longo de 51 anos de ilibada carreira pública, nunca misturei o pessoal com o profissional, como aprendi com minha mãe, servidora pública exemplar, que sempre foi o meu esteio e, onde estiver, sei que está orgulhosa. E, por fim, chegam ao ponto de irresponsavelmente e sem compromisso com a verdade dos fatos, buscar no passado acusação injusta que sofri em minha vida pessoal, ainda nos anos 80. Um fato doloroso, mas já sepultado. A este respeito, é importante deixar claro que fui considerado inocente por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, com a concordância do Ministério Público. Acho que esses esclarecimentos são necessários, porque são ilações que eu não pretendo responder, a não ser quando me derem o direito de resposta, que, com exceção da TV Globo e da Folha de São Paulo, não me foi dado. É como se o contraditório, a nossa palavra não existisse, estamos aqui para ser denegridos pelos “senhores da verdade”. Eu acho necessário - eu estou falando até com uma certa indignação e com a boca seca - mas com a emoção que me caracteriza, e não posso deixar de falar, porque nos ouvir é o mínimo que a imprensa tem a obrigação de fazer. Eu lamento tudo isso e peço a V.Exª e a todos que me desculpem por estar o nome da Casa neste momento, mas acho que todos me conhecem, compreendem, os que não me conheceram vão entender que é a verdade, pela minha conduta, pois desde que cheguei aqui é a mesma conduta que eu tive na minha vida, e terei também como presidente da Casa. É isto que eu tenho pra dizer. Agradeço a paciência de todos e desculpem o tempo que gastei aqui na sessão”.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Aloysio Neves\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n108831-9/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DEMAIS INCISOS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n805135-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805138-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805145-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805153-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805157-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805171-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101322-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102583-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102610-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103355-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105713-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108691-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109301-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805175-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105999-0/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n109310-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n105933-0/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109012-2/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n115413-4/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213839-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n804679-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804799-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804812-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804813-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804826-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804837-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804846-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804860-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804867-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804880-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804888-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804892-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804897-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804908-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805088-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805090-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805098-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805105-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805112-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805116-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805119-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805127-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805134-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805140-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805148-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805151-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805160-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805166-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805178-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805185-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805190-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809226-6/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n813225-4/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n817151-5/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n828034-0/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101477-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102475-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102612-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102753-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103532-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105710-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107831-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108813-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222382-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805068-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101041-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n108259-3/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n206692-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n233939-7/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n804805-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804818-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804824-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804835-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804853-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804862-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804873-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804877-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804889-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804894-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804898-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804907-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804916-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805084-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805094-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805102-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805103-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805111-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805117-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805122-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805128-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805136-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805142-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805144-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805149-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805165-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805170-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805179-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805186-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n811982-0/16\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n827412-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n828117-8/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102584-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102691-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102812-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103811-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105911-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105931-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108781-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109010-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109130-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n801428-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805200-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805302-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nConselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n104969-2/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n109111-4/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n210659-7/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n804757-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804807-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804815-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804832-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804842-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804849-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804866-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804874-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804883-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804884-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804893-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804899-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804910-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804913-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805083-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805089-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805095-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805104-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805108-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805113-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805120-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805125-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805131-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805139-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805147-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805155-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805162-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805174-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805177-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805180-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805188-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n809353-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n819100-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101312-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102580-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102658-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103332-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103712-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106712-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108710-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108791-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110321-8/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224180-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n803580-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101212-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102598-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102651-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102721-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103532-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105781-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108671-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108871-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109011-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109291-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235649-4/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n802077-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n109120-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n804695-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804809-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804830-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804836-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804851-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804865-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804875-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804879-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804890-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804895-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804900-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804904-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804912-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805087-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805093-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805096-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805106-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805109-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805115-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805121-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805129-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805133-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805141-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805143-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805150-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805156-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805173-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805175-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805182-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805191-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n811610-9/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n813152-1/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n813910-1/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n827690-3/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102431-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102582-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102710-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102777-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103530-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105821-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107549-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108761-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108881-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109021-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200250-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222167-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804399-6/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n804817-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n106209-6/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n109103-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n239079-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n804764-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804808-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804819-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804825-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804840-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804855-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804863-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804870-0/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804878-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804886-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804891-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804901-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804905-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n804915-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805085-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805091-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805099-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805107-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805110-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805118-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805123-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805126-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805130-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805137-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805146-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805154-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805159-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805168-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805176-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805181-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n805192-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n812000-5/16\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n818145-1/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 2ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101478-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102588-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102671-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102773-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103791-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105801-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107911-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108901-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109121-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803368-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805257-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: 1ª Câmara Julgadora\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101561-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102581-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102602-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103323-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103353-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105715-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107910-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108891-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108915-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109112-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250292-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803256-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805025-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111865-1/2014 (E-10/004/599/2013) - Interessados: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, ELIANE LOPES FARIA, TULIO CESAR COSTA VELHO SIMÕES, ALVARO BEZERRA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-5/2002 (24/406851/94) - Interessado: JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129739-8/2011 (04/3255/11) - Interessados: NELSON MASSINI, ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, EMPRESA MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101542-3/2016 (E-26/008/393/2013) - Interessado: SANDRA ALVES DA SILVA VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109129-6/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-3/2007 - Interessado: ODIR PLACIDO BARBOSA DUARTE - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208028-3/2013 (233/12) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208110-2/2013 (232/2012) - Interessado: ROSANGELA FÁTIMA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Interessado: GENILSON DRUMOND DE PINA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-2/2013 - Interessados: ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO, CRISTINA AMARAL LIMA BRAGA, EDUARDO PERDIGÃO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216220-3/2014 - Interessado: WAGNER LIMA VIDAL - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-5/2004 (2709/03) - Interessado: VALDEREZ MARIA VALIANTE SILVA FAGUNDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-5/2011 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216444-7/2012 - Interessados: GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES, ADELINO NUNES PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218182-1/2015 - Interessado: PAULO VIEIRA DE BARROS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806750-6/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819419-9/2016 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA PREFEITURA DE CABO FRIO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-5/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-0/2016 - Interessado: GILCIMAR RAMOS DE AVELAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-8/2016 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-5/2008 - Interessado: CARMEM CÉLIA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813710-9/2016 - Interessado: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-0/2014 - Interessados: VANTOIL MEDEIROS MARTINS, BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, PAULO CESAR RITO NUNES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270766-2/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814935-8/2016 - Interessado: LILIAN MARIA PORTO LAGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233048-8/2010 - Interessado: IRENE DOS ANJOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808878-0/2016 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-6/2016 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR PREFEITURA DE MACAÉ - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230752-4/2012 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233509-8/2013 (2432/13) - Interessado: MARIA HELENA GOMES BAPTISTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200950-3/2004 (0723/2004) - Interessado: MARIA HELENA GOMES BAPTISTA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807551-5/2015 - Interessado: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201130-1/2012 - Interessado: DANILO BOTELHO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-1/2016 - Interessado: FLÁVIO CAMPOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214557-0/2014 - Interessados: JAQUELINE DA SILVA LUSTOSA, GRAZIELLE FERNANDES FARIA, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES, CARLOS MIDOSI DA ROCHA, REBECA PIRES TARTARINI - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808350-8/2016 - Interessado: LAURA REZENDE ALVES - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216187-0/2008 (419/05) - Interessado: ADILEA DE SOUZA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229038-3/2015 - Interessados: SWANY GOMES PESSANHA, CARLOS TAVARES DIVINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-8/2016 - Interessado: PAULO FERREIRA COELHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279828-6/2015 - Interessado: ACCACIO FELIPE FLORES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279459-1/2015 - Interessado: ADAIL SILAS LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281136-7/2015 - Interessado: ADALMIR VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279353-1/2015 - Interessado: ADELAIDE BENNKLI ROCHA VAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279829-0/2015 - Interessado: ADEMILDE DA SILVA PERRUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279830-9/2015 - Interessado: ADENILDON ALMEIDA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280616-0/2015 - Interessado: ADENILSON CARLOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280573-2/2015 - Interessado: ADILSON DO ROSÁRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280567-3/2015 - Interessado: ADILSON DO ROZARIO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279346-8/2015 - Interessado: ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280273-4/2015 - Interessado: ADILSON PEREIRA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279745-8/2015 - Interessado: ADNALDO FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279831-3/2015 - Interessado: ADNALVA RODRIGUES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279746-2/2015 - Interessado: ADONALDO DE PONTES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281109-4/2015 - Interessado: ADRIANA ALVES DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280792-0/2015 - Interessado: ADRIANA BATISTA DO NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280438-6/2015 - Interessado: ADRIANA CARVALHO DE SÁ REGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279512-9/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA YOSHITSUCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280336-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280151-0/2015 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279656-1/2015 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS CÂNDIDO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280793-4/2015 - Interessado: ADRIANA LIMA CAMPOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280082-3/2015 - Interessado: ADRIANA LÚCIA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280794-8/2015 - Interessado: ADRIANA MARCELA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280443-1/2015 - Interessado: ADRIANA MARIA DA SILVA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280795-2/2015 - Interessado: ADRIANA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280796-6/2015 - Interessado: ADRIANA SANDRA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281137-1/2015 - Interessado: ADRIANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279266-2/2015 - Interessado: ADRIANA ZILLMANN ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279747-6/2015 - Interessado: ADRIANO GONDIM SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280797-0/2015 - Interessado: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280515-0/2015 - Interessado: AFONSO CELSO SENNA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280798-4/2015 - Interessado: AGATHA RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279543-8/2015 - Interessado: AILTON ANDRADE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279622-0/2015 - Interessado: AILTON VITOR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280287-5/2015 - Interessado: ALAIR DE SOUZA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280478-6/2015 - Interessado: ALAIR DE SOUZA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280799-8/2015 - Interessado: ALAN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279748-0/2015 - Interessado: ALAN LUIZ ROCHA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279354-5/2015 - Interessado: ALBA VALERIA CORTES IBANEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280800-3/2015 - Interessado: ALBA VALERIA PEREIRA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280801-7/2015 - Interessado: ALBERTO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280802-1/2015 - Interessado: ALBERTO ANDRADE SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279749-4/2015 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO VALENCIA VERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280803-5/2015 - Interessado: ALCEBIADES FAGUNDES DO AMARAL FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280329-9/2015 - Interessado: ALCEU NEVES CAMACHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280804-9/2015 - Interessado: ALCILENI ARRUDA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280805-3/2015 - Interessado: ALCINEIA PEREIRA SOUZA DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281138-5/2015 - Interessado: ALCIONE DA FONTE RAVAIOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220758-2/2015 - Interessados: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, CPM - COORD AUDITORIA PESSOAL MUNICIPAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281139-9/2015 - Interessado: ALDINA BRAGA MACHADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280303-5/2015 - Interessado: ALDINEI DUTRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280444-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA AMARAL COUTINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280148-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA ANDRADE DA COSTA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280806-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA PEREIRA DA SILVA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281140-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA BARROS DE FARIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280807-1/2015 - Interessado: ALESSANDRA BRITO DIAS DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280808-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA CHAVES DE SOUZA CARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280809-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279750-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE MESQUITA C. AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279220-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280810-8/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279324-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280666-5/2015 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280131-0/2015 - Interessado: ALESSANDRA FURRIEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280083-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA GOMES DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279513-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA KRISTINA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279190-7/2015 - Interessado: ALESSANDRA MARA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280445-9/2015 - Interessado: ALESSANDRA SOARES DA COSTA COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280408-1/2015 - Interessado: ALEX VARGAS ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280811-2/2015 - Interessado: ALEXANDER LIMA GANDARELY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280402-7/2015 - Interessado: ALEXANDRE DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280812-6/2015 - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280813-0/2015 - Interessado: ALEXANDRE MENEZES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279311-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE URURAHY RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281107-6/2015 - Interessado: ALEXSANDRA DOS SANTOS SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280325-3/2015 - Interessado: ALEXSANDRO MOTTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279623-4/2015 - Interessado: ALFREDO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280288-9/2015 - Interessado: ALICE CRISTINA GUIMARÃES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280814-4/2015 - Interessado: ALICE RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279753-5/2015 - Interessado: ALINE DE PAULA MACHADO AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279659-3/2015 - Interessado: ALINE DOS SANTOS CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280815-8/2015 - Interessado: ALINE FERNANDES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280577-8/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280361-7/2015 - Interessado: ALINE GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279355-9/2015 - Interessado: ALINE INGRID DE CARVALHO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280093-2/2015 - Interessado: ALINE MARIA DA CUNHA BIRRA BENITES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279482-8/2015 - Interessado: ALINE NETTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279259-9/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281141-2/2015 - Interessado: ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281084-8/2015 - Interessado: ALINE SABRINA CÂNDIDO ZAVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279356-3/2015 - Interessado: ALINE SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279763-0/2015 - Interessado: ALINE TOMAZI DA SILVA GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279357-7/2015 - Interessado: ALINE TUNALA DA SILVA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280359-4/2015 - Interessado: ALIPIO FONSECA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280362-1/2015 - Interessado: ALIXANDRA CAMILO LEAL DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279799-9/2015 - Interessado: ALTAMAR BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279779-9/2015 - Interessado: ALYNE DA SILVA AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280816-2/2015 - Interessado: ALZELINA TEIXEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280817-6/2015 - Interessado: AMANDA AZEVEDO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279428-2/2015 - Interessado: AMANDA CAROLINE DEL GUERSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280617-4/2015 - Interessado: AMANDA DA SILVA BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280818-0/2015 - Interessado: AMANDA ESTELA SAMARELLI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281112-1/2015 - Interessado: AMANDA FERNANDES SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280819-4/2015 - Interessado: AMANDA FERREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280446-3/2015 - Interessado: AMANDA MIGUEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280589-1/2015 - Interessado: AMANDA NOVELINO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280302-1/2015 - Interessado: AMANDA PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280669-7/2015 - Interessado: AMARILDO SILVA DO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280685-1/2015 - Interessado: AMARO DO ESPÍRITO SANTO BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279267-6/2015 - Interessado: AMAURI JOSÉ GROSSI DA CRUZ BARBALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280820-3/2015 - Interessado: ANA ALICE DE SOUZA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280134-2/2015 - Interessado: ANA ANGÉLICA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280821-7/2015 - Interessado: ANA BEATRIZ DOS SANTOS REIS QUINTAES DE AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279347-2/2015 - Interessado: ANA CARLA COSTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281104-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280337-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA DREVECK E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279188-4/2015 - Interessado: ANA CAROLINA LUIZA DO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280559-6/2015 - Interessado: ANA CAROLINA OLIVEIRA LAVRADAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280786-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280822-1/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280823-5/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA MARQUES MEDEIROS BRAZIL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280824-9/2015 - Interessado: ANA CRISTINA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280274-8/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA CRUZ CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279358-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA POVOA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280825-3/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279359-5/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280107-9/2015 - Interessado: ANA ISABEL RODRIGUES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279568-8/2015 - Interessado: ANA LAURA CAIADO CANEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280826-7/2015 - Interessado: ANA LETICIA SILVA DE CASTRO CALDEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279429-6/2015 - Interessado: ANA LORETA XENOFONTE DE PINHO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280827-1/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280828-5/2015 - Interessado: ANA LÚCIA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279817-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA GOMES AMADO BALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279312-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA GOMES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280447-7/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280829-9/2015 - Interessado: ANA LÚCIA SOARES DO NACIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280779-8/2015 - Interessado: ANA LÚCIA TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279573-3/2015 - Interessado: ANA LÚCIA VALENÇA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281113-5/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280564-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280830-8/2015 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280448-1/2015 - Interessado: ANA MARIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279660-2/2015 - Interessado: ANA MARY CANDIDA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280831-2/2015 - Interessado: ANA PAULA BATISTA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279483-2/2015 - Interessado: ANA PAULA DA ROSA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279542-4/2015 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA BOECHAT POVILL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279754-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280832-6/2015 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281114-9/2015 - Interessado: ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279711-7/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279712-1/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279713-5/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279739-9/2015 - Interessado: ANA PAULA MARTINS JACINTHO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280338-0/2015 - Interessado: ANA PAULA RANGEL DE CASTRO CONSTANTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279684-8/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279685-2/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279696-1/2015 - Interessado: ANA PAULA SILVA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280449-5/2015 - Interessado: ANA PAULA SOUZA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280450-4/2015 - Interessado: ANA RAFAELA GOMES FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280451-8/2015 - Interessado: ANA RITA FERREIRA DO NASCIMENTO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279514-7/2015 - Interessado: ANA TEREZINHA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280833-0/2015 - Interessado: ANAI RAMOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279476-9/2015 - Interessado: ANANDA VIANA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279767-6/2015 - Interessado: ANATANIA DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279288-0/2015 - Interessado: ANDERSON CARLOS MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279268-0/2015 - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280834-4/2015 - Interessado: ANDERSON FAGUNDES DA COSTA BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279269-4/2015 - Interessado: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280835-8/2015 - Interessado: ANDERSON SILVA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280673-8/2015 - Interessado: ANDRE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280836-2/2015 - Interessado: ANDRE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280837-6/2015 - Interessado: ANDRE CORREA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281142-6/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279624-8/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ FALCÃO CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280631-0/2015 - Interessado: ANDRE LUIZ SILVA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279473-7/2015 - Interessado: ANDREA ARAÚJO SOBRINHO E SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279717-1/2015 - Interessado: ANDREA FERNANDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279751-7/2015 - Interessado: ANDREA FILOMENA BACCARO SANCHES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279714-9/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279715-3/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279738-5/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279740-8/2015 - Interessado: ANDREA LACERDA BIANCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280079-6/2015 - Interessado: ANDREA ROCHA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280094-6/2015 - Interessado: ANDREA THEREZINHA SILVA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280838-0/2015 - Interessado: ANDREIA APARECIDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280839-4/2015 - Interessado: ANDREIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280840-3/2015 - Interessado: ANDREIA DOS SANTOS DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280122-9/2015 - Interessado: ANDREIA GOMES DA SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281143-0/2015 - Interessado: ANDREIA LIMA DE BRITO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279302-2/2015 - Interessado: ANDREIA SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281108-0/2015 - Interessado: ANDRESA FERREIRA RODRIGUES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280275-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CEZARIO ANTUNES DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280590-0/2015 - Interessado: ANDREZA PEREIRA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280633-8/2015 - Interessado: ANDREZA RAMALHO DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280841-7/2015 - Interessado: ANDRIGIA ERICA DE OLIVEIRA ALBANO BUI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280842-1/2015 - Interessado: ANGELA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280843-5/2015 - Interessado: ANGELA MARIA COSTA OUVERNEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279360-4/2015 - Interessado: ANGÉLICA ALVES CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280844-9/2015 - Interessado: ANGÉLICA APARECIDA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279361-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280845-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279563-8/2015 - Interessado: ANGÉLICA FERREIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281115-3/2015 - Interessado: ANGÉLICA MENDES FELIPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280846-7/2015 - Interessado: ANGÉLICA REIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279474-1/2015 - Interessado: ANGELITA PEDRO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279191-1/2015 - Interessado: ANGELO DE SOUZA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280847-1/2015 - Interessado: ANGELO LOREANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280304-9/2015 - Interessado: ANGELO SOUZA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280848-5/2015 - Interessado: ANILZA DA SILVA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280087-3/2015 - Interessado: ANISTALIA JAIRA DE BRITO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279577-9/2015 - Interessado: ANNA MYRIAM NEVES DE MELLO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280629-7/2015 - Interessado: ANNALICE RIBEIRO CENTURION - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280650-6/2015 - Interessado: ANNE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281144-4/2015 - Interessado: ANNELISIE MARIA DE SOUZA BEZERRA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280849-9/2015 - Interessado: ANNETE DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279257-1/2015 - Interessado: ANNIE LOUISE LIMA DO BOMFIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280582-3/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280095-0/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280639-2/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280545-5/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280850-8/2015 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280851-2/2015 - Interessado: ANTONIO DA SILVA LOROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280852-6/2015 - Interessado: ANTONIO DE ALMEIDA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280712-0/2015 - Interessado: ANTONIO FERNANDES DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280853-0/2015 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279680-2/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279681-6/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279697-5/2015 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280854-4/2015 - Interessado: ANTONIO LUIZ GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280481-3/2015 - Interessado: ANTONIO RODRIGUES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280855-8/2015 - Interessado: ANTONIO VIEIRA DE GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281145-8/2015 - Interessado: APARECIDA DA CONCEIÇÃO HELKER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280856-2/2015 - Interessado: APARECIDA RAMOS SILVINO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280339-4/2015 - Interessado: ARACELLY CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280076-4/2015 - Interessado: ARCILENE APARECIDA DE SOUZA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280857-6/2015 - Interessado: ARI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281146-2/2015 - Interessado: ARIANE DA SILVA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279362-2/2015 - Interessado: ARLETE ROSA ARAÚJO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279303-6/2015 - Interessado: ARLINDO LISBOA AFONSO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280858-0/2015 - Interessado: ARLINDO PAULO FERREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280276-6/2015 - Interessado: ARMANDO BASTOS MONTEIRO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280859-4/2015 - Interessado: ARNALDO FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279192-5/2015 - Interessado: AROLDO ALVES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279603-4/2015 - Interessado: ASLAN TIMOTEO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280860-3/2015 - Interessado: AUGUSTO CEZAR RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279290-3/2015 - Interessado: AUGUSTO PIRES DA SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280615-6/2015 - Interessado: AUREO MAIA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279339-5/2015 - Interessado: AUREO ROSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279363-6/2015 - Interessado: AUXILIADORA DE RAMOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280861-7/2015 - Interessado: BARBARA CINTIA CAMPOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279818-1/2015 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279364-0/2015 - Interessado: BARBARA ELIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279486-4/2015 - Interessado: BARBARA FRANCINELI BRAGA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279821-8/2015 - Interessado: BARBARA OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279764-4/2015 - Interessado: BARBARA PONTES ALMEIDA PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280258-4/2015 - Interessado: BARBARA VASCOTO PAULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280699-2/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280700-7/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280703-9/2015 - Interessado: BASILIO SILVA DOS SANTOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279471-9/2015 - Interessado: BEATRIZ AMARAL CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280862-1/2015 - Interessado: BEATRIZ MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280769-3/2015 - Interessado: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA TARANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279270-3/2015 - Interessado: BENEDITO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280713-4/2015 - Interessado: BENY GOMES DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280863-5/2015 - Interessado: BERENILCE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279574-7/2015 - Interessado: BIAKELY DE ALBUQUERQUE AZEVEDO DOS SANTOS PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280439-0/2015 - Interessado: BIANCA CRISTINA VALASQUE BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281147-6/2015 - Interessado: BIANCA MINAGE TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279690-7/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279691-1/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279698-9/2015 - Interessado: BIANCA MONTENEGRO MOSQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280864-9/2015 - Interessado: BIANCA NUNES MACIEL DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280640-1/2015 - Interessado: BRUNA CRISTINA MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279661-6/2015 - Interessado: BRUNA DA CUNHA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280395-8/2015 - Interessado: BRUNA FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280565-5/2015 - Interessado: BRUNNO RANGEL DE SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279365-4/2015 - Interessado: BRUNO CARVALHO DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280249-3/2015 - Interessado: BRUNO MORAES TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280714-8/2015 - Interessado: BRUNO PORTUGAL ROMA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280715-2/2015 - Interessado: BRUNO RICARDO DE ANDRADE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279282-6/2015 - Interessado: BRUNO RODOLFO DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280133-8/2015 - Interessado: BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281148-0/2015 - Interessado: BRUNO XAVIER CALLEGARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279348-6/2015 - Interessado: CAMILA APARECIDA CRESCENCIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279607-0/2015 - Interessado: CAMILA CAROLINE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279260-8/2015 - Interessado: CAMILA DA SILVA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280300-3/2015 - Interessado: CAMILA DE MELO MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280865-3/2015 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280866-7/2015 - Interessado: CAMILA FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279460-0/2015 - Interessado: CAMILA LAMEIRA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279625-2/2015 - Interessado: CAMILLA RAMOS CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281116-7/2015 - Interessado: CANDIDA MARIA DE BARROS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280452-2/2015 - Interessado: CARINA DE MEDEIROS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280482-7/2015 - Interessado: CARINA SUIM BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281076-1/2015 - Interessado: CARINE ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279650-7/2015 - Interessado: CARLA ADRIANA DA SILVA PORFIRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280867-1/2015 - Interessado: CARLA ALMEIDA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280868-5/2015 - Interessado: CARLA BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279313-1/2015 - Interessado: CARLA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280096-4/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280869-9/2015 - Interessado: CARLA DE SOUZA CORREIA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281149-4/2015 - Interessado: CARLA MARIA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279662-0/2015 - Interessado: CARLA MARIA OLIVEIRA DA SILVA RUFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281150-3/2015 - Interessado: CARLA NASCIMENTO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279686-6/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279687-0/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279699-3/2015 - Interessado: CARLA PATRICIA BARBOSA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280870-8/2015 - Interessado: CARLA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279663-4/2015 - Interessado: CARLA TORRES DE MELLO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281079-3/2015 - Interessado: CARLA VANESSA ARRUDA MARTINS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280483-1/2015 - Interessado: CARLITO BALTAZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280516-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO CHRISTIANO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280716-6/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280871-2/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279705-8/2015 - Interessado: CARLOS ALEJANDRO PINEDA GAMARRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279832-7/2015 - Interessado: CARLOS ALEXANDRE CEZARIO ELEOTERIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279833-1/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO PINTO ANGELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279834-5/2015 - Interessado: CARLOS CESAR DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279835-9/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279461-4/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279647-0/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO MORAES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281151-7/2015 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOBRINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279626-6/2015 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279836-3/2015 - Interessado: CARLOS JOSÉ MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280560-5/2015 - Interessado: CARLOS MAGNO DA SILVA GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280583-7/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279578-3/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279515-1/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279627-0/2015 - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280517-8/2015 - Interessado: CARLOS SAMARY FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279837-7/2015 - Interessado: CARMELITA GOMES DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279291-7/2015 - Interessado: CARMEM LÚCIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280363-5/2015 - Interessado: CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281152-1/2015 - Interessado: CAROLINA DE RIGA BAETA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279254-9/2015 - Interessado: CAROLINA DUARTE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280641-5/2015 - Interessado: CAROLINA FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279838-1/2015 - Interessado: CAROLINE ANTONIETTE TOLENTINO DE SOBRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279839-5/2015 - Interessado: CAROLINE CARDOSO DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279840-4/2015 - Interessado: CAROLINE MARIA DAMASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279800-4/2015 - Interessado: CAROLINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280305-3/2015 - Interessado: CAROLINE XAVIER DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279491-9/2015 - Interessado: CASSIA DA SILVA NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279366-8/2015 - Interessado: CASSIANE ALICE DA SILVA E CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279841-8/2015 - Interessado: CASSIANE VICENTE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279544-2/2015 - Interessado: CATIA CILENE ELOY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279801-8/2015 - Interessado: CATIA DA ROCHA TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281110-3/2015 - Interessado: CATIA DE PINTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280311-2/2015 - Interessado: CATIA MENDES SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281153-5/2015 - Interessado: CATIA REGINA DA COSTA MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281134-9/2015 - Interessado: CATIA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280433-6/2015 - Interessado: CECILIA SILVA MELO FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279664-8/2015 - Interessado: CECILIA TEODORO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279768-0/2015 - Interessado: CEILA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281154-9/2015 - Interessado: CELEIDE DE PONTES TEXEIRA BUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279842-2/2015 - Interessado: CÉLIA GONÇALVES LEONCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279843-6/2015 - Interessado: CÉLIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280667-9/2015 - Interessado: CÉLIA MARIA DA SILVA PROCOPIO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279844-0/2015 - Interessado: CÉLIO AVELAR GREGIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279271-7/2015 - Interessado: CÉLIO JUNJER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280790-2/2015 - Interessado: CÉLIO RICARDO PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280269-3/2015 - Interessado: CELSO JOAQUIM DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279222-6/2015 - Interessado: CELSO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280717-0/2015 - Interessado: CESAR MARQUES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279516-5/2015 - Interessado: CESAR MATEUS CILENTO GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279706-2/2015 - Interessado: CHARLES CEREZO CESPEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280260-7/2015 - Interessado: CHARLES SILVA LUNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279845-4/2015 - Interessado: CICERA MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279846-8/2015 - Interessado: CIDNEY CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279847-2/2015 - Interessado: CINARA SIQUEIRA FERREIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280097-8/2015 - Interessado: CINTHIA SILVA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281155-3/2015 - Interessado: CINTHYA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279848-6/2015 - Interessado: CINTIA DE SOUSA PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280232-0/2015 - Interessado: CINTIA LETICIA DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279616-1/2015 - Interessado: CINTIA SAMPAIO DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280778-4/2015 - Interessado: CINTIA SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279581-0/2015 - Interessado: CINTIA SIMONE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281117-1/2015 - Interessado: CINTIA SOARES ARAÚJO FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279849-0/2015 - Interessado: CIRLANE GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279850-9/2015 - Interessado: CLAUDIA CRISTINA CARVALHO MADEIRA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279851-3/2015 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279852-7/2015 - Interessado: CLAUDIA DA COSTA SILVA BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279853-1/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279367-2/2015 - Interessado: CLAUDIA DA SILVA PERRUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280453-6/2015 - Interessado: CLAUDIA DOS SANTOS PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279854-5/2015 - Interessado: CLAUDIA IRENE RIBEIRO FLORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280518-2/2015 - Interessado: CLAUDIA LEITE SCHEID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279855-9/2015 - Interessado: CLAUDIA MARCELINO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279856-3/2015 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279617-5/2015 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279469-6/2015 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279479-1/2015 - Interessado: CLAUDIANE DA SILVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279857-7/2015 - Interessado: CLAUDIO ELI DA SILVA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280634-2/2015 - Interessado: CLAUDIO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280718-4/2015 - Interessado: CLAUDIO PEDRON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279325-4/2015 - Interessado: CLAUDIO RAMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279651-1/2015 - Interessado: CLAYTON MAGNO SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279858-1/2015 - Interessado: CLEBER DE MATOS PORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279859-5/2015 - Interessado: CLECIA CARVALHO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280484-5/2015 - Interessado: CLEDELMAR SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281156-7/2015 - Interessado: CLEIDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280364-9/2015 - Interessado: CLEIDE FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280080-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281157-1/2015 - Interessado: CLEIDE SALUSTIANA DA SILVA RAFAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279860-4/2015 - Interessado: CLEMILDA DA COSTA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279861-8/2015 - Interessado: CLEONITE LEAL DE OLIVEIRA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279862-2/2015 - Interessado: CLEUSA JOSÉ DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279863-6/2015 - Interessado: CLEUSA PEREIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279368-6/2015 - Interessado: COSMA CHAVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280674-2/2015 - Interessado: COSME CORREA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281158-5/2015 - Interessado: CREICIANE FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279864-0/2015 - Interessado: CREUNICE DAS GRAÇAS DALRIO MONTAVANELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279865-4/2015 - Interessado: CRISTIANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279517-9/2015 - Interessado: CRISTIANA MACHADO ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279866-8/2015 - Interessado: CRISTIANE ANTUNES DE SÁ LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280135-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DA TRINDADE TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281159-9/2015 - Interessado: CRISTIANE DE MEDEIROS CAMPANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280454-0/2015 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280675-6/2015 - Interessado: CRISTIANE DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279867-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281160-8/2015 - Interessado: CRISTIANE MONTEIRO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279822-2/2015 - Interessado: CRISTIANE PAULA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280233-4/2015 - Interessado: CRISTIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279226-2/2015 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DIAS MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280266-1/2015 - Interessado: CRISTIANE SILVA DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279868-6/2015 - Interessado: CRISTIANE VIEIRA AMARAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280427-7/2015 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA LOROZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279869-0/2015 - Interessado: CRISTIENE LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279227-6/2015 - Interessado: CRISTINA COSTA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279870-9/2015 - Interessado: CRISTINA DA PIEDADE ANTUNES DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281161-2/2015 - Interessado: DAIANA PEREIRA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279871-3/2015 - Interessado: DAIANA PIMENTA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281074-3/2015 - Interessado: DAIANE DE OLIVEIRA CÂMARA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279369-0/2015 - Interessado: DAIANE MEIRELES SOARES SERPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279490-5/2015 - Interessado: DAIANI DE LIMA ALVES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279299-9/2015 - Interessado: DALCY DA SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280504-1/2015 - Interessado: DALZIR CAETANO DO CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279872-7/2015 - Interessado: DAMIANA DAYSE TOLEDO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279873-1/2015 - Interessado: DANIEL ALVAREZ BELLON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279292-1/2015 - Interessado: DANIEL BARBOSA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279341-8/2015 - Interessado: DANIEL BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280409-5/2015 - Interessado: DANIEL DE SOUZA CARNEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279694-3/2015 - Interessado: DANIEL RESIDA VIRGILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279695-7/2015 - Interessado: DANIEL RESIDA VIRGILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280505-5/2015 - Interessado: DANIEL VEREDIANO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280455-4/2015 - Interessado: DANIELA FELICIANO DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280340-3/2015 - Interessado: DANIELA FERREIRA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279193-9/2015 - Interessado: DANIELA SILVA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279272-1/2015 - Interessado: DANIELE APARECIDA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280149-7/2015 - Interessado: DANIELE CONCEIÇÃO LOPES CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279874-5/2015 - Interessado: DANIELE COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281162-6/2015 - Interessado: DANIELE DA FONSECA VIEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281163-0/2015 - Interessado: DANIELE SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279875-9/2015 - Interessado: DANIELLE BRITO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281092-5/2015 - Interessado: DANIELLE COSTA SENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280139-2/2015 - Interessado: DANIELLE DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280782-5/2015 - Interessado: DANIELLE DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281164-4/2015 - Interessado: DANIELLE DE MATTOS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281165-8/2015 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279876-3/2015 - Interessado: DANIELLE DE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279665-2/2015 - Interessado: DANIELLE PASSOS DA SILVA BLONDET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281166-2/2015 - Interessado: DANIELLI FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279370-9/2015 - Interessado: DANIELLY DA SILVA MOFATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279253-5/2015 - Interessado: DANILO ARAÚJO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280568-7/2015 - Interessado: DANILO ROGER DE LIMA CRIADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280118-8/2015 - Interessado: DANUBIA PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280476-8/2015 - Interessado: DANUBIA SANTOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279223-0/2015 - Interessado: DAVI DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281077-5/2015 - Interessado: DAYANA DE OLIVEIRA ANDRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279877-7/2015 - Interessado: DAYANA MARA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279878-1/2015 - Interessado: DAYANE DE ASSIS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279304-0/2015 - Interessado: DAYANE SOUZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279879-5/2015 - Interessado: DEBORA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279371-3/2015 - Interessado: DEBORA DE MORAES DORNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279880-4/2015 - Interessado: DEBORA LEAL BAETA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280365-3/2015 - Interessado: DEBORA MARIA FRAGA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280637-4/2015 - Interessado: DEBORA OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280112-4/2015 - Interessado: DEBORAH CRISTINA PIMENTA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280542-3/2015 - Interessado: DEBORAH MARIA BRITO SIRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279881-8/2015 - Interessado: DEISE NUNES FERREIRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279545-6/2015 - Interessado: DEIVIDSON DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279882-2/2015 - Interessado: DELZA XAVIER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279883-6/2015 - Interessado: DENILDES DOS SANTOS MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280234-8/2015 - Interessado: DENISE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280277-0/2015 - Interessado: DENISE DOS SANTOS ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279884-0/2015 - Interessado: DENISE FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280396-2/2015 - Interessado: DENISE GOMES RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281167-6/2015 - Interessado: DENISE SILVA DE ANDRADE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279885-4/2015 - Interessado: DENISE VIEIRA FURTADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280109-7/2015 - Interessado: DERLI DE OLIVEIRA GOULART FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279518-3/2015 - Interessado: DEUSA ENEDINA BERTUCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279569-2/2015 - Interessado: DIANA ROSA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280403-1/2015 - Interessado: DICKSON DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280397-6/2015 - Interessado: DICKSON SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280428-1/2015 - Interessado: DIEGO DA SILVA HERINGER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280114-2/2015 - Interessado: DIEGO DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280256-6/2015 - Interessado: DIEGO RAFAEL MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280651-0/2015 - Interessado: DILCILEIA VIEIRA DE SOUZA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279886-8/2015 - Interessado: DILMA FERREIRA AMÂNCIO SAMARELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280250-2/2015 - Interessado: DINETE RODRIGUES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280485-9/2015 - Interessado: DIOGO BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280113-8/2015 - Interessado: DIOGO ROCHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279802-2/2015 - Interessado: DIRCELENE RIBEIRO JACOB - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279555-1/2015 - Interessado: DIRLEI RIBEIRO MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279887-2/2015 - Interessado: DOLORES MARIA SERAFIM MARTINS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279579-7/2015 - Interessado: DOMENICO VILHENA BRUNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280591-4/2015 - Interessado: DORIEDSON MESSIAS DE FREITAS LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279488-2/2015 - Interessado: DORIS CRISOSTOMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279318-1/2015 - Interessado: DOVAL JOSÉ MAFIOLETTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280306-7/2015 - Interessado: DRIELE RIBEIRO MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281093-9/2015 - Interessado: DULCE DE FREITAS CÂMARA JUNIOR DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279888-6/2015 - Interessado: DULCINEIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280670-6/2015 - Interessado: EDGAR DE FREITAS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280519-6/2015 - Interessado: EDGAR FRANCISCO NOVILLO TORRICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280770-2/2015 - Interessado: EDILAINE DA CONCEIÇÃO ARANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280123-3/2015 - Interessado: EDILEUZA DA COSTA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279519-7/2015 - Interessado: EDILEUZA MARIA MATIAS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279889-0/2015 - Interessado: EDILMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280506-9/2015 - Interessado: EDIMA MACEDO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279688-4/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279689-8/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279700-8/2015 - Interessado: EDIMAURA GONÇALVES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279495-5/2015 - Interessado: EDINALDO DA SILVA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279682-0/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279683-4/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279701-2/2015 - Interessado: EDINALVA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280360-3/2015 - Interessado: EDINEA FRANCO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279890-9/2015 - Interessado: EDINEIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280642-9/2015 - Interessado: EDINEIA DE MORAES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279891-3/2015 - Interessado: EDISON LAMIR MARÇAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279892-7/2015 - Interessado: EDIVANIA BEZERRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279305-4/2015 - Interessado: EDNA DE SOUZA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279893-1/2015 - Interessado: EDNA VARGAS PEREIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280486-3/2015 - Interessado: EDSON CABRAL RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280278-4/2015 - Interessado: EDSON FERNANDO CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280404-5/2015 - Interessado: EDUARDO ALMEIDA PETINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281168-0/2015 - Interessado: EDUARDO BATISTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280263-9/2015 - Interessado: EDUARDO CLAUDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280520-5/2015 - Interessado: EDUARDO EMILIO SAMANIEGO BOVEDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280279-8/2015 - Interessado: EDUARDO OLIVEIRA RICARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279553-3/2015 - Interessado: EDVALDO GUIMARÃES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280480-9/2015 - Interessado: EDYELLEN MARIA RIBEIRO HALFELD GRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279894-5/2015 - Interessado: EIDIMAR DE OLIVEIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281169-4/2015 - Interessado: ELAINE BRITO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279895-9/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BARROS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279520-6/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA BRITO BORGES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279896-3/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279372-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279897-7/2015 - Interessado: ELAINE CRISTINE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279326-8/2015 - Interessado: ELAINE DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281170-3/2015 - Interessado: ELAINE DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280592-8/2015 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281100-8/2015 - Interessado: ELAINE SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281171-7/2015 - Interessado: ELEN CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279373-1/2015 - Interessado: ELENITA ALVES CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280771-6/2015 - Interessado: ELIANA ASSIS DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279898-1/2015 - Interessado: ELIANA DA GLÓRIA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279899-5/2015 - Interessado: ELIANA MARIA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279900-0/2015 - Interessado: ELIANA MARIA SALVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279803-6/2015 - Interessado: ELIANE APARECIDA SILVA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279575-1/2015 - Interessado: ELIANE AZEVEDO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279901-4/2015 - Interessado: ELIANE CONCEIÇÃO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279902-8/2015 - Interessado: ELIANE DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279903-2/2015 - Interessado: ELIANE DE BRITO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279904-6/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281172-1/2015 - Interessado: ELIANE SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280676-0/2015 - Interessado: ELIANE TUNALA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279905-0/2015 - Interessado: ELIANGELA FERREIRA DA COSTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280456-8/2015 - Interessado: ELIAS DE ANDRADE MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279777-1/2015 - Interessado: ELIAS DE LIMA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279333-1/2015 - Interessado: ELIAS RODRIGUES NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279906-4/2015 - Interessado: ELIEZIA APARECIDA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280593-2/2015 - Interessado: ELINALDO FERNANDES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279907-8/2015 - Interessado: ELINEU GOULART DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280410-4/2015 - Interessado: ELIO ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279908-2/2015 - Interessado: ELISABETE DA COSTA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279909-6/2015 - Interessado: ELISABETE DE VASCONCELOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279910-5/2015 - Interessado: ELISABETE DOS SANTOS MEIRELLES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279493-7/2015 - Interessado: ELISABETE FERREIRA GOMES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279734-9/2015 - Interessado: ELISABETE MARIA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279735-3/2015 - Interessado: ELISABETE MARIA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279494-1/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280707-5/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280708-9/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280709-3/2015 - Interessado: ELISABETH FRANCISCA DA SILVA CALDERINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279911-9/2015 - Interessado: ELISANDRA DE OLIVEIRA BELEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279819-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279506-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA AMADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280872-6/2015 - Interessado: ELISÂNGELA ARAÚJO DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279487-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA CRISTINA DE ANDRAZDE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280578-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUSA ESTACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280873-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281173-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA FÉLIX DA COSTA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280235-2/2015 - Interessado: ELISÂNGELA GERMANO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279374-5/2015 - Interessado: ELISÂNGELA MARQUES LORENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280772-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA PEREIRA ABRAHÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281174-9/2015 - Interessado: ELISÂNGELA TEODORO DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279349-0/2015 - Interessado: ELISÂNGELA VIEIRA DE SOUZA PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280874-4/2015 - Interessado: ELISETE DE SOUZA GREGORIO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280251-6/2015 - Interessado: ELISETE FERREIRA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280875-8/2015 - Interessado: ELISETH DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280621-5/2015 - Interessado: ELISIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280876-2/2015 - Interessado: ELIZABETE AMORIM RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279765-8/2015 - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280877-6/2015 - Interessado: ELIZABETH GOMES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280878-0/2015 - Interessado: ELIZABETH SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279521-0/2015 - Interessado: ELIZANA RANGEL DA CONCEIÇÃO PEDROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281175-3/2015 - Interessado: ELIZANGELA DE RESENDE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281176-7/2015 - Interessado: ELIZANGELA HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281177-1/2015 - Interessado: ELIZETE CABRAL FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280695-6/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280696-0/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280704-3/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280879-4/2015 - Interessado: ELMA FERREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280398-0/2015 - Interessado: ELSON PINTO DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279485-0/2015 - Interessado: ELZA ALVES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280880-3/2015 - Interessado: EMANUELI SANTOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280614-2/2015 - Interessado: EMEDILSON GARCIA DE MAGALHÃES JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280581-9/2015 - Interessado: EMILIA CATOPODIS ALVES FALOCCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280521-9/2015 - Interessado: EMILIO LUÍS PEDRAZA DURAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281178-5/2015 - Interessado: EMMANUELLE PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279375-9/2015 - Interessado: ENI FERREIRA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280440-9/2015 - Interessado: ENY PAES DOS SANTOS MOTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279376-3/2015 - Interessado: ERCILENE SILVA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280881-7/2015 - Interessado: ERCILIA MOREIS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279522-4/2015 - Interessado: ERIC DO NASCIMENTO GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280882-1/2015 - Interessado: ERICA LÚCIA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279194-3/2015 - Interessado: ERIK DA SILVA NEIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280883-5/2015 - Interessado: ESTER MUNIZ DE LIMA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280652-4/2015 - Interessado: ESTER NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280298-4/2015 - Interessado: ESTEVÃO CARDOSO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280884-9/2015 - Interessado: EUFRAIM JOSÉ CHRISTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279327-2/2015 - Interessado: EULA CARDOSO FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280885-3/2015 - Interessado: EVA BARBOZA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279213-5/2015 - Interessado: EVA GEORGINA NUNES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280886-7/2015 - Interessado: EVA VILMA CARDOSO FALCÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279510-1/2015 - Interessado: EVALDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280457-2/2015 - Interessado: EVANDRO MIRANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279377-7/2015 - Interessado: EVANDRO REZENDE DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280719-8/2015 - Interessado: EVANDRO RUBENS RODRIGUES CAPITAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280887-1/2015 - Interessado: EVANGELISTA SOARES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280613-8/2015 - Interessado: EVENY PAULA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280594-6/2015 - Interessado: EZIONE CASSIA SILVA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280888-5/2015 - Interessado: FABIA DOS SANTOS MENDES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281179-9/2015 - Interessado: FABIANA CASTRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280889-9/2015 - Interessado: FABIANA FELICIANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280366-7/2015 - Interessado: FABIANA GONÇALVES SERRINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279523-8/2015 - Interessado: FABIANA MENEZES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280890-8/2015 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279666-6/2015 - Interessado: FABIANA PROCOPIO TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280595-0/2015 - Interessado: FABIANA REGINA MAIA LEMOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279314-5/2015 - Interessado: FABIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280891-2/2015 - Interessado: FABIANE REGINA OLIVA MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279780-8/2015 - Interessado: FABIANO DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280677-4/2015 - Interessado: FABIANO LIMA FERNANDES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280265-7/2015 - Interessado: FABIO CARDOSO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280341-7/2015 - Interessado: FABIO DE FREITAS TOSTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280892-6/2015 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280893-0/2015 - Interessado: FABIO GOMES FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281180-8/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA LOREFICE DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280894-4/2015 - Interessado: FELIPE BARBOSA DE HOLANDA CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279273-5/2015 - Interessado: FELIPE FERNANDES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280426-3/2015 - Interessado: FERNANDA ANDRADE FARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279484-6/2015 - Interessado: FERNANDA BRANDÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279618-9/2015 - Interessado: FERNANDA DA CRUZ PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280895-8/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA CABRAL OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279228-0/2015 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280896-2/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA TEODORO REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280897-6/2015 - Interessado: FERNANDA DIAS CABRAL CLEMAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280898-0/2015 - Interessado: FERNANDA FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279608-4/2015 - Interessado: FERNANDA GONÇALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279378-1/2015 - Interessado: FERNANDA NUNES CARVALHO ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280899-4/2015 - Interessado: FERNANDA PEREIRA DA SILVA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281181-2/2015 - Interessado: FERNANDA PINTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280900-9/2015 - Interessado: FERNANDA REGINA ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280522-3/2015 - Interessado: FERNANDA REIS E CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280458-6/2015 - Interessado: FERNANDA VILAS BOAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280901-3/2015 - Interessado: FERNANDO CESAR MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279604-8/2015 - Interessado: FERNANDO FÉLIX LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280902-7/2015 - Interessado: FERNANDO FERREIRA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280584-1/2015 - Interessado: FERNANDO MENDES DE ALMEDA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280903-1/2015 - Interessado: FILETO DE CAMARGO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279229-4/2015 - Interessado: FILIPE DE SOUZA GANDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280108-3/2015 - Interessado: FILIPI FIGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280904-5/2015 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280367-1/2015 - Interessado: FLAVIA FELICIANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280142-9/2015 - Interessado: FLAVIA SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279230-3/2015 - Interessado: FLAVIANE SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279283-0/2015 - Interessado: FLAVIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280905-9/2015 - Interessado: FLAVIO LUIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280720-7/2015 - Interessado: FLAVIO MELLO VIGNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279315-9/2015 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280906-3/2015 - Interessado: FLAVIO SOARES TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280574-6/2015 - Interessado: FLORENCE DO NASCIMENTO FLOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280907-7/2015 - Interessado: FRANCIELE RIBACKI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280479-0/2015 - Interessado: FRANCIELLE CANGUSSU SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280280-7/2015 - Interessado: FRANCIELLE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279379-5/2015 - Interessado: FRANCISCA FRANCILDA JUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280908-1/2015 - Interessado: FRANCISCA NUNES FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281088-4/2015 - Interessado: FRANCISCA OTAMIRA DE ASSIS VERAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280671-0/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS PINHEIRO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279599-7/2015 - Interessado: FRANCISCO FELIPE FERREIRA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279274-9/2015 - Interessado: FRANCISCO JOÃO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280909-5/2015 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ HONÓRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280910-4/2015 - Interessado: FRANCISCO MORAES CATALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280459-0/2015 - Interessado: FRANCISCO RENATO DE ARAÚJO DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279195-7/2015 - Interessado: FRANCISCO ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279546-0/2015 - Interessado: FRANCISCO SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279609-8/2015 - Interessado: FRANK VIANNA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279231-7/2015 - Interessado: FRANKLIN DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-9/2015 - Interessado: GABRIEL AFONSO GABI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279462-8/2015 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280289-3/2015 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279275-3/2015 - Interessado: GABRIELA DE FRANCA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279264-4/2015 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280721-1/2015 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279770-3/2015 - Interessado: GABRIELE MARÇAL FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280460-9/2015 - Interessado: GECI FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279232-1/2015 - Interessado: GEISA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281072-5/2015 - Interessado: GELSON DO NASCIMENTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280622-9/2015 - Interessado: GENTIL FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279185-2/2015 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280461-3/2015 - Interessado: GEORGE ALEXANDRE OLIVEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279233-5/2015 - Interessado: GEORGE MONTEIRO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281182-6/2015 - Interessado: GEORGINA MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO LOPES DA SILV - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280507-3/2015 - Interessado: GERALDA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280596-4/2015 - Interessado: GERALDO CORDEIRO SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279774-9/2015 - Interessado: GERALDO DOS SANTOS SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280324-9/2015 - Interessado: GERALDO NOVARETTI DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280342-1/2015 - Interessado: GERCON FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279804-0/2015 - Interessado: GERLANY BRANDÃO FREITAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279276-7/2015 - Interessado: GERSON ALVES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280508-7/2015 - Interessado: GERSON DOMINGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280911-8/2015 - Interessado: GESSY SANTOS SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281183-0/2015 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281184-4/2015 - Interessado: GILCIMAR SOARES MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280678-8/2015 - Interessado: GILDA MARCIA CUSTÓDIO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280912-2/2015 - Interessado: GILDA MARIA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280913-6/2015 - Interessado: GILDERCY DELFINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280575-0/2015 - Interessado: GILLIANE DA SILVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279215-3/2015 - Interessado: GILMAR BONINI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279610-7/2015 - Interessado: GILMARA COUTINHO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280368-5/2015 - Interessado: GILSA MARIA DIAS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280487-7/2015 - Interessado: GILSON PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279196-1/2015 - Interessado: GILSON PIRES RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280914-0/2015 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280330-8/2015 - Interessado: GILVAN JOSÉ ADELINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280509-1/2015 - Interessado: GILVANETE ALVES MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280915-4/2015 - Interessado: GILVANILZA MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280722-5/2015 - Interessado: GIOVANE DE LIMA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279277-1/2015 - Interessado: GIOVANNA PAOLA GOMES GAZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280290-2/2015 - Interessado: GIRLEY CORDEIRO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280369-9/2015 - Interessado: GISELE DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280668-3/2015 - Interessado: GISELLE EVARISTO DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280462-7/2015 - Interessado: GISELLE SILVEIRA SALVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280281-1/2015 - Interessado: GISLAINE CANDIDA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279672-5/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280710-2/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280711-6/2015 - Interessado: GISLAYNE DE FREITAS SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279380-4/2015 - Interessado: GISLENE CANDIDA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280916-8/2015 - Interessado: GIUANYNE APARECIDA DO SACRAMENTO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279611-1/2015 - Interessado: GIULIA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280917-2/2015 - Interessado: GIZELLI DE MESSIAS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281103-0/2015 - Interessado: GLAUCIA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280918-6/2015 - Interessado: GLAUCIO DE ALMEIDA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280919-0/2015 - Interessado: GLEICE KELLER DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280111-0/2015 - Interessado: GLEICIANE FERREIRA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280370-8/2015 - Interessado: GLÓRIA MARIA ALVES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279293-5/2015 - Interessado: GRACE KELLY FERREIRA DO NASCIMENTO G EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279284-4/2015 - Interessado: GRACIANA SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280920-9/2015 - Interessado: GRACIELE HONORATO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279381-8/2015 - Interessado: GRACILENE SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279331-3/2015 - Interessado: GRAZIELE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281118-5/2015 - Interessado: GRAZIELLE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280098-2/2015 - Interessado: GRAZIELLE VIEIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280463-1/2015 - Interessado: GREICE CRISTINA PONTES DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279675-7/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279676-1/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279677-5/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279702-6/2015 - Interessado: GREICE EMILLY CRISTINO FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279463-2/2015 - Interessado: GUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280343-5/2015 - Interessado: GUILHERME SÁ REGO PORTO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280921-3/2015 - Interessado: HAIARA CABRAL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280922-7/2015 - Interessado: HAILLA ROBERTA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280523-7/2015 - Interessado: HAILTON FALOCCI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280099-6/2015 - Interessado: HANA ALINE BATISTA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280344-9/2015 - Interessado: HAROLDO VANNIER NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279732-1/2015 - Interessado: HELBER ALAN DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279733-5/2015 - Interessado: HELBER ALAN DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279382-2/2015 - Interessado: HELENA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279499-1/2015 - Interessado: HELENA ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280320-3/2015 - Interessado: HELENO OLEGARIO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279234-9/2015 - Interessado: HELIO DE SANTANA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280524-1/2015 - Interessado: HELIO LUDWIG PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280923-1/2015 - Interessado: HELIO RICARDO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280488-1/2015 - Interessado: HELIOMAR CÂNDIDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279383-6/2015 - Interessado: HELOISA HELENA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279505-6/2015 - Interessado: HERCILIO ALEXANDRE PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280924-5/2015 - Interessado: HERENICE RANGEL CHAPETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280411-8/2015 - Interessado: HIAGO SANTOS DO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280723-9/2015 - Interessado: HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280925-9/2015 - Interessado: HILTON DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279246-2/2015 - Interessado: HORACIO LOTT ISIHUCHI GONZALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279323-6/2015 - Interessado: HOZANA DE BRITO CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280724-3/2015 - Interessado: HUMBERTO GUIMARÃES PIMENTEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279466-4/2015 - Interessado: HUMBERTO HENRIQUE GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279781-2/2015 - Interessado: HUMBERTO MORENZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280257-0/2015 - Interessado: HUMBERTO NOGUEIRA TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280926-3/2015 - Interessado: HUMBERTO SOUZA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280927-7/2015 - Interessado: IARA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280928-1/2015 - Interessado: IARA BARROSO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280464-5/2015 - Interessado: IARA DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280929-5/2015 - Interessado: IARA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280100-1/2015 - Interessado: IGOR DOS SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280412-2/2015 - Interessado: IGOR SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280725-7/2015 - Interessado: IGOR VIANA NUNES COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281119-9/2015 - Interessado: INAIARA LEITE MARTINS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279477-3/2015 - Interessado: INEZ LOPES DE MAGALHÃES KIFER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280643-3/2015 - Interessado: INGRID ALVES DE LIMA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280930-4/2015 - Interessado: INGRID DOS SANTOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280931-8/2015 - Interessado: IOLANDA DA SILVA GAVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280932-2/2015 - Interessado: IOLANDA MACIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281185-8/2015 - Interessado: IONICE DE OLIVEIRA MOREIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280933-6/2015 - Interessado: IRANILDA MATIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280934-0/2015 - Interessado: IRENE DUTRA DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280935-4/2015 - Interessado: IRENI PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280371-2/2015 - Interessado: IRENICE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280525-5/2015 - Interessado: IRENIO RIBEIRO NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281186-2/2015 - Interessado: IRINEIA CAMPOS VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279547-4/2015 - Interessado: IRISLENE ROSA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280701-1/2015 - Interessado: IRISNEIA CUSTÓDIO TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280702-5/2015 - Interessado: IRISNEIA CUSTÓDIO TEODORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279500-6/2015 - Interessado: ISABELA DAMACENO CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279576-5/2015 - Interessado: ISABELA SALVINO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279552-9/2015 - Interessado: ISABELLA ALEXANDRIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279655-7/2015 - Interessado: ISABELLE DE PAULA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280644-7/2015 - Interessado: ISABELLE RIBEIRO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279600-2/2015 - Interessado: ISAC ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279820-4/2015 - Interessado: ISADORA RIBEIRO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281081-6/2015 - Interessado: ISIDRO DA COSTA CASSILHAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280394-4/2015 - Interessado: ISIS MARIA DIAS COITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280345-3/2015 - Interessado: ITHALO HENRIQUE MARTHINS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280936-8/2015 - Interessado: IVANA ESCOSSIA PESSOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280465-9/2015 - Interessado: IVANA OTTONI DE ALENCAR BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280466-3/2015 - Interessado: IVANA TEIXEIRA DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280236-6/2015 - Interessado: IVANE FERREIRA PORTELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279755-3/2015 - Interessado: IVANETE IGNACIO DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280937-2/2015 - Interessado: IVANI EVARISTO CARRERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279524-2/2015 - Interessado: IVETE MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279541-0/2015 - Interessado: IVONE ALVARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280938-6/2015 - Interessado: IZABEL CAMILO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280939-0/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA BARBOSA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280623-3/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA COSTA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281187-6/2015 - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280940-9/2015 - Interessado: IZABEL DOS SANTOS BALBINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280941-3/2015 - Interessado: IZABEL MOREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280467-7/2015 - Interessado: IZABEL RODRIGUES DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280726-1/2015 - Interessado: JACIARA SOARES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280942-7/2015 - Interessado: JACKELINE DA COSTA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279628-4/2015 - Interessado: JAELSON SOARES DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280468-1/2015 - Interessado: JAIR DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279294-9/2015 - Interessado: JAIR FERREIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279319-5/2015 - Interessado: JAIRO PAULINO GUTIERREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281105-8/2015 - Interessado: JANAÍNA DUARTE ALVES JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281101-2/2015 - Interessado: JANAÍNA LOBO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280117-4/2015 - Interessado: JANAÍNA VALERIA MELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280943-1/2015 - Interessado: JANECLECIA MENEZES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281120-8/2015 - Interessado: JANER DA SILVA LUCIANO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280944-5/2015 - Interessado: JANES DA SILVA MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279384-0/2015 - Interessado: JANETE LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279805-4/2015 - Interessado: JANIA DE SOUZA LOURENÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281188-0/2015 - Interessado: JANICE CRISTINA DE MATOS PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280945-9/2015 - Interessado: JAQUELINE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281189-4/2015 - Interessado: JAQUELINE APARECIDA HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279385-4/2015 - Interessado: JAQUELINE BERNARDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280372-6/2015 - Interessado: JAQUELINE DE FRANCA FEITOSA AZAMBUJA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279350-9/2015 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280653-8/2015 - Interessado: JAQUELINE MAGALHÃES DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280946-3/2015 - Interessado: JAYR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280237-0/2015 - Interessado: JEANE DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280120-1/2015 - Interessado: JEANE MONEDEIRO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280947-7/2015 - Interessado: JEANINE CRISTINE DE LIMA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279525-6/2015 - Interessado: JEFERSON DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280948-1/2015 - Interessado: JENNIFER DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280469-5/2015 - Interessado: JENNIFER DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280949-5/2015 - Interessado: JENNIFER SOARES DE FREITAS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280611-0/2015 - Interessado: JERONIMO BATISTA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279197-5/2015 - Interessado: JERONIMO ROBERTO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280950-4/2015 - Interessado: JESSIANE NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280470-4/2015 - Interessado: JESSICA APARECIDA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280471-8/2015 - Interessado: JESSICA BASTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280101-5/2015 - Interessado: JESSICA DE OLIVEIRA RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280635-6/2015 - Interessado: JESSICA DE PAULA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279472-3/2015 - Interessado: JESSICA GREGORIO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279582-4/2015 - Interessado: JESSICA LEIDE MONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280951-8/2015 - Interessado: JESSICA MARÇAL DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279912-3/2015 - Interessado: JESSICA PEREIRA BARCELOS GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279913-7/2015 - Interessado: JIUCELIA MARIA DE JESUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279914-1/2015 - Interessado: JOACIR SOARES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279782-6/2015 - Interessado: JOADIR CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279667-0/2015 - Interessado: JOANA D ARC DE JESUS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280238-4/2015 - Interessado: JOANA D'ARC ELIAS DAVID - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279432-3/2015 - Interessado: JOANA DA SILVA ZAGALLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279915-5/2015 - Interessado: JOANNA DARC DE OLIVEIRA GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280618-8/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279916-9/2015 - Interessado: JOÃO ALFREDO SARAIVA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279235-3/2015 - Interessado: JOÃO ANTONIO DA SILVA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280346-7/2015 - Interessado: JOÃO CARLOS FERNANDES BARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280727-5/2015 - Interessado: JOÃO COSME AURENCAO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279806-8/2015 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279198-9/2015 - Interessado: JOÃO JOSÉ SOUZA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280728-9/2015 - Interessado: JOÃO LEANDRO FRANKLIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279783-0/2015 - Interessado: JOÃO LUÍS CARVALHO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280489-5/2015 - Interessado: JOÃO LUÍS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280672-4/2015 - Interessado: JOÃO MANOEL SANTAREM FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280373-0/2015 - Interessado: JOÃO RICARDO DE PAIVA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280490-4/2015 - Interessado: JOAQUIM MENDES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279580-6/2015 - Interessado: JOCILANI DA SILVA DO OURO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279917-3/2015 - Interessado: JODEIR DA SILVA PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280491-8/2015 - Interessado: JOEL CARLOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280102-9/2015 - Interessado: JOELMA CATIANI WERNER ACCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279918-7/2015 - Interessado: JOELMA RIBEIRO NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279919-1/2015 - Interessado: JOELMA VIEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279629-8/2015 - Interessado: JOELSON NERIS IZIDORO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280347-1/2015 - Interessado: JOILSON DA SILVA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279771-7/2015 - Interessado: JOLIENE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280291-6/2015 - Interessado: JONAS FARIA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279920-0/2015 - Interessado: JONAS PEREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279921-4/2015 - Interessado: JONAS SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280413-6/2015 - Interessado: JONATHAN DE SOUZA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279328-6/2015 - Interessado: JONATHAN DOS SANTOS FLORENTINO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279630-7/2015 - Interessado: JONATHAS BERALDO SOBREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279631-1/2015 - Interessado: JONES CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280526-9/2015 - Interessado: JORGE ALFREDO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281102-6/2015 - Interessado: JORGE ANDRE SIGILIAO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280307-1/2015 - Interessado: JORGE CARLOS DE CASTRO LUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279922-8/2015 - Interessado: JORGE HENRIQUE ALVES CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280124-7/2015 - Interessado: JORGE JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280473-6/2015 - Interessado: JORGE LUÍS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279923-2/2015 - Interessado: JORGE LUÍS PEREIRA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279295-3/2015 - Interessado: JORGE LUÍS VICENTE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279526-0/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280686-5/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280687-9/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280688-3/2015 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA MELO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279924-6/2015 - Interessado: JORGE MARCELO VIDAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279925-0/2015 - Interessado: JORGE NOGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279784-4/2015 - Interessado: JORGE PEREIRA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280612-4/2015 - Interessado: JORGE TERTO SOBRINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279926-4/2015 - Interessado: JORGEANE MOREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279759-9/2015 - Interessado: JOSÉ ANTONIO ALVARINHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279927-8/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279928-2/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA DE SOUSA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279929-6/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279329-0/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES DE NORONHA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279930-5/2015 - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTIAGO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280441-3/2015 - Interessado: JOSÉ CICERO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279785-8/2015 - Interessado: JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279931-9/2015 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279322-2/2015 - Interessado: JOSÉ ELIAS DE MORAES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279210-3/2015 - Interessado: JOSÉ ENRIQUE ISIHUCHI CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280729-3/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO GOMES LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280414-0/2015 - Interessado: JOSÉ FERNANDO PACHECO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281190-3/2015 - Interessado: JOSÉ IVO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279707-6/2015 - Interessado: JOSÉ JORGE ABRAHIM FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280597-8/2015 - Interessado: JOSÉ JUSTINO DE MEDEIROS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279932-3/2015 - Interessado: JOSÉ LEITÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279933-7/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANTUNES SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280132-4/2015 - Interessado: JOSÉ LUIZ PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280730-2/2015 - Interessado: JOSÉ MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279566-0/2015 - Interessado: JOSÉ MARCONDES PAES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279934-1/2015 - Interessado: JOSÉ MARIO DE GUIMARÃES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279338-1/2015 - Interessado: JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279386-8/2015 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DUARTE FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279935-5/2015 - Interessado: JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279936-9/2015 - Interessado: JOSÉ MINEIRO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279937-3/2015 - Interessado: JOSÉ PAULO PEREIRA FELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280261-1/2015 - Interessado: JOSÉ RENAN MOYSES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279556-5/2015 - Interessado: JOSÉ RENATO FONTANA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280562-3/2015 - Interessado: JOSÉ REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279938-7/2015 - Interessado: JOSÉ VINICIUS DA CONCEIÇÃO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279939-1/2015 - Interessado: JOSEANE RAMOS CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279940-0/2015 - Interessado: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279941-4/2015 - Interessado: JOSELENE ALVES DE MOURA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279942-8/2015 - Interessado: JOSELI DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279481-4/2015 - Interessado: JOSÉLIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279786-2/2015 - Interessado: JOSELITO DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280492-2/2015 - Interessado: JOSEMAR DONATO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281191-7/2015 - Interessado: JOSENICE DA SILVA RIBEIRO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280152-4/2015 - Interessado: JOSIEL FERREIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279943-2/2015 - Interessado: JOSIVAN POCIDONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279944-6/2015 - Interessado: JOVENAL DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279945-0/2015 - Interessado: JOYCE MENDES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280348-5/2015 - Interessado: JOYCE REGINA LUCAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279946-4/2015 - Interessado: JOYCELENE PATRICIA DOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280430-4/2015 - Interessado: JUARES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280587-3/2015 - Interessado: JUAREZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279947-8/2015 - Interessado: JUCIARA RAMOS BARREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280777-0/2015 - Interessado: JULIA CRISTINA RUKOP MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280349-9/2015 - Interessado: JULIANA APPARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279948-2/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA CRISTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281087-0/2015 - Interessado: JULIANA DA SILVA VALE BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281106-2/2015 - Interessado: JULIANA DINIZ DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280153-8/2015 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS MINELI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280154-2/2015 - Interessado: JULIANA ESTEFANELI DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279632-5/2015 - Interessado: JULIANA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279433-7/2015 - Interessado: JULIANA GISELE SOUSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279949-6/2015 - Interessado: JULIANA IVONETA DE RESENDE FONSECA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279434-1/2015 - Interessado: JULIANA NEVES QUINHONES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279334-5/2015 - Interessado: JULIANA PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280088-7/2015 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279950-5/2015 - Interessado: JULIANA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281121-2/2015 - Interessado: JULIANI BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279951-9/2015 - Interessado: JULIE DUTRA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279952-3/2015 - Interessado: JULIELLE RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280731-6/2015 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279633-9/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARBOZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279953-7/2015 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA CICARINO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280732-0/2015 - Interessado: JULIO CESAR MELO VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279335-9/2015 - Interessado: JULIO SERGIO BRITO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279602-0/2015 - Interessado: JURANDIR SEVERO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279954-1/2015 - Interessado: JUSSARA DE SOUZA FELICIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279387-2/2015 - Interessado: JUSSARA MARIA REIS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279388-6/2015 - Interessado: KAMILA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281122-6/2015 - Interessado: KARINA DA SILVA MELO MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280645-1/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA FERNANDES DIAS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279435-5/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279496-9/2015 - Interessado: KATIA LOUZADA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280125-1/2015 - Interessado: KATIA MAGALY DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279955-5/2015 - Interessado: KATIA MARTINS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279956-9/2015 - Interessado: KATIANE BARBOSA DE MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279787-6/2015 - Interessado: KATLIANNE BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280155-6/2015 - Interessado: KELLY MARCHAN DURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280156-0/2015 - Interessado: KEROLLEN QUESEDE SOUTO DE MORAES ROMANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279957-3/2015 - Interessado: LADJANE SILVA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281094-3/2015 - Interessado: LAILA RODRIGUES LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280319-4/2015 - Interessado: LAIZ MONTEIRO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280598-2/2015 - Interessado: LARA LETICIA SILVA DA PASCHOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280299-8/2015 - Interessado: LARISSA AMANDA DE PAIVA E VILHENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280733-4/2015 - Interessado: LARISSA DUTRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279958-7/2015 - Interessado: LAUDICEIA DE CARVALHO LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279959-1/2015 - Interessado: LAUDINEA DO CARMO SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279592-9/2015 - Interessado: LAURICEIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280157-4/2015 - Interessado: LEANDRO BARBOSA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280734-8/2015 - Interessado: LEANDRO CARDOSO BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280077-8/2015 - Interessado: LEANDRO CARVALHO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280735-2/2015 - Interessado: LEANDRO CASEMIRO CEZAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280493-6/2015 - Interessado: LEANDRO COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279199-3/2015 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280136-0/2015 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279760-8/2015 - Interessado: LEANDRO QUIRINO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280264-3/2015 - Interessado: LEANDRO RAMOS BONINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280736-6/2015 - Interessado: LECY CALDAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279612-5/2015 - Interessado: LEDA CRISTINA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279960-0/2015 - Interessado: LEIDE SANTOS DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279389-0/2015 - Interessado: LEILA DE FÁTIMA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279306-8/2015 - Interessado: LEILA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279236-7/2015 - Interessado: LEILA MENDES DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280158-8/2015 - Interessado: LEILA TEIXEIRA BORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281085-2/2015 - Interessado: LEILDA LOMEU DE SOUZA PEQUENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279961-4/2015 - Interessado: LEILIANE DOS SANTOS PAVÃO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280654-2/2015 - Interessado: LELINA SANTOS PAVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280301-7/2015 - Interessado: LEMUEL DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280679-2/2015 - Interessado: LENICE FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280159-2/2015 - Interessado: LENILDA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279601-6/2015 - Interessado: LEONARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279962-8/2015 - Interessado: LEONARDO DO NASCIMENTO GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279278-5/2015 - Interessado: LEONARDO HUGO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280599-6/2015 - Interessado: LEONARDO RODRIGO KIFFER DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280510-0/2015 - Interessado: LEONARDO ROSA CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280791-6/2015 - Interessado: LEONARDO SILVA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279963-2/2015 - Interessado: LETICIA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279964-6/2015 - Interessado: LETICIA FARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281123-0/2015 - Interessado: LETICIA MARINHO DE BRITO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279965-0/2015 - Interessado: LEVI FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280636-0/2015 - Interessado: LIA RODRIGUES DE MATTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279966-4/2015 - Interessado: LIDIA MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280783-9/2015 - Interessado: LIDIA SANTANA DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280121-5/2015 - Interessado: LIDIANE BORGES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280655-6/2015 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279214-9/2015 - Interessado: LILIA MARIA BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279967-8/2015 - Interessado: LILIA NASCIMENTO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280737-0/2015 - Interessado: LILIAN STEWART D´IMPERIO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280374-4/2015 - Interessado: LILIANE CHAVES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279652-5/2015 - Interessado: LILIANE COSTA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279216-7/2015 - Interessado: LILIANE DA SILVA BERNARDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279390-9/2015 - Interessado: LILIANE DE OLIVEIRA BALARDINO CARDOSO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280160-1/2015 - Interessado: LILIANE DIVA GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280738-4/2015 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS MAIA LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279279-9/2015 - Interessado: LILLIAN MOURA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280739-8/2015 - Interessado: LINA ALESSANDRA NOBRE DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280161-5/2015 - Interessado: LINA VIRGINIA MARTINS DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279968-2/2015 - Interessado: LINO MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279634-3/2015 - Interessado: LIVIA BOTELHO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279969-6/2015 - Interessado: LIVIA CASCARDO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279970-5/2015 - Interessado: LIZ LEONCIO DO NASCIMENTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281099-3/2015 - Interessado: LOIDE REGINA DOS SANTOS VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279498-7/2015 - Interessado: LORENA RIBEIRO PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279554-7/2015 - Interessado: LORIVAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279583-8/2015 - Interessado: LOUISE ANNE TEIXEIRA DE SOUZA E SOUSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279584-2/2015 - Interessado: LUAN COSTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280162-9/2015 - Interessado: LUANA DA CONCEIÇÃO TUNALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280784-3/2015 - Interessado: LUANA MARIANA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279342-2/2015 - Interessado: LUANA SILVA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279971-9/2015 - Interessado: LUANA SOUSA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280415-4/2015 - Interessado: LUCAS CANUTO FIAUX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280350-8/2015 - Interessado: LUCAS CASTOR ALVARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280351-2/2015 - Interessado: LUCAS FÉLIX DA COSTA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280375-8/2015 - Interessado: LUCAS MARVILLA FRAGA DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280239-8/2015 - Interessado: LUCAS VIEIRA LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279972-3/2015 - Interessado: LUCELIA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279973-7/2015 - Interessado: LUCI GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279974-1/2015 - Interessado: LÚCIA APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281082-0/2015 - Interessado: LÚCIA CARLA DE ALENCAR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279391-3/2015 - Interessado: LÚCIA GERIN DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279507-4/2015 - Interessado: LÚCIA GERIN DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280376-2/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA OLIVEIRA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279668-4/2015 - Interessado: LÚCIA HELENA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279975-5/2015 - Interessado: LÚCIA MOREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280103-3/2015 - Interessado: LUCIANA ANDRADE DE MORAIS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280126-5/2015 - Interessado: LUCIANA APARECIDA MOURA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279392-7/2015 - Interessado: LUCIANA DA CUNHA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279976-9/2015 - Interessado: LUCIANA DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279527-4/2015 - Interessado: LUCIANA DE SÁ PEREIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280163-3/2015 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279504-2/2015 - Interessado: LUCIANA LOURDES DE CARVALHO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280075-0/2015 - Interessado: LUCIANA NUNES TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279548-8/2015 - Interessado: LUCIANA POTINARA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280164-7/2015 - Interessado: LUCIANA RAMOS DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279977-3/2015 - Interessado: LUCIANA SIQUEIRA FERREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279978-7/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280600-1/2015 - Interessado: LUCIANE CANDIDA DE MENDONÇA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279788-0/2015 - Interessado: LUCIANO DA SILVA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279979-1/2015 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280527-3/2015 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA CORREIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280472-2/2015 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280252-0/2015 - Interessado: LUCIARA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280393-0/2015 - Interessado: LUCIENE CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279980-0/2015 - Interessado: LUCIENE CORDEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280240-7/2015 - Interessado: LUCIENE DOS REIS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279981-4/2015 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280165-1/2015 - Interessado: LUCIENE GOMES LAURINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280084-1/2015 - Interessado: LUCIENE GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279772-1/2015 - Interessado: LUCIENE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279528-8/2015 - Interessado: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279982-8/2015 - Interessado: LUCILIA GEVU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279983-2/2015 - Interessado: LUCIMAR ABREU ALVES DORBACAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279393-1/2015 - Interessado: LUCIMAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279394-5/2015 - Interessado: LUCIMAR FERNANDES RISPOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279984-6/2015 - Interessado: LUCIMAR FLORENTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279985-0/2015 - Interessado: LUCIMARY PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279594-7/2015 - Interessado: LUCIMERY RODRIGUES DE ARAÚJO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279986-4/2015 - Interessado: LUCINEIA CINQUINE FLORES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279987-8/2015 - Interessado: LUCINETE GOMES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280166-5/2015 - Interessado: LUCIVANDA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280548-7/2015 - Interessado: LUDMILA SANTANA DE VALEJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280566-9/2015 - Interessado: LUDYMILA RODRIGUES DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279988-2/2015 - Interessado: LUÍS ALEXANDRE MOTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279585-6/2015 - Interessado: LUÍS ANTONIO DE SOUZA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279989-6/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS DE CASTRO NORONHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280740-7/2015 - Interessado: LUÍS CARLOS SILVA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280167-9/2015 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE AZEVEDO SANTIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280528-7/2015 - Interessado: LUÍS FERNANDO VASQUEZ VALENCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279261-2/2015 - Interessado: LUÍS HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280377-6/2015 - Interessado: LUÍS JOSÉ SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279990-5/2015 - Interessado: LUISA REGINA BARBOSA DE ANDRADE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280741-1/2015 - Interessado: LUIZ ALBERTO VIEIRA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279991-9/2015 - Interessado: LUIZ ANTONIO JACINTHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280952-2/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280953-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279200-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280742-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279251-7/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS GONÇALVES CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280954-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PELICIONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280282-5/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279789-4/2015 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280689-7/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280690-6/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280691-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO DIAS DOS SANTOS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280416-8/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279586-0/2015 - Interessado: LUIZ FERNANDO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280955-4/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280494-0/2015 - Interessado: LUIZ OTAVIO DE PAULA PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279669-8/2015 - Interessado: LUIZ PAULO DA SILVA MOFFATI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280295-2/2015 - Interessado: LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279673-9/2015 - Interessado: LUIZA FERNANDA MOLENA DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279674-3/2015 - Interessado: LUIZA FERNANDA MOLENA DE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280956-8/2015 - Interessado: LUZIA CABANEZ FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280168-3/2015 - Interessado: LUZIA DE SALES RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280957-2/2015 - Interessado: LUZIA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280680-1/2015 - Interessado: MACIEL MENEZES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280958-6/2015 - Interessado: MADALENA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279807-2/2015 - Interessado: MAFISA ASSIS VERAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280115-6/2015 - Interessado: MAICON DA SILVA MEIRELIS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280352-6/2015 - Interessado: MAINA BARCELOS DE ANDRADE FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280959-0/2015 - Interessado: MAISA SILVINO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280241-1/2015 - Interessado: MANOEL ANTONIO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280503-7/2015 - Interessado: MANOEL CORDEIRO DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280588-7/2015 - Interessado: MANOEL DA CUNHA PERRUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280743-9/2015 - Interessado: MANOEL MAXIMO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280495-4/2015 - Interessado: MANOEL MOREIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279529-2/2015 - Interessado: MANOEL OSMAR BENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280140-1/2015 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280143-3/2015 - Interessado: MANUELA APARECIDA LIBANIO FERREIRA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279287-6/2015 - Interessado: MANUELLA CORTES DE MORAIS EIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280960-9/2015 - Interessado: MARANEI DA SILVA ARRUDA GOLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280078-2/2015 - Interessado: MARCELA CAROLINA TEIXEIRA BELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280141-5/2015 - Interessado: MARCELA DE SOUZA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281095-7/2015 - Interessado: MARCELA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279756-7/2015 - Interessado: MARCELA EVANGELISTA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280961-3/2015 - Interessado: MARCELA GABRIEL PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280169-7/2015 - Interessado: MARCELLY SILVA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280744-3/2015 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279761-2/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280474-0/2015 - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279635-7/2015 - Interessado: MARCELO DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280322-1/2015 - Interessado: MARCELO HENRIQUE MORAES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279557-9/2015 - Interessado: MARCELO LUCIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280496-8/2015 - Interessado: MARCELO MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279211-7/2015 - Interessado: MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280477-2/2015 - Interessado: MARCELO ROCHA GONÇALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280170-6/2015 - Interessado: MARCIA ALMADA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280962-7/2015 - Interessado: MARCIA BEZERRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279562-4/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA BRITO DE SANTANNA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279436-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280963-1/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE PAULA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280964-5/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA HUQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280624-7/2015 - Interessado: MARCIA DA SILVA JOSÉ LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280171-0/2015 - Interessado: MARCIA DE JESUS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280656-0/2015 - Interessado: MARCIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279530-1/2015 - Interessado: MARCIA JOSELMA SOUSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280529-1/2015 - Interessado: MARCIA LICURCI DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280242-5/2015 - Interessado: MARCIA MARIA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279790-3/2015 - Interessado: MARCIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279395-9/2015 - Interessado: MARCIA REGINA VIEIRA DA CUNHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280965-9/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA ROSÁRIO DA SILVA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280172-4/2015 - Interessado: MARCILENE DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279636-1/2015 - Interessado: MARCIO ANDRE DA COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280966-3/2015 - Interessado: MARCIO DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280745-7/2015 - Interessado: MARCIO FIGUEIREDO DO CANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280967-7/2015 - Interessado: MARCIO JOSÉ SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279237-1/2015 - Interessado: MARCIO PEREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279224-4/2015 - Interessado: MARCIO SOUZA BRETAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280569-1/2015 - Interessado: MARCO ALBERTO DA SILVA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280746-1/2015 - Interessado: MARCO ALBERTO DA SILVA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280243-9/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ABAD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280968-1/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279808-6/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO COSTA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280417-2/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280530-0/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO ESCOBAR VASQUEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280969-5/2015 - Interessado: MARCO ANTONIO FERREIRA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279757-1/2015 - Interessado: MARCO AURELIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281124-4/2015 - Interessado: MARCO AURELIO MOREIRA FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280431-8/2015 - Interessado: MARCO JOSÉ BEATRIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280547-3/2015 - Interessado: MARCO MARTINS VARELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280970-4/2015 - Interessado: MARCONDES GARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280550-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO COSTA PACHECO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279296-7/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVA NOBRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280747-5/2015 - Interessado: MARCOS AURELIO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280531-4/2015 - Interessado: MARCOS JOSÉ BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280128-3/2015 - Interessado: MARCOS LOMEU DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280434-0/2015 - Interessado: MARCOS MOURA MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280601-5/2015 - Interessado: MARCOS SOARES DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280296-6/2015 - Interessado: MARCOS VINICIUS COELHO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280173-8/2015 - Interessado: MARCUS ANDRE NESTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280681-5/2015 - Interessado: MARCUS VINICIUS MORE DA PASCHOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281125-8/2015 - Interessado: MARGARETE MACHADO RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280768-9/2015 - Interessado: MARIA ALEXANDRA ROSA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280971-8/2015 - Interessado: MARIA ALICE COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279351-3/2015 - Interessado: MARIA ANGELA PACHECO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280174-2/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE MORAES DURAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280972-2/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280973-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280175-6/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280137-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280378-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279396-3/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BELICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279475-5/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280974-0/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA LINS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280657-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA NUNES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280975-4/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA SANTAREM FEITOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280773-4/2015 - Interessado: MARIA CARMELITA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279397-7/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279437-3/2015 - Interessado: MARIA CÉLIA MOREIRA VILELA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279809-0/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280399-4/2015 - Interessado: MARIA CRISTINA LINS MARANDUBA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280327-1/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVARENGA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280774-8/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO FERRAZ DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279531-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279503-8/2015 - Interessado: MARIA DA DORES MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280532-8/2015 - Interessado: MARIA DA GRAÇA BASTO LINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280976-8/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA BORGES MARTINS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280176-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279344-0/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279398-1/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280977-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280978-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280979-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280312-6/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA MORAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280177-4/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS QUEIROZ DE CASTRO LOPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280980-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279238-5/2015 - Interessado: MARIA DAS NEVES POCIDONO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280602-9/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA COSTA DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279766-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280981-3/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA LUCENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280313-0/2015 - Interessado: MARIA DE LOURDES BASTOS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281196-7/2015 - Interessado: MARIA DE NAZARE HOLANDA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279467-8/2015 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280178-8/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280982-7/2015 - Interessado: MARIA ELIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280983-1/2015 - Interessado: MARIA ELIZABETH PIMENTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280984-5/2015 - Interessado: MARIA EMILIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279653-9/2015 - Interessado: MARIA ERIVANIA SOARES GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280985-9/2015 - Interessado: MARIA EUNICE BARBOSA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280986-3/2015 - Interessado: MARIA FILOMENA CARDOSO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279221-2/2015 - Interessado: MARIA GORETH DELLEPRANI PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280625-1/2015 - Interessado: MARIA GUIOMAR DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280987-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280787-5/2015 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280144-7/2015 - Interessado: MARIA HELENA FERNANDES CERQUEIRA ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280988-1/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CARVALHO MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279587-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ CORREA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280989-5/2015 - Interessado: MARIA LICIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280179-2/2015 - Interessado: MARIA LÚCIA OLIVEIRA VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281126-2/2015 - Interessado: MARIA LUIZA ALVES MINAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280990-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280379-4/2015 - Interessado: MARIA LUIZA RAMOS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279332-7/2015 - Interessado: MARIA MADALENA PEREIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280991-8/2015 - Interessado: MARIA MARGARETH DOS SANTOS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280992-2/2015 - Interessado: MARIA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280993-6/2015 - Interessado: MARIA OVIDIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279637-5/2015 - Interessado: MARIA PATRICIA DE SOUZA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280748-9/2015 - Interessado: MARIA SALOME ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280994-0/2015 - Interessado: MARIA SOLANGE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280995-4/2015 - Interessado: MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279549-2/2015 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280558-2/2015 - Interessado: MARIANA GONZAGA BRIGIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280180-1/2015 - Interessado: MARIANA HELENA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279345-4/2015 - Interessado: MARIANA NOVAES DE ABREU SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279316-3/2015 - Interessado: MARIANA PEREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279247-6/2015 - Interessado: MARIANE CAMILO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280996-8/2015 - Interessado: MARIANGELA MORAES LOPES GUMERCINDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280997-2/2015 - Interessado: MARIANO ANTONIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280333-0/2015 - Interessado: MARIANO ZATORRE FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280380-3/2015 - Interessado: MARIETE ALVES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280314-4/2015 - Interessado: MARILDA DE SOUZA BEZERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280435-4/2015 - Interessado: MARILDA MARIA AUGUSTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280749-3/2015 - Interessado: MARILENE ALVES TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279438-7/2015 - Interessado: MARILUCIA MORAES LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280998-6/2015 - Interessado: MARILZA ABREU DOS SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280658-8/2015 - Interessado: MARILZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280780-7/2015 - Interessado: MARILZA PEREIRA DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280181-5/2015 - Interessado: MARILZA RODRIGUES XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279489-6/2015 - Interessado: MARILZA SOARES d DE GOIS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280999-0/2015 - Interessado: MARINA MOFATO FRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279509-2/2015 - Interessado: MARINAUVA MOURA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280085-5/2015 - Interessado: MARINES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280775-2/2015 - Interessado: MARINETE ALVES RAPOSO SIMONATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281000-2/2015 - Interessado: MARINETE BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280150-6/2015 - Interessado: MARINETI SOARES DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281001-6/2015 - Interessado: MARINEZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280750-2/2015 - Interessado: MARIO LOPES OROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280138-8/2015 - Interessado: MARIO SOUZA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281127-6/2015 - Interessado: MARISA BITENCOURT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280182-9/2015 - Interessado: MARISA MARIA DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280561-9/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280610-6/2015 - Interessado: MARISTELA MOREIRA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281002-0/2015 - Interessado: MARIZA HELENA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279532-9/2015 - Interessado: MARIZA HELENA DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280659-2/2015 - Interessado: MARIZETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281003-4/2015 - Interessado: MARLENE ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281004-8/2015 - Interessado: MARLENE ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279439-1/2015 - Interessado: MARLENE AMARAL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281005-2/2015 - Interessado: MARLENE DO CARMO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281006-6/2015 - Interessado: MARLENE MARIA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280183-3/2015 - Interessado: MARLENE PAIVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280184-7/2015 - Interessado: MARLETE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279810-9/2015 - Interessado: MARLI ALVES DE BONILLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280432-2/2015 - Interessado: MARLI FONSECA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280185-1/2015 - Interessado: MARLIANE AMARAL DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280626-5/2015 - Interessado: MARLIANE NOGUEIRA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279307-2/2015 - Interessado: MARLON DE FREITAS NERY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280789-3/2015 - Interessado: MARLUCE SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280646-5/2015 - Interessado: MARLUCI DOS SANTOS PAVAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281007-0/2015 - Interessado: MARLY MUNIZ CAETANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279265-8/2015 - Interessado: MARTA BARBOSA RAMOS GUERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281008-4/2015 - Interessado: MARTA DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281009-8/2015 - Interessado: MARTA DE ARRUDA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279399-5/2015 - Interessado: MARTA RODRIGUES MARINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281135-3/2015 - Interessado: MARTA SIQUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280533-2/2015 - Interessado: MARTHA TAPIA CABALLERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280570-0/2015 - Interessado: MARYE DOS SANTOS XAVIER DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279692-5/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279693-9/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279703-0/2015 - Interessado: MATHEUS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280660-1/2015 - Interessado: MAURA CRISTINA DA SILVA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281096-1/2015 - Interessado: MAURA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281010-7/2015 - Interessado: MAURI MARCIO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280511-4/2015 - Interessado: MAURICEIA CHRISTINA NOVELINO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280497-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO CARLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280331-2/2015 - Interessado: MAURÍCIO DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279440-0/2015 - Interessado: MAURÍCIO EMANUEL MATIELLE EVARISTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280267-5/2015 - Interessado: MAURÍCIO JOSÉ DA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279560-6/2015 - Interessado: MAX PAULO BIANCHINI MAGALHÃES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280751-6/2015 - Interessado: MAX PAULO BIANCHINI MAGALHÃES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281011-1/2015 - Interessado: MAYARA COUTINHO CHAPETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280661-5/2015 - Interessado: MEIRI QUELI AMARAL CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281012-5/2015 - Interessado: MERILANE DOMINGOS PEREIRA POIARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281090-7/2015 - Interessado: MERILENE DE OLIVEIRA DA SILVA DE PAULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281097-5/2015 - Interessado: MESAQUE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279728-0/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279729-4/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279730-3/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279731-7/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279741-2/2015 - Interessado: MESSIAS GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279638-9/2015 - Interessado: MICAEL JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280293-4/2015 - Interessado: MICHAEL DOUGLAS DE LINO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281013-9/2015 - Interessado: MICHEL RODRIGUES RANGEL DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280186-5/2015 - Interessado: MICHELE FERREIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280129-7/2015 - Interessado: MICHELE MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280187-9/2015 - Interessado: MICHELE VERAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280381-7/2015 - Interessado: MICHELI FIGUEREDO ELIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279441-4/2015 - Interessado: MICHELL FEITOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279400-0/2015 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279497-3/2015 - Interessado: MICHELLE MINERVINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279795-3/2015 - Interessado: MICHELLE SOARES CONTEIRO ANIBAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279572-9/2015 - Interessado: MICHELLI CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281014-3/2015 - Interessado: MICHELLY LOPES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279340-4/2015 - Interessado: MIGUEL JORGE GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280382-1/2015 - Interessado: MILLENA MOFFATI MONTEIRO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280534-6/2015 - Interessado: MIRES PAULINA CECCONELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279301-8/2015 - Interessado: MIRIAM CRISTINA DOS SANTOS FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280253-4/2015 - Interessado: MIRIAM GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280315-8/2015 - Interessado: MIRIAN ANTONIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279811-3/2015 - Interessado: MIRIAN DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281015-7/2015 - Interessado: MIRIAN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279297-1/2015 - Interessado: MIRIAN PACHECO NEVES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280682-9/2015 - Interessado: MIRIAN REGINA MACEDO AZARA NESTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280603-3/2015 - Interessado: MODESTO FERNANDEZ FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279184-8/2015 - Interessado: MOISES PEREIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281016-1/2015 - Interessado: MOISES ROSA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279639-3/2015 - Interessado: MOISES SILVA DO SACRAMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279825-4/2015 - Interessado: MONICA CRISTINA FERREIRA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279239-9/2015 - Interessado: MONICA DA COSTA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279758-5/2015 - Interessado: MONICA DA COSTA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280104-7/2015 - Interessado: MONICA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279613-9/2015 - Interessado: MONICA GLÓRIA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281128-0/2015 - Interessado: MONICA REGINA DE ANDRADE REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280188-3/2015 - Interessado: MONIQUE APARECIDA FRAZAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280189-7/2015 - Interessado: MONIQUE BRITO BLOIS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281017-5/2015 - Interessado: MONIQUE DANIELLE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280190-6/2015 - Interessado: MONIQUE DOS SANTOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279511-5/2015 - Interessado: MONIQUE MARÇAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281018-9/2015 - Interessado: MURAT DA CONCEIÇÃO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279722-6/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279723-0/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279724-4/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279725-8/2015 - Interessado: NADIA JOSÉ GASPAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279401-4/2015 - Interessado: NADIA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279442-8/2015 - Interessado: NADIR DE OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280767-5/2015 - Interessado: NAILDE GONÇALVES GOMES DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279812-7/2015 - Interessado: NAIR MERCES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280551-4/2015 - Interessado: NALINE GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280244-3/2015 - Interessado: NATALIA COELHO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279255-3/2015 - Interessado: NATALIA DUARTE CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280089-1/2015 - Interessado: NATALIA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279201-2/2015 - Interessado: NATALINA ALVINA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280353-0/2015 - Interessado: NATAM FELIPE DE ASSIS RUBIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281019-3/2015 - Interessado: NATHALIA CARDOSO DE SÁ MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280191-0/2015 - Interessado: NATHALIA RAFAELA FERREIRA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280662-9/2015 - Interessado: NAYARA GOMES DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280192-4/2015 - Interessado: NEDIO VALERIO DA SILVA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279240-8/2015 - Interessado: NEIDE DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280193-8/2015 - Interessado: NEILA DA COSTA FRANCISCO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281020-2/2015 - Interessado: NEILSON FABIANO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280535-0/2015 - Interessado: NELI SANTANA EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280383-5/2015 - Interessado: NELICIA MENDEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281021-6/2015 - Interessado: NELMA POLATI COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280418-6/2015 - Interessado: NELSON DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281022-0/2015 - Interessado: NELSON SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281023-4/2015 - Interessado: NERIS NASCIMENTO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279762-6/2015 - Interessado: NEUZA ELENA LIMA DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281024-8/2015 - Interessado: NICEIA DA ROSA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279796-7/2015 - Interessado: NICOLLE CAROLINE GONÇALVES SANTOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280328-5/2015 - Interessado: NILCEA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279718-5/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279719-9/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279720-8/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279721-2/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279742-6/2015 - Interessado: NILCILEA PETINI DE LIMA DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279402-8/2015 - Interessado: NILCINEIA DA ROCHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279533-3/2015 - Interessado: NILDA DE VASCONCELOS TEIXEIRA FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280194-2/2015 - Interessado: NILDE IVANIA NESTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279443-2/2015 - Interessado: NILTON CESAR PEDRO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281025-2/2015 - Interessado: NILZA DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279186-6/2015 - Interessado: NILZA DE FARIA PORFIRIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281026-6/2015 - Interessado: NIVEA MACIEL DE BRITO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280195-6/2015 - Interessado: NOEMI ROSA DE ANDRADE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279444-6/2015 - Interessado: NORMANDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279403-2/2015 - Interessado: NUBIA SOARES FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281027-0/2015 - Interessado: ODETE SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279445-0/2015 - Interessado: ODIMILSON TEIXEIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280536-4/2015 - Interessado: ONELINO MENEZES ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281028-4/2015 - Interessado: ORENICE ALVES BRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281078-9/2015 - Interessado: OSENIR CEZAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279252-1/2015 - Interessado: OSNI CORREA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279404-6/2015 - Interessado: OTAGIBA ALBANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280513-2/2015 - Interessado: OTAVIO ALEXANDRE RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280419-0/2015 - Interessado: OTONIEL FÉLIX NEZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279619-3/2015 - Interessado: OZANA CORREIA DIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279640-2/2015 - Interessado: OZIEL FÉLIX NEZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280245-7/2015 - Interessado: PABLO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281029-8/2015 - Interessado: PABLO RAMOS CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279241-2/2015 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279405-0/2015 - Interessado: PAMELA SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279595-1/2015 - Interessado: PAMELLA FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279773-5/2015 - Interessado: PAMMELLA GALDINO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280081-9/2015 - Interessado: PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280619-2/2015 - Interessado: PATRICIA ARAÚJO GONÇALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281030-7/2015 - Interessado: PATRICIA CRISTINA PEREIRA EMERICK MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280196-0/2015 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO HELKER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280116-0/2015 - Interessado: PATRICIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279298-5/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUSA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279813-1/2015 - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280086-9/2015 - Interessado: PATRICIA MENEZES LARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280197-4/2015 - Interessado: PATRICIA PORTES PIMENTA DA SILVA SANTAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279406-4/2015 - Interessado: PATRICIA SANTOS DE JESUS MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280604-7/2015 - Interessado: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280647-9/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280663-3/2015 - Interessado: PATRICIA TAVARES GONTIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279263-0/2015 - Interessado: PATRICIA TEODORO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280308-5/2015 - Interessado: PATRICIA VIANA RABELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279256-7/2015 - Interessado: PATRICK DARGAINS MEDRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280556-4/2015 - Interessado: PATRICK DARGAINS MEDRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279446-4/2015 - Interessado: PATRICK FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280384-9/2015 - Interessado: PAULA COSTA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279534-7/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA CARDOSO ECCARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280785-7/2015 - Interessado: PAULA CRISTINA FERREIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280198-8/2015 - Interessado: PAULA DE ASSIS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280766-1/2015 - Interessado: PAULA FARIA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281031-1/2015 - Interessado: PAULA PROCOPIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280105-1/2015 - Interessado: PAULA SILVA MENDES VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279992-3/2015 - Interessado: PAULINO DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280537-8/2015 - Interessado: PAULO CARNEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279993-7/2015 - Interessado: PAULO CESAR ANDRADE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279588-8/2015 - Interessado: PAULO CESAR CORREA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279407-8/2015 - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA DOMINGOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280332-6/2015 - Interessado: PAULO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279769-4/2015 - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280475-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO BRASIL FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280683-3/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280752-0/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTINON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280781-1/2015 - Interessado: PAULO SERGIO BELIZARIO DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279641-6/2015 - Interessado: PAULO SERGIO LOROZA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280753-4/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO MENESCAL SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279320-4/2015 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SILVA DE ANDRADE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280420-9/2015 - Interessado: PEDRO PAULO ELEUTERIO DE OLIVERIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279994-1/2015 - Interessado: PRISCILA DE MIRILLAC PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279447-8/2015 - Interessado: PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279995-5/2015 - Interessado: PRISCILA GAMBARINI FEITOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280127-9/2015 - Interessado: PRISCILA GONÇALVES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279996-9/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280442-7/2015 - Interessado: PRISCILA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279997-3/2015 - Interessado: PRISCILLA DE OLIVEIRA PINTO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279998-7/2015 - Interessado: QUELER CRISTINA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279999-1/2015 - Interessado: QUELI CRISTINA RIBEIRO PINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279427-8/2015 - Interessado: QUESIA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279300-4/2015 - Interessado: RACHEL ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280000-5/2015 - Interessado: RAFAEL COELHO FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279589-2/2015 - Interessado: RAFAEL CRISTÓVÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279242-6/2015 - Interessado: RAFAEL DA ROSA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279308-6/2015 - Interessado: RAFAEL DA SILVA PEDRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280246-1/2015 - Interessado: RAFAEL DO VALLE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280579-6/2015 - Interessado: RAFAEL DOMINGOS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280502-3/2015 - Interessado: RAFAEL ENOCK KLEM SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280557-8/2015 - Interessado: RAFAEL MAFRA NECKEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279202-6/2015 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280630-6/2015 - Interessado: RAFAEL TAVARES PELETEIRO FENTANES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280385-3/2015 - Interessado: RAFAELA ABREU DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279642-0/2015 - Interessado: RAFAELLA MARTINS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280585-5/2015 - Interessado: RAFHAEL BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280648-3/2015 - Interessado: RAIANE CRISTINY DULCE MOURA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280001-9/2015 - Interessado: RAIMUNDA NONATO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279343-6/2015 - Interessado: RAISSA LOURENÇO DE MENEZES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280199-2/2015 - Interessado: RAPHAELA CORREA PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280664-7/2015 - Interessado: RAQUEL DA COSTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280200-7/2015 - Interessado: RAQUEL DIAS RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279408-2/2015 - Interessado: RAQUEL FREITAS SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279657-5/2015 - Interessado: RAQUEL GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280002-3/2015 - Interessado: RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281129-4/2015 - Interessado: RAQUEL INOCENCIO DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280130-6/2015 - Interessado: RAQUEL MACIEL VIEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280546-9/2015 - Interessado: RAQUEL MENEZES BARTILOTTI LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280003-7/2015 - Interessado: RAQUEL PEREIRA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280004-1/2015 - Interessado: RAUL CASTELLOES MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280386-7/2015 - Interessado: RAYANE GOMES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280605-1/2015 - Interessado: RAYANNE AMORIM GREGIO DE SOUZA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280005-5/2015 - Interessado: RAYANNE SANTOS BARREIRA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279501-0/2015 - Interessado: REBECA NOBRE FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279470-5/2015 - Interessado: REGIANE CORREIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279409-6/2015 - Interessado: REGINA CABRAL SINQUINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280006-9/2015 - Interessado: REGINA CÉLIA CAJUEIRO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279643-4/2015 - Interessado: REGINA FERREIRA DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280007-3/2015 - Interessado: REGINA GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279564-2/2015 - Interessado: REGINA LÚCIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279590-1/2015 - Interessado: REGINA MARCIA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280008-7/2015 - Interessado: REGINA SOARES BERNARDES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280247-5/2015 - Interessado: REGINALDO COUTINHO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280406-3/2015 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279644-8/2015 - Interessado: REGIS DA COSTA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280009-1/2015 - Interessado: REINALDO AMORIM TUNALA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280387-1/2015 - Interessado: REJANE APARECIDA VIDAL MARTINS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280010-0/2015 - Interessado: REJANE ARAÚJO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279448-2/2015 - Interessado: REJANE DE LIMA OLIVEIRA MALVINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280011-4/2015 - Interessado: REJANE DOS SANTOS VILARINHO BAETA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280012-8/2015 - Interessado: RENATA ALEXANDRE COLLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280201-1/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA CABRAL CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281130-3/2015 - Interessado: RENATA DA SILVA RAFAEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279248-0/2015 - Interessado: RENATA DANIELLE MATA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280013-2/2015 - Interessado: RENATA DE AMORIM GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280014-6/2015 - Interessado: RENATA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279478-7/2015 - Interessado: Renata Luiza de Souza Rodrigues - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279285-8/2015 - Interessado: RENATA MARCELINO DA ROCHA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279262-6/2015 - Interessado: RENATA MARQUES MARGARIDO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280015-0/2015 - Interessado: RENATA SANTOS CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280016-4/2015 - Interessado: RENATA VILELA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279289-4/2015 - Interessado: RENATO COTRIM MARTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280421-3/2015 - Interessado: RENATO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280017-8/2015 - Interessado: RENATO FERREIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280018-2/2015 - Interessado: RENATO IZEQUIEL BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280543-7/2015 - Interessado: RENATO RODRIGUES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280019-6/2015 - Interessado: RENATO SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280754-8/2015 - Interessado: RENE MELLO VIGNE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280020-5/2015 - Interessado: RENI ZANONI DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280021-9/2015 - Interessado: RENILCE CHRISTINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280022-3/2015 - Interessado: RICARDO DE MEIRELES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280326-7/2015 - Interessado: RICARDO FERREIRA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280538-2/2015 - Interessado: RISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280023-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA CARDOSO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280024-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280514-6/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA EVARISTO DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280025-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA FERREIRA DE RESENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279535-1/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280145-1/2015 - Interessado: RITTA PADELA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279249-4/2015 - Interessado: ROBERTA CAREN CAPUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280026-9/2015 - Interessado: ROBERTA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279596-5/2015 - Interessado: ROBERTA DE LIMA CAIRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279536-5/2015 - Interessado: ROBERTA SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280755-2/2015 - Interessado: ROBERTO CARLOS SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279648-4/2015 - Interessado: ROBERTO COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280202-5/2015 - Interessado: ROBERTO DELESPORTE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279317-7/2015 - Interessado: ROBERTO ESTEFANO DE BARROS KWASINSKY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280756-6/2015 - Interessado: ROBERTO LEAL DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280544-1/2015 - Interessado: ROBERTO LUCINDO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279591-5/2015 - Interessado: ROBERTO PEREIRA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280316-2/2015 - Interessado: ROBSON BORDIGNON POLVORA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280354-4/2015 - Interessado: ROBSON DOS ANJOS FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280757-0/2015 - Interessado: ROBSON OGGIONE TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280563-7/2015 - Interessado: ROBSON PIERRE VIEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280627-9/2015 - Interessado: ROBSON RODRIGUES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280552-8/2015 - Interessado: RODRIGO ALVES BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280027-3/2015 - Interessado: RODRIGO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280392-6/2015 - Interessado: RODRIGO DE CARVALHO FILIZOLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279280-8/2015 - Interessado: RODRIGO ERNESTO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280283-9/2015 - Interessado: RODRIGO FERREREZ ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280321-7/2015 - Interessado: RODRIGO GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280758-4/2015 - Interessado: RODRIGO MACIEL POUBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279649-8/2015 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280539-6/2015 - Interessado: RODRIGO MOREIRA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279465-0/2015 - Interessado: RODRIGO NOBRE GONZALEZ FRENANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280203-9/2015 - Interessado: RODRIGO PEREIRA FALCÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280759-8/2015 - Interessado: RODRIGO RIBEIRO XAVIER VELOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280422-7/2015 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES MACIEL SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279250-3/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279286-2/2015 - Interessado: RODRIGO SANTOS VIANA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280028-7/2015 - Interessado: ROGERIA FROES DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280294-8/2015 - Interessado: ROGERIA GREGIO DE BIASE MARTINS AREIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280270-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO COUTINHO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279203-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280284-3/2015 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280119-2/2015 - Interessado: ROGÉRIO MARINHO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280204-3/2015 - Interessado: ROMANA ANDREIA BATISTA NAGATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280029-1/2015 - Interessado: ROMILDA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280760-7/2015 - Interessado: ROMULO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279243-0/2015 - Interessado: ROMULO MARIOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280259-8/2015 - Interessado: ROMULO RIBEIRO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280498-6/2015 - Interessado: RONALDO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280030-0/2015 - Interessado: RONALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279204-4/2015 - Interessado: RONALDO LUÍS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280031-4/2015 - Interessado: RONDINELLI CRESPO MEIRELIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280032-8/2015 - Interessado: RONEIDE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280033-2/2015 - Interessado: RONILDA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280788-9/2015 - Interessado: ROSA HELENA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280761-1/2015 - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS PONTREMOLEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279502-4/2015 - Interessado: ROSANGELA DA ROCHA LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280034-6/2015 - Interessado: ROSANGELA DA SILVA DIAS OLIVEIRA FILHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280035-0/2015 - Interessado: ROSANGELA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280036-4/2015 - Interessado: ROSANGELA SOARES BERNARDES DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280037-8/2015 - Interessado: ROSE MADUREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280205-7/2015 - Interessado: ROSELANE DE SOUZA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280038-2/2015 - Interessado: ROSELI PRUDENCIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279449-6/2015 - Interessado: ROSEMAR RODRIGUES DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279654-3/2015 - Interessado: ROSEMAR GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280206-1/2015 - Interessado: ROSEMARY DA SILVA SANTOS PORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280207-5/2015 - Interessado: ROSEMARY SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280436-8/2015 - Interessado: ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279797-1/2015 - Interessado: ROSEMERE DA CUNHA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279336-3/2015 - Interessado: ROSEMERE OLIVEIRA DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280334-4/2015 - Interessado: ROSENALDO SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279187-0/2015 - Interessado: ROSENILDA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280606-5/2015 - Interessado: ROSIANE DOS SANTOS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279791-7/2015 - Interessado: ROSIANI MOURA FERRAZ RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279450-5/2015 - Interessado: ROSILANE DE OLIVEIRA MOTTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280208-9/2015 - Interessado: ROSILENE GONÇALVES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280039-6/2015 - Interessado: ROSILENE LOPES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279410-5/2015 - Interessado: ROSILENE MOREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280040-5/2015 - Interessado: ROSILENE PEREIRA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279670-7/2015 - Interessado: ROSILMA PASSOS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279451-9/2015 - Interessado: ROSIMAR ALVES DA SILVA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281111-7/2015 - Interessado: ROSIMAR DE ARAÚJO FERNANDES MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279565-6/2015 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281133-5/2015 - Interessado: ROSIMAR DE OLIVEIRA CEZARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280041-9/2015 - Interessado: ROSIMAR GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281083-4/2015 - Interessado: ROSIMERY PAULINO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280042-3/2015 - Interessado: ROSIVANIA MARIA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280043-7/2015 - Interessado: ROZANIA BARBOSA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281132-1/2015 - Interessado: ROZENIR MARIA SANT'ANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280248-9/2015 - Interessado: RUBENS CEZARIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280309-9/2015 - Interessado: RUBENS DE MELO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279605-2/2015 - Interessado: RUDNEY EVANGELISTA HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279411-9/2015 - Interessado: RUTE APARECIDA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280044-1/2015 - Interessado: RUTH FERREIRA ABRANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280045-5/2015 - Interessado: RUY LEITE DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280090-0/2015 - Interessado: SABRINA MAYARA DE OLIVEIRA REBELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279827-2/2015 - Interessado: SABRINA RAIMUNDO DA SILVA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280046-9/2015 - Interessado: SABRINA SOARES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280209-3/2015 - Interessado: SABRINA TELLES CARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279597-9/2015 - Interessado: SANDRA DANTAS DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280697-4/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280698-8/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280705-7/2015 - Interessado: SANDRA DE JESUS SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280047-3/2015 - Interessado: SANDRA FERNANDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279309-0/2015 - Interessado: SANDRA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280210-2/2015 - Interessado: SANDRA HELENA SATURNINO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280572-8/2015 - Interessado: SANDRA MARA CRUZ TAVARES DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279412-3/2015 - Interessado: SANDRA MARIA MACHADO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280211-6/2015 - Interessado: SANDRA OLIVEIRA BELEM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279413-7/2015 - Interessado: SANDRA RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280665-1/2015 - Interessado: SANDRA REGINA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280048-7/2015 - Interessado: SANDRO FERRAZ FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280628-3/2015 - Interessado: SANKIRTANA AVATARA GODOI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280684-7/2015 - Interessado: SARA ESCOSSIA PESSOA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279414-1/2015 - Interessado: SARITA FARIA DA SILVA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279620-2/2015 - Interessado: SCARLET GOMES CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280049-1/2015 - Interessado: SEBASTIÃO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280050-0/2015 - Interessado: SEBASTIÃO LACERDA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280271-6/2015 - Interessado: SEBASTIÃO SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280051-4/2015 - Interessado: SELMA CAMPOS MEIRELLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279415-5/2015 - Interessado: SELMA EUFRAZIA DE AQUINO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280212-0/2015 - Interessado: SELMA GOMES LEITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280052-8/2015 - Interessado: SELMA MARIA DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280499-0/2015 - Interessado: SELMO ANDRADE SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280213-4/2015 - Interessado: SERGIANA FELIPE DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280762-5/2015 - Interessado: SERGIO ALARCON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280214-8/2015 - Interessado: SERGIO CASTRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280053-2/2015 - Interessado: SERGIO DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280254-8/2015 - Interessado: SERGIO JOSÉ DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280272-0/2015 - Interessado: SERGIO LUIZ MENDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280297-0/2015 - Interessado: SERGIO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280054-6/2015 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279452-3/2015 - Interessado: SHEILA BOMFADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280215-2/2015 - Interessado: SHEILA BRAGA DE SOUSA E SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280055-0/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279671-1/2015 - Interessado: SHEILA DA SILVA SOUZA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280056-4/2015 - Interessado: SHEILA DE OLIVEIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279205-8/2015 - Interessado: SHEILA MARIA DAMASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279217-1/2015 - Interessado: SHEILA SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280216-6/2015 - Interessado: SHIRLEI CAMPOS DA SILVA MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280091-4/2015 - Interessado: SHIRLEI LIMA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280057-8/2015 - Interessado: SIDNEA SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280058-2/2015 - Interessado: SILVANA DA SILVA MEIRELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280217-0/2015 - Interessado: SILVANA DE SOUZA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280218-4/2015 - Interessado: SILVANA HELENA OLIVEIRA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279716-7/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279736-7/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279737-1/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279743-0/2015 - Interessado: SILVANA SANTOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279416-9/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA MEIRELES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280059-6/2015 - Interessado: SILVIA MARQUES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280060-5/2015 - Interessado: SILVIA REGINA LOPES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280061-9/2015 - Interessado: SILVIA SILVA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280407-7/2015 - Interessado: SILVIO TOME GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279453-7/2015 - Interessado: SIMONE DANTAS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280219-8/2015 - Interessado: SIMONE DE SOUZA DELMIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280388-5/2015 - Interessado: SIMONE DO NASCIMENTO ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280437-2/2015 - Interessado: SIMONE FAGUNDES FLORENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280062-3/2015 - Interessado: SIMONE FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281080-2/2015 - Interessado: SIMONE LIMA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280553-2/2015 - Interessado: SIMONE MARTINS DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280092-8/2015 - Interessado: SIMONE SANTOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279824-0/2015 - Interessado: SIMONE SILVA DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279218-5/2015 - Interessado: SIMONY CARDOSO FEITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280220-7/2015 - Interessado: SIRLENE FERREIRA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281131-7/2015 - Interessado: SIRLENE GONÇALVES CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280063-7/2015 - Interessado: SOLANGE ALVES BARBOSA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280064-1/2015 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279468-2/2015 - Interessado: SOLANGE MARIA SALVIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279598-3/2015 - Interessado: SONIA ALMADA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279567-4/2015 - Interessado: SONIA APARECIDA DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280065-5/2015 - Interessado: SONIA BRAZ DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280066-9/2015 - Interessado: SONIA CRISTINA SOUTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280221-1/2015 - Interessado: SONIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279492-3/2015 - Interessado: SONIA DA SILVEIRA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279614-3/2015 - Interessado: SONIA DOS SANTOS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279417-3/2015 - Interessado: SONIA EUFRASIA DE AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280067-3/2015 - Interessado: SONIA LIBANO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279593-3/2015 - Interessado: SONIA MARA RODRIGUES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280607-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279606-6/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280389-9/2015 - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280068-7/2015 - Interessado: SONIA REGINA DE LIMA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280069-1/2015 - Interessado: SONIA REGINA FIGUEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279537-9/2015 - Interessado: SONIMAR GOMES DE FREITAS DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279418-7/2015 - Interessado: STELA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279678-9/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279679-3/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279704-4/2015 - Interessado: STEPHANIE DOS SANTOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279431-9/2015 - Interessado: SUANNY NOGUEIRA DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280355-8/2015 - Interessado: SUELEN DA SILVA SOARES FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280222-5/2015 - Interessado: SUELEN DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280356-2/2015 - Interessado: SUELEN DE OLIVEIRA JACOME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280776-6/2015 - Interessado: SUELI APARECIDA MENDES VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279480-0/2015 - Interessado: SUELI BARROS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279206-2/2015 - Interessado: SUELI MARIA DE MELO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279538-3/2015 - Interessado: SUELI RIZZO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280223-9/2015 - Interessado: SUELI SILVA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280070-0/2015 - Interessado: SUELI XAVIER MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279645-2/2015 - Interessado: SUELLEN DA SILVA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279430-5/2015 - Interessado: SUSANA TARGINO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280071-4/2015 - Interessado: SUZANA CRISTINA CEZARIO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280285-7/2015 - Interessado: SUZANA MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280390-8/2015 - Interessado: SUZANA RODRIGUES DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281032-5/2015 - Interessado: SYNTHIA FERREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279826-8/2015 - Interessado: TAIANA DA SILVA PAULA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279419-1/2015 - Interessado: TAISA COSTA NUNES ERCULINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281033-9/2015 - Interessado: TAIZE CRISTINA SOUTO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280310-8/2015 - Interessado: TALITA ALMEIDA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280072-8/2015 - Interessado: TAMARA SCATAMBURLO CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280224-3/2015 - Interessado: TAMIRES ROSA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281034-3/2015 - Interessado: TANIA OLIVEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280317-6/2015 - Interessado: TANIA REGINA NEVES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279646-6/2015 - Interessado: TARDELLY LEANDRO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279792-1/2015 - Interessado: TASSIA MEIRELES LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281091-1/2015 - Interessado: TATIANA BARROZO BAPTISTA MANCO PISNO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281035-7/2015 - Interessado: TATIANA CABRAL MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280225-7/2015 - Interessado: TATIANA MARIA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280649-7/2015 - Interessado: TATIANA PEREIRA DE FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280073-2/2015 - Interessado: TATIANE AUGUSTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279814-5/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279454-1/2015 - Interessado: TATIANE DA SILVA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279775-3/2015 - Interessado: TATIANE DOS REIS FRUCTUOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280576-4/2015 - Interessado: TATIANE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279464-6/2015 - Interessado: TATIANE TITARA JULIASE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280226-1/2015 - Interessado: TATIANI RAMALHO DE MORAIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279330-9/2015 - Interessado: TATILANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280608-3/2015 - Interessado: TELMA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279815-9/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280540-5/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA QUINTANILHA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279798-5/2015 - Interessado: TEREZINHA CHAVES CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280146-5/2015 - Interessado: TEREZINHA COELHO DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279561-0/2015 - Interessado: TEREZINHA IZIDORO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280638-8/2015 - Interessado: THAIANY MAYRA PEREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279615-7/2015 - Interessado: THAIS DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279558-3/2015 - Interessado: THAIS DOS SANTOS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280227-5/2015 - Interessado: THAIS FERREIRA DALA PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280580-5/2015 - Interessado: THAIS MACIEL FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279778-5/2015 - Interessado: THAMIRES DOS SANTOS BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280632-4/2015 - Interessado: THAMIRES REIS CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279823-6/2015 - Interessado: THATYANE STEPHANIE SILVA CAVALCANTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279420-0/2015 - Interessado: THAYANA PEREIRA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280074-6/2015 - Interessado: THAYANNE SOUTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279421-4/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280292-0/2015 - Interessado: THIAGO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279207-6/2015 - Interessado: THIAGO DE VASCONCELOS RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280400-9/2015 - Interessado: THIAGO SILVA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279658-9/2015 - Interessado: THUANNY CRISTINE ALVES DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281036-1/2015 - Interessado: THUANY MEIRE DA SILVEIRA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279225-8/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280571-4/2015 - Interessado: TIAGO HENRIQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279621-6/2015 - Interessado: TIAGO RICARDO DA ROCHA SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280357-6/2015 - Interessado: UANDERSON DE BRITO BONINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279219-9/2015 - Interessado: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280228-9/2015 - Interessado: ULISSES DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281037-5/2015 - Interessado: VALDEC MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281038-9/2015 - Interessado: VALDECI LUIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281039-3/2015 - Interessado: VALDECIR JOAQUIM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280500-5/2015 - Interessado: VALDECIR MENDES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280323-5/2015 - Interessado: VALDEMIR BARBOSA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279793-5/2015 - Interessado: VALDICELIA RIBEIRO BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281040-2/2015 - Interessado: VALDIR DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279212-1/2015 - Interessado: VALERIA CAMARGO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279570-1/2015 - Interessado: VALERIA CAMARGO SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279310-9/2015 - Interessado: VALERIA CEZARIO DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281041-6/2015 - Interessado: VALERIA CRISTINA FERREIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281042-0/2015 - Interessado: VALERIA DA COSTA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279422-8/2015 - Interessado: VALERIA DE SOUZA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281043-4/2015 - Interessado: VALERIA ESTEVES DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281044-8/2015 - Interessado: VALERIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281045-2/2015 - Interessado: VALERIA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281046-6/2015 - Interessado: VALERIA MOREIRA BAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280229-3/2015 - Interessado: VALERIA SILVA DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280230-2/2015 - Interessado: VALERIA SILVA FERNANDES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281047-0/2015 - Interessado: VALERIA TEIXEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281086-6/2015 - Interessado: VALESKA DA SILVA VALENÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280554-6/2015 - Interessado: VALQUIRIA MARIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279455-5/2015 - Interessado: VALTER JUSTINO CERQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281048-4/2015 - Interessado: VALTERLEI DE ANDRADE PACIFICO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280429-5/2015 - Interessado: VANDA GOMES DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280318-0/2015 - Interessado: VANDA LÚCIA JACINTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280501-9/2015 - Interessado: VANDERSON VIEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280586-9/2015 - Interessado: VANESSA ALVES CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280609-7/2015 - Interessado: VANESSA ALVES VICTOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279244-4/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280512-8/2015 - Interessado: VANESSA DA CUNHA FAUSTINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280147-9/2015 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281075-7/2015 - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO BARROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281049-8/2015 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281089-8/2015 - Interessado: VANESSA LADISLAU DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281050-7/2015 - Interessado: VANESSA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281051-1/2015 - Interessado: VANESSA PIRES CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281098-9/2015 - Interessado: VANESSA SAMBONHA PASSOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280231-6/2015 - Interessado: VANESSA SANGY LOUREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279423-2/2015 - Interessado: VANESSA STEFANY FERREIRA SUZANO BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281192-1/2015 - Interessado: VANIA DA SILVA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279456-9/2015 - Interessado: VANIA GREGORIO LOURENÇO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281052-5/2015 - Interessado: VANIA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279550-1/2015 - Interessado: VANIA PEREIRA AMADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280423-1/2015 - Interessado: VANILDO DO NASCIMENTO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279321-8/2015 - Interessado: VANUSA ADRIANA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279816-3/2015 - Interessado: VANUSA CRISTINA DE VASCONCELOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279776-7/2015 - Interessado: VENESSA DA SILVA NORONHA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279281-2/2015 - Interessado: VERA FERREIRA PAIXÃO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281193-5/2015 - Interessado: VERA LÚCIA CARDOSO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281053-9/2015 - Interessado: VERA LÚCIA CORREIA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281054-3/2015 - Interessado: VERA LÚCIA COSTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281055-7/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA SALVATERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279539-7/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DOS SANTOS VILARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281056-1/2015 - Interessado: VERA LÚCIA GENOVEZ FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279337-7/2015 - Interessado: VERA LÚCIA LUIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279424-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281057-5/2015 - Interessado: VERA LÚCIA WERNECH ROSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280268-9/2015 - Interessado: VERONICA BRAGA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280335-8/2015 - Interessado: VERONICA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279457-3/2015 - Interessado: VERONICA MIGUEL DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279508-8/2015 - Interessado: VERONICA MIGUEL DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281058-9/2015 - Interessado: VERONICA MORETO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279551-5/2015 - Interessado: VICENTE RODRIGUES NERY JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280262-5/2015 - Interessado: VICENTE RODRIGUES NERY JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280391-2/2015 - Interessado: VICTOR FIGUEIRA NOGUEIRA DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279559-7/2015 - Interessado: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280286-1/2015 - Interessado: VICTOR SALVIANO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279708-0/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279709-4/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279710-3/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279744-4/2015 - Interessado: VICTOR SOARES TERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279425-0/2015 - Interessado: VILANE DE SOUZA MOTA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281059-3/2015 - Interessado: VILMA DA SILVA NASCIMENTO DE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281060-2/2015 - Interessado: VILSON CARDOSO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280555-0/2015 - Interessado: VINICIUS BOTELHO QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279752-1/2015 - Interessado: VINICIUS FÉLIX BAPTISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280424-5/2015 - Interessado: VINICIUS MAIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281061-6/2015 - Interessado: VINICIUS SENNA TARGUETA DE MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281062-0/2015 - Interessado: VIRGINIA SONIA DA SILVA VERNEK FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280763-9/2015 - Interessado: VITOR CORREA SANCHES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280425-9/2015 - Interessado: VITOR COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280549-1/2015 - Interessado: VITOR DE PAULA BERRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280401-3/2015 - Interessado: VITOR OLIVEIRA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281063-4/2015 - Interessado: VIVIAN XAVIER MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279352-7/2015 - Interessado: VIVIANE DE MORAES GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279208-0/2015 - Interessado: VIVIANE DOLEM BREGEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279794-9/2015 - Interessado: VIVILAINE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281064-8/2015 - Interessado: VOLMEIR MARTINS CARVALHOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279209-4/2015 - Interessado: WAGNER NOGUEIRA DE FRANCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281065-2/2015 - Interessado: WALDIR CARNEIRO DE MESQUITA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279458-7/2015 - Interessado: WALLACE AUGUSTO AGUIAR DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281066-6/2015 - Interessado: WALTER LEAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279189-8/2015 - Interessado: WANDERSON ALVES DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279726-2/2015 - Interessado: WANES DUARTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279727-6/2015 - Interessado: WANES DUARTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280764-3/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281194-9/2015 - Interessado: WELLEN PERRU DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279571-5/2015 - Interessado: WELLINGTON RANGEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280358-0/2015 - Interessado: WELLTON DA SILVA DE FÁTIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280620-1/2015 - Interessado: WELTON VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279540-6/2015 - Interessado: WESLAINE COSTA NOGUEIRA VANDERLEY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280692-4/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280693-8/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280694-2/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280706-1/2015 - Interessado: WILLIAM VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281067-0/2015 - Interessado: WILLIAN DOS SANTOS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281195-3/2015 - Interessado: WILLIANS MACHADO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280541-9/2015 - Interessado: WILSON ARRUDA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279258-5/2015 - Interessado: WILSON OLIVEIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280765-7/2015 - Interessado: WILSON SILVA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281068-4/2015 - Interessado: ZAIDETE MACHADO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280110-6/2015 - Interessado: ZÉLIA MARIA VIEIRA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281069-8/2015 - Interessado: ZENAIDE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281073-9/2015 - Interessado: ZENI RIBEIRO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281070-7/2015 - Interessado: ZILMA APARECIDA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280255-2/2015 - Interessado: Zilma Francisca Corrêa de Paula - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281071-1/2015 - Interessado: ZOEL FELIPPE DOS SANTOS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279426-4/2015 - Interessado: ZOZINALDO CARDOSO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279245-8/2015 - Interessado: ZULEIDI PORTES PIMENTA DA SILVA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280106-5/2015 - Interessado: ZULEIKA ALMADA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 801154-3/2016 - Interessado: MARCELO CABREIRA XAVIER - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206007-4/2009 - Interessado: LUIZ CLÁUDIO DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 827179-9/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100296-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101701-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102745-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101699-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101702-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101700-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112498-0/2005 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100398-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121621-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104355-1/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106417-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114163-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131233-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111551-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102039-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-6/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101861-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108275-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100684-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106898-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108315-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112894-9/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-0/2006 - Votos: DEFERIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PREV. COMPLEMENTAR ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM-FUNDO ESP.CORPO BOMBEIROS MILIT\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113058-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110470-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109303-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106182-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107930-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109777-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100173-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103337-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104878-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104885-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112647-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101455-5/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105135-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114583-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100909-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106653-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106957-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108271-5/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101602-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111711-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110733-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-5/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118757-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112383-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106153-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106163-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106161-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 121598-0/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107017-0/2016 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115993-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100765-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104127-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116731-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101561-3/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105901-3/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106655-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112710-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114219-5/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114222-2/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117595-6/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117632-0/2012 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122293-9/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129114-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129118-8/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121893-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104995-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105907-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119172-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117849-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117867-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117381-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117338-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109808-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109035-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105430-0/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113282-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115330-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110169-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113429-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114712-5/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-4/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115049-9/2010 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 295072-1/1996 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801263-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813258-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113581-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113614-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103401-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109612-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2002 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216971-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818531-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827250-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225075-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807481-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111582-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810598-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213109-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825132-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813903-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUN MUN ASS MED HOSP ODON SERV CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808158-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225157-9/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-4/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200669-6/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/1997 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233905-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 295233-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218947-0/2007 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223988-1/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827169-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-2/2013 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803718-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 821921-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808418-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813129-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818544-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819874-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 817810-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200694-8/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210116-9/2008 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 821925-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXCLUSÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-3/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809531-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-9/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827602-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205631-0/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267595-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 802985-7/2016 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238736-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265970-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827235-9/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807388-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208486-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270797-0/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818173-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808610-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814341-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271249-1/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217026-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230007-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, RETORNO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805002-2/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233642-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816880-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237999-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244443-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214451-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807862-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807871-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827371-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211875-1/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826629-7/2016 - Votos: ACOLHIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295668-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212782-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 808672-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810695-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212420-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215918-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MEIO AMBIENTE SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807790-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233520-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807983-4/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803987-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803991-3/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 803979-5/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211043-8/2014 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803977-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811003-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201074-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808680-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN AP ED AS INF AD SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215456-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223022-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201362-2/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-3/2016 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229669-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-7/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820902-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806047-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806052-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228129-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819969-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n100296-5/2014\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n101602-9/2016\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\n106153-1/2010\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110169-6/2013\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110782-4/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n110782-4/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111232-6/2013\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n111582-1/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n113429-5/2013\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114510-7/2013\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\n129739-8/2011\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n129739-8/2011\r\n\r\nALBERTO FREDERICO DA VEIGA JORDÃO CORDEIRO\r\n\r\n200585-1/2016\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n200585-1/2016\r\n\r\nRENATO DE JESUS\r\n\r\n200585-1/2016\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nJÚLIO OSCAR LAGUN FILHO\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n200992-6/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202511-2/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n202775-4/2012\r\n\r\nANTONIELA BARBOSA LOPES\r\n\r\n205027-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FÉLIX CAVALCANTI\r\n\r\n205493-0/2004\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n207173-5/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n207437-7/2016\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n210338-4/2014\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n210631-4/2014\r\n\r\nREGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n210757-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n210848-1/2015\r\n\r\nCARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA\r\n\r\n211875-1/2015\r\n\r\nCLÁUDIO LEMOS\r\n\r\n215456-5/2013\r\n\r\nRICARDO PEREIRA YUNES\r\n\r\n215456-5/2013\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO DA COSTA SANTOS\r\n\r\n215895-5/2013\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DIAS\r\n\r\n215895-5/2013\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS\r\n\r\n215895-5/2013\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\n216336-8/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n217026-1/2005\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nFLÁVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nFRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nANGELO MARCIO DE PAULA\r\n\r\n220646-3/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n223022-2/2015\r\n\r\nREUZA MARIA SOARES\r\n\r\n226118-8/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n226603-9/2013\r\n\r\nANDRÉ FELIPE GAGLIANO ALVES\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nDAYSE MONASSA\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nMARCUS JARDIM GONÇALVES\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS PUCU\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTO DA CRUZ\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n230007-1/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n228083-7/2013\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES GOMES\r\n\r\n267595-5/2015\r\n\r\nROBERTO ATAÍDE SANTIAGO FONTES\r\n\r\n270797-0/1999\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n275614-5/2015\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n278156-4/2015\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n808158-6/2015\r\n\r\nMARCO AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n808680-1/2016\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n817810-3/2016\r\n\r\nSessão: 06/12/2016\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n114712-5/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n200669-6/2009\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nCAMILO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TAVARES HENRIQUES\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nRACHEL BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nRONALDO GODINHO AMICHI\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200694-8/2016\r\n\r\nLUCI ROSANE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n201362-2/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n201362-2/2015\r\n\r\nÁTILA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n201715-3/2015\r\n\r\nNEUMA DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\n201715-3/2015\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n201715-3/2015\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203470-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n203470-9/2015\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n207007-8/2016\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n211043-8/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n211875-1/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n215793-3/2014\r\n\r\nGENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n217720-7/2009\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO\r\n\r\n219725-2/2013\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n220758-2/2015\r\n\r\nADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALDENIR FERREIRA DE SANT'ANA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALUIZIO ARAÚJO COSTA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO LEAL JÚNIOR\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJARBAS VOLLOTÃO SUHETT\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJOÃO HENRIQUES JÚNIOR\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MACIEL PÚGLIA\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nLUIZ DA COSTA FREITAS (Espólio)\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nMARCOS FERREIRA AMORIM\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nTARCISO EVANGELISTA DE FREITAS\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n225157-9/2011\r\n\r\nFLÁVIA MARQUES FARIAS\r\n\r\n230132-2/2014\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n230132-2/2014\r\n\r\nMARCELA BATISTA CRUZ ANDRADE\r\n\r\n230132-2/2014\r\n\r\nROGELSON SANTOS FONTOURA\r\n\r\n230132-2/2014\r\n\r\nEDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n233905-6/2013\r\n\r\nCAMILO RODRIGUES BRAZ\r\n\r\n244443-1/2010\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE SOUSA\r\n\r\n244443-1/2010\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n244443-1/2010\r\n\r\nMARGARIDA RANGEL PACHECO DÂMASO\r\n\r\n244443-1/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n244443-1/2010\r\n\r\nJANE MABE NUNES BARRETO MENDONÇA\r\n\r\n802985-7/2016\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n807551-5/2015\r\n\r\nId: 2001131"
                    ],
                    "2001095": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1204/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.875-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV , do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 11/09/2013, pelo Fundo Municipal de Saúde de Paraty, em favor da empresa Lavclean Ltda. - ME, que tem por objeto a prestação de serviços de lavanderia industrial e locação de enxoval, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor de R$ 416.100,00 (quatrocentos e dezesseis mil, e cem reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento ou documento quanto ao decidido na Sessão de 26/04/2016, que justificassem a assinatura do Ato de Dispensa de Licitação de que trata o presente processo o que ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 814/2016 fls. 132;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 26/04/2016, pela Notificação do Sr. Paulo Eduardo Gama Miranda, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Paraty, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento a decisão Plenária no prazo fixado, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Eduardo Gama Miranda, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Paraty, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001095"
                    ],
                    "2001096": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1205/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.712-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maurício Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo De Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referentes ao Edital de Pregão Eletrônico nº 65/2010, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que tem por objeto o Registro de Preços do medicamento SEVELAMER 800 mg, no valor global de R$ 8.200.881,00 (oito milhões, duzentos mil, oitocentos e oitenta e um reais), cuja Ata data de 28.04.2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 09/06/2016, pela Notificação da Sr. Maurício Passos, ex-Diretor Executivo do FES, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e nos apensos, por conexão processual, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil, e onze reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Maurício Passos, ex-Diretor Executivo do FES, com fulcro no que dispõe os incisos II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001096"
                    ],
                    "2001097": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1206/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.157-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, conforme determinação desta Corte prolatada no Processo TCE/RJ nº 240.986-8/08, relativo ao Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte, frente ao Julgado proferido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001097"
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                    "2001098": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1207/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.758-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALCIR FERNANDO MARTINAZZO, PREFEITO MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à AUDITORIA GOVERNAMENTAL ORDINÁRIA INSPEÇÃO, realizada na Prefeitura Municipal de Seropédica, no período de 03/11/14 a 07/11/14.\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenham sido apresentadas razões de defesa, essas não foram acolhidas quanto ao mérito;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais o relator concorda parcialmente;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinári:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Alcir Fernando Martinazzo, Prefeito Municipal de Seropédica, na quantia de R$ 10.508,05 (dez mil, quinhentos e oito reais e cinco centavos), correspondente nesta data a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001098"
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                    "2001099": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1208/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.905-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON WASHINGTON ANDRÉ COSENDEY\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Ata de Registro de Preços nº 02/2013, datada de 15/03/2013, decorrente do Pregão Presencial nº 04/2013, formalizada entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e a empresa Laboratório de Análises Clínicas Cachoeirense Ltda. - Me, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais para toda a rede municipal de saúde, no valor de R$ 1.200.000,00.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Edson Washington André Cosendey, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001099"
                    ],
                    "2001100": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1209/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.669-6/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos sobre o Termo Aditivo ao Contrato nº 082/06 (Processo TCE/RJ nº 238.800-2/08), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cabo Frio e a empresa Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda., objetivando a prorrogação do prazo contratual, com acréscimo de R$ 370.035,87.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa, \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso VII bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso VII, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001100"
                    ],
                    "2001101": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1210/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.793-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, instrumentalizada por meio da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, tendo por escopo:\r\n\r\na) a identificação dos gastos da municipalidade através dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado;\r\n\r\nb)Verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório;\r\n\r\nc)Verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 08/12/15, pela Notificação do Sr. Helil Barreto Cardozo, então Prefeito Municipal de Itaboraí, para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia n.º 289/16, acostado às fls. 426;\r\n\r\nConsiderando os efeitos da Revelia, consignados no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Helil Barreto Cardozo, Prefeito Municipal de Itaboraí, na quantia de R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos IV e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001101"
                    ],
                    "2001102": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1211/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.470-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 039/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 001/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e o SADIM - Serviços de Assistência e Diagnóstico Médico Ltda., que tem por objeto o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra der serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Márcio Panisset, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatário do Contrato, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001102"
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                    "2001103": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1212/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.470-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIA LAIT MORSE\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato nº 039/2011, decorrente do Edital de Chamada Pública nº 001/2011, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Saúde/Fundação Municipal de Saúde, e o SADIM - Serviços de Assistência e Diagnóstico Médico Ltda., que tem por objeto o credenciamento de entidades públicas, filantrópicas e/ou privadas, para compra der serviços de média complexidade ambulatoriais e internações hospitalares com base nas necessidades complementares de sua rede.\r\n\r\nConsiderando as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação da jurisdicionada para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Senhora Marcia Lait Morse, ex-Secretária Municipal de Saúde de São Gonçalo, signatária do Termo Aditivo, com fulcro nos incisos II e III do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, diante das irregularidades descritas no presente voto, na quantia de R$ 9.006,90 (correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001103"
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                    "2001104": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1213/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 129.739-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: SRS. NELSON MASSINI, ADRIANO CARNEIRO GIGLIO E A EMPRESA MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS - CCT / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à TOMADA DE CONTAS ESPECIAL instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, com vistas à apuração dos fatos, quantificação de dano e identificação dos responsáveis por possíveis danos causados ao erário referentes aos Termos de Ajuste de Contas nos 001/07, 002/07 e 003/07 firmados entre a Fundação e a empresa MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria Estadual de Contas em seu Relatório, às fls. 709/711;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, e da Secretaria Geral de Controle Externo, à fl. 714;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 715;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram regularmente citados, para que recolhessem o débito ou apresentassem defesa, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não descaracterizaram a irregularidade apurada;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não recolheram o débito apurado, qual seja: injustificado dano ao erário decorrente dos pagamentos sem a devida comprovação da efetiva execução dos serviços, ao revés do disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando os alcançados à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação dos responsáveis em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, aos Srs. Nelson Massini, ex-Presidente da FAETEC, Adriano Carneiro Giglio, ex-Diretor Administrativo da FAETEC e à empresa MULTIPROF - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, na pessoa de seu representante legal, no valor em reais equivalente a 815.269,1112 vezes o valor da UFIR-RJ, atualmente R$ 2.447.682,45 (dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário apurado nos autos, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001104"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1214/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.007-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR / SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Recurso de Revisão interposto contra a decisão havida em 01.10.2013 nos autos do processo TCE-RJ nº 232.740-5/12, que cuida do Termo Aditivo nº 1 ao Termo de Parceria celebrado em 27.02.2003 entre a Prefeitura do Município de Sapucaia e o Instituto para a Promoção a Saúde e Bem Estar Social - INPROS, tendo como objeto o Programa de Atendimento Hospitalar. O Aditivo prorroga o Termo de Parceria por 12 meses, pelo valor de R$ 275.948,27.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte ou possa resultar dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada a prorrogação irregular de termos aditivos, oriundos de termo de parceria já declarado ilegal por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Paulo Ferreira Coelho, Prefeito do Município de Sapucaia, à época, em decorrência da irregularidade praticada nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a cobrança judicial, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001105"
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                    "2001106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1215/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.132-2/14 \r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marcela Batista Cruz de Andrade\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 24 e 28.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes a fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 14 do arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 09.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Marcela Batista Cruz de Andrade, Procuradora-Geral Adjunta do Município de Mesquita, no período de janeiro/2013 a outubro/2013, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto ao item III.1 do Voto prolatado na sessão de 31.05.2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 14.809-9/16, permaneceu a irregularidade relacionada no item III.1 do Voto proferido na sessão de 31.05.2016;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; \r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Marcela Batista Cruz de Andrade, Procuradora-Geral Adjunta do Município de Mesquita, no período de janeiro/2013 a outubro/2013, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001106"
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                    "2001107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1216/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.132-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rogelson Santos Fontoura\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 24 e 28.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes a fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 14 do arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 09.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rogelson Santos Fontoura, Prefeito do Município de Mesquita, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.1.1 a 4.1.11 (arquivo digital de 04.05.2015), assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.100/2015, arquivo digital de 31.08.2015;\r\n\r\nConsiderando que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 15.011,50 (quinze mil e onze reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Rogelson Santos Fontoura, Prefeito do Município de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001107"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1217/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.132-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Flávia Marques Farias\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 24 e 28.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes a fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 14 do arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 09.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Flávia Marques Farias, Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.4.1 e 4.4.2 do arquivo digital de 04.05.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.295-4/15, permaneceu a irregularidade indicada no item 4.4.2;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna a responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Flávia Marques Farias, Assessora Jurídica da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001108"
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                    "2001109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1218/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.132-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Leonardo Cunha do Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental - CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, entre os dias 24 e 28.11.2014, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos inerentes a fase interna das licitações, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2014, aprovado no processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM concordando com o proposto pela CMG, à fl. 14 do arquivo digital de 26.10.2016;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, arquivo digital de 09.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Leonardo Cunha dos Santos, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa quanto aos itens 4.2.1 a 4.2.3 do arquivo digital de 04.05.2015, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que após análise do Corpo Instrutivo, sobre os documentos e esclarecimentos contidos no Doc. TCE-RJ n.º 20.753-6/15, permaneceram as irregularidades indicadas nos itens 4.2.1 e 4.2.2;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.505,75 (sete mil, quinhentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Leonardo Cunha dos Santos, Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Mesquita, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001109"
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                    "2001110": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1219/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.443-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira - Prefeito Municipal à época dos fatos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria De Auditoria De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada entre o período de 23 de agosto e 17 de setembro de 2010, com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a título de contratação por prazo determinado, terceirização de serviços e da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos), ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001110"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1220/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.443-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gustavo Falcão Silva - ex-Presidente da PREVINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria De Auditoria De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada entre o período de 23 de agosto e 17 de setembro de 2010, com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a título de contratação por prazo determinado, terceirização de serviços e da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Gustavo Falcão Silva não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos), ao Sr. Gustavo Falcão Silva, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001111"
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                    "2001112": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1221/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.443-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José de Sousa - Ex-Presidente da PREVINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria De Auditoria De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada entre o período de 23 de agosto e 17 de setembro de 2010, com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a título de contratação por prazo determinado, terceirização de serviços e da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Francisco José de Sousa não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 12.009,20 (doze mil e nove reais e vinte centavos), ao Sr. Francisco José de Sousa, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001112"
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                    "2001113": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1222/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.443-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Margarida Rangel Pacheco Dâmaso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria De Auditoria De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada entre o período de 23 de agosto e 17 de setembro de 2010, com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a título de contratação por prazo determinado, terceirização de serviços e da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pela Sra. Margarida Rangel Pacheco Dâmaso foram parcialmente acolhidas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.006,90 (nove mil e seis reais e noventa centavos), a Sra. Margarida Rangel Pacheco Dâmaso, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001113"
                    ],
                    "2001114": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1223/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 244.443-1/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Camilo Rodrigues Braz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria De Auditoria De Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Inspeção Ordinária realizada entre o período de 23 de agosto e 17 de setembro de 2010, com o objetivo de apurar a legalidade e legitimidade das admissões ocorridas a título de contratação por prazo determinado, terceirização de serviços e da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas, a partir de outubro de 2006.\r\n\r\nConsiderando que as ilegalidades apontadas não restaram dirimidas no curso do processo;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa apresentadas pelo Sr. Camilo Rodrigues Braz não tiveram o condão de validar os atos em análise;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a condenação em débito através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no importe de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.006,90 (nove mil e reais e noventa centavos), ao Sr. Camilo Rodrigues Braz, na forma do disposto no artigo 23 c/c o artigo 27, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo legal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento dentro do mesmo prazo, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001114"
                    ],
                    "2001115": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1224/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.720-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GENILSON DRUMOND DE PINA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Genilson Drumond de Pina efetuou pagamento de subsídios em desacordo com os parâmetros legais;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 7.505,75, equivalente nesta data a 2.500 UFIR-RJ, a Sr. Genilson Drumond de Pina, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2008, de acordo com o disposto no inciso II do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizando, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001115"
                    ],
                    "2001116": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1225/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.720-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GENILSON DRUMOND DE PINA EM SOLIDARIEDADE A FRANCISCO DE ABREU NEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi considerado revel consoante certificado de revelia n.º 619/13;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO equivalente a 4.952,95 UFIR's RJ, ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ordenador de despesas na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2008, em solidariedade ao Sr. Francisco de Abreu Neves, vereador, em face do recebimento de valores em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001116"
                    ],
                    "2001117": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1226/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.720-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GENILSON DRUMOND DE PINA EM SOLIDARIEDADE A FLÁVIO MACHADO VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi considerado revel consoante certificado de revelia n.º 619/13;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO equivalente a 4.952,95 UFIR's RJ, ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ordenador de despesas na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2008, em solidariedade ao Sr. Flávio Machado Vieira, vereador, em face do recebimento de valores em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001117"
                    ],
                    "2001118": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1227/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.720-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: GENILSON DRUMOND DE PINA EM SOLIDARIEDADE A FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi considerado revel consoante certificado de revelia n.º 619/13;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO equivalente a 4.952,95 UFIR's RJ, ao Sr. Genilson Drumond de Pina, ordenador de despesas na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no exercício de 2008, em solidariedade ao Sr. Fernando Gonçalves dos Santos, vereador, em face do recebimento de valores em desacordo com os parâmetros legais em vigor à época, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001118"
                    ],
                    "2001119": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1231/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 807.551-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise de prestação de contas de subvenção concedida pela Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME) à Casa da Empregada Doméstica, relativas ao período de março de 2006 a março de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos trazidos aos autos pelo apenado, Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, então presidente da Fundação Pública Municipal de Educação de Niterói (FME), em seu recurso de revisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recurso de revisão foi provido em parte para considerar regular com ressalva a prestação de contas de subvenção social concedida;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o recorrente deve ser considerado responsável apenas pela falha na apuração de responsabilidade/não instauração da tomada de contas quando - após assumir a presidência da fundação - constatou a ausência da prestação de contas, de exercícios anteriores, exigida por este Tribunal, de modo que fora provido o recurso para alterar o fundamento da multa (artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC 63/90), reduzindo-a equitativamente; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 3.002,30 (três mil, dois reais e trinta centavos), ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fundamento no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da LC nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 79/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 06/12/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2001119"
                    ],
                    "2001166": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/11/2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807979-3/2016\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n35719/2016\r\n\r\n827.997.177-72\r\n\r\n217822-6/2010\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n35687/2016\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n807758-7/2016\r\n\r\nANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS\r\n\r\n35214/2016\r\n\r\n768.577.357-00\r\n\r\n203615-3/2016\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n35574/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n808777-0/2016\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n35611/2016\r\n\r\n074.955.697-86\r\n\r\n224532-4/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n35256/2016\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n224949-1/2015\r\n\r\nCAROLINE TORRES DE MOURA FELGUEIRAS\r\n\r\n35693/2016\r\n\r\n966.874.957-04\r\n\r\n107241-3/2016\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n35978/2016\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n109269-3/2013\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n35828/2016\r\n\r\n345.398.087-53\r\n\r\n807458-7/2015\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n35326/2016\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n105948-7/2015\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n34919/2016\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n101581-9/2016\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA VELOSO\r\n\r\n34920/2016\r\n\r\n763.101.087-00\r\n\r\n810183-9/2016\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n35466/2016\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n220578-4/2012\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n35246/2016\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n811173-1/2016\r\n\r\nHELAN DE ABREU CARDOZO\r\n\r\n35013/2016\r\n\r\n024.971.147-81\r\n\r\n124731-1/2011\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n34764/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n106297-5/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n34888/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n106502-8/2016\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\n35967/2016\r\n\r\n464.781.407-68\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n35384/2016\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n226828-5/2015\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n35387/2016\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n808441-3/2016\r\n\r\nJOSÉLIA PARREIRA BRAGA DE JESUS\r\n\r\n35643/2016\r\n\r\n086.033.557-70\r\n\r\n209247-4/2016\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n35257/2016\r\n\r\n001.948.777-01\r\n\r\n806838-6/2016\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n35480/2016\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n807918-9/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n35483/2016\r\n\r\n791.683.107-49\r\n\r\n821576-9/2016\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n34913/2016\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n210022-1/2016\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n34906/2016\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n217755-5/2014\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n34688/2016\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n818087-3/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n35289/2016\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n808370-8/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n35616/2016\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n807701-4/2016\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n35509/2016\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n226780-7/2015\r\n\r\nROMACARTT AZEREDO DE SOUZA\r\n\r\n35501/2016\r\n\r\n519.748.517-53\r\n\r\n824309-5/2016\r\n\r\nRONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n34915/2016\r\n\r\n616.351.707-53\r\n\r\n808340-3/2016\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n35011/2016\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n222453-4/2013\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n35689/2016\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\nId: 2001166"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2001144": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2016\r\n\r\n*Ato Executivo nº 20.360 - Aposenta MARLI DA SILVA BRAGA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2559/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 09.12.2016.\r\n\r\nId: 2001144"
                    ],
                    "2001147": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nProc. TCE nº 303.028-7/2011 - Giovanni de Oliveira Siciliano, matr. 02/2852/0-1. INDEFIRO o pedido formulado, nos termos da conclusão do parecer da d. PGT.\r\n\r\nA presente decisão também aplica-se aos feitos TCE-RJ nº 303.027-3/11, 303.029-1/11, 303.030-0/11, 303.031-4/11, 303.062-3/11, 303.064-1/11, 303.065-5/11, 303.083-7/11, 303.132-4/11 e 303.355-8/11, ante a existência de conexão processual.\r\n\r\nId: 2001147"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2001202": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias e Ordinárias a realizarem-se nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2016, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n*13:00 h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2242/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 42/2016), QUE ALTERA O ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS, E O ART. 2º DA LEI Nº 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2016), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2016), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2105/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA O ART. 66 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", E O ART. 63 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE \"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2128/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2016), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2129/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2016), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALI ZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1012/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL DA FFERJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1465/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA DO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, O PARQUE ESTADUAL DA PEDRA BRANCA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2119/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA SÃO JOÃO DA BARRA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. SADINOEL E JÂNIO MENDES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 375/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, PÓST MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 238/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES, PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 239/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. QUITÉRIA CHAGAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1967/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.101, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE, DE RECURSOS HÍDRICOS E FLORESTAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS E PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n*13:00 h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2016), QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 207 E 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2240/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2016), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 41.142, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2016), QUE ESTABELECE NORMA DE FINANÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2245/2016, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2016), QUE ALTERA OS EFEITOS FINANCEIROS DAS MAJORAÇÕES VENCIMENTAIS ESTABELECIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.833, 6.840, 6.841 E 6.851, TODAS DE 30 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1500-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI; FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 430/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS OU USADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2120/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA QUISSAMÃ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1538/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, TIA JU E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO IDOSO E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 357/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 372/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS E BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 380/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA PARTEIRA MARIA LAURA DO NASCIMENTO SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE MELLO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1364/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nId: 2001202"
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                        "*PROJETO DE LEI Nº 2128/2016\r\n\r\n(MENSAGEM 25/2016)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 80.096.331.166,00 (oitenta bilhões, noventa e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.764.239.051,00 (dezessete bilhões, setecentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e trinta e nove mil e cinquenta e um reais), perfazendo o valor líquido de R$ 62.332.092.115,00 (sessenta e dois bilhões trezentos e trinta e dois milhões noventa e dois mil cento e quinze reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 51.493.467.586,00 (cinquenta e um bilhões, quatrocentos e noventa e três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais) do Orçamento Fiscal e\r\n\r\nII - R$ 10.838.624.529,00 (dez bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e vinte quatro mil, quinhentos e vinte nove reais), do Orçamento da Seguridade. Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput como previsão de receita bruta e do valor líquido R$ 4.408.394.571,00 (quatro bilhões quatrocentos e oito milhões trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e setenta e um reais) refere-se à receita intraorçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ R$ 77.642.154.739,00 (setenta e sete bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida\r\n\r\npública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ R$ 47.017.303.760,00 (quarenta e sete bilhões, dezessete milhões, trezentos e três mil, setecentos e sessenta reais) do Or çamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ R$ 29.022.493.966,00 (vinte nove bilhões vinte dois milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.602.357.013,00 (um bilhão seiscentos e dois milhões trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual,constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 5.976.854.744,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil,setecentos e quarenta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.408.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n°\r\n\r\n4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb) excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nc) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd) operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne) dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf) recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 16 desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 944.126.090,00 (novecentos e quarenta e quatro milhões, cento e vinte seis mil, e noventa reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016 - LDO/2017-, até o limite de R$ 1.851.331.081,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e um milhões, trezentos e trinta e um mil, e oitenta e um reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 20 e 26 da Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2017.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo está autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2017, visando atender as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos relativos à:\r\n\r\nI - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nII - realização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII - catástrofe de abrangência limitada e\r\n\r\nIV - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo fica autorizado a alterar a associação entre uma ação e sua unidade orçamentária, em função de mudança na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a essa Assembleia Legislativa para submeter aos Senhores Deputados o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais para o exercício financeiro de 2017, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 - LDO/2017.\r\n\r\nO presente projeto contém o orçamento da Administração Direta, compreendendo as receitas e despesas dos Poderes e Órgãos do Estado, os orçamentos das Autarquias e Fundações e o de investimentos das empresas estatais fluminenses.\r\n\r\nTrata-se de um orçamento anual preparado sob um cenário econômico adverso. Essa situação fora evidenciada desde o envio LDO 2017 no qual apresenta um déficit entre as despesas e as receitas. Desta maneira, a revisão das receitas e a fixação das despesas tiveram como norte o princípio da prudência e o compromisso com a transparência das ações governamentais. Além disso, o enfraquecimento da economia brasileira, como há muito tempo não é visto, afetou sobremaneira as nossas receitas tributárias.\r\n\r\nEm 2017, assim como vem ocorrendo em 2016, apesar de todas as medidas de austeridade fiscal já implementadas, haverá vultoso déficit orçamentário. No ano vindouro, enfrentaremos os graves problemas estruturais somados a nossa enorme fragilidade fiscal. As receitas estimadas, se confirmadas, exigirão um forte contingenciamento em todas as áreas objetivando o cumprimento com todas as nossas obrigações.\r\n\r\nPor certo, nas últimas décadas, houve dificuldades dos governos para fechar suas contas. Porém, pela primeira vez, o Estado não dispõe de espaço fiscal para novas contratações de operações de crédito e, além disso, os valores existentes no caixa único, potencializados pelos depósitos judiciais no ano de 2015, foram praticamente zerados.\r\n\r\nA análise das finanças estaduais, mesmo que de forma sucinta, evidencia a questão previdenciária como principal desafio para a manutenção do equilíbrio das contas públicas. O crescimento das receitas estaduais dos últimos anos não acompanhou o aumento das despesas da folha de aposentados e pensionistas cujo montante será equivalente à folha de pagamento dos servidores ativos em 2017. Ao longo do tempo, considerando que grande parte das variáveis é de competência federal, o Estado não teve como se preparar para suportar as obrigações com seus aposentados e pensionistas.\r\n\r\nDinamismo e força de vontade são necessários para recuperar a capacidade de o governo estadual ser o protagonista do crescimento econômico do Rio de Janeiro. Dessa maneira, estamos trabalhando fortemente com o objetivo de combater a inadimplência tributária e aumentar a arrecadação. Paralelamente, buscamos estimular o desenvolvimento econômico tornando o ambiente de negócios mais atrativo e, assim, aumentar a capacidade de investimento viabilizando operações de crédito e Parcerias Público-Privadas.\r\n\r\nNeste ensejo, o Governo buscará receitas extraordinárias necessárias com o objetivo de em ampliar o volume das receitas orçamentárias e dar cobertura às despesas essenciais ao funcionamento dos entes estaduais.\r\n\r\nAo longo do ano de 2016, o governo tem se empenhado no enfrentamento da grave situação financeira. A publicação de medidas de redução de gastos, o corte de algumas secretarias, a adoção de medidas excepcionais de racionalização de todos os serviços públicos bem como a negociação de uma ajuda financeira do governo federal são alguns exemplos das medidas tomadas a fim de contornar os graves problemas. Todo esse trabalho não perdeu de vista o fortalecimento da gestão e o esforço para dar a continuidade aos programas sociais.\r\n\r\nNosso empenho é para que o ano de 2017 seja marcado por atuação prioritária nas áreas de saúde, educação e segurança. No atual contexto de contenção de gastos impera o desafio de manter o aprimoramento dos serviços públicos para a sociedade fluminense.\r\n\r\nÉ parte deste Projeto de Lei o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes do Tesouro Estadual, bem como o Programa de Dispêndios Globais - PDG que, em cumprimento da legislação vigente, expressam o aperfeiçoamento do orçamento público estadual, fortalecendo os princípios da gestão fiscal transparente e focada em seus resultados.\r\n\r\nVale destacar que, ao optarmos pela inserção da esfera orçamentária do Orçamento de Investimento ao presente Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme mencionado no parágrafo anterior, não foram incluídas nos cálculos do orçamento fiscal e da seguridade social, as receitas e despesas relativas à Imprensa Oficial - IO, à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, à Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC.\r\n\r\nNo processo de elaboração deste Projeto de Lei foram seguidos os princípios da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme já demonstrado na Lei de Diretrizes Orçamentárias quando da fixação das metas e riscos fiscais para o exercício de 2017.\r\n\r\nA receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para 2017, está projetada em R$ 80.096.331.166,00 (oitenta bilhões, noventa e seis milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e seis reais), tendo como principais referências os valores previstos de realização em 2016 e os ajustes que se fizeram necessários no decorrer do exercício. As projeções finais, para os diversos itens de receita, foram alcançadas após a aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para cada rubrica, em função de suas particularidades.\r\n\r\nA taxa de crescimento real do PIB foi estimada em 0,85% para o ano de 2017. A projeção das receitas a preços correntes de 2016 considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA estimado em 5,5% e pelo IGP-DI em 5,58%.\r\n\r\nA projeção do ICMS alcançou o montante de R$ 35.998.343.725,00 (trinta e cinco bilhões novecentos e noventa e oito milhões trezentos e quarenta e três mil setecentos e vinte e cinco reais), segundo as projeções, as quais tomaram por base o valor da arrecadação esperado para 2016, a partir de série histórica dessazonalizada, juntamente com as estimativas dos supracitados parâmetros macroeconômicos.\r\n\r\nA receita dos royalties e participação especial foi estimada em função da produção prevista pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, da taxa de câmbio média e do preço internacional do barril previsto para 2017. O imposto de renda retido na fonte teve o acréscimo calculado de forma proporcional à variação prevista na folha de pessoal. Já as operações de crédito internas e externas autorizadas alcançaram o valor de R$ 1.851.331.081 (um bilhão oitocentos e cinquenta e um milhões trezentos e trinta e um mil e oitenta e um reais).\r\n\r\nNo que se refere às receitas de outras fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto às provenientes de convênios, os valores foram previstos pelas entidades responsáveis pelas respectivas arrecadações.\r\n\r\nNa despesa, a distribuição dos recursos está condicionada por imposições de natureza constitucional e legal, relativas às despesas e transferências obrigatórias. Desse modo, os percentuais da Saúde, Educação, FECAM, FEHIS e FAPERJ contemplam as exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida e às transferências aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nDemonstro que, deduzidas as despesas mencionadas, os recursos disponíveis para o desempenho das funções fundamentais do Estado estão distribuídos em função das prioridades estabelecidas na Lei nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, LDO/2017. Cabe enfatizar que a realização das despesas fixadas está condicionada à real disponibilidade financeira no decorrer do exercício de 2017.\r\n\r\nSenhores Deputados, não poderia deixar de enfatizar a necessidade de um efetivo apoio e participação dos Poderes Legislativo e Judiciário na construção de soluções para superar as dificuldades atuais. Tenho certeza de estar encaminhando uma Proposta Orçamentária formulada com criteriosa avaliação técnica na distribuição dos recursos estimados e fundamentada nos princípios de racionalidade que devem conduzir a Administração Pública.\r\n\r\nCom a responsabilidade de quem governa um Estado como o nosso, de importância fundamental no conjunto da Federação, faço uso desta Mensagem para congratular-me com os membros dessa Assembleia Legislativa que, com sensibilidade política, sempre souberam respeitar nossas iniciativas, refletindo o esforço articulado de todos os Poderes na luta pela recuperação econômica e social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em exercício.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2129/2016\r\n\r\n(MENSAGEM 26/2016)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 30.09.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, conforme disposto no seu o art. 4º. \r\n\r\n§ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Anexo I - Programação Setorial do Poder Executivo;\r\n\r\nII - Anexo II - Programação do Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - Anexo III - Programação do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - Anexo IV - Programação dos Órgãos Autônomos;\r\n\r\nV - Anexo V - Programação a Cargo das Empresas Estatais Independentes;\r\n\r\nVI - Anexo VI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos;\r\n\r\nVII - Anexo VII - Demonstrativo Consolidado da Programação;\r\n\r\nVIII - Anexo VIII - Associação da Programação às Prioridades para 2017, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\n§ 2º - As prioridades apresentadas no Anexo VIII são aquelas contidas no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 7.412, de 11/08/2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt.2º - A revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º - A revisão do Plano Plurianual contempla os ajustes da programação para o período de 2017 a 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:\r\n\r\nI. Inclusão de novos programas, ações e produtos;\r\n\r\nII. Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;\r\n\r\nIII. Adequação do título ou do objetivo do programa;\r\n\r\nIV. Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;\r\n\r\nV. Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;\r\n\r\nVI. Alterações em outros atributos dos componentes da programação.\r\n\r\nArt. 4º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o próprio exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt.5º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2016-2019 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos III, IV, V, VI e VII desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:\r\n\r\nI. Alterar ou Incluir ações não orçamentárias; e\r\n\r\nII. Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalizações.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá adequar as metas previstas para 2017 aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar adequações na programação definida nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei em função de alteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, incluindo a modificação da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2016\r\n\r\nMENSAGEM Nº 26/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2016\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNa oportunidade dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016. Trata-se da sua primeira revisão anual que, prevista em lei, traduz meus compromissos com a sociedade fluminense para o período de 2017 a 2019 e está inserida no novo modelo de gestão pública, comprometido com a transparência das ações governamentais.\r\n\r\nConcebidas à luz dos princípios que conduzem este Governo, as formulações contidas no Projeto de Lei refletem os ajustes decorrentes da reorganização da Administração Pública estadual, tendo em vista a necessidade de otimização dos gastos públicos e de incremento na eficiência da atuação governamental. Consciente de suas responsabilidades, o Governo se preocupa em viabilizar a execução da programação em curso, consubstanciada na integração entre os órgãos e entidades envolvidos, e buscar as condições indispensáveis à sua consecução.\r\n\r\nComo instrumento de planejamento e gestão, o PPA vem buscando conferir prioridade às ações que ampliem o acesso da população aos bens e serviços e contribuam para defesa e preservação do interesse público. Demandas necessárias ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que exigem a adoção de estratégias articuladas entre os entes da federação, entidades privadas e a sociedade, também fazem parte do esforço para enfrentar os desafios que ainda persistem.\r\n\r\nA revisão do Plano Plurianual constitui-se em etapa inerente ao ciclo de gestão do planejamento que, por natureza, deve ser flexível e mutável de modo a corresponder à dinâmica da sociedade, não obstante o esforço inicial de se modelar a estratégia para os quatro anos da gestão governamental.\r\n\r\nOs ajustes necessários são impostos não apenas pela disponibilidade de recursos financeiros, mas também estão associados à margem de governabilidade que a administração pública dispõe para rever suas prioridades de ação e à dinâmica das mudanças conjunturais e institucionais que comprometem o desempenho dos projetos e atividades. Somente mediante a implantação sistemática e continuada de novos métodos e instrumentos de planejamento e gestão poderá o Governo fixar as bases para reconstrução de um serviço público dentro dos padrões que a sociedade demanda. Nesse sentido, o Plano Plurianual deve ser entendido não apenas como um instrumento de gestão, mas também como um termo de compromisso entre o Governo e a sociedade. Para isso é fundamental o apoio e a cooperação da classe política, cuja participação permite ao Poder Executivo realizar as mudanças necessárias ao desenvolvimento econômico e social do Estado e à melhoria da qualidade na oferta de bens e serviços.\r\n\r\nNa realidade, o Plano Plurianual, em seu processo de implantação, se configura como instrumento de construção coletiva que possibilita a redefinição anual dos objetivos e metas da programação e a realocação de recursos para cumprimento da agenda de realizações. Ao redimensionar as metas previstas para serem executadas no período de 2017 a 2019, demonstro meu compromisso com a transparência, apresentando à sociedade a previsão de realização das ações programadas por cada pasta desta administração.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro enfrenta uma substancial crise fiscal e um cenário econômico adverso. A Revisão do Plano Plurianual reflete, em parte, as medidas para enfrentamento da situação em curso, tais como a reestruturação da administração estadual e a revisão do escopo das políticas públicas, em sintonia com as dificuldades enfrentadas. Não deve se perder de vista, no entanto, que o Plano Plurianual, como instrumento de planejamento de médio prazo, não deve se furtar a estabelecer as bases para a consecução dos objetivos da administração uma vez superadas as condições adversas atuais.\r\n\r\nAo encaminhar a essa Assembleia Legislativa o presente Projeto de Lei, reafirmo minha expectativa de que, não obstante as dificuldades que o cenário econômico nos impõe, o esforço na implantação da programação ora proposta possa viabilizar o atendimento das aspirações e das necessidades da população fluminense, permitindo ao Executivo Estadual fundamentar seu desempenho quando no exercício de suas funções.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nOFÍCIO GG 560/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento de documentos conforme Lei nº 7483/2016\r\n\r\nAnexos: 02 folhas - Cópia do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (assinado) e Quadro Resumo das Medidas de Ajuste Fiscal \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprindo o que determina o Art. 7° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016 que \"RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", abaixo transcrito: \r\n\r\n\"Art. 7° - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei: \r\n\r\nI - O plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública; \r\n\r\nII - Relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano \", estamos encaminhando cópia do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, detalhando, por sub-rubrica, a Receita Corrente arrecadada nos últimos 12 meses - período de novembro de 2015 a outubro de 2016. Tal demonstrativo corresponde anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária do mesmo período, divulgado no Diário Oficial de 25 de novembro de 2016. \r\n\r\nSegue ainda, quadro resumo referente ao Conjunto de Medidas propostas, já em discussão com essa Casa, indispensáveis ao necessário ajuste fiscal das Contas públicas do Estado do Rio de Janeiro, indicadas no inciso I do Art. 7° da referida Lei. \r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nÀ Sua Excelência \r\n\r\nSenhor DEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\n*********INSERIR TABELA 1***********\r\n\r\n*********INSERIR TABELA 2***********\r\n\r\nOFÍCIO SE/GAB N° 660/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016 \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil \r\n\r\nA/C Ângelo Christino Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.12.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário, \r\n\r\nTenho o prazer de dirigir-me a V.Exa. para encaminhar em anexo, 03 (três) exemplares Volume I e II e 03 CDs dos Projetos de Lei referentes a Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2017 e da revisão do Plano Plurianual 2017-2019, alterados em função do Decreto nº 45.809 de 03 de Novembro de 2016, que modificou a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que sejam submetidos à apreciação do Exmo. Sr. Governador. \r\n\r\nRessalto que no Projeto de Lei referente a Lei Orçamentária Anual - LOA, foi alterado também, pela Secretaria de Estado de Fazenda, o Demonstrativo Regionalizado de Fomento às Atividades Econômicas. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - ID 4284966-7\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2931 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Rio Grande nº 1307, Taquara.\r\n\r\n2932 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua da Melancia, nº 07, Curicica.\r\n\r\n2933 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Aciás, na Taquara.\r\n\r\n2934 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Cândido Benício, na Praça Seca, Jacarepaguá.\r\n\r\n2935 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada do Catonho, em Jacarepaguá.\r\n\r\n2936 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Estrada Meringuava, na Taquara.\r\n\r\n2937 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Atininga, Taquara.\r\n\r\n2938 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Teófilo Guimarães, em Sulacap.\r\n\r\n2939 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, medidas urgentes para a realização de obras de saneamento, drenagem e pavimentação na Rua Gomes Freire, Centro.\r\n\r\n2940 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica e iluminação na Rua Caracas, lote 29, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2941 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, providências necessárias para a poda de uma árvore na Rua Santiago, entre os lotes 28 e 30 da quadra 102, em Vilar dos Teles.\r\n\r\n2942 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica, tubulação de águas pluviais e troca de manilhas de esgoto na Rua Buenos Aires, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2943 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Santiago, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2944 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Av. Presidente Lincoln, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2945 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Estanho, no Parque Alian, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2946 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Rio de Janeiro, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2947 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Morro das Pedras, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2948 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Vale da Simpatia, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2949 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Cinquenta e Um, em Jardim Meriti, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2950 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica e iluminação na Rua Arthur de Oliveira, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2951 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Maria de Lourdes, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2952 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Av. Minas Gerais, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2953 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica na Rua Lima, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2954 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de pavimentação asfáltica e iluminação na Rua Valdemar Marques Castanheira, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\n2960 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Sandro Matos, medidas urgentes para a realização de obras de para o conserto de um bueiro em frente ao lote 12, quadra 46, casa A, na Rua Miracema, no bairro de Vilar dos Teles.\r\n\r\nId: 2001203"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor do Projeto: MESA DIRETORA\r\n\r\n14 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, LUIZ MARTINS (Nº 01 E 02)\r\n\r\nDEP. LUIS MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA , BEBETO (Nº 03)\r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, BEBETO (Nº 04)\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO, DIONISIO LINS,MÁRCIO CANELA ( Nº 05 E 06)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC (Nº 07 E 08)\r\n\r\nDEP. SAMUEL MALAFAIA ( Nº 09)\r\n\r\nDEP. DR. JULIANELLI (Nº 10 A 13)\r\n\r\nDEP. MARCUS VINICIUS, DR. JULIANELLI, JÂNIO MENDES ( Nº 14)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 e 03; 02 e 09\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 14 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Resolução nº389/2016, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a extinção da frota oficial de veículos, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa às de nºs 01 e 03 e 02 e 09, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A frota oficial de veículos será integralmente extinta em dezembro de 2018, sendo os veículos doados, principalmente, ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2019.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 01 e 03e 02 e 09 e contrário às emendas de nºs04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13 e 14, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 389/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor do Projeto Original: MESA DIRETORA\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A frota oficial de veículos será integralmente extinta em dezembro de 2018, sendo os veículos doados, principalmente, ao Rioprevidência e à Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro a partir de janeiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2019, os Deputados não mais farão jus ao veículo de representação.\r\n\r\nArt. 3º A partir de 1º de dezembro de 2016, o Diretor-Geral, os Subdiretores-Gerais ou qualquer outro servidor não mais farão jus à utilização de veículo oficial.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de necessidade do órgão administrativo, poderá o veículo ser requisitado ao órgão competente, com a devida justificativa e exclusivamente para tal necessidade temporária.\r\n\r\nArt. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS”.\r\n\r\n03 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, LUIZ MARTINS ( NºS 01 E 02)\r\n\r\nDEP. ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO (Nº03_\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 02 e 03 E CONTRÁRIO À EMENDA 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao Projeto DE RESOLUÇÃO Nº390/2016, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre “AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm plenário foram propostas 03 emendas. No colégio de Líderes foi entendido que as emendas 02 e 03 aperfeiçoam o projeto e devem ser acolhidas. Já a emenda 01 não se coaduna com a proposta do projeto, razão pela qual não merece ser acatada.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 02 e 03 e contrário à emenda de nºs 01, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 390/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SESSÕES SOLENES E COQUETÉIS\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o § 5º do art. 80 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 80 ………………………………………………….............….(…)\r\n\r\n§5º - As sessões solenes realizar-se-ão de segunda a quinta-feira, com início às nove horas e término às treze horas”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, em caráter definitivo, os coquetéis custeados pelo Parlamento Fluminense, devendo os custos dos mesmos serem suportados pelo Deputado que estiver oferecendo a homenagem ou pelo homenageado.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se o art. 5º da Resolução nº 10/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016 (MENSAGEM Nº 44/2016), QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO \r\n\r\n30 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 A 05......DEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, LUIZ MARTINS\r\n\r\n06 A 09......DEP. WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n10 E 11......DEP. ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA\r\n\r\n12..............DEP. LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, THIAGO PAMPOLHA, JÂNIO MENDES, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n13..............DEP. WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, FLAVIO SERAFINI \r\n\r\n14 A 17......DEP. DEP. ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN\r\n\r\n18 A 22......DEP. DR. JULIANELLI, DEP ZEIDAN, ELIOMAR COELHO\r\n\r\n23..............DEP. ZEIDAN, DR. SADINOEL, MARCUS VINICIUS \r\n\r\n24..............DEP. MARCUS VINICIUS, DR. JULIANELLI, MARCELO FREIXO\r\n\r\n25 E 26.....DEP. EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\n27 E 28.....DEP. EDSON ALBERTASSI, CARLOS OSÓRIO, ROSENVERG REIS \r\n\r\n29 E 30.....DEP. EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS: 16, 27, 28 E 30;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA Nº: 09;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 05, 13, 17 E 26;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS: 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 E 29;\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 30 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2243/2016 (MENSAGEM Nº 44/2016), de autoria do poder executivo que altera o decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 29, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por serem objeto de legislação já existente, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. \r\n\r\nAs emendas 16, 27, 28 e 30, trazem grande contribuição à proposta e merecem ser acatadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda nº 09 e subemendas aglutinativas às de nºs 05, 13, 17 e 26, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, do projeto de lei n° 2243/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\n“Art. 216-A.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 13, 17 E 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, do projeto de lei n° 2243/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as li deranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 16, 27, 28 e 30; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nº 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas nºs 05, 13, 17 e 26; e CONTRÁRIO às emendas 01,02, 03, 04, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 14, 15, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 29, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2243/2016\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nALTERA O DECRETO-LEI Nº 5, DE 15 DE MARÇO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações e inclusões:\r\n\r\n“Art. 174. No caso de pagamento parcial de débito composto de principal e acréscimos legais, a imputação do pagamento observará a proporcionalidade entre o valor pago e o débito total.”\r\n\r\n“Art. 204.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Caso a apreensão decorra de qualquer das situações previstas no inciso II do art. 203 e não ocorra a liberação nos termos do caput deste artigo, alternativamente à venda em hasta pública, os objetos e mercadorias poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, nos termos de regulamentação pelo Poder Executivo, para uso pela Secretaria de Estado de Fazenda na realização das atividades da Administração Tributária Estadual.\r\n\r\n“Art. 214.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual - CPV do sujeito passivo, na forma de regulamento do Poder Executivo;\r\n\r\nIV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Excepcionalmente, na forma de regulamento do Poder Executivo, poderá ser utilizado o meio de intimação do inciso I sem necessidade de utilização prévia da intimação prevista no inciso III.”. \r\n\r\n“Art. 215.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - a Caixa Postal Virtual - CPV disponibilizada pela Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Tributária informará aos sujeitos passivos e seus respectivos representantes as normas e condições da utilização e manutenção da Caixa Postal Virtual - CPV.”.\r\n\r\n“Art. 216.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - se por meio eletrônico, no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a sua Caixa Postal Virtual - CPV, no caso do inciso III do art. 214; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º O acesso à Caixa Postal Virtual - CPV deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da comunicação para o sujeito passivo, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada no 1º dia útil após o término deste prazo.\r\n\r\n“Art. 216-A A intimação feita por meio eletrônico será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio por via postal.\r\n\r\n§ 1º A intimação a que se refere o caput deste artigo poderá ser válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou por número no Cadastro da Pessoa Física - CPF, quando o sujeito passivo for pessoa física e for inscrito no CAD-ICMS, na forma a ser disciplinada pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º O acesso à CPV será realizado com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada de forma a garantir a identificação inequívoca do signatário.”\r\n\r\n“Art. 217 O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, transportador, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se preposto do sujeito passivo:\r\n\r\nI- aquele que recebe a notificação no estabelecimento do contribuinte, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 214;\r\n\r\nII- o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.”\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à regulamentação desta lei, bem como promoverá eficaz divulgação das providências determinadas neste dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2247/2016 (MENSAGEM Nº 48/2016), QUE “ALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n27 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, FARID ABRÃO, COMTE BITTENCOURT (Nº 01 A 03)\r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO (Nº 04)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI (Nº 05 A 06)\r\n\r\nDEP. TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES (Nº 07 A 09)\r\n\r\nDEP. ZAQUEU TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, CARLOS MINC (Nº 10)\r\n\r\nDEP. FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO (Nº 11)\r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI (Nº 12 A 14)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, DR. SADINOEL, ENFERMEIRA REJANE (Nº 15)\r\n\r\nDEP. CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, DR. JULIANELLI (Nº 16 A 18)\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN (Nº 19 E 20)\r\n\r\nDEP. FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS( Nº 21 E 22)\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN (Nº 23)\r\n\r\nDEP. ZEIDAN , ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO (Nº 24 E 25)\r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, JÂNIO MENDES, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA(Nº 26 E 27)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 14\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 01, 10, 19, 25 E 26; E 02 E 16.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 27 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº2247/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011 e a Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 27 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas aglutinativas às emendas de 01, 10, 19, 25 e 26; 02 e 16, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 10, 19, 25 e 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo , ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes - AGETRANSP, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurada a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande e seus dependentes, devidamente assim cadastrados e com renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n§ 2º O valor referência disposto no parágrafo 1º será atualizado no mesmo índice de reajustamento ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02 e 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 08 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§9º A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial que poderá ser fixado pela AGETRANSP, guardado o princípio constitucional da modicidade e revisto anualmente no mesmo índice de reajustamento a ser aplicado na correção da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, sempre na mesma data e na mesma proporção.”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS 01, 10, 19, 25 e 26; e 02 e 16 e contrário às emendas de nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 27 concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E A LEI Nº 2.804, DE 8 DE OUTUBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 7º da Lei nº 6.138, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Os moradores de Paquetá e Ilha Grande, devidamente cadastrados, portando o cartão do Bilhete Único, deverão ter um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo , ouvida a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes - AGETRANSP, cujo valor final não poderá ser maior do que a Tarifa Aquaviária Social Temporária, cabendo ao Estado garantir o subsídio da diferença na forma do §6º do art. 6º da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997”.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurada a gratuidade no transporte aquaviário aos moradores de Paquetá e Ilha Grande e seus dependentes, devidamente assim cadastrados e com renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n§ 2º O valor referência disposto no parágrafo 1º será atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção, em consonância com o art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009.”\r\n\r\nArt. 2º O art. 6º, §9º, da Lei nº 2.804, de 8 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§9º A Tarifa Aquaviária Turística é o preço público especial que poderá ser fixado pela AGETRANSP, guardado o princípio constitucional da modicidade e revisto anualmente no mesmo índice de reajustamento a ser aplicado na correção da Tarifa Aquaviária de Equilíbrio, sempre na mesma data e na mesma proporção.”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2249/2016 (MENSAGEM Nº 50/2016), QUE “DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n60 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, LUCINHA (Nº 01 A 03)\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, CORONEL JAIRO, TIO CARLOS (Nº 04)\r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, CIDINHA CAMPOS, JÂNIO MENDES, THIAGO PAMPOLHA, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BEBETO (Nº 05 A 10)\r\n\r\nDEP. WANDERSON NOGUEIRA, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO( Nº 11 A 14)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, DIONÍSIO LINS, WANDERSON NOGUEIRA, NILVALDO MULIN (Nº 15 A 17)\r\n\r\nDEP. ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (Nº 18)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, LUIZ PAULO (Nº 19)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE (Nº 20 A 22)\r\n\r\nDEP. ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA (Nº 23 A 25)\r\n\r\nDEP. FLAVIO BOLSONARO, CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS ( Nº 26 A 27)\r\n\r\nDEP. FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN (Nº 28)\r\n\r\nDEP. SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, BRUNO DAUAIRE (Nº 29)\r\n\r\nDEP. MARCOS MULLER (Nº 30)\r\n\r\nDEP. JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, PEDRO FERNANDES, MARCUS VINICIUS (Nº 31 E 32)\r\n\r\nDEP. ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC (Nº 33 A 35)\r\n\r\nDEP. DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO (Nº 36)\r\n\r\nDEP. LUCINHA, DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO (Nº 37)\r\n\r\nDEP. CARLOS MINC, WANDERSON NOGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, ZAQUEU TEIXEIRA (Nº 38)\r\n\r\nDEP. TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES (Nº 39 A 40)\r\n\r\nDEP. CORONEL JAIRO, CIDINHA CAMPOS, LUZI MARTINS (Nº 41)\r\n\r\nDEP. FARID ABRÃO, DIONÍSIO LINS, BRUNO DAUAIRE (Nº 42 A 45)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, ANDRE CECILIANO, FLÁVIO SERAFINI (Nº 46 E 47)\r\n\r\nDEP. CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GERALDO PUDIM, CARLOS MACEDO (Nº 48)\r\n\r\nDEP. THIAGO PAMPOLHA, SAMUEL MALAFAIA, DIONÍSIO LINS ( Nº 49 E 50)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO, ZEIDAN (Nº 51 E 52)\r\n\r\nDEP. BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGERIO LISBOA, RENATO COZZOLINO (Nº 53 E 54)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, ANDRE CECILIANO, ZEIDAN (Nº 55 E 56)\r\n\r\nDEP. BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIM, ROGÉRIO LISBOA, RENATO COZZOLINO (Nº 57)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, DIONÍSIO LINS (Nº 58)\r\n\r\nDEP. FILIPE SOARES, DR. SADINOEL, JORGE FELIPPE NETO (Nº 59)\r\n\r\nDEP. MARCIO PACHECO, TIA JÚ, PAULO RAMOS ( Nº 60)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 30;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 01, 14, 43, 47, 52, 56 E 60; 02, 46, 58 E 59; 04, 09, 17, 18, 19, 26, 29, 37, 40, 42, 45, 53 E 57.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 60 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº2249/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 44, 48, 49, 50, 51, 54, 55, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda 30 e com subemendas aglutinativas às emendas de nºs 01, 14, 43, 47, 52, 56 e 60; 02, 46, 58 e 59; 04, 09, 17, 18, 19, 26, 29, 37, 40, 42, 45, 53 e 57, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº30\r\n\r\nAdicione-se inciso no art, 3º com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - (....)\r\n\r\n....\r\n\r\n..... - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do ajuizamento ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 14, 43, 47, 52, 56 e 60\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que modifica o inciso I do art. 216 da Lei nº 5.781/2010, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;” \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 02, 46, 58 e 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 04, 09, 17, 18, 19, 26, 29, 37, 40, 42, 45, 53 e 57\r\n\r\nArt. 3º As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até a o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nI - não impugnadas;\r\n\r\nII - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;\r\n\r\nIII - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou \r\n\r\nIV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. \r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 30, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 01, 14, 43, 47, 52, 56 e 60; 02, 46, 58 e 59; 02, 46, 58 e 59; 04, 09, 17, 18, 19, 26, 29, 37, 40, 42, 45, 53 e 57 e contrário às emendas de nºs 03, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41, 44, 48, 49, 50, 51, 54, 55 , concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2249/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 201.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;” \r\n\r\nArt. 3º As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até a o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:\r\n\r\nI - não impugnadas;\r\n\r\nII - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;\r\n\r\nIII - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou \r\n\r\nIV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. \r\n\r\nV - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do ajuizamento ou seja portados de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa. \r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016, QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n43 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO, LUCINHA, CARLOS OSÓRIO, CORONEL JAIRO (Nº 01 E 02)\r\n\r\nDEP. ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (Nº 03)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, DIONÍSIO LINS (Nº 04 E 08)\r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE (Nº 09)\r\n\r\nDEP. FLAVIO SERAFIM, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN (Nº 10)\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFIM, WANDERSON NOGUEIRA (Nº 11)\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS , BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO (Nº 12)\r\n\r\nDEP. SAMUEL MALAFAIA, ELIOMAR COELHO, BRUNO DAUAIRE (Nº 13)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, FABIO SILVA( Nº 14)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, CARLOS MINC (Nº 15)\r\n\r\nDEP. MARTHA ROCHA, JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS (Nº 16 A 18)\r\n\r\nDEP. JORGE FELIPPE NETO, DR. SADINOEL, MARCUS VINÍCIUS, PEDRO FERNANDES (NºS 19 E 20)\r\n\r\nDEP. CARLOS MINC, ELIOMAR COELHOP, ZAQUEU TEIXEIRA (NºS 21 E 22)\r\n\r\nDEP. TIA JU, CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES (NºS 23 E 25)\r\n\r\nDEP. WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ANDRE CECILIANO (Nº 26)\r\n\r\nDEP. PAULO MELO, GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Nº 27)\r\n\r\nDEP. ZITO, TIO CARLOS, BEBETO, BRUNO DAUARE (Nº 28)\r\n\r\nDEP. ZEIDAN, ANDRE CECILIANO, WALDECK CARNEIRO (NºS 29 E 30)\r\n\r\nDEP. BRUNO DAUARE, NIVALDO MULIM, ROGERIO LISBOA, RENATO COZZOLINO (NºS 31 A 40)\r\n\r\nDEP. CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI (Nº 41)\r\n\r\nDEP. MILTON RANGEL, TIA JU, DIONÍSIO LINS (Nº 42)\r\n\r\nDEP. MARCIO PACHECO, TIA JU, PAULO RAMOS (Nº 43)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E 37;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS14, 15, 16, 17 E 18;\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 24, 40 E 43\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 43 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº2260/2016, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários e dos Subsecretários de Estado, em obediência ao que preceituam os artigos 28, § 2º da Constituição Federal e 98, inciso XV, da Constituição Estadual\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendasàs emendas 14, 15, 16, 17 e 18 s com subemenda aglutinativa às emendas de nºs12. 13, 24, 40 e 43, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº14\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... É vedada a liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº15\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... É vedada a locação de veículo de representação custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº16\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratos vigentes serem rescindidos até 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº17\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... É obrigatória a redução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016 devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com o percentual acima previsto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº18\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado em situações emergenciais, devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com a redução ora proposta.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS12, 13, 24, 40 e 43\r\n\r\nFicam suprimidos os artigos 5º e 7º do Projeto de Lei nº 2260/2016.\r\n\r\nPor oportuno, cabe ressaltar que procedemos a adequação da ementa às emendas que foram adicionadas ao presente projeto. \r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 e 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 14, 15, 16, 17 e 18, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS12, 13, 24, 40 e 43e contrário às emendas de nºs01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42 , concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº 2260/2016\r\n\r\nFIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 98, XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR, DOS SECRETÁRIOS E DOS SUBSECRETÁRIOS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O subsídio mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 15.307,69 (quinze mil trezentos e sete reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º O subsídio mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nArt. 3º O subsídio mensal dos Secretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 12.895,39 (doze mil oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 4º O subsídio mensal dos Subsecretários de Estado, para o exercício financeiro de 2017, será de R$ 11.605,85 (onze mil seiscentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 5º Os servidores que vierem a ocupar os cargos previstos nesta Lei, sejam dos quadros da administração publica estadual, sejam requisitados ou cedidos, independentemente do Poder, Órgão ou Ente de origem, não poderão, na soma de suas remunerações, ultrapassar o teto previsto na Emenda Constitucional nº 58/2014.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de servidores cedidos ao Poder Público do Estado, o total do ressarcimento por este feito aos órgãos de origem não poderá ultrapassar o limite máximo de remuneração estabelecido para o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 7º É vedada a locação de veículo de representaçãocusteada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.\r\n\r\nArt. 8º É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratosvigentes serem rescindidos até 31 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 9º É obrigatória a redução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016devendo os contratosvigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com o percentual acima previsto.\r\n\r\nArt. 10 Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado em situações emergenciais, devendo os contratosvigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com a redução ora proposta.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogando-se a Lei nº 6.939/2014.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nId: 2001204"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2128/2016 (MENSAGEM Nº 25/2016) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO \r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei 7.412 de 11 de agosto de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, encaminhou o Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2016, a Mensagem nº 25/2016, transformada no Projeto de Lei nº 2128/2016, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017”. \r\n\r\nTendo em vista as medidas de ajuste fiscal em tramitação na Casa, assim como as alterações na estrutura dos órgãos e fundações implementadas pelo Decreto nº 45.809 de 03 de novembro de 2016, a proposta orçamentária foi devolvida ao Poder Executivo para adequação, retornando no dia de ontem, 08 de dezembro.\r\n\r\nSendo assim, de acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 197, Parágrafo Único, passa-se a analisar o aspecto formal e o mérito do projeto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise da presente proposta teve por base os princípios constitucionais, a legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como o contexto da crise fiscal.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício financeiro, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista sobre o controle estatal e o orçamento da seguridade social, englobando todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, de modo que se observa tais diretrizes.\r\n\r\nEm números gerais, o orçamento estadual para o exercício financeiro de 2017 apresenta uma receita líquida estimada em R$ 62.332.092.115,00 (sessenta e dois bilhões trezentos e trinta e dois milhões noventa e dois mil cento e quinze reais), dos quais R$ 57.639.545.808 (cinquenta e sete bilhões, seiscentos e trinta e nove milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oito reais) são receitas correntes e R$ 4.692.546.307 (quatro bilhões, seiscentos e noventa e dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil e trezentos e sete reais) receitas de capital.\r\n\r\nAs despesas foram fixadas em R$ 77.642.154.739,00 (setenta e sete bilhões, seiscentos e quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e nove reais). Deste montante, R$ 47.017.303.760,00 (quarenta e sete bilhões, dezessete milhões, trezentos e três mil, setecentos e sessenta reais) compõem o Orçamento Fiscal e R$ 29.022.493.966,00 (vinte nove bilhões vinte dois milhões quatrocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e seis reais) são relativos ao Orçamento da Seguridade Social, sendo R$ 4.408.394.571,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais) relativo a despesas intraorçamentárias.\r\n\r\nVale ressaltar que o total de R$ 1.602.357.013,00 (um bilhão, seiscentos e dois milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e treze reais), constante no orçamento fiscal, corresponde ao refinanciamento da dívida pública estadual, perfazendo o montante da despesa.\r\n\r\nDe imediato percebe-se um déficit orçamentário na ordem de R$ 15.310.062.624,00 (quinze bilhões, trezentos e dez mil milhões, sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais), de acordo com as metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada por esta Casa.\r\n\r\nEm atenção ao texto da Lei Orçamentária e seus anexos, verificam-se diversos demonstrativos que permitirão aos legisladores uma visão da evolução das receitas e das despesas, na forma da legislação vigente, não obstante as emendas que certamente enriquecerão ainda mais o Projeto de Lei, cabendo destacar entre os Anexos, os seguintes demonstrativos:\r\n\r\n. Resumo Geral da Receita e da Despesa;\r\n\r\n. Resumo da Despesa por Função, Poder e Órgão;\r\n\r\n. Síntese da Despesa por Fonte de Recursos\r\n\r\n. Discriminativa da Receita por Natureza de Receita;\r\n\r\n. Discriminativo da Receita por Grupo de Receita;\r\n\r\n. Demonstrativo das Condições Contratuais da Dívida Fundada;\r\n\r\n. Demonstrativo da Compatibilidade com os objetivos e metas da LDO 2017 - Lei nº 7.412/2016;\r\n\r\n. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, dentre outros.\r\n\r\nÉ importante frisar que na análise da Mensagem do Senhor Governador foram observados os percentuais constitucionais e legais referentes à educação, à saúde, FECAM, FEHIS e a Faperj, bem como os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nRessalta-se que o Poder Executivo atribuiu ao denominado “vultoso déficit orçamentário”, dentre outros fatores, o enfraquecimento da economia brasileira e o crescimento da despesa com a folha de pessoal (ativos, inativos e pensionistas), cabendo, contudo, acrescentar a descapitalização do Rio Previdência, questão central que está levando o Tesouro do Estado a compor o déficit previdenciário, refletindo nas diversas outras funções de governo, inclusive nos salários dos servidores, além do pagamento aos prestadores de serviços, cabendo destacar que tais questões ocasionaram a decretação do estado de calamidade financeira no Estado por meio do Decreto nº 45.692 de 17/06/2016, posteriormente convertido em lei pelo Parlamento - Lei nº 7.483 de 08/11/2016 -, com prazo determinado até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nNeste sentido, espera-se que tais medidas atenuem o problema, contribuindo diretamente na superação desta grave crise financeira que assola não só a sociedade fluminense, como todo o país, atingindo diretamente, sobretudo, os mais necessitados.\r\n\r\nSem dúvida serão empreendidos todos os esforços na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, conjuntamente com os demais parlamentares, para que as emendas a serem apresentadas pelos nobres deputados, sejam levadas ao conhecimento do Governador, no sentido de melhorar esta proposta orçamentária, como a redução de alugueis de imóveis, locação de veículos, dentre outros gastos que contribuirão para a redução da despesa e consequente reaproximação com a receita.\r\n\r\nDentre tais medidas, antecipamos que será realizada pela Comissão de Orçamento a revisão da Receita Corrente Líquida - RCL, na esteira da decisão liminar da 2º Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 34483, impetrado pelo Tribunal de Justiça-RJ, assim como nos parâmetros do Projeto de Lei Complementar nº 34/2016, que estabelece que a RCL a ser observada nos duodécimos dos poderes será a apurada nos relatórios da execução orçamentária aferidos pela Secretaria de Estado de Fazenda em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, trazendo a RCL para projeções mais realistas.\r\n\r\nPor essas razões, em que pesem as ressalvas ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto de lei do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2128/2016 (Mensagem nº25/2016), com voto Contrário do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA (Contrário), LUIZ PAULO e WAGUINHO- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2129/2016 (MENSAGEM Nº 26/2016), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\"\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em pauta atualiza para o exercício de 2017 os programas, ações e produtos, assim como os objetivos e metas da Administração Pública Estadual, estabelecidos no Plano Plurianual - PPA 2016/2019, instituído pela Lei 7.211 de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO Poder Executivo, através do Plano Plurianual - PPA, procura transmitir o ideário que norteará as ações do Governo para o quadriênio 2016/2019, ajustando-o anualmente, com o objetivo de corrigir desvios e falhas no planejamento de curto prazo, diante das diversas variáveis políticas, orçamentárias e financeiras, típicas de cada exercício, e ainda mais, em tempos de crise.\r\n\r\nNo atual cenário de crise fiscal, torna-se ainda mais necessário o ajuste do planejamento, não somente por ocasião das alterações implementadas na estrutura dos órgãos e fundações do Estado - que precisam ser revistas no âmbito de cada Unidade de Planejamento, para continuidade das atividades de acompanhamento e monitoramento das metas físicas e financeiras do PPA -, mas, principalmente, a fim de que seja traçado um horizonte que sinalize à administração e a sociedade, os caminhos para superação deste conturbado momento.\r\n\r\nCabe destacar que tais questões ocasionaram a decretação do estado de calamidade financeira no Estado, por meio do Decreto nº 45.692 de 17/06/2016, posteriormente convertido em lei pelo Parlamento - Lei nº 7.483 de 08/11/2016 -, com prazo determinado até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nPara tanto, da mesma forma exarada no parecer desta Comissão no Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2017, a Comissão de Orçamento irá requerer que sejam revisados todos os programas, ações e metas, a fim de compatibilizá-los com as medidas de ajustes fiscal em tramitação na Casa, de modo que este Parlamento seja informado, ainda no período de recesso, dos ajustes no planejamento após a conclusão das votações.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que será ainda mais necessária a participação do Tribunal de Contas do Estado junto ao Poder Legislativo no acompanhamento das prestações de contas parciais realizadas pelos Órgãos no decorrer do exercício financeiro, a fim de que sejam corrigidos quaisquer desvios que comprometam a peça de planejamento do Estado, evitando torná-la distante da realidade, ou seja, ineficaz neste momento em que se torna imperioso a atuação planejada para o enfrentamento da crise.\r\n\r\nDe fato é inadmissível, principalmente nos tempos atuais, a atuação de qualquer organização, pública ou privada, sem um planejamento claro, devidamente alinhado com o orçamento e a esfera financeira e em consonância com a realidade que o Estado passa. Neste sentido, espera-se que com a unificação das Secretarias de Planejamento e Gestão e de Fazenda, estas três áreas - planejamento, orçamento e financeiro - sejam melhor ajustadas, para que o planejamento não seja submetido a uma gestão pautada na disponibilidade de caixa na Fazenda, ou seja, ocorra a total inversão na ordem das boas práticas de gestão pública.\r\n\r\nContudo, observa-se no escopo geral da proposta apresentada, que a revisão de 2017 do Plano Plurianual - PPA 2016 à 2019 - fruto de intenso esforço de planejamento realizado em cada órgão e entidade, e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -, merece ser acolhida por este Parlamento, sobretudo por apresentar informações relevantes que procuram evidenciar a visão do Poder Executivo para o atendimento de demandas vitais à população do Estado do Rio de Janeiro nas áreas de Segurança Pública, Saúde, Educação, dentre outras, não obstante os ajustes já mencionados para seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nEm face do exposto, em que pesem as razões ora expostas, o presente parecer é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subsequentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09 de dezembro de 2016, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2129/2016 (Mensagem nº 26/2016), com voto Contrário do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA (Contrário), LUIZ PAULO e WAGUINHO - Membros efetivos.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DA LEI DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 43/2015)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 43/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA e com a presença dos Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROGÉRIO LISBOA, abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria como objetivo deliberar a eleição do novo presidente da Comissão, tendo em vista ter ele sido eleito prefeito do município de Nova Iguaçu, e tomar posse no executivo municipal marcada para o início de janeiro de 2017. Continuando, agradeceu aos pares o apoio durante os trabalhos da Comissão, ressaltando a importância desse instrumento político, no tocante à transparência dos gastos públicos, bem como no acesso às informações. Após, indicou o nome do Senhor Deputado JORGE FELIPPE NETO, atualmente o Vice-Presidente da Comissão para ocupar o cargo de Presidente. Colocado em votação, foi o mesmo eleito por unanimidade para o cargo. Em seguida, o presidente eleito, DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, agradeceu a indicação, ratificando a importância de se manter o trabalho da Comissão de apurar e dar transparências as ações e gastos das instituições públicas. Em seguida, indicou o Deputado FLAVIO BOLSONARO para ocupar a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, o mesmo foi eleito por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Eleusa da S. C. de Jeusus, Secretária, matrícula nº 200.688-0, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 30 de novembro de 2016. (a) Eleusa da S. C. de Jesus - Secretária (a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente.\r\n\r\nId: 2001205"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3439/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15594/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONALDO CABRAL TAVARES, matrícula nº 404.987-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Henrique da Rocha Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3440/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15609/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3441/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15616/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE ROSE DE MATTOS MAIA, matrícula nº 422.026-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3442/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15666/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAGALI ANDRE MOREIRA, matrícula nº 418.929-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3443/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15667/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAGALI ANDRÉ MOREIRA, matrícula nº 418.929-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Daniel Gustavo Mattoso de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3444/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15694/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA BARRETO DO NASCIMENTO, matrícula nº 418.514-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bernardo Rossi, na vaga decorrente da exoneração de Amir Moraes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3445/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15698/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, SEBASTIÃO CARLOS MEIRELLES DE ANDRADE, matrícula nº 407.605-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3446/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15707/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO RUBEM JUNIOR, matrícula nº 421.507-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3447/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15708/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FERREIRA PETINI DA SILVA, matrícula nº 418.637-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3448/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15732/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN SANTOS DA SILVA, matrícula nº 422.025-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Bauermeister.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3449/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15739/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL DA COSTA FERREIRA, matrícula nº 421.880-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3450/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15751/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA MORAEAS DE ABREU, matrícula nº 421.644-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Aristides Jose Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2739/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES, matrícula nº 419.860-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Marcilene e Nogueira Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12/02/2015)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3420/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15496/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA, matrícula nº 414.664-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/12/2016)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.12.2016\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14020/2016 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15079/2016 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15266/2016 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15389/2016 - DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.12.2016\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8454/2016 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15599/2016 - ROBERTO DE LIMA PINTO\r\n\r\n15575/2016 - LUIZ FERNANDO PÓVOA DE ALVARENGA\r\n\r\n15601/2016 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2001206"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019 E À LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2017\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas Projeto de Lei nº 2128/2016 (Mensagem nº 25/2016) que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017 e ao Projeto de Lei nº 2129/2016 (Mensagem nº 26/2016), que “Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016.\". deverão ser entregues no período de 12/12/2016 a 16/12/2016.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias: 12 de dezembro a partir das 15:00 hs, ate 16 de dezembro do corrente ano, às 17:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 33ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2016, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2016, de autoria do Deputado Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR MAURO PEREIRA MARTINS”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2016, de autoria do Deputado Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DESEMBARGADOR ANTONIO ILOÍZIO BARROS BASTOS”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, À ASSOCIAÇÃO CULTURAL JOSÉ MARTÍ”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 395/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR PANAYOTIS GEORGES AGORIANITIS”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR JOSÉ CARLOS RIBEIRO”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 397/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella, Waguinho que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADÉRITO DAS NEVES COELHO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nSERVIÇO DISQUE-TRÂNSITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 185/2013\r\n\r\nEDITAL DE COONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-presidente, JORGE FELIPPE NETO, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS e FARID ABRÃO, membros efetivos do SERVIÇO DISQUE-TRANSITO - SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO SOBRE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2016, quarta-feira, às 10h30min, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 9 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDeputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2016, quarta-feira, na Sede Administrativa do SINDALERJ, à Travessa do Paço, nº 23, sala 206, às 17h, em primeira convocação, e às 17h30min, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre o seguinte: \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Prestação de Contas referente ao 2° semestre de 2015 (período compreendido entre 01/07/2015 e 31/12/2015). \r\n\r\n- Prestação de Contas referente ao 1° semestre de 2016 (período compreendido entre 01/01/2016 e 30/06/2016). \r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria Executiva do SINDALERJ, nos termos do Estatuto em vigor, CONVOCA os funcionários sindicalizados para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 21 de dezembro de 2016, quarta-feira, na Sede Administrativa do SINDALERJ, à Travessa do Paço, n° 23, sala 206, Centro, Rio de Janeiro, às 18h, em primeira convocação, e às 18h30, em segunda convocação, com qualquer número, para deliberar sobre o seguinte: \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n- Desfiliação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS PODERES LEGISLATIVOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALEG; \r\n\r\n- Refiliação da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE. \r\n\r\nId: 2001207"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "GIF SHOPPING MALLS S.P.E. I S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.578.374/0001-66 - NIRE nº 33.300.302.671\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/07/2016 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: no dia 14/07/2016, iniciada às 11h, na sede da GIF Shopping Malls S.P.E. I S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.100, sl. 701 (pte.), Leblon, CEP 22440-035, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da diretoria da Cia., e João Manoel dos Santos, auditor independente. 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga, Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares, Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; e (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia.. 5. Deliberações: foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração, o parecer dos auditores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, conforme publicações anexas à presente ata como Anexo I, nos termos do art.133 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam terem tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia. Por unanimidade, os acionistas deliberaram considerar sanadas as formalidades na forma do §4º, do art.133, da Lei nº 6.404/76. (ii) (a) aprovar a destinação de R$ 339.860,35, correspondentes a 5% do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2015 para constituição da reserva legal, nos termos do disposto no Art.193 da Lei nº 6.404/76; (b) registrar que, após a destinação acima mencionada e o pagamento de dividendos no valor de R$ 5.000.000,00 aprovado na Reunião do Conselho de Administração realizada em 14/03/2016, pagameno este que os acionistas ora ratificam, o saldo do lucro líquido da Cia. referente ao exercício social findo em 31/12/2015 disponível para destinação pelos acionistas é de R$ 1.457.346,65 e deliberar que o valor de R$ 1.457.346,65 seja destinado para o pagamento de dividendos aos acionistas, correspondentes a R$ 0,009981 por ação, a serem pagos dentro deste exercício social. (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Luiz Henrique Fraga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.606.808-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.698.507-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7º andar, sls. 701 e 702, parte, Leblon CEP 22440-035, Arminio Fraga Neto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 3.801.096 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 469.065.257-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7º andar, sls. 701 e 702, parte, Leblon, CEP 22440-035, para os cargos de mebros do Conselho de Administração, e o Sr. Amaury Guilherme Bier, brasileiro, viúvo, economista, portador da cédula de identidade RG nº 11.927.825 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 013.102.298-99, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de SP, com endereço na Rua Jerônimo da Veiga 384, 11º andar, Itaim Bibi, CEP 04536-00, este último para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; todos os membros com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social de 2016, fixados os honorários mensais dentro dos limites dispostos na legislação aplicável, os quais serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia.. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei especial ou condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente: Luiz Henrique Fraga; Secretário: Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: Fundo de Investimento e Participações GIF IV Real Estate e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 14/07/2016. Eduardo Felipe da Silva Soares, Secretário. Jucerja nº 2933803, em 02/08/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000952"
                ],
                "2001001": [
                    "V - Ata",
                    "HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF. nº 15.051.092/0001-06 NIRE. 33.3.0031242-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 9 de novembro de 2016. 1. Data, Hora e Local: no dia 9 de novembro de 2016, às 10:00 horas, na sede da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003 (“Companhia”). 2. Convocação: convocação dispensada, na forma do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Sr. Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Sr. Rodrigo Roso - Secretário. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 126.868.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil Reais), mediante a emissão de 126.868.000 (cento e vinte e seis milhões, oitocentas e sessenta e oito mil) novas ações da Companhia, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista ingressante, a Host Hotels & Resorts L.P., abaixo qualificada (ii) a modificação do caput da Cláusula 5ª do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social aprovado nos termos do item (i), (iii) a ratificação da celebração de determinados contratos de câmbio pela Companhia, (iv) a autorização para a celebração do Termo de Quitação entre a Companhia e a Host Hotels & Resorts L.P., em 9 de novembro de 2016; e (v) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: as acionistas presentes, representando a totalidade do capital social votante da Companhia, aprovaram, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas: 5.1. Com observância ao disposto no Artigo 8º, §4º, inciso (ii), do Estatuto Social da Companhia, aprovar o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 126.868.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e sessenta e oito mil Reais), passando o capital social da Companhia de R$ 41.499.998,00 (quarenta e um milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito Reais) para R$ 168.367.998,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito Reais), mediante a emissão de 126.868.000 (cento e vinte e seis milhões, oitocentas e sessenta e oito mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um Real) por ação, fixado em conformidade com o Artigo 170, §1º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, totalmente subscritas e integralizadas pela Host Hotels & Resorts L.P., sociedade limitada, devidamente organizada e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware, Estados Unidos da América, com sede na Rockledge Drive, 6903, conjunto 1500, Bethesda, Maryland, Estados Unidos da América, inscrita no C.N.P.J.M.F. sob o n° 12.582.321/0001-20 (“Host Hotels & Resorts L.P.”), que ora ingressa na Companhia nos termos do boletim de subscrição que integra a presente ata como seu Anexo II, com a expressa anuência e renúncia ao direito de preferência por parte dos atuais acionistas da Companhia. 5.2. Em virtude do aumento do capital social da Companhia deliberado no item 5.1 acima, aprovar a correspondente alteração do caput da Cláusula 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 168.367.998,00 (cento e sessenta e oito milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e oito Reais), dividido em 168.367.998 (cento e sessenta e oito milhões, trezentas e sessenta e sete mil, novecentas e noventa e oito) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.3. Nos termos do Artigo 8º, §4º, inciso (xxx) do Estatuto Social da Companhia, (i) autorizar a assinatura, pela Companhia, de um termo de quitação a ser firmado entre a Companhia e a Host Hotels & Resorts L.P., acima qualificada, relativo aos Contratos de Mútuo firmados, respectivamente, em 20 de agosto de 2016, 11 de junho de 2013 e 1º de junho de 2012 (“Termo de Quitação”); e (ii) ratificar a celebração, pela Companhia, dos contratos de câmbio firmados para concluir as operações aprovadas nesta Assembleia Geral e no Termo de Quitação. 5.4. Tendo em vista a deliberação tomada no item 5.2 da presente ata, consolidar o Estatuto Social da Companhia, conforme a minuta constante do Anexo I. 6. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações ora tomadas, foram numerados, seguidamente, autenticados pela Mesa e ficarão arquivados na sede da Companhia. 7. Esclarecimentos: as acionistas presentes autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos. O Presidente da Mesa informou que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária será lavrada na forma sumária, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: (i) Mesa: (aa) Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; (aa) Rodrigo Roso - Secretário; e (ii) Acionistas: (aa) Valdo Cestari de Rizzo, pp. HHR Rio Holdings LLC; (aa) Valdo Cestari de Rizzo, pp. HHR Assets LLC, (aa) Valdo Cestari de Rizzo, pp. Host Hotels & Resorts L.P. Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2016 Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário.Arquivada na JUCERJA sob o nº 2979714 em 01/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 09-11-2016\r\n\r\nOS: 359374\r\n\r\nId: 2001001"
                ],
                "2000999": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 359436\r\n\r\nId: 2000999"
                ],
                "2001156": [
                    "V - Ata",
                    "UM INVESTIMENTOS S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E \r\n\r\nVALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.968.066/0001-29 NIRE. 33.3.0015492-2\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: Realizada em 25/11/16, às 10hs, na Praça XV de Novembro, 20, 12º andar, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Jorge Antônio Mascarenhas Albano; Secretário: Fernando Opitz. 4. Ordem do Dia: Rerratificação da AGE realizada em 19/02/16, para atendimento das exigências feitas pela Gerência Técnica do DEORF, do Bacen, por meio do BC Correio 116066744, de 01/11/16; conforme o seguinte: (i) excluir o §3º do Art. 16 do Estatuto Social; (ii) retificar os arts 24, 25 e 26 do Estatuto Social, para compatibilizar o componente organizacional de ouvidoria com as disposições estabelecidas na Resolução 4.433, de 23/07/15; (iii) incluir o art. 28 no Capítulo VI \"Da Ouvidoria\" do Estatuto Social, para prever as atribuições da ouvidoria, de acordo com a Resolução 4.433 de julho de 2015; (iv) ratificar as demais deliberações da AGE, de 19/02/16; e (v)consolidar o Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade dos presentes à Assembleia, representando por 100% do capital social da Cia, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas, com as abstenções legais, tomaram as seguintes deliberações: (i) Aprovar a exclusão do §3º do art. 16 do Estatuto Social; Em decorrência da deliberação acima, o art. 16 do Estatuto Social passa a vigorar com a a seguinte redação: Art. 16. Para a administração da sociedade, a Diretoria fica investida de plenos poderes, inclusive para contrair obrigações, alienar imóveis, transigir, ceder e renunciar a direitos, cabendo-lhes, além das atribuições legais: a) Organizar o Regulamento Interno da sociedade; b) Deliberar sobre a criação de dependências; c) Tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando a sua publicação com a assinatura de 2 Diretores. §1º. A sociedade, representada por 2 Diretores, poderá nomear procuradores para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder o período de 1 ano; as procurações com poderes exclusivamente \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por tempo indeterminado. §2º. A sociedade poderá ser representada isoladamente por um procurador, o qual deverá ser obrigatoriamente advogado, quando a procuração contiver poderes exclusivamente ad judicia. (ii) Aprovar as alterações dos art. 24, 25 e 26 do Estatuto Social, para compatibilizar o componente organizacional de ouvidoria no Capítulo VI com as disposições estabelecidas na Resolução 4.433, de 23/07/15. Em decorrência da deliberação acima, os arts 24, 25 e 26 do Estatuto Social passam a vigorar com as seguintes novas redações: Art. 24. A Sociedade terá uma Ouvidoria, na forma da regulamentação do Bacen em vigor e com as seguintes atividades: a) Atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços; b) Prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo para resposta; c) O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar 10 dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; d) Encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo acima mencionado; e) Manter a diretoria da instituição, informada sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los; e f) Elaborar e encaminhar à auditoria interna, e à diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Art. 25. A Sociedade: a) Criará condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) Assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Art. 26. O Ouvidor, acionista ou não, será designado e/ou destituído pela Diretoria. §1º. Os critérios para designação serão baseados em conduta ilibada, conhecimento dos produtos e serviços comercializados pela Sociedade, aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor, à mediação de conflitos e à devida certificação em Ouvidoria obtida perante entidade de reconhecida capacidade técnica. §2º. A destituição do Ouvidor poderá ocorrer por decisão da Diretoria da Sociedade, em decorrência de conduta ética incompatível com a função, de desempenho insatisfatório de suas atribuições, de eventuais práticas e condutas que justifiquem a destituição, de perda de vínculo funcional do Ouvidor com a Sociedade ou de alteração de função dentro da Sociedade. §3º. O prazo do mandato do Ouvidor é de 2 anos, sendo permitida a recondução. (iii) Aprovar a inclusão do art. 28 no Capitulo VI \"Da Ouvidoria\" do Estatuto Social, para compatibilizar o componente organizacional de ouvidoria no Capítulo VI com as disposições estabelecidas na Resolução nº 4.433, de 23/07/15, passando a prever as atribuições da ouvidoria, conforme redação abaixo, com a consequente renumeração dos arts. seguintes: Art. 28. São atribuições da ouvidoria: a) Prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionados nos canais de atendimento primário da Cia; b) Atuar como canal de comunicação entre a Sociedade e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e c) Informar à Diretoria da Cia a respeito das atividades de ouvidoria. (iv) Ratificar as demais deliberações da AGE de 19/02/16. (v) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia, com as devidas alterações discutidas e aprovadas, que passa a fazer parte integrante desta Ata como Anexo. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. A presente é lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Assinaturas: Jorge Antônio Mascarenhas Albano - Presidente; Fernando Optiz - Secretário. Acionistas: FDJ Empreendimentos e Participações Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); Fernando Opitz; Umuarama Participações e Administração Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); M2F Consultoria e Participações S/C Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fer nando Opitz); Invest-Plus Empreendimentos e Participações Ltda. (Representada pelo seu sócio administrador Fernando Opitz); A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Jorge Antônio Mascarenhas Albano - Presidente; Fernando Optiz - Secretário. JUCERJA Reg 2982707, em 08/12/16. Estatuto Social: Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Objeto e Duração: Art. 1º. A Um Investimentos S/A CTVM, se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A sociedade tem sua sede e foro na Cidade e Estado do RJ, podendo por resolução da Diretoria abrir dependências em qualquer localidade do País ou no exterior observadas as prescrições legais. Art. 3º. A sociedade tem por objeto social: a) Operar, com exclusividade, no recinto ou em sistema mantido pela Bolsa de Valores e de Mercadorias e Futuros; b) Comprar e vender TVM por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela CVM e Bacen nas suas respectivas áreas de competência; c) Encarregar-se da distribuição de valores mobiliários no mercado; d) Encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de TVM; e) Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de TVM; f) Exercer funções de agentes fiduciários; g) Operar em contas correntes com seus clientes, não movimentáveis por cheques; h) Administrar recursos de terceiros destinados a operações com valores mobiliários; i) Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento, estes últimos de acordo com a regulamentação vigente da CVM e do Bacen; j) Exercer a função de agente emissor de certificados, manter serviços de ações escriturais, emitir certificados de depósitos de ações; k) Prestar serviços de assistência técnica a clientes em operações de financiamento, empréstimo e/ou câmbio; I) Intermediar em operações de câmbio; m) Conceder a seus clientes financiamento para a compra de valores mobiliários, bem como emprestar valores mobiliários para a venda (conta margem) observada a regulamentação da CVM; n) Exercer outras atividades expressamente autorizadas em conjunto, pelo Bacen e pela CVM; o) Praticar operações de compra e venda, no mercado físico, de metais preciosos, por conta própria ou de terceiros, especialmente ouro puro; p) Operar em Bolsa de Valores e de Futuros, por própria conta ou de terceiros; q) Prestar serviços, a intermediação financeira, análise de crédito e análise, recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e financiamentos entre o consumidor e instituição financeira, e demais serviços em conformidade com as resoluções do CMN, em especial a Resolução CMN 3.954, de 24/02/11. alterada pela Resolução CMN 3.959, de 31/03/11. Art. 4º. É vedado à Sociedade Corretora: a) Realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos aos seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) Celebrar contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, excetuam-se os contatos referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor; c) Cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; d) Adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 vezes, a critério do Bacen; e) Obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observando o limite de 2 vezes o respectivo patrimônio de referência para o conjunto dessas operações; f) Realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral em BVM&F; g) Distribuir TVM de sociedades privadas não registradas no órgão competente, ou títulos cuja venda tenha sido suspensa ou por ele proibida; h) Divulgar informações falsas, manifestadamente tendenciosas ou imprecisas, a fim de incrementar a venda ou influir no curso dos TVM; i) Consociar-se com a finalidade de influir no curso de TVM, provocando oscilações artificiais de seu preço; j) Intermediar operações de câmbio por conta própria. Art. 5º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II. Do Capital e das Ações: Art. 6º. O Capital Social é de R$ 7.153.100,00, dividido em 23.450.000 de ações, sendo 15.000.000 de ações ordinárias, e 8.450.00 de ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos múltiplos. §1º. Cada ação ordinária terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral e ao dividendo mínimo no valor equivalente a R$ 0,01. §2º. As ações preferenciais não terão direito a voto e conferirão aos seus titulares prioridade na distribuição de dividendo mínimo no valor equivalente a R$ 0,01 por ação preferencial. Art. 7º. O acionista que desejar vender ou transferir ações de que seja titular terá de, previamente, oferecer tais ações, pelo mesmo preço e condições de pagamento, aos outros acionistas, através de carta registrada, indicando o nome do comprador potencial, o preço e as condições de pagamento. Decorridos 30 dias sem que qualquer dos acionistas tenha manifestado expressamente sua preferência, as ações poderão ser transferidas, nas mesmas condições da proposta, devendo a venda ser efetuada dentro do período subsequente de 45 dias, com observância das prescrições legais. Ultrapassado o prazo de 45 dias sem que o acionista tenha transferido as ações ao pretendente indicado, novas transferências de ações deverão ser precedidas das formalidades referidas neste artigo. §1º. A disposição contida no caput deste artigo será aplicável, no que couber, a alienação, pela Cia, das próprias ações que mantiver em tesouraria. §2º. A transferência de ações de pessoas físicas para a sociedade que seja possuidora de ações da Cia e/ou a transferência de ações da Cia de propriedade de sociedade para pessoa física que já seja acionista da Cia não estão obrigadas a obediência ao direito de preferência de que trata o presente Estatuto. Art. 8º. A circulação de ações da Cia ficará, ainda, sujeita as limitações previstas neste artigo, em razão de que, previamente a prática ou ocorrência de qualquer dos atos ou fatos a seguir enumerado, o detentor, das ações direta ou indiretamente envolvidas nos mesmos deverá oferece-las a aquisição pelos demais acionistas, com estrita observância das regras contidas no art. 7º anterior: a) Constituição de direitos reais sobre ações da Cia; b) Alienação extrajudicial em decorrência de excussão de direito real de garantia, inclusive a alienação fiduciária; c) Transferência de ações da Cia, a qualquer título e por qualquer forma, inclusive por conferência de bens em aumento de capital para patrimônio de pessoa jurídica, ou do pa trimônio de uma pessoa jurídica para outra inclusive nos casos de incorporação, fusão ou cisão de sociedades. § Único. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o preço das ações, para efeito de exercício de direito de preferência, será o valor da avaliação que tenha sido atribuído às mesmas, ou, a falta deste, o valor do patrimônio liquido determinado segundo o último balanço aprovado. Art. 9º. Ressalvado o disposto no § único do art. 8º, serão ineficazes perante a Cia, a qual se recusará a efetuar quaisquer anotações, averbações ou registros decorrentes dos mesmos, todos e quaisquer atos ou fatos contemplativos nos arts 7º e 8º que venham a ser praticados sem a observância das regras ali prescritas. Em decorrência, a Cia não reconhecerá, em nenhuma hipótese, como acionista, o eventual detentor de ações cuja posse haja sido adquirida em virtude de ato praticado sem a observância das referidas regras, ou seja, mantida com infração das mesmas, ficando todos os direitos relativos às respectivas ações automaticamente suspensos até que sejam ultimados os procedimentos estabelecidos nos citados arts 7º e 8º. Capítulo III. Da Administração: Art. 10. A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 2 a 7 membros, acionistas ou não, todos residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral. § Único - A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral. Art. 11. O prazo do mandato da Diretoria é de 2 anos, sendo permitida a reeleição. § Único - Vencido o prazo do mandato, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos. Art. 12. A investidura no cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado e assinado no livro de Atas de Reunião da Diretoria, ficando condicionada a entrada no exercício das funções à homologação da respectiva investidura pelas autoridades competentes. Art. 13. As atribuições de cada Diretor serão estabelecidas através de Reunião de Diretoria. Art. 14. Nos impedimentos ou ausências temporárias de qualquer Diretor, suas funções serão exercidas, cumulativamente, por um de seus pares, indicado pelos remanescentes. No caso de vaga de Diretores, a substituição será deliberada em reunião da Diretoria, e o substituto exercerá as funções do substituído até a realização da 1ª Assembleia Geral, quando então, se for o caso, será eleito novo Diretor, cujo mandato vigorará até o término do prazo do Diretor substituído. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando for convocada pelo mínimo de 2 Diretores, e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. Art. 16. Para a administração da sociedade, a Diretoria fica investida de plenos poderes, inclusive para contrair obrigações, alienar imóveis, transigir, ceder e renunciar a direitos, cabendo-Ihes, além das atribuições legais: d) Organizar o Regulamento Interno da sociedade; e) Deliberar sobre a criação de dependências; f) Tomar conhecimento dos balancetes mensais, autorizando a sua publicação com a assinatura de 2 Diretores. §1º. A sociedade, representada por 2 Diretores, poderá nomear procuradores para todo e qualquer fim, especificando no mandato os poderes e o prazo de validade da procuração, que não poderá exceder o período de 1 ano; as procurações com poderes exclusivamente \"ad judicia\" poderão ser outorgadas por tempo indeterminado. §2º. A sociedade poderá ser representada isoladamente por um procurador, o qual deverá ser obrigatoriamente advogado, quando a procuração contiver poderes exclusivamente adj judicia. Art. 17. Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiros de responsabilidade para com ela, inclusive a emissão e o endosso de cheques e assinatura de documentos de qualquer natureza somente serão válidos quando assinados em conjunto por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com 1 procurador, constituído na forma do §1º, do art. 16 supra. Capítulo IV. Das Assembleias Gerais: Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses de cada ano, e extraordinariamente nos casos legais, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Art. 19. A Assembleia Geral será convocada por qualquer Diretor, instalada por acionistas e presidida por um Diretor eleito pelos acionistas por aclamação, o qual por sua vez escolherá um dos acionistas para secretariar os trabalhos da mesa. Art. 20. As resoluções da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, ressalvadas as exceções previstas em lei e as matérias a seguir referidas, as quais dependem da aprovação obrigatória de acionistas representando, em qualquer hipótese, no mínimo, 50,01% das ações com direito a voto: a) Alteração do Estatuto Social; e b) Aumento de capital. Capítulo V. Do Conselho Fiscal: Art. 21. O Conselho Fiscal será composto de 3 a 5 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, os quais poderão ser reeleitos. § Único: O Conselho Fiscal funcionará nos exercícios sociais em que for instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto. Art. 22. O Conselho fiscal tem os poderes de atribuições que a Lei lhe confere. Art. 23. A remuneração do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Capítulo VI. Da Ouvidoria: Art. 24. A Cia terá uma Ouvidoria, na forma da regulamentação do Bacen em vigor e com as seguintes atividades: a) Atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços; b) Prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo para resposta; c) O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; d) Encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo acima mencionado; e) Manter a diretoria da instituição, informada sobre os problemas e deficiências detectadas no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los; e f) Elaborar e encaminhar â auditoria interna, e à diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. Art. 25. A Cia: a) Criará condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e b) Assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades no cumprimento de suas atribuições. Art. 26. O Ouvidor, acionista ou não, será designado e/ou destituído pela Diretoria. §1º. Os critérios para designação serão baseados em conduta ilibada, conhecimento dos produtos e serviços comercializados pela Sociedade, aptidão em temas relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor, à mediação de conflitos e à devida certificação em Ouvidoria obtida perante entidade de reconhecida capacidade técnica. §2º. A destituição do Ouvidor poderá ocorrer por decisão da Diretoria da Sociedade, em decorrência de conduta ética incompatível com a função, de desempenho insatisfatório de suas atribuições, de eventuais práticas e condutas que justifiquem a destituição, de perda de vínculo funcional do Ouvidor com a Sociedade ou de alteração de função dentro da Sociedade. §3º. O prazo do mandato do Ouvidor é de 2 anos, sendo permitida a recondução. Art. 27. O Diretor Responsável pela Ouvidoria será designado pela Diretoria dentre os Diretores já eleitos, observadas as restrições da regulamentação do Bacen. § único - O Diretor responsável pela Ouvidoria elaborará relatório semestral, na forma definida pelo Bacen, relativo às atividades da ouvidoria nas datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro, e sempre que identificada ocorrência relevante. Art. 28. São atribuições da ouvidoria: d) Prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionados nos canais de atendimento primário da Cia; e) Atuar como canal de comunicação entre a Sociedade e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; e f) Informar à Diretoria da Cia a respeito das atividades de ouvidoria. Capítulo VII. Do Exercício Social, das Demonstrações Financeiras, Dos Lucros e sua Aplicação: Art. 29. O Exercício Social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Art. 30. O Balanço, obediente a todas as prescrições legais, será levantado em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano. §1º. Do Lucro Líquido apurado em cada Balanço, na forma dos arts 189 e 190 da Lei 6.404/76, serão destinados: a) 5% para a constituição da Reserva legal até que esta alcance 20% do Capital Social; b) Pagamento as ações ordinárias e preferenciais do dividendo obrigatório no valor equivalente a R$ 0,01 referido no art. 6º, §§ 1 e 2; c) O saldo para aplicação que lhe destinar a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, observadas as disposições legais atinentes à matéria. §2º. A Administração da sociedade, observadas as prescrições legais, poderá distribuir dividendos intermediários à conta Lucros Acumulados ou de Reserva de Lucros existentes no último balanço e, bem assim, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores. Capítulo VIII. Das Disposições Gerais: Art. 31. Todos os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela legislação vigente. Art. 32. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo a Assembleia Geral determinar o modo de liquidação, eleger o Liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação, sendo que este último quando houver solicitação do acionista. O presente Estatuto está conforme aprovado na AGE realizada em 25/11/16.\r\n\r\nId: 2001156"
                ],
                "2001164": [
                    "V - Ata",
                    "LAFARGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.917.819/0001-71 - NIRE 33.3.0029468-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: 1º de dezembro de 2016, às 10:00 horas, na sede social da Lafarge Brasil S.A. (“Companhia”), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: O edital de convocação foi publicado, em primeira convocação, na forma do artigo 124 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”): (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2016, às folhas 4, 6 e 4 respectivamente; e (ii) no Monitor Mercantil, nas edições dos dias 23, 24 e 25 de novembro de 2016, às folhas 8, 7 e 8 respectivamente. 3. PRESENÇA: Compareceram, em primeira convocação, (i) acionistas representando mais da metade do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia; (ii) representante das empresas de auditoria independente (a) Grant Thornton Auditores Independentes, Sr. Daniel Menezes Vieira, com escritórios na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Praça Carlos Chagas, nº 49, inscrita no CNPJ sob nº 10.830.108/0006-70 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais sob nº CRC/SP - 025.583/o-1 “S” - MG (“Grant Thornton”); e (b) APSIS Consultoria Empresarial Ltda., Sr. Antonio Nicolau, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 27.281.922/0001-70 (“APSIS”). Presentes ainda representantes da Holcim (Brasil) S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 60.869.336/0001-17 (“Holcim”). 4. MESA: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. ORDEM DO DIA: deliberar acerca das seguintes matérias: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (“Protocolo”) firmado em 22 de novembro de 2016 pelas administrações da Companhia e da Holcim; (ii) ratificação da nomeação das empresas de avaliação independente para elaboração do (a) laudo de avaliação do valor patrimonial contábil da Companhia, (b) laudos de avaliação para fins do cálculo da relação de troca de ações entre as companhias envolvidas na incorporação, e (c) laudos de avaliação do valor do patrimônio a preços de mercado da Companhia e da Holcim (conjuntamente denominados “Laudos”); (iii) exame, discussão e aprovação dos laudos referidos no item (ii) acima; (iv) exame, discussão e aprovação da incorporação da Companhia pela Holcim, nos termos do Protocolo e conforme os laudos referidos no item (ii) acima; e (v) demais assuntos relacionados à incorporação da Companhia pela Holcim. 6. DELIBERAÇÕES: as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovados todos os termos e condições do Protocolo, bem como seus anexos e documentos pertinentes, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Companhia pela Holcim, que rubricado por todos os presentes, passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo A, sendo uma cópia do referido documento também mantida na sede da Companhia; (ii) foi aprovada a ratificação da nomeação das seguintes empresas, contratadas para elaboração dos Laudos: (a) Grant Thornton; e (b) APSIS, acima qualificadas, indicadas no Protocolo ad referendum dos acionistas da Companhia e da Holcim; (iii) prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovados os laudos (a) da Grant Thornton , que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia, datado de 22 de novembro de 2016, tendo como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado na data base 30 de setembro de 2016 (“Laudo de PL”); (b) da Grant Thornton, que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Holcim, datado de 22 de novembro de 2016, tendo como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Holcim levantado na data base 30 de setembro de 2016, bem como o seu aumento de capital aprovado na assembleia geral extraordinária de 21 de outubro de 2016 da Holcim, considerado como um evento subsequente (“Evento Subsequente” e “Laudo de PL Companhia”, respectivamente), tendo sido tal laudo elaborado para fins de dar suporte ao processo de determinação da relação de substituição das ações da Companhia por ações da Holcim; e (c) da APSIS, que elaborou, em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei das S.A., as avaliações dos patrimônios líquidos a preços de mercado da Companhia e da Holcim, datado de 22 de novembro de 2016 (“Laudos de PL a Mercado”), para fins da comparação dos cálculos das relações de substituição das ações da Companhia por ações da Holcim. Referidos Laudos de PL a Mercado foram preparados segundo os mesmo critérios e na mesma data-base, ou seja, 30 de setembro de 2016, tomando-se por base as demonstrações financeiras da Companhia e da Holcim naquela data e, no caso da Holcim, considerando o Evento Subsequente. As cópias fieis dos Laudos integram esta ata como Anexo III, IV e V do Anexo A, respectivamente, sendo uma cópia de cada um dos Laudos também mantida e arquivada na sede da Companhia. (iv) foi aprovada a incorporação da Companhia pela Holcim sendo uma cópia de cada um dos Laudos também mantida e arquivada na sede da Companhia, pelo valor total de R$ 192.252.886,00 (cento e noventa e dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais), valor este equivalente ao patrimônio líquido contábil da Companhia em 30 de setembro de 2016, conforme apurado pelo Laudo de PL. Com a aprovação da presente incorporação, a Companhia é extinta e sucedida pela Holcim, no que tange a todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade, independentemente de quaisquer outras formalidades, além das prescritas em lei; (v) foi aprovado que o valor do direito de recesso disponível aos acionistas dissidentes da Companhia que o exercerem será correspondente a R$ 1,49 (um real e quarenta e nove centavos) por ação da Companhia. Os acionistas dissidentes poderão manifestar sua intenção de exercer o direito de recesso, previsto nos artigos 137 e 230 da Lei das S.A., no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta ata, por meio do envio, à Companhia, de notificação indicando (a) o nome e a qualificação completos do acionista em questão; e (b) o número de ações de que é titular nesta data; (vi) em decorrência da aprovação da incorporação, fica aprovado que o valor total do acervo líquido da Companhia, contribuído ao patrimônio líquido da Holcim, equivalente a R$ 192.252.886,00 (cento e noventa e dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais), terá a seguinte destinação: (a) R$ 42.790.661,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e um reais) serão destinados à reserva de Reserva de Incentivos Fiscais da Holcim; e (b) R$ 149.462.225,00 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais) serão destinados ao capital social da Holcim; (vii) observada a deliberação tomada no item (v) acima, será realizado o aumento do capital social da Holcim, que será aumentado de R$ 2.852.275.635,99 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 3.001.737.860,99 (três bilhões, um milhão, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), com um aumento efetivo portanto de R$ 149.462.225,00 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), com a emissão de 1.083 (mil e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão fixado em R$ 138.007,59 (cento e trinta e oito mil e sete reais e cinquenta e nove centavos), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 3.001.737.860,99 (três bilhões, um milhão, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), representado por 3.544 (três mil, quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas; sendo que as 1.083 (mil e oitenta e três) novas ações são, neste ato (i) subscritas pelos acionistas que resultarem com números inteiros de ações da Holcim, representados pelos administradores da Companhia; (ii) integralizadas com a versão do patrimônio líquido contábil da Companhia; e (iii) fica consignado que os livros societários e contábeis da Companhia serão mantidos pela Holcim pelo prazo legal. (viii) em razão das deliberações tomadas, os imóveis identificados no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, são, neste ato, incorporados ao patrimônio da Holcim e passam a ser de titularidade da Holcim , devendo a transferência da propriedade de cada imóvel ser devidamente averbada junto às matrículas respectivas dos imóveis, nos cartórios de registro de imóveis competentes. Devido ao número de imóveis ora incorporados ao patrimônio da Holcim, caso haja qualquer imperfeição nas descrições dos mesmos conforme o Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, os acionistas da Companhia desde já requerem, bem como expressamente autorizam os respectivos registradores imobiliários que a intercorrência seja superada pelas características, descrições e confrontações contidas nas correspondentes matrículas dos mesmos, para que se atenda ao princípio registrário da especialidade objetiva, nos termos e conforme estabelecem os artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, para que não haja necessidade de retificação e ratificação desta ata por tal motivo. Para tanto, com o objetivo de atender plenamente à especialidade objetiva e na hipótese de divergência ou imperfeição entre as descrições previstas no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, e aquelas respectivas nas certidões de matrícula, prevalecerão as descrições previstas nas certidões de matrícula, as quais os acionistas presentes declaram ter pleno conhecimento em razão das deliberações tomadas. Os imóveis, portanto, identificados no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, são, neste ato, incorporados ao patrimônio da Holcim e passam a ser de titularidade da Holcim, devendo a transferência da propriedade de cada imóvel ser devidamente averbada junto às matrículas respectivas dos imóveis, nos cartórios de registro de imóveis competentes. Devido ao número de imóveis ora incorporados ao patrimônio da Holcim, caso haja qualquer imperfeição nas descrições dos mesmos conforme o Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, os acionistas da Companhia desde já requerem, bem como expressamente autorizam os respectivos registradores imobiliários que a intercorrência seja superada pelas características, descrições e confrontações contidas nas correspondentes matrículas dos mesmos, para que se atenda ao princípio registrário da especialidade objetiva, nos termos e conforme estabelecem os artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, para que não haja necessidade de retificação e ratificação desta ata por tal motivo; (ix) (a) fica a administração desta Companhia desde já autorizada a praticar todos e quaisquer atos complementares e/ou decorrentes da incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários para completar a incorporação ora aprovada, inclusive esclarecer qualquer divergência no que se refere às descrições dos imóveis na forma do item (viii) acima, sem a necessidade de submeter à aprovação da assembleia geral de acionistas; (b) foram ratificados todos os atos praticados até o momento pelos administradores da Companhia com o objetivo de implementar a incorporação da Companhia pela Holcim; e (c) o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 7. ENCERRAMENTO: não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. A ata foi lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Local e Data: Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Mesa: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. Acionistas Presentes: Lafarge S.A. p.p. Andre Sorin Martin; Ladelis - SGPS Ltd, p.p Andre Sorin Martin, Financière Lafarge S.A.S., p.p Andre Sorin Martin. Representante Grant Thornton: Sr. Daniel Menezes Vieira. Representante APSIS: Sr. Antonio Nicolau. Anexo A - Protocolo. Confere com original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. JUCERJA nº 00002982043 em 07/12/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2001164"
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                "2001083": [
                    "V - Ata",
                    "FCP INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.441.456/0001-52 - NIRE: 33.2.0953522-6\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios: Aos 08/12/2016, às 15h, na sede da sociedade, na Av. Ataulfo de Paiva, 255 - s/ 402 e 403 - Leblon, RJ; reuniram-se os sócios Flavio Cure Palheiro e Isabella Almeida Cure Palheiro, representando a totalidade do capital social votante. Com a presença dos sócios, ficou dispensada a convocação para reunião com propósito de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Redução do Capital Social; e 2) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. O Sr. Flavio Cure Palheiro, na qualidade de administrador, declara aberto os trabalhos e assume a presidência da mesa, que em seguida convidou a Sra. Isabella Almeida Cure Palheiro, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa e não se registrando nenhuma impugnação, abordou-se o item: 1) Aprovação da referida redução do capital social, atualmente de R$ 528.849,64 para R$ 515.622,00 uma redução, portanto de R$ 13.227,64, por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, sendo este valor restituídos aos sócios na proporção da participação de cada uma, em moeda corrente nacional. 2) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social é de R$ 515.622,00 totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, correspondente a 515.622 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, distribuída aos sócios da seguinte forma: Flavio Cure Palheiro - 257.811 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 257.811,00; Isabella Almeida Cure Palheiro - 257.811 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, totalizando R$ 257.811,00.” Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, RJ, 08/12/2016. Sr. Flavio Cure Palheiro, Presidente da Mesa, e a Sra. Isabella Almeida Cure Palheiro, Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 2001083"
                ],
                "2001002": [
                    "V - Ata",
                    "DEL CAPITAL HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.498.710/0001-63 - NIRE nº 33.300.314.423\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DEL CAPITAL HOLDING S.A. REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Data, hora e local: Realizada no dia 16/11/2016, às 10:00h, na sede social da Cia., situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 12.300, Loja 148, Recreio dos Bandeirantes, CEP: 22790-702. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do Artigo 124, §4º, da Lei no 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada e em vigor, em razão da presença dos acionistas titulares da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: André Luiz Elias - Presidente; Carla Cordeiro Elias - Secretária. 4. Ordem do dia: (i) deliberar sobre a proposta de liquidação da Cia. e reserva de saldo para quitação de eventuais débitos junto a credores; (ii) determinar o modo de liquidação; (iii) nomear o liquidante; e (iv) nomear o conselho fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. 5. Deliberações: Postas em votação as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Dissolver a Cia.a, por não mais interessarem os sócios a sua continuidade, conservando a companhia, nos termos da lei, a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação; 5.2. Nomear liquidante o Sr. Luiz Antônio Venâncio Marcello, brasileiro, casado, CRC nº 37.909/O-0, CPF nº 317.182.647-04, residente à Rua do Riachuelo 92 apto 1328 do Bloco 3, Lapa - Rio de Janeiro, endereço comercial Praça Tiradentes nº 10 Grupo 3101, que restringirá sua gestão aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, empregando o nome empresarial aditado da expressão „EM LIQUIDAÇÃO\" e de sua assinatura individual (art. 1.103, CC/2002) com a declaração de sua qualidade (liquidante); 5.3. Nomear para integrar o conselho fiscal os Srs. Jorge Jayme Tostes Arouca brasileiro, casado, contador, CRC 51421/O-7, CPF nº 537.538.877-49, residente à Av Malibu nº 45, apartamento 1202 do Bloco 1, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro, endereço comercial Praça Tiradentes 10 Grupo 3101; Regina Célia Gomes de Andrade, brasileira, casada, contadora, CRC nº 11.033/4-P, CPF nº 811.803.067-91, residente à Rua São Luiz Gonzaga, nº 1453, casa 5, São Cristóvão - Rio de Janeiro, endereço comercial Praça Tiradentes 10 Grupo 3101; e Rodrigo Costa Chaves, brasileiro, casado, corretor de seguros, portador do RG nº 20949763-5 DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 111.972.827-42, residente e domiciliado na avenida Gilberto Amado, n° 185, apto 301 Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.620-061; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Presenças: André Luiz Elias, Carla Cordeiro Elias, Gustavo Rocha Pitta de Oliveira. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2016. André Luiz Elias - Acionista e Diretor Presidente e Presidente da Assembleia; Carla Cordeiro Elias - Acionista e Diretora de Relações e Secretária; Gustavo Rocha Pitta de Oliveira - Acionista e Diretor Operacional. Jucerja nº 2981271 em 06/12/2016.\r\n\r\nASSEM. DISSOLUÇÃO S. - 16-11-2016\r\n\r\nOS: 359503\r\n\r\nId: 2001002"
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                "2000953": [
                    "V - Ata",
                    "GÁVEA SHOPPINGS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.474.692/0001-02 - NIRE nº 33.300.306.200\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/07/2016 (lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada.) 1. Data, Horário e Local: no dia 14/07/2016, iniciada às 11h, na sede da Gávea Shoppings S.A., localizada na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.100, sl. 701 (pte.), Leblon, CEP 22440-035, na Cidade do Rio de Janeiro, no Estado do RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: dispensada publicação do edital de convocação, nos termos do §4º do art.124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. Presentes, ainda, Luiz Henrique Fraga e Eduardo Felipe da Silva Soares, membros da diretoria da Cia.. 3. Composição da Mesa: Luiz Henrique Fraga, Presidente; Eduardo Felipe da Silva Soares, Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados da Cia. referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia.. 5. Deliberações: foram adotadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) foram examinados, discutidos e aprovados na íntegra e sem qualquer ressalva o relatório da administração, o parecer dos auditores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015, conforme publicações anexas à presente ata como Anexo I, nos termos do art.133 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declararam terem tido acesso a todos esses documentos anteriormente à realização desta assembleia. Por unanimidade, os acionistas deliberaram considerar sanadas as formalidades na forma do §4º, do art.133, da Lei nº 6.404/76. (ii) em razão de ter sido apurado prejuízo no exercício social findo em 31/12/2015, não há destinação de lucro a ser deliberada. (iii) reeleger os membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Luiz Henrique Fraga, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.606.808-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 665.698.507-68, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7º andar, sls.701 e 702, parte, Leblon CEP 22440-035, Arminio Fraga Neto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade RG nº 3.801.096 (IFP/RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 469.065.257-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100, 7º andar, sls. 701 e 702, parte, Leblon, CEP 22440-035, para os cargos de mebros do Conselho de Administração, e o Sr. Amaury Guilherme Bier, brasileiro, viúvo, economista, portador da cédula de identidade RG nº 11.927.825 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 013.102.298-99, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de SP, com endereço na Rua Jerônimo da Veiga 384, 11º andar, Itaim Bibi, CEP 04536-00, este último para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; todos os membros com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social de 2016, fixados os honorários mensais dentro dos limites dispostos na legislação aplicável, os quais serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado e arquivado na sede da Cia.. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei especial ou condenados por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (iv) Fixar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 1.000,00. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pelos presentes. Presidente: Luiz Henrique Fraga; Secretário: Eduardo Felipe da Silva Soares; Acionistas presentes: Fundo de Investimento e Participações GIF IV Real Estate II e Luiz Henrique Fraga. Certifico que a presente é cópia da ata da original lavrada no livro de atas de Assembleias Gerais da Cia.. RJ, 14/07/2016. Eduardo Felipe da Silva Soares, Secretário. Jucerja nº 2964881, em 25/10/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2000953"
                ],
                "2001160": [
                    "V - Ata",
                    "HOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2016. 1. DATA, HORA E LOCAL: 1º de dezembro de 2016, às 11:00 horas, na sede social da Holcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionista representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. PRESENÇA: acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, bem como representantes das empresas de auditoria independente (i) Grant Thornton Auditores Independentes, Sr. Daniel Menezes Vieira, com escritórios na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Praça Carlos Chagas, nº 49, inscrita no CNPJ sob nº 10.830.108/0006-70 e no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais sob nº CRC/SP - 025.583/o-1 “S” - MG (“Grant Thornton”); e (ii) APSIS Consultoria Empresarial Ltda., Sr. Antonio Nicolau, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Assembleia, nº 35, 12º andar, Centro, inscrita no CNPJ sob nº 27.281.922/0001-70 (“APSIS”). Presentes ainda representantes da Lafarge Brasil S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 15º andar, Parte, Centro, CEP 20031-000, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrada no CNPJ/MF sob o nº 10.917.819/0001-71 (“Lafarge Brasil”). 4. MESA: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. ORDEM DO DIA: deliberar acerca das seguintes matérias: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (“Protocolo”) firmado em 22 de novembro de 2016 pelas administrações da Companhia e da Lafarge Brasil; (ii) ratificação da nomeação das empresas de avaliação independente para elaboração do (a) laudo de avaliação do valor patrimonial contábil da Lafarge Brasil, (b) laudos de avaliação para fins do cálculo da relação de troca de ações entre as companhias envolvidas na incorporação, e (c) laudos de avaliação do valor do patrimônio a preços de mercado da Companhia e da Lafarge Brasil (conjuntamente denominados “Laudos”); (iii) exame, discussão e aprovação dos laudos referidos no item (ii) acima; (iv) exame, discussão e aprovação da incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia, nos termos do Protocolo e conforme os laudos referidos no item (ii) acima, com o consequente aumento de capital da Companhia; (v) ratificação da composição dos membros da Diretoria e alteração dos cargos por eles ocupados na Companhia (vi) reformulação do estatuto social da Companhia em decorrência da incorporação; (vii) autorização para que os administradores pratiquem todos os atos necessários à implementação das deliberações aprovadas e da incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia; e (viii) ratificação de todos os atos praticados até o momento pelos administradores da Companhia com o objetivo de implementar a incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovados todos os termos e condições do Protocolo, bem como seus anexos e documentos pertinentes, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia, que rubricado pelo acionista presente, passa a integrar a presente ata, para todos os fins e efeitos legais, como Anexo A, sendo uma cópia do referido documento também mantida na sede da Companhia; (ii) foi aprovada a ratificação da nomeação das seguintes empresas, contratadas para elaboração dos Laudos: (a) Grant Thornton; e (b) APSIS, acima qualificadas, indicadas no Protocolo ad referendum da acionista da Companhia e da Lafarge Brasil; (iii) prestados os esclarecimentos necessários, foram aprovados os laudos (a) da Grant Thornton, que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Lafarge Brasil, datado de 22 de novembro de 2016, tendo como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Lafarge Brasil levantado na data base 30 de setembro de 2016 (“Laudo de PL”); (b) da Grant Thornton, que elaborou o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Companhia, datado de 22 de novembro de 2016, tendo como base os elementos constantes do balanço patrimonial da Companhia levantado na data base 30 de setembro de 2016, bem como o seu aumento de capital aprovado na assembleia geral extraordinária de 21 de outubro de 2016, considerado como um evento subsequente (“Evento Subsequente” e “Laudo de PL Companhia”, respectivamente), tendo sido tal laudo elaborado para fins de dar suporte ao processo de determinação da relação de substituição das ações da Lafarge Brasil por ações da Companhia; e (c) da APSIS, que elaborou, em atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei das S.A., as avaliações dos patrimônios líquidos a preços de mercado da Companhia e da Lafarge Brasil, datado de 22 de novembro de 2016 (“Laudos de PL a Mercado”), para fins da comparação dos cálculos das relações de substituição das ações da Lafarge Brasil por ações da Companhia. Referidos Laudos de PL a Mercado foram preparados segundo os mesmo critérios e na mesma data-base, ou seja, 30 de setembro de 2016, tomando-se por base as demonstrações financeiras da Companhia e da Lafarge Brasil naquela data e, no caso da Companhia, considerando o Evento Subsequente. As cópias fieis dos Laudos integram esta ata como Anexo III, IV e V do Anexo A, respectivamente, sendo uma cópia de cada um dos Laudos também mantida e arquivada na sede da Companhia; (iv) foi aprovada a incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia, pelo valor total de R$ 192.252.886,00 (cento e noventa e dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais), valor este equivalente ao patrimônio líquido contábil da Lafarge Brasil em 30 de setembro de 2016, conforme apurado pelo Laudo de PL. Com a aprovação da presente incorporação, a Lafarge Brasil é extinta e sucedida pela Companhia, no que tange a todos os seus direitos e obrigações, sem qualquer solução de continuidade, independentemente de quaisquer outras formalidades, além das prescritas em lei; (v) em decorrência da aprovação da incorporação, fica aprovado que o valor total do acervo líquido da Lafarge Brasil, contribuído ao patrimônio líquido da Companhia, equivalente a R$ 192.252.886,00 (cento e noventa e dois milhões duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta e seis reais), terá a seguinte destinação: (a) R$ 42.790.661,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e um reais) serão destinados à reserva de Reserva de Incentivos Fiscais da Companhia; e (b) R$ 149.462.225,00 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais) serão destinados ao capital social da Companhia; (vi) observada a deliberação tomada no item (v) acima, fica aprovado o aumento do capital social da Companhia, que será aumentado de R$ 2.852.275.635,99 (dois bilhões, oitocentos e cinquenta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 3.001.737.860,99 (três bilhões, um milhão, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), com um aumento efetivo portanto de R$ 149.462.225,00 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais), com a emissão de 1.083 (mil e oitenta e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão fixado em R$ 138.007,59 (cento e trinta e oito mil e sete reais e cinquenta e nove centavos), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 3.001.737.860,99 (três bilhões, um milhão, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), representado por 3.544 (três mil, quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias, todas no minativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas; sendo que as 1.083 (mil e oitenta e três) novas ações são, neste ato (a) subscritas pelos acionistas da Lafarge Brasil, representados pelos administradores de tal companhia; (b) integralizadas com a versão do patrimônio líquido contábil da Lafarge Brasil; e (c) fica consignado que os livros societários e contábeis da Lafarge Brasil serão mantidos pela Companhia pelo prazo legal; (vii) em razão das deliberações tomadas, os imóveis identificados no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, são, neste ato, incorporados ao patrimônio da Companhia e passam a ser de titularidade da Companhia, devendo a transferência da propriedade de cada imóvel ser devidamente averbada junto às matrículas respectivas dos imóveis, nos cartórios de registro de imóveis competentes. Devido ao número de imóveis ora incorporados ao patrimônio da Companhia, caso haja qualquer imperfeição nas descrições dos mesmos conforme o Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, os acionistas da Companhia desde já requerem, bem como expressamente autorizam os respectivos registradores imobiliários que a intercorrência seja superada pelas características, descrições e confrontações contidas nas correspondentes matrículas dos mesmos, para que se atenda ao princípio registrário da especialidade objetiva, nos termos e conforme estabelecem os artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, para que não haja necessidade de retificação e ratificação desta ata por tal motivo. Para tanto, com o objetivo de atender plenamente à especialidade objetiva e na hipótese de divergência entre as descrições previstas no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, e aquelas respectivas nas certidões de matrícula, prevalecerão as descrições previstas nas certidões de matrícula, as quais os acionistas presentes declaram ter pleno conhecimento em razão das deliberações tomadas. Os imóveis, portanto, identificados no Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, são, neste ato, incorporados ao patrimônio da Companhia e passam a ser de titularidade da Companhia, devendo a transferência da propriedade de cada imóvel ser devidamente averbada junto às matrículas respectivas dos imóveis, nos cartórios de registro de imóveis competentes. Devido ao número de imóveis ora incorporados ao patrimônio da Companhia, caso haja qualquer imperfeição nas descrições dos mesmos conforme o Anexo II ao Protocolo, que integra a presente ata como Anexo A, os acionistas da Companhia desde já requerem, bem como expressamente autorizam os respectivos registradores imobiliários que a intercorrência seja superada pelas características, descrições e confrontações contidas nas correspondentes matrículas dos mesmos, para que se atenda ao princípio registrário da especialidade objetiva, nos termos e conforme estabelecem os artigos 176 e seguintes da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, conforme alterada, para que não haja necessidade de retificação e ratificação desta ata por tal motivo; (viii) Com relação à Diretoria da Companhia, primeiramente a Mesa da Assembleia informou a renúncia apresentada pelo Diretor Rogério Aparecido da Silva, cuja carta foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o número 0020164193898 em 18.11.2016. Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por ele realizados como administrador da Companhia dando-lhe, a Companhia, quitação pelos atos de administração por ele praticado enquanto membro da Diretoria da Companhia. Adicionalmente, foi consignado que o Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, eleito e indicado ao cargo de Diretor de Logística e Suprimentos da Companhia passará a exercer a posição de Diretor Comercial. O cargo anteriormente ocupado pelo Sr. Sergio Maurício será transformado em cargo sem designação específica. Desta forma, a Diretoria da Companhia ficará composta, a partir da presente data, pelos seguintes membros, com mandato até 16 de março de 2017: Sr. Andre Sorin Martin, francês, casado, empresário, portador do passaporte Francês nº 13AA54707, e visto nº 499255 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.376.297-01, na qualidade de Diretor Presidente; Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 11111716 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor Comercial; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial. (ix) ainda, em vista das deliberações tomadas, fica aprovada a nova redação do Estatuto Social consolidado da Companhia, o qual passa a vigorar na íntegra com a redação constante do Anexo B a esta ata; (x) fica a administração desta Companhia desde já autorizada a praticar todos e quaisquer atos complementares e/ou decorrentes da incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários para completar a incorporação ora aprovada, inclusive esclarecer qualquer divergência no que se refere às descrições dos imóveis na forma do item (vii) acima, sem a necessidade de submeter à aprovação da assembleia geral de acionistas; e (xi) foram ratificados todos os atos praticados até o momento pelos administradores da Companhia com o objetivo de implementar a incorporação da Lafarge Brasil pela Companhia. 7. ENCERRAMENTO: não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A. A ata foi lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. LOCAL E DATA: Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. MESA: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: Holcim Investment (Spain), SL, p.p. Andre Sorin Martin. Representante Grant Thornton: Sr. Daniel Menezes Vieira. Representante Apsis: Sr. Antonio Nicolau. Certifico e dou fé de que esta ata confere com a original. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL. HOLCIM (BRASIL) S.A. - CNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE nº 33.300.32002-4. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO: Art. 1: A HOLCIM (BRASIL) S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. A Companhia atuará sob o nome fantasia LafargeHolcim. Art. 2: A Companhia tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP: 20.031-000, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3: A Companhia tem por objeto: (a) a prospecção, pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento em geral de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, granito, gnaisse, correlatos e conexos para a produção de cimentos, brita e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) a produção, a distribuição, a importação, a exportação, industrialização e o comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, minerais e metais básicos em geral, de bens de capital e materiais de construção em geral, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos, fertilizantes e corretivos de solo e artefatos de cimento e seus derivados, afins ou correlatos; (c) a indústria e o comércio de cimento, argamassa, pó calcário, para fins agrícolas ou industriais, e produtos complementares para a construção civil, in natura, inclusive artefatos pré-moldados em concreto; (d) a extração de minerais não metálicos e a exploração de minas e jazidas em geral; (e) a extração, britagem e comercialização de minerais e materiais de construção em geral, exploração de pedreiras para a produção de agregado para concreto e para qualquer outra finalidade do emprego da pedra e o exercício de atividades decorrentes da exploração de pedreiras; (f) a prestação de serviços de concretagem e bombeamento de concreto e serviços de engenharia e correlatos; (g) a prestação de serviços de transporte, mistura e aplicação de concreto, e transporte de materiais de construção; (h) a geração de energia elétrica para o emprego em instalações industriais próprias e eventual comercialização de excedentes; (i) consultoria e prestação de serviços relativos a construção, supervisão, estudos, exploração do ramo de projetos e execução de quaisquer obras de engenharia civil, industrial e mecânica, em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração; (j) a compra e venda, arrendamento, loteamento, comodato, locação, construção e administração de bens imóveis, equipamentos e instalações, de direitos e interesses no subsolo e na superfície inclusive; (k) a administração e exploração de projetos florestais, bem como dedicar-se a importação e exportação de materiais, máquinas e equipamentos para construção e prestar assistência técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (l) a prestação de serviços especializados, de natureza técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (m) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento portland, cimento branco e correlatos e produtos químicos; (n) a atividade no setor da agropecuária; (o) transporte, seleção ou triagem, processamento, armazenagem, reciclagem, blendagem e destino final de resíduos em geral e o preparo e a incineração de resíduos industriais; (p) a indústria de reciclagem, aproveitamento e moagem de rejeitos industriais e a prestação de serviços de análises laboratoriais para este fim; (q) industrialização, britagem, beneficiamento, comercialização e prestação de serviços de secagem de escória e de gesso; (r) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (s) a importação e exportação de produtos e ou serviços ligados ao seu objeto; (t) prestação de serviços de informática a empresas coligadas da Companhia que estão sediadas no exterior e treinamento em informática; (u) compra e venda de equipamentos destinados à construção civil; (v) o licenciamento de uso de marcas de sua propriedade; (w) a participação e investimento no capital de outras sociedades, no país ou no exterior, como sócia, acionista ou quotista, inclusive em sociedade de conta de participação; (x) serviços combinados de escritório e apoio administrativo, (y) consultoria em gestão, treinamento, intermediação na cadeia de compras e suprimentos e comercialização de materiais para construção em geral. Art. 4: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5: O capital social é de R$ 3.001.737.860,99 (três bilhões, um milhão, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), representado por 3.544 (três mil, quinhentas e quarenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Art. 6: Os certificados de ações, os títulos múltiplos ou as cautelas provisórias deverão ser assinados por dois Diretores. Art. 7: É facultado à Companhia suspender os serviços de transferência, desdobramento, grupamento de ações e certificados, para atender às determinações da assembléia geral, observados os requisitos legais. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLÉIA GERAL: Art. 8: Os acionistas reunir-se-ão ordinariamente em assembléia geral nos quatro primeiros meses do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9: As assembleias gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer Diretores, e serão instaladas em conformidade com os quoruns legais, se outro quorum não estiver previsto neste Estatuto, podendo ser presididas por qualquer Diretor da Sociedade. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA: Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor Comercial; 1 (um) Diretor Industrial; e 3 (três) Diretores Sem Designação Específica. Art. 11: O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida a reeleição, devendo os diretores continuar em seus cargos até a posse dos sucessores. Art. 12: A Diretoria terá os poderes gerais de administração dos negócios sociais e será competente para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da empresa, representando-a em juízo, ou fora dele, observadas as seguintes normas: (i) a Companhia só se obrigará validamente mediante (a) a assinatura de dois Diretores; (b) a assinatura de um Diretor em conjunto com um procurador; ou (c) por 2 procuradores, desde que investidos de poderes especiais para a prática do ato em questão; (ii) poderão ser constituídos procuradores, em nome da Companhia, especificando-se nos respectivos instrumentos os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato que, no caso de mandato judicial, deverá ser por prazo indeterminado; (iii) a Diretoria poderá praticar, em geral, todos os atos necessários à administração social, que não sejam privativos da Assembléia Geral. Art. 13: O Diretor Presidente será substituído em suas ausências por qualquer outro Diretor. Art. 14: Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria é ainda investida de poderes para: a) superintender e dirigir todos os negócios sociais; b) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis e imóveis; c) prestar fianças, mesmo solidárias, em contratos de locação em que figurem como locatários empregados da Companhia ou prestar fianças, avais e cauções em operações nas quais exista interesse da Companhia ou de sociedade com a qual mantenha vinculação acionária, sem necessidade de deliberação expressa em reunião de Diretoria; d) outorgar procurações com poderes para agir em regime de dupla assinatura ou isoladamente, a critério da Diretoria, sem necessidade de deliberação expressa, bastando a indicação no mandato dos poderes e do regime de assinatura, quando houver mais de um procurador, respeitado sempre este Estatuto Social; e e) abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional. Art. 15: Os membros da Diretoria ficam dispensados de caução. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 16: O Conselho Fiscal, composto de três membros, não terá funcionamento permanente, mas apenas nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, ocasião em que serão eleitos os seus membros e fixada a respectiva remuneração. Art. 17: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições legais, além do dever de emitir sua opinião sobre os negócios sociais sempre que a Diretoria o solicitar. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS: Art. 18: O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, levantando-se, em seguida, balanço patrimonial a fim de se apurar os resultados, respeitadas as formalidades legais. §1º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços semestrais, bem como, a qualquer momento, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, na forma prevista em lei. §2º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários e declarar dividendos intermediários em períodos menores que os estabelecidos no parágrafo primeiro acima, nos termos do §1º do artigo 204 da Lei 6.404/76. §3º: A Diretoria também poderá declarar o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio com base no balanço anual ou em balanços levantados em períodos intercalares. Art. 19: Alterações estatutárias ou a dissolução da Companhia só poderão ser aprovadas quando a favor delas votarem acionistas representando 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social com direito a voto, obedecidas, quanto ao mais, as determinações da lei. Art. 20: Dos lucros líquidos apurados, após as deduções legais, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal até o limite de 20% do capital integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. 21: O saldo dos lucros permanecerá à disposição da assembléia geral, que decidirá sobre sua destinação, podendo ser, total ou parcialmente, distribuído como dividendo suplementar aos acionistas ou atribuído à reserva especial. CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Art. 22: A transformação da Companhia em outro tipo de sociedade só poderá ser deliberada por acionistas representando dois terços do capital social com direito de voto. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. JUCERJA, nº 2982042 em 07/12/2016. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2001160"
                ],
                "2001155": [
                    "V - Ata",
                    "MLOG S.A. \r\n\r\nCNPJ: 13.444.994/0001-87\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE AGE realizada em 08/12/16, às 14hs, na sede da Companhia, convocada conforme editais publicados no DOERJ e Diário Comercial em 23, 24 e 25/11/16, páginas 5, 7 e 5, 8, 6 e 3, respectivamente, com presença de acionistas representando 92,47% do capital da Companhia. Presidida pelo Pres. do Conselho, Wilson N. Brumer e secretariada por Paula F. Machado. Ordem do dia e Deliberações: Aprovada a lavratura da ata em sumário e publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme art. 130 da Lei 6.404/76. Prestados os esclarecimentos necessários, os acionistas aprovaram por maioria tendo sido computados 689.611 votos favoráveis, 433.876 votos contrários e 1.699.134 abstenções, nos termos da Proposta da Administração de 23/11/16: (i) o redimensionamento do Aumento de Capital deliberado em AGE de 26/08/15, dos R$ 209.492.091,00 originalmente aprovados para R$ 166.860.334,70, o que resultaraì na redução do capital social da Companhia em R$ 42.631.756,30, mediante o cancelamento de 152.788 (\"Ações Canceladas\") do total de 746.262 ações subscritas e não integralizadas no âmbito do Aumento de Capital e ainda não integralizadas (\"Ações Não Integralizadas\"), com a realocação do valor já realizado entre as Ações Não Integralizadas remanescentes, ficando a administração da Companhia autorizada a praticar todos e quaisquer atos e a firmar todos e quaisquer documentos necessários à execução desta deliberação. A redução do capital social ora deliberada somente se tornará eficaz após 60 dias contados da publicação desta ata, observado o art. 174 da Lei 6.404/76. Transcorrido o prazo, a redução de capital será eficaz e a presente ata será levada a registro perante a Junta Comercial, passando o art. 5o do Estatuto a vigorar: \"Art. 5 - O capital da Companhia eì de R$ 1.276.193.261,98 totalmente subscrito e parcialmente integralizado, dividido em 2.899.712 ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" Fica consignado que a acionista Maverick Holding S.A. absteve-se de votar nesta deliberação; e (ii) a revisão do cronograma de integralização do Aumento de Capital conforme o Anexo I à presente ata, sendo certo que: (a) a revisão do cronograma ora aprovada decorre da redução do capital social aprovada conforme o item \"i\" acima, que apenas se tornaraì eficaz 60 dias apoìs a publicação desta ata, observados os procedimentos do art. 174 da Lei 6.404/76; (b) a exigibilidade da 2a parcela prevista no cronograma original de integralização do Aumento de Capital ficaraì suspensa a partir desta data e até a data em que a redução de capital aprovada no item \"i\" acima se tornar eficaz, ficando o Cronograma Original alterado desde logo para que o vencimento da parcela prevista para 09.12.16 seja prorrogado para o 63o dia contado da data de publicação desta ata. Fica consignado que a acionista Maverick Holding S.A. absteve-se de votar nesta deliberação. A ata após lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os acionistas. Ass: Pres. AGE: Wilson N. Brumer. Sec. AGE Paula F. Machado. \r\n\r\nEXTRATO AGE - 08-12-2016\r\n\r\nOS: 359520\r\n\r\nId: 2001155"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2001048": [
                            "V - Ata",
                            "Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nCNPJ no 33.254.319/0001-00 - NIRE 33.300.316.906\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Convidamos os senhores acionistas desta Sociedade a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 20 de dezembro de 2016, às 8h, na sede social, Praça Quinze de Novembro, 20, 11o andar, salas 1.101 e 1.102, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-010, a fim de deliberar sobre proposta da Diretoria para grupar os 135.013.215 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal, representativas de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, na proporção de 2.000 (duas mil) para 1 (uma), transformando-as em 67.507 ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal. Documentos à Disposição dos Acionistas: este Edital de Convocação e a Proposta da Diretoria encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Sociedade e no Banco Bradesco S.A., Instituição Financeira Depositária das Ações da Sociedade, Departamento de Ações e Custódia, Núcleo Cidade de Deus, Prédio Amarelo, Vila Yara, Osasco, SP. Rio de Janeiro, RJ, 9 de dezembro de 2016. a) Luiz Carlos Trabuco Cappi - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2001048"
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                        "2001135": [
                            "V - Ata",
                            "WILHELMSEN SAFETY DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.193.316/0001-30\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Esta carta é dirigida à Wilhelmsen Safety do Brasil Ltda., sociedade Ltda. brasileira com sede na Rua Bispo Lacerda, 67, Del Castilho/RJ, CEP 21051-120, Brasil, CNPJ nº 26.193.316/0001-30, NIRE 33.210.230.875 (doravante \"Sociedade\"), aos cuidados de suas únicas sócias, Wilhelmsen Ships Service AS e Wilhelmsen Maritime Services AS, ambas constituídas e existentes conforme as leis da Noruega e com sede em Strandveien 20, 1366 Lysaker, 0219 Baerum, Noruega, representadas no Brasil por seu bastante procurador, o Sr. Kenneth Ashley Thomas Lattuf Cattley, brasileiro, advogado, OAB/RJ nº 36.218, CPF nº 509.419.687-15, com escritório na Av. Rio Branco, 45, 9º andar/RJ, CEP 20090-003, Brasil, conforme procuração registrada na JUCERJA em 19/09/16, sob o nº 2949989. Eu, Antonio Carvalho Junior, brasileiro, solteiro, administrador, residente e domiciliado na Rua Pio Correia, nº 72, apto. 104, Jardim Botânico/RJ, CEP 22461-240, RG nº 06.706.693-6 DETRAN/RJ, CPF nº 901.840.337-72, renuncio neste ato ao cargo de Diretor Presidente da Sociedade. A presente renúncia tem eficácia imediata e é realizada em caráter irrevogável e irretratável. Declaro, neste ato, não existir quaisquer obrigações pendentes entre mim e a Sociedade ou qualquer membro do seu grupo, ou seus respectivos conselheiros, diretores e empregados (cada um, \"Parte Quitada\"), pelo que dou às Partes Quitadas plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo, seja a que título for (incluindo, mas não se limitando a, descumprimento contratual, indenização por perda de cargo, aposentadoria ou injusta ou indevida demissão, ou discriminação de qualquer natureza, conforme aplicável), em relação à minha atuação como diretor da Sociedade e à minha renúncia. Atenciosamente, Antonio Carvalho Junior. Recebida em 30/11/16 por: Wilhelmsen Ships Service AS; Wilhelmsen Maritime Service AS; P.p. Kenneth Ashley Thomas Lattuf Cattley - Procurador. Jucerja nº 2980667 em 05/12/16.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 359432\r\n\r\nId: 2001135"
                        ],
                        "2000904": [
                            "V - Convocação",
                            "NX GOLD S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.501.410/0001-81 - NIRE: 3330030840-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da NX Gold S.A. - Em Recuperação Judicial (“NX Gold” ou “Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”) da Companhia, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2016, às 11 horas, ou em segunda convocação no dia 26 de dezembro de 2016, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, nº 2, sala 208 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.450-220, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Assembleia Geral Ordinária: I. Examinar, discutir e votar as contas da Diretoria, as demonstrações financeiras e o relatório da administração referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; II. Deliberar sobre a destinação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 para a conta de prejuízos acumulados; III. Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia, bem como designar o Presidente e o Vice-Presidente; e IV. Deliberar sobre a remuneração anual dos administradores para o exercício social de 2016. Assembleia Geral Extraordinária: I. Ratificação do ajuizamento e da desistência do processo de recuperação judicial da Companhia e de sua coligada Mineração Caraíba S.A., aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 03 de fevereiro de 2016 e 26 de setembro de 2016, respectivamente; II. Deliberar sobre alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia para: (II.1) alterar o número de membros do Conselho de Administração, previsto no caput do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, de 6 (seis) membros para de 3 (três) a 7 (sete) membros; (II.2) alterar da quantidade de votos necessários para as decisões tomadas pelo Conselho de Administração, conforme previsto no artigo 13, Parágrafo 5º do Estatuto Social da Companhia, de maioria absoluta, para voto da maioria dos conselheiros presentes; e (II.3) ratificar a mudança de endereço da sede da Companhia, conforme deliberado pela 25ª Reunião do Conselho de Administração da Companhia; III. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a renovação da fiança e/ou aval às dívidas de sua coligada Mineração Caraíba S/A, perante os bancos Itaú, Santander, ABC, Votorantim, Pine e Banco do Brasil; e IV. Ratificar a decisão do Conselho de Administração de aprovar a reestruturação dos termos e condições das dívidas da Companhia perante os bancos PAN e ABC. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do artigo 126, da Lei nº 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas-: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além \r\n\r\nda documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do \r\n\r\nconselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, desde 08.11.2016, em cumprimento ao artigo 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 2016. Mark Borisovich Rozhanskiy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2000904"
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                        "2000946": [
                            "V - Ata",
                            "ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF: 33.503.251/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE REMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO\r\n\r\nLeonardo Ávila Doria Martins, substituto do 12º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, Matrícula TJRJ 94-19404, no uso de suas atribuições legais de acordo com o previsto no Art. 19, §3º da Lei 6766/79, vem cientificar terceiros eventualmente interessados da existência de procedimento de remembramento e loteamento prenotado 10.381, do projeto 48.871 aprovado em 11/07/16, referente aos seguintes imóveis: Lote 1 do PAL 33.685 situado na Rua Campina Grande, lote 75 do PAL 12.899 situado na Rua Campina Grande e área 69 da Gleba E, onde existe o prédio 531, situado na Estrada João Melo - Campo Grande/RJ, conforme croqui abaixo, encaminhado por certidão 062.223 da SMU, a requerimento de ECIA - Irmãos Araújo Engenharia, Comércio S/A, CNPJ 33.503.251/0001-48, com sede na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, nesta cidade, representada por seus diretores Octavio Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5.710-D, - CREA/RJ e Carlos Fernandes de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 10.426-D, - CREA/RJ, para, no prazo de 15 dias contados da data da última publicação, querendo, apresentarem impugnação perante este Ofício de Registro de Imóveis, com endereço na Av. Maria Teresa, 260, Loja, Campo Grande/RJ. \r\n\r\nLeonardo Ávila Doria Martins - Substituto - Mat. 94-19404\r\n\r\nId: 2000946"
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                        "1999190": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu \r\n\r\ndo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037616, com validade até 23 de novembro de \r\n\r\n2024, que aprova a operação de subestação de energia elétrica, \r\n\r\nna RUA WALTER VENDAS RODRIGUES S/N, SUBESTAÇÃO \r\n\r\nBOM JARDIM - CENTRO, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/203713/2007).\r\n\r\nId: 1999190"
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                        "1999978": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIEIRA E CASTELO BRANCO COMÉRCIO E\r\n\r\nINDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ:11.097.514/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIEIRA E CASTELO BRANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037806, com validade até 05 de dezembro de 2021, para operação de uma unidade de beneficiamento de madeira com tratamento químico em autoclave, em uma área de 10.000 m², inserida em uma propriedade rural de 50,4 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 193838 E e 7655022 N, na RODOVIA BR 356, KM 06, S/N.º, ITAPERUNA A RETIRO DO MURIAÉ - RETIRO DO MURIAÉ, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/506657/2009) \r\n\r\nId: 1999978"
                        ],
                        "2001090": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0003-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.07.2016 Relatório de Acompanhamento de Auditoria Ambiental do ano base de 2015 para realizar as atividades do Terminal de Aquaviário de Angra do Reis, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Fabor Orbel, s/nº - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 12/12/2016 a 30/12/2016, no horário 08:00 as 11 horas Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2001090"
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                        "1999375": [
                            "V - Estatuto",
                            "MEV-MINISTÉRIO ENCONTRO DE VIDA\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO: Sede a Rua do Imperador, Nº 888, sala 101, Centro, Petrópolis, RJ/CEP.25620-001: Pessoa Jurídica de Direito Privado na Modalidade Organização Religiosa, Sem Fins Lucrativos; Com objeto de Propagar o Evangelho de Jesus Cristo e Adora-lo em Espírito e em verdade e outros, por prazo indeterminado; Presidente: Rev Vitor Amorim Claveland Junior - CPF: 710.861.967-91\r\n\r\nId: 1999375"
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                        "2001167": [
                            "V - Convocação",
                            "VVTDB \tADMINISTRADORA\t DE \tFRANQUIAS \tS.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.014.416/0001-00 - NIRE 33.3.0030802-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da VVTDB Administradora de Franquias S.A. convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada dia 20/12/16, às 11h, na sede da Cia., Av. das Américas, 4.200/04/306, Barra \r\n\r\nda Tijuca/RJ, a fim de deliberarem sobre a eleição de novos administradores. RJ, 8/12/16. Diretoria da VVTDB ­ Administradora de Franquias S.A.\r\n\r\nId: 2001167"
                        ],
                        "2000888": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA AMÉLIA PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº. 02.460.629/0001-40 - NIRE nº 33.2.0914368-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores sócios da empresa Santa Amélia Patrimonial Ltda., na forma do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002, para ser reunirem em Assembleia Geral de Sócios, a realizar-se na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas do dia 20/12/2016, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Deliberar sobre a Proposta da Administração de venda dos imóveis de propriedade da Sociedade listados abaixo: - Prédios da Rua do Imperador, nºs 744, 744-A e 748 - Petrópolis - RJ. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2000888"
                        ],
                        "2001142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0049/16\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0050/16\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n4015.19.00\r\n\r\nFI_0051/16\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0052/16\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2016\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2001142"
                        ],
                        "2001125": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ 33.050.071/0001-58 \r\n\r\nCONCESÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal do Ambiente, através do processo 3788/2016, a Licença de Instalação e Operação nº 00031/2016, para a atividade de Distribuição de Energia Elétrica (1Kv V =69Kv), situada no seguinte endereço: Rua Paraíso, 108, Caiçara, Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nCONCESÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58, torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal do Ambiente, através do processo 3787/2016, a Licença de Instalação e Operação nº 00030/2016, para a atividade de Distribuição de Energia Elétrica (1Kv V =69Kv), situada no seguinte endereço: Estrada da Figueira - Condomínio Caiçara, Rua 3, Lote 56, Caiçara, Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 359446\r\n\r\nId: 2001125"
                        ],
                        "2000537": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS NEGÓCIOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.472.895/0001-83, NIRE: 33.300.292.381.\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Extraordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 19 de dezembro de 2016, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 3.434, bloco 02, sala 505, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Companhia, com cancelamento de ações, para absorção da totalidade dos prejuízos contábeis acumulados da Companhia; e (ii) a alteração da redação do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir a redução de capital social, bem como a consolidação do referido estatuto social. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.” A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359375\r\n\r\nId: 2000537"
                        ],
                        "2000463": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Convocação. Ficam convocados os acionistas da sociedade a se reunirem no dia 27/12/2016, às 13:00 hs, na sede social localizada na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro, na Cidade e Estado do RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2015; (ii) instalação do Conselho Fiscal para o exercício de 2016, atendendo a requerimento da acionista Julita Marques Ferreira Fontes. RJ, 08/12/2016. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 359425\r\n\r\nId: 2000463"
                        ],
                        "2000565": [
                            "V - Convocação",
                            "PEDREIRA NOVA CIDADE DE PATY LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.753.029/0001-29 - NIRE nº 33.2.0205871-6\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 16/12/2016 às 09:30 horas, na Avenida Antão Bernardes n.º 2.000 - Fazenda Fortaleza, em Paty do Alferes/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 880.527 (oitocentas e oitenta mil, quinhentas e vinte e sete) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia 13X Participações Ltda. e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da 13X Participações Ltda. para com a sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 113.259 (cento e treze mil, duzentas e cinquenta e nove) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Olga Helena Twardowsky e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Olga Helena Twardowsky para com a sociedade; 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de aumento de capital da sociedade com a subscrição de 93.150 (noventa e três mil, cento e cinquenta) novas cotas, no valor de R$ 1,00 (Um real) cada uma, pela sócia Sra. Vanilda Gomes Guimarães e a consequente integralização desse capital subscrito através de compensação de crédito de igual valor da Sra. Vanilda Gomes Guimarães para com a sociedade; 4) Discutir, aprovar ou rejeitar nova redação da cláusula QUARTA do atual Contrato Social da sociedade; 5) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do artigo 1.085 do Código Civil; e 6) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de revisão completa e Alteração de Contrato Social com sua consolidação. Paty do Alferes/RJ, 07 de dezembro de 2016. Ass.: RICARDO MARTINS DAVID, sócio administrador.\r\n\r\nId: 2000565"
                        ],
                        "2001012": [
                            "V - Convocação",
                            "PSLMPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.566.362/0001-14 - NIRE 33.3.0009890-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Companhia a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 20.12.2016, às 09h, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Leopoldino de Oliveira nº 335, parte, Turiaçu, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.14 e 31.12.2015; e (b) destinação do lucro líquido de tais exercícios e distribuição de dividendo. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixar a remuneração global anual da Administração. Os documentos relativos à ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016. Diretoria.\r\n\r\nId: 2001012"
                        ],
                        "2000400": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S/A\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032 - CNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação - AGO/E - Ficam convocados os acionistas da BSCO Navegação S/A (“Cia”) a se reunirem, em 2ª convocação, em AGO/E, que se realizará no dia 14/12/2016 às 15:00hs, na Av. Rio Branco 125, 8º andar, Centro/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (1) Examinar, discutir e aprovar o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras apresentadas pelos Administradores relativos aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015; e (2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos, caso haja, dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2014 e 31/12/2015. Em AGE: (1) Aumento de capital social da Cia em R$ 12.266.595,90; e (2) Eventual alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia, para adequar o capital social da Cia em razão do aumento de capital. RJ, 08/12/2016. José Ricardo Roriz Coelho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2000400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1993120": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO\r\n\r\nCOLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 03.196.070/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Colégio Terceiro Milênio torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio. Ensino Médio - 2º semestre/2012: Antonio Guedes Onil, Bianca Ribeiro dos Santos, Bruna dos Santos Lopes Monteiro, Jackeline Barboza Ayres Affonso. Ensino Médio - 1º semestre/2013: Diego Almeida Menezes Costa, Dyego Aguiar Perrett, Elizabeth Belem Costa, Francisco Carlos de Rezende Junior, Iago Verneck de Oliveira, Marcella Segmiller Sabbato Alves. Ensino Médio - 2º semestre/2013: Fernando Antonio Farias da Silva, Jorge de Jesus Barros Neto, Lucas Ferreira Carvalho, Mike Andrade de Oliveira, Priscila Nicolau Alves, Suellen Bragança de Oliveira Lima. Ensino Médio - Regular 2014: Ana Kássia da Silva Souza, Bruna Silva Quaresma Martins, Gabrielle Magalhães de Melo, Lucas Augusto de Siqueira Eufrasia, Luiz Felipe de Souza Januário, Marcello Luís Santos Amorim. Ensino Médio - 1º semestre/2014: Gabriel Fonseca dos Santos Pinto, Isaac Ferreira Farias, Marcelly Monteiro de Oliveira Afonso Aluizio. Ensino Médio - 2º semestre/2014: Dayane Corrêa dos Santos, Desirre Cristine Francisco dos Santos, Diogo Guimarães Lauriano Henriques, Erick César Malta Pereira, Ingrid Schlobach da Silva, Italo Caglia Pereira da Silva, Leandro Henrique de Araujo Corrêa, Leilson Santos de Almeida, Luan Gabriel de Oliveira Santos, Patrick Henrique da Silva, Philippe Lima Bréan, Régis Duarte dos Reis, Renan Cabral da Silva, Rodrigo Monteiro Freitas Gomes, Yasmin de Oliveira Ferreira. Ensino Médio - 1º semestre/2015: Diego Ramalho Lobo, Elizabeth Henriques Barroso, Gustavo Gonçalves Santos Silva, Jonathan dos Santos Santiago, Leandro Ferreira Aguiar, Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior, Mateus Filipe Virla Soares, Raphael Peres Bello, Wallace Barbosa Terto. Ensino Médio 2º Semestre/2015: Carlos André Vieira dos Santos, Victor Felipe Alves dos Reis. Daniele Cardoso de Oliveira - Diretora - Proc. E-03/10.200.232/11, Alair Maquinez da Cruz - Secretário Escolar - Proc. E-03/10.200.232/11. Profª. Insp. Escolar - Vanilda dos Santos - Matr. 0942565-3.\r\n\r\nId: 1993120"
                    ],
                    "2000460": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.231.694/0001-42\r\n\r\nO Diretor do CFAC, Polo Porto Real mantido pelo CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD), autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre: João Luiz Candido, Matrícula 4101; no ANO LETIVO DE 2011/1º semestre: Michael Gonçalo Mauricio, Matrícula 4102; no ANO LETIVO DE 2012/1º semestre: Mike Souza e Silva, Matrícula 4103; Rosemary Santos de Jesus, Matrícula 4104; no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Ana Paula Moreira Santos, Matrícula 4105; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Jéssica Gregório da Silva, Matrícula 4106; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Pamela Andressa Moraes de Oliveira, Matrícula 4107; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Geania Maria Grangeiro, Matrícula 4108; Laryssa Luyza da Silva Loti, Matrícula 4109; Maritis Raduka Matsunaga, Matrícula 4110; Rogerio Rodrigues de Lima, Matrícula 4111; Sonia Araujo Lima, Matrícula 4112; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Loren Marques Smeja, Matrícula 4113; Vinicius Martins de Araujo, Matrícula 4114; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD), autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Fayola Ribeiro da Silva, Matrícula 4115; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Antonio Oliveira de Almeida, Matrícula 4116; Ariane Alvarenga Gomes Pereira, Matrícula 4117; Christiane Aparecida da Silva Nali, Matrícula 4118; Cintia Mayumi Marques Silva, Matrícula 4119; Claudio Ribeiro de Sousa, Matrícula 4120; Eliane Gouvêa Maciel, Matrícula 4121; Joana D' Arc Medeiros, Matrícula 4122; Marcelly Yanka Salgado Rodrigues, Matrícula 4123; Marko Iliæ, Matrícula 4124; Radael Xavier Almendra, Matrícula 4125; Rayan Pereira dos Santos, Matrícula 4126; Tammy Adriana Schimanski, Matrícula 4127; Vivianne Tavares de Lima, Matrícula 4128. Secretário: Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor: João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2000460"
                    ],
                    "1986760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LUMINIS\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS LTDA\r\n\r\nCNPJ - 10.794.088/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Luminis, situado a Rua Monsenhor Jerônimo, 744 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ, autorizado e credenciado pelo Parecer CEE nº 119/2014, Torna Pública a Relação de Alunos Concluintes do EJA - Educação de Jovens e Adultos, a Distância: Concluintes do Ensino Médio - 2015 - 2º Semestre - Adriano Samuel Câmara, Alessandro Camargo Gerent, Alex Sandro Grubano Rocha, Alexandre de Oliveira Barros, Alexandre Fernandes dos Santos, Aliene Oliveira Soares da Silva, Aline da Silva, Anderson da Conceição Machado, Anderson Santos Souza, Angela Aparecida Porcino dos Santos, Bruno Scistowski, Caio Bismarck Neves Martins, Carla de Souza Ferreira, Carla Rocha dos Santos, Carlaile Neto Cesar, Carlos Roberto Oliveira do Nascimento, Carlos Vinicius Ferreira Gomes, Cheila Francisca Ribeiro dos Passos, Claudia Cristina Soares Carvalho, Claudia Marques Campos de Souza, Cleide Aparecida de Campos, Cleide Fonte Hermenegildo, Cleidiane Alves da Silva, Cristiana Barbosa de Jesus, Daniele Vieira da Silva, David da Silva Santos, Davyd Marques de Amorim, Edson Ramos Ferreira, Elinaldo Hendryl Junio Santos da Silva, Elson Maximiano Faria, Elves Júnio de Massena Ferreira, Ennie Caroline Lavelli Nascimento, Erik de Almeida Kuroki, Fabiana Cordeiro de Azevedo Costa, Fábio José Ferreira Heringer, Fabio Tavares dos Santos, Fernanda Dias Ribeiro Guimarães, Francisco Alves Barbosa de Santana, Gessé Liano, Gilmarke Gonçalves Mendes, Helio Bezerra Junior, Igor Oliveira Rezende, Igor Raphael Batista, Iraildo Gomes de Oliveira, Isabela Cristina de Oliveira Nascimento, Jaime Oliveira dos Santos, Jefferson Augusto de Godoy, João Carlos Pereira Dourado, João Victor Sobral, Jocelma Luzia Carmo Gonçalves Barreto, John Lennon da Silva Reigada, Jóice Maria Pires da Silva, José Alcyr Freitas de Sousa, Jose Ernesto Pereira Neto, José Vicente Souto da Silva, Juliana Velasco da Silva, Juliano Grossklauss Balduino, Julio César de Oliveira Carneiro, Jurandir Miranda Santos, Katia Olindina Bezerra Santos, Kethilyn Alcantara Leal, Keydmara Romero Baleeiro, Laíz Gonçalves Bahia, Larissa Satiro Oliveira São José, Layon Igor Amaro Monteiro, Leandro Martins Angelo, Lorena Kreisler Franco, Lucas Martins da Fraga, Lucas Trigo Faria , Luciano Rodrigues de Souza, Luis Afonso Ovidio, Luiz Felipe Pereira Marcolino, Marcelo de Azevedo Leite da Silva, Marcelo Fernando Gomes Pacheco, Marcio Francisco Rocha Cavalcante, Marcos Alexandre Ostanelli, Marcos Alves Pereira, Marcos Antonio Vicente Silva, Marcos Vinicio da Costa Bruno, Maria Cândida de Souza Nascimento, Maria Madalena da Cruz Borges, Marisa Nunes Soares , Marli Medeiros Furtado, Matheus Honorato Camilo, Matheus Yugo Reis Ikuno, Mauro Viana da Silva, Mayara Gomes Gallina, Moisés Gomes Sousa, Octavio Castagnazzi Ribeiro, Onildo Lopes dos Santos, Orlando Gomes Rolim, Otavio Oliveira Trigo, Paulo Alberto Costa dos Santos, Paulo Marcos Cosme Pedro, Pedro Coitinho, Rinaldo Rosa, Robinson Alves, Rosangela Jose da Silva Viana, Rosy Aparecida Vieira, Rubens Galter de Oliveira, Samara Cristiane Argenton Pontes, Shara Hawylla Damasceno Vieira, Sidney Leite da Leite, Silvia Pereira de Lima, Solange Aparecida Viscaino Firmino, Sonia Maria dos Santos Lopes, Stefany Cavalcante de Farias, Tadeu Flaviano dos Reis, Teddy Gustavo da Silva, Thayane Yasmin dos Santos, Thiago Ricardo de Souza, Thiago Ricardo de Souza, Urias Alves de Lima, Vanessa Pereira dos Santos, Vitoria Batista, Wagner Alexandre Ferreira de Oliveira, Wallace da Silva Souza, Wallace Rodrigues Caldas, Wanderson Henrique de Azevedo, Wesley Pereira, Wilian Paulino de Figueiredo. 2016 - 1º Semestre - Alessandra de Andrade Santana, Giovanna Malicia, Halef Rafael Guimarães, João Donizete da Silva, Lucas Bertone, Magali Spindola de França Horto, Manoel Sales Bispo, Marcelo Sant'Ana da Silva, Márcia Aparecida Teixeira, Maria Aparecida Melo Maffei, Mariani Aline Ribeiro de Oliveira , Nivaldo Rodrigues, Noemély Kremer Finquel Leonel, Oladir dos Santos Tinoco, Rafael Felipe Santos da Silva, Regiane Herrero Algarra, Renan Viana Quinezi Persicheto, Rodrigo Ramos Vieira, Rosa Maria da Silva Rolim Bellisimo, Rosangela Rodrigues dos Santos, Selma Aparecida Seabra Montalvão, Telma Lucia Alcantara Bressan, Vinícius Pedrosa Minini, Wlamir Cabestré. Secretária Escolar: Fabiana Bandeira de Mello Albuquerque - Reg-12788430-2. Diretora: Sueli Bragança dos Santos - Reg- 3814C/P-05, Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes - Mat. - 0942648-7. \r\n\r\nId: 1986760"
                    ],
                    "1994181": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Curso Intellectus - Tijuca\r\n\r\nCNPJ:05.748920/0001-06\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO INTELLECTUS, mantido por SUNDIN TIJUCA COLÉGIO E CURSO LTDA - EPP, CNPJ 748.920/0001-06, sito na Rua Padre Elias Gorayeb n° 36, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33158410, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4293/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3031:Caio Vinícius Machado Feitel, Matrícula 024980; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3031:Gabriela Tavares Civale, Matrícula 025539 . Retifica: D.O.de 23/06/2016, página 12, 2ª coluna. Onde se lê: Diretor Milton Domingos Viana registro Of.CDIN nº 446 31/03/2010, leia-se Diretor Substituto registro Of CDIN n°351 19/03/2010 e Secretária Escolar Maria Helena Ferreira Macedo registro Of CDIN nº446 31/03/2010, leia-se Secretária Escolar registro .Of CDIN n°1850 18/08/2011. Secretária Escolar: Maria Helena Ferreira Macedo, designada no Ofício/CDIN n° 1850/2011, Diretor Substituto:Milton Domingos Viana, designado no Ofício/CDIN n° 351/2010. Servidoras que autorizam a publicação: Miriam Moreira de Frias Nascimento, ID. 4326524-3 e Maria Natália Aires de Sousa Oliveira ID 4369696-1.\r\n\r\nId: 1994181"
                    ],
                    "1985596": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.355.168/0001-08\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia Maria Rodrigues Boldião, situado na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, torna a pública a relação de concluintes do Ensino Médio - Educação para Jovens e Adultos 2º Sem/2006: Flaubert Lacerda dos Santos Silva; 2º Sem/2006: Marcela Sampaio Silvestre; 2º Sem/2007: Mariana dos Santos. Técnico em Enfermagem 2004: Patrícia da Fonseca Damasio Goulart; 2016: Cristiane Corrêa Moreira, Deyvid Helson de Souza Nunes, Diogo de Carvalho Baronto Pereira Jorge, Gustavo Luis Gomes da Silva, Mayara Gonçalves dos Santos, Tamires Esteves da Silva, Verônica Cristina de Almeida. Técnico em Radiologia 2011: Marco Aurélio Nunes Lima, 2014: Viviane Oliveira Diniz Cerqueira, 2016: Darlan Ferreira da Silva, Wesley Teófilo Silva, Yasmin Rates Teixeira da Silva. Técnico em Prótese Dentária 2007: Lauro Martimiano da Silva, 2012: Natália Souza Lioncio, 2013: Iago Luis Barreiros da Silva, 2016: Natallia Lourdes de Almeida Lima. Técnico em Informática 2013: Diêgo Carlos dos Santos. Técnico em Instrumentação Cirúrgica 2004: Shirley da Rocha Barbosa Melo. Técnico em Segurança do Trabalho 2010: Marcela Sampaio Silvestre. Qualificação Profissional de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio e Fundamental e Médio 2004: Terezinha de Souza \r\n\r\nPaula. Retificação: (Onde se lê D.O. 17/10/2014, coluna 03, fls 06, parte V, Técnico em Enfermagem do Trabalho 2009: Jamilton Moreira de Souza, leia-se 2010). Diretora - Roseni Fernandes de Souza - Reg. nº 011-984/UNIMES - Secretário Escolar - Fabrício Polaco Carvalho de Paula - Reg. nº 002/ETJRS VR - Profª Insp. Escolar - Camila de Castro Dallacqua Ribeiro - Mat. nº 0953.991-7 / Amelia de Carvalho Pezzana - Mat. nº 050611-3. \r\n\r\nId: 1985596"
                    ],
                    "2000547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FREITAS\r\n\r\nCNPJ - 33.769.472/0001 - 62\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FREITAS, mantido pelo COLÉGIO FREITAS LTDA, CNPJ - 33.769.472/0001 - 62, sito na Avenida Paranapuan nº 242, Freguesia, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085633, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1736/ECDAT de 11/05/1981, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 323: André Luiz dos Santos Macedo, Matrícula 008, NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 323: Alberto Soares Salamon, Matrícula 030, ANO LETIVO DE 2011, Turma 323: Patricia de Paula Santos Vieira, Matrícula 011, ANO LETIVO DE 2012, Turma 323: Luan Adson dos Santos Pedro, Matrícula 054; Turma 323: Maria das Graças Drumond Gonzaga, Matrícula 012; Turma 323: Marilda Vasconcelos de Araujo, Matrícula 005, ANO LETIVO DE 2013, Turma 323: Erick Souza de Carvalho, Matrícula 041; Turma 323: Marlucy Abreu Ribeiro, Matrícula 050, ANO LETIVO DE 2014, TURMA 323: Cleyton da Silva Paiva, Matrícula 008;Turma 323: Heitor Miranda Elias Lehman, Matrícula 032; Turma 323: Mayara de Oliveira, Matrícula 015; Turma 323: Osmarino Diniz da Conceição, Matrícula 008; Turma 323: Saulo Pinto Meira, Matrícula 025, ANO LETIVO DE 2015, Turma 323: Jorge Luiz Paixão dos Santos, Matrícula 005; Turma 323: Tarik Bentes Costa, Matrícula 015; Turma 323: Thainá de Souza Silva, Matrícula 037, ANO LETIVO DE 2016, Turma 323: Marcos Brenner de Oliveira Nascimento, Matrícula 009. Secretária Escolar: Mônick de Freitas Barroso, designada no E-03/007/3089/2016, Diretor: Marcel Marcelli Ramos de Freitas, designado no Ofício/E/COIE.E Nº1051/2007. Servidores que autorizam a publicação: Avani Lanhas, ID.3601881-3 e Glaucia de Assis de Souza Santos ID. 4413750-8.\r\n\r\nId: 2000547"
                    ],
                    "2000268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.223.021/0001-58\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK, mantida pela Escola Técnica Virgínia Patrick Ltda ME, CNPJ. 29.223.021/0001-58, sito a Avenida Dom Helder Câmara, 2514, Higienópolis, município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33088560, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Pela Portaria E/AS/AUT. Nº 251/2005, no ANO LETIVO de 2013/2º Semestre: Turma: 901: Renan Vianna Raposo, Matricula 20130098, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Pela Portaria E/AS/AUT.Nº 251/2005.no ANO LETIVO DE 1999/2º Semestre: Turma: 301: Pablo Luiz Faria Brito de Souza, Matricula 19950152, no ANO LETIVO DE 2000/2º Semestre: Turma: 301: Ivan Carlos Ferreira da Conceição, Matricula 20020250; Michelle Abreu de Carvalho, Matricula 20020217, no ANO LETIVO DE 2004/1º Semestre: Turma: 301: Ricardo Luiz Oliveira de Paiva, Matricula 4014622, no ANO LETIVO DE 2005/1º Semestre: Turma: 301: Geysa Santos de Oliveira, Matricula 20040099, no ANO LETIVO DE 2006/2º Semestre: Turma: 301: Rodrigo Vieira da Silva, Matricula 20050455, no ANO LETIVO DE 2007/2º Semestre: Turma: 301: Elis Ines Leandro, Matricula 20060089, no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre: Turma: 301: Bianca Nascimento de Brito, Matricula 20064389; Jaqueline Monteiro Nascimento Honorio, Matricula 20070129; Tatiane Silva de Faria, Matricula 20080035, no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Turma: 301: Sanderson Gomes da Silva, Matricula 20070185, no ANO LETIVO DE 2009/1º Semestre: Turma: 301: Jéssica Rosiene Ferreira da Silva, Matricula 20090013; Monique Antunes Borges, Matricula 20080212, no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre: Sônia Maria do Nascimento da Paixão, Matricula 20100194, no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre: Turma: 301: Stephanie Abrantes Gomes da Conceição, Matricula 20110153, no ANO LETIVO DE 2012/2ª Semestre: Turma: 301: Fabiano Botelho da Costa, Matricula 20110281, no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre: Turma: 301: Caroline da Silva Marins, Matricula 20130156; Eulina Maria Ferreira Santos, Matricula 20130213, no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre: Turma: 301: Géssica Almeida da Silva, Matricula 20130057; Juliana Gonsalves Nunes, Matricula 20130090; Larissa da Silva Santos, Matricula 20140024; William Pinto Machado Matricula 20130212, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre: Turma: 301: Alessandra Marcia da Silva, Matricula 20140035; André Felipe Coutinho Ignácio, Matricula 20130086; Claudio Henrique Fonseca Silva, Matricula 20130195; Daniel Oliveira Soares, Matricula 20130269; David Silva Oliveira Júnior, Matricula 20110269; Diego Francisco do Nascimento, Matricula 20140327; Fabrício Oliveira Araújo dos Santos, Matricula 20130528; Fernanda Cristina de Almeida, Matricula 20140063; Filipe da Silva dos Santos, Matricula 20140117; Igor de Oliveira Lins, Matricula 20140111; Igor Julio Coutinho de Almeida, Matricula 20140176; Ingrid de Souza Neves Ferreira, Matricula 20130431; Isabel Cristina Ribeiro de Oliveira, Matricula 20140016; Joicinéia Souza dos Santos Torres, Matricula 20140055; Juliana Dias da Silva, Matricula 20140078; Laísa Luzia Lima dos Santos, Matricula 20110524; Marcio Marciel dos Santos, Matricula 20130217; Matheus de Vasconcellos Pinto, Matricula 20130534; Matheus Duque Coelho, Matricula 20140079; Natália Rodrigues Ribeiro, Matricula 20140260; Rebeca da Silva de Oliveira, Matricula 20130524; Sabrina Dionisio Delgado, Matricula 20130040; Samuel Cavalcante Donato, Matricula 20130416; Suelen Lima de Oliveira, Matricula 20110121; Vera Fernandes Chaves, Matricula 20130196, no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre: Turma: 301: Alessandra Landi Reyneres, Matricula 20140208; Allan Patrick Souza Madeira, Matricula 20140017; Anderson Braz da Silva Braga, Matricula 20140146; Angélica do Carmo da Silva Simões, Matricula 20140235; André Luiz Rodrigues de Souza, Matricula 20140246; Carlos Roberto Rangel de Andrade, Matricula 20140282; Caroline Moreira Carvalho, Matricula 20140248; Cátia Maria Firmino de Melo, Matricula 20150162; Celso Luiz Silveira, Matricula 20140173; Claucilene Elizangela Thomé, Matricula 20140460; Darci Pereira, Matricula 20140149; Daniel Sandro de Souza, Matricula 20140252; Dauro Duarte Ferreira, Matricula 20140525; Diego Brito Marques de Sá, Matricula 20140011; Douglas Carneiro de Paiva, Matricula 20150044; Douglas Rodrigo Martins da Soledade, Matricula 20150039; Edna Leonor de Carvalho Costa Lima, Matricula 2014033; Eduardo Luiz de Castro, Matricula 20140150; Felipe Amaral Bobok, Matricula 20140089; Gabriela da Silva Gomes, Matricula 20140254; Gabriel Alexandre Abrantes Taveira, Matricula 2050033; Gabriel de Araujo Cesar Porcino, Matricula 20140459; Guilherme Macedo Soares, Matricula 20140230; Hernandes Veloso Bezerra de Melo, Matricula 20140007; Ivan Berg Paraiso dos Santos, Matricula 20140113; Jonathan Vieira Domingos, Matricula 20140203; Julio Cesar de Oliveira Fernandes, Matricula 20140143; Leanderson dos Santos, Matricula 20140339; Leonardo Vinicius da Cruz Gama, Matricula 20140155; Lohayne do Carmo Amaral, Matricula 20140155; Luiz Fellipe de Jesus Oliveira, Matricula 20140204; Luís Henrique Medeiros Costa, Matricula 20140170; Maisa Monteiro Lessa, Matricula 20140184; Marcela Paula Chagas da Silva, Matricula 20140151; Marcelo de Lima Teixeira, Matricula 20140015; Marcio Gonçalves Soares, Matricula 20140020; Marcus Vinicius Baltazar Gonçalves, Matricula 20140403; Marlon Nascimento da Silva, Matricula 20140265; Matheus de Oliveira Andrade, Matricula 20150050; Matheus Gomes de Farias, Matricula 20150120; Matheus Pereira Simões Mendonça, Matricula 20140202; Mateus Luiz da Silva Maia, Matricula 20140630; Miguel Moreira Mangia, Matricula 20140051; Moises de Souza Nascimento, Matricula 20140092; Nelcir Batista, Matricula 20140140; Paulo Roberto Nascimento de Carvalho Filho, Matricula 20140014; Rafaela Ferreira de Souza, Matricula 20150448; Raiane Frontelmo Silva, Matricula 20140281; Raíssa Frontelmo Silva, Matricula 20140282; Renan Costa da Hora, Matricula 20150127; Renan Fernandes Soares, Matricula 20140052; Renata Benedetti Francisco, Matricula 20150265; Renato Ferraz de Souza, Matricula 20150163; Rodrigo da Silva Almeida, Matricula 20140107; Sandro Garcia da Silva Magalhães, Matricula 20140025; Simone de Souza Ferreira Scoralick, Matricula 20140244; Sunamita de Freitas de Moraes, Matricula 20140058; Taina Araujo Stumpo, Matricula 20140102; Taissa Felix de Arruda, Matricula 20140021; Talita Martins Barbosa, Matricula 20150250; Thayane Fernandes Alves dos Santos, Matricula 20150155; Thayane Lima da Conceição, Matricula 2015006; Thiago dos Santos Pessanha, Matricula 2040034; Vagner dos Santos Fagundes, Matricula 20140019; Vanessa Barbosa Soares Silva, Matricula 20140015; Victor Hugo Machado da Silva, Matricula 20140096; Vitor Monteiro de Figueiredo, Matricula 20140031; Vyvian Cristine Costa de Paula, Matricula 20150121; Yasmin Nogueira Grativol de Oliveira, Matricula 20140111; Ygor Henrique de Oliveira Prado, Matricula 20140218, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre: Turma: 301: Aline Martins Matos, Matricula 20140229; Aloisio Knupp, Matricula 20140396; Andressa Yasmin Santana Santiago, Matricula 20150153; Bernardo Pavão Sant´Anna, Matricula 20140132; Caroline Ruben Lira ,Matricula 20150067; Charles Sant´Ana Baptista, Matricula 20150230; Claudia Azevedo dos Santos de Moraes, Matricula 20150148; Danielle Corrêa Lira, Matricula 20140422; Elvis Paulo Oliveira da Costa, Matricula 20120077; Fernanda de Assis Pereira, Matricula 20140063; Flavio Santos Nunes, Matricula 20150246; Gizelle Nubia Pessoa Cabral, Matricula 20140019; Igor Alexandre Moraes da Silva, Matricula 20150536; Jaqueline Alves de Araujo Paulino Ferreira, Matricula 20150121; Josenildo da Mota Nascimento, Matricula 20140198; Julio Cesar Paes Barretto, Matricula 20140380; Kaique Henrique Chagas Antonio, Matricula 20140100; Laryssa Laura Batista Ribeiro, Matricula 20130018; Lorrayne Barreto Rodrigues da Cunha Pereira, Matricula 20150046; Lucas do Nascimento Santos, Matricula 20140406; Lucas Ribeiro da Silva, Matricula 20140287; Luiz Fernando Pereira Reis, Matricula 20140141; Marcelo de Souza Xavier, Matricula 20140287; Matheus da Silva Oliveira, Matricula 20150224; Maurício Francisco Xavier, Matricula 20150196; Patric Germano de Almeida, Matricula 20140258; Renata Cristina de Oliveira Garcia José, Matricula 20150068; Renata Magalhães Almeida Martins, Matricula 20140784; Thiago Lessa Santana, Matricula 20140013; Welington Taboas Monteiro, Matricula 20140160; Wilton Cruz, Matricula 20150178, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre: Turma: 301: Adenise Esteves Januário, Matricula 20130056; Amanda Rocha Ribeiro, Matricula 20160154; Darci dos Santos, Matricula 20140191; Enéas Felisberto, Matricula 20160052; Felipe Albuquerque Gonzalez, Matricula 20140126; Isabel Sthefani Rezende da Silva Alves, Matricula 20140223; Marcelle Louzada Pereira Moreira, Matricula 20160117; Michele Rosa, Matricula 20130124; Norma Sueli de Oliveira da Cruz, Matricula 20150239; Raylla Ohana de Oliveira Farias, Matricula 20150203; Shirley Cristina Tavares da Silva Ferreira dos Santos, Matricula 20130328; Taciana Maria da Silva Santana, Matricula 20150225; Theodor Paes Paetzoldt, Matricula 20160167. CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1175/200, no ANO LETIVO DE 2012: Marcela Mendonça da Rocha Matricula 20120080; no ANO LETIVO DE 2014: Larissa de Souza da Silva Matricula 20120108, no ANO LETIVO DE 2015: Angel Nunes de Lima Matricula 20150569, Lisnay Ramos Bitar Matricula 19970222, Marcela Vital dos Santos Matricula 20130219, Maria Elizabeth da Silva Mello de Oliveira Matricula 20130085, Mylena Cristina dos Santos Costa Matricula 20110233, Pedro Luiz Paes Tavares Matricula 20140357. CURSO DE ENSINO MEDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO EM INFORMÁTICA, AUTORIZADO PELA Portaria nº 5355/CDCR/1995 no ANO LETIVO DE 1999/1º Semestre: Jovan Carvalho Barbosa Matricula 19960269, no ANO LETIVO DE 2000: Vitor Lourival Barbosa Matricula 19960111, no ANO LETIVO DE 2001/1º Semestre: Fabiola dos Santos Reis Matricula 19940135,.no ANO LETIVO DE 2007: Thayane de Souza Silva Matricula 20050588. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria nº 5355/CDCR/1995, no ANO LETIVO DE 1998/2º Semestre: Edison José Lourenço Junior, Matricula 19980221. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, Processo nº E-303/10.203.767/10 de 21/09/2010: no ANO LETIVO DE 2015: Christiane Nohl Figueiredo Matricula 20140385. Secretária Escolar: Rosani da Silva Faria, designada no Of. E/COIE.E nº 420/2006, Diretora: Joselene Rodrigues de Andrade, designada no Of. CDIN nº 766/2009. Servidores que autorizaram a publicação Valéria Figueiredo do Argolo ID. 4023983-7 e Lidia Dias do Amaral Corrêa ID. 4182154-8.\r\n\r\nId: 2000268"
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                    "1999693": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARTIN LUTHER KING LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.945.868/0001/98\r\n\r\nA Diretora do Instituto Martin Luther King, mantido pelo Instituto Martin Luther King LTDA, CNPJ 31.945.868/0001/98, sito a Avenida Comendador Teles, nº 1532, Vilar dos Teles, Município de São João de Meriti/RJ, censo escolar nº 33092834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TÉCNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3PD1: Julyane Velloso da Silva matricula 82027, Marcio Luís da Costa Junior matricula 82982, Matheus Philipe Fraguas Sales matricula 82981, Mike de Lima Rocha matricula 7495, Tatiana de Souza Shalabi matricula 83046, Turma 3PD2: Alex Mateus das Merces de Oliveira matricula 83029, Ayalla Sena Quaresma matricula 82476, Daniel Clemente da Silva Pires matricula 83034, Gabriel dos Santos Ribeiro matricula 83223, Roberto da Silveira Filho matricula 83060, ANO LETIVO DE 2011: Turma 3PD1: Thais de Almeida Gonçalves matricula 8206, ANO LETIVO DE 2010: Turma 3PD1: Raquel Protázio da Silva matricula 7224, ANO LETIVO DE 2009: Turma 3PD1: Camila Lima de Almeida Hora matricula 3158, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO,EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3AD1: Bruna Lage Machado matricula 82536, Drielly Cabral Luciano matricula 83016, João Marcos Barboza Pace matricula 81442, Larissa Gabrielle Alves Ferreira matricula 81072,Lohrayne Villa Nova da Silva matricula 82468, Luan da Motta Cardoso matricula 2658, Lucas Santana da Silva matricula 82993, Stella Ribeiro de Sant'Anna matricula 4653, ANO LETIVO DE 2014: Jean de Moraes Narciso matricula 4094, ANO LETIVO DE 2010: Isabella Renata Alves Pereira matricula 7481, ANO LETIVO DE 2009: Tamiris de Queiroz Mattos matricula 4913, Thais Silva Braga matricula 5057, ANO LETIVO DE 2008: Turma 3AD3: Ana Paula Rocha de Andrade matricula 7394, ANO LETIVO DE 2005: Turma 3AD1: Philippe Santos de Oliveira, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3EF2: Yasmin Nascimento de Souza Fernandes matricula 83079,CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2005: Turma 3PC3: Flávia Alves dos Santos matricula 1291, MODA LIDE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 461/02, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3FP1: Adele Borges Graça Silva matricula 83025, Adrick Oliveira de Figueiredo matricula 83031, Caroline Grabrielle Durange Ferreira de Azeredo matricula 7244, Milena de Paula' Pessanha matricula 81880, Stefane Santos Alves da Silva matricula 83020, Yanca da Silva Souza matricula 82498, ANO LETIVO DE 2001: Turma 3FP3: Raquel de Paula Reis matricula 494, TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLOGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria 6144/85, ANO LETIVO DE 2009: Turma 3QUI: Raísa Silva Porto Rodrigues matricula 7314, ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE 143/82, ANO LETIVO DE 2015: Turma 3FG1:Nathália Dias Santos Azevedo matricula 83055, ANO LETIVO DE 2007: Andressa da Silva Silveira matricula 3296, ENSINO MÉDIO SUBSEQUENTE MODALIDADE CURSO NORMAL, autorizado pelo Parecer CEE 461/02, ANO LETIVO DE 2016: Turma PFNC1: Ariana Silva de Medeiros Onhas matricula 83286, Regina Celia Rangel da Silva matricula 8427,Turma PFNB1: Corina da Conceição Pereira de Lima Pinto matricula 83581, Liliam Lontra de Oliveira Cruz matricula 83213, Livia dos Santos Lima de Castro matricula 83126, Magali Brandão Pereira da Silva matricula 83905, ANO LETIVO DE 2011: Turma PFPNB: Tatiane da Silva Santos matricula 80935, ANO LETIVO DE 2010: Turma PFPNB: Ana Penha Alatrach dos Santos Alves, matricula 80931, Daniely Vicente da Costa matricula 7544, Mônica de Souza Lima matricula 4733, ANO LETIVO DE 2008: Turma PFPNB: Bianca Aparecida Sabino Martins da Silveira matricula 8610, Elaine Rodrigues de Siqueira matricula 7818, CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO 2015: Turma PPCN1: Ellen Sobreira São Paio matricula 83629, Emanuele Bento Bastos matricula 83637, TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2015: Turma PEFN1: Monica Gomes da Silva Oliveira matricula 83597,TÉCNICO EM QUÍMICA,EIXO TECNOLOGICO PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria 6144/85, ANO LETIVO DE 2015: Turma PQUN1: Alexandro da Silva Souza matricula 83638, Max de Oliveira matricula 83701, TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, autorizado pelo Parecer CEE 250/10, ANO LETIVO DE 2015: Turma CSE:Katia Maria Correa da Silva matricula 83653, RETIFICAÇÃO: D.O de 01/07/1985, página 31, 3ª coluna, CURSO DE FORMAÇÃO DE PRPFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU, autorizado pela Portaria nº 1961/ECDAT de 13/07/1981, ONDE SE LÊ: Maria Lopes Ribeiro matricula 331, LEIA-SE: Marina Lopes Ribeiro. Diretora Márcia Mara Nicácio Gil designada no Oficio COIE 118/04, registro nº 2052, Diretor Substituto Cláudio dos Santos Melo designado no Oficio CDIN 1208/11,registro nº 3843, Secretária Escolar Jucilene Ferreira Pimentel Góes designada no Oficio COIE 1479/09,registro nº58. Servidores que autorizaram a publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID, 4328885-5 e Maria de Fátima Monteiro de Almeida, ID. 3631303-3. \r\n\r\nId: 1999693"
                    ],
                    "2000469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLEGIO SENES, sito, à Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo, RJ, mantido por EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS - LTDA, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, metodologia presencial, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, ANO 2003: Turma 4003 - 2º Semestre/1997: Geisa de Carvalho Freitas - Matrícula: 399; Turma 4003, 2º Semestre/1998: Margareth Mendonça Oliveira - Matrícula 665; Turma 4003 - 2º Semestre/1999: Ana Paula Fernandes Mendonça - Matrícula 1089, Andrea Cristina de Oliveira - Matrícula 1092, Jaqueline Maria da Silva - Matrícula 1109; Turma 3003 - 2º Semestre/2001- Cleiton Duarte Cabral - Matrícula 1822; Turma 3003 - 1º Semestre/2002 - Fátima de Azevedo Souza - Matrícula 1993; Turma 3003 - 2º Semestre/2002- Catia Cristina Belizário - Matrícula 2137, Rodrigo Bandeira de Melo - Matrícula 2176; ANO 2003/1º SEMESTRE - Turma 3003: Lucy Paula da Silva Aguiar - Matricula 2292; ANO 2004/1º SEMESTRE - Turma 3003: Emerson Ferreira Cunha - Matrícula 2540; ANO 2004/2º SEMESTRE - Turma 3003: Alessandra Leite Araujo - Matrícula 2476; ANO 2005/ 1º SEMESTRE: Turma 3003: Renata Kelly Xavier Tavares - Matrícula 2810; - ANO 2005/2º SEMESTRE: Turma 3003 - Michelle dos Santos Klein - Matrícula 2603, Vilcimara Porto da Costa - Matrícula 2622; Curso de Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, metodologia presencial, autorizado pela Resolução SEE Nº 3391/2006 - ANO 2006/1º SEMESTRE: Turma 3003 - Josilene Barbosa Bento - Matrícula 2734, Raphael da Silva Martins - Matrícula 2752, Roberto de Oliveira Silva - Matrícula 2755; - ANO 2006/2º SEMESTRE: Turma 3003 - Leonardo Gomes de Sousa - Matricula 3035, Marcelo da Silva Longobuco- Matricula 2702; ANO 2007/ 1º SEMESTRE - Turma 3003 Maria Aparecida da Silva Alves - Matricula 2995; ANO 2008/ 1º SEMESTRE: Turma 3003 - Rafael Cordeiro Rodrigues - Matricula 3264; ANO 2009/1º SEMESTRE - Turma 3003: Thais Vilela da Costa Silva Caetano - Matricula 3742; ANO 2010/ 2º SEMESTRE: Turma 3003 - Rodrigo de Carvalho Santana Matricula 3479; ANO 2012/1º SEMESTRE - Turma 3003: Déborah Paiva Leite - Matricula 4309; ANO 2013/2º SEMESTRE - Turma 3003: Chayane de Araujo Mendonça Nogueira - Matricula 4482; ANO 2014/2º SEMESTRE - Turma 3003: Flávia Marcela da Silva - Matricula 130/14, Tatiana Maria Paes da Silva Lins - Matricula 151/14, Vitor Matheus Pimentel Ribeiro - Matricula 156/14, Yago da Mata Dias - Matricula 157/14; Ano 2015/1º SEMESTRE - Turma 3001: Lidiane Pereira Florim - Matricula 5067; Turma 3002: Camila Assis - Matricula 104/15, Marcos Medina dos Santos - Matricula 113/15, Rosilene Carneiro - Matricula 118/15, Severina Luiz de Lima - Matricula 115/14,Taís dos Santos - Matricula 120/15, Vanderson Conceição de Azevedo - Matricula 121/15; Turma 3003: Juliana de Azeredo Fernandes - Matricula 5235,Taillane Moura de Carvalho - Matricula 5003; ANO 2015/2º SEMESTRE - Turma 3001: Felipe Cruz de Morais - Matricula 5172, Joiceane Machado Soares - Matricula 5277, Maicon Kobayashi da Rosa - Matricula 141/15,Thaís Magalhães Correa - Matricula 5188; Turma 3002: Alana Carvalho Lopes da Costa - Matricula 5168, Andressa Souza da Cunha - Matricula 101/15, Andreza Lannes Menezes - Matricula 139/15, Brenner Gomes Guimarães - Matricula 123/15, Cinthia Dourado Lacê - Matricula 124/15, Denis da Conceição - Matricula 125/15, Dina Scheidegger Gonçalves - Matricula 126/15, Gabriel Eduardo dos Santos de Mendonça - Matricula 127/15, Graciele da Costa Rangel - Matricula 128/15, Jéssica da Silva Ferraz - Matricula 129/15, Josélia da Silva Marques de Aguiar - Matricula 102/15, Mirian Viana de Oliveira - Matricula 130/15, Pamela Karollyne de Almeida Monteiro - Matricula 131/15, Robson Luiz de Sousa Augusto - Matricula 132/15,Tailany dos Santos Nô Bitencourt - Matricula 134/15, Thamires Pereira da Costa - Matricula 135/15, Thaynnara Conceição da Silva - Matricula 136/15,Thiago Canella da Costa - Matricula 137/15,Tiago Renan Carvalho de Oliveira - Matricula 138/15, Victor Pacheco Bessa de Oliveira - Matricula 140/15; Turma 3003: Camilla de Oliveira Machado - Matricula 5084, Cesar Júnior Paulino de Assunção - Matricula 4904, Danilo de Araujo Tomaz de Castro - Matricula 5304, Jhonata Reis Branco de Oliveira - Matricula 5227, Jó Henrique de Andrade Trindade - Matricula 4665, Lucas de Miranda Rodrigues - Matricula 5096, Nayara Mesquita Ferreira - Matricula 5102,Tiago Araujo de Souza - Matricula 5105; ANO 2016/1º SEMESTRE: Turma 3001: Julliane dos Santos Kovac Borges - Matricula 120/16, Larissa Barbosa de Lima - Matricula 121/16, Lucas Alves Tobias - Matricula 122/16, Marlon Santos de Oliveira - Matricula 123/16, Matheus Lima de Souza - Matricula 124/16; Turma 3003: Oliver Brenno Barbosa da Silva - Matricula 154/16. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Oficio CDIN nº 777 de 02/09/2008, Secretária: Maria de Fátima Espindola Barboza, Oficio CDIN nº 777 de 02/09/2008; Professoras Inspetoras Escolar: Altair Paula de Souza e Silva, ID: 3928796 e Regina Aparecida do Valle Pinto, ID: 4329126. \r\n\r\nId: 2000469"
                    ],
                    "2001089": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171.0004.65\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE NOVA IGUAÇU, mantido por SESI/RJ - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, sito na Rua Gerson Chernicharo, 1321 - Bairro da Luz, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33115303, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Deliberação CEE/RJ nº 316, de 30/03/2010, Parecer Conclusivo de 31/10/2012 - Processo nº E03/10.001.968/12, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2014076: Ávilla Cristina Souza Ferreira, Matrícula 115566465772; CURSO DE ENSINO MÉDIO / EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 9419/1989 DAT e Anexo a Portaria DAT publicado em 11/11/2003, no ANO LETIVO DE 2015 / 2º Semestre: Maria Lucia Andrade Cardoso dos Santos, Matrícula 000268 Turma 107; ANO LETIVO DE 2016 / 2º Semestre: Rodrigo Ribeiro Machado, Matrícula 110773602070 Turma 2456; Secretária Escolar: Zuleica Lopes Dantas Cosme, designada no Ofício/CDIN/1095/2013, Diretora: Silvania Araujo de Castro, designada no Ofício/DICA/487/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc de Souza Serra, ID. 3441325-1 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2001089"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2000883": [
                            "V - Extravio",
                            "VEGA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VESTUÁRIO E \r\n\r\nFACÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ:09.527.112/0002-50 - I.E:78.991.445\r\n\r\nEXTRAVIO: LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIA NÚMERO 01\r\n\r\nId: 2000883"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2000783": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 7ª REGIÃO \r\n\r\nCNPJ 33.673.237/0001-92\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNº Processo: CON 002/2016; Contratante: Conselho Regional de Serviço Social - 7ª Região; Contratada: Telefônica Brasil SA; Objeto: Contratação de telefonia móvel e modem; Modalidade de Licitação: Convite, conforme art. 23, II, “a” da Lei nº 8.666/93; Valor Estimado: R$ 11.649,60 ( onze mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos); Data de Assinatura: 25/11/2016; VIGÊNCIA: 12 meses, de 25/11/2016 a 24/11/2017; Empenho: 431, de 18/10/2016\r\n\r\nId: 2000783"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001126": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 059/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 22/12/2016, às 09:30h, licitação para CONFECÇÃO DE CARNÊS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, do tipo menor preço. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2001126"
                        ],
                        "2001127": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 060/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 27/12/2016, às 09:30h, licitação para FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE BARRA DO PIRAI, do tipo menor preço. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2001127"
                        ],
                        "2001128": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 061/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 28/12/2016, às 09:30h, licitação para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA UTILIZAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS DA PMBP, PELO PERÍODO DE 12 MESES, do tipo menor preço. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2001128"
                        ],
                        "2001129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 062/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 28/12/2016, às 14h, licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMINHÃO PIPA, COM MOTORISTA PARA AUXILIAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA EM LOCAIS DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI, ONDE O SISTEMA DE ABASTECIMENTOS É PRECARIO OU INEXISTENTE, do tipo menor preço. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2001129"
                        ],
                        "2001130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 063/2016\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 29/12/2016, às 09h, licitação para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA MERENDA ESCOLAR ATENDER: CRECHES JARDINS, ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, ENTIDADES FILANTRÓPICAS, PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, do tipo menor preço. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 2001130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001148": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO N°. 05 / 2016.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis da Secretaria Municipal de Assistência Social, pertencentes ao patrimônio deste órgão, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 210,00 - DATA: 27 de Dezembro de 2016 - HORA: 13h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº. 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo - RJ. O Edital encontrar-se - à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12/12/2016, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva Presidente\r\n\r\nId: 2001148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001181": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 809/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2016\r\n\r\nTIPO MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEI/ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAUDE DA FAMILIA.\r\n\r\nLOCAL DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES: Os envelopes serão entregues e abertos às 10h do dia 22/12/2016 no setor de licitação da Prefeitura Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, localizado na Praça Roger Malhardes, 30, - Centro - Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nEDITAL: Encontra-se afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e a disposição dos interessados no endereço acima indicado ao custo de 01 Resma de Papel A 4. Maiores informações poderão ser obtidas através do Tel (24) 2463.2718 no horário de 10h00min às 16h00min. \r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFlávia Fernanda Pio Alves\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2001181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2001134": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.116/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.056/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Prestação de Serviços para Alimentação Escolar.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 22.964/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 22/12/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.117/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.057/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Desinsetização e Desratização.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.632/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/12/2016 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.118/2016\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.058/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Controle de Pombos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.635/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/diario-oficial.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 27/12/2016 às 14:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2001134"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2000982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\n- SRP PP. 0122/2016\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PP nº 0122/2016 - Proc. nº 0872/2016 - Objeto: Pneus para automóveis, camionetas, caminhões, furgão e motociclos da autarquia - Vigência: 12 meses - Licitante: VZ PNEUS E SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA-ME (Itens 2, 27) - Proc.: 0872/2016 - VALOR: R$ 83.278,00. SR MULTINEGÓCIOS COM. E SERV. LTDA-ME (Itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10) - Proc.: 0978/2016 - VALOR: R$ 100.448,00. MUNDIAL PNEUS DE ITABERA EIRELI - EPP (Itens 11, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 26) - Proc.: 0979/2016 - VALOR: R$ 76.388,00. VILLAR GUIMARÃES COM. DE PNEUS LTDA-EPP (Item 12) - Proc.: 0980/2016 - VALOR: R$ 9.584,00. LC LOG REPRES., COM. E SERV. EIRELI ME (Item 20) - Proc.: 0981/2016 - VALOR: R$ 4.080,00. O inteiro teor da Ata de Registro de Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2000982"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2001191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.847 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA.\r\n\r\n§1º - Ficam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior.\r\n\r\n§2º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.\r\n\r\n§3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2001191"
                    ],
                    "2001132": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.846 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA, NO BOJO DO CONTRATO N° 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que condiciona a transferência de controle societário da Concessionária à prévia anuência do Poder Concedente, bem como ao atendimento pela proponente das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como à assunção do compromisso de cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato n° 27/2013, que condiciona a transferência do Bloco de Controle da Concessionária à prévia e expressa autorização do Poder Concedente, sob pena de ineficácia do ato ou declaração de caducidade da Concessão; e\r\n\r\n- o pedido submetido pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária ao Poder Concedente, relativo à pretensão de transferência do controle acionário do Consórcio Complexo Maracanã Entretenimento S.A.,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, a Comissão para análise do pedido formulado pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A, em 04 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares.\r\n\r\n§ 1° - Os membros deverão ser indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria.\r\n\r\n§ 2° - O Secretário de Estado da Casa Civil indicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, o Presidente da comissão, a quem competirá a convocação dos demais para as reuniões que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 3° - Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da comissão pelo desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão compete, previamente à decisão do Governador do Estado sobre o pedido de transferência do Bloco de Controle da concessionária, pronunciar-se de forma conclusiva quanto ao atendimento das exigências elencadas na Subcláusula 37.2 do Contrato n° 27/2013 e no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n\r\n§ 1° - A Concessionária e as sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária deverão apresentar toda a documentação solicitada pela comissão em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa razoável e devidamente reconhecida pela comissão.\r\n\r\n§ 2° - Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentações de outros órgãos da Administração Pública estadual, bem como solicitar a presença de servidor público especializado para auxiliar a deliberação sobre matéria estritamente técnica.\r\n\r\nArt. 4º - Caso haja divergência entre os membros da Comissão prevalecerá a deliberação tomada pela maioria simples, sendo certo que deverá haver o comparecimento de, no mínimo 3 (três) representantes para que a deliberação possa ser proferida.\r\n\r\nArt. 5º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação do presidente da comissão ao Governador do Estado, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja solicitada documentação suplementar na forma do § 1° do art. 3°, o prazo de que trata o caput se iniciará da data de atendimento à solicitação. \r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção I.O. no D.O. de 09/12/2016.\r\n\r\nId: 2001132"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2001196": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHRISTINO AUREO DA SILVA do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado ALBERTO MESSIAS MOFATI, ID FUNCIONAL Nº 4138365-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, EVERALDO ANTONIO DA SILVA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 2035122-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/85/2016.\r\n\r\nId: 2001196"
                    ],
                    "2001145": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-15/002/113/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO MUNIZ DE JESUS NEVES, ID Funcional nº 5022927-3, do cargo efetivo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, com validade a contar de 14 de outubro de 2016. \r\n\r\nId: 2001145"
                    ],
                    "2001152": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/052/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2016, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/87\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA PINTO \r\n\r\nRG\r\n\r\n09.954\r\n\r\nID Func.: 0026314983\r\n\r\nTen Cel BM QOC/89\r\n\r\nMARIO THEOPHILO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.986\r\n\r\nID Func.: 0040384160\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nMARCOS PIRES DE SOUZA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.664\r\n\r\nID Func.: 0026715082\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nDENISON ALVES SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.682\r\n\r\nID Func.: 0026735652\r\n\r\nTen Cel BM QOC/93\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LISBOA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.462\r\n\r\nID Func.: 0006115802\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/053/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2016 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nEMERSON LEÃO INÁCIO DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.999\r\n\r\nID Func.: 0005695856\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJOSÉ ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.674\r\n\r\nID Func.: 0025878948\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.092\r\n\r\nID Func.: 0006097278\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nBRUNO BRAGA MARTINS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n14.315\r\n\r\nID Func.: 0006108660\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nGLAUBER WELLINGTON DOS SANTOS SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.671\r\n\r\nID Func.: 0026160145\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nERIC ALVES DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.653\r\n\r\nID Func.: 0041420969\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.462\r\n\r\nID Func.: 0006115101\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFÁBIO COURI PINHEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.367\r\n\r\nID Func.: 0019060432\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.663\r\n\r\nID Func.: 0006100694\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRICARDO LUIZ LISBOA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.471\r\n\r\nID Func.: 0026432757\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR \r\n\r\nRG\r\n\r\n09.939\r\n\r\nID Func.: 0026525739\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJOÃO LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.483\r\n\r\nID Func.: 0041422325\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCELO SILVA LAVIOLA DE FREITAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.947\r\n\r\nID Func.: 0006115420\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCELO LEITE DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.933\r\n\r\nID Func.: 0025829653\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nIGOR DA ROCHA CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.934\r\n\r\nID Func.: 0006115365\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEX DIAS PAIN PÍTOMBEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.472\r\n\r\nID Func.: 0026057514\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALBERT LUCI DE ANDRADE\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.485\r\n\r\nID Func.: 0026558041\r\n\r\n1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO IGUATEMY BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.812\r\n\r\nID Func.: 0026792923\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO DA COSTA CASTILHOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.815\r\n\r\nID Func.: 0008829160\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nVALÉRIO JANNUZZI DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.799\r\n\r\nID Func.: 0006119123\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFÁBIO ANDERSON VITAL (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.809\r\n\r\nID Func.: 0026837838\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nGERCIVAL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.728\r\n\r\nID Func.: 0006130313\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nSÉRGIO FELIPE MONTEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.724\r\n\r\nID Func.: 0006130283\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.713\r\n\r\nID Func.: 0006130232\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.814\r\n\r\nID Func.: 0006119204\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nMARCELO TADEU BARROS DA FONSECA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.642\r\n\r\nID Func.: 0026291762\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nADEIR DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.453\r\n\r\nID Func.: 0006129226\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOYOLA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.495\r\n\r\nID Func.: 0006134963\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO SILVA FRÓES DA CRUZ (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.471\r\n\r\nID Func.: 0009509852\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDERSON FLIESS DE CASTRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.504\r\n\r\nID Func.: 0026457083\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nWALTER LUIZ ALMEIDA DE CASTRO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.491\r\n\r\nID Func.: 0006134939\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nARTHUR LUIZ DE OLIVEIRA NETO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.484\r\n\r\nID Func.: 0026451352\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nANDRÉ LUIS GOMES JORGE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.865\r\n\r\nID Func.: 0026161435\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nFLÁVIO MANACÉS\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.489\r\n\r\nID Func.: 0006134920\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nPAULO NUNES COSTA FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.503\r\n\r\nID Func.: 0026450666\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nDOUGLAS HENAUT\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.492\r\n\r\nID Func.: 0026454254\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRAFAEL BARBOSA CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.750\r\n\r\nID Func.: 0026257173\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nCRISTIANO PINTO DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.862\r\n\r\nID Func.: 0006133568\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.853\r\n\r\nID Func.: 0026358964\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRICARDO GOMES PAULA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.796\r\n\r\nID Func.: 0006119107\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nDOUGLAS SATIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.488\r\n\r\nID Func.: 0026457750\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJEFERSON PANTOJA VITORIANO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.856\r\n\r\nID Func.: 0026218186\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nRODRIGO WERNER DA SILVA (Ag) \r\n\r\nRG\r\n\r\n26.486\r\n\r\nID Func.: 0006134904\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nLUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRG\r\n\r\n24.855\r\n\r\nID Func.: 0026276372\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nED DE AZEVEDO CHEROL (Ag) \r\n\r\nRG\r\n\r\n22.747\r\n\r\nID Func.: 0006130410\r\n\r\nMaj BM \r\n\r\nJULIANO DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.480\r\n\r\nID Func.: 0026464560\r\n\r\n1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nALTAMIR BARROS DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.988\r\n\r\nID Func.: 0006139817\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n24.745\r\n\r\nID Func.: 0006133517\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nSIMMON ALEXANDRE ANDRADE DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.274\r\n\r\nID Func.: 0006142133\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nRENATO HENRIQUE ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.247\r\n\r\nID Func.: 0006141862\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAPHAEL BISMARA MAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n26.715\r\n\r\nID Func.: 0041424263\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS PINGARILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.964\r\n\r\nID Func.: 0006139710\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAPHAEL DE MELLO PESSOA\r\n\r\nRG\r\n\r\n20.980\r\n\r\nID Func.: 0006123708\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO ROMEIRO CANÍZIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.291\r\n\r\nID Func.: 0006142290\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nEMANUEL RODRIGUES BRANCO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.293\r\n\r\nID Func.: 0006142311\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPHILIPE WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.208\r\n\r\nID Func.: 0041767837\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nKALINE SOARES MARCELINO (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.961\r\n\r\nID Func.: 0006138799\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nELTON DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.022\r\n\r\nID Func.: 0041492595\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANA PAULA GOMES LUZ SENA DE ARAÚJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.006\r\n\r\nID Func.: 0041492439\r\n\r\nCap BM \r\n\r\nRONALDO DE JESUS MAIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.018\r\n\r\nID Func.: 0041492552\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAFAEL SANTANNA PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.256\r\n\r\nID Func.: 0006141951\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nIZABELA COELHO KLOSS\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.033\r\n\r\nID Func.: 0041492706\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFABIANA OLIVEIRA DE AGUIAR \r\n\r\nRG\r\n\r\n30.537\r\n\r\nID Func.: 0026415682\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCOS CALEGARI CANUTO DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n34.048\r\n\r\nID Func.: 0041492846\r\n\r\n1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.322\r\n\r\nID Func.: 0043599109\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.305\r\n\r\nID Func.: 0043598927\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO FAILLACCE BUXBAUM\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.881\r\n\r\nID Func.: 0043320368\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.333\r\n\r\nID Func.: 0043599230\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPAMELA COSTELHA MANSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.340\r\n\r\nID Func.: 0043599303\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.316\r\n\r\nID Func.: 0043599044\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.130\r\n\r\nID Func.: 0043416497\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n27.510\r\n\r\nID Func.: 0026397110\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.323\r\n\r\nID Func.: 0043599117\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.303\r\n\r\nID Func.: 0043598889\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.307\r\n\r\nID Func.: 0043598943\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.312\r\n\r\nID Func.: 0043599001\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.309\r\n\r\nID Func.: 0043598960\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.325\r\n\r\nID Func.: 0043599141\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.331\r\n\r\nID Func.: 0043599214\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n37.883\r\n\r\nID Func.: 0042626714\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES MOREIRA AGUIAR \r\n\r\nGONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.319\r\n\r\nID Func.: 0043599079\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.324\r\n\r\nID Func.: 0043599125\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRENATO DE AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.364\r\n\r\nID Func.: 0026504472\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFÁBIO PICCIANI CARDOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.373\r\n\r\nID Func.: 0026503786\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCLAUDIO JOSÉ DE ALMEIDA TORTORI\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.578\r\n\r\nID Func.: 0026655713\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nIVAN MENDES CORREA JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.356\r\n\r\nID Func.: 0026313570\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.954\r\n\r\nID Func: 0006115969\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANA MARIA CIARLINI\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.270\r\n\r\nID Func: 0026652862\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE ALMEIDA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.276\r\n\r\nID Func.: 0026633655\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA AFONSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.242\r\n\r\nID Func.: 0032312261\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCELSO FIORE PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.628\r\n\r\nID Func.: 0006125751\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRACHEL NICOLAU SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.257\r\n\r\nID Func.: 0032310129\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIANE FÁTIMA DE SOUZA GOÉS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.269\r\n\r\nID Func.: 0030666376\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANNA PAULA VIEIRA RIBEIRO VALENTIM DA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.218\r\n\r\nID Func.: 0025930257\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nADRIANA GUERRA MACHADO VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.205\r\n\r\nID Func.: 0025883585\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBIANCA MARIA GONCALVES MENDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.219\r\n\r\nID Func.: 0025846949\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMÁRCIA BARROSO WERNECK\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.360\r\n\r\nID Func.: 0025863711\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDREA BILATE\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.326\r\n\r\nID Func.: 0032311044\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLETICIA ROCHA PIMENTEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.352\r\n\r\nID Func.: 0026030047\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFERNANDA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.232\r\n\r\nID Func.: 0026634716\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCATIA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.222\r\n\r\nID Func.: 0025825640\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUIZ MARCELO BORSATO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.357\r\n\r\nID Func.: 0025836340\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVANESSA CORREA MUGAYAR\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.267\r\n\r\nID Func.: 0006139051\r\n\r\n2.1.4. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JÚNIOR \r\n\r\nRG\r\n\r\n41.590\r\n\r\nID Func.: 0043393438\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFABIANA VIEIRA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.594\r\n\r\nID Func.: 0043393071\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DAFLON GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.597\r\n\r\nID Func.: 0043393012\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFRANCISCO AURÉLIO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.599\r\n\r\nID Func.: 0030820243\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nLEONARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.470\r\n\r\nID Func.: 0025826107\r\n\r\n2.3. ENFERMEIROS\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSÉRGIO EMÍLIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.970\r\n\r\nID Func.: 0026507935\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nGILSON CLEMENTINO HANSZMAN\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.691\r\n\r\nID Func.: 0020356455\r\n\r\n2.3.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.796\r\n\r\nID Func.: 0006155839\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJALDECY DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.799\r\n\r\nID Func.: 0006155855\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLIVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.800\r\n\r\nID Func.: 0041426240\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nBIANCA ALVES RODRIGUEZ \r\n\r\nRG\r\n\r\n32.801\r\n\r\nID Func.: 0006155871\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJACQUELINE FERREIRA MATOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.804\r\n\r\nID Func.: 0041376714\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARIANA RISCADO RAMOS GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.828\r\n\r\nID Func.: 0043404634\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFRANK RONALD MOREIRA COSTA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.778\r\n\r\nID Func.: 0006155731\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVERÔNICA SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.798\r\n\r\nID Func.: 0031375774\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nHELENA RIOS BEZERRA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.797\r\n\r\nID Func.: 0006155847\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVALDO JOSÉ SOUSA DE FREITAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.802\r\n\r\nID Func.: 0031078079\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nVIVIAN MARINHO REZENDE MARINS\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.803\r\n\r\nID Func.: 0006155880\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPATRICIA DIAS DA GLORIA NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.806\r\n\r\nID Func.: 0006155901\r\n\r\n2.3.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRENATA SAIGA ORNELLAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.886\r\n\r\nID Func.: 0042823820\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nTHAIS NASCIMENTO GABRIEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.887\r\n\r\nID Func.: 0041527100\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWELLITON PESTANA FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.888\r\n\r\nID Func.: 0043390897\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO CASTRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.890\r\n\r\nID Func.: 0043390277\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCAMILLA RAPOSO MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.891\r\n\r\nID Func.: 0043402666\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.892\r\n\r\nID Func.: 0043438750\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nREGINALDO ROSA CHAVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n13.204\r\n\r\nID Func.: 0043391125\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nROSANE DE SOUZA REIS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n41.893\r\n\r\nID Func.: 0042159741\r\n\r\n2.4. ASSISTENTES SOCIAS\r\n\r\n2.4.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMONICA HELENA VIEIRA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.890\r\n\r\nID Func.: 0006156584\r\n\r\n2.5. FISIOTERAPEUTAS\r\n\r\n2.5.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFABRÍCIO DE FREITAS SALUSTIANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.833\r\n\r\nID Func.: 0006156096\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDANIELA AGUIAR CABRAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.834\r\n\r\nID Func.: 0006156100\r\n\r\n2.6. NUTRICIONISTAS\r\n\r\n2.6.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nFERNANDA FASCIOTTI MACEDO AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n32.877\r\n\r\nID Func.: 0006156495\r\n\r\nId: 2001152"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2001182": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº 38/TJERJ/5VFP/604/2016 - AUTORIZO, em conformidade com o disposto no art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 21.326/1995, com base no art. 11, X, do Decreto-Lei nº 220/1975, art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/1979 e art. 259, XIV, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, e diante do que consta no Ofício PGE/PG-04/OCJ/RHCLF nº 225/2016, em cumprimento à decisão judicial proferida, em caráter liminar, pelo MM Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0037495-17.2016.8.19.0001, a concessão de afastamento do servidor IGOR ALEXANDRE MCAUCHAR, Inspetor de Polícia de 3ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Id Funcional nº 4.137.862-8, para fins de participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, no período de 01 de março de 2016 até o seu término, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2001182"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2001197": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de novembro de 2016, publicado no D.O. de 17/11/2016, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ANDRE GUSTAVO CORREA, ID FUNCIONAL Nº 4392723-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, DANIEL FREDERICO RAMIREZ BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 2389447-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/251/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, ADAUCTO RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 2066256-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Fiscalização, da Corregedoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Daniel Frederico Ramirez Bezerra, ID Funcional nº 2389447-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do mesmo , tudo com validade a contar de 30 de novembro de 2016. Processo nº E-12/006/251/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, EMERSON DOS SANTOS PAIVA, ID FUNCIONAL Nº 4415908-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adaucto Rodrigues Magalhães, ID Funcional nº 2066256-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do mesmo , tudo com validade a contar de 30 de novembro de 2016. Processo nº E-12/006/251/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 05 do referido processo, TATIANE SILVA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 5030019-9, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emerson dos Santos Paiva, ID Funcional nº 4415908-0. Processo nº E-12/006/251/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, LEANDRO GALHEIGO DAMACENO, ID FUNCIONAL Nº 4379024-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Supervisão Regional Sul Fluminense, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1080/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, RAFAEL XAVIER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4374228-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1081/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2016, BRUNO RAPHAEL ARIEIRA FIORILO, ID FUNCIONAL Nº 4374198-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1082/2016.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2016, FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269651-8, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073/229/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 25 do referido processo, ELIANO DIAS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269915-0, para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2016, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alfredo Ferreira Souza Filho. Processo nº E-21/093/177/2016.\r\n\r\nEXONERAR MONICA RODRIGUES DOS SANTOS, anteriormente Monica Rodrigues de Almeida, ID FUNCIONAL Nº 1936006-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E--18/001/1110/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de novembro de 2016, ANDRE ROCHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5075492-0, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/513/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, BRUNO DOS SANTOS MELO para exercer, com validade a contar de 18 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Andre Rocha Gomes, ID Funcional nº 5075492-0. Processo nº E-18/005/513/2016.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de novembro de 2016, THALYTA EVANGELISTA SOARES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5085154-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/513/2016.\r\n\r\nNOMEAR, louvado nas informações contidas às fls 06 do referido processo, RACHEL SOUZA RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Thalyta Evangelista Soares Magalhães, ID Funcional nº 5085154-3. Processo nº E-18/005/513/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de PATRÍCIA CARVALHO TINOCO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de MARIO DE CARVALHO ROCHA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de MARIO DE CARVALHO ROCHA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de MARIANA PISANI MATA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de IARA BOUZAS GOMES a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de INÊS DOS SANTOS DA SILVA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nDECRETO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de IARA BOUZAS GOMES a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da exoneração de ANDREA MONTEIRO SIQUEIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5828/2016, fica retificado para 17 de outubro de 2016, a validade da nomeação de JOSIMERI MOREIRA DA SILVA a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 29/08/2016 - D.O. DE 30/08/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5893/2016, fica retificado para 20 de julho de 2016, a validade da nomeação de ADILSON BARROS SARTI a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 27/09/2016 - D.O. DE 28/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5893/2016, ficam retificados para 15 de agosto de 2016, a validade e para ALEXANDRA DE SANT'ANNA AMÂNCIO PEREIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 27/09/2016 - D.O. DE 28/09/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5893/2016, fica esclarecido que LUIZE DE MENEZES FERNANDES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexandra de Sant'anna Amâncio Pereira, ID Funcional nº 4133809-0/1, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5893/2016, fica retificado para 5083525-4, o número da Identidade Funcional da servidora GLAUCIA PREZA GONZALEZ a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/10/2016 - D.O. DE 17/10/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/5893/2016, fica retificado para 5083525-4, o número da Identidade Funcional da servidora GLAUCIA PREZA GONZALEZ a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 2001197"
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                    "2001146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/737/2016 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.7.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2001146"
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                    "2001183": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/88698/4000/2006 - AUTORIZO, louvado no constante do Processo Administrativo nº E-09/88698/4000/2006, o enquadramento da servidora MARIA JOSÉ ALVES BATISTA, matrícula n° 24/001.253-4, na Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo do DETRAN/RJ, no cargo de “Assistente Técnico de Trânsito”, nível “2” e padrão “J” de vencimentos.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para adoção das medidas complementares cabíveis. \r\n\r\nId: 2001183"
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                    "2001195": [
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/836/2016 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 17 de novembro de 2016, do Cabo PM CÉLIO REGIS DA SILVEIRA, RG nº 83.105, para o Projeto Segurança Presente/SEASDH.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/398/2016 - AUTORIZO a disposição para a Procuradoria Geral do Estado - PGE, da servidora LÚCIA TAVARES NAZARETH, ID Funcional nº 4354136-4, do quadro de pessoal do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nId: 2001195"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3014\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE. PROCESSO ESPECÍFICO PARA CEDAE, PARA TRATAMENTO DA LEI Nº 6560, DE 16/10/2013, REFERENTE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS DEFINIDOS DAS LARGURAS DAS FAIXAS \"NON AEDIFICANDI\".\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/411/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu o determinado pelo art. 2º e, portanto, atendeu à Deliberação nº 1962/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro junte a estes autos, tão logo concluídos, os resultados obtidos com sua atuação conjunta com os Poderes Concedentes em relação à regularização dos imóveis localizados nas áreas consideradas non aedificandi, objetivando a ciência desta Autarquia acerca da adequada prestação do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Baixar o processo em diligência para que a CASAN acompanhe o disposto no artigo anterior, exigindo-se da CEDAE informações constantes acerca da regularização de construções situadas em áreas non aedificandi.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CEDAE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dê ciência das faixas definidas como non aedificandi pela Deliberação nº 1962/2014, a todos os Municípios localizados dentro de sua área de atuação, juntando-se a estes autos as respectivas comprovações.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000521"
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                        "2000522": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3015\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - CONTROLE DE QUALIDADE DA ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL N° 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/43/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE descumpriu o Decreto nº 5.440/2005, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, não se aplicando a IN nº 066/2016 - que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela AGENERSA nas ações de fiscalização e aplicação de penalidade porquanto publicada posteriormente a abertura do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE, a partir de 15 de março de 2017, e sucessivamente quanto aos anos posteriores, passe a enviar, rigorosamente, os relatórios anuais de qualidade de água aos usuários, nos termos do Decreto nº 5.440/2005.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que a CEDAE proceda, no prazo de 120 dias, aos ajustes necessários em suas faturas mensais, para o cumprimento, na íntegra, do Decreto nº 5.440/2005, conforme fundamentação constante no voto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000522"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3016\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 1059/2015 - 4ª PJDC - INQUÉRITO CIVIL Nº 043/2015 - SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA AGAPANTO, VARGEM GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/91/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar que a CEDAE informe, no prazo de 30 (trinta) dias, o projeto que esta sendo executado para sanar a intermitência do abastecimento de água na região de Vargem Grande, denominado por “Projeto Águas da Barra”.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a CASAN efetue análise do projeto apresentado pela CEDAE.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar que a SECEX encaminhe cópia da presente decisão a 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo da Capital.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000523"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3017\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - INQUÉRITO CIVIL Nº 007/2016 - INSTAURADO PARA AVERIGUAÇÃO DE POSSÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA CEDAE, EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA PROF. SILVA PONTES, BAIRRO ANCHIETA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/138/2016 (Apenso E-12/003/102/2016), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, no prazo de 10 (dez) dias, informe quanto às seguintes indagações:\r\n\r\nI - a construção do “Piscinão de Deodoro” teve alguma influência na falha de abastecimento na região do bairro Anchieta? Se positivo, quais foram as medidas adotadas pela Companhia para suprir eventuais falhas no abastecimento?\r\n\r\nII - qual a situação do abastecimento na Rua Professor Silva Pontes, no bairro Anchieta? Há problema quanto à pressão no abastecimento de água na parte alta da referida rua? Se positivo, quais medidas estão sendo adotadas pela Companhia para suprir a referida falha?\r\n\r\nArt. 2° - Determinar à CEDAE que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a atual situação do projeto de substituição de rede, referente ao assentamento de mais de 700 (setecentos) metros de tubulação PVC nas Ruas Professor Silva Pontes, Quebec e 'B', no bairro Anchieta.\r\n\r\nArt. 3° - Determinar à CASAN que, após a conclusão da obra mencionada no artigo 2º, apresente relatório técnico conclusivo sobre as providências tomadas pela Companhia, atestando a projeção e a efetividade do projeto no abastecimento de água no bairro Anchieta\r\n\r\nArt. 4° - Remeter cópia do presente voto e deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte - Núcleo Capital. \r\n\r\nArt. 5° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000524"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3018\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - ACIDENTE/INCIDENTE - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - ROMPIMENTO EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO NA RUA PRUDENTE DE MORAES, NA ESQUINA DAS RUAS GOMES CARNEIRO E TERESA DE ARAGÃO - RIO DE JANEIRO/RJ, NO DIA 30/04/2016.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Determinar que a CEDAE apresente até 30/12/2016 (trinta dias após a data final do Decreto Municipal n° 41.907/2016, que suspendeu as execuções das obras no Município do Rio de Janeiro) comprovação da obra de interligação da elevatória André Azevedo com a nova linha de recalque.\r\n\r\nArt. 2° - Determinar que a CASAN, após a conclusão da obra contida no artigo 1º da presente Deliberação, elabore relatório técnico conclusivo com as devidas especificidades e apontamentos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000525"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA N° 3019\r\n\r\nDE 29 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nCEDAE - ÁREAS DO RECREIO E DE VARGEM PEQUENA RECEBEM ÁGUA TURVA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/309/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1° - Considerar que houve falha na prestação dos serviços da CEDAE, tendo em vista ausência de prévia comunicação aos usuários sobre a possibilidade de turbidez da água fornecida nas áreas do Recreio dos Bandeirantes e Vargem Pequena por força da implementação do sistema de reforço.\r\n\r\nArt. 2° - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2000526"
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                        "2001037": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9753/4000/2005 - DARCI HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 487.145.507-68, PGU 31.852.505-4.\r\n\r\nId: 2001037"
                        ],
                        "2000795": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0261/2015 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para aquisição de peças, para atender a máquina Heidelberg EuroBinder, conforme solicitação, de fls. 119, no valor total de R$ 2.150,36, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, na manifestação da ASJUP, às fls. 150/153, e aprovação da Sra. Diretora Administrativa, às fls. 154, ADJUDICO os serviços à Empresa Muller Martini Brasil Comércio e Representações LTDA, com fundamento no artigo 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2000795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2001039": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2016\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE à servidora RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, Id. Funcional 50209124, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 18/11/2016. Processo nº E-01/004/2770/2014.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE à servidora MARCELA BECK DA COSTA, Id. Funcional 50209060, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 18/11/2016. Processo nº E-01/004/2115/2014.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ISMAEL BULCÃO MONÇÃO RIBEIRO, Id. Funcional 44068840, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 18/11/2016. Processo nº E-01/004/2529/2014.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE à servidora ÍSIS MATHIAS DE LIMA, Id. Funcional 50119540, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, publicado no D.O. de 18/11/2016. Processo nº E-01/004/824/2015.\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE à servidora ISABEL ARACOELI ALVES PETRUCCI CONCEIÇÃO, Id. Funcional 50209183, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho publicado no D.O. de 18/11/2016. Processo nº E-01/004/2535/2014.\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nCONCEDE ESTABILIDADE ao servidor ROGERIO ANTERO DA CUNHA, Id. Funcional 50095404, no cargo de Analista Executivo, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Planejamento e Ges tão, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme resultado final da Avaliação Especial de Desempenho, publicado no D.O. de 30/11/2016. Processo nº E-01/004/2809/2014.\r\n\r\nId: 2001039"
                    ],
                    "2001041": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA ADJUNTA\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH MOREIRA RAMÔA, Agente Administrativo, matrícula 193130-2, Id. Funcional 871084-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-01/067/1984/2016.\r\n\r\nId: 2001041"
                    ],
                    "2001013": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 08 de dezembro de 2016, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, Id. Funcional nº 4376677-3, Heitor Luiz Maciel Pereira, Id. Funcional nº 4344615-9, Natália Peçanha Caninas, Id. Funcional nº 5007754-6, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores listados no Anexo Único, admitidos pelo Concurso Público nº 01/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU \r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nNATÁLIA PEÇANHA CANINAS\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50212796\r\n\r\nALEXANDRE MIRANDA DINIZ\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n02/12/2013\r\n\r\nAV1\r\n\r\n25\r\n\r\nAV2\r\n\r\n31\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n31\r\n\r\n29\r\n\r\nE-01/004/2101/14\r\n\r\n50227246\r\n\r\nDALTON SABARAENSE DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n06/12/2013\r\n\r\nAV 1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV 2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV. FINAL\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\nE-01/004/2341/14\r\n\r\nId: 2001013"
                    ],
                    "2000926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1605/2016 - FLAVIA ROSA DO NASCIMENTO AZEVEDO, ID Funcional 42107890, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/961/2016 - MARIA JOSE PESSANHA LIRIO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional 37683411, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2089/2016 - RUTH HELENA DE CARVALHO GOMES, ID Funcional 35975865, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401902/2009 - SILVANE PEREIRA MARINHO, ID Funcional 43641687, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9032 (Prefeitura Municipal de São José de Ubá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10005645/2010 - IVANE PEREIRA DOS SANTOS BERNARDO, ID Funcional 43964176, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 66702 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3385/2015 - IVONETE FRUCTUOSO DO NASCIMENTO, ID Funcional 36224669, Professor Docente II - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 2797 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001597/1999 - ZULEIKA CARDOSO DEGANI, ID Funcional 39531163, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 2093607 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2153/2014 - RENATO AMARAL MACEDO, ID Funcional 43861970, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3199/2013 - ERICA COSTA NEVES, ID Funcional 43472699, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/663/2016 - WILSON JOSE DE OLIVEIRA LEONARDO, ID Funcional 43221807, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/78/2015 - MARCELO MONTEIRO TERRA, ID Funcional 42843944, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas - Vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800195/1999 - MARCIA MONSORES LOPES, ID Funcional 40219224, Professor Docente I - 16 horas - Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2000926"
                    ],
                    "2000787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/53/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face do servidor VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA, Id. Funcional 41472101, do seu cargo de Professor Docente I, Nível D, Referência 5, Matrícula nº 935.576-9, Vínculo 2, por perda do objeto, uma vez que, conforme publicado no D.O. de 06/12/2016, este foi exonerado a pedido do citado cargo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2000787"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001017": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nAPOSENTA, a PEDIDO, MARIA AUXILIADORA MIRANDA FIGUEIREDO, Assistente Social, matrícula 2070-1, Id. Funcional 20596685, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 /2003. Proc. nº E-01/060/2188/2016.\r\n\r\nId: 2001017"
                        ],
                        "2001018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2188/2016 - FICAM FIXADOS os proventos referentes à Aposentadoria da servidora MARIA AUXILIADORA MIRANDA FIGUEIREDO, Assistente Social, matrícula 2070-1, Id. Funcional 20596685.\r\n\r\nId: 2001018"
                        ],
                        "2001019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5263/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 41/2016, referente a VIRGINIA EMILIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/3272/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 442/2016, referente a ALICE CARMEN DE BRITO FRANCISCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/5237/1998 - HOMOLOGO a Certidão nº 542/2016, referente a EDNÉA PESSANHA NUNES.\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/4115/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2016, referente a MARIZA ROSA DE ARAUJO, tornando sem efeito o despacho de 14/07/2015, que homologou a Certidão de número 279/2015, publicada no D.O. de 16/07/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/387/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 7/2016, referente a MARIA CRISTINA CORRÊA GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/936/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2016, referente a CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 01/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2223/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 47/2016, referente a GISELA CAMILLO CASOTTI TEIXEIRA.\r\n\r\nDE 02/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7920/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2016, referente a FRANCISCO GOUVEIA DAMASCENO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/507/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2016, referente a RAFAEL MARTINS HERCULANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/1391/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2016, referente a VALDINEA DE OLIVEIRA MODESTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/112/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 197/2014, referente a JOSE WILSON COELHO CORREA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/300/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 290/2015, referente a JOÃO BEZERRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 05/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/9173/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 445/2016, referente a MARIA LUIZA SILVEIRA DE ANDRADE PINTO.\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/4455/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 460/2016, referente a RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/001709/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2016, referente a JOSÉ DA CRUZ LIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/001/808/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2016, referente a PATRÍCIA MARTINS RABELO.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/055/159/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 11/2016, referente a ARISTIDES DA SILVA.\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-03/014/591/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 464/2016, referente a ANDRÉ MORAES DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003/002444/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2016, referente a JOSÉ DELARUE DE QUEIROZ MELO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1317/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 279/2016, referente a SYLVIA HELENA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1784/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 325/2016, referente a MARIA REGINA CORDEIRO MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4482/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2016, referente a MÁRCIA JOSÉ FELIZARDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/6142/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 485/2016, referente a MARIA MADALENA DA PAZ CAMARA.\r\n\r\nId: 2001019"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2000957": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1500/2014 - RESCINDO, unilateralmente, o Contrato nº 009/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e JOÃO PEDRO GOUVÊA VIEIRA FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 1.502.729, inscrito no CPF/MF sob o nº 008.563.207-49, com fulcro no disposto nos arts. 78, XII e 79, I da Lei nº 8.666/93 a contar da data de publicidade do presente ato, bem como no disposto na Cláusula Terceira, § 1º do Contrato. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2000957"
                    ],
                    "2000782": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 2177 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDIVULGA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, em consonância com o estabelecido no § 3º do art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a instauração de Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual para o contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nEMPRESA COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\n87.028.615\r\n\r\n23464907000107\r\n\r\nTravessa Manoel Romão, 98-Cantagalo Três Rios - RJ\r\n\r\nCOREACO - COMÉRCIO DE RESIDUOS E ACOS LTDA ME\r\n\r\nE-04/031/777/16\r\n\r\nArt. 60, inciso III do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2000782"
                    ],
                    "2000927": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 17 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 3/15, QUE DIVULGA TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE ATIVIDADES ECONÔMICAS E OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CAD-ICMS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 3/15, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nCódigo da CNAE\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nObrigatoriedade de inscrição estadual\r\n\r\nObrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for “sim”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(..)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5229002\r\n\r\nServiços de reboque de veículos\r\n\r\nSim\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2000927"
                    ],
                    "2000996": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2016\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.11.2016, CAMILLA PEDREIRA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4381080-2, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 201.613 - AFR - 64.04 - MÉIER, cessando os efeitos da designação MARILZA FERNANDES BARBOSA, Agente de Fazenda, identidade funcional nº 1955619-5. Processo nº E-04/055/1041/2016.\r\n\r\nId: 2000996"
                    ],
                    "2001022": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.078ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 46.149, 46.150, 46.151 e 46.152 - Processos nºs E-04/054.625/2011, E-04/054.626/2011, E-04/054.627/2011 e E-04/054.628/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: eutelsat do brasil ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño e Antonio Silva Duarte. - Acórdãos nºs. 8.529 a 8.532 - EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. FECP-ICMS. INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. CAPACIDADE ESPACIAL DE SATÉLITE. A cessão de capacidade espacial de satélites deve ser considerada como uma prestação de serviço de comunicação porque não se pode conceber a execução dos contratos celebrados entre essas empresas e seus clientes e atribuição da utilidade ao tomador do serviço (os clientes) nem, por conseguinte, a consecução dos fins que este se havia proposto (a comunicação), sem a contínua colaboração do prestador de serviço (as empresas operadoras), que, com seu próprio esforço, tem que produzir as vantagens prometidas. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001022"
                    ],
                    "2001023": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.077ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.183 - Processo nº E-04/022/807/2013 - Recorrente: CANTINA DO MIMO SÃO FRANCISCO LTDA - ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.519 - EMENTA: recurso conhecido apenas quanto as preliminares de decadência total e parcial. Recurso Conhecido apenas no que diz respeito às preliminares de decadência total ou parcial do Lançamento, cujo julgamento Cameral foi por maioria. Quanto ao mérito, como o julgamento foi por unanimidade e não houve apresentação de Acórdão divergente, o recurso não merece ser conhecido. ICMS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA TOTAL E PARCIAL. NOVO LANÇAMENTO. NULIDADE LANÇAMENTO ORIGINAL. Art. 150, § 4º, DO CTN. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. Preliminares de decadência rejeitadas. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001023"
                    ],
                    "2001024": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.076ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecurso nº 59.866. - Processo nº E04/022/1893/2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: D T K DRESS TO KILL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 8.508. - EMENTA: RECURSO AO CONSELHO PLENO. PRESUNÇÃO DE SAÍDA. ESTOQUE FINAL. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 2.657/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Art. 149, I, do CTN. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO, AINDA QUE PARCIAL. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU O ART. 150, § 4º, CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA DOUTA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001024"
                    ],
                    "2001025": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.076ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 60.268 e 60.269 - Processos nºs E04/036/166/2013 e E04/036/165/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELESPAZIO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.510 e 8.511 - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2001025"
                    ],
                    "2000970": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 04 de janeiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.520 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/69/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67.133 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1086/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RALPH KUNST CANETTI - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.592 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/004/356/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.614 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/004/357/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLUAP MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.969 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/008/1070/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KOGUT OESTE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.287 e 63.288 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/267/2014 e E-04/046/268/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAST SHOP S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2000970"
                    ],
                    "2000971": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de janeiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.520 e 63.521 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1165/2014 e E-04/040/1166/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.134 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/728/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÔNIA LÚCIA PEIXOTO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.491 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9427/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THT LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.493 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2113/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALISUL ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.219 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/232.279/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.528 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4048/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELÉTRICA E ELETRÔNICA PAUMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2000971"
                    ],
                    "2000972": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de janeiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 57.768 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/062.000/2011 - Recorrente: MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.629 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/007/1556/2015 - Recorrente: SONAMA ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO LTDA-EPP. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 66.132 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/016/2428/2015 - Recorrente: ALEGRIA DE IMBARIÊ ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.133 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/018/2427/2015 - Recorrente: ALEGRIA DE IMBARIÊ ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 60.220 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/003/1100/2013 - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTAINERS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 55.330 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/048.558/2011 - Recorrente: FÁBRICA DE AGUARDENTE SANTA ROSA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 65.983 e 65.984 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/006/3382/2015 e E-04/006/3436/2015 - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2000972"
                    ],
                    "2000973": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 17 de janeiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.324 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3044/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL M M SERRA DE TERESOPÓLIS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.530 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/922/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 55.637 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/117/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 55.638 “EX OFFICIO” - Processos nº E-04/044/118/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 65.591 e 65.592 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/180.003/2012 e E-04/180.004/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA CENTRAL DE VASSOURAS 2004 LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 65.494 e 65.495 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/124.800/2011 e E-04/124.794/2011 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.982 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/132/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GNL GEMINI COMERCIALIZAÇÃO E LOGÍSTICA DE GÁS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2000973"
                    ],
                    "2000974": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de janeiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 66.921 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1940/2016 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GP GRANITOS PIGATI LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.883 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/169.148/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA LIMITES DE REALENGO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 65.586 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/024/2071/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTER-VIA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES EIRELI - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 66.521 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/445/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 54.228 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/268.961/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 61.838 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1446/2014 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2000974"
                    ],
                    "2000975": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de janeiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 45.808 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/144.683/2008 - Recorrente: CBPO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 65.458 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/498/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.009 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/8934/2013 - Recorrente: OFS RJ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 59.384 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/337/2013 - Recorrente: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 65.990, 65.991, 65.992 e 65.993 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/017/1277/2015, E04/017/1276/2015, E04/017/1275/2015 e E04/017/1278/2015 - Recorrente: J I DE MENEZES BAZAR ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 19.01 - ITABORAÍ - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2000975"
                    ],
                    "2000976": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 23 de janeiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.348 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11652/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHEQUER UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.096 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/018/135/2015 - Recorrente: PRIMEIRA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRYPS PARACAMBI ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.604 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/016/436/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BEST BUY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.920 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1100/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.164 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4275/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2000976"
                    ],
                    "2000977": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de janeiro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.263 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.405/2012 - Recorrente: EMPADA ETC LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.985 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/040/1528/2014 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 64.045 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/004/2042/2014 - Recorrente: TR REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.386 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/014/1289/2015 - Recorrente: MARTINS & FAUCONNET LTDA-EPP. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.767 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/2119/2014 - Recorrente: RIO 97 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.09 - IRAJÁ - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.334 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/239.358/2012 - Recorrente: MUNDITIM CELULARES LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2000977"
                    ],
                    "2000978": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de janeiro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 42.952 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/158.925/2009 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OCTAGON ESPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.522 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/017/204/2016 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CAVALO BRANCO COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.095 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/14391/2015 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SIDERAÇO S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.245 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/035/301/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BVSF COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 66.507 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11499/2015 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTAL ALIMENTOS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2000978"
                    ],
                    "2000979": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de janeiro de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.523 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/037/434/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 66.526 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/11327/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERC DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.531 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/022/907/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPORIUM BRAZIL LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.581 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/29/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 66.097 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/007/1102/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 65.352 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.703/2012 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 2000979"
                    ],
                    "2001036": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 73ª REUNIÃO\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas nº 670, 3º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 883, de 16 de abril de 2015, sob a Presidência interina do Conselheiro Ynaldo Carramanhos Folena, matrícula nº 0.834.634-8, e com a presença dos Conselheiros, Giuliano Carvalho de Oliveira, matrícula nº 0.944.006-6 e Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente apresentou aos demais Conselheiros o seu relatório e voto quanto ao caso constante dos autos do PA de nº E-04/067/199/2016. Foi deliberado por unanimidade acompanhar o aludido voto, no sentido de encaminhar tais autos primeiramente ao Sr. Subsecretário Adjunto de Fiscalização - SAF por ser a autoridade signatária da inicial e em seguida à Corregedoria Tributária do Controle Externo - CTCE, para apensamento aos autos do PA de nº E-04/067/197/2016, por guardar conexão em razão de se tratar de mesmo pedido. Em seguida, foi discutido e deliberado o teor dos autos do PA de nº E-04/085/10/2016, com o entendimento de dar conhecimento ao autor da correspondência que ensejou os mencionados autos, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Laerte do Valle Amaral Camargo, matrícula nº 0.294.550-9, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nYNALDO CARRAMANHOS FOLENA\r\n\r\nGIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO\r\n\r\nId: 2001036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2000841": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-29/00686/1990 \r\n\r\nOnde se lê: ...VICTORIA ALICE CORREA BRITTO...\r\n\r\nLeia-se: ...VICTÓRIA ALICE BITTENCOURT CORRÊA DOS SANTOS...\r\n\r\nId: 2000841"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ/PRODERJ Nº 128\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DRM-RJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n° 7210, de 18 de janeiro de 2016 - estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece as normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicada no D.O. de 03 de maio de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção de links de acesso em banda larga de 6MB, sob o Consorcio INFOVIA II, assegurando o acesso à rede de comunicação de dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro nas dependências do DRM-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2016 - Término: 30/09/2016.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2231 - Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\n\r\nUO: 2231 - Departamento de Recursos Minerais - DRM RJ.\r\n\r\nUG: 353100 - Departamento de Recursos Minerais - DRM RJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 4032 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2231.22.122.0002.8021\r\n\r\nND: 339000\r\n\r\nFonte: 100,101, 230 e 232\r\n\r\nValor (estimado) R$ 29.948,50 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), sendo:\r\n\r\no valor de R$ 2.157,34 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), de complemento da Portaria Conjunta DRM/PRODERJ n° 122/16, período de 01/01 a 30/05/2016;\r\n\r\no valor (estimado para 4 meses) R$ 27.791,16 (vinte e sete mil setecentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), para o período de 01/06 a 30/09/16, sendo valor mensal de R$ 6.947,79 (seis mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03/05/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/01/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de novembro de 2016\r\n\r\nWILSON GIOZZA\r\n\r\nPresidente do DRM-RJ\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2001003"
                        ],
                        "2000931": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 97 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 89/2015, QUE DEFINE REGIÕES DE DISTRIBUIÇÃO DA SEDE E DELEGACIAS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, reunido em Sessão Plenária de 07 de dezembro de 2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a futura inauguração da Delegacia Regional de Itaperuna, e\r\n\r\n- o Processo nº E-11/006/00.421/2015,\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º - Inclui no art. 4º da Deliberação nº 89/2015, a 26ª Delegacia da JUCERJA - ITAPERUNA, com abrangência de atuação nas 6ª e 7ª Região. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2000931"
                        ],
                        "2000809": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2078ª SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberações da Ordem do Dia: Processo nº 00-2015/411269-0 (Anexos: 00-2016/183245-8, 00-2016/183249-0 E 00-2016/223974-2). Recorrente: Corregedoria da JUCERJA. Recorridas: Sandy Jeans de Nova Iguaçu Confecções EIRELI ME; JE KI TI Comércio Varejista EIRELI; Bit Bit Comércio Varejista EIRELI e Bem Te Vi Comércio Varejista EIRELI. Vogal Relator: Dr. Gilberto de Araújo Motta. Assunto: Cancelamento dos registros dos NIRES 3360035186-3, 3360035185-5 e 3360035537-1. Voto do Vogal Relator: por dar provimento ao cancelamento imediato dos registros NIRES 3360035186-3 (JE KI TI Comércio Varejista EIRELI), 3360035185-5 (Bit Bit Comércio Varejista EIRELI) e 3360035537-1 (Bem Te Vi Comércio Varejista EIRELI), pela total violação do Art. 980-A § 2 da Lei nº 10.406/2012. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo: 00-2016/159584-7. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Alternativa Consultoria Empresarial Ltda. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento do contrato de constituição registrado sob o NIRE 3321019155-1, em 15/07/2016. O recurso perdeu seu objeto, tendo em vista que a sociedade promoveu o arquivamento de rerratificação, registrada sob o nº 2947883. \r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Sr. Presidente comunicou aos senhores Vogais que no próximo dia 13 de dezembro será inaugurada a 26ª Delegacia da JUCERJA no Município de Itaperuna. Sendo assim, foi aprovada a alteração da Deliberação JUCERJA nº 89, de 18 de novembro de 2015 para incluir a Delegacia JUCERJA em Itaperuna na 6ª e 7ª regiões de distribuição. Ato contínuo, o Sr. Presidente comunicou aos senhores Vogais sobre o falecimento da genitora da Ilustre Vogal Dra. Aparecida Maria Pereira Lopes e ao mesmo tempo a parabenizou pelo seu aniversário no último dia 05 de dezembro. O Sr. Presidente comunicou que a plenária do dia 19 de dezembro fica com a data alterada para 20 de dezembro, a pedido do Vogal Dr. Mauro Tinoco, tendo todos os demais Vogais concordado com a alteração. Confirmado o almoço de confraternização dos Vogais para o dia 14 de dezembro, após a reunião plenária.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para 14 de dezembro de 2016, no mesmo local e hora. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2000809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000990": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/170/2016 - JOÃO JOSÉ BOSCO DE QUADROS BARROS, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 12.912-2, Id. Funcional nº 7174918. DEFIRO, nos termos da Lei Federal nº 7.713/1988 e Lei Federal nº 11.052/2004, bem como à vista da chancela exarada em 30.08.2016, pelo Superintendente Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional/SG/SPMSO/SES, que verificou ser o servidor portador de patologia passível de gerar isenção de imposto de renda, com validade a contar de 26.08.2016.\r\n\r\nId: 2000990"
                        ],
                        "2000989": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.11.2016\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - CARLOS SOUTINHO DE MELLO, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.163-0, Id. Funcional nº 41952766. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/146/2013, e de acordo com as orientações da SUNOC/SEPLAG, fica sem efeito a apostila datada de 08.05.2013, publicada no Diário Oficial de 20.05.2013.\r\n\r\nATO DE 19.06.2012 - PAULO ROBERTO MACHADO CRUZ, Engenheiro, Nível A, matrícula nº 360.168-9, Id. Funcional nº 44323204. Tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/197/2013, e de acordo com as orientações da SUNOC/SEPLAG, fica sem efeito a apostila datada de 19.06.2013, publicada no Diário Oficial de 24.06.2013.\r\n\r\nId: 2000989"
                        ],
                        "2000839": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.115/2012 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0037/2012, com a Empresa Archi 5 Arquitetos Associados Ltda, referente aos serviços de gerenciamento e contratação de serviços de projetos e orçamento para reconstrução do prédio principal e dos anexos do Teatro Villa-Lobos, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.196/2011 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0079/2011, com a Empresa Meta Serviços Técnicos Ltda, referente aos serviços de levantamento topográfico para diversas unidades de saúde localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.195/2011 - Fica prorrogada até o dia 31/05/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0078/2011, com a Empresa Soloteste Engenharia Ltda, referente aos serviços de sondagem em áreas para diversas unidades de saúde localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2000839"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2000917": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/396/2016 - JOSÉ WILSON ATANÁZIO DA SILVA, ID Funcional n° 2.981.066-3 - período base: 29/11/2009 a 27/11/2014 = 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2000917"
                    ],
                    "2000812": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/72/2016 - CLAUDIO LUIZ GOIS DA SILVA, ID Funcional n° 2.998.080-1 - período base: 22/04/2011 a 19/04/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3570/2016 - DANIELE DE SOUZA ARMSTRONG, ID Funcional n° 4.385.874-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/181/2016 - JOSÉ LAÉRCIO DE MORAIS MACIEL, ID Funcional n° 2.929.942-0 - período base: 06/09/2009 a 04/09/2014 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3262/2016 - JONHSON MACIEL RIBEIRO, ID Funcional n° 2.912.274-0 - período base: 17/08/2005 a 20/10/2010 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/238/44/2016 - LUIS BARBOSA AZEVEDO, ID Funcional n° 2.993.533-4 - período base: 04/05/2011 a 01/05/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/120/2016 - MICHEL EDUARDO M. MAGALHÃES, ID Funcional n° 565.770-9 - período base: 01/04/2007 a 22/04/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/264/32/2016 - NATALIE TEIXEIRA THURLER, ID Funcional n° 4.373.070-1 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/229/13/2016 - PAULO CESAR VIEIRA, ID Funcional n° 2.973.813-0 - período base: 30/03/2008 a 28/03/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/386/36/2016 - RAUL FERNANDES ROUPA ARAUJO, ID Funcional n° 2.963.280-3 - período base: 24/06/2011 a 21/06/2016 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/179/2016 - RENATO JOSÉ MOTTA FONTELES, ID Funcional n° 4.212.123-0 - período base: 18/11/2008 a 16/11/2013 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3569/2016 - ROBSON BOMBIERI, ID Funcional n° 2.983.684-0 - período base: 01/08/2007 a 29/07/2012 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/54/2016 - ROGERIO HINSCH FRIAS BARBOSA, ID Funcional n° 4.385.762-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015 = 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/194/54/2016 - SIMONE MENDES DA SILVA, ID Funcional n° 4.413.926-8 - período base: 12/08/2011 a 09/08/2016 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2000812"
                    ],
                    "2000983": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/116/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2016\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/192/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIntPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/118/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/187/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 07.12.2016\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/892/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2016.\r\n\r\nId: 2000983"
                    ],
                    "2000947": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/064/79/2016 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2016.\r\n\r\nId: 2000947"
                    ],
                    "2001046": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/471/2015 - Tendo em vista o que consta dos autos, decide ANULAR a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 05 (cinco) anos, imposta à Empresa VIDE BULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 00.941.019/0001-32, Inscrição Estadual nº 84.840.041, publicada no D.O. de 28/06/2016.\r\n\r\nId: 2001046"
                    ],
                    "2000778": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/410/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/647/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, no valor de R$ 8.614,28 (oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/532/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/320/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 834,04 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/701/2014 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, no valor de R$ 13.491,21 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nPROCESSO E-09/106/520/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 53.360,60 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2000778"
                    ],
                    "2000779": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.10.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/410/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, no valor de R$ 24.180,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta reais). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/647/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa INSTITUTO OFTALMOLÓGICO DE NITERÓI LTDA, no valor de R$ 8.614,28 (oito mil seiscentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/532/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa OXYLIFE DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 20.230,00 (vinte mil duzentos e trinta reais).OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 22.11.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/320/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa SAMER - SERVIÇO E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RESENDE S/C LTDA, no valor de R$ 834,04 (oitocentos e trinta e quatro reais e quatro centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/701/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA E OTORRINOLARINGOLOGIA WAJNBERG LTDA, no valor de R$ 13.491,21 (treze mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 03.08.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-09/106/520/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da empresa CLINICA DE MEDICINA NUCLEAR VILLELA PEDRAS LTDA, no valor de R$ 53.360,60 (cinquenta e três mil trezentos e sessenta reais e sessenta centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2000779"
                    ],
                    "2000777": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/772/2015- Reconheço a dívida, relativa ao exercício de 2015, em favor da Empresa INSTITUTO PEDAGÓGICO DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/609/2015- Reconheço a dívida, relativa ao exercício de 2014, em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 23.725,38 (vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/864/2015- Reconheço a dívida, relativa ao exercício de 2014/2015, em favor da Empresa INSTITUTO TERAPEUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES, no valor de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/712/2015- Reconheço a dívida, relativa ao exercício de 2015, em favor da Empresa LIFE IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CLINICA MÉDICA LTDA, no valor de R$ 28.254,53 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2000777"
                    ],
                    "2000776": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/772/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa INSTITUTO PEDAGÓGICO DE ESTIMULAÇÃO IPÊ LTDA, no valor total de R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais), em consonância com o prescrito no Art. 64, da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/609/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor total de R$ 23.725,38 (vinte e três mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), em consonância com o prescrito no Art. 64, da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/864/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa INSTITUTO TERAPEUTICO FERNANDO DA COSTA TAVARES, no valor total de R$ 44.640,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e quarenta reais), em consonância com o prescrito no Art. 64, da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/712/2015 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LIFE IMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM CLINICA MÉDICA LTDA, no valor total de R$ 28.254,53 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), em consonância com o prescrito no Art. 64, da Lei nº 4.320/64 e Art. 93 da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2000776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2001034": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 033/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa DECISION TEAM LTDA EPP - CNPJ/MF sob o nº 16.858.835/000-17.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de grupos geradores e subestações de energia elétrica para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 23/11/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/40/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.11.2016.\r\n\r\nId: 2001034"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2001162": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 067/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do dia 11/09/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.869.897,66 (um milhão, oitocentos e sessenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3709/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/09/2016.\r\n\r\nId: 2001162"
                        ],
                        "2001163": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 02/07/2016 a 01/07/2017.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 6.281.726,05 (seis milhões, duzentos e oitenta e um mil setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5928/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/07/2016.\r\n\r\nId: 2001163"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 017/2016. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Empresa especializada em publicação de matérias de forma isolada ou simultânea no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 182.250,00 (cento e oitenta e dois mil duzentos e cinquenta reais). PROC IVB N° E-08/005/000506/2016. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, mat. 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, mat. 60230.\r\n\r\nId: 2000844"
                            ],
                            "2000785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 032/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Quinta, Sexta e Nona. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 01/12/2016, com término em 01/12/2017. VALOR TOTAL R$ 23.724,96. PROC. ADM N°: E-08/005/000235/2015. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2016. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, MAT. 71258.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 041/2014. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a MEDIÇÃO SOLUÇÕES NA ÁREA METROLOGIA EIRELI - EPP. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Quinta, Sexta e Nona. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 21/10/2016, com término em 21/10/2017. VALOR TOTAL R$ 14.160,00. PROC. ADM N°: E-08/005/000979/2013. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2016. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, Mat. 90077-9. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2016 .\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 040/2014. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Quinta, Sexta e Nona. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 28/10/2016, com término em 28/10/2017. VALOR TOTAL R$ 544,98. PROC. ADM N°: E-08/005/000979/2013. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2016. FISCAL: Valmir Ferreira Valadares, Mat. 90077-9. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2016 .\r\n\r\nId: 2000785"
                            ],
                            "2000910": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001202/2016.\r\n\r\nOBJETO: ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ Nº 003/2016. PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº E-26/011/1004/2016\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e TIM CELULAR S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 003/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.734,43 (cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE01376.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nId: 2000910"
                            ],
                            "2000909": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/974/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 027/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato n° 002/2015, relativo à prestação de serviços de apoio hospitalar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação do instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.133.398,52 (dois milhões, cento e trinta e três mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, I, c/c o art. 65, I e §1° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nId: 2000909"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000831": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/907/2016 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 1.993,47, referente ao óbito da ex-servidora Maria de Lourdes Vieira, em benefício do Sra. RUTILENE VIEIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2000831"
                        ],
                        "2000911": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 032/2016, no valor total de R$ 155.370,11(cento e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta reais e onze reais), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01469; 2016NE01470; 2016NE01471; 2016NE01472; 2016NE01473 e 2016NE01474, em favor da Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 033/2016, no valor total de R$ 49.130,70 (quarenta e nove mil cento e trinta reais e setenta centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01475; 2016NE01476; 2016NE01477; 2016NE01478 e 2016NE01479, em favor da Empresa ESPECIFARMA COMÉRICO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 034/2016, no valor total de R$ 123.935,74 (cento e vinte e três mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e quatro centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01480; 2016NE01481; 2016NE01482; 2016NE01483; 2016NE01484 e 2016NE01485, em favor da Empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 035/2016, no valor total de R$ 490.052,55 (quatrocentos e noventa mil cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01486; 2016NE01487; 2016NE01488; 2016NE01489; 2016NE01490 e 2016NE01491, em favor da Empresa MAURO MARCIANO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 036/2016, no valor total de R$ 244.215,00 (duzentos e quarenta e quatro mil duzentos e quinze reais), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01493; 2016NE01494; 2016NE01495 e 2016NE01496, em favor da Empresa BH FARMA COMERCIO LTDA-ME, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 037/2016, no valor total de R$ 319.974,10 (trezentos e dezenove mil novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01498; 2016NE01499; 2016NE01500; 2016NE01511; 2016NE01512 e 2016NE01514, em favor da Empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO E FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 038/2016, no valor total de R$ 449.670,06 (quatrocentos e quarenta e nove mil seiscentos e setenta reais e seis centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01515; 2016NE01516; 2016NE01517; 2016NE01518; 2016NE01519 e 2016NE01522, em favor da Empresa GAMACORP HOSPITALAR - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 039/2016, no valor total de R$ 81.134,88 (oitenta e um mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2016NE01524; 2016NE01525; 2016NE01526; 2016NE01527; 2016NE01528; 2016NE01529; 2016NE01530 e 2016NE01531, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002003/2016 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 040/2016, no valor total de R$ 1.277,16 (um mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), e autorizo a emissão das Notas de Empenho nºs 2016NE01520 e 2016NE01521, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de medicamentos, visando atender as seguintes Unidades geridas pela FSERJ, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2000911"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2000912": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/023/2016 - ALCYLÉIA SIQUEIRA PINHO, Id Funcional nº 19376057. Autorizo a mudança de nome da servidora ALCYLÉIA SIQUEIRA PINHO JUSTINO para ALCYLÉIA SIQUEIRA PINHO, tendo em vista averbação de divórcio na Certidão de Casamento expedida pelo 11º Registro Civil de Pessoas Naturais, da 1ª Vara de Família do Méier, da Comarca da Capital - RJ, Livro B-97, Folha 150, termo nº 39857.\r\n\r\nId: 2000912"
                    ],
                    "2000918": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos bens patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nEDNEY SILAS DA VICTORIA, Subtenente BM Q00/91 - RG 15.173 - ID Funcional nº 6110996-7, UA 16.04.71 (11º GBM - Vila Isabel);\r\n\r\nHALILTON DANIEL DE BRITO, Subtenente BM Q00/90 - RG 12.082 - ID Funcional nº 2602266-4, UA 16.04.77 (CBA IX - Metropolitana).\r\n\r\nGLEIVES DANTAS GONÇALVES, Subtenente BM Q00/91 - RG 16.148 - ID Funcional nº 2590095-1, UA 16.04.188 (DBM 1/M Paquetá).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nADEMIR RAMOS DA SILVA FILHO, Cabo BM Q00/98 - RG 24.295 - ID Funcional nº 2656895-0, UA 16.04.71 (11º GBM - Vila Isabel);\r\n\r\nARISTOTELES DE MIRANDA MELLO NETO, 2º Sargento BM Q00/97 - RG 20.665 - ID Funcional nº 612225-6, UA 16.04.77 (CBA IX - Metropolitana).\r\n\r\nMARCELO PASSOS LOBATO, 1º Sargento BM Q08/00 - RG 27.544 -ID Funcional nº 613749-0, UA 16.04.188 (DBM 1/M Paquetá).\r\n\r\nId: 2000918"
                    ],
                    "2000930": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais, em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q02/94 ROBSON HENRIQUE MARTINS - RG 18.100 - ID Funcional nº 611635-3, UA 16.04.49 (5º GBM - Campos);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 RODRIGO LEAL DO COUTO - RG 27.737 - ID Funcional nº 2667176-0, UA 16.04.50 (21º GBM - Itaperuna);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 JOFRE DE OLIVEIRA MONTEIRO - RG 12.344 - ID Funcional nº 2583675-7, UA 16.04.124 (PSE/AMO - Charitas);\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/97 DEIVY DA SILVA COSTA - RG 21.912 - ID Funcional nº 2686812-1, UA 16.04.175 (CBA X - Capital II);\r\n\r\nSubtenente BM Q10/91 ADILSON HABIB BENTES JUNIOR - RG 14.891 - ID Funcional nº 2654986-7, UA 16.04.189 (DBM 2/M - Ramos).\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2017, respectivamente, os servidores abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n2º Sargento BM Q00/00 MARTA SERAFIM NAGIB ABREU - RG 27.977 - ID Funcional nº 2667517-0, UA 16.04.49 (5º GBM - Campos);\r\n\r\nSubtenente BM Q00/90 ALEXANDER DE SOUSA MARTINS - RG 13.060 - ID Funcional nº 2666873-4, UA 16.04.50 (21º GBM - Itaperuna);\r\n\r\nSubtenente BM Q06/ACD/02 CRISTIAN SACRAMENTO DA SILVA - RG 30.696 - ID Funcional nº 614087-4, UA 16.04.124 (PSE/AMO - Charitas);\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/02 AMANDA FERREIRA RAIOL DE OLIVEIRA - RG 30.957 - ID Funcional nº 2638814-6, UA 16.04.175 (CBA X - Capital II);\r\n\r\n2º Sargento BM Q08/97 EDEILSON BARRETO DOS SANTOS - RG 21.508 - ID Funcional nº 612517-4, UA 16.04.189 (DBM 2/M - Ramos).\r\n\r\nId: 2000930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2000942": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 18/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a UNIVERSIA.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por objetivo estimular os alunos da rede de escolas da SEEDUC à prática de estudos complementares disponíveis em plataformas virtuais e disponíveis gratuitamente na internet, visando formas alternativas e inovadoras de suprir lacunas formativas nos diversos conteúdos das disciplinas curriculares, bem como, acesso a diagnósticos e avaliações simuladas visando o ENEM.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e toda legislação aplicada à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4413/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 19/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o SENAI-RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente convênio tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o SENAI-RJ para implantação de cursos de qualificação em unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e toda legislação aplicada à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1958/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 554/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ANACLETO DE MEDEIROS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.824.588/0001-23.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/12/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8516/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 559/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO AVELLAR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.250/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3691/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 560/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DA ESCOLA ESTADUAL ENGENHEIRO PEDREIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.170.625/0001-64.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3709/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 561/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 347 DR JORGE MIGUEL JAYME.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.008/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2339.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3863/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 562/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO NEVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.911.451/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3894/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 563/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.357.637/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4357/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 564/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ALCIDES ETCHEGOYEN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.313.706/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4388/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 565/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANAZIO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.296.784/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4420/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 566/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 225 MARIO QUINTANA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.372.141/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4435/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 567/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP 257 JOAQUIM DO REGO BARROS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.907.464/0001-49.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4496/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 568/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 13.025.289/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3209/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 569/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.938.094/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3594/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 570/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO CARDOSO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.082.117/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3610/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 571/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL COMUNITÁRIA MARCILIO DIAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.793.675/0001-35.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2745/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 572/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL FIDELIS MEDEIROS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.772.025/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2024/2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2972/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 573/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.683.916/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3027/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 574/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO CIEP BRIZOLÃO 404 CLARICE LISPECTOR.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.874.935/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3105/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 575/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL HELIO RANGEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.795/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2693.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3128/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 576/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL DAURA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.727.540/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1293/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 577/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.936.526/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2252/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 578/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 16.809.041/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5084/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 579/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 360 Professora Iara Simão Vieira.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.804.612/0001-37.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/11/2016.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3693/2015.\r\n\r\nId: 2000942"
                    ],
                    "2001043": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490, de 09 de novembro de 2016, art. 4º e 5º, torna pública, a relação de concluintes:\r\n\r\n01-Helen da Silva Melo, matrícula nº 201412890379914, concluinte do Curso Formação Professores - Modalidade Normal em Nível Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oscar de Macêdo Soares, Saquarema, autorizada através da Resolução nº 1840/1994.\r\n\r\n02-Sávio da Silva e Souza, matrícula nº 201312890359917, concluinte do Ensino Médio, no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual Oscar de Macêdo Soares, Saquarema, autorizado através do Decreto nº 9048/1986.\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Profissional em nível de 2º Grau. \r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - ANO: 1995\r\n\r\n01-Marli Pereira da Silva\r\n\r\nId: 2001043"
                    ],
                    "2000676": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PAULO FREIRE, sito na Rua 222, nº122 Ponte Alta. Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33138834, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2349/2000, no ANO LETIVO DE 2016. Daniel Lacerda Fagundes, Matrícula 162027000277,Gabriel de Souza Pires, Matrícula 132027000142,Gabriel Eduardo Ravaioli, Matrícula 142027001455, Leonardo Alves Moreira, Matrícula 162027000853,Leonardo Batista Peçanha, Matrícula 162027001206,Leonardo Carlos da Silva Dias, Matrícula 162027000608,Letícia de Carvalho Lima,Matrícula-162027001673,Mauro Sergio da Silva, Matrícula 132027001455,Pabllo Sidney de Oliveira Ladislau, Matrícula 142027001440,Paulo Henrique da Silva Freitas, Matrícula 162027001243,Roberto Revelino Reis, Matrícula 132027001999,Thalles Feijó de Freitas, Matrícula 162027000238,Thiago de Oliveira Solly, Matrícula 162027000008,Yan Roncati de Souza, Matrícula 162027000978,Gladston Almeida da Silva, Matrícula 162027001178,CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, Autorizado pela Resolução nº 2449/2000 no ANO LETIVO 2016,Bruno de Mattos Hermenegildo, Matrícula 161027001008,Camila Valente Soares Nogueira, Matrícula 161027001301,Carla Aparecida de Paula da Silva, Matrícula 151027001565,Debora dos Reis Paz, Matrícula 161027001014,Itamara Bleyner Sampaio Pereira, Matrícula 161027000664,José Yuri dos Reis, Matrícula 161027000021,Lucas Emanuel Loio Peixoto, Matrícula 161027000277,Manoel Eduardo Garcia de Mattos, Matrícula 141027001487,Roberta Oliveira da Silva, Matrícula 161027001137,Vaneide Aparecida do Carmo Silva, Matrícula 131027000804,Secretária Escolar, Luciana Pereira da Cruz, designada no DOERJ de 23/05/2006 Página 17, 2ª coluna, Diretora: Josianne Virote Laureano designada no D.O. de 29/03/2006,página 29 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Aparecida Dutra Nicacio ID 4325051-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 493 - PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO, sito Rua Olavo Bilac nº 161, Vista Alegre - Município de Barra Mansa, Censo Escolar 33096856, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado através do Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3001, Hudson Chaves Ribeiro, Turma 3003: Renata da Silva Santiago, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Manoela Aparecida Alves Ferreira, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Julia Viana de Souza Paula, 200910860006354, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Paula Guimarães, Matrícula 200910860043209, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Elizaine Maciel de Oliveira, Matrícula 200910860043209; Luana Daniel Martins, Matrícula 201213560216359; Mariana de Aguiar Souza Coutinho, Matrícula 201210860182706, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Vitor de Oliveira Silva Vieira, Matrícula 201213560222839, turma de origem 3001/2006: Gilberto Henrique de Oliveira, turma de origem: 3003/2008: William dos Santos Gonçalves, turma de origem 3001/2014: Neuber Souza Santos Junior, Matrícula 201213560216510, turma de origem 3003/2014: Amanda Tamara Dias da Silva, Matrícula 201213290489005. CURSO DE ENSINO MÉDIO Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 4560/2010, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: EJA3001; Liamara da Silva, Matrícula 201210860187503, no ANO LETIVO DE 2015, Turma: NEJA-01- IV/1º SEMESTRE: Thalison Souza Oliveira, Matrícula 201210860199862, turma de origem JA3001/2012: Julio Cesar da Silva Ribeiro 201110860170485, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA- IV01-1º SEMESTRE: Andréa da Luz Oliveira Nogueira, Matrícula 201413560309813; Arieli de Oliveira Santos, Matrícula 200910860043551; Camila Cristiane Severino da Silva Cassiano, Matrícula 200910860024840; Daiane Abreu dos Santos, Matrícula 200910860025308; Elisangela Pimentel, Matrícula 201510860265010; Fernando Deosdete de Souza, Matrícula 201510860266313; Graziele Pinheiro da Silva, Matrícula 201410860251581; Gustavo Xavier Mendes, Matrícula 201310860201839; Hudson Flaminius Teixeira, Matrícula 201210860190997; Isabelle Batista Serra, Matrícula 201410860251239; Matheus Alves Gomes, Matrícula 200910860049835; Matheus da Silva Brandão, Matrícula 201310860217328; Natália Cardozo, Matrícula 201510860255974; Priscila Luciana Buckingham Vasconcelos, Matrícula 201510860265181; Reinaldo da Silva, Matrícula 201410860250771, Turma de origem: NEJA- IV01 - 2º SEMESTRE/2011: Marcelo Viana de Oliveira, Matrícula 201306620320010, Turma de origem: JA-3001 - 1º SEMESTRE/2013: Wanderson Uisne da Silva Ribeiro 201210860190310. RETIFICA: D.O DE 11/03/2015, página 36,3ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4560/2010, Onde se lê: Leticia Sampaio Dionisio, Leia-se: Leticia Sampaio Dionisio da Cruz; Onde se lê: Luiza Helena de Almeida Silva, Leia-se: Luiza Helena de Almeida; Onde se lê: Natã Cassio Gonçalves, Leia-se: Natã Cássio Gonçalves; Onde se lê: Wallace Felipe Zeferino, Leia-se: Walace Felipe Zeferino. D.O DE 03/10/2016, página 46, 3ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4560/2010, Onde se lê: Matheus dos Santos da Silva, Matrícula 201310860227633, Leia-se: Mateus dos Santos da Silva, Matrícula 201310860227633. Secretária Escolar: Cleide Cristina da Silva, designada no D.O. de 30/11/2015, página 16, 1º coluna, Diretora: Maria Helena de Amorim Leão, designada no D.O. de 01/03/2013, página 16, 2º coluna. Servidor que autoriza a publicação: Mariza Helena Neves Alves. ID. 4325153-6. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3001: Rodrigo Antonio de Araujo, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3305: Araceli Vieira Martins Barbosa; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Cíntia Lima Madalena; Turma 3006: Andressa Cristina Pedrosa dos Santos; Renata Mariane da Silva; no ANO LETIVO DE 2008. Turma 3004: Patrícia Carvalho da Silva; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Chelser da Silva Rodrigues, Matrícula 200905120082000; Turma 3002: Pedro Lincoln da Silva Neves, Matrícula 200905120109803; Turma 3004: Elaine Fernandes Morais Souza, Matrícula 200905120096485; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Bruna da Silva Miranda, Matrícula 200905120071733; Scárllatt Pereira Mendes, Matrícula 200905120088113; Turma 3002: Jamile Medeiros de Assis, Matrícula 200905120074597; Victor Hugo Cavalcante de Oliveira, Matrícula 200905120039414; Turma 3003: Alexsandra Roque Santos da Conceição, Matrícula 201005120160416;; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Alan Victor do Carmo Santos, Matrícula 200905120113754; Brenda Cristine de Oliveira Medeiros, Matrícula 200905120114130; Paloma da Silva Alves, Matrícula 200905120087656; Táira Ferreira Ricci, Matrícula 200905120069160; Turma 3002: Bruna Ferreira Ramos da Silva, Matrícula 200905120053832; Ericson Cavalcante de Oliveira Júnior, Matrícula 200905120055100; Nathiéli Thairini de Almeida Pereira, Matrícula 201005120145451; Rafael Ribeiro Porto, Matrícula 200905120070508; Thayana Cristina do Nascimento Soares, Matrícula 200905120069755; Turma 3003: Andreia Aparecida de Miranda, Matrícula 200905120053670; David de Oliveira Neiva, Matrícula 200905120078150; Lilia Costa Soares, Matrícula 200905120087737; Priscila de Oliveira Carvalho Dias, Matrícula 200905120073000; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Almira Lima Veronez, Matrícula 200905120029885; Daniel de Miranda Silva, Matrícula 200905120031197; Helom Matheus Ferreira da Cruz, Matrícula 200905120052356; Layson Cley Oliveira dos Santos, Matrícula 201005120134849; Thaiane Alves do Nascimento, Matrícula 201005120142868; Turma 3002: Ana Carolina Thomé Valeriano, Matrícula 201005120135578; Andreza de Oliveira Faria, Matrícula 200905120051031; Cristiellen Belo Pimentel, Matrícula 201005120137430; Hebert Wellington Zonta, Matrícula 200905120032401; Jucélio da Cruz Neves Júnior, Matrícula 201099990091874; Renan Francisco Dornelas de Oliveira, Matrícula 201099990075406; Renato da Silva Amorim, Matrícula 200905120059873; Turma 3003: Charles Henrique Faria Souto, Matrícula 200906850015255; Everton Gomes Castro, Matrícula 200905120082263; Helder de Souza Carmona, Matrícula 200905120074830; Jhullieny Gomes Valva, Matrícula 201099990071107; Máyara Melo da Silva, Matrícula 201099990090310; Natália Candido Mendes, Matrícula 200905120042636; Raquel Cristina da Silva Cruz, Matrícula 200905120041664; Raylla Kerolaine Nogueira de Souza, Matrícula 201005120139484; Thayná de Souza Lima, Matrícula 201205120352296; Turma 3004: Amanda Almeida Andrade, Matrícula 200905120037047; Cassia Rodrigues Nascimento Pereira, Matrícula 200902720050074; Eduardo Roncati Gonçalves, Matrícula 201105120319276; Fábio Queiroga Fuccio de Souza, Matrícula 201099990103523; Gilmara Mateus de Araujo, Matrícula 200905120056009; Ledi da Cunha Toledo, Matrícula 200905120044680; Lorrana Custodio Cesar, Matrícula 201005120136620; Maria das Graças Silva de Sá, Matrícula 201005120141381; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Brenda de Carvalho da Rocha Modesto, Matrícula 200905120030115; Bruna de Carvalho da Rocha Modesto, Matrícula 200905120027599; Rafael da Silva, Matrícula 201105120277417; Turma 3002: Elizandra Moraes dos Santos, Matrícula 201105120278650; Jéssica Queiroz de Aguiar, Matrícula 200905120028994; Mateus Santonioni Pires, Matrícula 201105120296985; Mateus Vinícius Batista de Souza, Matrícula 200905120032592; Mayckon Bevace Bastos Soares, Matrícula 200905120038280; Turma 3003: Ângelo Cláudio Rodrigues Lamarca, Matrícula 201005120162893; Ana Carolina Ferreira Marques da Silva, Matrícula 201005120134172; Beatriz de Freitas Machado, Matrícula 201106810374933; Juliana Ferreira Neves, Matrícula 200905120056777; Tainara Teixeira Diório, Matrícula 200905120042474; Wanderley de Freitas Lacerda Junior, Matrícula 201105120295741; Turma 3004: Ciro Diorio Moreira, Matrícula 200905120049649; Mateus. Fernando de Souza, Matrícula 200905120050493; Matheus Rodrigues Ferreira, Matrícula 201305120388710; Nathália Cristiane Vital da Silva, Matrícula 200905120050655; Paula Ramos Lino, Matrícula 200905120108831; Ranieri Lucas da Silva, Matrícula 200905120054480; Rayhanne Ketelin Paula da Silva, Matrícula 200905120041907; Renan Santana Silva, Matrícula 201005120269851; William Guimarães Ferreira, Matrícula 201003160139659; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Brenner Araújo da Silva, Matrícula 201205120332775; Turma 3002: Bruna Santos Simões da Silva, Matrícula 200905120006087; Gustavo Vieira Theophilo, Matrícula 201105120280558; Hevelin Batista Campos, Matrícula 200905120033130; Mariana Silva Louback, Matrícula 201105120307936; Mauro Silva de Souza, Matrícula 200905120058630; Natã de Oliveira Rosa, Matrícula 200905120033564; Roberta Nascimento Luiz, Matrícula 200905120078584; Roberta Resende Silva, Matrícula 200905120013377; Thiago Silva Pereira, Matrícula 200905120029028; Turma 3003: Douglas Paulino Maurício, Matrícula 200905120021710; Leonardo Moretti de Souza Rocha, Matrícula 201405120442141; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Milla Pereira da Silva, Matrícula 201505120424915; Nayara Jeanne de Paula Conceição, Matrícula 200905120020071; Tauane Gonçalves Ferreira, Matrícula, 201205120356364; Turma 3002: Ana Cláudia Bonfim de Oliveira, Matrícula 200905120001794; Bianca Nascimento da Silva, Matrícula 200905120001956; Bianca da Silva Marques, Matrícula 201205120356879; Filype Sthevão Gomes Silva, Matrícula 201505120465081; Leniane Faria da Silva, Matrícula 200905120007644; Leonardo Alves Xavier, Matrícula 201305120393886; Lucas Maia dos Santos, Matrícula 201205120355635; Nathália Cirilo da Costa, Matrícula 201405120427010; Turma 3003: Augusto José Gonçalves Silva, Matrícula 201505120444599; Beatriz Barros Simplicio, Matrícula 200905120003223; Daira Haussman. Simões, Matrícula 201206790340210; Daniel Silva de Almeida, Matrícula. 200905120003495; Kethelen Bruna de Oliveira Azarias, Matrícula 201306810521955; Larissa Cassiani Canuto dos Santos, Matrícula 200905120010866; Sara Hellen Vieira do Carmo das Neves, Matrícula 201305120378143; Secretária Escolar: Maria Aparecida de Freitas Paulino, designada no D.O. de 27/08/2002, página 12, 1ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O. de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430/0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733. No ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Diogo Andrade Carneiro, Matrícula 200905120066810; Turma PP-PAEM 03: Gleiciano de Oliveira Gonçalves, Matrícula 201005120265196; no ANO LETIVO DE 2012: Turma PAEM I-IV-01: Anderson Cláudio Bárbara, Matrícula 201005120150372; Claudia Teixeira Leal Periquito, Matrícula 201105120321510; Daniela de Oliveira Neves, Matrícula 201105120316765; Eduardo da Silva Marinho, Matrícula 201105120322226; Edson André de Souza Lima, Matrícula 201005120264971; Lhais Macario Lopes, Matrícula 201105120317222; Lucas Correa de Oliveira, Matrícula 201099990113568; no ANO LETIVO DE 2013: Turma PAEM-M4-02: Luiz Pedro Andrade Pires, Matrícula 201205120334123; Luiz Rodrigo Andrade Pires, Matrícula 201205120334204; no ANO LETIVO DE 2015: PAEM-M4-01: Jaqueline da Silva Borel, Matrícula 201005120140067; Secretária Escolar: Maria Aparecida de Freitas Paulino, designada no D.O. de 27/08/2002, página 12, 1ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O. de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430/0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 053 DOUTOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES, sito na Rua Mil e Quarenta e Três nº 205, Volta Grande, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032734, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3002/2007: Vanderson Ferreira de Almeida; Turma de origem 3004/2012: Thaís Cristina de Sousa Firmiano Lopes Ribeiro, Matrícula 200905120060022; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2005: Michele Andrade dos Santos; Turma de origem 3003/2010: Glauber Matos Gonçalves, Matrícula 201005120161226; Turma de origem 3003/2011: Natan Felipe de Assis Silva, Matrícula 200905120115536; no ANO LETIVO DE 2015, Tur ma de origem 3003/2007: Thiago Rangel Reis; Turma 3001/2010: Wesley Xavier Arthur dos Santos, Matrícula 200905120088890; Turma de origem 3003/2014: Pedro Paulo Costa Soares, Matrícula 200905120011919. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Freitas Paulino, designada no D.O. de 27/08/2002, página 12, 1ª coluna, Diretora: Sonia de Almeida Sérgio, designada no D.O. de 25/02/2015, página 14, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Danielle Pimenta Tomé, ID. 4368430/0.\r\n\r\nId: 2000676"
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                    "2001030": [
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                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” nº 7782/1975, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruno Monteiro Martins, Matrícula 201224460171553; Ellen da Silva Ribeiro, Matrícula 201224520186640; Luiz Guilherme Santos Garcia, Matrícula 201224450455117; Paloma da Silva Ferreira, Matrícula 201269580466710; Ruan Lopes de Abreu, Matrícula 201224460168510; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Gabriel Henriques David Moledo, Matrícula 201324460186980; João Leomi Silva Nunes Filho, Matrícula 201099990040267. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2ºsemestre, Turma JA-3001: Leonilda Porto de Lima Silva, Matrícula 201224460179295; no ANO LETIVO DE 2014/2ºsemestre, Turma NEJA-IV01: Josilene da Silva Rocha, Matrícula 201324460184260; Lorrane do Espirito Santo Pereira, Matrícula 201099990122317; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma NEJA - IV01: Alane da Silva, Matrícula 201124460153842; Renan Lopes de Abreu, Matrícula 201099990065747; Simone de Souza Cristofaro, Matrícula 201324460195467; no ano LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma NEJA - IV01: Beatriz dos Santos Duarte, Matrícula 201315060175036; Joselmo Martins Silva, Matrícula 201524460218397; Maria Helena Moreira Coelho, Matrícula 201324200243220; Neidiane Bezerra do Nascimento, Matrícula 201124520175472; Solange Barroso, Matrícula 201424460207895.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito na Rua Adriano nº 310, Meier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” nº 7782/1975, no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3001/2005: Diogo Luiz de Souza, Matrícula 2003110213, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3002/2008: Ana Maria Marques da Conceição, Matrícula 2006100503, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2006: Vanessa Cristina Oliveira Candido, Matrícula 2006300328; turma de origem 3002/2009: Denise de Vasconcellos Lopes Uzeda, Matrícula 200924460034695; turma de origem 3001/2011: Taiane Gomes Celestino, Matrícula 201024460137085; turma de origem 3001/2014: Bianca Conceição Lopes de Abreu, Matrícula 201224460168684; Eduardo Reis da Trindade, Matrícula 201424460202311; Jose Henrique da Silva Junior, Matrícula 201224460164182; Lizandra Silva Lira Cavalcante, Matrícula 200918630076038; Matheus Reis da Trindade, Matrícula 201424460203202. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna, Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Patrícia Rosa Ribeiro, ID. 4427976-0. \r\n\r\nCEJA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ILHA DO GOVERNADOR, sito na Rua Sargento João Lopes nº 315, anexo, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33085404,nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE LETIVO DE 2012: Maísa Cristina Oliveira de Souza, Matrícula 090011347; Nielson Rocha de Mendonça Neto, Matrícula 120010752; no ANO LETIVO DE 2014: Claudia Cabral da Cunha, Matrícula 141016000526; Daiane de Castro Bacil, Matrícula 141016000209; Delizeth de Souza Pereira, Matrícula 131016000009; Elisa Pieruccini Rodrigues da Silva, Matrícula 141016000527; Fabiano Valentim de Oliveira, Matrícula 141016000487; Jenifer da Conceição Silva, Matrícula 141016000736; Josenildo Silva do Nascimento, Matrícula 131016000485; Lucimeire de Souza Rangel, Matrícula 141016000409; Luiz Fernando dos Santos Ferreira, Matrícula 131016000240; Marcus Paulo de Souza Mendes, Matrícula 141016000408; Maria do Socorro Melo do Prado, Matrícula 141016000418; Maria José Silva, Matrícula 131016000181; Rafael Alves da Silva, Matrícula 131016000883; Renata Conceição Nascimento, Matrícula 131016000252; Taiana Camila de Oliveira Pereira, Matrícula 141016000600; Tayná Barbosa da Silva, Matrícula 141016000010; Técio Franklin Veríssimo de Paiva, Matrícula 141016000482; Valdeci Maria de Oliveira, Matrícula 141016000401; Venes Sandra Moraes Lima, Matrícula 141016000451; Walmon Wagner Francisco Cavalcante, Matrícula 141016000663; Wiliton Antônio de Santana, Matrícula 141016000698; Yolanda Pereira do Nascimento, Matrícula 141016000680; no ANO LETIVO DE 2015: Adriana de Oliveira Manhães, Matrícula 151016000671; Alessandro Ferreira dos Santos, Matrícula 151016001053; Aline Jorge Siqueira, Matrícula 141016000459; Ana Beatriz Silva de Araújo, Matrícula 151016000476; Antonia Cleide Alves de Sousa, Matrícula 151016000655; Bárbara Brandão Barbosa, Matrícula 151016001095; Bruna da Conceição Silva, Matrícula 151016000670; Daniele da Silva Braz, Matrícula 131016000180; Erica Cristina Rodrigues de Sousa, Matrícula 151016000711; Fabiana Telis da Silva, Matrícula 151016000733; Geilson da Penha Delfino dos Santos, Matrícula 151016000690; Gilvanete Inês da Conceição, Matrícula 151016000659; Henrique Gonçalves Odilon da Silva, Matrícula 151016000838; Jefferson de Oliveira, Matrícula 151016000669; Jonh Lennon Pereira Santos, Matrícula 151016000723; José Sérgio Andrade da Silva, Matrícula 151016000654; Juliana Silva Gonçalves, Matrícula 131016000270; Kelly Cristina de Souza Netto, Matrícula 141016000741; Magno Carlos Silva de Oliveira, Matrícula 151016000668; Marcelo Araujo das Chagas, Matrícula 151016000667; Maria Elisa Gomes dos Santos, Matrícula 141016000264; Maria Ilderlânia da Silva Santiago da Costa, Matrícula 141016000479; Mariana da Silva, Matrícula 151016000731; Matheus de Oliveira Ramos, Matrícula 151016000715; Mikaelly Martins Guimarães da Cruz, Matrícula 151016000331; Pablo Alonso Fonseca Fernandes, Matrícula 151016000665. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2015: Lia Moreira Astudillo Poblete, Matrícula 152016000686; ANO LETIVO DE 2016: Leonardo Fuks Maron, Matrícula 162016000062. Secretária Escolar: Rosemary da Silva Baptista, designada no DOERJ de 10/07/2013, página 23, 2ª coluna, Diretor: Alexandre de Faria Vieira, designado no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Martins Monteiro, ID 4326148-5 e Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE CAIRU, sito na Rua Soares, 95, Méier, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33071969, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E SED nº 2/1973, no ANO LETIVO DE 1982, Turma 2330: Inês de Castro Oliveira, Matrícula 0250/80; no ANO LETIVO DE 1984, Turma 1331: Lúcio Flávio Costa de Oliveira, Matrícula 0015/81; no ANO LETIVO DE 2004, Turma: 2359, Thiago de Aquino Braga Taranto, Matrícula 081192002; no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3008, Ana Beatriz Vasconcelos Dos Santos, Matrícula 201099990151145; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Marcos Vinicius da Silva Pinheiro, Matrícula 201224500367380, Thaynara Mattos Pereira da Silva, Matrícula 201324500527813; Turma 3004: Marco Antonio Fonseca Patricio Junior, Matrícula 200918530120787; Turma 3005: Thais Candido Santiago, Matrícula 201099990144865; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Amanda Pedrosa da Silva, Matrícula 20117250190862; Turma 3003: Joyce Rodrigues Silva, Matrícula 201169200164909; Turma 3004: Fabie Angelo Silva, Matrícula 201124500181124; Turma: 3005:Jorge Lucas Alves e Silva, Matrícula 201124500276010; Turma 3011: Janaina Cardoso dos Santos, Matrícula 201224500309652; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Rafaella Maria Lima de Menezes, Matrícula 201424500563778; Urick Venancio Machado de Avila, Matrícula 201324500418798; Turma 3004: Mariana Benício Bezerra de Pinho, Matrícula 201324500500251; Turma 3005: Tayná Barboza Ferreira Sousa, Matrícula 201324500424097; Turma 3006: Danilo Rios Cerqueira Barbosa, Matrícula 201324500518581; Quézia Brandão dos Santos, Matrícula 201324500480167; Turma 3009: Tainá Valentim Mota Neves, Matrícula 201324500512034; Turma 3011: Mariana Rodrigues Cabral, Matrícula 201269210419175; Turma 3012: Ariane dos Reis da Silva, Matrícula 201324500410210. Secretária Escolar: Eliana Lanna de Araujo, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 13, 2º coluna, Diretor: Jorge Luiz Ferreira Martins Corrêa, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 18, 1º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Anete da Silva Pinhel, ID. 3550438-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, sito na Rua Debussy nº 148, Jardim América, Censo Escolar 33558230, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42835/2011, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA 3001: Ana Caroline Costa Tavares Ferreira, Matrícula 201370020114896; André Luiz Costa Tavares Ferreira, Matrícula 201370020114977; Anne Larissa Silva e Silva, Matrícula 201270020061941; Felippe Roberto Claudino da Silva, Matrícula 201318350590448; TURMA 3002:Juliana da Silva Pereira Pacheco, Matrícula 201370020100674; Larissa do Carmo Rocha, Matrícula 201318350560298; Yngrid da Silva Teixeira, Matrícula 201099990104645; TURMA 3003: Nair Sara Baptista Marinho, Matrícula 201321090388393; Nathália Martins Barros, Matrícula 201270020010369; Sthefany da Costa Barcelos Sousa, Matrícula 201370020150698; Suellyn Maria da Silva Santos Nascimento, Matrícula 201370020153522; TURMA 3004: Marcos Paulo Nascimento Gomes, Matrícula 301370020125901; Thiago Assum da Costa Cantharino, Matrícula 201270020032176; TURMA 3005: Daniel Matias Barbosa, Matrícula 20137002114111; Danton Queiroz Semião, Matrícula 201318350555960; Felipe Fernandes Gama, Matrícula 201370020133092; Jeniffer Ferreira Martins, Matrícula 201370020118530; Kamilla Moraes de Souza, Matrícula 201470020219961; Mayara Lima Pinto, Matrícula 201370020163919; TURMA 3006: Paula Maria Nery dos Santos, Matrícula 201369610486267; Vitor Eduardo Ferreira de Lima, Matrícula 201370020140382; Wander Luiz dos Santos Silva, Matrícula 201370020116597; TURMA 3008: Andressa Beatriz Paixão Chapeta, Matrícula 201300250386455; Deivid Sidronio dos Santos, Matrícula 201270020023851; Joyce Barros do Nascimento, Matrícula 201370020148529; TURMA 3009: Luan dos Santos Dantas, Matrícula 201370020106362; Maurício de Jesus da Silva, Matrícula 201370020104076; Priscila Abdala Cristina da Rocha, Matrícula 201314030556823; Rebeca Estela Baptista, Matrícula 201370020109469; Sara da Costa Soares, Matrícula 201270020049737; Thaina Ferreira da Silva, Matrícula 201369400284641; TURMA 3010; Allan Freire Marques Pacheco, Matrícula 200950510050809; Bruna de Oliveira Santos Palmeiras, Matrícula 200920730133590; Jessica Lopes Moretti Camerino, Matrícula 201370020159482; Priscila Marques dos Santos, Matrícula 201370020149924. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2015: TURMA PAEM M4-04: Everson Thierry da Silva Magro, Matrícula 201470020194608: Fabrício Figueiredo Gonçalves, Matrícula 201270020042139: Rafael Ferreira Garcia de Melo, Matrícula 201270020012655.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, sito na Rua Debussy nº 148, Jardim América, Censo Escolar 33558230, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 42835/2011, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2012, Natalia Torres Lopes, Matrícula 201370020078400; turma de origem 3007/2013, Élida da Silva Algarvio, Matrícula 201117560322971; turma de origem 3002/2014, Thaís Paulino Pires da Silva, Matrícula 201270020030718; turma de origem 3008/2014, Mateus Alves Rampasso, Matrícula 201270020061788. Secretária Escolar: Aldenir Maria Vasconcelos Garcia, designada no DOERJ de 08/03/2012, página 15, 2ª coluna, Diretora: Maria Cristina Manhães dos Santos, designada no DOERJ de 08/08/2012, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Roselene Pereira Lemos, ID. 4326123-0 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003-Ano:2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Daniele Silva da Cruz\r\n\r\nLeia-se: 02-Daniela Silva da Cruz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADLAI STEVENSON\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 07-Diana Tiuma Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 07-Diana Tiuma Borba \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CUBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CUBA, sito na Praia do Zumbi nº 25, Zumbi, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062277, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22330/1996, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Jorge da Silva Vasconcelos, Matrícula 200922100025825; Turma 3002: Adriana de Oliveira Farias, Matrícula 200922100027798; Eduardo Guimarães, Matrícula 200922100028417; Geisiane Rodrigues da Cruz, Matrícula 200922100028689; Izabela Mattos de Santana, Matrícula 200922100028760; Turma 3003: Aparecida Alves Rodrigues, Matrícula 200922100030667; Douglas Gonçalves Rodrigues, Matrícula 200922100030829; Maria das Graças Borges, Matrícula 200922100032015; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jacqueline Altino Silva Araújo, Matrícula 200922100015005; Taina Lima dos Santos Leal, Matrícula 200922100023610; Turma 3002: Maura Barcelos dos Santos, Matrícula 200922100019426; Osnilda Ravache, Matrícula 200922100019507; no ANO LETIVO DE 2011, Turma: 3001: Ana Carolini Dias da Silva, Matrícula 201022100309351; Daniel Boone Alves, Matrícula 200922100033330; Lívia Souza da Silva, Matrícula 200969430044153; Pamalla Priscila Santana e Souza, Matrícula 201022100301375, Turma 3002: Carin Guilhermina Duarte, Matrícula 201022100130210; Fabiana Helena da Silva, Matrícula 200922100033844; Raissa da Conceição Batista, Matrícula 200922100024420; Taísa Martins da Paixão, Matrícula 200922100035979; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Lucas André Marins Bezerra, Matrícula 201099990126085; Turma 3002: Franklin Fernando da Silva Azevedo, Matrícula 201122100329610; Jocenita de Oliveira Teixeira, Matrícula 201099990057030; Nuzya Gomes Pechim Mendonça, Matrícula 200921000065754; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Ana Carolina Mariana da Silva Rosa, Matrícula 200969430151154; Bruna Kraus Duarte, Matrícula 201122100332811; Douglas Augusto Menezes da Silva, Matrícula 201122210365110; Lucas Felix do Nascimento, Matrícula 201099990071412; Mauricio Vieira de Paula, Matrícula 200922100023377; Turma 3002: Carlos Henrique Pereira Leão, Matrícula 200923950020374; Claudinéa Sacramento de Jesus, Matrícula 201269970149290; Gabriel de Brito Pinto, Matrícula 201322100371178; Leonardo Lopes Viana, Matrícula 201122100318746; Mariana Silva Barbosa, Matrícula 201122100316107; Turma 3003: Jadenilson Salles Pinto Silva, Matrícula 201122100318312; Sâmara Kelly Leoncio de Oliveira, Matrícula 201122100330444; Wallace Rodrigues Caristiati, Matrícula 201169970030408; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Rafael Barreto Carlos da Cunha, Matrícula 200922100019698; Rhayane Berçot Chermauth Cirilo, Matrícula 201222100352910; Yasmin Quintanilha de Oliveira, Matrícula 201122100325110; Turma 3002: Alex Guerra de Oliveira Júnior, Matrícula 201022100290748; Leonardo Silva de Oliveira, Matrícula 201222100342503; Raynier Gomes de Oliveira, Matrícula 201222100356644; Talita Sousa Maciel, Matrícula 201099990106480; Turma 3003: Ítalo Yuri do Nascimento da Silva, Matrícula 201422100394948; Lindomar Barbosa Pereira, Matrícula 201222100338581; Matheus da Silva Baptista, Matrícula 201269970085381. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Rafael de Oliveira Fraga, Matrícula 201099990056915; Raíza da Silva Abrantes, Matrícula 201115350374586; Rhayane Luize Santana Coimbra, Matrícula 201322100371331; Turma PAEM-M4-02: Renato de Souza Teixeira, Matrícula 201222100354943. Secretária Escolar: Maria Claudia Lopes de Souza, designada no DOERJ de 06/07/2011, página 9, 3ª coluna, Diretora: Amanda Beatriz Araujo de Oliveira, designada no DOERJ de 04/01/2010, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Assunção de Sant'Anna, ID. 379785-1 e Viviane Machado de Carvalho, ID 4372284-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2005\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303-Ano: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Ana Maria Teodoro da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Ana Maria Teodorio da Silva\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003-Ano: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Dilza Maria de Matos Dantas\r\n\r\nLeia-se: 06-Dilza Mara de Matos Dantas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, sito na Avenida Almirante Frontin nº 50, Ramos, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069034, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32708/2003, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Karliana Martins da Silva, Matrícula 201017250153189; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Larissa da Silva Gomes, Matrícula 201118850148997; Turma 3002: Taise Dias de Oliveira, Matrícula 201217410212164; Turma 3004: Nachielly Amanda Gonçalves, Matrícula 201217410219096; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Vitor Felipe Cordeiro, Matrícula 201517410284415. Secretária Escolar: Ivanete Silva do Nascimento, designada no DOERJ de 09/03/2009, página 15, 1ª Coluna, Diretora: Angela dos Santos Cristovam, designada no DOERJ de 20/05/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Edvania Menezes Nascimento da Silva, ID. 0004210922.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE.24.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 47-3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 1302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 06-Andréa Márcia da Silva\r\n\r\nLeia-se: 06-Andréa Meireles da Silva\r\n\r\nCURSO:ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA :1303 - ANO:2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Antonio Marcos Justino de Lima\r\n\r\nLeia-se: 05-Antonio Marcos Justino de Paiva \r\n\r\nId: 2001030"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000789": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato. PARTES: CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Avaliação microbiológica de alimentos e emissão de certificados sanitários, de saúde e de radioatividade em amostras de açúcar, soja, milho, produtos lácteos e cárneos, entre outros, coletadas e enviadas pela CAERJ, de acordo com o estabelecido na Proposta de Serviços/CEPUERJ nº 31/2016. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/10/2016. PROCESSO Nº E-26/007/7309/2016. \r\n\r\nId: 2000789"
                            ],
                            "2001050": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2014\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES BARROZO LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nALEXSANDER BRITO DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME BATISTA ANSELMO\r\n\r\nMATHEUS GILLA SESTARE\r\n\r\nTHALES SHIGUEMITSU HAYASAKA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nHIAGO SOUZA DE ABREU\r\n\r\nLUCAS MARQUES GOES SALUTTO\r\n\r\nLUIZ FELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nGABRIEL LABIAK DOS SANTOS \r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram\r\n\r\no Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2014\r\n\r\nTAYRINI DE MOURA RAMOS MARIANO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nJONATHAN SANTIAGO MARQUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - ANO: 2016\r\n\r\nAMISTERDAM NONATO DOS SANTOS BUENO\r\n\r\nCLEBER ANTUNES GONÇALVES\r\n\r\nEVELYN AGUIAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIO ROSA DE ANDRADE\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2002\r\n\r\nCLEIDSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2004\r\n\r\nCLEIDSON LOPES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO - 2006\r\n\r\nDIEGO HAYEDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2001050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2000832": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através de sua Secretaria de Estado de Transportes e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação, pela ECT, de serviços e venda de Produtos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.412,00 (trinta e oito mil quatrocentos e doze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no Processo nº E-10/001/269/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/11/2016. \r\n\r\nId: 2000832"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000864": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 22/2016 PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e IMPRENSA NACIONAL. OBJETO: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/11/2016. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-07/002/8271/2016.\r\n\r\nId: 2000864"
                            ],
                            "2000865": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01068073, emitida em 22/06/2016, fica V.Sa. notificada de que não há previsão de prazo prevista na Lei nº 3467/2000, e o processo seguirá seu rito normal. Processo nº E-07/002.15106/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nORLANDO MARIO GOVI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n227.313.398-70\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCAMINHO CHICO BUARQUE DE HOLANDA, 998 - BARRA DA TIJUCA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00146970, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 108.461,11, em 08/09/2016, com enquadramento nos arts. 46, 57, 60, 62, 64, 70, 76 e 94, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11171/2014.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPORTAL DA COSTA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n11.757.024/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA BR-101, KM 412 - MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147147, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 4.253,51, em 03/10/2016, com enquadramento no art. 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.14273/2015.\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTRANSLITORANEA TURISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n12.082.984/0001-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA BERGAMO, 300 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2000865"
                            ],
                            "2000315": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA informa que em 22 de novembro de 2016, foi publicada a Deliberação INEA nº 36/2016, que instituiu o Diário Eletrônico, para fins de publicação dos atos administrativos provenientes do Processo Administrativo Digital (PAD). Serão publicados no Diário Eletrônico do Instituto Estadual do Ambiente as Concessões, Renovações, Averbações e Indeferimentos de Licenças Ambientais, Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos, Autorizações Ambientais, Certidões Ambientais, Certificados Ambientais e demais instrumentos do SLAM, bem como os demais atos administrativos relacionados ao processo de licenciamento ambiental, com tramitação no Processo Administrativo Digital, em especial notificações, autos de constatação e autos de infração.\r\n\r\nId: 2000315"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "2000296": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nProposta Especial nº: 009/2016\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Eletrodomésticos.\r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 41.992,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 41.992,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 41.992,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nN Nome: SUPRIWEB COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Presidente Vargas, nº 542- Sala 1.104 - Bairro: Centro - Cidade: Rio de Janeiro - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 20.071-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 41.992,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 41.992,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2000296"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2000679": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, órgão executor, convida os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Prestação de Serviços de Manutenção / Reparo de Ar Condicionado das Patrulhas Mecanizadas. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 19/12/16. A presente contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seapec@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível nos sites www.agricultura.rj.gov.br ou www.emater.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, órgão executor, convida os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Prestação de Serviços de Manutenção/Reparo da Parte Elétrica das Patrulhas Mecanizadas. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 19/12/16. A presente contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seapec@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível nos sites www.agricultura.rj.gov.br ou www.emater.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, órgão executor, convida os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Prestação de Serviços de Borracharia para as Patrulhas Mecanizadas. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 19/12/16. A presente contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados, poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seapec@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O edital completo estará disponível nos sites www.agricultura.rj.gov.br ou www.emater.rj.gov.br, ao acessar o link Licitação.\r\n\r\nId: 2000679"
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                            "2000768": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FINANCIAMENTO ADICIONAL DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGÁFICAS. PAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\nOrdem de Fornecimento nº 001/2016\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Lubrificantes \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nADJUDICATÁRIO\r\n\r\nNome: CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Ramira Schuller nº 21 - Lote 02 - Quadra 02 - Bairro: Praça Cruzeiro - Cidade: Rio Bonito - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.800-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 21.400,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 21.400,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 21.400,00\r\n\r\nLICITANTES AVALIADOS\r\n\r\nNome: CONTEMPORÂNEA COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Ramira Schuller nº 21 - Lote 02 - Quadra 02 - Bairro: Praça Cruzeiro - Cidade: Rio Bonito - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.800-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 21.400,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 21.400,00\r\n\r\nLICITANTES REJEITADOS\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nOrdem de Fornecimento nº 002/2016\r\n\r\nEscopo da Proposta: Fornecimento de Lubrificantes \r\n\r\nDuração da Proposta: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nADJUDICATÁRIO\r\n\r\nNome: HTL SERVIÇOS E PEÇAS EIRELLI ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Trinta e Um de Maio nº 215 - Bairro: Ladeira - Cidade: Juiz de Fora - Unidade Federativa: Minas Gerais - MG - CEP.: 36.052-580\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.740,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.740,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 1.740,00\r\n\r\nLICITANTES AVALIADOS\r\n\r\nNome: HTL SERVIÇOS E PEÇAS EIRELLI ME.\r\n\r\nEndereço: Rua Trinta e Um de Maio nº 215 - Bairro: Ladeira - Cidade: Juiz de Fora - Unidade Federativa: Minas Gerais - MG - CEP.: 36.052-580\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 1.740,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 1.740,00\r\n\r\nLICITANTES REJEITADOS\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nId: 2000768"
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                            "2000336": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*Contrato nº 001/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Gasolina no Município de Niterói. \r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: DARIL POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Al. São Boaventura, nº 254 - Bairro: Fonseca Cidade: Niterói - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 24.120-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 73.980,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 73.980,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 73.980,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: DARIL POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nEndereço: Al. São Boaventura, nº 254 - Bairro: Fonseca Cidade: Niterói - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 24.120-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 73.980,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 73.980,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*Contrato nº 002/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Gasolina no Município de Macaé. \r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes, nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 15.796,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 15.796,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 15.796,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes, nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 15.796,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 15.796,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*Contrato nº 003/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Gasolina no Município de Itaocara. \r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: POSTO DE COMBUSTIVEIS TORRES LOPES LTDA\r\n\r\nEndereço: Rod. RJ 116 KM nº 209 01 - Bairro: Centro - Cidade: Itaocara- Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 15.640,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 15.640,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 15.640,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: POSTO DE COMBUSTIVEIS TORRES LOPES LTDA\r\n\r\nEndereço: Rod. RJ 116 KM nº 209 01 - Bairro: Centro - Cidade: Itaocara- Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 15.640,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 15.640,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*CONTRATO Nº 004/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Diesel S10 no Município de Itaocara. \r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: POSTO DE COMBUSTIVEIS TORRES LOPES LTDA\r\n\r\nEndereço: Rod. RJ 116 KM nº 209 01 - Bairro: Centro - Cidade: Itaocara- Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 20.930,00\r\n\r\nPreço Avaliado ( na Moeda de Avaliação): R$ 20.930,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 20.930,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: POSTO DE COMBUSTIVEIS TORRES LOPES LTDA\r\n\r\nEndereço: Rod. RJ 116 KM nº 209 01 - Bairro: Centro - Cidade: Itaocara- Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 28.570-000\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 20.930,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 20.930,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\nWORLD BANK\r\n\r\nFINANCIAMENTO ADICIONAL AO PROJETO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAÍS: BRASIL\r\n\r\nNº ACORDO DE EMPRÉSTIMO: 8200-BR\r\n\r\n*CONTRATO Nº 005/2016\r\n\r\nEscopo do Contrato: Fornecimento de Material de Consumo - Combustível Tipo Diesel S10 no Município de Macaé. \r\n\r\nDuração do Contrato: 12 (doze) meses.\r\n\r\nMoeda de Avaliação: Real\r\n\r\nAdjudicatário\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 22.743,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 22.743,00\r\n\r\nPreço do Contrato (na Moeda de Avaliação): R$ 22.743,00\r\n\r\nLicitantes Avaliados\r\n\r\nNome: POSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nEndereço: Av. Aluizio da Silva Gomes nº 56 - Bairro: Novo Cavaleiros - Cidade: Macaé - Unidade Federativa: Rio de Janeiro - RJ - CEP.: 27.930-560\r\n\r\nPreço da Oferta na Abertura da Proposta: R$ 22.743,00\r\n\r\nPreço Avaliado (na Moeda de Avaliação): R$ 22.743,00\r\n\r\nLicitantes Rejeitados\r\n\r\nNão Aplicável\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 31.10.2016.\r\n\r\nId: 2000336"
                            ],
                            "2001004": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 774 (Concorrência 010/2016). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ALLCA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI. OBJETO: Permissão Remunerada de Uso do espaço físico (box) com área medindo 20,00 m², localizada nas instalações do complexo comercial da CEASA Unidade I - Grande Rio - Pavilhão 44 - Box 49, da PERMITENTE, situada na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 07.12.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 345,40 (trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/13. PROCESSO Nº E-02/004/15/2016.\r\n\r\nId: 2001004"
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                            "2001007": [
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                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso n° 775 (Concorrência 015/2016). PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ e ACLLA COMÉRCIO DE FRUTAS EIRELI. OBJETO: Permissão remunerada de uso do espaço físico (box) com área medindo 98,00 m², localizada nas instalações do complexo comercial da CEASA Unidade I - Grande Rio - Pavilhão 34 - Box 22, da PERMITENTE, situada na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 07.12.2016. VIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de sua publicação. VALOR: R$ 1.692,46 (hum mil seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos), mensalmente. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Lei nº 6.482/2013. PROCESSO Nº E-06/002/322/2016.\r\n\r\nId: 2001007"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2000981": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a Empresa INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produtos de softwares, contratação de serviços de suporte técnico e de treinamento oficial da RED HAT. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.656,00 (cento e oitenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e seis reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026647/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2000981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000993": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 821 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nNOMEIA PROFESSORES PARA COMPOR CONSELHO CONSULTIVO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Nomear os Professores, abaixo relacionados, para compor o Conselho Consultivo da Diretoria de Cooperação Internacional, pelo período de um ano, a contar desta data:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nTitular: Cátia Cardoso A. Quintão matrícula 6813-0,\r\n\r\nSuplente: Lilia Zago -matrícula 35.475-3\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nTitular: Williams da Silva Gonçalves - matrícula 32.340-2\r\n\r\nSuplente: Raphael Carvalho de Vasconcelos - matrícula 38.948-6\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nTitular: Célia Cristina Silva Tavares - matrícula 32.480-6\r\n\r\nSuplente: Davi Ferreira Pinho - matrícula 38.651-6 \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIA\r\n\r\nTitular: André Luiz Hemerly Costa - matrícula 34.119-8\r\n\r\nSuplente: Mario Luiz Gomes Soares - matrícula 33.743-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2016\r\n\r\nMARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON\r\n\r\nReitora em exercício\r\n\r\nId: 2000993"
                        ],
                        "2000988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8270/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SELLEX, INC., no valor de R$ 19.147,50, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7463/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CLAUDIA CRISTINA JARDIM DUARTE 02401301704, no valor de R$ 278.729,00, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2000988"
                        ],
                        "2001044": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.11.2016\r\n\r\nMANTÉM ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, Professor Associado, Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, a contar de 01/01/2016. Processo nº E- 26/009/1966/2015.\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nMANTÉM ALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO, ID Funcional nº 4145051-5, Professor Associado, Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Engenharia de Produção, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, a contar de 01/09/2016. Processo nº E- 26/009/1966/2015.\r\n\r\nId: 2001044"
                        ],
                        "2001045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 07.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1315/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TEC-CAMPOS - INCUBADORA DE BASE TECNOLOGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais), conforme o caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sra. Diretora Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2001045"
                        ],
                        "2000792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1259/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da Empresa Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., cujo objeto é o serviço em solução microsoft, no valor de R$ 902.426,40, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2000792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2001042": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12587/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12839/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12597/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12642/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12655/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12659/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12724/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/14343/2016, E-10/005/14609/2016 e E-10/005/14620/2016 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHO DO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12839/2016 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2001042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2001093": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 542 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS, COM VISTAS AO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº E-17/001/1759/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE-INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante Processo Administrativo nº E-17/001/1759/2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Decreto nº 45.835, de 30/11/2016, e a necessidade de acompanhamento do Processo Administrativo nº E-17/001/1759/2016; visando ao cumprimento da norma acima mencionada,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Ficar instituído Grupo de Trabalho (GT) objetivando implementar ações para cumprimentos do decreto supramencionado;\r\n\r\nArt. 2º - O GT de que trata o artigo 1º terá a seguinte composição:\r\n\r\na) JOSÉ ANTONIO WERMELINGER MACHADO, Identidade Funcional nº 2034186, na qualidade de Coordenador;\r\n\r\nb) LEONARDO DE ALMEIDA MAIA; Identidade Funcional nº 2019045-0\r\n\r\nc) ELZA APARECIDA BAESSO MOREIRA; Identidade Funcional nº 039.011-6\r\n\r\nd) MARCO AURÉLIO DAMATO PORTO; Identidade Funcional nº 3218164-7\r\n\r\ne) ANA PAULA COSTA - Identidade Funcional nº 556617-7\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do GT fica autorizado a desenvolver as ações necessárias ao cumprimento das atribuições deste Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\n\r\nANTONIO DA HORA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente Interino\r\n\r\nId: 2001093"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000920": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2016\r\n\r\nProcesso n° E-07/002.8733/2015\r\n\r\nOnde se lê: CONTRATO INEA Nº 27/2015...\r\n\r\nLeia se: CONTRATO INEA Nº 20/2016...\r\n\r\nId: 2000920"
                        ],
                        "2000919": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.08857/2013 - RESCINDE, UNILATERALMENTE, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, nos fundamentos na alínea “d” da Cláusula 13ª e alínea “b”, no seu § 3º, a contar de 13 de agosto de 2016, celebrado com HENRIQUE MANUEL MIGUEL RIBEIRO, Id. Funcional nº 4435955-1, Guarda-Parques, admitido em 01/11/2012, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição da República e art. 77, inciso XI, Contrato nº 150/2012. \r\n\r\nId: 2000919"
                        ],
                        "2000863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/200731/2004 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome da PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, através do Indeferimento nº IN037870, considerando Ofício H/COB 88/2009, de fls. 168, protocolado pelo requerente, solicitando arquivamento do presente, bem como Relatório de Vistoria GELSARRVT 4225/14, de fls. 254 e Parecer Técnico de Indeferimento de Licença nº GELANI/SESAN-INDEF-033/16, de fls. 257, que constataram paralisação, abandono e as condições de depredação da aludida ETE, e demais elementos constantes nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2000863"
                        ],
                        "2000808": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146322\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCONDOMINIO SITIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.083.968/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA RJ-106 KM 102,5\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 3.034,37\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16416/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146313\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOMPANHIA ULTRAGAZ S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n61.602.199/0284-75\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA FABOR, 325\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 26.772,50\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15222/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146323\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nINGRAX INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAXAS S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n77.575.330/0004-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 20.270\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 33.403,03\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16522/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146334\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n04.931.019/0009-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MANOEL DUARTE, 2575\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 40.203,66\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.16518/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146883\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMINERAÇÃO SANTA JOANA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.900.785/0001-11\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA PEDRA GRANDE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMARICÁ - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 E 96 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 57.007,35\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4142/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00145343\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.482.345/0001-42\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANTONIO LEITE RAMALHETE - JARDIM BELO HORIZONTE\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 23.073,65\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6872/2015\r\n\r\nId: 2000808"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000987": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 095\r\n\r\nDE 08 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta da CI EMATER/ALMOXARIFADO nº 009 de 07.12.2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Inventário do Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2016, designanado os seguintes funcionários para compô-la, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id Funcional nº 0026918048\r\n\r\nGILCE BRONDI DA SILVA VASCONCELLOS - Id Funcional nº 0020227450\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - Id Funcional nº 0026919567\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDIretora-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2000987"
                        ],
                        "2001000": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/220/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n° 019/2016, em favor da Empresa BALCÃO IRAJÁ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-EPP, que apresentou proposta ofertando o valor global de R$ 40.105,00 (quarenta mil cento e cinco reais), cujo objeto é a permissão remunerada de uso de box medindo 20,60 m², localizado no Pavilhão F - box 07-A, situado na Unidade II - São Gonçalo. \r\n\r\nId: 2001000"
                        ],
                        "2000997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/221/2016 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Concorrência Pública n° 018/2016, em favor da Empresa BALCÃO IRAJÁ COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-EPP, que apresentou proposta ofertando o valor global de R$ 83.999,00 (oi tenta e três mil novecentos e noventa e nove reais), cujo objeto é a Permissão Remunerada de Uso de box medindo 41,20 m², localizado no Pavilhão F - boxes 09-A a 11-A, situado na Unidade II - São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2000997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2001052": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, a contar de 18/12/2016. Processo nº E-18/001/1247/2014\r\n\r\nId: 2001052"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2001054": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/11/2016\r\n\r\nOnde se lê: ...em substituição à Maria Luysa Israel da Fonseca... \r\n\r\nLeia-se: ... em substituição à Maria Luysa Israel de Sousa... \r\n\r\nId: 2001054"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2000907": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/002/745/2015 - TORNO SEM EFEITO o Extrato Termo de Colaboração nº 486/2016, entre a FIA e o GRUPO AFRO CULTURAL OJUOBÁ AXÉ, publicado no D.O. de 06/12/2016. \r\n\r\nId: 2000907"
                        ],
                        "2000932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/002/889/2015 - TORNO SEM EFEITO o Extrato de Termo de Colaboração nº 478/2016, entre a FIA e o CENTRO DE VALORIZAÇÃO AO ADOLESCENTE E A FAMÍLIA CONSTRUINDO SONHOS, publicado no D.O. de 01/12/2016. \r\n\r\nId: 2000932"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2000994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3986 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nPG 15/ RIOPREVIDÊN-\r\n\r\nCIA\r\n\r\nPG 07/ PREVIDENCIÁ-RIA\r\n\r\n28/11/16\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nPG 15/SES\r\n\r\nPG 15/ RIOPREVIDÊN-\r\n\r\nCIA\r\n\r\n28/11/16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2000994"
                    ],
                    "2001033": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3987 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DAS ATIVIDADES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS - SIGRH, EM INSTALAÇÃO PRÓPRIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.050165/2016,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída Comissão Especial para fins de acompanhamento e recebimento das atividades relativas à implantação do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em instalação própria da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão instituída pela presente Resolução é composta pelos membros a seguir indicados:\r\n\r\n1. ROGERIO REVELES BARREIRA - Gerente de Recursos Humanos\r\n\r\nId Funcional 28200756\r\n\r\n2. ANSELMO MENDES GAIO - Gerente de Tecnologia da Informação\r\n\r\nId Funcional 28251350\r\n\r\n3. FERNANDO NUNES XAVIER - Assessor de Folha de Pagamento\r\n\r\nId Funcional 32191952\r\n\r\n4. MARCELO LUCIANO DOS SANTOS - Analista de Sistemas\r\n\r\nId Funcional 43911986\r\n\r\n5. RONALDO JOELSON TERRA ROSSI - Analista de Sistemas\r\n\r\nId Funcional 43339743\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2001033"
                    ],
                    "2001186": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3988 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no art. 82, § 1º, c/c o art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Procurador Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, Dr. ANDERSON SCHREIBER, ID 43343538, e à Procuradora Assistente do Centro de Estudos Jurídicos, Dra. NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, ID 43348220, para a prática dos seguintes atos de administração do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR), Fonte 230:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, de qualquer valor, para pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte de estagiários, alunos-residentes e dos alunos do Programa de Acesso e Inclusão Social (PAIS) da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - autorizar despesas, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação d recursos financeiros, pagamento de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e de programação de desembolso, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para as demais obrigações suportadas pelo CEJUR no termos da Lei nº 772, de 22 de agosto de 1984;\r\n\r\nIII - aplicar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando se verificar descumprimento de obrigação contratual, inclusive inobservância de prazo nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2001186"
                    ],
                    "2000995": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 501ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 29 (vinte e nove) do mês de novembro de dois mil e dezesseis, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 501ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral Leonardo Espíndola, os Procuradores do Estado: Cesar Vergueiro Chrismann, Julia Vinhaes Tortima, Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski, Fabiana Morais Braga Machado Brochado, Viviane Coser Vianna, Ingrid Andrade Sarmento Leal, Moacyr Lamha Filho, Fernando Barbalho Martins, Rafael Rolim de Minto, Roberta Monnerat e Renata Guimarães Soares Bechara. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.004586/2014 - Paulo Fraiz Maudonnet, E-14/001.004585/2014 - Ricardo Nunes de Castro, E-14/001.003412/2014 - Leandro Souza da Silva, E-14/001.008940/2014 - Juliana Medina Matuque, E-14/001.008941/2014 - Fabiana Dias de Almeida Sueira. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os mesmos aprovados no Estágio Probatório. Ainda na ordem do dia, foi examinado o processo administrativo E-14/001.001730/2014 (confidencial) - julgamento do recurso de fls. 1.521 a 1.528. Após a apresentação do relatório, o Conselheiro Fernando Barbalho declarou-se impedido e o interessado fez uso da palavra em sua defesa. Em seguida, tendo sido esclarecido que o Relator dera provimento em parte aos embargos de declaração de fls. 1.513 a 1.520, tendo mantido o indeferimento apenas das diligências requeridas pelo interessado nos pedidos 3 e 4 de fls.1.110, sendo que, em relação às demais diligências (pedidos 1 e 2 de fls. 1.110), já houve inclusive o seu cumprimento pela Corregedoria, conforme fls. 1.536 a 1.539, os demais integrantes do Conselho presentes à sessão (à exceção do Conselheiro Fernando Barbalho que, por impedimento, absteve-se de votar), por unanimidade, reconheceram a perda do objeto do recurso de fls. 1.521 a 1.528 quanto à produção das provas indicadas nos itens 1 e 2 de fls. 1.110 e negaram provimento ao recurso quanto à parte remanescente. Foi designada como redatora do voto a Conselheira Ingrid Andrade Sarmento Leal. Após, como o Procurador-Geral teve que se ausentar, a Presidência do Conselho foi assumida pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins. Em assuntos gerais, foi discutida a proposta de resolução que, em cumprimento à deliberação do Conselho de 21/10/2016, foi elaborada pela Corregedoria para disciplinar a verificação anual, para fins de arquivamento definitivo, dos processos administrativos de acompanhamento de feitos judiciais. Foi deliberado que, na redação final da resolução, sejam consideradas as sugestões dos Conselheiros pertinentes ao papel da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais - PG-11 na pesquisa a ser conduzida pelas Regionais e ao controle a ser exercido pelos Procuradores-Chefes e Procuradores Regionais sobre o arquivamento em definitivo dos processos administrativos. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai assinada por ele, pelo Subprocurador-Geral Fernando Barbalho Martins e pelo Procurador-Geral Leonardo Espíndola.\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000995"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 161/2014. PARTES: DETRAN-RJ e CONSÓRCIO PCME. OBJETO: Alterar o prazo dos efeitos financeiros do reajuste, assim como o período de aferição do mesmo, estabelecidos no Parágrafo Primeiro da Cláusula Terceira e os valores definidos nas Cláusulas Quinta e Sexta do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 161/2014, prorrogar por mais 05 (cinco) meses, o prazo de execução do acréscimo quantitativo de equipamentos necessários para compor quarenta novas linhas de vistoria e da implantação de monitoramento visual em tempo real e prorrogar o contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.971.581,30 (três milhões, novecentos e setenta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e trinta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2016NE02216. GESTOR: Mateus Dias Marçal, Id Funcional nº 4439585-0. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/10968/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2016.\r\n\r\nId: 2001038"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2000823": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA pelo presente edital, a servidora MARIANA MILÃO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43331017, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula 945377-0 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/007/1083/2015, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/02/2015. \r\n\r\nId: 2000823"
                        ],
                        "2000827": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-10/005/10061/13, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor WESLEY NEIVA GOMES, Agente Auxiliar de Transportes, matrícula n° 3401068-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo publico, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2000827"
                        ],
                        "2000791": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/008/1664/2015, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber à servidora MARA CRISTINA DE ALMEIDA MATOS DE OLIVEIRA, ID Funcional 41473744, Professor Docente I,Nível C, Referência 4, Vínculo 2, Matrícula nº 933.118-2 que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à- Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 1211, Centro - RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h as 17h, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, §1º do Decreto-Lei nº 220, de 1975, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2000791"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001026": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADA COMPRADORA: Empresa: SOLIDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ: 18.440.397/0001-06. OBJETO: Alienação do imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua República do Líbano, 45 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 74768 do 2º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 23/11/2016. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e PROC. Nº E-01/060/1099/2015.\r\n\r\nId: 2001026"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2016. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Atena Tecnologia Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de empresa, devidamente regularizada, para realização de eleição na Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev, via internet, para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal com seus respectivos suplentes. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2016. VIGÊNCIA: 06(seis) meses contados a partir da publicação. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.000,00 (treze mil reais). COMISSÃO FISCALIZADORA: Anderson Rigueira Conceição de Oliveira, matrícula nº 028-1, Luciana Oliveira da Silva de Senna, matrícula nº 009-1 e Ricardo Ferreira Marques, mat. 024-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/77/2016.\r\n\r\nId: 2000901"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 039/2016.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de tabela de valores venais praticados para veículos automotores terrestres usados, referentes ao ano de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 28/11/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.384,19 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0002.2.453.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2016NE00545.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/80/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2016.\r\n\r\nId: 2000835"
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                        "2000817": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento, emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 20/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n10011680\r\n\r\n05200119000474\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nAPPORT EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n10012040\r\n\r\n72060999000175\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nFUNDACAO COORD DE PROJ, PESQ E EST TECNOL COPPETEC\r\n\r\n70106183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVICENTE DE PAULA\r\n\r\n70109190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZILMA MARIA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n70119307\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANA MARIA LOUZADA PEREIRA\r\n\r\n70123258\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA MAGALHAES RODRIGUES\r\n\r\n70123649\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n70444607\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA MADALENA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n70455218\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nADMAR FERNANDES LUIZ\r\n\r\n70465353\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCLARICE DA SILVA CHAVES\r\n\r\n70512971\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nALAIR PIMENTEL CURCIO\r\n\r\n70788489\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLEBER JOAO DA SILVA\r\n\r\n70857839\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70865548\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALCINDO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n70922258\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS AGUIAR\r\n\r\n71036960\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHENRIQUETA SETA GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\n71077217\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLAIR DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n71116115\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nRICARDO LUIZ CAMERANO BARBOSA\r\n\r\n71182444\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nEDSON MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n71238652\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJOSE AMARILDO SCHOTT\r\n\r\n71238865\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nANTONIO JOSE RENE SANDRE\r\n\r\n71270343\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nDAISY GONCALVES DIAS AZZAM\r\n\r\n71298744\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nROBSON BORGES HERINGER\r\n\r\n71408710\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOAO BATISTA DA FONSECA\r\n\r\n71470474\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nWALTER NUNES DA SILVA\r\n\r\n71632032\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARLITO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n71638022\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHUMBERTO LEITE PINTO PENTAGNA\r\n\r\n71699765\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nDARCY COSTA\r\n\r\n71721396\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nARISTOBIO PEREIRA LIMA\r\n\r\n71723550\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nSALIH PAULO NACHARD\r\n\r\n71727149\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nJOAO SALVATTE\r\n\r\n71738108\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO CORREA DE BARROS\r\n\r\n71738345\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nFERNANDO PERLINGEIRO LAVAQUIAL\r\n\r\n71775070\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO\r\n\r\n71783405\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SCHANUEL\r\n\r\n71790827\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRICARDO CERNICCHIARO DA SILVA REIS\r\n\r\n71801411\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSIDNEI RAMOS TAVARES\r\n\r\n71806928\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n71810542\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nBENEDITO GONCALVES DE ABREU\r\n\r\n71831620\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nMARIA THEREZINHA MESSIAS STOLLER\r\n\r\n71899799\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMARILZA PENA DE SOUZA\r\n\r\n71913260\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nADRIANO CESAR FURTADO DA COSTA\r\n\r\n71944441\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE FRAGA\r\n\r\n72011929\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTELA MARIA DE MOURA SALGADO\r\n\r\n72019008\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nJOAO MORENO MORAES\r\n\r\n72029089\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLAISE PALUMBO DORIA CLAYTON\r\n\r\n72029518\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEIDE BARBOSA LASNOR\r\n\r\n72042069\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEVANDRO BARROS MENEZES\r\n\r\n72046609\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nFERNANDO FONSECA DE ALMEIDA MUJO\r\n\r\n72089553\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANTONIO CEZAR VIEIRA GUIMARAES\r\n\r\n72090390\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGENIVALDO PINTO DE MELO\r\n\r\n72092643\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nJOAO PEREIRA BADARO\r\n\r\n72097459\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VALENTE\r\n\r\n72106024\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nHELVIO SOARES DE CARVALHO\r\n\r\n72113020\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS DE BARROS\r\n\r\n72119568\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRUBENS BENJAMIN\r\n\r\n72128249\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOVELINO LEITE NETO\r\n\r\n72132122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANDREIA BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n72132262\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nCLAUDETE GOMES GONCALVES\r\n\r\n72132670\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAROLINA COIMBRA GUEDES SILVA\r\n\r\n72133714\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMONIQUE CHRISTINA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n72136055\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVAGNER MOREIRA TERRA\r\n\r\n72143183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS OLIVEIRA DA CONCEICAO\r\n\r\n72150198\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMARCOS GONCALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n72152352\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nPAULO CESAR MELO BARBOSA\r\n\r\n72152492\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nELISANGELA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n72159977\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nLUCIANO CHAVES DINIZ\r\n\r\n72160622\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANNA MARIA PARDAL SAMPAIO\r\n\r\n72161491\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BASTOS JOSE\r\n\r\n72171349\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MENEGHITTI\r\n\r\n72171462\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nCARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO\r\n\r\n72173686\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n72179021\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELIO GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\n72179200\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSABRINA SANTO FIGUEIRA\r\n\r\n72185463\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE LAURO AMADO\r\n\r\n72197208\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nALEXANDRA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n72198751\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARMELITA SCHULTZ\r\n\r\n72201450\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nANDRESSA GARAMBONE\r\n\r\n72205073\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nTIAGO SERTA PASSOS\r\n\r\n72206231\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOAO CARLOS PEREIRA ROQUE\r\n\r\n72215320\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMAURO ROMA SANTA\r\n\r\n72216458\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nADANITAN ANGELO FONTES\r\n\r\n72219104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARCIO CLAUDIO MEIRELLES DE ANDRADE\r\n\r\n72220587\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARILENE DOS REMEDIOS ALVES ROCHA\r\n\r\n72223802\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPRISCILA RIBEIRO FECHINI\r\n\r\n72224272\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTIAGO ROUXINOL VILAR\r\n\r\n72231678\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nROSEMARY BATISTA GOMES\r\n\r\n72231970\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n72234510\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nIRMA VIVIANI DE PAULA\r\n\r\n72239385\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES VASCONCELLOS\r\n\r\n72247493\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUCIANO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n72251075\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEDINA ANDRADE PESSANHA\r\n\r\n72252020\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFLAVIA BARROS PEREIRA\r\n\r\n72255240\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEUNICE VASCONCELOS XAVIER\r\n\r\n72258231\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOSNI CARLOS PEREIRA\r\n\r\n72263545\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n72266935\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNADJA MARIA PEIXOTO LEAO\r\n\r\n72267788\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJANAINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n72274911\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNILTON EDUARDO NEPOMUCENO CONDE\r\n\r\n72277589\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMIRIAM SOARES DE FREITAS\r\n\r\n72280024\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNILCIMAR DA COSTA SILVA\r\n\r\n72283554\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nROSANGELA MARTINS SOBRINHO\r\n\r\n72296958\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE MACHADO DE AZEREDO\r\n\r\n72303830\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRONIE MOIS KASTRUP\r\n\r\n72309499\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nTAHIANNA RAMOS OTERO\r\n\r\n72313151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDEUSNIR DOS SANTOS MELO\r\n\r\n72318315\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n72318323\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE DA SILVA BARBOSA ANDRADE\r\n\r\n72322177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSILTON DUTRA PANCARDES\r\n\r\n72338120\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nANTONIA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n72343930\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nMAURO FREITAS CARVALHO\r\n\r\n72370910\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nGILBERTO RAULINO\r\n\r\n72379225\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nBARNABE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n75087489\r\n\r\n03189411000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHOSKEN & SILVA LTDA\r\n\r\n75087756\r\n\r\n03287393000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA C DOS SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n75412185\r\n\r\n02322742000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA DA PAZ SEIXAS NONATO\r\n\r\n75444818\r\n\r\n01819183000134\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nW S TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75474741\r\n\r\n04584513000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZ K Z COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n75506295\r\n\r\n04434961000165\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nBIG DAD POUSADA LTDA\r\n\r\n75525125\r\n\r\n02402572000122\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nM G SOUZA MOTO ME\r\n\r\n75588607\r\n\r\n03336246000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCADO E BAR COMILAO LTDA\r\n\r\n75594453\r\n\r\n28648293000137\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nEXPRESSO SAQUAREMA LTDA\r\n\r\n75645422\r\n\r\n02607761000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIRIS CONFECCOES E CALCADOS LTDA\r\n\r\n75656742\r\n\r\n02910570000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nR A BORMEVET\r\n\r\n75668449\r\n\r\n02886165000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nN T RIBEIRO LANCHONETE\r\n\r\n75668503\r\n\r\n02864226000166\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nS E DA SILVA MEDEIROS BAZAR ME\r\n\r\n75696698\r\n\r\n02543140000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nACE SOUND ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75756852\r\n\r\n01098983007892\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS S/A\r\n\r\n75756941\r\n\r\n02732646000199\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA MAJESTOSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n75762186\r\n\r\n02849562000130\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nBARRAMAR 35 BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n75765886\r\n\r\n02468771000133\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMARCELO C ESTEVES\r\n\r\n75783078\r\n\r\n02694361000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMATOS E FAES INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n75783558\r\n\r\n29245719000255\r\n\r\n01/10/2012\r\n\r\nMOTTA & FILHO LTDA ME\r\n\r\n75787839\r\n\r\n02653815000103\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nBEM NO INTIMO ARTIGOS EROTICOS LTDA\r\n\r\n75794339\r\n\r\n02413613000186\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA OBJETIVA LTDA\r\n\r\n75803990\r\n\r\n02387109000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMCKJ DESENVOLVIMENTOS LTDA\r\n\r\n75810199\r\n\r\n02665732000126\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDANIELE A MAGALHAES CELULAR\r\n\r\n75810695\r\n\r\n02726204000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDUCCHES E COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTE DE COURO LTDA\r\n\r\n75813449\r\n\r\n01098983008279\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS S/A\r\n\r\n75814763\r\n\r\n02507255000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTAR 2 COMERCIO LTDA\r\n\r\n75848331\r\n\r\n03269604000126\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nDUPLLO SPORT CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n75850743\r\n\r\n02937435000192\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nM J R DA FONTOURA PRESENTE E DECORACOES\r\n\r\n75856997\r\n\r\n02719057000251\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSILGAR MOVEIS E COLCHOES LTDA\r\n\r\n75859821\r\n\r\n02983659000130\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\n180 GRAUS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n75861672\r\n\r\n02817522000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDARIO MATTEI ADORNOS ME\r\n\r\n75874855\r\n\r\n02726940000198\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARAUDER PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75883439\r\n\r\n02845617000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNATUREZA E SABOR COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n75884087\r\n\r\n02610938000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREINO DAS PECAS DE IGUACU LTDA\r\n\r\n75889089\r\n\r\n02460977000117\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nDEUSA DE ITATIAIA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75913907\r\n\r\n02376181000180\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nCAWTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n75927894\r\n\r\n03534496000171\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nH J COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\n75928777\r\n\r\n02818506000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMORENA VISUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n75935390\r\n\r\n02786142000151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MONJOLOS LTDA\r\n\r\n75941552\r\n\r\n02923997000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL N T PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n75945248\r\n\r\n02888939000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FABRICIO LTDA\r\n\r\n75949677\r\n\r\n03172900000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nELETRONICA VIEW FINDER LTDA\r\n\r\n75954883\r\n\r\n68599034000188\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nAJA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n75966466\r\n\r\n03421718000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nITALIAGAS CONVERSOES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n75977646\r\n\r\n33120767000618\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n\r\n75979037\r\n\r\n02996672000124\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDIPEL 2000 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n75983379\r\n\r\n03397895000219\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nGAMES ELETRONICOS DE BOM JESUS LTDA\r\n\r\n75987102\r\n\r\n00962883000200\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGALERIA DAS MAQUINAS RIO BONITO LTDA ME\r\n\r\n75989067\r\n\r\n03160100000173\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nNUTRIDUS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75989997\r\n\r\n03231178000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSERRALHERIA TOJAL LTDA ME\r\n\r\n75994427\r\n\r\n03347240000155\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPORTUBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n76003084\r\n\r\n03254097000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMEGA BASS SOUND LTDA\r\n\r\n76005001\r\n\r\n02313266000110\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nRODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n76008663\r\n\r\n40357212000145\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nSHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n76010196\r\n\r\n72060999000175\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nFUNDACAO COORDENACAO DE PROJETOS PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICO\r\n\r\n76013934\r\n\r\n03205849000190\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nVIVIANE PRESENTES COMERCIO LTDA\r\n\r\n76019991\r\n\r\n03148589000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE B V DIAS LTDA\r\n\r\n76029555\r\n\r\n04220231000161\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCERVINIA VEICULOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n76030200\r\n\r\n02426095000135\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARTEFATOS DE PAPEIS SAO DOMINGOS DE NITEROI LTDA ME\r\n\r\n76030529\r\n\r\n03144689000116\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nL DE J A CARNEIRO\r\n\r\n76032084\r\n\r\n03334156000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAMER IBRAHIM SEOUD BAZAR\r\n\r\n76034923\r\n\r\n03221863000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARTESANATO DOS PAES PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n76046239\r\n\r\n03931330000199\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nCARLOS A C BEVILACQUA\r\n\r\n76048959\r\n\r\n03251189000183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBINNEL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n76050058\r\n\r\n03452876000167\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nVL 206 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n76050147\r\n\r\n03445868000193\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nBOMBONIERE DEMDEM LTDA\r\n\r\n76056072\r\n\r\n03557280000121\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSUBSTRATO COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n76062455\r\n\r\n03530407000119\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nSALINAS MANIA DE NOVIDADES LTDA ME\r\n\r\n76069131\r\n\r\n03565097000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBIG STORE INTERIORES LTDA\r\n\r\n76085684\r\n\r\n03408581000193\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nBIA LINE STILUS LTDA\r\n\r\n76095922\r\n\r\n03345826000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCASAVIVA MOVEIS PLANEJADOS LTDA\r\n\r\n76100039\r\n\r\n03316125000113\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nAUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n76104506\r\n\r\n03350125000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSABOR DO ACAI 2000 COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n76105693\r\n\r\n03418366000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREAL MILLENIUM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n76105820\r\n\r\n03337933000167\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARLENE MATEUS DOS SANTOS PADARIA\r\n\r\n76117381\r\n\r\n03913349000102\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nACES-AC ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n76127093\r\n\r\n03458845000113\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMODAS ELETRIZANTE LTDA ME\r\n\r\n76131279\r\n\r\n04294650000148\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nTORKS DOS PARAFUSOS DALDEIA LTDA ME\r\n\r\n76131295\r\n\r\n04363374000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAIVA AGUILAR CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n76131570\r\n\r\n04585617000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG S DE ALBUQUERQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n76133298\r\n\r\n03427759000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMCP MARCENARIA E CARPINTARIA LTDA ME\r\n\r\n76134286\r\n\r\n03530589000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVV LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n76135290\r\n\r\n03654861000181\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA REALEZA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n76140340\r\n\r\n03616209000172\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM A PACHECO DUARTE COMERCIO DE AUTO PECAS\r\n\r\n76147000\r\n\r\n03390972000128\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nNIPO ORIENTE ALIMENTICIA LTDA ME\r\n\r\n76158703\r\n\r\n03537788000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOWICCI COMERCIO LTDA\r\n\r\n76160120\r\n\r\n03757015000197\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOVA MEC RJ OFICINA LTDA\r\n\r\n76161747\r\n\r\n03973086000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSARKTOY COMERCIO LTDA\r\n\r\n76162263\r\n\r\n29520228000275\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n76164754\r\n\r\n03632477000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPUXE E DOBRE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n76165262\r\n\r\n03709246000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS G DE MORAIS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n76170940\r\n\r\n03567066000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVEMAR DE NITEROI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n76176353\r\n\r\n03773036000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMOREIRA BRAZ HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n76177082\r\n\r\n04154898000103\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nJ P F 2000 MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\n76177716\r\n\r\n04390819000163\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nJAMR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n76187290\r\n\r\n03929334000132\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ C GOMES MARCENARIA ME\r\n\r\n76188106\r\n\r\n03445868000355\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nBOMBONIERE DEMDEM LTDA\r\n\r\n76188173\r\n\r\n03706572000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS L GOES CAMPOS\r\n\r\n76190593\r\n\r\n04008576000156\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nPONTO DAS CRIANCAS DE ARARUAMA MODAS INFANTIL LTDA\r\n\r\n76195668\r\n\r\n04039628000151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIZA APARECIDA DA SILVA SOUZA ME\r\n\r\n76201668\r\n\r\n03749548000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARTIMOC COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\n76201900\r\n\r\n02413613000267\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA OBJETIVA LTDA\r\n\r\n76205035\r\n\r\n37322286000212\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTRR MERIDIONAL DIESEL LTDA\r\n\r\n76209251\r\n\r\n04033058000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVOLPI CHAMONIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n76209375\r\n\r\n03928459000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESPERIDIAO ROSAS DE CASTRO\r\n\r\n76213089\r\n\r\n03796283000118\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nC H F DE ALMEIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEN ME\r\n\r\n76227322\r\n\r\n03829585000145\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTILLORT COURO DE SAO GONCALO LTDA\r\n\r\n76236291\r\n\r\n03905518000162\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPADARIA MORAGOUVE LTDA\r\n\r\n77000550\r\n\r\n03481634000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESSENCIA \"D\" LTDA\r\n\r\n77001328\r\n\r\n03446967000190\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nSTETIC CENTER 505 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n77005145\r\n\r\n03455796000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMOVEIS E DECORACOES 320 LTDA\r\n\r\n77005323\r\n\r\n03491398000102\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nSOLIDO ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77006257\r\n\r\n40293565000129\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nTARGA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77006958\r\n\r\n03541431000153\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTUDIO 152-SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n77008306\r\n\r\n03484018000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL P ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77011218\r\n\r\n33621756001693\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\n77011765\r\n\r\n03543498000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\n77013326\r\n\r\n03620596000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDIDICO COMERCIO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\n77014934\r\n\r\n03634726000174\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nVENTURINI CONSULTORIA E ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77017917\r\n\r\n02764467000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAMARA & ALFRADIQUE LTDA ME\r\n\r\n77018271\r\n\r\n01264200000114\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAUTOMATICA SERVICOS DE OTICAS LTDA ME\r\n\r\n77021310\r\n\r\n03676538000109\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSAMASA FERRAGENS LTDA\r\n\r\n77022511\r\n\r\n61158283015382\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77034188\r\n\r\n03739830000123\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZECAP GOSPEL PRODUCOES LTDA\r\n\r\n77039694\r\n\r\n03542359000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPASTELARIA LEOGIL LTDA\r\n\r\n77044698\r\n\r\n03855635000169\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nF R DOS SANTOS BIJUTERIAS ME\r\n\r\n77046070\r\n\r\n03832935000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMCCAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77053360\r\n\r\n03490610000109\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nANA LUA PORCELANA E DECORACAO LTDA\r\n\r\n77060715\r\n\r\n03962828000119\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLANCHONETE CORACAO HONG KIT 2000 LTDA\r\n\r\n77066780\r\n\r\n03998055000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRODANAVE LOJA DE CARROS MULTIMARCAS LTDA ME\r\n\r\n77068376\r\n\r\n04004358000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREDE MINIATURA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77068864\r\n\r\n03789366000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAR ELETRICIDADE DO CHOPP LTDA\r\n\r\n77079084\r\n\r\n04009333000132\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRASUTIL DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77084193\r\n\r\n04042474000157\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nANCORA D\" BUZIOS PAVIMENTACOES LTDA\r\n\r\n77084525\r\n\r\n04021872000197\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRAYBETH TELECOMUNICACOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n77095179\r\n\r\n04109152000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BRAVALLE LTDA\r\n\r\n77109617\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMARIO BOTTINO\r\n\r\n77110208\r\n\r\n04039827000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA VITORIA DE RIO DAS PEDRAS LTDA ME\r\n\r\n77115404\r\n\r\n04188890000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFETEL MOTOS LTDA\r\n\r\n77116699\r\n\r\n03982693000153\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nMEJOCAR AUTO MECANICA LTDA\r\n\r\n77121269\r\n\r\n04163347000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREFUGIO 2000 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77121692\r\n\r\n04209988000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTRANS PURIM ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n77128743\r\n\r\n04243335000191\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHEIDER DUARTE DA SILVA ME\r\n\r\n77130390\r\n\r\n04203511000161\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLINGANGA COLLECTION COMERCIO E EVENTOS LTDA\r\n\r\n77134174\r\n\r\n04177860000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLECS CHEMICALS LTDA ME\r\n\r\n77134999\r\n\r\n03205774000228\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMASSONI MOVEIS LTDA\r\n\r\n77138102\r\n\r\n31678030000770\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA\r\n\r\n77138480\r\n\r\n04223933000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMR GULLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77138757\r\n\r\n32206328000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRASIL RIO PESCA LTDA\r\n\r\n77138897\r\n\r\n04289269000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLASSE A DE ROCHA MIRANDA COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77145370\r\n\r\n03933243000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFRANCO SOARES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77146253\r\n\r\n04270619000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSORRISO DO LARGO LANCHONETE E PASTELARIA LTDA\r\n\r\n77151508\r\n\r\n04335205000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZAMEC USINAGEM DE PRECISAO LTDA ME\r\n\r\n77153381\r\n\r\n04329952000457\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTRES - R 2001 FOTOGRAFIA LTDA\r\n\r\n77153470\r\n\r\n01098983008430\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS S/A\r\n\r\n77155430\r\n\r\n03993843000124\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nROSE CRISTINA DE CASTRO ALMEIDA\r\n\r\n77160094\r\n\r\n04371739000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTACAO SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\n77161015\r\n\r\n04361753000183\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLITORAL E ORLA CARIOCA SURF ROUPAS LTDA\r\n\r\n77164430\r\n\r\n29520228000437\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77164448\r\n\r\n29520228000356\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77164804\r\n\r\n04370356000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCRAZY DUCK LANCHONETE RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n77169407\r\n\r\n04165469000131\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nGABRIEL 78 BAZAR LTDA EPP\r\n\r\n77169865\r\n\r\n04381702000113\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO NIGHT TRAIN LTDA\r\n\r\n77172114\r\n\r\n04346335000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nX LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77176993\r\n\r\n29520228000518\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77178260\r\n\r\n03316125000202\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nAUGUSTA OFFSHORE BRASILEIRA LTDA\r\n\r\n77182632\r\n\r\n04396583000172\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nSALAO SINUCA DE BICO LTDA\r\n\r\n77183493\r\n\r\n04471841000138\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nINFRATEC CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77183531\r\n\r\n27047596000212\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAIVA SARMENTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77184767\r\n\r\n04399724000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPACINI DESIGN LTDA\r\n\r\n77185860\r\n\r\n01737207004012\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77189300\r\n\r\n04469365000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHAMORY E SOUZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77189637\r\n\r\n02968765000145\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nEGOP ENGENHARIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77194428\r\n\r\n02826742000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS P A CUNHA ME\r\n\r\n77194894\r\n\r\n04499840000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE COMPUTADORES RAFMAR AMERICA LTDA\r\n\r\n77200029\r\n\r\n04479395000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESCOBAUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77204245\r\n\r\n03330051000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOFICINA MICRO PINT DE SERVICOS E REPAROS LTDA\r\n\r\n77207031\r\n\r\n04098975000236\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA SOS PRECO BAIXO LTDA\r\n\r\n77207198\r\n\r\n04187759000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTELVILCART INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77210326\r\n\r\n03975079000407\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77212540\r\n\r\n04529486000100\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n77213767\r\n\r\n04567341000102\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCASA & ACABAMENTOS ELETRICA E HIDRAULICA LTDA ME\r\n\r\n77214658\r\n\r\n04586295000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVOICER DESCARTAVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77221271\r\n\r\n04608198000141\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nGERASA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77229906\r\n\r\n04642596000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMALHEIRO BARCELLOS ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n77231676\r\n\r\n04607564000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPERFILMAX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\n77233270\r\n\r\n02385257000215\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNAZARETH E OBERTI VEICULOS LTDA\r\n\r\n77238220\r\n\r\n02965817000120\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nPERFORMA ESTRUTURA METALICAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n77240560\r\n\r\n04650141000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS H S C NOP BIJUTERIAS\r\n\r\n77245758\r\n\r\n04657043000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTABERNA DO PINTADO LTDA\r\n\r\n77246657\r\n\r\n04688928000161\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFETME CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77253254\r\n\r\n04691681000132\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCARIOCA E GAUCHO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77259708\r\n\r\n04594863000195\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nAGRICOLA COUTINHO E GUIMARAES LTDA\r\n\r\n77260692\r\n\r\n04722664000115\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nSAPATARIA ESTRELA DOS PES LTDA\r\n\r\n77262261\r\n\r\n04717838000151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM DE ABREU NEVES\r\n\r\n77263071\r\n\r\n01524201000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINCA COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n77263403\r\n\r\n39892815000249\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTANDARD COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n77268715\r\n\r\n04735629000130\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nENGUIA GEN CE LTDA\r\n\r\n77268723\r\n\r\n04735625000152\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nENGUIA GEN BA LTDA\r\n\r\n77268731\r\n\r\n04735623000163\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nENGUIA GEN PI LTDA\r\n\r\n77269320\r\n\r\n04717196000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA W MARTINS LTDA\r\n\r\n77270434\r\n\r\n03460475000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ R MESQUITA COMERCIO DE CEREAIS ME\r\n\r\n77271171\r\n\r\n29520228000607\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77274138\r\n\r\n04696285000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nACOUGUE FLOR DE PILARES 2001 LTDA\r\n\r\n77274618\r\n\r\n04209213000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINFOCEL COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA\r\n\r\n77274740\r\n\r\n03123793000205\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVENTO COMERCIO DE BIQUINIS LTDA\r\n\r\n77276858\r\n\r\n29520228000780\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77277293\r\n\r\n39553649000680\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nC R NASSER DA SILVA CONFECCOES\r\n\r\n77277811\r\n\r\n04668192000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA R ROCHA BOUTIQUE ME\r\n\r\n77280863\r\n\r\n04346617000114\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nHUPAS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77285679\r\n\r\n04796540000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPEPINUZZA BAR LTDA\r\n\r\n77285997\r\n\r\n04791740000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTHIAGO E CASSIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77293167\r\n\r\n04726889000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJAPOARA 54 RESTAURANTE E BAR LTDA ME\r\n\r\n77293590\r\n\r\n29520228000860\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77294651\r\n\r\n29520228000941\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77296247\r\n\r\n04807107000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nN S DE ALMEIDA MOVEIS\r\n\r\n77298100\r\n\r\n29520228001085\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA SEMPRE VIVA LTDA\r\n\r\n77301631\r\n\r\n04772769000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nT P PINESCHI RODOVIARIO ME\r\n\r\n77305840\r\n\r\n04742143000120\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nC A MARTINS MACHADO\r\n\r\n77306234\r\n\r\n04825247000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDON CHOFO LTDA\r\n\r\n77307281\r\n\r\n35869684000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPINTA O SETE PAINEIS LTDA ME\r\n\r\n77310541\r\n\r\n04867682000195\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nL J SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\n77310835\r\n\r\n04858947000199\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARSEGUE BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77311220\r\n\r\n27047596000301\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAIVA SARMENTO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77311394\r\n\r\n04859063000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJK 1398 BAR LTDA ME\r\n\r\n77311971\r\n\r\n04870319000129\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAZAR SLG 431 LTDA\r\n\r\n77314300\r\n\r\n04795702000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDIPONTA NITEROI ELETROMECANICA LTDA\r\n\r\n77318038\r\n\r\n04745549000166\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPINOREI VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77320628\r\n\r\n04810276000196\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nVIVIAN HELENA MAIA PINTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n77321748\r\n\r\n04899515000126\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nGILVAN M DO COUTO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS\r\n\r\n77322060\r\n\r\n04886041000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAVICOLA CANARINHO DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\n77326057\r\n\r\n04932147000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSERPATY SERRARIA PATY LTDA ME\r\n\r\n77331387\r\n\r\n04530787000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOBRA COLEGIO BRAS POS GRADUACAO E EXT UNIV E PROF LTDA\r\n\r\n77335323\r\n\r\n04077460000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSERVIMAR MANUTENCAO E SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA\r\n\r\n77336761\r\n\r\n04839430000152\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nBAZAR GERACAO GARCIA LIMA LTDA\r\n\r\n77340270\r\n\r\n04911487000115\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nSOL AMA CAR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n77341170\r\n\r\n04684008000175\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRICARDO A POSSIDELI\r\n\r\n77342028\r\n\r\n04981289000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA & A INNOVARE INSTITUTO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n77344284\r\n\r\n04983829000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTEK FILL TONER COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA\r\n\r\n77344632\r\n\r\n04971805000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJUCATO COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77347135\r\n\r\n04634114000144\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nDFX AGRO INDUSTRIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n77348131\r\n\r\n04478662000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGODINHO E VILLELA COMERCIO E REPRESENTACAO DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\n77354271\r\n\r\n05025532000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nASTRO AMERICA ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77355499\r\n\r\n03515736000190\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nPRO HARD INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77358072\r\n\r\n05039798000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOP GAS AZUL CONVERTEDORA LTDA\r\n\r\n77362355\r\n\r\n04823484000120\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nWIDEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77364773\r\n\r\n05069773000148\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nBR DE ITAOCARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77365508\r\n\r\n04846055000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nC09 BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n77365826\r\n\r\n05070854000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA BRUEDIL LTDA ME\r\n\r\n77366423\r\n\r\n05006722000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUCIANA FREITAS E RENATA IELPO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\n77370617\r\n\r\n04885880000181\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSCALLA BOTAFOGO SERVICOS LTDA\r\n\r\n77373438\r\n\r\n05035082000123\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLAMP AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77374809\r\n\r\n05041357000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nN BERTO DOS SANTOS ME\r\n\r\n77376054\r\n\r\n05100006000235\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCLEIA CAETANO CALCADOS LTDA\r\n\r\n77379711\r\n\r\n05112589000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUNICIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77381627\r\n\r\n05107340000130\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nA MASCOTE CELULARES ITAPERUNA LTDA ME\r\n\r\n77386947\r\n\r\n05126918000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEDBRUN PECAS ACESSORIOS E AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77390154\r\n\r\n05141766000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPARUSE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77395113\r\n\r\n05066109000145\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRECAR ILHA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77397094\r\n\r\n05152099000160\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nF L MONTEBELLO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77400877\r\n\r\n05131091000118\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMASTER CARROS LTDA-ME\r\n\r\n77406107\r\n\r\n04489185000362\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nTRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA\r\n\r\n77406123\r\n\r\n04877472000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGRABIN E NEVES CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA\r\n\r\n77406190\r\n\r\n05139874000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAMPO LINDO RIO SUPERMERCADOS LTDA ME\r\n\r\n77407375\r\n\r\n05115342000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL M ALVARENGA DIAS\r\n\r\n77411089\r\n\r\n05181689000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGABRIELA BRACARENSE E MELO ME\r\n\r\n77411267\r\n\r\n05209536000135\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDANI OLIV PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77411526\r\n\r\n05196533000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPJVC IMPORTADORA EXPORTADORA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77412549\r\n\r\n05215674000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFAMILIA PORTUGUESA PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77412557\r\n\r\n05214486000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAVALO DE OURO RACOES E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77418261\r\n\r\n04929248000273\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALERGO VAC EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n77420436\r\n\r\n05217986000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUNIVERSO DE BONSUCESSO GAS AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n77436731\r\n\r\n05272712000183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJEFERSON J P BARRETO\r\n\r\n77441697\r\n\r\n04846103000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIRMAOS RINX CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77441905\r\n\r\n05257414000114\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nINFANTILE MODA E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77442448\r\n\r\n05269470000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEWASSEFF COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77442642\r\n\r\n05241537000167\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSUPER BONITA CENTRO DE ESTETICA LTDA ME\r\n\r\n77444840\r\n\r\n05305415000197\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nGISELDA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n77449744\r\n\r\n05151215000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS RAGDE LTDA ME\r\n\r\n77450432\r\n\r\n05298670000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVILLAGIO GASTRONOMIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77452788\r\n\r\n05338779000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTYLE FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77456082\r\n\r\n04680395000171\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nKMI CONSTRUTORA EIRELI\r\n\r\n77461809\r\n\r\n05361190000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPECCATO 6 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA\r\n\r\n77465065\r\n\r\n04892564000307\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCEMBRACELL COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77465960\r\n\r\n05366898000130\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPANIFICACAO SONHO DA MASSA LTDA\r\n\r\n77466320\r\n\r\n05308034000161\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nEASY WALL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77467998\r\n\r\n58634536000491\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nNEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77470018\r\n\r\n03394502000132\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nESCAVAR LOCACAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77470239\r\n\r\n04822101000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJARDIM JR CELLULAR CENTER LTDA\r\n\r\n77471308\r\n\r\n05348231000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO S JULIACE ME\r\n\r\n77480609\r\n\r\n05409336000126\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPIE HOUSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77483454\r\n\r\n05335183000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMRMT ESTILO ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA-EPP\r\n\r\n77485767\r\n\r\n05310618000171\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESPERANCA E PAZ DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n77486119\r\n\r\n05422170000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBARRA TECNET INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77488987\r\n\r\n42135392002351\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAZULAY & CIA LTDA\r\n\r\n77490051\r\n\r\n05440074000162\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nOTICA PASILLO CENTER ITAIPU LTDA\r\n\r\n77494995\r\n\r\n05351660000130\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nBATISTA E CARNEIRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77498540\r\n\r\n05426745000130\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nL E M INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n77498931\r\n\r\n05076873000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFACILITY HOUSE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77500120\r\n\r\n05452341000111\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPABADOCY BAZAR LTDA ME\r\n\r\n77504494\r\n\r\n05499222000114\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nMCM ART PAPELARIA LTDA\r\n\r\n77506730\r\n\r\n04810276000277\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nVIVIAN HELENA MAIA PINTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME\r\n\r\n77508732\r\n\r\n05426726000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAIR FACE DE SAO GONCALO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77509992\r\n\r\n05492268000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRACOES MARCOLINA LTDA ME\r\n\r\n77510273\r\n\r\n05516006000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEAGLE UP TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\n77511610\r\n\r\n05424294000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOSTA PEREIRA RIO 116 PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77512721\r\n\r\n04101431000103\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\n2XTC COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77514058\r\n\r\n05215182000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARCADIS BRASIL LTDA\r\n\r\n77514597\r\n\r\n02723221000113\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPAGANO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77514813\r\n\r\n05428575000123\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBONTEX COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n77516743\r\n\r\n05451305000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTARKE MAGAZINE LTDA ME\r\n\r\n77517189\r\n\r\n05493249000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE P DE QUEIROZ SOBRINHO ME\r\n\r\n77519173\r\n\r\n05452794000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCHARME DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77519661\r\n\r\n05435487000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRASSARIOL COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA\r\n\r\n77520945\r\n\r\n05493033000134\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nNOSLIG INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77526277\r\n\r\n73227514000158\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nVACINE LTDA\r\n\r\n77526510\r\n\r\n05567842000143\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nPORTAL DA VIDEIRA LANCHES LTDA ME\r\n\r\n77527281\r\n\r\n02607264000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBIOANALYSIS COM DE PRODUTOS LABORATORIAL E HOSPITALAR\r\n\r\n77528300\r\n\r\n05571333000194\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJRT CONCRETEIRA LTDA\r\n\r\n77532986\r\n\r\n05562549000193\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nESCOLHA RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n77536779\r\n\r\n05496439000170\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nG M S DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77540318\r\n\r\n00970471000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOINT PLAST DE BENFICA EMBALAGEM LTDA ME\r\n\r\n77540741\r\n\r\n04263769000153\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nGAM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77541438\r\n\r\n05644126000112\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREI DAS VERDURAS LTDA\r\n\r\n77549447\r\n\r\n05668573000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO DE BANGU LTDA\r\n\r\n77549560\r\n\r\n05658582000111\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nLEUTEK BAZAR UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77551247\r\n\r\n05638537000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOVO ATLANTICO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n77554262\r\n\r\n05617489000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOSTA NOVA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77559329\r\n\r\n05585969000195\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSMR 24 BOTEQUIM LTDA ME\r\n\r\n77559477\r\n\r\n05690682000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMURUROA TRIP CONFECCAO E ARTIGO ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n77559620\r\n\r\n05656532000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEW IDYLIU'S 27 RESTAURANTE PIZZARIA E CHOPERIA LTDA\r\n\r\n77564837\r\n\r\n05694135000118\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nCBK DA AMARAL PEIXOTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77564993\r\n\r\n05601402000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOAO VICTOR AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77571094\r\n\r\n05736206000106\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nWALDEMIR PROENCA QUINTANILHA\r\n\r\n77572422\r\n\r\n05740566000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA DESCONTAO DE BONSUCESSO LTDA\r\n\r\n77577513\r\n\r\n05626151000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBENISTE E BENISTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77580298\r\n\r\n30655856000166\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOFICINA MECANICA TRES IRMAOS LTDA\r\n\r\n77580972\r\n\r\n05792115000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPITYPITUCO CALCADOS LTDA\r\n\r\n77588051\r\n\r\n01910973000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOVAU COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME\r\n\r\n77590269\r\n\r\n05378103000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTRAGEDIA E COMEDIA CAFE LTDA\r\n\r\n77593500\r\n\r\n05814299000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAR DO MEIO DE ITAIPU LTDA\r\n\r\n77596216\r\n\r\n04822101000280\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJARDIM JR CELLULAR CENTER LTDA\r\n\r\n77600671\r\n\r\n05861866000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMM 39 COMERCIAL ELETRICA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n77601635\r\n\r\n05823710000135\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJANICE DE SOUZA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS\r\n\r\n77602755\r\n\r\n05877520000109\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nDIAMONND RECORDS DO BRASIL DISCOS E CDS LTDA\r\n\r\n77603999\r\n\r\n05867424000171\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA SILVA ANACLETO LTDA\r\n\r\n77606238\r\n\r\n05858586000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCASA GRANDE HV COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n77607030\r\n\r\n05630667000191\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nM GRACA DA SILVA\r\n\r\n77608249\r\n\r\n05831624000174\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nAP JOIAS LTDA\r\n\r\n77610022\r\n\r\n05688741000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVIEIRA & BALEEIRO MERCEARIA LTDA\r\n\r\n77610421\r\n\r\n30509236000542\r\n\r\n13/03/2007\r\n\r\nBRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA\r\n\r\n77611479\r\n\r\n05657215000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHARMONIA DO CORPO CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77617779\r\n\r\n05449537000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSOARES E OLIVEIRA DO ROCHA COMERCIO ASSIST ODONTOMEDICA LTDA ME\r\n\r\n77618120\r\n\r\n05848911000197\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nFIBRANCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77618260\r\n\r\n05901397000106\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nSEUSPES COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77619178\r\n\r\n05657958000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCASA 113 DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA ME\r\n\r\n77619437\r\n\r\n05880036000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOCA DOS ANIMAIS VETERINARIA LTDA-ME\r\n\r\n77619976\r\n\r\n02019538000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFELYSERVICE CONSULTORIA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n77620125\r\n\r\n05914863000198\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n77620192\r\n\r\n05928459000173\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMCDOCES DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n77621946\r\n\r\n05916070000108\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nBRIX PACE COMERCIO E SERVICOS EM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n77624163\r\n\r\n05924958000192\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nVISUAL LEGAL OTICAS LTDA\r\n\r\n77625518\r\n\r\n01933293000203\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIZABELLA L L FURTADO\r\n\r\n77627197\r\n\r\n05866368000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZENANDO LAVA JATO LTDA\r\n\r\n77632271\r\n\r\n39517487000110\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BOM JARDIM LTDA\r\n\r\n77633057\r\n\r\n05968207000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUNIVERSO DO ARTESAO LTDA\r\n\r\n77634312\r\n\r\n05965084000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAR LARGO DAS FLORES DE SAO CONRADO LTDA\r\n\r\n77635874\r\n\r\n05924975000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPET SHOP LEIA & FERNANDA COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n77637656\r\n\r\n03631794000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINSTALADORA DE GASES PONTE ALTA LTDA ME\r\n\r\n77637699\r\n\r\n05927310000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBICHO AMIGO 2003 LTDA\r\n\r\n77643532\r\n\r\n05912439000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARCENARIA BICHO CARPINTEIRO LTDA\r\n\r\n77644636\r\n\r\n05929181000159\r\n\r\n01/07/2007\r\n\r\nFIOTEC - COMERCIAL ELETRICA LTDA\r\n\r\n77645284\r\n\r\n05932982000173\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nJ S DUTRA DISTRIBUIDORA DE CARVAO\r\n\r\n77645810\r\n\r\n05928375000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM ALZIRA DA SILVA PAULA MADUREIRA BAZAR\r\n\r\n77647910\r\n\r\n05997554000129\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAFE COLONIAL DE BUZIOS LTDA ME\r\n\r\n77648631\r\n\r\n06002440000164\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nELCIO DA SILVA ROUPAS\r\n\r\n77650806\r\n\r\n05812733000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCURTY E GAMA MERCON COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77650989\r\n\r\n05272712000264\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJEFERSON J P BARRETO\r\n\r\n77651950\r\n\r\n06011180000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELTAFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n77655301\r\n\r\n06020928000114\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nFORNERIA COCINARE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77657606\r\n\r\n05997447000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nZUJAN RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77659544\r\n\r\n05949463000118\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSINALIZARTE COMUNICACAO VISUAL LTDA\r\n\r\n77659951\r\n\r\n06031224000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA S SANTOS MECANICA E PNEUS\r\n\r\n77663460\r\n\r\n05888624000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUZ-LIDER DE MACAE USINAGEM LTDA\r\n\r\n77665455\r\n\r\n06055527000108\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nA W ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\n77666095\r\n\r\n27830215000277\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAQUITANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77669086\r\n\r\n02233590000209\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ P FIGUEIREDO DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS ME\r\n\r\n77674160\r\n\r\n42219378000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA AMIZADE LTDA\r\n\r\n77677062\r\n\r\n06048749000195\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nFERREIRA E AZEVEDO SORVETES LTDA ME\r\n\r\n77684379\r\n\r\n32103798000274\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nPOSTO BURITI LTDA\r\n\r\n77687424\r\n\r\n40287278000106\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nLUMO ARQUITETURA DESIGN LTDA\r\n\r\n77687890\r\n\r\n00019388011964\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S A\r\n\r\n77689370\r\n\r\n29426681000136\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAINEIRAS FABRICA DE PAPEL S A\r\n\r\n77690093\r\n\r\n05865055000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nWMVL BAR E RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n77691316\r\n\r\n06139805000288\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBADA 283 CALCADOS LTDA\r\n\r\n77692339\r\n\r\n06148673000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTACAO AUTOLAR TINTAS LTDA\r\n\r\n77698035\r\n\r\n06159288000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA DESCONTOS DE BANGU LTDA\r\n\r\n77699228\r\n\r\n06174412000124\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA\r\n\r\n77700935\r\n\r\n06073202000140\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nEMPORIO CONTEMPORANEO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n77701451\r\n\r\n05849788000129\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nTRUCK LUBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n77705236\r\n\r\n06167923000119\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nFLAVIJANE TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\n77705309\r\n\r\n61138129000821\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nNEADE IND E COM DE PRODUTOS ELEVACAO MOVIMENTACAO CARGAS LTDA\r\n\r\n77710949\r\n\r\n06153082000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nABAHGAS CONVERSOES DE VEICULOS AUTOMOTIVOS PARA GNV LTDA\r\n\r\n77711040\r\n\r\n06173273000114\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nLANCHONETE BOM SUCESSO LTDA ME\r\n\r\n77711996\r\n\r\n06117848000181\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nPEIXARIA DO BAIACO LTDA ME\r\n\r\n77712046\r\n\r\n06174364000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDAS DING EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n77715320\r\n\r\n06241429000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSANDRA SCHUAB COMERCIO E CONFECCOES ME\r\n\r\n77717560\r\n\r\n06018362000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPET SAVANNA RACOES LTDA\r\n\r\n77718265\r\n\r\n06237607000176\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nP MARCOS ALVARES SOEIRO\r\n\r\n77718508\r\n\r\n06232092000111\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nIMACT-RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS,COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77719458\r\n\r\n06166629000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHOUSE NOTE E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77720308\r\n\r\n27679091000270\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSUCESPORT ROUPAS LTDA\r\n\r\n77721193\r\n\r\n06262626000152\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBOCCIBOTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77722815\r\n\r\n31215452000114\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nJACIRA VIANA BARRETO ME\r\n\r\n77725091\r\n\r\n06258573000104\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nFLAVIA G ROSAS ROUPAS E ACESSORIOS\r\n\r\n77728597\r\n\r\n06240523000191\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPSJ RETIFICADORA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77728929\r\n\r\n05565073000306\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCHOUPPER STYLE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77729399\r\n\r\n06016768000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLOAD MAX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77731970\r\n\r\n06257057000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALTAR DE ADORACAO PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS E CD'S LTD\r\n\r\n77733574\r\n\r\n06290673000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPLAST - ADONAI COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n77735992\r\n\r\n06284956000149\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nEMPORIO MAIZE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77736468\r\n\r\n06265027000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMODERPISOS SYNTEKO E PISOS COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77738851\r\n\r\n06286027000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAMILE 280 DOCES LTDA ME\r\n\r\n77739530\r\n\r\n05588292000149\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nADEGA DO JUCA DA GAGO COUTINHO LTDA\r\n\r\n77742786\r\n\r\n06249382000178\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nSTELLINA DEL MARE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77743901\r\n\r\n05367739000230\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nGARRA FORTE DO VILAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n77744428\r\n\r\n00325400000681\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE MOVEIS CEQUIPEL PARANA LTDA\r\n\r\n77744967\r\n\r\n00073699000705\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA B DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\n77745041\r\n\r\n04039799000180\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJOMOOL INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77745319\r\n\r\n06312629000153\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGLOBAL PHARMA RIO IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n77748326\r\n\r\n06346529000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJVM SEDS JOGOS E CAFETERIA LTDA\r\n\r\n77749110\r\n\r\n06348012000198\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nISAFLAER COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n77750924\r\n\r\n06376680000129\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBEACHCAR LTDA\r\n\r\n77751300\r\n\r\n03978633000167\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA BELGON LTDA\r\n\r\n77759450\r\n\r\n06326779000116\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSONIA MARIA S BONFIM\r\n\r\n77759778\r\n\r\n06787926000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOSTES COMERCIO LTDA\r\n\r\n77762205\r\n\r\n05739533000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALEX SANDRO ANDRADE PEREIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n77765115\r\n\r\n06089956000198\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nIDEAFIX EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77766081\r\n\r\n17184037005693\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\n77766375\r\n\r\n06696657000111\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nITAPUA ARTEFATOS E REVESTIMENTOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n77766987\r\n\r\n05902716000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFRANCISCA SOUSA DA SILVA CANTINA\r\n\r\n77769900\r\n\r\n06370501000146\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDI PACK EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n77773681\r\n\r\n06008634000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVERSUS CAMISARIA LTDA ME\r\n\r\n77778489\r\n\r\n06933607000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJORGE MARCELO R DE LIMA OTICA\r\n\r\n77779485\r\n\r\n06950660000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANATHALIA COMERCIAL COMERCIO DE ALIMENTOS E MAT DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77789987\r\n\r\n06201841000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDANIEL R M DOS SANTOS\r\n\r\n77794808\r\n\r\n06978477000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDOCE SUCESSO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n77797092\r\n\r\n04177913000210\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMANY JONY DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77801391\r\n\r\n07031257000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDAVID AFFONSO ALVES\r\n\r\n77808566\r\n\r\n40412215000134\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNOVA APARECIDA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77812520\r\n\r\n07059217000116\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE Z SILVA MODA E ACESSORIOS ME\r\n\r\n77812725\r\n\r\n07048872000179\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nJULIPEL 284 COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n77817360\r\n\r\n06352576000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA 1603 LTDA\r\n\r\n77818324\r\n\r\n06695741000110\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nZANELLI COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77819487\r\n\r\n02729881000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAUTO POSTO FLOR DO CARAPIA LTDA\r\n\r\n77820396\r\n\r\n07033367000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINTER MARCAS 2000 DISTR DE PROD PARA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n77820850\r\n\r\n07078878000199\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAO JOSE DO IMBASSAI LTDA\r\n\r\n77821058\r\n\r\n03682284000131\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nTURF DA SORTE POSTO DE APOSTA LTDA\r\n\r\n77821139\r\n\r\n07067997000146\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRASIL FILIPINAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77821430\r\n\r\n06225187000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLORENA E COSCARELLA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77827803\r\n\r\n05336610000184\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PIZZARIA FLOR DA PRAIA 673 LTDA\r\n\r\n77829776\r\n\r\n07070996000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOVO RIO EXCLUSIVO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77829865\r\n\r\n07072562000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKAISKAIS DISTRIBUIDOR ATACADISTA LTDA\r\n\r\n77830626\r\n\r\n02147223000292\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n77837728\r\n\r\n05816804000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSPE SANTA CECILIA VIVA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77838104\r\n\r\n43457878000163\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSC-SANTA CECILIA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\n77838198\r\n\r\n07096102000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMASTERJEN PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA\r\n\r\n77839232\r\n\r\n07136924000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARCOMPLEX COM E SERVICOS DE PECAS EQUIPAMENTOS E MAQUI LTDA\r\n\r\n77839810\r\n\r\n06120523000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMAYARA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77840311\r\n\r\n07000822000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA G L ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77843604\r\n\r\n07123604000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPERFUMARIA CENTRAL DA CIDADE DE DEUS LTDA\r\n\r\n77845860\r\n\r\n06556023000163\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nDOREKA 2004 MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77849343\r\n\r\n05350101000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINSTITUICAO DE APOIO AOS DEFICIENTES FISICOS DO RJ - IADEF\r\n\r\n77849602\r\n\r\n39451752000295\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEDELIS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n77853588\r\n\r\n07165006000168\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nREIMAP PRODUTOS PARA HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ME\r\n\r\n77854134\r\n\r\n07148944000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNAPA PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n77855700\r\n\r\n07171637000190\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nNICOLE & LUANA POUSADA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n77856250\r\n\r\n07173951000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUNIAO CERAMICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77857036\r\n\r\n06066634000123\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPESSOA E CANTARINO COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77858571\r\n\r\n06028044000297\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nMAC LAVANDERIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n77859012\r\n\r\n07159721000198\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUBRIFICATED OIL COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n77859179\r\n\r\n03123443000168\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nDATALOG SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77859454\r\n\r\n07058667000194\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nISABOR E DESIRE MODAS LTDA\r\n\r\n77860479\r\n\r\n07197526000152\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGERALDO GONCALVES DUQUE COMERCIO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\n77861858\r\n\r\n07119281000145\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMASTRANGELO'S DISTRIBUIDORA DE MASSAS E CONGELADOS LTDA\r\n\r\n77864695\r\n\r\n07197178000113\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCYBER LINK INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77865896\r\n\r\n07142142000132\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nF B I EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS LTDA ME\r\n\r\n77866817\r\n\r\n07180580000195\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nJ M DA VITORIA ME\r\n\r\n77869220\r\n\r\n07205213000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDOT BR COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77869344\r\n\r\n07167970000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTERRAFORT ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EPP\r\n\r\n77870334\r\n\r\n07100818000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA ARAUJO MINEMERCADOS\r\n\r\n77871438\r\n\r\n07179168000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPROJECT SOLUTION GESTAO E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n77880135\r\n\r\n07222897000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSHOW VERDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77881158\r\n\r\n07254650000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAR 01 CELULARES LTDA\r\n\r\n77883096\r\n\r\n07248963000158\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nFERGUI CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77884025\r\n\r\n30509236000704\r\n\r\n30/11/2007\r\n\r\nBRASTECH SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES NAUTICAS LTDA\r\n\r\n77887814\r\n\r\n07221396000146\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nODEBRECHT SOLUCOES DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\n77891145\r\n\r\n07286836000143\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nA2 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\n77894640\r\n\r\n07300880000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nADVENTURI RIO VEICULOS LTDA\r\n\r\n77894721\r\n\r\n07302304000152\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nS LOURENCO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n77897925\r\n\r\n07346781000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOPA COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\n77898913\r\n\r\n07333872000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nV S P COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77899910\r\n\r\n06204946000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS ME\r\n\r\n77900217\r\n\r\n07340820000171\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nAUGUSTA AFONSO MINIMERCADO E ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\n77900535\r\n\r\n07340229000114\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nCESAR JUNIOR STUTZ DE SOUZA\r\n\r\n77901434\r\n\r\n07293282000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARAUGU COMERCIO E RECICLAGEM DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n77902970\r\n\r\n92682038000100\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\n77904417\r\n\r\n07232128000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTECNOMIX'S COMERCIO SERVICOS TECNICOS E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77904573\r\n\r\n07330569000164\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nANTONIO FERREIRA\r\n\r\n77910549\r\n\r\n07356372000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM PEREIRA GRAZINI BAR E RESTAURANTE\r\n\r\n77913297\r\n\r\n07259429000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJACQUELINE E MARCELO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\n77913440\r\n\r\n02618069000109\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMJL5 COMERCIO DE ALCIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n77914226\r\n\r\n06285148000104\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nFOCUS RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA\r\n\r\n77914404\r\n\r\n06944347000179\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE MODELO DO INGA LTDA ME\r\n\r\n77915591\r\n\r\n07368901000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLOBOUNTCHENKO MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n77917454\r\n\r\n07372302000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nC & AROME COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n77917667\r\n\r\n07384907000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL E C MALDONADO ARTEFATOS DE CIMENTO\r\n\r\n77918663\r\n\r\n07384880000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DONA PRECIOSA DE LAGARES LTDA ME\r\n\r\n77921419\r\n\r\n07424806000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKATIA MARIA DA SILVA PEREIRA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS\r\n\r\n77922580\r\n\r\n07408926000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPATCH WORK 2005 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77924108\r\n\r\n07071484000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR SHOCKING LTDA\r\n\r\n77924531\r\n\r\n07410784000175\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nCLINAP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOSDE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n77924990\r\n\r\n07425335000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA BEIJA FLOR DE BACAXA LTDA\r\n\r\n77925759\r\n\r\n07140127000155\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nZANINI PERFORMACE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n77929614\r\n\r\n07415077000171\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREOBOTE INSTRUMENTOS MUSICAIS E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77929908\r\n\r\n07442836000195\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMARLI JORDAO DA SILVA CARDOSO ROUPAS ME\r\n\r\n77931066\r\n\r\n67945071030711\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGRAN SAPORE BR BRASIL SA\r\n\r\n77933697\r\n\r\n07157245000176\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n77934006\r\n\r\n07404067000130\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nNEW PORT BRASIL CARGA DESCARGA E TRANS ROD DE CARGAS LTDA\r\n\r\n77939393\r\n\r\n05880730000148\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPGAMIDIA SOLUCOES TECNOLOGICAS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77940243\r\n\r\n30559025000271\r\n\r\n11/01/2011\r\n\r\nBAZAR J F LTDA\r\n\r\n77940499\r\n\r\n07440877000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMAURO FONSECA ZENNARO\r\n\r\n77941525\r\n\r\n07403563000170\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nCARACALLA HOTEL\r\n\r\n77942947\r\n\r\n07490615000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA PSM DO MALTA LTDA\r\n\r\n77944338\r\n\r\n05653224000205\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREPRESENTACOES IRMAOS BARCHETTA LTDA\r\n\r\n77946101\r\n\r\n07446522000160\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nBIMILLA FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77946772\r\n\r\n06337494000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNICKIT 68 RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77948821\r\n\r\n07456633000158\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nFGC INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACOES LTDA ME\r\n\r\n77949038\r\n\r\n07360362000132\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHENRIKAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n77952225\r\n\r\n04887210000285\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRARO PE CALCADOS LTDA\r\n\r\n77952292\r\n\r\n05851921000181\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77953736\r\n\r\n07518416000145\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ C R COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77956840\r\n\r\n07491852000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nURUBATAN - PIATA PRODUTOS DA FLORESTA LTDA\r\n\r\n77959076\r\n\r\n03358194000190\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nPROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n77959718\r\n\r\n07433963000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLE FEMME 2005 MODAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77962190\r\n\r\n07522208000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA TORRES & SAMPAIO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA\r\n\r\n77962689\r\n\r\n07536890000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMANU MATHEUS-PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n77963200\r\n\r\n07044934000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDROGARIA GUARACIABA LTDA ME\r\n\r\n77964290\r\n\r\n07519563000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLONDON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77968733\r\n\r\n07497656000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA P ASCENCIANO MADEIRAS\r\n\r\n77968741\r\n\r\n07545661000141\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRAIO ELETRICO 320 COM DE MAT ELETRO HIDRAUL E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n77970347\r\n\r\n07531279000189\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPORTO LUZ BAZAR E INSTALADORA LTDA ME\r\n\r\n77971610\r\n\r\n07442065000136\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOVA BRAGA DE ABREU LTDA ME\r\n\r\n77972480\r\n\r\n07377164000181\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMACIA EMAVER LTDA ME\r\n\r\n77977201\r\n\r\n07558889000176\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG A PAIVA RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n77977686\r\n\r\n07581712000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRIELHER MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77980474\r\n\r\n07531192000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRODRIGUES E BARROS SERV ESTETICA CANINA COM VAR PROD VETER\r\n\r\n77983724\r\n\r\n29938800000130\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSEA WORLD OPERADORA PORTUARIA LTDA\r\n\r\n77983872\r\n\r\n07577498000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRUNO'S GAMES ACESSORIOS PECAS E CONSERTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n77985069\r\n\r\n07595454000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nASTRO CELL TELECOMUNICACOES E ASSIST TECNICA EM TELEFONIA LTDA\r\n\r\n77986170\r\n\r\n07594505000170\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nR G M 485 DISTRIBUIDORA DE CESTAS BASICAS LTDA\r\n\r\n77988904\r\n\r\n06218574000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEMPORIUN DA ROCA DELICATESSEN LTDA\r\n\r\n77990135\r\n\r\n07614237000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAGC MACAENSE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA\r\n\r\n77990321\r\n\r\n07607994000158\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nVISAO IRIS OTICA LTDA\r\n\r\n77991492\r\n\r\n07607124000189\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nFARMACIA CACULA DO MEIER LTDA ME\r\n\r\n77991840\r\n\r\n07435781000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFONSECA'S 2005 FARMACIA E DROGARIA LTDA\r\n\r\n77993347\r\n\r\n05396612000240\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTACOES DO ANO MODA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78002280\r\n\r\n07652093000188\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nFLORICULTURA E PRESENTES ROSA DA BARRA LTDA ME\r\n\r\n78005050\r\n\r\n07547382000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDK MADRUGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78005181\r\n\r\n07171327000175\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLYSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78006870\r\n\r\n07659647000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTSURU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\n78015691\r\n\r\n00739499000234\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCOPIER COMERCIO E SERVICOS DE COPIAS LTDA\r\n\r\n78018089\r\n\r\n07646114000152\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nXVALENTE CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78020121\r\n\r\n07555883000226\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPABI COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78023023\r\n\r\n03541097000219\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTERCIR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78023155\r\n\r\n07682074000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSHEILA DA SILVA CORREIA CORREIA PET SHOP\r\n\r\n78029927\r\n\r\n07693821000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKMZ GASTRONOMIA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78033509\r\n\r\n07672598000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMLMR TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78033878\r\n\r\n07607465000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBELLINHA REIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78035668\r\n\r\n07749688000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHIDROMINERAL VALE VERDE COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78035684\r\n\r\n05928459000254\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMCDOCES DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78036761\r\n\r\n07410838000100\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nWUELF ENGENHARIA DO AMBIENTE LTDA\r\n\r\n78039493\r\n\r\n07696157000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEMPORIO DAS ESPEC.COZINHA IND. E REST.LTDA\r\n\r\n78039566\r\n\r\n01269194003103\r\n\r\n03/09/2012\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL LTDA\r\n\r\n78040912\r\n\r\n07696053000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTAR 4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78041960\r\n\r\n07752567000163\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDS CONVERT DE GAS NAT VEICULAR E DISTR DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\n78042796\r\n\r\n07713879000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVAN DUTCH COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVO LTDA ME\r\n\r\n78043342\r\n\r\n07775379000150\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nJ VIEIRA DA SILVA LANCHONETE BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\n78043776\r\n\r\n20367959001653\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAFE BOM DIA LTDA\r\n\r\n78044209\r\n\r\n07725058000141\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nPADARIA AVENIDA VILA MAR 57 LTDA\r\n\r\n78048743\r\n\r\n07713382000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMDM MEL DESIGN MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78049162\r\n\r\n07783612000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nV M MACEDO DA SILVA ME\r\n\r\n78050098\r\n\r\n07722841000151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDEAUGUS RACOES E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA\r\n\r\n78054530\r\n\r\n07510800000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCONSORCIO CIDADE DA MUSICA 2\r\n\r\n78055243\r\n\r\n07758224000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVR SHOPPING CAR VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78058099\r\n\r\n08931174000260\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAC DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n78058960\r\n\r\n04149005000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nF D CATEIN ME\r\n\r\n78059567\r\n\r\n00055700000183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKADIMAR PEIXE BOM COMERCIO DE PESCADO LTDA ME\r\n\r\n78060190\r\n\r\n07835615000187\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nNOVO VAREJAO BARBREBRU COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78060786\r\n\r\n95856480000527\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRIBOR IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n78061979\r\n\r\n07575585000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMRJ CAFETERIA LTDA EPP\r\n\r\n78062096\r\n\r\n05735461000126\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLARIUM LTDA\r\n\r\n78062185\r\n\r\n07640100000121\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKARPET FLOR COMERCIO DE CARPETES LTDA\r\n\r\n78062967\r\n\r\n07644570000163\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA CABRAL DE MELO LTDA\r\n\r\n78064692\r\n\r\n02430801000465\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA\r\n\r\n78067578\r\n\r\n07860072000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHYEONG DAE CHO\r\n\r\n78068124\r\n\r\n07366542000121\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG R X COMPUTADORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78069120\r\n\r\n07834897000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJANE F DE S RABELO\r\n\r\n78070722\r\n\r\n07841933000150\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nTOTAL FITNESS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n78071508\r\n\r\n07341025000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBIO ENERGIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n78073233\r\n\r\n07664900000182\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARDIO LINE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n78073730\r\n\r\n07760769000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMICHEL SALUME NETO ME\r\n\r\n78073780\r\n\r\n07840137000101\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nSERRA & MAR CASAS PRE MOLDADAS LTDA - ME\r\n\r\n78075848\r\n\r\n07841941000105\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMC PIAZ ESQUADRIA DE ALUMINIO\r\n\r\n78082690\r\n\r\n07891433000123\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOKRB 01 MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78083239\r\n\r\n07874292000130\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nZACHARIAS E FELIX PAPELARIA\r\n\r\n78083522\r\n\r\n07928458000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVIACAR DE MARICA VEICULOS LTDA\r\n\r\n78087196\r\n\r\n07077486000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE DA SILVA TEIXEIRA PADARIA E LANCHONETE ME\r\n\r\n78087579\r\n\r\n07902134000147\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLSEQ 24 HORAS COMERCIO DE ALIMENTOS E CONVENIENCIAS LTDA\r\n\r\n78087889\r\n\r\n07067997000227\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nBRASIL FILIPINAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78088311\r\n\r\n07925321000146\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDHOMINI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78088842\r\n\r\n07738664000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOLUAP COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78090871\r\n\r\n07946410000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ. SOARES JUNIOR CONFECCOES\r\n\r\n78092262\r\n\r\n07834578000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLADRI HAIR COMERCIO DE PRODUTOS CAPILARES LTDA\r\n\r\n78092998\r\n\r\n07969143000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA L VALENTE COMERCIO DE BOLSAS LTDA - ME\r\n\r\n78093030\r\n\r\n07004827000112\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPG LINHARES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78093102\r\n\r\n07935985000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVITOCO ENILA COMERCIO DE ALIMENTOS ME\r\n\r\n78094362\r\n\r\n05904887000247\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAITITI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78097213\r\n\r\n07924623000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEMPORIO PROVENCE COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78102098\r\n\r\n07928415000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUBRATY 7506 COMERCIO DE BATERIAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78102365\r\n\r\n05357937000213\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBLENDS CAFES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\n78103337\r\n\r\n07101952000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA C PARREIRAS DA SILVA PROJETOS MANUTENCAO E CONSULT. INDUSTRIAL\r\n\r\n78104759\r\n\r\n03141024000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHOMELY COMERCIO DE ROUPAS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78107413\r\n\r\n06879098000266\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nFERNETI 157 UTILIDADES E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78115475\r\n\r\n07639071000188\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSOG - OLEO E GAS S/A\r\n\r\n78116463\r\n\r\n08039681000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAMERICAS 2006 GNV INSTALADORA DA GAS NATURAL VEICULAR LTDA\r\n\r\n78117273\r\n\r\n08066100000122\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPANIFICADORA JULIANA E MILENA LTDA\r\n\r\n78117613\r\n\r\n08018966000168\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nSORVETERIA SOFT DUBOM DU MELHOR LTDA\r\n\r\n78118865\r\n\r\n44023661008788\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nUTC ENGENHARIA SA\r\n\r\n78119586\r\n\r\n08055205000186\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nATELIER ENCANTO ARTE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78119705\r\n\r\n08067866000121\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAMAC-MACAE COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n78120142\r\n\r\n07964460000189\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nALUGOV COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME\r\n\r\n78120274\r\n\r\n07989386000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSEVERINO ALVES GOMES ME\r\n\r\n78125802\r\n\r\n12950079001253\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nVR INDUSTRIA E COMERCIO DO VESTUARIO S/A\r\n\r\n78126701\r\n\r\n08111849000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMOUNTAIN ADVENTURE MOCHILAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78127333\r\n\r\n07969949000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOEL COMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78127740\r\n\r\n08116300000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIMA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78129875\r\n\r\n05857348000202\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVITAL MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n78131055\r\n\r\n08094033000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARIA DOS VENTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78131217\r\n\r\n08000437000137\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCENTURY COMERCIO DE PNEUS LTDA ME\r\n\r\n78132710\r\n\r\n07969568000164\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFUXICO DA PENHA ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78135832\r\n\r\n08103398000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCALDEIRAO DA COSTA VERDE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78135980\r\n\r\n08160602000118\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSS 45 MATERIAL ELETRICO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78135999\r\n\r\n08018188000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nR ROSA DOS SANTOS & CIA LTDA\r\n\r\n78137274\r\n\r\n00314688000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSAG SERVICOS DE BUFFET LTDA ME\r\n\r\n78138394\r\n\r\n08094319000135\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nFARMACIA DELFARMA 105 LTDA\r\n\r\n78141174\r\n\r\n07265112000113\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nDLF DA COSTA\r\n\r\n78145064\r\n\r\n08171248000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFB COMONIER SERVICOS DE INTERNET E COM DE BOMBONIER LTDA ME\r\n\r\n78145080\r\n\r\n08110444000191\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFLEXX FARMA 2006 DISTRIB DE MED PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78146176\r\n\r\n08166216000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMISRRAIM LANCHES LTDA\r\n\r\n78147350\r\n\r\n96591128000650\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nV W S BRASIL LTDA\r\n\r\n78147393\r\n\r\n08108764000107\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nAPORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78148870\r\n\r\n08201556000158\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nIPA 18 COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78149019\r\n\r\n42145896000147\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nMARCOSMA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78149337\r\n\r\n03553966000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRASMAQ STORI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP\r\n\r\n78150394\r\n\r\n08195338000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAJV COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78157305\r\n\r\n07547382000206\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDK MADRUGA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78158433\r\n\r\n08220302000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE S SANTOS INFORMATICA\r\n\r\n78158794\r\n\r\n08271712000157\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nROJOVIHE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78159618\r\n\r\n08199443000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAUTO POSTO AJ MATO ALTO LIMITADA\r\n\r\n78159901\r\n\r\n02963277000145\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nGUIMARAES GIMENES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78161990\r\n\r\n73905754000164\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINNOVATORE SALAO DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78165200\r\n\r\n08266846000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPARAFUSOS MAIS DOIS LTDA\r\n\r\n78166975\r\n\r\n08208268000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78175125\r\n\r\n08325085000190\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nCONSORCIO ENGENHAO\r\n\r\n78175745\r\n\r\n08309891000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCIKISA REVELACAO DE FOTOS ESTUDIO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78177519\r\n\r\n08308299000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBOQUER COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78178558\r\n\r\n08334862000162\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVILASUL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78178892\r\n\r\n08258780000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKITCHEN DESIGN ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n78180714\r\n\r\n08345123000176\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPINHEIRO E SANTOS MATERIAL DE ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\n78180900\r\n\r\n07418297000159\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nE B DE BARROS DA SILVA MERCEARIA ME\r\n\r\n78183446\r\n\r\n08193996000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ LIMP 2006 COMERCIO E REPRES DE MAT DE LIMP E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\n78185864\r\n\r\n08306116000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n14 - HOLLY COMERCIO VAREJISTA DE ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME\r\n\r\n78186275\r\n\r\n02899491000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nN M C MATOSO POUSADA ME\r\n\r\n78186321\r\n\r\n01269194003456\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nGENERAL MILLS BRASIL LTDA\r\n\r\n78188545\r\n\r\n08296884000185\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nALLJOB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n78188812\r\n\r\n08362036000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRC FILHOS COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\n78189193\r\n\r\n08039993000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDIAGFARMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MED HOSP E VETER LTDA\r\n\r\n78190469\r\n\r\n08337592000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPLANET NOVA AMERICA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78191805\r\n\r\n08381438000179\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nVANESSA VIEIRA FERREIRA ODONTOLOGIA INTEGRADA\r\n\r\n78192836\r\n\r\n08335492000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS & G LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78195932\r\n\r\n08320170000327\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nTOP BLUE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78196920\r\n\r\n08380128000130\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nOBRADECK CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\n78199440\r\n\r\n05367739000311\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nGARRA FORTE DO VILAR COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n78201606\r\n\r\n08411830000113\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCRISTINA ASSUMPCAO GOULART COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78201754\r\n\r\n08418126000192\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBARRA MALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n78202254\r\n\r\n07440298000108\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nC3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78208252\r\n\r\n08472783000118\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA NOVA ERA DE PASSA TRES LTDA\r\n\r\n78210087\r\n\r\n08453242000142\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIM BEBIDAS GARRAF TERRAS DE PORTUGAL LTDA\r\n\r\n78210974\r\n\r\n08330025000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLANCHONETE HERISAN LTDA\r\n\r\n78212381\r\n\r\n05365557000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM S DA ROSA ARTIGOS INFANTIS ME\r\n\r\n78212780\r\n\r\n07901840000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEDNA T MISHIMA\r\n\r\n78212969\r\n\r\n08463158000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nT S R PEREIRA COMERCIO LOCACAO SERVICOS DE INFORMATICA\r\n\r\n78213612\r\n\r\n08458511000163\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nDONNETTA CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78216085\r\n\r\n08490383000135\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCRIATIVA PAPELARIA E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78217367\r\n\r\n08388091000196\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMVO DE P MEDEIROS MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78218274\r\n\r\n08493194000116\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nD M DE S BARROSO - E P P\r\n\r\n78219750\r\n\r\n08240043000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTILO MULHER ARTIGOS PARA CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\n78220430\r\n\r\n08218609000143\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nMANOBRACO GUINDASTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78220899\r\n\r\n08228804000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPANGEA TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78222824\r\n\r\n08482926000172\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESPACO TERREIRAO RECREIO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n78223499\r\n\r\n08457080000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nR C E FILHOS BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78224053\r\n\r\n08489535000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSUPERMEAT FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\n78225998\r\n\r\n02725233000349\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAP ANGRA BAZAR E UTILIDADES LTDA - EPP\r\n\r\n78226161\r\n\r\n07513555000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAVILLA & MERELLI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78226269\r\n\r\n07801275000173\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nJORLUAN CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n78228393\r\n\r\n08544131000141\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUX MOON COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78229136\r\n\r\n08464680000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nB G DA COSTA COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78229675\r\n\r\n08487079000139\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\nFORNO E TAL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78230797\r\n\r\n08518502000110\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nIMPLACOU COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\n78231068\r\n\r\n08537249000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMALLAWI COM DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS ART DE DECORACOES LTDA\r\n\r\n78231971\r\n\r\n08572978000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGERALDO ALFREDO SALOME SILVA\r\n\r\n78233044\r\n\r\n08537218000191\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAILTON FELIX DE MORAES BAR\r\n\r\n78236906\r\n\r\n07841773000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBIGAS MEIER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n78237520\r\n\r\n08529022000155\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nJ W SIQUEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78238275\r\n\r\n08585071000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG GIGLIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n78238674\r\n\r\n08258843000102\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSPE ARAGUAIA INCORP E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78239212\r\n\r\n08584050000175\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nFOOD FOR LESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78239409\r\n\r\n08512163000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTUTTO VECCHIO ROUPAS E OBJETOS LTDA\r\n\r\n78240806\r\n\r\n08619681000182\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nTKY COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78241004\r\n\r\n07849453000136\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nNATUROIL COMBUSTIVEIS RENOVAVEIS S A\r\n\r\n78241810\r\n\r\n08621298000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCENTOPECAS DE ITAGUAI LTDA - ME\r\n\r\n78242140\r\n\r\n08635116000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVILA II COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78247932\r\n\r\n08651904000199\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPERFECTTO DE NITEROI COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78249366\r\n\r\n08610063000171\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELTA COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78252308\r\n\r\n08321741000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nR N V COMERCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\n78253975\r\n\r\n08624287000132\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG VALMATHI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n78254386\r\n\r\n08663694000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nATLANTA COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78255501\r\n\r\n08585323000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOP3 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78255536\r\n\r\n08491723000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRASA BUZIOS POUSADA E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78256290\r\n\r\n08588305000178\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POINT DO JARDIM AMERICA LTDA\r\n\r\n78257580\r\n\r\n08490171000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFARMA GARDEN FARMACIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78257776\r\n\r\n08325883000111\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCAD CAMPO GRANDENSE SERV CAD COM CELULARES LTDA\r\n\r\n78262125\r\n\r\n08613552000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRAMOS E MORAES COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n78267470\r\n\r\n07253848000171\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nJ & P LOMBA ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\n78268328\r\n\r\n08613505000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRJ MARICA NANY DI COMERCIO DE BISCOITOS LTDA\r\n\r\n78270039\r\n\r\n08755713000177\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nESTILO MACAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78271590\r\n\r\n08638615000150\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nLIMP-LAGOS COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n78271639\r\n\r\n08745560000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCANELA DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n78272236\r\n\r\n08696105000139\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nELEGANZA COMERCIO DE COSMETICOS, ARTESANATOS E VESTUARIOS LTDA\r\n\r\n78274468\r\n\r\n08733810000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA, ESTACIONAMENTO\r\n\r\n78274476\r\n\r\n06162693000103\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nMAR DE IDEIAS EDITORA DE LIVROS LTDA\r\n\r\n78274549\r\n\r\n07010396000288\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTERRITORIO NEUTRO MODAS LTDA\r\n\r\n78275758\r\n\r\n08187330000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLASTER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78275847\r\n\r\n08641424000147\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nCHOPPERIA 8000 RECREIO LTDA\r\n\r\n78276436\r\n\r\n36511913000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRHEMA SUL COM DE ART DE PAP E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78276444\r\n\r\n08332336000163\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GAROTO DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n78278323\r\n\r\n08612793000101\r\n\r\n04/02/2011\r\n\r\n4TEENS MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\n78278951\r\n\r\n08789718000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTOK VET COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n78279311\r\n\r\n36190502000412\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNEW TREND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78282517\r\n\r\n08786813000160\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS - BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\n78283130\r\n\r\n08797509000119\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCADDFER COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78284188\r\n\r\n08061377000162\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAGUAS GUARIROBA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\n78284595\r\n\r\n85373793000651\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nPOLWAX INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\n78286733\r\n\r\n08817537000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nESTACAO DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78291656\r\n\r\n08823812000149\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL CONCEICAO SILVA\r\n\r\n78292300\r\n\r\n08353335000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nORLANDA NARCISO BASTOS COMERCIO DE MADEIRAS USADAS\r\n\r\n78294540\r\n\r\n06250459000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSKINDERMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME\r\n\r\n78297778\r\n\r\n08505439000188\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE ENCONTRO DE AMIGOS DO CENTRO LTDA ME\r\n\r\n78298677\r\n\r\n08824556000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTIJUTOY BAZAR LTDA\r\n\r\n78299215\r\n\r\n08663142000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nROSAFLAV COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\n78302291\r\n\r\n08617957000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPADARIA FABIVAL LTDA-ME\r\n\r\n78306491\r\n\r\n08716331000134\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANGELS DESIGN COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78307684\r\n\r\n08872649000104\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGAROTADA LANCHES E BOMBONIERE LTDA\r\n\r\n78308150\r\n\r\n71884431000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBELGRAVIA SERVICOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\n78310006\r\n\r\n07972184000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM D INSTITUTO DE BELEZA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78311126\r\n\r\n08892785000166\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSALLESCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78312653\r\n\r\n08823085000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDA VINCI VEICULOS LTDA\r\n\r\n78316020\r\n\r\n68708171000375\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ P R ROMERO REFRIGERACAO ME\r\n\r\n78317574\r\n\r\n94141256000596\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nEFEGE ARMAZENAMENTO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA\r\n\r\n78320192\r\n\r\n08929744000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA PINTO-ME\r\n\r\n78323604\r\n\r\n08887064000168\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nLIANG H LANCHONETE\r\n\r\n78324643\r\n\r\n08926874000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGIRASSOL IMPERIAL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78326310\r\n\r\n08907935000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNARALEI RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78328665\r\n\r\n08927366000112\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nDIRECT SOLUCOES INTEGRADAS EM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78331003\r\n\r\n08032185000128\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAGUIA DE CAMPO GRANDE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78331097\r\n\r\n08953667000110\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nJC BRASIL2007 COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n78334940\r\n\r\n02790712000187\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMAO-NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78336390\r\n\r\n08989545000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINTUIZIONE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78336846\r\n\r\n08959077000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSTAR LIFE LIMP COMERCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n78338458\r\n\r\n08899949000187\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAMLF AGENCIA DE AUTOMEVEIS\r\n\r\n78338520\r\n\r\n08924538000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJB COMERCIO DE COMIDAS ARABES LTDA EPP\r\n\r\n78338687\r\n\r\n08977566000180\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nKATIA RE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\n78342757\r\n\r\n09014552000123\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nG R B DA COSTA COMERCIO E TURISMO ME\r\n\r\n78342927\r\n\r\n09015083000167\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVIRADA GOSPEL ARTIGOS EVANGELICOS LTDA\r\n\r\n78343710\r\n\r\n08874238000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNRM 2007 EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E SANEAMENTO LTDA\r\n\r\n78346248\r\n\r\n08953627000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMASCAVO COMERCIO DE ARTIGOS CATALOGADOS LTDA ME\r\n\r\n78346930\r\n\r\n09017852000166\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nBBB- BALAS BISCOITOS BOMBONS DE ARARUAMA LTDA ME\r\n\r\n78347503\r\n\r\n08980787000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLEXSON BRILHO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78349930\r\n\r\n08971431000107\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nR L PACHECO DE OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTACAO E BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78350997\r\n\r\n08015768000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n78352329\r\n\r\n08761910000107\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ALAS LTDA\r\n\r\n78354941\r\n\r\n09025812000166\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMGBJ AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n78355611\r\n\r\n03511232000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNOTEBOOK CENTER COMERCIO DE COMPUTACAO PORTATIL LTDA - EPP\r\n\r\n78356430\r\n\r\n08596571000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAMELECKTRA ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\n78358815\r\n\r\n08992954000130\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nW THEME DO ALCANTARA MODAS E LIVRARIA LTDA - ME\r\n\r\n78359668\r\n\r\n08691312000109\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nKAWAN MAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78362383\r\n\r\n09015976000102\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nE FERREIRA DE ARAUJO PINTO PANIFICACAO - ME\r\n\r\n78364505\r\n\r\n09027804000159\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nFRANCISCO DA ROCHA GUIMARAES NETO\r\n\r\n78366036\r\n\r\n03658236000299\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLUGGFLOOR PISOS DE MADEIRA LTDA\r\n\r\n78366958\r\n\r\n05923494000108\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nACL MACEDO`S CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78367717\r\n\r\n08962069000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALE KIDS CALCADOS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78368241\r\n\r\n08858307000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALMEIDA & CASTELLO ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78368250\r\n\r\n08962843000180\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nESTACAO PENEDO COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME\r\n\r\n78370165\r\n\r\n09084217000100\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nNOGUEIRA LIMA E COUTINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78371404\r\n\r\n09096760000119\r\n\r\n27/05/2011\r\n\r\nS P PACHECO COMERCIO DE SAL - ME\r\n\r\n78376457\r\n\r\n08982839000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIRMAOS CRUZ DESTILADO RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\n78377291\r\n\r\n07139406000107\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nARADARECICLA RECICLAGEM LTDA\r\n\r\n78377631\r\n\r\n09118617000180\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nM G R PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78378166\r\n\r\n07989039000122\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPIEMONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78378778\r\n\r\n09124817000146\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARTEC DE ITAGUAI- RECOND E COM DE PECAS E EQUIP P/MOTORES LTDA\r\n\r\n78379197\r\n\r\n09127217000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nNET INFO SERVICOS MAIA MARQUES LTDA ME\r\n\r\n78379782\r\n\r\n06325696000293\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCATORE IMPORTADORA & EXPORTADORA LTDA\r\n\r\n78380900\r\n\r\n08403103000457\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELICIAS DOURADAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78380985\r\n\r\n09095248000158\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGRANJA BARCELLOS LTDA\r\n\r\n78382481\r\n\r\n09059546000192\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nR DA SILVA DE SA VEICULOS ME\r\n\r\n78385022\r\n\r\n05730092000189\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREZENDE 127 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78386169\r\n\r\n09123834000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRUGAI DE BOTAFOGO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78387963\r\n\r\n09151181000121\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nCASA DECOR COMERCIAL DE MODULADOS LTDA EPP\r\n\r\n78390883\r\n\r\n09147170000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRF INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78392150\r\n\r\n09159795000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nKHOURY COMERCIO DE ROUPAS DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\n78392410\r\n\r\n09036395000157\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nCONCEICAO & MARINS BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78399848\r\n\r\n05702661000263\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAIN DU LAPIN PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\n78400412\r\n\r\n09164622000120\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nAMARILDO D P BRUM COMERCIO VAREJ DE ARTIGOS DE PAPELARIA - ME\r\n\r\n78400838\r\n\r\n05834151000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ GERALDO DE LIMA ME\r\n\r\n78403055\r\n\r\n08825285000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARINA BAR CHURRASCARIA BRASEIRO LTDA\r\n\r\n78403977\r\n\r\n09158694000164\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nFULO DO BRASIL, ARTESANATOS, ACESSORIOS DE MODA E DECORACAO LTDA\r\n\r\n78406623\r\n\r\n05098391000304\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nTELMIDI COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME\r\n\r\n78407697\r\n\r\n09206412000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nROSANGELA GOMES CORTAT\r\n\r\n78408812\r\n\r\n08696047000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJULIO RIBEIRO GOMES ME\r\n\r\n78409401\r\n\r\n09151359000134\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nM C 2007 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78409428\r\n\r\n09186763000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFABRI ARTS INDUSTRIA DE ARTIGOS EM MDF LTDA\r\n\r\n78409800\r\n\r\n08931035000318\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n78411643\r\n\r\n09160627000184\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO MP 1000 LTDA\r\n\r\n78413751\r\n\r\n09231449000135\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLUA NOVA WORLD INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78415444\r\n\r\n05687572000104\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nPSS RUSSO CHAVEIRO CUTELARIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78417137\r\n\r\n09184182000172\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOLARIA 2007 COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\n78417390\r\n\r\n09028632000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBOM BOM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\n78418427\r\n\r\n09077932000107\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nGALERA DA AREIA DE ARARUAMA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78420030\r\n\r\n01098983015992\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS LTDA\r\n\r\n78422327\r\n\r\n09226738000146\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA TAMOIOS LTDA - ME\r\n\r\n78423382\r\n\r\n09208063000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS I AGRONEGOCIOS LTDA ME\r\n\r\n78423390\r\n\r\n09208063000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS I AGRONEGOCIOS LTDA ME\r\n\r\n78424214\r\n\r\n09263588000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARRIONE MODAS LTDA\r\n\r\n78426977\r\n\r\n09229365000167\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRANGOPRONTO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78432578\r\n\r\n08403103000376\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELICIAS DOURADAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78435828\r\n\r\n09291128000126\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GUARANI 70 LTDA\r\n\r\n78436395\r\n\r\n09002152000106\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\nA A DA COSTA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS - ME\r\n\r\n78436913\r\n\r\n09121439000147\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n138 TIJU MARKET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78438843\r\n\r\n72566243000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nS H BRONZATO -ME\r\n\r\n78439157\r\n\r\n09250219000113\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nELISANGELA DE ARAUJO SILVA MERCEAIA LTDA\r\n\r\n78439300\r\n\r\n09308450000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALTERO DI TSFAT RISTORANTE E TRATORIA LTDA\r\n\r\n78441291\r\n\r\n07784369000181\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVIA LACTEA INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\n78441534\r\n\r\n01449251000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCAROBA OESTE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78442263\r\n\r\n09292837000126\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFLAMON R A PERFUMARIA LTDA - ME\r\n\r\n78444916\r\n\r\n09220413000156\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nCRISTIANE S MOREIRA LANCHES, REFEICOES E BEBIDAS ME\r\n\r\n78445610\r\n\r\n08403103001186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDELICIAS DOURADAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78446455\r\n\r\n28815769000349\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nORANGE FANTASY LANCHONETES LTDA\r\n\r\n78447060\r\n\r\n04544783000397\r\n\r\n30/09/2010\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\n78447257\r\n\r\n09320673000101\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nM T CORSI COMERCIO DE OCULOS E BAZAR\r\n\r\n78451629\r\n\r\n09320109000180\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nALCANTARA I VEICULOS LTDA\r\n\r\n78452021\r\n\r\n09343403000108\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nMERCEARIA KAUAN DE ICARAI LTDA\r\n\r\n78452234\r\n\r\n08940038000156\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nAMERICA ENGENHARIA, CONSTRUCOES, REFORMAS E INSTAL PREDIAIS LTDA\r\n\r\n78453443\r\n\r\n09266778000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM W A 2007 CONFECCOES E MODA MASCULINA E FEMININA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78459174\r\n\r\n09272206000145\r\n\r\n30/11/2014\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GAROTA DO FONSECA LTDA ME\r\n\r\n78460458\r\n\r\n09313852000103\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nANDRADE E ALMEIDA SERVICOS E MONTAGENS LTDA ME\r\n\r\n78460563\r\n\r\n08987225000195\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nECO PLUS 92NATURAL WEAR COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78461446\r\n\r\n09377232000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE VIEIRA SIRINO COM E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS ME\r\n\r\n78464470\r\n\r\n09380580000164\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSRX REPRESENTACAO & COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78464925\r\n\r\n09303472000198\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPRIMAVERA DE BELFORD ROXO MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\n78465964\r\n\r\n09398234000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSHALULO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78466006\r\n\r\n31068075000138\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTERRITORIO GOSPEL COMERCIO DE ROUPAS E LIVROS LTDA\r\n\r\n78466170\r\n\r\n09387917000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nR D C NOVA CASA DECORACAO LTDA ME\r\n\r\n78469765\r\n\r\n09319481000177\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nLUANA PERNES TOSCANO ME\r\n\r\n78470429\r\n\r\n09204798000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL J SILVA COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS\r\n\r\n78471980\r\n\r\n09372826000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRF DE ITAIPU VIDEO E TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n78477610\r\n\r\n09433049000102\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nQUEIJARIA CANTINHO REAL DE MINAS LTDA ME\r\n\r\n78479906\r\n\r\n08544128000209\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nM R OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78480009\r\n\r\n01289716000202\r\n\r\n30/12/2011\r\n\r\nMARINHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n78483040\r\n\r\n09164240000104\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA QUEVEDO EIRELI ME\r\n\r\n78483164\r\n\r\n09468247000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSIMPLES SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n78484357\r\n\r\n09451512000149\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOMERCIAL ELETRICA JOTA CURY LTDA\r\n\r\n78484624\r\n\r\n09466402000150\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nACENDER VELA DISTRIBUIDORA DE VELAS LTDA\r\n\r\n78486139\r\n\r\n09489183000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDILAND DO BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78486384\r\n\r\n09490115000186\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPIX INTERNET E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78486465\r\n\r\n09490458000140\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPJA BEBES E PIMPOLHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78489030\r\n\r\n09506067000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINFO FLASH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n78489154\r\n\r\n09506933000120\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nR PILLI REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\n78489286\r\n\r\n09488895000120\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nVALMARANDER COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n78489324\r\n\r\n09507893000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRSL1 - SENSORIA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78489782\r\n\r\n09493361000191\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFERRAGENS VILA NOVA 2008 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78491922\r\n\r\n07712312000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ P X MATOS COMERCIO DE ELETRONICOS ME\r\n\r\n78492392\r\n\r\n09408409000116\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFREIRES E FREIRES RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78493151\r\n\r\n09373199000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHOSPITALAR NITEROI PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA\r\n\r\n78493429\r\n\r\n09523349000182\r\n\r\n06/05/2008\r\n\r\nTREM BOM DE MINAS LTDA ME\r\n\r\n78497017\r\n\r\n09489010000107\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGILBERTO F DE MORAES ALIMENTOS\r\n\r\n78499303\r\n\r\n09499178000101\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nHT COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78499516\r\n\r\n30053342000130\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTECNART ELETRONICA LTDA\r\n\r\n78501235\r\n\r\n08818244000198\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nACANAM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78501863\r\n\r\n09539831000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCHOPERIA ALTA FREQUENCIA LTDA\r\n\r\n78502509\r\n\r\n15102288031304\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\n78504218\r\n\r\n08997527000144\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPREMIUM RIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n78505419\r\n\r\n09539303000151\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAZAR IRMAOS AZEVEDO E SILVA LTDA ME\r\n\r\n78505680\r\n\r\n09449571000182\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nMOLINARO & MARTINS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n78506504\r\n\r\n09558236000112\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSIMONE F F B MOTTA ME\r\n\r\n78508078\r\n\r\n09369362000200\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nE 2 J COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78510269\r\n\r\n40299448000172\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMERCEARIA FAVORITO DE SAO JORGE LTDA ME\r\n\r\n78514574\r\n\r\n09600662000177\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCAFE CULTURAL SABOR DE SABER CASA DE CHA LTDA\r\n\r\n78514949\r\n\r\n01243845000251\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nCOSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n78515570\r\n\r\n09084025000195\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nIVAN PIOTTO\r\n\r\n78520124\r\n\r\n09305378000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nUSIDORIA USINAGEM DE PRECISAO E MANUTENCAO IND E COM LTDA ME\r\n\r\n78521740\r\n\r\n09578748000140\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nSAPATO E ETC CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78522305\r\n\r\n06834779000208\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCONTEXTUAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78524928\r\n\r\n09542728000110\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nCONSORCIO CBPO-ZADAR\r\n\r\n78525045\r\n\r\n09498758000176\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLEIDE CRISTINA DE SENA SACARIA\r\n\r\n78525070\r\n\r\n09633206000123\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJ P ALVES ARTES GRAFICAS LTDA\r\n\r\n78525673\r\n\r\n09564738000156\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLODOALDO S LOPES ME\r\n\r\n78526840\r\n\r\n00317744000134\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTIEG EMPREENDIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78529202\r\n\r\n09347183000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTOMATE SECO BAR E CAFETERIA GOURMERT LTDA\r\n\r\n78532513\r\n\r\n09578988000145\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nRECITRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\n78534524\r\n\r\n03948020000187\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nM W RUSSEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78536365\r\n\r\n09655734000183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBRUNA S LANCHES E SUCOS LTDA\r\n\r\n78536764\r\n\r\n03312024000174\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nPAPELARIA HIPER LTDA ME\r\n\r\n78537892\r\n\r\n09655908000108\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCAFFETERIA STUZZICHINI LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78539178\r\n\r\n00423075000185\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSANTA FE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78540052\r\n\r\n09222953000179\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOCIL COMERCIO E DECORACAO LTDA\r\n\r\n78544090\r\n\r\n05500469000103\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCASTELO BRANCO TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78546212\r\n\r\n09662634000184\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nOPTIMI DO BRASIL COMERCIALIZACAO DE SOFTWARES LTDA\r\n\r\n78548169\r\n\r\n09519832000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nGRUPO MULTIFOCO LANCHONETE COMERCIO DE VARIEDADES E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78548304\r\n\r\n08976116000334\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nF G DOS SANTOS INFORMATICA ME\r\n\r\n78552166\r\n\r\n02021543000110\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARE ALTA DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78554797\r\n\r\n61158283017245\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nCRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78555718\r\n\r\n10202842000180\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nNUDE 13 FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78559306\r\n\r\n10176472000153\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSHEIK E XANDI COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n78563915\r\n\r\n09436997000100\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nFINOS PRESENTES LTDA - ME\r\n\r\n78565012\r\n\r\n03741603000485\r\n\r\n27/09/2012\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA\r\n\r\n78565470\r\n\r\n10206444000131\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFLAVIA COSTA SOARES DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS\r\n\r\n78566701\r\n\r\n10268103000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPATY E LE COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\n78566736\r\n\r\n10233603000197\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nVERON ESTHETIC-COM E SERVS DE TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\n78569816\r\n\r\n07690387000285\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nCHINELATTO DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA\r\n\r\n78570466\r\n\r\n10282576000142\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nREINO DAS FESTAS JP LTDA-ME\r\n\r\n78571012\r\n\r\n09662187000163\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nL L A LABORATORIO DE LINGUISTICA APLICADA LTDA\r\n\r\n78571780\r\n\r\n09666930000153\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLAUDIA ANDREA MARTINS PEREIRA LANCHES\r\n\r\n78571837\r\n\r\n09630256000157\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nV CUSTODIO TEIXEIRA\r\n\r\n78571845\r\n\r\n10195423000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOSE RONALDO CORREIA\r\n\r\n78572566\r\n\r\n10269582000160\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMIMARI MODA FEMININA LTDA\r\n\r\n78574720\r\n\r\n09722252000107\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nALBIAGRO COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\n78577649\r\n\r\n10281763000101\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA A CARVALHO MACEDO-ME\r\n\r\n78578467\r\n\r\n02369418000287\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nODISSEA NAVARRO RODRIGUES ME\r\n\r\n78579463\r\n\r\n10237767000192\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nINTIMISSIMA CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA\r\n\r\n78583061\r\n\r\n10242631000170\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n05 GALETO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n78583606\r\n\r\n52645009002105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFRIGOESTRELA S A\r\n\r\n78587750\r\n\r\n03850817000228\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nCONSTRUSERRA IPIABAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n78590025\r\n\r\n10339543000191\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nGALPAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n78590785\r\n\r\n09911828000176\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nROOTS HOUSE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78590866\r\n\r\n10298886000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSLM COSTA COMERCIO E SERVICOS DE ELETROELETRONICOS\r\n\r\n78595078\r\n\r\n10348943000163\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nZIBRAS BARRA COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78595493\r\n\r\n10229749000169\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nHEND HELP ATIVIDADES MEDICAS LTDA\r\n\r\n78596961\r\n\r\n19403252000432\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nEMCCAMP RESIDENCIAL S/A\r\n\r\n78599138\r\n\r\n10334038000154\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78600055\r\n\r\n09564738000237\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCLODOALDO S LOPES ME\r\n\r\n78601272\r\n\r\n10341243000147\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nMAR & MAR ARTSHOW LTDA\r\n\r\n78601388\r\n\r\n10207260000277\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE C P COMERCIO DE UTILIDADES VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\n78602260\r\n\r\n10347965000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAUTO POSTO ETAGUI LTDA\r\n\r\n78604956\r\n\r\n59568428000340\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMARTIN-BROWER FOOD SERVICE COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78606916\r\n\r\n10268443000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBARFETERIA NOSTRO CAFFE LANCHES E CAFETERIA LTDA ME\r\n\r\n78607483\r\n\r\n07561100000217\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\n502 COLCHOES LTDA\r\n\r\n78608234\r\n\r\n10304793000196\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nRODRIGUES E FERREIRA ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n78608820\r\n\r\n04691264000270\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nLIVRARIA EVANGELICA E PRESENTES SEMEANDO DE MACAE LTDA ME\r\n\r\n78609249\r\n\r\n10373944000168\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCMCA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n78610484\r\n\r\n06023800000295\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSPEED POTATO BATATA RECHEADA LTDA\r\n\r\n78610875\r\n\r\n31378078000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPICANHA DA PRAIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\n78610930\r\n\r\n10352765000144\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBAZAR RONG ZHOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78612282\r\n\r\n10376494000167\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nWV 835 DO VALQUEIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78612541\r\n\r\n71487847000352\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nANDREA MENDONCA ALVES\r\n\r\n78613491\r\n\r\n04310079000108\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nEMPREITEIRA VIEIRA COUTO LTDA\r\n\r\n78618744\r\n\r\n10381456000100\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSPE TENDA RJ PENDOTIBA LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\n78618752\r\n\r\n10340036000178\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSPE TENDA RJ WEST LIFE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n78620285\r\n\r\n10251234000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nFRIGOMARFELIX COMERCIO REPR E DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78622547\r\n\r\n10237632000127\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPSHJ CALCADOS LTDA\r\n\r\n78625023\r\n\r\n02254242000218\r\n\r\n16/05/2015\r\n\r\nDIGIAUDIO DO BRASIL EIRELI EPP\r\n\r\n78625066\r\n\r\n10367616000159\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSERGIO NUNES COMERCIO DE ARTEFATOS DE GRANITO LTDA ME\r\n\r\n78627042\r\n\r\n10425215000108\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nSARAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n78627719\r\n\r\n10450461000110\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nEMPREITEIRA LIMA MARTINS LTDA - ME\r\n\r\n78628332\r\n\r\n10426227000157\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMYRRHA E OLIVEIRA BAR LTDA\r\n\r\n78630086\r\n\r\n10406638000180\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE BALZANA LTDA\r\n\r\n78632240\r\n\r\n10427966000163\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nE S CORREA COMERCIO DE GALETOS\r\n\r\n78636785\r\n\r\n10468658000186\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nEXPRESSO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ELETRICO LTD\r\n\r\n78641754\r\n\r\n34757054000118\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nI G MELGAR\r\n\r\n78642670\r\n\r\n10366384000114\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSEALOG TERMINAIS DE CARGA E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78643072\r\n\r\n00388802000463\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAULO RIVERA FERREIRA EPP\r\n\r\n78651580\r\n\r\n10475142000169\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARIOCAS BURG LTDA -ME\r\n\r\n78654392\r\n\r\n10495050000140\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nEVANDO GONCALVES SIQUEIRA ME\r\n\r\n78654457\r\n\r\n09675392000163\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO CONSTELACAO DE APOLO S A\r\n\r\n78654520\r\n\r\n10456068000133\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJUVITECH S T BAZAR E FESTAS LTDA\r\n\r\n78656204\r\n\r\n07442836000276\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nMARLI JORDAO DA SILVA CARDOSO ROUPAS ME\r\n\r\n78661542\r\n\r\n08931035000660\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nATACADAO CONSTRUIR DE VR COM DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\n78661984\r\n\r\n10525239000139\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nMOTOCAR LOS BRASIL LTDA ME\r\n\r\n78663987\r\n\r\n10541821000199\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPAGODE DA GAIOLA BAR E EVENTOS LTDA\r\n\r\n78665432\r\n\r\n10465429000108\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMEGA POINT BOUTIQUE LTDA - ME\r\n\r\n78666773\r\n\r\n10537295000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA J 136 COMERCIO DE CARNES LTDA\r\n\r\n78669926\r\n\r\n10492732000108\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nKIKINHA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78672480\r\n\r\n08149519000148\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCHOPP IN CASA COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78673699\r\n\r\n10541667000155\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSORVEDROPS COMERCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\n78675160\r\n\r\n10335334000170\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nT DOMINGUES DOS SANTOS LANCHONETE\r\n\r\n78675845\r\n\r\n40425076000264\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nGERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\n78675993\r\n\r\n09320999000120\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJOCABRIEL COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78677520\r\n\r\n10335963000108\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S A\r\n\r\n78679344\r\n\r\n10471693000154\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVIOLINOS BISTRO BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78680270\r\n\r\n10577776000122\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nFAVA ALVES SORVETERIA LTDA-ME\r\n\r\n78680415\r\n\r\n61403127013981\r\n\r\n28/02/2011\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A\r\n\r\n78681551\r\n\r\n10516448000116\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPROCORPO COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78688467\r\n\r\n31068273000282\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nPANIFICADORA CASTRIOTO LTDA\r\n\r\n78688696\r\n\r\n10609079000106\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nFEITICO DA MODA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78689277\r\n\r\n10625318000111\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nINFINITO DE MARICA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78690593\r\n\r\n10573082000117\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nOK RJ CELULARES LTDA\r\n\r\n78691549\r\n\r\n10289335000125\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nL S V DE ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS\r\n\r\n78703032\r\n\r\n10673509000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLAURA H C DOS SANTOS LANCHONETE - ME\r\n\r\n78704721\r\n\r\n10680176000195\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDUTRA E ALMEIDA SERVICOS E COMERCIO DE AUTO LTDA ME\r\n\r\n78706163\r\n\r\n10596372000186\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NOGAN EIRELI ME\r\n\r\n78709758\r\n\r\n10697974000120\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nMARCIA REGINA CABRAL MAGALDI\r\n\r\n78713631\r\n\r\n10650501000177\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSIMENCO-8 CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78714727\r\n\r\n10584420000116\r\n\r\n31/12/2009\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JARDIM ATLANTICO LTDA\r\n\r\n78715758\r\n\r\n10718334000159\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTRADING COMERCIO E MANUTENCAO DE MICRO LTDA\r\n\r\n78721642\r\n\r\n10738330000132\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nCENTRO ESTETICO ALESSANDRA GONCALVES LTDA ME\r\n\r\n78723076\r\n\r\n10708217000104\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nELEN RIBEIRO FERNANDES ME\r\n\r\n78723629\r\n\r\n10520738000133\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nNINHO DOS COLIBRIS CRIADOURO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO L\r\n\r\n78724072\r\n\r\n10733692000130\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nVICFEL COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n78730862\r\n\r\n10471984000142\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nSARAH CAMHAJI COHEN COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\n78733748\r\n\r\n10754314000133\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nPORTO DUARTE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n78735864\r\n\r\n09079448000206\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nLINDE ENGENHARIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78737654\r\n\r\n10782908000158\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nCASA DO FRANGO DOS IRMAOS MOURA DIAS EIRELI\r\n\r\n78737808\r\n\r\n10787840000108\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nSAMARA CASTRO MODA LTDA -ME\r\n\r\n78740728\r\n\r\n10728262000120\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nRR MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78747390\r\n\r\n10809880000103\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRD COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\n78748583\r\n\r\n10763330000192\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nR NASCIMENTO MARCENARIA E CARPINTARIA\r\n\r\n78749458\r\n\r\n10834803000103\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nFMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78753404\r\n\r\n10847907000144\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nL & W - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n78755032\r\n\r\n04191390000185\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nARTURIOS COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78759615\r\n\r\n10603148000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ L S VELASCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS\r\n\r\n78761954\r\n\r\n10769122000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARCIO CLAYTON RIBEIRO DE SOUZA INFORMATICA E TELEFONIA\r\n\r\n78762918\r\n\r\n10832918000150\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nREQUEST SERVICOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78763655\r\n\r\n10712767000105\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nALEX E CRIS FAST FOOD MANIA DE COMER LTDA\r\n\r\n78772301\r\n\r\n10897297000193\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nLOMOGRAPHY BRAZIL COMERCIO DE PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\n78774835\r\n\r\n10920004000141\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nBARAO DAS PECAS\r\n\r\n78775033\r\n\r\n10922488000168\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nSMA COMERCIO DE TINTAS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78779411\r\n\r\n09545585000108\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nFABCOM ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78785683\r\n\r\n10834498000141\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA C GOMES SILVA COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78787228\r\n\r\n01404064000110\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nJORGE DAMIAO DE OLIVEIRA LACERDA ME\r\n\r\n78787635\r\n\r\n10953817000138\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nBR CELULAR ASSISTENCIA TECNICA DE CELULAR LTDA\r\n\r\n78790040\r\n\r\n08968176000143\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPOINT DA BOLA SPORT LAZER LTDA\r\n\r\n78790679\r\n\r\n10935968000163\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nVASQUIMICA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA\r\n\r\n78790784\r\n\r\n10961488000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nHOT FASHION JEANS LTDA\r\n\r\n78796189\r\n\r\n10955352000154\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nPRS EMPRESA ADMINISTRADORA DE POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n78799013\r\n\r\n06555319000160\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nVIDEO LOCADORA E LANCHONETE VISAGEM LTDA ME\r\n\r\n78804939\r\n\r\n10976006000152\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nVALLELIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78804947\r\n\r\n10909541000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nRODRIGUES E FREITAS COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n78807288\r\n\r\n10964182000174\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nDANIELE SANTOS DO NASCIMENTO ME\r\n\r\n78808543\r\n\r\n03633447000358\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVOLAR S/A\r\n\r\n78809108\r\n\r\n11015266000124\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nCIRILO LANCHONETE E PIZZARIA LTDA\r\n\r\n78812435\r\n\r\n00723703000229\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\n78812443\r\n\r\n00723703000300\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\n78813245\r\n\r\n10982710000118\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA AZEVEDO BAR\r\n\r\n78815906\r\n\r\n07105006000172\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PRE UNIVERSITARIO LTDA EPP\r\n\r\n78816910\r\n\r\n10708815000183\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nBARUC EMBALAGENS E PAPEIS LTDA EPP\r\n\r\n78819073\r\n\r\n10988581000175\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nAQUINO E PAIVA ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP\r\n\r\n78824700\r\n\r\n11035865000100\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nG 2 COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78825421\r\n\r\n42275065000190\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nCOPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78825910\r\n\r\n10942101000135\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCARIOQUINA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78826037\r\n\r\n10233193000184\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nE D VELASCO MODAS LTDA ME\r\n\r\n78828129\r\n\r\n10944870000172\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nFRANCISCO ERNESTO DAVID - ME\r\n\r\n78830450\r\n\r\n10954315000121\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCONSTRUPAVI CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ME\r\n\r\n78832371\r\n\r\n07338754000286\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nWAN TOLDOS E LETREIROS LTDA\r\n\r\n78834790\r\n\r\n04245220000136\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nNEW ENERGY OPTIONS GERACAO DE ENERGIA S/A\r\n\r\n78835338\r\n\r\n08892785000247\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nSALLESCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78849193\r\n\r\n11143204000106\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nMARCIA BASTOS ARANTES DA ROCHA ME\r\n\r\n78854804\r\n\r\n00603216000141\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nCHM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA EPP\r\n\r\n78860812\r\n\r\n11146368000189\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nEAS CURY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78864621\r\n\r\n08652318000240\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPITANGUITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78869500\r\n\r\n09121066000104\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nSANTA BEATRIZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n78869534\r\n\r\n10190537000204\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE 138 LTDA\r\n\r\n78870508\r\n\r\n01710984000167\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nSPALOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n78871601\r\n\r\n11202837000130\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nBIOGARDEN FARMACIA COM MANIPULACAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78878657\r\n\r\n08904384000340\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n78879025\r\n\r\n11238511000162\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nM DE L DA SILVA E CIA COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n78879661\r\n\r\n11156992000167\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nR&P TRANSPORTE, LOCACAO E TURISMO ITABORAI LTDA\r\n\r\n78888300\r\n\r\n10901328000132\r\n\r\n28/03/2011\r\n\r\nECOPAPER PAPELARIA LTDA ME\r\n\r\n78888903\r\n\r\n10669827000146\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nSAO JORGE DE PACIENCIA BAR E MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n78893761\r\n\r\n40351561000150\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nM J WERMELINGER FERRAZ\r\n\r\n78896183\r\n\r\n10773095000130\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nM & J DA ALDEIA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\n78899042\r\n\r\n11224959000127\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nR L DE FREITAS ELETROBAZAR\r\n\r\n78899247\r\n\r\n10548476000115\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAVANCO CONTRUCOES LTDA\r\n\r\n78904658\r\n\r\n11285580000127\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PORTAL DOS BAIRROS LTDA EPP\r\n\r\n78907380\r\n\r\n28578649000294\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nVALLE SUL SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n78907827\r\n\r\n28793537000175\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nA FLORESTINHA PRODUTOS AVICOLAS E PESCADOS LTDA\r\n\r\n78912286\r\n\r\n11266730000155\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nGIGIHANNA MODAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n78913894\r\n\r\n11306655000109\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nCP-RJ IMPLANTES ESPECIALIZADOS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n78914742\r\n\r\n11279139000132\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nRIQUELAR PAPELARIA E BAZAR LTDA\r\n\r\n78915838\r\n\r\n11138417001022\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78915897\r\n\r\n11138417002266\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78915900\r\n\r\n11138417002851\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78915919\r\n\r\n11138417002932\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78918004\r\n\r\n07435246000216\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nNAZANACIO RACOES E BAZAR LTDA\r\n\r\n78919043\r\n\r\n11138417000999\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78919051\r\n\r\n11138417002185\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78921374\r\n\r\n11362624000175\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nDAFNE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78925094\r\n\r\n11356125000175\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nC P ELLER\r\n\r\n78927330\r\n\r\n11138417001960\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927364\r\n\r\n11138417001618\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927372\r\n\r\n11138417003580\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927380\r\n\r\n11138417000484\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927437\r\n\r\n11138417002428\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78927496\r\n\r\n11138417002002\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n78933585\r\n\r\n03965295000129\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nJCBANHO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78935863\r\n\r\n06048749000276\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nFERREIRA E AZEVEDO SORVETES LTDA ME\r\n\r\n78939206\r\n\r\n11427110000150\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nTECA BRINQUEDOS LTDA ME\r\n\r\n78939400\r\n\r\n11065522000198\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nIDEAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nId: 2000817"
                        ],
                        "2000818": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela Autoridade Fiscal. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital COCAF Nº 21/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n72196791\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nDORACI GOMES TRAJANO\r\n\r\n75454198\r\n\r\n03927343000194\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nDROGARIA SALIM CHIMELLI DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n75823347\r\n\r\n31295371000333\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSAULO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n75865767\r\n\r\n29964822000174\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nALL PARTICIPACAO ADMINSTRACAO E EMPREENDIMENTO LTDA\r\n\r\n76036322\r\n\r\n03308965000134\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nELETROMELO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n76052077\r\n\r\n03429094000107\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMA-BELVIDRO VIDRACARIA & BAZAR LTDA-ME\r\n\r\n76119643\r\n\r\n03707773000109\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nPURPLE SECURITY MASTER EIRELI\r\n\r\n76130108\r\n\r\n03557851000128\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nPALMITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n76209073\r\n\r\n04457597000159\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE CACHOEIRA DE BRISA MAR 2001 LTDA\r\n\r\n77007946\r\n\r\n03477711000140\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nNUTH EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77012257\r\n\r\n03611715000179\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nGRANRIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77027203\r\n\r\n03774259000188\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nGALEFREIRE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77032126\r\n\r\n03750192000141\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nHELIACOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n77103635\r\n\r\n04120265000184\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPHOENIX RIO JOIAS LTDA-ME\r\n\r\n77126201\r\n\r\n04193859000115\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nTRADE RIO COLCHOES LTDA EPP\r\n\r\n77172165\r\n\r\n04301209000146\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nENGELUMEN - ENERGIA E ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n77175857\r\n\r\n04448805000153\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCOLCHOES MARCEL LTDA ME\r\n\r\n77189564\r\n\r\n04488316000125\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nP Y GAMES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77193375\r\n\r\n04414043000174\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nSABAN DO BRASIL JOALHERIA LTDA\r\n\r\n77193685\r\n\r\n04506236000155\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nGALGRIN GROUP S/A\r\n\r\n77201564\r\n\r\n03224202000105\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nBINGEST COM E LOCACAO DE SOFTWARE E EQUIP DE INFORM E PART LTDA\r\n\r\n77290524\r\n\r\n04780166000129\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nAMERICAS BARRA RIO LTDA\r\n\r\n77291482\r\n\r\n04724002000184\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nLINK LIFT COMERCIO E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n77313257\r\n\r\n04881253000172\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nAGRO-CAMPO CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ME\r\n\r\n77333827\r\n\r\n04903726000195\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMETALURGICA MILENIUM LTDA\r\n\r\n77365060\r\n\r\n05039488000184\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTUNING COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77391355\r\n\r\n05115405000199\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77426760\r\n\r\n04960443000185\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nBZ SCAPCAR 1 AUTO CENTER LTDA ME\r\n\r\n77444866\r\n\r\n03225625001030\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nKENYA S/A TRANSPORTES E LOGISTICA\r\n\r\n77455817\r\n\r\n05273434000189\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDEVAL LUMIAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n77463208\r\n\r\n05314017000137\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nRANGELGRAF COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77466835\r\n\r\n04328486000142\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nVIAGRAF DE ITAIPU GRAFICA E EDITORA LTDA EPP\r\n\r\n77486178\r\n\r\n05200467000107\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLOPE-10 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77536175\r\n\r\n04349001000105\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nA B M 2 TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n77551549\r\n\r\n05621680000184\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nFANTASY BROTHERS MODA INTIMA LTDA\r\n\r\n77573976\r\n\r\n05759792000104\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCAFE E BAR ENCONTRO DA LAPA LTDA\r\n\r\n77613340\r\n\r\n05906378000172\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nS P 165 COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\n77636390\r\n\r\n05857367000140\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nJ A SHOW MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n77644415\r\n\r\n05928671000130\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nTR4 DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS L\r\n\r\n77646167\r\n\r\n06004863000113\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPACK SHOP CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n77650270\r\n\r\n05857893000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nFRANCE CASTRO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n77650342\r\n\r\n05995900000130\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nEZAFELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77667199\r\n\r\n06056060000102\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nIGUAFLEX MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77724389\r\n\r\n05931719000160\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA MAE MENDONCA LTDA M E\r\n\r\n77739882\r\n\r\n05988221000133\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nGUIMABRU COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77740074\r\n\r\n05968614000185\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nJ F PEREIRA ROUPAS\r\n\r\n77758895\r\n\r\n05555018000173\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nRIO MARINE SUPPLY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77759182\r\n\r\n06185435000134\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nANTONIO NABOR FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n77763112\r\n\r\n06343480000170\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nFARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77771824\r\n\r\n06922729000100\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPARACAMBI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77772200\r\n\r\n06919767000103\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nIMAXX CALCADOS LTDA - EPP\r\n\r\n77784705\r\n\r\n06978188000123\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nVENTOS ALISIOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77789316\r\n\r\n29711173000108\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nROSE E SAVIO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77828664\r\n\r\n07091360000195\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nWEST RIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77843167\r\n\r\n05962528000165\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCURSO FORUM LTDA\r\n\r\n77844155\r\n\r\n07150833000188\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nBEM VIVER COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77844201\r\n\r\n07113742000172\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nSABOR DO TRIGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n77846689\r\n\r\n05878476000224\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nEXPO BUSINESS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77853499\r\n\r\n07171554000109\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nLOKAU DO PAO PADARIA CONFEITARIA E CHOPERIA LTDA\r\n\r\n77879285\r\n\r\n07120002000163\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nDIAS E CORDEIRO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - ME\r\n\r\n77881395\r\n\r\n05068412000420\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n77893423\r\n\r\n07320178000169\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nRIO EFER PRESENTES LTDA\r\n\r\n77911910\r\n\r\n29872074000280\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSOLAR MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI - EPP\r\n\r\n77932224\r\n\r\n07408711000149\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCICLONE SERVICE EMPREENDINMENTOS LTDA\r\n\r\n77943951\r\n\r\n07439908000145\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBOLSA BRASILEIRA DO BRINQUEDO LTDA\r\n\r\n77945784\r\n\r\n07476643000155\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nRODRIGO V B LIMA COSMETICOS ME\r\n\r\n77956603\r\n\r\n03605739000115\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nOP PESCADA OLEO E GAS LTDA\r\n\r\n77956719\r\n\r\n03966787000139\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRECON BOATS ESTALEIRO, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77965483\r\n\r\n73612970000545\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nIFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77976795\r\n\r\n07447926000179\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nFOCUS DE LUZ CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78006560\r\n\r\n07654497000100\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nRESTAURANTE OFICINA DO PEIXE EIRELI ME\r\n\r\n78020601\r\n\r\n07657021000123\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF CORREIA DIAS VIDRACARIA DE AUTOMOVEIS\r\n\r\n78021764\r\n\r\n07690012000134\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nEL HELION CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78027169\r\n\r\n07710263000133\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAL EQUIPAMENTOS DE MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA\r\n\r\n78030623\r\n\r\n07452135000137\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nMEGAFLOORS INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78051159\r\n\r\n07330989000140\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCOFREBANK SERVICOS TECNICOS EM COFRES E FECHADURAS LTDA\r\n\r\n78061197\r\n\r\n07796589000125\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nREL IMPORTADORA DE ISOLANTES CELULOSICOS LTDA\r\n\r\n78068272\r\n\r\n07785927000123\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nSOMAR DENTAL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78077484\r\n\r\n05511828000128\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\nMELBAR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78089636\r\n\r\n07903178000191\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nVALBER MORGADO GOMES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INFOMATICA\r\n\r\n78096438\r\n\r\n07902762000122\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBARASI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78141085\r\n\r\n05953543000309\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nL L E FERRAGENS LTDA\r\n\r\n78159472\r\n\r\n07625595000209\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nESCANTEIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78165103\r\n\r\n08210194000161\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSALVE 3 RESTAURANTES LTDA\r\n\r\n78165820\r\n\r\n36458123000380\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nQ S P SAUDE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME\r\n\r\n78178515\r\n\r\n08284151000120\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nZAMBIASI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78178868\r\n\r\n08147244000103\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nROMAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78275146\r\n\r\n08133306000128\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nVMAX COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78285052\r\n\r\n08734521000184\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nQUISSAMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78286792\r\n\r\n08710669000189\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJAMES E CHAN DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78291079\r\n\r\n08735165000113\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nBURGER & BIER BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78295490\r\n\r\n08083590000175\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMILIONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n78298197\r\n\r\n08832535000130\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nTOQUE ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOLISTICOS LTDA\r\n\r\n78304871\r\n\r\n08858175000146\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nTIJUCA RIO II MOVEIS E DECORACOES EIRELI\r\n\r\n78330465\r\n\r\n08931662000197\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nJ C S STORCK DISTRIBUIDORA DE GLP\r\n\r\n78333944\r\n\r\n08770219000181\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nKENDOX BOUTIQUE E ARMARINHO LTDA ME\r\n\r\n78336692\r\n\r\n04869719000203\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nVITAO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78337044\r\n\r\n08672075000120\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSTEFHANE 2007 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n78355522\r\n\r\n09026957000181\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\n4 DIAMANTES CONFECCOES DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n78359030\r\n\r\n08972883000103\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78359960\r\n\r\n08925577000116\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n78368560\r\n\r\n09040591000103\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nFARMACIA CRISDANI DE INHAUMA LTDA\r\n\r\n78372737\r\n\r\n08905959000188\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCONEXAO DHELI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78375728\r\n\r\n09117422000116\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA DO SARNEY LTDA ME\r\n\r\n78377623\r\n\r\n09120549000194\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nFOTO CARMURA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n78386061\r\n\r\n08472874000153\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nD R MEIRELLES - BAR & LAZER\r\n\r\n78406186\r\n\r\n09133425000143\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS SILVA CABELEIREIROS ME\r\n\r\n78431296\r\n\r\n03658086000132\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDEDIER GOMES DUTRA ME\r\n\r\n78451149\r\n\r\n03658086000213\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDEDIER GOMES DUTRA ME\r\n\r\n78453397\r\n\r\n08192353000908\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA BITURY LTDA\r\n\r\n78460407\r\n\r\n09298251000179\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78470640\r\n\r\n03543221000102\r\n\r\n19/04/2008\r\n\r\nSOARES MILETO ENGENHARIA AUTOMOCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78486120\r\n\r\n32319931002782\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n78486830\r\n\r\n09231676000160\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nRB37 SISTEMA SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78490764\r\n\r\n09504222000116\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78497807\r\n\r\n08717777000183\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nEMBELMAR EMPRESA DE ENCARTUCHAMENTO E ENVASAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n78501731\r\n\r\n09280480000166\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nCHOCOLATES TOENJES LTDA\r\n\r\n78509040\r\n\r\n06058181000193\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nAUTO CENTER SANTO EXPEDITO LTDA\r\n\r\n78535440\r\n\r\n09653086000126\r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\nNOVA CAXIAS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78540214\r\n\r\n10015293000134\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nF A DE MEDEIROS FARMACIA\r\n\r\n78541962\r\n\r\n09662014000145\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nZIBRAS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE VESTUARIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78569794\r\n\r\n10255226000197\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TABERNA DO SANTOS LTDA ME\r\n\r\n78579110\r\n\r\n09307577000115\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDUSTRIA DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA\r\n\r\n78585633\r\n\r\n10265864000199\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJLC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\n78590840\r\n\r\n10255801000151\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nLOCAR - RIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n78594020\r\n\r\n09040358000112\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nNPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME\r\n\r\n78597143\r\n\r\n10273268000150\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78601418\r\n\r\n09280913000264\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPLASMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78606711\r\n\r\n08720660000159\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78609931\r\n\r\n10397238000156\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nBOSSA POP INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78610620\r\n\r\n03774259000269\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nGALEFREIRE UTILIDADES LTDA\r\n\r\n78632160\r\n\r\n09422945000176\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nRGM BENEFICIAMENTO EM COURO LTDA\r\n\r\n78634600\r\n\r\n09280913000345\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPLASMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78634618\r\n\r\n09280913000426\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPLASMA TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n78635975\r\n\r\n08612622000344\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nQBELLY COMERCIO VAREJISTA DE QUADROS EIRELI - EPP\r\n\r\n78693959\r\n\r\n10625801000104\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nREFE COMERCIO DE UTENSILIOS E MOVEIS LTDA\r\n\r\n78704284\r\n\r\n08512037000372\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78714840\r\n\r\n10349383000161\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nRIOELETRO COM COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78715073\r\n\r\n10576754000148\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nRADICAL ESPACO HOBBIE MODELISMO LTDA\r\n\r\n78733284\r\n\r\n10764647000143\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nPLASTVERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMERO EIRELI\r\n\r\n78743441\r\n\r\n10792512000191\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nFORTE DOS COLCHOES COMERCIO LTDA\r\n\r\n78755741\r\n\r\n10780714000113\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nF A R DA SILVA DISTRIBUIDORA\r\n\r\n78764970\r\n\r\n10875917000193\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nJIRE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n78767278\r\n\r\n10891253000156\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nTRANSIVO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIA LTDA\r\n\r\n78781882\r\n\r\n10940357000103\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ALTAS HORAS LTDA\r\n\r\n78808586\r\n\r\n31103864000243\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nDOIS IRMAOS DE FRIBURGO BATERIA LTDA\r\n\r\n78826010\r\n\r\n11071221000177\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nPENNA & GOMES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n78828951\r\n\r\n11081220000103\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMARIA CELESTE DE ARAUJO - ME\r\n\r\n78838132\r\n\r\n11087474000139\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA VITALINA LTDA\r\n\r\n78865067\r\n\r\n11159466000150\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n78880511\r\n\r\n11196445000105\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPERFUMARIA BELEZA E VISUAL LTDA ME\r\n\r\n78882204\r\n\r\n11111137000130\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nR L ROSSETTO CHURRASCARIA\r\n\r\n78889004\r\n\r\n11268482000181\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDELLUX COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78915528\r\n\r\n11349288000120\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSUPERVILA SUPERMERCADOS LTDA EPP\r\n\r\n78989815\r\n\r\n11610116000169\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LUART LTDA\r\n\r\n78990066\r\n\r\n11610747000188\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBARATAO DE SEPETIBA MERCEARIA LTDA\r\n\r\n78997370\r\n\r\n11627046000151\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE COLCHOES CENTER DE VILA ISABEL LTDA\r\n\r\n78999586\r\n\r\n11662094000180\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPAPELARIA TOQUE MAGICO LTDA\r\n\r\n79005207\r\n\r\n11692441000118\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nHORT FRUT DO PEREIRA DIAS LTDA - EPP\r\n\r\n79005720\r\n\r\n11666115000136\r\n\r\n17/03/2010\r\n\r\nJETTA DISTRIBUIDORA DE OLEOS E MATERIA PRIMA LTDA\r\n\r\n79017264\r\n\r\n11720889000106\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nM S AMADO\r\n\r\n79024600\r\n\r\n11768409000179\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES KENNEDY LTDA\r\n\r\n79026212\r\n\r\n11760251000190\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nINTERMARINE COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME\r\n\r\n79030309\r\n\r\n10171555000150\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCNC FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\n79038350\r\n\r\n08651169000113\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nC S A DE NILOPOLIS COM E MANUT DE EQUIP DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79040495\r\n\r\n11810824000143\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDELICIA CARIOCA - RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79044644\r\n\r\n02341881005794\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nLBR - LACTEOS BRASIL S/A\r\n\r\n79046523\r\n\r\n11920001000170\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nPREMIUM PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n79058971\r\n\r\n11868355000113\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nG M DA SILVA CALCADOS EPP\r\n\r\n79076198\r\n\r\n12057224000119\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nMERCADO NOVO LIDER DE BANGU LTDA\r\n\r\n79085839\r\n\r\n03573330000326\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n1000 MARCAS EIRELI\r\n\r\n79114502\r\n\r\n11792651000188\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nA DA SILVA REIS CONSTRUCOES E REFORMAS DE CASAS E PREDIOS ME\r\n\r\n79115266\r\n\r\n12040350000160\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nCONSORCIO ANGRA MELHOR\r\n\r\n79123749\r\n\r\n12261125000154\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nPADARIA E PENSAO OLEO DA ALEGRIA LTDA ME\r\n\r\n79130354\r\n\r\n12212545000140\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nRACOES GEBARA LTDA\r\n\r\n79133868\r\n\r\n12284061000107\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nICARAI FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79135461\r\n\r\n08951454000150\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nETHOS 2007 GESTAO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n79180513\r\n\r\n10989823000145\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPAPILLON EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n79181480\r\n\r\n12462033000132\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDANI GOSPEL LIVRARIA EVANGELICA 2010 LTDA-ME\r\n\r\n79186678\r\n\r\n12545200000109\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nUSIMEC USINAGEM LTDA\r\n\r\n79218880\r\n\r\n12802869000139\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBAG ITA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA - EPP\r\n\r\n79226025\r\n\r\n12838107000192\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBURGUER BRASIL ALIMENTOS DE ITABORAI LTDA\r\n\r\n79246310\r\n\r\n12972653000111\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nRIO PET FABRICACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME\r\n\r\n79255890\r\n\r\n12993104000123\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nVILA CAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79256579\r\n\r\n13015941000140\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nEMAC COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME\r\n\r\n79260487\r\n\r\n13033778000149\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nFARMAQUI FARMACIA LTDA ME\r\n\r\n79263117\r\n\r\n13013624000195\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\nSOURCEFIRE BRASIL COMERCIO E SEGURANCA DE REDE LTDA\r\n\r\n79266710\r\n\r\n13037723000107\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nW PATRIAL COMERCIO E INSTALACOES LTDA- ME\r\n\r\n79268020\r\n\r\n12812000000175\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nJDEG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\n79311120\r\n\r\n13213199000188\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nREOBOTE MOVEIS DECORATIVOS LTDA ME\r\n\r\n79312819\r\n\r\n13253515000145\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSTUDART COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79323136\r\n\r\n11181703000341\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nMC2 COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79326984\r\n\r\n86636297001092\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nGOMES MACIEL REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\n79328340\r\n\r\n13233996000127\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nSINOTRUK RIO DE JANEIRO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA\r\n\r\n79330035\r\n\r\n13416981000102\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nFOFITOS BRINQUEDOS SENSORIAIS LTDA ME\r\n\r\n79330540\r\n\r\n11012337000216\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nP F SOUZA LESSA ME\r\n\r\n79347299\r\n\r\n04027823000161\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSR COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n79354473\r\n\r\n39214689001164\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79372692\r\n\r\n13646913000121\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nLOCA VARRIDA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\n79372889\r\n\r\n13647513000130\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nOUTLET LUZ ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n79372900\r\n\r\n13592727000157\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nFISICO E FORMA NET ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\n79372927\r\n\r\n13636687000106\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nAMERIKA FASHION ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79376353\r\n\r\n13545113000114\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSEVEN HILLS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n79377082\r\n\r\n00527082001875\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nBULLUS & CIA LTDA\r\n\r\n79388564\r\n\r\n00673742000188\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nPEDRA DA GAVEA PRESENTES LTDA\r\n\r\n79395790\r\n\r\n13766748000141\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n79398691\r\n\r\n13563660000122\r\n\r\n10/06/2011\r\n\r\nMM&GM CARDIOLOGIA LTDA\r\n\r\n79399469\r\n\r\n13787174000198\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSABOR DO CHEFF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79410250\r\n\r\n10936735000428\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMARTINS E SOUZA DE ITAPERUNA ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79410985\r\n\r\n13853504000104\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCOZTA LOCACOES & TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79415499\r\n\r\n11933754000200\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nBOM MARKET DE VILA EMA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n79423009\r\n\r\n13892124000170\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBEST BUY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n79423963\r\n\r\n13932958000162\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSUECIA & BRAUNE RESTAURANTE NATURAL LTDA\r\n\r\n79436500\r\n\r\n13998618000134\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRECREIO PISCINAS LTDA - ME\r\n\r\n79440663\r\n\r\n13960442000121\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDISPROLAC COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79443549\r\n\r\n14049786000146\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nFENIX FOODS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA\r\n\r\n79450588\r\n\r\n28542017000866\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79454184\r\n\r\n14086967000142\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nL R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\n79462500\r\n\r\n14030246000110\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nR2 MERCEARIA DO SAO BENTO LTDA - ME\r\n\r\n79478741\r\n\r\n14133154000247\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTOTAL DO RIO COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n79509078\r\n\r\n14310799000127\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nSERVMIX SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79541435\r\n\r\n14629493000138\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSUKOLANDIA BAR LANCHONETE RESTAURANTE E SORVETERIA LTDA\r\n\r\n79544230\r\n\r\n12329668000247\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79572136\r\n\r\n14748833000140\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nJLB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n79582255\r\n\r\n14934683000169\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nW 8 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79591688\r\n\r\n14948066000112\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nREVELACAO DOS DOCES E BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\n79594334\r\n\r\n15024407000126\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMIROS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS NAVAIS LTDA\r\n\r\n79605140\r\n\r\n15017608000104\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nM R SOLTYS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79624330\r\n\r\n15176155000150\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nADV - MERCANTIL DE EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\n79624500\r\n\r\n15147844000137\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nSKY BAIXADA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME\r\n\r\n79640662\r\n\r\n15299215000122\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BOM PRECO LTDA ME\r\n\r\n79667366\r\n\r\n15509925000130\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nOIKOTIE PARQUES INFANTIS E MOBILIARIO URBANO EIRELI\r\n\r\n79674311\r\n\r\n15705972000159\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nDEMETRIO BOBINAS LTDA - EPP -\r\n\r\n79679305\r\n\r\n15525148000117\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nTECNO CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME\r\n\r\n79682020\r\n\r\n09813838000845\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRAFAEL JONAS DE SOUZA PENA\r\n\r\n79684651\r\n\r\n10853238000547\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nKATE SPADE SOUTH AMERICA COM IMP EXP DE C B R A LTDA\r\n\r\n79686034\r\n\r\n15812138000162\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nL B RIO COMERCIO E DISTR DE PROD ALIM, HIG E LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79686140\r\n\r\n15281731000120\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSUPERMAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79689025\r\n\r\n15839969000128\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nM M RECICLE EIRELI ME\r\n\r\n79693251\r\n\r\n15674692000120\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nISABELLE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME\r\n\r\n79713848\r\n\r\n08870475000736\r\n\r\n14/02/2016\r\n\r\nNEW ITALIA DESIGN COMERCIO DE ROUPA LTDA-ME\r\n\r\n79717673\r\n\r\n15031348000113\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nESPERANCA AUTO SERVICO DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\n79743461\r\n\r\n16713022000139\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nA P XAVIER FILHO\r\n\r\n79748641\r\n\r\n16702339000170\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nNIL OBRAS REFORMA E CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\n79750646\r\n\r\n13954654000287\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM P CIRURGICA NOVA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n79751057\r\n\r\n16798031000170\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nSUPERLIDER ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79753742\r\n\r\n16888266000152\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nMERCADO REGIONAL LTDA-EPP\r\n\r\n79754293\r\n\r\n10213051000821\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n79761745\r\n\r\n49775968000340\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nITW INSULATION SYSTEMS SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA\r\n\r\n79761788\r\n\r\n16940658000113\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nBRISTOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA\r\n\r\n79773140\r\n\r\n16915989000101\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nALGE COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n79777390\r\n\r\n13433148000161\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI\r\n\r\n79777870\r\n\r\n16927151000120\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nSANTANA UNIDOS COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n79782017\r\n\r\n16980456000103\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nP R S TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n\r\n79784460\r\n\r\n17075062000165\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJPR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79785040\r\n\r\n17080422000117\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nBUFFET GASTRONOMIA CARIOCA LTDA\r\n\r\n79788295\r\n\r\n17091300000126\r\n\r\n12/12/2015\r\n\r\nPLAST 10 COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n79789232\r\n\r\n17104107000182\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nPOWERLIGHT ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\n79789720\r\n\r\n16998652000105\r\n\r\n08/10/2013\r\n\r\nCONSTRULAR DE SANTA CLARA LTDA ME\r\n\r\n79802115\r\n\r\n17102776000115\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO RIO CONSTRUIR LTDA ME\r\n\r\n79813230\r\n\r\n09002901000197\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nPAPO DE BOTECO BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79824887\r\n\r\n17316560000152\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nRIO EXPORT - COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP\r\n\r\n79849316\r\n\r\n71528111000385\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nQUANTUM STEEL ACOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n79851981\r\n\r\n10610383000173\r\n\r\n01/02/2013\r\n\r\nATIVA PAPEIS DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n79859443\r\n\r\n17589871000195\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nTRUE OPTION INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79859524\r\n\r\n15833030000156\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BERGONE\r\n\r\n79920371\r\n\r\n17816340000198\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE IMPORTADOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79923702\r\n\r\n16755782000109\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCPX TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n79934615\r\n\r\n18113657000120\r\n\r\n08/03/2016\r\n\r\nMARMORARIA STA ROSA DO RIO LTDA\r\n\r\n79935883\r\n\r\n18286966000100\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nLIDER REAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n79937967\r\n\r\n18301870000166\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nGENAIO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n79948985\r\n\r\n35944883000172\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSALUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n79949035\r\n\r\n18137199000160\r\n\r\n19/04/2016\r\n\r\nA P L DE JESUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n79949230\r\n\r\n12655824000189\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nM G F ROQUE PET SHOP\r\n\r\n79949710\r\n\r\n18301965000180\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nJ C M DE SOUZA PLASTICOS - ME\r\n\r\n79958590\r\n\r\n18454359000102\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nGYGA TECH INFO LTDA\r\n\r\n79964131\r\n\r\n18341624000138\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nGREEN ENERGY INDUSTRIA, COM IMPORT E SERVICOS DE ENGENHARIA LT\r\n\r\n79966339\r\n\r\n18369096000125\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\nINFINITY COMERCIO EIRELI\r\n\r\n79980315\r\n\r\n18298957000121\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nRIO PAN DE MERITI DISTRIBUIDORA DE ALIEMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n79998516\r\n\r\n15431038000196\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF R L RAMOS COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS ME\r\n\r\n80202334\r\n\r\n28778447000105\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE OLEO LUBRIFICANTES TREVO LTDA ME\r\n\r\n80489668\r\n\r\n31383995000140\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n80491859\r\n\r\n32261992000105\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nSERGIO G MONTEZUMA\r\n\r\n80635036\r\n\r\n31121197000140\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nPAPELARIA AMERICANA LTDA\r\n\r\n80648456\r\n\r\n31128168000100\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nARMAZEM OLAVO BILAC LTDA\r\n\r\n81025800\r\n\r\n28028009000120\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nA MACHADO GOMES MERCEARIA\r\n\r\n81189137\r\n\r\n33202094000130\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nLANCHONETE BRIC A BRAC LTDA\r\n\r\n81198241\r\n\r\n33229634000170\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nJ VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA\r\n\r\n81313962\r\n\r\n33072307000157\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n\r\n81415595\r\n\r\n33478512000117\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nEDITORA NOVA AGUILAR SA\r\n\r\n81422354\r\n\r\n15109770000144\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nMEDIDATA INFORMATICA S/A\r\n\r\n81518955\r\n\r\n30473482000168\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nHANSL BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n81566429\r\n\r\n33351867000817\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCABANA MODAS LTDA\r\n\r\n81578400\r\n\r\n33365560000107\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nSPARTA RIO INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n81627851\r\n\r\n33072307005973\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S A\r\n\r\n81666768\r\n\r\n33053315000156\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nNOVENTA S/A\r\n\r\n81742499\r\n\r\n33315516000184\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCARAM INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\n81867003\r\n\r\n33793902000181\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA\r\n\r\n81908036\r\n\r\n87550281000487\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A\r\n\r\n81941807\r\n\r\n28027977000111\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA DOCE BOM LTDA\r\n\r\n82153187\r\n\r\n29009925000185\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nBAR PORTO GALE LTDA\r\n\r\n82355855\r\n\r\n28088946000170\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCHACARA DA GRAMA LTDA\r\n\r\n82382089\r\n\r\n27185396000145\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nALUMINIO ROQUE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n82429166\r\n\r\n27658400000145\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTROCAUTO POSTO DE TROCAS E PECAS LTDA\r\n\r\n82455353\r\n\r\n27814714000190\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nJ ALEXANDRE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n82622551\r\n\r\n31838584000100\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S/A\r\n\r\n82654690\r\n\r\n28955896000181\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n82676759\r\n\r\n28327856000195\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nLANCHONETE CLEIMAR LTDA\r\n\r\n82719326\r\n\r\n28176600000124\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nM E M DE FRIBURGO DROGARIA LTDA ME\r\n\r\n82891749\r\n\r\n28630994000149\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nTURBO MODAS EIRELI - EPP\r\n\r\n82944397\r\n\r\n30100002000113\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nCHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\n83122641\r\n\r\n35881994000187\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nSENSUALE BOTIQUE LTDA\r\n\r\n83156325\r\n\r\n31215684000172\r\n\r\n28/03/2016\r\n\r\nGRAMACHO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n83319399\r\n\r\n31407711000109\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nROQUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83364300\r\n\r\n31577737000103\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nAVA IN CONFECCOES LTDA\r\n\r\n83426640\r\n\r\n31625361000157\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nNARGETEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83459018\r\n\r\n31875214000135\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nPENDENT LINE SALVATAGEM E MATERIAIS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\n83507578\r\n\r\n32171142000108\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nPOUSADA DA POSSE DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n83591676\r\n\r\n32028342000106\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nNS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n83675055\r\n\r\n32213258000162\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMERCADO FERA RADICAL DE BANGU LTDA\r\n\r\n84119008\r\n\r\n32064511000244\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nMINERACAO SOUZA FREIRE LTDA\r\n\r\n84156000\r\n\r\n30060073000130\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA L P DA SILVA ME\r\n\r\n84224464\r\n\r\n39139969000183\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSAL & TAL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n84241016\r\n\r\n36448751000112\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE OVOS NILOPOLITANA LTDA\r\n\r\n84772046\r\n\r\n68632496000150\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSUL UNIDAS DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA\r\n\r\n84863823\r\n\r\n42431429000345\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE PAPEIS SAO JORGE DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n84883395\r\n\r\n72175102000159\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFERIO LTDA\r\n\r\n84977012\r\n\r\n73727661000197\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nDINO CAR RECUPERADORA DE VEICULOS COM PECAS LTDA\r\n\r\n85076884\r\n\r\n97391163000184\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nDNC LANCHES LTDA\r\n\r\n85449982\r\n\r\n00240204000108\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nSTOP 800 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n85524410\r\n\r\n00866600000137\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nLEDZEP CALCADOS LTDA\r\n\r\n85633805\r\n\r\n01903353000164\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nBAZAR SAO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\n85645773\r\n\r\n00562191000185\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nTRUKK TRANSPORTES URGENTES LTDA ME\r\n\r\n85666835\r\n\r\n03138437000184\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nFARMALUX LTDA ME\r\n\r\n85760939\r\n\r\n00957194000118\r\n\r\n26/04/2016\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n85778358\r\n\r\n00960548000183\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nLLABERT MODAS LTDA\r\n\r\n85806882\r\n\r\n01158100000103\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nFRIGORIFICO CENTRAL LTDA\r\n\r\n85810812\r\n\r\n01578382000106\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCADI IND COM CONF E SERV DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI - ME\r\n\r\n85836714\r\n\r\n01212274000107\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSHEILA M ARAUJO ME\r\n\r\n85924664\r\n\r\n40419715000289\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nISOALFA TERMO ACUSTICO LTDA EPP\r\n\r\n85945912\r\n\r\n02124603000120\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nSTORE HOUSE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85980793\r\n\r\n01513574000126\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nFARMACIA FARMA-SHOW LTDA\r\n\r\n86032937\r\n\r\n02015969000161\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nJ BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n86066335\r\n\r\n02176437000106\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nLIGUE PHOTO COMERCIO LTDA\r\n\r\n86174006\r\n\r\n01643755000177\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR MONTE LIBANO 2004 LTDA M E\r\n\r\n86183862\r\n\r\n01966973000142\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nSALGADOS ARTESANAIS DA SE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n86270757\r\n\r\n02357855000108\r\n\r\n23/05/2014\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86350246\r\n\r\n39176896000108\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nEMCOVIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n86352125\r\n\r\n02263896000127\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nLIMPAC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86512122\r\n\r\n18301912000169\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nP L S DOS SANTOS PLASTICOS - ME\r\n\r\n86536404\r\n\r\n18598437000134\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nOCTO X COMERCIO GLOBAL EIRELI\r\n\r\n86541521\r\n\r\n19053649000107\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nROGERIO DUARTE CERRI EPI ABRASIVOS ME\r\n\r\n86552175\r\n\r\n18942454000147\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMERCADO BARATAO DE SEPETIBA 2013 EIRELI ME\r\n\r\n86561247\r\n\r\n18976789000186\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSHAKITI COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP\r\n\r\n86565447\r\n\r\n07333044000182\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMFM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME\r\n\r\n86569230\r\n\r\n19239213000107\r\n\r\n03/05/2016\r\n\r\nG4 TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86573881\r\n\r\n36248268000194\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nESPRINT COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86574322\r\n\r\n19018372000173\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nLARISSA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP\r\n\r\n86576058\r\n\r\n19276592000105\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRADAEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP\r\n\r\n86581221\r\n\r\n13961353000795\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMC AVENIDA RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\n86582414\r\n\r\n14665402000462\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nVAMOQUEVAMO PONTOCOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86597926\r\n\r\n09486557000159\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPOCKET 194 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n86622483\r\n\r\n19463111000162\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMLH IMPORTACAO, EXPORTACAO, COM E SERV DE ELETR E MOVEIS EIRELI\r\n\r\n86626080\r\n\r\n19630595000197\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBAG ITABORAI RJ COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA\r\n\r\n86631997\r\n\r\n19696650000141\r\n\r\n12/05/2016\r\n\r\n217 BM - RESTAURANTE E BAR LTDA - ME\r\n\r\n86639432\r\n\r\n19742606000120\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nRIO IND E COMERCIO DE SUCATAS EIRELI ME\r\n\r\n86639963\r\n\r\n19508041000111\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMLV COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n86640821\r\n\r\n19764974000170\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nBAZAR GRUPO NOVA UNIAO RJ LTDA ME\r\n\r\n86651904\r\n\r\n19891796000148\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nPARENTE VIEIRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\n86655241\r\n\r\n07731713000255\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nMULTIMIDIA TV A CABO LTDA - EPP\r\n\r\n86655900\r\n\r\n19768418000171\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DAS NEVES PLASTICOS - EPP\r\n\r\n86667827\r\n\r\n19933271000128\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCNX INFORMATICA LTDA\r\n\r\n86672456\r\n\r\n20083062000111\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - LUBRIFICANTES\r\n\r\n86687682\r\n\r\n10484330000153\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nLOC MASTER AUTO LOCACAO LTDA\r\n\r\n86696126\r\n\r\n20317502000158\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nC & R DISTRIBUIDORA DE AGUA E GELO LTDA\r\n\r\n86701901\r\n\r\n08278421000190\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nSIPCODE SOLUCOES EM INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA -\r\n\r\n86702096\r\n\r\n20361342000144\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS ZEN LTDA\r\n\r\n86707330\r\n\r\n20372159000144\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\n86707624\r\n\r\n20410639000152\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nACADEMIA PADUANA DE TIRO EIRELI\r\n\r\n86720086\r\n\r\n20521524000135\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TELE DRINK EIRELI - ME\r\n\r\n86724073\r\n\r\n09652820003409\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86725177\r\n\r\n19998429000148\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nTRIALL PARTICIPACOES S A\r\n\r\n86727897\r\n\r\n20621613000153\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nINFOTEC TEC SERVI DE INFOR E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME\r\n\r\n86734540\r\n\r\n20662141000187\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nA N P MENDES ALIMENTACAO - ME\r\n\r\n86767210\r\n\r\n12837441000121\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nTGM-TERRAPLENAGEM E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n86767880\r\n\r\n20974154000191\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nESPACO FIT IMC LTDA ME\r\n\r\n86777576\r\n\r\n21055014000182\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nAM COM COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n86779838\r\n\r\n21073943000114\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA ALVES COMERCIO DE SUCATAS - EPP\r\n\r\n86781140\r\n\r\n20361958000115\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nEURO PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n86783207\r\n\r\n16980214000101\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E CHOPERIA COLHER DE PAU LTDA ME\r\n\r\n86787105\r\n\r\n14525684000150\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\nESSOR SEGUROS S/A\r\n\r\n86799995\r\n\r\n13285670000224\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI - EPP\r\n\r\n86805251\r\n\r\n21274806000148\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nMEGA CABELOS HUMANOS LTDA EPP\r\n\r\n86809087\r\n\r\n20874845000113\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nEUSOU TRANSPORTADORA LTDA - ME\r\n\r\n86814641\r\n\r\n12741020001255\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nTUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA\r\n\r\n86816440\r\n\r\n14943319000327\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nLIVO IMPORTACAO E COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86826925\r\n\r\n21104307000102\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86827174\r\n\r\n21469138000104\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDJALMA ALMEIDA FREITAS UNIFORMES\r\n\r\n86861291\r\n\r\n21749950000193\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nLUMINOUS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86861887\r\n\r\n21756138000195\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nINFO E HARDWARE COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n86864487\r\n\r\n21785164000141\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nPANGEA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86871211\r\n\r\n14882998000100\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\nRODRIGO MATOS PANCOTTE ME\r\n\r\n86876000\r\n\r\n21918380000118\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nROBSON AREAS DOS SANTOS\r\n\r\n86876566\r\n\r\n21592223000246\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nVOLANTE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA\r\n\r\n86882590\r\n\r\n13180917000167\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nMETALURGICA RM USINAGEM E CALDEIRARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86896370\r\n\r\n22137973000100\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRSS COMQ MANUTENCAO E IMP DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\n86898578\r\n\r\n21158428000137\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nFLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\n86923998\r\n\r\n22467287000105\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nAPRILU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n86930439\r\n\r\n22533986000106\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\n86948834\r\n\r\n17440767000134\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRN FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n86972166\r\n\r\n15505627000171\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSMART COFRES MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA -ME\r\n\r\n86977451\r\n\r\n14027950000114\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA\r\n\r\n87002373\r\n\r\n23088869000135\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nKANUAFIT MODAS CONFECCAO EIRELI ME\r\n\r\n87013472\r\n\r\n21795849000179\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPH3,5 COSMETICOS - EIRELI - ME\r\n\r\n87019900\r\n\r\n13503843000233\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPARALELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\n87035727\r\n\r\n23495029000197\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nR M DA SILVA FILHO ACESSORIOS ME\r\n\r\n87042928\r\n\r\n22903946000109\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCOLOR TINTAS RIO RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\n87065944\r\n\r\n23628726000179\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ME\r\n\r\n87066690\r\n\r\n23807368000161\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nDG2MR RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n87079414\r\n\r\n23901149000147\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCOMMIX SUPERMERCADO - EIRELI\r\n\r\n87143490\r\n\r\n73537714000107\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nBETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n87172678\r\n\r\n25135314000122\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMARZUK PROJETOS ESPECIAIS E PARTICIPACOES EIRELI\r\n\r\n87204251\r\n\r\n31232325000123\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nCOMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS DOIS S LTDA ME\r\n\r\nId: 2000818"
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                        "2000819": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna pública a REATIVAÇÃO das Inscrições Estaduais, integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital COCAF Nº 22/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n71725162\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nGETULIO RIBEIRO ALVARENGA\r\n\r\n71760634\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nARNALDO SILVA CARDOSO\r\n\r\n72068165\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nWANDA VON BORSTEL CAVALCANTE CAMPOS\r\n\r\n72292898\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nCLAUDIO DE QUEIROZ VARELLA JUNIOR\r\n\r\n72314930\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nLUIS CARLOS COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\n72333357\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nALEX EDUARDO DE PAULA\r\n\r\n72350405\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO\r\n\r\n72350650\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n72352629\r\n\r\n01/06/2013\r\n\r\nJADIER DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n72369696\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nADEMAR GARCIA DA SILVA FILHO\r\n\r\n72369971\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCRISTIANO NOGUEIRA MENDONCA\r\n\r\n72370589\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nRUBENS RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n75100698\r\n\r\n31457443000130\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nFAZENDA DOS BAMBUS AGRO PECUARIA LTDA\r\n\r\n75819242\r\n\r\n03035998000158\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRIOTRON ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n75945442\r\n\r\n02849119000169\r\n\r\n01/08/2013\r\n\r\nE A C DE IGUACU AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n76086397\r\n\r\n03526862000140\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nAUSTRALIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n76111170\r\n\r\n03246230000123\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nCERAMICA CAMPOS FAROL LTDA ME\r\n\r\n76119643\r\n\r\n03707773000109\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nPURPLE SECURITY MASTER EIRELI\r\n\r\n76130108\r\n\r\n03557851000128\r\n\r\n09/05/2016\r\n\r\nPALMITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n77032126\r\n\r\n03750192000141\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nHELIACOM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n77032797\r\n\r\n03783739000105\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nVIA OITO CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP\r\n\r\n77126147\r\n\r\n04047160000147\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nREINOSO MULT PLIC EXECUCOES E REFORMAS LTDA ME\r\n\r\n77169431\r\n\r\n04226541000193\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nMAIATTO DIAS AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n77175857\r\n\r\n04448805000153\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nCOLCHOES MARCEL LTDA ME\r\n\r\n77290524\r\n\r\n04780166000129\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nAMERICAS BARRA RIO LTDA\r\n\r\n77399070\r\n\r\n05152317000167\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nP MACHADO MOURA MERCEARIA ME\r\n\r\n77521526\r\n\r\n05421571000113\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS NOVA ELICRER LTDA\r\n\r\n77550291\r\n\r\n05599002000162\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nTEMOCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77611894\r\n\r\n05282357000123\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nPSI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE MEDICAO LTDA\r\n\r\n77644415\r\n\r\n05928671000130\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nTR4 DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS L\r\n\r\n77646418\r\n\r\n05989574000158\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSPR DE PENDOTIBA VEICULOS LTDA\r\n\r\n77667199\r\n\r\n06056060000102\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nIGUAFLEX MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n77739882\r\n\r\n05988221000133\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nGUIMABRU COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n77759700\r\n\r\n06305465000137\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nILHA DOS MINEIROS EXTRACAO MINERAL LTDA EPP\r\n\r\n77763112\r\n\r\n06343480000170\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nFARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n77772871\r\n\r\n06324165000103\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nSERRARIA PALMEIRA DO VALE LTDA\r\n\r\n77784705\r\n\r\n06978188000123\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nVENTOS ALISIOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77789316\r\n\r\n29711173000108\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nROSE E SAVIO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77846689\r\n\r\n05878476000224\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nEXPO BUSINESS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n77847944\r\n\r\n07156234000171\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nBAEL E SOFI COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n77881395\r\n\r\n05068412000420\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n77943935\r\n\r\n06306032000104\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nULLITEC APLICACOES PARA GASES LTDA\r\n\r\n78006560\r\n\r\n07654497000100\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\nRESTAURANTE OFICINA DO PEIXE EIRELI ME\r\n\r\n78056185\r\n\r\n07687341000126\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nACAI DO FORTE LTDA ME\r\n\r\n78068272\r\n\r\n07785927000123\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nSOMAR DENTAL DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78110015\r\n\r\n07965121000117\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nART PISO BAZAR LTDA ME\r\n\r\n78229985\r\n\r\n32588303000163\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nJARBAS M PEREIRA PEDRAS ME\r\n\r\n78241985\r\n\r\n08602945000195\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA PEDRA DA MINA LTDA\r\n\r\n78272511\r\n\r\n08742334000142\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFOCUS RIO UTILIDADES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n78285052\r\n\r\n08734521000184\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nQUISSAMA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78291079\r\n\r\n08735165000113\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBURGER & BIER BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n78359030\r\n\r\n08972883000103\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\nICA RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78381779\r\n\r\n09109399000118\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTRADAP COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRLEO LTDA\r\n\r\n78434767\r\n\r\n09151106000160\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nRISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA - EPP\r\n\r\n78449330\r\n\r\n09317109000121\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nJJ SIRIUS NEWS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\n78451289\r\n\r\n09283733000155\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nALEM GAS LTDA-ME\r\n\r\n78460407\r\n\r\n09298251000179\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nETE CONSTRUCOES E MONTAGENS ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78467703\r\n\r\n09398477000141\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nEXENTRIC GARDEN COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\n78470640\r\n\r\n03543221000102\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nSOARES MILETO ENGENHARIA AUTOMOCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n78481013\r\n\r\n09419668000142\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nANA PAULA V CUNHA INFORMATICA\r\n\r\n78486830\r\n\r\n09231676000160\r\n\r\n28/08/2014\r\n\r\nRB37 SISTEMA SEGURANCA LTDA\r\n\r\n78490764\r\n\r\n09504222000116\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ME\r\n\r\n78496126\r\n\r\n09347844000188\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nI S DE ALCANTARA - COMERCIO DE CORTES E METAIS PARA USINAGEM-ME\r\n\r\n78497807\r\n\r\n08717777000183\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nEMBELMAR EMPRESA DE ENCARTUCHAMENTO E ENVASAMENTO LTDA - ME\r\n\r\n78511940\r\n\r\n07095025000165\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nKERIGMA APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n78535440\r\n\r\n09653086000126\r\n\r\n19/03/2016\r\n\r\nNOVA CAXIAS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78549890\r\n\r\n09165082000107\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nO B LEAL COMERCIO DE ROUPAS E ARMARINHOS\r\n\r\n78553766\r\n\r\n10159014000106\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nODONTO LINE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78569700\r\n\r\n10259284000199\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nDOUGLAS WILKER B DE FREITAS ME\r\n\r\n78579110\r\n\r\n09307577000115\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nFORTYMIL RIO INDUSTRIA DE RESINA TERMOPLASTICA LTDA\r\n\r\n78590840\r\n\r\n10255801000151\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nLOCAR - RIO TRANSPORTE E LOCACAO LTDA - ME\r\n\r\n78594020\r\n\r\n09040358000112\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nNPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS EIRELI - ME\r\n\r\n78604140\r\n\r\n04408864000106\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nANDRADE LIBORIO 2008 TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n78606711\r\n\r\n08720660000159\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRECICLYN COMERCIO E INDUSTRIA DE METAIS LTDA\r\n\r\n78632160\r\n\r\n09422945000176\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRGM BENEFICIAMENTO EM COURO LTDA\r\n\r\n78633158\r\n\r\n10411892000177\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nR S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA\r\n\r\n78704284\r\n\r\n08512037000372\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nGHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n78717238\r\n\r\n10657934000154\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nMOREIRA E MOTA BAZAR LTDA\r\n\r\n78759356\r\n\r\n10399839000106\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\n3V CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI - ME\r\n\r\n78767278\r\n\r\n10891253000156\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nTRANSIVO TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIA LTDA\r\n\r\n78823070\r\n\r\n10754739000142\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nPIETRO 09 IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n78865067\r\n\r\n11159466000150\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nMINI MERCADO MERCEARIA BORGES LTDA\r\n\r\n78883464\r\n\r\n11252286000119\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nGLOBAL FLEXI SYSTEMS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n78909110\r\n\r\n10774844000143\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nROBERTA P G LEITE ME\r\n\r\n78916990\r\n\r\n11144180000100\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nNEOVEX COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME\r\n\r\n78957352\r\n\r\n11470619000186\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nESTARNEKS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78957930\r\n\r\n11472667000103\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES BORGES\r\n\r\n78961066\r\n\r\n08426586000162\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nALEXANDRE COSTA DOS SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO ME\r\n\r\n78989815\r\n\r\n11610116000169\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS LUART LTDA\r\n\r\n78997010\r\n\r\n07499931000125\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSILVA E PALHANO COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n78999586\r\n\r\n11662094000180\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nPAPELARIA TOQUE MAGICO LTDA\r\n\r\n79024600\r\n\r\n11768409000179\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE DOCES KENNEDY LTDA\r\n\r\n79046523\r\n\r\n11920001000170\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nPREMIUM PANIFICACAO LTDA\r\n\r\n79058971\r\n\r\n11868355000113\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nG M DA SILVA CALCADOS EPP\r\n\r\n79105724\r\n\r\n12083417000144\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRODORRETTI TRANSPORTES LTDA-ME\r\n\r\n79110108\r\n\r\n12126653000109\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nARCONASA PROJETOS E INSTALACOES DE ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n79120537\r\n\r\n72423536000120\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nFORTEKK INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n79150894\r\n\r\n12411182000172\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nDPE COM IMP EXP E DIST DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETR LTDA\r\n\r\n79152510\r\n\r\n12424144000154\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nR C PONTAL LOCACAO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n79186678\r\n\r\n12545200000109\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\nUSIMEC USINAGEM LTDA\r\n\r\n79211818\r\n\r\n02006429000111\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCABECA FRIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n79228559\r\n\r\n05035182000400\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nWARDROBE CRIACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79240460\r\n\r\n08883395000120\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nSAMIR G MACHADO OTICA ME\r\n\r\n79241962\r\n\r\n12939714000149\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nR N DA COSTA INFORMATICA\r\n\r\n79266710\r\n\r\n13037723000107\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nW PATRIAL COMERCIO E INSTALACOES LTDA- ME\r\n\r\n79268240\r\n\r\n53186342000376\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSANTA CRUZ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\n79280542\r\n\r\n12564943000126\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nLUIZ FRANCISCO DE S NETO COMERCIO DE BEBIDAS ME\r\n\r\n79299871\r\n\r\n03948025000100\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO DE S MACHADO E CIA LTDA\r\n\r\n79312223\r\n\r\n13325660000194\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nVASSOURAS CARVALHO JMM COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n79327719\r\n\r\n11625433000159\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nR&L COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME\r\n\r\n79340570\r\n\r\n13438345000173\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nGR2 BRASIL - LOCACOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79344524\r\n\r\n13425279000105\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nRESERVA DO RECREIO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\n79372692\r\n\r\n13646913000121\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nLOCA VARRIDA COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\n79380229\r\n\r\n13638717000105\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nMERCADO 01 VITORIA LTDA ME\r\n\r\n79395790\r\n\r\n13766748000141\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nCONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n79436313\r\n\r\n14000042000137\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nMAGISFOOD COMERCIO E LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79443786\r\n\r\n02430238000263\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n79454184\r\n\r\n14086967000142\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nL R COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\n79468525\r\n\r\n03526862000221\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nAUSTRALIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79474916\r\n\r\n14061506000115\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nABBA LIVRARIA E ARTIGOS CRISTAOS LTDA ME\r\n\r\n79518107\r\n\r\n14261479000124\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCARMO E FRANCO EQUIPAMENTOS E EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79521221\r\n\r\n14532214000113\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nSORVETERIA E CONFEITARIA ELDORADO DE MIGUEL COUTO LTDA ME\r\n\r\n79548189\r\n\r\n14655745000101\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nJ E H CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\n79557447\r\n\r\n11112535000170\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCASA AMARELO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA\r\n\r\n79572136\r\n\r\n14748833000140\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nJLB COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n79582255\r\n\r\n14934683000169\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nW 8 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79591688\r\n\r\n14948066000112\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nREVELACAO DOS DOCES E BEBIDAS EIRELI ME\r\n\r\n79605140\r\n\r\n15017608000104\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nM R SOLTYS COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79613940\r\n\r\n15178977000170\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA GOULART DIAS LTDA ME\r\n\r\n79624403\r\n\r\n14447824000119\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nDISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79627313\r\n\r\n14314318000151\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nGUACAIBA TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\n79644161\r\n\r\n15232423000104\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nAC ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79653136\r\n\r\n15554022000170\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nFLORES DE MARIA ARTE FLORAL LTDA ME\r\n\r\n79654906\r\n\r\n13754963000122\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nLEA MENDONCA - PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME\r\n\r\n79659142\r\n\r\n15599187000169\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMAR ABERTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79659410\r\n\r\n06926223000241\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nAMERICA TECNOLOGIA DE INFORMATICA E ELETRO-ELETRONICIOS LTD\r\n\r\n79667366\r\n\r\n15509925000130\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nOIKOTIE PARQUES INFANTIS E MOBILIARIO URBANO EIRELI\r\n\r\n79674311\r\n\r\n15705972000159\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nDEMETRIO BOBINAS LTDA - EPP -\r\n\r\n79678066\r\n\r\n08933530000102\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nI JOSE DA COSTA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\n79683183\r\n\r\n05657939000147\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nVESTA MINERACAO LTDA EPP\r\n\r\n79686565\r\n\r\n14943359000107\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nNSF SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\n79690040\r\n\r\n03701380000856\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nPORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n79709034\r\n\r\n16500125000110\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nDANUBIA V GOMES COMERCIO E SERVICOS EIRELI\r\n\r\n79713180\r\n\r\n16597509000101\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nRODO PLATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n79717673\r\n\r\n15031348000113\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nESPERANCA AUTO SERVICO DE COMBUSTIVEIS EIRELI\r\n\r\n79738123\r\n\r\n16615362000127\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nORIGINAL SANEAMENTO LTDA ME\r\n\r\n79751057\r\n\r\n16798031000170\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nSUPERLIDER ATACADISTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n79752860\r\n\r\n16883417000180\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nSMG COMERCIO DE OLEOS EIRELI EPP\r\n\r\n79753742\r\n\r\n16888266000152\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nMERCADO REGIONAL LTDA-EPP\r\n\r\n79761745\r\n\r\n49775968000340\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nITW INSULATION SYSTEMS SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA\r\n\r\n79761788\r\n\r\n16940658000113\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBRISTOL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CERAMICOS LTDA\r\n\r\n79777390\r\n\r\n13433148000161\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEM EIRELI\r\n\r\n79782017\r\n\r\n16980456000103\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nP R S TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n\r\n79784460\r\n\r\n17075062000165\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nJPR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n79809586\r\n\r\n17229674000165\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nGRID COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS- EIRELI\r\n\r\n79814180\r\n\r\n17176990000116\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nEXIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79824887\r\n\r\n17316560000152\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nRIO EXPORT - COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI EPP\r\n\r\n79844225\r\n\r\n12375819000112\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nRORI MUSIC LTDA ME\r\n\r\n79849316\r\n\r\n71528111000385\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nQUANTUM STEEL ACOS INDUSTRIAIS LTDA ME\r\n\r\n79851981\r\n\r\n10610383000173\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nATIVA PAPEIS DISTRIBUICAO LTDA ME\r\n\r\n79865362\r\n\r\n17558868000104\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMICHEL J M E SILVA - ME\r\n\r\n79877930\r\n\r\n17756022000189\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSANTOS OLEBAC TECNICA CAPILAR LTDA EPP\r\n\r\n79880108\r\n\r\n12810896000404\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES\r\n\r\n79907111\r\n\r\n17889928000171\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nTERRAVIXTA DESIGN E COMERCIO DE ARTESANATOS EIRELI - ME\r\n\r\n79920371\r\n\r\n17816340000198\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nJAGUAR COMERCIO DE IMPORTADOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79934615\r\n\r\n18113657000120\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nMARMORARIA STA ROSA DO RIO LTDA\r\n\r\n79949035\r\n\r\n18137199000160\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nA P L DE JESUS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n79964131\r\n\r\n18341624000138\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nGREEN ENERGY INDUSTRIA, COM IMPORT E SERVICOS DE ENGENHARIA LT\r\n\r\n79966339\r\n\r\n18369096000125\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nINFINITY COMERCIO EIRELI\r\n\r\n79967955\r\n\r\n18519721000178\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAREAL 3 IRMAOS LTDA - ME\r\n\r\n79980315\r\n\r\n18298957000121\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRIO PAN DE MERITI DISTRIBUIDORA DE ALIEMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n80489668\r\n\r\n31383995000140\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA\r\n\r\n80981937\r\n\r\n29895232000218\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nJ ALMEIDA FILHO COMERCIO DE FLORES\r\n\r\n81061408\r\n\r\n27692524000147\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nCERAMICA HENRIQUES AREAS LTDA\r\n\r\n81666768\r\n\r\n33053315000156\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nNOVENTA S/A\r\n\r\n81827788\r\n\r\n42187336000155\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nP TAVARES DE CARVALHO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n81867003\r\n\r\n33793902000181\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA\r\n\r\n81873704\r\n\r\n33000092004156\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A\r\n\r\n81969477\r\n\r\n33099508000148\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nCOLADESI INDUSTRIAIS QUIMICAS LTDA\r\n\r\n82455353\r\n\r\n27814714000190\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nJ ALEXANDRE MERCEARIA LTDA\r\n\r\n82622551\r\n\r\n31838584000100\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S/A\r\n\r\n82654690\r\n\r\n28955896000181\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nMCFF BUFE E PREPARO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n82676759\r\n\r\n28327856000195\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nLANCHONETE CLEIMAR LTDA\r\n\r\n82791051\r\n\r\n27718824000158\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nJ R P GUIMARAES\r\n\r\n82944397\r\n\r\n30100002000113\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\n83156325\r\n\r\n31215684000172\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nGRAMACHO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n83426640\r\n\r\n31625361000157\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nNARGETEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n83677260\r\n\r\n32387011000162\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMAX LARRUBIA DA GAMA\r\n\r\n85477528\r\n\r\n52845203000344\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nSPREAD TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\n85633805\r\n\r\n01903353000164\r\n\r\n31/07/2013\r\n\r\nBAZAR SAO FRANCISCO DE GUAPIMIRIM LTDA\r\n\r\n85645773\r\n\r\n00562191000185\r\n\r\n19/01/2016\r\n\r\nTRUKK TRANSPORTES URGENTES LTDA ME\r\n\r\n85703838\r\n\r\n00791388000196\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nESIMPAM REFRIGERACAO LTDA ME\r\n\r\n85760939\r\n\r\n00957194000118\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nUSILIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n85945912\r\n\r\n02124603000120\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nSTORE HOUSE DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n85980793\r\n\r\n01513574000126\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nFARMACIA FARMA-SHOW LTDA\r\n\r\n86032937\r\n\r\n02015969000161\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nJ BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME\r\n\r\n86265842\r\n\r\n02042057000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nF C S SILVA VIAGENS E TURISMO - ME\r\n\r\n86270757\r\n\r\n02357855000108\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE PRACA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n86318946\r\n\r\n02052379000109\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS GR LTDA\r\n\r\n86350246\r\n\r\n39176896000108\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nEMCOVIL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n86352125\r\n\r\n02263896000127\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nLIMPAC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\n86524821\r\n\r\n17873542000171\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n86559781\r\n\r\n18965427000190\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nBIAPET COMERCIO DE PET SHOP E VETERINARIA LTDA\r\n\r\n86569230\r\n\r\n19239213000107\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nG4 TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86583771\r\n\r\n09420097000166\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nNEW ART COMERCIO DISTRIBUICAO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86591006\r\n\r\n19251054000158\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nNOVA MM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n86597926\r\n\r\n09486557000159\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPOCKET 194 ASSESSORIA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\n86626756\r\n\r\n18472851000100\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nS A OLIVEIRA JR MATERIAIS E SERVICOS LTDA - ME\r\n\r\n86631997\r\n\r\n19696650000141\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\n217 BM - RESTAURANTE E BAR LTDA - ME\r\n\r\n86655241\r\n\r\n07731713000255\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nMULTIMIDIA TV A CABO LTDA - EPP\r\n\r\n86656329\r\n\r\n13907732000101\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nISP INSIDE COM COMUNICACAO EIRELI\r\n\r\n86676060\r\n\r\n20135402000100\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nCAMARGO CASTRO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n86696126\r\n\r\n20317502000158\r\n\r\n18/05/2016\r\n\r\nC & R DISTRIBUIDORA DE AGUA E GELO LTDA\r\n\r\n86707330\r\n\r\n20372159000144\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nRECICLEBEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI-ME\r\n\r\n86714825\r\n\r\n17348519000168\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nR F SILVA PRESTADORA DE SERVICOS ESPECIALIZADOS ME\r\n\r\n86724073\r\n\r\n09652820003409\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCINEPOLIS OPERADORA DE CINEMAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n86725177\r\n\r\n19998429000148\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nTRIALL PARTICIPACOES S A\r\n\r\n86737698\r\n\r\n18677269000172\r\n\r\n28/04/2016\r\n\r\nUPSERVICE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME\r\n\r\n86755092\r\n\r\n20863853000164\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSOUZA E SOARES INSTALACOES LTDA - ME\r\n\r\n86755149\r\n\r\n20461009000107\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nGERACAO ALPHA DIVULGACAO E COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA - ME\r\n\r\n86758997\r\n\r\n20894870000169\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES COOPPEDRA LTDA\r\n\r\n86767864\r\n\r\n20974112000150\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nELENILCE S BARBOSA COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO EIRELI ME\r\n\r\n86778939\r\n\r\n20973951000154\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nINOVATECH ELEVADORES LTDA ME\r\n\r\n86781140\r\n\r\n20361958000115\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nEURO PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA EPP\r\n\r\n86814641\r\n\r\n12741020001255\r\n\r\n31/05/2016\r\n\r\nTUDO BEM TUDO BOM COMERCIO LTDA\r\n\r\n86826925\r\n\r\n21104307000102\r\n\r\n20/05/2016\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n86837331\r\n\r\n21539786000190\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nTOTAL- INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO - EIRELI\r\n\r\n86869365\r\n\r\n07606463000140\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nREDE BR TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n86871211\r\n\r\n14882998000100\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nRODRIGO MATOS PANCOTTE ME\r\n\r\n86876566\r\n\r\n21592223000246\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nVOLANTE COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA\r\n\r\n86880172\r\n\r\n18804581000180\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nPLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n86882590\r\n\r\n13180917000167\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nMETALURGICA RM USINAGEM E CALDEIRARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n86903512\r\n\r\n22218111000101\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nNILZA DECORACOES LTDA\r\n\r\n86923998\r\n\r\n22467287000105\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nAPRILU COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n86948834\r\n\r\n17440767000134\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nRN FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n86977451\r\n\r\n14027950000114\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DOS ITALIANOS LTDA\r\n\r\n87001156\r\n\r\n21866103000109\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEL E SERVICOS PEDRO LESSA DE VILA ROSARIO LTDA\r\n\r\n87002373\r\n\r\n23088869000135\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nKANUAFIT MODAS CONFECCAO EIRELI ME\r\n\r\n87019900\r\n\r\n13503843000233\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nPARALELO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI\r\n\r\n87079414\r\n\r\n23901149000147\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCOMMIX SUPERMERCADO - EIRELI\r\n\r\n87109402\r\n\r\n24176014000129\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nPROSCIENCE BEAUTY LTDA EPP\r\n\r\nId: 2000819"
                        ],
                        "2000820": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO, por Pedido de Baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas. \r\n\r\nEm consequência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, Inciso XII - Livro VI, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de17/11/2000. \r\n\r\nEdital COCAF N° 23/2016 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nDATA EFEITO\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n70413086\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nJOSE DAVID\r\n\r\n71208354\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nROBERTO COUTO ARAUJO\r\n\r\n71438554\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nAMBROSIO LEITAO DA CUNHA\r\n\r\n71624749\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nGECI LEAL PEIXOTO\r\n\r\n71664880\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nMARCELO TINOCO PEREIRA\r\n\r\n71705056\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nMITSUAKI MORIYAMA\r\n\r\n71722163\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nESPOLIO JOAO ARISTHEU ABIDO\r\n\r\n71752143\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\n71815412\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nJOSE HEITOR BOECHAT\r\n\r\n71861147\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nJUZO TIBA\r\n\r\n72019750\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nGILBERTO KAZUO TIBA\r\n\r\n72068165\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nWANDA VON BORSTEL CAVALCANTE CAMPOS\r\n\r\n72099443\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nUBALDINA TOSTES DE LIMA SEIXAS\r\n\r\n72124049\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nJAYME DUARTE VIEIRA\r\n\r\n72189051\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMARLI PEREIRA CAMARA\r\n\r\n72204441\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nMARCOS DA SILVA LEITE\r\n\r\n72236629\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nRONILDO FARIA TEIXEIRA\r\n\r\n72345789\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nJARBAS CORREA TAVARES JUNIOR\r\n\r\n72352521\r\n\r\n05/05/2016\r\n\r\nKARINE BARBOSA DUTRA\r\n\r\n72352629\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nJADIER DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\n72353390\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nJOAO RONALDO ZAMPIER\r\n\r\n72370597\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA\r\n\r\n72440889\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nANSELMO LEAL DE AZEVEDO\r\n\r\n75586809\r\n\r\n04015006000193\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARELLI ME\r\n\r\n75751699\r\n\r\n03548899000170\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nPOSTO ALACIUS LTDA\r\n\r\n75843801\r\n\r\n02107000000110\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nLEIRAS PRESENTES LTDA\r\n\r\n75898657\r\n\r\n30774954000112\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nSOCIEDADE AGRICOLA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n75953704\r\n\r\n03029708000163\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nARMANDO ALMEIDA DOS SANTOS ME\r\n\r\n75966423\r\n\r\n03548170000101\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nHOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\n75997736\r\n\r\n02586421000171\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nAUTO MECANICA SER FELIZ LTDA\r\n\r\n75999259\r\n\r\n02361633000150\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nCAPITAL CULTURAL LTDA\r\n\r\n76034273\r\n\r\n03748713000126\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nL G MOREIRA LANCHONETE ME\r\n\r\n76034354\r\n\r\n40345563000306\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nR S NUNES EXTRACAO DE MINERAIS EIRELI ME\r\n\r\n76047537\r\n\r\n03978068000138\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nEMPPAV EMPREITEIRA DE PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n76101329\r\n\r\n03525982000123\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nTECHBLAST LTDA\r\n\r\n76101671\r\n\r\n03697472000133\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nSHOPING DOS ALARMES LTDA\r\n\r\n76159238\r\n\r\n03575903000199\r\n\r\n02/06/2016\r\n\r\nUPTOWN MODAS LTDA\r\n\r\n76162581\r\n\r\n03878878000112\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nZULEIDE MOVEIS E INTERIORES LTDA\r\n\r\n76190984\r\n\r\n04132232000154\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nLANCHES DUAS IRMAS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA\r\n\r\n76204470\r\n\r\n00859826000291\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\n76224439\r\n\r\n03955343000106\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nDEPOSITOS ARINO LTDA\r\n\r\n77007113\r\n\r\n03527552000140\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nINFINITY MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI-EPP\r\n\r\n77023690\r\n\r\n03710517000162\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nMARCIA E ARTUR PADARIA E LANCHONETE LTDA\r\n\r\n77057692\r\n\r\n03898360000140\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSTHAI ENGENHARIA EIRELI EPP\r\n\r\n77072420\r\n\r\n03903477000175\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nMATAKARO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n77104160\r\n\r\n01886164000201\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDROGARIA FRANCISCO BARBOSA LTDA\r\n\r\n77128980\r\n\r\n00859826000453\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\n77131728\r\n\r\n04220468000142\r\n\r\n03/06/2016\r\n\r\nAUTO CESAR DE CASCADURA LTDA\r\n\r\n77135847\r\n\r\n04235668000179\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nMBPDM METALURGICA BRASILEIRA DE PRECISAO LTDA\r\n\r\n77156593\r\n\r\n04075970000107\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nALERGOTEC LTDA\r\n\r\n77157131\r\n\r\n04361533000150\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nPOLI PECAS DO CACHAMBI BAZAR LTDA\r\n\r\n77168729\r\n\r\n04390538000100\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nO S TARDIN SERRALHERIA\r\n\r\n77216502\r\n\r\n40406779000164\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nNILFREIRE TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\n77237852\r\n\r\n42369306000240\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nTECNOIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77278931\r\n\r\n04651067000147\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA\r\n\r\n77295372\r\n\r\n04807504000179\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nOSVALDO E CRISTINA OTICA LTDA ME\r\n\r\n77300830\r\n\r\n03052062000135\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRAZAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77304215\r\n\r\n04830682000110\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGAZPARK PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n77315519\r\n\r\n01110128000170\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nS TEC RJ 2001 CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77319174\r\n\r\n04874267000169\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\n2000-CARAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n77331255\r\n\r\n04920703000199\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPERFIL 269 REPRESENTACAO DE PRODUTOS LTDA ME\r\n\r\n77338560\r\n\r\n28165454000484\r\n\r\n20/04/2016\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77354824\r\n\r\n30698138000177\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nCAF QUIMICA LTDA\r\n\r\n77362339\r\n\r\n02607152000182\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nTECNOSOFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\n77417508\r\n\r\n05205846000181\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nV MIRANDA CORTACIO EQUIPAMENTOS DA INFORMATICA\r\n\r\n77429638\r\n\r\n05264451000150\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nNELCY BERBERT-DISTRIBUIDOR DE FERRAGENS\r\n\r\n77432523\r\n\r\n05265461000100\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nSYMBOL FITNESS\r\n\r\n77464689\r\n\r\n05364284000119\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nK R TONIATO MADEIRAS LTDA EPP\r\n\r\n77465014\r\n\r\n29513405000539\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nCRAFT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77476350\r\n\r\n01595655000112\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBRAINSTORMING ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77476768\r\n\r\n05342287000151\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMARIMOVEIS CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\n77484230\r\n\r\n05398874000162\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nFIMAQ MAQUINAS DE COSTURA CORTE E PASSADORIA LTDA\r\n\r\n77530550\r\n\r\n05500538000189\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nISCOURI ARQUITETURA LTDA\r\n\r\n77541594\r\n\r\n05632978000190\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nFAZENDA PIEDADE DE TRES RIOS LTDA - EPP\r\n\r\n77544224\r\n\r\n01886164000392\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDROGARIA FRANCISCO BARBOSA LTDA\r\n\r\n77549072\r\n\r\n32521445000103\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nREAL ITATIAIA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n77550291\r\n\r\n05599002000162\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nTEMOCON COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n77556117\r\n\r\n03652435000109\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nRADIO CONTEMPORANEA LTDA\r\n\r\n77578021\r\n\r\n05735622000181\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nSWELL SURF SHO P ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77582517\r\n\r\n05701724000186\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nLUMARCEL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n77584927\r\n\r\n05795516000193\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nIMPACTTO JEANS 23 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n77597921\r\n\r\n05802732000119\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nBORDONI COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\n77607110\r\n\r\n05887320000129\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nA NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n77614788\r\n\r\n05909209000196\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nCIRURGICA MEDICA TRES RIOS LTDA\r\n\r\n77634967\r\n\r\n05919037000131\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nVOGSYS TECNOLOGIA EM INFORMATICA\r\n\r\n77650342\r\n\r\n05995900000130\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nEZAFELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77650822\r\n\r\n04278285000188\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nENELPOWER DO BRASIL LTDA\r\n\r\n77657150\r\n\r\n06003139000175\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nSANDILEW DE SANTA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n77658041\r\n\r\n00164579000128\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nLAPIDAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\n77660011\r\n\r\n73706004000163\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nBILL STOP COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n77683844\r\n\r\n00091610000148\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nPOSTO GASTOTAL LTDA\r\n\r\n77684190\r\n\r\n05922774000193\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMGX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n77690760\r\n\r\n05401051000149\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDELTA 2010 AUTO PECAS E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n77694307\r\n\r\n02882701000127\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nKASAPLUS UTILIDADES LTDA\r\n\r\n77700013\r\n\r\n00353155000292\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nKOBBER ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77706313\r\n\r\n05962820000188\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nESPACO GLOBAL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77723102\r\n\r\n06226004000179\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE CONFECCOES CAT BABY LTDA\r\n\r\n77751033\r\n\r\n02677313000295\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDUCILIA COMERCIO DE PERFUMES E PRESENTES LTDA\r\n\r\n77759182\r\n\r\n06185435000134\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nANTONIO NABOR FERNANDES JUNIOR\r\n\r\n77795480\r\n\r\n06923555000191\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSOLARIUM 2004 ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n77804064\r\n\r\n06981909000154\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nNEWS TRANSELETROS SERVICOS LTDA\r\n\r\n77822410\r\n\r\n02429263000308\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nRESTAURANTE PAPRICA'S LTDA\r\n\r\n77826696\r\n\r\n04308618000174\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCERVEJA FERDINANDER LTDA - ME\r\n\r\n77827200\r\n\r\n06198799000159\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFAMILIA INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n77828664\r\n\r\n07091360000195\r\n\r\n09/11/2015\r\n\r\nWEST RIO REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\n77832840\r\n\r\n06265486000176\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nCELULAR CABOFRIENSE LTDA - ME\r\n\r\n77835571\r\n\r\n06748020000121\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nPRONTO CELL TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\n77839500\r\n\r\n07106218000174\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nRAVISI COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n77844155\r\n\r\n07150833000188\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBEM VIVER COMERCIO DE RACOES LTDA\r\n\r\n77860193\r\n\r\n06865129000149\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nGNL GEMINI COMERCIALIZACAO E LOGISTICA DE GAS LTDA\r\n\r\n77864644\r\n\r\n01829861000816\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n77866272\r\n\r\n07221725000159\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nF 17 DO CEASA COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME\r\n\r\n77869034\r\n\r\n07199286000125\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nVITALMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\n77886559\r\n\r\n07275982000173\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nMANIA DE CASA MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\n77886834\r\n\r\n01356570000262\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nBRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\n77892761\r\n\r\n05389905000119\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nFJG MONTES CENTRO DE TREINAMENTO E CONDICIONAMENTO FISICO\r\n\r\n77900438\r\n\r\n07350066000150\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nMGD MACAE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n77906312\r\n\r\n02722918000170\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nCHAPERO RODOVIARIO LTDA ME\r\n\r\n77925287\r\n\r\n07422577000130\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA VIEIRA GUIMARAES LTDA\r\n\r\n77936050\r\n\r\n07477030000132\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nBF-MERY COMERCIO DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\n77938788\r\n\r\n07315105000189\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nBRASI DENT COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n77941100\r\n\r\n07443891000108\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA CATULE IERELI\r\n\r\n77945237\r\n\r\n07456699000148\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nGERALDO P DA SILVA - LANCHONETE\r\n\r\n77948180\r\n\r\n01683746000100\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nSHERMON CIRURGICA LTDA ME\r\n\r\n77965483\r\n\r\n73612970000545\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nIFORTIX INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n77975551\r\n\r\n07568427000130\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nVIANNA EMPORIO SISTEMA DE INFORMACAO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\n77978518\r\n\r\n02658164000136\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nFERREIRA LUCAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77979026\r\n\r\n07507241000170\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCRAFT EMPREEMDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n77982299\r\n\r\n07583138000100\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nSHOW COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA\r\n\r\n77995250\r\n\r\n07605117000148\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCRUZ E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n78004231\r\n\r\n07408483000107\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJOMAR AMBIENTAL CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n78010576\r\n\r\n01534034000200\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nR GONCALVES BRAGA & CIA LTDA ME\r\n\r\n78016647\r\n\r\n07680850000127\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\nTRUPPEBRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78029374\r\n\r\n07689661000115\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nFERDRIGO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78045159\r\n\r\n86975760000130\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nAMBIENTECH CONSTRUCOES SERVICOS LTDA\r\n\r\n78046899\r\n\r\n07753603000103\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPRIMEIRO EU COMERCIO VAREJISTA E CONFECCOES DE ROUPAS INFANTIS\r\n\r\n78048174\r\n\r\n07771122000120\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nLILIAN DE AZEVEDO INFANTE\r\n\r\n78077484\r\n\r\n05511828000128\r\n\r\n01/08/2015\r\n\r\nMELBAR COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78097825\r\n\r\n02687250000177\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nNACIONAL TRADING COMERCIAL REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\n78101237\r\n\r\n07865069000127\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nJERCIO LUIZ CORREA EMPREENDIMENTOS EM TRANSPORTES\r\n\r\n78102403\r\n\r\n07876700000193\r\n\r\n29/03/2016\r\n\r\nYADID DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n78121327\r\n\r\n07723615000195\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nALAMBIQUE SAO FULGENCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n78125950\r\n\r\n05953075000100\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nGOMES & RODRIGUES AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n78135158\r\n\r\n03852972001336\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nWILSON SONS LOGISTICA LTDA\r\n\r\n78141883\r\n\r\n04655997000179\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nGONCALVES LEAL E COSTA COMERCIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\n78150505\r\n\r\n08209123000149\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJ F DE ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME\r\n\r\n78155965\r\n\r\n71811384000170\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nJ C COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\n78174684\r\n\r\n08311747000172\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nPRO 2 MONTAGEM DE ESTANDES LTDA\r\n\r\n78181222\r\n\r\n04067558000145\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nD & J COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME\r\n\r\n78187840\r\n\r\n28316602000252\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA\r\n\r\n78191481\r\n\r\n08326208000107\r\n\r\n08/07/2016\r\n\r\nUCANTINHO DA JO LANCHONETE LTDA\r\n\r\n78209313\r\n\r\n08396027000157\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE COLAS SCHELBLE LTDA\r\n\r\n78221976\r\n\r\n08477000000199\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nFLEX PRINTER SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78225343\r\n\r\n02429263000570\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nRESTAURANTE PAPRICA'S LTDA\r\n\r\n78255013\r\n\r\n08571897000115\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nFERNANDES E WIESNER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78256486\r\n\r\n03881677000174\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nFISIOCENTER LTDA\r\n\r\n78275146\r\n\r\n08133306000128\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nVMAX COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA ME\r\n\r\n78287004\r\n\r\n08302367000171\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nARPTEC INFORMATICA LTDA\r\n\r\n78289783\r\n\r\n08827611000110\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nZACOZAY-PISOS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\n78298197\r\n\r\n08832535000130\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nTOQUE ATIVO COMERCIO DE PRODUTOS HOLISTICOS LTDA\r\n\r\n78298243\r\n\r\n07075887000126\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nREDE VISAO CRISTA\r\n\r\n78308443\r\n\r\n08600569000280\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nSO NOTE COMERCIO FOTO VIDEO E AUDIO LTDA\r\n\r\n78327693\r\n\r\n08483593000104\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nORCIGRAN EMPRESA DE MINERACAO EIRELI EPP\r\n\r\n78355522\r\n\r\n09026957000181\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\n4 DIAMANTES CONFECCOES DE ITAGUAI LTDA\r\n\r\n78359587\r\n\r\n07315105000260\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nBRASI DENT COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA\r\n\r\n78360526\r\n\r\n04746729000243\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\nLEVANTINA NATURAL STONE BRASIL LTDA\r\n\r\n78361590\r\n\r\n09055101000134\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMULTI-LAZER COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\n78372214\r\n\r\n08261667000230\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nW L DA ROCHA COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n78372435\r\n\r\n09082764000148\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMENDES CASSIM AUTO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78391227\r\n\r\n09008267000108\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nJETSET BRASIL TAXI AEREO LIMITADA\r\n\r\n78396130\r\n\r\n09067665000197\r\n\r\n10/06/2016\r\n\r\nSEISE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME\r\n\r\n78402563\r\n\r\n59269654000320\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nIMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA\r\n\r\n78431296\r\n\r\n03658086000132\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDEDIER GOMES DUTRA ME\r\n\r\n78434767\r\n\r\n09151106000160\r\n\r\n31/01/2016\r\n\r\nRISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA - EPP\r\n\r\n78439351\r\n\r\n08463381000157\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRAFABELA TRANSPORTES GERAIS LTDA\r\n\r\n78445084\r\n\r\n08376958000193\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nACADEMIA LANCHE RAPIDO LTDA\r\n\r\n78447567\r\n\r\n07836421000104\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nGOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n78449829\r\n\r\n09297930000123\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nR F CRESPAUMER INFORMATICA ME\r\n\r\n78451149\r\n\r\n03658086000213\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDEDIER GOMES DUTRA ME\r\n\r\n78455110\r\n\r\n08942597000103\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nRAFITING TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78460881\r\n\r\n09392388000198\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLUCIANE J NUNES SALAO DE BELEZA - ME\r\n\r\n78462965\r\n\r\n09304991000170\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nBAZAR E CONSTRUCOES RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\n78465190\r\n\r\n09260693000126\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nECO-VITA INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n78480130\r\n\r\n09465939000104\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nOBEB IT TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n78481935\r\n\r\n08766691000140\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\n78482877\r\n\r\n09432694000100\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCASA DOS ANJOS DO ARRAIAL RESTAURANTE E POUSADA LTDA ME\r\n\r\n78483261\r\n\r\n09014506000124\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nLINK DAS REDES M B Y COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78489901\r\n\r\n09510422000181\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBR TEXTIL LTDA\r\n\r\n78496347\r\n\r\n09441864000113\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSAMAR VIAGENS E TURISMO DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\n78510994\r\n\r\n02031413000401\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA\r\n\r\n78512741\r\n\r\n09276962000142\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nNOVA CASA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\n78548819\r\n\r\n07620276000200\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nALEDAN COM E SERVICOS DE PROD MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP\r\n\r\n78553863\r\n\r\n09543732000100\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nMARIA E RAMALDES DISTRIBUIDORA LTDA ME\r\n\r\n78554762\r\n\r\n10158197000145\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE GAROTA DO GRAVATA LTDA ME\r\n\r\n78560380\r\n\r\n02819398000207\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBARBOZA E MARTINS CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n78583584\r\n\r\n10280672000151\r\n\r\n01/02/2016\r\n\r\nTOREZANI E PIMENTEL INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78588349\r\n\r\n09499893000217\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nL M RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\n78592702\r\n\r\n10242588000143\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nBAR CUCA FRESCA GASTAO RANGEL LTDA-ME\r\n\r\n78596546\r\n\r\n08886603000144\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM N SANTOS INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS LTDA\r\n\r\n78597143\r\n\r\n10273268000150\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78600365\r\n\r\n10365309000139\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nBUTTERFLY BIJOUR COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME\r\n\r\n78602953\r\n\r\n10361720000136\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nARICEU TESCHE COMERCIO DE VINHOS - ME\r\n\r\n78603437\r\n\r\n01837938000123\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nTRANSPORTE VK1200 LTDA ME\r\n\r\n78606886\r\n\r\n10177314000118\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nP O DE SOUZA BAZAR E PEPELARIA\r\n\r\n78615397\r\n\r\n10377283000149\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nVASCAO AGUIA DOURADA AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n78625600\r\n\r\n05424008000522\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nUNILIDER DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n78630957\r\n\r\n10452689000149\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n78633301\r\n\r\n09492416000149\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nG GOLD CELL CELULARES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n78635452\r\n\r\n10453770000143\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nGERBERA LINGERIE DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\n78637609\r\n\r\n27048354000243\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nCOMERCIAL FLUMINENSE DE BATERIAS E PLACAS LTDA\r\n\r\n78641584\r\n\r\n10456039000171\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nPASTELARIA FAMILIA 430 DE PILARES LTDA ME\r\n\r\n78644486\r\n\r\n10478054000110\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nA L S LOPES ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\n78657049\r\n\r\n10471275000167\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nT M O SANTOS CORREA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n78669047\r\n\r\n10534888000104\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nJ GUIMARAES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78672692\r\n\r\n10536178000105\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nENGEGOD SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n78685751\r\n\r\n10510369000106\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nR STAHL DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICO\r\n\r\n78686146\r\n\r\n10415567000182\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPATRICIA N T MAIANI - ME\r\n\r\n78687568\r\n\r\n10581826000145\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nM E ALESSIO SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\n78687746\r\n\r\n08648698000168\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nREYES PECAS E ACESSORIOS PARA BOMBAS E COMPRESSORES LTDA\r\n\r\n78701579\r\n\r\n01127106001195\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\n78703075\r\n\r\n10673628000101\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nJ PAULO ALVES MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\n78708743\r\n\r\n10502601000237\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nJANI- KING DO BRASIL SERVICOS E FRANQUIAS LTDA\r\n\r\n78715332\r\n\r\n10714712000126\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJSC CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n78727772\r\n\r\n08544341000210\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nR A OLIVEIRA NETO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\n78733888\r\n\r\n07364353000110\r\n\r\n22/10/2012\r\n\r\nBARRA IMPLANTES COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n78736852\r\n\r\n10680242000127\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nASTHEFIL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA\r\n\r\n78740744\r\n\r\n10798079000100\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nIDEAL SERVICOS, ASSESSORIA, PLANEJAMENTO, COMERCIO E EXECUCAO LT\r\n\r\n78746874\r\n\r\n07296616000362\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nEUROKRAFT VEICULOS S A\r\n\r\n78758732\r\n\r\n09538843000110\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nACAFRAO CANTINA LTDA\r\n\r\n78761466\r\n\r\n10844717000173\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nTURMA DO PAPEL DE CORDEIRO LTDA\r\n\r\n78769106\r\n\r\n10781906000144\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nELIVIEIRA PRODUTOS PARA TRAILLER LTDA\r\n\r\n78777877\r\n\r\n04392735000169\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nL R LAGO ACESSORIOS - ME\r\n\r\n78777907\r\n\r\n28741080000589\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nITABORAI PREFEITURA\r\n\r\n78781645\r\n\r\n06304305000254\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nPAULMANN & ABREU COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78784849\r\n\r\n10864754000143\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\nAGNI GONCALVES BOTELHO CAMPOS COMERCIO DE ROUPAS EPP\r\n\r\n78785870\r\n\r\n10871422000196\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nVANESSA DE CARVALHO MARQUES\r\n\r\n78790202\r\n\r\n90347840005500\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A\r\n\r\n78800097\r\n\r\n10984790000140\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nDISBIS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78800283\r\n\r\n10893319000147\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM D SILVA LANCHES\r\n\r\n78815680\r\n\r\n10960068000176\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nARNALDO BORGES RESTAURANTE ME\r\n\r\n78817917\r\n\r\n11044381000127\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nSHELTER CONSULTORIA TECNICA AMBIENTAL LTDA ME\r\n\r\n78823151\r\n\r\n11061321000112\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nDEMANDA PRODUCOES GRAFICAS E EDITORA LTDA\r\n\r\n78844663\r\n\r\n09242642000252\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\n78865121\r\n\r\n11191198000154\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nILMA SILVANIA CALDAS COMERCIO DE LATICINIOS\r\n\r\n78872390\r\n\r\n11215953000193\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nKATIA FLAMMINI DA COSTA - ME\r\n\r\n78879769\r\n\r\n11240373000156\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n78881259\r\n\r\n11245137000122\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRAFAEL SAMPAIO DE ARAUJO\r\n\r\n78882700\r\n\r\n11250722000110\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\nALUAP MOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n78908700\r\n\r\n11209018000114\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nA M S COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA - ME\r\n\r\n78917911\r\n\r\n11313487000189\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ASSAFF LTDA ME\r\n\r\n78920688\r\n\r\n09163173000103\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSAUDE CRIANCA REPENSAR\r\n\r\n78950048\r\n\r\n04884331000192\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nR VERONA REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n78952300\r\n\r\n11453080000157\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPOINT 5 W BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n78955570\r\n\r\n11442455000183\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nA ORGANIZADORA BARRA VAL SERVICE LTDA ME\r\n\r\n78966289\r\n\r\n11462068000109\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nREA TEAM-RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n\r\n78969806\r\n\r\n11480719000193\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nV M DA S VILLAR COMERCIO E SERVICOS - ME\r\n\r\n78979437\r\n\r\n68689843000180\r\n\r\n19/02/2016\r\n\r\nFHONE SHOP EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\n78983477\r\n\r\n11446927000257\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNATIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n78986387\r\n\r\n11278491000153\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nV C BARRETO COMERCIO DE FERRAMENTAS\r\n\r\n78989408\r\n\r\n03964227000145\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nTOTAL SECURE TECNOLOGIAS DE IDENTIFICACAO LTDA\r\n\r\n79000469\r\n\r\n01596056000202\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nR R PERASSOLI COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\n79001449\r\n\r\n02151073000290\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nANAVOIG INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79004910\r\n\r\n11690374000100\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nCONCRELUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79006270\r\n\r\n11699794000140\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nATTACK ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n79011886\r\n\r\n11380529000285\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011916\r\n\r\n11380529000366\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011932\r\n\r\n11380529000447\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011940\r\n\r\n11380529000528\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79011959\r\n\r\n11380529000609\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nACIMEL COMERCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79017299\r\n\r\n02543138000162\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nH S DIAS REFORMAS E MANUTENCOES ME\r\n\r\n79019984\r\n\r\n11770266000130\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSE RIBEIRO DE SOUZA ME\r\n\r\n79020079\r\n\r\n07123731000335\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nANADARKO EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL LTDA\r\n\r\n79022438\r\n\r\n11674867000149\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nVICENTINA TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79073644\r\n\r\n12045505000151\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nD N A DO CORPO COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\n79074926\r\n\r\n00981451000408\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nGRACE BRASIL LTDA\r\n\r\n79100838\r\n\r\n12070110000109\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nYTAMAR NUCLEO DE ESTETICA E SAUDE LTDA - ME\r\n\r\n79101117\r\n\r\n11046643000192\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFRIGSTAD OFFSHORE SERVICES BRAZIL LTDA\r\n\r\n79104990\r\n\r\n12019223000180\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nC G P EMERICH CALCADOS LTDA ME\r\n\r\n79107263\r\n\r\n12217988000124\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JORDAO LTDA\r\n\r\n79111406\r\n\r\n12100557000183\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nHIPER DOCE DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n79115266\r\n\r\n12040350000160\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\nCONSORCIO ANGRA MELHOR\r\n\r\n79115681\r\n\r\n03679848000349\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nCINTIA CASTELLANI ALVES ARTES E MUDANCAS EPP\r\n\r\n79126438\r\n\r\n12188286000160\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nCARGO MOTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n79126870\r\n\r\n12310050000154\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nESCOLA DE IATISMO UPWIND II EIRELI - ME\r\n\r\n79130354\r\n\r\n12212545000140\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nRACOES GEBARA LTDA\r\n\r\n79132853\r\n\r\n12342695000179\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nREAL DE ITABORAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n79154229\r\n\r\n10282294000145\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nPROTEC8 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n79162698\r\n\r\n11409177000162\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nPROJETO ACRILICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\n79167495\r\n\r\n12459832000150\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nP C BUSCHINELLI ALIMENTOS\r\n\r\n79172146\r\n\r\n06082991000266\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSAFE SUPPLY OFFSHORE LTDA\r\n\r\n79196487\r\n\r\n12643873000100\r\n\r\n17/06/2016\r\n\r\nFIRENET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n79204820\r\n\r\n12646406000125\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPESQUEIRO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79205419\r\n\r\n12652409000171\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nBARRETO ECO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79207764\r\n\r\n12621166000104\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nCLEIA S HIPOLITO\r\n\r\n79208060\r\n\r\n10520337000183\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nANA CLAUDIA Q PORTO\r\n\r\n79234850\r\n\r\n12910532000145\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nHRW BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA\r\n\r\n79240591\r\n\r\n05484070000348\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA BARONI COMERCIO EPP\r\n\r\n79249602\r\n\r\n10331709000204\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nKAMAROCAR COMERCIO DE PECAS E SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n79261777\r\n\r\n06984401000100\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nCUNHA ASSESSORIA E LOGISTICO LTDA\r\n\r\n79265667\r\n\r\n12931350000150\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS DA VILA EMIL LTDA - ME\r\n\r\n79276197\r\n\r\n13072443000130\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nYOGOCAKE SORVETERIA LTDA\r\n\r\n79284734\r\n\r\n13157511000163\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCT LINK SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME\r\n\r\n79286320\r\n\r\n00645816000172\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nA DA COSTA SA COMO E SERVS DE MATS ELETRICOS E ELETRONICOS ME\r\n\r\n79286540\r\n\r\n13166007000120\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nHADDAD UNIFORMES COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79287172\r\n\r\n13169351000172\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nSMARTLINE SOLUCAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79288993\r\n\r\n13094276000128\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR II INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79289019\r\n\r\n13097838000197\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79300527\r\n\r\n13086927000138\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nMRV MRL NOVOLAR RJ VIII INCORPORACOES SPE LTDA\r\n\r\n79300829\r\n\r\n13239730000191\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\nMAYFLOWER COMERCIO DE LINGERIE LTDA\r\n\r\n79305812\r\n\r\n13298317000106\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nHOMEGA RC PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME\r\n\r\n79308102\r\n\r\n13304658000139\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBAZAR FBR LTDA ME\r\n\r\n79312819\r\n\r\n13253515000145\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSTUDART COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\n79318124\r\n\r\n13362897000145\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA SANT ANNA\r\n\r\n79318515\r\n\r\n13304707000133\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nREIS E LEAL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79329088\r\n\r\n13412975000179\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nRAVE 2011 BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79341690\r\n\r\n11113072000242\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nEMPORIO CONSTANZA DECORACOES LTDA\r\n\r\n79343293\r\n\r\n13480823000103\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nRI MOTORES ELETRICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n79345156\r\n\r\n09353034000134\r\n\r\n11/04/2011\r\n\r\n2 ZMZ CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA-ME\r\n\r\n79346616\r\n\r\n13413580000190\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nA & R DE NATIVIDADE CONSTRUTORA LTDA ME\r\n\r\n79354473\r\n\r\n39214689001164\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\n79357812\r\n\r\n27631464000152\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nHG AGROPECUARIA E MINERACAO LTDA\r\n\r\n79358223\r\n\r\n13566564000138\r\n\r\n31/07/2016\r\n\r\nWGRIO COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\n79359491\r\n\r\n13572095000160\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nFOXVET DISTRIBUIDORA DE RACOES E MEDICAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\n79369713\r\n\r\n13628589000119\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLONDRESX CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79371610\r\n\r\n13639868000188\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nMR ARTES E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA-EPP\r\n\r\n79373362\r\n\r\n13649716000166\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nBAR E PENSAO PONTO DO COME COME LTDA ME\r\n\r\n79373575\r\n\r\n06162997000162\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nVALOR EXATO SISTEMAS E ADMINISTRACAO DE RECEBIVEIS LTDA ME\r\n\r\n79386812\r\n\r\n13720531000109\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nIAFO COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\n79393819\r\n\r\n09527602000680\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCOLCHOES E MOVEIS GONCALVES PASCHOALINO LTDA-ME\r\n\r\n79393827\r\n\r\n09527602000761\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nCOLCHOES E MOVEIS GONCALVES PASCHOALINO LTDA-ME\r\n\r\n79398691\r\n\r\n13563660000122\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nMM&GM CARDIOLOGIA LTDA\r\n\r\n79399469\r\n\r\n13787174000198\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nSABOR DO CHEFF RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\n79415634\r\n\r\n13743674000632\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nDOMANI - COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\n79415642\r\n\r\n13743675000253\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMOLDE - SERVICOS DE REPAROS EM MOVEIS LTDA\r\n\r\n79417432\r\n\r\n13912393000151\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nM C OLIVEIRA ARTES E PRESENTES\r\n\r\n79432482\r\n\r\n13968591000137\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nCDM COMERCIO INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79440272\r\n\r\n07248472000107\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nPETREL ENGENHARIA LTDA EPP\r\n\r\n79440345\r\n\r\n14027543000107\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nGALGARPIA EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79443018\r\n\r\n13258431000285\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nPAVIMIL PAVIMENTACAO LTDA\r\n\r\n79445150\r\n\r\n08651815000495\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n79450588\r\n\r\n28542017000866\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n79451819\r\n\r\n14096451000189\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nJG PORTO MODAS LTDA ME\r\n\r\n79462349\r\n\r\n14158568000140\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nC V DOS SANTOS PADARIA E PIZZARIA ME\r\n\r\n79467057\r\n\r\n14156684000120\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRV AMARO RESTAURANTE E BUFFET EIRELI\r\n\r\n79479012\r\n\r\n14245111000172\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\nBASIC BRAZIL CONFECCAO E ASSESSORIOS LTDA\r\n\r\n79480428\r\n\r\n14263525000124\r\n\r\n31/07/2014\r\n\r\nSABOR & ART COM REFEICOES LTDA ME\r\n\r\n79482790\r\n\r\n13964495000110\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nGAGLIARDI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA M E\r\n\r\n79483362\r\n\r\n14277186000135\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nMACHADO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n79489450\r\n\r\n13561384000163\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nALRAN REGISTROS LTDA\r\n\r\n79490385\r\n\r\n14333656000130\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\nGMRB SERVICOS TECNICOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n79498700\r\n\r\n14314410000111\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nFRAGANZA FERRETTI LTDA - ME\r\n\r\n79502340\r\n\r\n14364456000145\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nT DA SILVA ABRANTES MATERIAL DE LIMPEZA\r\n\r\n79502928\r\n\r\n14414499000198\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nCLAPA COMERCIO DE CALCADOS - EIRELI - EPP\r\n\r\n79503185\r\n\r\n08602945000357\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nAGROPECUARIA PEDRA DA MINA LTDA\r\n\r\n79519120\r\n\r\n14480583000100\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCARDIOIMPORT MATERIAIS MEDICOS LTDA\r\n\r\n79521566\r\n\r\n14533747000110\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nPORTO SEGURO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n79522791\r\n\r\n14471880000199\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nDMC SERVICOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\n79542032\r\n\r\n10568357000124\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nLEVY SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\n79544230\r\n\r\n12329668000247\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nF LIZ COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79544949\r\n\r\n10866391000185\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ALDEIENSE LTDA\r\n\r\n79550728\r\n\r\n05325136000276\r\n\r\n07/04/2014\r\n\r\nUB BRASIL EVENTOS LTDA ME\r\n\r\n79562084\r\n\r\n05878399000555\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPREMIER 53 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79570486\r\n\r\n11620463000172\r\n\r\n12/12/2014\r\n\r\nS & A GESTAO EM NEGOCIOS E ADMINISTRACAO LTDA ME\r\n\r\n79579190\r\n\r\n13821362000276\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nPROJETO BAR CARIOCA LTDA\r\n\r\n79580023\r\n\r\n14673608000191\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n79586498\r\n\r\n31053234000120\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nBAZAR MARAVILHA DO LAR LTDA-ME\r\n\r\n79592790\r\n\r\n07750972000223\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\n4 M TRANSPORTES DE PEQUERI LTDA - ME\r\n\r\n79602060\r\n\r\n10813150000178\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNUMERO 1 FORMAS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\n79605743\r\n\r\n14839623000167\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nRIOMIX MINERACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79616443\r\n\r\n09131404000199\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nROUTER INTEGRACAO EM SISTEMAS DE TV LTDA EPP\r\n\r\n79618446\r\n\r\n03419772000231\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMYTIME GROUP COMERCIO ELETRONICO LTDA\r\n\r\n79620858\r\n\r\n14805575000196\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nUNIAO AUTOMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\n79622710\r\n\r\n14780239000136\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nACCURATUS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\n79637297\r\n\r\n15391728000169\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nSALANTUNES EMPRESA SALINEIRA LTDA ME\r\n\r\n79639982\r\n\r\n12879687000166\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nB S BARBOSA LANCHERIA\r\n\r\n79642118\r\n\r\n15470157000158\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nL&L VIVI PRESENTES LTDA-ME\r\n\r\n79645540\r\n\r\n15313572000106\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSUDOESTE DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA-ME\r\n\r\n79647004\r\n\r\n10410300000100\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nENTRE LETRAS EDITORACAO ME\r\n\r\n79668885\r\n\r\n15246407000170\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BOA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n79679127\r\n\r\n15681917000176\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA SOL NASCENTE LTDA ME\r\n\r\n79681407\r\n\r\n15752739000127\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCBG SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME\r\n\r\n79681466\r\n\r\n15752936000146\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nGSM FREE DE RESENDE COMERCIO DE CELULARES LTDA - EPP\r\n\r\n79684651\r\n\r\n10853238000547\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\nKATE SPADE SOUTH AMERICA COM IMP EXP DE C B R A LTDA\r\n\r\n79691518\r\n\r\n15320225000100\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nBARGOM ENGENHARIA LTDA ME\r\n\r\n79706620\r\n\r\n15864589000143\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCEM - CENTRO EMPRESARIAL MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n79713848\r\n\r\n08870475000736\r\n\r\n11/05/2016\r\n\r\nNEW ITALIA DESIGN COMERCIO DE ROUPA LTDA-ME\r\n\r\n79721956\r\n\r\n08297812000403\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\n79722693\r\n\r\n15824430000103\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nMED PRODUCOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79724092\r\n\r\n16105923000148\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nSINARJ SINALIZACAO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79732354\r\n\r\n16728527000177\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nML MIX COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\n79733660\r\n\r\n16668423000114\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nPROMESSA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\n79746410\r\n\r\n16587964000118\r\n\r\n13/04/2016\r\n\r\nPFAV MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\n79749354\r\n\r\n11662576000726\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n79750646\r\n\r\n13954654000287\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nM P CIRURGICA NOVA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\n79752754\r\n\r\n16810751000103\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nSIGNINUM GESTAO DE PATRIMONIO CULTURAL BRASIL LTDA-EPP\r\n\r\n79755796\r\n\r\n11662576000564\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nLEV TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\n79756440\r\n\r\n15579391000118\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nS & D PIONEIRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\n79760277\r\n\r\n12585313000219\r\n\r\n31/01/2013\r\n\r\nMYX TCHE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA-EPP\r\n\r\n79764442\r\n\r\n16849737000113\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nRAFAMAR CABO FRIO RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\n79780901\r\n\r\n05651953000214\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nSURF IN BOX MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\n79787647\r\n\r\n17041727000110\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCGC COSTA LANCHONETE - ME\r\n\r\n79789720\r\n\r\n16998652000105\r\n\r\n08/10/2013\r\n\r\nCONSTRULAR DE SANTA CLARA LTDA ME\r\n\r\n79791385\r\n\r\n15431999000281\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME\r\n\r\n79792500\r\n\r\n14814000000130\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA\r\n\r\n79795232\r\n\r\n17136471000124\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RIBEIRO NAPOLEAO MERCADINHO\r\n\r\n79798185\r\n\r\n13848086000230\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nBARROS E PEREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\n79807192\r\n\r\n17214882000190\r\n\r\n09/09/2016\r\n\r\nBB VINTAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n79810290\r\n\r\n16965703000194\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nRRX TRADE & SERVICES LTDA ME\r\n\r\n79816450\r\n\r\n13279456000427\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79820202\r\n\r\n13279456000265\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79820210\r\n\r\n13279456000508\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79820571\r\n\r\n13556471000203\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nALTINO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n79827290\r\n\r\n17210644000107\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nECOMIX GESTAO E PLANEJAMENTOS LTDA\r\n\r\n79827762\r\n\r\n06010234000104\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nJB7 CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n79829218\r\n\r\n13279456000346\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79829226\r\n\r\n13279456001075\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79829250\r\n\r\n13279456000850\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n79830038\r\n\r\n00761147000528\r\n\r\n28/01/2013\r\n\r\nCHIPCIA INFORMATICA LTDA\r\n\r\n79831727\r\n\r\n02359572000863\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\nANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A\r\n\r\n79843326\r\n\r\n17450668000133\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nP 3 - ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA\r\n\r\n79843806\r\n\r\n07644571000108\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nRAMOSDESIGN SOLUCOES EM PUBLICIDADE, DESIGN E WEB EIRELI ME\r\n\r\n79845191\r\n\r\n14780414000195\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TRES IRMAOS DA TRINDADE LTDA - ME\r\n\r\n79848786\r\n\r\n17278941000194\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nLF PRIME CONSTRUCOES E GERENCIAMENTOS LTDA\r\n\r\n79862045\r\n\r\n17105809000180\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCREPETO COMERCIO DE CREPES E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79864293\r\n\r\n17632420000193\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nSERRAO MORALES PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\n79877590\r\n\r\n00859826002235\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nVCB COMUNICACOES S/A\r\n\r\n79878219\r\n\r\n17758138000157\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nALMEIDA FREIRE CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n79894648\r\n\r\n17842894000160\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nFALCAO 18 EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ME\r\n\r\n79900796\r\n\r\n18007414000108\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nGUSTAVO LIMA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME\r\n\r\n79902241\r\n\r\n17842894000160\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nFALCAO 18 EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA-ME\r\n\r\n79914568\r\n\r\n17946493000150\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nA LIMA DE ASSIS COMERCIO VAR DE PECAS E ACESS P/ MAQ DE COSTURAS\r\n\r\n79919136\r\n\r\n18145779000107\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nNAZARE & LEDA OLIVEIRA LTDA\r\n\r\n79920576\r\n\r\n18123259000195\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\n3LP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME\r\n\r\n79920932\r\n\r\n11655095000106\r\n\r\n26/02/2016\r\n\r\nA&C ANACLETO MODA E COIFFER LTDA ME\r\n\r\n79923230\r\n\r\n11022104000202\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nHORNBECK OFFSHORE NAVEGACAO LTDA\r\n\r\n79927880\r\n\r\n18125191000183\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCARVALHO PINTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\n79941492\r\n\r\n03421768000127\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nTIME DESIGNER SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA\r\n\r\n79944122\r\n\r\n10935189000168\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nENGEASA X SISTEMAS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA - ME\r\n\r\n79949981\r\n\r\n18392933000137\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nTHBX DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n79957119\r\n\r\n18292759000150\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nMAIN STREET LANCHES LTDA - ME\r\n\r\n79958999\r\n\r\n08055366001060\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMRIO COMERCIO DE COSMETICO E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79962120\r\n\r\n18478908000170\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nELIELSON F MONTEIRO COMERCIO DE ARTIGOS RECREATIVOS\r\n\r\n79963283\r\n\r\n18302599000183\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nQUATRO ESTACOES COMERCIO IMPOR E EXPOR DE ROUPAS E ACESS LTDA\r\n\r\n79963780\r\n\r\n36167492000666\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nBARRINHAS COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA\r\n\r\n79972126\r\n\r\n18272838000108\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n79980242\r\n\r\n18619384000190\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nE C R COMERCIO DE TELEFONIA E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n79983365\r\n\r\n18514222000198\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMADRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP\r\n\r\n79983675\r\n\r\n16491100000106\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nNAZA BROTHERS EVENTOS LTDA-ME\r\n\r\n79984949\r\n\r\n10670213000184\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nPROCOR CHEMICALS DO BRASIL - SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\n79989746\r\n\r\n16422241000754\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nLIANGE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n79990442\r\n\r\n17855782000143\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nFAIBRAS INDUSTRIDRIA E COMERCIO LTDA-EPP\r\n\r\n79997382\r\n\r\n18754778000151\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS\r\n\r\n80111312\r\n\r\n28556991000102\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nABREU & MONTEIRO LTDA\r\n\r\n80293461\r\n\r\n30744775000132\r\n\r\n24/06/2016\r\n\r\nPADARIA FLOR DE IGUACU LTDA - EPP\r\n\r\n80491859\r\n\r\n32261992000105\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nSERGIO G MONTEZUMA\r\n\r\n80586264\r\n\r\n29178100000194\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nPORTO REAL COUNTRY CLUBE\r\n\r\n80718640\r\n\r\n27845114000199\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nMIGUEL ELIAS DO AMARAL ME\r\n\r\n80833385\r\n\r\n28862670000136\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nDESILDO CAITANO DA SILVA\r\n\r\n80924933\r\n\r\n28925071000114\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nJ VIEIRA RANGEL\r\n\r\n81079471\r\n\r\n29112372000191\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nCLEMENTE ANTONIO DA ROCHA\r\n\r\n81099065\r\n\r\n36295624000120\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nMERCEARIA FERREIRA E VEIGA LTDA ME\r\n\r\n81103585\r\n\r\n29626769000100\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nDAMADA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA EIRELI\r\n\r\n81358249\r\n\r\n42177865000500\r\n\r\n07/08/2016\r\n\r\nCLUBE DAS FLORES LTDA\r\n\r\n81386005\r\n\r\n33472622000171\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NAPOLES LTDA\r\n\r\n81873704\r\n\r\n33000092004156\r\n\r\n06/08/2010\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A\r\n\r\n81884757\r\n\r\n33926692000152\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nH D DA SILVA\r\n\r\n82357734\r\n\r\n28332641000162\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPERIMAR LTDA\r\n\r\n82598286\r\n\r\n30392484000122\r\n\r\n05/09/2016\r\n\r\nCLERIA MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n82628754\r\n\r\n28995942000176\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSERGIO RONAN DE MELO ALVES\r\n\r\n82631801\r\n\r\n29017563000174\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nRICARDO VILLACA PIMENTEL\r\n\r\n82692371\r\n\r\n28265932000185\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMARMORARIA MANHAES LTDA\r\n\r\n82887121\r\n\r\n29770609000121\r\n\r\n16/06/2016\r\n\r\nSERGIO E MUSSI\r\n\r\n82915699\r\n\r\n29951720000114\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nWALTER PEDRO ORNELAS\r\n\r\n83097930\r\n\r\n31019649000188\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPANIFICADORA ROSEANE LTDA\r\n\r\n83194693\r\n\r\n30742555000412\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\n83507578\r\n\r\n32171142000108\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nPOUSADA DA POSSE DE TERESOPOLIS LTDA\r\n\r\n83774932\r\n\r\n35865963000132\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE SOUZA ROUPAS\r\n\r\n83801158\r\n\r\n35828862000191\r\n\r\n21/06/2016\r\n\r\nPETISCOS SASSA DO CADEG LTDA\r\n\r\n83808772\r\n\r\n03043710000197\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nC RODRIGUES GALUZZI PROD RURAIS\r\n\r\n83853115\r\n\r\n35786433000107\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nIRCO COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\n83871903\r\n\r\n35887553000192\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nJ B PESSANHA QUITANDA\r\n\r\n84090514\r\n\r\n32553323000107\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nARMAZEM DOS RETALHOS DE SAO VICENTE DE PAULO LTDA ME\r\n\r\n84119008\r\n\r\n32064511000244\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\nMINERACAO SOUZA FREIRE LTDA\r\n\r\n84122173\r\n\r\n36190031000108\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCWE EDITORA LTDA\r\n\r\n84190209\r\n\r\n36169241000106\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nESPARTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n84302430\r\n\r\n40349870000195\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\nARTE E ADORNO COMERCIO E DECORACOES LTDA\r\n\r\n84305642\r\n\r\n40197840000100\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nBRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n84322148\r\n\r\n36438836000110\r\n\r\n22/06/2016\r\n\r\nBAZAR TAVARODRI LTDA ME\r\n\r\n84349895\r\n\r\n34274233034937\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n84532096\r\n\r\n40346009000173\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nSAM SUE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE AUDIO LTDA ME\r\n\r\n84559237\r\n\r\n01294144000160\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nBAR NIL SEBASTIAN LTDA ME\r\n\r\n84563528\r\n\r\n72072614000190\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nE SARDINHA DROGARIA ME\r\n\r\n84598100\r\n\r\n39552674000134\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nJOSE PAULINO DE MELO MERCEARIA\r\n\r\n84605565\r\n\r\n00441216000192\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA SALGADO GUEDES BORGES\r\n\r\n84922889\r\n\r\n00371290000180\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nINVESTMENT 226 COM INTERNACIONAL, PLANEJ E CONS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n84946672\r\n\r\n74069030000190\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\nCOMBRAS ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n84969249\r\n\r\n31162969000192\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nCAPPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n84992208\r\n\r\n39231568000159\r\n\r\n08/06/2016\r\n\r\nS G BATISTA ME\r\n\r\n85014587\r\n\r\n00950968000189\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\nPAPELARIA A BARATINHA DE ARARUAMA LTDA\r\n\r\n85031406\r\n\r\n00574841000102\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nJ F DE ITAPERUNA AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\n85083422\r\n\r\n72514367000134\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nESTRUTURAL JORGE EL KHOURI LTDA\r\n\r\n85157337\r\n\r\n00057995000127\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nJ R PONTES PRATARIA ME\r\n\r\n85169548\r\n\r\n02447303000182\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E CHOPERIA POP DE MACABU LTDA ME\r\n\r\n85215388\r\n\r\n73956898000140\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nSIJ INCORPORADORA LTDA\r\n\r\n85223747\r\n\r\n00098653000155\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nBIARRITZ DA TAQUARA SORVETERIA LTDA\r\n\r\n85244922\r\n\r\n00138112000103\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\nSALSA PARRILLA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n85332139\r\n\r\n02488273000152\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nP LOPES BAR E MERCEARIA\r\n\r\n85356798\r\n\r\n39753074000215\r\n\r\n19/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA MIL DE TRES RIOS LTDA\r\n\r\n85384651\r\n\r\n00085833000100\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nCONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85426729\r\n\r\n00266787000138\r\n\r\n23/09/2016\r\n\r\nTAROA PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME\r\n\r\n85438735\r\n\r\n00299904000160\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n85476246\r\n\r\n00415986000160\r\n\r\n15/07/2016\r\n\r\nAZIVER CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n85562517\r\n\r\n00409914000100\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nRGAIO COMERCIO DE COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n85573268\r\n\r\n00899685000150\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nNOGUEIRA E ALMEIDA COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n85603094\r\n\r\n00589841000186\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\n85621807\r\n\r\n00773605000115\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nROBERTO FARIAS COMERCIAL ITABIRA\r\n\r\n85623028\r\n\r\n00878849000162\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO URUJATI LTDA\r\n\r\n85639080\r\n\r\n00899749000112\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nIVI RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP\r\n\r\n85685457\r\n\r\n00756778000125\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nMACGREGOR (BRA) LTDA\r\n\r\n85732595\r\n\r\n01014176000165\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nPOUSADA PORTO FENICIA LTDA\r\n\r\n85751301\r\n\r\n00923977000180\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nSUDARIO S VEICULOS LTDA\r\n\r\n85775960\r\n\r\n01047454000180\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nPAIVA PENA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\n85783246\r\n\r\n01187782000182\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nTHUM DE NENEM IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\n85920898\r\n\r\n01117186000126\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nPENSAO CANTINHO DE OSWALDO CRUZ LTDA ME\r\n\r\n85949152\r\n\r\n02042314000182\r\n\r\n20/07/2016\r\n\r\nCORREA JUNIOR CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n85965557\r\n\r\n01374280000160\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nPADOVA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n85978306\r\n\r\n02233303000180\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nRANSER COMERCIAL DE CARNES LTDA\r\n\r\n85989529\r\n\r\n01886164000120\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nDROGARIA FRANCISCO BARBOSA LTDA\r\n\r\n85995464\r\n\r\n01430228000184\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPARCEIROS SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\n86016494\r\n\r\n01448607000100\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nNBC SISTEMAS DE ENERGIA LTDA\r\n\r\n86113430\r\n\r\n01961361000167\r\n\r\n14/06/2016\r\n\r\nQUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\n86133350\r\n\r\n01064043000101\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nSANERIO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\n86162466\r\n\r\n28655454000110\r\n\r\n23/06/2016\r\n\r\nOPUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86183862\r\n\r\n01966973000142\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nSALGADOS ARTESANAIS DA SE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\n86263416\r\n\r\n02227521000101\r\n\r\n06/07/2016\r\n\r\nM L M DA COSTA BAR E MERCEARIA - ME\r\n\r\n86268434\r\n\r\n03638339000106\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nCARVALHO E SILVEIRA INFORMATICA EIRELI ME\r\n\r\n86276712\r\n\r\n35820448015753\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n86281597\r\n\r\n02483502000146\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPLASCOMIX COMERCIAL DE COUROS PLASTICOS E TECIDOS LTDA\r\n\r\n86287293\r\n\r\n03600059000109\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nOTICA RADIKAL LTDA\r\n\r\n86323990\r\n\r\n02480245000199\r\n\r\n18/08/2016\r\n\r\nO S N G ATACADO E VAREJO LTDA\r\n\r\n86335328\r\n\r\n02854846000114\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nIMPERIO DAS VELAS COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n86342081\r\n\r\n02486356000102\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nD & R BAZAR DE ARARUAMA LTDA-ME\r\n\r\n86382318\r\n\r\n03532380000101\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nGOLD SCHEEFFER INDUSTRIA E MANUFATURA LTDA ME\r\n\r\n86421038\r\n\r\n04147097000110\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nNIVEL DO MAR PESCADOS LTDA\r\n\r\n86507595\r\n\r\n86766631000131\r\n\r\n29/04/2016\r\n\r\nNOVA SIGMA EMPREENDIMENTOS E CONTRUCAO LTDA\r\n\r\n86508761\r\n\r\n18808984000105\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nDOCES & CIA COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA\r\n\r\n86511312\r\n\r\n00712556000291\r\n\r\n03/08/2016\r\n\r\nAGROTINOCO TRANSPORTES LTDA M E\r\n\r\n86521229\r\n\r\n18910692000170\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDISJA CA RU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\n86524821\r\n\r\n17873542000171\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A\r\n\r\n86528142\r\n\r\n18931473000178\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nATUAL COM E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA LTDA ME\r\n\r\n86536404\r\n\r\n18598437000134\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nOCTO X COMERCIO GLOBAL EIRELI\r\n\r\n86536676\r\n\r\n18860556000113\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nPOCKET 194 EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n86553937\r\n\r\n19137037000194\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nJ R G SANTOS ARTIGOS DO VESTUARIO\r\n\r\n86558971\r\n\r\n19173692000106\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\nSJ GUERREIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\n86568616\r\n\r\n05049434000108\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES FLORES E DECORACOES LTDA\r\n\r\n86581221\r\n\r\n13961353000795\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nMC AVENIDA RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA\r\n\r\n86582414\r\n\r\n14665402000462\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nVAMOQUEVAMO PONTOCOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n86588943\r\n\r\n19359748000103\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nW ALVES DE OLIVEIRA ME\r\n\r\n86605848\r\n\r\n19428910000106\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA SAO SEBASTIAO LTDA ME\r\n\r\n86606127\r\n\r\n19421709000199\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nS AKIL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME\r\n\r\n86607549\r\n\r\n19339622000177\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\nAYAN COMPANHIA DIGITAL LTDA ME\r\n\r\n86609231\r\n\r\n15374781000151\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nRC SOLUCOES EM CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86614154\r\n\r\n19022608000145\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nPROTESSAM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP\r\n\r\n86622513\r\n\r\n19452337000168\r\n\r\n16/09/2016\r\n\r\nAVENUE COMERCIO SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI ME\r\n\r\n86624915\r\n\r\n19585530000177\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nE R INACIO COMERCIO DE COLCHOES\r\n\r\n86629259\r\n\r\n14373080000135\r\n\r\n18/01/2016\r\n\r\nJLX CONSTRUCOES LTDA-ME\r\n\r\n86630516\r\n\r\n19657245000114\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nMOCA BONITA ACESSORIOS DE MODA LTDA ME\r\n\r\n86639394\r\n\r\n19470278000150\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJ OLIVEIRA DO NASCIMENTO AUTO PECAS-ME\r\n\r\n86639963\r\n\r\n19508041000111\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMLV COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\n86640686\r\n\r\n00793581000166\r\n\r\n27/07/2016\r\n\r\nNHL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n86650452\r\n\r\n02905110061348\r\n\r\n05/07/2016\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\n86656680\r\n\r\n08297812000586\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nSAINT CLAIR COSMETICOS DA REGIAO DOS LAGOS LTDA - EPP\r\n\r\n86659301\r\n\r\n19956609000167\r\n\r\n01/04/2016\r\n\r\nEDUARDO DA S DE AZEVEDO LANCHONETE E RESTAURANTE\r\n\r\n86660148\r\n\r\n19964417000100\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nJ M F LOBO CONSTRUTORA EIRELI ME\r\n\r\n86661268\r\n\r\n19973686000125\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nL CERQUEIRA LOPES COMERCIO E SERVICOS\r\n\r\n86667100\r\n\r\n20042272000161\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nSERRALHERIA ART CLEBER LTDA\r\n\r\n86671697\r\n\r\n20077682000148\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nAP SOUZA\r\n\r\n86672456\r\n\r\n20083062000111\r\n\r\n22/07/2016\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - LUBRIFICANTES\r\n\r\n86686139\r\n\r\n20238611000180\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nARMAZEM BAR 11 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n86703645\r\n\r\n11138417006172\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\n86708957\r\n\r\n02690589000394\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nWORK SHORE NDUSTRIA E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n86715996\r\n\r\n13052453000456\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA\r\n\r\n86720086\r\n\r\n20521524000135\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TELE DRINK EIRELI - ME\r\n\r\n86725908\r\n\r\n17516358000255\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMART LANCHONETE LTDA\r\n\r\n86735326\r\n\r\n18519721000178\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nAREAL 3 IRMAOS LTDA - ME\r\n\r\n86741970\r\n\r\n34274233025270\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n86750295\r\n\r\n20815317000193\r\n\r\n25/01/2016\r\n\r\nCTRIO SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\n86751801\r\n\r\n20832040000107\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nNILO LANCHONETE E PASTELARIA LTDA\r\n\r\n86769212\r\n\r\n20873946000170\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nA V PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS ME\r\n\r\n86770164\r\n\r\n11801809000139\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nTRAMP OIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n86772817\r\n\r\n15020723000120\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\nR A DE SOUZA MANUTENCAO E REPARO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS ME\r\n\r\n86778432\r\n\r\n21064361000171\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nCARLOS WILLIAN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n86779102\r\n\r\n30456115000156\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nMAURO MARCELLO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA\r\n\r\n86785579\r\n\r\n21121794000111\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nCONSTRUTORA ROCHA MENEZES LTDA\r\n\r\n86787105\r\n\r\n14525684000150\r\n\r\n28/09/2016\r\n\r\nESSOR SEGUROS S/A\r\n\r\n86787962\r\n\r\n21072705000194\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nAONDE BRASIL INOVACAO EM EDUCACAO S A\r\n\r\n86788306\r\n\r\n20757987000109\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nANDERSON S ROSA - RESTAURANTE\r\n\r\n86792494\r\n\r\n21147922000104\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nM C GUIMARAES ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ME\r\n\r\n86801280\r\n\r\n21187254000130\r\n\r\n26/08/2016\r\n\r\nIMPERIO DAS MALHAS 2014 COM VAR DE ART DO VESTUARIO E ACESSORIOS\r\n\r\n86805251\r\n\r\n21274806000148\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nMEGA CABELOS HUMANOS LTDA EPP\r\n\r\n86807041\r\n\r\n13445965000130\r\n\r\n19/07/2016\r\n\r\nANTONIO BENEDITO NOGUEIRA ME\r\n\r\n86811510\r\n\r\n21317103000150\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\nRMXA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\n86815052\r\n\r\n21360818000195\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO DE JANEIRO COMERCIO E PECAS LTDA\r\n\r\n86818922\r\n\r\n20651579000160\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nCOPIADORA CASTELO LTDA EPP\r\n\r\n86823098\r\n\r\n21332646000146\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nLIDER SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA\r\n\r\n86828502\r\n\r\n07481751000205\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nQUEIROZ DIVER ATIVIDADE DE MERGULHO LTDA-ME\r\n\r\n86835266\r\n\r\n15024925000220\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nME CHAMA QUE EU VOU COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\n86838346\r\n\r\n21418559000106\r\n\r\n26/09/2016\r\n\r\nT LOVE BIJUTERIAS E DESIGN - EIRELI\r\n\r\n86839547\r\n\r\n21458349000141\r\n\r\n12/02/2016\r\n\r\nTRANSPORTADORA FUTURA EIRELI - ME\r\n\r\n86859769\r\n\r\n21734731000130\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nDONNA MARIE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - ME\r\n\r\n86861003\r\n\r\n16694620000531\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861020\r\n\r\n16694620000612\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861070\r\n\r\n16694620000884\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861097\r\n\r\n16694620000965\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861100\r\n\r\n16694620001007\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nMH NEW COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI EPP\r\n\r\n86861291\r\n\r\n21749950000193\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nLUMINOUS COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n86873370\r\n\r\n11111913000282\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nPARADISO DEL SOL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA\r\n\r\n86873583\r\n\r\n10909753002383\r\n\r\n10/08/2016\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n86880547\r\n\r\n21365869000100\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nCENTRO OPTICO DO RECREIO LTDA ME\r\n\r\n86887622\r\n\r\n22045029000122\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMEDEIROS & GUEDIN ACESSORIOS E NUTRICAO ESPORTIVA LTDA\r\n\r\n86887746\r\n\r\n21956956000131\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nNATURAL E FIT ALIMENTACAO FUNCIONAL E GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n86891948\r\n\r\n22093761000178\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nEXPRESSO CARVALHO LTDA\r\n\r\n86897440\r\n\r\n22149282000126\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\nMARCOS & LUANA SERVICOS DE INTERNET LTDA ME\r\n\r\n86898527\r\n\r\n22159601000184\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\nR & J COMERCIO E AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\n86900483\r\n\r\n22175979000171\r\n\r\n10/03/2016\r\n\r\nJM COMERCIO DE JOIAS LTDA ME\r\n\r\n86900718\r\n\r\n22143707000190\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSEMPRE NOVOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n86905167\r\n\r\n22009238000110\r\n\r\n30/06/2016\r\n\r\nMAGNUM OPUS LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n86905310\r\n\r\n07122154000529\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nSHEKINAH 2005 CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\n86910411\r\n\r\n34024166000402\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nRIALTI MAQUINAS E MOTORES EIRELI\r\n\r\n86913739\r\n\r\n22349503000100\r\n\r\n27/09/2016\r\n\r\nARIDI FAGUNDES COMERCIO DE ARTIGOS HOSPITALARES LTDA - ME\r\n\r\n86921251\r\n\r\n22333440000101\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nC A MAGALHAES SERVICOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\n86922851\r\n\r\n22370797000151\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nH A MENDES ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n86933489\r\n\r\n22445584000141\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nJULIA NUNES ATELIE LTDA ME\r\n\r\n86934990\r\n\r\n21865322000173\r\n\r\n18/07/2016\r\n\r\nMONIQUE CRISTINA DA SILVA LUZ CHINELOS PERSONALIZADOS ME\r\n\r\n86935996\r\n\r\n22448223000159\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nBAGNO E COCINA DESIGN, ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA ME\r\n\r\n86948206\r\n\r\n22702891000160\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\nFIDELITE DESIGN LTDA\r\n\r\n86958376\r\n\r\n22801839000161\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nBEZ DI BENEDETTO SEMINARIOS E PALESTRAS LTDA\r\n\r\n86964384\r\n\r\n18374270000209\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\nCASA DA PATROA LTDA ME\r\n\r\n86964457\r\n\r\n22660660000131\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nSAPEKINHA FASHION MODA INTIMA LTDA ME\r\n\r\n86966417\r\n\r\n08561804000252\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nZIO BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n86967812\r\n\r\n12324096000203\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nR M S PASSAU COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO\r\n\r\n86967995\r\n\r\n22862590000102\r\n\r\n17/08/2016\r\n\r\nWOLF BIKE DO BRASIL LTDA - EPP\r\n\r\n86968070\r\n\r\n05928009000423\r\n\r\n29/07/2016\r\n\r\nO G F TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n86975599\r\n\r\n22959859000165\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\nELIZABETH GUIMARAES FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n86984385\r\n\r\n14461854000180\r\n\r\n15/09/2016\r\n\r\nVALSA JM BUFFETS LTDA\r\n\r\n86984610\r\n\r\n23047189000173\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\nHORTO 100 EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\n86988038\r\n\r\n23078860000143\r\n\r\n25/07/2016\r\n\r\nM G FERRAZ NEVES CURSO DE IDIOMAS - ME\r\n\r\n86994143\r\n\r\n11913804000106\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nF S VALADAO COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL\r\n\r\n86994755\r\n\r\n23146323000193\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nOYO DIGITAL COMERCIO DE ROUPAS, ACESSORIOS E COSMETICOS LTDA\r\n\r\n87018555\r\n\r\n23376934000128\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nALIANCA WRW REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\n87025276\r\n\r\n23438568000194\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDONATTO COMERCIO E FABRICACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n87031764\r\n\r\n23490700000107\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nANA CAROLINA B MAIA\r\n\r\n87034585\r\n\r\n39752639000169\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nSOUART DE RESENDE BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\n87049329\r\n\r\n23495755000100\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nBSS REPRESENTACOES EMPRESARIAL - EIRELI-ME\r\n\r\n87054896\r\n\r\n20228360000233\r\n\r\n04/08/2016\r\n\r\nV R DE ALMEIDA MOVEIS ME\r\n\r\n87056910\r\n\r\n23724022000108\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\nW ARRUDA FERREIRA COMERCIO DE VIDROS EIRELI\r\n\r\n87067181\r\n\r\n23811237000158\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFERREIRAS EMPORIO E ACOUGUE LTDA ME\r\n\r\n87067297\r\n\r\n23811994000121\r\n\r\n08/08/2016\r\n\r\nIG MIX COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\n87070123\r\n\r\n23811679000102\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\nPIMENTEL E JUSTO COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA - ME\r\n\r\n87079139\r\n\r\n23895215000113\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\nMUNDO FEMININO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n87084841\r\n\r\n23976502000158\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\nL V M TEIXEIRA - PADARIA E CONFEITARIA\r\n\r\n87093638\r\n\r\n22437311000155\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\nMAXIMUS SERVICOS ELETRICOS BRT EIRELI ME\r\n\r\n87095347\r\n\r\n23888804000174\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA XVIII S A\r\n\r\n87103560\r\n\r\n23888824000145\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA III S A\r\n\r\n87104435\r\n\r\n13574594058607\r\n\r\n27/06/2016\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A\r\n\r\n87114562\r\n\r\n29067113030770\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\n87115313\r\n\r\n23890926000103\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA IX S A\r\n\r\n87118088\r\n\r\n12280018000173\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\nCLEAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME\r\n\r\n87128636\r\n\r\n17516358000336\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\nMART LANCHONETE LTDA\r\n\r\n87129217\r\n\r\n24514737000190\r\n\r\n01/08/2016\r\n\r\nFHP SERVICE EIRELI\r\n\r\n87134504\r\n\r\n29067113030508\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\n87134687\r\n\r\n23888783000197\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nPARQUE EOLICO VENTOS DA BAHIA I S A\r\n\r\n87136450\r\n\r\n24602176000181\r\n\r\n06/06/2016\r\n\r\nCANTINHO GOURMET HAMBURGUES LTDA ME\r\n\r\n87137082\r\n\r\n29067113030346\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\n87137384\r\n\r\n24613488000190\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nBARROZO E BENIZ BAR E RESTAURANTE LTDA - ME\r\n\r\n87138348\r\n\r\n29067113030427\r\n\r\n14/07/2016\r\n\r\nPOLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\n87141934\r\n\r\n24685796000121\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n91019310\r\n\r\n01551272000142\r\n\r\n19/08/2016\r\n\r\nASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\n92012603\r\n\r\n33000167104900\r\n\r\n16/08/2016\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n92013200\r\n\r\n03420926011916\r\n\r\n08/04/2016\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n95003273\r\n\r\n02216521000106\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\nTERMOESTE S/A - CONSTRUCOES E INSTALACOES\r\n\r\nId: 2000820"
                        ],
                        "2000870": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 259/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARACAIPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.439.403/0001-95 - Processo nº E-04/034/005976/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501731-8, de 14/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGELO MAIS COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.694.253/0001-29 - Processo nº E-04/034/005302/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498926-9, de 27/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.051,02.\r\n\r\nKIYOSHI NAKAGAMA\r\n\r\nCNPJ 8.259.071/0001-15 - Processo nº E-04/034/008137/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505038-4, de 09/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMERCADO E PADARIA PONTO QUENTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 14.822.606/0001-17 - Processo nº E-04/034/007729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501517-1, de 17/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.394,82.\r\n\r\nPET BONTRATO ACES P ANIMAIS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/034/007020/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501867-0, de 01/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.871,45.\r\n\r\nRN LOGÍSTICA DISTRIBUIODORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.195.097/0001-59 - Processo nº E-04/034/005107/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497122-6, de 25/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nTLL TRANSPORTE LINHARES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.691.564/0001-60 - Processo nº E-04/034/008165/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505041-8, de 17/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.409,45.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/007722/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501559-3, de 19/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEURO VALE ACOS PLANOS E PERFILADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.711.221 - Processo nº E-04/038/000322/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507428-5, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.180.830,74.\r\n\r\nHENAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.125.868 - Processo nº E-04/038/000344/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501426-5, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.787.523,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGRANDE GR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.721.932 - Processo nº E-04/039/000678/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506761-0, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.326,45.\r\n\r\nGRANDE GR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.721.932 - Processo nº E-04/039/000677/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506762-8, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.717,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPANVIP PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.700.599 - Processo nº E-04/034/007052/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505869-2, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.773.375 - Processo nº E-04/044/000148/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503534-4, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 843,44.\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.301.813 - Processo nº E-04/044/000147/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503531-0, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.892,97.\r\n\r\nLEYROZ DE CAXIAS INDUSTRIA COMERCIO & LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.301.813 - Processo nº E-04/044/000149/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503532-8, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.811,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nVALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.423.358 - Processo nº E-04/000/041555/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023922-0, de 17/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.339,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCONTRO FRIO 2007 COMERCIO, INSTAL E MANUT DE APARELHOS REFRIGE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.239.387 - Processo nº E-04/034/006387/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500621-2, de 25/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.923,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001683/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508709-7, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 328,86.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001684/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508711-3, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,89.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001686/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508708-9, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.006.505,89.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001687/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508707-1, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.725,05.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/001688/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508706-3, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.610,53.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.465.499 - Processo nº E-04/014/001702/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511135-0, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.155,05.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.465.499 - Processo nº E-04/014/001729/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511136-8, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.034,47.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.465.499 - Processo nº E-04/014/001731/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511138-4, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.959,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nATL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.687.866 - Processo nº E-04/034/005989/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496188-8, de 17/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/007043/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504350-4, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/007044/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504351-2, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/007266/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507726-2, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.416,80.\r\n\r\nTISUNAMI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.250 - Processo nº E-04/016/003047/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504307-4, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.667,01.\r\n\r\nTISUNAMI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.250 - Processo nº E-04/016/002049/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504306-6, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.097.764,20.\r\n\r\nTISUNAMI COMERCIAL IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.892.250 - Processo nº E-04/016/002048/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504308-2, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nA MARGE FILHO CONVERTEDORA AUTOMOTIVA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.618.635 - Processo nº E-04/017/001072/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510880-2, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 535.127,15.\r\n\r\nBRYAN E BIA COLCHOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.415.408 - Processo nº E-04/017/001061/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511596-3, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.599,34.\r\n\r\nCRIATIVA 2010 CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.098.078 - Processo nº E-04/017/001058/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510877-8, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 781.979,84.\r\n\r\nRAFAEL S FLORENTINO INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.784.457 - Processo nº E-04/017/001142/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513335-4, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.312,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971\r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nMARTINS E SOUZA DE ITAPERUNA ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.798.963 - Processo nº E-04/019/000662/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505241-4, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 828.707,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nFIVE STAR INDUSTRIAL, COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.825.529 - Processo nº E-04/020/001279/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510084-1, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.060.880,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nBEM INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.049.166 - Processo nº E-04/022/001966/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506982-2, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 306.484,87.\r\n\r\nJ J PRIMUS COMERCIO DE DOCES LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.708.760 - Processo nº E-04/022/002137/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499681-9, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.933,35.\r\n\r\nMAIS CONFORTO PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.498.900 - Processo nº E-04/034/006974/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504337-1, de 28/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSPR DE PENDOTIBA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.646.418 - Processo nº E-04/022/002138/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508859-0, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nD´EVAL LUMIAR BAR E RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.455.817 - Processo nº E-04/023/001379/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505735-5, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.977,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nARTHA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS NA AREA DA CONSTRUCAO CIVIL\r\n\r\nInscrição Estadual 79.220.949 - Processo nº E-04/024/002137/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507716-3, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 500.622,81.\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ALTAS HORAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.781.882 - Processo nº E-04/024/002022/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504524-4, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.374,08.\r\n\r\nBATERAX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUMULADORES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.954.671 - Processo nº E-04/024/002606/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507050-7, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 113.613,08.\r\n\r\nESPACO ARMAZEM GERAL, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.807.385 - Processo nº E-04/024/002435/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510593-1, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.608.934,76.\r\n\r\nFANTASY BROTHERS MODA INTIMA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.549 - Processo nº E-04/024/002478/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507503-5, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/001619/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504512-9, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.139.327,39.\r\n\r\nSKY BAIXADA COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.624.500 - Processo nº E-04/024/002434/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504534-3, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nSUPERVILA SUPERMERCADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.915.528 - Processo nº E-04/024/002288/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507044-0, de 29/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 651.581,03.\r\n\r\nTRUE OPTION INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.859.443 - Processo nº E-04/024/002420/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507842-7, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVIP 128 TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.038.564 - Processo nº E-04/034/005833/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497913-8, de 16/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar/Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nATARAB DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.618.066 - Processo nº E-04/025/001150/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.375137-1, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.126,16.\r\n\r\nKASULO II MODAS DE PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.299.952 - Processo nº E-04/025/001076/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511584-9, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.821,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo/Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nCLEIA S HIPOLITO\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.764 - Processo nº E-04/026/000873/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511418-0, de 03/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nF R MIRANDA ENVASILH E COM DE OLEOS LUBRIF AUT EM GERAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.992.522 - Processo nº E-04/026/000890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355364-5, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.797,12.\r\n\r\nF R MIRANDA ENVASILH E COM DE OLEOS LUBRIF AUT EM GERAL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.992.522 - Processo nº E-04/026/000888/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.355365-2, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 854,54.\r\n\r\nJ C DE RESENDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.587.072 - Processo nº E-04/026/000765/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384394-7, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.533,47.\r\n\r\nJ C DE RESENDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.587.072 - Processo nº E-04/026/000769/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384395-4, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,57.\r\n\r\nJ C DE RESENDE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.587.072 - Processo nº E-04/026/000767/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.384397-0, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 230.190,71.\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817 - Processo nº E-04/026/000844/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511346-3, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.123,81.\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817 - Processo nº E-04/026/000845/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511347-1, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817 - Processo nº E-04/026/000847/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511349-7, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817 - Processo nº E-04/026/000848/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511350-5, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nSONORA SUL COMERCIAL QUIMICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.817 - Processo nº E-04/026/000846/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511348-9, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.933,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nAFRALIETA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.850.660 - Processo nº E-04/029/001765/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506441-9, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001702/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511364-6, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.103,87.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001549/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507653-8, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001547/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507651-2, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 333.179,72.\r\n\r\nDETAIL´S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.935.134 - Processo nº E-04/029/001548/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507652-0, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 997.110,98.\r\n\r\nMONTE DAS AGUAS DE SAO GONCALO COM E TRANS DE GAS GLP LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.742.450 - Processo nº E-04/034/006764/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505474-1, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nMREIS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.736.018 - Processo nº E-04/029/001792/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513466-7, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.857,22.\r\n\r\nSB ATACADAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.747.048 - Processo nº E-04/029/001726/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508675-0, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.263.324,62.\r\n\r\nSB ATACADAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.747.048 - Processo nº E-04/029/001727/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508676-8, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 413,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nETER DISTILARIAS REUNIDAS PROD QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.133.910 - Processo nº E-04/030/000773/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504702-6, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.429,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nAUTOSUL COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LIMITADA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.796.643 - Processo nº E-04/031/000877/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507932-6, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nSAPATARIA IRMAOS LAGRECA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.094.706 - Processo nº E-04/031/000870/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498178-7, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.187,03.\r\n\r\n2I TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.890.747 - Processo nº E-04/046/001319/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510109-6, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.770,16.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE TAPETES E SOUVENIRES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.437.042 - Processo nº E-04/002/001721/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511578-1, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.110,95.\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE TAPETES E SOUVENIRES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.437.042 - Processo nº E-04/002/001720/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511579-9, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 361.762,37.\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE TAPETES E SOUVENIRES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.437.042 - Processo nº E-04/002/001722/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511577-3, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.245.296,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001527/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214257-2, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nADESIVE TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.780.863 - Processo nº E-04/003/001528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.214258-0, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLOVER CARIOCA N S 2015 COMERCIO DE OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.846.232 - Processo nº E-04/004/003405/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513459-2, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 246.995,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS VITORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.796.634 - Processo nº E-04/091/002639/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502769-7, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.321.272,11.\r\n\r\nECOSHINE COMERCIO DE PROD DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.707.360 - Processo nº E-04/091/002800/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511458-6, de 03/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRAFAEL XAVIER TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.518.731 - Processo nº E-04/034/007432/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509025-7, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nRIO 3 EVENTOS, BAR & BUFFET LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.537.659 - Processo nº E-04/091/002847/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511459-4, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 374.987,70.\r\n\r\nRIOVALE FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.794.372 - Processo nº E-04/091/002640/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502770-5, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.505.836,39.\r\n\r\nROSEIRA DE ROCHA MIRANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.087.397 - Processo nº E-04/091/002946/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514354-4, de 24/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.967,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACOM TV LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.042.369 - Processo nº E-04/005/002706/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511480-0, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 221.928,33.\r\n\r\nCASA INTELIGENTE COM DE IMP E EXP DE PROD ELETRONICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.920.870 - Processo nº E-04/005/002505/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497972-4, de 20/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 778.868,44.\r\n\r\nPADOVANO BUFFET E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.793.151 - Processo nº E-04/005/002708/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511483-4, de 05/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 301.626,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRINN CONFECCAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.099.864 - Processo nº E-04/006/002845/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512307-4, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.388,05.\r\n\r\nCNC FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.030.309 - Processo nº E-04/006/001672/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502628-5, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 805.214,64.\r\n\r\nPRONTO E FRIO ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 82.535.063 - Processo nº E-04/006/002911/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507850-0, de 18/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 349.171,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIADRI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.838.597 - Processo nº E-04/007/003963/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503189-7, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 583.426,05.\r\n\r\nMARCELO SILVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.932.415 - Processo nº E-04/034/007310/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506694-3, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.233,06.\r\n\r\nId: 2000870"
                        ],
                        "2000871": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 260/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMAFRED MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.609.640/0001-17 - Processo nº E-04/034/004250/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494771-3, de 02/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.477,41.\r\n\r\nBERNARDINO DE SENA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 834.175.247-68 - Processo nº E-04/034/007295/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501289-7, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDINMARK DISTRIBUICAO DE BRINDES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.319.519/0001-86 - Processo nº E-04/007/004003/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454085-6, de 22/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.502,16.\r\n\r\nFLÁVIO BARBOSA CASTRO\r\n\r\nCPF 54.698.427-46 - Processo nº E-04/034/007270/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506852-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.578,56.\r\n\r\nMARIA TELMA SOARES - BAR DO GUI\r\n\r\nCPF 19.325.763-71 - Processo nº E-04/034/004667/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.496560-8, de 15/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNOSTRA TERRA COMERCIO DE GRAOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 13.800.707/0001-24 - Processo nº E-04/034/008327/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508516-6, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nROSIMERE DE OLIVEIRA F. GOMES\r\n\r\nCPF 81.063.077-00 - Processo nº E-04/034/007693/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502289-6, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.981,04.\r\n\r\nUNITEL TELECOM REPRESENTACAO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.732.482/0001-28 - Processo nº E-04/034/006100/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502034-6, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.446,60.\r\n\r\nV B DE SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ 10.741.525/0001-31 - Processo nº E-04/034/007017/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503886-8, de 30/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARRA STEEL COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.452.087 - Processo nº E-04/038/000314/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511147-5, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 366.347,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMESA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.797.439 - Processo nº E-04/039/000613/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510705-1, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.789,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.835.202 - Processo nº E-04/045/000184/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498380-9, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 711.417,96.\r\n\r\nPONTE ALTA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.545.428 - Processo nº E-04/045/000220/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498521-8, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.878,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 \r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nCOOPAFO COOPERATIVA DE PESCADORES E AGRICULTORES FAMILIARES ORG\r\n\r\nInscrição Estadual 79.895.679 - Processo nº E-04/034/007139/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503328-1, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nGRAN QUEIJOS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.185.724 - Processo nº E-04/010/000906/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509471-3, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 307.680,32.\r\n\r\nPETPOL - INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.067.865 - Processo nº E-04/010/000829/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508461-5, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.243,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nTECHNOFITNESS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIP ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.565.047 - Processo nº E-04/011/000441/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444667-4, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.001.670,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJOSE MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual 85.630.954 - Processo nº E-04/034/006362/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500470-4, de 21/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.241,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nKASOJO CHOPERIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.372.206 - Processo nº E-04/013/000999/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507517-5, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nC S BRAGA VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.549.510 - Processo nº E-04/014/001649/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510691-3, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.295,32.\r\n\r\nGAVIAO DE OURO ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.533.300 - Processo nº E-04/014/000938/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.499381-6, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nGRANDE GENERAL DOS MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.475.625 - Processo nº E-04/014/000998/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486312-6, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.426,45.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nKARA NORTE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.245.859 - Processo nº E-04/004/001174/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415383-3, de 26/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.686.883,14.\r\n\r\nMAMUTH INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.184.841 - Processo nº E-04/016/002636/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493146-9, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.225,31.\r\n\r\nMINI-MERCADO LUVITT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.825.372 - Processo nº E-04/034/006079/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494669-9, de 02/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nPET SHOP SUCESSO DOS BICHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.710 - Processo nº E-04/016/002193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488386-8, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.984,05.\r\n\r\nWAGNER BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 901.268.317-34 - Processo nº E-04/034/006837/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505644-9, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWSM EXPRESS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.819.244 - Processo nº E-04/034/006371/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498751-1, de 23/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.361,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nRODRIGO MARINHO MACHADO\r\n\r\nCPF 48.002.327-16 - Processo nº E-04/034/007786/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502274-8, de 03/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.394,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos/Centro - CEP 23810-200 \r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nLIDIANI ROCHA ANDRADE REFEICOES - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.635.642 - Processo nº E-04/034/006083/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494888-5, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.806,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 \r\n\r\nItaperuna - RJ\r\n\r\nPLANICIE DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.749.440 - Processo nº E-04/019/000665/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.437600-4, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 256.668,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nLOPE-10 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.178 - Processo nº E-04/020/001255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454152-4, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.155.193,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nBOM SONO COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.598.760 - Processo nº E-04/022/001544/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502060-1, de 04/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nE A CARVALHO COSMETICOS E PERFUMARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.376.996 - Processo nº E-04/022/002290/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508567-9, de 22/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002270/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510491-8, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.877,67.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002271/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510490-0, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 822,19.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002272/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510488-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 856,68.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002273/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510487-6, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.112,35.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002269/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510492-6, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 281,14.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002267/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510824-0, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.016,03.\r\n\r\nJ P PIZZA REI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.419.907 - Processo nº E-04/022/002268/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510493-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSOFT ICE SORVETES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.075.660 - Processo nº E-04/022/002395/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511205-1, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.248,38.\r\n\r\nSPEED IMAGE MATERIAIS E SERVICOS FOFOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.257.327 - Processo nº E-04/022/001567/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493601-3, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.950,49.\r\n\r\nSPEED IMAGE MATERIAIS E SERVICOS FOFOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.257.327 - Processo nº E-04/022/001590/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501492-7, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 323.333,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º andar/Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nALUSAL ALUMINIO UNIVERSAL TLDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.538.698 - Processo nº E-04/034/004745/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494629-3, de 30/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.975,82.\r\n\r\nBEL RIO PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.760.431 - Processo nº E-04/024/002535/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512114-4, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 770.727,10.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES PENA BRANCA 2010 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.275.189 - Processo nº E-04/034/006090/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494906-5, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nLIGACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROSOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.228.680 - Processo nº E-04/024/002602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512118-5, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.087.880,01.\r\n\r\nLUDMILA AVIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.924.446 - Processo nº E-04/024/002408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.493547-8, de 20/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.519,71.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002401/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497361-0, de 14/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002403/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497363-6, de 14/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002405/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497365-1, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.694,22.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002422/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497367-7, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.013,79.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002404/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497364-4, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.531,02.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002423/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497368-5, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.404,14.\r\n\r\nOCEANO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.590 - Processo nº E-04/024/002421/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497366-9, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.320,98.\r\n\r\nOUTRA VEZ BRECHO INFANTIL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.755.354 - Processo nº E-04/024/002218/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497356-0, de 03/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar/Centro - CEP 25620-100 \r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nJOAO FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.436.543 - Processo nº E-04/034/005997/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500038-9, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.445,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000722/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512807-3, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 189.201,55.\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000723/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512808-1, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.751,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001692/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507607-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.404.311,75.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001696/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507611-6, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 394.650,03.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001694/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507609-0, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644,38.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001693/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507608-2, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 295.987,40.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001695/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507610-8, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.866,70.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001697/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507612-4, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.866,24.\r\n\r\nCOBRELUMI COM DE EQUIP INDUSTRIAIS MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.259.004 - Processo nº E-04/029/001698/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507613-2, de 21/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,91.\r\n\r\nCOMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.794.160 - Processo nº E-04/029/001162/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503930-4, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 493.312,47.\r\n\r\nCOMERCIAL VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.794.160 - Processo nº E-04/029/001164/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503932-0, de 18/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.290.835,40.\r\n\r\nDSU INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.160.377 - Processo nº E-04/029/001738/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507110-9, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.633.848,37.\r\n\r\nDSU INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.160.377 - Processo nº E-04/029/001739/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507111-7, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 298.039,22.\r\n\r\nDSU INDUSTRIA DE SORVETES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.160.377 - Processo nº E-04/029/001740/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507112-5, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 133.239,60.\r\n\r\nRENATO CAVALHEIRO DA CONCEICAO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.451.452 - Processo nº E-04/029/001614/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507604-1, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 455.915,59.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nMARMORARIA GUAPI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.414.967 - Processo nº E-04/034/007157/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505847-8, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nACC TEIXEIRA RESTAURANTE CHURRAS CARIAME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.436.650 - Processo nº E-04/031/000873/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503302-6, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.537,69.\r\n\r\nACC TEIXEIRA RESTAURANTE CHURRAS CARIAME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.436.650 - Processo nº E-04/031/000874/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510535-2, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.238,15.\r\n\r\nROMAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.035.811 - Processo nº E-04/031/000927/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512885-9, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nREA TEAM-RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.966.289 - Processo nº E-04/002/001757/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512151-6, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.401,16.\r\n\r\nVILA CAR PNEUS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.255.890 - Processo nº E-04/002/001462/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504124-3, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.091,68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDIM DIM DOCE COMERCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.934.018 - Processo nº E-04/003/000934/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501506-4, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 644.214,48.\r\n\r\nTINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.131.105 - Processo nº E-04/015/000496/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494326-6, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 356.056,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJJNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.238.553 - Processo nº E-04/004/003251/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508446-6, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 365.693,84.\r\n\r\nJJNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.238.553 - Processo nº E-04/004/003255/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508450-8, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.238,15.\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.898 - Processo nº E-04/004/002841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497771-0, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nNIMBUS COMERCIO DE VESTUARIO E CALCADOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.898 - Processo nº E-04/004/002842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497772-8, de 12/04/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM VENEZA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.900.728 - Processo nº E-04/091/002777/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503203-6, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.933,14.\r\n\r\nRAYCO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.392.200 - Processo nº E-04/091/002735/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421725-7, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nRCPROAMBIENTE COMERCIO DE SUCATAS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.352.322 - Processo nº E-04/091/001408/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480337-9, de 09/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.829.495,33.\r\n\r\nSALUS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.948.985 - Processo nº E-04/091/002634/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421722-4, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTOTAL DO RIO COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.478.741 - Processo nº E-04/091/002458/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.421719-0, de 06/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBROKER LOGISTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.030.364 - Processo nº E-04/005/001129/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497610-0, de 05/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 128.109,62.\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS APERTO DE MAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.559.179 - Processo nº E-04/005/002121/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418738-5, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nGERAIS GRILL 28 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.465.006 - Processo nº E-04/005/002705/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512044-3, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 271.630,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRIO MAGICAL MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.212.893 - Processo nº E-04/006/001179/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498338-7, de 25/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 690.368,51.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANCEL MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.349.707 - Processo nº E-04/007/003415/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504010-4, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nSALVE 3 RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.165.103 - Processo nº E-04/007/003607/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509745-0, de 14/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 363.288,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHOCO DA DEA GONZALES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.412.453 - Processo nº E-04/008/002643/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510840-6, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nJ A SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ODONTOLOGICOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.108.332 - Processo nº E-04/008/001531/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503339-8, de 06/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 280.498,30.\r\n\r\nPROJJETO AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.258.318 - Processo nº E-04/008/001609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464944-2, de 15/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 273.625,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nCELSO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nCPF 463.069.273-87 - Processo nº E-04/046/000023/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492086-8, de 06/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nId: 2000871"
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                        "2000872": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 261/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nV.M.RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/034/009543/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048377-8, de 08/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67,60.\r\n\r\nId: 2000872"
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                        "2000873": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 262/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nYPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.458.429/0001-90 - Processo nº E-04/000/053256/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035420-1, de 05/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.776,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.03 - EN. ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.031.115 - Processo nº E-04/036/000262/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.278737-6, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 167.065,04.\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.374.608 - Processo nº E-04/036/000011/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.491797-1, de 04/01/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 734.207,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.915.846 - Processo nº E-04/007/003060/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479532-8, de 13/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.559,86.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.935.553 - Processo nº E-04/007/003157/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479534-4, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.032,98.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.915.854 - Processo nº E-04/007/003158/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479533-6, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.113,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nLETINI COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.573 - Processo nº E-04/000/222933/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033971-5, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.386,16.\r\n\r\nLETINI COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.104.573 - Processo nº E-04/000/222934/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389809-9, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.104.948,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar/Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nJ IMPERIAL GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.636.601 - Processo nº E-04/025/000537/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.374655-3, de 24/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.823,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nMALWA LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.337.869/0001-75 - Processo nº E-04/046/000572/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497694-4, de 18/05/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.504,28.\r\n\r\nId: 2000873"
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                        "2000874": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 263/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nUNIVERSO 2007 COMERCIO DE ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.905.472 - Processo nº E-04/034/000305/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.404398-4, de 25/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.367,41.\r\n\r\nId: 2000874"
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                        "2000875": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 264/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041226/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310275-7, de 31/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.554,74.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041228/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310276-5, de 31/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.507,10.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041229/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021870-3, de 31/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.081,31.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041232/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310281-5, de 08/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.991,04.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041237/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023694-5, de 08/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.110,77.\r\n\r\nId: 2000875"
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                        "2000876": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 265/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCREACOES OPCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.631.049 - Processo nº E-04/000/226443/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.305306-7, de 20/04/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 548.730,77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.974.687 - Processo nº E-04/043/000124/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448808-0, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.057.107,01.\r\n\r\nNOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.974.687 - Processo nº E-04/043/000120/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462353-8, de 17/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 181.672,67.\r\n\r\nId: 2000876"
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                        "2000877": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, as quais recusaram total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 266/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041248/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.021863-8, de 31/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.068,17.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041242/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300176-9, de 31/01/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.437,89.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041233/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.023693-7, de 08/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 987,81.\r\n\r\nPOXTO ENTREGA EXPRESSA DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.425.756 - Processo nº E-04/000/041235/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.310280-7, de 08/02/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.264,84.\r\n\r\nId: 2000877"
                        ],
                        "2000878": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 267/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000\r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nSANDRA REGINA PERAÇOLI VON HERMANN ME\r\n\r\nCNPJ 2.571.140/0001-45 - Processo nº E-04/046/000397/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.462222-5, de 16/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.638,88.\r\n\r\nId: 2000878"
                        ],
                        "2000879": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs Contribuintes abaixo ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 268/2016\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar/Centro - CEP 20.071-001rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAERONOVA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.049.618 - Processo nº E-04/034/003363/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464168-8, de 03/03/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.868.054 - Processo nº E-04/002/000052/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461080-8, de 09/01/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACRILREY INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.983.120 - Processo nº E-04/000/245595/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.009951-3, de 13/11/1997\r\n\r\nId: 2000879"
                        ],
                        "2000880": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 269/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar/Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCOS PEDRILSON PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.988.277 - Processo nº E-04/000/187882/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.000389-1, de 01/08/2001\r\n\r\nId: 2000880"
                        ],
                        "2000881": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão de não conhecimento da impugnação apresentada mantendo a exigência total do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 270/2016.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMACIA PONTUAL DO HUMAITA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 85.857.681 - Processo nº E-04/000/153059/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.374268-5, de 28/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 127.566,43.\r\n\r\nId: 2000881"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2001032": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPABLO SERGIO DE FREITAS ME\r\n\r\n11.297.424/0001-86\r\n\r\n9458/14\r\n\r\nEDER MALTONI NUNES JUNIOR\r\n\r\n22.567.446/0001-35\r\n\r\n10739/15\r\n\r\nPARADA CERTA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\n10.979.234/0001-86\r\n\r\n10848/15\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO BOTELHO\r\n\r\n053.561.747-05\r\n\r\n10724/10\r\n\r\nLEONEL TEIXEIRA AMARAL\r\n\r\n018.037.647-08\r\n\r\n4968/11\r\n\r\nALBERTO PAIVA DA CUNHA FILHO\r\n\r\n013.410.957-03\r\n\r\n96/16\r\n\r\nSOUZA RIBEIRO COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n13.097.801/0001-69\r\n\r\n6218/16\r\n\r\n3J CONFECÇOES LTDA\r\n\r\n03.083.799/0001-15\r\n\r\n6256/16\r\n\r\nATENÇAO TOTAL 2000 BAZAR LTDA\r\n\r\n05.064.848/0001-06\r\n\r\n11338/14\r\n\r\nPAO ARABE DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\n11.629.125/0001-00\r\n\r\n7359/16\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVIÇO TECNICO E COMERCIO AUTOMOTIVO E GNV ME\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n6220/16\r\n\r\nJANDER NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.764.796/0001-14\r\n\r\n15462/14\r\n\r\nKAUANA COM. E CONFEC. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n06.331.705/0001-78\r\n\r\n3984/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO, tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2001032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2000991": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 064/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTES I, II, III, IV E V”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/12/2016 - HORÁRIO: 10:30h \r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.273.457,15h\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2000991"
                            ],
                            "2000828": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2016. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E AL2 ENGENHARIA LTDA. - OBJETO: Serviços de reparos, preservando as unidades de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - (CBMERJ), localizadas nos MUNICÍPIOS da área de abrangência do 3º DEMAN (sede em Campos dos GOytacazes), 8º DEMAN (sede em Nova Iguaçu) E 9º DEMAN (sede em Niterói), no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 438.829,98 (quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos) PRAZO: 120 (cento e vinte) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.328/2016. DATA DA ASSINATURA 05/12/2016.\r\n\r\nId: 2000828"
                            ],
                            "2000837": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 055/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio MPU/AMBIENTAL. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2016. OBJETO: Formalizar alteração no caput da Cláusula Nona (condições de pagamento) do contrato ora aditado relativo à execução dos Serviços de Trabalho Técnico Social, em Apoio às Obras Complementares ao Complexo da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/002.464/2013.\r\n\r\nId: 2000837"
                            ],
                            "2000804": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 065/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rivall Engenharia Ltda. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2016. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo inicialmente contratado para os serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN” gerenciados pelo 9º DEMAN - Sede em Niterói (Municípios de Niterói, Itaboraí, São Gonçalo, Magé, Guapimirim e Tanguá), no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.553/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2016.\r\n\r\nId: 2000804"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2000955": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2016\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.195/2001 - KATIA SHARP, Defensor Público, matrícula 836.329-3. CONCEDO 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10793/2008 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula nº 930.846-1. CONCEDO 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no processo nº E-20/10.385/07, publicado no D.O. de 04.07.2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.854/2007 - CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL, Defensor Público, matrícula nº 930.860-2. CONCEDO 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do processo de nº E-20/10.385/2007. Tornando sem efeito o despacho de fls. 25 de 03/12/2015, publicado no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.066/2004 - ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA, Defensor Público, matrícula nº 896.786-1. CONCEDO 55% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/98 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula nº 836.359-0. CONCEDO 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.474/96 - DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA, Defensor Público, matrícula nº 817.887-3. CONCEDO 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.270/2000 - GUILHERME CELIDONIO, Defensor Público, matrícula nº 852.747-5. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 08.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10248/00 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensor Público, matrícula nº 852.711-1. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.196/2000 - FELIPPE BORRING ROCHA, Defensor Público, matrícula nº 852.733-5. CONCEDO 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.12.16, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nId: 2000955"
                    ],
                    "2000956": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 06.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/2001 - MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI, Defensor Público, matrícula nº 860.692-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas junto ao INSS, no período de 02.03.1992 a 12.08.1997, no total de 1986 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2523/2016 - JAMILE DIMAS PEREIRA, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3.092.396-6, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço público municipal prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 29.06.2012 a 12.06.2016, no total de 1.445 dias.\r\n\r\nId: 2000956"
                    ],
                    "2000916": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2016\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2016 os servidores: Michele Cristina de Oliveira Soares, mat. 3068474-0; Miranilza Maria da Silva Mariano, mat. 3032367-9 e Thales José Maciel Bento, mat. 289785-8, de acordo com a sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do contrato nº 045/2016. \r\n\r\nProcesso administrativo nº E-20/001/2171/2016.\r\n\r\nId: 2000916"
                    ],
                    "2000915": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/816/2015 - Considerando a adjudicação do item único à Empresa LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO LTDA EPP com 18,30% (dezoito vírgula trinta por cento) de desconto em cima do valor estimado, conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação, por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 050/16, cujo objeto é a aquisição de livros nacionais. \r\n\r\nId: 2000915"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "2001173": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 403/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o Artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.693 de 19/01/2016, publicada em 22/01/2016 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 92.283,92 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), na dotação referente à ação do Pro grama de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n87.413,92\r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n4.870,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n92.283,92\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Excesso de Arrecadação na fonte 0100 - Recursos Próprios, na natureza de Receita 79229901 - Restituições Diversas;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de dezembro de 2016\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 2001173"
                    ],
                    "2001192": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1674/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 1968/2015 que nomeou, Cesar Ribeiro Gomes Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-6, com vigência a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°1675/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Carolina Christina Gonçalves Abreu, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, junto a Superintendência de Justiça e Assistência Judiciária, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1676/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n°598/2016 que nomeou Patrícia Barreto Rios Cabral, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Manutenção, Símbolo DAS-5 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1677/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luis Maurício Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Manutenção, Símbolo DAS-5 com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº1678/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8712/2016, Joilza Rangel Abreu, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP, o cargo em comissão de Conselheira, Símbolo DAS-1, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº1679/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8712/2016, Fátima Christina Santos da Silva Borges, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP, o cargo em comissão de Assessora Especial, Símbolo DAS-4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 2001192"
                    ],
                    "2001141": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1660/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ÂNGELA PALMARES DE OLIVEIRA PEREIRA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida a liminar pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n°0017810-82.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no edital do concurso público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso. \r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ÂNGELA PALMARES DE OLIVEIRA PEREIRA no cargo de Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (atestadodic.detran.rj.gov.br);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2016\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1662/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por SERLI JOSÉ DE AZEVEDO SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida liminar pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0017790-91.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SERLI JOSÉ DE AZEVEDO SILVA no cargo de Técnico em Enfermagem. \r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1663/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por ELANE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA;\r\n\r\nCONSIDERANDO ter sido concedida liminar pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0017806-45.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ELANE CRISTINA DO ESPIRITO SANTO DA SILVA no cargo de Técnico em Enfermagem. \r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nPortaria nº 1668/2016\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público N° 005/2012, homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19 de dezembro de 2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por LUCIANE APARECIDA CHARPINEL DINIZ COSTA ASSIS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão liminar pela 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0008894-59.2016.8.19.0014, para que a impetrante seja nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no edital do concurso público n° 005/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear LUCIANE APARECIDA CHARPINEL DINIZ COSTA ASSIS no cargo de Pedagogo.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 2001141"
                    ]
                }
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            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2001080": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04881/14 Gilson Papalardo Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n01962/16 Luiz Paulo Moreira\r\n\r\n01984/16 Maria Helena Gomes da Silva\r\n\r\n01992/16 Deisi Maria Corrêa Soares\r\n\r\n02246/16 Maria Quintanilha Figueira\r\n\r\n02380/16 Aldemir Pereira da Silva\r\n\r\n02532/16 Jair Fonseca Machado\r\n\r\n02633/16 Maria Rangel de Freitas\r\n\r\n05226/16 Conceição de Maria Vaz de Souza\r\n\r\n06577/16 Manoel Antonio Terra Machado\r\n\r\n06659/16 Aline Tavares Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n07260/16 Joilza Rangel Abreu\r\n\r\n18306/16 Thiago da Silva Cardoso - Sec. Fazenda\r\n\r\n18358/16 Jorge Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n18475/16 Lenilson de Oliveira Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n18476/16 Lenilson de Oliveira Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n18564/16 Antonio Ribeiro Maciel - Sec. Fazenda\r\n\r\n18575/16 Maria de Jesus da Silva Campista - Sec. Fazenda\r\n\r\n18624/16 Nilza Barreto Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n18631/16 Aurino Pinto Monteiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n18742/16 Marcus Vinicius Francisco - Sec. Fazenda\r\n\r\n18881/16 Amaro Manhães Pereira - Sec. Fazenda\r\n\r\n19090/16 Paulo Adriano da Silva Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n19091/16 Paulo Adriano da Silva Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n19159/16 Adriana Viana Ribeiro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19216/16 Lucia Helena dos Santos Lemos - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03472/13 Evalda Vieira de Azevedo Souza\r\n\r\n03003/14 Domingos Savio Sarmet Moreira Smiderle (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n08291/14 Robson Silva do Rosário\r\n\r\n00998/15 Cenira Novaes da Silva\r\n\r\n03519/15 Fernanda Mendonça Moraes\r\n\r\n06808/15 Paulo Celso Santos Silva\r\n\r\n00796/16 Edma de Fátima Alvarenga de Brito Souza\r\n\r\n02077/16 Diva de Fátima Cordeiro Alvarenga\r\n\r\n04407/16 Franciele de Souza Barros Oliveira\r\n\r\n05248/16 Vilma Maria de A. C. da Silva\r\n\r\n18366/16 Assis Sales Inácio - Sec. Fazenda\r\n\r\n18477/16 Lenilson de Oliveira Batista - Sec. Fazenda\r\n\r\n18978/16 Eliane de Oliveira Coelho Araujo - Sec. Fazenda\r\n\r\n19161/16 Eliete de Jesus de Souza Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n19162/16 Eliete de Jesus de Souza Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n19163/16 Eliete de Jesus de Souza Viana - Sec. Fazenda\r\n\r\n19313/16 Marcos de Oliveira Alves - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcesso Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nArquive-se nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07996/13 Cristiane Soares dos Santos (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/12/16\r\n\r\nAngelo Rafael Barros Damiano\r\n\r\n-Subsecretário Adjunto de Governo -\r\n\r\nId: 2001080"
                    ]
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            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2001175": [
                        "DOCG - Ata",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nATA DE QUINTA ASSEMBLEIA DO CONSELHO PLENO OCORRIDA EM ONZE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.\r\n\r\n5º ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO\r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado na Rua Benta Pereira, nº 83, auditório, nesta cidade, foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e dezesseis, com a direção dos trabalhos realizada pelo Professor Frederico Tavares Rangel - Presidente deste Conselho. Foram confirmadas as presenças dos seguintes Conselheiros: Jane de Azevedo de Andrade - Membro Titular da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (SMECE); Vera Lúcia Ribeiro Felix - Membro Suplente do Sindicato dos Professores das Escolas Particulares(SINPRO); Tânia Silva Sá Viana - Membro Titular dos Diretores das Escolas Municipais; Carina da Silva Gomes - Membro Titular da Federação das Associações de Moradores e Amigos de Campos( FAMAC); Heloísa Rocha - Membro Titular dos Pedagogos da Rede Municipal de Ensino e Eliana Alves Motta - Membro Suplente dos Pedagogos da Rede Pública Municipal de Ensino; Alcir Alves da silva - Membro Titular da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL); Isabel Cristina Pinto Pinheiro - Membro Suplente do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais (SIPROSEP); Rosana Juncá- Membro Titular do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino.(SINEPE) e Odisséia Pinto de Carvalho- Membro Titular do Sindicato estadual dos Profissionais da Educação ( SEPE). O Presidente, professor Frederico Rangel, justificou a ausência da Conselheira Ângela Vieira - Membro Titular Representante do SIPROSEP que está licenciada por ordem médica, porém, aqui representada por sua Suplente professora Isabel Cristina Pinto Pinheiro. Após confirmação do quórum regimental, explicou que foi necessário realizar a Assembleia neste dia, antecipando-a, visto que tinha compromissos firmados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia previsto para a Assembleia de novembro. Agradeceu a presença de todos e iniciou a reunião lendo o Edital. Perguntou se todos haviam recebido, de forma antecipada, documentos e a Ata da Assembleia anterior e os Conselheiros responderam de forma positiva. Houve leitura individual e, após votação da Ata da Assembleia anterior, a mesma foi aprovada por unanimidade. Colocou em votação a inversão de Pauta, visto que houve solicitação de Representantes da União Brasileira de Educação de Ensino- UBEE para apresentarem a proposta de instalação de uma Escola Social Marista no município. O presidente passou a palavra para as representantes que apresentaram, com slides, histórico e a proposta institucional. Elas explicaram sobre o ideal da instituição, possibilidade de suprir demanda da rede municipal em educação infantil caso a parceria seja firmada. As representantes explicaram como se dá o processo de concessão de Bolsas de Estudo na instituição (cinco alunos pagantes um bolsista). Disse que material escolar, alimentação, uniforme e outros itens ficam por conta da instituição, ficando o município, caso haja a parceria, responsável pela cessão de um prédio para a instalação da escola na cidade. A Conselheira Rosana Juncá perguntou se já tinham autorização para trazer a Escola para o município. As representantes da Escola Marista falaram que o momento em 2016 é de articulação com todos os Órgãos que possam fortalecer a ideia da implantação desta escola na cidade. Estão empenhadas em levantamentos de dados, disseminação dos ideais institucionais sobre a proposta pedagógica institucional, possibilidades de espaços físicos, dentre outras questões. Falaram que estão concorrendo com outras cidades para a instalação da referida escola. Informaram que possuem escolas sociais espalhadas por todo o Brasil e, aqui, em Campos dos Goytacazes, desenvolvem um projeto em parceria com a Petrobrás- Jovem Aprendiz. O Presidente disse que não havia na cidade um prédio da Prefeitura pronto para atender a proposta. A Conselheira Rosana Juncá disse que para atender a proposta institucional, o melhor seria um prédio com a estrutura dos CIEP's e os que não foram municipalizados, ou seja, ainda estão sobre o poder do Estado. A Representante disse que o primeiro passo será conseguir várias Cartas de Intenções, chamando a atenção de Campos para tal. Assim, solicitaram uma Carta de Intenções deste Conselho. A Conselheira Rosana Juncá perguntou sobre o valor da mensalidade e responderam que em torno de R$ 1. 800,00 para os não Bolsistas. O Presidente solicitou a redação da Carta de Intenções e, aqueles que concordarem, poderão assinar nesta Assembleia. Após a feitura e impressão da Carta os Conselheiros assinaram. Passou-se para o item dois da pauta e os Conselheiros leram as propositivas para o processo de instalação do Fórum Municipal de Educação. O Presidente leu o rascunho do documento, houve debate, os Conselheiros ratificaram a importância da Instalação do Fórum Municipal de Educação. Feita a leitura do documento final, após impressão, todos assinaram. Passou-se para o item três da Pauta que responde o ofício nº 0159/2016/SEG/GP/CMCG elencando sugestões do Conselho Pleno ao Projeto de Lei Nº 093/2016. Frederico Rangel leu as sugestões que foram organizadas em reuniões abertas entre a Assessoria Técnica e os Conselheiros. A Assessora Técnica Jurídica Ana Paula Bolelli sugeriu um novo Inciso: IX - Tomar quaisquer outras providências determinadas pelo chefe do Poder Executivo. Após debate o Conselho Pleno sugeriu, ainda, a supressão do Parágrafo Único do artigo nº5. Houve debate sobre a situação dos servidores estatutários com duas matrículas e entendeu-se que as mesmas seriam exercidas no local da Direção, caso eleito fosse. A Conselheira Tânia Sá Viana perguntou se estatutários que estejam lotados em outras Unidades poderão se candidatar e recebeu do presidente a resposta positiva, conforme projeto de Lei. Isso é necessário visto que nem sempre os Profissionais lotados naquela unidade estão dispostos a concorrer as Eleições para Direção. Assim, poderão ser candidatos aos cargos de Diretor Escolar e de Vice-Diretor das Unidades escolares: Profissionais da educação estatutários estáveis, com habilitação em ensino superior e lotados nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes - SMECE; Servidores em efetivo exercício, por período mínimo de 01 (um) ano, na unidade escolar, salvo em caso de licenças consideradas como efetivo exercício, nos moldes do art. 99 da Lei 5.247/1991, desde que seu retorno na unidade escolar seja anterior ao término do prazo de inscrições de candidaturas. Deverão, ainda, os servidores, apresentar uma declaração de disponibilidade para o cumprimento do regime de 40 (quarenta) horas semanais, para o exercício do cargo a que concorre e sem participação comprovada em irregularidade administrativa. Frederico Rangel lembrou que este documento apresenta sugestões ao referido Projeto de Lei e que só os Vereadores poderão elaborar as emendas ao Projeto de Lei nº 093/2016. A Conselheira Eliana Motta perguntou quando o documento seguirá para a Câmara de Vereadores. Denise Tinoco disse que logo após a Assembleia seria feito o devido encaminhamento ao protocolo do Legislativo. Houve acréscimo de dois parágrafos no artigo n º 15 ficando com a seguinte redação: §3º - Em caso de desligamento ou ausência de Diretor e/ou Vice-Diretor eleitos em período igual/ou inferior à metade do mandato, deverá ser procedido novo processo eleitoral, nos moldes desta lei. §4º - Em caso de desligamento ou ausência de Diretor e/ou Vice-Diretor eleitos em período superior à metade do mandato, será(ão) designado(s) um substituto pelo Poder Executivo Municipal. Frederico Tavares Rangel, Presidente do Conselho Municipal de Educação, leu novamente o documento, com as devidas alterações sugeridas e colocou o texto em votação e foi aprovado por unanimidade ficando a cargo da Secretaria Executiva organizar os trâmites para a entrega oficial do Ofício, com as sugestões ao Projeto de Lei nº 093/2016, que tramita no legislativo e agora, recebe a colaboração do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação. Todos assinaram o documento. Passou-se aos Assuntos Gerais e os Conselheiros comentaram sobre a possibilidade de se ter uma pequena confraternização para findar o exercício deste Conselho Pleno. O Presidente disse que acredita que será necessária a realização de uma Assembleia extraordinária em dezembro pois poderão existir matérias até a primeira quinzena do mês. O Presidente perguntou se havia mais algum assunto a ser tratado e não houve manifestação dos Conselheiros. Assim, como nada mais havia para ser dito, o Presidente Frederico Rangel agradeceu a participação de todos e encerrou a Assembleia. Eu, Denise de Lima Tinoco, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, Secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pelos Conselheiros em 07 (sete) de dezembro de dois mil e dezesseis e assinada por mim e pelo Presidente desta Reunião. Segue para publicação no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação e Presidente desta Plenária.\r\n\r\nId: 2001175"
                    ],
                    "2000588": [
                        "DOCG - Ato",
                        "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 03, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.\r\n\r\nDeclara a invalidade da Deliberação nº 001, de 21 de maio de 2000 e ESTABELECE NORMAS PARA A RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS POR AVANÇO NA APRENDIZAGEM MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para atendimento ao disposto no § 1º do artigo 23 e alíneas “b” e “c” do inciso V do art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução SMECE nº 01 de 14 de junho de 2016, que implanta as Diretrizes do Sistema de Avaliação para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Pública Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do ano letivo de 2016, não contempla a reclassificação dos alunos devidamente matriculados que apresentam possibilidades de avanço na aprendizagem;\r\n\r\nCONSIDERANDO a criação do novo Conselho Municipal de Educação e do Sistema Municipal de Ensino, através da Lei Municipal nº 7.947, de 17 de outubro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação tem por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da Educação no Município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nArt. 1º A Deliberação nº 001/2000 se encontra invalidada e não poderá produzir efeitos para os fins a que se destinou, uma vez que foi emanada por um Conselho Municipal de Educação extinto, que foi recriado em 27 de outubro de 2007, com novos moldes, junto ao Sistema Municipal de Ensino do Município.\r\n\r\nArt. 2º Os atos praticados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que utilizaram como referência a Deliberação citada no artigo anterior, entre o período de 17 de outubro de 2007 até a presente data, serão convalidados por esta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º A Unidade Escolar poderá reclassificar o aluno, devidamente matriculado, para o Ano / Fase compatível com sua experiência e desenvolvimento, após aplicação de avaliação verificadora escrita de todos os componentes curriculares, elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) e aplicada pela direção ou pedagogo da Unidade Escolar e que tenha obtido resultado igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos de um total de 100 (cem) pontos.\r\n\r\n§1º A avaliação verificadora escrita será de forma integrada para os Anos/Fases Iniciais e por componente curricular para os Anos/Fases Finais, em conformidade com as diretrizes nacionais para avaliação em larga escala.\r\n\r\n§2º A avaliação verificadora escrita deverá ser elaborada pela Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) com a participação de professores e/ou pedagogos das unidades escolares.\r\n\r\n§3º A participação efetiva de professores e/ou pedagogos na elaboração da avaliação verificadora escrita será garantida por convocação pública e notificação direta às unidades escolares, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SMECE) através dos departamentos diretamente envolvidos. \r\n\r\nArt. 4º A reclassificação será, obrigatoriamente, realizada até o término do primeiro bimestre do ano letivo, vedada para o Ano / Fase inferior ao anteriormente cursado.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos específicos de turmas de correção de fluxo, poderá ser realizada a avaliação verificadora escrita de reclassificação até ao término do terceiro bimestre do ano letivo. \r\n\r\nArt. 5º O resultado da reclassificação do aluno deverá ser registrado em Ata e constar, obrigatoriamente, em sua Ficha Individual e no Histórico Escolar.\r\n\r\nArt. 6º A Ata de Reclassificação será padronizada pela SMECE e assinada pela Equipe Técnica Escolar.\r\n\r\nArt. 7º A Ata de Reclassificação e a Avaliação do aluno deverão ser arquivadas na pasta individual do aluno.\r\n\r\nArt. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000588"
                    ],
                    "2000589": [
                        "DOCG - Ato",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº CME\r\n\r\nR00015/2016\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nConsulta sobre legislação pertinente a processos de Reclassificação por avanço de escolaridade realizados entre os anos de 2007 e 2016 na Rede Municipal de Educação.\r\n\r\nParecer CME/CEF/CLPN nº. 01/2016\r\n\r\nCâmara de Ensino Fundamental e Câmara de Legislação, Planejamento e Normas\r\n\r\nEmitido em 07/12/2016\r\n\r\nI - HISTÓRICO:\r\n\r\nEm 30 de Novembro de 2016, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes enviou Ofício SMECE nº183/2016 ao Conselho Municipal de Educação, solicitando pronunciamento do referido órgão a respeito da legislação aplicável aos processos de reclassificação de alunos da Rede Pública Municipal de Educação, por avanço de escolaridade, no período compreendido entre 2007 a 2016.\r\n\r\nTal demanda decorreu do fato de que vários processos reclassificatórios, durante o período supracitado, foram legalmente fundamentados na Deliberação nº001/00, ato normativo do antigo CME, criado através da Lei nº 6.347, de 20 de junho de 1997 e tacitamente extinto em 2007, pela Lei nº 7.947, de 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesta feita, após recebimento pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação, o documento foi autuado e encaminhado a Assessoria Técnica do CME, em 01 de dezembro de 2016, que então se reuniu para estudo da matéria em tela. \r\n\r\nEm 02 de dezembro de 2016, foi realizada a Reunião das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental, juntamente com conselheiros pedagogos da Câmara de Educação Infantil, Diretor de Supervisão Escolar da SMECE e Assessoria Técnica do CME para emissão de Parecer.\r\n\r\nII - PRONUNCIAMENTO DA RELATORA\r\n\r\nNeste sentido, após análise criteriosa do processo, encaminhe-se para o Conselho Pleno, para análise do processo, nos moldes do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nDestaque-se que foi oportunizado diálogo constante com a Diretoria de Supervisão Escolar, que buscou a todo tempo esclarecer dúvidas e apontar as ações necessárias para dirimir pendências. \r\n\r\nSendo assim, considerando a necessidade de ato normativo para amparar as circunstâncias decorrentes dos processos reclassificatórios realizados entre o período de 2007 a 2016, o entendimento das Câmaras de Legislação, Planejamento e Normas e de Ensino Fundamental é no sentido de edição de ato normativo com o fim de contemplar a matéria com a devida especificidade, para sanar quaisquer dúvidas, uma vez que tal ação se encontra prevista como uma das atribuições deste Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nNesta oportunidade, apresenta-se a minuta, para análise e pronunciamento do Conselho Pleno, conforme anexo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nConselheira Sônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nRelatora CEF/CME\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nConselheira Maria Virgínia Claudino Ribeiro\r\n\r\nCoordenadora da CLPN/CME\r\n\r\nIII - APRECIAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Pleno, no uso de suas atribuições, com base na análise do processo, entende pela necessidade de Deliberação deste colegiado, no intuito de dirimir contradições e lacunas atinentes ao tema exposto.\r\n\r\nSendo assim, o Conselho Pleno delibera nos moldes do documento estudado e neste ato denominado Deliberação CME nº 03/ 2016.\r\n\r\nNeste sentido, oficie-se ao requerente e publique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000589"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2001082": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 44/2016\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO A possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAline Maria Sampaio C. Giovannini (Estável)\r\n\r\nMat 26745\r\n\r\nIza Mayra Rocha De Oliveira (Estável) \r\n\r\nMat 14298\r\n\r\nSilvia Maria Moraes Peixoto (Estável) \r\n\r\nMat 20048\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 07 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2001082"
                    ],
                    "2001143": [
                        "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                        "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nTR/2016 Nº 001/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - RJ, situada na Avenida Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, representada neste ato pelo Sr. Rodrigo Nogueira de Carvalho, Presidente, matrícula nº 24.943, instruído pelo processo de nº 2013.044.000504-0-PR, com fulcro no parecer nº 262.001/16 da Douta Procuradoria Geral do Município, formalmente reconhece, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 68.301,29 (sessenta e oito mil, trezentos e um reais e vinte e nove centavos), devidos a Distribuidora Campista Ltda - EPP, CNPJ nº 30.110.332/0001-90, referente a aquisição de Gêneros Alimentícios de tipo Hortifrutigranjeiros.\r\n\r\nCumpre asseverar que pagamento da mencionada dívida é exeqüível no exercício de 2016 e posteriores, e seu impacto na execução orçamentária e financeira não impedirá, nem prejudicará o funcionamento das atividades desta Fundação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ, 09 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente da FMIJ\r\n\r\nId: 2001143"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "2000893": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 2772/2016 (2016.115.002950-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2016 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ROOSEWELT BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido na cidade de Varginha/MG em 29/05/1967, filho de Alberto Dias de Oliveira e Cleusa Maria Bernardes de Oliveira portadora da C.I. nº 3754085 SSP/MG inscrito no CPF sob o nº 913.107.417-00, servidor público, matrícula 29058, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Av. Nilo Pessanha n° 614, Condomínio Sonho Dourado, Cep nº 28030-035, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 2772/2016, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 6826/2015 (2015.115.006912-5-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de SANDRA MARIA DE SOUZA , brasileira, nascido na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 19/03/1962, filha de Antônio Francisco de Souza e Maura Bonifácio de Souza portadora da C.I. nº 083113399 DETRAN inscrito no CPF sob o nº 805.048.417-34, servidora pública, matrícula 28251, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Santa Clara n°32, Praia de Santa Clara, Cep nº 28230-000, Município de São Francisco do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 6826/2015, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 1065/2010 (2010.005.001290-6-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 11/2016 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 899/2016, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 16 de maio de 2016, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de CARMEN VERÔNICA RIBEIRO NETO, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 17/05/1982, filha de Evaldo Sebastião da Silva Neto e Cremilse Ribeiro Neto portadora da C.I. nº12923855-6 DETRAN inscrita no CPF sob o nº 093322847-33, servidora pública, matrícula 19223, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Belizardo Antônio de Souza, n° 404, Santa Catarina Cep nº 28735-000, Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1065/2010, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Dezembro de 2016.\r\n\r\n‘Eleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2000893"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "2000668": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO\r\n\r\nCONVOCAÇÂO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados de forma Ordinária, os Conselheiros que compõem a Câmara de Educação Infantil, para no período de 12 de dezembro de 2016 (segunda-feira) a 16 de dezembro 2016 (sexta-feira), de 08 às 12 horas e de 14 às 17 horas, na sede do Conselho, Rua Sete Capitães, nÚ 46, Centro, participarem de reuniões visando análise referentes as solicitações de Processos de Autorização de Funcionamento de Instituições de Educação Infantil da rede privada, encaminhamento de Parecer CME/CEI para apreciação e votação do Conselho Pleno e outras providencias.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2000668"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal dos Direitos da Mulher": {
                        "Atos": {
                            "2000801": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nVimos por meio deste solicitar a Vossa Senhoria que publique a comunicação a quem interessado for,do afastamento da presidente Márcia Valéria Mothé do Nascimento e da vice- presidente Ana Alice Ribeiro Lopes Alvarenga do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,por terem contrariado a Lei 8509 de 16/12/2013,bem como o Regime Interno que acompanha esta lei.Sendo assim,por não ter ambas suplentes eleitas, no respeito a estes dois pressupostos legais,ficaram como atual presidente Margarida Estela Mendes do Nascimento e como secretária geral Maria Isabel dos Santos Costa Vasconcellos.No mais informamos que em período hábil,no ano vindouro,fim de Maio de 2017,obedecendo, a legalidade ,conforme sempre fizemos,ocorrerá novo pleito eleitoral,que certamente daremos ciência em Edital de Publicação no Diário Oficial do Município, que é o órgão oficial.\r\n\r\nMargarida Estela Mendes do Nascimento\r\n\r\nPresidente do COMDIM\r\n\r\nId: 2000801"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2001201": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2001201"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2000984": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 09 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n164396080\r\n\r\n2 M EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n164264523\r\n\r\n399 REC CAFE E BAR LTDA \r\n\r\n164210857\r\n\r\n3R RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164415394\r\n\r\nA A F OLIVEIRA ME \r\n\r\n164413294\r\n\r\nA B M COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n164226303\r\n\r\nA C A RIBEIRO BAND CENTER MECANICA GNV \r\n\r\n164215298\r\n\r\nA F C FARDIN CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n164414738\r\n\r\nA L P I RIO FRIGORIFICO LTDA \r\n\r\n164407294\r\n\r\nA P S S MOREIRA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164299955\r\n\r\nA2C2 SOLUCOES EM SERVICOS E MANUTENCOES EM CONTRUCOES CIVIS LTDA ME \r\n\r\n164367748\r\n\r\nABACO CLIMATIZACAO E GERADORES EIRELI ME \r\n\r\n164420282\r\n\r\nAC OUDSHOORN SERVICOS DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EPP \r\n\r\n164415530\r\n\r\nACADEMIA NEGRAO DE LIMA LTDA \r\n\r\n164395296\r\n\r\nACOUGUE HELENA LTDA ME \r\n\r\n164251987\r\n\r\nACQUI COMERCIO SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164422919\r\n\r\nACU PETROLEO INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164420320\r\n\r\nADELPE ALUMINIO LTDA \r\n\r\n164403310\r\n\r\nADUB INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n164406727\r\n\r\nAGCB ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164416838\r\n\r\nAGRO PECUARIA CURVO LTDA \r\n\r\n164399500\r\n\r\nAGROPECUARIA BILLY DONA EIRELI ME \r\n\r\n164396764\r\n\r\nALFAMATTOS CONSULTORIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n164299475\r\n\r\nALINE GUIMARAES GOMES ME \r\n\r\n164218599\r\n\r\nALK COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164396810\r\n\r\nALPACK 2 DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n164268863\r\n\r\nALTO CALABRIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164398988\r\n\r\nALUISIO AFRANIO MACHADO JUNIOR BAZAR E PAPELARIA ME \r\n\r\n164242813\r\n\r\nALVES GUIMARAES CONTABILIDADE GERENCIAL LTDA EPP \r\n\r\n164400060\r\n\r\nAM2 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164424377\r\n\r\nAMARAL E COUTINHO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n164419004\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n164386173\r\n\r\nANA PAULA DE O AMORIM BICICLETAS ME \r\n\r\n164383395\r\n\r\nANGEL LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n164370285\r\n\r\nAPTA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n164399542\r\n\r\nARCALS SERVICOS E SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n164404058\r\n\r\nARION ENERGY DO BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164423850\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164260161\r\n\r\nASG CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n164258191\r\n\r\nATACADAO AUGUSTO UNIAO LTDA ME \r\n\r\n164235426\r\n\r\nATACADAO DE SAQUAREMA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n164417397\r\n\r\nATF3 COMERCIO E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n164424369\r\n\r\nATHENAS CONSULTORIA E INFORMATICA S A \r\n\r\n164380574\r\n\r\nATI DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n164424113\r\n\r\nATLANTICO COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n164405275\r\n\r\nATMM CLINICA MEDICA EIRELI ME \r\n\r\n164423575\r\n\r\nATUAL COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA EPP \r\n\r\n164396845\r\n\r\nAUTO MECANICA R J LTDA ME \r\n\r\n164050949\r\n\r\nAWBJ RESTAURANTE & LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n164370978\r\n\r\nAXIS OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n164402080\r\n\r\nAXTECH DO BRASIL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n164255451\r\n\r\nAZEREDO E CHILANO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n163640718\r\n\r\nB 03 PATRIMONIAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n164400109\r\n\r\nB B C CORREIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164005048\r\n\r\nBAMBINI BOUTIQUE INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n164226230\r\n\r\nBAND CENTER GNV MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n164396322\r\n\r\nBANKRIO INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n164413170\r\n\r\nBAR ANOS 60 LTDA ME \r\n\r\n164271686\r\n\r\nBARROS & ALVES INTERMEDIACOES LTDA ME \r\n\r\n164421009\r\n\r\nBASSALO NEUMANN CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n164421076\r\n\r\nBASTAD RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164073000\r\n\r\nBATAM TELECOM SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n164405550\r\n\r\nBAZAR FLOR DA PRIMAVERA LTDA ME \r\n\r\n164399674\r\n\r\nBAZAR GRUPO CL3 COMERCIO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n164405356\r\n\r\nBEAT BAR LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n164406514\r\n\r\nBEAT BAR LANCHONETE E CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n164386068\r\n\r\nBEAUTY COMEXX COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164114602\r\n\r\nBELFER SERVICOS CONTABEIS EIRELI ME \r\n\r\n164399054\r\n\r\nBELLA FORMA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n164386548\r\n\r\nBESTLIFE INTERNET & BUSINESS S/A \r\n\r\n164419900\r\n\r\nBL REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n164309322\r\n\r\nBLUE ROSE MODAS LTDA \r\n\r\n164400052\r\n\r\nBM COMERCIAL DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n164412662\r\n\r\nBOA TERRA ORGANICO EIRELI ME \r\n\r\n163464880\r\n\r\nBOX & MILK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n164420738\r\n\r\nBRASA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n164415750\r\n\r\nBRASIL COMPANY SEGURANCA ELETRONICA EIRELI ME \r\n\r\n164414754\r\n\r\nBRASIL PLURAL CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n164417222\r\n\r\nBRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n164414673\r\n\r\nBRASIMAR EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n164420045\r\n\r\nBRASJEANS CONFECCOES LTDA \r\n\r\n164422048\r\n\r\nBRASLIVE ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n164424156\r\n\r\nBRIGADA 49 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164309268\r\n\r\nBRILHO DO CORPO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n164424008\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164386289\r\n\r\nC B G DA CRUZ DE SOUZA RESTAURANTE ME \r\n\r\n164413138\r\n\r\nC HOLTMAN COPPI \r\n\r\n164421211\r\n\r\nC P D M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164415785\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n164415807\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n164415840\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n164415858\r\n\r\nC&SBRA SERVICOS E TECNOLOGIA PELO SISTEMA ELETRICO LTDA \r\n\r\n164400982\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164422943\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164422390\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164422463\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423907\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423761\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423702\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423672\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423621\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164423559\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164405828\r\n\r\nCAMPBELL MARIGA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164385932\r\n\r\nCANAL MEIO LTDA \r\n\r\n164422595\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164403434\r\n\r\nCARIOCA DE SAO CRISTOVAO MATERIAL HIDRAULICO EIRELI EPP \r\n\r\n164315683\r\n\r\nCARIOCA SOLUTION LTDA ME \r\n\r\n164307184\r\n\r\nCARLOS A TARAN ALBA PRODUCAO E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n164417036\r\n\r\nCASTEL 86 ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n164423915\r\n\r\nCATARINA COMERCIO DE CELULARES EIRELI \r\n\r\n164396837\r\n\r\nCAVALEIRO DA NOITE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n164399488\r\n\r\nCAX 100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164160493\r\n\r\nCBIX COMPANHIA BRASILEIRA DE INTERNET LIMITADA \r\n\r\n164396470\r\n\r\nCENTRO ADMINISTRADOR DE CONDOMINIOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n164421882\r\n\r\nCEREAIS SOARES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n164419640\r\n\r\nCESOTEC MANUTENCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n164283706\r\n\r\nCHIARADIA COELHO ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164421262\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n164421300\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n164421360\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n164413219\r\n\r\nCIPEC CIRURGIA PEDIATRICA COLUMBANDE LTDA \r\n\r\n164416935\r\n\r\nCIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS SA \r\n\r\n164369724\r\n\r\nCL IMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n164406492\r\n\r\nCLAUDIONOR S SILVEIRA OBRAS E RETROFITS DE INSTALACOES E ESPECIAIS ME \r\n\r\n164423605\r\n\r\nCLICK LOGISTICA DEDICADA LTDA ME \r\n\r\n164419373\r\n\r\nCLIDEC CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA \r\n\r\n164419284\r\n\r\nCLIMA AIR REFORMAS MANUTENCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164415637\r\n\r\nCLINICA DENTARIA SORRISO DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n164075054\r\n\r\nCLUBE DOS CABIDES LTDA ME \r\n\r\n164414541\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n164414851\r\n\r\nCOLEGIO DE EDUCACAO ARTISTICA E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n164227580\r\n\r\nCOMERCIO DE LAJES PRE MOLDADAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS GUARATIBA EIRELI ME \r\n\r\n164418989\r\n\r\nCOMPAHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE CONDEMEC \r\n\r\n164395466\r\n\r\nCONCEITO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n164424091\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164424121\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164424130\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n164279270\r\n\r\nCONCREMAR CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164414320\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n164414363\r\n\r\nCONCRETO SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n163815607\r\n\r\nCONFECCOES EDIVALENCA LTDA ME \r\n\r\n164416196\r\n\r\nCONSORCIO JARDIM ESPLANADA \r\n\r\n164399666\r\n\r\nCONSTRUTORA JPF LTDA ME \r\n\r\n164415874\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n164422307\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n164380990\r\n\r\nCOOPBEM COOPERATIVA PARA O BEM ESTAR DOS BANCARIOS DE CABO FRIO RJ \r\n\r\n164401296\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n164176969\r\n\r\nCOOPERATIVA RIO EXPRESSO TAXI LTDA \r\n\r\n164370986\r\n\r\nCOOPESCAF COOPERATIVA DE PESCA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n164403566\r\n\r\nCOPACABANA MENDES TUR EIRELI \r\n\r\n162978626\r\n\r\nCOPUTER SERVICOS DE INFORMATICA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n164417796\r\n\r\nCOSMOCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n164403345\r\n\r\nCT TRANSPORTE ESCOLAR LTDA ME \r\n\r\n163878889\r\n\r\nCTDRI RESENDE LTDA SPE \r\n\r\n164399550\r\n\r\nD & G FISIO E FORMA LTDA ME \r\n\r\n164403299\r\n\r\nD H POUSADA E BAR LTDA EPP \r\n\r\n164399534\r\n\r\nD MARCHI CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n164369066\r\n\r\nD S PORTELA CURSO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164424237\r\n\r\nD16 SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n164371591\r\n\r\nDA KAZZA LANCHONETE E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164158332\r\n\r\nDANIEL F DE ALMEIDA CASSIANO TRANSPORTE ME \r\n\r\n164405593\r\n\r\nDDMR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164416552\r\n\r\nDDTEC IMUNIZADORA E DEDETIZADORA LTDA EPP \r\n\r\n164419381\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n164419330\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n164170499\r\n\r\nDELICIANDO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n164396292\r\n\r\nDENNYS O DA SILVA ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n164402217\r\n\r\nDEPILLE SIM DEPILACAO EIRELI \r\n\r\n164421033\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164271465\r\n\r\nDIAMANTINO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164421467\r\n\r\nDIANA TELES DIAS VIEIRA \r\n\r\n164414894\r\n\r\nDIAS ARAGAO PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI EPP \r\n\r\n164399925\r\n\r\nDIONISIO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n164413510\r\n\r\nDIPEGOMES MODA FASHION NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n164399860\r\n\r\nDIRETO AOS PONTOS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n164405100\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CONGELADOS JJR LTDA ME \r\n\r\n164405143\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO 2016 LTDA ME \r\n\r\n164390090\r\n\r\nDOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n164390120\r\n\r\nDOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n164364757\r\n\r\nDONNAPELE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164406450\r\n\r\nDRIKE ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n164405518\r\n\r\nDROGARIA GILFARMA DA MALLET LTDA EPP \r\n\r\n164396241\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE SAO CONRADO LTDA \r\n\r\n164424504\r\n\r\nDROGARIA RIC FARMA DE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n164277870\r\n\r\nDSJ CONVERTEDORA DE GAS NATURAL VEICULAR EIRELI EPP \r\n\r\n164419160\r\n\r\nDUPLICAR CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n164417702\r\n\r\nE G R PEREIRA COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n164208690\r\n\r\nE R DA SILVA OXIGENIO LTDA \r\n\r\n164208640\r\n\r\nE R DA SILVA OXIGENIO ME \r\n\r\n164420711\r\n\r\nE S CORDEIRO ALIMENTOS \r\n\r\n164263551\r\n\r\nE S LYRIO ENGENHARIA CIVIL EPP \r\n\r\n163821305\r\n\r\nE S VITAL ENGENHARIA \r\n\r\n164398872\r\n\r\nECCELLENZA CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n164414070\r\n\r\nECO BIO BRASIL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n164066128\r\n\r\nEDCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n164309551\r\n\r\nEDMILZA BOSCO DAS NEVES PAPELARIA E LOCACAO ME \r\n\r\n162024860\r\n\r\nEFICAZ OBRAS REFORMAS LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n164399470\r\n\r\nELETRICIDADE GUAIBA LTDA EPP \r\n\r\n164420967\r\n\r\nEMK ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164306501\r\n\r\nEMPER SISTEMAS PNEUMATICOS LTDA EPP \r\n\r\n164277986\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS TURISTICOS CIDADE DAS ROSAS LTDA EPP \r\n\r\n164417818\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n164281010\r\n\r\nENGEPARK OBRAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n164414304\r\n\r\nENJOY RIO HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n164414886\r\n\r\nESCOLA BERG LTDA ME \r\n\r\n164311254\r\n\r\nESMALTERIA RIO EIRELI ME \r\n\r\n164244069\r\n\r\nESPACO ANIMAL PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n164287639\r\n\r\nESPACO PIGMENTAR CLINICA DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n164416803\r\n\r\nESTACAO JAPA DELIVERY LTDA ME \r\n\r\n163973431\r\n\r\nESTILO NAFF COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164399771\r\n\r\nEUROPEAN TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n164387145\r\n\r\nEXPERIENCE AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n164417508\r\n\r\nEXTEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164386335\r\n\r\nF C G SOUZA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164399615\r\n\r\nF DA CONCEICAO RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n164364960\r\n\r\nF L ALVES DA SILVA ME \r\n\r\n164264973\r\n\r\nF R SERVICOS DE MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164416714\r\n\r\nFABIO R R ARAGAO COMUNICACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n164270442\r\n\r\nFAISCA CONGELADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164414444\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n164414509\r\n\r\nFAMEX RIO COMERCIO DE GAS CARBONICO E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA \r\n\r\n164420177\r\n\r\nFAPAX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n164424385\r\n\r\nFARMACIA 5 ELEMENTOS DA TIJUCA EIRELI \r\n\r\n164386424\r\n\r\nFARMACIA GLAUCE LTDA ME \r\n\r\n164396500\r\n\r\nFAVORITA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164421025\r\n\r\nFC SIQUEIRA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164225269\r\n\r\nFELIPE FURTADO KEDDI MOVEIS ME \r\n\r\n164093850\r\n\r\nFENZA SALAO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n164422161\r\n\r\nFERNANDA GUEDES PIRES RESTAURANTE \r\n\r\n164420401\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n164307249\r\n\r\nFESTCOM BAZAR E COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n164285580\r\n\r\nFIRENZE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164276521\r\n\r\nFLORAVILAR SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164309535\r\n\r\nFONTE DE UTILIDADES RECREIO EIRELI ME \r\n\r\n164403620\r\n\r\nFORDECISION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n164421645\r\n\r\nFORES DO BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n164091726\r\n\r\nFOURSERV DA TIJUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164413251\r\n\r\nFRANCISCO JG MONTALVAO \r\n\r\n164053360\r\n\r\nFRIGSTAD OFFSHORE SERVICES BRAZIL LTDA \r\n\r\n164421238\r\n\r\nFULL TIME SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n164396250\r\n\r\nG A DE SOUZA INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n164313265\r\n\r\nG R M DE FARIA COMERCIO ME \r\n\r\n164399852\r\n\r\nGARAGE SALE ARTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164416897\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164400095\r\n\r\nGBT COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n164420193\r\n\r\nGDL PREMIUM LED EIRELI \r\n\r\n162347545\r\n\r\nGLBL BRASIL OLEODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164385886\r\n\r\nGOSSLER NITEROI COMERCIO DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n164315063\r\n\r\nGRAO ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA ME ME \r\n\r\n164389687\r\n\r\nGRMS DIAS BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n164275576\r\n\r\nGUELAFEL COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n164397817\r\n\r\nGUIMARAES GASTRONOMIA EVENTOS CORPORATIVOS E PARTICULARES LTDA ME \r\n\r\n164368760\r\n\r\nGULLY PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n164103287\r\n\r\nGULOSITTOS LANCHES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n164417273\r\n\r\nGVG DIGITAL SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164417303\r\n\r\nGVG DIGITAL SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n163536015\r\n\r\nGVG DIGITAL SERVICOS EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n164419012\r\n\r\nGYPTECH COMERCIO E SERVICOS DE GESSO LTDA \r\n\r\n164412891\r\n\r\nH R PADARIA E MERCEARIA PONTO FINAL LTDA ME \r\n\r\n164206850\r\n\r\nH&F ADMINISTRACAO E GESTAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n164420436\r\n\r\nH&F ADMINISTRACAO E GESTAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n164400044\r\n\r\nHEITOR DE OLIVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n164419586\r\n\r\nHELIOS ENERGIA COMERCIALIZADORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164419985\r\n\r\nHERCEDEC INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n163992860\r\n\r\nHORSEBACK BRAZIL TURISMO VIAGENS E LAZER LTDA \r\n\r\n164298860\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n164417460\r\n\r\nHOT STRIP MODAS LTDA EPP \r\n\r\n164414010\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n164414037\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n164420665\r\n\r\nIDDEIA COMERCIO LOCACAO E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n164416919\r\n\r\nILIOS ENERGIA SOLUCOES EM EFICIENCIA ENERGETICA E ENERGIA RENOVAVEL LTDA ME \r\n\r\n164313737\r\n\r\nILUMINAR RJ 2006 COMERCIAL ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n164422226\r\n\r\nIMACT RIO IMPLANTES ESPECIALIZADOS LTDA LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n164402063\r\n\r\nINFO GABRIEL CARDOSO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164414762\r\n\r\nINJTEC INJECAO DIESEL E SERVICOS NAVAIS LTDA EPP \r\n\r\n164406549\r\n\r\nINPEX PETROLEO SANTOS LTDA \r\n\r\n164406697\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL SANTA ANASTACIA LTDA \r\n\r\n164396225\r\n\r\nINTEGRATORNET CONSULTORIA EM GESTAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n164396594\r\n\r\nINTER KAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n164396659\r\n\r\nINTER RMZ PEREIRA NUNES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164413545\r\n\r\nINTERCHEM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n164371443\r\n\r\nINTERLAGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164292667\r\n\r\nIRMAOS FINGOLO INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA ME \r\n\r\n164424458\r\n\r\nIT BRANDS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS SA \r\n\r\n164416609\r\n\r\nITGX SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n164316116\r\n\r\nIZAIAS KRULL RIBEIRO GERENCIAMENTO DE CONTAS MEDICAS ME \r\n\r\n164419292\r\n\r\nJ & P SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164424440\r\n\r\nJ C A EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164406573\r\n\r\nJ CONSTRU J CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164416730\r\n\r\nJ H COMERCIO E PROCESSAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164413260\r\n\r\nJ L EXPRESSO LTDA ME \r\n\r\n164396276\r\n\r\nJ L MACHADO DE AVELLAR ME \r\n\r\n164384960\r\n\r\nJ MOURA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164227407\r\n\r\nJ P E CONSULTORIA DE PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164404287\r\n\r\nJ P M DE SOUZA AUTO PECAS ME \r\n\r\n164211691\r\n\r\nJ R MENDES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164366318\r\n\r\nJ R N SANTOS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n164396519\r\n\r\nJ RANGEL MEDEIROS MERCEARIA ME \r\n\r\n164414991\r\n\r\nJ VITORIA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n164421556\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164303553\r\n\r\nJF SOLUCOES TECNOLOGICAS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164419217\r\n\r\nJK LR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164387218\r\n\r\nJOAO FERNANDES PRAIA BAR LTDA EPP \r\n\r\n164423826\r\n\r\nJORNAL DIARIO DO ACIONISTA LTDA \r\n\r\n164245766\r\n\r\nJRM OLIVEIRA REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n164120335\r\n\r\nJUSTEM DE BEM PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n164406751\r\n\r\nJV SECTUAL REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164311416\r\n\r\nKAMAL KALAOUN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n163717486\r\n\r\nKANSHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164413308\r\n\r\nKELLE C A FELIX REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164419977\r\n\r\nKENZER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164385916\r\n\r\nL & P AUTO MECANICA CAMPOS DA PAZ LTDA ME \r\n\r\n164400168\r\n\r\nL B LOPES ACOUGUE E MERCEARIA ME \r\n\r\n164417532\r\n\r\nL F C MAGALHAES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n164421165\r\n\r\nL O C PINTO ELEKTRECA RETIFICA ME \r\n\r\n164423630\r\n\r\nL V LINGERIE COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164400133\r\n\r\nL V SOLUCOES TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n164414703\r\n\r\nLA TERRA DEL BUONO COMIDA ITALIANA EIRELI \r\n\r\n164422544\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164422510\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164310096\r\n\r\nLAGOSMED VENDAS E MANUTENCAO TECNICA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164399780\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA DENG HUIWEN AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n164306358\r\n\r\nLC BORGES CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n164416706\r\n\r\nLD SERVICOS DE BELEZA E CONSULTORIA EM MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n163994013\r\n\r\nLEANDRO BRUSQUE DA SILVA CONSULTORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTO ME \r\n\r\n164423745\r\n\r\nLEBRAO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n164419934\r\n\r\nLEDCOM SOLUCOES EM LED LTDA \r\n\r\n164306960\r\n\r\nLENGRUBER MARQUES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164421432\r\n\r\nLENIX RE DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n164416498\r\n\r\nLEO CARNES EIRELI ME \r\n\r\n164416790\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MENDES ME \r\n\r\n164310428\r\n\r\nLINS REPRESENTACOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n164402179\r\n\r\nLIRA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164313184\r\n\r\nLOCABEM LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n164416528\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n164400737\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA AMIGAO LTDA ME \r\n\r\n164406778\r\n\r\nLORDY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164414185\r\n\r\nLORINVEST GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164273620\r\n\r\nLOS MANOS PALETEROS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164420398\r\n\r\nLOS PRAIANOS PALETAS MEXICANAS LTDA ME \r\n\r\n164417133\r\n\r\nLPA JARDINAGEM E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164417079\r\n\r\nLS 701 LANTERNAGEM E PINTURA LTDA EPP \r\n\r\n164370480\r\n\r\nLUDY MILLA M LEONTINO LIMPEZA URBANA ME \r\n\r\n164402578\r\n\r\nLUIZ VALDOMIRO PONCIO DAVILA ME \r\n\r\n163978220\r\n\r\nLUNAERO COMERCIO EIRELI \r\n\r\n164421149\r\n\r\nLUND RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164384820\r\n\r\nLV WORKED COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164231536\r\n\r\nM C DO CARMO SILVA ROUPAS ACESSORIOS E BAZAR ME \r\n\r\n164169911\r\n\r\nM COSENZA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164396861\r\n\r\nM DA PENHA ARAUJO HOTEL LTDA ME \r\n\r\n164396632\r\n\r\nM DA PENHA ARAUJO ME \r\n\r\n164414592\r\n\r\nM DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n164400176\r\n\r\nM L A 1 INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n164416846\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164424059\r\n\r\nMADRI COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n164424431\r\n\r\nMAE ME QUERO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164414665\r\n\r\nMAG INSPECOES DE SOLDAGEM LTDA \r\n\r\n164414576\r\n\r\nMAGIB INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164368957\r\n\r\nMAIA CAMPOS DE ITABORAI COMERCIO E MANUTENCAO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n164246410\r\n\r\nMAIS CAFE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n164420533\r\n\r\nMAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n164051597\r\n\r\nMALEX BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n164415041\r\n\r\nMALU REAL BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n164421327\r\n\r\nMANA FRUTAS LEGUMES E CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n164423710\r\n\r\nMAR VASCONCELLOS REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n164416463\r\n\r\nMARCIA ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS BAZAR ME \r\n\r\n164315047\r\n\r\nMARCIA FERNANDES DA SILVA BRAGA ESTUDOS AMBIENTAIS ME \r\n\r\n164090045\r\n\r\nMARIO SCJUNIOR DISFLUMI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164421173\r\n\r\nMARJOBENLA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n164399631\r\n\r\nMARRAFA PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n163997438\r\n\r\nMASTER 486 SERVICOS E PECAS LTDA EPP \r\n\r\n164385991\r\n\r\nMASTER GAS CABO FRIO LTDA. ME \r\n\r\n164235701\r\n\r\nMASTERCASA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n164420649\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164420703\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164420762\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164420835\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n164398520\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO GUERREIRO LTDA ME \r\n\r\n164399798\r\n\r\nMBM COMERCIAL CAFEEIRA LTDA EPP \r\n\r\n164414371\r\n\r\nMDR PROMOCOES LTDA \r\n\r\n164422927\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164300520\r\n\r\nMELHORPRIX LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n164416870\r\n\r\nMENDES AMORIM CALCADOS LTDA \r\n\r\n163281939\r\n\r\nMERCADOS DE ENERGIA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n164299440\r\n\r\nMERCEARIA ALIVAL LTDA ME \r\n\r\n164420983\r\n\r\nMESBLA S/A \r\n\r\n164396683\r\n\r\nMGPB TREINAMENTO DE PESSOAL EIRELI \r\n\r\n164051651\r\n\r\nMGS CAMPOS BIJUTERIAS ME \r\n\r\n164414380\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n164414401\r\n\r\nMINERACAO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n164423885\r\n\r\nMINERLANDIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n164414452\r\n\r\nMINIMERCADO NOVO 40 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164396527\r\n\r\nMIRAYTH MODAS LTDA ME \r\n\r\n164303260\r\n\r\nMIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164399585\r\n\r\nMIX MIDIA PUBLICIDADE LTDA ME ME \r\n\r\n164406654\r\n\r\nMM SD CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164242090\r\n\r\nMM SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n164242007\r\n\r\nMMB ALIMENTOS COMERCIO DE MASSAS LTDA ME \r\n\r\n164421718\r\n\r\nMMC FASHION COMERCIO DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n164276262\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n163800901\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A \r\n\r\n164387013\r\n\r\nMOLDURA NA HORA LTDA ME \r\n\r\n164299980\r\n\r\nMONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n164300023\r\n\r\nMONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA \r\n\r\n164256105\r\n\r\nMORAIS & EMERI PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n164424350\r\n\r\nMOX DIGITAL LTDA \r\n\r\n164405186\r\n\r\nMR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n164405682\r\n\r\nMS MORENO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164402071\r\n\r\nMULT ART TELECOM LTDA ME \r\n\r\n164415963\r\n\r\nMURIA FABRICACAO E COMERCIO DE LAJES LTDA ME \r\n\r\n164405135\r\n\r\nMURIROGER ARTIGOS DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164367942\r\n\r\nMVL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164217150\r\n\r\nMYLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n164217312\r\n\r\nMYLAN LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n164217401\r\n\r\nMYLAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164225218\r\n\r\nN C F MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n164421750\r\n\r\nN CORREA AUTO PECAS LTDA ME ME \r\n\r\n164316000\r\n\r\nNAMOR COSTA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n164005323\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n164385010\r\n\r\nNEILSON JOSE BARBALHO DE MORAIS ME \r\n\r\n164419209\r\n\r\nNEOENG CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n164158170\r\n\r\nNESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164178767\r\n\r\nNEWPOL ESQUADRIAS EIRELI \r\n\r\n164231471\r\n\r\nNICK E IRMAOS COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n164420550\r\n\r\nNOBREGA RANGEL ORGANIZACAO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n164385673\r\n\r\nNORTE FLEX COMERCIO DE COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n164403183\r\n\r\nNOVA CONTRATI ATIVIDADES DE CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164414770\r\n\r\nNOVA POA BIJOUX COMERCIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n164420444\r\n\r\nNOVA RETAIL ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA ME \r\n\r\n164370633\r\n\r\nNOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n164420100\r\n\r\nNOVO FORMATO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n164380922\r\n\r\nNSSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164227520\r\n\r\nNT CONSULTORIA DE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164416781\r\n\r\nNUDE DE TERESOPOLIS COMERCIO E COSTURA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n164406557\r\n\r\nO V QUEIROZ PEREIRA PROJETOS ME \r\n\r\n164400222\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400290\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400354\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400389\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164400419\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n164420070\r\n\r\nOCULOS BAMM LTDA ME \r\n\r\n164422170\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n164379541\r\n\r\nOMEGA MD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164416633\r\n\r\nOMEGA RESULT LTDA ME \r\n\r\n164403540\r\n\r\nONE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n164301038\r\n\r\nORIGINAL CENTER AR CONDICIONADO E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164417168\r\n\r\nOSWALDO TRANSPORTE TURISTICO TERRESTRE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n164309926\r\n\r\nOTICA VISUAL RIO 2016 LTDA ME \r\n\r\n164399461\r\n\r\nOUSE GELO LTDA ME \r\n\r\n164417478\r\n\r\nP & M SUSHI LTDA EPP \r\n\r\n164384847\r\n\r\nP & R CLEAN COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n164364749\r\n\r\nP A RIBEIRO VIDRACARIA E SERVICOS ME \r\n\r\n164421548\r\n\r\nP M H DE FARIA EIRELI EPP \r\n\r\n163786372\r\n\r\nP R PENNA COMERCIO DE MASSAS ME \r\n\r\n164424105\r\n\r\nPARISTUR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n164273905\r\n\r\nPASSEIO CENTER REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164273913\r\n\r\nPASSEIO CENTER REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n164273840\r\n\r\nPASSEIO PISOS E REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164273859\r\n\r\nPASSEIO PISOS E REVESTIMENTOS CIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n164306641\r\n\r\nPAULO EDUARDO SOUZA SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n164421920\r\n\r\nPAZ DE FRIBURGO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n163469725\r\n\r\nPEDREIRA SAPUCAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n164424032\r\n\r\nPENEPORT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164369481\r\n\r\nPEREIRA E POLICARPO LOCADORA DE VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n164422617\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n164419411\r\n\r\nPHELARE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n164072950\r\n\r\nPIAIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164255893\r\n\r\nPILAR ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n164366946\r\n\r\nPIRILAMPO COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n164421106\r\n\r\nPISCINAS E LAZER DE SAQUAREMA LTDA \r\n\r\n164424202\r\n\r\nPIZZARIA SUED LTDA ME \r\n\r\n163974764\r\n\r\nPLUS OURO ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n164405178\r\n\r\nPOINT DA BELEZA DA PRAIA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164405208\r\n\r\nPOINT DA BELEZA DO CENTRO COSMETICOS LTDA \r\n\r\n164400885\r\n\r\nPOLIS BAR LTDA ME \r\n\r\n164250867\r\n\r\nPONTO CERTO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n164423990\r\n\r\nPONTUAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n164242660\r\n\r\nPORTAL DO MAR LTDA ME \r\n\r\n164110321\r\n\r\nPORTELLA E SANTOS SUCOS E SALGADOS LTDA \r\n\r\n164414630\r\n\r\nPORTELLA HOLDING LTDA \r\n\r\n164422862\r\n\r\nPORTO DO ACU OPERACOES S A \r\n\r\n164365184\r\n\r\nPORTO PRINCIPE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164421955\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n164405127\r\n\r\nPORTO VALENCIA COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n164417028\r\n\r\nPOSTIMAGE LTDA ME \r\n\r\n164365478\r\n\r\nPOUSADA SOLAR DO ROGERIO LTDA ME \r\n\r\n164110852\r\n\r\nPRECIOSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164256253\r\n\r\nPRETGEO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA ME \r\n\r\n164389245\r\n\r\nPREVINE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n164406794\r\n\r\nPRO CURA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n164414355\r\n\r\nPRODUTEC CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n163895929\r\n\r\nPROFISSIONAL DO TELHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n164364552\r\n\r\nPROJETAR DRYWALL COMERCIO E SERVICO EM GESSO EIRELI ME \r\n\r\n163907110\r\n\r\nPRONTO ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA \r\n\r\n164417486\r\n\r\nPROVERAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n164422889\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n164370595\r\n\r\nPUB CASA NOVA RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n164421254\r\n\r\nQ REFORMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164419667\r\n\r\nQUEL LAB PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n164419845\r\n\r\nQUINTA DO OUTEIRAL AGRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n164399453\r\n\r\nR & M RECANTO DOS ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164424199\r\n\r\nR C M REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n164417044\r\n\r\nR C R BARROS PAPELARIA E PRODUTOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n164403450\r\n\r\nR E M BALAYAGE SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n164380027\r\n\r\nR GUIMARAES GUEDES EIRELI ME \r\n\r\n164242465\r\n\r\nR J S NASCIMENTO COMERCIO A VAREJO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES ME \r\n\r\n164402004\r\n\r\nR T TIJUCA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n164415793\r\n\r\nR Z O SERVICOS DE AUDIO E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n164405283\r\n\r\nR&G LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n164416080\r\n\r\nR. U. CORDEIRO TRANSPORTE E LOGISTICA \r\n\r\n164414878\r\n\r\nRAD COLEGIO E EDUCACAO ARTISTICA E CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n164424393\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n164396608\r\n\r\nRAIZES INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n164399607\r\n\r\nRAVENALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164424270\r\n\r\nREALCAFE SOLUVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n163659419\r\n\r\nRECANTO III COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n164423729\r\n\r\nRECICLACO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n164399330\r\n\r\nRECOVERING TRADING COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI EPP \r\n\r\n164279482\r\n\r\nREMARCADOS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n164232931\r\n\r\nREMOBAMA RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n164422145\r\n\r\nRENATO ESTRELLA BICICLETAS S A \r\n\r\n164413200\r\n\r\nRENATO FARIA DE CARVALHO \r\n\r\n163699976\r\n\r\nREPAR OIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n164264396\r\n\r\nRESGATE FIRE MATERIAIS DE COMBATE A INCENDIO EIRELI EPP \r\n\r\n164370447\r\n\r\nRESTAURANTE CENTRAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n164368876\r\n\r\nRESTAURANTE JAPONA 134 LTDA \r\n\r\n164424300\r\n\r\nREVEST LART ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA ME \r\n\r\n164424245\r\n\r\nREVEST LART ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA ME \r\n\r\n164422188\r\n\r\nREZENDE ALCOOL E ACUCAR LTDA \r\n\r\n164413421\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n164413359\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n164370200\r\n\r\nRLAGOS LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n164403426\r\n\r\nRODRIGO PAOLIELLO DE AZEVEDO ALIMENTOS ME \r\n\r\n164421602\r\n\r\nROLE JOVEM BAR E TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n164420568\r\n\r\nROMA REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n164419802\r\n\r\nROMANO SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n164292420\r\n\r\nRPF EMPREENDIMENTOS SAO FIDELIS LTDA ME \r\n\r\n164415033\r\n\r\nRR MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n164395644\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164395784\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164396101\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164396152\r\n\r\nRSC RIO SUL CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n164396446\r\n\r\nRSMTS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n164406743\r\n\r\nRTB SOLUTIONS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n164306935\r\n\r\nS L DA SILVA TREINAMENTO ME \r\n\r\n164232990\r\n\r\nS M DE FREITAS RETIFICA DE MOTORES ME \r\n\r\n164309993\r\n\r\nSAARA MINERACAO E LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n164424016\r\n\r\nSAARABEL COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n164277676\r\n\r\nSAFLIKI SOLUCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164422897\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164422668\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n164420908\r\n\r\nSANTH CAR AUTO CENTER TRANSPORTE E LUBRIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n164419110\r\n\r\nSAO MIGUEL ARCANJO MROS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n164420231\r\n\r\nSAPURA NAVEGACAO MARITIMA S A \r\n\r\n164416560\r\n\r\nSARASOTA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n164414975\r\n\r\nSAUDE BRASIL COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n164405232\r\n\r\nSCHMIDT & SELES DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n163671478\r\n\r\nSCORALICK TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n164420460\r\n\r\nSDS FABRICA DE BOLO EIRELI ME \r\n\r\n164420142\r\n\r\nSEABRAS SAPURA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n164419357\r\n\r\nSER TEL SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n164419225\r\n\r\nSERENERGIA SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n164399895\r\n\r\nSERPA DONALD HOTEL E TURISMO LTDA \r\n\r\n164421157\r\n\r\nSERRA & MACIEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164422242\r\n\r\nSERRALHERIA VALMIR LTDA ME \r\n\r\n164263578\r\n\r\nSERRAMAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n164420150\r\n\r\nSERVAM CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n164413456\r\n\r\nSERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n164285784\r\n\r\nSHALON I J CONSTRUCOES E LIMPEZAS EIRELI ME \r\n\r\n164420673\r\n\r\nSHOPPING DAS BEBIDAS DOS TREZENTOS LTDA ME \r\n\r\n164130365\r\n\r\nSHOW LIGHT EIRELI ME \r\n\r\n164421017\r\n\r\nSILVA E RAMOS INDUSTRIA CERAMICA LTDA ME \r\n\r\n164231528\r\n\r\nSILVA E SANTOS DOS LAGOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164383492\r\n\r\nSILVANA C DE OLIVEIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n164178082\r\n\r\nSILVANA COSTA DUTRA ME \r\n\r\n164379401\r\n\r\nSILVEIRA & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164386955\r\n\r\nSILVEIRA & OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n164414150\r\n\r\nSIMONE S DE PAULA ME \r\n\r\n164421513\r\n\r\nSIX TATTOO TATUAGENS EIRELI ME \r\n\r\n164189696\r\n\r\nSL ARQUITETO EIRELI ME \r\n\r\n164413405\r\n\r\nSOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA LTDA \r\n\r\n164403361\r\n\r\nSOL NASCENTE DROGARIA EIRELI EPP EPP \r\n\r\n164417427\r\n\r\nSOLART MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n164420207\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164420347\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164419691\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164419764\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164420410\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n164413324\r\n\r\nSONIA S PEREIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n164292578\r\n\r\nSPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164292608\r\n\r\nSPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164258302\r\n\r\nSPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n164421629\r\n\r\nSPE PILAR DC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n164421670\r\n\r\nSPE RIO GRANDE 868 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n164421459\r\n\r\nSPORTOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n164399992\r\n\r\nSRI WORLD EIRELI \r\n\r\n164424466\r\n\r\nSTAMINA SPORT & MARKETING LTDA \r\n\r\n164416668\r\n\r\nSTS LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n164213643\r\n\r\nSUA SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ME \r\n\r\n164292314\r\n\r\nSUNTEX BRASIL INDUSTRIA DE SINTETICOS LTDA \r\n\r\n164273719\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164273735\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164371621\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164371761\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164371800\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164371842\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164371885\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n164396497\r\n\r\nSURUI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n164298851\r\n\r\nSVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n164399968\r\n\r\nSWEET FRUIT COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n164423656\r\n\r\nT B RIBEIRO TOPOGRAFIA \r\n\r\n164131930\r\n\r\nT C S SERVICOS DE TRANSPORTE E REFLORESTAMENTO LTDA \r\n\r\n164279440\r\n\r\nT M FRANCO COMERCIO BEBIDAS LTDA \r\n\r\n164396330\r\n\r\nT P LOPES MARKETING DIRETO ME \r\n\r\n164423613\r\n\r\nTABULEIRO DAS BAIANAS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n164365567\r\n\r\nTANILAJE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n164419551\r\n\r\nTBRB ASSESSORIA CORRETAGEM DE IMOVEIS E TRADUCOES LTDA \r\n\r\n164245863\r\n\r\nTEMPOS MODERNOS 531 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n163672784\r\n\r\nTENDA DOS SABORES LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n164370749\r\n\r\nTHE MARKET CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n164298703\r\n\r\nTHEBB DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164298789\r\n\r\nTHEBB DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n164383522\r\n\r\nTHERMO KLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n164269819\r\n\r\nTINOCO ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n164415971\r\n\r\nTODA LILIAN ESPACO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n164369589\r\n\r\nTOK DI KASA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n164386033\r\n\r\nTORNO E RIBEIRO CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n164286314\r\n\r\nTOTAL EX BR DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E PECAS ELETROMECANICAS LTDA ME \r\n\r\n164286292\r\n\r\nTOTAL LIGHT EX BR DO BRASIL INDUSTRIA DE COMPONENTES ELETRO MECANICOS LTDA \r\n\r\n164369520\r\n\r\nTOTUM CONSULTORIA E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n164423737\r\n\r\nTRANSCIBORG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n164403337\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n164416951\r\n\r\nTRANSMAP TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n164249516\r\n\r\nTRANSPARENCE DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA COLETA SELETIVA LTDA ME \r\n\r\n164288708\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGA PAPELARIA E LIVRARIA ART E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n164385169\r\n\r\nTRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA EPP \r\n\r\n164414428\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n164414436\r\n\r\nTRANSPORTES E LOGISTICA SANTA LUZIA LTDA \r\n\r\n164229132\r\n\r\nTRANSRUSSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n164396675\r\n\r\nTRIGO & FELIX CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n164417001\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n164298428\r\n\r\nUNAPUBLICA EDUCACAO ABERTA LTDA \r\n\r\n164420304\r\n\r\nUNITEX TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n164423788\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n164369791\r\n\r\nUROLAGOS CENTRO UROLOGICO DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n164396691\r\n\r\nVALLEM CONSULTORIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n163949360\r\n\r\nVEIGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n164244972\r\n\r\nVERBO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n164399410\r\n\r\nVERONICA M RACHE NEGOCIOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n164279350\r\n\r\nVERZZI SOLUCOES PARA INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n164424318\r\n\r\nVETORMAG OPERADORA DE SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n164405739\r\n\r\nVIA BM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n164406239\r\n\r\nVIA MATE DO TERMINAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n164071385\r\n\r\nVIANA DE ABREU SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n164415009\r\n\r\nVICIUS BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n164306102\r\n\r\nVILLA RAPHAEL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n164414940\r\n\r\nVILLAMARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n163950636\r\n\r\nVISCONDE DE SEABRA INCORPORACOES SG SPE LTDA \r\n\r\n164309934\r\n\r\nVITORIA LIBERATO ONOFRE COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL E DERIVADOS ME 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                                "Despachos de 09 dezembro 2016\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n164421190\r\n\r\n164403302\r\n\r\n164413464\r\n\r\n164403264\r\n\r\n163659834\r\n\r\n164405704\r\n\r\n163982309\r\n\r\n164215468\r\n\r\n163970297\r\n\r\n163850313\r\n\r\n164382801\r\n\r\n164403140\r\n\r\n164367179\r\n\r\n164419144\r\n\r\n164421246\r\n\r\n164419497\r\n\r\n164414584\r\n\r\n164424229\r\n\r\n164414860\r\n\r\n164112219\r\n\r\n164399658\r\n\r\n164381660\r\n\r\n164420690\r\n\r\n163833320\r\n\r\n164416005\r\n\r\n164416021\r\n\r\n164416048\r\n\r\n164416056\r\n\r\n164421823\r\n\r\n163099049\r\n\r\n164417060\r\n\r\n163965110\r\n\r\n163735158\r\n\r\n164418970\r\n\r\n164264299\r\n\r\n164419101\r\n\r\n164414649\r\n\r\n164401555\r\n\r\n164161430\r\n\r\n164417320\r\n\r\n164403515\r\n\r\n164419926\r\n\r\n164423931\r\n\r\n164381384\r\n\r\n164364447\r\n\r\n164364773\r\n\r\n164398678\r\n\r\n164233091\r\n\r\n164420487\r\n\r\n164287884\r\n\r\n164389652\r\n\r\n164422323\r\n\r\n162710488\r\n\r\n164125132\r\n\r\n164422056\r\n\r\n164420525\r\n\r\n164424253\r\n\r\n164010726\r\n\r\n164283153\r\n\r\n164414487\r\n\r\n164310541\r\n\r\n164367209\r\n\r\n164386092\r\n\r\n164412310\r\n\r\n164399445\r\n\r\n164363432\r\n\r\n164419047\r\n\r\n164367012\r\n\r\n164414274\r\n\r\n164405747\r\n\r\n164371702\r\n\r\n164419659\r\n\r\n164396551\r\n\r\n164422269\r\n\r\n164406760\r\n\r\n164370579\r\n\r\n164369090\r\n\r\n164407260\r\n\r\n164412018\r\n\r\n164420355\r\n\r\n164421912\r\n\r\n163893730\r\n\r\n164403396\r\n\r\n164414835\r\n\r\n164421580\r\n\r\n163789924\r\n\r\n164419187\r\n\r\n164307532\r\n\r\n164173722\r\n\r\n164285610\r\n\r\n164277889\r\n\r\n164390146\r\n\r\n164390200\r\n\r\n164390170\r\n\r\n164390081\r\n\r\n164415726\r\n\r\n164292632\r\n\r\n164416307\r\n\r\n164419462\r\n\r\n164420819\r\n\r\n164422080\r\n\r\n164093370\r\n\r\n164422099\r\n\r\n164413316\r\n\r\n164399844\r\n\r\n164421785\r\n\r\n164300694\r\n\r\n164420576\r\n\r\n163927758\r\n\r\n164396799\r\n\r\n164406530\r\n\r\n164399810\r\n\r\n162971192\r\n\r\n163568251\r\n\r\n163732868\r\n\r\n164417206\r\n\r\n162224826\r\n\r\n164272623\r\n\r\n164399690\r\n\r\n164264582\r\n\r\n164396110\r\n\r\n164402497\r\n\r\n164406611\r\n\r\n163682925\r\n\r\n162420218\r\n\r\n164416617\r\n\r\n164399909\r\n\r\n164407243\r\n\r\n164416773\r\n\r\n164400877\r\n\r\n164311360\r\n\r\n164422587\r\n\r\n164267441\r\n\r\n164379754\r\n\r\n164419527\r\n\r\n164242481\r\n\r\n164066721\r\n\r\n164406662\r\n\r\n164370650\r\n\r\n164419128\r\n\r\n164396748\r\n\r\n164421319\r\n\r\n164420924\r\n\r\n164420886\r\n\r\n164424490\r\n\r\n164382399\r\n\r\n164417648\r\n\r\n162214847\r\n\r\n164085637\r\n\r\n164423591\r\n\r\n164422013\r\n\r\n164293833\r\n\r\n164421483\r\n\r\n164381368\r\n\r\n164405160\r\n\r\n164412794\r\n\r\n164401989\r\n\r\n164421599\r\n\r\n164417125\r\n\r\n164279733\r\n\r\n164421394\r\n\r\n164413472\r\n\r\n164421440\r\n\r\n164365044\r\n\r\n163996555\r\n\r\n164424326\r\n\r\n164406646\r\n\r\n164423818\r\n\r\n164057579\r\n\r\n164386815\r\n\r\n164416030\r\n\r\n164420509\r\n\r\n164422285\r\n\r\n164419721\r\n\r\n164412760\r\n\r\n164416960\r\n\r\n164003789\r\n\r\n164403256\r\n\r\n164421637\r\n\r\n164416986\r\n\r\n164370811\r\n\r\n164406620\r\n\r\n164399755\r\n\r\n164420088\r\n\r\n164398082\r\n\r\n164367578\r\n\r\n163897379\r\n\r\n164096507\r\n\r\n164412670\r\n\r\n164421726\r\n\r\n164381252\r\n\r\n164371745\r\n\r\n164397418\r\n\r\n164272399\r\n\r\n164416927\r\n\r\n164055797\r\n\r\n164413367\r\n\r\n164413529\r\n\r\n164400036\r\n\r\n164422102\r\n\r\n164406700\r\n\r\n164399380\r\n\r\n164406603\r\n\r\n164417257\r\n\r\n164285458\r\n\r\n164421289\r\n\r\n164421351\r\n\r\n164073302\r\n\r\n164367730\r\n\r\n164399569\r\n\r\n164396713\r\n\r\n164418962\r\n\r\n164397116\r\n\r\n164366741\r\n\r\n164417311\r\n\r\n164368078\r\n\r\n163469792\r\n\r\n164416994\r\n\r\n164416692\r\n\r\n164422072\r\n\r\n164290176\r\n\r\n164403442\r\n\r\n164315730\r\n\r\n164396373\r\n\r\n164396390\r\n\r\n164279415\r\n\r\n164413537\r\n\r\nId: 2000985"
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